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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8612741 #
Numero do processo: 10380.005073/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. A decadência em matéria tributária transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SÚMULA CARF Nº 148. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda que verificado o pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou fulminada a contribuição previdenciária lançada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). NÃO APRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração punível com multa a empresa deixar de apresentar a GFIP, independentemente do recolhimento das contribuições devidas. A empresa deve informar mensalmente em GFIP os dados relacionados à prestação de serviços por contribuinte individual. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento de ofício, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre o caráter confiscatório da penalidade aplicada na hipótese de falta de apresentação da GFIP. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada nos anexos denominados “Relatório de Representantes Legais” e “Relatório de Vínculos”, que compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)
Numero da decisão: 2401-008.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência até a competência 11/1999; e (ii) determinar, em relação ao crédito remanescente, o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. A decadência em matéria tributária transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SÚMULA CARF Nº 148. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda que verificado o pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou fulminada a contribuição previdenciária lançada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). NÃO APRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração punível com multa a empresa deixar de apresentar a GFIP, independentemente do recolhimento das contribuições devidas. A empresa deve informar mensalmente em GFIP os dados relacionados à prestação de serviços por contribuinte individual. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento de ofício, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 50 73 /2 00 8- 80 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005073/2008-80 LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre o caráter confiscatório da penalidade aplicada na hipótese de falta de apresentação da GFIP. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada nos anexos denominados “Relatório de Representantes Legais” e “Relatório de Vínculos”, que compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência até a competência 11/1999; e (ii) determinar, em relação ao crédito remanescente, o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Fortaleza (CE), por meio da Decisão-Notificação nº 05.401.4/0150/2007, de 16/03/2007, cujo dispositivo considerou procedente a autuação retificada, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 131/137): Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005073/2008-80 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ENTREGA DE GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Constitui infração ao art. 32, IV da Lei n° 8.212/91 o fato de o contribuinte não entregar à rede arrecadadora a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP mensalmente, informando os dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS; A multa não possui natureza tributária, de modo que se toma impertinente a invocação dos princípios constitucionais-tributários que determinam o respeito à capacidade contributiva e proíbem a instituição de tributo com efeito confiscatório; A observância da capacidade contributiva e a vedação ao confisco são direcionadas aos tributos e não às sanções, que têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Extrai-se do Relatório Fiscal que o agente fazendário aplicou multa pelo descumprimento de obrigação acessória, através da lavratura do Auto de Infração (AI) nº 35.711.202-4, pela falta de entrega na rede bancária da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 09/1999 a 09/2004 (fls. 02/06, 15/16 e 70). Na época da ocorrência dos fatos, a infração tributária estava prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º, 7º e 8º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 284, inciso I, §§ 1º e 2º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 67. Cientificado da autuação em 09/03/2005, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 75/85 e 117). Em análise preliminar, restou identificada a incorreção do valor da multa para algumas competências. Após as correções, com redução da penalidade, foi reaberto o prazo de defesa para aditar a impugnação. Ciente o autuado, não consta manifestação (fls. 121/123 e 126/127). Intimada por via postal em 18/05/2009 da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/06/2009, conforme data do carimbo de protocolo, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 145/146 e 148/154). (i) o sindicato possuía apenas três funcionários e, atualmente, não possui nenhum empregado, não estando obrigado à apresentação da GFIP, pois não há informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005073/2008-80 (ii) o débito é de responsabilidade do sindicato, cabendo a exclusão dos representantes legais listados na relação de corresponsáveis; e (iii) a multa cobrada é absurda e possui natureza confiscatória, o que representa uma flagrante inconstitucionalidade. Regularizada a representação processual nos autos, as razões recursais foram confirmadas pelo advogado (fls. 159/171). Em 10/11/2009, a recorrente peticionou para aplicação da lei superveniente mais benéfica em matéria de penalidade, com base no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (Processo nº 10380.014574/2009-38, em apenso aos autos). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Decadência O conceito de "matéria de ordem pública" é aberto e indeterminado, todavia prevalece a noção de que a decadência na esfera tributária transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento. O art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eis o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005073/2008-80 Como as regras relativas à prescrição e à decadência têm natureza de normas gerais de direito tributário, a sua disciplina está reservada à lei complementar, mais especificamente às disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). Para efeito da decadência da multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a avaliação é feita sempre com base no inciso I do art. 173 do CTN, independentemente do critério de contagem utilizado na decadência da obrigação principal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Nesse mesmo sentido, o verbete nº 148 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A ciência do auto de infração ocorreu no dia 09/03/2005. Após a revisão do lançamento, foi mantida a multa nas competências 10/1999 a 11/1999, 01/2001 a 08/2001, 10/2001 a 11/2001, 02/2002 a 08/2002, 01/2003 a 03/2003, 05/2003 a 06/2003, 05/2004 a 06/2004 e 11/2004 (fls. 122). Logo, operou-se a decadência até a competência 11/1999, inclusive. Mérito A Lei nº 8.212, de 1991, estabelece a obrigação de declarar todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária, na forma, prazo e condições previstos nos atos infralegais (art. 32, inciso IV). Constitui fato gerador de contribuição previdenciária a prestação de serviços à empresa por contribuintes individuais, sem vínculo de emprego (art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991). Portanto, a empresa deve declarar mensalmente em GFIP os dados e as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, calculando as contribuições devidas. Cada competência configura uma ocorrência. Os autos estão instruídos com cópias de folhas e recibos de pagamento a autônomos realizados pelo Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado do Ceará, referentes ao período da autuação, o que confirma o descumprimento da obrigação tributária de entrega da GFIP na rede bancária (fls. 18/69). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005073/2008-80 O exame do efeito confiscatório da multa, em detrimento da capacidade contributiva e/ou proporcionalidade, é matéria que extrapola à competência deste Tribunal Administrativo. Afastar a presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário. Escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer que a multa pela não apresentação de GFIP é confiscatória e/ou abusiva, já que a matéria demanda o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária. Em matéria de penalidade, a legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo deverá ser aplicada ao ato administrativo não definitivamente julgado, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN. Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica, o cálculo da multa será feito em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Na hipótese de existência de processos conexos, a comparação se dará entre o somatório das multas aplicadas no lançamento por descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória. Caso a multa do presente processo tenha sido aplicada isoladamente, a comparação ocorre com a penalidade do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, conforme pleito da recorrente (art. 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009). Por último, o apelo recursal pugna pela exclusão dos dirigentes do sindicato, visto que não praticaram atos com excesso de poder ou infringência da lei ou estatuto. Contudo, o agente fazendário não imputou o vínculo de responsabilidade aos presidentes e diretores, segundo o período da sua atuação, na medida em que o Relatório de Representantes Legais e o Relatório de Vínculos, integrantes do auto de infração, não atribuem responsabilidade tributária, na fase administrativa, às pessoas ali indicadas, possuindo finalidade meramente informativa (fls. 05/06). Nesse sentido, o verbete nº 88 do CARF: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005073/2008-80 Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a decadência até a competência 11/1999; e (ii) determinar, em relação ao crédito remanescente, o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8577529 #
Numero do processo: 35319.001744/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/1992 REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. Alegação de Recolhimento a maior. Ausência de prova do valor pago indevidamente, bem corno do crédito a ser utilizado no procedimento compensatório. Pedido confuso. Improcedência. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.790
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES
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Alegação de Recolhimento a maior. Ausência de prova do valor pago indevidamente, bem corno do crédito a ser utilizado no procedimento compensatório. Pedido confuso. Improcedência. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). THIAGO D AVILA MELO FERNANDES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, 'Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fis. 31/33) contra a decisão emitida pela Seção de Análise de Defesas e Recursos, Projeção de Nova Friburgo/RJ (fls. 25/26), que indeferiu o pleito de compensação de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior em 30/06/1998, no valor de R$ 13,990,98 (treze mil novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), constituídas através da NFLD sob n° 31.595.559-7, lavrada em 31/01/1992. A decisão emitida pela Seção de Análise de Nova Friburgo sustenta que, não houve nenhum engano na lavratura da NFLD supracitada, uma vez que somente foi embutida multa de (Akio de 100% sobre o valor das contribuições previdenciárias devidas, corn base no Art, 58, do Decreto n" .356/1991, legislação então vigente à época . E ainda, com base no parecer emitido pela Procuradoria do INSS, constatou- se que o cálculo do saldo devido pelo Contribuinte foi realizado por meio dos dados lançados no sistema DATAPREV, os quais coincidem corn os valores trazidos por intermédio da NFLD, não cabendo ao Contribuinte arguir irregularidades nesse sentido Inconformado, o Contribuinte recorreu da decisão alegando que, o INSS considerou como base de calculo para apuração do debito atualizado à época, o valor total lançado na NFLD sob n" .3L595,559-7, tendo inserido ainda nova multa de oficio de 100%. Deste modo, o Contribuinte sustenta ter recolhido aos Cofres da Fazenda Pública, mais que o dobro do que era efetivamente devido, visto que em 29/05/1998, o débito perfazia o montante de R$ 10.021,68 (dez mil e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), e em .30/06/1998, R$ 11990,98 (treze mil novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Intimada a se manifestar acerca das razões recursais levantadas pelo Contribuinte, a Procuradoria Especializada do INSS alegou nada mais ter a falar no presente processo. tr o relatório. Voto Conselheiro THIAGO D AVILA MELO FERNANDES, Relator DO MÉRITO A Recorrente atravessou requerimento de compensação de contribuições previdenciarias supostamente recolhidas a maior, relativo a crédito constituído através da NFLD sob if 31.595.559-7, r Corn finalidade de comprovar o alegado, juntou duas Guias de Recolhim nto ilegíveis, uma no valor de R$ 10A)21,68 (dez mil e vinte e um reais e sessenta e oito centa1, os), datada de 29/05/1998, e outra no valor R$ 13.990,98 (treze mil novecentos e noventa reds noventa e oito centavos), de .30/06/1998. Ocorre que, a partir da leitura do Relatório de fis„ 17 dos autos, constata-se que em 25/05/1998, o saldo devedor da Empresa, ora Recorrente, junto a Previdência Social 2 Processo n" 35319.001744/2003-01 S2-C3 T2 Acárddo n 2302-00.790 Fl 2 correspondia ao montante de R$ 21:774,43 (vinte e urn mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Segundo os cálculos apresentados pela Procuradoria Especializada do INSS, o valor supramencionado foi apurado considerando as competências indicadas na Notificação de Lançamento, ou seja, de 08/1991 a 11/1991. A partir desses dados, a Procuradoria somente aplicou todos os encargos legais em virtude da mora. A multa de oficio foi aplicada durante a lavratura da NF"LD, corn base na legislação vigente a época, ou seja, o Art, 58 do Decreto n" 356 de 07 de dezembro de 1991. Ora, em momenta algum o Contribuinte informa coin clareza os erros que abateram os cálculos realizados pela Procuradoria do INSS, Ihnitando-se a afirmar que o Fisco embutiu duplamente a multa de oficio de 100%, sem mencionar qual valor deveria efetivamente ser recolhido. Além disso, deixou de indicar o debito a ser compensado junto ao credito supostamente existente a partir dos recolhimentos a maior das mencionadas contribuições Neste liame, levando-se em consideração que em momento algum o Contribuinte aponta com exatidão os erros nos cálculos realizados pela Procuradoria, e ainda, não se configurando, o caso em tela, de hipótese de recolhimento indevido, não merece prosperar os argumentos do Contribuinte de que mantém direito creditório perante o Fisco. CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 THIAGO D AVILtA MELO FERNANDES

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8585880 #
Numero do processo: 35464.004331/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 20/12/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 20/12/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 181          1 180  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.004331/2006­40  Recurso nº  246.531   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.915  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2005  a  31/07/2005,  01/12/2005  a  20/12/2005,  01/01/2006 a 31/01/2006  Ementa:  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator       Fl. 1DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.    Fl. 2DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35464.004331/2006­40  Acórdão n.º 2302­00.915  S2­C3T2  Fl. 182          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  07/2005,  13/2005  e  01/2003,  conforme  detalhado  no  relatório  fiscal  da  notificação  de  lançamento  de  débito,  lavrada em 02/08/2006, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  O relatório fiscal diz que a fiscalização foi Seletiva para batimento GFIP x GPS.  A  recorrente  informou  nas  GFIP’s  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  os  valores  das  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.   Após  impugnação  e  decisão  de  primeira  instância,  inconformada,  a  empresa  interpôs o presente recurso, alegando em síntese:  a)  a nulidade da NFLD pela preterição do direito de defesa;  b)  que  há  imprecisão  e  erros  na  capitulação  da  infração  e  da  multa;  c)  que a NFLD não tem motivo e finalidade;  d)  que não foram considerados os recolhimentos havidos;  e)  a  inconstitucionalidade  da contribuição para o  INCRA e  taxa  selic como juros moratórios.  Requer a nulidade da notificação.  A DRP ofereceu contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  e  passo  ao  seu  exame.  Das Preliminares  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  não  se  observou  qualquer  vício.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III ­ por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos  incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­ Fl. 4DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35464.004331/2006­40  Acórdão n.º 2302­00.915  S2­C3T2  Fl. 183          5 se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA  188/STJ.  1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a  controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando  a tese do recorrente.  2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se  já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem  está obrigado a ater­se aos  fundamentos por elas indicados “.  (RESP  946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Do Mérito  O levantamento se deu em função da falta de recolhimento de contribuições nas  competências de 07/2005, 13/2005 (13º salário) e 01/2006, em função do batimento das guias  recolhidas  (GPS)  com  os  valores  informados  pelo  próprio  contribuinte  em GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Assim,  totalmente  inócuas  as  alegações  da  recorrente  quanto  a  imprecisão  e  erros  na  capitualçaõ  da  infração,  que  a  notificação  é  imotivada  e  sem  finalidade,  eis  que  a mesma  se  prestou  apenas  a  constituir  o  crédito,  por  contribuições  não  recolhidas,  cujas  bases  de  cálculo  foram  informadas  pela  recorrente na GFIP.  Não pertencem ao  lançamento  impugnado parcelas contestadas pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     Fl. 5DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  No Discriminativo Analítico do Débito –DAD de fl.04, consta os valores das  guias recolhidas que foram deduzidos do crédito lançado.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35464.004331/2006­40  Acórdão n.º 2302­00.915  S2­C3T2  Fl. 184          7 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  Fl. 7DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   Fl. 8DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35464.004331/2006­40  Acórdão n.º 2302­00.915  S2­C3T2  Fl. 185          9 VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  Fl. 9DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.    No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.    Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 10DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35464.004331/2006­40  Acórdão n.º 2302­00.915  S2­C3T2  Fl. 186          11                               Fl. 11DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15083.Z70T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 31/03/2011 16:57:18. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 31/03/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 01/04/2011 e LIEGE LACROIX THOMASI em 31/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.15083.Z70T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3AC236C84FD9C58685120C7F4ADB5D5D72BCC5A6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35464.004331/2006-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8588705 #
Numero do processo: 10725.003212/2008-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$18.731,99 para saldo de imposto a restituir de R$491,46. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 9/12/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 19/12/2008, às fls. 2/11 dos autos, na qual o contribuinte alegou que seria portador de moléstia grave desde 9/7/99 e que faz jus a receber a restituição apurada na declaração apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 32 12 /2 00 8- 92 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003212/2008-92 A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 28/30): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MOLÉST1A GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 12/10/2010 (fl.33), o contribuinte, em 25/10/2010 (fl. 34), apresentou recurso voluntário, às fls. 34/36, indicando a juntada de laudo pericial emitido por serviço médico da Secretária Municipal de Saúde. Acrescenta que sua fonte pagadora já teria reconhecido seu direito à isenção, não efetuando desconto do IRF. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, os quais ele alega seriam isentos do IR por ser ele portador de moléstia grave. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida acatou o documento de fl.9 como prova da natureza de aposentadoria dos rendimentos, mas apontou a ausência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para fazer prova da moléstia. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003212/2008-92 Agora, em seu recurso, o recorrente junta declaração de fl.36 em receituário da Secretaria Municipal de Saúde - SUS. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 11, de 28 de junho de 2012, publicada no sítio da Receita Federal do Brasil em 3/7/2012, analisando a legislação de regência, apontou os requisitos mínimos do laudo pericial necessário a fazer a prova da moléstia: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Observo que o documento apresentado na fase recursal não consigna a matrícula do seu emitente junto ao serviço médico do município de Campos dos Goytacazes. Em consultas ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (cnes.datasus.gov.br), não localizei vínculo do profissional com o município citado. Ainda que superada essa questão, verifico que o documento foi emitido em 2010 e aponta que o contribuinte “...é portador de cardiopatia grave (insuficiência cardíaca pós infarto), em tratamento cardiológico desde 09/07/1999”. Como o documento não aponta a data de início da moléstia, só é possível reconhecer a sua existência a partir da data de emissão do laudo, ou seja, 21/9/2010. O fato de o documento indicar que o contribuinte está em tratamento desde 1999 não nos permite concluir que a existência da moléstia data dessa época. Nesse sentido, a IN SRF nº 15, de 2001, então vigente, disciplinava em seu artigo 5º: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ... XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003212/2008-92 nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); ... § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Atualmente, encontra-se em vigor a IN RFB nº1.500, de 2014, que, em seu artigo 6º, traz as mesmas disposições. Dessa forma, não restando comprovada a existência da moléstia grave no ano- calendário 2006, a isenção não pode ser reconhecida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8605569 #
