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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8943885 #
Numero do processo: 10880.721625/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Recursos Administrativos Fiscais e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano- calendário, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deve ser feita de forma parcelada, em relação a cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. Sendo o IRPF tributo sujeito a lançamento por homologação e tendo havido pagamento antecipado, o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic.
Numero da decisão: 2402-010.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente),
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 16 25 /2 01 0- 84 Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Recursos Administrativos Fiscais e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano- calendário, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deve ser feita de forma parcelada, em relação a cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. Sendo o IRPF tributo sujeito a lançamento por homologação e tendo havido pagamento antecipado, o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 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De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 339/341), parte integrante do Auto de Infração, foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No Relatório Fiscal e Anexos (fl. 347/369), relativamente ao procedimento de fiscalização, consta que:  Ao contribuinte foram concedidas amplas e irrestritas possibilidades de apresentação de documentos, que comprovassem sua regularidade fiscal em relação ao imposto de renda pessoa física, dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, no entanto, apesar do contribuinte ter sido cientificado regularmente de todos os termos e elementos levantados pela RFB, o mesmo simplesmente os ignorou;  Não pode o fisco ignorar os elementos de prova obtidos pela RFB, constante de registros eletrônicos e documentais de que o sujeito realizou operações de créditos em suas contas bancárias, diante da simples falta de manifestação do mesmo. Ademais, os documentos e informações obtidas pela fiscalização, com os quais embasam o presente auto de infração, foram fornecidos regularmente pelas instituições financeiras nas quais o contribuinte manteve movimentação financeira no período;  Diante dos fatos apontados e da falta de qualquer providência de sua parte, que tenha chegado ao conhecimento do fisco, restou caracterizada a infração ora apurada, haja vista que o fiscalizado foi devidamente intimado e reintimado, no entanto, deixou de comprovar a origem e tributação dos recursos movimentados, ensejando à luz da legislação tributária pertinente a caracterização de omissão de rendimentos oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. 2- DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração, do Relatório Final e Anexos em 06/11/2010 (cópia do A.R. – fl. 372), apresentou o interessado em 26/11/2010, a impugnação de fl. 378/396, juntamente com a documentação de fl. 397/478, por meio da qual alega, em síntese, que: DA ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS:  Amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0811300/00330/09, foi instaurado procedimento fiscal para verificar as obrigações do impugnante relativas aos exercícios 2006, 2007 e 2008 (O MPF não foi anexado ao auto de infração e também não foi entregue ao impugnante);  De posse do MPF os auditores autuantes elaboraram e encaminharam ao impugnante o Termos de Intimação nos quais, em resumo, procurava que o impugnante fiscalizado fizesse prova contra si próprio; Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84  Respaldado pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIII, reserva-se o direito de não apresentar provas que possam vir a ser usadas contra ele mesmo;  Desde já, invoca o princípio constitucional da não-culpabilidade;  Cita doutrina a respeito;  Frustrada em sua tentativa e como o impugnante recusou-se a comprovar aquilo que lhe foi pedido, por falta de condições materiais, pois não consegue saber como foram feitos e de que se tratam depósitos feitos em sua conta corrente 05 anos depois, os senhores Auditores consideraram como sendo de rendimentos omitidos os depósitos efetuados nas contas do impugnante;  Deveras, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, “ex vi”do parágrafo único do Artigo n° 142 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional);  O que lhes é concedido é a ampla discricionariedade de investigação do cumprimento da obrigação tributária principal e acessória imperando a lei como fonte de todos os direitos e obrigações em matéria fiscal, de tal sorte que não será aplicada penalidade alguma se não decorrer da lei o fato improvável;  Daí entender-se que ou o tributo está previsto em lei e pode ser exigido, ou sua exigência é nula de pleno direito;  Não condiz com o princípio da legalidade que a obrigação tributária possa ter nascimento sem que se encontre o fato gerador dessa obrigação;  Procurar dar a não ajuda do impugnante ou à juntada de documentos em qualquer momento do item procedimental o efeito de dar certeza a uma dúvida não se pode admitir, sob pena de se estar criando tributo sem lei ou de se estar transacionando sem pretensão, enfim de se estar ofendendo a verdade material, em benefício inadmissível de verdade formal e da “vontade arrecadadora”;  Ainda em sede preliminar chama atenção para a manifesta nulidade ocasionada pelo cerceamento de defesa praticado pelas autoridades autuantes;  Afirma que foi fiscalizado sem que os princípios basilares do direito tenham sido observados, já que: - foram feridos os princípios da impessoalidade e da motivação (já que a respectiva ordem de serviço COFIS e sua motivação não foram anexadas ao auto de infração) e da presunção de inocência (não foi explicitado o esquema desvendado); - foram questionadas as retificadoras feitas pelo interessado sem apresentar qualquer fato ilegalmente praticado pelo mesmo, pois é um direito de qualquer contribuinte retificar suas declarações de imposto de renda, conforme preceitua o art. 148 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional e também é lícito ao impugnante alterar o seu domicílio fiscal elegendo aquele que lhe convier conforme art. 127 e demais incisos do CTN; - não foi respeitado o princípio do contraditório, pois em nenhum momento o impugnante tomou conhecimento de qualquer intimação feita pela Receita Federal para confrontar acusações de ilícitos fiscais praticados pelo mesmo, e até a presente data, continua desconhecendo, pois não consta nos autos; DO MÉRITO: DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84  Cabe à fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante suficiente para a configuração do ilícito o simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte ou por outrem;  A exigência fiscal não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, porque estes por si só não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam a disponibilidade econômica jurídica de renda (art. 143 do CTN);  É ilegítimo e nulo o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas;  Cita jurisprudência administrativa que corrobora seu entendimento;  Afirma que não vê motivos para que os processos com base no inconstitucional artigo 42 da Lei n° 9.430/96 venham a ter melhor sorte no Egrégio Conselho de Contribuintes