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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8925308 #
Numero do processo: 12266.721487/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16.
Numero da decisão: 3201-008.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 14 87 /2 01 3- 59 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721487/2013-59 julgou improcedente a Impugnação e manteve o Auto de Infração, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo cabendo a sua aplicação apenas ao transportador; É ilegítima a presença da interessada no pólo passivo da obrigação; Em razão da denúncia espontânea é incabível a aplicação da penalidade ora imposta à interessada; A multa ofende princípios constitucionais; A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721487/2013-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Cabe à fiscalização juntar aos autos elementos de prova que demonstrem a ocorrência da infração, conforme Art. 142 do CTN e Art 10 do Decreto 70.235/72 (principal legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF): “CTN: CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No presente caso, não há a descrição exata das normas e das datas que o contribuinte deveria ter observado para fornecer as informações de embarque e mercadorias ao controle aduaneiro, conforme percebe-se da totalidade da descrição do Auto de Infração, transcrita a seguir: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721487/2013-59 Em que pese constarem normas no Auto de Infração, tais normas são todas genéricas e não possibilitam a exata subsunção dos fatos apontados como infração, ao tipo legal elencado. A pena imposta no Art. 107, IV, “e”, segundo consta no próprio texto, somente pode ser aplicada se não observado o prazo estabelecido pela receita Federal, conforme transcrito a seguir: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” Em nenhuma das normas citadas pela autoridade fiscal está prevista a data referida no dispositivo mencionado acima, pois, todas, sem exceção, tratam somente das penalidades e não das datas limites e exatas das operações. Em fls. 7 a fiscalização junto uma tabela que possuem as datas das operações, mas que não possuem a discriminação legal da data referida no dispositivo mencionado acima, conforme print screen abaixo: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721487/2013-59 Para confirmar a ausência da descrição das datas limites de forma discriminada para cada operação e das normas correspondentes, transcreve-se trecho da própria decisão a quo que, inclusive, confirmou que as datas estavam suspensas no período das operações: “No período em referência, ano base 2008 (até 30/03/2009), os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em sessão, durante o debate, os demais Conselheiros desta turma de julgamento observaram, inclusive, que o lançamento considerou a retificação de informação, já prestada anteriormente, como uma prestação de informação fora do prazo, entendimento contrário ao que ficou sedimentado na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16, conforme transcrição a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721487/2013-59 nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007.” Logo, se o embasamento do lançamento é a retificação de informação já prestada anteriormente e, esta não configura a intempestividade da prestação da informação, não há como manter a cobrança. Ademais, observamos que, além da fiscalização não ter apontado a data de informação originária nos autos, o contribuinte retificou a informação antes mesmo da atração. Existem precedentes no mesmo sentido, conforme pode ser observado nos resultados consubstanciados nos Acórdãos n.º 3401-008.248 e 3301-009.032, por exemplo. Diante do exposto, com base nas razões e fundamentos legais mencionados, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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8915940 #
Numero do processo: 10711.006347/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.654
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à comissão BEFIEX/MIC, nos termos do voto da Conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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Recurso n~, : Recorrente: Re corrid :!. 1 :.:.:,.: () l.!. :L FIAT.AUTOMOVEIS S/A IRF - Porto do Rio de 1::1 'Y(".'..' RESOLVEM~ os Membros da Segund~ Càm~r~ do Terceiro (;(:)!'l~~~e].I'l(:) (:Ie (:~(:)1.)tl'.:il:){.l:i.!.l.te~;!1 i:)(:~I" l.ll'l8J'l:i.fll:i.da(:ie (:18 VC).t(:)~l~!f 8ft) C::(:)l'}Vel, ..tev' (:) j ul(j<:\m(.,:.n -!:,C) (':.:'il"; d iI :i.q(.\n c:i <:\ i\ Comi ':::.':::.;'\G r:EF TEX ../I"11C" no.:::. t.(":' 1"'(1';0':::. dD \l()tn (:ia (:;(:)f'l~~~e:I.I'~e:i.I"a1"e:~.a.tc);"a!J l'}8 1:(:)i"fl)a (:!c:) ,"e].a.t(~I":i.c:) e V(:).t(:) (:Il.\G 1:)a~l~~;;a(J) a •• :i.n-!:.E'qf,"<:'<.V' o PI'''(,:,'':::.(.:,!nt.':::' jl"l.l<':'!<'i"do" E.:I'" ,':\ ~::.:f.], :í. ,.i, .... DF " !l - ~roc:" d~ Faz" N~c:ion~l VI~:;TO EJ'I ~::;E~::Sf.~fCDE:: • 1::=at, .. t:i.(:::i.f)8i"aii)!, a:i.l')c:!a!t (:1(:) ':)t"e~sel'l.te .:il.{:f.gafller) 'te:) (:)~~; ~;;2gl.l:i.l.).tes; (:~(:)1'11~~e].I'le:i."" ros= Luis Carlos Vian~ de Vasconcelos, Wlademir Clovis Moreir~ e Ri . c:,':\v'cio I...u:,': d(.:.:. n<':'\j"'I'''c~::. :H<:'<.!." 1,"(.:.:,to" (~II..\':::,(,:,:'n t(.,:,,:::, Ci':::. COI";':::,(':':'1 h (.:.! :i.I"'o~::. Uh,',I, 1de) C<i,mp(.:,'], . :1.<:) I'Je.t(J!i J(:)~~;é~~~(:).ter-(:)'T'8:l,:!.e~~; (:ie ~Je;'leze~i~ e t::'al.lJ.<:) 1:~(:)I:)el,..t(:) (:;l.l(::(:) A~'l.t(.\j'le~~;:, DAMEFP/DF - SECoe HlI 041/92 - ti. H. • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA C~MARA RECURSO N. 115.041 - RESOLUÇÃO n. 302-654 RECORRENTE FIATAUTOMOVEIS S/A RECORRIDA IRF - Porto do" Rio de Janeiro - RJ RELATORA ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO R E L A T O R I O ", A empresa FIAT AUTOMOVEIS S/A, ATRAVES da D.I. n. 10076, de 19/07/91, submeteu a despacho partes, pe~as e componentes para revenda, cobertos pela Guia de Importa~~o N. 33-90/6405-2 (7. parcial), solicitando isen~~o do Imposto de Importa~~o e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de acordo com o Decreto-lei n. 1219/72 e Certificado BEFIEX 138/82 e Aditivo 138/1/90 combinado com o art. 10, inciso I da Lei n. 8032/90 . Em ato de conferência documental, o AFTN designado, ve- rificando tratar-se de mercadoria para revenda e que a isen~~o plei- teada estava vinculada á qualidade do importador n~o reconheceu o be- neficio fiscal exigindo, face ao disposto no artigo 137 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, o recolhimento dos tri- butos devidos com seus acréscimos legais (fls. 02 - verso). N~o tendo sido cumprida a exigência, foi lavrado o Auto de Infra~~o N. 0249/91 (fI. 01), para exigir da importadora o crédito tributário de Cr$ 454.503,82 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e três cruzeiros e oitenta e dois centavos) referente ao Imposto de Importa~~o e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, valor este acrescido dos encargos legais por ocasi~o do pagamento. "Com guarda de prazo, a autuada impugnou a a~~o fiscal, alegando, em resumo, que: • / a impugnante tem por objetivo a fabrica~~o e comércio de veiculas automotores e pe~as de reposi~~o; para o cumprimento de seu objetivo, recorre, even- tualmente, à importa~~o de mercadorias que, após pro- cessos de industrializa~~o, s~o vendidas montadas nos veiculas automotores, ou como pe~as de reposi~~o; a isen~~o prevista no artigo 137 do R.A. visa alcan- ~ar os bens de uso do importador beneficiado, ou se- ja, bens integrantes de seu ativo imobilizado; - no caso em pauta, a isen~~o que beneficia a impugnan- te atinge os bens destinados á aliena~~o no mesmo es- tado em que foram importados ou após industrializa- ~~o., , - trata-se de beneficio regulado por legisla~~o especí- fica (que incentiva as exporta~ôes) e, como tal, pre- visto no artigo 186 do próprio Decreto 91030/85; a impugnante é detentora de Programa Especial de Ex- porta~~o BEFIEX conforme Termo de Compromisso Aditivo SDI BEFIEX n. 138/111/90 e Certificado Aditivo SDI BEFIEX n. 138/1/90, que permitem a importa~~o, com isen~~o dos impostos de importa~~o e sobre produtos industrialiados, de partes, pe~as, componentes, maté- rias-primas e produtos intermediários, em valor FOB até o limite de US$ 296.804.000,00; ~ • • • ••.7 3 Rec.: 115.041 Res.: 302-654 a isen~~o prevista no itemII do Certificado Aditivo mencionado alcan~a os bens destinados à revenda dire- ta ou incorporados em outro produto comercializado pela suplicante; a autoridade fiscal n~o pode pautar-se pela descri~~o contida na Guia de Importa~~o - partes, pe~as e com- ponentes para revenda -, descri~~o esta que visa so- mente o cumprimento de mera rotina administrativa; a exigência dos impostos contraria o disposto nos ar- tigos 176 e 179 da Lei 5172/66 (CTN) e declararia a ineficácia dos programas BEFIEX, que passariam a sub- meter-se aos impostos de importa~~o e sobre produtos industrializados por ocasi~o do desembara~o das mer- cadorias . Na informa~~o fiscal, o autor do feito opinou pela ma- nuten~~o da exig@ncia, argumentando, em sintese, que: a importadora confirma que os bens importados desti- nam-se à revenda; a legisla~~o invocada pela autuada n~o prev@ importa- ~~o de bens para revenda, dentro do Programa Especial de Exporta~~o; o Decreto-lei n. 1219/72, que disP~e sobre a conces- s~o de estímulos à exporta~~o de manufaturados, pre- vê, no artigo 1., isen~~o dos impostos sobre a impor- ta~~o e sobre prod~tos industrializados para as em- presas fabricantes de manufaturados que tiverem Pro- grama Especial de Exporta~~o; o citado Decreto-lei, no artigo 4., determina que o descumprimento da obriga~~o de exportar sujeitará a empresa beneficiária ao pagamento dos impostos de que foi isenta e, no artigo 5. e parágrafo 1., que s6 po- derá ser facultada a transferência, a titulo oneroso, dos bens importados com os benefícios previstos no artigo 1., a empresas admitidas como integrantes do mesmo programa de exporta~~o, mediante comunica~~o prévia à Befiex, a pre~os por esta fixados e ficando sujeitos aos demais tributos internos; a G.l. n. 033-90/6405-2 que amparou a importa~~o foi emitida com o código de aplica~~o da mercadoria campo 13: - Revenda (30-2) -, constando ainda, do campo 26, que se trata, de "partes, pe~as e componen- tes para revenda"; a isen~~o é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o inte- ressado fa~a prova do preenchimento das condi~~es e do cumprimento dos requesitos previstos em lei para a sua concess~o; as disposi~~es sobre reconhecimento de isen~~o ou re- du~~o aplicam-se a toda e qualquer importa~~o benefi- ciada, salvo expressa disposi~~o de lei em contrário; de acordo com o artigo 137 do R.A., nos casos de isen~~o vinculada à qualidade do importador, a ~é4.- '. • •• •.' 4 Rec.: 115.041 Res.: 302-654 transferência de propriedade ou uso dos bens, a qual- quer titulo, obriga ao prévio pagamento dos impostos, aplicando-se a toda e qualquer importa~~o com isen~~o de tributos vinculada à qualidade do importador. A autoridade de primeira instância, em decis~o às fo- lhas 53/56, manteve a a~~o fiscal, declarando devidos o Imposto de Im- porta~~o e o Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o AI de fI. Oi. Devidamente intimada, a importadora recorreu tempesti- vamente da decis~o singular a este Colegiado, insistindo em todas as raz~es apresentadas na fase impugnatória e pleiteando que seja julgado improcedente o Auto de Infraç::~o249/91." IE o relatório. £?«Cb~ 5 Rec.: 115.041 Res.: 302-654 v O i O No presente recurso, o objeto do litigio resume-se em .que a importa~~o efetuada pela empresa FIAT AUTOMOVEIS S/A, para a 'qual foi pleiteada isen~~o do Imposto de Importa~~o e Imposto sobre Produtos Industrializados conforme Certificados BEFIEX n. 138/82 e Certificado Aditivo BEFIEX n. 138/1/90 combinados com o artigo 10, inciso I da Lei 8032/90, refere-se a mercadorias destinadas à reven- da - partes, pe~as e componentes". O Decreto-lei n. 1.219, de 15/05/72, ao dispor sobre4IP concess~o de estimulos à exporta~~o de manufaturados, reza em seus arts. 1., 2., 4. e 5., verbis: "Art. 1.: As empresas fabricantes de produtos manufa- turados que tiverem Programa Especial de Exporta~~o gozar~o, na forma deste Decreto-lei, de isen~~o dos impostos sobre a importa~~o e sobre produtos indus- trializados, bem como dos demais beneficios previstos neste Decreto-lei. Parágrafo primeiro: .....