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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8487201 #
Numero do processo: 10680.006239/2006-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os custos com remoção de rejeitos e os gastos com combustíveis para o transporte de rejeitos.
Numero da decisão: 9303-010.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os custos com remoção de rejeitos e os gastos com combustíveis para o transporte de rejeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 62 39 /2 00 6- 39 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3002-000.753, de 12 de junho de 2019, proferido pela 2ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM REJEITOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Embora os dispêndios com rejeitos sejam necessários ao funcionamento da empresa, estes não são essenciais ou relevantes no processo produtivo, já que, por decorrência lógica, são posteriores à obtenção do produto produzido, assim, não sendo aptos a gerar o creditamento, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02. Recurso Voluntário Negado. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário por entender que os dispêndios com rejeitos não conferem o direito ao crédito das contribuições sociais não- cumulativas do PIS e da COFINS, pois são posteriores ao produto produzido. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 Não resignado com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo da remoção de rejeitos gerados após a extração mineral. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 9303-006.083 e 9303-006.717. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão pois: (a) consoante art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restará caracterizado o insumo se demonstrada a aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte, tornando-o essencial, como é o caso dos autos; (b) nas decisões indicadas como paradigma, fica claro o reconhecimento de que a remoção de rejeitos, bem como os gastos com combustíveis utilizados no transporte de rejeitos devem ser considerados para fins de creditamento do PIS e da COFINS; (c) o próprio objeto social da Recorrente demonstra ser uma das atividades desenvolvidas o “aproveitamento de recursos minerais”, o que significa que os dispêndios com os rejeitos relacionam-se com uma das suas principais atividades, uma vez que sejam consumidos e utilizados no curso do processo produtivo e, não em momento posterior; (d) aduz não ser possível a extração do ouro sem os próprios dispêndios com os rejeitos, exatamente pela sua essencialidade e relevância inerentes ao processo produtivo; (e) por fim, requer o provimento do recurso especial, com o cancelamento das glosas referente às despesas com remoção de rejeitos gerados no processo produtivo de extração mineral e os gastos com combustíveis utilizados no transporte de rejeitos. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, proferido pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência e atendidos os demais requisitos regimentais de admissibilidade. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos quanto aos dispêndios com a remoção de rejeitos gerados após a extração mineral. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Com relação ao conceito de insumo, o acórdão recorrido adotou o critério da essencialidade conjugando-o com a corrente de entendimento segundo a qual a legislação criadora da não-cumulatividade para as contribuições trouxe um rol taxativo dos bens e serviços passíveis de serem considerados insumos com vista ao creditamento. Por esse raciocínio, “a essencialidade a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte só podem ser entendidos como relacionados ao processo produtivo do bem ou serviço produzido pela empresa e não ao funcionamento da empresa em si”. Dessa forma, no entender do Colegiado a quo, como os custos com a remoção de rejeitos, incluindo-se os gastos com combustíveis para o seu transporte, ocorrem após a obtenção do produto, não podem ser considerados como insumos. Em seu recurso especial, o Contribuinte busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo o critério da essencialidade, reconhecendo-se que a remoção de rejeitos após a extração dos minérios confere o direito ao crédito. A pretensão da Recorrente deve prosperar. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Com base nesse conceito de insumos, diverso daquele consignado no acórdão recorrido, verifica-se o item sobre o qual a recorrente pretende ver revertida a glosa. 2.2 REMOÇÃO DE REJEITOS APÓS A EXTRAÇÃO MINERAL E OS GASTOS COM COMBUSTÍVEIS NO TRANSPORTE DE REJEITOS No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que a remoção de rejeitos após a extração mineral não se constitui em item essencial ao processo produtivo do Contribuinte, não gerando, portanto, direito ao crédito das contribuições para o PIS não- cumulativo. Conforme verificado no contrato social da empresa Recorrida, as suas atividades compreendem: “3.1- O aproveitamento de recursos minerais, a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comercialização, importação e exportação, bem como a prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais preciosos (especialmente ouro e prata), metais básicos (especialmente zinco, cobre, e chumbo), minerais industriais, dentre outros e seus subprodutos, sem a manutenção, temporária ou definitiva, de estoque dos produtos extraídos no local de sua sede, podendo desenvolver estas atividades econômicas, inclusive mediante participação societária ou através de consórcios; 3.2- A representação de outras Sociedades nacionais ou estrangeiras; 3.3- A participação em outras Sociedade comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista”. (grifo nosso) Com relação à remoção de rejeitos após a extração mineral e os gastos com combustíveis utilizados no transporte de rejeitos, tratam-se de itens essenciais ao processo Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006239/2006-39 produtivo. Na hipótese de ser aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, ainda que seja etapa que ocorra posteriormente à fase da produção do ouro. Além disso, com a decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo e com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o emprego ou consumo direto no processo produtivo não é mais condição para o dispêndio ser considerado como insumo, importando, isto sim, que o gasto seja essencial e pertinente à atividade da empresa de produção do bem ou prestação do serviço. Portanto, deve ser provido o recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito com relação aos gastos com remoção de rejeitos após a extração mineral e com os combustíveis utilizados no transporte de rejeitos. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

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8470334 #
Numero do processo: 10830.002335/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1102-000.116
Decisão: Por Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos DECLINAR competência para a 2ª Seção. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome,- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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1102­000.116  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2012  Assunto              Recorrente  FELIPE FERREIRA FERNANDES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DECLINAR  competência para a 2ª Seção.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome,­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto,  José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho    RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FELIPE  FERREIRA  FERNANDES  contra  acórdão  proferido  pela  8a TURMA DA DELEGACIA DA  RECEITA  FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO (II), assim ementado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 02 33 5/ 20 09 -9 0 Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.002335/2009­90  Resolução nº  1102­000.116  S1­C1T2  Fl. 3          2 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário:  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   Caracteriza­se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício,  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida. Lei n.º 9.430/96.  JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  Os  juros  calculados  pela  taxa  SELIC  são  aplicáveis  aos  créditos  tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §  1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.º 9.065/95 e artigo 61 da  Lei n.º 9.430/96 e Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes."  No  que  interessa  a  essa  instância  recursal,  a  Contribuinte  pleiteia  via  recurso  voluntário o cancelamento de auto de infração relativo a imposto de renda pessoa física sob a  alegação de que, entre outros fundamentos, os depósitos bancários de origem não comprovada  que serviram de fundamento à autuação na forma do art. 42 da Lei n. 9.430/96 não seriam de  sua titularidade, mas sim de pessoa jurídica indicada em sede recursal.  