que os processos instaurados com base no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990;  No presente processo, a autoridade fiscal em nenhum momento conseguiu provar indubitavelmente a relação entre a movimentação financeira do impugnante e renda por este percebida, que, conforme demonstrado, é condição necessária para que prevaleça o crédito tributário por ela constituído; DOS JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC:  Sobre o tributo lançado foi acrescida a cobrança de exorbitantes juros, calculados pela taxa denominada SELIC;  Discorre sobre a inaplicabilidade da referida taxa, já que a dita taxa é remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora; DA ANÁLISE DOS EXTRATOS ANEXADOS AO AUTO:  Os extratos bancários anexados ao auto de infração apresentam todos os depósitos e créditos recebidos em diversas contas pelo contribuinte, sendo que os auditores autuantes não colocaram os débitos efetuados nas contas correntes e não levaram em consideração sequer o salário mensal do impugnante;  Saliente-se que os depósitos efetuados na conta do impugnante com a classificação depósito em dinheiro são frutos de saques efetuados ou nas mesmas contas correntes ou em outras contas do impugnante. Além disso, o impugnante auxiliou diversas pessoas que transferiram valores para sua conta corrente que foram utilizadas pelo impugnante para diversos pagamentos das pessoas que fizeram os depósitos;  Em nenhum momento fica demonstrado que o impugnante obteve rendimento além do declarado, obteve faturamento, ou qualquer outro acréscimo patrimonial; DA DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO:  Cita o art. 150 do CTN;  Reproduz jurisprudência e doutrina a respeito;  Conclui que: o imposto de renda é um imposto cujo lançamento é por homologação; o fato gerador do imposto de renda é mensal; todos os fatos geradores no período de janeiro de 2005 a outubro de 2005 encontram-se impossibilitados de qualquer lançamento devido a ocorrência da decadência, nos termos do parágrafo 4° do art. 150 do CTN; DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PARA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDA: Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84  Baseado na Lei n° 9.430/96 e na Lei n° 10.174/2001 e Lei Complementar 105/2001, a Receita Federal, ferindo de morte os princípios constitucionais, devassaram o sigilo bancário do impugnante, quebraram a intimidade do mesmo e sem apresentar qualquer prova além de extratos bancários aplicaram-lhe uma multa que na verdade é um confisco de vários anos de seus rendimentos trabalhistas; DO PEDIDO:  Solicita que seja declarada a nulidade completa do presente Auto de Infração e, caso, se entenda pela validade do mesmo, requer sejam feitas todas as correções necessárias, periciando-se as contas de forma completa, anexando- se ao auto de infração os extratos de conta em que apareçam os débitos e saques, os empréstimos recebidos pelo impugnante, os salários recebidos no período, obtendo-se assim o verdadeiro quantum debeatur e se obtenha a verdade material dos fatos e a justiça fiscal. Foi juntada aos autos por esta Turma de Julgamento cópia da DIRF 2005 extraída dos sistemas informatizados da RFB (fl. 489). A impugnação apresentada pelo recorrente foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. É autorizada, nos termos da lei, a obtenção pela Fiscalização da movimentação financeira do contribuinte junto às instituições financeiras, com vistas a demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Recursos Administrativos Fiscais e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano-calendário, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deve ser feita de forma parcelada, em relação a cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. Sendo o IRPF tributo sujeito a lançamento por homologação e tendo havido pagamento antecipado, o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 04/09/14 (fls. 306), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 30/09/14 (fls. 521/543.), reiterando os argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado para a cobrança de IRPF suplementar relativo aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007 em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo relata a autoridade autuante no Relatório Fiscal, Analisando as informações fiscais do Sr. César, constatamos que o mesmo efetuou retificações das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física exercícios 2007, 2008 e 2009, respectivamente, anos-calendário 2006, 2007 e 2008, no dia 27/03/2009, portanto, logo após o inicio da operação Cefaléia, que foi desencadeada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém no dia 19/03/2009, da qual o contribuinte foi apontado como participe. As retificações efetuadas consistiram em reduzir substancialmente as deduções efetuadas originalmente nas DIRPFs, ocasionando, consequentemente, a diminuição dos valores de IRPF a restituir, conforme abaixo: • 2007: IR a restituir mudou de R$ 3.984,16 para R$ 2.006,22; • 2008: IR a restituir mudou de R$ 4.853,74 para R$ 1.225,36; e • 2009: IR a restituir mudou de R$ 4.958,03 para R$ 817,39. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 É importante ressaltar que as alterações acima foram realizadas após o inicio da operação fiscal, em que diversos contribuintes foram fiscalizados e apontaram o Sr. César como participe do esquema desvendado pela RFB. Em relação ao triênio sob ação fiscal 2005/2006/2007, o contribuinte apresentou através de suas Declarações de Ajuste Anual exercícios 2006, 2007 e 2008, respectivamente, como única fonte pagadora o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, CNPJ 04.789.665/0001-87, situado à Travessa Magno de Araújo, n° 474 — Telégrafo — Belém/PA — CEP 66.630-505. Nesse período o contribuinte apresentou, tempestivamente, suas Declarações de Ajuste Anual, optando pelo modelo completo... (...). Relata, ainda, a autoridade fiscal autuante, que nesse contexto, analisando as DIRPF’s apresentadas pelo contribuinte no período, observou-se evidente movimentação financeira incompatível com o total dos seus rendimentos, sobretudo por se tratar de um servidor público estadual com rendimentos provenientes de trabalho assalariado com vínculo empregatício e sem nenhuma outra fonte pagadora declarada. Acrescenta que o contribuinte jamais declarou qualquer bem de sua propriedade, conforme consta de suas DIRPF e da base de dados dos sistemas da RFB e que, além das mencionadas alterações relativas às deduções, o contribuinte procedeu, também, na mesma oportunidade, a alterações de endereço, no sentido de dificultar o acesso da fiscalização aos elementos de prova colhidos na ação fiscal. Esclarece a autoridade fiscal autuante que após várias tentativas improfícuas de notificação do contribuinte do Termo de Intimação Fiscal, foram expedidas Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras –RMF que, uma vez atendidas, ensejaram a sua intimação e posterior reintimação para “comprovar de forma individualizada a origem e tributação dos recursos que deram suporte aos créditos bancários listados nos anexos I, II e III, deste termo, nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007”, às quais o contribuinte não respondeu, ensejando a lavratura do presente auto de infração. Importante ressaltar que a primeira intimação, acima mencionada, foi realizada pessoalmente ao contribuinte, à vista de seu comparecimento espontâneo ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém aos 21/09/10 a fim de obter cópia do Termo de Intimação Fiscal de n° 0001. Julgada improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, em seu recurso voluntário, como dito, ele, basicamente, reiterou as razões de defesa apresentadas em primeira instância de julgamento. Desse modo, considerando que, como afirma o próprio recorrente, o recurso voluntário apresenta os mesmos argumentos de defesa constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento, nos termos do que dispõe o art. 57, §3º do RICARF, com a redação que lhe atribuiu a Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto: (...) 