Numero do processo: 10680.922861/2012-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T20:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T20:34:28Z; Last-Modified: 2020-12-11T20:34:28Z; dcterms:modified: 2020-12-11T20:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T20:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T20:34:28Z; meta:save-date: 2020-12-11T20:34:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T20:34:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T20:34:28Z; created: 2020-12-11T20:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-11T20:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T20:34:28Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10680.922861/2012-34 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.627 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente RETIRO BAIXO ENERGETICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 41 dos autos: Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 26141.39286.311011.1.3.04-5421, com base em alegado crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, de PIS, código da receita 8109, data de arrecadação em 23/09/2011. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fl. 29, ciência em 18/12/2012, fl. 34 fundamentado na alocação integral do pagamento não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 2/3, alegando, em síntese, que diante da não homologação, foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 28 61 /2 01 2- 34 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.922861/2012-34 Acórdão n.º 3001-001.627 S3-TE01 Fl. 1,5 verificado que a empresa cometeu erro ao declarar na DCTF, solicitando que seja, assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada, uma vez que, a empresa não deve ser apenada por esse equívoco formal que não desnatura a compensação realizada. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento nesta DRJ. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 40/44): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 27/05/2015 (vide certidão de ciência eletrônica por decurso de prazo à fl. 49 dos autos). À fl. 50 dos autos há uma certidão registrando que o contribuinte acessou o teor do acórdão proferido pela DRJ em 03/08/2015. Diante da ausência de interposição de recurso, foi expedido despacho de relatando o encerramento do processo na esfera administrativa, determinando o envio dos débitos para a dívida ativa da União, caso não tenham sido liquidados, bem como o consequente encaminhamento dos autos ao arquivo (vide fl. 54 dos autos). Em 27/11/2015 foi expedido novo despacho determinando o desarquivamento dos autos para anexação de recurso voluntário do contribuinte (fl. 55). Ato contínuo, foi anexado aos autos o recurso voluntário interposto pelo contribuinte em 25/11/2015, Recurso Voluntário (fls. 56/62). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.922861/2012-34 Acórdão n.º 3001-001.627 S3-TE01 Fl. 2 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Como é cediço, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto aqui analisado, consoante acima narrado, o contribuinte foi intimado acerca da decisão da DRJ em 27/05/2015, consoante certidão que registra a ciência eletrônica por decurso de prazo à fl. 49. Consta ainda à fl. 50 dos autos termo de abertura de documento que registra que o contribuinte acessou o teor do acórdão recorrido em 03/08/2015. Acontece que o Recurso Voluntário fora interposto tão somente em 25/11/2015 (vide carimbo aposto à fl. 56 dos autos), ou seja, quando já havia expirado há muito o seu prazo recursal. Note-se que o próprio contribuinte reconhece a intempestividade da peça recursal apresentada, tornando tal fato, portanto, incontroverso. Porém, traz, em sua defesa, os seguintes argumentos: Ocorre que, por um lapso do setor encarregado da apuração e controle de impostos da Requerente, esta não pôde cumprir o prazo de 30 dias para interpor os recursos voluntários ao CARF, pois como não eram processos originalmente digitais, a Requerente não acessou as decisões recorridas da DRJ no sistema eletrônico dentro do prazo legal. Essa questão de digitalização de processos originados no formato papel, ao mesmo tempo que contribui para urna maior celeridade, contribui também para transtornos para o contribuinte, principalmente no que diz respeito a prazos a serem cumpridos. Alguns contribuintes ainda demonstram dificuldade para lidar com o sistema eletrônico. Entendo que as justificativas trazidas pelo recorrente não são suficientes a afastar a observância do dispositivo legal constante do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o qual há de ser aplicado por este Colegiado em atenção ao princípio da legalidade. Nesse contexto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.922861/2012-34 Acórdão n.º 3001-001.627 S3-TE01 Fl. 2,5 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8583164 #
Numero do processo: 18470.727931/2016-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2017. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2017. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 79 31 /2 01 6- 53 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 7ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 29 de setembro de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/9) e ratificou o entendimento da DRF/RIO DE JANEIRO/RJ, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 2203488, de 9 de setembro de 2016 (fls. 10), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2/9), alegando: 1. que o débito é do ano de 2005; 2. que aderiu a parcelamento do SIMPLES NACIONAL em 2016 e referido débito não constou, estando prescrito; 3. que o Anexo Único (fls. 11) não contém os documentos hábeis para o contribuinte ter ciência da origem do crédito, o que ofende o contraditório e ampla defesa; 4. que o procedimento de exclusão deve ser suspenso até decisão final; 5. que a exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL ofende o princípio constitucional da capacidade contributiva. Submetida à apreciação da 7ª Turma da DRJ/RPO, foi prolatada decisão (fls. 34/37) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/RIO DE JANEIRO/RJ no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “O contribuinte alega cerceamento de defesa pois o auto de infração deve conter a origem e a natureza do crédito tributário, mencionar o dispositivo legal e a descrição completa dos fatos que ensejaram a autuação. Quanto aos argumentos do contribuinte, cabe observar que o procedimento de constituição de crédito tributário e eventual impugnação, tem requisitos e procedimentos rituais próprios, e é formalizado em processo administrativo diverso do presente. Portanto, tal alegação de cerceamento de defesa não procede, pois não há no presente processo constituição de crédito tributário, nem auto de infração a ser julgado. Trata-se de créditos já constituídos, cujo contraditório e ampla defesa foram oportunizados no processo próprio, sendo que a matéria em questão, neste processo administrativo, tem por objeto a análise e julgamento da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, pela existência de créditos tributários, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, não há que se falar em constituição de crédito tributário nestes autos, tratando-se de créditos em cobrança pela PGFN, os quais, salvo prova em contrário, gozam de exigibilidade. Portanto, uma vez que o Ato Declaratório que determinou a exclusão do contribuinte, aponta corretamente a fundamentação legal, bem como o débito que motivou a emissão, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Deve-se relatar que o contribuinte em sua peça de manifestação requer a prescrição do crédito em questão, demonstrando conhecer a origem do débito. Quanto à prescrição deve-se considerar que tais créditos não estavam prescritos, pois conforme demonstra relatório de “Consulta de Inscrição e-Cac PGFN” os débitos foram objeto de parcelamento concedido em 16/10/2012, Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 cuja conduta adotada espontaneamente pelo devedor ao buscar o parcelamento de tais débitos, implica em ato inequívoco de reconhecimento do débito e tem o poder de interromper a prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Enquanto o parcelamento está vigente há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e paralelamente a prescrição se interrompe, a qual reinicia-se a partir da rescisão do parcelamento, cuja situação no caso concreto deu-se em 10/02/2013, e considerando-se que a emissão do ato declaratório foi em 09/09/2016, ocorreu em prazo inferior aos cinco anos para a prescrição. (...) No tocante ao requerimento de suspensão dos efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional, observa-se que, nos termos do art. 29, §3º, da Lei Complementar n° 123/2006, a exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Por sua vez, o CGSN, no uso desta atribuição, regulamentou a exclusão do Simples Nacional por meio da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que estabelece, em seu artigo 75, parágrafo 3º, que na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo apenas quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Desta forma, conclui-se que o ato de exclusão do Simples Nacional, quando impugnado tempestivamente, que é o caso, produz efeitos apenas após a decisão definitiva do litígio. Quanto à questão da constitucionalidade e de afronta a princípios constitucionais e/ou ilegalidades de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, levantadas pela requerente, constituem matérias que ultrapassam os limites da competência para julgamento na esfera administrativa, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Entende-se que a apreciação de matérias dessa natureza encontra-se reservada ao Poder Judiciário, razão pela qual qualquer discussão acerca de supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo daquele Poder. Enquanto vigentes no ordenamento jurídico, cabe a Administração a sua aplicação, sendo reservado ao Judiciário apreciar eventual inconstitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, notadamente art. 102. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e manutenção do Ato Declaratório de Exclusão”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/09/2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS. VEDAÇÃO DE PERMANÊNCIA NOREGIME DIFERENCIADO. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 É excluído optante pelo Simples Nacional do regime unificado de arrecadação, por existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, em virtude de não regularizá-los até o prazo de 30 dias contados da ciência do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em autos próprios de exclusão da empresa do Regime Unificado do Simples Nacional, é incabível qualquer discussão a respeito de constituição de crédito tributário o qual, formalizado em processo distinto, igualmente são assegurados o direito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Comprovado nos autos que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional possui indicação correta dos dispositivos legais aplicados, especificando o débito motivador da exclusão, não há que se argüir cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Os mecanismos de controle da constitucionalidade definidos pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade essa prerrogativa, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo cumprimento da legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 44/48) encartando documentos (fls. 49/60), alegando i) que o débito apontado é de 2005, do qual não teve ciência; ii) que em 2016 aderiu a parcelamento e tal débito não constava, portanto estaria decaído; iii) independentemente desse aspecto, tendo aderido a parcelamento, os débitos estariam com exigibilidade suspensa, conforme art. 151, VI, do CTN; iv) ser inconstitucional a exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL em razão de dívidas tributárias. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 20/10/2017 – fls. 40, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 13/11/2017 – fls. 44), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 50/57) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, concretamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade. Conforme consta do “Anexo Único” ao ADE (fls. 11), este o débito que levou à exclusão do regime beneficiado: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 No detalhe: De sua parte, a recorrente assenta desconhecer tal débito, que o mesmo estaria prescrito (ou decaído) por se referir ao ano de 2005, que em 2016 aderiu a parcelamento do SIMPLES NACIONAL e que o referido montante não estava no rol listado, justamente por estar decaído e que, por isso, a sua permanência no regime deve ser mantida. Pois bem, analisando os autos vejo que o parcelamento a que se refere a recorrente é pertinente aos períodos 03/2011, 12/2011, 12/2011, 10/2013, 11/2013 e 01/2014, no montante corrigido de R$ 11.921,62 e original de R$ 7.593,31 (fls. 58): Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 De outro lado, o débito apontado pela Autoridade Tributária, conforme consultas junto aos sistemas da PGFN (fls. 24/27) tem valor original de R$ 2.433,28 e atualizado de R$ 5.951,46 1 ; além disso, refere-se ao período 2005/2006. Veja-se: Com essas informações, já se pode fazer o seguinte resumo: HISTÓRICO VLRS. ORIGINAIS VLRS.CORRIGIDOS PERÍODOS Recurso Voluntário 7.593,31 11.921,62 2011/2014 Ato Declaratório 2.433,28 5.951,46 2005/2006 Pois bem, o quadro acima estampado fulmina os argumentos da recorrente, por mostrar períodos e valores completamente díspares; além disso, cabe acrescentar, o débito inscrito em DAU sob nº 70 4 12 007429-79, parcelado pela contribuinte em 16/10/2012 e que poderia lhe aproveitar, atraindo, contrario sensu, os benefícios do inciso V, in fine, do artigo 17, da LC nº 123/2006, foi rescindindo em 10/02/2013, conforme tela abaixo (fls. 26): 1 A diferença de R$ 32,65 entre o valor apontado no Anexo Único ao ADE (R$ 5.951,46) e o que consta nos sistemas da PGFN (R$ 5.984,11) refere-se a um mês de juros (1%) calculado sobre o valor inscrito em dívida ativa (R$ 3.235,85). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 Ou seja, em 09 de setembro de 2016, quando a emissão do ADE excludente e até trinta dias após a ciência do mesmo em 29/09/2016, o débito apontado no Anexo Único do ato de exclusão estava “em aberto” e plenamente exigível. De outra parte, o parcelamento firmado em 16/08/2016 (antes reproduzido neste voto), embora atendesse aos dizeres do artigo 151, VI, do CTN, ou seja, suspendia a exigibilidade dos créditos tributários nele inseridos, não foi objeto de questionamento no ato de exclusão, por isso irrelevante para o deslinde desta refrega. Finalmente, acerca dos argumentos da recorrente em relação a decisões do STF sobre possível inconstitucionalidade da exclusão de empresas do SIMPLES NACIONAL por existência de dívida tributária (citando as Súmulas 70, 323 e 547 e o RE 627543/RS, Relatoria do Ministro Dias Tóffoli), certamente pelejou em equívoco a contribuinte, visto que tal decisão mostra EXATAMENTE O OPOSTO, ou seja, a possibilidade e a constitucionalidade de que sejam excluídas do regime beneficiado as pessoas jurídicas que tenham débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Veja-se: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). Por fim, não é demais lembrar, a exclusão tem por fundamento, além do já citado inciso V, do artigo 17, também o inciso I, do artigo 29 e inciso II, caput, do artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou In casu, a situação fática a que se refere o inciso II, supra, é justamente a recorrente possuir “débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, conforme dicção do inciso V, do artigo 17: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Cabe uma palavra final acerca da alegada “decadência” ou “prescrição” dos débitos que ensejaram a exclusão. Sem necessidade de maiores digressões, evidente que aqui, nestes autos, o que se discute é a existência dos débitos e a possível suspensão de suas exigibilidades, ou seja, não se debate sobre a origem dos créditos tributários que, em última análise, já estão devidamente constituídos, encontrando-se, inclusive, em rito de execução fiscal pela PGFN. Em outro dizer, descabe, em sede de apreciação de ato excludente do SIMPLES NACIONAL, perquirir sobre a legitimidade e origem dos débitos, o que deveria ter sido encetado no momento e no fórum adequado. Em suma, a recorrente não conseguiu mostrar a correção de seu procedimento e o atendimento às normas que regem a opção e permanência das empresas no SIMPLES NACIONAL, pelo que a sua exclusão do regime se impõe. CONCLUSÃO Assim, descumprida norma cogente e em plena vigência e que levou à exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL em 2016, os efeitos práticos do ato projetam-se para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2017, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006 (art. 2º do ADE): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2017, ratificando o ADE da DRF/Rio de Janeiro/RJ e a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727931/2016-53 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901165/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3302-009.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 11 65 /2 00 9- 73 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901165/2009-73 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o PIS, relativo ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e são aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão: [...] COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual além de reprisar as alegações postas na Manifestação de Inconformidade, acrescenta em sede de preliminar: (i) nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, já que sua pretensão creditória não foi analisada pela DRJ; (ii) necessidade de realização de diligência para realização de perícia, com indicação do perito, conforme dispõe o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. No mérito, seja julgado procedente o presente recurso, reconhecendo o direito creditório, uma vez que o mero erro formal cometido (não retificação da DCTF antes do envio da PER/DCOMP) não invalida o crédito pretendido, viabilizando assim a compensação pleiteada. Apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada as operações, com a devida dedução dos valores destinados à ZFM, chegando ao valor do PIS informado no DACON e na DCTF retificadores, bem como notas fiscais para de vendas a pessoas jurídica domiciliadas na Zona Franca de Manaus. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01/04/2015 (fl.108) e protocolou Recurso Voluntário em 29/04/2015 (fl.109) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901165/2009-73 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (após da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. A Recorrente justifica que o crédito pleiteado é decorrente de vendas a pessoas jurídica domiciliadas na Zona Franca de Manaus, sujeitas à alíquota zero de PIS e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.996/2004. Explica a interessada que se esqueceu de retificar o Dacon e a DCTF nos quais resta demonstrado o crédito pretendido e, por esta razão, o sistema da RFB não visualizou a existência do crédito. A contribuinte informa que, para corrigir o erro, promoveu as retificações competentes. Ocorre que a decisão a quo em seu julgamento, desconsiderou as retificadoras que foram transmitidas após o despacho decisório e sequer analisou o pleito da contribuinte, mesmo depois da análise do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, o qual por meio de calculo anexado às fls. 96/99, verificou que o crédito solicitado foi suficiente para compensar os débitos vinculados. A DRJ, de forma rigorosamente formalista, a meu ver, fundamentou sua decisão afirmando o seguinte: Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901165/2009-73 serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Esta afirmação é apenas parcialmente correta, pois o Despacho Decisório negou corretamente o crédito, tendo em vista que o DACON e a DCTF existentes nos sistemas da RFB, naquele momento, não indicavam a existência do crédito. Entretanto, o indébito, ao contrário do que afirma a DRJ, já existia materialmente, apenas não estava formalmente positivado através das respectivas obrigações acessórias. É certo que quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901165/2009-73 fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. No entanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a interessada apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição do contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada na manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Ademais, entendo que os elementos acostados aos autos já se constituem em indícios suficientes de que o contribuinte pode realmente ter direito ao crédito, o que ensejaria o envio do processo para a realização de diligência, tal como pleiteia o contribuinte, de forma alternativa, em seu Recurso Voluntário. Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901165/2009-73 a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa do contribuinte, gerando como consequência a nulidade do acórdão recorrido, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 2 , que regulamenta o processo administrativo fiscal. Isso porque, para fins de reconhecimento do crédito tributário, ao contrário do que entendeu a DRJ, não é imprescindível que a DCTF tenha sido retificada antes da transmissão da DCOMP. A legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP, nem afasta da DCTF retificadora o seu efeito natural de substituir a DCTF originalmente apresentada. Mencione-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho é praticamente uníssona em admitir retificações realizadas inclusive após o despacho decisório, desde que o direito creditório reste devidamente comprovado nos autos. É o que se extrai do Acórdão a seguir colacionado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 25/05/2010 DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Retificada a DCTF depois do Despacho Decisório, e apresentada Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. (Processo nº 10880.958993/201248, Acórdão nº 3401006.164 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. em 21/05/2019). De outro norte, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário em testilha. Por todo o exposto, e com base nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, da Secretaria da Receita Federal, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a remessa dos autos a DRJ/FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF depois do despacho 2 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901165/2009-73 decisório, realize novo julgamento, solicitando, caso entenda necessárias, diligências para identificar corretamente o valor do débito de PIS/Pasep para o período de apuração de 31 de agosto de 2004. Por todo o exposto, e com base nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, da Secretaria da Receita Federal, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a remessa dos autos para que a DRJ/FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF, para que profira novo julgamento, em que se analise a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.900344/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO: Trata-se da declaração de compensação - Per/Dcomp n° 36936.25979.240806.1.7.03-1744 (fls. 02 a 11) e demais Dcomps vinculadas, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 03 44 /2 01 1- 10 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900344/2011-10 meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, utilizando- se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2001, ano- calendário de 2000, no valor original de R$ 52.192,57. Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 14, o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 45.413,33, porém as compensações declaradas nas Dcomps vinculadas n°s 16013.06911.210307.1.7.03-1060, 39476.97350.051206.1.3.03-4371 e 19917.43372.030308.1.3.03-2849 não foram homologadas sob o fundamento de que na data da transmissão já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal: (...) Cientificada do despacho decisório em 24/11/2011 (comprovante à fl. 15), a interessada apresentou em 26/12/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 16 a 18 e, intimada, apresentou os documentos de fls. 21 a 27 e 32. Em sua manifestação de inconformidade faz as seguintes alegações, em síntese: [-] 2.4 - Em 03/03/08, pelo PER/DCOMP n° 19917.43372.030308.1303.2849 a Manifestante compensou no saldo original remanescente do PER/DCOMP inicial n° 00088.05122.030605.1313.1111 o valor de R$ 63.763,18, utilizando do crédito original o valor de R$ 29.734,74, restando, ainda, um saldo credor original de R$ 130,08. Ocorre, que ao ser elaborado o PER/DCOMP de 03/03/08 foi utilizado como:Crédito Original na Data da Transmissão o valor de R$ 29.864,82, quando o correto seria R$ 28.270,23. Pelo ocorrido, houve um aproveitamento de crédito original indevido no valor de R$ 1.464,51 (1.594,59 -130,08), sendo esse valor a única diferença a não ser homologada no PER/DCOMP em apreço. 3 - Sim, Sr. Delegado, a diferença acima declarada é a única diferença existente na utilização do crédito inicial informado no PER/DCOMP de 03/06/05 e subseqüentes, conforme demonstrado no item 2 desta peça. As demais diferenças apontadas pela autoridade fiscal não tem base legal para não serem homologadas. O artigo 168 do CTN, citado na análise do crédito do despacho decisório, não cabe como "fundamento" ao caso presente, porquanto tal artigo diz textualmente: Art 168. O direito de pleitear, a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: I-Nas hipóteses do Inciso I e II do Art 165, da data da extinção do crédito tributário. Ora, conforme se vê, o dispositivo legal em comento fala em restituição, não em compensação, duas figura totalmente distintas no direito brasileiro. Por outro lado a Manifestante, peticionária, questiona outros pontos, como sejam: a) O pedido de compensação inicial foi feito pelo PER/DCOMP n° 00088.05122.030605.1303.1111, que, vale-se ressaltar, teve sua homologação deferida b) sem quaisquer questionamentos, considerando que o prazo de 05 anos não estava prescrito. Logo, se a autoridade fiscal quiser interpretar compensação e restituição como sendo o mesmo ato jurídico, então, no momento em que se operou o primeiro pedido de compensação do crédito a prescrição ficou suspensa. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900344/2011-10 c) Na data do pedido inicial de compensação do crédito, 03/06/05, o entendimento vigente na época, segundo decisão do STJ, era que os pagamentos por homologação, prescrevia em 10 anos o direito à restituição (5+5). d) A Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, que modificou essa interpretação, entrou em vigor em 09/06/2005; logo, na data do pedido inicial da compensação, esta Lei ainda não vigorava. Outrossim, o Programa PER/DCOMP foi elaborado prevendo todas as situações para seu preenchimento ou envio, ou seja, prevê e obedece todas as normas que versam sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais, principalmente no tocante a prazos, logo se os PER/DCOMPs aqui questionados tivessem sido preenchidos contrariando essas normas seu envio não seria possível. Pelo exposto, douto julgador, a Manifestante, Peticionária, REQUER a homologação de todos os PER/DCOMPs aqui questionados, emitindo-se umDARF para pagamento, por esta, do valor compensado a maior informando no item 2.4 desta peça, por medida de direito e, também, para evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa tão combatido pelo nosso ordenamento jurídico. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO em 12/07/2018, conforme acórdão n. 14-86.944 de e-fl. 40. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 65, submetendo ao colegiado os mesmos argumentos e fatos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e acrescentando, outros, resumidos a seguir: Diz que (sic) “Conforme Despacho Decisório 0098114078 de 01/11/2011, recepcionado em 24/11/2011, a Receita Federal, somente se pronunciou a respeito do PERDCOMP 36936.25979.240806.1.7.03-1744 retificadora da PERDCOMP-original–nº 00088.05122.030605.1.3.03-1111, isto é: a respeito da homologação nesta data, 24/11/2011.” Aduz que “...essa retificação ocorreu por exigência da Receita Federal conforme Termo de Intimação nº 608914116” e que “...entre a data do PERDCOMP original e a manifestação da Fazenda Pública ocorreu um lapso temporal de seis anos e cinco meses.” Conclui que “...considerando o disposto no Artigo 150, parágrafo 4º do CTN a homologação tácita já havia ocorrido e os créditos definitivamente extintos.” Como forma de conferir sustentação ao conteúdo do recurso, colaciona acórdãos de jurisprudência e, ao final, requer o provimento deste, bem como o cancelamento do débito fiscal. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900344/2011-10 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. É o relatório do necessário. Mérito Como dito no preâmbulo, foi apresentado PER/DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor original de R$ 52.192,57, cujo direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 45.413,33, em razão da não homologação das Dcomps vinculadas n°s 16013.06911.210307.1.7.03-1060, 39476.97350.051206.1.3.03-4371 e 19917.43372.030308.1.3.03-2849. O pleito teve por fundamento denegatório o fato de que na data da transmissão das mencionadas Dcomps já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal de decadência do direito de restituição do indébito. O Recorrente, por sua vez, afirma, em suma, que o crédito debatido não estava prescrito, eis que o PER/DCOMP original n° 00088.05122.030605.1303.1111 - datado de 03/06/05 - teve sua homologação deferida e foi feito antes de 09/06/05, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Do relato precedente, extraem-se duas questões que reclamam esclarecimento: - a primeira, é quanto ao estabelecimento do dies a quo do prazo para repetição de indébito de saldo negativo utilizado em compensação no presente caso, à luz das alterações introduzidas pela Lei complementar n° 118, de 09/02/2005; - a segunda, é se o PER/DCOMP original n° 00088.05122.030605.1303.1111 homologado teria o condão de prevenir a decadência do direito de restituição do crédito de saldo negativo e garantir seu aproveitamento integral para fins de restituição ou compensações futuras. A primeira questão não comporta maiores digressões, eis que consta registro no próprio acórdão recorrido da data de transmissão do PER/DCOMP n° 00088.05122.030605.1303.1111: (...) De pronto, é preciso esclarecer que a Dcomp inicial n° 00088.05122.030605.1.3.03-1111, transmitida em 03/06/2005, posteriormente retificada pela Dcomp n° 36936.25979.240806.1.7.03-1744, foi de fato transmitida antes do prazo de cinco anos e foi considerada homologada pelo decisório. (...) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900344/2011-10 Observa-se que o referido PER/DCOMP foi transmitido 03/06/2005, data anterior à de início de vigência da Lei complementar n° 118/2005 - 09/06/2005 – o que, portanto, assegura ao contribuinte o direito ao prazo prescricional de dez anos para pleitear a restituição administrativa do crédito indevido ou pago a maior. É o que diz a Súmula CARF n° 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por este critério, não há que se falar em decadência do direito de repetição do saldo negativo utilizado no PER/DCOMP em questão, tanto assim, que foi homologado integralmente pela autoridade administrativa. Resta saber, agora, se o PER/DCOMP n° 00088.05122.030605.1303.1111 preveniu ou não a decadência do direito de restituição do saldo negativo apurado para fins de aproveitamento nos PER/DCOMPs 16013.06911.210307.1.7.03-1060, 39476.97350.051206.1.3.03-4371 e 19917.43372.030308.1.3.03-2849. Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se pronunciou (destaques do original): (...) A única possibilidade de utilização, em compensação, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados há mais de 5 (anos) refere-se à hipótese em que tenha sido formalizado anteriormente o tempestivo pedido de restituição, conforme IN SRF n° 600/2005, e instruções normativas subseqüentes: (...) Mas, no presente caso, não há notícia de que tenha sido apresentado Pedido de Restituição (PER) no prazo legal para utilização do crédito. (...) De pronto, é preciso esclarecer que a Dcomp inicial n° 00088.05122.030605.1.3.03-1111, transmitida em 03/06/2005, posteriormente retificada pela Dcomp n° 36936.25979.240806.1.7.03-1744, foi de fato transmitida antes do prazo de cinco anos e foi considerada homologada pelo decisório. No entanto como já vimos anteriormente, as compensações não homologadas foram veiculadas nas Dcomps n°s 16013.06911.210307.1.7.03-1060, 39476.97350.051206.1.3.03-4371 e 19917.43372.030308.1.3.03-2849, as quais foram transmitidas após a vigência do art. 3° da Lei da Lei Complementar n° 118/2005, e portanto sujeitas ao prazo de cinco anos. (...) Vê-se que o acórdão recorrido entendeu, com lastro na IN SRF n° 600/2005 e instruções normativas subsequentes, que apenas o pedido de restituição, formal e tempestivo, conferiria caráter constitutivo do direito de repetição de indébito do sujeito passivo e que, por este critério, o crédito remanescente de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2001 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900344/2011-10 não poderia mais ser utilizado porque as Dcomps n°s 16013.06911.210307.1.7.03-1060, 39476.97350.051206.1.3.03-4371 e 19917.43372.030308.1.3.03-2849 foram transmitidas após o prazo de cinco anos de que cuida o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Entendo que não assiste razão ao acórdão recorrido. Tenho para mim que a presença ou ausência de pedido de restituição para a compensação de débitos do sujeito passivo é irrelevante na contagem de prazo decadencial do direito de pleitear o crédito, se este já tiver sido reconhecido por decisão antecedente de caráter terminativo, seja em processo de restituição, compensação ou ressarcimento. Isto porque nesses processos a autoridade administrativa forma um juízo de certeza e liquidez do crédito por meio de exame de todos os elementos caracterizadores do pagamento indevido do tributo, quais sejam: a base de cálculo real, o valor efetivamente devido, o montante pago ou recolhido, os acréscimos legais imputados ao crédito e o saldo passível de restituição, compensação ou ressarcimento. Por tal motivo, a data de protocolo de PER/DCOMPs subsequentes que pleiteiam compensação de saldo de crédito já reconhecido a favor do sujeito passivo não interfere na contagem do prazo decadencial do direito de restituição