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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9611158 #
Numero do processo: 13602.720481/2012-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PARCELAMENTO. PETIÇÕES E RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o contribuinte se insurge contra a exclusão de programa de parcelamento, cuja petição ou recurso hierárquico deve ser direcionada(o) à Autoridade Administrativa competente. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE DÉBITOS PLENAMENTE EXIGÍVEIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. CABIMENTO. É legítima a exclusão do contribuinte do Simples Nacional fundamentada na constatação de débitos inadimplidos e não suspensos, cujos efeitos do ato impugnado prevalecem em face da não regularização das pendências que deram azo à exclusão no prazo regulamentar.
Numero da decisão: 1001-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PARCELAMENTO. PETIÇÕES E RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o contribuinte se insurge contra a exclusão de programa de parcelamento, cuja petição ou recurso hierárquico deve ser direcionada(o) à Autoridade Administrativa competente. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE DÉBITOS PLENAMENTE EXIGÍVEIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. CABIMENTO. É legítima a exclusão do contribuinte do Simples Nacional fundamentada na constatação de débitos inadimplidos e não suspensos, cujos efeitos do ato impugnado prevalecem em face da não regularização das pendências que deram azo à exclusão no prazo regulamentar.

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PETIÇÕES E RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o contribuinte se insurge contra a exclusão de programa de parcelamento, cuja petição ou recurso hierárquico deve ser direcionada(o) à Autoridade Administrativa competente. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE DÉBITOS PLENAMENTE EXIGÍVEIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. CABIMENTO. É legítima a exclusão do contribuinte do Simples Nacional fundamentada na constatação de débitos inadimplidos e não suspensos, cujos efeitos do ato impugnado prevalecem em face da não regularização das pendências que deram azo à exclusão no prazo regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 04 81 /2 01 2- 88 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.728 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720481/2012-88 A pessoa jurídica ARMAZÉM SÃO GERALDO LTDA fora excluída do Simples Nacional, regime de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. A exclusão se dera por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 706006, de 10 de setembro de 2012, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, motivada pela existência de débitos pendentes de pagamento/suspensão, com fundamento no inciso V do artigo 17 do referido diploma legal. Quanto às pendências que deram azo à exclusão, a autoridade administrativa fizera constar instruções para identificá-las: Parágrafo único. A relação dos débitos deverá ser consultada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, nos itens "Empresa", "Simples Nacional", "Exclusão 2012", "ADE de Exclusão 2012 – Consulta Débitos". A excluída manifestou inconformidade, afirmando, sem arguir desconhecimento, que os débitos de n° 60602016925, 60603002276, 60703005913 e 60603016213, inscritos em Dívida Ativa da União, que motivaram sua exclusão do Simples Nacional, estariam inclusos no Programa de Parcelamento Especial – PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, não havendo motivo para sua exclusão do referido programa e, em decorrência, do Simples Nacional. Juntou demonstrativos de recolhimentos de parcelas do PAES e relatório que dá conta de sua exclusão do programa a contar de 19 de julho de 2012, em razão de inadimplência correspondente a três ou mais parcelas consecutivas. Consta que impugnara sua exclusão do PAES junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem sucesso. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por meio do Acórdão 03-62.363, decidiu, em sessão realizada em 17 de julho de 2014, pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Irresignada, a pessoa jurídica manejou Recurso Voluntário, que foi, em primeira ocasião, debatido por esta 1ª Turma Extraordinária em sessão realizada em 6 de outubro de 2020, decidindo-se pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do dispositivo da Resolução n° 1001-000.397: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa anexe ao processo histórico atualizado dos débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.728 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720481/2012-88 Reproduzo, por bem descrever os fatos, excertos do Relatório e do Voto de lavra da então Conselheira Andréa Machado Millan: Relatório [...] Cientificado da decisão de primeira instância em 28/07/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 56), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 15/08/2014 (recurso às fls. 59 a 62, carimbo aposto à primeira folha). Nele alega que a existência dos débitos decorreu de equivocada exclusão sua do Programa de Parcelamento Especial – PAES, uma vez que estava em dia com seus pagamentos. Que, em razão da exclusão do PAES, apresentou impugnação à PGFN. Que juntou à Manifestação de Inconformidade a prova de sua regularidade no PAES, não analisada pela DRJ. Ressalta que, em 23/10/2013, pediu parcelamento de todos os seus débitos, através da Lei nº 11.941/2009, não restando motivo para não recolher seus tributos na sistemática do Simples Nacional. É o Relatório. Voto [...] Não cabe a este colegiado, assim como não cabia ao julgador de primeira instância, avaliar a decisão da PGFN sobre o parcelamento e sua rescisão. A PGFN era soberana nessa decisão. O objeto do contencioso, no caso concreto, é a exclusão do Simples Nacional em decorrência dos débitos em aberto. Quanto a esses não há qualquer dúvida, já que são admitidos pela interessada. Conclui-se, portanto, que o ADE seguiu corretamente a legislação ao excluir a interessada do Simples Nacional, a partir de 01/01/2013, com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, no Recurso Voluntário a empresa informa que aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 23/10/2013, regularizando assim todos os seus débitos. Anexa Recibo de Pedido de Parcelamento da Reabertura da Lei nº 11.941/2009, enviado nessa data, acompanhado do comprovante de pagamento da primeira prestação. O contribuinte tem razão quando afirma que, a partir da quitação do débito, estaria novamente autorizado a ingressar no regime. Assim, embora correta a exclusão efetuada, a empresa poderia novamente recolher seus tributos na sistemática do Simples Nacional a partir de janeiro de 2014, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. Não há no processo, porém, comprovação da consolidação do referido parcelamento pela Lei nº 11.942/2009. É necessária a informação, extraída dos sistemas da PGFN, do histórico dos débitos que ocasionaram a exclusão do Simples Nacional através do ADE em questão. Só assim será possível determinar a limitação dos efeitos do ADE, no tempo, possibilitando o recolhimento pelo regime a partir do ano seguinte à regularização. [...] O processo foi remetido à repartição da PGFN, que emitiu Despacho nos seguintes termos: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.728 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720481/2012-88 Em atenção à solicitação de fl. 89, foram anexados aos autos os extratos (fls. 90/121) contendo o histórico atualizado dos débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional (fls. 34). Os débitos em questão foram incluídos no parcelamento da Lei 11.941/09, reaberto pela Lei 12.865/13, ao qual contribuinte aderiu em 23/10/2013. De acordo com os extratos anexados, o parcelamento em questão está em dia. Notificada da Resolução e do expediente da Procuradoria, a Recorrente quedou-se silente. Retornados os autos ao CARF, foram a mim distribuídos, por não mais compor este Conselho a Relatora referida. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço em parte, como passo a discorrer. Antes de adentrarmos na questão de mérito, cumpre assinalar que tanto o órgão julgador de primeira instância quanto este Conselho não são competentes para apreciar demandas relacionadas a programas de parcelamento, tampouco de reconsideração por eventual negativa a tal título dada pela unidade da RFB ou da PGFN. Tais análises cabem à repartição de origem, que controla os débitos pendentes de pagamento/suspensão, sem prejuízo da apreciação pela via hierárquica em razão de recurso, o qual deve seguir a sistemática dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. São assuntos estranhos ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Nesse sentido, reproduzo ementa do Acórdão n° 3402-009.354, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, prolatado em 26 de outubro de 2021: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 PARCELAMENTO PAEX. COMPETÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO OU NÃO DO PEDIDO. A competência para apreciar pedido de parcelamento de débitos reside no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os processos administrativos com este objeto são regidos pela Lei nº 9.748/99 e não pelas disposições inerentes aos processos administrativos fiscais preceituadas no Decreto nº 70.235/72 - PAF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para se manifestar ou impor comando a respeito de deferimento ou não de pedido de parcelamento. Na mesma linha, e a título ilustrativo, segue ementa do Acórdão 2202-005.213, da 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento, sessão realizada em 9 de maio de 2019: PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.728 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720481/2012-88 O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a teor do contido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Nos dizeres do Regimento Interno da RFB outrora em vigor 1 , competia aos dirigentes de suas repartições decidir sobre pedidos de parcelamento: Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: [...] VI - decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos; No que se refere a recurso manejado em face de indeferimento de parcelamento, colaciono ementa do Acórdão n° 1801-002.027, da 1ª Turma Especial/1ª Seção de Julgamento, sessão realizada em 30 de julho de 2014: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO/PARCELAMENTO MP Nº 470/09. COMPETÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO. Compete à autoridade superior aos Delegados da Receita Federal do Brasil julgar os recursos interpostos contra as decisões que versem sobre os pagamentos/parcelamentos regidos pela MP nº 470/09 (art. 56 da Lei nº 9.784/99). Logo, o argumento de que a decisão recorrida deixara à margem a solicitação do contribuinte de ser reenquadrado no PAES não merece sequer conhecimento. O dilema remanescente, dado que os débitos que deram causa à exclusão do Simples Nacional comprovadamente não foram pagos ou suspensos no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência do ato administrativo, como bem assinalado na Resolução pretérita, desta Turma, resume-se à regularização das pendências fiscais da Recorrente em outubro de 2013, mediante adesão a um novo programa de parcelamento, o qual, no dizer da Fazenda, encontra-se em dia. Há extrato nos autos dando conta de que a manifestação de inconformidade da excluída suspendeu os efeitos do ato impugnado. Portanto, é de se imaginar que, salvo iniciativa do contribuinte em sentido contrário, ou outro motivo qualquer para sua exclusão de ofício, a Recorrente tenha permanecido e se comportado como optante pelo Simples Nacional nos anos que se sucederam. Entretanto, contrariando a manifestação pretérita desta Turma, minha compreensão é a de que o CARF não deva se manifestar quanto à delimitação dos efeitos do ato de exclusão de ofício do Simples Nacional ao longo dos anos, cujos fatos ou circunstâncias 1 Aprovado pela Portaria MF n° 125, de 4 de março de 2009. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.728 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720481/2012-88 supervenientes não são de conhecimento pleno do órgão julgador. Tais eventuais circunstâncias novas podem/devem ser apreciadas e, se pertinentes, admitidas pela autoridade fiscal competente, diga-se, da unidade de circunscrição do sujeito passivo. Possível posterior retorno ao Simples Nacional é hipótese que escapa ao objeto e às provas dos autos. Se atendida tal pretensão fosse em sede de julgamento de Recurso Voluntário, incorrer-se-ia no grave erro de se deitar decisão condicionada a circunstâncias e eventos incertos e obscuros. Tenho que, considerados o Acórdão recorrido, a arguição da Recorrente e de tudo o que mais do processo consta, o ato de exclusão de ofício levada a cabo em 2012, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, perfectibilizara-se pelo contexto de então e pela sua plena aderência à legislação pertinente, devendo permanecer incólume a decisão de piso. Pelo exposto, observado o § 5º do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento, tendo por legítima a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 134DF CARF MF Original

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9663646 #
Numero do processo: 11080.727058/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições.
Numero da decisão: 3302-013.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Walker Araujo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T14:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T14:39:22Z; Last-Modified: 2022-12-15T14:39:22Z; dcterms:modified: 2022-12-15T14:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T14:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T14:39:22Z; meta:save-date: 2022-12-15T14:39:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T14:39:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T14:39:22Z; created: 2022-12-15T14:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-12-15T14:39:22Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T14:39:22Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.727058/2017-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.035 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente OLEOPLAM S/A OLEOS VEGETAIS PLANALTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 70 58 /2 01 7- 24 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727058/2017-24 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos de frete na aquisição de insumo desonerado e decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. A Recorrente, em sede recursal se insurge somente em relação a glosa de crédito de frete, onde alega que tem direito ao ressarcimento dos créditos de fretes de aquisição por entender estes como serviços autônomos, independentes portanto do insumo relacionado. Para embasar sua fundamentação, traz ementa de julgado realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos autos, o cerne do litígio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de frete na aquisição de insumo desonerado que, segundo a DRJ: “ Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo sem direito a crédito, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. Por sua vez, a Recorrente entende que esta operação deve gerar o crédito por ela apurado, dado que o insumo adquirido estar desvinculado das despesas de frete, logo, passível de creditamento. Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727058/2017-24 Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de crédito de frete na aquisição de insumo desonerado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.720078/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não comprovada a violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por pessoa competente, e sem preterição do direito de defesa. RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA. Desprovida de base reclamação de utilização de prova emprestada na apuração da receita bruta conhecida, que foi levantada a partir da Escrituração Contábil Digital - ECD e Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A falta de apresentação de documentos da escrituração comercial e fiscal, ensejam o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, no presente caso, não se confunde com presunção de omissão de receitas relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, o que torna descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos. ART. 148 DO CTN. Descabe a reclamação de que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN, se este se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida. ALEGADA ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. O art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005, trata de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (e não de IRPJ nem CSLL), no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47, e condiciona a suspensão (e não isenção) para empresa que apura pelo lucro real, o que não é o caso da autuada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. PRÁTICA DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. Se comprovado que cabe aos sócios diretores de fato do grupo econômico a decisão pela realização de atos ou negócios jurídicos e pelo cumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes, nas empresas do grupo, é possível a eleição desses sócios que intervêm na direção unitária como responsáveis tributários, nos termos do art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Se comprovada a atuação conjunta na transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo econômico informal, é possível a eleição de sociedade que intervém na direção unitária como responsável tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. SÚMULA Nº 96, CARF. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 1401-006.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 150%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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NULIDADE. Não comprovada a violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por pessoa competente, e sem preterição do direito de defesa. RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA. Desprovida de base reclamação de utilização de prova emprestada na apuração da receita bruta conhecida, que foi levantada a partir da Escrituração Contábil Digital - ECD e Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A falta de apresentação de documentos da escrituração comercial e fiscal, ensejam o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, no presente caso, não se confunde com presunção de omissão de receitas relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, o que torna descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos. ART. 148 DO CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 78 /2 01 4- 86 Fl. 6365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 Descabe a reclamação de que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN, se este se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida. ALEGADA ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. O art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005, trata de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (e não de IRPJ nem CSLL), no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47, e condiciona a suspensão (e não isenção) para empresa que apura pelo lucro real, o que não é o caso da autuada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. PRÁTICA DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. Se comprovado que cabe aos sócios diretores de fato do grupo econômico a decisão pela realização de atos ou negócios jurídicos e pelo cumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes, nas empresas do grupo, é possível a eleição desses sócios que intervêm na direção unitária como responsáveis tributários, nos termos do art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Se comprovada a atuação conjunta na transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo econômico informal, é possível a eleição de sociedade que intervém na direção unitária como responsável tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN. Fl. 6366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. SÚMULA Nº 96, CARF. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso tão- somente para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 150%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão 06-53.328 - 2ª Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, não acolheu a preliminar de nulidade, indeferiu o pedido de diligência, julgou procedente a exigência tributária, e considerou procedentes os Termos de Sujeição Passiva Solidária dos seguintes sujeitos: MCN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ 61.281.218/0001-56; CDC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ 06.278.656/0001-57; CAST METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA – EPP – CNPJ 02.266.881/0001-00; INDUSTRIA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA - EPP – CNPJ 07.459.421/0001-24; LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – CNPJ 00.148.025/0001- 37; LATASA RECICLAGEM LTDA – CNPJ 04.266.100/0001-15; RECICLAGEM BRAS. DE ALUMINIO LTDA ME – CNPJ 08.874.458/0001-81; INBRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA – CNPJ 47.914.221/0001-39; RBM RECICL. E IND. BRAS. DE ALUMINIO E METAIS LTDA ME – CNPJ 10.216.871/0001- 09; CANTO DOS METAIS COM E RECUPERAÇÃO LTDA – CNPJ 68.308.501/0001-73; STEELMAN ALUMINIO LTDA – CNPJ 51.568.343/0001-98; MANOEL DO CANTO Fl. 6367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 NETO, CPF 321.338.048-20; MARIA DOLORES MARTINEZ DO CANTO, CPF 285.782.638-98; MÁRIO MARTINEZ DO CANTO - CPF 131.986.698-04; JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO - CPF - 267.255.458-74; CLÁUDIO DO CANTO - CPF 010.780.328-31; ELIANE REGINA ALVES DO CANTO -CPF - 075.948.008-77. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Trata o processo dos autos de infração relativos aos anos-calendário 2010 e 2011, na sistemática do lucro arbitrado porque o contribuinte, intimado e reintimado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, não os apresentou; também devido à confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo; a base legal do arbitramento foram os arts. 530, III e 532 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), e efetuado sobre a Receita Bruta Conhecida, obtida a partir das receitas informadas na Escrituração Contábil (12/2010) e/ou Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e (01 a 12/2011), omitidas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF: a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 4.379/4.398, no valor de R$26.309.076,54, devido à omissão de receitas: i. Arbitramento do lucro com base na receita bruta de vendas, pág. 4.369; fatos geradores 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011 e 31/12/2011; base legal no art. 3º Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 532 do RIR de 1999; b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 2.399/4.412, no valor de R$11.850.588,31 pela falta ou insuficiência de recolhimento, relativa à mesma infração e nos mesmos períodos que o IRPJ, exigida com base no arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, e com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008); art. 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; c. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, págs. 4.413/4.419, no valor de R$32.940.480,19, regime cumulativo, relativa à mesma infração, nos períodos de apuração de 12/2010 e 01 a 12/2011; base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2º. 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações do art. 2º da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 7º da MP nº 451, de 2008, e art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009; d. contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs. 4.420/4.426, no valor de R$7.137.104,03, incidência cumulativa, relativa à mesma infração, nos períodos de apuração de 12/2010 e 01 a 12/2011; base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 2º, I, 8º I e 9º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 2º, 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações do art. 2º da MP nº 2.158-35, de 2001, e pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005, e art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009; art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009; e. Exigem-se multa de ofício de 225% do art. 44, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. 2. Às págs. 4.356/4.378, no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação; às págs. 4.474/4.478, Formulário de Alteração da Base de Cálculo Negativa da CSLL e Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário e Demonstrativos. Fl. 6368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 3. Foram lavrados os seguintes Termos de Sujeição Passiva Solidária: a. MCN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ 61.281.218/0001-56, com base legal nos arts. 124, I, 128 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 4.482/4.486, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.536/4.537; b. CDC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ 06.278.656/0001- 57, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.538/4.542, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.587/4.588; c. CAST METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA – EPP –CNPJ 05.266.881/0001-00, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.589/4.593, cientificado pelo Edital nº 29/2014, ciência em 09/06/2014, págs. 4.635; d. INDUSTRIA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA - EPP– CNPJ 07.459.421/0001-24, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.636/4.640, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.680/4.681; e. LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – CNPJ 00.148.025/0001-37, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.682/4.686, cientificado em 29/05/2014, págs. 4.729/4.730; f. LATASA RECICLAGEM LTDA – CNPJ 04.266.100/0001-15, com base legal nos arts. 154, I, 128 do CTN, págs. 4.731/, cientificado em 29/05/2014, págs. 4.779/4.780; g. RECICLAGEM BRAS. DE ALUMINIO LTDA ME – CNPJ 08.874.458/0001- 81, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.781/4.785, cientificado cientificado pelo Edital nº 28/2014, ciência em 10/06/2014, págs. 4.826/4.827; h. INBRA IND. DE COMÉRCIO DE METAIS LTDA – CNPJ 47.914.221/0001- 39, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.881/4.885, cientificado pelo Edital nº 30/2014, ciência em 10/06/2014, págs. 4.925/4.926; i. RBM RECICL. E IND. BRAS. DE ALUMINIO E METAIS LTDA ME – CNPJ 10.216.871/0001-09, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.874/4.878, cientificado em 27/05/2014, págs. 5.274/5.275; j. CANTO DOS METAIS COMERCIO E RECUPERACAO LTDA – CNPJ 68.308.501/0001-73, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.828/4.832, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.872/4.873; k. STEELMAN ALUMINIO LTDA – CNPJ 51.568.343/0001-98, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.927/4.931, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.971/4.972; l. MANOEL DO CANTO NETO, CPF 321.338.048-20, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 4.973/4.977, cientificado em 27/05/2014, págs. 5.022/5.023; m. MARIA DOLORES MARTINEZ DO CANTO, CPF 285.782.638-98, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 5.024/5.028, cientificado em 27/05/2014, págs. 5.072/5.073; n. MÁRIO MARTINEZ DO CANTO - CPF 131.986.698-04, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 5.074/5.078, cientificado em 27/05/2014, págs. 5.124/5.125; o. JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO - CPF - 267.255.458-74, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 5.126/5.130, cientificado em 27/05/2014, págs. 5.172/5.173; p. CLÁUDIO DO CANTO - CPF 010.780.328-31, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 5.174/5.178, cientificado em 27/05/2014, págs. 5.220/5.221; q. ELIANE REGINA ALVES DO CANTO -CPF - 075.948.008-77, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 5.222/5.226, cientificado em 27/05/2014, págs. 5.268/5.269. Fl. 6369DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 4. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. 5. Também foram formalizados Arrolamentos de Bens dos Responsáveis Solidários. 1 Impugnação da RBA – Rec Ind Alumínio e Metais Metais Ltda – CNPJ: 12.293.421/0001-37 e demais devedores solidários. 6. A empresa foi cientificada do Relatório Fiscal e dos autos de infração em 10/06/2014, mediante o Edital nº 30/2014, págs. 4.468/4.473, e os responsáveis Passivos Solidários em 27/05/2014, 29/05/2014 e 10/06/2014, por correio ou Edital, junto com os Termos de Responsabilidade. 7. A empresa autuada, todos Passivos Solidários Pessoas Físicas e os Responsáveis Passivos Soliários Pessoas Jurídicas, apresentaram em 27/06/2014, a impugnação tempestiva de págs. 5.278/5.395, repetida ás págs. 5405/5.522, por meio de seu representante legal, págs. 5.396/5.402. 8. Protesta pela tempestividade da impugnação. 9. Acerca da constatação fiscal de que a autuada faz parte de um grupo econômico, afirma que constatação de que existe uma holding que administra a empresa não é elemento a ser escondido e merece toda a divulgação, inclusive pela mídia e cita matéria do jornal Valor Econômico de 11 de junho de 2014 sobre a Latasa; que os auditores apontam como passível de ato odioso a constatação de que que vários integrantes da "família Canto" têm participações no quadro societário das empresas do "GRUPO", porém alguns membros da família administram todo o grupo; que os auditores vislumbram que o trânsito de recursos financeiros entre empresas do grupo visa utilizar- se de empresas "paralelas", empresas com quadros societários interpostos, e pratica diversos ilícitos tributários com o objetivo precípuo de frustrar pagamento de créditos tributários e de contribuições previdenciárias (extrapolando os limites do termo de fiscalização) e, no entanto, constituem lançamento de Imposto sobre a Renda pelo lucro arbitrado – diz que a empresa não tem como se defender de sonegação previdenciária, se foi fiscalizada por sonegação de IR; que, em se tratando de grupo que atua em reciclagem, que é atividade que tem isenções fiscais, não podendo aplicar autuação de PIS, Cofins e outros, restou aos autuantes imputar como omissão de receita valores que eram transferidos entre empresas do grupo – os auditores deveriam ter perquirido o trânsito de capitais e não inferido, o que determina a nulidade dos autos de infração. 10. Contesta as conclusões fiscais, afirmando que: 1. A falta de SPED não significa sonegação; 2. Se houve emissão de notas fiscais não há indício de sonegação; 3. Se existe divergência entre as notas fiscais e as declarações, não há sonegação, mas incongruência de informações que podem ser justificadas exatamente pela até mesmo possível falta de rigor contábil em atividade isenta, mas sem que isso possa ser considerado crime e gere tributação por sonegação de imposto de renda. 11. Sobre a sonegação fiscal do ICMS via fraudes e documentação obtida da Secretaria Estadual da Fazenda mediante autorização judicial para compartilhamento de informações, diz ser absurdo e extrapolação trazer a debate questões de discussões jurídicas de ICMS na reciclagem e cita questões diversos debates e convênios do Confaz sobre o tema. 12. Sobre a conclusão fiscal de “confusão patrimonial” formando um verdadeiro “Grupo Econômico” para fins de burlar o fisco e possibilitar o gozo de vantagens às pessoas jurídicas e às pessoas físicas a elas relacionadas através de "blindagem patrimonial”, afirma que não se entende que operações financeiras sejam tidas como blindagem patrimonial e que são coisas distintas de fraudulentas empresas com relações financeiras e societárias. 13. Sobre a conclusão fiscal de que interesse comum vincula as empresas e cidadãos reunidos por circunstâncias externas formadoras de solidariedade, provenientes da consciência de grupo e das necessidades que as interligam conforme prevê o Código Tributário Nacional (CTN), questiona, qual o interesse comum no fato gerador e diz que, de fato, existe uma violação ao art. 124 do CTN, pois sócios não têm relação com o fato gerador e empresas de um mesmo grupo não são contribuintes; afirma que os Fl. 6370DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 auditores estão confundindo RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA com a CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, nos termos dos precedentes do CARF e a formatação de um grupo econômico com diversas empresas e em uma mesma área de negócios – reciclagem – está dentro da liberdade negocial; diz que o fundamento de que existem diversas empresas, e a entrega zeradas de documentos, não significa existência de grupo econômico; e que a fiscalização deveria ter intimado a empresa que apresente, porventura, qualquer irregularidade. Com isso, os auditores produziram um Auto de Infração nulo quando não colocaram os fundamentos da movimentação bancária e cercearam o direito de o contribuinte apresentar defesa. 14. Por isso, é relevante e indispensável que o processo seja baixado em diligência, para que se possa comprovar a base das despesas relativas às transferências entre empresas do mesmo grupo. 15. Se a fiscalização parte do pressuposto que existe um grupo econômico e que existe trânsito de valores entre as empresas do mesmo grupo econômico ela deve aplicar o direito correspondente ao caso e não tributar diversas vezes o mesmo trânsito de valor. Com certeza o faturamento é oriundo de uma única atividade. O faturamento é obtido a partir de vendas. Se os valores transitam para outras empresas do grupo por questões negociais e de administração de uma atividade complexa não se pode tributar a mesma receita que tem única origem. 16. A fiscalização entra no debate da empresa com o fisco estadual e se contamina com o caso. Aqui estamos diante de tributos com isenção federal. 17. Diz que os demais argumentos são risíveis. Argumentar que atividades idênticas impõem grupo empresarial é algo sem sentido. 18. Que o maior absurdo é contradição de dizer que as empresas têm vários membros de uma mesma família e aponta “laranjas”. Ora, isso é sem fundamento fático. As empresas são familiares. 19. Que o fato de terem as empresas o mesmo contador, não significa prática de ilícito, mas economia. 20. Os auditores colocam como confusão patrimonial regras de rateio de despesas entre empresas de grupo econômico. 21. Acerca das informações sobre confusão patrimonial obtidas em relatório da Sefaz, como cheques da RBM para quitação de despesas de outras empresas do Grupo, diz que as atividades das empresas e aquisição de outras justificam o pagamento de despesas também; que a fiscalização poderia e deveria ter perquirido se havia contrato de mútuo. Ora, o esforço foi todo para provar o óbvio – grupo empresarial – e não para verificar a origem das rendas e as bases negociais. Se isso não for feito, o auto de infração será nulo. Dessa forma, deve haver diligência; que é claro empresas de um mesmo grupo econômico pagarem despesas comuns e fazerem empréstimos, faltando fundamento quanto à ilicitude pela efetividade de prestação de garantia de uma empresa para outra; que não sabe qual a intenção dos auditores ao pegarem uma hipótese normal de garantia de bens de terceiros e transmudarem em prova de grupo empresarial; também não é pejorativo sócios familiares serem avalistas. 22. Sobre a movimentação financeira incompatível com a receita bruta, diz que, fundamentada em um relatório da Sefaz, ou seja, prova emprestada, não pode refutar agora. 23. Acerca da afirmativa fiscal de que as empresas RBA/SP e RBM/SP não possuem capacidade para a produção, tratando-se de pequenos depósitos com capacidade única para o manuseio de sucata, não dispondo de qualquer estrutura física e ativo imobilizado compatíveis com as operações declaradas em seus documentos fiscais, afirma que tal fato não impõe, por si só, nenhuma irregularidade e que na atividade de reciclagem há a necessidade de pequenos depósitos, e que a indicação genérica de que não há compatibilização entre as operações e a realidade é algo sem nexo probatório. Diz que quando se estuda o caso, se verifica que a gana, ódio, motivação intempestiva do Fisco Estadual está na alegação de concessão de créditos de ICMS e que vale lembrar que não Fl. 6371DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 incide ICMS quando se circula mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa, e que os fatos que transcreve às págs. 5.295/5.297 (que a RBM e RBA foram criadas com a finalidade de transferir indevidamente créditos de impostos a contribuintes paulistas, pois têm sede no Rio de Janeiro e filiais em São Paulo, e dificultar fiscalização) não têm relação com o debate de qualquer forma de discussão ou repercussão de tributos federais. 24. Sobre a fiscalização ter usado a base de apuração do ICMS, invoca as Súmulas 29 e 30 do CARF e afirma que os auditores não cumprem seu dever de perquirir os elementos e fundamentos da transação, usando argumento que lhes é contrário quando se esforçam para comprovar grupo econômico; que a movimentação financeira entre as empresas do mesmo grupo empresarial é totalmente justificável e que, nessa linha, não se pode negar que os elementos de prova são favoráveis à impugnante. 25. Beira próximo à calúnia a afirmação de que uma operação de aquisição é para encobrir ilícitos tributários; que o debate de crédito de ICMS na reciclagem, compra e venda de alumínio, sucata e outros não podem imantar e transformar toda uma atividade em criminosa. 26. Afirma não entender qual o interesse por trás disso. Tanto é assim que se busca uma ligação com dados feitos em operação fiscal da polícia civil e a SEFAZ, na operação TREZE LISTAS em que foram efetuados Termos de Declarações, conforme Inquérito Policial n° 004/10 (Processo DIPO 4 n° 050.11.003988-2), com pessoas ligadas ao GRUPO-CANTO (Volume 5 – a partir da pag.931). 27. Sobre o depoimento do Sr. Paulo Geraldo Baptista Correa, ex-Diretor Presidente da Aleris Reciclagem Ltda e Aleris Latasa Reciclagem Ltda, destaca não haver qualquer afirmativa que aponte o não pagamento de tributos federais. 28. Acerca da interposição fraudulenta no quadro social, apontada, mais uma vez se baseia em relatório da Sefaz, isto é, ICMS, que transborda para a análise dos rendimentos dos sócios, apontando que alguns sócios teriam renda insignificante. O fato de um sócio não apresentar rendimentos elevados não determina que ele seja interposta pessoa. Tanto é assim que mesmo as pessoas físicas da família CANTO têm rendimento que não é elevado, o que não tem significado jurídico para comprovar o não recolhimento de tributos pela empresa. Se os auditores verificam que os sócios têm movimentação financeira não declarada como pessoa física, o tema deve ser tratado por meio de ação fiscal própria e não aqui. 29. Pleiteia a nulidade dos autos, invocando as Súmulas 29 e 30 do CARF, porque, a partir do momento que o fiscal verificou movimentação bancária de várias empresas e formou um grupo econômico criou para si um dever jurídico, qual seja, intimar a todos, contudo, não o fez. Com isso, é clara a nulidade do auto de infração por não ter havido intimação de todos os responsáveis pelas contas bancárias e por considerado movimentação de um mês por meio de presunção para os seguintes. 30. Contesta o arbitramento do lucro pela não apresentação da contabilidade (livros apresentados, porém sem preencher as formalidades legais). Diz que se a empresa apresentou todos os documentos, não houve negativa de informações aos auditores, configurando abuso do direito; e quanto ao argumento fiscal de que “arbitramento seria inevitável mesmo que a empresa apresentasse a, contabilidade visto que a confusão patrimonial, entre as empresas do grupo econômico, impede que esta represente a realidade dos fatos.”, entende o contrário pois, se os auditores entendem que existe confusão, não podem simplesmente atuar de forma a não pontuar os valores e suas origens, não podendo tributar todos os valores sem análise detida; os auditores deveriam ter diligenciado qual justificativa da movimentação de mais de 14 milhões de reais. Em um momento de aquisição de outras empresas, é mais que necessário que haja diligência para perquirir o valor. O fato de haver inconsistência contábil não é por si só elemento para arbitramento. 31. Acerca da receita bruta conhecida, ter sido apurada pelos valores apurados em GIA/ICMS para o período de 01/2009 a 03/2009 e em Notas Fiscais Eletrônicas no Fl. 6372DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 período de 04/2009 a 12/2011, afirma que os auditores extrapolaram os elementos e foram além dos valores existentes e relativos efetivamente ao faturamento de cada um das empresas. As transações deveriam ter sido perquiridas auditadas e verificadas. 32. Afirma que as intimações foram para tributação de PIS e Cofins, dos quais é isenta; e não há sentido de se fiscalizar a isenção de PIS e Cofins e se zerar os prejuízos fiscal. Se existe prejuízo fiscal há contabilidade válida e regular. 33. A contabilidade foi ignorada por ter sido considerado Grupo Econômico e pela presunção de movimentações entre empresas, ensejando a existência de valores que não são receita e, muito menos, receita tributável. O contribuinte foi intimado a retificar (ZERAR) o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL, controlada no LALUR tendo em vista o arbitramento do lucro. A conclusão da auditoria não pode prosperar. Cita a Lei nº 11.196, de 2005, que trouxe a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins das pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no Lucro Real, no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas, visando incentivar as empresas de reciclagem. Por isso, é válida a adesão ao lucro real e a existência contábil de prejuízo fiscal. Os auditores deveriam ter ingressado na contabilidade da empresa para verificar a higidez das suas escritas e não tê-la desconsiderado por conta de um grupo econômico. Cita sobre o assunto a Solução de Consulta nº 198 de 19 de Julho de 2.012. 34. Diz juntar os elementos de contabilidade que foram ignorados e que poderiam ter sido auditados. 35. No presente caso, o arbitramento levou a empresa que nada devia a um elevado débito, contudo, segundo jurisprudência administrativa que transcreve, o erro na apuração da base de cálculo do tributo implica nulidade do lançamento realizado como ocorreu no presente caso. 36. No que tange à qualificação e agravamento da multa devido a omissões de entregas ou divergências de DCTF, Dacon e DIPJ, diz que apresentou os elementos contábeis, que os auditores fiscais impuseram elemento de dolo em atuação normal da empresa. As discussões quanto ao ICMS não podem impor que atividades empresariais lícitas sejam alijadas à condição de atividade vinculada à sonegação fiscal. E o CARF rechaça a qualificação e o agravamento da multa pela inexistênca de dados objetivos que demonstram a existência de dolo, fraude ou simulação. 37. Diz que não há base para aplicar a multa qualificada, sob entendimento de que teria ocorrido falsidade na declaração apresentada. 38. Pugna pela impossibilidade da presunção de sonegação e qualificação da multa; não se pode deixar que interpretações determinem multas que levam a percentuais abusivos e a condutas crminosas inexistentes. Transcreve entendimento de que a aplicação da multa qualificada com base no art. 957, II do RIR, de 1999 deve ter como fundamento a conduta dolosa do contribuinte, sendo comprovado no processo pelo Fisco, através de fatos e informações o evidente intuito de fraude. Nos casos de aplicação da multa pela simples omissão na prestação de esclarecimentos, tal omissão é suprida pelo arbitramento do lucro, sendo indevida a multa qualificada; transcreve acórdãos para apoiar seus argumentos. 