•. omissis ...•. .....•. omissis ..... Art. 2.: Para habilita~~o aos estimulos previstos neste Decreto-lei, as empresas submeter~o ao Ministé- rio da Indústria e do Comércio e ao Conselho de Poli- tica Aduaneira o seu programa de exporta~~o, acompa- nhado da rela~~o que discrimine os bens a importar com a estimativa de suas quantidades e valores. Parágrafo único: ... omissis Art. 3.: omissis ... Art. 4.: O descumprimento do compromisso de exporta- ~~o, que vier a ser assumido na forma do art. 1., obrigará a empresa ou empresas participantes ao paga- mento dos impostos de que foram isentas, e que de ou- tra forma seriam devidos . Art. 5.: Poderá ser admitida a participa~~o de mais de uma empresa na proposi~~o, implementa~~o e execu- ~~o do programa de exporta~~o, ficando, neste caso, facultada, mediante comunica~~o prévia à BEFIEX e, a pre~os por esta fixados, a transferência, ~ titulo oneroso, entre as empresas integrantes do mesmo pro- grama, dos bens importados com os beneficios previs- tos no art. 1. deste Decreto-lei. O lei n. 2433/88. Decreto-lei n. 1.219/72 foi revogado pelo Decreto- ~0&t • Rec.: 115.041Res.: 302-654 6 Este Decreto-lei estabeleceu que a politica indus- trial passou a ser desenvolvida, basicamente, por meio de Programas Setorias Integrados, Programas de Desenvolvimento Tecnológico Indus- trial e Programas Especiais de Exporta~~o (Programas - BEFIEX). Em rela~~o aos Programas Especiais de Exporta~~o, o D.L. n. 2433/88 determinou, em seus arts. 7., 8. e 9., verbis: • • "Art. 7.: O programa tem por finalidade principal o incremento das exporta~ôes e a obteni~o de saldo glo- bal acumulado positivo de divisas, computados os dis- pêndios cambiais a qualquer título, mediante compro- missos firmados com a Uni~o pelas empresas titula- res" . Art. 8.: As empresas industriais titulares do Progra- ma - BEFIEX poder~o ser concedidos os seguintes be- neficios, nas condiiôes fixadas em regulamento: I : isen~~o ou redui~o'de noventa por cento do Impos- to de Importa~~o incidente sobre máquinas, equipamen- tos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus res- pectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais; 11 isen~~o ou redui~o de cinquenta por cento dos Impostos de Importa~~o e sobre Produtos Industriali- zados incidentes na importa~~o de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de repo- siç~o (grifei); I I I IV V omissis . omissis . omissis . lei, verbis: Art. 9.: As empresas titulares de Programa-BEFIEX so- mente poderá ser concedida iseni~o dos Impostos de Importai~o e sobre Produtos Industrializados para os bens importados mencionados nos itens I e 11 do arti- go 8., se assumirem compromisso de apresentar, ano a ano, durante todo o período do Programa, saldo global positivo de divisas, computados os dispêndios cam- biais a qualquer título". Em seus artigos 11 e 12, finaliza o mesmo Decreto- "Art. 11: O valor das matérias-primas, produtos in- termediários, componentes e pecas de reposiç~o (gri- fei) importados a cada ano, com os benefícios previs- tos nos itens 11 e IV do artigo 8., n~o poderá ser superior a um ter~o do valor liquido da exportai~o, no mesmo período, de produtos manufaturados vincula- dos ao Programa-BEFIEX. ~~ • 7 Rec.: 115.041 Res.: 302-654 Art. 12: concedidos assegurados ma". Os beneficios previstos neste Decreto-lei a empresa titular de Programa-BEFIEX s~o durante a vigência do respectivo Progra- n 2433/88 foi regulamentado pelo Decre- qual, em seus artigos n. 45, inciso 11, nos artigos n. 8., inciso 11 e n. 11 do Tendo por base toda a legisla~~o até aqui citada, pa- rece-me, em uma primeira análise, que o Programa-BEFIEX possibilita às empresas dele titulares, importar matérias-primas, produtos in- termediários, componentes e peias de reposii~O com o beneficio de iseni~o do 1.1. e do I.P.I., desde que estas importa~~es n~o sejam superiores a 1/3 do valor líquido de exporta~~o, no mesmo período, ~e produtos manufaturados vinculados ao citado Programa. - Nada, porém, explicita que estes produtos possam ou n~o serem destinados à revenda, como é o caso em pauta. Portanto, para que n~o pairem dúvidas sobre a maté- ria, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Co- miss~o BEFIEX para que se manifeste sobre o assunto . .Sala das Sessôes, em 15 de fevereiro de 1993. O Decreto-lei to n. 96.760, de 22/09/88, o e n. 62 ratifica o disposto .,D.L. 2433/88. ~~ ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora .? 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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8915937 #
Numero do processo: 10711.000668/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.651
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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8906850 #
Numero do processo: 10380.730152/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 CSLL. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF n° 53. BASE NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 1301-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 CSLL. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF n° 53. BASE NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 CSLL. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF n° 53. BASE NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 01 52 /2 01 1- 28 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 Relatório Trata-se de auto de infração de e-fls. 09 a 15, referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, para o ano-calendário de 1997, decorrente de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos do referido ano-calendário de 1997, da empresa Butano Agropecuária Ltda., CNPJ 07.468.184/0001-68, onde foi apurada a compensação indevida de bases negativas de CSLL de períodos anteriores em excesso ao limite legalmente admitido de 30%, estabelecido consoante Leis n o . 8.981, de 1995 e 9.065, de 1995. 2. Considerando a alteração no cadastro CNPJ, anexo, no qual a empresa acima foi incorporada pela Florestal Maracaçumé Ltda., CNPJ 06.385.934/0001-75, o Lançamento de Ofício foi efetuado em nome da sucessora nos termos do art. 835 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999). 3. Cientificada a contribuinte do auto de infração em 30.12.2002 (e-fl. 37), apresentou impugnação de e-fls. 40 a 48, perfeitamente resumida no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância, de e-fls. 51 a 54: “(...) 5.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 30/12/2002 (AR às fls. 10), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às fls. 23/24), em 23/01/2003, apresentou impugnação tempestiva às fls. 14/22, alegando, em síntese, que: "(...) II - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ÀS EMPRESAS RURAIS Quanto ao mérito, porém, a autuação não tem a menor condição de procedência. É que a fiscalização incorreu em violência à sistemática jurídica de compensação dos prejuízos fiscais das pessoas jurídicas que desenvolvem atividade exclusivamente rural. Pelo teor da peça de lançamento vê-se que foi aplicada a regra comum a todas as empresas (limitação de 30% para compensação da base negativa de CSLL), quando na verdade a firma incorporada fazia jus a tratamento diferente, beneficiado, em decorrência da atividade rural desenvolvida. Todavia as regras vigentes no período-base investigado claramente disciplinavam o tratamento desses prejuízos de outro modo. Basta observar o que dizia o Decreto n° 1.041/94 (RIR/94): "Art. 507. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural incentivada, na forma prevista no art. 350, poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos- base posteriores (Lei n" 8.023, de 1990, art. 14)." (grifou-se). Nem mesmo posteriormente, já pelas regras vigentes ao tempo do lançamento, se aplicava a "trava" dos 30% para a atividade rural. Com efeito, o art. 512 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) veio afirmar que: "Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei n" 8.023, de 1990, art. 14)." (grifou-se). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 E como neles se lê, esse particular tratamento dos prejuízos tinha na Lei n° 8.023/90, disciplinadora da tributação da atividade rural, sua base de sustentação jurídica. Nesse passo, será útil ter em mente o art. 14 dessa lei como premissa para esclarecer o erro incorrido no auto de infração: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores." (grifou-se). Além disso, é norma interna da própria Receita Federal que os prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural não sofrem qualquer limitação. A IN SRF n° 39, de 28/06/1996, mandou separar os fatos econômico-contábeis para efeito de cômputo do lucro real. Atividades distintas, portanto, teriam tratamento diferenciado. Por essa Instrução Normativa, no caso da atividade rural, os prejuízos fiscais podiam ser integralmente compensados à luz de seu art. 2º., abaixo transcrito: "Art. 1 o A pessoa jurídica que explorar outras atividades, além da atividade rural, deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural, das demais atividades, bem como demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real, separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades. ( . . . ) Art. 2o À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995." (grifou-se). Caso a firma incorporada se dedicasse a qualquer outra atividade, estaria, sim, obrigada a respeitar a limitação de 30% imposta pelas Leis n os 8.981/95 e 9.065/95. Mas é fato que suas receitas advinham exclusivamente da exploração de atividade rural, como está claro pela própria declaração de rendimentos correspondentes ao exercício fiscalizado. Portanto, é evidente que no caso em exame a compensação do saldo de prejuízos acumulados não estava sujeita a qualquer limitação senão às condições estabelecidas no art. 2 o da Lei n° 8.023/90 e no art. 350 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). Convém lembrar ainda que as mesmas regras relativas ao IRPJ vigoravam para a CSLL, repercutindo no cálculo da contribuição, conforme expressamente determinado pelo art. 57 da Lei n° 8.981/95: "Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 7.689,15 de dezembro 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (grifou- se). A mesma conclusão se impõe ainda em face de que o § 3 o do art. 2 o da IN n°. 39/96 remetia à Instrução Normativa n°. 11/96 no que tange à compensação de prejuízos fiscais das demais atividades. Este último instrumento, por sua vez, estabelecia regras indistintas para o IRPJ e CSLL, do qual vale a pena transcrever os seguintes dispositivos: "Art. 1" Esta Instrução regula a determinação e o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade e das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões legalmente regulamentadas. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 (...) "Art. 2o O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro serão devidos à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 25 e 57). Parágrafo único. A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro será determinada mensalmente de acordo com as regras previstas na legislação de regência e as normas desta Instrução Normativa. (...) Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. §4" O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n" 8.981 com a redação dada pela Lei n" 9.065, ambas de 1995." (grifou-se) Vê-se então que a fiscalização interpretou o art. 58 da Lei n° 8.981/95 de forma inflexível, assistemática, desobedecendo inúmeras outras disposições que autorizavam o aproveitamento integral de prejuízos para fins de compensação com o lucro líquido das atividade rurais. E para não restar qualquer dúvida - por mais razoável que seja - quanto ao equívoco materializado no lançamento, merece destaque a recente jurisprudência do I o Conselho de Contribuintes a respeito de casos idênticos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N" 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - IN SRF N" 39/96 - MAJUR/96 - A pessoa jurídica que explorar a atividade rural não se sujeita aos limites para a compensação do prejuízo real e da base de cálculo negativa da contribuição social." ( I o CC, 7a Câmara, Acórdão n" 107-06021, julgado em 13/07/2000 -grifou-se) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Estando a atividade rural, expressamente por texto legal, retirada do alcance do limite de 30% para a compensação de prejuízos, o mesmo tratamento aplica-se às bases negativas para a determinação da Contribuição Social sobre o Lucro, à luz do que dispõe o art. 106, caput, c/c o seu inciso I, do CTN, tornando-se, pois, insubsistente o lançamento fiscal, (art. 57, da Lei 8.981/95 c/c art. art. 27, § 3" da Instrução Normativa/SRF n" 51, de 31/10/95). Recurso provido" ( I o CC, 5a Câmara, Acórdão n" 105-13278, julgado em 17/08/2000 - grifou-se) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITES - É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória n" 2.113/01. Recurso provido." ( I o CC, 8a Câmara, Acórdão n° 108-06888, julgado em 19/03/2002, e Acórdão no 108-06971, julgado em 22/05/2002 - grifou-se) Conclui-se daí que a fiscalização erroneamente enquadrou a firma incorporada no limite de 30% da base de cálculo negativa da CSLL para compensação dos prejuízos fiscais, de resto válida para outras atividades, resultando na completa improcedência do lançamento. E isso em virtude de estar em pleno vigor a vinculação da atividade administrativa de lançamento (§ único do art. 142 do CTN), decorrência natural do princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. A conformação jurídica dos atos administrativos implica, pois, que a Administração fiscal não pode atuar segundo arbítrio, juízos subjetivos ou sem observância das prescrições legais. Assim, uma vez desrespeitada a legislação tributária, falece a validade jurídica do lançamento de ofício. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 A melhor doutrina administrativa nacional, da qual extraem-se as seguintes lições de dois grandes mestres, é peremptória a respeito: "O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo aquilo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições (4 MELLO, Celso Bandeira de. “Curso de Direito Administrativo”, 4ª. ed., Malheiros:São Paulo, 1993, págs. 48-52- (...)) "A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração pública só ê permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'". (MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 17a ed., Malheiros: São Paulo, 1992, pág. 82/83 – (...)). III - DO PEDIDO Diante do que foi exposto, não se pode manter o lançamento e o crédito dele oriundo sem incorrer em violência à legislação tributária, cabendo ser totalmente invalidado já nessa instância de apreciação. Assim sendo, a Impugnante pede a V. Sa. que julgue o auto de infração, no mérito, TOTALMENTE IMPROCEDENTE face a MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE do mesmo com o disposto no art. 14 da Lei n° 8.023/90, art. 507 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), art. 512 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), § único do art. 142 do CTN, art. 37 da Constituição Federal e nas IN's SRF n° 11/96 e 39/96, via de conseqüência determinando a desconstituição do respectivo crédito tributário." 4. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 49 a 60, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ATIVIDADE RURAL. A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E DE JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacional. Lançamento Procedente 5. Cientificada a contribuinte da decisão de improcedência de sua impugnação, a contribuinte apresentou, em 25/06/2006 (e-fl. 61), Recurso Voluntário de e-fls. 61 a 69, onde: a) Alega que o auto de infração carece de motivação e fundamento de validade porque não foi verificada infração concreta e punível. Isso em virtude de que a Recorrente, na condição de empresa rural, não estava obrigada a observar a limitação de 30% do lucro líquido ajustado para compensar as bases negativas da Contribuição Social, como ficará salientado adiante; b) Expressa que se poderia argumentar em favor do auto que o art. 9º. do Decreto n o . 70.235/72 atribui ao Fisco o dever de efetuar lançamento de ofício sempre que se deparar com alterações na compensação de prejuízos fiscais. Entretanto, isso só valeria para o auto em questão se o mesmo estivesse instruído com prova capaz de descaracterizar a atividade rural da Recorrente, como exige a parte final do artigo. No caso presente, é possível verificar que o Auditor responsável não se desincumbiu desse ônus, denotando a falta de sustentação jurídica do lançamento.; c) Isso aliado ao fato da própria legislação ter excepcionado a regra que impõe limitação para compensação das bases negativas pelo critério da atividade desenvolvida afasta as supostas infrações apontadas no auto de infração. Essa circunstância revelaria a incongruência entre a descrição legal do auto e a particular condição da Recorrente. A ausência da imprescindível correlação entre o fato e a infração descrita enseja a nulidade do lançamento, como aliás este egrégio Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade de decidir, citando jurisprudência administrativa acerca do tema; d) Conclui que o fiscal responsável não tinha como imputar infração por desobediência à "trava" dos 30% sem cometer violência ao art. 10 do Decreto n o . 70.235/72 porquanto a Recorrente não deixou de observar suas obrigações. Se a rigor não ocorreu infração, o auto jamais poderia estar correto do ponto de vista formal. Infelizmente o relator do Acórdão não foi capaz de perceber o vício, razão pela qual a irregularidade há de ser corrigida neste egrégio Conselho de Contribuintes; e) Quanto ao mérito, alega que a manutenção do lançamento de ofício está fundada em simples pretexto muito mais do que em sólidas razões legais. Na verdade, o Acórdão padece de erro de interpretação posto que a tese nele defendida não reflete a correta aplicação dos dispositivos legais nem da regulamentação Interna da própria Receita Federal; f) Cita o art. 512 do Decreto n o . 3.000/99 (RIR/99).para defender que, ainda que se argumente pelo ângulo de uma pretensa interpretação literal - nem de longe a mais apropriada -, embora mencionem "prejuízos fiscais", os dispositivos citados tampouco excluem a expressão "bases negativas". Ao contrário do que afirma o relator em seu voto, deve-se ter em mente que as disposições que tratam da exceção à regra da limitação de 30% não existem de per si mas participam de um contexto bem mais abrangente, conduzindo à interpretação harmônica e sistemática das partes em relação ao sistema normativo em questão; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 g) Reitera o argumento de que não apenas as disposições da Lei n o . 8.023/90 e do RIR/99 são claras a respeito da possibilidade das empresas rurais compensarem integralmente as bases negativas acumuladas nessa atividade como também as Instruções Normativas n o . 11/96 e 39/96 explicitam que esta exceção se aplica indistintamente tanto ao IRPJ quanto à CSLL; h) Transcreve dispositivos da referida IN 11/96 e da IN 39/96, para concluir que percebe-se sem muito esforço que o contexto mais amplo dado pela referida Instrução diz, sim, respeito à apuração da CSLL, inclusive facultando que as empresas rurais compensem integralmente as bases negativas acumuladas em períodos anteriores e que, semelhantemente, a posterior IN SRF n o. 39/96 excepciona a regra da limitação em 30% com base na atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Alega que o teor objetivo das disposições transcritas faz ressaltar que o relator não estava autorizado a retirar da exceção de que ora se cuida a apropriação integral das bases negativas da CSLL oriundas da atividade rural; i) Argumenta que, pelo visto, o relator aferrou-se à isolada expressão "prejuízos fiscais" contida no § 4º. do art. 35 da IN SRF n o . 11/96, deixando de considerar o escopo mais amplo dado pelo art. 1º. da mesma Instrução e pelas demais proposições normativas que tratam do assunto. Todavia, "interpretação literal" não é o mesmo que interpretação restritiva. Não significa dizer que o Fisco esteja autorizado a restringir o sentido e a amplitude de determinado instituto em prejuízo da tônica do sistema tributário em que se insere a norma particular, sobretudo quando se percebe claramente a intenção do legislador em favor da atividade rural; j) Tampouco seria ocasião para invocar o art. 111 do CTN de sorte a restringir a exceção porque a "interpretação literal" ali mencionada dirige-se às hipóteses em que a lei trata de exclusão do crédito tributário (isenção e anistia, arts. 175 a 182 do CTN), que nem de longe se iguala ao fenômeno da apuração aqui discutido. Aliás, só se pode falar em exclusão do crédito quando este já estiver constituído, e a apuração da base é momento anterior no qual se busca a expressão líquida da obrigação tributária; k) Portanto, haveria de existir fundamento juridicamente mais robusto além da mera "interpretação literal" para que diante de um mesmo fenômeno - compensação integral de resultados negativos apurados em outros exercícios - o relator pudesse afastar a faculdade instituída pelo ordenamento jurídico em função da atividade rural, pela qual o contribuinte compensaria integralmente as bases negativas da CSLL; l) Cita, ainda que, no mais, a questão de que trata este recurso já foi amplamente debatida neste Conselho de Contribuintes, que reconhece não ser aplicável qualquer limitação desfavoravelmente à atividade rural, colacionando ementário de jurisprudência administrativa oriunda deste Carf; m) Ressalta que, por outro lado, como o mérito não foi satisfatoriamente abordado no Acórdão guerreado, a Recorrente está autorizada a suscitar nova apreciação do tema em segunda instância. Nesse sentido, o art. 56 da Lei n o . 9.784/99, que dispõe acerca do processo administrativo no âmbito administrativo federal, sendo assim admitida a interposição de recursos administrativos com fundamento em aspectos substanciais, concorrentes à mera formalidade exigida para a validade da ação fiscal, em virtude de que a verdade material é pressuposto último de fundamentação das decisões do Poder Público; n) Portanto, ainda que não fosse possível destacar o vício de nulidade do auto de infração por desobediência às formas prescritas no Decreto n o . 70.235/72 - o que se admite apenas por amor ao argumento -, tampouco seria possível reconhecer procedência material ao lançamento, pelos motivos apontados; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 o) Assim, requer que se dê provimento ao presente recurso para reformar totalmente o Acórdão recorrido, declarando improcedente o lançamento de ofício inicialmente impugnado, e que seja desconstituído todo e qualquer crédito tributário dele oriundo, quer relativo à glosa da compensação integral das bases negativas da CSLL, quer relativo à multa de ofício. Ressalte-se, por fim, que o presente processo é reconstituição do de número 10380.000354/2003-31, tendo em vista seu extravio por furto, contendo os elementos fundamentais á apreciação da lide, na forma acima relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. Cientificada a contribuinte da decisão de improcedência de sua impugnação, a contribuinte apresentou, em 25/06/2006 (e-fl. 61), Recurso Voluntário de e-fls. 61 a 69. 7. Tendo em vista o extravio do processo originário por furto, uma vez que não constam dos autos a data de ciência do Acórdão Recorrido e, ainda, em se motivando tal ausência (insanável) por caso fortuito/motivo de força maior em nada correlacionado à conduta da recorrente, considero, de forma mais favorável ao sujeito passivo, o pleito tempestivo e passo à sua análise. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração 8. Acerca da preliminar de nulidade levantada, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar de tal nulidade, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 9. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade do ato administrativo (aqui, auto de infração) litigado, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese de improcedência total ou parcial da cobrança esposada pelo impugnante, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreou a improcedência da impugnação, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972. Art. 59 (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 10. Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso (e não a decretação de nulidade do auto de infração), sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade lançadora e/ou julgadora, de forma a que se devesse reconhecer a improcedência do lançamento. 11. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência do provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 12. Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise, o auto de infração e o Acórdão recorridos foram formalizados por autoridade competente, encontram-se devidamente motivados e que a alegação de nulidade deduzida pela Recorrente tem como cerne justamente a adoção, pela autoridade fiscal, e, posteriormente, sua confirmação pela autoridade julgadora, de interpretação legislativa diversa da adotada pela contribuinte, mais especificamente quanto à abrangência da CSLL na exceção ao limite de compensação de prejuízos fiscais de 30% da base de cálculo do IRPJ, para o caso de empresas rurais. 13. Quanto à tal alegação, na forma já supra detalhada, de se rechaçar a possibilidade de que a adoção, pela Fiscalização, de interpretação legislativa divergente daquela adotada pela recorrente, caracterize qualquer prejuízo à recorrente, a partir da possibilidade deste CARF contribuinte decidir a favor do contribuinte quanto ao mérito do tema, ao estabelecer a interpretação que deva prevalecer no caso sob análise. 14. Ainda a propósito, nota-se que a interpretação legislativa defendida pela Fiscalização, caracterizadora da infração objeto de lançamento, não contraria os dispositivos legais vigentes aplicáveis à situação em tela à época da fato gerador e do lançamento, restando assim plenamente respeitados, pelo lançamento formalizado através de auto de infração de e-fls. 09 a 15, tanto o art. 142 do CTN como o art. 10 do Decreto no. 70.235, de 1972, tudo em plena consonância com o princípio da legalidade. 15. Assim, conclusivamente, entendo que seja de se descartar a existência de prejuízo à parte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido Decreto n o . 70.235 ou, sequer, de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto e, desta forma. rejeito a preliminar de nulidade levantada, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito. Quanto ao mérito 16. Adentrando o mérito do tema, noto que a matéria em lide já se encontra pacificada no âmbito deste CARF, através da Súmula CARF n o . 53, vinculante a este Colegiado e que, em linha com a interpretação adotada pela Recorrente, estabelece: Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 17. A partir da vinculação supra, adotam-se aqui os seguintes fundamentos de um de seus precedentes (Acórdão CSRF n o . 9101-00.303) como razões de decidir quanto ao mérito do presente recurso, verbis: “(...) porque as empresas que tenham por objeto social a atividade rural, assim entendida aquela discriminada pelo artigo 2 o . da Lei n° 8.023/1990, não estão submetidas à limitação na compensação do lucro auferido no período, podendo compensá-lo integralmente com a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores, consoante o disposto no artigo 14 da aludida norma, a seguir transcrita: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Com isto, a limitação imposta originariamente pela Lei n° 8.981/1995, não alcançou os resultados decorrentes da atividade rural, cuja apuração do lucro é regulamentada por norma específica, ainda vigente. A Secretaria da Receita Federal reconhece esta situação, conforme se verifica da Instrução Normativa n° 51/1995, a seguir transcrita: "Art. 27 - A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser deduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento (...) §3° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8981 com a redação dada pela Lei n"9065, ambas de 1995. Este posicionamento foi confirmado, expressamente, através da MP 1991¬15, de 10/03/2000, cuja redação é a seguinte: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — 0 limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Este Colegiado entende que este dispositivo apenas ratifica a Lei 8023/1990 e pacificou que a limitação de 30% na compensação, tanto do IRPJ quanto da CSLL, não se aplicam às empresas voltadas à atividade rural, de acordo com o que indica a ementa de decisão proferida pela Ia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, ac. 9101-00.139 de 12/05/2009, a seguir reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995-15, de 10 de março de 2000. " A legislação de regência aponta para o tratamento diferenciado concedido à atividade rural, como se vê da legislação acima transcrita, sendo lícito concluir que a limitação de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL não se Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730152/2011-28 aplica às empresas, como a ora Recorrente, que exercem atividade rural, mesmo se tratar de resultado de período anterior à vigência do artigo 42, da Medida Provisórian° 1991-15, de 10 de março de 2000. (grifei) 18. Destarte, a partir do exposto e considerando-se: a) a acusação da autoridade fiscal ter se limitado à inobservância do limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado (LLA) quando da compensação da base negativa da CSLL para o ano-calendário de 1997 pela Recorrente (empresa de atividade rural ) e b) uma vez tendo sido tal limite afastado pela Súmula supra, voto por, afastada a preliminar de nulidade arguída, quanto ao mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando-se improcedente o lançamento efetuado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15254.000095/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subsequente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0821.11332.REQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.263  S3­C2T2  Fl. 656          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  559/581)  interposto  pelo  Contribuinte  (“Recorrente”), em face do acórdão n° 0936.854, proferido pela Segunda Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que manteve o lançamento  decorrente  do  ajuste  da  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  em  virtude  do  tratamento dado pela Recorrente ao álcool anidro.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida, in verbis:    “Contra o  interessado  foram  lavrados autos de  infração de ajuste da base de  cálculo  dos  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  para  os  3°  e  4°  trimestres  de  2004, em função das irregularidades descritas nos respectivos autos (fls. 51/58  e 59/66, respectivamente);  A empresa apresenta impugnação (fls. 71/95) na qual alega, em síntese, que:  1) "Do vicio de formalidade do auto de infração: De forma alguma um auto de  infração  pode  se  resumir  aos  valores  de  base  de  cálculo  e  alíquotas,  com  apuração do tributo seguido dos juros de mora e da multa. Sendo estes autos de  infração, ora impugnados, resultado de um trabalho de fiscalização detalhado,  tendo envolvido diversas diligencias,  era bastante  razoável que estes autos de  infração viessem acompanhados de relatórios, demonstrativos pormenorizados,  listagens,  laudos e demais comprovações do  levantamento efetuado. Assim, há  um  vicio  insanável  no  procedimento  de  fiscalização,  provocando  a  completa  nulidade dos atos posteriores"  2) "Como demonstrado, consideradas as receitas auferidas pela empresa UBP  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  DE  PETROLEO  LTDA,  ora  impugnante,  imprescindível  observar  que  algumas  delas  não  são  originadas  pela  comercialização de álcool hidratado, razão pela qual é indiscutível a apuração  e  conseqüente  apropriação  dos  créditos  decorrentes  destas  receitas,  uma  vez  que elas estão sujeitas a outra sistemática de tributação da contribuição para o  PIS/Pasep";  3)  "Dentre os  produtos  comercializados  pelas Distribuidoras  de Combustíveis  estão  a Gasolina  'C',  o Óleo Diesel  e  o  Álcool Hidratado. Os  dois  primeiros  produtos  sofrem  misturas  por  determinação  da  própria  ANP  —  Agencia  Nacional do Petróleo.  Entendemos que o álcool etílico anidro quando adicionado a gasolina é passível  de recuperação de credito de PIS e COFINS, pois é um tipo de insumo utilizado  no  processo  de  mistura  tendo  como  resultado  final  a  gasolina  "C",  pois  a  gasolina  "A"  adquirida  da  refinaria  não  possui  as  especificações  necessárias  determinadas pela legislação vigente para ser distribuído/vendido ao comercio  varejista, motivo pelo qual necessita da adição do álcool etílico anidro.";  Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0821.11332.REQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.263  S3­C2T2  Fl. 657          3 4) "Dessa forma, forçoso reconhecer que o produto gasolina C, Comercializado  pela  contribuinte,  ora  Impugnante  é  resultado  da  mistura  de  dois  insumos  distintos:  a  gasolina  A  (fornecida  pela  Petrobrás)  e  o  álcool  etílico  anidro,  fornecido pelas usinas.  Não há como  tratar a gasolina A e o álcool  etílico anidro  como mercadorias  geradoras  de  receita,  pois  não  são  produtos  comercializados  de  forma  independente, diferentemente da conclusão da ilustre Auditora, na decisão ora  impugnada  de  que  ambos  seriam  classificados  como  'um  produto  pela  distribuidora'.  Frise­se,  o  produto  comercializado  pela  contribuinte  é  a  gasolina  C  que  corresponde  ao  resultado  da  mistura,  e  conseqüente  alteração  de  suas  propriedades químicas, da gasolina A e do álcool etílico anidro";  5) requer prova pericial e para tanto indica Perito e formula quesitos”.    Em sua decisão, a DRJJFA houve por bem julgar  improcedente a  impugnação  apresentada,  sob  o  entendimento  manifestado  na  ementa  do  acórdão  recorrido,  abaixo  transcrita:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004  CRÉDITO DE  PIS/PASEP  e  COFINS.  ÁLCOOL  ANIDRO  PARA  ADIÇÃO  A  GASOLINA.  Até  30  de  setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  Cofins  para  distribuidora  de  combustíveis,  sobre  aquisição  de  álcool  anidro  para  fins  de  adição à gasolina. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido"    Inconformada com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou o presente Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos citados em sua Impugnação.    Por  meio  da  Resolução  n.  3202­000.076,  de  21  de  novembro  de  2012,  o  Recurso Voluntário  foi  conhecido,  e,  por  se  tratar  de hipótese  na  qual  o  direito  ao  crédito  é  vinculado à  sistemática  de apuração das  contribuições,  achou­se por bem baixar diligência a  fim  de  esclarecer  se  a  junção  do  álcool  anidro  com  a  gasolina  A  resulta  em  novo  produto  (gasolina  C)  ou  se,  na  verdade,  trata­se  de  mistura,  sendo  mantidas  as  propriedades  dos  componentes originários (álcool anidro e gasolina A).    A  fiscalização  apresentou  questionamentos  técnicos  às  fls.  599,  os  quais  foram  respondidos  pela  Recorrente  às  fls.  603,  com  a  apresentação  de  Laudo  Pericial  (fls.  606/627)  no  sentido  de  que  se  trata de  um produto  novo,  decorrente  de  interações  químicas  decorrente da mistura de do álcool anidro e gasolina A que se transforma em um novo produto  com características efetivamente particulares.    Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.263  S3­C2T2  Fl. 658          4 À fls. 632  foi  juntado Relatório de Visita da  fiscalização ao Recorrente,  no  qual a fiscalização discorre sobre o processo de mistura mecânica realizado pela Recorrente.    A ANP, às fls. 644, em resposta a ofício da fiscalização, a Agência Nacional  de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis,  apresentou esclarecimentos no sentido de que  a  gasolina C  é,  na  realidade,  simples mistura da  gasolina A com álcool  anidro,  sem que  estas  substâncias reajam entre si, não configurando, portanto, em produto novo.    Finalmente, após manifestação da ANP, a fiscalização, através do Termo de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  encaminhou  os  autos  para  este  Conselho,  para  relato  e  julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator       Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  tendo  sido  apresentado  tempestivamente o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.    