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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583119 #
Numero do processo: 15374.920448/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se comprovando a liquidez e certeza do de saldo negativo de IRPJ que se visa a compensar, mantem-se a decisão que não homologou a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-005.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se comprovando a liquidez e certeza do de saldo negativo de IRPJ que se visa a compensar, mantem-se a decisão que não homologou a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 04 48 /2 00 8- 36 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920448/2008-36 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 4ª Turma da DRJ/REC na sessão de 09 de maio de 2014 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologou a compensação pleiteada. I – Da Contenda 2. Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: Antes de tudo, deve-se anotar que toda a numeração citada neste Acórdão refere-se à numeração digital dos autos. O contribuinte EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S A, CNPJ/MF nº 33.346.586/0001-08, já qualificado neste processo, apresentou cinco PER/DCOMPs (fl. 166), com um pedido de reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, no valor original de crédito de R$ 256.973,24, para compensar com débitos confessados nesse pedido. Em despacho decisório de 27/10/2011, a autoridade competente da DRF CAMAÇARI indeferiu a pretensão com a seguinte fundamentação: · divergência entre o saldo negativo do IRPJ do AC2000 informado nos PER/DCOMPs sob análise e aquele constante na DIPJ respectiva; · o contribuinte havia declarado débitos em DCTF, sem a formalização de processo, utilizando o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2000, havendo, assim, evidências de autocompensação, procedimento que era permitido pela legislação da época; · havendo autocompensação, se fazia necessário o exame da escrituração contábil com objetivo de mensurar o eventual direito creditório remanescente; · detectaram-se inconsistências nos períodos seguintes, como por exemplo: ausência de confissão de estimativas (setembro a dezembro de 2001) em DCTF, esta que tinham sido informadas em DIPJ; autocompensação de IRRF no ano- calendário 2002, com saldo negativo do IRPJ do AC2001; divergência entre as estimativas de IRPJ confessadas em DCTF e informadas na DIPJAC2002; divergências entre as receitas sobre aplicações financeiras, registradas na ficha 43 da DIPJ-exercício 2001 (AC2000) e o valor oferecido à tributação (linha 24 da Ficha 6A da DIPJ) · “Vale registrar que, embora tenha sido intimado a se pronunciar em relação as divergências ora tratadas, o contribuinte não apresentou quaisquer esclarecimentos, tampouco a Escrituração Contábil (p. ex., Livro Diário, Livro Razão, etc.), a fim de comprovar a natureza, a origem e a liquidez dos créditos pleiteados/utilizados. Como consignado anteriormente, o reconhecimento do direito creditório requerido comporta não apenas a aferição de sua efetiva (correta) apuração, mas também a demonstração indubitável de não ter sido objeto de utilização anterior, em particular no âmbito das denominadas autocompensações”(fl. 173). Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920448/2008-36 Notificado da decisão acima em 03/11/2011, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/12/2011, alegando o que abaixo se transcreve (fl. 191): 1. A ora Manifestante elaborou Per / Dcomp n.° 18807.84362.071106.1.7.02-205, no valor de R$ 323.186,11, referente ao saldo negativo de IRPJ de 2000/2001. 2. Neste sentido, foi realizada compensação via. Per/Dcomp, conforme mencionado no item "1” desta manifestação, razão pela qual, na DIPJ de 2000/2001 o saldo a ser utilizado é de RS 323.186,11. 3. Desta forma, ê passível de restituição/compensação apenas o saldo negativo de IRPJ em DIPJ. Na hipótese de apuração anual. a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o contribuinte poderá pleitear a restituição ou compensar o saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ e da contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, referente ao ano — calendário anterior, com os débitos relativos aos tributos e contribuições. 4. Portanto, havia o crédito e as compensações declaradas devem ser homologadas. Do PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, no sentido de reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a conseqüente HOMOLOGAÇÃO da compensação então declarada, nos exatos termos em que efetuada. E o relatório. II – Da Decisão Recorrida 3. Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte, a 4ª Turma da DRJ/REC entendeu que o despacho decisório deveria ser mantido pelas seguintes razões: a) a fiscalização verificou (i) ter havido autocompensação de débitos com o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2000 e também em períodos seguintes, (ii) divergência entre a receita sobre aplicações financeiras, registradas na ficha 43 da DIPJ-exercício 2001 (AC2000) e o valor oferecido à tributação (linha 24 da Ficha 6A da DIPJ) e (iii) inconsistências na confissão de estimativas em períodos imediatos ao sob análise. b) Esclarece que a contribuinte deveria ter trazido aos autos sua escrituração contábil para aclarar todos os pontos levantados pela autoridade fiscal, quando intimada, mas não o fez, limitando-se a alegar que teria direito ao saldo Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920448/2008-36 negativo de IRPJ do AC2000, passível de compensação, não trazendo uma única prova que demonstrasse a liquidez e certeza desse direito. III – Do Recurso Voluntário 4. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que: a) O saldo negativo que se visa a compensar foi constituído de R$ 297.942,66 referente a antecipações mensais a título de estimativas mais R$ 99.547,99 de IRRF: b) A fiscalização reconheceu o valor de IRRF conforme Despacho Decisório às fls. 163; c) Que o saldo negativo declarado na DIPJ 2001 foi maior do que o valor compensado; d) Que não foi questionada quanto a apuração do imposto devido após o envio da DIPJ e não pode o ser agora em sede de análise de PER/DCOMP; e) Que, em razão da verdade material, caberia à autoridade fiscal apontar a inveracidade dos fatos registrados na sua escrituração; f) Que o direito de questionar tal saldo estaria fulminado pela decadência; g) Que a Fazenda teria as informações solicitadas e não poderia ser penalizada por não apresentar fatos e dados disponíveis na própria administração; 5. Por fim, requer seja reconhecido seu direito creditório. É o relatório. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920448/2008-36 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. Antes de adentramos no mérito do presente recurso, mister esclarecer que sua tempestividade foi reconhecida após a interposição de “Embargos contra Declaração de Intempestividade do Recurso Voluntário” pelo presidente da 1ª Seção de Julgamento do CARF. 2. Embora entendendo não ser possível a interposição de Embargos de Declaração contra decisão proferida sob a forma de despacho, o Presidente da 1ª Seção de Julgamento reconheceu a possibilidade do requerimento ser “analisado sob o ângulo da verificação acerca da ocorrência de eventual erro material devido a lapso manifesto, situação em que a autoridade administrativa pode efetivamente rever seus próprios atos”. 3. Nesse sentido, verificou que o recurso foi interposto dentro do prazo de trinta dias, sendo, portanto, tempestivo. 4. Assim, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. No mérito, a contenda trata de reconhecimento de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000 para compensação de débitos declarados por meio de cinco PER/DCOMPs às fls. 166, no valor de R$ 256.973,24, como se segue: 6. A Recorrente alega que, conforme consta em sua DIPJ 2000/2001, o valor do saldo negativo a compensar seria de R$ 323.186,11, e, portanto haveria crédito suficiente para homologar as compensações requeridas. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920448/2008-36 7. É certo que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional o contribuinte possui o direito de compensar créditos tributários líquidos e certos contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 8. Ocorre que, ao analisar a documentação encaminhada à RFB, a fiscalização encontrou divergências entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, conforme planilha abaixo: 9. Em virtude de discrepâncias encontradas nas declarações do período transmitidas à Receita Federal pela Recorrente, a mesma deveria fazer prova da liquidez e certeza de seu direito apresentando sua escrituração contábil nos termos do art. 9º do Decreto-lei 1.958/77: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920448/2008-36 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (...) 10. No entanto, mesmo tendo sido intimada pela fiscalização a apresentar vários documentos (livros razão e diário, entre outros) antes da prolação do despacho decisório que não homologou a compensação intentada, a Recorrente quedou-se silente naquele momento. Da mesma forma, tampouco se dispôs a fazer qualquer prova de seu direito no momento da impugnação do despacho decisório e também não o fez em sede recursal, mesmo tendo a decisão recorrida expressamente esclarecido o motivo da denegação do pedido. 11. Cumpre ressaltar que o art.65 da Instrução Normativa n. 900/2008 autoriza a fiscalização a solicitar documentos comprobatórios adicionais para a verificação do direito creditório do contribuinte: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas 12. Por esse motivo, é forçoso reconhecer que a Recorrente, ao ter se furtado de trazer os documentos solicitados, deixou de comprovar a liquidez e certeza do crédito requerido. 13. A jurisprudência desta corte, muito embora por diversas vezes reconheça a necessidade de realização de diligências para apurar a verdade dos fatos, só o faz quando há evidências mínimas que possam corroborar as alegações do contribuinte ou quando há dúvidas quanto à decisão da autoridade fiscal: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920448/2008-36 14. In casu, a análise do pedido da ora Recorrente foi manual e criteriosa, e, não havendo qualquer indício da liquidez e certeza do crédito pleiteado, acertada a decisão de não homologação da compensação requerida. 15. A Recorrente também alega que a Fazenda não poderia questionar o saldo negativo informado na DIPJ 2000/2001 vez que teria se operado a decadência. Ocorre que, nos termos do §5º do art. 74 da Lei 9.430/96, o prazo para homologação da compensação é de 5 anos a partir da data da entrega da declaração: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 16. Como no caso as DCOMPs foram apresentadas em 07/11/2006 e 21/11/2006 respectivamente (vide quadro acima) e o Despacho Decisório foi proferido em 29/08/20011, verifica-se que não se consumou o prazo decadencial quinquenal. 