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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679914 #
Numero do processo: 11516.721991/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 91 /2 01 7- 21 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2017-21 INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, renovando os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2017-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 1 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2017-21 que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 2 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2017-21 critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2017-21 fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 4 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito5. Do contrário, haverá a necessidade de 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 5 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2017-21 abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 6 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 6 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2017-21 acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 7 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 8 : 7 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2017-21 “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2. De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2017-21 lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721991/2017-21 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.726893/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 3401-008.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 68 93 /2 01 4- 57 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726893/2014-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. A manifestante defende, citando legislação, atos administrativos e julgados, que pelo instituto da denúncia espontânea não poderia incidir a multa de mora no caso de DCOMP que, espontaneamente, confessou o débito.” Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Ainda que se considere que a denúncia espontânea afasta a incidência da multa de mora, não se caracteriza como tal a realização de compensação para extinguir o crédito tributário, sendo necessário o seu pagamento integral, acrescido de juros de mora. A transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade da decisão da DRJ/RPO por falta de jurisdição/competência para tratar de matéria originalmente discutida no âmbito da DRF de Fortaleza/CE, e (ii) a impossibilidade de cobrança de multa moratória em razão de ter ocorrido denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726893/2014-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade por incompetência da DRJ/RPO Preliminarmente, alega a recorrente que a decisão de piso seria nula, visto que proferida pela DRJ/RPO, autoridade incompetente para julgar caso ocorrido fora de sua jurisdição regional. Portanto, solicita a declaração da nulidade e remessa dos autos para a DRJ/FOR, que seria a autoridade com jurisdição sobre o ocorrido para procedimento de novo julgamento. Ora, entendo que a alegação da recorrente não merece prosperar por diversas razões. A primeira é que a RFB reparte a jurisdição de suas DRJs não só por território, mas também por matéria, sendo a DRJ/RPO competente para tratar de casos envolvendo IPI – tal qual o presente. Além disso, cumpre observar que, nos termos do art. 5º da Portaria RFB nº 2466/2010, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional. Por fim, deve-se salientar que o assunto já foi, inclusive, pacificado por meio da Súmula CARF n. 102, o que afasta qualquer tipo de discussão sobre o tema, senão vejamos: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Assim, inexistindo nulidade a ser declarada, passo a análise do mérito. Do mérito Conforme se verifica dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que “a transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação”. Por sua vez, a recorrente defende a impossibilidade de incidência de multa moratória em razão de denúncia espontânea exercida nos termos do art. 138 do CTN e, em sua defesa, cita diversos precedentes administrativos e judiciais. Ainda que, em linhas gerais, a argumentação da recorrente seja consistente, a mesma omite dos fatos situação importante e que possui impacto na análise jurídica que se apresenta: a existência de declaração dos débitos em DCTF em momento anterior à compensação, visto que esta constitui confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726893/2014-57 E da Súmula STJ n. 436: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ora, deve-se reconhecer que, de fato, prevalece neste Conselho o entendimento de que, caso não haja declaração dos débitos em DCTF em momento anterior, a realização de denúncia espontânea por meio de compensação do valor principal acrescido de juros, com posterior retificação da declaração, afasta a incidência de multa moratória. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que esta não é a situação ora enfrentada. Isto porque a fiscalização e a DRJ afirmam que a contribuinte já teria confessado a dívida por meio de declaração em DCTF antes da transmissão da DCOMP, o que não é sequer contraditado pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade. A recorrente busca defender a ausência de confissão de dívida apenas no recurso voluntário (fl. 100), afirmando que realizou retificação de DCTF após a compensação, não caracterizando situação passível de multa. Todavia, não junta aos autos a suposta DCTF retificadora, o que inviabiliza a análise de sua defesa por esta Turma. Diante disso, em respeito a regra do art. 170 do CTN, que determina ser da recorrente o ônus probatório do direito que pleiteia, entendo que a ausência de provas que comprovem o alegado impede o afastamento da multa moratória. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900330/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979).
Numero da decisão: 3201-007.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 30 /2 01 4- 00 Fl. 4136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de crédito oriundo de pagamento a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos reproduz-se, parcialmente, o relatório que consta no acórdão DRJ: (...) O indeferimento parcial do crédito e a não-homologação das compensações se deram em consequência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O fisco entendeu que os produtos para limpeza e manutenção de equipamentos e produtos para tratamento de água não se enquadram no conceito de MP, ME ou PI conforme art. 164, I do RIPI/2002 e art. 226, I do RIPI/2010. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: ... é assegurado o crédito do imposto àqueles insumos consumidos em decorrência do processo de industrialização e a única restrição imposta ao exercício desse direito refere-se àqueles bens que integram o ativo permanente da empresa. Desta forma, inexistindo qualquer outro limite legal ao gozo de tal direito, resta claro que a Requerente estava juridicamente autorizada a creditar-se em relação a todos os produtos modificados ou consumidos na industrialização, sendo, portanto, totalmente lícita a inclusão dos créditos relativos aos produtos glosados pela fiscalização no pleito de compensação. Neste sentido, é forçoso concluir que o vergastado decisum vai de encontro às prescrições contidas na legislação de regência da matéria, ao negar o direito ao creditamento relativo a produtos que efetivamente foram consumidos no respectivo processo industrial, conforme se depreende da análise do Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03), bem como do Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04) da lavra do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, onde é descrito todo o processo produtivo da UNIB-RS (vide páginas 64 a 164). Relevante pontuar que o referido Parecer Técnico (doc. 04) foi elaborado por técnicos e engenheiros integrantes do aludido Instituto, a partir de visitas à Unidade fabril da Manifestante, nos meses de maio e junho de 2012, com a verificação dos processos produtivos ali desenvolvidos e da aplicação dos bens sobre estes. Saliente-se, por oportuno, que o IPT é um instituto vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, e conta com uma equipe de pesquisadores e técnicos altamente qualificados, capazes de elucidar, com objetividade e rigor técnico, quais Fl. 4137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 são as aplicações dos mais variados bens nos processos produtivos desenvolvidos pela Manifestante. Por meio do referido parecer, robusto e absolutamente imparcial, o IPT analisou os bens cujos créditos foram glosados, tendo atestado, de forma inequívoca, a importância de tais produtos e o seu efetivo consumo no processo produtivo. No caso em exame, não restam dúvidas de que os produtos cujo crédito foi reputado como indevido atenderam aos requisitos previstos no RIPI/02 e RIPI/2010, já que se constituem em elementos imprescindíveis ao processo produtivo da Requerente, além de sofrerem alterações físicas e químicas decorrentes do processo ao qual são submetidos, perdendo suas características essenciais ou até mesmo deixando de existir depois de finalizado o processo produtivo, conforme atestam os Instrumentos Técnicos ora juntados aos autos (docs. 03 e 04), em que são descritas, pormenorizadamente, as funções exercidas por cada um dos produtos, no processo produtivo, e cujos créditos foram glosados. Destarte, estando evidente que os produtos glosados, por sua natureza, não constituem bens do ativo permanente, cumpre à Requerente apenas comprovar que os mesmos foram não apenas efetivamente consumidos no processo fabril, como são altamente indispensáveis a este, para que se torne incontestável o cumprimento integral dos requisitos efetivamente plasmados nas normas disciplinadoras do direito ao creditamento em questão. Antes de demonstrar, porém, a função desempenhada por cada produto (cujos créditos foram glosados) na consecução do seu objeto social, cumpre a ora Manifestante descrever, ainda que em linhas gerais, o seu processo produtivo, a fim de tornar mais didática a exposição que doravante fará acerca de cada produto de forma individualizada. A planta produtiva da Manifestante é dividida em três áreas de produção, a saber: • Unidade de Olefinas: responsável pelo recebimento e estocagem da nafta e condensado, processamento e produção de eteno e propeno, além de gás combustível, corte C4 e gasolina, as duas últimas servindo de carga para a Unidade de Aromáticos; • Unidade de Aromáticos: recebe a gasolina e o corte C4 da Unidade de Olefinas e produz benzeno, tolueno, xileno e butadieno, além de outros produtos. • Unidade de Utilidades: Consome carvão e óleo para a geração de vapor (VB, VM, VA, VS), energia elétrica, água (AG, AF, AD, AM, AR) e gás inerte (nitrogênio). INSUMOS UTILIZADOS NA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA A Estação de Tratamento de Água capta água bruta do Rio Caí e é responsável pela produção de água tratada, nas especificações adequadas para cada tipo de utilização, visando atender as necessidades Fl. 4138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 para a produção das Unidades de Olefinas e Aromáticos, bem como das demais empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS. O sistema está dividido basicamente em clarificação de água bruta, filtração de água clarificada e desmineralização de água filtrada. O processo de clarificação corresponde à redução da quantidade de matéria suspensa presente na água bruta, principal responsável pela cor e turbidez, através das etapas de coagulação, floculação e sedimentação, e é realizado em clarificadores com adição controlada de produtos químicos. Para o tratamento da água bruta, visando a obtenção de água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas, entre outros, é necessário o uso de agentes de floculação, produtos sanitizantes e reguladores de pH, tais como o Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Polieletrólito Floerger EM 230, Tripol 9013 e Kurizet A-433. O processo de desmineralização, por seu turno, corresponde à remoção de sais dissolvidos na água, e é realizado processando a água filtrada por filtros pressurizados de areia, vasos descloradores, Membranas de Osmose Reversa e vasos com Resinas de Troca Iô A osmose reserva consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationização e deionização da desmineralização tradicional e baseia-se no princípio da permeação molecular que faz com que a água passe sob pressão por uma membrana molecular. Tal processo, cuja força motriz é a pressão fornecida por bombas, consiste numa permeação forçada de água através de uma membrana polimérica que é impermeável aos sólidos dissolvidos contidos nesta. Em tal processo, faz-se passar a água por leitos de resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons (resinas de troca iônicas, tal como a "Amberlite IRA900 Cl"), que retiram os sais minerais (cátions e ânions) presentes na água, liberando os íons H+ e OH-, que se combinam transformando-se em água (H20), incorporando-se à água desmineralizada. Registre-se pela sua importância que, a água clarificada e água desmineralizada, resultantes das etapas do processo produtivo sumariamente descritas acima, além de serem utilizadas em outras etapas da produção, são também comercializadas pela Manifestante para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS, conforme se infere das anexas cópias de notas fiscais de venda (doc 05), ora juntadas a título meramente exemplificativo. Observa-se, portanto, que todos os produtos acima indicados, cujo crédito fiscal de IP1 decorrente de suas aquisições foi glosado pela fiscalização, são insumos efetivamente consumidos no curso de produção da Água Clarificada, Água Desmineralizada, ambas produto final da Manifestante, com os quais mantêm íntimo contato. Fl. 4139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 PETROFLO 22Y4001 O Petroflo 22Y4001 é um agente quebrador de emulsão, utilizado no Sistema A 11/111 da Área Quente da Unidade de Olefinas na etapa do Craqueamento Térmico. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de Nafta Bruta, como principal matéria prima. O efluente dos fornos é resfriado para a separação do gás craqueado, gasolina pesada, óleo combustível e água de processo, esta aproveitada na geração de vapor de diluição que é adicionado à nafta para a reação. Neste processo, por meio de troca térmica com água desmineralizada, é gerando vapor de alta pressão que é utilizado para acionar turbinas. A Unidade de Olefinas, onde ocorre a reação de pirólise da nafta e do condensado, é dividida nas Áreas Quente, Morna e Fria. A Área Quente, por sua vez, subdivide-se nas fases Pré-Fracionamento Condensado (A111) e no Sistema A11/111. O Petroflo 22Y4001 é utilizado nas Torres de Água de Quench, na qual o gás proveniente da Torre Fracionadora primária é resfriado pelo contato direto com a água. Ocorre que a Torre de Água de Quench é um local altamente propenso à formação de emulsão entre a água e os hidrocarbonetos, pelo que se faz imprescindível a injeção de Petroflo 22Y4001 no aludido ambiente, com a finalidade de separar as fases da emulsão, sob pena de comprometer todo o processo produtivo da Requerente. Em outros termos, o referido produto reage alterando a tensão superficial do meio, auxiliando na separação da gasolina e da água de processo; diante do que resta evidenciada a sua essencialidade no processo produtivo, visto que, sem sua utilização, água e gasolina não poderiam ser separadas, tornando imprestável o produto em fabricação. É notório, pois, como o uso do aludido produto se mostra imprescindível para se atingir a produção dos produtos que a Requerente comercializa; de forma que é absolutamente descabida a glosa dos créditos decorrentes da aquisição do Petroflo 22Y4001, já que tal produto é totalmente consumido no processo fabril, mantende contato com as correntes de produção. Registre-se pela sua importância que, contrariando o seu próprio entendimento, a fiscalização glosou os créditos de IPI decorrentes da aquisição do produto em análise, porém não glosou outros produtos de função análoga ou identifica a aqui tratada. Isso fica claro ao analisar o "Demonstrativo de Glosas" frente a planilha disponibilizada pela Manifestante no curso da ação fiscal, donde se verifica que não foram glosados, por exemplo, os créditos relativos ao produto DORF DA 2138B, o qual possui função similar ao Petroflo 22Y4001 ora examinado. Resta claro e evidente, portanto, que a fiscalização, para produtos com aplicações similares no processo produtivo da Manifestante, utilizou "dois pesos e duas medidas", o que revela a fragilidade das glosas perpetradas pela autoridade administrativa fiscal, a despeito da seriedade com a qual foram conduzidos os respectivos trabalhos. Fl. 4140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 PETROFLO 21Y3509 O Petroflo 21Y3509 trata de um agente neutralizador, também utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes da Unidade de Olefinas. Como tal, o aludido produto age com a relevante finalidade de controlar o pH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado. Portanto, o Petroflo reage com os demais produtos utilizados como insumos do processo produtivo, posto que é utilizado no tratamento do vapor que é adicionado à nafta ou ao condensado, que resultará no produto final. Nestes termos, o Petroflo garante a qualidade do produto em fabricação, não podendo ser descartado no desempenho de seu processo fabril; pelo que é inegável a sua qualidade de produto intermediário. ÓLEO SILICONE O Óleo Silicone (5.000 ou 10.000 CTS) é um antiespumante utilizado na Seção de Destilação Extrativa. O aludido produto é injetado continuamente no solvente em circulação (DMF), constituindo-se em um líquido altamente viscoso, por isso é diluído com tolueno ou dímero. É utilizado no processo de extração do Butadieno, sendo sua utilização fundamental junto à corrente de processo para que haja uma efetiva separação do 1,3 Butadieno (CH2 = CH-CH = CH2) da corrente de C4s provinda da Unidade de Olefinas, evitando perdas. Dessa forma, o Óleo Silicone age diretamente sobre a corrente do processo, viabilizando a separação do 1,3 Butadieno da corrente C4, permitindo assim a continuidade do processo produtivo. Nesse panorama, não há dúvidas acerca do efetivo consumo do referido produto nas etapas de produção, atuando de forma significativa na separação do butadieno da corrente de C4. EC 3362 O EC 3362 é injetado na coluna de destilação extrativa do Butadieno, ocorrida na Unidade de Aromáticos. Tal produto atua no controle da polimerização da corrente de fundo da torre, que pode registrar elevados teores de C5, substância propensa a polimerização quando sujeito a elevadas temperaturas, tal como na coluna de destilação. Note-se que, a exemplo dos demais produtos acima indicados, o EC 3362 é usado diretamente sobre as correntes do processo, a fim de evitar que ocorram reações indesejadas de polimerização que as contaminaria, desqualificando o produto em fabricação. Portanto, também em relação a este produto, é notória a sua significância e seu efetivo consumo no processo produtivo, já que impede a formação de polímeros danosos a fabricação do produto final, evidenciando-se de tal forma sua natureza de produto intermediário. DA 2326 O DA 2326 é um antipolimerizante composto por antioxidantes e inibidores de radicais livres, utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes, a qual, conforme descrito alhures, possui a finalidade de produzir eteno e propeno e co-produtos e derivados, através do craqueamento térmico da nafta. Fl. 4141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 O referido produto, é aplicado na Torre Fracionadora primária, cuja função é reagir com o estireno, indeno e divinilbenzeno presentes nessa fase do processo. O objetivo perseguido por meio de seu uso consiste na inibição da formação de polímeros, garantindo assim a qualidade final do produto em fabricação. Agindo de tal modo, o aludido produto é integralmente consumido, sendo constantemente adicionado ao processo, a fim de evitar que ocorram reações químicas indesejáveis, que resultariam na obtenção de produtos finais imprestáveis. Desse modo, é inegável o direito ao creditamento no caso em apreço, eis que atendidas as condições previstas no Decreto Regulamentar do IPI. DA 2301 Durante o processo produtivo da Requerente ocorrem diversas reações químicas, dentre as quais a depropanização, na qual é empregado o produto denominado DA 2301. Com efeito, o gás que vem da Área Morna deve ser resfriado para se liquefazer, e daí, promover-se a separação dos componentes que se deseja. Na mistura líquida obtida a partir do resfriamento contém metano, etano, eteno, propano, propeno, corte C4 e gasolina leve, que segue para destilação para separação desses componentes, muitos deles produtos finais da Recorrente. A demetanizadora separa o metano dos demais componentes, que seguem para a demetanizadora, que separa o corte C2 (etano e eteno), e após, para a depropanizadora, na qual é feita a remoção do propano (moléculas de C3) por destilação. Para que a separação do propano por destilação possa ocorrer adequadamente, utilizam-se máquinas depropanizadoras, nas quais são injetadas continuamente porções de DA 2301, cuja função é evitar a formação de polímeros. Assim, o DA 2301 é um antipolimerizante de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, entrando em contato direto com a corrente de processo para controle da polimerização nas torres depropanizadoras. Como, neste processo, o aludido produto é efetivamente consumido, sofrendo verdadeiro desgaste por absorção no processo, não restam dúvidas quanto sua autenticidade enquanto verdadeiro produto intermediário, essencial ao atingimento das atividades fins da Requerente. Além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar utilização dos seguintes produtos, conforme abaixo descrito: PETROFLO 20Y3 - Trata-se de agente antioxidante que é utilizado com a finalidade de evitar a formação de gomas e peróxidos, evitando a reação do oxigênio do ar. PETROFLO 20Y3161 - É utilizado na área de compressão que tem por finalidade elevar a pressão do gás de carga para a separação dos produtos e co-produtos na área de fracionamento, remover H2S, C02 e água Fl. 4142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 contidos no gás. Entre o 3o e 4o estágios, o gás é lavado por soda cáustica para remover H2S e C02. A soda gasta é lavada por gasolina para remover polímeros; nesta coluna injeta-se o antipolimerizante Petroflo 20Y3161 DA 2328B - Agente antipolimerizante injetado na torre fracionadora de óleo de quen PETROFLO 21Y3605 - Trata-se de inibidor de corrosão utilizado no Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de nafta, como principal matéria prima. O condensado leve, separado pelo topo da 111l-T-01, é pré-aquecido no trocador 111-P- 45 (condensado do topo da 11 l-T-01) antes de ir par o coletor de distribuição dos fornos. Visando controlar o processo corrosivo no topo da coluna é aplicado o inibidor Petroflo 21Y3605 PETROFLO 20Y3428 - Agente antipolimerizante e antioxidante adicionado ao vaso desidratador de hidrocarboneto líquido . PETROFLO 20Y3435L - Agente antipolimerizante adicionado na entrada dos refervedores da torres depropanizadoras de alta e de baixa pressão de Olefinas. NALCO EC3376A - Trata-se de insumo utilizado na Seção de Fracionamento. Embora a maioria das impurezas tenham sido removidas na primeira e segunda seções de destilação extrativa, algumas impurezas cujas volatilidades relativas a 1,3-butadieno são próximas a l(um) na presença do solvente ainda permanecem. Estas impurezas são removidas na Primeira Fracionadora, 02T06, com 30 pratos e na Segunda Fracionadora, 02T07, com 85 pratos. Nestas torres adicionam o antipolimerizante EC-3376. DA 2348 - Antioxidante, utilizado para controlar polimerização em refervedores de Olefinas (Desbutanizadora). DA 2235B - Agente antipolimerizante e inibidor de corrosão adicionado ao refervedor da torre e a torre geradora de vapor de diluição da planta 2 DA 2206B - Agente neutralizante adicionado às torres da área de quench, água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. PETROFLO 20Y3431 - Agente solubilizante injetado na torre de soda de Olefinas. SPEC-AID 8Q5400 - Antioxidante aplicado na área de Hidrogenação de gasolina de pirólise. PETROFLO 23Y4227 - Produto químico utilizado como antiespumante. DA 2256D - Agente neutralizante injetado nas torres de água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. EC3267A - Utilizado como antipolimerizante na Unidade de Butadieno. Fl. 4143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 DA2134B - Rompedor de emulsão utilizado nos sistemas de efluentes para separar água de hidrocarboneto. A água vai para