A Recorrente  descreve  como  sendo  seu  "processo  produtivo"  a mistura  do  álcool anidro à gasolina "A" para obtenção da gasolina "C" e informa que ao vender a gasolina  "C",  o  álcool  anidro  nela  contido  é  tributado  à  alíquota  zero  na  saída  e  que,  portanto,  tem  direito ao crédito consoante dispõe o artigo 17 da Lei no 11.033, de 2004.    Para a distribuidora, uma vez que o álcool anidro seria insumo tributado pelo  PIS/COFINS cumulativo, é possível descontar créditos de PIS/COFINS não­cumulativos, nos  termos do artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.     Ainda segundo a Recorrente,  tais créditos não deveriam ser estornados pelo  fato  de  estar  reduzida  a  zero  a  alíquota  da  PIS/COFINS,  incidente  sobre  a  receita  bruta,  auferida  pelos  distribuidores,  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionado à gasolina, na forma do artigo 42 da MP nº 2.158­35/01. Isso porque, o artigo 17 da  Lei nº 11.033/2004 permite o não estorno dos créditos nas vendas sujeitas a alíquota zero.     Proferindo  entendimento  diverso,  o  Despacho  Decisório  assentou  que  o  álcool  etílico  anidro  como  a  gasolina  "A"  não  são  considerados  insumos  pela  legislação  tributária,  tendo  em  vista  que  a  distribuidora  não  produz  gasolina  "C"  ela  somente  efetua  a  mistura de gasolina "A" com álcool etílico anidro.    Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.263  S3­C2T2  Fl. 659          5 Partindo dessa premissa, a DRF julgou que é vedado o desconto de crédito de  PIS/COFINS não cumulativos, na revenda de álcool etílico anidro, nos termos do art. 3º, I, "b",  c/c art. 2º, § 1º e art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833/03.     Não sendo possível o desconto de créditos de PIS/COFINS não cumulativo  na revenda de álcool anidro, o Despacho Decisório asseverou que não é possível manter ou não  estornar crédito inexistente, sendo, por isso, inapropriado falar em aplicação do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004.     A DRJ,  por  sua  vez,  decidiu  que,  até  30  de  setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  COFINS  para  distribuidora  de  combustíveis,  sobre  aquisição  de  álcool  anidro para fins de adição à gasolina.    A  diligência  concluiu  que  a  gasolina C  é,  na  realidade,  simples mistura  da  gasolina A  com  álcool  anidro,  sem  que  estas  substâncias  reajam  entre  si,  não  configurando,  portanto, em produto novo.    Existem  vários  dos  vários  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  tema  (acórdãos 3803­003.147, 3803­03­341; 3803­03­342; 3803­03­343; 3803­03­344; 3803­03­345  e  3803­03­346  ­  relator Conselheiro Alexandre Kern  –  acórdãos  3803­03­141;  3803­03­142;  3803­03­144; 3803­03­138; 3803­03­149; 3803­03­148; 3803­03­139; 3803­03­140; 3803­03­ 143; 3803­03­145 ­ relator Conselheiro Jorge Victor Rodrigues).    Destaco o seguinte trecho do acórdão 3803­003.147 que delimita a questão:    O inciso IV do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/02, reproduzido de igual forma  na  Lei  nº  10.637/02,  determinava  a  não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  das  receitas  de  venda dos  produtos  de que  tratam as  Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000,  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  dentre esses produtos destacamos o álcool para fins carburantes:  Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ( VETADO)  III auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na  condição de substituta tributária;  Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.263  S3­C2T2  Fl. 660          6 IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas à incidência monofásica da contribuição;  Com  o  advento  da  Lei  nº10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  o  artigo  acima  transcrito sofreu mudanças, de maneira que a vedação à inclusão na base de  cálculo das contribuições sociais ficou restrita tão somente as operações de  venda de álcool para fins carburantes, tal qual o caso:  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ( VETADO)  III auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na  condição de substituta tributária;  IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de  2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ou quaisquer outras submetidas  à incidência monofásica da contribuição;  IV  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide  Medida  Provisória  n°  413,  de  3  de  janeiro  de  2008)(Videart. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Desta  forma,  a  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu  na  sistemática da cumulatividade, a qual não permite o creditamento do crédito  oriundo das referidas aquisições, de modo que esta situação permaneceu até  sua  revogação  pela  Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.727, de 23 de  junho de 2008, que assim dispôs em  seu art. 42: 1  Art. 42. Ficam revogados:  III – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação  desta Lei:  a) o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;  b) os incisos II e III do caput do art. 42 da Medida Provisória nº 2.15835,  de 24 de agosto de 2001;  c) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002;  d) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do caput do art. 10  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  e)os  arts.  49,  50,  52,  55,  57  e  58  da Lei  nº  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  não  havendo,  após  essa  data,  outra  forma  de  tributação  além dos  2  (dois)  regimes  previstos  nos  arts.  58ª  a  58­U  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  demais  dispositivos  contidos  nesta  Lei  a  eles  relacionados;(Vide Medida Provisória nº 436, de 26/06/2008)  f)o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004.(Vide Medida Provisória nº 436, de 26/06/2008)  Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.263  S3­C2T2  Fl. 661          7 Outrossim, o álcool anidro, composto que misturado a gasolina “A” origina  a gasolina “C”,  comercializada pelos postos  revendedores  e utilizada pela  população  em  geral  em  seus  veículos  automotores,  ao meu  sentir,  não  foi  tratado pela legislação tributária como insumo, mas sim um produto vendido  pelo distribuidor. Tanto é que o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.15835, de  2001,  portanto  vigente  à  época  dos  fatos,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições  sociais  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  quando  adicionado  à  gasolina,  auferida  por  distribuidores,  dispositivo  que  também  foi  revogado pela Lei  nº  11.727/08,  porquanto o  recolhimento  já haveria  sido  efetuado na etapa anterior pelos  produtores (usinas):  Art.42.Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  de:  I  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  II  álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionado  à  gasolina,  auferida  por  distribuidores;  (Vide  Medida  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  III  álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  (Vide Medida Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  (...)  Por tal razão, não se pode opor à situação que ora se analisa, o permissivo  legal contido no art. 17 da Lei nº 11.033/04 cujo conteúdo transcrevemos a  seguir para fins de melhor interpretação:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Pelo  que  se  percebe,  o  contribuinte  não  poderá  se  creditar  de  todas  as  aquisições  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  esteja  sujeita  à  alíquota zero, tendo em vista que em determinados casos, como o dos autos,  existe expressa determinação legal que veda esse aproveitamento (inciso IV,  do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03).    Não há, portanto, direito a crédito no período requerido.    Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto pela Recorrente.    É como voto.      Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0821.11332.REQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.263  S3­C2T2  Fl. 662          8 Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0821.11332.REQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 02/09/2014 10:01:00. Documento autenticado digitalmente por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 02/09/2014. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 02/09/2014 e GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 02/09/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/08/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0821.11332.REQR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2489AC4A727720EA979C8F4D183BCC4D9B3FE3B6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15254.000095/2009-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.721026/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 23/11/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 26 /2 01 1- 36 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721026/2011-36 Data do Fato Gerador: 23/11/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721026/2011-36 Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-095.115 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 071 a 074) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 11/06/2018, por meio Intimação DERAT/ECOB n o 2.022/2018, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos- SP, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 078), a recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 082 a 095) em 11/07/2018, como se atesta no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 079). Em seu Recurso, a agente de carga contesta a decisão de primeira instância, alegando em síntese, que: a) o agente de carga depende de informações prestadas por terceiros e eventual demora no envio da documentação pode atrasar ou prejudicar o fornecimento tempestivo da informação no sistema; b) o controle do Siscomex Carga é administrativo e a informação nele prestada seria “meramente informativa, e não fiscal, ou seja, não tem implicações financeiras diretas, em termos de recolhimento de tributos”; c) a penalidade administrativa se mostrou absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo para lançamento das informações no Sistema, correspondendo em certos casos a 50 vezes o valor que o agente de carga recebia pela sua prestação de serviço, por conhecimento eletrônico, de forma que “o risco do negócio, assim, passou a ser absurdo e inviável”, razão pela qual entende que as multas passam a ter um caráter confiscatório, em ofensa ao princípio do não-confisco consagrado no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; d) as informações espontaneamente lançadas no Sistema pelo contribuinte, ainda que fora do prazo, desde que antes do início de qualquer ação fiscal, constituiriam verdadeira denúncia espontânea, isentando o transportador de qualquer penalização, visto que o lançamento espontâneo das informações no SISCOMEX CARGA a revela boa-fé do agente e não prejudica o controle aduaneiro, ensejando o afastamento da aplicação da penalidade com fulcro no art. 138 do CTN e no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721026/2011-36 e) o incisos I a III do art. 735 do Regulamento Aduaneiro tratam das sanções de advertência, suspensão e cassação de intervenientes aduaneiros, definidos pela mesma Lei n o 10.833/03, além do que a “suspensão e a cassação decorrem de contumácia de comportamentos passíveis de advertências”, de forma que, no caso do inciso I, alínea “h”, do art. 720, se estabelece a pena de advertência por “atraso (intempestividade), por mais de três vezes, EM UM MESMO MÊS, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro” e, assim, “vê-se a possibilidade de aplicação da pena de advertência, contida no inciso I do referido artigo, por incidir na alínea “e” do dispositivo, que se coaduna com a fundamentação amplamente desenvolvida no auto de infração, justificando a multa pela obstaculização da fiscalização”; e f) legislação posterior teria ditado a penalidade para os casos de atraso nas informações sem consequência para a RFB, “devendo, em um primeiro momento, ser utilizada a penalidade de advertência, mormente se levado em consideração o histórico da Impugnante”, e, da mesma forma, “o artigo 728 do mesmo diploma, em seu inciso XI, alínea “A”, prescreve que a multa aplicável é a de R$ 100,00 (cem reais), que deve ser aplicada uma vez para cada volume de carga não manifestada”. Nesses termos, requer “a recorrente se digne esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que seja conhecido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, reformando o acórdão ora recorrido para os fins de declarar insubsistente a presente autuação, arquivando-se o Processo Administrativo n.