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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8631806 #
Numero do processo: 15563.000321/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS A SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada as condições necessárias para o lançamento tributário, bem como não havendo contabilidade adequada para apuração devido pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações pagas identificadas, as quais não forma descontadas e não recolhidas no período devido, deve ser mantida a exigência fiscal, desconsiderando-se as operações realizadas por empresa terceira e que não condizem com a realidade material e, tampouco, estão albergadas por normas isentivas/imunizantes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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VALORES DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS A SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada as condições necessárias para o lançamento tributário, bem como não havendo contabilidade adequada para apuração devido pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações pagas identificadas, as quais não forma descontadas e não recolhidas no período devido, deve ser mantida a exigência fiscal, desconsiderando-se as operações realizadas por empresa terceira e que não condizem com a realidade material e, tampouco, estão albergadas por normas isentivas/imunizantes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 21 /2 01 0- 96 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.465 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000321/2010-96 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CRUZ VERMELHA BRASILEIRA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, descontadas mas não recolhida, no período de 10/2007 a 03/2008, incluindo 13/2007. Segundo o relatório fiscal de e-fls. 49 e seguintes, foram realizados os levantamentos com os seguintes códigos: Destaca-se que foram deduzidos de forma indevida parcelas a título de salário família e salário maternidade sem o atendimento dos requisitos legais, conforme se verifica da acusação fiscal. A base de cálculo foi apurada por meio de folhas de pagamento do contribuinte e nas remunerações declaradas em GFIP, divididas pelas competências indicadas no relatório fiscal. As GPS recolhidas, foram devidamente abatidas das contribuições descontadas dos segurados empregados. Com isso, segundo a fiscalização identificou duas ocorrências para o lançamento: a recorrente alterou em novembro de 2006 sua personalidade jurídica filial, para própria, desvinculando-se da entidade Nacional, conforme indicou o estatuto apresentado, bem como deixou de apresentar documentos comprobatórios da imunidade adquirida, ou melhor dizendo do benefício da isenção. Segundo consta da acusação fiscal, para que a recorrente tivesse, portanto, a isenção deveria preencher os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/90. A decisão da DRJ de origem de e-fls. 129 e seguintes, entendeu que a recorrente teria alterado seu CNPJ filial, passando em novembro de 2006 a ter personalidade jurídica própria, da qual teria perdido, portanto, do benefício da isenção destinada à matriz, diante do que dispõe o art. 55, §2º, da Lei 8.212/91, bem como não teria apresentado os requisitos CEBAS para deferimento da isenção, da qual a recorrente alega ter por direito adquirido, inclusive em razão do Decreto-Lei 426/1964, Decreto 4.984/2004 e Decreto 23.482/33. Alias, em seu Recurso Voluntário de e-fls. 146, e seguintes, a recorrente reiterou os mesmos argumentos de primeira instância, resumindo seus pedidos, de forma resumida no seguinte: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.465 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000321/2010-96 Diante dos fatos narrados é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, descontadas mas não recolhida, no período de 10/2007 a 03/2008, incluindo 13/2007. DA ISENÇÃO POSTULADA PELO DECRETO 2.380 DE 1910 Segundo consta do recurso da recorrente, a contribuinte seria entidade beneficente, sem fins lucrativos, da qual assim se descreve: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.465 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000321/2010-96 É de notório conhecimento do papel exercício pela Cruz Vermelha em território brasileiro. Adiante, a recorrente alega que teria o benefício da isenção prevista no Decreto 2.380 de 1910. eu seu art. 1º, §4º, abaixo transcrito, diante do seguinte dispositivo: “Art. 1:° As associações que se fundarem para os fins previstos nas Convenções de Genebra, de 22 de agosto de 1864 e 6 de julho de 1906, poderão adquirir individualidade jurídica, de acordo com as prescripções da lei n. 173, de 10 de setembro de 1893. (...) § 4º As associacoes organizadas de accôrdo com a citada lei nº 173 e officialmente reconhecida gozarão de isensão de taxa postal para o serviço de sua correspondencia e nao estarão sujeitas a contribuição de especie alguma, quer quanto aos respectivos escriptorios. quer quanto ao material, que terá entrada, livre de direitos fiscaes, nos portos da Republica e transporte gratuito nas estradas de ferro e companhias de navegação, officiaes ou subvencionadas”. O Decreto, como se observa é bem antigo e contém escritas de português da época da sua publicação. Entendo que que a recorrente está dando interpretação extensiva do disposto, visto que as taxas e contribuições mencionadas no parágrafo citado não abarcam a contribuição previdenciária criada pelas Constituições posteriores , em especial a Constituição de 1998, e que nesse ponto, entendo não ser a melhor aplicabilidade, em razão do que dispõe o art. 111, do CTN, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;” Por outro lado, os benefícios fiscais existentes antes da Constituição Federal de 1988 foram revogados, salvo aqueles confirmados por lei, que não é o caso dos autos, a teor do art. 41, § 1°, do ADCT da CRFB/88. A partir da vigência da Lei 8.212, de 24/07/1991, é inválida qualquer ressalva de pretenso direito adquirido, que não existe frente à nova Constituição de 1988, conforme se transcreve do art. 41 da ADCT da CF de 88 abaixo citado: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/AC48D0B273EF2778032569FA00694875?OpenDocument&HIGHLIGHT=1, https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/AC48D0B273EF2778032569FA00694875?OpenDocument&HIGHLIGHT=1, https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/AC48D0B273EF2778032569FA00694875?OpenDocument&HIGHLIGHT=1, Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.465 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000321/2010-96 “Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. (g.n.) Assim, verifica-se que regra do § 4° do art. 1º do Decreto 2.380/1910 é incompatível com a imunidade condicionada prevista no §7º, do art. 195, da CF/1988, por violar a nova ordem constitucional de 1988 instituída pelo Poder Constituinte Originário. DA IMUNIDADE/ISENÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 i) DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA: A perda da isenção, conforme a fiscalização e a decisão de primeira instância, se justifica pelo §2º, do art. 55, da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009). Em que pese ter ocorrido a revogação do artigo pela Lei 12.101/2009, os fatos apurados para lançamento se deram antes da revogação dos dispositivos, em competências de 01/2007 a 06/2008. Segundo informações dos autos a recorrente teria adquirido personalidade jurídica própria em novembro de 2006. Considerando que o Órgão Central da Cruz Vermelha possui personalidade jurídica distinta da Recorrente, ambas com CNPJ’s diferentes, a sua alegação de que a imunidade do Órgão Central abarcaria todas as entidades da Cruz Vermelha instituídas no País esbarraria em norma legal. Nesse sentido, o CARF já teve oportunidade se pronunciar, sob inclusive a mesma Cruz vermelha, onde essas teriam perdido o benefício da isenção ao concretizar de filial para entidade principal: (...) “IMUNIDADE/ISENÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. A concessão de imunidade a uma pessoa jurídica não é extensiva à outra empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja por aquela mantida ou controlada, conforme redação do §2º do art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, atualmente substituído pelo art. 30 da Lei 12.101/2009”. (Acórdão nº 2402-004.159–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária, publicado em 16 de julho de 2014). Nesse sentido, teria então a recorrente perdido o benefício da isenção, já que segundo a acusação fiscal, somado à aquisição de personalidade de jurídica própria não teria apresentado os requisitos necessários do art. 55. Da 8.212/91, da qual passo a analisar. ii) REQUISITOS DO ART. 55 PARA BENEFÍCIO FISCAL Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.465 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000321/2010-96 Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários do art. 55 para o deferimento da isenção pretendida, segundo consta do relatório fiscal: Ocorre que, o presente lançamento diz respeito às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, da qual o benefício da isenção ou imunidade não alcança tais rubricas Longas batalhas judiciais foram travadas entre fisco e contribuinte com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, e que tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55, da Lei 8.212/1991. 195, § 7°, da Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Art. 55, da Lei 8.212/1991 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.465 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000321/2010-96 III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Quanto às contribuições para a Seguridade Social, o benefício isentivo (imunizante) está determinado no §7º do art. 195 da CF/1988, que prevê para o usufruto do benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991. Logo, para fazer jus ao benefício da imunidade/isenção mencionada, a Recorrente deve, ou deveria, cumprir os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/91, como defendido pelo Fisco. O dispositivo vigente à época da ocorrência do fato gerador e antes da Lei 12.101/2009, regulamentou a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o , a obrigatoriedade de se requerer o referido benefício no INSS. Por outro lado, a matéria aqui exigida diz respeito às contribuições previdenciárias destinadas a segurados, da qual não estaria abarcada pela norma incentiva, diferente da cota patronal que debate-se sua isenção ou não perante. Assim, diante da legislação vigente, a autuação deve ser mantida, consoante decisão proferida pela primeira instância. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS A recorrente tece considerações acerca da abertura do processo fiscal para fins penais. Contudo, esse conselho não é legitimado para analisar tais condutas do processo específico aberto, conforme súmula n.º 28, in verbis: “Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010)”. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201- 78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004. Assim, não conheço da matéria. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO O presente pedido deve ser solicitada em processo específico próprio e não na presente autuação, em rito processual específico, de iniciativa. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.465 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000321/2010-96 APLICAÇÃO DA MULTA A multa aplicada é objetiva não cabendo análise subjetiva. O fisco não tem liberalidade de não aplicar a multa quando do descumprimento da obrigação tributária e da ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE MULTA MAS BENÉFICA Nos termos da Súmula CARF n.º 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, no momento da execução do processo deve ser aplicada a Súmula CARF. DA SUJEIÇÃO PASSIVA A recorrente é a responsável pelo recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais e demais exigências, segundo a legislação vigente, sendo inviável a inclusão do Município em que foi firmado convênio, nesse momento da autuação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8674924 #