2 – DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE: Preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 que: “Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Além disso, estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional que: “Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do lançamento realizado pelo Fisco, uma vez que foi realizado nos moldes estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Verifica-se que o Auto de Infração em questão foi lavrado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. Constata-se que a descrição dos fatos e as provas juntadas ao processo permitem esclarecer as causas da autuação, bem como toda a sistemática aplicável à constituição do crédito tributário. Ressalte-se, ainda, que a argumentação desenvolvida na peça impugnatória permite concluir que os motivos da autuação foram compreendidos. Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade e, segundo, se houve prejuízo para a parte. Na hipótese, o Auto de Infração (fl. 337/346) e o Relatório Fiscal e Anexos (fl. 347/369), dos quais o interessado foi devidamente cientificado, explicita os fatos ocorridos e sua subsunção aos fatos típicos previstos na legislação tributária. Logo, não resultou o ato em questão em acarretar cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que foi regularmente intimado, tendo tomado ciência dos termos lavrados durante o procedimento de fiscalização e do Auto de Infração e do Relatório Fiscal e Anexos, onde a infração que lhe foi imputada encontra-se exaustivamente descrita e capitulada. Prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é a de que a exigência foi impugnada e está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Do mesmo modo, não prejudicou a defesa do interessado o fato de não constar a Ordem de Serviço da Coordenação Geral de Fiscalização – COFIS nº 18/2009 que teria determinado a ação fiscal que resultou no Auto em exame, já que foi devidamente expedido o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811300/2009-00330-4. Quanto à ausência do MPF nos autos consignada pelo interessado em sua impugnação, no Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl. 25/26), cuja ciência ocorreu em 11/07/2009, consta que: “O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante neste termo. Saliente-se que a autuação em exame versa sobre omissão de rendimentos oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendários de 2005, 2006 e 2006, não tendo sido objeto dos autos qualquer irregularidade verificada no que tange às retificações efetuadas nas DIRPF 2006, 2007 e 2008, não cabendo, portanto, a apreciação de tais questões. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 Ademais, não é pertinente qualquer análise sobre a legislação relativa à alteração de domicílio fiscal, já que o interessado foi devidamente cientificado, seja por correspondência, seja por Edital, seja pessoalmente. Por fim, impende esclarecer que o procedimento de fiscalização é um procedimento inquisitório e somente após a lavratura do Auto de Infração, caso tenha sido apurada infração à legislação tributária, inicia-se o contraditório com a apresentação de impugnação. Assim sendo, tendo em vista que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade, REJEITO a preliminar suscitada pelo interessado. 3 – DO SIGILO BANCÁRIO: O interessado alega que, baseado na Lei nº 9.430/96 e na Lei nº 10.174/2001 e Lei Complementar nº 105/2001, a Receita Federal, ferindo de morte os princípios constitucionais, devassaram o seu sigilo bancário e quebraram a intimidade do mesmo. Contudo, não assiste razão ao Interessado, conforme se verá. De início, cabe ressaltar que, no Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl. 25/26) e no Termo de Intimação Fiscal (fl. 28), a Fiscalização requisitou ao interessado a relação e os extratos de todas contas-correntes, poupanças e investimentos mantidos em seu nome, no Brasil e no exterior, referente ao período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2007. Após ter sido cientificado por via postal e por Edital, expirados os prazos para atendimento e diante da inércia do interessado seja ao TIPF, seja ao Termo de Intimação Fiscal, foram expedidas em 30/03/2010 as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF de nº 08113002010-00102, 08113002010-00103, 08113002010-00104, 08113002010-00105, 08113002010-00106 e 08113002010-00107 (fl. 45/61), tendo como destinatárias as instituições financeiras nas quais o interessado manteve movimentação financeira nos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007. Vale lembrar que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco. Pode ocorrer, no entanto, de o contribuinte negar-se a apresentar comprovantes ou documentos solicitados, ou até mesmo de nem os possuir, restando ao Fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações, como nos bancos. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes por lei. Admitir o contrário implicaria autorização ao Contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de rendimentos, alegando o sigilo e privacidade de suas transações. O art. 197 do CTN já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco: “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;” Observe-se que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função de um manto maior que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pelos bancos não infringe este dever. A transferência destas informações a terceiros é que significaria a quebra do sigilo. (...) Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 Ressalte-se que a questão da quebra do sigilo bancário pelo fisco, matéria reiteradamente debatida no Judiciário e no CARF, já foi solucionada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento com repercussão geral do RE 601.314, Rel. Min. Edson Fachin, tema 225: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Aludido tema trata exatamente da matéria suscitada pelo recorrente. No recurso extraordinário em questão, restou decidido que "o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Anote-se que nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF - as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros que compõem os respectivos colegiados. Portanto, não tem razão o recorrente neste ponto. (...) 