daquele crédito. Essa interpretação encontra amparo no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, bem do inciso VII do § 3 o do mesmo artigo, reproduzidos a seguir (destaques deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Depreende-se da leitura do trecho destacado que a existência de crédito passível de restituição ou de ressarcimento é condição necessária e suficiente para que possa ser ele aproveitado na compensação de débitos do sujeito passivo. Conclui-se, ainda, que todo pedido de compensação contem implícito um pedido de reconhecimento de crédito ou um crédito já regularmente reconhecido, eis que, logicamente, não se pode admitir como compensável aquilo que não é restituível. Pois bem. No presente caso, o crédito passível de restituição a título de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2001 no valor original de R$ 52.192,57 foi reconhecido no PER/DCOMP homologado nº 00088.05122.030605.1303.1111. Ocorre que, como dito, o Despacho Decisório Eletrônico não homologou os PER/DCOMPs n°s 16013.06911.210307.1.7.03-1060, 39476.97350.051206.1.3.03-4371 e 19917.43372.030308.1.3.03-2849, em razão da suposta não utilização do saldo de crédito apurado no PER/DCOMP homologado dentro do prazo legal. A decisão foi corroborada pelo acórdão recorrido, o qual teve como razão determinante do indeferimento a falta de pedido de restituição tempestivo do pretenso crédito; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900344/2011-10 por isso, tomou-se como referência na contagem do prazo decadencial a data de ingresso dos PER/DCOMPs mencionados - e não a data de entrada do PER/DCOMP original no qual já havia sido reconhecida a integralidade do crédito. Esta interpretação, entretanto, a meu ver, não encontra respaldo legal, eis que o caput do artigo 74 mencionado condiciona o procedimento de compensação apenas à qualidade de o crédito ser passível de restituição ou ressarcimento. Ora, crédito passível de restituição ou ressarcimento é aquele reconhecido por decisão terminativa formadora de juízo de certeza e liquidez sobre ele. No caso vertente, o crédito a título de saldo negativo foi submetido ao crivo da autoridade administrativa no PER/DCOMP nº 00088.05122.030605.1303.1111, já homologado, não havendo sentido, lógico ou jurídico, em se considerar a data de ingresso dos PER/DCOMPs subsequentes para fins de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do mesmo crédito. Em verdade, os PER/DCOMPs subsequentes constituem apenas apropriação do saldo de um crédito dado como bom, liquido e certo em processo antecedente. O inciso VII do § 3 o do mesmo artigo 74 supra parece confirmar a interpretação aqui esposada (destaques deste relator): § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; A releitura do dispositivo em comento sob o ângulo da interpretação a contrario sensu mostra que se, mediante procedimento fiscal já concluído, forem confirmadas a liquidez e certeza do crédito informado em declaração de compensação este poderá ser objeto de compensação na forma do caput do artigo 74, caput. Esta é exatamente a hipótese tratada nos autos. Configura, pois, o pedido de compensação de saldo negativo espécie de tutela administrativa declaratória, a qual autoriza o sujeito passivo a fazer uso do crédito remanescente eventualmente não consumido na Dcomp original em outras futuras. A propósito do assunto, convém trazer à baila declaração do saudoso ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki que, embora tenha repercussão somente no âmbito do processo judicial, pode muito bem ser aplicada analogicamente ao processo administrativo fiscal para fins de entendimento do ponto aqui examinado: “...pode-se sustentar que, em nosso atual sistema, quando a sentença, proferida em ação declaratória, trouxer definição de certeza a respeito, não apenas da existência da relação Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900344/2011-10 jurídica, mas também da exigibilidade da prestação devida, não haverá razão alguma, lógica ou jurídica, para negar-lhe imediata executividade” 1 Conclui-se, pois, que a data de protocolo dos pedidos de compensação subsequentes é desimportante para efeito de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição, se já houve decisão prévia de caráter terminativo dentro deste prazo reconhecendo a certeza e liquidez do crédito. Em outras palavras, o reconhecimento da presença de elementos de formação da liquidez e certeza do indébito de saldo negativo é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição. Por outro lado, do ponto de vista processual, admitir a denegação do pedido de compensação na situação descrita (falta de pedido de restituição) significaria estabelecer nova condição ou regra de contagem de prazo decadencial não previstas em Lei, o que extrapola o escopo de atuação do ato administrativo, eis que o artigo 146 da Constituição Federal reserva à Lei Complementar a fixação de prazos prescricionais e decadenciais relativos a crédito fiscal. 2 Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de utilização do saldo negativo reconhecido no PER/DCOMP n° 00088.05122.030605.1303.1111 utilizado nas Dcomps n°s 16013.06911.210307.1.7.03- 1060, 39476.97350.051206.1.3.03-4371 e 19917.43372.030308.1.3.03-2849, até o limite de crédito reconhecido naquele processo. É como voto. 1 ZAVASCKI, Teoria Albino. Processo de execução: parte geral, 3ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 312. 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900344/2011-10 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003898/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Hodiernamente, não se controverte acerca da não exigência de depósito prévio. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. A denúncia espontânea não se caracteriza quando o contribuinte não demonstra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta, conforme Súmula 516 do STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. EXIGÊNCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, SESI, SEBRAE, SENAI, INCRA. DISCUSSÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento, especialmente acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades da legislação posta não competem ao CARF a teor da Súmula CARF n.º 2. Tendo o lançamento de ofício sido efetivado bem apontando o fato jurídico que origina a relação jurídico-tributária que impõe a prestação do tributo, conforme descrito na norma de tributação, a incidência tributária não pode ser afastada por argumentações de inconstitucionalidade, sendo a atividade fiscal vinculante consoante artigo 142 do CTN. Especialmente quanto a contribuição ao SEBRAE, o STF, no tema de Repercussão Geral n.º 325, fixou tese de que a referida exação, devida com fundamento na Lei 8.029/1990, foi recepcionada pela EC 33/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de multa de mora no lançamento e a sua finalidade não se confunde com os juros moratórios inexistindo bis in idem. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Hodiernamente, não se controverte acerca da não exigência de depósito prévio. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. A denúncia espontânea não se caracteriza quando o contribuinte não demonstra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 38 98 /2 00 7- 33 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 A contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta, conforme Súmula 516 do STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. EXIGÊNCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, SESI, SEBRAE, SENAI, INCRA. DISCUSSÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento, especialmente acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades da legislação posta não competem ao CARF a teor da Súmula CARF n.º 2. Tendo o lançamento de ofício sido efetivado bem apontando o fato jurídico que origina a relação jurídico-tributária que impõe a prestação do tributo, conforme descrito na norma de tributação, a incidência tributária não pode ser afastada por argumentações de inconstitucionalidade, sendo a atividade fiscal vinculante consoante artigo 142 do CTN. Especialmente quanto a contribuição ao SEBRAE, o STF, no tema de Repercussão Geral n.º 325, fixou tese de que a referida exação, devida com fundamento na Lei 8.029/1990, foi recepcionada pela EC 33/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de multa de mora no lançamento e a sua finalidade não se confunde com os juros moratórios inexistindo bis in idem. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 138/167), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado hodiernamente nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na época do protocolo previsto no art. 126 da Lei n.º 8.213, de 1991, com redação da Lei n.º 9.528, de 1997 ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 122/134), proferida monocraticamente em 12/02/2007, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 21.424.4/0155/2007, da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou procedente o lançamento, negando a defesa administrativa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 81/113), cujo acórdão restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA MORATÓRIA. TERCEIROS. FNDE, INCRA E SEBRAE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documentos e livros autoriza o lançamento arbitrado das contribuições devidas, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Os acréscimos legais aplicados ao crédito previdenciário decorrem de norma cogente (artigos 34 e 35 da Lei n.º 8.212/91) e possuem caráter irrelevável. É competência da Secretaria da Receita Previdenciária a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas aos terceiros (entidades e fundos), nos estritos termos legais. A Lei n.º 8.212/91 fixou com precisão a hipótese de incidência (fato gerador), a base de cálculo, a alíquota e os contribuintes do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT, satisfazendo ao princípio da reserva legal. Em respeito ao princípio da legalidade, é vedado à autoridade administrativa recusar-se ao cumprimento de lei sob a alegação de inconstitucionalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 35.957.647-8 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 4/48; 72) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 73/77), tendo o contribuinte sido notificado em 07/11/2006 (e-fl. 77), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD relativa a contribuições patronais destinadas à Previdência Social, ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho [SAT] e aos terceiros FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, além de contribuições dos segurados empregados, não retidas, no montante de R$ 9.635,87 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), consolidado em 31/10/2006. Como exposto no Relatório Fiscal de fls. 64/68, o lançamento teve por fatos geradores as remunerações pagas e/ou creditadas e/ou devidas a segurados empregados dos estabelecimentos CNPJ 94.783.396/0003-04 (João Celso Eccel Ribas) e CEI 19.069.03561/76, aferidas indiretamente, conforme planilhas constantes de seu item 4. Destaca a autoridade lançadora que a aferição indireta das bases de cálculo decorreu da não apresentação das respectivas folhas de pagamento e da descaracterização da contabilidade do período de 01/2004 a 12/2005, o que motivou a lavratura do Auto de Infração – AI n.º 35.848.208-9; autos instruídos com cópia autenticada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de João Celso Eccel Ribas (fl. 69). Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Regularmente cientificado do lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação administrativa tempestiva, fazendo-o pelo instrumento de fls. 72/104. Requer seja declarada nula a NFLD e alega, em apertada síntese: - que, nos termos do artigo 138 do CTN, tanto a multa moratória quanto a punitiva devem ser excluídas quando há denúncia espontânea, tratando-se o dispositivo de espécie de incentivo para que o devedor procure o órgão público e pague seus débitos; - que, caso fosse motivo de incidência de multa, esta não poderia ser exigida conforme as condições e datas que determina o INSS, sob pena de caracterizar-se confisco; - após fazer extensa exposição do conceito, funcionamento e normatização da taxa SELIC, que sua aplicação sobre os débitos relativos a tributos federais é ilegal e inconstitucional, tendo em vista sua natureza remuneratória, sua instituição por lei ordinária e não complementar, além de ofender o disposto no artigo 161, § 1.º, do CTN; - que a incidência de juro moratório e multa moratória sobre o mesmo fato gerador dá ensejo à ocorrência do bis in idem, inadmissível no Direito Tributário; - que a capitalização dos juros mensais, não se lhe importando a natureza (compensatório ou moratório) está proibida desde o advento da chamada Lei de Usura (Decreto 22.626/33); - que é ilegal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA, seja por sua substituição por uma contribuição patronal que a englobaria, seja por onerar em demasia Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 os contribuintes vinculados à Previdência Urbana, que em nada aproveitariam os benefícios trazidos pelo pagamento desta contribuição; - que a contribuição do Salário-Educação já era inconstitucional no regime constitucional anterior nem foi recepcionada pela Constituição de 1.988, devido ao disposto no art. 25 do ADCT; demais disso, a Lei n.º 9.424/96 não é clara quanto à materialidade do fato gerador e ao sujeito passivo da obrigação, matérias regulamentadas por Medidas Provisórias; - que é ilegal e inconstitucional a contribuição para o SAT, eis que a Lei n.º 8.212/91 não definiu o que se deve entender por grau de risco leve, médio, e grave, sendo que a estipulação da alíquota por Regulamento editado pelo Poder Executivo afronta o principio da estrita legalidade em matéria tributária; - que a cobrança da contribuição para o SEBRAE configura bis in idem, pela incidência de mais de um tributo sobre a mesma realidade fática e sobre a mesma espécie tributária; que a estrutura de contribuição para o SEBRAE, bem como sua base de cálculo, não está prevista na Constituição Federal, de modo que sua instituição deveria dar-se por lei complementar. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a nulidade e/ou a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Especialmente, requer que não sendo acolhida a tese de nulidade, seja eliminada a multa, pela denúncia espontânea, e pelo caráter confiscatório, bem como, seja afastada a incidência de juros SELIC e da cumulação de juros e multa moratória, outrossim, seja excluída do débito a cobrança de contribuição ao INCRA e ao SESI, SENAI e SEBRAE, Salário Educação e contribuição ao SAT. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio; b) Da exclusão da multa pela denúncia espontânea; c) Do efeito confiscatório da multa aplicada; d) Multa confiscatória e o STF; e) Ilegalidade da Taxa SELIC; f) Multa moratória e juros moratórios – Ilegalidade Bis in idem; g) Ilegalidade da cobrança ao INCRA; h) Ilegalidade da cobrança do Salário Educação; i) Das ilegalidades e inconstitucionalidades inerentes à contribuição Seguro Acidente do Trabalho – SAT; j) Da inconstitucionalidade da Contribuição para o SESI, SEBRAE e SENAI; e k) Do Bis in idem na cobrança da Contribuição para o SEBRAE – inconstitucionalidade da Contribuição para o SESI, SEBRAE e SENAI. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 05/03/2007, e-fl. 136, protocolo recursal em 02/04/2007, e-fl. 138, e despacho de encaminhamento, e-fl. 175), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades diversas, a saber: caráter confiscatório da multa, inconstitucionalidade da SELIC, inconstitucionalidade da contribuição ao Salário-Educação, inconstitucionalidade do SAT e inconstitucionalidade da contribuição ao SESI, SEBRAE e SENAI. Lado outro, o contribuinte traz, ainda, “Preliminar de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio”, essa matéria por ter sido declarada inconstitucional pelo STF não precisa ser conhecida, haja vista que, hodiernamente, o recurso é processado sem qualquer exigência de depósito. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: caráter confiscatório da multa, inconstitucionalidade da SELIC, inconstitucionalidade da contribuição ao Salário-Educação, inconstitucionalidade do SAT e inconstitucionalidade da contribuição ao SESI, SEBRAE e SENAI. Sendo assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer as matérias sobre inconstitucionalidade. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio O contribuinte pretende a declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio, todavia o STF já a declarou, de modo que essa matéria não é mais controvertida. Sendo assim, o recurso é conhecido sem a exigência do depósito. - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer nulidade ou qualquer prejuízo para a defesa. Aliás, o pedido de nulidade é até certo ponto bem genérico, não vindica nenhuma específica violação procedimental. Questiona-se, a todo tempo, o mérito da imputação e da sanção, o que deve ser debatido no mérito, sem conhecimento de questões que precisem de declaração de inconstitucionalidade. Ora, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes na legislação procedimental de regência, reputadas ausentes às causas de nulidade, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo, pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Observa-se, outrossim, que a legislação impõe dever para que a autoridade administrativa desconsidere (reclassifique) vínculos ou situações e os caracterize com a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos ou, ainda, que efetive a aferição indireta da base de cálculo, quando autorizado, impondo-lhe, igualmente, o ônus de indicar as provas suficientes para a caracterização, nos termos do art. 142 e dos incisos I e II do art. 118 combinado com o art. 149, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), sendo permitido que a fiscalização empregue todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se fundam as suas conclusões. Neste sentido, o relatório fiscal e seus elementos bem detalham a autuação e os levantamentos, tendo sido compreendidos pela defesa. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A regra-matriz de incidência tributária foi, portanto, estruturada e indicada a razão da incidência e mensuração. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal hodierno, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade, portanto. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 - Da exclusão da multa pela denúncia espontânea O recorrente abre capítulo sobre denúncia espontânea, cita doutrina e argumentos diversos, todavia a defesa é bem genérica sequer informa que teria efetuado o recolhimento antes do início da ação fiscal e deixa de demonstrar e comprovar algum pagamento anterior a fiscalização. Aliás, pela análise do lançamento, bem se observa que não houve o recolhimento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Ilegalidade da cobrança ao INCRA Controverte o recorrente questionando a legalidade da contribuição ao INCRA. Isto porque, o recorrente a considera indevida por desenvolver atividade urbana, fora do campo de incidência da mencionada contribuição que, ao seu analisar, se destina apenas as atividades rurais, bem como por não ser beneficiada com tal contribuição e não fazer parte da categoria interessada. Alega, ainda, diversos outros argumentos e bis in idem. Pois bem. A temática já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula n.º 516 do STJ, nestes termos: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n.º 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns.º 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015) Ora, é pacífico, hodiernamente, que a contribuição para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, mesmo após a publicação das Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta, conforme já sumulado pelo STJ, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, especialmente por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico devida por todas as empresas. Naqueles precedentes do STJ especialmente se destacou que a natureza da contribuição ao INCRA é diversa da natureza das contribuições incidentes sobre a folha de salários, de modo que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico, uma contribuição especial atípica, com finalidade de promover a reforma agrária, através de projetos e programas vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, por opção legislativa. Logo, a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n.º 7.787/89, nem pela Lei n.º 8.212/91, tampouco pela Lei n.º 8.213/91, ainda estando em pleno vigor. Ora, a supressão da exação para o FUNRURAL (ou a supressão da parcela de custeio do Prorural) pela Lei n.º 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei n.º 8.212/91 ou a extinção da Previdência Rural com a unificação dos regimes de previdência na forma da Lei n.º 8.213/91 não provocou qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. Aliás, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, hoje Presidente do Supremo Tribunal Federal, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), publicado no DJe de 10/11/2008, Tema/Repetitivo n.º 83, firmou entendimento de que “Tese Firmada: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.” Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 Lado outro, o fato de a contribuição para o INCRA não ter referibilidade direta na atividade econômica do recorrente (empresa urbana) não resulta na exclusão da exigência, pois a referibilidade direta não é elemento constitutivo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Por último, eventual discussão sob a ótica constitucional, face ao Tema 495/STF de Repercussão Geral, questionando, à luz dos artigos 149, § 2.º, III, “a” e 195, I, da Constituição Federal, se a contribuição de 0,2%, calculada sobre o total do salário dos empregados (...), destinada ao INCRA, fora, ou não, recebida pela Carta Magna, e qual a sua natureza jurídica, em face da Emenda Constitucional n.º 33/2001, não é possível de ser enfrentada neste Colegiado, a teor da Súmula CARF n.º 2, que reza: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Ilegalidade da cobrança do Salário Educação. Das ilegalidades e inconstitucionalidades inerentes à contribuição Seguro Acidente do Trabalho – SAT. Da inconstitucionalidade da Contribuição para o SESI, SEBRAE e SENAI. Do Bis in idem na cobrança da Contribuição para o SEBRAE – inconstitucionalidade da Contribuição para o SESI, SEBRAE e SENAI. O recorrente discorre sobre ilegalidades e inconstitucionalidades das contribuições em epígrafe, todavia a teor da Súmula CARF n.º 2 não compete a este Conselho adentrar em tal temática, sendo certo que referidas contribuições decorrem de imposição legal e recepcionadas pela Constituição, inclusive quanto a contribuição ao SEBRAE, em recente julgamento no STF, em data de 23/09/2020, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 325 – RE 603.624 (“Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional n.º 33/2001”), fixou-se a tese: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. Deveras, discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento, especialmente acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades da legislação posta não competem ao CARF a teor da Súmula CARF n.