1. Diante de todo o exposto, não sendo possível avaliar, somente pelos documentos acostados aos autos, a certeza e liquidez do crédito que a Recorrente alega possuir, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13829.720341/2017-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-007.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 03 41 /2 01 7- 60 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720341/2017-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal , interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. O lançamento fiscal exigi crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Na impugnação o sujeito passivo alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ. Em suma, o colegiado da primeira instância administrativa entende que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não cabendo denúncia espontânea ao caso em tela. No Recurso Voluntário interposto o sujeito passivo reitera suas alegações constantes em sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720341/2017-60 Da Nulidade do Lançamento Neste tópico, em suma, a Recorrente aduz que o Auto de Infração foi lavrado com várias nulidades referentes:  a inconstitucionalidade do enquadramento legal da infração (incisos, parágrafos e “caput” do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91), por ser confiscatória a multa;  a não observância dos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional - CTN pelo fiscal e pela DRJ, deixando de ser aplicada a legislação de forma mais benéfica ao contribuinte;  a incorreta aplicação do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, nos demais casos;  a não aplicação de multa mais benéfica a Recorrente, com fundamento no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que trata das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Pois bem! Incialmente nos cabe destacar que, como bem esclareceu a DRJ em seu acórdão, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, sendo que este tema já foi sumulado por esse Egrégio Tribunal, vejamos a Súmula CARF nº. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Deste mondo, não compete a este respeitado Colegiado se manifestar sofres as alegações de inconstitucionalidade da Recorrente. Frisa-se, também, que a autoridade administrativa tem o dever de proceder o lançamento de crédito tributário, caso constate a ocorrência de fato geradores, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o art. 142 e parágrafo único do CTN, em outras palavras, como é evidente no caso em tela que a Recorrente apresentou as GFIPs com atraso, corretamente a Fiscalização efetuou o lançamento, cumprindo o seu dever institucional. Em relação ao enquadramento legal da infração do lançamento em foco, não visualizamos nenhuma impropriedade, sendo que, no caso em tela, foi correta a aplicação dos percentuais de multa estabelecida pelo inciso II, do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, por infração, bem como a aplicação de redução de 50% da penalidade, considerando que as GFIPs for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720341/2017-60 Destaca-se, que a Fiscalização aplicou a redução da multa, nos moldes estabelecidos na legislação. Outrossim, ao caso em análise não há que se falar em aplicação de redução de multa, nos moldes previstos do inciso II e “captu”, ambos do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que termina que “as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, pois, essa regra é condicionada ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação (inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06), pagamento este que não foi realizado pela Recorrente. Neste giro, a falta de indicação nos autos de infração do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, não gera a nulidade dos lançamento. Ademais, conforme se verifica, a Recorrente teve pleno conhecimento da Fiscalização, não se vislumbrando nos autos nenhuma das nulidades apontadas por ela, uma vez que, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Se razão a Recorrente quanto as nulidades apontadas. Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, nos termos do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Incialmente, destaca-se que o prazo decadencial de é 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720341/2017-60 Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição prevista no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” O presente processo, entretanto, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega de GIFP fora do prazo), não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715.” grifamos Então vejamos. Em relação ao lançamento em análise, as multas aplicadas referem-se a entrega de GFIPs fora do prazo legal estipulado, relativas as competências de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010 e de janeiro de 2011, sendo que a Contribuinte tomou ciência do lançamento em 10 de novembro de 2015. Desta maneira, não há que se falar em decadência ao caso em tela, uma vez que, aplicando-se a regra do inciso I, do artigo 173, do CTN, a contagem do prazo decadência, das competências de agosto a dezembro de 2010, tiveram como início o dia de 01 de janeiro de 2011 (“primeiro Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720341/2017-60 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), sendo que poderiam ser lançados até 01 de janeiro de 2016 e em relação as competências de janeiro de 2011, o prazo de contagem decadência se iniciou em 01 de janeiro de 2012 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), findando-se em 01 de janeiro de 2017, obedecendo todo lançamento os prazos de decadências. Deste modo, sem razão à Recorrente quanto a decadência neste caso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8612164 #
Numero do processo: 10920.006113/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.
Numero da decisão: 2401-008.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 61 13 /2 00 7- 75 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006113/2007-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório LUIZ ANTONIO FADEL, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-32.202/2011, às e-fls. 206/213, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de ganhos de capital e das deduções indevidas com pensão e instrução, em relação ao exercício 2006, conforme peça inaugural do feito, às fls. 186/189, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Verificação Fiscal. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de instrução, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. No Termo de Verificação Fiscal constam, em síntese, as seguintes informações: Das Despesas com Educação: - A igreja Anglicana Episcopal de Sao Paulo, em resposta à. intimação da fiscalização, informa que se trata de uma entidade religiosa e não se caracteriza como instituição de ensino e que o contribuinte ofertou voluntariamente o valor de R$ 3.500,00 no ano de 2.003; - Não houve comprovação nem esclarecimentos referentes aos pagamentos feitos à Igreja Ev. Ass. Deus Betesda, declarados como despesas com educação; Ganhos de Capital: I - Imóvel de matricula n° 28.407, lote "C": Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006113/2007-75 - Sr. Luiz Antonio Fadel e sua esposa Sra. Eveline Gertudres de Almeida Fadei compraram um terreno, com dimensão total de 10.199 m2. A participação do casal foi de 10%; - Custo de aquisição corrigido do imóvel desmembrado "C2" no valor de R$ 18.817,97, alienado em 2006; - Valor da alienação: 90.000,00; - Ganho de capital apurado após aplicação do fator de redução previsto na Lei n° 11.196/2005 (FR2) no montante de R$ 33.619,06, parte que cabe ao fiscalizado (50%): R$ 16.809,53; II - Imóvel de matricula n° 22.851: - Em 10/07/1992, o Sr. Luiz Antonio Fadei e sua esposa Sra. Eveline Gertudres de Almeida Fadei compraram 2/16 do apartamento em Guaratuba-PR de matricula n°22.851 pelo valor de Cr$ 150.000.000,00; - Em 21/01/2005, alienaram por R$ 90.000,00; - Aplicando a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos prevista na IN/SRF n° 84/2001, se obtém o valor de custo atualizado de R$ 59.072,46; III - Imóvel de matricula n° 13.007: - Em 15/10/1992, o Sr. Luiz Antonio Fadei e sua esposa Sra. Eveline Gertudres de Almeida Fadei compraram um apartamento, localizado em Curitiba de matricula 13.007 pelo valor de Cr$ 72.000.000,00; - Em 26/11/2003, alienaram este imóvel por R$ 43.000,00; - Aplicando a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos prevista na IN/SRF n° 84/2001, se obtém o valor de custo atualizado de R$ 15.428,99; Da Pensão Alimentícia: - Foram glosadas as despesas deduzidas a titulo de pensão alimentícia, paga aos filhos maiores Danilo de Almeida Fadei e Diego de Almeida Fadei nos valores de R$ 62.743,89, R$ 88.608,05, R$ 130.975,00 e R$ 160.408,00 nos anos-calendário de 2003 a 2006, respectivamente. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 221/223, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006113/2007-75 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa ás alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: - o pagamento das devidas pensões alimentícias se deve ao cumprimento de decisão judicial cujas cópias das homologações foram enviadas ao fiscal como descrito no termo de verificação. - tanto Diego de Almeida Fadei como Danilo de Almeida Fadei declaram a receita federal o recebimento das respectivas pensões e recolheram os impostos devidos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes das DIRPF´s, a fiscalização imputou ao contribuinte as infrações de: (i) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos; (ii) Dedução indevida de despesas com instrução; e (iii) Dedução indevida de pensão judicial. Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à infração “iii”. Portanto, a lide encontra-se limitada à dedução indevida de pensão judicial, conforme disposto no art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual será o tema tratado nesta oportunidade, o que fazemos a seguir. MÉRITO DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA Em sua peça de defesa, o contribuinte aduz que o pagamento das devidas pensões alimentícias se deve ao cumprimento de decisão judicial cujas cópias das homologações foram enviadas ao fiscal como descrito no termo de verificação. Além do que, tanto Diego de Almeida Fadei como Danilo de Almeida Fadei declaram a receita federal o recebimento das respectivas pensões e recolheram os impostos devidos. Pois bem! O art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/99) estabelecia que o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006113/2007-75 judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, podia ser deduzido na determinação da base de cálculo mensal do imposto do alimentante, senão vejamos: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A Lei n° 11.727/08 deu nova redação ao inc. II do art. 4º da Lei 9250/95, do qual decorre o dispositivo supra citado, para determinar que o valor da pensão também poderia ser fixado por escritura pública, mais especificamente a escritura a que aludia o revogado CPC. Art. 4º. [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Por seu turno, o art. 73 do Regulamento preleciona que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. In casu, nas declarações de ajuste relativas aos anos-calendário de 2003 a 2006 o contribuinte consignou os valores pagos como pensão alimentícia a seus filhos Diego de Almeida Fadei e Danilo de Almeida Fadei, nascidos em 25/09/1973 e 16/12/1977, que tinham em 2003, 30 e 26 anos de idade, respectivamente. Ora, em se tratando de filho maior, inclusive com idade muito acima da dependência presumida prevista no art. 77, § 1º, inc. III (até vinte e um anos), e § 2º (até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau), do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato gerador (Decreto 3000/99), entendo que o pagamento da pensão acaba sendo, em princípio, e salvo prova em contrário, injustificável, inclusive do ponto de vista das normas do Direito de Família. Expressando-se de outra forma, na situação dos autos estaria cessado o dever de prestar alimentos e os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo assumem o caráter de liberalidade, fugindo, pois, à hipótese de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda. Na específica hipótese dos autos, o fato de haver uma decisão judicial, não rescindida pelo sujeito passivo, não afasta a caracterização da liberalidade a que aludi, pois o contribuinte poderia ter se valido de ação própria para desonerar-se da obrigação de prestar os alimentos. Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, não oferecendo guarida ao requerimento do contribuinte, conforme se extrai do excerto do voto da ilustre Conselheira Ana Ceccilia Lustosa da Cruz, acolhido de forma unânime, exarado nos autos do processo nº 10166.721268/2014-53, Acórdão Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006113/2007-75 nº 9202-008.793, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: (...) A fim de elucidar o meu posicionamento atual sobre o tema, faço algumas considerações sobre o contexto no qual se insere a norma civil que dá ensejo à norma tributária aplicável ao presente caso. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo homologado judicialmente, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Diferentemente, na análise do pagamento de pensão decorrente de processo judicial, no qual há uma determinação do juiz para o pagamento de pensão, que, em regra, ocorre com base nas regras de direito de família, há, portanto, ao meu ver, uma presunção relativa quanto a necessidade da prestação. Em suma, a fim de aplicar a norma de maneira a atender os seus objetivos, traço o seguinte parâmetro: (...) Compulsando-se os autos, não se vislumbra a existência de elementos aptos à demonstração do atendimento às regras do direito de família quanto ao pagamento da pensão alimentícia à filha que contava com 27 anos, no ano-calendário de 2010. Portanto, com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, entendo pela impossibilidade da dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996, abaixo transcrito: (...) Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006113/2007-75 Destaca-se que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não há direito à dedução da pensão alimentícia paga aos filhos maiores. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000158/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. As Contribuições à Previdência Privada devem ser demonstradas com documentos hábeis para o fim que se destinam.
Numero da decisão: 2002-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.300,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. As Contribuições à Previdência Privada devem ser demonstradas com documentos hábeis para o fim que se destinam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.300,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 75/86) contra decisão de primeira instância (e-fls. 66/71), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 58 /2 00 8- 21 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.881 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000158/2008-21 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A ação fiscal desenvolvida junto a João Batista Caetano, referente ao ano-calendário 2003, exercício 2004, resultou no Auto de Infração de fls. 01 a 08, exigindo R$ 12.537,73 de imposto, R$ 9.403,29 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 7.332,06 de juros de mora (calculados até 30/06/2008), tendo sido apuradas as seguintes infrações: 1- Omissão de rendimentos: "Conforme informado pelo próprio contribuinte (...) foram omitidos, na declaração de rendimentos, os valores recebidos do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA SÃO SEBASTIÃO LTDA, CNPJ: 20.263.604/0001-38, totalizando no ano R$ 14. 755,56. (...) para fins de tributação (...), foi considerado como dedução da base de cálculo o valor da contribuição previdenciária oficial retida pelo laboratório, no montante anual de R$ 1.359,77. "; 2- Dedução indevida de despesas médicas: "Após regularmente intimado, tendo sido inclusive concedida prorrogação de prazo para a apresentação da documentação correspondente (...), o contribuinte fiscalizado não apresentou os elementos que embasaram as deduções de Despesas Médicas, no montante total de R$ 7.300,00 (ver quadro 7 da DIRPF/2004, código 04, à fl. 18). "; 3- Dedução indevida de previdência privada/FAPI: "Após regularmente intimado, tendo sido inclusive concedida prorrogação de prazo para a apresentação da documentação correspondente (...), o contribuinte fiscalizado não apresentou os elementos que embasaram as deduções de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, no montante total de R$ 47.800,00 (ver quadro 7 da DIRPF/2004, códigos 07 e 08, à fl. 18). " Cientificado da autuação, o contribuinte, através de seu representante (does. 11 e 39), apresentou a impugnação de fls. 28 a 38. Após discursar sobre a tempestividade da interposição da defesa, alega serem "totalmente improcedentes as glosas das deduções declaradas pelo impugnante, devendo ser retificada essa parte do lançamento (...). " Com relação à glosa das despesas médicas, argumenta, em apertada síntese, que as despesas declaradas referem-se a pagamentos efetuados em virtude de tratamento fisioterápico e psicológico do próprio impugnante e que efetivamente existiram, estando devidamente comprovadas na forma como determina a Lei (seguem cópias autenticadas dos recibos, com indicação do nome e número do CPF dos profissionais que realizaram os serviços). Além disso, transcreve o art. 80, § 1º , incisos I a V, do RIR/99, ressaltando que somente é exigido outro documento para a comprovação das despesas, como a indicação do cheque nominativo, na falta de recibo. Destaca, ainda, o princípio da legalidade e o fato de a Constituição Federal impedir qualquer possibilidade de interpretação econômica levada a efeito pelo aplicador da lei fiscal, bem como ementas de decisões administrativas, com o fito de ratificar suas alegações. Quanto às deduções de previdência privada e fapi, aduz que as glosas efetuadas são improcedentes, uma vez que efetivamente existiram, conforme se demonstra com ajuntada de documentos em anexo (Unimed Seguradora S/A - R$ Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.881 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000158/2008-21 35.166,45; Caixa Vida e Previdência - R$ 456,53; Caixa Seguros - R$ 177,76 e Real Previdência e Seguro - R$ 12.000,00). Sendo assim, solicita o cancelamento do auto de infração, analisando os argumentos suscitados, por ser de justiça. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas, cujos documentos apresentados não satisfazem aos requisitos formais da legislação. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Mantém-se a parcela da glosa relativa a pagamentos efetuados pelo contribuinte que não se enquadram nos conceitos de contribuições à previdência privada e fapi estampados na legislação. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente em parte a impugnação assim concluindo: Inicialmente, destaque-se que a defesa apresentada é parcial, haja vista que a omissão de rendimentos não fora objeto de questionamento. Assim, sobre tal parcela não se instaura litígio, constituindo-se, pois, em matéria incontroversa do lançamento. (...) À vista disso, analisando os documentos apresentados, constata-se que: 1- O recibo emitido por Ana Teresa Britto da Cruz, fisioterapeuta, à fl. 40, no valor de R$ 4.300,00, não identifica o beneficiário do "tratamento acupuntura"; o impugnante figura apenas como responsável pelo pagamento. Mantém-se a glosa; 2- Os recibos emitidos por Alessandra Soares Cassiano, psicóloga, às fls. 41 a 43, no total de R$ 3.000,00, não identificam o beneficiário do "atendimento psicológico"; o impugnante figura apenas como responsável pelo pagamento. Mantém-se a glosa. Vale lembrar que a autoridade fiscal não pode acatar como válidos documentos emitidos com as falhas acima apontadas. Os dados negligenciados nos referidos recibos são necessários ao deslinde da questão em foco. A falta de identificação dos beneficiários impossibilita saber se os serviços profissionais foram prestados ao próprio contribuinte ou a terceiros. O fato de o contribuinte mencionar em sua defesa que as despesas médicas foram em benefício próprio não supre a falha anteriormente apontada. (...) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.881 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000158/2008-21 À vista disso, analisando-se os documentos apresentados, apenas o montante de R$ 456,53 pago à Caixa Vida & Previdência, CNPJ 03.730.204/0001-76 (Cnae: 6542-1-00 - Previdência complementar aberta - vide fls. 45 e 62/63) pode ser considerado como dedutível. Já os valores pagos à Caixa Seguros, CNPJ 34.020.354/0001-10 (Cnae: 6512-0-00 - seguros não-vida - vide fls. 45, 59 e 61), na monta de R$ 177,76 não se enquadram nos conceitos estampados nos arts. 74, II, e 82 do RIR/99, haja vista a atividade constante de seu cadastro na RFB. O mesmo entendimento é aplicável às importâncias pagas à Unimed Seguradora S/A, CNPJ 92.863.505/0001-06, no total de R$ 35.166,45, tendo em vista a atividade constante de seu cadastro na RFB (Cnae: 6511-1-01 - seguros de vida - vide fls. 44 e 57/58). O documento de fl. 46. referente à Real Previdência, não contém o número do CNPJ. Contudo, em sua DIRPF, à fl. 18, o contribuinte atribuiu a esta entidade o CNPJ n° 33.164.021/0001-00. Nos sistemas da RFB, para tal CNPJ, tem-se o Cnae: 6512-0-00 - seguros não-vida - vide fls. 60/61. Assim, pelos motivos já expostos, o valor de R$ 12.000,00 não pode ser acatado como dedução. Por todo o exposto, apenas o valor de R$ 456,53, deve ser restabelecido como dedução a título de contribuições à previdência privada/fapi, consequentemente eximindo o autuado do pagamento de R$ 125,55 de imposto, com os respectivos acréscimos legais. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, concordando com a glosa sobre a omissão de rendimentos e reiterando as alegações da impugnação. Junta documentos e, ao final requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/03/2011 (e-fls. 74); Recurso Voluntário protocolado em 13/04/2011 (e-fl. 91), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 12). A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação para acatar apenas o valor de R$ 456,53 referente a Caixa Vida & Previdência. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.881 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000158/2008-21 Foram glosados os recibos emitidos pela profissional Ana Tereza Brito da Cruz, no valor de R$ 4.300,00, e da profissional Alessandra Soares Cassiano, no valor de R$ 3.000,00, em razão de não identificar o beneficiário atendido. Pois bem, a Solução de Consulta Interna n°23-COSIT, assim dispõe: “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir eu esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. A razão está com o contribuinte, as glosas referentes às despesas com a saúde devem ser restabelecidas.” A r. decisão primeira, no pertinente às Contribuições à Previdência Privada/Fapi, ao analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, aceitou como bom o valor pago à Caixa Vida & Previdência, no valor de R$ 456,53. Já os valores pagos a Caixa Seguros, no valor R$ 177,76, foram indeferidos, tendo em vista a atividade constante de seu cadastro na RFB (Cnae: 6512-0-00- seguros não vida). O mesmo entendimento é aplicável à Unimed Seguradora (Cnae 6511-1-01- Seguro de vida), no valor de R$ 35.166,45. Aqui também o mesmo entendimento, para à Real Previdência, no valor de R$12.000,00 - (Cnae 6512-0-00- seguro não vida). Como os documentos apresentados pelo contribuinte, não lhe favoreciam, o mesmo deveria buscar novas provas para apresentar, poderia ter juntado os contratos realizados com as empresas, poderia ter juntado Declarações destas empresas, mas não o fez. Os reforços das provas devem ser juntados pelo sujeito passivo, pois as provas colhidas pela Fazenda são de fortes indícios, sendo que o contribuinte não conseguiu contrariá-las. Assim nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 7.300,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690648/2009-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de junho/2006 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a correção dos valores declarados como crédito; c) a correção dos valores declarados como retenções e d) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de junho/2006 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a correção dos valores declarados como crédito; c) a correção dos valores declarados como retenções e d) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 64 8/ 20 09 -0 4 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 11-45.446 da DRJ/REC, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 125, o qual homologou parcialmente a compensação declarada. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 09/17, interposta aos 03/12/2009 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 05, do qual a contribuinte tomou ciência aos 06/11/2009, fl. 08, que homologou parcialmente a Declaração de Compensação DCOMP tratada nos correntes autos, por meio do qual a contribuinte aponta crédito no montante de R$ 141.274,94, atinente a suposto pagamento indevido da COFINS, que foi realizado em relação ao período de apuração de junho de 2006. 2. A compensação foi parcialmente homologada no que se refere ao crédito admitido de R$ 120.362,39, porque detectado que o citado pagamento fora parcialmente aproveitado no pertinente à parcela de R$ 20.912,55 para quitação do débito da COFINS do mês de junho de 2006. 3. No recurso interposto, a defendente argui que “recolheu R$ 141.274,94 a titulo de COFINS para o mês de junho de 2006. Ao preencher sua DCTF, no entanto, a Defendente verificou que o valor acima não era integralmente devido e, assim, informou na respectiva Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (‘DCTF’) valor devido de COFINS no montante de R$ 20.912,55” mas que “ao revisar sua apuração de COFINS, a Defendente verificou que não havia qualquer valor devido a titulo dessa contribuição no período acima, em virtude de ter cometido equivoco no cômputo dos créditos de COFINS no regime não cumulativo”, tendo, contudo, deixado de retificar sua DCTF para que fosse refletido este alegado crédito. 4. Fala que o Despacho Decisório recorrido se fundamentou em informações equivocadas da DCTF entregue pela recorrente, as quais não possuiriam respaldo nos demais documentos que teriam sido apresentados pela defendente. 5. Reporta-se ao princípio da verdade material e à admissão de todos os meios legais de prova no processo administrativo tributário e conclui que “o principio da verdade material exige que os atos exarados pela administração tributária devem ser baseados na mais fiel realidade dos fatos. Conclui-se, ainda, que todos os meios legais de demonstrar a existência de um fato jurídico devem ser considerados igualmente corno provas na persecução da verdade material dos fatos” e que “no presente caso, a Defendente espera que sua Declaração de Compensação seja analisada sob a ótica do principio da verdade material, mediante a verificação de todos os documentos hábeis e idôneos a comprovar a existência do crédito de COFINS pleiteado pela Defendente” 5. Argui que, conquanto não haja retificado sua DCTF oportunamente, inexiste valor a recolher a título da COFINS no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –DACON relativo ao período em análise, que foi Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690648/2009-04 entregue aos 06/10/2006 e que “a despeito dessa Declaração – que, diga-se, refere-se especificamente sobre a apuração de valores devidos a título de PIS e COFINS – estar à inteira disposição das dd. Autoridades fiscais ela foi totalmente desconsiderada na na=alise da compensação em exame”. 6. Diz que “apesar de a Defendente reconhecer que deixou de retificar sua DCTF, não pode admitir que o DACON do período — que foi regularmente apresentado pela sociedade informando a inexistência de valor a pagar de COFINS para o período de junho de 2006 — bem corno todos os documentos fiscais e contábeis que sempre estiveram à disposição do fisco sejam desconsiderados para fins de verificação do crédito pleiteado”. 7. Neste contexto, a recorrente “espera que a ausência de apresentação de DCTF retificadora (aspecto meramente formal, sem relação com a efetiva constituição do crédito pleiteado) não prejudique seu claro direito credit6rio decorrente do comprovado recolhimento indevido de COFINS”. 8. Estribando seu pleito em citações doutrinárias e em decisão proferida pelo então Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 10709.325), cuja ementa reproduziu. 9. Ao final, pugnou pelo reconhecimento total do pretendido direito creditório e pela integral homologação da DCOMP aqui tratada. 10 Este julgador anexou a este processo extratos emitidos nos sistemas DCTF/CONS.” Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690648/2009-04 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluíndo o direito de posterior juntada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (144/153), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já manifestados. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690648/2009-04 I - omissis ........................................................................................................................ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ................................................................................................................................ § 1° omissis ................................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690648/2009-04 Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690648/2009-04 Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que a contribuinte não comprovou de forma cabal a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade, isto é, a Dacon transmitida no momento devido. Após a ciência decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Porém, mesmo após a apresentação desses novos documentos, a meu sentir, continua a pairar dúvida sobre o crédito em questão. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de junho/2006 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a correção dos valores declarados como crédito; c) a correção dos valores declarados como retenções e d) o eventual valor a ser restituído. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.157 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690648/2009-04 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902493/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES PARCIALMENTE CONFIRMADAS. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se parte das retenções de IR sofridas pela contribuinte, tem-se por reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ até o limite das parcelas reconhecidas e pleiteadas na DCOMP. SÚMULA CARF, Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito suplementar de R$ 6.778,00. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES PARCIALMENTE CONFIRMADAS. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se parte das retenções de IR sofridas pela contribuinte, tem-se por reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ até o limite das parcelas reconhecidas e pleiteadas na DCOMP. SÚMULA CARF, Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito suplementar de R$ 6.778,00. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 24 93 /2 01 1- 47 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 07-42.120, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 03 a 07), instruída com os documentos de fls. 08 a 173, interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório nº 916029077, de fl. 185, exarado em 01/04/2011 por auditor-fiscal da RFB lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, com o seguinte teor: Como se nota, por meio da DCOMP nº 41360.18754.241106.1.3.02-0862 a Contribuinte pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no montante de R$ 51.424,07. Segundo informado pela Contribuinte na referida DCOMP, tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte que totalizaram o valor de R$ 242.584,86 e de estimativas mensais compensadas com saldo negativo de períodos anteriores que somaram o valor de R$ 12.367,43. Como resultado do processamento eletrônico da DComp, todo o montante informado a título de estimativas compensadas (R$ 12.367,43) foi confirmado. Já do montante de R$ 242.584,86 informado a título de retenções na fonte, a parcela de R$ 209.555,30 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 33.029,56. Tal fato se refletiu no reconhecimento de apenas R$ 18.394,51 a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2005. No relatório de Análise de Crédito (fls. 15/16) a parcela de retenções não confirmadas de R$ 33.029,56 foi assim demonstrada: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 Devidamente cientificada do Despacho Decisório em 13/04/2011 (fls. 189/190), a Contribuinte apresentou, em 13/05/2011, a manifestação de inconformidade já mencionada anteriormente. Afirma que a manifestação de inconformidade não tem como objetivo contestar o reconhecimento apenas parcial do valor informado na DCOMP nº 41360.18754.241106.1.3.02-0862 a título de imposto de renda retido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 02.578.421/0001-20. Diz que as diferenças apontadas em relação às demais fontes pagadoras decorrem de "equívocos cometidos" por estas (fontes pagadoras) ou descompassos entre a data de emissão das notas fiscais e a data de "contabilização do crédito" pelas fonte pagadoras, que se refletem na prestação de informações nas DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) e nos "Comprovantes de Rendimentos". Frisa que "não tem poder coercitivo para obrigar os seus clientes (fontes pagadoras) a corrigir as divergências ou contabilizar as notas fiscais no mesmo período de apuração de suas emissões". Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 Assevera que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.452/0472-40, apresenta o demonstrativo de fl. 18 juntamente com as notas fiscais reproduzidas às fls. 19 a 23. Aduz que as retenções informadas em DCOMP como feitas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.478/0002-24 foram efetuadas, na realidade, pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0039-09. Diz que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0039-09, apresenta o demonstrativo de fl. 24, juntamente com a cópia de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte de fl. 25, com as cópias de termos aditivos de contrato de fls. 26 a 30 e com as notas fiscais reproduzidas às fls. 31 a 43. Afirma que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 00.411.520/0001-97, apresenta o demonstrativo de fl. 44, juntamente com a cópia de comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte de fl. 45, com as notas fiscais reproduzidas às fls. 46, 48, 50 a 52 e com as cartas de correção de fls. 47 e 49. Alega que as retenções informadas em DCOMP como feitas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.350/0658-38 foram efetuadas, na realidade, pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.544/0021-29. Diz que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.544/0021-29, apresenta o demonstrativo de fl. 53, juntamente com a cópia de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte de fl. 54, com a cópia de contrato de prestação de serviços de fls. 55 a 68, com as cópias de termos aditivos de contrato de fls. 69 a 72 e 77 a 80, com as relações de fls. 73 a 76, e com as notas fiscais reproduzidas às fls. 81 a 102. Afirma, no demonstrativo de fl. 53, que o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" de fl. 54 indica valores a menor, visto que foram deduzidos dos rendimentos os valores correspondentes a retenção previdenciária de 11%, o que, ainda segundo a Contribuinte, acarretou na diminuição da base de cálculo do IRRF registrado no mencionado "Comprovante". Assevera que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 28.305.936/0001-40, apresenta o demonstrativo de fl. 103 juntamente com as notas fiscais reproduzidas às fls. 104 a 107. Afirma, no demonstrativo de fl. 103, que informou em DCOMP o valor do imposto de renda retido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 28.305.936/0001-40 a menor, visto que o valor correto é R$ 817,24, ao invés de R$ 528,82. Aduz que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 29.468.055/0001-02, apresenta o demonstrativo de fl. 108 juntamente com as notas fiscais reproduzidas às fls. 109 a 119. Assevera, no demonstrativo de fl. 108, que informou em DCOMP o valor do imposto de renda retido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 29.468.055/0001-02 a menor, visto que o valor correto é R$ 1.201,27, ao invés de R$ 1.165,01. Afirma que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 31.976.434/0001-55, apresenta o demonstrativo de fl. 120 juntamente com as notas fiscais reproduzidas às fls. 121 a 124. Alega que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 33.787.094/0001-40, apresenta o demonstrativo de fl. 125 juntamente com a nota fiscal reproduzida à fl. 126. Assevera que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 42.288.886/0001-60, apresenta o demonstrativo de fl. 127 juntamente com a cópia de comprovante de rendimentos pagos ou creditados e Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 de retenção de imposto de renda na fonte de fl. 128 e com as notas fiscais reproduzidas às fls. 129 a 144. Aduz que as retenções informadas em DCOMP como feitas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 75.047.399/0001-65 foram efetuadas, na realidade, pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.166.098/0001-86. Diz que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 77.166.098/0001-86, apresenta o demonstrativo de fl. 145 juntamente com o comprovante de inscrição e de situação cadastral reproduzido à 146 e com as notas fiscais reproduzidas às fls. 147/148. Afirma que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 89.522.064/0001-66, apresenta o demonstrativo de fl. 149 juntamente com as notas fiscais reproduzidas às fls. 150 a 160. Assevera, no demonstrativo de fl. 149, que informou em DCOMP o valor do imposto de renda retido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 89.522.064/0001-66 a menor, visto que o valor correto é R$ 1.116,87, ao invés de R$ 913,17. Alega que, para comprovar as retenções de imposto de renda efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 92.816.685/0001-67, apresenta o demonstrativo de fl. 161 juntamente com o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte reproduzido à fl. 162 e com as notas fiscais reproduzidas às fls. 163 a 172. Aduz que as cópias de notas fiscais apresentadas demonstram que os valores informados em DCOMP a título de imposto de renda retido pelas fontes pagadoras foram perfeitamente destacados e efetivamente retidos pela fonte pagadora. Diz que cumpriu exatamente o que é determinado no artigo 231, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), pois aproveitou o crédito decorrente das retenções de imposto de renda na fonte "no mesmo período de emissão das notas fiscais de prestação de serviço", ou seja, "aproveitou o crédito no mesmo período de apuração em que reconheceu suas receitas que compõem o seu lucro real do período". Ressalta que não tem como obrigar "as fontes pagadoras a corrigirem suas informações prestadas ou informadas em períodos de apuração diferentes do período da retenção na nota fiscal de serviço (período de emissão da nota fiscal)". Frisa que não tem poder para obrigar seus clientes a remeterem "comprovante de rendimento" e a informarem em DIRF o imposto retido. Requer, por fim, que sejam reconhecidos integralmente os créditos que afirma terem sido comprovados na presente manifestação de inconformidade. É o relatório.” No acórdão proferido pela DRJ, esta analisou individualmente as retenções informadas na DCOMP de cada fonte pagadora, e ao final reconheceu um crédito suplementar de R$ 22.199,84, nos termos do dispositivo a seguir: “Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para fins de reconhecer a efetividade das seguintes retenções na fonte: R$ 14.983,51 (CNPJ nº 00.394.494/0039-09); R$ 6.795,35 (CNPJ nº 00.394.544/0021- 29); R$ 75,98 (CNPJ nº 31.976.434/0001-55); e R$ 345,00 (CNPJ nº 77.166.098/0001- 86). Por consequência, voto no sentido de reconhecer crédito suplementar, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no montante de R$ 22.199,84” Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 Cientificada da decisão de primeira instância em 08/02/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 228), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2019 (e-Fls. 232 a 239), e documentos anexos (e-Fls. 240 a 316). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que: “1. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DRF/NHO. Referida decisão reconheceu apenas parcialmente o crédito do contribuinte oriundo de saldo negativo de imposto de renda referente ao exercício 2006 – ano calendário de 2005 (01/01/2005 a 31/12/2005). Em síntese, a matéria controvertida se resume à aceitação do crédito oriundo de imposto de renda retido na fonte – IRRF para fins de formação do respectivo saldo negativo. 2. A DRJ/FNS, por sua vez, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade aviada pelo contribuinte. Na parte que julgou pela improcedência da defesa, fundamentou-se no argumento de que “(...) a simples apresentação de cópias de notas fiscais, por si só, não tem o condão de comprovar a efetividade da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, pois é necessário que as mesmas (notas fiscais) venham acompanhadas de outros elementos probatórios (...)”. (...) 5. Para a DRJ/FNS, somente o Comprovante Anual de rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica (emitido pela fonte pagadora), pode provar, de forma efetiva, que houve a retenção do IRRF. 6. Primeiramente, a recorrente destaca que tal raciocínio aplica uma interpretação excessivamente restritiva ao caso concreto, em claro detrimento de um direito mais amplo do contribuinte consubstanciado sobretudo no princípio da legalidade tributária. O contribuinte somente está submetido à exigência tributária em razão e nos limites da LEI (art. 150, I, CF/88 c/c art. 97, CTN). 