efluente orgânico e hidrocarbonetos retornam ao processo produtivo. ... tendo sido feitos os devidos esclarecimentos acerca da função especificamente desempenhada por cada uso destacados, lastreados no Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03) e no Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04), de lavra do IPT, fica evidente que estes não apenas são consumidos integralmente no processo produtivo da Requerente, como também exercem ação fundamental sobre os produtos finais por ela fabricados e vendidos DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência fiscal ganha relevância quando esta permite atestar as informações contidas na prova documental carreada aos autos, conferindo-lhe ainda mais certeza ou convicção quanto à verdade dos fatos deduzidos no bojo do contencioso administrativo. Dessa forma, é relevante, no caso em apreço, aferir a utilização do produto no processo produtivo, verificando a essencialidade deste ao desenvolvimento regular da atividade fabril onde é aplicado. Foi justamente por esta razão que a Manifestante, visando municiar esses julgadores de maiores elementos capazes de subsidiar o seu convencimento, trouxe aos autos os anexos Instrumentos Técnicos (docs. 03 e 04), que já atestam a condição dos produtos empregados no seu processo produtivo. Muito embora tais provas sejas robustas e incontornáveis, entende a Manifestante que a realização de diligência fiscal seria salutar no caso em apreço, posto que confirmará que os produtos questionados pela fiscalização possuem inequívoca natureza de produtos intermediários. Mesmo porque, não se pode olvidar que o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Requerente para que essa Egrégia Turma reforme a decisão recorrida, para que sejam acolhidas as sólidas razões expendidas na presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se, por conseguinte, a integralidade do direito creditório pleiteado nesses autos, homologando, como consequência, as compensações efetuadas até o limite do crédito de IPI a que faz jus. Se, na remota hipótese dessa Ilustre Turma não acatar os robustos argumentos supra expendidos, entendendo, por outro lado, que as provas já carreadas aos autos, bem como as ora anexadas, são insuficientes para demonstrar o direito creditório pleiteado; pugna a Requerente que o processo seja baixado em diligência fiscal, para que o auditor fiscal diligente possa, in loco, verificar a plausibilidade das razões defendidas na presente Manifestação de Inconformidade. QUESITOS 1 - Especificamente no processo produtivo da UNIB RS, qual é a função desempenhada por cada um dos produtos acima indicados, cujos créditos foram glosados? Fl. 4144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 2 - Em quais etapas do processo produtivo os referidos produtos são utilizados? 3 - É possível afirmar que tais produtos, nas fases do processo produtivo em que são empregados, têm contato direto com o produto final? Como isto ocorre? 4 - Tais produtos exercem ação sobre o produto em fabricação? De que modo? 5 - A utilização dos referidos produtos é necessária para que o produto final não perca suas características? 6 - Em função da ação exercida sobre o produto em fabricação, os produtos em questão sofrem alterações em suas propriedades físicas ou químicas? 7 - Quais seriam estas alterações? 8 - Pode-se afirmar que os produtos em debate são consumidos no processo produtivo? A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ, Acórdão parcialmente procedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados nos processos industriais; - incorreta interpretação dada as normas de regência do IPI; - consumo integral dos insumos glosados no processo produtivo; - realização de diligência. É o relatório. Fl. 4145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra as glosas efetuadas pela fiscalização de produtos que ela considera que estão vinculados e são consumidos em seu processo produtivo. Apresenta Laudo Técnico com o objetivo de demonstrar a utilização dos insumos e produtos químicos, descrevendo resumidamente como funciona a sua produção. A respeito do pedido de diligência, deve-se ter presente o art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com a redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.( Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Entendo por sua desnecessidade, já que existe farto material juntado aos autos, inclusive com Laudo Técnico do IPT, que são suficientes para o esclarecimento da lide, que ser restringir a analisar se os produtos são consumidos em ação direta ou indireta sobre o produto industrializado. Inicialmente é preciso enfatizar que o conceito de insumo para fins de aproveitamento de crédito de IPI é o que esta disposto na legislação do imposto, não se confundindo com o creditamento para fins das contribuições, PIS e Cofins. A interpretação dada aos insumos para a legislação do IPI é extremamente restritiva, pois considera-se, consoante o Regulamento do IPI - Decreto nº 4.544/2002, vigente à época, como insumos os materiais que estiverem em contato direto com o produto, sujeitos a desgaste ou modificação, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; Fl. 4146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Vide o Parecer Normativo CST Nº 65, de 06 de novembro de 1979, que desde sua publicação delimita o conceito de insumo para fins de IPI: A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. ... - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tal como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no Ativo Permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do Ativo Permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, Fl. 4147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente', para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria ser dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no Ativo Permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 4148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão 'compreendidos no Ativo Permanente' deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. Desta forma, geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. A fiscalização relacionou os insumos glosados e o motivo da glosa na informação fiscal, relacionando as notas fiscais glosadas no demonstrativo ao final. A relação foi efetuada a partir da planilha apresentada pela empresa : Fl. 4149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 Esclareça-se que a recorrente tem por objeto social a fabricação, processamento, comércio e exportação de derivados de petróleo. E os produtos fabricados são o Eteno, Propeno, Resíduo Aromático, Óleo BTE (baixo teor de enxofre), Hidrogênio, corte C4 e Gasolina de Pirólise (gasolina bruta) produzidos pela planta de Olifenas I e II. Após a decisão da DRJ restou a matéria contenciosa em relação aos seguintes itens, para os quais foi mantida a glosa: Fl. 4150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 A recorrente esclarece que o PETROFLO 21Y3509 é um agente neutralizador, também utilizado na etapa de craqueamento térmico e resfriamento de efluentes da unidade de Olefinas. E que o produto age como a finalidade de controlar o PH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado, que reage com os demais produtos utilizados como insumos. Conforme esclarecido pela recorrente o produto é usado no tratamento da água e do vapor, que são utilizados na produção do nafta, ou seja, poderia ser um “insumo do insumo”, permitido o creditamento para fins das contribuições Pis e Cofins, mas não possível de creditamento para o IPI, já que o seu consumo não é direto no processo produtivo. O produto KURIZETA-433 e o POLIELETROLITO FLOERGER, segundo informa, são usados no tratamento da água bruta, visando a obtenção da água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas. Logo, os produtos não tiveram contato direito com o produto em fabricação, nem se desgastaram ou perderam suas propriedades neste contato. Conforme se verifica no laudo técnico, alguns produtos são utilizados nas áreas de produção, mas para limpeza, conservação e proteção dos equipamentos utilizados na produção. Ou seja, apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto fabricado, como por exemplo o DETERGENTE IND LIO SAFETYCLEAN. O produto LAURIL SULFATO DE SÓDIO, é utilizado na área de desmineralização da água para limpeza química da osmose. Utilizado na limpeza do equipamento que desmineraliza a água bruta, equipamento chamado de osmose reversa. A osmose reversa consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationizaçao e deionização da desmineralização. O que fica claro que o produto não se consome por contato direito com o produto em fabricação. Nesse sentido são os julgados do CARF. Reproduzo como exemplo o Acórdão nº 3401- 006.882, do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, por unanimidade de votos: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se Fl. 4151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. A respeito da alegação da recorrente que efetua a venda da água clarificada e por isso poderia descontar os insumos utilizados na sua produção, o que sobressai dos autos é que na produção das plantas Olifenas I e II, a água clarificada é utilizada em uma etapa anterior à produção, não sendo passível de creditamento. Se a recorrente revende a água clarificada deveria ter demonstrado nos autos o fato e não solicitar o crédito para um produto que não é produzido nas plantas em questão. Também é importante frisar o que foi diagnosticado pelo acórdão recorrido: Aliás, destaca-se que todos os produtos consumidos no tratamento de água, tanto para a produção da água Clarificada como para água Desmineralizada, como produto final, não podem ter o IPI apropriado como crédito, já que o produto final é não tributado - NT, ou seja, está fora do campo de incidência do imposto. Deve-se observar que somente poderia haver o aproveitamento do crédito do IPI nas entradas caso a saída fosse tributada. Como podemos notar das notas fiscais anexas aos autos, não houve destaque de IPI na saída do produto (água clarificada), isso porque o produto é NT. Somente há duas possibilidades de tributação para a o produto água na TIPI, ou tributado a alíquota positiva (>0%) ou não-tributado, único motivo para que o IPI destacado na nota fiscal possa ser 0 (zero), como abaixo Para estas operações não há a industrialização, nos termos da legislação vigente, e o crédito dos insumos deve ser estornado. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos insumos usados na geração de energia. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu no mesmo sentido, ao apreciar Recurso Especial, conforme ementa do Acórdão CSRF 02-01.912 de 12/04/2005: IPI – Crédito Presumido – Energia Elétrica, Combustíveis e Água Clarificada – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifei) Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 4152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900330/2014-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 4153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13831.720081/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 00 81 /2 01 9- 45 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720081/2019-45 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - ocorreu a denúncia espontânea. - existência de tramitação de projeto de lei prevendo a anistia das multas. - afronta aos princípios da publicidade, da motivação do ato administrativo e da vedação ao confisco. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720081/2019-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que existe projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que trata da anistia da multa. Todavia, o que temos no ordenamento jurídico pátrio é pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar a inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720081/2019-45 maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720081/2019-45 consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720081/2019-45 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.001092/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO NA FONTE. GLOSA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na falta de prova documental do valor do imposto retido na fonte sobre os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física, apenas cabe restabelecer o montante comprovado de recolhimento pela instituição financeira depositária.