4 – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: No tocante às pretensas suposições de afronta a princípios constitucionais, vale frisar que toda a modalidade de arguição de inconstitucionalidade e de ilegalidade bem como de arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, são questões [que] não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, cuja ementa é a seguinte: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” (...) Portanto, deve a autoridade administrativa limitar-se a aplicar a legislação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, competência esta atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com o art. 102 da Constituição Federal. Ressalvam-se, é claro, os casos de existência de decisão em processo judicial em que a interessada faça parte, ou de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997: “Parágrafo único: Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. Resta salientar que não há manifestação do Supremo Tribunal Federal considerando ilegal ou inconstitucional a legislação fiscal que embasou a autuação e não foi juntado aos autos decisão em processo judicial versando sobre a arguição suscitada do qual o interessado faça parte. Acrescente-se, ainda, que há expressa vedação legal à inobservância da legislação pelos órgãos de julgamento no âmbito federal sob o fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 Veja-se o que dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” Por fim, cabe enfatizar que a temática encontra-se devidamente pacificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se verifica por intermédio do teor da Súmula CARF n° 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” À vista do exposto, impõe-se não admitir tais razões de defesa. 5 – DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS: Ressalte-se que são improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo interessado em sua impugnação, tendo em vista a ausência de base legal que atribua aos acórdãos proferidos pelos órgãos de julgamento a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, não são passíveis de serem estendidos os seus efeitos ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e às partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos, limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte- parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” Nesse sentido, impõe-se não conhecer dos julgados mencionados na impugnação. 6 – DA DECADÊNCIA: O interessado, em sua impugnação, afirma que todos os fatos geradores no período de janeiro de 2005 a outubro de 2005 encontram-se impossibilitados de qualquer lançamento devido a ocorrência da decadência. No que tange à decadência, cabem as seguintes considerações. Citam-se, por oportuno, os artigos 150, § 4º e 173 do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (...) “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Do exame destes dispositivos, há de se concluir que a regra do artigo 150, parágrafo 4º, em contraposição com a regra do artigo 173, pressupõe uma circunstância que antecipa a decadência, pois, a primeira refere-se à data do fato gerador, e, a segunda, a momentos posteriores, conforme informam os incisos e parágrafo do artigo 173. A circunstância mencionada só pode ser a de ter havido uma sinalização ao Fisco da ocorrência de um fato que tenha consequências jurídicas: o fato gerador da obrigação tributária. O parágrafo 1º, do artigo 150, expressamente determinou qual é o meio que o legislador complementar optou para sinalizar a ocorrência do fato gerador. O artigo 150, parágrafo 4º, CTN, pressupõe, pois, um pagamento prévio, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. Havendo pagamento prévio do imposto, ainda que a menor, aperfeiçoa-se sob condição resolutória, o lançamento por homologação, nos dizeres do parágrafo 1º, do artigo 150, tendo o Fisco cinco anos a contar do fato gerador para exercer o seu poder de controle. Por outro lado, há que se considerar o princípio da segurança jurídica, em que o devedor não pode ficar infinitamente a depender do credor. Em decorrência, o artigo 173 do Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 CTN pressupõe não ter havido pagamento prévio, isto é, não ter havido a sinalização do fato gerador. A ausência de pagamento faz com que se afaste a regra específica do artigo 150, e se utilize a regra geral do artigo 173. Além disto, cumpre ressaltar que o anteriormente transcrito parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN também dispõe que, nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fica afastada a regra do próprio artigo 150. Deste modo, comprovada a ocorrência de conduta evidenciando o intuito de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. Corroborando tal entendimento, cita-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido.” (Resp 183.603/SP, Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001, p. 88) (Grifou-se) Nesse sentido, cumpre destacar que o Ministro de Estado da Fazenda aprovou o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, cujas alíneas “d” e “e” do item 49 dispõem: 49. Lembrando que nem toda a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem síntese pontual, da forma que segue: (...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; (grifei) f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;” Embora esse Parecer tenha sido elaborado com o objetivo de dirimir dúvidas relativas ao termo inicial de contagem do prazo decadencial relativo às contribuições sociais previdenciárias, suas disposições também podem ser aplicadas ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, haja vista que o prazo de decadência desse imposto também é regido pelos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. Esta conclusão consta, inclusive, do item 40 do próprio Parecer. 40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN, a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. (grifei) Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 Ademais, cumpre esclarecer que o IRPF incidente sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Nesse sentido, assim se posiciona Hugo de Brito Machado ao tratar especificamente do fato gerador do imposto de renda: “O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências específicas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer-se também que se trata de fato gerador complexo.” (Grifou-se) O Acórdão do 1º Conselho de Contribuinte nº 102-47.380, de 22/02/2006, cujo trecho reproduzo abaixo, espelha tal juízo com precisão: “No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano calendário (31/12/1998). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1º dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no último dia do ano calendário de 1998”. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, deve ser apurada, portanto, em base mensal – como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas – em consonância com as disposições das Leis nºs 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos numerários depositados. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF nº 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: “Art. 1º Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea.[...]”. Art. 4º Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época.”