Há  dúvida  objetiva  sobre  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  em  vista  da  contradição  entre  as  datas  de  intimação  informadas  no  AR  de  fls.  1820/21  e  a  consulta  de  rastreamento de documentos do correio (fls. 1859).   O recurso foi distribuído a este Colegiado para análise.   É a síntese do necessário.    VOTO  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator   Nos  termos  do  Regimento  Interno/CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256/2009, a competência para exame de recursos que tenham por objeto imposto de renda de  pessoa física é de uma das Turmas de Câmaras da 2a Seção desta Corte Administrativa. Veja­ se, nesse sentido, o disposto no art. 3o,I do RI/CARF, verbis:  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  Em vista do citado dispositivo regimental, proponho a conversão do julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  em  referência  sejam  encaminhados  a  uma  das  Câmaras  da  Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.002335/2009­90  Resolução nº  1102­000.116  S1­C1T2  Fl. 4          3 Segunda  Seção  desta  Corte  para  que  seja  proferido  julgamento  sobre  o  recurso  voluntário  interposto pelo Contribuinte.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO     Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital

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8508335 #
Numero do processo: 10680.909861/2008-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O reconhecimento do saldo negativo de CSLL, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1002-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: Marcelo Jose Luz de Macedo
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CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O reconhecimento do saldo negativo de CSLL, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a PER/DCOMP nº l5897.42943.300806.1.3.03-2825, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao primeiro trimestre de 2005, composto por parcelas de retenções de CSLL na fonte supostamente sofridas pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 98 61 /2 00 8- 62 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.593 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909861/2008-62 A Unidade de Origem, contudo, não homologou a compensação declarada após ter constatado que não houve apuração de crédito na DIPJ, correspondente ao trimestre em questão. O contribuinte defendeu-se alegando ter cometido um equívoco no preenchimento da sua declaração, o que, todavia, teria sido corrigido na DIPJ retificadora. Em sessão de 04/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Retenção na fonte. Apuração de contribuição social a pagar. A contribuição social retida na fonte somente pode ser deduzida. Na apuração da contribuição a pagar, se as receitas integrarem a base de cálculo correspondente. Segundo consta do voto relator, o contribuinte teria sido intimado em 09/03/2007 para sanar no prazo de vinte dias as divergências identificadas entre a sua DIPJ e a PER/DCOMP, indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se fosse o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Sucede que apenas em 21/11/2007 a DIPJ do contribuinte foi retificada para fazer constar na ficha 17 o pretenso crédito tributário. Nada obstante, ainda segundo a instância a quo, o contribuinte não foram incluídos na ficha 06-A as receitas decorrentes da prestação de serviços as quais teriam originado as retenções, pressupondo, assim, que tais valores não foram oferecidos a tributação. Por tal razão, a DRJ/BHE concluiu que além de não ter comprovado efetivamente as retenções sofridas, o contribuinte não teria oferecido suas receitas a tributação. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a existência do seu crédito, apresentando como prova as notas fiscais dos serviços prestados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.593 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909861/2008-62 Tempestividade Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 18/06/2010 (fls. 45 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/07/2010 (fls. 50 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Como visto, o crédito informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP e objeto de discussão nos presentes autos possui origem em retenções de CSLL sobre pagamentos recebidos de pessoas jurídicas. A primeira negativa efetuada pela Unidade de Origem decorreu do fato de o credito tributário não constar da DIPJ original do contribuinte, o qual foi, inclusive, intimado a providenciar a sua retificação, mas somente o fez depois de esgotado o prazo disponibilizado. Já a segunda negativa, desta vez por parte da DRJ/BHE, aconteceu em virtude de os pagamentos recebidos das pessoas jurídicas, sobre os quais incidiu supostamente a CSLL retida, não constarem da DIPJ retificada. Com efeito, vejamos então o que se extrai da mencionada declaração: Em sede de recurso voluntário o contribuinte mantém todos os seus argumentos de defesa e apresenta as notas fiscais de serviços. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.593 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909861/2008-62 Todavia, é pacífico o entendimento segundo o qual a simples apresentação de nota fiscal não é suficiente para comprovar a efetiva retenção do tributo. Via de regra, o documento apto a provar a efetiva retenção do tributo é o comprovante fornecido pela fonte pagadora. Porém, tendo em vista se tratar de uma obrigação acessória oponível a um terceiro, nas hipóteses em que o contribuinte não dispõe de tal documento, é possível fazer a prova por meio de outros documentos. Assim, o contribuinte poderia ter apresentado, além das notas fiscais, a sua escrituração contábil, tal como o livro razão, o qual demonstrasse o recebimento do valor com o desconto do tributo retido, além dos seus extratos bancários. Para mais, também é importante ressaltar que o aproveitamento do tributo pressupõe o oferecimento à tributação das receitas auferidas, o que, in casu, parece não ter acontecido. A possibilidade de dedução dos tributos retidos em fonte está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos, que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n° 8.981/1995. Cumpre mencionar ainda nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 80, cuja redação também se aplica aos casos de CSLL retida na fonte, veja-se: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como se vê, o aproveitamento do valor de CSLL retido depende da comprovação de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.593 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909861/2008-62 Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907390/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2006 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-004.062
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 90 /2 00 9- 30 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907390/2009-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute crédito de pagamento a maior de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2006 no valor principal de R$ 73.321,50. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 41 e ss. não homologou a compensação pleiteada tendo em vista os sistemas da RFB acusarem a vinculação do DARF do crédito ao respectivo débito confessado em DCTF. Contra a não homologação da compensação proferida no Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou seu crédito ter origem em retenção de IRRF sofrida sobre aplicações financeiras, não informada por engano na DIPJ e, igualmente, não aproveitada para reduzir o valor do IRPJ a pagar confessado em DCTF. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2006 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita A. tributação com base no lucro real, em razão de compensação d6 IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência "e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITORIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. A DRJ detalhou, em suas razões de decidir, os requisitos não atendidos pela ora Recorrente na formulação de sua Manifestação de Inconformidade: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907390/2009-30 No caso em tela, a contribuinte traz como prova da retenção aqui pleiteada as planilhas de cálculos de fls. 29/30 e a DIPJ/2007 — retificadora (fls. 20/27). Contudo, a documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade não contribui para esse propósito. Primeiro, porque, no que diz respeito à planilha de fl. 28, esta não atende ao requisito legalmente previsto para tal fim, a ver pelo supra citado artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Segundo, porque a DIPJ/2007, por si só, não da lastro à pretensão, pois o dito documento prova a declaração, não o fato. Dessa forma, a contribuinte, por ocasião do presente contencioso, deveria se preocupar em trazer provas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, dentre outras, o registro do lançamento do IRRF sob exame, a(s) fontes pagadora(s) que possibilitou (aram) os respectivos rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc. Ademais, não basta à interessada comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, a contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Nesse passo, tenha-se presente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário Verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dai porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs a presente Manifestação de Inconformidade, reiterando, em síntese, que seriam suficientes para comprovar seu direito creditório a DIPJ/2007 retificadora, as planilhas demonstrativas dos créditos elaboradas, e os PER/DCOMPs. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907390/2009-30 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia no Recurso Voluntário sobre a comprovação do direito creditório de pagamento a maior de IRPJ trimestral referente a valor de IRRF que deixou de ser aproveitado por engano pela Recorrente na apuração do IRPJ a pagar. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou apenas planilhas demonstrativas, a DIPJ retificadora e a PER/DCOMP, entendendo que estes documentos seriam suficientes para comprovar seu crédito. A DRJ denegou o pleito, fazendo explícita menção de que faltou a ora Recorrente fazer acompanhar seu recurso dos respectivos comprovantes das retenções na fonte, bem como das cópias dos registros contábeis que comprovassem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras a que se referiam a retenção de IRRF em questão, no valor de R$ 73.321,50, requerida como crédito. Em seu Recurso Voluntário, às fls. 75 e ss., a Recorrente reitera sua posição de que apenas as declarações colacionadas e as planilhas elaboradas seriam suficientes para comprovar o crédito. Nos documentos trazidos com o recurso, são identificados os comprovantes de retenção às fls. 114, mas não se encontram as cópias dos livros contábeis identificando o oferecimento à tributação destas receitas financeiras, condição esta indispensável para o reconhecimento do crédito. Pois bem, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções na fonte sofridas, pleiteadas como parcela de crédito, é ônus do contribuinte, e deve ser feita por meio da juntada das cópias dos livros contábeis que demonstrem este fato. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho se vem manifestando: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907390/2009-30 Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 16682.900711/2014-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907390/2009-30 A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, não tendo sido juntados ao recurso as cópias da escrituração contábil que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas financeiras cujas retenções na fonte ensejaram o pedido da recorrente, é de rigor o não reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8507062 #
Numero do processo: 10880.690988/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada, notadamente o Livro Razão, intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada, notadamente o Livro Razão, intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-48.453 - 4ªTurma da DRJ/SP1 que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 04703.66407.090107.1.3.04-8740. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumentou que: A Impugnante em 26/12/2006, recolheu o valor de R$ 38.208,49, no código 1708 (doc. 4), com erro no período; de apuração e vencimento, devido a equívoco na interpretação do artigo 70 da Lei n° 11.196/2005, tendo em vista que o prazo normal de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, na época, ocorria até o último dia útil do 1° decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos gerados. Entretanto, de acordo com o parágrafo único do art.70 da Lei n° 11.196/2005, excepcionalmente, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 98 8/ 20 09 -2 7 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.405 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690988/2009-27 2006, os recolhimentos seriam, efetuados até o 3° dia útil do decêndio subsequente, para os fatos geradores ocorridos no ,, 1° e 2° decêndios. E considerando ainda, as reiteradas alterações no prazo de recolhimento do imposto de renda, a Impugnante erroneamente recolheu o IRRF fora do prazo. Assim, foi preenchido incorretamente o DARF - Período de Apuração: 20/12/2006 - Data de Arrecadação: 26/12/2006 Que deveria ter sido informado da forma a seguir: - Período de Apuração: 10/12/2006 - Data de Arrecadação: 13/12/2006 Não obstante, em 28/12/2006 a Impugnante percebeu o erro e realizou outro recolhimento do IRRF com multa (doc. 5), ocasionando assim recolhimento em duplicidade, da seguinte forma: Valor Principal: R$ 51.159,96 (sendo R$ 38.208,49 referente ao caso em epígrafe e R$ 12.951,47 referente a outro débito). Valor da Multa: R$ 2.532,41 Valor Total do Darf: R$ 53.692,37 A impugnante apresentou de forma correta a PER/DCOMP (doc. 6) em 09/01/2007 referente ao valor recolhido indevidamente em 26/12/2006, cujo crédito original na data da transmissão de R$ 38.208,49, foi acrescido de SELIC Acumulada de 1%, resultando em um crédito utilizável de R$ 38.590,57. A impugnante também apresentou corretamente o valor compensado do débito na DCTF Mensal referente a dezembro de 2006 (doc. 7) em 05/02/2007. Porém, a Impugnante, por equívoco, informou incorretamente nessa DCTF (doc. 8) o pagamento indevido de R$ 38.208,49, que em face desse equívoco, esse valor foi informado em duplicidade nessa declaração. Assim, por se tratar de equívoco na forma de preencher a informação, procedemos a retificação da DCTF; excluindo o pagamento indevido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade citando, como base legal, o art. 74, da Lei 9430/96, o art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN e que o ônus da prova recai sobre a recorrente, com base no art. 333, do Código de Processo Civil - CPC. Cita ainda o art. 16, do Decreto 70.235/72, o Decreto 7.574/2011, quanto às provas aceitas no PAF e que: A empresa não traz dados da sua escrituração bem como documentos, de suporte a lastrear suas alegações; no tocante a ocorrência ou não, do fato gerador, restando buscar, entender o que •ocorrera com a Manifestante, com base nas DCTFs enviadas, DARFs recolhidos e outros elementos disponíveis no sistemas da RFB, e/ou juntados. pela empresa. A alegação da empresa e de que teria recolhido um DARF.incorretamente,- devido à interpretação errônea do art. 70 da Lei .n° 11.196/2005. E, posteriormente, teria recolhido. o valor por meio de outro DARF, com. acréscimos legais, daí o indébito com relação ao primeiro recolhimento. Alega que as DCTF enviadas após a decisão da RFB não têm valor probante. Faz uma análise nos bancos de dados da RFB, quanto às DCTF envolvidas (fls. 29/42) e verifica que o valor, na DCTF original, de R$58.526,61, liquidado através do pagamento de 4 DARF. Na última retificadora, o débito, do mesmo decênio, foi de R$7.366,65, liquidado através do pagamento de 3 DARF. Em síntese, alega que a ora recorrente não conseguiu provar a inexistência dos débitos para concluir que: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.405 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690988/2009-27 Já que não foi trazida prova contábil-fiscal em socorro da . empresa, cujo ônus é da Manifestante; a demonstrar, o suposto indébito (a sua escrituração traz essas informações, inclusive os erros, com as respectivas correções no. livro Diário e Razão; ou mesmo livro Caixa se desobrigada dos demais, bem .como documentação de suporte dos lançamentos) deve ser não homologada a DCOMP constante dos autos, dada a inexistência de comprovação do indébito tributário. Cientificada em 02/12/2013 (fl 64), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 30/12/2013 (fl 66). Em seu recurso, reitera o que alegado em sua manifestação de inconformidade, e que havia produzido a documentação originariamente exigida pela SRF, a qual possui conteúdo declaratório (DARF, DCTF e PER/DCOMP). Em função da decisão da DRJ, anexa, então, ao recurso voluntário a prova de sua escrituração contábil/fiscal. Cita a doutrina para justificar o Princípio da Verdade Material. Cita, também, a jurisprudência administrativa (deste CARF) e anexa: 1) DARF's comprobatórios do recolhimento dos valores de R$ 38.208,49 em 26/12/2006 e de R$ 53.692,37 em 28/12/2006; 2) Cópia da conta n° 111201 de seu Livro Razão, representativa do IRRF pago, que comprova a contabilização dos recolhimentos de R$ 38.208,49 em 26/12/2006 e do valor de R$ 51.159,96 e da multa de R$ 2.532,41, totalizando R$ 53.692.37, recolhido em 28/12/2006 3) Cópia da conta n° 113603 de seu Livro Razão, representativa dos valores de imposto de renda a recuperar, no valor total de R$ 51.671,55, somatório dos valores de R$ 38.208.49 e R$ 13.333,90. 