Numero da decisão: 2401-008.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$ 17.218,95, a título de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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RETENÇÃO NA FONTE. GLOSA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na falta de prova documental do valor do imposto retido na fonte sobre os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física, apenas cabe restabelecer o montante comprovado de recolhimento pela instituição financeira depositária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$ 17.218,95, a título de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-32.526, de 06/08/2009, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário (fls. 51/55): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 10 92 /2 00 7- 28 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.001092/2007-28 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Não comprovado nos autos que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte, conforme declarado em sua DIRPF, mantém-se a glosa perpetrada pela autoridade lançadora. Lançamento Procedente Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou as seguintes infrações (fls. 35/40): (i) omissão de rendimentos tributários recebidos da Bradesco Vida e Previdência S/A, no importe de R$ 2.400,00; e (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 28.198,57, referente à fonte pagadora Banco Bradesco S/A. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa. Em 18/10/2007, o contribuinte tomou ciência do lançamento e impugnou a exigência fiscal (fls. 02/04 e 41). Intimado por via postal em 07/10/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 20/10/2009, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito para a reforma do acórdão recorrido (fls. 61/67 e 71/72): (i) o recorrente propôs ação trabalhista em face do Banco Bradesco S/A, que tramitou na 2ª Vara Trabalhista de Niterói (RJ), cujo valor bruto recebido foi de R$ 114.545,14; (ii) foi determinado o pagamento do valor líquido de R$ 82.035,74, já descontado os repasses aos órgãos do governo federal, ficando o Banco do Brasil S/A responsável pelos recolhimentos através de guias próprias; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.001092/2007-28 (iii) por intermédio do Alvará Judicial nº 0288/2008, o Juízo determinou o recolhimento do imposto de renda, o que foi feito no dia 09/06/2008, no montante atualizado de R$ 22.123,97; (iv) a partir dos documentos dos autos, é necessária também a revisão do valor repassado à Previdência Social, pois o valor correto é R$ 36.382,75, que deve ser considerado como dedução; (v) uma vez deduzidas as parcelas a que tem direito, cabível a restituição da importância de R$ 4.002,01, a título de imposto retido na fonte, devidamente corrigido conforme determina a legislação em vigor; e (vi) por fim, concorda com a omissão de rendimentos correspondente ao resgate do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), no importe de R$ 2.400,00; É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Quando da contestação do lançamento fiscal, o impugnante já havia concordado com a omissão de rendimentos no montante de R$ 2.400,00 e, portanto, trata-se de matéria incontroversa, para a qual não se instaurou o litígio. Em relação à reclamatória trabalhista, a pessoa física informou como rendimentos tributáveis recebidos o valor de R$ 114.545,14, com imposto de renda retido na fonte de R$ 28.198,57. A autoridade fiscal manteve intacta a base de cálculo e glosou integralmente o imposto, em razão da falta de comprovação da retenção (fls. 45/47). Na fase de impugnação, o interessado juntou aos autos cópias de documentos extraídos do Processo Trabalhista nº 3208/96. Porém, conforme bem assinalou a decisão de primeira instância, não são hábeis para gerar convicção sobre o valor original do imposto de renda vinculado à ação trabalhista, haja vista a ausência de planilha, memória de cálculo ou alvará, entre outros, contendo o detalhamento do valor bruto devido ao reclamante e o imposto retido na fonte (fls. 11/29). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.001092/2007-28 Com a interposição do recurso voluntário, o contribuinte anexou novos documentos ao processo administrativo. O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, mediante o Alvará Judicial nº 0288/2008, determinou o recolhimento à Fazenda Nacional da importância de R$ 17.218,95, em valores originais, a partir de conta de depósito à disposição do Juízo. No dia 09/06/2008, foi cumprida a ordem judicial com o recolhimento do total de R$ 22.123,97, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fls. 68/70). Nesse cenário, entendo que o contribuinte logrou fazer prova, em parte, do imposto de renda retido na fonte declarado na DAA/2004. Por determinação do juízo do trabalho, o recolhimento foi efetivado pela instituição financeira depositária, a partir dos recursos da conta judicial. Segundo a legislação, o imposto retido é considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física. Do imposto de renda apurado no ajuste anual, o declarante poderá deduzir o imposto retido ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de calculo. Logo, é cabível restabelecer o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 17.218,95, tendo em conta que o excedente diz respeito aos acréscimos resultantes do recolhimento fora do prazo legal. Na DAA/2004, o contribuinte abateu da base de cálculo do imposto a quantia de R$ 4.310,83, a título de Previdência Oficial. Não obstante, reclama o direito de deduzir o montante de R$ 36.382,75, conforme comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fls. 27/28). Ocorre que a importância de R$ 36.382,75, até pelo seu expressivo valor, equivalente a aproximadamente 31% do rendimento bruto devido ao reclamante, não diz respeito somente à parte da contribuição a cargo do empregado, mas também à parcela previdenciária do empregador. Na determinação da base de cálculo do imposto poderá ser deduzida a contribuição para a Previdência Social, até o limite da importância cujo ônus tenha sido suportado pelo reclamante. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer o valor de R$ 17.218,95, a título de imposto de renda retido na fonte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.721687/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2202-007.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 16 87 /2 01 1- 31 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721687/2011-31 Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 131 a 139), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 112 a 122), proferida em sessão de 13 de março de 2015, consubstanciada no Acórdão n.º 11-49.498, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) - DRJ/REC, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, mantendo o crédito tributário lançando, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/REC (e-fls. 112 a 122), sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721687/2011-31 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 74 a 78, no qual é cobrado, relativamente ao ano-calendário de 2008, exercício 2009, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$40.723,66, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 31/08/2011), perfazendo um crédito tributário total de R$ 80.469,94. 1.1. O contribuinte apurou em sua DIRPF/2009 um saldo de imposto a pagar no valor de R$760,06. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl.76, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos no valor total de R$ 160.067,52, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/ comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração. 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 79 a 83), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: Em 29/12/2010, a cônjuge, Nilza Helena Scalco Pavanelli, foi cientificada, por via postal, do Termo de Início do Procedimento Fiscal, por meio do qual foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Fluxo Financeiro Mensal, inclusive o do cônjuge, acompanhado da documentação comprobatória. Em atendimento a intimação, a contribuinte informou que não apresentou declaração de ajuste anual correspondente ao ano calendário de 2008, exercício 2009, uma vez que se encontrava isenta da apresentação, visto que seus rendimentos somaram apenas R$ 14.150,00. Também não apresentou o fluxo financeiro mensal, justificando-se de que o valor de seus rendimentos foi lançado na coluna "informações do cônjuge", na declaração de seu esposo, cabeça do casal, Sr. Valter de Oliveira Pavanelli, assim como a declaração de Bens e direitos relativa a situação em 31 de dezembro de 2008. Tendo em vista a declaração da contribuinte, deu-se inicio a diligência no contribuinte, Sr. Valter de Oliveira Pavaneli, cônjuge, intimando-o, no prazo de 20 (vinte) dias, a prestar esclarecimentos e informações com respeito a aquisição do prédio residencial, sito a av. dos Ipês, 365, parque residencial Primavera, Jaú, SP, conforme Escritura de Venda e Compra de 14/11/2008, a comprovar com documentação hábil e idônea, a data e a forma em que os recursos para a aquisição do imóvel lhes foram concedidos e repassados. O contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal em 03/02/2011, por via postal. Atendendo a intimação, o Sr. Valter de Oliveira Pavanelli, justificou que não declarou a aquisição do imóvel acima em sua declaração do imposto porque existia um acordo entre ele e a proprietária do imóvel Ana Maria de Souza no sentido de uma permuta com uma imóvel de sua propriedade. Entretanto, em virtude da demora da entrega das certidões e documentação por parte da prefeitura de Jaú, a citada proprietária solicitou 60 dias de prazo para estudar melhor a conclusão do acordo. Passado os 60 dias, a proprietária, Ana Maria de Souza, rompeu o acordo celebrado. Em conseqüência colocou o imóvel acima descrito a venda, o que não ocorreu até a presente data. Declara que não houve má fé em não declarar o imóvel citado, no exercício de 2008, mas que foi declarado no exercício de 2009. Declarou ainda que os recursos para aquisição do referido imóvel fora através de empréstimos familiares, na data da escritura, ou seja, 14 de novembro de 2008. Apresentou declaração dos supostos credores. (...) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721687/2011-31 Tendo em vista informação verbal do Sr. Valter O. Pavanelli de que não conseguiria comprovar o empréstimo através de documentação hábil e idônea, foi iniciado o procedimento fiscal com a emissão do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, a Valter O. Pavanelli, e foi emitido também Termo de Intimação Fiscal n° 02, a cônjuge, Nilza Helena Scalco Pavanelli, ambos com ciência em 27/04/2011, por via postal, solicitando a apresentar o Fluxo Financeiro Mensal acompanhado da documentação com probatória. (...) Em atendimento a intimação, em 20/07/2011, foi apresentado o Fluxo Financeiro Mensal. Em analise da planilha apresentada pelo sujeito passivo, observamos a ausência de documentação comprobatória dos rendimentos informados na declaração de ajuste anual. Sendo assim, o contribuinte utilizou o valor total anual dos rendimentos e dividiu por 12 para o preenchimento da planilha. Portanto, verificamos através do sistema DIRF da Receita Federal, os valores mensais dos rendimentos tributáveis relativos ao ano de 2008, recebidos pelo Sr. Valter O. Pavanelli e ajustamos a planilha apresentada de acordo. Ainda, foram ajustados alguns saldos bancários informados na planilha de acordo com os extratos bancários apresentados. A DIRF 2008 obtida através do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil e a planilha apresentada pelo contribuinte e ajustada por esta fiscalização foram juntados ao presente auto de infração. (...) Com fulcro em todos os documentos e informações colhidas foi elaborada a planilha de Demonstrativo de Variação Patrimonial Fluxo Financeiro Mensal, em anexo, que embasaram a autuação, por apontarem acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 2008, no valor de R$ 320.135,03. O presente lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, representada pelo excesso de dispêndios/aplicações sobre as origens de recursos, sem respaldo nos rendimentos declarados ou comprovados, em consonância com o estabelecido nos artigos 55, inciso XIII e 807 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. (...) Tendo em vista que a regra para a tributação dos rendimentos produzidos por bens comuns ao casal é a tributação em separado, entende-se que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns ao casal, deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação patrimonial para cada cônjuge. Desse modo, a autuação deve ser efetuada no nome de cada um dos cônjuges. Portanto, foi elaborado um único fluxo de apuração da variação patrimonial, em anexo. Metade do valor da variação patrimonial apurado (50%) foi acrescida aos rendimentos de cada cônjuge, sendo tributada separadamente. Portanto, foi constatada a omissão de rendimentos atribuídos ao Sr. Valter Oliveira Pavanelli, no valor de R$ 160.067,52, na competência 11/2008. (A planilha contendo o fluxo de caixa encontra-se à fl. 83 do processo) 4. O contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 110, a impugnação de fls 97 a 105 para alegar, em síntese, que: Ao longo das razões fica demonstrado (baseado nos elementos disponíveis e informados à própria Receita Federal) que existem comprovantes podem ajudar a apontar no sentido da boa-fé do contribuinte e, portanto, devem servir para ilidir a verdadeira "presunção de culpa" que lhe é atribuída pela legislação fiscal. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721687/2011-31 Assim, existe prova dos mútuos que deram origem •ao. dinheiro que o Impugnante utilizou para a compra do imóvel. Além disso, o levantamento fiscal desconsidera saldos credores acumulados do exercício anterior na construção do demonstrativo de variação patrimonial, (levantamento que serviu de base à apuração do acréscimo a descoberto). Esses dois pontos contrariam o melhor entendimento da Delegacias de Julgamento do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - (CARF) antigo Conselho de Contribuintes. (...) O comprador não mediu esforços para juntar o valor suficiente para ficar com a casa. É assim que parte do valor para aquisição foi conseguida através de empréstimos realizados em família; e dentro da • unidade familiar, dispensam- se as formalidades exigidas em alguns atos jurídicos. (...) Por isso os empréstimos não têm base em nenhum acordo escrito e levado a registro; acorda-se de forma verbal: "tomo o dinheiro; vendo outros bens; consigo juntar o montante que me foi emprestado, e pago! Pronto". (...) Foi dessa forma que se conseguiu juntar boa parte dos recursos usados ria compra do dito imóvel. E como declarado, o contribuinte venderia mais tarde outro imóvel seu para assim pagar aqueles que lhe emprestaram o dinheiro. A , prova que o contribuinte pode fazer nesse caso (o indicativo de sua boa-fé) é apontar que em sua declaração de ajuste (entregue - muito antes do início da fiscalização) o empréstimo estava declarado. (...) Os julgadores, sensíveis à realidade social, tem consciência de que em algumas oportunidades não adianta tomar o rigor da lei ao pé da letra, por isso admitem a mitigação das' exigências para considerar válidos outros meios de prova que igualmente conduzem à conclusão de existência da operação. Levemos em consideração também • que as informações prestadas na declaração anual podem ter uma conseqüência muito séria; ou seja, ninguém inventa informações para transmiti-las à Receita Federal tendo consciência mínima dos problemas que isso pode lhe causar. (...) Como segundo ponto, acrescentamos que mesmo que seja levada em consideração o posicionamento da autoridade fiscal, a observação da planilha "Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo Financeiro Mensal" revela que houve um equívoco na apuração da origem dos recursos. Não se considerou os valores em espécie e saldos de contas correntes, poupança e investimentos informados nas declarações de ajuste dos anos anteriores. (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721687/2011-31 Ante o exposto e demonstrado através de elementos de prova que constam dos próprios autos de infração, o Contribuinte/Impugnante vem respeitosamente REQUERER: (a) que seja revisto e anulado o lançamento por ter-se comprovação mínima e suficiente de que parte dos valores utilizados para a compra do imóvel (sito na Avenida dos Ipês, 365, Parque Residencial Primavera em Jaú/SP) é originário de mútuo entre familiares devidamente informado na declaração de ajuste anual do Contribuinte/Impugnante, o que serve para comprovação de origem segundo a jurisprudência das DRJs e do CARF citadas no arrazoado; e (b) subsidiariamente, e caso não se aceite o argumento do item anterior, que seja revisto o lançamento para considerar os valores em espécie e saldos - de contas correntes, poupança e investimentos informados na declaração de ajuste do ano anterior, que devem servir de base para a constituição do patrimônio do ano seguinte. (...) Reproduz diversas decisões administrativas. (...)” Do Acórdão da DRJ/REC A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/REC (e-fls. 112 a 122), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram analisadas cada uma das insurgências do ora Recorrente, sendo que a DRJ/REC, em síntese, conclui que lançamento foi lavrado em observância a legislação tributária vigente à época e que o Contribuinte não apresentou provas que afastasse o lançamento de omissão de rendimentos, consubstanciado no Demonstrativo Mensal de Fluxo Financeiro de Caixa (e-fls. 83). Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 16 de junho de 2015 (e-fls. 131 a 139), o Recorrente, em suma, reitera os termos da sua impugnação, alegando que comprova os mútuos que deram origem ao dinheiro que utilizou para a compra do imóvel, bem como que o levantamento fiscal desconsidera saldos credores acumulados do exercício anterior na construção do demonstrativo de variação patrimonial, (levantamento que serviu de base à apuração do acréscimo a descoberto) e, por fim, requer: “(a) O recebimento do apelo voluntario, seu regular processamento e distribuição á competente Seção de Julgamento do CARF; (b) Ao final, o provimento do recurso para que seja revisto e anulado o lançamento por ter-se comprovação mínima e suficiente de que parte dos valores utilizados para a compra do imóvel (sito na Avenida dos Ipês, 365, Parque Residencial Primavera em Jaú/SP) é originário de mútuo entre familiares, devidamente informado na declaração de ajuste anual do Contribuinte/Impugnante, o que serve para comprovação de origem segundo a jurisprudência das DRJ's e do CARF citadas no arrazoado; e (c) Subsidiariamente, e caso não aceite o argumento do item anterior, que seja revisto o lançamento para considerar os valores em espécie e saldos de contas correntes, poupança e investimentos informados na Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721687/2011-31 declaração de ajuste do ano anterior, que deve servir de base para a constituição do patrimônio do ano seguinte.” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/REC em 18 de maio de 2015 (vide e-fls. 128 a 130) e efetuado protocolo recursal em 16 de junho de 2015 (e-fl. 131), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo.  Da Alegação do Recorrente Referente ao Acréscimo Patrimonial com Base em Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial – Fluxo de Caixa. Pois bem! Incialmente, devemos estabelece os contornos do lançamento em análise, sendo que, dentre outros dispositivos que versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o presente lançamento teve como base legal os art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/88 1 , realizando a Fiscalização a confrontação 1 Lei nº 7.713/88 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721687/2011-31 mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio da Recorrente, bem como a omissão de rendimentos (e-fl. 83). Neste ponto, frisa-se que os métodos que a Fiscalização utilizou para efetuar o lançamento estão dentro dos parâmetros legais, uma vez que transportou para o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa os rendimentos declarados e as despesas incorridas pelo Recorrente no ano-calendário de 2008. Pelo que se compreende dos referidos dispositivos da Lei n° 7.713/88, a legislação instituiu a presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Conclui-se que, para o IRPF, o acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte declarados na DIRPF. Dessa forma, ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superarem o total de rendimentos recebidos no mesmo lapso temporal, o que ocorreu no caso em foco. O §1°, do art. 3°, da Lei n° 7.713/88, estabelece uma presunção legal do tipo juris tantum, ou relativa, que ocasiona a chamada “inversão do ônus da prova”, incumbindo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador do IRPF e consequentemente, do respectivo crédito tributário lançado. Ocorre que, o Recorrente, não obteve êxito em demonstrar as origens dos recursos utilizados para adquirir o imóvel localizado na Avenida dos Ipês, nº 365, Parque Residencial Primavera, na cidade de Jaú – SP e apontado no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa (e-fl. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721687/2011-31 83) no mês de novembro/2008, ou seja, que a aplicação do recurso para aquisição do referido imóvel foi acobertada por rendimentos já tributados, embora não declarados, ou por rendimentos isentos, ou por aquisição de disponibilidade financeira não abrangida pelo campo de incidência do imposto. Então passaremos a discorrer nossos entendimentos sobre os dois pilares utilizados pelo Recorrente em sua peça recursal, que, em síntese, são os seguintes: 1. alega que os valores utilizados para aquisição do imóvel são oriundas operações de mútuos com seus familiares – operações estas que não necessitam das formalidade legais, considerando serem realizadas com familiares, havendo precedentes no CARF nestes sentido, sendo suficiente a declaração da operação em sua declaração de Imposto de Renda; 2. aduz que o levantamento fiscal desconsiderou saldos credores acumulados do exercício anterior na construção do demonstrativo de variação patrimonial, (levantamento que serviu de base à apuração do acréscimo a descoberto).  As Alegadas Operações de Mútuo do Recorrente com Familiares. O Recorrente aduz que a origem do dinheiro utilizado para a compra do imóvel advém, em parte, da existência dos mútuos entre os familiares, que se comprovaria por meio da declaração de ajuste anual dos envolvidos. Nesta linha de raciocínio, afirma que dentro da unidade familiar, dispensam-se as formalidades exigidas em alguns atos jurídicos para as operações de Mútuo, como, por exemplo, a necessidade de contratos e garantias, uma vez que imperaria no núcleo família a confiança, sendo este o motivo por não possuir nenhum acordo escrito destas operações empréstimos. Desta forma, demonstra que não agiu de má-fé. Ademais, buscando combater as conclusões da DRJ/REC de que deixou o ora Recorrente de comprovar que houve a(s) transferência(s) dos valores do(s) Mútuo(s), dos Mutuantes para ele, alega que não há impeditivo para que as operações de empréstimos tenham sido realizadas em espécie. Pois bem! Ao analisarmos aos autos realmente não encontramos nenhuma comprovação de que os alegados valores dos empréstimos tomados de familiares tenham saído das contas corretes dos mutuantes para conta corrente do Recorrente, bem como não há na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF – ano-calendário 2008 - do Recorrente, a declaração da aquisição do imóvel ou da tomada de empréstimos, vejamos o que bem apontou a DRJ/REC em seu Acórdão: “(...) 12.1. O interessado alega simplesmente que não teria formalizado contrato de mútuo por se tratar de um acerto familiar e que teria informado a realização do empréstimo em sua declaração de ajuste anual. Ademais, não apresenta qualquer documentação comprobatória da transferência de recursos. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721687/2011-31 12.2. Da análise da DIRPF/2009, inexiste qualquer informação da compra do imóvel residencial situado na avenida dos Ipês, 365 no valor de R$ 350.000,00, de acordo com a escritura de venda e compra de fls. 84 e 85, e tampouco da realização de empréstimos, conforme quadro Bens, Direitos, Dívidas e Ônus Reais, abaixo reproduzido. 12.3 Ressalte-se que, ainda que não houvesse sido formalizado o contrato de mútuo, o contribuinte poderia comprovar a transferência de recursos financeiros através de documentos bancários, tendo em vista o elevado valor da transação realizada (R$ 350.000,00). 12.4 Assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar a realização de mútuo de modo a justificar a origem dos recursos financeiros pleiteada. (...)” Desta forma, concordamos integralmente com as conclusões da DRJ/REC e entendemos não haver razão ao Recorrente.  A Alegação de Valores de Exercícios Anteriores Não Considerados pela Fiscalização. Aqui, em suma, o Recorrente alega que houve um equívoco na apuração da origem dos recursos, por não terem sido considerados os valores em espécie e saldos de contas correntes, poupança e investimentos informados nas declarações de ajuste dos anos anteriores. Então vejamos. Mais uma vez entendemos não assistir razão ao Recorrente, pois como já apontado pela DRJ/REC, no fluxo de caixa (e-fl. 83) foram considerados os saldos bancários existentes no início do mês de janeiro de 2008 por ele comprovados por meio dos extratos bancários acostados nas e-fls. 31 a 66, os quais refletem toda a movimentação bancária dos anos anteriores, sendo que, com base nestes documentos ficam comprovados os saldos iniciais das contas corrente do Santander e do Bradesco (R$ 148,75, e-fl. 31, e R$867,66, e-fl.43 respectivamente) e considerados pela Fiscalização no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa (e-fl. 83). Pois bem! Em relação aos valores em espécie também comungamos do entendimento da DRJ/REC que concluiu: “(...) 13.2 Com relação aos valores em espécie, apenas tem razão o contribuinte no que se refere ao ano calendário em questão, ou seja, deveria ter sido levado ao fluxo de caixa os valores em espécie existentes no início e no fim do ano de 2008. Entretanto, ao se analisar a DIRPF/2009 do interessado, verifica-se que houve um acréscimo do saldo em moeda corrente, de R$700,00 para R$ 30.860,00. Assim, caso fosse levado ao fluxo de caixa, haveria um aumento das origens em R$ 700,00 e também das aplicações em R$ 30.860,00, o que seria prejudicial ao contribuinte. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721687/2011-31 13.2.1. Considerando que não pode essa julgadora onerar em sede de julgamento o crédito tributário constituído, entendo que deve ser mantido na íntegra o lançamento em questão. (...)” Neste tópico, também não assiste razão ao Recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.002842/2004-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário.