Numero do processo: 10073.002444/2007-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/9), lavrada em 01/10/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 24 44 /2 00 7- 64 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002444/2007-64 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.900,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: 3. O Impugnante, anexa documentos, fls. 07 e 08, com o fim de comprovar as despesas glosadas. 3.1. Requer o reconhecimento da improcedência do lançamento. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-30.768 (e-fls. 40/42), os membros da 7ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário parcialmente e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: 4. A impugnação é tempestiva, conforme fls. 01 verso; 19 e 20 do Processo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/ 72, portanto, dela conheço. 5. Dentre os documentos trazidos pelo Impugnante, com o fim de comprovar as despesas médicas glosadas, os recibos do Dr. Edson Gomes de Souza, fl. 08, não atendem plenamente aos quesitos legais arrolados no art. 8°, § 2°, II e III da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; e lembrados nos artigos 43, § 2°; e 46 da Instrução Normativa nº 15, de 06/ 02/ 2001, in verbis: ... Nenhum dos dois recibos trouxe o endereço do Dr. Edson, prestador dos serviços odontológicos. 6. Quanto ao recibo da Dra. Ruth Helena Pinto Cohen, de R$ 2.400,00, fls. 07 e 07 verso, por atender ao padrão estipulado em lei, enseja a retificação do presente Lançamento, tendo seus valores restabelecidos na modificação do cálculo do Acerto da Declaração, conforme segue: ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 48), trazendo aos autos declaração firmada pelo profissional a fim de suprir a lacuna apontada no julgamento anterior. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002444/2007-64 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida com despesas médicas, no valor de R$ 3.500,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas O interessado solicita a reconsideração e o cancelamento da glosa de despesas médicas relativas ao Dr.º Edson Gomes de Souza. Apresenta declaração firmada pelo profissional e novo recibo do procedimento odontológico, onde constam o endereço da realização dos serviços. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal, apontados pela autoridade lançadora (e-fls. 7): Glosa do valor de RS 5.900,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Quanto à manutenção das glosas recorridas o julgamento de primeira instância, assim pronunciou-se (e-fls. 42): Nenhum dos dois recibos trouxe o endereço do Dr. Edson, prestador dos serviços odontológicos. A base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002444/2007-64 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Conforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A fim de cumprir a “exigência” formulada pelo julgamento anterior, o recorrente colaciona aos autos declaração (e-fls. 49), e 2ª via do recibo (e-fls. 50), emitidos pelo profissional em questão, contendo o endereço da prestação dos serviços odontológicos. Da análise da documentação acostada, entendo que o recorrente logrou êxito em suprir a lacuna apontada pela decisão anterior. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas odontológicas, no valor total de R$ 3.500,00. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002444/2007-64 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721040/2019-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.909, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.721045/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.909, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.721045/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 10 40 /2 01 9- 97 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721040/2019-97 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.909, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.721045/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando as alegações de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721040/2019-97 Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721040/2019-97 não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721040/2019-97 tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721040/2019-97 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.000791/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL . OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes e deve ser cumprida nos exatos termos do decidido, que guarda relação direta com o pedido. Frente a decisão judicial transitada em julgado que não contempla o valor do direito creditório do contribuinte, cabe ao Fisco mensurar o crédito alegado com o fito de verificar o acerto da compensação efetuada.
Numero da decisão: 1201-004.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 08/12/2020, período da tarde. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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DECISÃO JUDICIAL . OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes e deve ser cumprida nos exatos termos do decidido, que guarda relação direta com o pedido. Frente a decisão judicial transitada em julgado que não contempla o valor do direito creditório do contribuinte, cabe ao Fisco mensurar o crédito alegado com o fito de verificar o acerto da compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 08/12/2020, período da tarde. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls.154/157, interposto contra Acórdão n. 10- 33.465 da 1ª a Turma da DRJ/POA, fls. 141/144, que negou provimento à manifestação de inconformidade, fls.101/105, que buscava contestar o Despacho Decisório que, após apresentação de Declarações de Compensação n. 30849.25355.151205.1.3.57-5041 e n. 42833.44941.151205.1.3.57-2355, fls. 02/10, no valor de R$ 71.488,17 e R$ 11.110,00, cujo crédito teve fundamento no Processo Judicial n° 2001.71.13.006012-1/RS, fls. 18/78, transitado em julgado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 07 91 /2 00 6- 50 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000791/2006-50 Para síntese dos fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do Acórdão recorrido: Em novembro de 2001, o interessado ingressou com ação judicial (tombada sob n° 2001.71.13.006012-1 perante a Justiça Federal), colimando a restituição dos valores que havia recolhido a título do imposto de renda na fonte instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A ação foi inicialmente julgada improcedente em função da prescrição. Mais adiante, o Tribunal Regional Federal da 4a Região deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, afastando parcialmente a prescrição, nos seguintes termos (fls. 36 e 41 a 43): Do voto Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa; somente depois de feito o recolhimento é que o Fisco constatará a sua regularidade, dependendo a extinção do crédito de posterior homologação do lançamento (art. 150, caput e § Io, do CTN). Não havendo a homologação expressa, considera-se definitivamente extinto o crédito no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ocorrendo o que se denomina de homologação tácita (art. 150, § 4o, do CTN). Assim, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, contado da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN), inicia a fluir da data em que ocorrer a homologação do lançamento. Diante da homologação tácita, dispõe o contribuinte do prazo de dez anos para postular a restituição, a partir do fato gerador, cinco anos dos quais relativos à homologação tácita e os outros cinco ao prazo prescricional propriamente dito. " "Uma vez que a demanda foi ajuizada em novembro de 2001, estão prescritas as parcelas anteriores ao ano de competência de 1991." "Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para determinar que estão prescritas as parcelas anteriores ao ano de competência de 1991" Do acórdão "Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. " Ambas as partes apresentaram recurso especial, sendo que o contribuinte também apresentou recurso extraordinário. Os recursos especiais tiveram seu provimento negado (fl. 65), enquanto o recurso extraordinário não teve seguimento. A decisão judicial transitou em julgado, em 21 de junho de 2005 (fl. 66), posteriormente à negativa de seguimento de embargos de divergência proposto pelo contribuinte (fl.70). Materialmente, portanto, restou confirmada a decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, uma vez que não abraçada a tese no sentido de que o prazo de dez anos deveria ter o início da sua contagem alterado em função da publicação de resolução pelo Senado Federal (fl. 45) ou do trânsito em julgado da declaração da inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 63). O prazo de dez anos, fixado pelo Poder Judiciário, deve ser contado a partir do fato gerador. Mais adiante, o contribuinte promoveu a execução da verba relativa ao ônus da sucumbência, tendo requerido a homologação do seu pedido de desistência da execução do indébito reconhecido judicialmente. O pedido foi homologado em 3 de novembro de 2005 (fl. 14). Vide, a respeito do trâmite judicial acima esmiuçado, a certidão exarada pela Vara Federal de Bento Gonçalves que consta da fl. 76 dos autos. Em 15 de dezembro de 2005, o interessado apresentou duas declarações de compensação através das quais desejou extinguir débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 1 a 4) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 5 a 8), arvorando-se no indébito de imposto de renda que lhe haveria sido reconhecido por via da ação judicial tombada sob n° 2001.71.13.006012-1, nos valores, respectivamente, de R$ 71.488,17 (fl. 2) e R$ 11.110,00 (fl. 6). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000791/2006-50 Em 19 de abril de 2006, a autoridade administrativa responsável pela apreciação originária das declarações de compensação, no caso Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, por delegação de competência do Delegado, homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido, no montante de R$ 6.197,10 (fls. 85 e 86). Esse montante decorre da consideração somente dos valores de imposto de renda pagos a título do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, relativos aos anos-calendário 1991 e 1992, pagos, respectivamente, durante 1992 e 1993 (fl. 77). Essa decisão foi cientificada ao contribuinte em 12 de maio de 2006 (fl. 98). Em 31 de maio de 2006, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade (fl. 99). Reclama de equívoco evidente na adoção da decisão administrativa de 19 de maio de 2006. Aponta que o crédito a que faz jus já foi reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos da ação judicial tombada sob n° 2001.71.13.006012-1. O valor do crédito seria de R$ 141.593,60 (fls. 127 a 130). Assim, as compensações declaradas seriam viáveis. Além disso, o contribuinte ainda teria direito a um saldo remanescente. Destacou, ainda, que a União foi "citada no feito e poderia ter embargado a execução". Não tendo havido os embargos, o valor a ser repetido seria o de R$ 141.593,60. A seu juízo, não haveria mais espaço para discussões em torno do valor devido ao interessado, posto que estaria acobertado "pelo manto constitucional da coisa julgada". Requer, assim, a homologação integral das compensações declaradas. No julgamento da manifestação de inconformidade, o Acórdão n. 10-33.465 da 1ª a Turma da DRJ/POA, fls. 141/144, contudo, negou provimento à manifestação de inconformidade, fls.101/105, através da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Observância da coisa julgada. Frente a decisão judicial transitada em julgado que não contempla o valor do direito creditório do contribuinte, cabe ao Fisco mensurar o crédito alegado com o fito de verificar o acerto da compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com o resultado do julgamento, que manteve o valor informado no Despacho Decisório, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 154/157 mantendo os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, no tocante ao reconhecimento judicial, com trânsito em julgado, dos valores pleiteados nas declarações de compensação 30849.25355.151205.1.3.57-5041 e 42833.44941.151205.1.3.57-2355, considerando também que a própria Fazenda Nacional haveria reconhecido o direito creditório nos autos da ação judicial n. 2001.71.13.006012-1, por não ter oposto quanto ao montante recolhido na ação para fins de execução de honorários advocatícios. Assim, entendeu que a discussão sobre o direito creditório já estaria acobertada pelo manto da coisa julgada, nos termos do art. 5°, XXXVI, e arts. 473 e 474 do Código de Processo Civil. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000791/2006-50 O Recurso Voluntário é tempestivo e apresentando os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, pode-se constatar que o objeto central do litígio centra-se na divergência quanto ao valor do direito creditório apurado pela SACAT (fl. 79), e reconhecido em despacho Decisório (R$ 6.197,10), às fls. 87/88: O Despacho Decisório, fl.89, considerando a apuração apresentada pelo SACAT, confirmou a homologação, nos seguintes termos: Nos termos do relatório e fundamentação acima, homologo a compensação dos débitos objeto dos pedidos de compensação vinculados aos autos até a importância de R$ 6.197.10 (seis mil, cento e noventa e sete reais e dez centavos), em 01/01/1996, sobre a qual deverá ser acrescido juros equivalentes à taxa referencial Selic, de acordo com a decisão judicial. Assim, o Despacho Decisório homologou parcialmente os pedidos de compensação apresentados, considerando insuficientes para a compensação dos débitos pretendidos pelo contribuinte, assim como o valor do direito creditório que entende o contribuinte serem os valores que teriam sido reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado (Processo Judicial n° 2001.71.13.006012-1/RS, fls. 18/78). Logo, o contribuinte, a seu turno, alega que os valores a serem reconhecidos, conforme os pedidos de compensação (fls. 02/10), seriam, respectivamente no valor de R$ 71.488,17 e R$ 11.110,00, e não o valor de R$ 6.197,10 apurado em despacho decisório. É justamente essa a divergência que segue discutida no Recurso Voluntário, fls. 141/144, especialmente por entender o Recorrente que o valor pleiteado (mas não reconhecido) nas declarações de compensação já referidas estaria acobertado pelo trânsito em julgado do processo n° 2001.71.13.006012-1/RS. Passa-se à verificação se o cálculo do valor referente ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte estaria abarcado pela coisa julgada, pois decorrente do processo judicial. Em análise à sentença de mérito, às fls. 33/35, pode-se observar que, embora negando provimento à pretensão do contribuinte, reconheceu expressamente que não estariam abarcados pela decadência os valores referentes aos anos calendários de 1991 em diante: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000791/2006-50 Assim sendo, como o Imposto de Renda é um tributo sujeito a lançamento por homologação, somente foram atingidas pela decadência as parcelas pagas anteriormente a 16/11/91, já que a ação foi ajuizada em 16/11/2001. Já o prazo prescricional é contado a partir da decisão que declarou a inconstitucionalidade do tributo. No caso dos autos, o Recurso Extraordinário 172058 foi publicado no DJ de 13.10.95. Desta forma, estão prescritas as parcelas buscadas no presente processo, pois a ação foi ajuizada em 16/11/2001. Por outro lado, no julgamento da apelação interposta pelo contribuinte, esta foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando parcialmente a prescrição (fls. 36/43): Diante da homologação tácita, dispõe o contribuinte do prazo de dez anos para postular a restituição, a partir do fato gerador, cinco anos dos quais relativos à homologação tácita e os outros cinco ao prazo prescricional propriamente dito. " "Uma vez que a demanda foi ajuizada em novembro de 2001, estão prescritas as parcelas anteriores ao ano de competência de 1991." "Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para determinar que estão prescritas as parcelas anteriores ao ano de competência de 1991" (...) Honorários Advocatícios: Dada a inversão do decisum, condeno a União no reembolso das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 20, §§ 3 o e 4 o do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para determinar que estão prescritas as parcelas anteriores ao ano de competência de 1991. Perceba-se que o Acórdão do TRF da 4ª Região também abordou os índices de juros e atualizações monetárias a serem aplicados ao cálculo do direito creditório reconhecido (fl.42/43): Correção monetária e juros de mora: A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos de maneira indevida e objeto de compensação/restituição, a partir da data do pagamento, não se aplicando, neste aspecto, a Lei n° 6.899/81. Isto porque a atualização monetária nada mais é que instrumento de manutenção do valor da moeda no tempo, nada acrescentando ao valor original do crédito. Entender ao contrário implicaria em enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Neste sentido, o Colendo STJ editou a Súmula n° 162, que, embora se refira à repetição de indébito tributário, também é aplicável à compensação. E cabível a utilização, nos meses de janeiro de 1989 e março a maio de 1990 e fevereiro de 1991, do indexador do IPC, nos termos das Súmulas n° 32 e 37, deste Tribunal. No período de março a dezembro de 1991, o indexador é o INPC, por não ser a TR índice de correção monetária (STF-ADIN n.° 493-0). Entre janeiro de 1992 a dezembro de 1995, aplica-se a variação da UFIR, conforme a Lei n.° 8.383/91 (TRF 4a Região, AC 95.04.46669-9/SC, Rei. Juiz Jardim de Camargo, 2a Turma - DJU 28/11/96). Em virtude da regra do artigo 39, § 4o , da Lei 9.250/95, a partir de I o de janeiro de 1996 deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora, pois a referida taxa já os inclui. Por não se tratar das matérias enumeradas no art. 146, III, da Constituição, reservadas à lei complementar, o art. 39, § 4o , da Lei n° 9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir somente a SELIC sobre os valores a serem restituídos ou compensados. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000791/2006-50 Porém, não há menção alguma no dispositivo da decisão quanto aos valores eventualmente calculados a serem reconhecidos ao contribuinte, ainda que o Acórdão de segunda instância do TRF da 4ª Região determine também os critérios de aplicação de juros e correções monetárias ao período (fl.42/43). Assim, o direito ao crédito dos valores recolhidos indevidamente, referentes aos anos calendários de 1991 e 1992, foi reconhecido por sentença judicial, transitada em julgado em 21 de junho de 2005, mas a apuração dos valores seria realizada posteriormente, seja em sede judicial (como inicialmente pretendida pelo contribuinte, mas desistida) ou administrativa (o que de fato ocorreu a partir da apresentação dos pedidos de compensação na esfera administrativa). Reforce-se que não há dúvida que a decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre a discussão na esfera administrativa, nos exatos termos da decisão, conforme já decidiu o Acórdão n. 330201.264 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1995. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. CUMPRIMENTO. A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes e deve ser cumprida nos exatos termos do decidido, que guarda relação direta com o pedido. Por outro lado, no caso ema análise, nada foi mencionado na sentença judicial, a não ser os índices de correção monetária e aplicação da taxa de juros aplicáveis aos períodos de pagamento, assim como nas decisões das instâncias superiores que a seguiram. A divergência sobre a apuração dos valores, por outro lado, passou a ser discutida na ação de execução de honorários contra a Fazenda Nacional, fls. 73/74, onde o contribuinte expôs o seguinte: 2. O valor da causa atualizado até a presente data, utilizando-se os índices de correção estipulados, conforme cálculo em anexo, é de R$ 168.312,36 (cento e sessenta e oito mil trezentos e doze reais e trinta e seis centavos), sendo o valor dos honorários correspondente a R$ 16.831,24 (dezesseis mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). Por todo o exposto e conforme estatuído no art. 730 do Código de Processo Civil, requerem: (a) A citação, por mandado, da Executada para, querendo, opor embargos dentro do prazo legal; (b) Não havendo oposição de embargos ou sendo julgados improcedentes, tratando-se de execução inferior a 60 (sessenta) salários mínimos requer-se, n a forma do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 3 o e 17 da Lei 10.259/2001, o pagamento do valor abaixo referido por RPV - Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem de V. Exa. à autoridade citada para a causa, na instituição bancária desta comarca autorizada para efetuar esse procedimento, independentemente de precatório. ( (c) Requerem, ainda, seja a requisição de pagamento expedida em nome dos advogados Cláudio Leite Pimentel, inscrito no CPF sob n° 404.737.700-97, Maria Cristina Mees, inscrita no CPF sob n° 490.291.269-49, Marcelo Saldanha Hohenkohl, inscrito no CPF sob n° 936.925.360-20 e José Vicente de Carvalho Contursi, inscrito no CPF sob n° 918.178.970-04, na proporção de um quarto (25%) para cada um dos acima nominados. Dá-se à causa o valor de R$ 16.831,24 (dezesseis mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000791/2006-50 Por outro lado, o próprio contribuinte, em petição às fls. 76/77, expressamente requereu a renúncia à execução do título judicial: 1. Consoante a Instrução Normativa SRF n° 517/2005, para a compensação do crédito reconhecido por decisão judicial contra a Fazenda Nacional faz-se necessário, por força do art. 3º, §1°, I e § 2o , IV, respectivamente, certidão de inteiro teor do processo que originou o título, bem como a confirmação da homologação da renúncia à execução do título judicial. 