4) Cópia da PER/DCOMP n° 04703.66407.090107.1.3.04-8740 do valor de R$ 38.208,49 com acréscimo de juros de 1% resultando no valor compensado de R$ 38.590,57. 5) DCTF de dezembro de 2006 do Código da Receita 1708-03 em que é demonstrado o Pagamento e a Compensação do Pagamento indevido ou a maior do valor principal de R$ 38.208,49 resultando com o acréscimo de 1% de juros no Valor Compensado do Débito de R$ 38.590,57. 6) DCTF de dezembro de 2006 do Código da Receita 1708-03 em que é demonstrado o pagamento do valor principal de R$ 51.159,96 com multa de R$ 2.532,41, resultando no valor pago do débito de R$ 53.692.37.Requer o provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Nota-se que o cerne da questão cinge-se à apresentação das provas, tal como alegado pela DRJ. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.405 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690988/2009-27 É fato, que, de acordo com o Decreto 70.235/72, artigo 16, parágrafo 4°, as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) Apesar das referidas regras, este CARF tem se notabilizado por levar em conta o princípio da verdade material, onde as provas apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Fiscal, devem ser levadas em consideração posto que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). A certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015), o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Evidentemente, a DRF não teve a oportunidade de examinar os documentos anexados. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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8499722 #
Numero do processo: 13005.721282/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 3302-008.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (a) - mercado interno, transmitido através de PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 82 /2 01 3- 15 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721282/2013-15 O interessado obteve provimento judicial através de mandado de segurança, para que os pedidos de ressarcimento fossem analisados em 30 dias; se reconhecidos os créditos, fossem atualizados pela Taxa Selic e para que não fosse efetuada compensação de ofício. A DRF proferiu o Parecer para esclarecer que, após análise, teria efetuado as seguintes glosas: sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado, ou em elaboração, entre cooperativa e associados e movimentação da cooperativa aos centros de distribuições da própria cooperativa, por falta de previsão legal; sobre crédito presumido vinculado à exportação, pois o pedido deveria ter sido apresentado através de PER/Dcomp ou formulário apenas para este tipo de crédito, mas ao invés de seguir tal rito, o contribuinte somou os créditos presumidos - atividades agroindustriais (Fichas 06A e 16A - linha 29 da Dacon) ao PER específico para o PIS ou Cofins exportação. Como o PER/Dcomp aqui tratado é referente ao mercado interno, a glosa de crédito presumido não ocorreu nestes autos. O crédito tributário foi parcialmente reconhecido, sendo que as compensações foram homologadas ou não, de acordo com o quadro constante do Despacho Decisório. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para afirmar que em relação ao crédito presumido, teria apresentado novo pedido, de modo que não se oporia a tal ponto. No tocante à glosa das despesas com frete de transferência, o interessado alegou que haveria duas situações distintas: Frete de transferência de ração da cooperativa para o cooperado, o qual seria crédito decorrente dos custos com bens que seriam utilizados dentro do processo produtivo (insumos), enquadrando-se no inc. II, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O contribuinte discorreu sobre o conceito de insumo, o qual, em seu entendimento, abrangeria todo gasto direto e indireto essencial para tornar possível ao contribuinte faturar com a venda ou prestação de seu objeto social. Afirmou que seu objeto social seria a criação em comum de animais, para a cooperativa e terceiros, e a venda em comum de sua produção agrícola e pecuária. A cooperativa atuaria em todas etapas do processo produtivo através de suas indústrias e cooperados. Assim, a cooperativa industrializaria as rações a serem utilizadas pelo produtor- cooperado, mas também as venderia para o mercado. A ração distribuída aos produtores seria utilizada para produção de animais que seriam remetidos à cooperativa para abatimento e industrialização dos cortes. O produtor-cooperado tinha o compromisso de entregar toda sua produção à cooperativa, motivo pelo qual, a ração seria insumo na produção de animais. No entendimento do contribuinte, tanto a ração quanto o frete para transportá-la dariam direito a crédito, conforme o inc. II, art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O frete seria o custo de remessa do insumo, custo esse indispensável para realização do objeto social da empresa. Frete "intercompany" de mercadoria pronta, relacionado com a venda, enquadrando-se no inc. IX, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O frete seria o custo do deslocamento do produto pronto que sairia de suas fábricas para o seu supermercado ou seu armazém. Alegou que se fosse para um supermercado de terceiro, poderia haver o creditamento. Afirmou que a venda seria certa e que a impossibilidade de creditamento oneraria o preço nas gôndolas, que seria justamente o que a legislação tentava evitar. Defendeu que o frete na operação de venda corresponderia ao custo do transporte tanto na transferência entre cooperativa e supermercado próprio, quanto entre cooperativa e supermercado de terceiro. Afirmou que o Carf já teria reconhecido a possibilidade de creditamento em tais casos. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721282/2013-15 O interessado alegou, ainda, que a autoridade fiscal não teria obedecido à proporção feita por ele em cada espécie de receita auferida, mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportação. No PER seria permitido lançar apenas os valores referentes às receitas de mercado interno não tributado e exportação, de modo que o frete lançado era proporcional ao valor das duas rubricas. O frete referente ao mercado interno tributado, seria acumulado para uma compensação futura. No entanto, a autoridade fiscal teria descontado o valor total do frete intercompany, inclusive aquele que não era objeto do PER, por ser proporcional às receitas de mercado interno tributado. O contribuinte defendeu que o procedimento correto seria retificar de ofício o Dacon, impedindo compensações futuras, mas não descontar tal montante do valor a ser ressarcido, pois ele jamais poderia ser objeto de ressarcimento. Por fim, o interessado, defendeu que por conta da glosa efetuada pela fiscalização e consequentemente, da não homologação integral da Dcomp, teria restado débito cobrado indevidamente do interessado, pois só poderia haver cobrança através de lançamento. configurando ofensa ao art. 142 do CTN. Concluiu, para requerer: o direito ao crédito dos fretes realizados e deferido o pedido de ressarcimento; alternativamente, que não fossem descontados os valores de frete proporcionais às receitas tributadas no mercado interno e que não seriam ressarcíveis; que fosse concedido prazo para juntada de todas notas fiscais de remessa de ração aos cooperados; a improcedência do montante cobrado decorrente da não homologação de Dcomp, sem lançamento; e a produção de todas provas admitidas em direito, em especial, documental. Através do Acórdão, a Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  A possibilidade de creditamento das despesas com fretes em transferências de insumos;  O ônus dos fretes forma suportado pela cooperativa na aquisição de insumos;  O frete sobre produtos acabados. a vinculatividade com a operação de venda. - DO REQUERIMENTO Em face do exposto, REQUER seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário para: a) Seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado, canceladas as glosas e efetuado o ressarcimento correspondente aos créditos de PIS/Cofins em questão. b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental. É o relatório. Voto Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721282/2013-15 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721282/2013-15 Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721282/2013-15 Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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8501282 #