“. Cumpre observar que, de fato o § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, determina que “tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira”. Entretanto, a interpretação do § 4º, transcrito, há que ser feita sistematicamente, considerando o aspecto relacionado ao momento de incidência do imposto. A definição do momento da incidência do imposto consta do art. 2º, da Lei nº 8.134/90 nos seguintes termos: “O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11”. O ajuste de que trata o artigo 11 refere-se à apuração anual do imposto de renda, na declaração de ajuste anual. As disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, na forma do art. 11, da Lei nº 8.134/90. Ressalte-se que nenhum dos dispositivos legais transcritos menciona que a tributação dos rendimentos caracterizados por créditos bancários não justificados configura-se como de tributação exclusiva na fonte ou tributação definitiva, a exemplo dos rendimentos das aplicações financeiras, 13º salário e ganho de capital. Dessa forma, por se tratar de presunção legal, assim como os acréscimos patrimoniais não justificados, essa omissão deve ter o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, devendo ser consignados e tributados na declaração de ajuste anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Saliente-se que a questão já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, através da Súmula CARF nº 38, a seguir reproduzida, à qual foi atribuído pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 383, de 14/07/2010, efeito vinculante em relação a toda administração tributária federal: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário.” No caso dos autos, a fiscalização efetuou o lançamento de IRPF relativo ao ano calendário de 2005, 2006 e 2007 com aplicação de multa de ofício de 75% e foram localizadas DIRF tendo a interessado como beneficiário (fl. 389/391), atestando que efetivamente ocorreu a antecipação do pagamento do imposto com a sua retenção, sendo aplicável, portanto, o contido no art. 150, § 4º, do CTN. Deste modo, considerando que o fato gerador do IRPF incidente sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, a contagem do prazo decadencial relativo aos depósitos bancários ocorridos no ano-calendário de 2005 se iniciou em 01/01/2006, tendo o Fisco até o dia 31/12/2010 para constituir o crédito tributário. Assim, uma vez que a ciência do Auto de Infração em exame ocorreu em 06/11/2010 (cópia do A.R. – fl. 372), não há que se falar em decadência do direito de lançar relativo ao ano-calendário de 2005 tal como alegado pelo interessado em sua impugnação. 7 - DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) §6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” Com a edição da mencionada Lei, a existência de depósitos cuja origem não tenha sido devidamente comprovada tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas. Saliente-se que o referido dispositivo legal nada dispôs sobre exame dos saques/débitos realizados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. Deste modo, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem (quem depositou e o porquê/causa da sua realização) dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento dos valores como omissão de receitas, considerando-se que a receita ou rendimento foi auferido ou recebido no mês em que foi efetuado o crédito junto à instituição financeira. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et de jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et de jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua inveracidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), cabendo, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas bancárias. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 A chamada presunção juris tantum é assim definida por Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico: “PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de tantum, porque prevalece até que se demonstre o contrário. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação. O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. É função do Fisco, entre outras, verificar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Caso não seja comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Constata-se, do exposto, que há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. No caso em questão, foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias em relação aos quais o interessado, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Inicialmente, cumpre esclarecer que não aproveita ao interessado a alegação de que não teria condições materiais de comprovar os depósitos em questão, já que feitos há mais de cinco anos, uma vez que deveria manter sob a sua guarda os documentos pertinentes a comprovar toda a sua movimentação bancária, a teor do que dispõe o art. 767 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) a seguir reproduzido: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário. (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” (grifou-se) O interessado argumenta, ainda, que os depósitos efetuados com a classificação depósito em dinheiro são frutos de saques efetuados ou nas mesmas contas correntes ou em outras contas de sua titularidade e afirma, ainda, que auxiliou diversas pessoas que transferiram valores para sua conta corrente que foram utilizadas pelo impugnante para diversos pagamentos das pessoas que fizeram os depósitos. Contudo, não foi juntado aos autos na impugnação, momento propício para contraditar, documentos hábeis a corroborar suas alegações, sendo certo que alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 Ademais, como já exposto, é seu o ônus de comprovar o origem dos depósitos efetuados em suas contas-correntes, não cabendo a esta autoridade julgadora “periciar” os depósitos autuados, como pleiteia. O interessado sustenta, também, que a autoridade fiscal em nenhum momento conseguiu provar indubitavelmente a relação entre sua movimentação financeira e renda por este percebida, condição esta necessária para que pudesse prevalecer o crédito tributário por ela constituído. Tal entendimento, no entanto, não encontra respaldo na norma que atualmente rege a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Ressalte-se que a Lei n° 9.430/96 revogou expressamente o § 5°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que permitia o arbitramento de rendimentos com base na presunção de renda decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim dispunha a norma citada: “Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Note-se que o parágrafo 5° anteriormente reproduzido encontrava-se delimitado pela norma contida no caput do art. 6°, o qual exigia, para a concretização da presunção legal de renda, a existência de sinais exteriores de riqueza. Contudo, diferentemente da Lei n° 8.021/90, a Lei n° 9.430/96 requer apenas que os depósitos não sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes constituam hipótese de incidência tributária, independentemente de qualquer demonstração pelo Fisco da existência de acréscimo patrimonial. Atualmente, o entendimento predominante no CARF pode ser extraído da decisão proferida no Acórdão n° 2102002.446, de 19/02/2013, da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Conselheiro Relator Giovanni Christian Nunes Campos: “IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.” Cita-se, ainda, Súmula CARF n° 26, que ratifica tal posicionamento: “Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar a consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Saliente-se, por fim, que os extratos bancários, que subsidiaram a presente autuação, encontram-se devidamente juntados aos presentes autos. Por todo o exposto, tendo em vista o interessado não ter logrado elidir a infração apurada (não comprovou a origem dos depósitos bancários objeto da autuação), conclui- se pelo prosseguimento da exigência tributária tal como formulada. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 8 – DA MULTA DE 75% - DO CARÁTER CONFISCATÓRIO Consta no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fl. 346), parte integrante do Auto de Infração, que sobre o valor do imposto devido foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...)” Tem-se, portanto, que a exigência da multa de ofício de 75% decorre de expressa disposição legal a ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Quanto à alegação de que a multa de 75% possui nítido caráter confiscatório, cabe registrar que a vedação de que trata o art. 150, VI, da Constituição Federal se refere exclusivamente a tributo, e não a multas. Ademais, essa vedação é dirigida ao legislador, a quem compete instituir o tributo. 9 – DA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC: O interessado também se opôs à aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic por entender que esta tem caráter remuneratório. Cita-se, por oportuno, a legislação pertinente. O art. 161 do CTN assim determina: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.” (Grifou-se) A Lei nº 9.065/1995, em seu artigo 13, alterando a redação do inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981/1995, dispôs que a partir de 1º de abril de 1995 os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, seriam acrescidos de juros de mora equivalentes à Taxa Selic acumulada mensalmente. Por sua vez, o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, determinou que sobre os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, incidem juros de mora calculados à taxa Selic. Reproduz-se, ainda, a Súmula nº 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” É devida, portanto, a aplicação da Taxa SELIC para fins de cálculo dos juros moratórios em relação a todos os valores constituídos no AI em exame. Desse modo, era ônus do recorrente demonstrar a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias, e não da autoridade fiscal demonstrar que houve omissão de rendimentos, razão pela qual não tendo o recorrente comprovado nos autos a origem dos Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721625/2010-84 depósitos questionados, restou caracterizada a infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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9007231 #
Numero do processo: 16327.903216/2008-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/03/2001, 11/06/2001 FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Nos termos da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte, até o julgamento do recurso, pode acostar prova do alegado direito a contrapor questão posta pela instância recorrida.
Numero da decisão: 9303-011.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem do CARF (instância a quo). (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Nos termos da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte, até o julgamento do recurso, pode acostar prova do alegado direito a contrapor questão posta pela instância recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem do CARF (instância a quo). (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (470/492), admitido pelo despacho de fls. 496/502 quanto à matéria "- Preclusão X Verdade Material – Art. 16, § 4ºdo Decreto 70.235/72 – PAF", em face do Acórdão 3003-001.350 (fls. 360/375), de 30/09/2020, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa quanto à matéria admitida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 16 /2 00 8- 41 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.772 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903216/2008-41 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se apreciar prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e seja capaz de comprovar a liquidez e a certeza do crédito vindicado. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CABÍVEL SOMENTE NAS EXCEÇÕES DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, § 4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. O contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 384/389), alegando omissão em relação às provas acostadas aos autos (fls. 211/344), bem como “os específicos extratos bancários com a comprovação do depósito com os depósitos (sic) iniciais feitos em ..., o que comprova cabalmente a realização do empréstimo que posteriormente ensejou o recolhimento a maior de IOF”. Tais aclaratórios foram rejeitados pelo despacho de fls. 393/397. Em seu apelo especial, o sujeito passivo, com arrimo nos arestos paradigmas 106.17.111 e 9101-004.563, suscita divergência quanto à aplicação do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, alegando, em suma, que seria legítima a juntada de provas após a interposição do recurso voluntário em homenagem ao princípio da verdade material considerando a relevância da prova acostada, que, a seu juízo respalda seu direito à repetição do indébito. Adentrando no mérito, após discorrer sobre os fatos e direito que em tese dariam guarida à sua pretensão, conclui: 51. Ora, em que pesem todos esses elementos de prova, a DRJ e o CARF entenderam que não estaria comprovada a materialização do empréstimo, o que se daria pela necessária apresentação dos extratos com o depósito inicial desses empréstimos. 52. Contudo, os contratos, as planilhas e as declarações, por si só, já eram elementos que demonstrariam suficientemente a efetividade dos empréstimos e suas prorrogações. Ademais, os débitos de juros sobre tais empréstimos, presentes nos extratos da conta corrente da empresa mutuária, configuram mais um elemento a provar a efetividade do aludido negócio jurídico. 53. Ainda, a coincidência de datas e valores presentes nos contratos, planilhas, declarações e extratos apresentados, somada aos cálculos que demonstram a incorreção dos recolhimentos de IOF nas prorrogações dos mútuos, com o consequente surgimento de indébitos, formaram um conjunto probatório com força suficiente para confirmar a Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.772 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903216/2008-41 existência e efetividade dos empréstimos e renovações. Em outras palavras, a verossimilhança das alegações do Recorrente era robusta o suficiente para fazer prova em seu favor. 54. Não obstante, o Recorrente ainda localizou o documento complementar exigido pelas Autoridades para comprovação efetiva de seu crédito, quais sejam os específicos extratos bancários que confirmam os depósitos iniciais feitos em 12.03.2001 e em 11.06.2011, na conta de seu cliente General Mills, nos valores de R$ 2.000.000,00 e R$ 1.462.815,28, comprovando cabalmente a realização do empréstimo que posteriormente ensejou o recolhimento a maior de IOF. Veja-se a petição complementar protocolada em 14.02.2013 (fls. 353/358) e a cópia abaixo: ... 55. Por sua vez, o CARF deixou de considerar tal extrato que confirma o mútuo e, por conseguinte, enseja o direito creditório, uma vez que, conforme já mencionado, considerou que a juntada de tais documentos teria sido afetada pela preclusão, nos termos do art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972. 56. Ora, se o Recorrente demonstrou a materializada da operação de empréstimo que, posteriormente ocasionou o recolhimento indevido, frise-se, em petição apresentada ao Colegiado em 14.03.2013, não há que cogitar o indeferimento do crédito com base em ausência de prova, em flagrante afronta à verdade material! Pede, alfim, que seja provido seu recurso determinando o retorno dos autos à instância a quo para que aprecie seu pedido considerando todos os documentos acostados aos autos. Em contrarrazões (fls. 504/508), pugna a Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso como admitido. O contribuinte apresentou PER/DCOMP (fls. 18 e segs) com arrimo em suposto crédito de IOF/mútuo. O Despacho Decisório eletrônico de fl. 16 não homologou a compensação nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Irresignado, o banco interpôs manifestação de inconformidade (fls. 2/8) alegando erro de cálculo do referido imposto demonstrando em termos legais e numéricos a origem do alegado indébito. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.772 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903216/2008-41 A decisão de piso (fls. 170 e segs.) analisando a legislação de regência do IOF entendeu que as planilhas de apuração dos empréstimos concedidos e renovados, acostadas pelo contribuinte em sua petição recursal, “guardam coerência numérica com as alegações, uma vez que nelas se constata que os valores reivindicados pela interessada são equivalentes àquele excesso”. Contudo, aquela decisão averbou: No que tange às operações de crédito, o conjunto de documentos trazidos pela interessada objetivando a comprovação do direito que reivindica inclui, além dos demonstrativos já citados, cópias do que seriam os extratos bancários do cliente e os contratos e renovações respectivos. De pronto, embora os documentos tenham como origem a própria interessada, não existem, a priori, elementos objetivos que possam colocar sua autenticidade em dúvida. Somente inconsistências eventualmente encontradas em suas informações é que podem comprometer seu valor probatório. E concluiu: Examinada, a documentação apresentada padece de uma importante lacuna, que é a falta do extrato bancário que apresente o depósito inicial dos recursos que teriam sido emprestados. A ausência desse elemento probatório compromete a força dos demais, uma vez que, sem o respaldo do extrato bancário, ficam sem comprovação a própria efetividade do empréstimo, assim como a renovação que seria o motivo da existência do crédito. Sem a comprovação de que houve um empréstimo e de quais foram suas condições, os contratos e os documentos que seriam relativos à devolução feita ao cliente, perdem a coerência e, com isso, a força probatória e o necessário elo com a reivindicação de crédito. Nesse contexto, o que se extrai dos documentos trazidos aos autos é que, na data em que teria sido contratado o empréstimo original, houve um débitos de IOF na conta corrente de correntista da interessada, sem que haja qualquer vinculo com as operações de empréstimo que teriam originado o crédito reivindicado. ... Sendo assim, o conjunto probatório reunido pela interessada é inepto para provar que o crédito que sustentaria a compensação declarada decorre de excesso na aplicação da alíquota legalmente definida para as operações de crédito e suas renovações. Veja-se que não se trata de mero erro de fato, mas de insuficiência de provas quanto ao direito alegado. Nesse diapasão, a DCTF retificadora não consegue comprometer o Despacho Decisório combatido por ser posterior à ciência deste. Extrai-se da decisão de piso que ela concluiu que partindo da legislação de regência do IOF/mútuo (Decreto 4.494/2002), e com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, o valor postulado estaria correto. Entretanto, de outro turno, entendeu que faltariam provas a atestar a liquidez do pedido. A um porque a retificação da DCTF foi posterior ao despacho decisório, e, a dois, não verificou nos autos o extrato bancário a atestar o depósito inicial dos recursos que teriam sido emprestados. Em seu recurso voluntário (fls. 183/202), datado de 19/01/2011, o contribuinte averbou que essas alegações da decisão de piso “não merecem prosperar, eis que a documentação juntada é suficiente para demonstrar a efetividade dos empréstimos e as renovações, o que gerou o indébito do imposto em testilha”. Posteriormente, em 14/02/2013, Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.772 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903216/2008-41 portanto antes do julgamento do recurso voluntário, a entidade financeira acostou nova petição (fls. 353 e segs), na qual, em relação ao que interessa ao caso, alegou: ... 5. Em síntese, a decisão recorrida reputou necessário, para a comprovação da existência dos empréstimos envolvendo a empresa General Mills Brasil Ltda. (“General Mi|ls"), a apresentação do extrato bancário em que conste o depósito inicial dos recursos emprestados. 6. No entender da DRJ, sem tal elemento, não haveria como se comprovar a efetividade dos empréstimos, assim como suas renovações, as quais seriam o motivo da existência do crédito de IOF. 7. Inconformada com a referida Decisão, o Recorrente interpôs, o Recurso Voluntário ora sob a análise dessa E. Conselho, expondo as razões de fato e de direito pelas quais não deve prevalecer o entendimento da DRJ. 8. Nesse contexto, o Recorrente prosseguiu em sua busca por provas documentais, que, não obstante serem supérfluas - uma vez que a existência e efetividade dos empréstimos, bem como o recolhimento a maior de IOF foram amplamente demonstrados no Recurso Voluntário -, podem, eventualmente, ter o condão de dirimir dúvidas que dificultem a formação da convicção desse E. Conselho. 9. Dessa forma, o Recorrente localizou os extratos bancários com os depósitos iniciais, feitos em 12.03.2001 e em 11.06.2011, na conta de seu cliente General Mills, nos valores de R$ 2.000.000,00 e R$ 1.462.815,28. Assim, vê-se que a recorrente acostou aos autos, embora após a data de interposição do recurso voluntário mas antes do julgamento do mesmo, justamente o documento que no entender da decisão de piso seria fulcral para o deslinde da quaestio. Com efeito, dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, quanto à impugnação e/ ou manifestação de inconformidade: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...]; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...]. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.772 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903216/2008-41 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” Sempre entendi que o princípio da preclusão/eventualidade deve ser interpretado restritivamente, mormente em se tratando de hipótese de alegação de crédito, e mais ainda quando já se compensa, quando então, cediço, o ônus da prova é todo do contribuinte. Mas no caso vertente, tratando-se de despacho eletrônico, temos admitido que a prova pode ser produzida na manifestação de inconformidade e que a retificação da DCTF pode ser levada a efeito após o despacho decisório eletrônico, fato este inconteste. E mais, embora após a data do protocolo do recurso voluntário, o contribuinte acostou aos autos, justificando a mora, justamente a prova que a DRJ entendia nodal para declarar a certeza e liquidez do pugnado crédito. Assim, tendo sido produzida início de prova que a própria decisão de piso entendeu razoável, e justamente para contrapor o que aquela decisão entendeu carecer, foram anexados os extratos de fls. 353/358, onde consta o extrato inicial a que aludiu a decisão de piso. Dessarte, entendo que o caso, por toda sua verossimilhança, e tendo sido acostado o referido documento antes do julgamento do RV, o qual, ao que tudo indica atesta o que o contribuinte vem alegando desde o início, de modo a contrapor o alegado pela decisão de piso, entendo que a hipótese se enfeixa no art. 16, § 4º, c, do Decreto 70.235/72. DISPOSITIVO Forte no exposto, dou provimento ao apelo especial do contribuinte para que os autos retornem à instância a quo para que ela decida o mérito da lide