2. A Peticionária renuncia, portanto, à execução do título judicial objeto dos presentes autos, como condição à compensação do crédito com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 3. Os honorários advocatícios, por sua vez, serão executados por seus advogados, na forma que lhes faculta o art. 23 da Lei 8.906/94. 4. Requer, pois, seja homologada a renúncia à execução do título judicial a fim de suprir a exigência do Inciso IV, § 2 o do art. 3 o da Instrução Normativa SRF n° 517/2005 e, após, seja determinada a expedição de certidão de inteiro teor do processo, nos moldes do Inciso II do § I o do artigo s u p r a referido. O pedido de renúncia à execução o título judicial foi homologado, conforme certidão às fl.78. Observe-se, nesse sentido, que os índices de correção monetária constantes no processo judicial também foram adotados pela autoridade de origem, como se observa no Relatório Analítico de Compensação, uma vez que, embora referindo-se aos períodos de competência dos anos de 1991 e 1992, os valores foram pagos respectivamente em 1992 e 1993: É justamente esse período que fundamenta as posteriores declarações de compensações apresentadas pelo contribuinte. Finalmente, reproduzo abaixo o voto condutor que fundamentou a negativa do provimento à pretensão do contribuinte (fl.143/144): A questão litigiosa diz respeito ao montante do crédito a que faz jus o contribuinte. Necessário, portanto, que se faça a identificação da coisa julgada. Para tanto, lançarei mão de três critérios: o temporal, o processual e o interpretativo. Quanto ao aspecto temporal, fácil constatar que a coisa julgada foi gerada no dia 21 de junho de 2005 (fl. 76). Até aquele momento, consoante se verifica dos documentos juntados aos autos, não havia sido apreciada a questão relativa ao valor do indébito. O Poder Judiciário tratou da prescrição e da decadência, da inconstitucionalidade da exigência do imposto de renda na fonte instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, bem como da correção monetária e dos juros que incidiriam sobre o indébito. Essas foram as questões tratadas até o dia 21 de junho de 2005. Os documentos juntados aos autos para comprovar a formação de coisa julgada em torno do valor (fls. 125 a 136) são todos posteriores àquela data, não tendo, pelo critério temporal, ligação com a coisa Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000791/2006-50 julgada formada no curso da ação judicial tombada sob n° 2001.71.13.006012-1. Quanto ao critério processual, dois elementos devem ser salientados. O primeiro diz respeito à competência. A coisa julgada emana do órgão judicante. Os documentos juntados aos autos não contém determinação judicial a respeito do montante (valor) do indébito. Os documentos juntados aos autos para comprovar a formação de coisa julgada em torno do valor do indébito (fls. 125 a 136) foram emitidos pelas partes (contribuinte e União). Inviável a formação da coisa julgada sem a manifestação do órgão judicante (art. 467 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973). O segundo elemento diz respeito à dissociação entre o processo de conhecimento e o processo de execução vigente antes das alterações implementadas pela Lei n° 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Fundamental observar que a renúncia à execução do indébito foi homologada em 3 de novembro de 2005 (fl. 14). No processo de conhecimento, o Poder Judiciário pode declarar a existência do direito do credor e a respectiva obrigação do devedor, condenando o último ao cumprimento da obrigação. Foi em razão do processo de conhecimento que se formou a coisa julgada no curso da ação judicial tombada sob n° 2001.71.13.006012-1. Iniciada a execução, focada em identificar o valor devido e promover a satisfação do credor, o contribuinte desistiu da execução do indébito. Sob o critério processual, portanto, não houve a formação de coisa julgada em torno do valor do indébito. Quanto ao critério interpretativo, restou claro do relatório que "dispõe o contribuinte do prazo de dez anos para postular a restituição, a partir do fato gerador". Considerando que o fato gerador do imposto de renda na fonte instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, era "lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base" e que a ação judicial para a repetição do indébito foi proposta em 16 de novembro de 2001, restaria inviável a restituição dos valores pagos em função do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1990 ou anteriormente. Possível, por outro lado, a restituição dos valores pagos em função do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1991 ou 1992. Cabível destacar que os pagamentos relativos ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1990, se deu no curso de 1991, os relativos ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1991, no curso de 1992, e assim por diante. O cálculo do Fisco (fl. 77) apresenta-se, portanto, conforme a decisão judicial transitada em julgado, uma vez que considerou cabível a restituição dos valores pagos durante os anos de 1992 e 1993, relativos aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1991 e 31 de dezembro de 1992, respectivamente. A parte final da decisão judicial confirma esse entendimento. Repriso: "Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para determinar que estão prescritas as parcelas anteriores ao ano de competência de 1991." Assim, concluo que a coisa julgada não abrangeu a valorização do direito creditório do contribuinte. Essa conclusão decorre da inexistência da valorização do crédito no curso do processo de conhecimento e da desistência do processo de execução. Nesse caso, cabe ao Fisco mensurar o crédito alegado com o fito de verificar o acerto da compensação efetuada, observando os critérios apontados na decisão judicial. Entendo que o voto condutor que fundamentou o Acórdão recorrido não merece reparo, pois mostra claramente o âmbito de abrangência da coisa julgada relativa à consolidação dos créditos a que tem direito o contribuinte, a partir dos critérios temporal, processual e hermenêutico. Assim, deve-se considerar, portanto, que a compensação homologada deve se dar nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado que, não obstante, não tenha manifestado expressamente sobre a apuração do valor, deixou claro os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, por fundamento legal, e que foram devidamente aplicados pela autoridade de origem. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000791/2006-50 Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721364/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 13 64 /2 01 8- 25 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721364/2018-25 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento ((auto de infração nº 061080020181401708) lavrado em 17/mai/2018, no qual é exigido da contribuinte acima FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 2.500,00, com vencimento em 27/jul/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 27/jun/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, citou jurisprudência, preliminar de prescrição, princípios. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - decadência. - ocorreu a denúncia espontânea. - afronta ao princípio da vedação ao confisco. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721364/2018-25 - de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a Fiscalização deve ser orientadora. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido em parte. Explica-se. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721364/2018-25 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara- se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, não havendo, portanto, que se falar em decadência. Do Mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721364/2018-25 norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721364/2018-25 Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721364/2018-25 Por todo o exposto, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e na parte conhecida nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002435/2003-69
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. CONVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-009.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. CONVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 2201-00.444, complementado pelo acórdão de embargos de nº 2201-01.184, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar, na parte que nos interessa, a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 35 /2 00 3- 69 Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.306 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002435/2003-69 exclusão de parte da multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão lançada em concomitância com a multa de ofício. Segundo esclarecido pelo acórdão de embargos: Nota-se, todavia, que o acórdão recorrido afastou a multa isolada sob o fundamento de que a mesma fora exigida com concomitância. Porém, observa-se que apenas parte da multa incidiu sobre rendimentos considerados omitidos, no valor de R$ 35.000,00, os quais, portanto, também foram objeto de autuação por omissão de rendimentos, caracterizando a concomitância; a parte restante da multa isolada incidiu sobre rendimentos que foram declarados pelo Contribuinte, e sobre estes não houve aplicação de outra penalidade além da multa isolada. Cumpre, pois, retificar o acórdão para manter a exclusão da multa isolada apenas com relação à parte em que se verifica a ocorrência da concomitância. O recurso da Fazenda Nacional foi conhecido apenas parcialmente. Citando como paradigma o acórdão 106-16.857, defende a recorrente que “o não recolhimento antecipado do IRPF através do carne- leão é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano calendário. Sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da omissão de rendimentos, decorre a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, enquanto que, do descumprimento do regime de antecipação pelo carnê-leão, decorre a multa isolada prevista no art. 44, § lº, III, da mesma Lei”. Devidamente intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por meio do qual é devolvida a este Colegiado a discussão acerca da possibilidade de aplicação da multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão, prevista no art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c art.44, §1°, inciso III, da Lei n ° 9.430/96, em conjunto com a exigência da multa de ofício por omissão de rendimentos para fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007. Antes de analisarmos o mérito do recurso, necessário tecer comentários sobre o cumprimento dos requisitos formais para o seu conhecimento. Segundo entendimento do Colegiado Recorrido, externado por meio do acórdão nº 2201-00.444, a exigência simultânea da multa isolada do carnê-leão com a multa de oficio, somente poderia ocorrer para fatos geradores ocorridos após a vigência da Medida Provisória n°351/2007, que, entre outros, alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96. No caso dos autos, como estamos diante de fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998, conclui-se pela impropriedade da exigência da multa isolada. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.306 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002435/2003-69 O acórdão de embargos nº 2201-01.184, analisando de forma mais detida o lançamento, manteve parte da multa isolada aplicada, notadamente aquela aplicada de forma exclusiva sobre os valores declarados pelo Contribuinte, destacou que sobre esses valores não fora exigida qualquer outra penalidade. Consta do acórdão de embargos: Nota-se, todavia, que o acórdão recorrido afastou a multa isolada sob o fundamento de que a mesma fora exigida com concomitância. Porém, observa-se que apenas parte da multa incidiu sobre rendimentos considerados omitidos, no valor de R$ 35.000,00, os quais, portanto, também foram objeto de autuação por omissão de rendimentos, caracterizando a concomitância; a parte restante da multa isolada incidiu sobre rendimentos que foram declarados pelo Contribuinte, e sobre estes não houve aplicação de outra penalidade além da multa isolada. Neste cenário o acórdão recorrido acolheu a tese incialmente utilizada pelo Colegiado a quo, fazendo a ressalva apenas de que a concomitância somente existia em relação aos valores relativos à omissão de rendimentos e os quais foram objeto de lançamento de ofício, para os valores devidamente declarados foi mantida a multa isolada. A Recorrente embora defenda a possibilidade de aplicação concomitante das penalidades, sob entendimento de que são punições aplicáveis a infrações distintas, cita como paradigma o acórdão nº 106-16.857, o qual aplica entendimento convergente ao do acórdão de embargos acima citado. A convergência pode ser observada já pela redação da própria emanta do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO) SOBRE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA FÍSICA - RENDIMENTO COLACIONADO NO AJUSTE ANUAL PELA CONTRIBUINTE – PERTINÊNCIA DO LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA DE OFÍCIO - NOVA LEGISLAÇÃO QUE REDUZ 0 PERCENTUAL DA MULTA ISOLADA E NÃO PREVÊ 0 SEU AGRAVAMENTO - APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA AOS ATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS - O rendimento recebido de pessoa física foi colacionado no ajuste anual pela contribuinte. Assim, a única conduta a ser apenada foi a não antecipação do imposto na forma do carne-leão. Escorreita a exigência da multa de oficio isolada, em virtude da falta de recolhimento do Carne-leão, que deve ser reduzida para o percentual de 50%, na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007 c/c o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Deve-se evidenciar que a novel legislação, mais benéfica, reduziu o percentual da multa isolada de oficio pelo não recolhimento do carne-leão para 50%, bem como não previu o agravamento dessa multa. Foi ainda esclarecido no voto proferido pelo Colegiado Paradigmático: Agora, vamos analisar as razões do item II (a pertinência da multa decorrente do não recolhimento do imposto mensal obrigatório - carnê-leão). A fiscalização extraiu os rendimentos percebidos de pessoa física da declaração de ajuste anual dos anos-calendário 1998 e 1999, apurando o imposto que deveria ter sido objeto do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), que é a base de cálculo da multa isolada de oficio aqui lançada e em debate. E de se evidenciar, por oportuno, que tais rendimentos foram ofertados à tributação pela contribuinte no ajuste anual. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.306 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002435/2003-69 Considerando que a recorrente não recolheu o carnê-lego, a fiscalização lançou a multa isolada de oficio, então prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei n° 9.430/96. Na espécie, ainda, a multa de oficio restou agravada para 112,50%. Dessa forma, apenas, imputou- se a multa isolada de oficio sobre o carnê-leão não pago. Assim, incabível a argumentação de que a multa isolada de oficio seria indevida, pois a recorrente pagara todo o imposto apurado em sua declaração de renda, não causando qualquer prejuízo à Receita Federal. A recorrente estava obrigada a fazer as antecipações mensais obrigatórias, calculadas sobre os rendimentos percebidos de pessoa física. Não o fazendo, sujeitou-se a imposição da multa isolada de oficio. Somente não seria cabível o lançamento da multa isolada se os rendimentos recebidos de pessoa física não tivessem sido colacionados no ajuste anual, porque tal omissão daria ensejo a outra multa de oficio, com mesma base de cálculo, qual seja, os rendimentos omitidos, surgindo um inaceitável bis in idem. Observamos, portanto, que os acórdãos ora analisados convergem quanto a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão relacionada a fatos geradores ocorridos antes da edição da MP nº 351/2007: ambos os julgados rechaçam a possibilidade da sua aplicação em conjunto com a multa de ofício. Assim, diante da convergência de entendimentos entre os acórdãos recorrido e paradigma, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.000161/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 20/07/2005 a 18/12/2005 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-009.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 61 /2 01 0- 71 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 150 a 178) interposto contra o Acórdão n 08-44.634, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 119 a 136), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo da exigência de multa no valor total de R$ 85.000,00 (fls. 2/14), prevista no art. 107, IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da empresa agente de navegação MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ 30.259.220/0008-71, pela prestação de informação referente a dados de embarque com atraso no sistema Siscomex, em desacordo com o estatuído na IN SRF nº 28/1994, com alterações posteriores. Da Autuação Afirma a autoridade tributária e aduaneira autuante que a transportadora MAERSK BRASIL BRASMAR informou com atraso, em desacordo com o estatuído no art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/19941, os dados de embarque em 17 (dezessete) viagens/navios por ela representada, assinalados na tabela às fls. 12/14, consoante levantamento realizado Setor de Exportação da Alfândega do Porto de Santos, o que configura a infração prevista no art. 107, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme trechos da descrição dos fatos adiante copiados (fls. 2/10): 001 - INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO Tendo em vista a apuração especial realizado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, COANA, que apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (CNPJ: 30.259.220/0001-03) no ano de 2005(sic) de 17 embarques realizados por navios por ela representado. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) (... ) § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 Em anexo, temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna denominada "VIAGEM" foram consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Decreto-Lei 37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto-lei 37/1996 com redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;" (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada A empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Conforme o trecho acima reproduzido, verifica-se que o Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço A fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e); está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo "Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis." (IN n° 28/1994) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 17 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 85.000,00. Da Impugnação Cientificado pessoalmente, mediante procuração em 26/05/2010 da exigência imposta (fls. 2/4, 43 e 50), apresentou impugnação em 10/06/2010 (fls. 55/77) e documentos Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 (fls. 78/112), por meio de procurador (111, 112 e 114), na qual após relatar os fatos, aduz, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Que ocorreu um erro na D. Fiscalização quando enquadrou a Impugnante como "Transportadora", tendo em vista que esta desempenha a atividade de agenciamento marítimo.  Que no tópico do auto de. infração "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Lega1(is)", resta claro o enquadramento da Impugnante corno "transportadora".  Que o erro apontado acima é suficiente para acarretar a nulidade do auto de infração, uma vez que houve indicação incorreta do sujeito passivo.  Que a Impugnante atua como agente dos transportadores e, dessa forma, não é parte legítima para figurar no pólo passivo do auto de infração por ser mera mandatária da empresa transportadora (mandante).  Que, a impugnante, na qualidade de mandatária, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos pela transportadora. o mandatário não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome do mandante, no caso, o transportador. Nesse sentido dispõe o art. 653 do Código Civil.  Que a multa ora impugnada não pode ser aplicada à "agência marítima", ora Impugnante, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga que é o agente que opera na modalidade "NVOCC", de acordo com a definição dada pelo §1º, do art. 37 do Decreto-Lei no 37/66.  Que a alínea "e", inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, dispõe que a multa só pode ser aplicada à empresa de transporte internacional, neste caso o transportador marítimo, ou ao agente de carga, "NVOCC".  Que resta claro que não há embasamento legal para aplicação de qualquer multa em face do agente marítimo.  Que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e, além disso, não se equipara a ele para os efeitos do Decreto-Lei no 37/66, conforme Súmula 192 do extinto TFR, que pacifica o entendimento sobre a ausência de responsabilidade do agente marítimo.  