º 11128.721026/2011-36”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Preliminar de nulidade do Acordão recorrido Não há no Recurso Voluntário arguição de nulidade. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Nesses termos, e considerando que Acórdãos da mesma Delegacia de Julgamento, da mesma Turma e com o mesmo teor foram anulados por cerceamento do direito de defesa, faço a análise da questão. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721026/2011-36 As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 035 a 045, a recorrente sustentou basicamente que: (i) não é transportador, já que não emite conhecimento, sendo mero representante do transportador, mandatário do transportador internacional, sem poder responder pelo ato praticado por este; (ii) não houve falta de prestação da informação, não se enquadrando na conduta tipificada na autuação; (iii) não houve intenção de lesar o Fisco; e (iv) ocorrera a denúncia espontânea. Vejo, contudo, que, apesar de econômico, a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. Decerto que julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721026/2011-36 Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, vejo que a decisão recorrida não deixou de abordar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade aplicada. Da mesma forma, nenhuma argumentação acerca de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa foi trazida pela recorrente. A empresa vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “M/V SHIMA”, que atracou no Porto de Santos em 25/11/2010. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL n o 151005200957983 a destempo em 23/11/2010 às 18:37, com o registro extemporâneo do conhecimento agregado HBL n o 151005203937649. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto de pela embarcação mencionada, com atracação registrada em 25/11/2010 às 13:50, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 026): 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721026/2011-36 À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 017). Não se questiona a intempestividade do adimplemento da obrigação acessória. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 3 , parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: 1) depende de informações prestadas por terceiros e eventual demora no envio da documentação atrasa o fornecimento tempestivo da informação no sistema; 2) teria ocorrido denúncia espontânea, visto que teria prestado as informações muito antes do início de qualquer procedimento de ofício da fiscalização aduaneira e que, no entendimento da empresa, o lançamento espontâneo das informações no SISCOMEX CARGA a revela boa-fé do agente e deve ensejar o afastamento da aplicação da penalidade com fulcro no art. 138 do CTN e no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66; 3) a pena é por demais gravosa e confiscatória, devendo ser substituída pela sanção de advertência e pela multa de R$ 100,00/volume previstas nos arts. 735 e 728 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n o 6.759/2009). Vejamos. 3 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721026/2011-36 A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 4 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. 4 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721026/2011-36 Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Nesses termos, resta caracterizado que a recorrente, na condição de agente de carga, deixou de atender a obrigação de prestar as informações relativamente às carga sob sua responsabilidade no prazo estabelecido pela Receita Federal, restando devida a autuação pela fiscalização aduaneira. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Defende ainda a recorrente violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721026/2011-36 multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 5 , de observância obrigatória por este colegiado. Por fim, quanto à alegação de que a penalidade aplicada deveria ser substituída por uma sanção administrativa de advertência e pela multa de R$ 100,00 por volume não manifestado, melhor sorte não socorre a recorrente. Tanto as sanções administrativas quanto a multa que se refere a empresa foram instituídas pela Lei n o 10.833/2003. A sanção de advertência para o atraso contumaz na prestação de informações sobre a carga foi estabelecido pelo inciso I, alínea “h”, do art. 76 6 do dispositivo legal e, como expressamente prevê seu § 15, não afasta a aplicação da pena pecuniária objeto do presente processo. Ou seja, sem prejuízo de sua aplicação, o agente de carga também poderia ser objeto de sanção administrativa, se fosse o caso. Já a multa de R$ 100,00/volume mencionada pela recorrente, expressamente prevista no art. 107, inciso IX, alínea “a”, do Decreto-Lei n o 37/1966 7 , se aplica ao transportador que trouxer carga a bordo do veículo sem registro em manifesto ou em documento de efeito equivalente, não se aplicando ao agente de carga na situação descrita nos autos. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. 5 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 6 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: I - advertência, na hipótese de: (...) h) atraso, por mais de 3 (três) vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro; (...) §2 o Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. (...) § 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso”. 7 Decreto-Lei nº37, de 1966 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003) “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) XI - de R$ 100,00 (cem reais): a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 105; (...)” Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721026/2011-36 Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.725030/2010-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação entregue após o prazo legal de 30 dias do conhecimento do lançamento é intempestiva e não deve ser conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Súmula CARF nº 9)
Numero da decisão: 2001-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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NÃO CONHECIMENTO. A impugnação entregue após o prazo legal de 30 dias do conhecimento do lançamento é intempestiva e não deve ser conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Súmula CARF nº 9) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 30 /2 01 0- 82 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725030/2010-82 Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário dos exercícios de 2007 e 2006, anos-calendário de 2006 e 2005, respectivamente, na apuração da infração de classificação indevida de rendimentos na DIRPF (rendimentos tributáveis classificados como isentos), que resultou no lançamento do crédito total no valor de R$ 17.844,81, sendo R$ 8.356,08 de imposto, R$ 3.221,67 juros de mora e R$ 6.267,06 a título de multa proporcional. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação junto a DRJ alegando, preliminarmente, nulidade do lançamento, uma vez que só tomou conhecimento do Auto de Infração posteriormente, quando do recebimento de carta de cobrança, pois o documento de lançamento fora recebido em seu domicílio por pessoa sem legitimidade para tal, que não é seu representante legal e que sequer o informou acerca do assunto, logo a intimação deve ser considerada nula e a impugnação aceita como tempestiva. No mérito aduz que os valores em questão dizem respeito a diferenças a que teve direito referentes a conversão dos valores de seus vencimentos, recebidos do Estado da Bahia, de Cruzeiro Real para URV, e a classificação como isentos decorreu de informação prestada pela fonte pagadora e da leitura da legislação estadual de regência. Alega ilegitimidade ativa da União Federal, defende o caráter indenizatório das verbas e não concorda com a incidência do IR sobre juros moratórios e nem com a multa aplicada. A DRJ em Salvador/BA não conheceu da impugnação por considerá-la intempestiva. Transcrito do voto do acórdão nº 15-27.999, da 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 95 e segs.) : “O contribuinte contestou o auto de infração, em 14/04/2011, às fls. 49/91, alegando preliminarmente a nulidade da citação via postal, em razão da pessoa que recebeu o auto de infração não ter legitimidade para receber o referido documento, bem como, não ter comunicado tal recebimento ao autuado. Contudo, verifica-se que a citação via postal foi realizada regularmente, no endereço cadastral do contribuinte, na forma prevista no art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), produzindo todos seus efeitos legais. Sendo o prazo de impugnação de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento fiscal, nos termos do art. 10, inciso V, do PAF, e tendo esta última ocorrido em 08/06/2010, verifica-se a intempestividade da impugnação. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pelo não conhecimento da impugnação por intempestividade. Cientificado, o interessado entregou recurso voluntário de fls. 59 e segs., onde pugna pela tempestividade da impugnação e repisa demais argumentos quanto ao mérito. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725030/2010-82 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conhecimento parcial do recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise, apenas no tocante à questão da intempestividade da impugnação apresentada na DRJ. A matéria que sobe a esta CARF para análise e julgamento cinge-se à avaliação da intempestividade na entrega da impugnação na DRJ, declarada por aquela instância de piso, uma vez que a análise por esta turma do CARF de demais aspectos de mérito, não apreciados na instância ad quo, implicaria em supressão de instância. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. Avaliação da tempestividade da impugnação Da análise dos fatos e documentos acostados, tem-se que não resta razão ao recorrente, tendo a peça de impugnação de fato sido entregue intempestivamente, pelos fundamentos já muito bem discorridos no voto do acórdão recorrido, os quais endosso e faço meus no presente voto. Apoia-se o recorrente, para defender a tempestividade de sua defesa em primeira instância, no argumento de que o documento de lançamento teria sido recebido em seu domicílio por pessoa diversa, que não é seu representante legal, e que não o teria informado do fato. Ora, o domicílio fiscal é eleito pelo próprio contribuinte e consta de seu cadastro CPF. No caso de intimação por via postal, recebido o documento de lançamento no endereço constante do CPF e assinado o AR dos correios, por pessoa mesmo que diversa do sujeito passivo, considera-se o interessado cientificado para todos os fins. Conta-se então o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação a partir da data em que foi assinado o AR. Nesse sentido a Súmula CARF nº 9, que vincula os julgamentos desta Turma: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim sendo, confirmo a intempestividade da impugnação entregue, para manter o decidido no acórdão recorrido.. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. . (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725030/2010-82 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8908467 #