7. Ao deixar de considerar a integralidade dos valores retidos a título de IRRF – provados por documentos hábeis e idôneos no caso tem tela -, a autoridade julgadora está inequivocamente exigindo tributo a maior e, por esta razão, violando a legalidade, expressamente prevista na Constituição e no próprio art. 97 do CTN. Mais do que violar a legalidade e com isto a própria segurança jurídica, tal conduta provoca o descrédito na administração tributária já que a prova da retenção pode e deve ser produzida por outras formas quando a fonte pagadora não cumpre sua obrigação acessória. 8. Não é demais lembrar que a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte (art. 923, RIR/99) e que a autoridade fiscal possui todo o direito de verificar a veracidade dos lançamentos (art. 924, RIR/99), havendo, inclusive, disposição expressa no CTN (art.195) garantindo o direito do Fisco de avaliar todo o acervo documental pertinente para fins de aferição dos lançamentos. 9. Ora Exa., não se mostra crível que diante de tamanha prerrogativa dada ao Fisco, queira-se, ainda, submeter o contribuinte à uma prova impossível para fins de aproveitamento do IRRF ! À toda evidência, tal exigência mostra-se contrária ao Direito, sendo certo que ao contribuinte deve ser garantido o direito de recolher apenas o tributo que é previsto na Lei (o que inclui a utilização das parcelas retidas por suas fontes pagadoras). 10. De outro giro, a Decisão da DRJ mostra-se contrária ao ordenamento jurídico ao condicionar o direito de utilização do imposto que foi retido por ocasião do pagamento dos serviços prestados, ao cumprimento de uma obrigação de fazer imposta a um terceiro (informar em DIRF a respectiva retenção). 11. Ao aceitar tal tese – o que se admite para fins de argumentação - , estar-se-á diante de uma verdadeira contradição jurídica. A fonte pagadora seria “titular” do direito Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 subjetivo da Recorrente. Direito subjetivo, este, consubstanciado no poder de exigir a devolução do imposto antecipado (IRRF). 12. O fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado, parcial ou integralmente, em DIRF, a respectiva retenção, não pode criar uma obrigação tributária exigível da Recorrente. O dever de recolher o imposto retido (devidamente destacado/informado na Nota Fiscal) é do responsável tributário (substituto). Dever este, que não pode ser simplesmente transferido ao substituído (recorrente) sem que haja lei autorizadora. 13. À toda evidência esta tese não pode prevalecer. O que importa para o Direito é a verdade material. E, nesse caso, a verdade material está plenamente demonstrada e comprovada: houve retenção de imposto de renda (IRRF) nos pagamentos realizados pelos clientes da recorrente, sendo certo que tais valores devem ser considerados para fins de formação do saldo negativo de IRPJ ora discutido. 14. Juntamente com a manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou cópia das notas fiscais referente aos serviços prestados, que demonstram o destaque/retenção do IRRF havido em cada documento fiscal. 15. Efetivamente não se pode falar em inércia do contribuinte. Houve, no caso concreto, preocupação da recorrente em carrear aos autos documentos hábeis e idôneos para a prova de seu crédito. Salvo melhor juízo, o Julgador parece ignorar em seu raciocínio que não se faz possível, no mundo real, exigir de um terceiro a entrega do referido comprovante (muitas vezes não há mais relação comercial entre as partes, a empresa é falida ou simplesmente se nega a atender à solicitação). Tanto é assim, que a própria RFB tem dificuldade em aplicar as devidas penalidades em casos semelhantes. 16. Com efeito, exigir que o contribuinte tenha seu direito condicionado à obrigação de fazer de um terceiro não parece estar de acordo com a melhor interpretação da norma posta.. 17. A recorrente sofreu a retenção. Sobre isto não há controvérsia. O fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado em DIRF a respectiva retenção não pode criar uma obrigação/punição para a recorrente. Até porque, não há na lei qualquer autorização para tanto. 18. Nessa linha, a desconsideração das provas carreadas aos autos pelo contribuinte resta equivocada, merecendo reforma. - DO RECEBIMENTO LÍQUIDO DOS VALORES X NOTAS FISCAIS 19. Para fins de demonstrar que os valores recebidos dos seus clientes foram oferecidos à tributação, bem como que sofreram a respectiva retenção do imposto de renda (IRRF), segue abaixo planilha analítica com a identificação da cada Nota Fiscal, valor bruto, IRF, base de cálculo e o respectivo valor liquido recebido pelo contribuinte (ora recorrente): Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 20. Da simples leitura da cópia do “Razão Analítico” em anexo (conta cliente x conta banco), resta provado que o contribuinte (ora recorrente) recebeu o valor liquido de cada uma das notas fiscais. Logo, não há dúvidas que referidos valores/rendimentos foram oferecidos à tributação e sofreram as respectivas retenções do imposto de renda (IRRF). 21. Por consequência, o crédito do contribuinte oriundo do imposto de renda retido na fonte (IRRF), referente ao exercício 2006 – ano calendário de 2005 (01/01/2005 a 31/12/2005), deve ser integralmente reconhecido para fins de formação do respectivo “saldo negativo do IRPJ”. (...) ANTE AO EXPOSTO, a Recorrente requer seja julgado procedente este Recurso Voluntário para fins de reformar o Acórdão DRJ/FNS Nº: 07.42-120 proferido no PA nº 11065.902493/2011-47; reconhecendo-se, por consequência, a total procedência dos créditos pleiteados, tornando definitivas as compensações realizadas.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado na DCOMP nº 41360.18754.241106.1.3.02-0862 como decorrente de Saldo Negativo (SN) de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor original de R$ 51.424,07. Do total pleiteado, já fora reconhecido pela DRF e pela DRJ o crédito no valor de R$ 40.594,35. Como a contribuinte não impugnou o valor não confirmado no despacho decisório de R$ 266,70 da fonte pagadora de CNPJ nº 02.578.421/0001-20, resta-se em litígio, portanto, a quantia de R$ 10.563,02, referente às seguintes fontes pagadoras: Fonte Pagadora Valor DCOMP Valor D.D. Valor DRJ Valor em Litígio 00.394.452/0472-40 4.208,76 0,00 0,00 4.208,76 00.411.520/0001-97 97,05 78,30 0,00 18,75 Centro de Referência Professor Hélio Fraga 8.473,68 746,13 6.795,35 932,20 28.305.936/0001-40 528,82 37,76 0,00 491,06 29.468.055/0001-02 1.165,01 0,00 0,00 1.165,01 33.787.094/0001-40 2.594,03 0,00 0,00 2.594,03 42.288.886/0001-60 9.245,80 9.040,27 0,00 205,53 89.522.064/0001-66 913,17 0,00 0,00 913,17 92.816.685/0001-67 170,20 135,69 0,00 34,51 Analisando-se o Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente argumenta que a DRJ não considerou a totalidade das retenções por entender que somente o informe de Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 rendimentos comprovaria de forma efetiva as retenções indicadas, transcrevendo um trecho isolado do acórdão. Entretanto, este argumento não se coaduna, vez que ao examinar o acórdão combatido, constata-se que a DRJ entendeu na verdade que, na ausência dos informes de rendimentos, apenas as notas fiscais não seriam suficientes para comprovar o recebimento dos valores líquidos, à vista do trecho a seguir: “Da análise dos autos, verifica-se que não foi juntado nenhum comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.452/0472-40 ou documento capaz de comprovar que ocorreu a efetiva quitação das notas fiscais reproduzidas às fls. 19 a 23 pelos seus valores líquidos.” Quanto a matéria em exame, importante ressaltar que é entendimento pacífico no âmbito do Carf que a prova da retenção não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção da fonte pagadora, à vista da Súmula nº 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Tal entendimento visa garantir ao contribuinte poder comprovar que sofreu as retenções por outro meio de prova, já que foge ao controle deste a declaração das retenções pela fonte pagadora. Entretanto, concordo com a análise da DRJ de que apenas as notas fiscais emitidas não são suficientes, vez que cabe ao interessado comprovar também o recebimento líquido dos valores. Por outro lado, ao continuar a análise do recurso, constata-se que a recorrente apresentou novos meios probatórios com o intuito de comprovar o recebimento líquido dos valores recebidos de 04 (quatro) fontes pagadoras, quais sejam, os livros Razão Analítico (e-Fls. 258 a 316) com as contas “clientes” e “bancos”. Segue a lista das fontes pagadoras mencionadas: Fonte Pagadora Valor DCOMP Valor D.D. Valor DRJ Valor em Litígio 00.394.452/0472-40 4.208,76 0,00 0,00 4.208,76 28.305.936/0001-40 528,82 37,76 0,00 491,06 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 29.468.055/0001-02 1.165,01 0,00 0,00 1.165,01 89.522.064/0001-66 913,17 0,00 0,00 913,17 Pois bem. Confrontando-se as informações constantes nas contas “cliente” e “banco” do Razão Analítico, com as notas fiscais e as planilhas apresentadas pela contribuinte, entendo restar devidamente comprovado o recebimento dos valores líquidos das notas que geraram as retenções. Dessa forma, entendo que devem ser reconhecidas as retenções na fonte dessas 04 fontes pagadoras na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor suplementar de R$ 6.778,00. No que se refere às retenções das demais fontes pagadoras, mantenho incólume a decisão de 1ª instância, tendo em vista que a recorrente não apresentou elementos probatórios hábeis a desconstituí-la, mesmo tendo sido alertada pela autoridade julgadora. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito suplementar de R$ 6.778,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.241 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902493/2011-47 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.020690/2007-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida com dependentes. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.534,38, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 06 90 /2 00 7- 40 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020690/2007-40 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Em 27.12.2007, a Notificada impugnou o lançamento, conforme documento juntado nas fls. 01/04, nos termos que a seguir, em síntese, se relata. Após identificar-se, afirma que durante todo o ano de 2002, e parte de 2003, a Sra. Antônia Petrúcia dos Santos Lima, que de acordo .com a cópia da Carteira de Identidade da impugnante juntada nas fls. 05, é sua mãe, ficou sob sua dependência, morando na residência da Autuada, com a finalidade de fazer tratamento médico e odontológico, sendo pessoa que não recebe quaisquer importâncias a título de rendimento, beneficio ou mesmo pensão e que a menção de seu CPF na DIRPF do Sr. Ivonio Farias de Lima é obrigatória., tendo em vista a existência do patrimônio comum do casal. Diz que o Sr. Ivonio Farias de Lima apresentou sua DIRPF no modelo simplificado, optando pelo desconto padrão, abdicando de todas as outras deduções cabíveis em lei, inclusive com dependentes. Quanto à glosa de despesas médicas, após transcrever trechos da legislação tributária que, segundo afirma, suporta o lançamento, diz que não teve um gasto exagerado, mas sim um aumento de custos reais, tendo em vista a inclusão de novo dependente, sua mãe, na declaração relativa ao ano calendário de 2002. Afirma que a dependência da mãe para com a declarante no ano de 2002 encontra suporte legal no § 5° do artigo 38 da Lei n° 9.250, de 1995, que faz transcrever e que os recibos apresentados à fiscalização bem como os extratos bancários, demonstram a origem dos recursos recebidos no ano calendário em pauta. Aponta o conceito de recibo de pagamento trazido pelas Leis n°s 8.078/1990 e 10.406/2002 e que segundo afirma, encontra-se enfatizado no artigo 46 da Instrução Normativa n° 15/2001, exigindo esta Instrução, de forma alternativa/substitutiva, a apresentação de cheques utilizados para quitação de despesas, no caso de perda de documento original. Relativamente à divergência de valores constantes dos recibos emitidos por Antônio César B. Peixoto e o valor declarado, informa que ocorreu um erro de preenchimento da declaração. Citando os artigos 97, inciso V, 110, 111 e 112 do Código Tributário e afirmando que estes se contrapõem ao Acórdão CSRF/01 1458/92 no que se refere “às incorreções e aos enquadramentos legais mencionados no Auto de Infração...”, requer : a- a consideração da dependente indicada em sua Declaração de Ajuste, para os fins de dedução e apuração do imposto devido; b- que sejam acatadas as despesas médicas indicadas, vez que os comprovantes apresentados não possuem origem duvidosa, tanto com relação aos dependentes como à declarante; c- restabelecimento da apuração original do imposto, conforme apresentado na DIRPF e d- suspensão de todas as penalidades isoladas, inclusive multa de oficio, tendo em vista que a glosa apontada não justificativas apresentadas pelo contribuinte, conforme dispõe o artigo 73 do Decreto n° 3000;/,1999. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 26/04/2010, no acórdão 02-26.543, às e-fls. 35 a 41, julgou a impugnação parcialmente procedente. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020690/2007-40 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 34 a 56, afirmando, em síntese, que os recibos apresentados são hábeis e idôneos, além de cumprirem todos os requisitos dispostos na legislação vigente. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 45, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 24/05/2010, apresentando manifestação apenas em 13/07/2010, e-fls. 46, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.723057/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 30 57 /2 01 8- 64 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723057/2018-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723057/2018-64 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723057/2018-64 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723057/2018-64 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723057/2018-64 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722070/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-009.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 70 /2 01 1- 26 Fl. 3528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de insumos adquiridos com alíquota zero; produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo; encargos de depreciação; fretes na operação de vendas; créditos vinculados às receitas com venda de “cana-de-açúcar; e erro na apuração da base de cálculo das contribuições Pis/Cofins não cumulativas, nos termos da ementa abaixo: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.637/2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo Fl. 3529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O crédito sobre gastos de fretes nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. Apenas geram créditos quando a mercadoria vendida também for sujeita ao regime da não cumulatividade. CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE- AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços, assim como aquelas decorrentes da utilização de máquinas e equipamentos empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a créditos na apuração do PIS/Pasep não cumulativo devido pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e comercialização de açúcar e álcool. CRÉDITOS. COMERCIALIZAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. Em relação à parcela da base de cálculo composta pelas receitas auferidas com a produção para venda de cana de açúcar, há expressas disposições legais que impedem a apuração de créditos de qualquer natureza, nos casos em que: (i) a cana de açúcar seja vendida para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e (ii) a cana de açúcar seja vendida à adquirente que exerça atividade agroindustrial e seja tributado pelo imposto de renda com base no lucro real para ser utilizada como insumo na fabricação de produtos, destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00, da NCM. Nesses casos, dada a sua obrigação de se abster de qualquer aproveitamento de créditos, deve a vendedora da cana de açúcar estornar quaisquer créditos, relacionados a tais receitas de venda, que eventualmente houver escriturado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo: Não há como admitir e tampouco prosperar as glosas promovidas pelo fisco sobre insumos adquiridos pela agroindústria e empregados nos dois processo de produção – da matéria prima, compreendida da cana de açúcar e álcool, inclusive dos insumos utilizados na Estação de Tratamento de Água – ETA; - Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada Fl. 3530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa;e - Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas: Nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Em relação aos temas (i) produtos adquiridos com alíquotas zero; (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de venda; e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em relação as matérias (i) produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142- 3144); (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de vendas (fls. 3153); e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres (fls.3154) a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos, tornando-se, assim, definitiva a decisão de primeiro grau. Feitos essas considerações e, inexistindo preliminares, passa-se à análise das questões de mérito. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 3531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 3532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 3533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos Fl. 3534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- Fl. 3535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: - a exploração das atividades agrícolas e pastoris, principalmente a exploração a cultura de cana-de-açúcar, café e cereais, em terras próprias ou de terceiros, inclusive mediante a congregação de esforços e partilha dos frutos, sob o regime de parceria rural; - indústria e comércio de álcool anidro e hidratado, açúcar e respectivos subprodutos, inclusive a importação e exportação dos mesmos; - fabricação e comercialização de ingredientes para alimentação animal e, cogeração e comercialização de energia elétrica. II.1 - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (fls. 3142/3144) – período 07/2007 a 12/2007 Neste tópico, constatasse que a Recorrente faz menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero, a saber: 5.1 GLOSA DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM A ALÍQUOTA REDUZIDA A 0 (ZERO) A partir do mês de maio de 2004, com o objetivo de desonerar a carga tributária incidente nas contribuições PIS/COFINS, o Governo reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos produtos. Foram diversos atos legais (Leis e decretos) desonerando a tributação de dezenas de produtos. A sistemática de apuração dos créditos incidentes nestas operações ficou da seguinte forma: • Fornecedor dos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Podem manter os créditos vinculados a essas operações5. • Para as empresas que adquiriram os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Não podem se creditar das referidas aquisições6. Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Antônio Ruette, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. Passo a relacionar, abaixo, os produtos adquiridos com alíquota 0 (zero). Após a descrição dos produtos será informado, individualizadamente, o ato legal que reduziu a alíquota a zero: (...) Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 Cumpre ressaltar que todos os fornecedores, acima relacionados, optaram pela tributação pelo Lucro Real ou Presumido – fls. 2873/2901. Ou seja, excluíram da base de cálculo os produtos submetidos à alíquota 0 (zero). Os créditos relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, que serão glosados em razão de estarem submetidos à alíquota zero, estão relacionados nos demonstrativos de fls. 2902/3079. • Descrição dos produtos e ato legal que reduziu a alíquota: a) Cal virgem e enxofre: produtos classificados no capítulo 25 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso IV – vigência a partir de 26/07/2004); b) Uréia, Sulfato de Zinco e MAP: produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso I – vigência a partir de 26/07/2004); c) NALCO 2842 Torre, NALCO 5583 Microbicida, NALCO 500144 Microbicida Torre, BYOCOAT Bactericida e ENGCLARIAN Quaternário de Amônia 100: produtos classificados na posição 38.08 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II – vigência a partir de 26/07/2004); Portanto, serão glosados os créditos relativos às aquisições dos insumos, acima relacionados, adquiridos com tributação das contribuições PIS/COFINS reduzida a 0 (zero). Os insumos glosados estão relacionados na planilha denominada de “BASE DE CÁLCULO E GLOSA DOS INSUMOS INDUSTRIAIS (MATERIAIS SECUNDÁRIOS) PERÍODO 07/2005 A 12/2009” fls. 2902/3079. Entretanto, as questões/discussões a respeitos dos produtos adquiridos com alíquota zero tornaram-se definitivas, face a concordância da própria Recorrente em seu recurso voluntário, senão vejamos: 2. Produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142-3144) A Recorrente reconhece como incontroverso a glosa o crédito relativamente aso produtos adquiridos com a alíquota zero, a teor do parágrafo 2º, II, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Além disso, ainda que se admitisse o equivoco de se fazer referência a planilha errada, a Recorrente não discriminou os itens que pretendia reverter a glosa, tratando-se, assim, de alegações de ordem genérica e que não se prestam a embasar o pleito da Recorrente. Desta forma, diante da inexistência de contestação especifica dos itens glosados e, principalmente da menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero (que se tornou incontroverso), constatasse que a discussão tratada neste tópico já se tornou definitiva, devendo, a glosa, ser devidamente mantida. II.2 – Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Nos termos do TVF, a fiscalização motivou a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação, por entender que os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, embora utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. Fl. 3538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 A Recorrente, por sua vez, se defende alegando que, “Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa”. Com razão a Recorrente. Isto porque, considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. Desta forma, os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, por ser necessária às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação. II.3- Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas (fls. 3.155-3.156 – períodos de apuração: 07/2007 a 09/2007 e 10/2007 a 12/2007) A decisão recorrida entendeu que o benefício previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, por não ser obrigatório, facultando as partes envolvidas no negócio, utilizar ou não benefício, deve ser comprovado através de documentos hábeis (Notas Fiscais) demonstrando que as operações foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, a saber: Relativamente a redução indevida da base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS no valor de R$ 719.158,23, no mês de outubro/2007, em face do Interessado efetuar vendas de açúcar no mercado interno com suspensão do IPI, previsto no art. 29, da Lei da Lei n° 10.637/2002, insurge o Recorrente que referidas vendas também foram realizadas com suspensão do PIS e COFINS, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Juntou como elemento de prova cópia de Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., cuja atividade principal é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação e, portanto beneficiária desse incentivo fiscal, doc. de fl. 3258. Verifica-se que a aludida Declaração não vincula o valor da venda realizada nem tampouco a indicação das Notas Fiscais emitidas, também não faz menção ao período em que a operação foi realizada. Verifica-se pelo teor da Declaração que a mesma poderá ser utilizada por prazo indeterminado. Em que pese a juntada da referida Declaração, entretanto, por si só a mesma não tem a cabal comprovação de que a operação foi realizada com suspensão das contribuições, pois conforme determina o § 2º do art. 40, da Lei nº 10.865/2004, nas notas fiscais relativa à essas vendas deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente. In verbis: Fl. 3539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação data pela Lei nº 10.925, de 2004). (....) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Negrejou-se) Outro fato relevante a ser considerado é que determinadas vendas não tem o caráter obrigatório da suspensão, a suspensão se dá em decorrência da conveniência das partes comprador e vendedor, ajustando o melhor preço da operação. Assim as partes poderão ou não se habilitar ao regime, conforme o disciplinado no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, e alterações posteriores. In verbis: Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao regime poderá, a seu critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda daquelas mercadorias. Parágrafo único. As MP, os PI e os ME adquiridos sem o benefício da suspensão geram direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da Declaração da empresa Ajinomoto, a nota fiscal de venda é a prova necessária e indispensável sobre a realização do negócio para demonstrar de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, que as operações de vendas foi realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS, e deve ser rejeitada a pretensão do interessado. Assim nesse tema, não há o que se reformar na apuração realizada pelo Auditor Fiscal. A Recorrente entende que nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Assume que não trouxe na defesa os documentos (Nfs) para comprovar a saída dos produtos com o benefício da suspensão, contudo, entende que a ausência de referidos documentos não poderia justificar a negativa de exclusão da BC das contribuições, haja vista que a fiscalização teve acesso aos documentos no momento em que decidiu incluí-la na base cálculo. Em sede recursal traz as Notas Fiscais para corroborar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 3540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 No presente caso, caberia a Recorrente trazer no momento oportuno todos os documentos para comprovar seu direito e, não imputar a responsabilidade que lhe cabia a fiscalização, pois repita-se, o ônus do crédito tributário é do contribuinte. Com efeito, a Recorrente passou por um processo fiscalizatório e teve a oportunidade de apresentar todos os documentos para comprovar seu direito, mas não o fez. A mesmo oportunidade de comprovar suas alegações foi conferida na apresentação de sua defesa, entretanto, a Recorrente preferiu restar inerte, apresentando apenas uma Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., que comprova que atividade principal da referida empresa é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação, mas não demonstra que a saída dos produtos se deram com a suspensão. Somente em sede recursal é que Recorrente trouxe as Notas Fiscais para comprovar seu direito, contudo, não justificou sua juntada tardia, ensejando, assim, a aplicação da preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 3541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: Fl. 3542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o Fl. 3543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a Fl. 3544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que Fl. 3545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. Fl. 3546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722070/2011-26 O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Nestes termos, considerando a preclusão em relação aos documentos trazidos somente em sede recursal e, que a Recorrente não demonstrou através de documentos hábeis seu direito, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos em que fora proferida. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas relativas aos encargos de depreciação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 3547DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914159/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.149
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.146, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.914156/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.146, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.914156/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que devido apuração contábil equivocada calculou tributo em valor maior ao que seria efetivamente devido, tendo recolhido DARF e declarado o respectivo débito em DCTF. Uma vez identificado o erro, através de nova RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 15 9/ 20 14 -1 1 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914159/2014-11 apuração contábil, transmitiu o PER/DCOMP para fazer jus ao seu direito creditório e poder fazer as compensações pretendidas. Alegou ainda que, por exclusivo bloqueio do sistema DCTF, não lhe foi permitido proceder a retificação do débito originalmente declarado em DCTF. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, órgão julgador de primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve o entendimento que não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios para demonstrar o alegado. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, a qual resumo abaixo as partes mais relevantes: - o crédito se originaria de apuração contábil equivocada (apuração de receita equivocada de ano anterior), com o pagamento a maior indevido. Com este erro, houve o pagamento e a declaração em DCTF; - após algum tempo, identificou o problema, e, conforme alega, tentou várias vezes retificar a DCTF, não conseguindo ; - traz aos autos, como prova, relatório das notas fiscais emitida no período; talão de notas fiscais; e DCTF e DIPJ do período. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declaração em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, muitas vezes entendendo que bastaria os elementos parciais como prova (se for o caso), ou retificar a DCTF após o despacho decisório (não é o caso nos autos), e, muitas Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914159/2014-11 vezes, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolve o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. Algo, diga-se de passagem, a decisão a quo deixa bem esclarecido no caso concreto dos autos, contudo, frisando que era imprescindível retificar a DCTF, o que não foi feito. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora mais elementos necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. No caso concreto, apresenta também notas fiscais e tela do que entende não ter conseguido retificar a DCTF. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, bem como na anterior, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Igualmente, entendo necessário instar ao contribuinte a trazer aos autos seus livros diário, razão, para a devida apuração do alega. Os elementos apresentados dão ensejo à dúvida deste julgador, mas entendo que, a priori, necessários de alguns outros elementos, o que só seria plausível numa nova interação com o contribuinte, agora recorrente. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal e manifestatória, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, e se for o caso, instar o contribuinte a apresenta-lo, para confirmar se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914159/2014-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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