39. Acusa de abusiva a Representação Fiscal para Fins Penais, haja vista não haver fundamento ou qualquer base para que seja indicada a existência de crime contra a ordem tributária na espécie. Não há que se falar em conduta delituosa no campo penal se todos os elementos para a fiscalização estavam presentes, inclusive os dados contábeis. 40. A linha mestra de condução típica é o ardil. Não há que se falar de tipificação em hipótese em que o auditor tinha à sua disposição todos os elementos para acompanhar e efetivar o lançamento. A medida de impor conduta criminosa quando, claramente, não existe, deve ser coibida pela própria Receita Federal e demais órgãos administrativos. Apesar de a Súmula 28 do CARF estipular não ser competente o órgão para se pronuciar acerca de processo de Representação Fiscal para Fins Penais, a presente Fl. 6373DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 contestação não é debater a representação, mas que o CARF se manifeste sobre da existência ou não de dolo no presente caso. 41. No que se refere às Responsabilizações Solidárias, assevera a inexistência de solidariedade. interesse comum na situacão que constitui fato gerador da obrigação tributária principal e violação pelo fisco ao art. 124 do CTN – imputação sem previsão legal. 42. No caso de uma empresa, todos os sócios têm interesse comum no lucro, mas não se pode imputar grupo econômico e solidariedade por vontade do auditor. 43. Em verdade, a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível se exaurido meios de cobrança do devedor. Por isso, não se pode incluir os sócios ou empresas do grupo como solidários. A própria PGFN não autoriza o ato do auditor, pois a Portaria PGFN n° 180, de 25 de fevereiro de 2010, DOU de 26.2.2010, e alterações determina: Art,. 1º Para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, entende-se como responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, á época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial. Art. 2° A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao, menos uma das quatro situações a seguir: (Redação dada pela Portaria PGFN no 904, de 3 de agosto de 2010) I - excesso de poderes; II - infração à lei; III - infração ao contrato social ou estatuto; IV- dissolução irregular da pessoa jurídica. 44. O art. 124, I, do CTN determina que haverá solidariedade passiva tributária sempre que mais de uma pessoa possua interesse no fato gerador da obrigação principal tributária. 45. Cita acórdão no sentido de que a imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação que a restringe e às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação constitua o fato gerador da obrigação principal e o art. 121 do CTN só deixa margem a duas possibilidades de sujeição passiva tributária, isto é, à possibilidade de se imputar a uma pessoa a obrigação de pagar tributo ou penalidade: ter relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente apontadas pela lei. 46. Requer, cumulativamente e alternativamente: a. O conhecimento do recurso por ser tempestivo; b. Que seja anulado o auto de infração por vício quanto à fundamentação da existência de Grupo Econômico que foi fundada em motivação relativa ao creditamento de ICMS e em conclusões da Fazenda Estadual não aplicáveis ao caso; c. Que seja anulado o auto de infração por vício material, se mantida a relação de Grupo Econômico, uma vez que nesse caso deveria ter sido oportunizada aos envolvidos no caso a possibilidade de justificar cada uma das operações em questão, inclusive atraindo ao caso a incidência das súmulas 29 e 30 do CARF; Fl. 6374DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 d. Que seja anulado o auto de infração em face da existência de elementos para fiscalização pelo lucro real, ensejando que o arbitramento em valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação viole o art. 148 do CTN; e. Que seja anulado do auto de infração para se considerar as receitas previstas na contabilidade, desconsiderando-se aqueles valores relativos a empréstimos e rateio de despesas comuns, se mantido o grupo econômico, sob pena de violação ao art. 148 do CTN; f. Que seja anulado o auto de infração por vício formal, facultando a devida produção de provas ou, alternativamente, a baixa do processo em diligência; g. Que seja reduzida a multa qualificada e seu agravamento pela inexistência de dolo e por ter contribuinte colaborado com a fiscalização, nos termos de procedentes do CARF; h. Que, em que pese a Súmula 28 do CARF, seja reconhecida a inexistência de dolo e de qualquer violação de índole criminal; i. Que seja retirada a solidariedade pela violação ao art. 124 e 135 do CTN, uma vez que mesmo que se considere grupo econômico não há entre as empresas relação direta de fato gerador de uma com o das outras e, muito menos, dos sócios ou administradores; j. Protesta pela juntada de CD com os documentos comprobatórios dos fatos alegados em sede de defesa, uma vez que o volume de documentos inviabiliza sua apresentação na forma física. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA. Desprovida de base reclamação de utilização de prova emprestada na apuração da receita bruta conhecida, que foi levantada a partir da Escrituração Contábil Digital - ECD e Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A falta de apresentação de documentos da escrituração comercial e fiscal, ensejam o arbitramento. Fl. 6375DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, no presente caso, não se confunde com presunção de omissão de receitas relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, o que torna descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos. ART. 148 DO CTN. Descabe a reclamação de que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN, se este se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida. CONTABILIDADE. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência em contabilidade, depois de o contribuinte ter sido cientificado da autuação por arbitramento de lucro devido à falta de apresentação dessa mesma documentação durante a fiscalização, apesar de o contribuinte ter sido reiteradamente intimado e lhe ter sido concedido tempo suficiente para tanto. ALEGADA ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. O art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005, trata de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (e não de IRPJ nem CSLL), no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47, e condiciona a suspensão (e não isenção) para empresa que apura pelo lucro real, o que não é o caso da autuada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. MULTA AGRAVADA. Os percentuais de multa de ofício serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos e/ou apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. PRÁTICA DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. Se comprovado que cabe aos sócios diretores de fato do grupo econômico a decisão pela realização de atos ou negócios jurídicos e pelo cumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes, nas empresas do grupo, é possível a eleição desses sócios que intervêm na direção unitária como responsáveis tributários, nos termos do art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Fl. 6376DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 Se comprovada a atuação conjunta na transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo econômico informal, é possível a eleição de sociedade que intervém na direção unitária como responsável tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados da decisão de primeira instância, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram um único recurso, no qual reproduzem “ipsis litteris” os mesmos argumentos e pedido formulados na defesa inicial, sem sequer alterar o nome de Impugnação para Recurso Voluntário. Na sessão de 10 de dezembro de 2019, o processo fora analisado por esta turma, tendo prevalecido o resultado pela conversão do julgamento em diligência, vez que a antiga relatora constatou que o recurso foi subscrito apenas pela própria contribuinte, sem que fossem anexados aos autos os instrumentos de mandato demonstrado que ela detinha poderes para atuar em nome dos demais responsáveis solidários. Assim, com supedâneo na Súmula nº 129, CARF, o processo fora encaminhado à unidade de origem para intimar a subscritora do recurso e os demais responsáveis solidários, a regularizar a representação processual. Em cumprimento à intimação, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram petição conjunta (e-Fls. 6.180 e 6.181), requerendo a juntada dos documentos constitutivos e de identificação (e-Fls. 6.182 a 6.343) e dos instrumentos de procuração (e-Fls. 6.344 a 6.360). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminares de Nulidade Fl. 6377DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 Tem-se que inicialmente a recorrente argui 04 (quatro) preliminares de nulidade, pela suposta ocorrência dos seguintes vícios: 1. Nulidade 48. Argui nulidade do auto de infração, sob os argumentos de: a. vício quanto à fundamentação da existência de Grupo Econômico que foi com motivação relativa ao creditamento de ICMS e em conclusões da Fazenda Estadual não aplicáveis ao caso; b. vício material, se mantida a relação de Grupo Econômico, uma vez que nesse caso deveria ter sido oportunizado aos envolvidos a possibilidade de justificar cada uma das operações em questão, inclusive atraindo ao caso a incidência das súmulas 29 e 30 do CARF; c. em face da existência de elementos para fiscalização pelo lucro real, ensejando que o arbitramento resultou em valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação, violando o art. 148 do CTN; d. que seja anulado do auto de infração para se considerar as receitas previstas na contabilidade, desconsiderando-se os valores relativos a empréstimos e rateio de despesas comuns, se for mantido o grupo econômico, sob pena de violação ao art. 148 do CTN; e. por vício formal, facultando a devida produção de provas ou, alternativamente, a baixa do processo em diligência. Como já mencionado, tais questões relativas à nulidade do lançamento, foram reproduzidas tal qual já haviam sido levantadas nas razões de impugnação, quando foram afastadas uma a uma pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos: 49. Tais fatos não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nulo tal ato. 50. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (Grifou-se) 51. Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. 52. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. Fl. 6378DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 53. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. Assim, nota-se que esse pedido já havia sido enfrentado pelo acórdão de piso que acertadamente, demonstrou a irrelevância do argumento, demonstrando a inexistência de qualquer hipótese de cerceamento de defesa que pudesse vir a ser sanado. Por essa razão, dada a inexistência de motivos relevantes ao julgamento ou de melhores elementos que justifiquem, ou apontem prejuízos caracterizadores de cerceamento de defesa, ou da necessidade da realização da diligência pretendida pela Recorrente, mantenho o seu indeferimento, tal qual procedido no acórdão de origem. Ainda mais porque, as supostas nulidades suscitadas pela Recorrente confundem-se com o próprio mérito da lide. Nestes termos, superadas e afastadas as preliminares arguidas, passa-se à apreciação das questões de mérito. Do Exame do Mérito Como visto no relatório, os recorrentes basicamente repisaram “ipsis litteris” os mesmos argumentos da Impugnação, sem sequer contrapor os argumentos que fundamentaram a manutenção integral do lançamento e dos responsáveis solidários pela douta DRJ. Examinando-se a decisão recorrida, verifica-se que a mesma analisou minuciosamente todas as alegações da Impugnação, com fundamentações bastante sólidas e extensas. Desse modo, face à ausência de dialeticidade entre o Recurso Voluntário e as razões de decidir do acórdão de piso, e por concordar quase que integralmente com as razões de decidir da DRJ (exceto quanto ao agravamento da multa de ofício), adoto-as como parte do fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme a seguir demonstrado. 2 Mérito. 2.1 BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. 54. O litigante confunde o procedimento de arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, que foi efetuado no presente caso, com presunção de receitas omitidas, relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, porque escreveu na impugnação: Fl. 6379DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 “ (...) os auditores produziram um Auto de Infração nulo quando não colocaram os fundamentos da movimentação bancária e cercearam o direito de o contribuinte apresentar” “a partir do momento que o fiscal verificou movimentação bancária de várias empresas e formou um grupo econômico criou para si um dever jurídico, qual seja, intimar a todos, contudo, não o fez” “Com isso, é clara a nulidade do auto de infração por não ter havido intimação de todos os responsáveis pelas contas bancárias e por considerado movimentação de um mês por meio de presunção para os seguintes.” “Se a fiscalização parte do pressuposto que existe um grupo econômico e que existe trânsito de valores entre as empresas do mesmo grupo econômico ela deve aplicar o direito correspondente ao caso e não tributar diversas vezes o mesmo trânsito de valor. Com certeza o faturamento é oriundo de uma única atividade.O faturamento é obtido a partir de vendas. Se os valores transitam para outras empresas do grupo por questões negociais e de administração de uma atividade complexa não se pode tributar a mesma receita que tem única origem.” 55. Acerca da receita bruta conhecida, afirma, erroneamente, que os valores teriam sido apurados a partir de GIA para o período de 01/2009 a 03/2009 – essa fonte de dados foi utilizada no lançamento fiscal relativo a outra empresa do grupo, a Indústria Brasileira de Reciclagem de Alumínio Ltda - EPP (depois Brasil Comercio e Reciclagem de Aluminio Ltda), CNPJ 07.459.421/0001-24, processo administrativo nº 16095.720081/2014-08, e invoca as Súmulas 29 e 30 do CARF e afirma que os auditores não cumprem seu dever de perquirir os elementos e fundamentos da transação. 56. No presente caso, a receita bruta foi levantada a partir da Escrituração Contábil Digital – ECD, 3º e 4º trimestres 2010, e Notas Fiscais eletrônicas de 01 a 12/2011 e DIPJ; nenhuma informação foi utilizada a partir de GIAs/ICMS! 57. Além de que, as citadas Súmulas, transcritas a seguir, se referem a autuação de omissão de receitas por presunção legal com base em créditos recebidos em contas bancárias: 58. Mas não foi absolutamente o caso, o que torna também descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos, uma vez que a receita considerada para o arbitramento do lucro foi a relativa a valores que o contribuinte informou ao na ECD e em notas fiscais eletrônicas que a autuada emitiu. 59. Não houve autuação com base em presunção de receitas, mas arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida. 2.2 ESCOPO DA AÇÃO FISCAL. 60. Afirma o impugnante que as intimações foram para tributação de PIS e Cofins, dos quais é isento; e não há sentido de se fiscalizar a isenção de PIS e Cofins e se zerar os prejuízos fiscais. 61. Verifica-se do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) nº 0710200.2013.01425, anexado à pág. 5.548, acesso ao qual está explicitado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, págs. 3/4, em 17/09/2013: nº do MPF 07.1.03.00- 2013.01425, Código de Acesso 17622212, que o procedimento de fiscalização se iniciou relativamente a IRPJ, o que inclui as decorrências como CSLL, PIS e Cofins, de 01/2009 a 12/2011, tendo sido prorrogado até 02/05/2014 e depois para 29/08/2014 Fl. 6380DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 62. Portanto, a ação de fiscalização de IRPJ e CSLL estava prevista no MPF-F, para o período autuado. 2.3 ALEGADA ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. 63. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, invocada pelo impugnante, não trata de isenção: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. 64. Trata da suspensão de PIS e Cofins na venda de desperdícios, resíduos e aparas, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real e de vedação da utilização do crédito nas aquisições. 65. No presente caso, a apuração se deu pelo lucro arbitrado e não pelo lucro real. 66. Além disso, cabe descrever a situação peculiar da autuada que se constatou tratar-se de mero depósito de sucatas, que são transferidas para outras empresas; tanto a matriz no Rio de Janeiro, como a filial em São Paulo, foi constatado, não tem instalações para industrialização, portanto, não geram resíduos ou sucatas. 67. Mesmo assim, a autuada emitiu notas fiscais de venda de produtos que determinaram a receita bruta sobre a qual foi lavrada a autuação, mediante arbitramento do lucro. 68. Explica o autuante : 2.1.1 Diligências na RBA/SP Em 19 de abril de 2011, de acordo com a OSF. 00.0.00015/11-8, realizou-se diligência ao estabelecimento da RBA/SP, localizado à Rua Antônio Fonseca, n°. 598 -Vila Maria - São Paulo/SP. No local encontrou-se um galpão de dimensões modestas, com espaço suficiente para acomodar em seu interior apenas um caminhão de pequeno porte. O ativo imobilizado existente restringia-se a 03 (três) prensas, não existindo qualquer tipo de equipamento que possibilitasse a produção de alumínio bruto e, principalmente, alumínio manufaturado. Tampouco se constatou a existência de estoque de qualquer tipo de produto, além de modesta quantidade de sucata que estava sendo separada e prensada em fardos. Os sócios ou responsáveis não se encontravam no local e as pessoas que ali trabalharam tampouco souberam informar sobre os mesmos, apenas relatando que a única atividade no local era o manuseio de sucata. Em 20 de outubro de 2011 ocorreu nova visita às instalações da RBA/SP, lavrando- se os Termos de Constatação de Não Produção de Alumínio Manufaturado e de Composição do Ativo Imobilizado, atestando que a empresa não possuía condições físicas nem estruturais para a industrialização de qualquer espécie de alumínio, quanto menos alumínio manufaturado e pó de alumínio, dedicando-se apenas ao manuseio de sucata, confirmando-se o já verificado anteriormente. 69. (...) Fl. 6381DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 Ficou evidenciado pela SEFAZ (SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL), em seu trabalho desenvolvido(ANEXO-SEFAZ - Vol. 1 a partir da paq. 71), que a RBA foi criada em substituição à RBM no mesmo endereço e tendo os mesmos responsáveis pela abertura, ou seja JULIANO SECÁRIO e ARNALDO TAVARES SIQUEIRA. E a constituição da empresa com interpostas pessoas inviabilizaria a cobrança de possíveis créditos apurados pelo Fisco, uma vez que, conforme demonstrado abaixo, os "responsáveis" (laranjas) não possuíam bens que dessem lastro à garantia dos referidos créditos. 70. No relatório ANEXO – SEFAZ, págs.1.570/2.352, conclui-se que tanto a RBA /SP com a RBA/RJ e a RBM eram simples depósitos de sucata: 71. À pág. 1.603, no Anexo –Sefaz consta: Dessa maneira, seguindo a referência utilizada pelo próprio Grupo INBRA, podemos classifcar da seguinte maneira os alvos deste relatório: • Depósitos de Sucatas: RBà e RBM • Produção de Alumínio: INBRA I e INBRA II 72. À pág. 1.603/1.6011, no Anexo –Sefaz consta: 4.3 Empresas Simuladas do Grupo INBRA 0 Grupo INBRA criou a empresa RBM e, posteriormente, em substituição a esta, a RBA, com o objetivo de simular operações de venda e industrialização de alumínio bruto e manufaturado para clientes do Grupo. No intuito de dificultara fiscalização, envolvendo outra Unidade da Federação, as matrizes destas empresas encontram-se sediadas no Estado do Rio de Janeiro, e suas filiais, em São Paulo. No Rio de Janeiro, os associados do Grupo INBRA, chefiados por TAVARES, são encarregados de formalizar as operações das matrizes da RBM e RBA. A finalidade da inserção destas empresas no Grupo INBRA é a de transferir crédito tributário aos clientes do Grupo através de operações envolvendo alumínio bruto, principalmente. O Grupo não poderia fazer isso diretamente através de suas unidades produtoras INBRA I e INBRA II, por conta do instituto do diferimento, que impede o crédito de ICMS em operações internas de alumínio bruto. Além disso, como INBRA I e INBRA II são empresas tradicionais no mercado de reciclagem e transformação de alumínio bruto, o repasse direto de créditos indevidos a seus clientes despertariam suspeitas por parte do Fisco, e as sanções tributárias decorrentes disso poderiam ameaçar o patrimônio da empresa. Desta forma, a alternativa utilizada foi a criação de empresas simuladas, com quadros societários compostos por interpostas pessoas, que pudessem assumir as consequências de eventuais problemas com o Fisco, seja ern relação à sua reputação no mercado como ao seu patrimônio. O Grupo INBRA valeu-se, então, das empresas RBM e RBA, meros depósitos v sucatas que serviriam de anteparo para a criação de esquemas fraudulentos de ransferência de créditos, sem atingir as unidades principais do Grupo. (...) Tais esquemas de simulação baseiam-se na premissa de que, caso o Fisco descobrisse as fraudes, as sanções fiscais atingiriam RBM e RBA, que não possuem patrimônio relevante, bem como seus sócios, pessoas interpostas com a finalidade de exercer tal papel que, além de não contarem com recursos financeiros para responder pelo prejuízo fiscal, sequer residem no Estado de São Paulo. Por outro lado, no intuito de dificultar a fiscalização, e dar uma aparência de legalidade às operações da RBM e RBA, o Grupo INBRA recebia os pagamentos de seus clientes por meio de contas bancárias de titularidade da RBM e RBA. No Fl. 6382DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 entanto, como veremos adiante no item 4.3.1.3, o Grupo utilizava-se destas contas para pagar despesas de suas empresas. Desta forma, os clientes do Grupo INBRA, que também são beneficiários do esquema, poderiam se utilizar do argumento de terem adquirido as mercadorias da RBM ou da RBA, sem conhecimento de uma eventual simulação de vendas. Entretanto, como mostraremos no decorrer deste relatório, esse argumento não é válido, pois os clientes negociaram com o Grupo INBRA, visitaram suas instalações em Itaquaquecetuba e adquiriram as mercadorias conscientes de que o Grupo estaria utilizando terceiras unidades para a formalização das operações. 