Numero do processo: 13811.002480/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos cópia da declaração de rendimentos do recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos cópia da declaração de rendimentos do recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 18/05/2009 a Notificação de Lançamento às fls., relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2005, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 11.613,02 dos quais R$ 5.481,98 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 4.111,48 Multa de Oficio (passível de redução) e R$ 2.019,56 de Juros de Mora (calculados até 29/05/2009). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 02 48 0/ 20 09 -9 7 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002480/2009-97 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. presente data. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.404,00 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 31.216,34 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou, em 23/06/2009, a impugnação, alegando que: Recebeu a notificação em 22/05/2009 (sexta-feira); Não recebeu qualquer intimação antes desta data; Refuta o conteúdo total da notificação de lançamento, das deduções com dependentes no vedor de R$ 1.404,00 e de despesas médicas no vedor de R$ 31.216,34 e junta nesta oportunidade os comprovantes; Requer o imediato e efetivo cancelamento da notificação de lançamento. A decisão de primeira instância (fls. 56/61), julgou a impugnação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. COMPROVADAS PARCIALMENTE. Restando comprovados nos autos os pagamentos relativos as despesas médicas por meio de recibos em consonância com os requisitos legais, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas. DEPENDENTE. ESPOSA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. COMPROVADO. Restando comprovado nos autos a relação de dependência, deve ser restabelecida a dedução pleiteada, conforme informada na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da referida decisão e apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 63-65), alegando, em síntese, que: Refuta o crédito tributário mantido; É lícita a dedução dos valores pagos à Sul América Seguro Saúde S/A, tendo em vista a existência de decisão judicial determinando que sua cônjuge e dependente arque com os custos de saúde de seus filhos. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002480/2009-97 Utilizou a mesma fundamentação acima para justificar a dedução dos valores pagos para o Access Clube Benefícios LTDA. Por fim, requereu o provimento do recurso para o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Falha na Instrução Processual A decisão de piso restabeleceu a dedução com dependente, pagamento de pensão alimentícia e acolheu a dedução com o plano de saúde Sul América parcialmente, exclusivamente para a titular e cônjuge. O recorrente interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a parte mantida. Compulsando os autos, verifico uma falha na instrução processual que impossibilita a análise do apelo recursal, consistente na ausência da DIRPF do contribuinte. Desse modo, entendo que o presente processo administrativo fiscal deve ser rementido à Unidade preparadora para saneamento. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade preparadora proceda à juntada da cópia da DIRPF correspondente ao ano-calendário objeto do presente lançamento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002072/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2201-008.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-21T17:59:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-21T17:59:28Z; Last-Modified: 2021-08-21T17:59:28Z; dcterms:modified: 2021-08-21T17:59:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-21T17:59:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-21T17:59:28Z; meta:save-date: 2021-08-21T17:59:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-21T17:59:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-21T17:59:28Z; created: 2021-08-21T17:59:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-21T17:59:28Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-21T17:59:28Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18471.002072/2008-76 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-008.892 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee LTC - LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 72 /2 00 8- 76 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002072/2008-76 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD 37.187.313-4, lavrado por infringência ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 o da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV, § 4 o do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, por apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2. A infringência sujeitou à empresa a multa prevista no artigo 32, parágrafo 5 o da Lei 8212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e artigos 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, sendo aplicada a multa de R$ 6.274,45 (seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 13/16, a empresa deixou de declarar em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias, como demonstrado a seguir: 3.1. Para a competência jan/2004 registrou dados inexatos no campo "Remuneração sem parcela do 13º Salário" . 3.2. A empresa na competência 01/2004 pagou a cada um de seus empregados a quantia fixa de R$ 615,00, totalizando o valor de RS 26.291,25 3.3. A empresa se baseou no Acordo Salarial 2003/2004, publicado em 25/11/2003, onde na cláusula 3 - Participação dos empregados nos Lucros e/ou resultados das empresas (PLR), alínea b, explicita "para as empresas que, em 21/08/03, possuíam até cem empregados corresponderá o valor total de R$ 615,00". Em sua alínea c ele explicita "deverá ser pago aos empregados com contrato em vigor em 01/07/2003" 3.4. A empresa não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2 o da Lei 10.101/2000 e ao distribuir quantia fixa desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando como se PLR fosse. 3.5. Os valores pagos a título de PLR foram considerados salário de contribuição e foram objeto de cobrança. 3.6. Não houve ocorrência de circunstancias agravantes e a empresa não possui antecedentes conforme consulta efetuada aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil 4. No item 3 do Relatório Fiscal foi demonstrado o cálculo da multa aplicada onde constata-se a observância do limite máximo e o cálculo a partir do valor mínimo atualizado pela Portaria Interministerial MP/MF/77, de 11 de março de 2008. 5. Na ação fiscal, além do crédito ora em análise, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: • Auto de Infração DEBCAD 37.187.310-0 - COMPROT 18471.002069/2008-52 referente as contribuições previdenciárias a cargo de segurados, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a Legislação. • Auto de Infração DEBCAD 37.187.311-8 - COMPROT 18471.002070/2008-87 referente as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a Legislação. • Auto de Infração DEBCAD 37.187.312-6 - COMPROT 18471.002071/ 2008-21 referente as contribuições destinadas a outras Entidades, incidentes as Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002072/2008-76 remunerações pagas a segurados empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a Legislação. Da Impugnação 6. Inconformada com o lançamento, que tomou ciência em 05/09/2008 (fls.01), a empresa contestou o lançamento em 07/10/2008 (fls. 81), através do instrumento de fls. 23/27, argumentando, em síntese: 6.1. O PLR foi implementado pelas empresas com o objetivo de motivar o quadro funcional, através de melhoria na renda, assim como facilitar o comprometimento dos empregados com metas e resultados da empresa, sem que para isso, fosse necessário incrementar encargos sociais e trabalhistas. 6.2. A doutrina influenciada pelo artigo 457 da CLT e a jurisprudência através da edição da Súmula 251, do TST, posicionaram-se, de início, pela natureza salarial da rubrica. 6.3. A partir do cancelamento da Súmula 251 do TST pela Resolução 33, de 27/07/94, do TST, em razão do artigo 7 o , inciso XI CF/88, o entendimento que tem prevalecido na doutrina e jurisprudência, é que todo e qualquer valor pago a título de distribuição de lucros não é dotado de natureza salarial, sendo ilegítima a incidência de contribuição social; sendo este o entendimento majoritário dos Tribunais. 6.4. A assertiva formulada pelo Agente Fiscal, no sentido de não estarem sendo observadas as regras do § I o , do art. 2 o da Lei 10.101, representa excessivo apego à formalidade que, além de vulnerar o princípio da razoabilidade, pode provocar desestímulo à prática do PLR e conseqüente, insegurança jurídica. 6.5. O Auto deve ser julgado insubsistente 6.6. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito Admitidos, no que couber. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa que apresenta GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias descumpre o artigo 32, inciso IV, § 5 o , da Lei 8.212/91 e fica sujeita à multa prevista a multa prevista no artigo 32, parágrafo 5 o da Lei 8212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e artigos 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. Intimado da referida decisão em 17/05/2010 (fl.207), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/06/2010 (fls. 130/137), reiterando os termos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002072/2008-76 De início, deve ser ressaltado que a recorrente não se insurge quanto à lavratura do Auto de Infração propriamente dito. Não refuta o cálculo ou o montante da multa aplicada. O inconformismo da recorrente é quanto ao mérito do Auto de Infração por descumprimento da Obrigação Principal, consistindo na alegativa de que a parcela de PLR para ao seus empregados atendeu aos ditames da legislação de regência. Da Participação nos Lucros e Resultados - Parcela Paga em Desacordo com a Legislação De acordo com o relatado, a recorrente, na competência 01/2004 pagou a cada um de seus empregados a quantia fixa de R$ 615,00, totalizando o valor de RS 26.291,25 A empresa se baseou no Acordo Salarial 2003/2004, publicado em 25/11/2003, onde na cláusula 3 - Participação dos empregados nos Lucros e/ou resultados das empresas (PLR), alínea b, explicita "para as empresas que, em 21/08/03, possuíam até cem empregados corresponderá o valor total de R$ 615,00". Em sua alínea “c” ele explicita "deverá ser pago aos empregados com contrato em vigor em 01/07/2003. De acordo com o relato fiscal, a empresa não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2o da Lei 10.101/2000 e ao distribuir quantia fixa desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando como se PLR fosse. Os valores pagos a título de PLR foram considerados salário de contribuição e foram objeto de cobrança. Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um direito social de matriz constitucional, e regulada no plano infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como segue: Constituição Federal - 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) (grifos nossos) Lei n° 10.101/2000 (Texto vigente à época do Período de Apuração) Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002072/2008-76 para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (... ) (grifos nossos) Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados das empresas, tal comando é de eficácia limitada, ou seja, depende de lei ordinária federal para sua aplicação plena. O legislador constituinte, ao estabelecer aquele direito social, desvinculado da remuneração, remeteu à lei ordinária o poder de disciplinar o acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício para fins tributários, seja quanto à incidência do imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente com a superveniência da Medida Provisória n° 794/1994, sucessivamente reeditada e com numeração variada até a MP 1.982-77, de 23 de novembro de 2000, convertida na Lei n° 10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração. A Lei n° 10.101/2000, deixa explícito que a PLR tem como um dos seus objetivos incentivar a produtividade, e o § 1° do artigo 2° determina que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que fixa os termos da negociação. Ora, a concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar a produtividade. Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000. Nesse contexto, logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados com a empresa, constantes daquele instrumento de negociação, tais como metas, resultados, índices de produtividade ou lucratividade, dentre outros, de forma que possam, de forma periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR. Desta forma, na hipótese de haver outro documento detalhando as regras, ele fará parte integrante do primeiro instrumento e, da mesma forma que este, aquele também deve ser celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR. Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora os parâmetros nela estabelecidos, não constam regras detalhadas sobre as características dos acordos a serem celebrados, de forma que os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do art. 2º, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As disposições contidas na Lei n° 10.101/2000, nos permitem inferir, portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados na Lei Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002072/2008-76 em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se constitui em mera gratificação legalmente prevista, mas em verdadeiro mecanismo de integração entre o capital e o trabalho, pois, atingidas as metas estabelecidas no acordo ou convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados. Com as considerações acima, passa-se à análise da matéria sob o enfoque da legislação previdenciária, notadamente quanto à integração ou não da referida verba no conceito de salário de contribuição para fins de determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, a Lei n° 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das hipóteses de não-incidência tributária, conforme segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (... ) (grifos nossos). Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) (grifos nossos) Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho - CCT são instrumentos de negociação e previsão de direitos reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem alterar a disciplina que a lei, previamente, traz em relação a um determinado instituto. O conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos lucros e/ou resultados da empresa (PLR), devem estabelecer condições que se afinem aos postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000. A Lei n° 10.101/2000 permite a livre negociação entre as partes, desde que com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002072/2008-76 vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo). É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O Acórdão CARF n° 2401-00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido: Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados é a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Com essas considerações, pode-se perceber que o objetivo do legislador é a integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento resultem na participação dos empregados no capital social. Resta, pois, verificar, para a situação apresentada nos autos, se foram perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela lei de regência. A justificativa para a caracterização da verba denominada Participação nos Lucros e Resultados (PLR) como parcela integrante do salário de contribuição dos empregados vinculados à empresa foi fundamentada pela Auditor Fiscal autuante em seu Relatório Fiscal, no qual se ressaltou, resumidamente: A empresa não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2o da Lei 10.101/2000 e ao distribuir quantia fixa desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando como se PLR fosse. Os valores pagos a título de PLR foram considerados salário de contribuição e foram objeto de cobrança. Depreende-se da narrativa supra que o único fundamento utilizado pela Fiscalização para descaracterizar a PLR da recorrente foi a ausência de regras claras e objetivas para a obtenção do direito ao recebimento da verba. O pagamento de um valor fixo anual desvinculado de qualquer meta e a ausência de regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, descaracteriza a PLR e atrai a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em desacordo com a legislação. Restou caracterizado, portanto, que houve o pagamento sem a fixação de regras claras e objetivas para o seu recebimento, descaracterizando eventual Participação nos Lucros e Resultados. Assim, nego provimento ao recurso. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002072/2008-76 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900768/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 178          1 177  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900768/2009­58  Recurso nº              Resolução nº  3101­000.176  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 189DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução n.º 3101­000.176  S3­C1T1  Fl. 179          2 Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  nº  01540.00809.310106.1.3.04­4500,  transmitida  em  31/01/2006, na qual o interessado alega possuir crédito decorrente de  pagamento indevido, efetuado em 13/05/2005, código de receita 6912,  no  valor  de  R$  781.272,99  (folha  03),  que  pretende  utilizar  para  compensar com débito de IRPJ de Dez/2005, código de receita 2362,  com vencimento em 31/01/2006 (folha 04).  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  de  PIS,  código  de  receita  6912,  período de apuração 30/04/2005, não  restando  saldo disponível para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida.  Como  resultado,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento da Compensação às folhas 06/07.   Cientificado  em  05/03/2009  (folha  08),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  09/16,  acompanhada  dos  documentos às folhas 17/111, alegando, em síntese:  ­  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado o PIS com alíquota de não cumulatividade;  ­  embora  tenha  concorrido  involuntariamente  para  a  conclusão  do  Despacho Decisório, seu crédito não pode ser aniquilado por erro de  fato cometido no cumprimento de obrigação acessória;  ­  tem  por  objeto  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica e toda a sua energia fornecida no  ano­calendário  2005  foi  adquirida  pela  Companhia  Energética  do  Ceará, cujo contrato de compra e venda foi celebrado em 31/08/2001  (aditivos em 10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos.  ­ só auferiu receitas decorrentes da exploração do contrato no mês de  abril  de 2005 e  estava obrigada a pagar as  contribuições calculadas  exclusivamente de  forma  cumulativa,  por  força  do  disposto  na  alínea  “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;  ­  sem atentar para esse aspecto, ao  indicar na DCTF o valor do PIS  devido no período, o setor incumbido informou de maneira errada que  aquelas receitas estavam sujeitas ao regime não­cumulativo calculando  à  alíquota  de  1,65%,  assim  recolhendo,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo;  ­ ao perceber esses erros calculou o valor do PIS efetivamente devido  no período de apuração de 04/2005, no regime cumulativo, estornando  a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no  ativo;  ­  apresentou o PER/DCOMP em  tela declarando a  compensação nos  exatos  R$  440.755,33  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução n.º 3101­000.176  S3­C1T1  Fl. 180          3 ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente,  fato  que  induziu  a  DRF/Fortaleza  a  supor  inexistir  o  crédito  a  restituir/compensar,  conforme exposto no Despacho Decisório.  Ao  fim,  pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologar  integralmente a compensação declarada.  Em  20/10/2009,  o  contribuinte  entregou  os  documentos  de  folhas  118/130,  que  classificou  como  “Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade”, onde  informa conter: demonstrativo da composição  da  correta  base  de  cálculo  do  PIS  no  período,  acompanhado  de  balancete  e  das  folhas  do Livro  Razão  correspondente  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais  responsáveis  pela  sua  escrituração  comercial e fiscal, atestando a veracidade de tais informações.    A DRJ em FORTALEZA/CE não homologou a compensação, ementando assim  o acórdão:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005   PIS ­ PREÇO PREDETERMINADO ­ REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado  que  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não  se configura o direito do sujeito passivo ao reconhecimento do crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls. 143 e  seguintes, onde basicamente  reproduz o alegado em primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer prova a seu favor. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a subsistência total da  compensação efetivada.    Fl. 191DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução n.º 3101­000.176  S3­C1T1  Fl. 181          4 Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.    Fl. 192DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução n.º 3101­000.176  S3­C1T1  Fl. 182          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica para determinado cliente  (COELCE), não  restou descaracterizado quando do  primeiro  reajuste,  porquanto  tal  índice  refletira  os  acréscimos  dos  custos  de  produção  de  energia elétrica, nos exatos termos condicionados pela legislação aplicável (inciso II do § 1° do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95;  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  e    §  3°  do  art.  3°  da  IN  SRF  658/2006),  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.    Nesse  mister,  traz  o  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  firmado  pelo  Superintendente  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica,  endereçado ao Diretor Executivo da APINE  ­ Associação Brasileira dos Produtores  Independentes de Energia Elétrica, que conclui ser o IGP­M índice que se amolda ao comando  da legislação referida supra, e que acredita ter força de um laudo ou parecer de órgão federal,  consoante previsão do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.  Em que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que acredita firmemente ter trazido prova de que o pronunciamento da ANEEL certifica serem  os índices de reajustamento de preços previstos no contrato de fornecimento de energia elétrica  da recorrente, reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados,  penso  que  não  se  pode,  à  luz  do  aludido  Ofício,  de  fato,  dizer  que  os  índices  utilizados pela recorrente (k1, k2 e k3, respectivamente fatores de ponderação dos índices IGP­ M, de combustíveis e de variação cambial) estão no formato previsto na legislação apontada,  até porque o Ofício reporta­se explicitamente apenas ao IGP­M, fazendo menção genérica aos  “demais índices” no seu último parágrafo. Nesse sentido, concordo com o órgão judicante de  primeiro grau,  no sentido de que o Ofício da ANEEL  trazido aos autos não se afeiçoa a laudo  ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que trata de peças técnicas com o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.    Nada  obstante,  é  possível  que  os  “demais  índices”,  mencionados  no  último  parágrafo do Ofício retrocitado, sejam realmente os índices k2 e k3, utilizados no reajuste de  preços praticado que tão só refletiu os acréscimos dos custos de produção de energia elétrica, e  como em sessão p.p. de 07/10/2011 a recorrente obteve provimento unânime, em seu favor, da  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução n.º 3101­000.176  S3­C1T1  Fl. 183          6 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em litígio muito semelhante ao destes autos, entendo por  aprofundar o exame da matéria e voto pela conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o  seguinte:  Intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias,  laudo  de  perito  competente,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  da  energia  elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito, indicação dos insumos  utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória dos reajustes do preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  ­  se  os  índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação ponderada dos  custos dos insumos.  Após  fluido  o  prazo  acima,  com  ou  sem  anexação  do  laudo,  devolvam­se  os  autos a esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 194DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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