Numero da decisão: 3302-010.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 503/523, apresentada pelo contribuinte ante Despachos Decisórios da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo (fls. 211/212 e 467/468), que, com base na informação fiscal de fls. 188/196, reconheceu parcialmente direito ao crédito presumido de IPI no valor de R$ 486.490,34, de um total de R$ 1.211.686,23, no período de 01 de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2003. Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 188/196, o contribuinte escriturou e declarou em DCTFs créditos presumidos de IPI no período de março de 2001 a setembro de 2003, com amparo na Portaria n° 38/97, com base na Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 28 42 /2 00 4- 05 Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002842/2004-05 9.363/96. No quarto trimestre de 2003, passou a escriturar seus créditos presumidos na modalidade alternativa instituída pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 69, 6 de agosto de 2001, retificando as DCTFs e as DCP, retroagindo a modalidade alternativa de apuração de crédito para janeiro de 2003, alteração esta realizada em desconformidade com os atos normativos vigentes. Em decorrência das constatações acima elencadas, a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal do IPI no ano de 2003, considerando nesta reconstituição valores escriturados a menor pelo contribuinte dos anos de 2001 e 2002, apurando o crédito presumido com base na Lei no 9.363/96, IN/SRF n° 33/97, constatando que o contribuinte deixou de declarar e recolher o montante de R$ 556.694,75, diferenças que foram lançadas no Auto de Infração do IPI processo no 11030.001916/2005-69. Cumpre esclarecer que o Auto de Infração foi julgado procedente por esta 3ª turma de julgamento, conforme acórdão n° 10-20.575, de 14 de agosto de 2009, estando este julgamento em consonância com os fundamentos da referida decisão. Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 499), mas inconformado, o contribuinte formulou a manifestação das folhas 503/523, na qual, após breve relato dos fatos, alega, resumidamente: a) que não poderia a fiscalização glosar créditos referentes ao 1° trimestre de 2004, já que com relação a este ano-calendário a opção pela sistemática da Lei no 10.276/01, se deu no 4° trimestre de 2003 e não foi retificada; b) que não há na Lei n° 9.363/96, nem na Lei n° 10.276/01, ou qualquer outra, disposição legal que vede a migração e/ou retificação da sistemática de apuração do crédito presumido de IPI, razão pela qual entende estar tacitamente autorizado a alterar e posteriormente retificar a opção de apuração do crédito presumido do IPI; c) que, à exceção da IN n° 420/04, que não se aplica ao caso concreto, não há dispositivo que proíba a retificação do regime de cálculo do crédito presumido. Concluindo, requer a declaração da nulidade do Despacho Decisório ora atacado, para que se lhe reconheça o direito improcedência do indeferimento do seu pleito. A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-20.576, de 14 de agosto de 2009, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto pela Lei nº 9.363, de 1996, é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação da declaração em que tenha sido formalizada a opção, com o intuito de trocar de regime. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Até o ano de 2003, a Recorrente continuou apurando o crédito presumido pelo método da Lei n° 9.363/96. Ocorre que, em 2003, a Recorrente passou a adotar a sistemática alternativa introduzida pela Lei n° 10.276/01, por lhe ser mais vantajoso. Assim, a Recorrente recalculou os valores apurados desde o último trimestre de 2001 e apropriou-se da diferença a seu favor, lançando-a no Livro de Apuração do IPI. Para tanto, elaborou novas planilhas de cálculo e Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002842/2004-05 encaminhou as retificações das Declarações do Crédito Presumido (DCP) por meio eletrônico à Delegacia da Receita Federal em 08 de dezembro de 2003. A Fiscalização entendeu que a Recorrente não poderia ter retificado as DCPs em questão, retroagindo a opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 10.275/2001. Com base neste entendimento, foram elaborados novos cálculos de apuração do crédito presumido de IPI, glosando parcela deste crédito escriturado no Livro de Apuração do IPI, reconstituindo, a partir dessa glosa, os saldos apurados. Da reconstituição dos saldos do Livro de IPI, a Fiscalização concluiu que havia recolhimento a menor de IPI no ano de 2003, e lavrou auto de infração, o qual foi devidamente impugnado, gerando o Processo Administrativo n° 11030.001916/2005-69, pendente de julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em Brasília/DF. Por outro lado, o entendimento de que a Recorrente não poderia ter retroagido a opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 10.275/2001, ensejou o reconhecimento de apenas parte do crédito fiscal a que teria direito. Foi oferecida manifestação de inconformidade, alegando que não existe qualquer vedação legal que impedisse a Recorrente de migrar de regime de apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, para o regime da Lei n° 10.275/2001, no mesmo ano calendário. A DRJ manteve a glosa do crédito pleiteado; b) Com a edição da Lei n° 10.276/01 os contribuintes passaram a ter uma forma alternativa de apurar o crédito, com base numa fórmula matemática. Ou seja, a partir de setembro de 2001, as empresas exportadoras puderam optar em apurar o crédito presumido de IPI de acordo com a Lei n° 9.363/97, ou de acordo com a Le n° 10.276/01. A diferença entre os dois métodos de apuração é que um calculava o crédito presumido de IPI com base no valor dos bens empregados no processo produtivo, e o outro nos custos do processo produtivo. c) Não existia qualquer impeditivo legal, ou decorrente de normativo administrativo que impedisse a opção retroativa pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 10.276/01. O texto do normativo administrativo apenas determina que a opção deve ser formalizada através da DCP, e que esta valerá para todo ano calendário. Não existe qualquer restrição no que se refere retificação de DCP para fazer retroagir a opção, como fez a Recorrente. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A interessada alega que seu direito ao ressarcimento tem origem na mudança de sistemática de apuração do crédito presumido do IPI prevista na Lei nº 9.363/96 para a prevista na Lei nº 10.276/2001. Acontece que a mudança ocorreu dentro do mesmo ano-calendário e a Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002842/2004-05 Autoridade Fiscal não reconheceu o crédito, pois entendeu ser impossível alterar a opção de apuração do crédito presumido do IPI outra dentro do mesmo ano-calendário. A DRJ manteve a decisão. Portanto, a pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se em analisar a possibilidade de mudança de sistemática de apuração do crédito presumido previsto nas Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01, dentro do mesmo ano-calendário. O crédito presumido é uma forma de desoneração fiscal. São créditos que não estão relacionados com a operação direta do contribuinte. É uma ficção jurídica utilizada pelo legislador, cujo intuito é ressarcir o contribuinte do ônus arcado em operações anteriores. O crédito presumido como ressarcimento do PIS e da Cofins foi regulamentado pela Lei nº 9.363/96. Tal benefício tinha como objetivo o fomento das atividades industriais relacionadas às exportações. Trata-se de um crédito correspondente ao ressarcimento das ditas contribuições incidentes na aquisição, no mercado interno, dos principais insumos do contribuinte do IPI, a saber: matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Em 2001, foi instituído o regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI. Dentre as alterações previstas, foi possibilitada a inclusão da energia elétrica e dos combustíveis no cômputo do crédito. Tanto a Lei nº 9.363/1996 quanto a Lei nº 10.276/2001 atribuíram à Administração Tributária a regulamentação do benefício, promoveu a chamada deslegalização da matéria. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: “ uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002842/2004-05 (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso da modalidade alternativa de apuração do crédito presumido essa regulamentação foi feita por meio das Instruções Normativas SRF nºs. 69, de agosto de 2001, nº 315 de abril de 2003 e, finalmente, nº 420, de 10 de maio de 2004. O § 4º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001 atribuiu, de forma expressa, competência para a Secretaria da Receita Federal fixar normas para o exercício da opção pelo regime alternativo por ela instituído. Aliás, o art. 3º desta mesma lei atribui a Secretaria da Receita Federal a competência para regulamentar toda a lei. Com isso, o exercício da opção pelo regime alternativo de crédito presumido do IPI deve ser feitos, nos exatos termos em que fixado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para dar cumprimento ao determinado na lei 10.276/2001, a Secretaria da Receita Federal, baixou a Instrução Normativa SRF nº 69, de 2001, para regulamentar a fruição do benefício. Essa IN foi revogada pela IN SRF nº 315, de abril de 2003, a qual passou a disciplinar a fruição do crédito até a vigência da IN SRF nº 420, de 2004. Segundo os arts 1. 2º e 3º da IN SRF, vigente à data dos fatos apurados nestes autos, a opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido abrangerá todo o ano- 1 Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá: I – todo o ano-calendário; II – o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício da opção quando do início de atividades da pessoa jurídica. Art. 3º A opção será formalizada: Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002842/2004-05 calendário, e que essa opção será formalizada no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre calendário do ano anterior. De outro lado, o art. 16 desse ato normativo vedava a mudança de critério de apuração dentro de um mesmo ano-calendário. Em outro giro, as IN SRF nºs 69 e 106, ambas de 2001, determinavam que a opção pelo regime alternativo para o ano de 2002 deveria ser feito na DCTF do 4º trimestre de 2001 e, uma fez feita a opção, não seria admitida a mudança dentro do próprio ano calendário. Já a do ano-calendário seguinte, isto é, 2003, seria feita com base na opção realizada no último trimestre de 2002, e, uma vez realizada a opção, ficava vedada a mudança dentro do próprio ano calendário. É completamente equivocado o entendimento daqueles que afirmam o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001, ao dispor que que a opção entre as alternativas deverá ser exercida durante todo o ano-calendário possibilitaria a opção em qualquer momento durante o ano calendário. Na realidade, o que este dispositivo diz é que a opção “abrangerá, obrigatoriamente, todo o ano calendário”, não fazendo nenhuma referência quanto ao momento da opção, matéria delegada à Secretaria da Receita Federal, Verbis: “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) § 4 o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes.” (grifei) E o momento e o meio para efetuar a opção por um dos regimes de apuração do crédito presumido do IPI foram estabelecidos pela IN SRF nº 69/2001, nº 315 de 2003, ambas comentadas linhas acima, e nº 420 de 2004. A IN SRF nº 69, de 2001, estatuiu que a opção pelo regime alternativo deve ser formalizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao último trimestre-calendário do ano de 2001, ao último trimestre-calendário do ano anterior, ou ao primeiro trimestre-calendário de atividades, conforme o caso. As INs SRF nºs 315, de 2003, e nº 420, de 2004, estabeleceram que a opção em comento deve ser formalizada no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior ou no DCP relativo ao primeiro trimestre-calendário de atividades. Fica evidente, portanto, que a opção pelo regime alternativo do crédito presumido do IPI, ou o retorno ao regime normal do benefício, deve observar o prazo fixado pelas citadas normas. I – no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior, na hipótese do inciso I do art. 2º; Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002842/2004-05 Em resumo, o sujeito passivo deveria optar pela sistemática de apuração do crédito presumido do IPI no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre calendário do ano anterior e se manter na opção em todo ano-calendário. Não havia possibilidade de alteração de sistemática durante o ano-calendário, muito menos a retroatividade do regime para anos anteriores. No caso em questão, o contribuinte, por meio de DCTF recepcionada pela Receita Federal, relativa ao 4° trimestre de 2002, ND 0000100000000002967, apresentou DCTF, na qual optou pela sistemática de apuração prevista na Lei n° 9.363/96. Segundo as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, este era o instrumento e o momento legal para a opção da sistemática de cálculo, e o contribuinte assim o fez. Ocorre, porém, que a partir de outubro 2003 passou a adotar a sistemática alternativa da Lei 10.276/01, recalculando valores apurados desde janeiro deste ano, apresentando DCTFs-retificadoras. O procedimento adotado pela recorrente é vedado pela legislação vigente à época dos fatos Sendo assim, como todo o crédito discutido neste recurso deriva da mudança extemporânea de sistemática de apuração do crédito presumido, e o procedimento utilizado não encontra guarida na legislação tributária, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital

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8664322 #
Numero do processo: 14041.001488/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. REQUISITOS. ART. 55, II, LEI Nº 8.212/91. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-009.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores lançados a título de auxílio-alimentação “in natura”. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. REQUISITOS. ART. 55, II, LEI Nº 8.212/91. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores lançados a título de auxílio-alimentação “in natura”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 88 /2 00 7- 03 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001488/2007-03 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls.108 a 120) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito DEBCAD nº 37.139.072-9 (fls. 2), referente às contribuições à Seguridade Social parte da empresa, do segurado, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as relativas aos Terceiros, incidentes sobre os valores pagos pela empresa a título de alimentação e valores pagos por serviços prestados por pessoa física/contribuintes individuais. O lançamento foi realizado sob o fundamento de que a contribuinte não goza dos benefícios da imunidade concedida às entidades beneficentes porque não cumpriu com os requisitos exigidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 (fls. 16 a 22). A DRJ manteve o lançamento em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Relatório Fiscal com discriminação clara e precisa com remissão a anexos da NFLD permite o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo e o atributo de certeza e liquidez do crédito para garantia da futura execução fiscal. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS E RELAÇÃO DE VÍNCULOS. Têm o objetivo de listar no processo e registrar nos sistemas da RFB as pessoas que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores, não possuindo, por si sós, o poder de atribuir a responsabilidade tributária de terceiros prevista no art. 135 do CTN. EMPRESA DECLARADA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 apenas a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos requisitos dispostos no art. 55 da mesma lei. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentado nos documentos apresentados pela empresa, cabendo a esta o ônus da prova em contrário. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001488/2007-03 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente MULTA. A multa aplicada a título moratório, incidente sobre Contribuições Sociais em atraso, tem previsão legal, inexistindo natureza confiscatória. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No Processo Administrativo Fiscal, somente é permitida a juntada posterior de provas caso haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PARCELAMENTO DE DÉBITO Não cabe à Delegacia da Receita Federal do Brasil e Julgamento (DRJ) se pronunciar em pedidos de parcelamento de débitos tributários, sendo tal atribuição da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição do contribuinte. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 28/04/2009 (fl. 123 a 138) e apresentou recurso voluntário em 22/05/2009 (fls. 124 a 138) sustentando: a) nulidade por cerceamento de defesa; b) ausência de violação à infração tributária; c) isenção tributária; d) responsabilidade atribuída a terceiros e; e) multa confiscatória e violação à proporcionalidade e razoabilidade. Sem contrarrazões. relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da nulidade por cerceamento de defesa A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por cercamento de defesa em razão de erro no enquadramento legal do fato descrito. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001488/2007-03 Com o devido acerto, a decisão proferida pela DRJ afastou a alegação de nulidade porque o lançamento aqui tratado se refere à obrigação principal, sendo descabida a alegação da recorrente de que não descumpriu obrigação acessória. De fato, ao contrário do alegado pela recorrente, no caso não foi aplicada penalidade com fundamento nos arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 284, II, e 373 do Decreto nº 3.048/99. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Da imunidade tributária A recorrente aduz que goza de isenção tributária. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 1 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LUCIANO AMARO (2020, p. 173) explica que “P r se tratar de n rma constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, us da palavras ‘isentas’ é imprópri . Nã se trata de benefíci fiscal, mas de verdadeira imunidade, c nf rme já rec nheceu STF na ADI 2.028”. 2 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2 No mesmo sentido: Ao comentar a disposição do § 7º do art. 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p. 210) enfatiza que “apesar de dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a imp ssibilidade de c brança d tribut ”. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001488/2007-03 de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se a saber em qual lei estão elencados os requisitos que a entidade beneficente deve preencher para fazer para fazer jus à imunidade, uma vez que o 146, II, da Constituição Federal 3 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 4 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado em 23/02/2017, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio 5 , deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo pela incidência do art. 14 do CTN. 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 4 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. 5 Nesse sentido, trecho do voto condutor do acórdão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001488/2007-03 Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entend que caput d art. 18, que c ndici na a certificaçã à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei c mplementar” (STF, ADI 4480, V t d Ministr Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) Diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que a concessão da imunidade independe de prévio requerimento administrativo. Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001488/2007-03 § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). Assim, a concessão da imunidade tributária constitucional independe de prévio requerimento administrativo, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive por meio das disposições estatutárias da entidade. Ademais, milita em favor da entidade imune a presunção de que seu patrimônio, renda e serviço encontram-se vinculados às suas finalidades essenciais. Logo, para declarar a inaplicabilidade da regra imunizante e lançar os tributos devidos, a autoridade fiscal deve afastar a presunção, constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade. Nesse sentid , “(...) A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que ap ntam a n rma c nstituci nal” (RE 470520, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, Publicado em 21/11/2013). O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 6 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Consta no Relatório Fiscal (fls. 16 a 22) que a recorrente possuía CEBAS com validade até 01/03/2002 e não houve pedido de renovação, ou seja, não foi cumprido o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A recorrente não infirmou esse fundamento tendo se limitado a afirmar que faz jus à isenção, de modo que deve ser mantida, nesse ponto, a decisão recorrida. Nesse mesmo sentido é o entendimento do CARF: IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 6 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001488/2007-03 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. (Acórdão nº 2202-007.577, Relator Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Publicado em 22/12/2020). Nesse ponto, sem razão a recorrente. 3. Da incidência de contribuição sobre a verba paga a título de alimentação in natura A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento 7 . Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba paga para concluir pela composição, ou não, da base de cálculo da exação. O parágraf d 9º, alínea “c”, d art. 28 da Lei nº 8.212/91 8 elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de parcela in natura, de 7 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 8 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001488/2007-03 acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a situação em comento, consolidou o entendiment de que “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Com base neste entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem bter a declaraçã de que s bre pagament in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscriçã n PAT”. O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). (Acórdão nº 9202-008.894, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta, 2ª Turma da Câmara Superior, Sessão de 29/07/2020, Publicado em 24/08/2020). ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. (Acórdão nº 2402-008.707, Relator Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 09/07/2020, Publicado em 07/08/2020). Consta no Relatório da Notificação Fiscal (fl. 19), que a parcela descrita no art. 28, §º 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91 f i c nsiderada c m fat gerad r das c ntribuições lançadas somente porque a contribuinte não fez a devida inscrição nos cadastros do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, o lançamento deve ser parcialmente cancelado para que seja excluído da base de cálculo os valores pagos a título de auxílio alimentação. 4. Da relação de representantes legais A recorrente alega que a apresentação de relação de vínculos e eventual co- responsabilização dos sócios não possui amparo legal. De forma esclarecedora, restou consignado no Acórdão da DRJ (fl. 115): (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001488/2007-03 No que se refere à qualificação das pessoas listadas no relatório de vínculos e de representantes legais, a impugnante não traz aos autos documentos que justifiquem a alteração na qualificação de tais pessoas. Cumpre esclarecer, no entanto, que o ato de relacionar os responsáveis pela empresa na presente instância é medida meramente administrativa, e observou as regras dos incisos X e XI do art. 660 da Instrução Normativa Secretaria da Receita Previdenciária n° 03/2005, ato normativo vigente à época do lançamento. As pessoas constantes nos anexos "REPLEG - Relatório de Representantes Legais" (fls. 08) e "Vínculos — Relação de Vínculos" (fls. 09) foram lá informadas apenas como subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade de execução judicial do crédito previdenciário, após o encerramento do contencioso administrativo. Assim, encontra-se nos autos uma relação de co-responsáveis, aqueles que a Autoridade Fiscal considerou com poderes de representação conforme previsto no Código de Processo Civil e ainda uma relação de vínculos, com os nomes de todos os representantes e período de participação. É importante frisar que o presente feito é procedimento administrativo e não processo de execução fiscal, não se operando, portanto, com o lançamento fiscal, em relação aos créditos constituídos, a responsabilização de qualquer um das pessoas listadas nos citados relatórios, o que poderá ocorrer apenas e tão somente por ocasião de eventual execução fiscal dos referidos créditos, em cuja oportunidade e instância a inclusão daquelas pessoas na execução poderia ser questionada. A relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito. De acordo com a Súmula CARF nº 88, os nomes relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis CORESP”, “Relatóri de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relaçã de Víncul s – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Desse modo, não assiste razão à recorrente. 5. Da multa conficatória A recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Nesse sentid é Enunciad da Súmula nº 2 d CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar s bre a inc nstituci nalidade de lei tributária”. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001488/2007-03 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de auxílio- alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000921/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. (Súmula CARF nº 149) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-009.