73. As empresas do grupo Inbra I (INBRA IND. DE COMÉRCIO DE METAIS LTDA– CNPJ 47.914.221/0001-39), Inbra II (INDUSTRIA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA - EPP – CNPJ 07.459.421/0001-24) e é que eram as unidades industrializadoras de sucata, transformada em lingotes, e o grupo se utilizava, inicialmente da RBM (RBM RECICL. E IND. BRAS. DE ALUMINIO E METAIS LTDA ME – CNPJ 10.216.871/0001-09) e posteriormente da RBA (que é a autuada), que na prática sucedeu a RBM, para emitir as notas fiscais de venda dos produtos. 74. A inscrição CNPJ da autuada foi declarada Inapta e foram lavrados Termos de Responsabilidade Solidária, para fins de cobrança do crédito tributário. 2.4 ARBITRAMENTO DO LUCRO. 75. O arbitramento do lucro teve como base legal os arts. 530, III e 532 do RIR de 1999, quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, a que estava obrigado. 76. O litigante contesta a afirmativa fiscal de que não apresentou da contabilidade, afirma que esta foi ignorada e que, se a empresa apresentou todos os documentos, não houve negativa de informações aos auditores, configurando o arbitramento abuso do direito; e que se existe prejuízo fiscal, há contabilidade válida e regular; assevera ainda que está entregando dados contábeis junto com a impugnação. 77. Analisando-se o processo constata-se que o contribuinte foi intimado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, págs. 3/4, em 17/09 /2013, a apresentar Livros Diário e Razão, em relação aos anos-calendário 2009 a 2011, Livros Registros de Entradas e Saídas, Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, Livro Registro de Apuração do IPI; reenviada em 02/12/2013, retornou com a anotação “mudou-se.”, págs. 9/14; em 27/02/2014, 07/05/2014 e 15/05/2014, págs. 578/583, foi intimado via Editais nº 07/2014 e 22/2014, do Termo de Início de Procedimento Fiscal. 78. Às págs. 684/685 do processo, tem-se a demonstração da movimentação financeira da Matriz da empresa no estado do Riode Janeiro: R$0,00, tanto no ano-calendário 2009, como em 2010 e 2011; já a filial em São Paulo, depois de R$0,00 movimentação em 2009 e 2010, apresentou R$722.726.537,91 em 2011. 79. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal, os autuantes relataram, pág. 4.368: 8 - DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Conforme detalhado no item 1 deste relatório, a Empresa RBA não foi encontrada em seu endereço constante no cadastro da Receita Federal, e em assim sendo, foi declarada sua INAPTIDÃO. Tendo sido o contribuinte considerado intimado, a partir da desafixação do Edital 07/2014, mencionado no item 1, nenhum documento foi por ele apresentado. Cabe ainda , destacarmos , que o arbitramento foi inevitável, mesmo tendo sido possível a obtenção da Escrituração Contábil, através do SPED Contábil, visto que, a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico , impede que esta represente a realidade dos fatos, e ainda não houve apresentação, por parte do contribuinte, de documentos auxiliares que comprovassem o escriturado. Fl. 6383DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 (Grifou-se.) 80. O arbitramento do lucro é simplesmente um critério de apuração da base de cálculo do imposto, segundo coeficientes aplicáveis à atividade desenvolvida, face a ausência absoluta de elementos necessários e suficientes para confirmação da pertinência da utilização das regras do lucro real pleiteado pelo contribuinte. Assim já se manifestou a jurisprudência: ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA – A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá- la, não consegue pô-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta. [Ac. 1º CC 101-73.982/83– Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 35/83, pág. 1008] 81. Os autuante justificaram, inclusive a aplicação da multa agravada, porque o contribuinte não atendeu às intimações fiscais, cite-se, pág. 4.371: d) Não houve apresentação da documentação solicitada em Editais, uma vez que a empresa não foi encontrada em seu endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, conforme relatado no item 1 deste relatório. 82. Enfim, como não satisfez a intimação feita para que apresentasse livros e documentos da escrituração comercial e principalmente, pela falta de apresentação de documentação que apoiasse a ECD, justificado o arbitramento do lucro. 2.4.1 Receita Bruta. Prova emprestada. Não há. 83. Sobre a movimentação financeira incompatível com a receita bruta, diz que, fundamentada em um relatório da Sefaz, ou seja, prova emprestada, não pode refutar agora e, acerca da receita bruta conhecida ter sido apurada em GIA para o período de 01 a 03/2009 e em Notas Fiscais Eletrônicas no período de 04/2009 a 12/2011, afirma que os auditores extrapolaram os elementos e foram além dos valores existentes e relativos efetivamente ao faturamento de cada um das empresas. As transações deveriam ter sido perquiridas, auditadas e verificadas. 84. Já se explicou neste voto que a receita bruta foi levantada a partir da ECD e Notas Fiscais eletrônicas emitdas pela empresa, portanto, nenhuma informação foi utilizada a partir de GIAs/ICMS. 85. Portanto, não há qualquer base para reclamação de que tivesse sido utilizada prova emprestada na apuração da receita bruta do contribuinte. 2.4.2 Relatório Sefaz. Prova Emprestada. 86. Acerca do Relatório Sefaz, obtido pela RFB mediante convênio entre as Fazendas Estadual e Federal, cite-se a jurisprudência, validando a utilização da prova emprestada, quando obtida por meio de convênio entre as Fazendas Públicas: PAF - PROVA EMPRESTADA - VALIDADE - O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Consoante entendimento do STF, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. (STJ - Resp. 81.094-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/8/2004). 87. E a troca de informações entre as Fazendas Públicas pode se dar por meio de lei ou convênio, porque assim previsto no art. 199 do CTN, diploma legal o qual tem status de Lei Complementar e institui normas gerais e Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 88. E é justamente no referido art. 199 do CTN, combinado com o art. 7º do mesmo diploma legal, bem como com a Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de Fl. 6384DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 1998, que se fundamenta o Convênio de Cooperação Técnica, firmado em 30 de maio de 2008, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com a Fazenda do Estado de São Paulo (RFB/GAB 02337/2008 – publicado no DOU de 03/06/2008), com vigência de 60 meses a partir da publicação (até 03/06/2013), objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram: “A União, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid, (...), e o ESTADO DE SÃO PAULO, por sua SECRETARIA DA FAZENDA, doravante denominada SEFAZ, (...)” 89. Portanto, perfeitamente legal a prova emprestada. 2.4.2.1 Sonegação fiscal do ICMS. 90. Sobre a sonegação fiscal do ICMS via fraudes e documentação obtida da Secretaria Estadual da Fazenda, diz o litigante ser absurdo e extrapolação autuar tributos federais com base nisso – realmente, não é porque um contribuinte sonegou um tributo estadual que, necessariamente, sonegaria tributos federais, objetos da presente autuação. 91. Cabe esclarecer que o ponto de partida da fiscalização desta empresa foi o fato de pertencer ao Grupo Canto, no qual se detectou a sonegação do ICMS, relativamente a operações com alumínio, relatada pela fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, págs. 1.577/1.586 (no qual o Grupo Canto é identificado como Grupo INBRA), e envolvendo as empresas do Grupo Canto: as empresas simuladas RBM (filiais Rio de Janeiro e São Paulo) e RBA (filiais Rio de Janeiro e São Paulo), ambas estas empresas com sócios interpostos; a INBRA I (INBRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA – CNPJ 47.914.221/0001-39), e a INBRA II (INDUSTRIA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA - EPP – CNPJ 07.459.421/0001-24); a Transp Rápida Itaquaquecetuba, a MCN e o escritório centralizador da administração e decisões do grupo o Departamento de Administração Central – DAC, a Chanceller, a LM Metal. 92. Contudo, a presente autuação decorreu da constatação de omissão de DIPJ em 2011, a omissão de DCTF em 2010 e 2011, bem como do Dacon, e as demais irregularidades descritas e principalmente a não apresentação da documentação que apoiasse a ECD. 2.4.2.2 Constatação de formação de Grupo Econômico. 93. Relata o autuante, págs. 683: Esta empresa foi constituída em 10/05/2010, já com a utilização de INTERPOSTAS PESSOAS em seu quadro social, e encontra-se no mesmo endereço da RECICLAGEM BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - matriz RJ - CNPJ 08.874.458/0001- 8 (INBRA II),constituída em 31/05/2007, também no mesmo ramo de atividade de alumínio que a empresa anterior. Ficou evidenciado pela SEFAZ (SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL), em seu trabalho desenvolvido (ANEXO-SEFAZ - Vol. 1 a partir da pag. 71), que a RBA foi criada em substituição à RBM no mesmo endereço e tendo os mesmos responsáveis pela abertura, ou seja JULIANO SECÁRIO e ARNALDO TAVARES SIQUEIRA. Apesar de seu quadro societário ser composto por pessoas distintas da RBM, ficou comprovada a natureza sucessória e a utilização de INTERPOSTAS PESSOAS, a exemplo da anterior (RBM). 94. Págs. 615/616, no relatório fiscal do Grupo Canto, consta que empregados da RBM foram transferidos para a RBA, que a sucedeu nas atividades: 4.2 - DAS TRANSFERENCIAS CONSTANTES DE EMPREGADOS ENTRE EMPRESAS DO "GRUPO-CANTO" Constatamos, em pesquisas nos sistemas previdenciários, no sistema CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES Fl. 6385DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 SOCIAIS, administrado pela DATAPREV, a reiterada transferência de empregados entre a "RBA" e as empresas do GRUPO-CANTO. No caso da RBA de um total de 32 empregados com vinculo empregatício com a "RBA" 29 foram transferidos para outras empresas do GRUPO, como nos exemplos a sequir demonstrado: (...) Foram detectadas também transferências entre outras empresas do GRUPO. 95. As diligências realizadas pelso fiscais revelaram, págs. 1.582/1.583: 96. Conclusões sobre as diligências na RBM/SP: Empresa dedicada apenas ao corte e enfardamento de sucata de alumínio. Estabelecida em um galpão pequeno, com dimensões aproximadas de 10m x 40m, com capacidade para a permanência de apenas um caminhão de pequeno porte em seu interior. Formulário de Composição do Ativo imobilizado restrito a 3 (três) prensas de enfardar sucata, 1 (uma) tesoura e 1 (uma) empilhadeira. Foi lavrado Termo de Constatação de Não Produção de Alumínio Manufaturado, atestando a incapacidade industrial para a fabricação deste produto. 97. Conclusões sobre as diligências na RBA/SP: Empresa dedicada apenas ao corte e enfardamento de sucata de alumínio. Estabelecida em um galpão pequeno, com capacidade para a permanência de apenas um caminhão de pequeno porte em seu interior. Ativo imobilizado restrito a 3 (três) prensas. No escritório havia um certificado em nome da RBM/SP, fortalecendo as suspeitas de que a RBA/SP é sucessora das atividades daquela empresa. Lavrado Termo de Constatação de Não Produção de Alumínio Manufaturado, atestando a incapacidade industrial para a produção de alumínio manufaturado. 98. Diligências no Rio de Janeiro As diligências confirmaram que as empresas RBM e RBA fazem parte do Grupo INBRA, e foram criadas por este, a partir de quadros societários compostos por interpostas pessoas, com a finalidade de transferir indevidamente créditos de imposto a contribuintes paulistas. Além disso, ficou evidente que tais empresas não apresentam estrutura para a realozação das operações que descrevem em seus documentos fiscais, tratandose de meras simulações, com a finalidade de transferir créditos de imposto a destinatários paulistas. Também foram diligenciados estabelecimentos de outras empresas que mantinham relação com a RBM e a RBA, caso da CHANCELLER e da INTERBRÁS. 99. Constatou-se, págs. 4.363: 6 - DA CONFUSÃO PATRIMONIAL Observamos, durante as ações fiscais, com a análise dos elementos colhidos que a vida financeira das empresas do GRUPO- CANTO se confundem. Obtivemos documentações que comprovam que despesas de uma das empresas são quitadas por qualquer outra do Grupo. Passaremos a discorrer sobre cada caso, individualizadamente: 100. págs. 626: A Nota Fiscal 342244, imagem 03; relacionada a seguir também refere-se a compra efetuada pela INBRA da empresa EMBRAER, porém o pagamento, imagem 04, foi Fl. 6386DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 efetuado pela RBA RECICL E IND DE ALUM E METAIS LTDA - CNPJ - 12.293.421/0002-18, também detectada como pertencente ao GRUPOCANTO: (...) UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS PARALELAS Analisando as informações constatadas pela SEFAZ, obtidas, por nós, via autorização judicial, verificamos o seguinte: a) Volume 1 -pag. 11 _ " Conforme será demonstrado no decorrer deste relatório, as empresas RBM e RBA, localizadas no Estado do Rio de Janeiro e com filiais em São Paulo, são empresas com sócios interpostos, que agem sob o comando do Grupo INBRA (Por nós denominado GRUPO-CANTO) para acobertar as fraudes tributárias do Grupo. " b) Volume 1 - pag. 12 "Conforme apresentaremos, comprovou-se que as empresas RBA/SP e RBM/SP não possuem capacidade para a produção de alumínio, seja em sua forma bruta ou manufaturada. tratando-se de pequenos depósitos com capacidade única para o manuseio de sucata, não dispondo de qualquer estrutura física e ativo imobilizado compath'eis com as operações declaradas em seus documentos fiscais " c) Volume 1 -pag. 13 "Conclusões sobre as diligências na INBRAII Foram encontrados documentos referentes as empresas RBM e RBA, confirmando as suspeitas de pertencerem ao Grupo INBRA " (por nós denominado GRUPO-CANTO) "Conclusões sobre as diligências na RBM/SP 'estabelecida em um galpão pequeno, com dimensões aproximadas de lOm x 40m, com capacidade para a permanência de apenas um caminhão de pequeno porte em seu interior Formulário de composição do Ativo Imobilizado restrito a 3 (três) prensas de enfardar acata, 1 (uma) tesoura e 1 (uma) empilhadeira." "Conclusões sobre as diligências na RBA/SP Estabelecida em um galpão pequeno, com capacidade para a permanência de apenas um caminhão de pequeno porte em seu interior. Ativo imobilizado restrito a 3 (três) prensas. No escritório havia um certificado em nome da RBM/SP, fortalecendo as suspeitas de que a RBA/SP é sucessora das atividades daquela empresa." d) Volume 1 - pag. 15 "As diligências confirmaram que as empresas RBM e RBA fazem parte do Grupo INBRA (por nós denominado "GRUPO - CANTO") e foram criadas por este, a partir de quadros societários compostos por interpostas pessoas, com a finalidade de transferir indevidamente créditos de impostos a contribuintes paulistas. Além disso, ficou evidente que tais empresas não apresentam estrutura para a realização das operações que descrevem em seus documentos fiscais, tratando-se de meras simulações, com a finalidade de transferir créditos de impostos a destinatários paulistas." "Conclusões sobre as diligências na RBM/RJ O suposto estabelecimento da empresa é um galpão vazio no qual não havia maquinário e, aparentemente, era utilizado apenas para armazenar produtos derivados de alumínio. O local diligenciado é incompatível com as atividades de produção de alumínio, tanto nas formas brutas como manufaturadas. Foi constatado que os sócios da RBM são interpostas pessoas, não possuindo qualquer ingerência sobre as atividades das empresas, sendo que um dos sócios prestou as seguintes informações: a)Recebia uma quantia mensal para figurar no quadro societário; b) A RBM/RJ apenas comprava e revendia material reciclado, não fazendo negócios com empresas de outros Estados e apresentava volume mensal de vendas de aproximadamente RS 50.000 (cinquenta mil reais); Fl. 6387DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 c) Forneceu procuração para outras pessoas gerirem a matriz e filial paulista da RBM." e) Volume 1 – pág. 16 Conclusões sobre as diligencias na RBA/RJ Trata-se de uma empresa com quadro societário composto por interpostas pessoas. Arnaldo Tavares Siqueira informa atuar como se proprietário fosse da RBM/RJ, mas ao mesmo tempo declara que a filial paulista possui administração independente, sem citar quem seria o administrador. O local diligenciado é incompatível com o volume de operações apresentados em seus documentos fiscais, apresentando estrutura operacional modesta." f) Volume 1 - pag. 42 Empresas simuladas do Grupo INBRA (GRUPO-CANTO) Com o intuito de dificultar a fiscalização, envolvendo outra Unidade da Federação, as matrizes destas empresas (RBM e RBA) encontram-se sediadas no Estado do Rio de Janeiro, e suas filiais, em São Paulo. No Rio de Janeiro, os associados do Grupo INBRA (GRUPO-CANTO) .lefiados por TAVARES, são encarregados de formalizar as operações das matrizes da RBM e RBA. A finalidade da inserção destas empresas no Grupo INBRA (GRUPO-CANTO) é a de transferir crédito tributário aos clientes do Grupo através de operações envolvendo alumínio bruto, principalmente. O Grupo não poderia fazer isso diretamente através de suas unidades produtoras INBRA I e INBRA II, por conta do instituto do diferimento, que impede o crédito de ICMS em operações internas de alumínio bruto. Além disso, como a INBRA I e INBRA II são empresas tradicionais no mercado de reciclagem e transformação de alumínio bruto, o repasse direto de créditos indevidos a seus clientes despertariam suspeitas por parte do Fisco, e as sanções tributárias decorrentes disso poderiam ameaçar o patrimônio da empresa. Desta forma, a alternativa utilizada foi a criação de empresas simuladas, com quadros societários compostos por interpostas pessoas, que pudessem assumir as consequências de eventuais problemas com o risco, seja em relação a reputação no mercaao como ao seu patrimônio. O Grupo INBRA (GRUPO-CANTO) valeu-se, então, das empresas RBM e RBA, meros depósitos de sucatas que serviriam de anteparo para a criação de esquemas fraudulentos de transferência de créditos, sem atingir as unidades principais do Grupo." Diante das informações, por nós constatadas e as acima relatadas, firmamos convicção de que o esquema fraudulento, e a confusão patrimonial, desenvolvidos pelo GRUPO - CANTO funciona da seguinte forma: a) As empresas INBRA I e INBRA II vendem seus produtos aos seus clientes; b) As notas fiscais são emitidas pelas empresas RBM e RBA; c) Os clientes efetuam os pagamentos, por vezes, às empresas emitentes da Nota Fiscal; d) Para que o dinheiro, pertencente a INBRA I e INBRA II, retorne a elas a RBM e a RBA, conforme demonstramos mais adiante, quita as obrigações das "INBRAs". Passaremos a detalhar os valores obtidos na DIMOF (movimentação financeira) X Receita Bruta (apurada em NF'e e/ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)) , para cada empresa: 101. Constatou-se que as empresas tinham direção unificada: 102. Págs. 588/623: “Durante os trabalhos de fiscalização realizados em diversas empresas foi identificado a existência de um Grupo Econômico de fato caracterizado, Fl. 6388DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 principalmente, pela unicidade de direção (poder de controle) e pela intercomunicação (confusão) patrimonial . Trata-se de um Grupo Econômico formado por umna complexa rede de empresas que atuam principalmente no mercado de reciclagem de aluminio cujas atividades são -semelhadas/idênticas e ou complementares e cuja administração é realizada por membros de uma mesma família (família Canto) . Obs: doravante passaremos a utilizar a denominação GRUPO-CANTO quando nos referirmos ao "Grupo Econômico" controlado pela familia Canto. A identificação/caracterização do GRUPO-CANTO se deu através de informações obtidas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, informações obtidas junto a SEFAZ (Secretaria da Fazenda Estadual) através de compartilhamento judicial de informações e através de informações obtidas , via circularizações , junto aos principais fornecedores e clientes das empresas envolvidas . Resumidamente podemos dizer que as empresas pertencentes ao GRUPOCANTO tem, em sua maioria, as seguintes características : - Endereços coincidentes (ou próximos) com administração centralizada em um único endereço na cidade de São Paulo, na Vila Maria, Av. Guilherme Cotching, n°726 - Atividades idênticas/assemelhadas e ou complementares no ramo de reciclagem de alumínio,. - Tem ou tiveram em seu quadro societário membros da família Canto e ou interpostas pessoas "laranjas",. - Possuem um mesmo contador e fazem entregas de declarações através de um mesmo endereço de IP , - Praticam diversos ilícitos tributários com o objetivo precípuo de frustrar pagamento de créditos tributários (sonegação fiscal) Às págs. 591/593, estão descritos os endereços e atividades das empresas, confirmando as afirmativas retro. Às págs. 593/623, os elementos que conduziram à convicção de direção única do grupo econômico de fato, não formalizado: 3.3 - DO COMANDO CENTRALIZADO PELA FAMÍLIA CANTO O GRUPO- CANTO é administrado por MANOEL DO CANTO NETO, sua esposa MARIA DOLORES MARTINEZ DO CANTO, seus filhos MÁRIO MARTINEZ DO CANTO e JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO, do irmão CLÁUDIO DO CANTO e sua a esposa ELIANE REGINA ALVES DO CANTO. As alterações societárias são frequentes nas empresas do GRUPO-CANTO, muitas vezes envolvendo apenas alternância entre os membros da família, ou empregados de longa data, conforme os contratos sociais das empresas do GRUPO-CANTO acostados no ANEXO - CONTRATOS SOCIAIS DO GRUPOCANTO e os PRINTs demonstrativos das pesquisas do CNIS - que retrata os vínculos empregatícios, e que poderão ser observados no decorrer deste trabalho, e detalhados no ANEXO - TRANSFERÊNCIAS DE EMPREGADOS ENTRE EMPRESAS Detalharemos a seguir a empresa, período e qual algum membro da família participou/participa do quadro societário das empresas, conforme contratos sociais apensados ao ANEXO - CONTRATOS SOCIAIS GRUPO-CANTO: (...) 