Numero do processo: 13310.720138/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 38 /2 01 5- 61 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720138/2015-61 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 17 e ss). Pois bem. O presente processo trata do auto de infração 031011120154083608 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 3.000,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720138/2015-61 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 17 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fl. 26 e ss), alegando, em síntese, o que segue: a empresa entregou espontaneamente as GFIPs as quais foram feitas os devidos recolhimentos; anulação da multa conforme prevê o Projeto de Lei n° 7.512/2014; denúncia espontânea; alteração de critério jurídico; suspensão da cobrança. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720138/2015-61 A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720138/2015-61 Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720138/2015-61 A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720138/2015-61 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900051/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 11/12/2010 a 20/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. RELEVÂNCIA. CONSTATAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. O DIREITO DEVE SER RECONHECIDO A falta de retificação de DCTF não impede o reconhecimento do direito alegado, desde que devidamente comprovado por documentação hábil e idônea. Apresentada documentação comprobatória do erro incorrido no preenchimento da DCTF, e da liquidez e certeza do crédito alegado em Declaração de Compensação, o crédito deve ser reconhecido como apto a ser utilizado no instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, por restar provado que o crédito possui a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, por restar provado que o crédito possui a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)

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AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. RELEVÂNCIA. CONSTATAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. O DIREITO DEVE SER RECONHECIDO A falta de retificação de DCTF não impede o reconhecimento do direito alegado, desde que devidamente comprovado por documentação hábil e idônea. Apresentada documentação comprobatória do erro incorrido no preenchimento da DCTF, e da liquidez e certeza do crédito alegado em Declaração de Compensação, o crédito deve ser reconhecido como apto a ser utilizado no instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, por restar provado que o crédito possui a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 00 51 /2 01 3- 13 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900051/2013-13 Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-54.760, exarado pela 14ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de IOF do período de apuração 20/12/2010, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão”informado no PER/DCOMP, correspondendo a: 126.298,71 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados,mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho em 18/02/2013, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 18/03/2013, alegando, em síntese: ... A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP retificador 26501.53080.281212.1.7.04-4671, ocorreu por conta de um erro do Manifestante, qual seja, a entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito (doc.04). O Manifestante, por equívoco, declarou na DCTF de dezembro de 2010, o valor de R$ 1.379.642,36 como DARF vinculado ao débito do período (doc.05), no entanto, uma parcela deste pagamento, no valor de R$ 126.298,69 foi efetuada indevidamente, conforme se demonstra a seguir. Com efeito, a origem do pagamento a maior se deu pelo fato do Manifestante ter efetuado retenção e o respectivo recolhimento de IOF sobre diversos resgates efetuados pelo cliente Fundo de investimento em Direitos Creditórios Lojas Renner (FIDC Lojas Renner), CNPJ 12.412.538/0001-92. A retenção indevida ocorreu, pois o cliente é fundo de investimento, conforme comprova anexo cartão CNPJ (doc.06) e, de acordo com o artigo 32, §2°, inciso II, do Decreto Lei 6.306/2007, as operações das carteiras dos fundos de investimentos estão sujeitas à alíquota zero. Um vez constatado que tal cliente estava sujeito à alíquota zero do IOF, o Manifestante, conforme atesta anexo extrato do Fundo (doc.07) e Carta de Anuência (doc.08), estornou ao cliente os valores indevidamente retidos. No aludido extrato, é possível constatar: (i) a cobrança indevida de IOF no resgaste de cotas em dezembro de 2012, a devolução do IOF em 03/01/2011 e novo resgate sem tributação em 03/01/2011. Registra-se, ainda, que esses valores de IOF indevidamente recolhidos e compensados foram devidamente contabilizados, tanto na conta de ativo, quanto na de passivo (doc.09). Desta forma, comprovou-se que o respectivo encargo financeiro foi suportado pelo Manifestante, o que lhe autoriza a pleitear a Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900051/2013-13 compensação dos créditos tributários em tela, de acordo com o que dispõe o artigo 166, do CTN. Portanto, pelas provas trazidas aos autos, resta demonstrado que, em razão do recolhimento indevido acima mencionado, o Manifestante possui crédito, no valor original de R$ 126.298,69, e que, em razão de erro no preenchimento da DCTF, o crédito a que tem direito não foi contemplado. Assim, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF. A verdade material deve ser privilegiada no processo, afastando, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 11/12/2010 a 20/12/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, da seguinte forma : 1- DOS FATOS Trata-se de indeferimento de pedido de compensação de crédito de I0F, no valor original de R$ 126.298,69, decorrente do recolhimento a maior do DARF de R$ 1.206.618,90, com débitos correntes. Apresentada Manifestação de Inconformidade, sobreveio decisão da DRJ que entendeu por bem não homologar a compensação declarada, ao argumento de que o Recorrente não comprovou a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. Ocorre que, com o devido acatamento, conforme se verificará com a exposição abaixo, a decisão lançada não merece prosperar, devendo ser homologada a compensação declarada. II. DO MÉRITO Primeiramente, destaca-se, que não merece prevalecer o entendimento da DRJ de Ribeirão Preto, ao inferir que o Recorrente não apresentou a Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900051/2013-13 prova do erro do preenchimento da DCTF que justifique a redução do débito declarado a fim de legitimar o crédito pretendido. Isso porque, tal como já esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, o erro no preenchimento da DCTF decorre da retenção indevida de IOF sobre diversos resgates efetuados pelo cliente Fundo de investimento em Direitos Creditórios Lojas Renner, CNPJ 12.412.538/0001-92, o qual, por ser fundo de investimento se sujeita à alíquota zero do imposto, conforme previsto no artigo 32, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n.° 6.306/2007'. Desta feita, verifica-se que o DARF de R$ 1.379.642,36, ao contrário do que foi declarado em DCTF, não está totalmente vinculado ao débito do período, uma vez que, uma parcela deste pagamento, no valor de R$ 126.298,71, foi efetuada indevidamente. In casu, para comprovar o recolhimento indevido e a assunção do ônus tributário, o Recorrente juntou aos autos, os seguintes documentos: a) Extratos do cliente que demonstra as retenções indevidas e os respectivos estornos (doc.07 da Manifestação de Inconformidade); b) Carta de anuência do cliente declarando o crédito em sua conta corrente pelo Recorrente dos valores indevidamente retidos (doc.08 da Manifestação de Inconformidade); c) Contabilização das operações que envolveram o estorno e a utilização do crédito nas compensações (doc.09 da Manifestação de Inconformidade); d) DARF de R$ 1.379.642,39 utilizado para o pagamento de IOF (código 6854), período de apuração de 20/12/2010 (doc.05 da Manifestação de Inconformidade). Pois bem. Com base na documentação acostada aos autos, a Autoridade Julgadora entendeu que o Recorrente não comprovou a totalidade do crédito pretendido, de modo que faz jus apenas ao montante de R$ 107.119,89. O reconhecimento parcial do crédito pautou-se na alegação de que o Recorrente não comprovou, por meio dos extratos e carta de anuência, a retenção do valor de R$ 19.178,82 dentro do período de apuração em análise nos autos (fatos geradores ocorridos entre 11 a 20/12/2010), o que confirma que 1 Art. 32. "O 10F será cobrado à aliquota de um por cento ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do praz.o, conforme tabela constante do Anexo. sS 2o Ficam sujeitas à aliquota zero as operações: II - das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento;" o