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. (Súmula CARF nº 149) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 21 /2 00 9- 83 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000921/2009-83 Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-002.969, proferido na Sessão de 23 de janeiro de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido de: a) cancelar lançamento e respectivos créditos com base nos Levantamentos: BOL Auxílio Instrução Superior e UNI Cooperativa Unimed, por insubsistência; b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior quanto ao levantamento: UNI Cooperativa Unimed, e Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto ao levantamento: UNI Cooperativa Unimed e à multa. A contribuinte opôs Embargos Declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos, ensejando a prolação do Acórdão de Embargos nº 2202-004.765, proferido na Sessão de 11 de setembro de 2018, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados, acolhendo-os para fins de que se procedam as modificações no Acórdão nº 2803-002.969 propostas na conclusão do voto do relator, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. Eis a correção promovida pelo Acórdão de embargos: Seja substituído o excerto do acórdão do Colegiado onde consta redigido "b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996, desde que mais favorável ao contribuinte", pelo seguinte trecho: b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35A da Lei n. 8.212/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao contribuinte. Seja substituído o parágrafo do tópico V da fundamentação onde consta redigido "Dessa forma, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.4301996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração", pelo seguinte parágrafo: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000921/2009-83 Dessa forma, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o limite de 75% (art. 35A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração. Seja substituído o parágrafo do tópico VI da fundamentação onde consta redigido "b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35A da Lei n. 8.212/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao contribuinte" , pelo seguinte parágrafo: b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35A da Lei n. 8.212/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao contribuinte. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: salário-indireto/educação e penalidades/retroatividade benigna. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a bolsa de estudo, porém restringiu o benefício á educação básica e desde que vinculados á atividades desenvolvidas pela empresa, e, ainda, que não pode ser concedida em substituição a parcela salarial; que a verba relativa a ensino superior (graduação e pós-graduação) não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias; que o art. 21, da Lei nº 9.394, de 1996 classifica a educação escolar em básica e superior, diferenciando-se, portanto, uma da outra; que os cursos de capacitação profissional não se confundem com curso de nível superior; que curso de capacitação profissional poder ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior; que a Lei nº 10.243, de 2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, que é específica e que o art. 458 da CLT refere-se a salário para efeitos trabalhistas, mas que para a incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição com definição própria, com parcelas integrantes e não integrantes. Sobre a segunda matéria – retroatividade benigna – a Fazenda nacional questiona, em síntese, o critério adotado pelo Recorrido de comparar a multa do art. 35 com a do art. 35ª, da lei nº 8.212, de 1.991; defende que o cotejo, para a verificação da multa mais benéfica seja feito entre a multa do art. 35A e as multa do art. 35 e 32 previstas antes da alteração introduzida pela MP 449, de 2008. Argumenta, em síntese, que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991, em sua redação antiga, está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1.996; que se trata, na verdade, de multa de ofício, pois imputada na hipótese de lançamento de ofício. A contribuinte tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 09/12/2016 (AR, e-fls. 215) e, em 23/12/2016 (e-fls. 214), apresentou as Contrarrazões de e-fls. 204 a 213, nas quais defende, inicialmente, o não conhecimento do recurso quanto à primeira matéria – auxílio-educação. Alega ausência de divergência entre o recorrido e o paradigma, que tratariam de situações distintas. Argumenta também que não houve impugnação específica do acórdão recorrido e que não foram atacados todos os fundamentos do recorrido, suficientes para manter a decisão. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000921/2009-83 Também aponta que não teria sido feito cotejo analítico entre o recorrido e o paradigma. Quanto ao mérito, defende a manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Sobre a segunda matéria – retroatividade benigna – defende a manutenção do que decidido no recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Não procedem as objeções feitas pelo contribuinte em sede de contrarrazões. Sobre a alegada ausência de similitude fática, verifico que, ao contrário do afirmado, recorrido e paradigma versam situações similares, envolvendo a concessão de auxílio-educação na forma de bolsas de ensino superior e, sobre o ponto, os julgados de um e de outro foram em sentido diverso, configurando a divergência. Sobre a alegada falta de cotejo analítico, da mesma forma, constato que a Fazenda Nacional apontou os paradigmas e destacou trechos das suas ementas que indicariam uma divergência em relação ao paradigma, providência, a meu juízo, suficiente para atender ao requisito da demonstração da divergência. Portanto, conheço do recurso. Quanto ao mérito, a primeira matéria devolvida ao Colegiado é a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela correspondente a gastos com bolsas de estudos concedidas aos funcionários referentes a cursos de ensino superior. Pois bem, a solução quanto a essa matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a Súmula CARF nº 149. Confira-se: Súmula CARF nº 149 - Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. É o caso dos presentes autos: trata-se de período anterior à Lei nº 12.513, de 2011 e a controvérsia gira em torno da extensão do benefício às bolsas de cursos de ensino superior. Aplicável ao caso, portanto, o entendimento da súmula, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno do CARF (Decreto nº 343, de 2015, anexo II). Sobre a segunda matéria – retroatividade benigna – no auto de infração de aplicou a multa do art. 35, I, II, III, da Lei nº 8.212, de 1.991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1.999. O Acórdão Recorrido entendeu que, para verificação da multa mais benéfica, deve ser feito o cotejo entre a multa do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008 e a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação atual, combinado com o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996. A Fazenda Nacional propugna que o cotejo deve ser feito entre a multa do art. 35-A com a soma das multas dos artigos 32 e 35 da norma revogada. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000921/2009-83 penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000921/2009-83 I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000921/2009-83 multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000921/2009-83 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000921/2009-83 Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000921/2009-83 a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Essa posição foi recentemente consolidado neste Conselho que editou a Súmula CARF nº 119. Confira-se: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É de ser provido o recurso neste ponto para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, assim como lançado. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000921/2009-83 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.731482/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa.
Numero da decisão: 1201-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 14 82 /2 01 8- 18 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731482/2018-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 07-43.960, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS em que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/RJO Nº 3429751, de 31/08/2018, de fls. 122 e 123 por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02, a 09 alegando, em síntese, que: - todas as notificações devem ser destinadas ao escritório dos seus Patronos na pessoa do Dr.s JOÃO ANTÔNIO LOPES, inscrito na OAB/RJ sob o n.g 63.370, com escritório na Av. Brás de Pina nc 918 - Vila da Penha - RJ, CEP: 21.210-675, para que possa ser promovido um melhor e mais efetivo controle dos atos processuais pelo escritório que patrocina a presente causa. (...) Em 2014 aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941 reaberto pela Lei nº 12.865 que abrangia todos os débitos existentes até 11/2018. Entretanto, quando da adesão alguns débitos existentes junto à PGFN já encontravam-se extintos por conta da prescrição. Ou seja, quando da consolidação são foram abrangidos alguns débitos, conforme demonstrado nos documentos ora anexados, porquanto já prescritos. Destarte, não seria possível o parcelamento de um crédito tributário prescrito, por meio de uma análise dos efeitos jurídicos do pedido de parcelamento, bem como das consequências da prescrição, no âmbito do direito tributário. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731482/2018-18 Se por um lado, o pedido de parcelamento é um ato voluntário do devedor, que espontaneamente confessa a sua dívida perante a Administração Tributária e manifesta o seu desejo de pagar o que é devido, por outro lado, a prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. A Administração Pública, é regida pelo Princípio da Legalidade, de forma que as cobranças de créditos tributários têm que se pautar nas normas que regem a matéria, sob pena de serem abusivas. Assim, nos termos do Código, a prescrição não extingue apenas a ação para a cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária. Como exposto, a prescrição tributária é uma das hipóteses de extinção do crédito. Portanto, após consumada a prescrição, o crédito tributário deixa de existir, não podendo mais ser cobrado judicialmente, nem pago espontaneamente pelo devedor. Partindo dessa premissa, o pagamento de um crédito tributário prescrito é indevido, podendo o devedor requerer a restituição daquilo que foi pago. Da mesma forma, não é admissível que um débito prescrito, ou seja, que já não mais existe, seja parcelado. Apesar do pedido de parcelamento ser uma confissão de dívida e uma manifestação de vontade de quitação do débito, não se pode aceitar que o contribuinte pague algo que já não mais deve. O referido pedido não tem o condão de fazer renascer a dívida. Nesse sentido, os Tribunais Superiores vêm consolidando esse posicionamento. Por fim, à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a contribuinte requer o pagamento da parte incontroversa, referente aos débitos de 2013 (processos 2017-43 e 2017-07) e a declaração da prescrição do período não compreendido no parcelamento efetuado, considerando que quando da adesão o referido débito já encontrava-se prescrito, cancelando-se, assim, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional a partir de janeiro/2019, concedendo-lhe o direito de nele permanecer nos termos da fundamentação. O pleito foi analisado pela DRJ em Florianópolis que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se a exclusão do Simples Nacional, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731482/2018-18 Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua impugnação. Informa ainda que as referidas pendências foram regularizadas em 30/04/2019, É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Em que pese o inconformismo da Recorrente, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, tal como informado no ADE, a existência de débitos fiscais com exigibilidade não suspensa é causa impeditiva à opção da empresa pelo Simples Nacional, e Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A alegação da contribuinte, no sentido de que “foram sanados todos os débitos em aberto em 30/04/2019 não tem o condão de reverter a situação que ensejou sua exclusão do Simples Nacional, demonstrando ao contrário a existência efetiva da dívida tributária. Esta deveria ter sido regularizada no prazo de 30 dias da ciência do ADE, conforme disposto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e § 1º do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731482/2018-18 fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Como se verifica, a ciência dos autos se deu em 12/09/2018, enquanto a regularização supostamente em 30/04/2019, não tendo se verificado o determinado no dispositivo supratranscrito: Tendo em vista que a interessada não regularizou os débitos no prazo regulamentar, não há reparos a serem feitos a r. decisão de piso. Por fim, consoante o disposto no art. 23, inciso II, do Decreto n.º 70.235, de 1972, alterado pela Lei n.º 9.532, de 1997, as intimações serão feitas por via postal, endereçadas ao “domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”, definido no § 4.º desse mesmo artigo 23, na redação dada pela Lei n.º 11.196, de 2005. Não há, portanto, por falta de disposição legal que o autorize, como ser atendido o pedido da manifestante, no sentido de que todas as intimações e comunicações do presente processo sejam realizadas em nome de JOÃO ANTÔNIO LOPES. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731482/2018-18 Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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