Que o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento recente no mesmo sentido (STJ, Resp 1040657/RJ, lª Turma, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, j. 17/04/2008, DJ 12/05/2008 e STJ, AgRg no Ag n° 904335/SP, 2ª. Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin; j. 18/10/2007, DJ 23/10/2008). B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Que a descrição aos fatos está incompleta; isto é, os dados de embarque informados fora do prazo, bem como a data de embarque, a data .da informação no SISCOMEX dos dados de embarque e a quantidade de dias de atraso, deveriam constar no próprio auto de infração e não apenas em uma planilha anexa ao auto de infração.  Que, tais informações são de suma importância e, dessa forma deveriam ter sido detalhadamente descritas no corpo do auto de infração e não ser anexado como se fosse uma informação subsidiária.  Que, com isso, em virtude do descumprimento dos requisitos dispostos no art. 10 do Decreto 70.235/72 através dos vícios apontados pela Impugnante, o Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 presente auto de infração deve ser anulado, cessando todos os efeitos dele decorrentes. DO MÉRITO A) DA DECADÊNCIA  Que, nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966, tendo a ciência do presente auto de infração ocorrido em 27/05/20010, verifica-se o fenômeno da decadência em relação a todos os fatos geradores ocorridos antes do dia 27/05/2005. B) DA FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA  Que o presente auto de infração também não respeitou o Princípio da Legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e o princípio da legalidade no direito tributário de uma forma mais rígida, sendo denominado de principio da estrita legalidade, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.  Que do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário e ao direito penal, decorre outro princípio de idêntica importância, que é o principio da tipicidade cerrada, segundo o qual, não basta que o ente tributante atue dentro dos ditames da lei, mas também que o fato jurídico esteja estritamente subsumido na disposição legal.  Que a tipicidade cerrada é a necessidade de precisa subsunção entre o fato ocorrido e a expressa determinação legal, assim como, mutatis mutantis, ocorre no direito penal.  Que a função do principio da tipicidade cerrada é proibir a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal, não se admitindo interpretação expansiva ou analógica da norma tributária.  Que a penalidade pecuniária, embora esteja submetida às regras e princípios norteadores do direito tributário, nos termos do artigo 113, §3º, do CTN, também recebe reflexos do direito penal, dado seu evidente intuito sancionatório, e por se destinar a coibir a prática de um ato ilícito.  Que o requisito para a exigibilidade do lançamento é que a conduta praticada pelo Impugnante esteja claramente prevista em lei como apta a ensejar a aplicação da penalidade.  Que, através do Relatório Fiscal, a Impugnante foi acusada de ter descumprido a obrigação tributária acessória de registrar, dentro do prazo legal, no SISCOMEX os dados de embarque dos despachos de exportação por ela realizados, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 107, inciso IV; alíneas "c" e "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03.  Que o auto de infração é controverso, pois no Relatório Fiscal há afirmativa de que a Impugnante prestou as informações dos embarques fora do prazo legal, contudo, o embasamento para a aplicação da penalidade dispõe que a impugnante deixou de prestar informação.  Que o atraso na realização do registro não pode caracterizar a falta da prestação de informações. No presente caso não houve a adequada subsunção da norma ao caso concreto, eis que a muita em tela não se aplica à situação da Impugnante.  Que, segundo o Fisco, ao atrasar o registro dos dados de embarque das mercadorias, mesmo tendo sido realizado voluntariamente, antes de qualquer Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 fiscalização, a Impugnante teria embaraçado, dificultado ou impedido a fiscalização aduaneira.  Que não gera embargo, dificuldade ou impedimento à fiscalização aduaneira o fato da Impugnante ter atrasado o registro dos dados referentes aos embarques das mercadorias.  Que a suposta conduta ilegal atribuída à Impugnante não existiu, uma vez que, à época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, que estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias.  Que não havia definição sobre o alcance do termo "imediatamente", nem prazo definido para o respectivo registro. Tal situação só foi regularizada após 15/02/2005, com. A publicação no DOU da Instrução Normativa SRF no 510, de 14 de fevereiro de 2005, que alterou várias disposições da Instrução Normativa no 28/94.  Que a Impugnante não praticou nenhuma conduta ilícita, posto que, não havia prazo determinado à época dos fatos geradores objeto "do auto de infração ora impugnado, para se proceder ao registro dos dados de embarque no Siscomex.”  Que resta claro que o lançamento não merece prosperar diante da ausência de tipificação da conduta supostamente praticada pela Impugnante. C) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Que o instituto da denúncia espontânea é conhecido nos procedimentos fiscais ou tributários como sendo o ato de o contribuinte assumir perante o Fisco que cometeu alguma infração ou deixou de recolher tributo que sabia devido no prazo certo ou o recolheu menor.  Que, com este ato, o contribuinte fica dispensado de recolher os valores referentes às multas punitivas ou multas por atraso (de mora), desde que, antes do inicio de qualquer procedimento. fiscal, recolha o tributo que não foi pago e o, informe ao Fisco federal, estadual ou municipal, conforme o caso.  Que as condições para o exercício da denúncia espontânea são extraídas exclusivamente do art. 138 do CTN, segundo o qual a Impugnante não pode ser responsabilizada por esta infração, pois mesmo diante do lapso temporal já transcorrido desde o embarque das mercadorias até o registro de seus respectivos dados, a Impugnante procedeu ao registro do embarque das mercadorias, voluntária e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente à cobrança deste ato.  Que os contribuintes são dispensados do pagamento de qualquer penalidade, inclusive, da multa moratória que tem caráter punitivo, quando voluntariamente confessam a infração e, quando for o caso, efetuam o pagamento do tributo devido.  Que o único requisito para a exclusão da multa nos casos de denúncia espontânea, é que esta seja realizada antes do "inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”, o que ocorreu no presente caso, pois nenhuma fiscalização havia sido iniciada e, ainda, a Impugnante apresentou as informações espontaneamente, sem qualquer provocação da autoridade interessada.  Que destaca decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal sobre o tema (TRF 2ª Região, lª Turma, AC 2002.02.01.001003-1, rel. Juiz. Ney Fonseca, DJU 27/05/02). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71  Que, vale frisar que em razão da inexistência de qualquer disposição no art.138 do CTN no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica somente a obrigação principal, pode-se considerar a sua aplicabilidade também à obrigação acessória.  Que, conforme demonstrado no próprio auto de infração, a Impugnante apresentou as informações necessárias ao órgão responsável, antes do inicio do procedimento fiscal e, assim, não há que se falar em aplicação de multa prevista no Decreto-Lei nº 37/1966.  Que, em face da denúncia espontânea da infração, deu-se a exclusão da qualquer responsabilidade, nos termos do art. 138 do CTN. D) DA AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO  Que a Fiscalização embasou a conduta da impugnante como infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c",do Decreto-Lei no 37/66.  Que a Impugnante apresentou as informações referentes aos embarques das mercadorias voluntariamente, ainda que fora, do prazo, Ou seja, a Impugnante não estava sendo submetida a nenhum tipo de fiscalização quando efetuou o registro das Informações, e, dessa forma, não poderia, em hipótese alguma, tel embaraçado a fiscalização aduaneira, conforme consta no Relatório.  Que, vale trazer aos autos a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento - /SPOII no processo administrativo nº 11128.005826/2004-87, sobre caso análogo.  Que a conduta da Impugnante não trouxe prejuízo ao Fisco e ao Erário, tendo em vista que a função do registro de dados. no SISCOMEX é informar a Administração Aduaneira sobre o embarque de mercadorias transportadas em determinado veículo:  Que o art. 22 da Lei no 9.784/99 dispõe que não é necessária forma prescrita em lei quando os atos do contribuintes atingem o seu objetivo, o que ocorreu no caso em tela, pois mesmo, que o registro informações tenha sido realizado fora do prazo, ele atingiu o seu objetivo final, dar a fiscalização aduaneira ciência das mercadorias transportadas.  Que, requer seja cancelada a exigência da multa, por não ter causado a conduta da impugnante qualquer embaraço à fiscalização aduaneira e, ainda, diante da inexistência de prejuízo ao Fisco e ao Erário. E) DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA  Que, embora esteja claramente demonstrado que a multa regulamentar aplicada ao caso em tela deve ser completamente afastada, há que se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  Que as punições aplicadas pelo Estado, inclusive em matéria fiscal, sujeitam-se a princípios constitucionais, e, no presente auto de infração, a penalidade aplicada, revela-se extremamente abusiva, inexistindo qualquer nexo de razoabilidade entre a suposta irregularidade e a pena pecuniária arbitrada.  Que é cediço que o valor da multa cobrada deverá ser reduzido, conforme a Solução de Consulta Interna nº 8 - Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, de 14 de fevereiro de 2008, que tinha por objetivo a obtenção de posicionamento acerca das regras para aplicação do artigo 37 da IN nº 28/94, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação, com a nova redação da IN nº 510/2005.  Que extraí da leitura do texto da Solução de Consulta acima que a intenção do D. Julgador era aplicar a multa de R$ 5.000,00 por auto de infração, não levando em conta a quantidade de dados não informados.  Que, tendo em vista que à época dos fatos ora impugnados já existia este entendimento da COSIT, não há motivo para a imposição à Impugnante de 03 (três) vezes da mesma multa, pois não deve ser considerada a quantidade de dados não informações, Mas sim, deve ser aplicada uma única multa no valor de R$ 5.000,00 por auto de infração. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Impugnante: a) PRELIMINARMENtE, seja reconhecida a 'nulidade apontada do auto de infração, declarando nulo o presente auto de infração e cessando todos os efeitos dele decorrentes. b) SUCESSIVAMENTE, seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o Auto de. Infração ora impugnado, cancelando-se a; multa regulamentar por ele imposta, determinando-se, por conseqüência, o arquivamento do respectivo processo administrativo. ' c) Ou, ALTERNATIVAMENTE, caso não seja acolhido os ,pedidos acima ,formulados, seja reduzido o valor da multa imposta, nos termos dos fundamentos trazidos acima. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/07/2005 a 18/12/2005 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÕES DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. O prazo para efetuar lançamento de multas de natureza administrativa é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/07/2005 a 18/12/2005 VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 20/07/2005 a 18/12/2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. As agências marítimas, representantes do transportador estrangeiro, são responsáveis solidárias pelo descumprimento de obrigações acessórias imputadas ao transportador estrangeiro MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. O registro de dados de embarque marítimo no Siscomex efetuado depois de decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é intempestivo, aplicando-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. Os efeitos da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcançam a penalidade decorrente de descumprimento de prazo da obrigação de prestação de informação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista o elevado montante da pena aplicada, o que acaba malferindo princípios da razoabilidade e proporcionalidade; por fim, entende haver ocorrência de denúncia espontânea. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Arguições preliminares Embora aduzida como preliminar, a matéria em testilha guarda estreita consonância como mérito, e assim será tratada. Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Noutro sentido, o Contribuinte sustenta a eventual ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Contudo, não vejo qualquer malferimento ao caso. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de violação ao contraditório é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a arguição. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra- matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais danos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Sobre o prazo de entrega das DDE’s Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 De mais a mais, no que cinge à entrega das DDE’s, é preciso citar o teor hialino do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Aliás, dita previsão normativa é amplamente encampada pela jurisprudência do CARF, veja-se: a. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000161/2010-71 principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720337/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração:01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.280
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.274, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.720316/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.274, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.720316/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 37 /2 01 0- 15 Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente crédito de Cofins Exportação, do período de apuração indicado, tendo a fiscalização glosado créditos correspondentes a aquisição de bens ou serviços não enquadráveis no conceito de insumos, para fins de geração do direito ao crédito de PIS e Cofins previsto nos art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcritos: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DA GLOSA. Considera- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, consolidando-se na via administrativa as glosas não contraditadas, independentemente de apreciação meritória. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade, quando o Despacho Decisório encontra-se respaldado em relatório fundamentado, devidamente cientificado ao contribuinte, facultada manifestação de inconformidade. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Para considerar-se insumo, o bem ou serviço deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte, não se enquadram no conceito de insumo, por conseguinte, não geram direito ao crédito. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o seu reconhecimento, tendo sido apresentado parecer técnico sobre o processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O mérito do presente processo glosas sobre créditos correspondentes aos seguintes bens ou serviços: a) Pallets de madeira; b) Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 c) aos serviços não aplicados diretamente no processo industrial e d) às “outras operações com direito a crédito. No entanto, conforme consta da decisão de piso, a Recorrente somente pugnou na manifestação de inconformidade os créditos relativos aos pallets, conforme está sintetizado no pedido da manifestação de inconformidade (fl. 218): Anote-se que, no Recurso Voluntário, a Recorrente questionou todos os créditos, além de alegar que, da manifestação de inconformidade, constou preliminar de nulidade de lançamento, o que afastaria o entendimento de não impugnação da DRJ. No entanto, mesmo na preliminar, a Recorrente também fez menção apenas aos pallets, ao questionar o lançamento, nos seguintes termos: Nesse contexto, em razão de preclusão, são considerados apenas os argumentos relativos aos pallets. O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a ideia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci- me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Estabelecido o conceito atual de insumo para efeito das contribuições em pauta, cabe analisar o insumo objeto da decisão recorrida e questionados no Recurso Voluntário. Assim, diante do pleito da Recorrente, cabe concluir que assiste razão à Recorrente neste quesito diante da atual acepção de insumos consolidada na jurisprudência administrativa e judicial. Diante do exposto, proponho conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720337/2010-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914094/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo.
Numero da decisão: 1201-004.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para considerar indevida a cobrança do débitos de que trata o presente processo, os quais foram objeto de outros PER/Dcomp, nos termos do voto do relator. Processo julgado na sessão de 09/12/2020, período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para considerar indevida a cobrança do débitos de que trata o presente processo, os quais foram objeto de outros PER/Dcomp, nos termos do voto do relator. Processo julgado na sessão de 09/12/2020, período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 94 /2 00 9- 38 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.504 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914094/2009-38 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 11-47.043, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC em que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 00229.59625.290305.1.3.04-0023, por meio da qual compensou crédito de CSLL paga por estimativa, código 2484, referente ao período de apuração de 31/01/2005, com os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original de R$ 54.885,90, seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ 85.950,98, recolhido em 28/02/2005 (fls. 04). Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 07, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de que “foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 11/17, alegando que: - que apurou, no ano calendário de 2005, o IRPJ e a CSLL com base no lucro real – estimativa mensal. Diante disso, a Requerente apurou, no exercício 2006 (ano-calendário 2005), saldo negativo de CSLL no valor de R$ 439.104,40 e apresentou Pedido de Compensação em 29/03/2005; - Entretanto, a Requerente cometeu um equivoco no PER/DCOMP entregue, pois formalizou a compensação do saldo negativo de CSLL no mesmo ano do encerramento do período de apuração, sendo que o mesmo deveria ser formalizado a partir do ano subseqüente, conforme previsto no AD n°. 3/2000; - Tendo em vista esse equivoco, a Requerente apresentou novos PER/DCOMPs, em 24/07/2007, visando a compensação do saldo negativo de CSLL, do exercício de 2006, ano- calendário 2005, com o debito de CSLL de fevereiro de 2005. Dessa maneira, verifica-se que não há débito de CSLL em aberto, uma vez que o crédito existente é suficiente para compensar todos os débitos declarados nas PER/DCOMPs entregues. Ademais, o debito estará extinto assim que os PER/DCOMPs nos. 20475.26220.240707.1.3.04-1380 e 12859.39268.240707.1.3.04- 2092 forem analisados; - Sendo assim, a Requerente não pode ser obrigada a pagar um debito pelo simples fato de ter cometido um equivoco formal ao preencher sua PER/DCOMP, principalmente, porque esse suposto débito será extinto com o processamento dos PER/DCOMPs correspondentes. - Diante do exposto, é evidente que os débitos compensados com crédito existente, decorrente do saldo negativo de CSLL, não podem ser exigidos antes da análise dos PER/DCOMPs nos. 20475.26220.240707.1.3.04-1380 e 12859.39268.240707.1.3.04-2092. Por fim, a contribuinte apresentou conclusão e pedido: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.504 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914094/2009-38 - a Requerente utilizou o saldo negativo de CSLL, ano calendário 2005, exercício 2006, para compensar com outros créditos apurados no final de 2005. Ou seja, a Requerente, de forma equivocada, compensou o referido saldo negativo de CSLL por meio de PER/DCOMP apresentada em 2005; - em decorrência do equivoco cometido, a Requerente desconsiderou a PER/DCOMP apresentada em 2005, objeto do presente processo administrativo, assumiu o débito indicado na referida PER/DCOMP como devido e formalizou novos PER/DCOMPs a fim de utilizar o saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2005, exercício 2006, para compensar com os débitos apurados no ano calendário de 2005. Ressalte-se que para calcular o valor devido, tendo em vista o período transcorrido, a Requerente computou multa e juros de mora ao valor do principal devido. Assim, a Requerente interpõe a presente Manifestação de Inconformidade e com isso pleiteia a suspensão do presente processo administrativo até a análise definitiva dos PER/DCOMPs n°s. 20475.26220.240707.1.3.04-1380 e 12859.39268.240707.1.3.04-2092, momento em que restará demonstrado que o debito em discussão está extinto por força do previsto no artigo 156, inciso II, do CTN. O pleito foi analisado pela DRJ em Recife que manteve parcialmente o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. AUTORIDADE COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. De regra, compete aos Delegados das DRF, e não das DRJ, decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações. CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua impugnação. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.504 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914094/2009-38 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A controvérsia nos autos diz respeito à possibilidade de revisar o débito indicado em PER/DCOMP no contencioso administrativo regulado pelo Decreto n. 70.235/72. Com efeito, segundo os ditames contidos nos §§ 9 e 10 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, a compensação não- homologada sujeita-se à revisão: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como se verifica da leitura do dispositivo, é devolvido ao contencioso a cognição plena relativa à compensação. Em outras palavras, tanto no aspecto do débito quanto do crédito. A questão já foi objeto de análise pela e. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos autos do Processo Administrativo n. 10783.907225/2009-29, acórdão n. 9101-004.642: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DO PER/DCOMP APÓS A Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.504 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914094/2009-38 PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM. NECESSIDADE. Existindo indícios que levam à conclusão de que a interessada preencheu incorretamente o PER/DCOMP, entendo deva o processo retornar à unidade de origem para efetivo exame e demais verificações acerca do mérito da compensação apontada. É clara a relatora: Não obstante, a maioria da turma a quo concluiu que o pedido era sim passível de análise por este CARF, eis que na DCOMP não se pode analisar o crédito unicamente, como um fato estanque, mas em conjunto com o débito. É dizer, a atitude da autoridade fiscalizadora não pode ser outra senão a de verificar a veracidade da PER/DCOMP em toda a sua amplitude, não sendo passível que haja uma distinção na sua fiscalização unicamente quanto ao débito informado por não interessar à Fazenda, permitindo que permeie uma informação equivocada em detrimento da correta. (...) Neste sentido, compreendo que negar a análise do erro de preenchimento na DCOMP, sob a exclusiva alegação de que sua retificação foi extemporânea, quando se revele patente o equívoco cometido, consiste, em última análise, em julgar contra a verdade dos fatos tais como apresentados ao Fisco, conduta esta vedada ao julgador administrativo se considerada a própria sistemática do processo administrativo tributário. Tal proceder, em última análise, contraria também o próprio Código Tributário Nacional, na medida em que este prevê a possibilidade, inclusive, de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). E tal raciocínio, compreendo, vale tanto da perspectiva do crédito quanto do débito, já que o que se revisa é a DCOMP como um todo. Não se pode esquecer que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a busca da verdade material que rege o processo administrativo pode impor ao julgador certos deveres de ação, de forma a permitir que ele realmente decida conforme a verdade dos fatos tal como apresentada à Administração. Em outros casos esta foi também a conclusão alcançada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabendo se afirmar a impossibilidade de reanálise do débito a meu ver. No caso concreto, a Recorrente afirma que apresentou novos PER/DCOMPs, em 24/07/2007, visando a compensação do saldo negativo de CSLL, do exercício de 2006, ano-calendário 2005, com o debito de CSLL de fevereiro de 2005. Dessa maneira, verifica-se que não há débito de CSLL em aberto, uma vez que o crédito existente é suficiente para compensar todos os débitos declarados nas PER/DCOMPs entregues. Ademais, o debito estará extinto assim que os Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.504 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914094/2009-38 PER/DCOMPs n. 20475.26220.240707.1.3.04-1380 e 12859.39268.240707.1.3.04-2092 forem analisados. Cumpre notar que a análise da PER/DCOMP n. 20475.26220.240707.1.3.04-1380 está sendo feita no âmbito do processo administrativo n. 10880.685785/2009-19. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para considerar indevida a cobrança dos débitos que foram objeto das PER/DCOMPs n. 20475.26220.240707.1.3.04-1380 e 12859.39268.240707.1.3.04-2092. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15467.000524/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se configurou a obscuridade alegada pela contribuinte. Desta forma, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1401-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se configurou a obscuridade alegada pela contribuinte. Desta forma, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 1401-003.723 emitido por esta Turma em 15/09/2019, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 05 24 /2 00 9- 37 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.000524/2009-37 Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIMOB. PROCEDÊNCIA Mantém-se a multa por atraso na entrega da DIMOB quando não se apresentam provas a demonstrar a inviabilidade da autuação. Reduz-se o valor da autuação em obediência ao princípio na retroatividade penal benigna. Em apertadíssima síntese, a matéria controversa nos autos é a imposição de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária – DIMOB. A autoridade fiscal aplicou a multa calculada à razão de R$ 5.000,00 por mês de atraso, conforme a redação do artigo 57, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 em vigor na época dos fatos jurídicos em questão: Art.57.O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II- cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. – grifei. Em primeira instância, a impugnação foi julgada improcedente e a notificação de lançamento foi mantida incólume. No julgamento de segunda instância, aplicou-se retroativamente o atual texto normativo do artigo 57, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em obediência ao disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, uma vez que comina penalidade inferior àquela originalmente imposta pela autoridade fiscal. Assim, a multa foi reduzida para R$ 1.500,00 por mês de atraso, conforme determinação da atual redação do artigo 57, I, da MP nº 2.158-35/2001: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.000524/2009-37 b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] – grifei. A contribuinte, irresignada com a decisão, apresentou embargos em que, em síntese, alegou ser tributada pelo lucro presumido e, desta forma, segundo a própria fundamentação do acórdão, a multa deveria ter sido reduzida para R$ 500,00 por mês de atraso, conforme a disposição da alínea “a” do dispositivo legal acima transcrito. Os embargos foram acolhidos em despacho da presidência desta Turma para que o colegiado se manifeste acerca da obscuridade suscitada pela embargante. Reproduzo excerto do despacho: Passando à análise de ocorrência dos vícios alegados, tem-se que resta evidente não se tratar de omissão, já que a aplicação de penalidade menos severa e o regime de tributação eleito pela contribuinte não foram suscitados no recurso voluntário. Também não se verifica contradição entre a decisão e seus fundamentos, uma vez que a redução do valor da multa mensal teve fundamento na alteração do art. 57, I, "b", da MP nº 2.158-35, pela Lei nº 12.873/2013, c/c o art. 106 do CTN. Por oportuno, ressalto não haver nos autos qualquer comprovação quanto à sistemática de tributação adotada pela contribuinte e, portanto, não cabe a alegação de erro por lapso manifesto. No entanto, do todo exposto se extrai que faltou clareza à decisão no que se refere ao ponto objeto dos presentes embargos, pois que não é possível compreender se o colegiado concluiu, ao decidir pela redução do valor da multa mensal, que houve apuração de lucro real. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ACOLHO os embargos de declaração interpostos, para que o Colegiado se manifeste acerca da obscuridade suscitada pela Embargante. - grifei Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Com a devida vênia à douta presidência desta Turma, penso que não seja o caso de acolher os presentes embargos. Explico. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.000524/2009-37 Inicialmente, penso ser interessante reforçar as palavras do despacho de admissibilidade em relação à inexistência de omissão, contradição ou lapso manifesto. Não houve omissão no acordão sob análise porque a contribuinte, no recurso voluntário, não alegou que teria direito à redução da multa em razão de sua opção pelo Lucro Presumido. Não houve contradição interna à decisão porque o decisum está em conformidade com a fundamentação exposta pelo eminente conselheiro relator no voto condutor, que foi acompanhado unanimemente pela Turma. Não houve lapso manifesto porque a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova quanto à tributação pelo Lucro Presumido. Quanto à aparente falta de clareza na decisão, penso também não ter ocorrido. Vejamos. Reproduzo inicialmente o texto normativo com a redação atual do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) [...]– grifei. Observo, de pronto, que a norma legal não contempla uma hipótese genérica de “ser tributado pelo Lucro Presumido”, como alegou a embargante. A norma legal exige que o sujeito passivo, para ter direito à multa reduzida de R$ 500,00 tenha apurado pelo Lucro Presumido na última declaração apresentada. Trata-se de matéria de prova. Desta forma, incumbe ao sujeito passivo fazer prova de que tenha na última declaração apresentada apurado os tributos conforme a sistemática do Lucro Presumido. O ônus de comprovar o fato modificativo do direito da Fazenda é da contribuinte, conforme dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.000524/2009-37 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] – grifei. Por sua vez, a alínea “b” do inciso I do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 tem uma redação residual, que pode ser interpretada da seguinte forma: todos aqueles que não comprovarem fazer jus à multa reduzida de R$ 500,00 na forma da alínea anterior, estarão sujeitos à imposição de multa na razão de R$ 1.500,00 por mês de atraso. Portanto, não seria necessária qualquer consideração desta Turma acerca da contribuinte ter – ou não – apurado os tributos na forma do Lucro Real. Até porque a mesma hipótese aplicar-se-ia ao Lucro Arbitrado. Como dito, o ônus de comprovar que faria jus à multa reduzida recaía sobre os ombros da contribuinte. E, até o momento, conforme bem apontado pela presidência desta Turma no despacho de admissibilidade, a contribuinte não logrou fazer a prova de sua alegação. Diante de todo o contexto descrito, tenho que não houve qualquer obscuridade na decisão embargada. A meu ver, a aplicação da redução da multa para R$ 1.500,00 por mês de atraso está de acordo com os elementos de prova dos autos, com a fundamentação apresentada pelo eminente relator e não apresenta nenhuma obscuridade, conforme fundamentação acima. Nesta toada, voto por não acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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