3.4 - DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA "DAC PAC - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL O GRUPO-CANTO até 15/12/2011 centralizava a administração de todas as empresas do GRUPO em um órgão centralizador que denominavam "DAC" sem personalidade jurídica. À partir de 16/12/2011 foi constituída a empresa D.A.C. - ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 14.989.290/0001-52, com a finalidade de comandar o Grupo Canto .Observe-se que a razão social da empresa é a mesma que era utilizada anteriormente de maneira informal. Fl. 6389DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 Conforme detectado pela SEFAZ, cujo trabalho resultou na apreensão de vários documentos e e-mails trocados entre eles, em seu relatório ANEXO-SEFAZ - Volume 1 - pag. 38: "As decisões sobre o Grupo INBRA (Por nós denominado GRUPO-CANTO) partem do DAC DIRETORIA, através de ordens diretas de MANOEL DO CANTO NETO, em direção ao DAC ADMINISTRAÇÃO, para execução pelos responsáveis em seus respectivos setores. (...) Conforme demonstrado as ações realizadas pelas empresas do GRUPO -CANTO são, portanto, frutos de ordens de MANOEL DO CANTO NETO, transmitidas através do DAC. A importância da DAC é grande como órgão administrativo do Grupo, e as evidências são tão fartas e consistentes que, após o inicio dos trabalhos fiscais da SEFAZ e após a Busca e Apreensão, por eles realizada no 8o andar da Av. Guilherme Cothing, 726 - Vila Maria, foi criada uma empresa com as mesmas iniciais, localizada no mesmo endereço, com o objetivo de dar ao órgão aparência de empresa de contabilidade independente e, corr isso, excluir as ações do DAC da responsabilidade do GRUPO. A DAC foi constituída tendo como sócios JOSEMAR JESUS ANDRADE (contador da R: V .P e da RBA/SP) e MARIA DOLORES MARTINEZ DO CANTO (esposa de MANOEL DO CANTO NETO). O DAC é um órgão centralizador administrativo, que transmite as decisões dos g stores do GRUPO (MANOEL DO CANTO NETO e família) e organiza as informações .as diversas empresas. A maioria das decisões tomadas pelas empresas do GRUPO-CANTO partem desta empresa, criada exatamente com esta finalidade. As decisões oriundas das duas empresas "DAC", direcionadas às empresas do GRUPO-CANTO, tanto a anterior (sem personalidade jurídica) como a constituída em 16/12/2011,eram tomadas por MANOEL DO CANTO NETO e outros integrantes da "Família Canto". A "DAC" reúne diversos empregados cujas atribuições englobam as áreas administrativas, fiscais, contábeis e de recursos humanos do GRUPO-CANTO. Entre eles destacam-se alguns, cujas assinaturas extraídas de e-mails do GRUPO, e exibidos no relatório da SEFAZ (ANEXO - SEFAZ) em seu volume 1, à partir das folhas 19 e também no Anexo 8 a partir da folha 987 do volume 5. (...) 3.5-TESTEMUNHAS EM CONTRATOS SOCIAIS Durante o trabalho realizado constatamos fatos relevantes de configuração do GRUPO ECONÔMICO, um deles é o fato de pessoas ligadas à outras empresas do GRUPO-CANTO servirem de testemunhas em contratos sociais de empresas das quais não fazem parte do quadro de funcionários. (...) 3.6 - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA UNIFICADA Conforme relatado, mais à frente, no item 7.1 deste relatório vários envolvidos com o GRUPO-CANTO foram intimados pela Polícia Civil, em apoio ao trabalho desenvolvido pela SEFAZ (ANEXO SEFAZ, Volume 5 - a partir da folha 913), onde em vários depoimentos a assistência jurídica foi prestada por um mesmo advogado o Sr. DR. ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO - OAB n° 159031/SP, com escritório localizado na Av. Guilherme Cothing, 726 - 3°andar, os assistidos foram: (...) Fl. 6390DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 3.7 - IMPORTANCIA DE JULIANO SECARIO NA ADMINISTRAÇÃO Conforme mencionamos anteriormente JULIANO SECARIO - CPF 281.866.188- 9 - é contador das seguintes empresas (...) Na última declaração de IRPJ da INBRA - ac 2011 - aparece como o responsável pelo preenchimento da declaração e com n° de CRC: 1 SP197113/0-5. (...) Neste trabalho foi coletado extenso material de comunicação interna demonstrando que JULIANO SICARIO exerce função de destaque na organização, sempre sob as orden do comando do GRUPO-CANTO; como por exemplo a ordem de MANOEL DO CANTO NETO, através de e-mail de 15/04/2009, dando a ele a incumbência de ser o n ipoi ável pela consolidação das informações do GRUPO, conforme cabalmente comprovado pelo e-mail extraído do ANEXO - SEFAZ - volume 1 - pag. 20, ilustrado a abaixo. (...) Além de todo o relatado, JULIANO SECARIO também é peça importante no relacionamento do GRUPO-CANTO com a empresa CHANCELLER do Rio de Janeiro, parceria que permitiu ao GRUPO comandar de São Paulo a abertura das Matrizes das empresas RBA e RBM no Rio de Janeiro. Os documentos que comprovam a ligação de JULIANO SECÁRIO com o GRUPO encontram-se apensadas ao relatório da SEFAZ - ANEXO - SEFAZ - volume 6 - anexo 9-da página 1003 à 1014. 3.8 — IP s COINCIDENTES Outro elemento importante para a constatação de comando único do GRUPOCANTO consiste na coincidência nos domínios do "IP" 200.159.86.37 nas informações de declarações de imposto de renda dos sócios de várias empresas do GRUPO, como: (...) 4.2 - DAS TRANSFERENCIAS CONSTANTES DE EMPREGADOS ENTRE EMPRESAS DO "GRUPO-CANTO" Constatamos, em pesquisas nos sistemas previdenciários, no sistema CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS, administrado pela DATAPREV, a reiterada transferência de empregados entre a "RBA" e as empresas do GRUPO-CANTO No caso da RBA de um total de 32 empregados com vínculo empregatício com a "RBA" 29 foram transferidos para outras empresas do GRUPO, como nos exemplos a seguir demonstrado: (...) a) Ciclo de debates na cidade de Porto Alegre/RS, em que as empresas, INBRA METAIS/LATASA. do GRUPO-CANTO sao citadas no sitio do evento. (...) a) Ciclo de debates na cidade de Porto Alegre/RS, em que as empresas, INBRA METAIS/LATASA. do GRUPO-CANTO sao citadas no sitio do evento. (...) c) Sitio na Internet do Sindicato do Metalúrgicos em Pindamonhangaba/SP noticiando um acidente de trabalho na empresa LATASA - empresa do GRUPOCANTO "INBRA METAIS" (lembrando que GRUPO INBRA e GRUPO- CANTO são o mesmo Grupo Econômico apenas a nomenclatura diverge) vide imagem abaixo: (...) 6 - DA CONFUSÃO PATRIMONIAL Observamos, durante as ações fiscais, com a análise dos elementos colhidos que a vida financeira das empresas do GRUPO- CANTO se confundem. Fl. 6391DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 Obtivemos documentações que comprovam que despesas de uma das empresas são quitadas por qualquer outra do Grupo. Passaremos a discorrer sobre cada caso, individualizadamente: 6.1- INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DE CIRCULARIZACÕES DOS CLIENTES/FORNECEDORES DAS EMPRESAS DO GRUPO Com o intuito de demonstrarmos a existência do Grupo Económico (GRUPOCANTO), realizamos diversas "circularizações " em empresas (clientes e fornecedores ) que se relacionaram com a INBRA e ou outras empresas do GRUPO.” 103. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, Pág. 4.358: Ficou constatado que vários integrantes da "família Canto" têm participações no quadro societário das empresas do "GRUPO", porém os membros da família que efetivamente administra todo o grupo são: MANOEL DO CANTO NETO, sua esposa MARIA Dolores MARTINEZ DO CANTO; seus filhos MÁRIO MARTINEZ DO CANTo e José ROBERTO MARTINEZ DO CANTO; do irmão CLÁUDIO DO CANto e a sua esposa ELIANE REGINA ALVES DO CANTO. 104. O Anexo-Sefaz, especialmente o Volume 1, págs. 1.570, descreve com fartos dados a comprovação da “confusão patrimonial” entre as empresas do Grupo Canto, dos quais se transcreveu alguns neste voto. Conforme descrito no Relatório do Grupo Canto, págs. 213/376: A identificação/caracterização do GRUPO-CANTO se deu através de informações obtidas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, informações obtidas junto a SEFAZ (Secretaria da Fazenda Estadual) através de compartilhamento judicial de informações e através de informações obtidas, via circularizações, junto aos principais fornecedores e clientes das empresas envolvidas . 105. A base das conclusões sobre a formação de um grupo econômico de fato, foi em síntese: endereços coincidentes (conforme descrito às págs. 623), atividades econômicas idênticas ou similares, comando centralizado pela família Canto, transferências de empregados entre as empresas, testemunhas nos contratos sociais das empresas de empresas do grupo, assistência jurídica unificada, domínios dos IP (identificação de computadores) coincidentes, envio de declarações de uma empresa do grupo por outra empresa do grupo, divulgação na mídia como Grupo Canto (ou Grupo INBRA), bens dados em garantia de empréstimos tomados por empresas do Grupo, avalisados por outras ou pela família Canto e “confusão patrimonial” entre as empresas, a partir de informações obtidas por meio de circularizações dos clientes e fornecedores das empresas do Grupo, descritas no item 6.1 do Relatório do Grupo Canto e cujos documentos estão no relatório – Resultados das Circularizações, no Anexo Circularizações, págs. 749/1.569, e discrepâncias entre movimentação financeira e receita bruta identificada: Castmetal – apresentou movimentação financeira enquanto receita R$0,00; RBA - movimentação financeira várias vezes maior que a receita e sem guardar qualquer proporção; RBM - movimentação financeira à vezes várias vezes maior, às vezes várias vezes menor, sem guardar qualquer proporção; RBA – receita bruta de notas fiscais muito maior que a movimentação financeira, ou movimentação financeira R$0,00; Steelman - movimentação financeira várias vezes maior que a receita, sem guardar proporção; Canto dos Metais - movimentação financeira várias vezes maior que a receita de notas fiscais, ou estas zeradas; INBRA I (CNPJ 47.914.221/0001-39) - movimentação financeira à vezes várias vezes maior, às vezes várias vezes menor, sem guardar qualquer proporção; INBRA II (que é a autuada) - receita bruta de notas fiscais muito maior que a movimentação financeira. 106. Outro elemento foi a identificação de que o Grupo tinha direção centralizada, operando no Departamento de Administração Central – DAC, e a cargo da família Canto, liderada por MANOEL DO CANTO NETO, CPF 321.338.048-20. 107. O impugnante credita a autuação e arbitramento do lucro ao fato de ter sido caracterizado a autuada pertencer a Grupo Econômico – mas se engana - apesar da ênfase nas descrições dos fatos que levaram à caracterização de que as empresas citadas Fl. 6392DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 no Relatório do Grupo Canto atuavam como grupo econômico, embora tal Grupo não tenha sido oficializado, tal fato por si só não é motivo para autuações fiscais, dado que se trata de uma estratégia de operação adotada por muitos grupos empresariais idôneos e de reputação ilibada, sendo definido no art. 265 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das Sociedades Anônimas, a seguir transcrito: Grupo de Sociedades SEÇÃO I Características e Natureza Características Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. (...) Natureza Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos. Designação Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". (Grifou-se.) 108. Porém, neste caso, a atuação na forma de grupo econômico ensejou o que os fiscais qualificaram como “confusão patrimonial” evidenciando que o objetivo foi estratégico, sim, porém, para fins de sonegação tributária; eis que, conforme o art. 266 transcrito, cada sociedade deve conservar seu patrimônio distinto do das demais, o que vem de encontro ao princípio contábil da Entidade, porém não foi observado, no presente caso. 2.5 CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. 109. Além da não apresentação da contabilidade, foi constatado que, no Grupo Canto, ao qual pertende a autuada, ocorreram trânsitos de recursos entre as empresas, sem a devida formalização de contratos entre as mesmas, na forma de despesas de uma empresa pagas por outras e vice versa, conforme Relatório do Grupo Canto, item 6 - Da Confusão Patrimonial, já transcrito nste voto: Constatamos que as empresas do GRUPO-CANTO constantemente utilizam-se de valores financeiros de uma para quitação de dívidas contraídas por outras, conforme discriminado no Item 6 e seus subitens deste relatório. Portanto, podemos firmar convicção de que os valores constantes da Movimentação Financeira das empresas, confundem-se entre si, dando a nítida impressão de que o GRUPO – CANTO utiliza-se de todas as contas como se de uma única titularidade fossem, sem distinção, tanto para recebimentos como para pagamentos. a. Após relatar as divergências entre receitas e movimentações financeiras das empresas do grupo, como emissão R$0,00 de notas fiscais, enquanto há grande movimentação financeira; ou emissão de notas fiscais e movimentação financeira notoriamente inferior; está relatado que a RBA, apresentou os seguintes valores de movimentação financeira: 110. Pág. 642: MOV. BANCÁRIA – RBA Fl. 6393DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 111. O autuante explica que a estratégia do Grupo Canto foi:z O quadro social da RBA foi composto propositalmente por interpostas pessoas, como demonstrado no item 8 - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA do RELATÓRIO DO GRUPO-CANTO. A RBA/RJ e RBA/SP teve a sua sistemática arquitetada para que a responsabilidade sobre o pagamento dos tributos e contribuições recaíssem todos sobre ela, isentando desta forma as outras empresas do GRUPO, conforme amplamente relatado no item 8.5 do RELATÓRIO DO GRUPO CANTO. E a constituição da empresa com interpostas pessoas inviabilizaria a cobrança de possíveis créditos apurados pelo Fisco, uma vez que, conforme demonstrado abaixo, os "responsáveis" (laranjas) não possuíam bens que dessem lastro à garantia dos referidos créditos. 2.6 SÓCIOS INTERPOSTOS. 112. Às págs. 683/693, do Relatório do Grupo Canto, item 8. - Da Interposição Fraudulenta, 8.5. RBA - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA CNPJ Matriz/RJ 12.293.421/0001-37 - Av Doutor Carvalhaes, 394 -Belford Roxo/RJ; CNPJ Filial/SP 12.293.421/0002-18- Rua Antonio Fonseca,598 Vl.Maria - São Paulo/SP; empresa foi constituída em 10/05/2010, já com interpostas pessoas em seu quadro social; no Anexo Sefaz, Vol. 1 a partir pág. 71, se constata que a autuada foi criada para substituir a RBM, no mesmo endereço, sendo responsáveis por sua abertura as mesmas pessoas: Juliano Secário e Arnaldo Tavres Siqueira; seu endereço é o mesmo de onde se encontra a Reciclagem Brasileira de Alumínio, CNPJ 08.874.458/0001-81, constituída em 31/05/2007, e também do ramo de atividade de alumínio, integrante do grupo Canto. 113. Os sócios constantes dos documentos sociais da autuada são os a seguir e à págs. 685/699, constam os fatos que levaram à conclusão de se tratarem de interpostas pessoas: a. Viviane Kelmer Ribeiro - CPF 042.560.247-86, Rua Castanheiro, 22 - Apto 506 - Bloco A - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro - CEP 21710-430; Período: de 10/05/2010 até 01/02/2012 – ela constou como dependente na DIPF de 2009 e apresentou rendimentos de R$36.946,40 em 2010 e R$36.000,00 em 2011; nenhuma movimentação financeira em 2009 e 2010 e de R$31.663,60 em 2011; nenhuma movimentação via cartão de crédito nos três anos examinados (no entanto, a RBD teve faturamento de R$1.090.000,00); possuia um veículo Fiat Uno 1997; era funcionária da Fl. 6394DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 empresa Undertaking Serviços Contábeis Ltda (que tem como sócia Cristiane Aguiar, contadora da RBM), e da Tempervix, na qual também trabalhava Carlos do Rozário (que ocupou o cargo CBO 2522 –Contador), sócio interposto da RBM (cujos dados estão ás págs. 703/705); é cunhada de Arnaldo Tavares Siqueira, que já foi sócio da Tempervix e na época da autuação figurava como sócio seu filho Arnaldo Tavares Siqueira Júnior; Arnaldo Tavares Siqueira foi identificado como responsável pelo controle das empresas do Grupo Canto, no estado do Rio de Janeiro; Viviane ocupou em ambas empresas cargo CBO 4131 – auxiliar de contabilidade, b. João Edison Batista Ribeiro - CPF 411.878.907-82, Rua Padre Josimo, 25 - Bangu - Rio de Janeiro - CEP 21820-290. Período: de 10/05/2010 até 01/02/2012 – Não declarou rendimentos em 2009 e declarou R$20.893,00 e R$46.025,24 em 2010 e 2011; sua movimentação financeira e de cartão de crédito foi R$0,00 nos três anos; trabalhou na Gráfica Kelmer CBO7663 Trabalhador do acabamento gráfico, último salário R$1.043,77 (no entanto, a RBD teve faturamento de R$1.090.000,00); é sogro do já citado Arnaldo Tavares Siqueira; não constam imóveis ou veículos em seu nome; c. Luiz Augusto de Oliveira - CPF 412.337.356-91, Rua Leonardo Alves, 255 - Jd. Bela Vista - Andradas - MG CEP 37795-000. Período: de 01/02/2012 até a data da autuação - Não declarou rendimentos em 2009 e declarou R$22.200,00 e R$21.800,00 em 2010 e 2011; sua movimentação financeira foi de R$0,00 em 2009, R$26.156,16 e R$174.562,50 em 2010 e 2011, e de cartão de crédito foi R$0,00 nos três anos; declarou na DIRPF a atividade 529 – vendedor; destaca o autuante que o domicílio se situa no estado de Minas Gerais, distante da empresa situada no Rio de Janeiro e com filial em São Paulo; não constam imóveis ou veículos em seu nome. 114. Às págs. 1.851/1.942, ou págs. 180/191 do Anexo SEFAZ, consta o relatório das diligências efetuadas na RBA, filial São Paulo e na matriz no Rio de Janeiro: O atendimento à equipe de fiscalização foi conduzido por Arnaldo Tavares Siqueira -CPF 545.498.177-04, que declarou "atuar como proprietário" da RBA/RJ, além das empresas RBM Reciclagem e Indústria Brasileira de Alumínio e Metais Ltda e LM Metal Ltda, empresas que compartilham o endereço visitado anteriormente, onde a RBA/RJ inicialmente esteve instalada, além da Chanceller Comércio de Alumínio e Acessórios Ltda. Arnaldo Tavares Siqueira forneceu a seguinte declaração por escrito: - Indagado sobre o fato do quadro societário da RBA ser composto por interpostas pessoas, Arnaldo Tavares Siqueira declarou possuir problemas com o setor bancário e, por isso, não poderia participar do quadro societário da empresa; (...) Ainda, apesar de declarar que atua como proprietário da RBA, afirmou que a filial paulista teria administração independente, não possuindo maiores informações sobre o seu funcionamento e tampouco indicando os reais responsáveis por esta filial. Posteriormente verificou-se que os sócios da RBA, João Edison Batista Ribeiro e Viviane Kelmer Ribeiro, são sogro e cunhada de Arnaldo Tavares Siqueira, respectivamente. Por fim, os agentes da Sefaz-RJ intimaram Arnaldo Tavares Siqueira a apresentar os livros e documentos fiscais da empresa, não ocorrendo o atendimento a tal intimação. (...) a) Do sócio João Edison Batista Ribeiro O sócio João Edison Batista Ribeiro não foi localizado em seu endereço residencial à Rua Padre Josimo, 25, Rio de Janeiro/RJ. Segundo relatado pelos vizinhos, João Edison Batista Ribeiro trabalharia em uma gráfico, mnas não souberam informar a localização. Fl. 6395DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 Os agentes deixaram seus números de telefones com os vizinhos, solicitando que o sócio entrasse em contato, não havendo qualquer retorno por parte deste. No dia seguinte reaiizou-se uma segunda visita ao endereço do sócio, novamente sem sucesso. De acordo com os dados obtidos a partir do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS \ confirmou-se a informação de que João Edison Batista Ribeiro trabalha na Gráfica Kelmer Ltda ME, desde 26/10/1984, possuindo a ocupação de bloquista (encadernador). b) Da sócia Viviane Kelmer Ribeiro A sócia Viviane Kelmer Ribeiro é filha de João Edison Ribeiro, e, segundo constatado estaria residindo em Rondônia. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS\ a sócia trabalhou até novembro de 2010 na Tempervix Com de Materiais de Construção Ltda, empresa cujo proprietário é Arnaldo Tavares Siqueira, ocupando a função de auxiliar contábil. Viviane Kelmer Ribeiro também consta como sócia e administradora da LM Metal Ltda, empresa citada por Arnaldo Tavares Siqueira dentre as quais seria o verdadeiro proprietário. Em relação às suas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física2, a sócia foi declarada dependente nos exercícios de 2007 a 2009, e não apresentou declaração em 2010. Através das informações apresentadas, verificou-se que os sócios, Viviane Kelmer Ribeiro e seu pai, João Edison Batista Ribeiro, não apresentam situações financeiras compatíveis com a de proprietários de uma empresa que movimenta valores significativos em mercadorias, tratando-se de interpostas pessoas, com a finalidade acobertar a realização de ilícitos e sonegação fiscal. 115. Acerca da interposição fraudulenta no quadro social, reclama o litigante que se baseia em relatório da Sefaz, isto é, ICMS, que transborda para a análise dos rendimentos dos sócios, apontando que alguns sócios teriam renda insignificante o que não determina que ele seja interposta pessoa, pois, afirma, mesmo as pessoas físicas da família CANTO têm rendimento que não é elevado, o que não tem significado jurídico para comprovar o não recolhimento de tributos pela empresa; e que, se os auditores verificam que os sócios têm movimentação financeira não declarada como pessoa física, o tema deve ser tratado por meio de ação fiscal própria e não aqui. 116. Primeiramente, acerca de aproveitamento de dados e informações levantados pelo Fisco Estadual (Sefaz) já foi avaliado que se trata de prova perfeitamente legal, descabendo retornar à questão. 