estorno do valor de R$ 19.178,82, na data do dia 03/01/2011, foi adicional, já que não se refere ao período em análise. Nesse sentido, para que não haja qualquer dúvida quanto à totalidade do crédito pleiteado, o Recorrente junta aos autos os extratos do cliente, os quais comprovam a retenção indevida do I0F, no valor de R$ 19.178,82, na data do dia 15/12/2010 (doc.03). Destaca-se, ainda, que, por equívoco, a carta de anuência relaciona o valor de R$ 19.178,82 à data do dia 03/01/2011, todavia, tal como demonstrado acima, essa é a data do estorno, sendo certo que a retenção ocorreu em 15/12/2010. Assim, resta demonstrado que o 10F, no valor de R$ 19.178,82, foi sim retido do cliente dentro do período discutido nos autos, sendo, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900051/2013-13 posteriormente, estornado na data do 03/01/2011, o que legitima o Recorrente, nos termos do artigo 166 do CTN2, a pleitear tal montante, o qual acrescido ao valor já confirmado pela DRJ (R$ 107.119,89), totaliza o crédito de R$ 126.298,71. Por fim, quanto à alegação da DRJ de que não foi comprovado que o valor do direito creditório compôs o DARF do pagamento a maior, o Recorrente junta aos autos o relatório analítico da composição do DARF de R$ 1.379.642,36 (doc.04), no qual se verifica que o valor do crédito pleiteado (R$ 126.298,71) compôs o montante recolhido por meio do referido DARF. (...) Assim, pelas provas trazidas aos autos, resta demonstrado que, em razão do recolhimento indevido acima mencionado, o Recorrente possui crédito, no valor original de R$ 126.298,71, o qual é suficiente para a homologação da compensação ora indeferida. Por fim, pontua-se, ainda, que o mero erro no preenchimento da DCTF no que concerne a abertura do crédito, não afasta a existência do pagamento indevido e, tampouco, impede o reconhecimento do direito ao crédito. 2 Art. 166. "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Verifica-se que o posicionamento do CARF é no sentido de que, comprovada a existência do crédito, restará até mesmo desnecessária a retificação da DCTF, conforme ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. DESPACHO ELETRÔNICO. A falta de retificação da DCTF não pode ser oposta coino óbice ao direito de compensação. CIDE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. ILEGALIDADE. A base de cálculo da CIDE é o valor da remuneração do fornecedor domiciliado no exterior estipulada em contrato, sendo ilegal a adição do IRRF a sua base de cálculo. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão: 3403-001.732; 3' Seção/ 4' Câmara/ ia Turma Ordinária; Sessão de 22 de agosto de 2012). "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. IRRELEVÁNCIA DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Estando o indeferimento da homologação da compensação calcado na insuficiência de direito creditório utilizado, em face de falta de retificação tempestiva da DCTF, porém, restando atestado em diligência solicitada pelo órgão de julgamento que houve o pagamento a maior que o devido, tem-se que os créditos utilizados eram suficientes, devendo haver a homologação da compensação, nos termos da diligência. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão: 3402-002.411; 3' Seção/ 4' Câmara/ 2 Turma Ordinária; Sessão de 22 de julho de 2014) Portanto, em que pese o erro no preenchimento da DCTF, sendo certo que o Recorrente comprovou que recolheu a exação que deu origem ao crédito em montante superior ao efetivamente devido, não pode prevalecer a decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto, devendo a compensação ser homologada. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900051/2013-13 III - DO PEDIDO Pelo exposto, requer o Recorrente a reforma da decisão proferida, com a conseqüente homologação da compensação pretendida, bem como o cancelamento da Cobrança efetivada por meio do Processo Administrativo n.° 16327.900.122/2013-88 (doc.05). 4.. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6. A contenda se fulcra na liquidez e certeza do crédito pleiteado. 7 É certo que a recorrente não providenciou, a seu próprio alvedrio, a retificação da DCTF, para desvincular o valor pleiteado como crédito, oriundo em seu dizer, da pagamento a maior de valor referente á retenção indevida de IOF sobre valores sujeitos á alíquota zero, do total do documento DARF indicado como comprovante do recolhimento. 8. Ao contrário, solicita que tal retificação seja feita de ofício pela autoridade julgadora. 9. Para que esclareça a contenda instaurada, extraímos excertos do Acórdão DRJ e das razões apresentadas pela recorrente: 10. Afirma a Ilustre Autoridade Julgadora da DRJ, de forma clara e objetiva : Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão de retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que se pretende a redução de tributo a pagar em DCTF e, com isso, desvincular pagamento à dívida anteriormente confessada. No caso dos autos, alegou a interessada que o pagamento a maior ocorreu por ter ela efetuado retenção indevida de IOF sobre resgate do cliente FIDC Lojas Renner, CNPJ nº 12.412.538/0001-92, o qual, por ser fundo de investimento, sujeita-se à alíquota zero do imposto. Para demonstrar o alegado, junta, dentre outros documentos, o extrato do cliente que demonstraria as retenções indevidas e respectivo estorno (fls. 36/37), e carta do cliente declarando o crédito em sua conta corrente pela contribuinte dos valores indevidamente retidos (fl. 39). A análise do extrato indica que, relativamente ao período de apuração dos autos (fatos geradores ocorridos entre 11 a 20/12/2010), consta destacado IOF para as seguintes operações: 16/12/2010 – R$ 101.134,65; 17/12/2010 – 2.930,39; 20/12/2010 – R$ 3.054,85. Tais registros totalizam R$ 107.119,89. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900051/2013-13 Já as operações relativas a esse período e assinaladas manualmente nesse extrato como representativas do estorno constam registradas em 03/01/2011 com a seguintes referências e valores: 15/12/2010, R$ 19.178,82; 16/12/2010 – R$ 101.134,65; 17/12/2010 – 2.930,39; 20/12/2012– R$ 3.054,85. Nota-se, assim, que há um registro de estorno adicional de R$ 19.178,82. O total dessas operações de estorno é de R$ 126.298,71. Por outro lado, a carta do cliente que sofreu a retenção relaciona os seguintes valores para os períodos em análise: 16/12/2010 – R$ 106.823,47; 17/12/2010 – 2.930,39; 20/12/2010 – R$ 3.054,85. Cotejando-se essa carta com o extrato do cliente, nota-se que para o período 16/12/2010, o valor citado corresponde à soma do IOF (R$ 101.134,65) e IR (R$ 5.688,82). Assim, tomando-se apenas os valores de IOF, o total creditado ao contribuinte a título retenção indevida para os períodos em análise é de R$ 107.119,89. Cabe observar que referida carta indica a devolução do valor de R$ 19.178,82 como referente a 03/01/2011, confirmando, assim, que aquele estorno adicional de R$ 19.178,82 não foi de fato retido do contribuinte dentro do período de apuração em análise. Nesse contexto, entende-se que a documentação acostada aos autos comprova que houve retenção indevida do IOF e a respectiva devolução ao cliente da contribuinte – legitimando-a, assim, para o pleito desses autos –, mas apenas no montante de R$ 107.119,89. Não obstante, a interessada não comprova que o valor do direito creditório pleiteado tenha efetivamente composto o valor por ela recolhido (R$ 1.379.642,00). De fato, a documentação restante apresentada pela contribuinte, pretende, tal como alega, apenas evidenciar que os valores de IOF indevidamente recolhidos e compensados foram devidamente contabilizados, tanto na conta de ativo, quanto na de passivo (doc.09). As simples baixas contábeis no passivo (da obrigação em que estaria incluído o valor do crédito) e no ativo (de direito utilizado em compensação) não se caracterizam como a prova que aqui se faz indispensável. Tanto é que, a despeito da planilha de fl. 42, em que se discrimina que o respectivo valor corresponderia à conta contábil 4801.354, departamento 4464, a documentação contábil que a acompanha (fls. 43/46) realmente não permite demonstrar a composição do montante pago, e evidenciar que os valores supostamente indevidos estariam ali abrangidos. Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. 11. Já a recorrente, em suas razões recursais, rebate da seguinte forma tais afirmações da autoridade julgadora: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900051/2013-13 Isso porque, tal como já esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, o erro no preenchimento da DCTF decorre da retenção indevida de IOF sobre diversos resgates efetuados pelo cliente Fundo de investimento em Direitos Creditórios Lojas Renner, CNPJ 12.412.538/0001-92, o qual, por ser fundo de investimento se sujeita à alíquota zero do imposto, conforme previsto no artigo 32, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n.