º 2. Deste modo, tendo o lançamento de ofício sido efetivado bem apontando o fato jurídico que origina a relação jurídico-tributária que impõe a prestação do tributo, conforme descrito na norma de tributação, a incidência tributária não pode ser afastada por argumentações de inconstitucionalidade, sendo a atividade fiscal vinculante consoante artigo 142 do CTN. Ademias, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá arrecadar e fiscalizar contribuição destinada por lei a outras entidades ou fundos denominados Terceiros. Adicionalmente, são devidas as contribuições sociais a cargo das empresas sobre os valores pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços, por contraprestação de serviços, sendo, inclusive, possível a aferição indireta, quando necessário, de modo que cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em hipótese de não incidência ou de isenção ou de imunidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 - Multa confiscatória e o STF Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, bem como de aplicação de princípios constitucionais e de alegações sobre a visão do STF de forma não vinculante, nos quais poderia se invocar proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, interesse público, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, sem decisão vinculante do STF, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." De mais a mais, na admissibilidade a temática não foi conhecida. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Ilegalidade da Taxa SELIC e Multa moratória e juros moratórios – Ilegalidade Bis in idem Observo que o recorrente questiona os juros moratórios, especialmente a taxa SELIC, além de alegar bis in idem na incidência dos juros moratórios SELIC e da multa. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Ademais, também não se sustenta tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, tantas vezes admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei, tendo o lançamento bem apontado a normatização a partir da subsunção efetivada na aplicação do direito. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. De mais a mais, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. No mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, havendo lançamento de ofício os encargos moratórios estão previstos e normatizados em lei sendo decorrência da autuação que aplicou o direito ao caso concreto, isto é, a mora no pagamento impõe os juros e a multa, de modo que inexiste bis in idem na atualização do valor pela SELIC e na sanção imposta pela multa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo os pedidos de declaração de inconstitucionalidade por caráter confiscatório da multa, por inconstitucionalidade da SELIC, por inconstitucionalidade da contribuição ao Salário-Educação, por inconstitucionalidade do SAT e por inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, rejeito a preliminar de nulidade e, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003898/2007-33 no mérito, quanto a parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8580343 #
Numero do processo: 11128.005383/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2008 MULTA POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. É cabível a multa por violação de lacre de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, especialmente quando inexistente prova da ocorrência de evento passível de exclusão da responsabilidade do autuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. As conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões quanto à possibilidade de considerar o roubo de carga como excludente da responsabilidade do transportador. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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É cabível a multa por violação de lacre de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, especialmente quando inexistente prova da ocorrência de evento passível de exclusão da responsabilidade do autuado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. As conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões quanto à possibilidade de considerar o roubo de carga como excludente da responsabilidade do transportador. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traz-se a julgamento Auto de Infração relativo a violação de lacre em unidade de carga sob controle aduaneiro, nos termos do art. 107, VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 53 83 /2 00 8- 58 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.768 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005383/2008-58 Conforme se extrai dos autos, foi constatada a violação do lacre de 18 (dezoito) contêineres do Navio “Flamengo”, que se encontrava na Barra de Santos, aguardando para posterior atracação. Consta ainda nos autos, do dia 26/02/2008, Termo de Ocorrência lavrado pelo Comandante da embarcação, informando a violação dos lacres e falta de parte da mercadoria transportada. Ciente da autuação em virtude da violação dos lacres, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência nos termos da ementa abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2008 MULTA POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. É pertinente a aplicação da multa prevista no art. 107, inciso VL do Decreto-lei n° 37/1966 na ocorrência de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança (Lacre). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Insatisfeito, apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em síntese, reforçando os argumentos de impugnação abaixo: a) Nove dos contêineres estavam acobertados por conhecimentos de transporte aquaviário de carga, portanto, em regime de cabotagem; b) A fiscalização não refutou a veracidade dos documentos registrados, que relatam o arrombamento das unidades de carga, praticado por elementos desconhecidos, denominado de ataque de piratas, demonstrando o excludente de culpa do autuado, por caracterizar a força maior. Por fim, solicita o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.768 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005383/2008-58 Retomando o tema, trata-se de autuação pela violação de lacre em unidade de carga sob controle aduaneiro, nos termos do art. 107, VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, abaixo exposto: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] VI – de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;” O Auto de Infração traz breve descrição dos fatos e deles faço transcrição: “No uso das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, fomos comunicados, após solicitar sua presença neste plantão, peio Sr. Denis de Camargo Bilu. RG. 23.668.588-0 SSP/SP. cargo: Visitador de navios, que, no dia 26 do corrente, enquanto o navio Flamengo agenciado pela empresa Aliança Navegação e Logística Ltda. encontrava-se na Barra de Santos, aguardando posterior atracação, por volta das 07 horas e 45minutos, foi constatada pela tripulação a violação dos lacres de dezessete contêineres e após a sua atracação no mesmo dia (26/02/2008) às 23:00 horas, no Terminal Santos Brasil Ponto 03, notou-se que de fato foram violados (dezoito) contêineres, não tendo sido comunicado o fato a este plantão sob o comando do AFRFB Sr Lourival. Após sua atracação, no Terminal Santos Brasil, compareceu ao local para as devidas averiguações, a Polícia Federal, sob o comando do Delegado Dr Fernando Reis, ficando o navio inoperante até ás 04:50. senão lavrado TVA n° 884/08, tendo o navio desatracado às 23:00 horas deste dia (27/02/2008) com destino a Buenos Aires. [...]” Por sua vez, o contribuinte, por meio de Termo de Ocorrência lavrado pelo próprio comandante da embarcação, também constatou o rompimento dos lacres dos contêineres, o que teria ocorrido após uma invasão a bordo. Expostos os fatos que envolvem o litígio, apreciam-se os argumentos do recurso. De início, quanto à afirmação de que 09 (nove) dos 18 (dezoito) contêineres estavam acobertados por Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga, em navegação de cabotagem, a recorrente não traz aos autos provas do alegado. Foi juntado unicamente o Certificado de Registro Especial Brasileiro (REB), que não faz prova relativa aos nove contêineres que, supostamente, carregavam mercadoria nacional, visto que a navegação de longo curso é aberta a embarcações de todos os países 1 . Vale destacar que o colegiado de primeira instância já abordou o tema, deixando claro à recorrente a falta de provas de suas alegações, ressaltando inclusive que em todos os registros lavrados não houve qualquer diferenciação acerca da situação dos diversos contêineres transportados pela embarcação. 1 Vide Art. 5º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 e Art. 2º, parágrafo único, alínea "a", do Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.768 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005383/2008-58 Dessa forma, diante da inexistência de provas que desconstituam o ato administrativo, sendo de incumbência da recorrente carrear tais fatos aos autos processuais, deve ser rejeitado o argumento relativo a parte dos lacres violados. Quanto a ocorrência de excludente de culpa da autuada, em virtude da ocorrência de “ataque de piratas”, o tema já foi alvo de diversos julgamentos no âmbito do CARF, prevalecendo atualmente o entendimento de que o roubou ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade, como inclusive expressou a Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo, ADI nº 12/2004: “Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.” Neste Conselho Administrativo, conforme Acórdão nº 9303-009.407, firmou-se entendimento que, em determinadas situações (no caso concreto do precedente, transporte rodoviário de carga), não seria possível alegar o roubo de carga como excludente da responsabilidade do transportador, mas sim como inerente ao risco da própria atividade econômica, como abaixo se transcreve: “Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Como exposto na decisão acima, especificamente em atividades de transporte (seja ela rodoviária ou não), a ocorrência de fatos não desejados, mas inerentes à atividade do transportador, não reúnem as condições necessárias para caracterização da exclusão da responsabilidade do transportador, cabendo a este adotar as cautelas visando afastar ou minimizar não só a ocorrência, como também os efeitos dos percalços decorrentes da atividade de transporte no Brasil. É certo que a jurisprudência administrativa é toda voltada à cobrança dos tributos e multas decorrentes da importação, mas aqui também entendo aplicável à multa pelo rompimento dos lacres, visto ser prescindível a comprovação de dolo ou culpa do ato praticado. Esta decisão se mostra ainda mais firme quando analisada em conjunto com a documentação carreada aos autos, explica-se: Como prova da ocorrência de “ataque de piratas”, a única documentação juntada aos autos é um Termo de Ocorrência lavrado pelo comandante da embarcação, assinado pelo seu imediato e representantes do grupo empresarial. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.768 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005383/2008-58 Em que pese o valor conferido ao termo lavrado, não é suficiente. Em verdade, a única constatação que se pode ter certeza, é a de que houve o rompimento dos lacres, inclusive com fotos registradas do feito, porém, nada mais há de provas, declarações ou registros que visem comprovar o efetivo “roubo de carga”. Ora, estando a carga sob a responsabilidade do transportador, em seu navio, constatado o rompimento dos lacres por “elementos desconhecidos”, não havendo sequer comprovação da violação do lacre ter sido realizado por terceiro, deve ser mantida a autuação. Desta forma, pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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