117. O autuante relata que foi identificado que o comando das empresa do Grupo Canto no qual se inclui a autuada, está centralizado no Departamento de Administração Central - DAC, com sede na Vila Maria, av. Guilherme Cotching, nº 726, em São Paulo, pela família Canto, capitaneada por Manoel do Canto Neto, págs. 696; cite-se o Relatório Fiscal: MANOEL DO CANTO NETO como principal interessado em manter ativa a RBA, com a finalidade de sonegação de ICMS, conforme constatado pela SEFAZ vide ANEXO-SEFAZ, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, enviava, deste centro de comando, tendo o seu contador JULIANO SECÁRIO como principal responsável, as declarações de imposto de renda PJ - DIPJ e DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, como demonstramos abaixo nas imagens n% 02 e 03. Constatamos que as declarações para a RECEITA FEDERAL eram enviadas utilizando-se o endereço de IP n°200.159.86.37 . demonstramos abaixo na imagem n°04 Confirmamos que este endereço de IP é de propriedade da INBRA I (uma das principais empresas do GRUPO-CANTO), como já demonstrado neste relatório - imagem 1 , abaixo. Este mesmo endereço de IP foi amplamente utilizado no envio de Fl. 6396DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 declarações de outras empresas e sócios ("laranjas") do GRUPO-CANTO, como documentado no item "3.8 IP's COINCIDENTES" do relatório do GRUPOCANTO". Todos esses fatos reunidos nos levaram a concluir que o sócio de fato da RBA é MANOEL DO CANTO NETO. 118. No mais, a litigante não apresentou elementos a provar que Viviane Kelmer Ribeiro, João Edison Batista Ribeiro, Luiz Augusto de Oliveira efetivamente atuassem na empresa, sendo que as diligências demonstraram o contrário; cite-se: Conclusões sobre as diligências na RBA/RJ O estabelecimento da RBA/RJ possui estrutura modesta, sendo apenas compatível com a produção de lingotes e gotões em pequena escala, além do manuseio de sucatas. Os sócios da RBA/RJ não foram localizados e sequer atenderam às notificações para apresentação dos livros e documentos fiscais da empresa. A situação financeira dos sócios leva à conclusão de que a RB/VRJ e sua filial paulista possuem quadro societário composto por interpostas pessoas. Arnaldo Tavares Siqueira informa atuar como se proprietário fosse da RBA/RJ, mas ao mesmo tempo declara que a filial paulista possui administração independente, afirmando desconhecer o seu funcionamento. 2.6.1 Apresentação de documentação, após o arbitramento. Apuração do lucro real. 119. Pugna pela existência de elementos para fiscalização no lucro real e, consequentemente, que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN; pleiteia que se considerem as receitas previstas na contabilidade, desconsiderando-se os valores relativos a empréstimos e rateio de despesas comuns. 120. E, alternativamente, que o processo seja baixado em diligência. 121. Eis que o art. 148 do CTN, se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida. 2.6.2 Diligência. 122. Primeiramente, é de se destacar que o contribuinte não apresentou documentação contábil da empresa, para fins da apuração do lucro real pleiteada na impugnação; e requer que o processo seja baixado em diligência, a ser realizada na contabilidade, para que se possa comprovar a base das despesas relativas às transferências entre empresas do mesmo grupo e apurar o lucro real. 123. Ora, tendo sido intimado e reintimado a apresentar os livros fiscais, Diário, Razão, Registros de Entrada e Saída, não os apresentou; sujeitou-se portanto, ao arbitramento do lucro. 124. Em síntese, tendo sido objeto de arbitramento do lucro, descabe o pedido de diligência que visa a que a autoridade administrativa se incumba de buscar os documentos e dados necessários para apuração do lucro real, após ter sido constituído o crédito tributário, de ofício. 125. Por isso, a teor do art. 16, e 18, deve-se indeferir o pedido de diligência. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 6397DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 2.7 DOLO. 126. O litigante acusa de abusiva a Representação Fiscal para Fins Penais; e pleiteia que, apesar de a Súmula 28 do CARF estipular não ser competente o órgão para se pronunciar acerca de processo de Representação Fiscal para Fins Penais, a presente contestação não é debater a representação, mas que o CARF se manifeste sobre da existência ou não de dolo no presente caso. 127. De fato, cabe analisar se houve dolo. 128. Como se caracteriza este dolo? 129. Quadro societário formado por interpostas pessoas, o que configura a fraude. 130. Pela ocultação de tributos devidos: às págs. 92/129, constam as DCTF mensal a partir de 08/2010 até 12/2011, em que nenhum débito foi confessado em 2010 e valores muitíssimo inferiores aos apurados, em 2011; nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON – págs. 130/571, nada declarou em relação a 2010 e declarou inferiores aos devidos em 2011; no que tange às DIPJ apresentou apenas a de 2010, págs. 93/91, apenas declarou receitas no 4º trimestre e demonstrou prejuízo no 4º trimestre; quanto ao nao-calendário 2011, foi omissa. 131. Foi intimada pela fiscalização a apresentar documentação contábil registrada na ECD, apoiada pelos respectivos documentos provaria que a empresa não apurou lucro real nem base de cálculo positiva da CSLL, não havendo efetivamente débitos, porém, tais documentos não foram apresentados, portanto a DIPJ, DACON e as DCTF evidenciaram-se falsos, evidenciando a sonegação com a intenção dolosa de lesar o Fisco. 132. Caracterizaram-se a sonegação e fraude, que se caracterizam como ações dolosas contra a Administração Tributária. 2.7.1 Multa qualificada. 133. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, constante do dispositivo que qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo. § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, previstas no art. Fl. 6398DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. (Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Grifou-se.) 134. Verifica-se que a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, que a diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. 135. O litigante aponta a impossibilidade da presunção de sonegação, e conseqüente qualificação da multa, alegando que nos casos de aplicação da multa pela simples omissão na prestação de esclarecimentos, tal omissão é suprida pelo arbitramento do lucro, sendo indevida a multa qualificada. 136. As conclusões deste voto são de que a empresa prestou informação falsa às autoridades fazendárias, objetivando sonegar impostos e contribuições, com pessoas interpostas nos quadros sociais, o que caracteriza fraude; assim, caracterizado o dolo, correta a qualificação da multa. [...] 2.8.1 Representação Fiscal para Fins Penais 142. O litigante acusa de abusiva a Representação Fiscal para Fins Penais, haja vista não haver fundamento ou qualquer base para que seja indicada a existência de crime contra a ordem tributária na espécie e que não há que se falar em conduta delituosa no campo penal se todos os elementos para a fiscalização estavam presentes, inclusive os dados contábeis. 143. Consta do termo de Constatação que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais; eis que se trata de dever funcional da administração, conforme determina a Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005: Art. 1º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor da Receita Federal responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no curso de ação fiscal identificarem situações que, em tese, configurem crime definido no art. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 144. Como bem lembra o autuado a Súmula CARF Nº 28 determinou: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. 145. Da mesma forma, a DRJ não é competente para julgar, portanto, restringiu-se aqui a julgar o dolo. 2.9 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. 146. O litigante questionou a conclusão fiscal de que interesse comum vincula as empresas e cidadãos reunidos por circunstâncias externas formadoras de solidariedade, provenientes da consciência de grupo e das necessidades que as interligam conforme prevê o CTN, questiona, qual o interesse comum no fato gerador e diz que houve uma violação ao art. 124 do CTN, pois sócios não têm relação com o fato gerador e empresas de um mesmo grupo não são contribuintes, houve imputação sem previsão legal; afirma que os auditores estão confundindo responsabilidade tributária com a condição de contribuinte; assevera inexistir solidariedade ou interesse comum na situação que Fl. 6399DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 constitui fato gerador da obrigação tributária principal; que, no caso de uma empresa, todos os sócios têm interesse comum no lucro, mas não se pode imputar grupo econômico solidariedade por vontade do auditor e que a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível se exauridos meios de cobrança do devedor. Por isso, não se pode incluir os sócios ou empresas do grupo como solidários. Que a própria PGFN não autoriza o ato do auditor, segundo a Portaria PGFN n° 180, de 25 de fevereiro de 2010, DOU de 26.2.2010, e alterações. 2.9.1 Portaria PGFN n° 180, de 2010, e alterações. Art. 2º A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), (...) (Redação dada pela Portaria PGFN nº 904, de 3 de agosto de 2010 ) (...) Art. 6º Ante a não comprovação, nos autos judiciais, das hipóteses previstas no art. 2º desta Portaria, o Procurador da Fazenda Nacional responsável, não sendo o caso de prosseguimento da execução fiscal contra o devedor principal ou outro codevedor, deverá requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias e diligenciar para produção de provas necessárias à inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 4º desta Portaria. Parágrafo único. Não logrando êxito na produção das provas a que se refere o caput, o Procurador da Fazenda Nacional deverá requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 147. De fato, somente prosseguirá a cobrança do débito do devedor solidário, se preenchidos os requisitos supra; e a autoridade administrativa, ARFB julgador de DRJ, é autoridade competente para se pronunciar; e o processo administrativo fiscal dá aos interessados o direito e oportunidade de se defenderem e provarem ser descabida a responsabilização. 2.10 PESSOA JURÍDICA DECLARADA INAPTA. 148. A inscrição no CNPJ da autuada foi declarada Inapta pelo Ato Declaratório nº 36 de 09/05/2014 e a autuação foi cientificada em 10/06/2014, mediante o Edital nº 30/2014, págs. 4.468/4.473. i. Lei 9.430/1996: Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) § 1o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) I - que não existam de fato; ou (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) 149. IN SFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que revogou a pela IN RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011, e as que antecederam, definem: Art. 37. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissa de declarações e demonstrativos: a que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos; I - omissa de declarações e demonstrativos: a que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, as declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do art. 27; Fl. 6400DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1511, de 06 de novembro de 2014) II - não localizada: a que não for localizada no endereço constante do CNPJ; ou (...) Seção V Dos Créditos Tributários da Pessoa Jurídica Inapta Art. 45. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 37, deve ser efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes. (Grifou-se.) 150. Tendo sido declarada Inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica, há que eleger os responsáveis pelo débito tributário. 2.10.1 Pessoas Jurídicas. 151. Foram objeto de Termos de Responsabilidade Passiva Solidária com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, as seguintes pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico informal, o Grupo Canto descrito às págs. 585/748: a. MCN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ 61.281.218/0001-56; b. CDC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ 06.278.656/0001- 57; c. CAST METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA – EPP –CNPJ 05.266.881/0001-00 ; d. INDUSTRIA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA - EPP– CNPJ 07.459.421/0001-24; e. LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – CNPJ 00.148.025/0001-37; f. LATASA RECICLAGEM LTDA – CNPJ 04.266.100/0001-15; g. RECICLAGEM BRAS. DE ALUMINIO LTDA ME – CNPJ 08.874.458/0001- 81; h. INBRA IND. DE COMÉRCIO DE METAIS LTDA – CNPJ 47.914.221/0001- 39; i. RBM RECICL. E IND. BRAS. DE ALUMINIO E METAIS LTDA ME – CNPJ 10.216.871/0001-09; j. CANTO DOS METAIS COMERCIO E RECUPERACÃO LTDA – CNPJ 68.308.501/0001-73; k. STEELMAN ALUMINIO LTDA – CNPJ 51.568.343/0001-98; 152. Citem-se exemplos obtidos no relatório do Grupo Canto. 153. Pág. 639: Diante das informações, por nós constatadas e as acima relatadas, firmamos convicção de que o esquema fraudulento, e a confusão patrimonial, desenvolvidos pelo GRUPO - CANTO funciona da seguinte forma: a) As empresas INBRA I e INBRA II vendem seus produtos aos seus clientes; b) As notas fiscais são emitidas pelas empresas RBM e RBA; c) Os clientes efetuam os pagamentos, por vezes, às empresas emitentes da Nota Fiscal; d) Para que o dinheiro, pertencente a INBRA I e INBRA II, retorne a elas a RBM e a RBA, conforme demonstramos mais adiante, quita as obrigações das "INBRAs,:. 154. No Anexo – Circularizações, págs. 749/1.569, resultante das diligências efetuadas pelos fiscais da RFB, constam os Anexos 12 e 13, de Negociações da RBA; a autuada foi identificada como sucessora nas atividades da RBM, CNPJ 10.216.871/0001-09, que foi destativada; a RBM por sua vez, Anexos 10 a 13, interagiu com a Latasa Ind e Com Ltda CNPJ 00.148.025/0001-37 e com a Latasa Reciclagem Ltda, CNPJ Fl. 6401DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 04.266.100/0001-15, págs. 834/863 e estas, por sua vez, com a RECICLAGEM BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA - CNPJ 08.874.458/0001-81; a autuada forneceu para INBRA, CNPJ 47.914.221/0001-39, págs. 952/953; às págs. 2.818/3.063, a RBM efetuou pagamentos de outras empresas do grupo: INBRA I CNPJ 07.459.421/0001-24 e INBRA II CNPJ 47.914.221/0001-39; págs. 3.097/3.105, avalisa como interveniente, Cédula de Crédito Bancário da MCN, CNPJ 61.281.218/0001-56, junto com Maria Dolores Martinez do Canto, Manoel do Canto Neto; Compras efetuada pela RBM da empresa LATASA RECICLAGEM (CNPJ 04.266.100) cujo pagamento foi efetivado, parcialmente, pela RECICLAGEM BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA - CNPJ 08.874.458/0001-81. conforme comprovante de pagamento abaixo (...) Obs.: 1 - conforme demonstrado na listagem a nota 9641 foi paga parcialmente pela RECICLAGEM BRASILEIRA, apesar da compra ter sido efetuada pela RBM. - outras notas com o mesmo caso vide ANEXO 7 – NEGOCIAÇÕES RBM-LATAS A (...) Estas Notas Fiscais refletem o retorno de material enviado pela RBM para industrialização na ALERIS RECICLAGEM LTDA - CNPJ 00.148.025 cujo pagamento da mão de obra da industrialização foi efetuado pela ALERIS LATASA RECICLAGEM LTDA - CNPJ 04.266.100,(atual LATASA RECICLAGEM LTDA) , conforme documentos apresentados em atendimento aos MPF/RPF já mencionados. 155. Págs. 2.724, outro exemplo da interação entre a RBM e a RECICLAGEM BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA, CNPJ 08.874.458/0001-81: O contrato de locação com a RBM teve inicio em 01/01/2009 com previsão para terminar em 31/12/2012, mas foi rescindido antecipadamente pela RBM em 22/02/2011. O contrato vem assinado pelo sócio da empresa Sr. José Carlos do Rozário, CPF 298.348.567-68. Existe, ainda, outro contrato, anterior a este, cuja locatária é a empresa RECICLAGEM BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA, CNPJ 08.874.458/0001-81, com inicio em 01/07/2008 e com previsão de término em 30/06/2011, mas foi encerrado por distrato em 31/12/2008. Uma correspondência que acompanha o contrato, datada de 03/09/2008, está assinada por SILVIA RANGEL e subscreve o telefone de contato (011) 2954- 7388. Consulta à lista telefônica (www.vivo.com.br) revela que este número de telefone pertence à CANTO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, situada na Av. Guilherme Cotching, 726, Vila Maria Baixa, São Paulo, SP, conforme ilustrado a seguir 156. A respeioto da responsabilização de empersas pertencentes ao mesmo grupo econômico, citem-se por pertinentes, os seguintes textos e acórdãos. 157. Fonte: http://sachacalmon.com.br/wp- content/uploads/2011/03/Responsabilidadetributaria- do-grupo-economico.pdf, Publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, v. 186, São Paulo, 2011. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. Frederico Menezes Breyner, Mestre em Direito Tributário pela UFMG, Advogado: O presente escrito tem como objeto a análise da possibilidade de responsabilização tributária das sociedades integrantes do mesmo grupo econômico pela obrigação tributária que tem apenas uma dessas sociedades como contribuinte. O estudo tem importância na medida em que existe dispositivo expresso da Lei 8.212/91 atribuindo essa responsabilidade no que toca às contribuições sociais: Fl. 6402DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Do dispositivo, extrai-se que o único elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária é a integração a um grupo econômico, ou seja, as contribuições sociais devidas por uma sociedade contribuinte passam automaticamente a ser de responsabilidade das outras sociedades do mesmo grupo. (...) o art. 124, I do CTN tem dinâmica normativa distinta do inciso II do mesmo dispositivo. Determina o inciso I que serão solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. (...) O conceito de interesse comum na situação que constitua o fato gerador é extraído do contexto do CTN, que repele qualquer concepção econômica ou finalística (arts. 4°, 109, 110, 114, e 118, II). Logo, interesses econômicos no fato gerador ou interesses nas conseqüências advindas da realização do fato gerador são irrelevantes para a configuração da solidariedade. (...) Os grupos de sociedades têm como características a independência jurídica de seus integrantes e a unidade de direção16. 16 ANTUNES, José Augusto Q. L. Engracía. Os grupos de sociedades: estrutura e organização jurídica da empresa plurissocietária. Coimbra: Almedina, 1993, p. 25-7. (...) Sendo assim, em nosso direito, fora as hipóteses de simulação, as relações jurídicas travadas por uma sociedade não interferem na esfera jurídica das outras sociedades do mesmo grupo19, salvo quando essas outras também sejam parte na relação jurídica, dada distinção entre as personalidades. A direção unitária, do ponto de vista jurídico, conforme lição de ANTUNES, consistirá na outorga de competência a um órgão ou sociedade20 do grupo para centralizar “atribuições decisórias próprias das várias sociedades agrupadas”21. 20 A transferência da atribuição diretiva a um órgão do grupo é típica dos grupos de coordenação, onde as várias sociedades se unem em torno de uma direção econômica, mas conservam sua independência. Já nos grupos de subordinação a direção geralmente é de competência de uma sociedade, chamada sociedademãe ou controladora, que se situa numa posição hierárquica superior sobre as demais sociedades do grupo. (ANTUNES. Ob. e loc. cit., p. 53-4). 21 ANTUNES. Ob. e loc. cit., p. 85. (...) Em alguns grupos de sociedades, órgão diretivo ou a sociedade controladora terá competência para tomar decisões estratégicas que fixem as diretrizes empresariais para unir os objetivos das sociedades a um fim econômico comum ao grupo, a ser alcançado em longo prazo24. 24 ANTUNES. Ob. e loc. cit., p. 93-4. (...) Fl. 6403DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 Pode ocorrer, porém, que a direção unitária se corporifique “em formas de controle direto, através dos quais a direcção do grupo emana instruções ou directivas no próprio plano da administração corrente dos negócios sociais daquelas”25. Existem hipóteses em que caberá à direção unitária decidir pela própria realização das operações e negócios das demais sociedades, bem como administrar os encargos deles decorrentes, como é a atividade consistente no pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias. Nas palavras de ANTUNES, trata-se de “práticas que consistem na fixação de sectores de actividade da sociedade-filha cuja gestão está interdita à sua própria administração”26. Nesse caso, haverá vinculação ao fato gerador, sempre que este consista em atos ou negócios jurídicos (v.g. vendas, transmissões, operações financeiras, etc.) determinados concretamente pela direção unitária. No entanto, é necessário perquirir se a administração cabível à direção do grupo abrange também o pagamento dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias. Isso porque, caso ele só decida sobre a realização dos atos e negócios jurídicos que constituem fatos geradores, ficando a administração tributária deles decorrentes a cargo da sociedade subalterna, não haverá responsabilidade tributária a ser imputada às demais componentes do grupo. Aqui, a decisão pelo cumprimento das obrigações tributárias não cabe ao centro decisório, mas fica à exclusiva alçada da sociedade, que devepor eles responder de forma também exclusiva. Em conclusão, cabendo ao centro decisório a decisão pela realização de atos ou negócios jurídicos e pelo cumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes, é possível a eleição das sociedades que intervêm na direção unitária nos termos da convenção do grupo27 ou da sociedade controladora como responsáveis tributários, desde que haja disposição expressa de lei nesse sentido. 