° 6.306/2007' (Art. 32. "O 10F será cobrado à aliquota de um por cento ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do praz.o, conforme tabela constante do Anexo sS 2o Ficam sujeitas à aliquota zero as operações: II - das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento;") Desta feita, verifica-se que o DARF de R$ 1.379.642,36, ao contrário do que foi declarado em DCTF, não está totalmente vinculado ao débito do período, uma vez que, uma parcela deste pagamento, no valor de R$ 126.298,71, foi efetuada indevidamente. In casu, para comprovar o recolhimento indevido e a assunção do ônus tributário, o Recorrente juntou aos autos, os seguintes documentos: a) Extratos do cliente que demonstra as retenções indevidas e os respectivos estornos (doc.07 da Manifestação de Inconformidade); b) Carta de anuência do cliente declarando o crédito em sua conta corrente pelo Recorrente dos valores indevidamente retidos (doc.08 da Manifestação de Inconformidade); c) Contabilização das operações que envolveram o estorno e a utilização do crédito nas compensações (doc.09 da Manifestação de Inconformidade); d) DARF de R$ 1.379.642,39 utilizado para o pagamento de IOF (código 6854), período de apuração de 20/12/2010 (doc.05 da Manifestação de Inconformidade). Pois bem. Com base na documentação acostada aos autos, a Autoridade Julgadora entendeu que o Recorrente não comprovou a totalidade do crédito pretendido, de modo que faz jus apenas ao montante de R$ 107.119,89. O reconhecimento parcial do crédito pautou-se na alegação de que o Recorrente não comprovou, por meio dos extratos e carta de anuência, a retenção do valor de R$ 19.178,82 dentro do período de apuração em análise nos autos (fatos geradores ocorridos entre 11 a 20/12/2010), o que confirma que o estorno do valor de R$ 19.178,82, na data do dia 03/01/2011, foi adicional, já que não se refere ao período em análise. Nesse sentido, para que não haja qualquer dúvida quanto à totalidade do crédito pleiteado, o Recorrente junta aos autos os extratos do cliente, os quais comprovam a retenção indevida do I0F, no valor de R$ 19.178,82, na data do dia 15/12/2010 (doc.03). Destaca-se, ainda, que, por equívoco, a carta de anuência relaciona o valor de R$ 19.178,82 à data do dia 03/01/2011, todavia, tal como demonstrado acima, essa é a data do estorno, sendo certo que a retenção ocorreu em 15/12/2010. Assim, resta demonstrado que o 10F, no valor de R$ 19.178,82, foi sim retido do cliente dentro do período discutido nos autos, sendo, posteriormente, estornado na data do 03/01/2011, o que legitima o Recorrente, nos termos do artigo 166 do CTN2, a pleitear tal montante, o qual acrescido ao valor já confirmado pela DRJ (R$ 107.119,89), totaliza o crédito de R$ 126.298,71. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900051/2013-13 Por fim, quanto à alegação da DRJ de que não foi comprovado que o valor do direito creditório compôs o DARF do pagamento a maior, o Recorrente junta aos autos o relatório analítico da composição do DARF de R$ 1.379.642,36 (doc.04), no qual se verifica que o valor do crédito pleiteado (R$ 126.298,71) compôs o montante recolhido por meio do referido DARF, conforme quadro a seguir: Assim, pelas provas trazidas aos autos, resta demonstrado que, em razão do recolhimento indevido acima mencionado, o Recorrente possui crédito, no valor original de R$ 126.298,71, o qual é suficiente para a homologação da compensação ora indeferida. Por fim, pontua-se, ainda, que o mero erro no preenchimento da DCTF no que concerne a abertura do crédito, não afasta a existência do pagamento indevido e, tampouco, impede o reconhecimento do direito ao crédito. 12. Há, no caso em exame, o aspecto fundamental para o seu deslinde: a existência do direito ao crédito e a liquidez e certeza do mesmo para que este possa ser utilizado no instituto da compensação. 13. É cediço no âmbito deste CARF que a falta de retificação de DCTF não impede o reconhecimento do direito alegado, desde que devidamente comprovado por documentação hábil e idônea. 14. Entendemos que o direito ao crédito foi devidamente comprovado pela recorrente, pelos vários documentos e conciliações contábeis apresentadas, pois que a recorrente promoveu a retenção indevida de IOF sobre valores sujeitos á alíquota zero do tributo, estando devidamente autorizada pela beneficiária a efetuar a recuperação de tal valor. 15. Portanto, não resta dúvida, no meu entender, a recorrente faz jus ao crédito pleiteado, no valor de R$ 126.298,71. Conclusão 16. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário por restar provado que o crédito possui a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900051/2013-13 Ari Vendramini Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8485856 #
Numero do processo: 10730.907631/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1402-004.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 76 31 /2 01 1- 21 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907631/2011-21 Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela DRJ que manteve integralmente o r. Despacho Decisório que negou o pedido de restituição e não reconheceu o crédito de IRPJ relativo a pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão, efetuado através de Darf. O r. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o seguinte: a) que é tempestiva a manifestação de inconformidade; b) que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, devendo-se sobrestar o processo na fase administrativa até o transito em julgado; c) que formulou e obteve solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, de 09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços médicos-hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos; d) que sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento); e) que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente recurso, eis que está configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art. 151, V do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ. A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente por entender que não se pode chegar a conclusão a partir do crédito informado no PER como indevido ou a maior porque este tem de ser conseqüência de débitos inferiores aos pagamentos efetuados e conforme já visto no r. Despacho Decisório o crédito foi totalmente utilizado para quitar um débito não retificado. Como a Recorrente não retificou a sua confissão de dívida, permanecendo esta com débitos compatíveis com uma receita auferida não advinda de serviços hospitalares conforme o artigo 2º do ADI SRF nº 18/2003, creio ser temerário de ofício e em sede de julgamento, concluir de forma diversa, promovendo a restituição de um valor desalocando-o de um débito confessado. Em seguida, inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde repete as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Os autos foram distribuídos para este Conselheiro que juntamente com esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que: Sendo assim, como muito bem apontado no voto vencido do v. acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar que a Recorrente provavelmente tem direito ao crédito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1 intime a Recorrente a juntar a DCTF que alimentou as informações do sistema Sief; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907631/2011-21 2 em seguida, encaminhe-se os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089. 3 elabore relatório circunstanciado informando se com base na análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem direito a restituição do crédito. A Fiscalização se manifestou por meio de relatório circunstanciado "Informação Fiscal", opinando pelo não reconhecimento do crédito devido e da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e trate de matéria de competência desta Corte Administrativa, devendo assim ser admitido. Homologação tácita: A Recorrente alega que ocorreu homologação tácita e por isso o crédito deveria ter sido reconhecido e a restituição provida. Entretanto, ao analisar o lapso temporal entre o protocolo do pedido de restituição e o r. Despecho Decisório se pode notar que não ocorreu a alegada homologação tácita. Sendo assim, rejeito a preliminar de homologação tácita. Análise do crédito: Em relação ao crédito, entendo que a resposta fiscal (Informação Fiscal 91/2019) à diligência determinada por esta C. Turma, explica e demonstra a inexistência do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Para melhor fundamentar meu entendimento, colaciono o texto do Relatório Circunstanciado. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10730.720049/2010-71 PROCESSOS ASSOCIADOS: 10730.907612/2011-03 10730.907613/2011-40 10730.907614/2011-94 10730.907615/2011-39 10730.907616/2011-83 10730.907617/2011-28 10730.907618/2011-72 10730.907619/2011-17 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907631/2011-21 10730.907620/2011-41 10730.907621/2011-96 10730.907622/2011-31 10730.907623/2011-85 10730.907624/2011-20 10730.907625/2011-74 10730.907626/2011-19 10730.907627/2011-63 10730.907628/2011-16 10730.907629/2011-52 10730.907630/2011-87 10730.907631/2011-21 10730.907632/2011-76 10730.907633/2011-11 10730.907634/2011-65 O presente processo trata de declarações de compensação, tendo como declaração inicial a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 (fls.03/06), na qual foi indicado que o crédito utilizado pelo contribuinte constava definido no processo de consulta Nº 10707.000582/2005-43. A referida declaração foi objeto da Decisão das fls. 101/104, de 31/05/2010, que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Apesar da Delegacia de Julgamento haver mantido a decisão mencionada (fls.188/197), a Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resolução Nº 1402-000.632(fls.262/269), converteu em diligência o julgamento, para que fosse reanalisada a existência de direito creditório com base na análise das DCTF e das DIPJ pertinentes ao período. Da mesma forma, outros 23 processos acima listados, que tratam de 23 pagamentos realizados entre os anos 2000 e 2002, foram associados ao presente processo em razão do contribuinte vincular as Manifestações de Inconformidade e os Recursos Voluntários ao mesmo processo de consulta como origem do crédito. Tendo como paradigma a Resolução Nº 1402-000.631 constante no processo 10730.907627/2011-63, a solicitação do CARF quanto ao reexame da existência de crédito em favor do contribuinte e a verificação das DIPJ e DCTF se repetiu em todos os processos acima mencionados. FUNDAMENTAÇÃO Para atender ao pleito do CARF, é necessário estabelecer a ordem cronológica dos pleitos do contribuinte. Os Pedidos de Restituição eletrônicos de pagamentos indevidos de IRPJ referentes aos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30 de setembro de 2004, e antecedem em cerca de dois anos as Declarações de Compensação constantes do processo principal. Na análise desses Pedidos de Restituição, verificou-se que os créditos pleiteados se referem a pagamentos indevidos do IRPJ referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. Conforme se observa nos relatórios das fls. 280/281 e 284, o contribuinte retificou as DCTF dos anos de 2000 a 2002 em 28/09/2004, enquanto os 23 Pedidos de Restituição relacionados nos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30/09/2004, ou seja, em datas bem próximas. Nas DCTF Retificadoras de 2000 e 2001, que foram acatadas pela RFB, o contribuinte confessa valores divergentes dos valores declarados nas DIPJ Retificadora 2001 e 2002, também transmitidas em 30/09/2004, que não foram aceitas com base no artigo 4º da IN SRF 166/1999(mudança de regime de tributação para o Lucro Presumido). A DIPJ Retificadora 2003 não foi apresentada e na DIPJ original o contribuinte se declara sem movimentação econômica, divergindo também das informações das DCTF Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2002. Deve ser considerado que as DIPJ tem caráter informativo desde as edições das IN SRF 126 e 127/98, prevalecendo nesse caso as informações da confissão de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907631/2011-21 dívida nas DCTF Retificadoras transmitidas em 28/09/2004, que não foram posteriormente retificadas pelo contribuinte, resultando no indeferimento eletrônico de todos os Pedidos de Restituição constantes nos processos listados. Conforme os relatórios das fls. 288/295, nos anos de 2000 a 2002 todos os recolhimentos foram devidamente alocados aos valores declarados em DCTF pelo contribuinte. Observa-se ainda, face ao exposto, que não há relação clara do processo de consulta 10707.000582/2005-43 com os Pedidos de Restituição transmitidos entre 29/09 e 30/09/2004, pois até 30/09/2004 o referido processo de consulta não existia. Somente em 17/11/2005, o processo de consulta é formalizado e a Solução de Consulta nº 44 é formulada em 09/02/2006 (fl.165/171). Em 14/11/2006, o contribuinte transmite a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005, tratada no presente processo, mencionando o referido processo de consulta como base de crédito. Várias declarações de compensação são transmitidas posteriormente com base no crédito informado no total de R$ 42.133,61. Todavia, excetuadas as retificações de DCTF e DIPJ já acima analisadas, não são observadas novas retificações de DCTF e DIPJ do ano-calendário 2003 em diante(fls.285/287) que possam ser vinculadas ao pretenso crédito indicado na Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005. Face ao exposto, concluo pela inexistência de crédito no conjunto dos PER e das DCOMP analisados no processo principal e nos processos associados a ele. Como visto, não foi possível vincular o crédito indicado na DCOMP Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 com a DCTF e DIPJ constantes nos autos. Desta forma, voto por não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e nego provimento ao pedido de restituição. Quanto ao pedido de sobrestamento, também nego provimento, eis que conforme demonstrado na resposta a diligência não existe crédito restante a ser restituído à Recorrente, sendo desnecessário se aguardar a decisão definitiva do processo judicial que tratou da suspensão da exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida de 8%. Complementando, também não foi possível vincular o crédito requerido com a matéria da ação judicial relativa ao suposto pagamento indevido ou a maior devido a apuração do IRPJ com alíquota presumida de serviço hospitalar de 8%. Ademais, inexiste regra regimental que permita o sobrestamento do feito/processo até o transito em julgado do processo judicial. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907631/2011-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940228/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação - DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débito de sua responsabilidade. O crédito postulado, no valor de R$ 187.302,58, corresponderia ao saldo negativo do imposto apurado em 31/12/2005. 2. Através do Despacho Decisório de fls. 12/18, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – Derat em São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 110.675,81, e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. O não reconhecimento integral do crédito deveu-se à não confirmação de parte das retenções na fonte. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18/20), alegando, em síntese, que as retenções na fonte estão comprovadas por extratos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 22 8/ 20 11 -9 1 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940228/2011-91 emitidos por instituições financeiras, os quais afirma anexar à manifestação de inconformidade. Requereu a homologação integral da compensação. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940228/2011-91 O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. A compensação relativa ao valor discriminado no Per/Dcomp, de acordo com Despacho Decisório, foi homologada parcialmente, não confirmando algumas parcelas do IRRF, no valor de R$ 76.626.77, conforme discriminado abaixo, ocasionando um saldo insuficiente de crédito para compensação da referida Per/Dcomp. A Recorrente anexa, em face do Acórdão, os informes de rendimentos e registros contábeis que ratificam e comprovam o oferecimento à tributação os rendimentos das aplicações financeiras cujas retenções do imposto de renda não foram homologadas. Segue abaixo documentos anexados ao Recurso Voluntário, dentre outros: 1. Informe de Rendimentos Financeiros Trimestrais do Banco do Brasil relativo ao ano calendário de 2005; 2. Informe de Rendimentos Financeiros Pessoa Jurídica do período de 01/01/2005 a 31/12/2005 do Banco Safra S/A; 3. Cópia do Razão Analítico da conta de Aplicações Financeiras; 4. Demonstrativo da composição do valor de Outras Receitas Financeiras. Esses documentos são aqueles exigidos pela Turma da DRJ e podem, a princípio, demonstrar a existência do crédito alegado, contudo, nunca foram analisados. Apesar de o contribuinte não ter anexado a escrita fiscal e contábil quando da apresentação da manifestação, ele o fez neste momento. Entendo que esta documentação deve ser recepcionada e analisada, pois foi atravessada aos autos para contrapor razões aduzidas no acórdão a quo, em conformidade com o art.16, §4º, “c” do Decreto n. 70.235/72: Art. 16 (...) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.812 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940228/2011-91 Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: i. Analisar a documentação trazida em sede de recurso voluntário ii. Solicitar documentos adicionais, se entender necessário; iii. Elaborar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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