27 É ainda plenamente possível, nesse caso, a responsabilização pessoal dos diretores do grupo, nos termos do art. 135 do CTN, caso se conduzam em contrariedade à lei, contrato social, convenção do grupo ou com excesso de poderes. No entanto, não restando comprovada tal hipótese,a responsabilidade somente poderá ser imputada às sociedades que participaram da convenção e que formaram os órgãos de direção, elegendo os diretores e investindo-lhes de funções decisórias do grupo. A responsabilização, portanto, só caberá quando a direção do grupo efetivamente decidir pela realização do fato gerador em situação que caiba a ela também a atividade tributária (cumprimento das obrigações principais e acessórias), (...) No entanto, duas observações devem ser feitas, e serão desenvolvidas no tópico seguinte. Primeiramente, a lei deve imputar a responsabilidade tributária em função dessa competência decisória concreta, e não em função do simples pertencimento ao grupo econômico, sob pena de ferimento do art. 128 do CTN. Por esse motivo não é válida a interpretação do art. 30, IX da Lei 8.212/91 como forma de imputação irrestrita de responsabilidade tributária. Em segundo lugar, temos que a vinculação se dá apenas em relação aos fatos geradores que consistem em atos ou negócios jurídicos cuja realização for efetivamente decorrente de decisão da direção unitária, e não a fatos geradores que possam se configurar, economicamente, como conseqüências destes, como é o caso do lucro e do faturamento (...) assim julgou o TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. INVESTIMENTO RELEVANTE EM SOCIEDADE COLIGADA. SOLIDARIEDADE NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESTA. Fl. 6404DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 INEXISTÊNCIA. 1. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação; por outras palavras, (...) pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado (Rubens Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 3ª ed., Rio de Janeiro, Edições Financeiras, 1964, p. 67). 2. A sociedade que participa do capital de outra, ainda que de forma relevante, não é solidariamente obrigada pela dívida tributária referente ao imposto de renda desta última, pois, embora tenha interesse econômico no lucro, não tem o necessário interesse comum, na acepção que lhe dá o art. 124 do CTN, que pressupõe a participação comum na realização do lucro. Na configuração da solidariedade é relevante que haja a participação comum na realização do lucro, e não a mera participação nos resultados representados pelo lucro. 3. Apelação a que se dá provimento, para a exclusão do nome da apelante do rol dos devedores solidários. (TRF 4ª Região. 2ª Turma, AMS 94.04.55046-9, Relator Zuudi Sakakihara, DJ 27/10/1999). (Grifou-se,) 158. Fonte: http://ambitojuridico. com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13079&revista_cade rno=26, A Responsabilidade Tributária De Grupo Econômico Em Decorrência De Lançamento Por Arbitramento Fundado Em Omissão De Receita Constatada Por Movimentação Bancária, Joao Guilherme Muniz, Procurador da Fazenda Nacional. Especialista e Mestrando em Direito Tributário pela PUC/SP (..) CONCLUSÃO Em que pese a regra geral posicionar-se pela responsabilidade própria da pessoa jurídica, o abuso desta personalidade pelos seus sócios ou terceiros (ex. administradores) poderá ensejar a sua desconsideração, sendo necessário, para tanto, a comprovação de confusão patrimonial ou abuso à lei. No caso tributário, além das possibilidades de desconsideração da personalidade jurídica, existem também hipóteses de imputação específica de responsabilidade, sendo neste caso necessária a comprovação do ilícito cometido, comprovando-o serão os envolvidos solidariamente responsáveis pelos débitos tributários nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional. (Grifou-se) 159. Fonte: http://www.ibet.com.br/download/Fabiana%20Del%20Padre%20Tom%C3%A9.pdf (...) tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. […] 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. […] (STJ, REsp884.845/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux,DJ05.02.09) Fl. 6405DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 Solidariedade e grupo econômico. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. NÃO- OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas“. Matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp834044/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15.12.08) (...) 2.10.2 Pessoas Físicas. 160. Foram responsablizadas solidariamente as seguintes pessoas físicas, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135, III do CTN, por atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei – pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes, sendo que ficou caracterizado ser o Grupo Canto administrado por estas pessoas: 1. MANOEL DO CANTO NETO, CPF 321.338.048-20, dirigente do grupo Canto 2. sua esposa MARIA DOLORES MARTINEZ DO CANTO, CPF 285.782.638-98 3. o filho MÁRIO MARTINEZ DO CANTO - CPF 131.986.698-04 4. o filho JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO - CPF - 267.255.458-74 5. o irmão CLÁUDIO DO CANTO - CPF 010.780.328-31; 6. a esposa deste ELIANE REGINA ALVES DO CANTO -CPF - 075.948.008-77. 161. Às pág. 591/600, no Relatório do Grupo Canto, consta descrição da estrutura do Grupo Canto e a demonstração do controle sobre as empresas exercido pela família Canto, por meio de um órgão administrativo, o Departamento de Administração Central – DAC, comndado por Manoel do Canto Neto, onde constam todas estas pessoas responsabilizadas e descreve que, iniciada a fiscalização foi criada uma empresa com esta sigla, visando confundir as investigações. 162. Assim, são responsabilizados solidariamente: MANOEL DO CANTO NETO, Diretor que comanda de fato o Grupo Canto; sua esposa MARIA DOLORES MARTINEZ DO CANTO e o filho MARIO MARTINEZ DO CANTO, participantes da Direção do Grupo Canto; o filho JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CNATO participantes da Direção do Grupo Canto e o irmão de Manoel do Canto Neto, CLÁUDIO DO CANTO e a esposa deste ELIANE REGINA ALVES DO CANTO . 163. Eis que o ato administrativo, para ser válido, não pode prescindir do atributo da publicidade, ensejando, portanto, a sua notificação ao sujeito passivo. Assim, somente se instaura a relação jurídica quando notificado o sujeito passivo de ato produzido por autoridade competente. 164. E este ato, por definição do próprio CTN, é o lançamento (art. 142 do CTN). Portanto, somente se instaura a relação jurídica entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária por meio do lançamento notificado. 165. E a finalidade do lançamento é a satisfação do crédito tributário, por quem de direito, ou seja, pelo sujeito passivo da obrigação tributária. 166. E conforme definição constante do art. 121 do CTN, o sujeito passivo é identificado como contribuinte ou responsável. É contribuinte a pessoa que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e responsável Fl. 6406DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 aquele que, sem se revestir da condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de lei. 167. Impõe-se, identificar, no lançamento, não só o contribuinte, mas também o responsável, inclusive apontando os elementos necessários para caracterizar a responsabilidade solidária, a fim de trazer o responsável para dentro da relação jurídica tributária. 168. Assim, a questão da responsabilidade tributária, propriamente dita, será apreciada considerando-se as razões de defesa levantadas pelas pessoas físicas identificadas nos Termos de Sujeição Passiva lavrados pela autoridade administrativa, as quais, no presente caso, têm a particularidade de serem idênticas àquelas trazidas pela empresa autuada. 169. A fiscalização fundamentou a responsabilidade solidária dos sócios administradores na prática de sonegação, enquadrando a sujeição passiva nos artigos 124, I, e 135, do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 170. Havendo o enquadramento no art. 124, I, do CTN, por força do interesse comum, este deve ser demonstrado. A fiscalização deve demonstrar a existência de um liame inequívoco entre as atividades desempenhadas pelos integrantes do grupo econômico, fazendo constar que têm apenas aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, a atuação é complementar; ou caracterizar confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidências de sócios e administradores, etc. Enquadram-se nesta hipótese, por exemplo, pessoas jurídicas que são sócias, de fato, de sociedade formalmente constituída, porquanto configuram um grupo econômico de fato . 171. Como já disto, as empresas atuavam em conjunto, sob o comando de uma Direção, no DAC, exercida pela família Canto; do Relatório do Grupo Canto, 3.3 Do Comado centralizado pela Família Canto, págs. 220/227 se evidencia que a direção centralizada do grupo se caracterizava pelo gerenciamento a nível de detalhes, das empresas; a atuação da direção do grupo econômico, caracterizou-se em “em formas de controle direto, através dos quais a direção do grupo emana instruções ou directivas no próprio plano da administração corrente dos negócios sociais” daquelas, hipótese em que caberá à direção unitária decidir pela própria realização das operações e negócios das demais sociedades, bem como administrar os encargos deles decorrentes, como é a atividade consistente no pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias, caracterizando o interesse comum e justificando o enquadramento no art. 124, I do CTN. 172. Por outro lado, se evidenciado o dolo, a responsabilidade se desloca para o art. 135 do CTN. O elemento subjetivo verificado na responsabilidade tratada no mencionado art. 135 é mais abrangente, qual seja, o dolo. Fl. 6407DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 173. Registre-se que a lei infringida não precisa ser, necessariamente, tributária, bastando apenas que as conseqüências se dêem na área tributária. 174. Assim, na hipótese de constatados fatos os quais ensejam a qualificação da penalidade, tal como no caso presente, de sonegação fiscal, fraude e conluio, há a responsabilidade dos sócios administradores da empresa, ao tempo do fato gerador, segundo as disposições do art. 135, III, do CTN, dada a infração de lei, a qual acarretou a falta de recolhimento do tributo devido, pela ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 175. Com efeito, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, quem demonstra capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. 176. O referido art. 135, III, do CTN não desonera a contribuinte, em relação ao crédito tributário, porque trata, igualmente, de responsabilidade solidária, conforme entendimento expresso no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, o qual se fundamenta na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça –STJ. 177. No caso presente, como já enfatizado, não se olvida ter havido infração de lei com repercussão no âmbito tributário, dada a ocorrência da subtração de rendimentos à tributação, por meio de sonegação, fraude e conluio, que implicaram, inclusive, na qualificação da penalidade. 178. Nesse contexto, subsiste a sujeição passiva dos sócios administradores expressamente responsabilizados na autuação. Pois bem. A título de complementação das razões de decidir da DRJ, tecerei alguns comentários. No que se refere ao arbitramento do lucro, tenho sempre frisado nos meus votos tratar-se de método excepcional de lançamento. No caso em exame, ao analisar preliminarmente o processo, este relator sentiu um leve incômodo no fato da fiscalização, após 02 tentativas infrutíferas de intimação por correios, ter declarado a empresa inapta, e ter realizado a intimação por edital para apresentação de informações e documentos, o que ocasionou posteriormente o arbitramento. Ao meu sentir, poderia a fiscalização ter sido mais diligente ao tentar intimar os sócios da empresa para apresentar a documentação contábil, antes de partir para o arbitramento, como já se verificou em alguns casos. Contudo, como já visto acima, quando se faz uma análise minuciosa do procedimento de fiscalização, constata-se que o caso trata-se de um grande esquema de empresas Fl. 6408DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 de fachada, com a utilização de interpostas pessoas, a fim de ocultar os titulares de fato do grupo econômico, bem como praticar ilícitos tributários. Por consequência, tem-se que o objetivo dos titulares deste grupo econômico é de fato não serem localizados, o que ao meu ver reforça e corrobora a completa legitimidade da intimação por edital. Assim sendo, não tendo a empresa apresentado à autoridade tributária a documentação contábil-fiscal, tem-se que o arbitramento mostra-se correto, com fulcro no Art. 530, III, do RIR/99. No que se refere aos responsáveis solidários, importante destacar que o Recurso Voluntário ataca de forma completamente genérica essa questão, alegando que não se pode imputar a solidariedade por vontade do auditor, e que a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível se exaurido os meios de cobrança do devedor. Não se verifica, portanto, uma defesa específica para cada responsável solidário, a fim de se tentar desconstituir a participação das empresas atribuídas, ou a individualização das condutas dos sócios. Contudo, como bem destacado e exemplificado pelos fundamentos supramencionados da DRJ, tanto o TVF (e-Fls. 4.356 a 4.378) como Relatório da Fiscalização (e-Fls. 585 a 748) frisa bem a participação de todas as pessoas jurídicas arroladas com base no interesse comum (Art. 124, I, CTN), bem como das pessoas físicas envolvidas, com fundamento no Art. 135, III, CTN. Desse modo, corroboro pela manutenção integral de todos os responsáveis solidários. Quanto aos demais fundamentos transcritos, como já mencionado, adoto as razões de decidir da DRJ. Agravamento da Multa de Ofício No que se refere ao agravamento da multa de ofício, verifica-se que a fiscalização aplicou com base nos mesmos argumentos que geraram o arbitramento, qual seja, a não apresentação dos livros contábeis. É o que se verifica no acórdão da DRJ: Fl. 6409DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 2.8 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. 137. A multa de ofício aplicada foi agravada em 50%, com base no § 2º, I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. 138. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal, os autuantes justificaram a aplicação da multa agravada, porque o contribuinte não atendeu às intimações fiscais, cite-se, págs. 4.371 e 4.356: d) Não houve apresentação da documentação solicitada em Editais, uma vez que a empresa não foi encontrada em seu endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, conforme relatado no item 1 deste relatório. (...) A multa foi AGRAVADA, em 50%, passando de 150% (cento e cinquenta) para 225% (duzentos e vinte e cinco), conforme previsto nos Art. 44, § 2o, da Lei do Ajuste Tributário n° 9.430 de 27 de Dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007, pelo não atendimento as Intimações Fiscais, tendo em vista as constatações relacionadas no item "d". Abaixo Art. 44, § 2o da Lei 9.430: (...) A presente ação fiscal foi iniciada em 10/09/2013, com o envio do Termo de Início de Fiscalização pelo Correio, conforme Recibo Postal n° RA 77391683 0 BR, sendo Fl. 6410DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 que este Termo foi devolvido pelos Correios com a informação de "FIRMA DESCONHECIDA". Em 21/11/2013 foi enviado o mesmo Termo de Inicio de Fiscalização, anteriormente enviado, em uma nova tentativa de que a empresa o recebesse, conforme Registro Postal n° RA 77391900 5 BR, sendo que este foi devolvido com a informação de "MUDOU-SE". 139. Em seguida, o contribuinte foi intimado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, págs. 572/573 e 578/583, em 27/02/2014 e 07/05/2014 , via Editais 07/2014 e 22/2014, respectivamente, que colocava o teor do mesmo á disposição da interessada: INTIMANDO-O a apresentar, os elementos abaixo especificados: Prazo: 20 DIAS ÚTEIS Período de apuração: 2009 À 2011 1 - Livros Diário e Razão (Lucro Real) 2 - Livro Registro de Entradas . 3 - Livro Registro de Saídas 4 - Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR) 5 - Contrato/Estatuto Social e suas alterações 6 - Livro Registro de Apuração do IPI 140. Não tendo logrado, obter os documentos e sequer resposta da interessada, a fiscalização foi efetuada a partir do site da Nota Fiscal Eletrônica (Nfe), Escrituração Contábil Digital – ECD e diligências junto a clientes e fornecedores e empresas dpo grupo, ficando claro que nenhuma colaboração ou respiosta ocorreu por parte da empresa fiscalizada. 141. Por isso plenamente justificado o agravamento da multa de ofício. Contudo, já é entendimento sedimentado neste tribunal administrativo, por meio da Súmula nº 96, que “A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.”. Ademais, não vislumbrei qualquer outro elemento adicional que justificasse o agravamento da multa. Pelo exposto, voto por afastar o agravamento da multa de ofício em 50% Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão- somente para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 150%. Fl. 6411DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720078/2014-86 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 6412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.001819/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 18 19 /2 00 9- 12 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001819/2009-12 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (28/30): O presente processo trata de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano calendário 2005, a qual alterou o resultado da Declaração de saldo de imposto a restituir declarado de R$ 1.503,54 para saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. De acordo com o demonstrativo das infrações, foi glosado o valor de R$ 1.503,54, declarado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (fl.18). Cientificada do lançamento em 11/02/2009, ingressou a contribuinte, em 10/03/2009, com a impugnação de fl. 02, instruída com documentos de fls. 04/15, onde alega que se trata de IRRF vinculado a rendimento oriundo de bem do casal. Acrescenta que o cônjuge (CPF 007.307.187-00) ofertou 50% do rendimento à tributação em sua própria Declaração, compensando-se de 50% do IRRF correspondente. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Não restando demonstrado que a contribuinte faz jus a compensar o IRRF declarado, é de se manter a glosa. Cientificada da decisão, em 18/03/2015 (fls. 34), a contribuinte, em 09/04/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 37), trazendo os documentos comprobatórios da natureza dos rendimentos declaradas, instruindo os autos com cópia da matrícula do imóvel alugado, contrato de locação, certidão de casamento e cópia da DAA/2006 de seu cônjuge, Luso Soares da Costa (fls. 38/61). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001819/2009-12 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida de IRRF, referente aos aluguéis recebidos do Unibanco S.A., no valor de R$ 1.503,54, relativo a 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns a que faz jus, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do acatamento da dedução declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, cópia da matrícula do imóvel alugado, contrato de locação, certidão de casamento e cópia da DAA/2006 de seu cônjuge, Luso Soares da Costa (fls. 38/61). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 43/45): No caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, a regra geral é tributar 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges. Opcionalmente, o casal pode tributar em nome de um dos cônjuges a totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o ano-calendário. Tais disposições estão contidas no artigo 6o, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), e artigo 4o, da IN SRF no 15, de 2001. A contribuinte alega que o IRRF glosado decorre de rendimento de bem comum do casal, anexando o comprovante de rendimentos de fl. 13. O documento comprova o pagamento de aluguel a Luso Soares da Costa, apontado por ela como seu cônjuge. Registre-se que, em sua defesa, a contribuinte junta ainda DIRPF do senhor Luso, relativa ao exercício 2008 (fls. 08/12), quando aqui se está tratando do exercício 2006. Entretanto, a contribuinte não comprova que o rendimento decorre de bem comum do casal e tampouco o regime de comunhão de bens. Em sua defesa, caberia a ela apresentar, por exemplo, a escritura do imóvel locado, o contrato de aluguel, a certidão de casamento do casal. Também seria pertinente a contribuinte comprovar a natureza dos rendimentos declarados pela cônjuge, de forma a ficar caracterizado que o casal optou de fato por seguir a regra geral, tributando 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001819/2009-12 (...) Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreadas aos autos, que a Recorrente teve, de fato, no decorrer do ano de 2005, o imposto retido pela instituição financeira locatária, conforme se depreende do informe de rendimentos emitido (fls. 13), cujo imóvel objeto do contrato de locação é bem comum também da Recorrente e de seu cônjuge, Luso Soares da Costa – ao teor dos registros R-5-5866 e R-5-5865 das matrículas imobiliárias e do contrato de locação ora trazido (fls. 38/49 e 50/53) – os quais são casados pelo regime de comunhão de bens (fls. 54). Acresça-se, ainda, que o cônjuge varão promoveu a declaração de 50% dos rendimentos e do IR Fonte retido (fls. 56/61). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a retenção do IR Fonte pela pessoa jurídica locatária, ao teor da legislação de regência (art. 87, § 2º do RIR/99), deverá ser restabelecida a dedução do IRRF na proporção de 50% (fls. 13), cabendo à Recorrente, nesta ordem, a compensação do valor declarado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 1.503,54, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original

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9615469 #
Numero do processo: 11080.733294/2011-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO (DESEMBOLSO). ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. PADRÃO PROBATÓRIO. Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em espécie, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUE. PADRÃO PROBATÓRIO. Para as despesas pagas em cheque, é necessária (a) a apresentação de cópias das cártulas, (b) a apresentação de (b1) descrição sintética dos pagamentos, com identificação de destinatário, número da cártula, valor e respectivo recibo ou nota fiscal, com suporte nos (b2) extratos ou (c) a apresentação de comprovantes de depósito do cheque.
Numero da decisão: 2001-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer as deduções a título de despesas médicas cujo pagamento está comprovado pelo (a) comprovante de transferência (Patrícia M. Farah, R$ 720,00 - fls. 92) e (b) pelo comprovante de depósito em conta-corrente (Patrícia M. Farah, R$ 720,00 - fls. 93). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO (DESEMBOLSO). ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. PADRÃO PROBATÓRIO. Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em espécie, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUE. PADRÃO PROBATÓRIO. Para as despesas pagas em cheque, é necessária (a) a apresentação de cópias das cártulas, (b) a apresentação de (b1) descrição sintética dos pagamentos, com identificação de destinatário, número da cártula, valor e respectivo recibo ou nota fiscal, com suporte nos (b2) extratos ou (c) a apresentação de comprovantes de depósito do cheque.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer as deduções a título de despesas médicas cujo pagamento está comprovado pelo (a) comprovante de transferência (Patrícia M. Farah, R$ 720,00 - fls. 92) e (b) pelo comprovante de depósito em conta-corrente (Patrícia M. Farah, R$ 720,00 - fls. 93). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO (DESEMBOLSO). ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. PADRÃO PROBATÓRIO. Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em espécie, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUE. PADRÃO PROBATÓRIO. Para as despesas pagas em cheque, é necessária (a) a apresentação de cópias das cártulas, (b) a apresentação de (b1) descrição sintética dos pagamentos, com identificação de destinatário, número da cártula, valor e respectivo recibo ou nota fiscal, com suporte nos (b2) extratos ou (c) a apresentação de comprovantes de depósito do cheque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer as deduções a título de despesas médicas cujo pagamento está comprovado pelo (a) comprovante de transferência (Patrícia M. Farah, R$ 720,00 - fls. 92) e (b) pelo comprovante de depósito em conta-corrente (Patrícia M. Farah, R$ 720,00 - fls. 93). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 32 94 /2 01 1- 94 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/POA (1045.230 – fls. 77-81), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e prestação dos serviços. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte o imposto suplementar no valor de R$4.494,57 relativos ao exercício de 2008 em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas médicas. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Na impugnação a contribuinte alega, em síntese, que: - os recibos emitidos pela fonoaudióloga Patrícia Machado Fará se referem ao meu tratamento domiciliar devido a problemas de deglutição; - os recibos emitidos por Sergio Gilberto Blömer se referem a fisioterapia para tratamento de recuperação de tendões do pé esquerdo. Quanto ao plano de saúde Unimed esclarece que efetuou o pagamento do imposto devido conforme DARF em anexo. Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 e seu § 1º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) dispõe: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Assim, art. 73 do RIR permite à autoridade fiscal exigir outros documentos, além do recibo propriamente dito, para comprovar a efetividade dos serviços prestados e o seu respectivo pagamento. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal (fl.7) relativamente a: “Patrícia Machado Farah e Sergio Gilberto – recibos apresentados não estão de acordo com os requisitos do Dec. 3000/99, art. 80, §1º, III, não indicando o endereço do profissional (os recibos também não identificam o paciente das consultas/tratamento).” Na impugnação a contribuinte traz a declaração em fl.10 da fonoaudióloga Patrícia e do fisioterapeuta Sergio (R$ 4.360,00) onde consta o endereço que ambos prestaram serviços domiciliar à interessada no ano-calendário de 2007, não trazendo ao processo outros elementos de prova da efetividade dos serviços prestados (tais como: exames e laudos médicos, solicitação do médico para os tratamentos, etc...). Ressalte-se que o recibo emitido pelo valor global de R$ 4.532,00 pela fonoaudióloga Patrícia não pode ser aceito como prova da prestação do serviço domiciliar e o efetivo pagamento. Exige-se nos casos despesas de valores expressivos e continuadas a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Ressalte-se que inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Tem sido entendimento reiterado das autoridades julgadoras no âmbito administrativo que, para gozar de deduções com despesas médicas, não basta a apresentação de um Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 mero recibo. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente realizado. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, de 2008). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 104-22.781, de 2007). DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48.922, de 2008). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). IRPF -DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de valores pagos a título de despesas médicas da base de cálculo do IRPF ficam sujeitas à comprovação dos seus efetivos pagamentos e da identificação dos beneficiários dos tratamentos. Quando a divergência ou equivoco fica documentalmente esclarecido, sem restar dúvidas que os mesmos foram prestados ao titular, há de ser restabelecida a exclusão da base de cálculo do imposto”. Ac 2102-002.103, 19 de junho de 2012, 1ª Câmara da Segunda Turma Ordinária. Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas médicas no total de R$33.000,00 sendo R$12.000,00 (fonoaudióloga) e R$15.000,00(fisioterapeuta) eR$6.000,00 (cirurgia plástica) tendo em vista que não está comprovado nos autos a efetiva prestação dos serviços e o seu pagamento. Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantido o crédito tributário exigido. Nádia Maria Tôrres Faggiani Relatora Ciente do acórdão da DRJ em 13/08/2013, o contribuinte, em 12/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para julgamento dos pedidos formulados. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) o sujeito passivo comprovou a disponibilidade de moeda em espécie em data coincidente ou próxima ao do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, segundo o padrão probatório estabelecido nesta Turma Extraordinária, e (b) se estão comprovados os pagamentos por meio de cheques. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo juntou extratos bancários (fls. 94-110/114- 167), cópias de canhotos de cheques (fls. 92) e comprovantes de transferência e de depósito (fls. 92-93). Os extratos bancários são insuficientes para comprovar os pagamentos efetuados em cheque, pois eles não contêm os dados necessários à identificação do destinatário do pagamento. Tão-somente do número da cártula é impossível inferir a quem essa ordem de pagamento era destinada. As cópias de canhotos de cheques são insuficientes para comprovar os pagamentos efetuados em cheque, pois elas não substituem a cártula, para conferência dos dados necessários. Nesse sentido, para as despesas pagas em cheque, seria necessária (a) a apresentação de cópias das cártulas, (b) a apresentação de (b1) descrição sintética dos pagamentos, com identificação de destinatário, número da cártula, valor e respectivo recibo ou nota fiscal, com suporte nos (b2) extratos ou (c) a apresentação de comprovantes de depósito do cheque. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733294/2011-94 De modo semelhante, os extratos bancários são insuficientes para comprovação da disponibilidade dos valores, dada a ausência de correlação sintética entre eventuais saques e os pagamentos efetuados. Por fim, os comprovantes de transferência permitem a identificação dos pagamentos e de seu destinatário, de modo a serem hábeis à comprovação das despesas médicas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer as deduções a título de despesas médicas cujo pagamento está comprovado pelo (a) comprovante de transferência (Patrícia M. Farah, R$ 720,00 - fls. 92) e (b) pelo comprovante de depósito em conta-corrente (Patrícia M. Farah, R$ 720,00 - fls. 93). É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.723651/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo dispêndio efetuado através de documentação hábil. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo dispêndio efetuado através de documentação hábil. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 36 51 /2 01 1- 12 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.361 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723651/2011-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 100 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 88 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 14 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. A contribuinte retro identificada impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.13/18, lavrada pela DRF/Varginha/MG em 11/07/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2010 Retificadora, cópia apensada às fls.81/87, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, na importância de R$ 15.000,00, resultando, em conseqüência, a diminuição do Imposto a Restituir apurado na mencionada declaração de rendimentos de R$ 14.170,40 para R$ 10.045,40, importância já creditada à contribuinte. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas. Glosa do valor de R$ 15.000,00 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução José Salvador de Souza Júnior, CPF 028.947.926-62: R$ 15.000,00 . . . . . . É com base na legislação tributária que a Receita Federal tem exigido a comprovação do efetivo pagamento de tais deduções. . . . . . A Receita Federal não exige que os pagamentos sejam feitos somente em cheques ou transferências bancárias mas, sim, que se comprove a origem do pagamento. O ônus da prova é exclusivamente do declarante que almeja o benefício fiscal. Por falta de comprovação do efetivo pagamento fica(m) glosado(s) os seguinte(s) valor(es) relativo(s) a despesas médicas e/ou odontológicas: fisioterapeuta José Salvador de Souza Júnior, no valor de R$ 15.000,00. Em sua peça impugnatória de fls.02/10, a contribuinte, contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1) Em atendimento à intimação fiscal, apresentou, mediante cópia autenticada, todos os recibos referentes às despesas médicas do ano-calendário de 2009, tendo esclarecido que “todos os pagamentos foram feitos em moeda corrente” e os atendimentos do fisioterapeuta “prestados por ele ou por outro profissional de sua equipe foram diários, num local adequado em minha residência”; 2) Segundo o artigo 8º da Lei nº 9.250/1995, são duas as formas de se comprovar despesas com saúde: através dos recibos de pagamento ou pela indicação do cheque nominativo; 3) “A autoridade fiscal partiu da presunção de inidoneidade de todos os recibos firmados” e tal procedimento encontra-se em confronto com a legislação tributária visto que “o simples recibo firmado pelo profissional da área de saúde é suficiente para presumir, a favor da contribuinte, a regular prestação do serviço”; 4) O dispositivo legal que determinava que todas as deduções estavam sujeitas à comprovação ou justificação à juízo da autoridade lançadora, e que permitia a glosa das deduções sem audiência do contribuinte, no caso de serem pleiteadas deduções exageradas ou n incabíveis, referia-se às “deduções cedulares” e o sistema de classificação de rendimentos e ganhos de capital por cédulas foi extinto pela Lei nº 7.713/1988 “e, então, o dispositivo legal mencionado sofreu revogação lógica”; 5) “O sujeito passivo Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.361 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723651/2011-12 comprovou as despesas médicas através de uma das formas legalmente previstas e, portanto, não há que se falar em presunção de inidoneidade”; 6) A Declaração de Imposto de Renda da notificada “permite auferir que é perfeitamente possível que as despesas tenham sido pagas em dinheiro e, sendo assim, como sabido, é impossível o rastreamento”; 7) “A documentação apresentada pela contribuinte é hábil, preenchendo todos os requisitos legais” e “a autuação já se revela ilegal ao inverter o ônus probatório originado da presunção legal de veracidade dos recibos apresentados”; 8) Consta nos autos cópia de fichas de avaliação e a declaração firmada pelo profissional liberal prestador dos serviços e “uma vez demonstrada a prestação de serviço de saúde, não há como haver a manutenção da glosa efetuada no trabalho fiscal, sendo este o entendimento também do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda”. Para corroborar seus argumentos, a contribuinte transcreve ementas de vários Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ciente do acórdão da DRJ em 26/03/2014 (e-fls. 98), o(a) contribuinte, em 10/04/2014 (e-fls. 100), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e seu efetivo pagamento) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00, referente a tratamento fisioterapêutico sem comprovação efetiva do pagamento dos serviços. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.361 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723651/2011-12 No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 16), e Termo de Intimação Malha Fiscal 2021 DRFB Varginha - MG (e-fls. 35). A pretensão do contribuinte de que a simples apresentação de recibos ou a possibilidade financeira apontada em Declaração de Ajuste Anual –DAA sejam suficientes para comprovar o devido pagamento de suas despesas médicas não merecem guarida, visto que tais formas de comprovação não são suficientes para tal comprovação, além de descumprirem o atendimento à intimação efetuada pela autoridade notificante. Os recibos e a DAA não confirmam a efetiva transferência de numerário do tomador para o prestador de serviço, sobremaneira diante da alegação de pagamento em espécie, não legalmente impedido, mas sem comprovação nos autos. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, a qual definitivamente, afasta tais alegações recursais: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.361 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723651/2011-12 Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.903556/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-010.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração em Acórdão desta Turma de relatoria do Conselheiro João Paulo, assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 35 56 /2 01 3- 85 Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903556/2013-85 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoa física/ e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulações de minério...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. (sic). 1.2. A Procuradoria aponta (no que foi acatada pelo despacho da Presidência) omissão no dispositivo do julgado que deixou de apontar que foi mantida a glosa para locação de pessoas jurídicas que não fazem parte do processo produtivo. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Em Julgamento anterior, esta Turma deferiu créditos de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PESSOAS JURÍDICAS desde que os veículos participem do processo produtivo da contribuinte Embargada: Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: (...) Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos). (Destaques não originais) Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903556/2013-85 2.1. Todavia, o dispositivo do Acórdão deixou de fazer o discrimen, aparentemente, concedendo crédito de locações in totum: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; 3. Assim, devem os presente embargos serem acolhidos, conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no dispositivo do acórdão embargado, corrigindo- o para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, bem como locação de veículos automotores que não participem do processo produtivo, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1318DF CARF MF Original

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9649601 #
Numero do processo: 12466.720026/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/10/2015 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 00 26 /2 01 6- 55 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720026/2016-55 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-77.509, proferido pela 21ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-19. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, ilegitimidade passiva para responder pelo referido auto de infração, uma vez que não deu causa ao atraso das informações, nulidade do AI por vício formal; e, no mérito, a não caracterização da infração imposta já que não teria havia informações prestadas a destempo, mas tão somente retificações de informações, além da suposta ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, segundo estabelecido em decreto-lei, é responsável solidário com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além disso, acerca da afirmação de que o auto de infração padece de vício formal, haja vista que a apuração do descumprimento dos procedimentos previstos na IN SRF nº 800/2007, então em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 37/66, houve de forma clara; em que pese, portanto, o questionamento acerca da motivação da ação fiscal, dos termos da petição depreende-se a inocorrência de qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela interessada, uma vez que as informações e documentos acostados aos autos permitiram que a interessada a exercesse em sua plenitude. Além disso, a DRJ identificou que a impugnação, no tocante à matéria objeto de ação judicial, não seria conhecida, e o órgão julgador administrativo aprecia, apenas, a matéria distinta da constante do processo judicial em razão da concomitância entre processo judicial e administrativo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 15/05/2017 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.142-172) em 25/05/2017 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações, bem como não teria ocorrido a concomitância É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720026/2016-55 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720026/2016-55 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de legitimidade da parte (já enfrentada nas razões supracitadas), bem como a falta de clareza nos fatos expostos pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração. Inicialmente, verifica-se que todos as fundamentações apresentadas pela impugnante foram exaustivamente analisadas pela DRJ e todos os argumentos foram devidamente relatados no AI. Isto posto, rejeito a preliminar e passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da Concomitância da matéria: renúncia à esfera administrativa. Neste ponto, não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ em não apreciar a questão da denúncia espontânea. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não obstante, a recorrente alegar que a demanda ajuizada não se trata de ação anulatória, de repetição de indébito e muito menos de mandado de segurança, tal diferenciação em nada influencia, uma vez que basta que o contribuinte discuta a matéria no judiciário e reconheça ser autor da ação, para que a concomitância esteja instaurada. Logo, nenhum reparo há a ser feito, pois, de fato a referida matéria em questão estão sob o crivo do Judiciário não cabendo qualquer manifestação sobre elas na esfera administrativa. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida. 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720026/2016-55 Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 5 relata que: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720026/2016-55 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note- se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720026/2016-55 seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) (grifos nossos) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Analisando os fatos, verifico que não há qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade, cuja subsunção à norma é completa. Inclusive, sobre a matéria se posiciona Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 18ª ed., 12/2016: Dúvida quanto aos fatos, não quanto ao direito. O art. 112 do CTN, embora cuide da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses constante dos seus incisos. Aliás, efetivamente, não há que se falar em dúvida quanto à lei propriamente, na medida em que o seu alcance é definido pelo Judiciário através da aplicação dos diversos critérios de interpretação. Dúvida pode haver quanto aos atos praticados pelo contribuinte e, em face das suas características, quanto ao seu enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação. (...) - Inexistindo dúvida, inaplicável o art. 112 do CTN. “O art. 112 do CTN, que recomenda a interpretação mais favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.” (STJ, 2ª T., REsp 183.720/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, jun/99) – “2. O preceito insculpido no artigo 112, II, do CTN é aplicável somente quando houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que não ocorre no caso, onde é evidente a diferença entre os efeitos, a natureza e o processamento da concordata e da falência. 3. Embargos infringentes providos.” (TRF4, 1ª Seção, EIAC 2000.04.01.077095-1/SC, Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mar/02) Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720026/2016-55 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.906089/2013-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27031.92488.201009.1.3.02-2151, em 20.10.2009, e-fls. 02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 60 89 /2 01 3- 36 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906089/2013-36 12, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$83.024,16 do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 14 e 346-347: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM.COMP.SNP A [...] SOMA PARC.CRED. PER/DCOMP [...] 90.914,92 67.497,37 44.789,71 [...] 203.202,00 CONFIRMADAS [...] 84.557,01 67.497,37 34.207,87 [...] 186.262,25 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 83.024,16 Valor na DIPJ: R$ 83.024,16 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 203.202,00 IRPJ devido: R$ 120.177,84 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 66.084,41 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 07310.20396.310510.1.3.02-6172. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 22ª Turma DRJ/08 nº 108-003.171, de 29.09.2020, e-fls. 373-382: Acordam os membros da 22ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 10.581,84, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906089/2013-36 Recurso Voluntário Notificada em 27.11.2020, e-fl. 409, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.11.2020, e-fls. 383-390, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Como se infere da decisão atacada, a autoridade julgadora se recusa a reconhecer o direito creditório da recorrente que se origina de retenções na fonte a título de Imposto de Renda (IRRF), argumentando para tanto que este não foi devidamente comprovado, na medida em que não foram apresentados os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras. [...] Ocorre que tal entendimento não poderia estar mais equivocado, conforme demonstrar-se-á. Ab initio, cumpre destacar que a ausência do comprovante de retenção na fonte emitido pela fonte pagadora não pode ilidir o direito creditório do contribuinte, desde que este possa comprovar a retenção e o recolhimento do tributo através de qualquer outro meio hábil. Por óbvio, não se pode admitir que o contribuinte beneficiário de um rendimento tenha seu direito de creditar-se de valores retidos na fonte negado em razão da fonte pagadora haver descumprido o dever instrumental de emitir e fornecer o comprovante desta retenção, ou mesmo da impossibilidade de obtenção de tal documento, seja qual for o motivo para tanto. [...] Exatamente por este motivo é que a comprovação do saldo negativo decorrente de retenções na fonte pode se dar por qualquer outro meio de prova, podendo o contribuinte se valer de quaisquer documentos capazes de provar a retenção e o recolhimento do tributo. [...] Isto posto, faz-se imperioso destacar que a recorrente juntou a estes autos diversos documentos que comprovam de forma inconteste o seu direito de crédito – o que, inclusive, é reconhecido pela própria autoridade julgadora (fls. 379) – quais sejam: ▪ Extratos bancários; ▪ Cópias de notas fiscais; ▪ Cópias de folhas do Livro Razão; ▪ Planilhas demonstrativas Basta o simples cotejo entre os extratos bancários (que demonstram o valor líquido recebido pela recorrente) e as notas fiscais (que trazem o valor bruto dos serviços por esta prestados) apresentados para que reste insofismável a realização da retenção e do recolhimento do tributo (IRRF) pela fonte pagadora1 , o que, por sua vez, evidencia o direito creditório da recorrente. Assim sendo, dúvidas não pairam acerca do fato de que o direito creditório da recorrente (saldo negativo de IRP.1 decorrente de retenções sofridas na fonte) resta suficientemente comprovado, restando rechaçados por completo os fundamentos da decisão ora vergastada, o que deve ensejar a sua reforma. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906089/2013-36 No que concerne ao pedido conclui que: 3 – DOS PEDIDOS Diante dos fundamentos expostos, requer a Recorrente: a) Seja conhecido o presente recurso voluntário, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN; b) Seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida, nos termos da fundamentação exposta, para reconhecer integralmente o direito creditório da recorrente no que tange ao saldo negativo de IRP.1 decorrente de retenções sofridas na fonte pagadora, com a consequente homologação das compensações realizadas por meio da PER/DCOMP nº 10783.906.089/2013-36. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$6.357,91 (R$83.024,16 - R$66.084,41 - R$10.581,84) referente ao ano- calendário de 2007 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906089/2013-36 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906089/2013-36 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de Livro Razão, notas fiscais com destaque de IRRF (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários, e-fls. 27-336. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906089/2013-36 ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 418DF CARF MF Original

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9610317 #
Numero do processo: 13839.000727/2003-37
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/07/2002 a 14/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. Torna-se definitiva a matéria não expressamente atacada em sede de recurso, não se conhecendo da insurgência relativa a objeto que não se submete ao rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Numero da decisão: 3803-001.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/07/2002 a 14/02/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS.  Torna­se definitiva a matéria não expressamente atacada em sede de recurso,  não se conhecendo da insurgência relativa a objeto que não se submete ao rito  do Processo Administrativo Fiscal (PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 11/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Em 4 de abril de 2003, o contribuinte supra identificado protocolizou junto à  Receita  Federal  Pedido  de  Restituição  relativo  a  recolhimentos  efetuados  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do período de julho de 2002  a fevereiro de 2003 (fl. 1), sob o fundamento de que estaria acobertado pela isenção prevista no  art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/1991.  A autoridade administrativa de origem, por meio do Despacho Decisório de  fls.  55  a  58,  informou  acerca  da  existência  de  Declarações  de  Compensação  tendo  como  origem dos créditos o presente processo e, no mérito, concluiu que a isenção pretendida havia  sido revogada desde abril de 1997 por meio do art. 56 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 61 a 81),alegando, aqui apresentado resumidamente, o seguinte:  a) não caberia à repartição de origem proferir decisão em primeira instância,  dado  que  a  competência  para  tal mister  seria  das Delegacias  de  Julgamento,  nos  termos  do  Decreto  70.235/1972,  sendo  que  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  instituído  pela Portaria MF n°  259/2001,  também não  atribuiu  tal  competência,  limitando­se  apenas  a  conferir­lhe  o  “dever  de  manifestar­se  em  processos  administrativos  referentes  à  restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução  de tributos e contribuições administrados pela SRF, executar os procedimentos e controlar os  valores a eles relativos”;  b) a Lei Complementar n° 70/1991  isentou as sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais  do  pagamento  da  Cofins,  tendo  a  Lei  n°  9.430/1996  pretendido  revogar  tal  isenção,  a  partir  de  abril  de  1997,  ignorando­se  que  lei  ordinária  não  poderia  revogar lei de natureza complementar, hierarquicamente superior, em razão do que continuaria  em vigência a isenção;  c)  existente  o  crédito,  seria  seu  direito  compensá­lo  com  outros  tributos  e  contribuições federais;  d) no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para  se  pleitear  a  repetição  de  indébitos  é  de  dez  anos,  sendo  ilegal  o  disposto  no  art.  3°  da Lei  Complementar n° 118/2005.  A DRJ Campinas/SP indeferiu o pedido (fls. 137 a 141), tendo o acórdão sido  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 15/07/2002 a 14/02/2003  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar 70/91, deixou de vigorar com a publicação  da Lei 9.430/96. A norma revogada  ­ embora  inserida em  lei  formalmente  complementar  ­  concedia  isenção  de  tributo federal e, portanto, submetia­se à disposição de lei  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13839.000727/2003­37  Acórdão n.º 3803­01.893  S3­TE03  Fl. 173          3 federal  ordinária,  que  outra  lei  ordinária  da  União,  validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou.  PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Revogada a norma que concedia isenção, não se configura  o  pagamento  indevido  e,  conseqüentemente,  não  existe  crédito passível de restituição/compensação.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 144 a 145), não mais  contestando a revogação da isenção, restringindo sua contrariedade aos termos da intimação da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  no  que  tange  à  cobrança  dos  débitos  que  pretendia  compensar com o direito creditório, objeto deste processo, que julgava ter direito.  Registrou  o  Recorrente  que  “logo  que  a  Receita  Federal  proferiu  o  indeferimento do Processo, o responsável Helder Campanhola, imediatamente pagou os darf's  no dia 26/09/2006, porém no dia 12/11/2007 chegou uma  Intimação onde a Receita Federal,  requer os pagamentos de cada um dos débitos que já estão pagos, a saber, que as DCTF's tanto  do  1°  quanto  do  2°  trimestre  já  foram  retificadas,  ou  seja,  excluiu­se  (sic)  as  compensações  (PERDCOMP), e lançaram­se os pagamentos de cada um dos darf's, que até então não constam  pagos no sistema da Receita Federal” (fl. 144).  Por fim, requer o cancelamento dos débitos exigidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, em razão dos fatos  a seguir expostos.  Conforme  acima  relatado,  o  presente  processo  originou­se  de  pedido  de  restituição protocolizado pelo contribuinte, relativo a parcelas da Cofins que julgava ter pago  indevidamente, em razão da isenção conferida pela Lei Complementar nº 70/1991 que, no seu  entender, não poderia ter sido revogada por lei ordinária, de estatura hierárquica inferior.  Contudo, em sede de recurso, o contribuinte não mais  se insurge quanto ao  indeferimento da restituição pleiteada, restringindo sua contrariedade aos termos da intimação  por meio da qual foi cientificado da decisão da DRJ Campinas/SP, no que se refere à cobrança  dos débitos que ficaram a descoberto em decorrência do indeferimento do seu pleito.  Dessa forma,  tornou­se definitiva na esfera administrativa a matéria que até  então se encontrava controvertida nos autos, qual seja, a existência de indébito decorrente de  pagamentos  indevidos,  em  razão  da  alegada  isenção  conferida  pela  Lei  Complementar  nº  70/1991, não passível de revogação por meio de lei ordinária.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 O  objeto  do  recurso  voluntário  –  cobrança  de  débitos  declarados  –  não  se  submete  aos  procedimentos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  não  devendo,  por  conseguinte,  ser  apreciado  por  este  Colegiado,  por  se  referir  a  matéria  estranha  às  que  se  submetem ao rito do Decreto nº 70.235/1972.  E melhor que o Recorrente tenha agido assim, pois, conforme já decidiram o  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade  (ADC) nº 1/DF, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 826.428/MG,  submetido  este  ao  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  revogação  da  isenção  operada por meio da Lei n° 9.430/1996 é constitucional, tendo em vista que a “norma revogada  ­ embora  inserida formalmente em lei complementar – concedia  isenção de  tributo federal e,  portanto,  submetia­se  à  disposição  de  lei  federal  ordinária,  que  outra  lei  ordinária da União,  validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou”.  Diante  do  exposto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  voluntário,  por  versar sobre matéria que não se submete ao rito do PAF, tendo­se tornado definitiva a matéria  que até então vinha sendo discutida nos autos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13839.000727/2003­37  Acórdão n.º 3803­01.893  S3­TE03  Fl. 174          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.000727/2003­37  Interessada:  EMPRESA DE CONTABILIDADE CAMPANHOLA S/C LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.893, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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