levando em conta os documentos de fls. 353/358 (fls. 489/490 do recurso especial). É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.004513/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Fernandes Mineiro, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 45 13 /2 00 8- 11 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.004513/2008-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Fernandes Mineiro, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda (fls. 389/408), admitido em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo, nos termos do despacho de fls. 411/414, contra o Acórdão 3203-003.725 (fls. 367/387), de 24/05/2018, assim ementado parte que interessa ao julgado: COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Em síntese, entende a Fazenda Nacional, com arrimo nos paradigmas colacionados, que a decisão do STF no RE 574.706, julgado sob o rito da repercussão geral, definiu que o ICMS deve ser excluído da base das indigitadas contribuições, mas a mesma ainda não transitou em julgado, o que exclui sua aplicação por extensão aos julgados do CARF na forma regimental. Intimado, o contribuinte não contra-arrazoou. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. A questão de mérito, como relatado, resume-se à discussão se deve ou não o ICMS incidente na operação de venda ser tributado pela COFINS/PIS. A discussão é antiga, porém com decisão proferida pelo STF sem trânsito em julgado à época da interposição do apelo especial fazendário, o que hoje resta superado. O STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.004513/2008-11 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma interpostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data do auto de infração) em dezembro de 2008, em relação a fatos geradores de 2005 a 2006, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao especial fazendário para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. CONCLUSÃO Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.840 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.004513/2008-11 Em face do exposto, conheço do recurso especial fazendário, nos termos em que admitido, e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915914/2013-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 14 /2 01 3- 95 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.635 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915914/2013-95 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.001022/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MÉDICAS. GLOSA É de se manter a glosa de dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a realização da despesa e o pagamento.
Numero da decisão: 2201-009.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA É de se manter a glosa de dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a realização da despesa e o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 57/61 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2003. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: A contribuinte acima identificada insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, fls.02/07, emitido em 03/08/2007, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2003, ano-calendário 2002, no qual consta glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 26.000,00. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 10 22 /2 00 7- 14 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001022/2007-14 A contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Na impugnação apresentada às fls.01, a Autuada requer o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, que vem juntar os comprovantes de despesas com a impugnação e que as despesas médicas despendidas com a própria contribuinte e com seu filho João Pedro de Arruda, seu dependente, foram necessárias. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 57): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 80, §1°, III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 68/77 em que alegou em apertada síntese: que teria direito ao reconhecimento das despesas médicas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001022/2007-14 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Transcrevo trecho da decisão recorrida, que analisou os comprovantes apresentados pela recorrente: A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta o contribuinte ter a disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. A Impugnante, em que pesem as alegações de necessidade dos serviços médico, não logrou demonstrar referida necessidade e nem a efetiva transferência dos valores. Mesmo na hipótese de pagamentos em dinheiro, poderia comprovar os saques, coincidentes em datas e valores, através de extratos bancários. Neste sentido, aplicável o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil em que a prova incumbiria à recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001022/2007-14 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.900826/2011-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. Enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento de exame de Per/DComp, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição.
Numero da decisão: 1003-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. Enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento de exame de Per/DComp, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. Enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento de exame de Per/DComp, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 25334.87330.220906.1.7.02-0802, em 22.09.2006, e-fls. 10- 19, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$109.549,27 do ano-calendário de 2000, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 20-24: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 08 26 /2 01 1- 53 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.575 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900826/2011-53 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM.COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 844,87 103.834,88 4.869,52 109.549,27 CONFIRMADA S [...] 70,19 103.834,88 0,00 103.905,07 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 109.549,27 Valor na DIPJ: R$ 109.549,27 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 109.549,27 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 103.905,07 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 70,17 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 01890.96773.290807.1.3.02-2143 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-102.801, de 18.10.2018, e-fls. 174-178: Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e Voto anexos, julgar a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo ao interessado o direito creditório de R$ 774,68. Recurso Voluntário Notificada em 06.11.2018, e-fl. 186, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.12.2018, e-fls. 189-197, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA DECADÊNCIA A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.575 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900826/2011-53 tardiamente venha a reclamá-lo. O direito positivo não socorre quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito. Assim sendo, decorrido certo prazo, as relações jurídicas devem estabilizar-se, superados eventuais vícios que pudessem ter sido invocados, mas que não o foram, no tempo legalmente assinalado, e desprezado o eventual desrespeito de direitos, que terá gerado uma pretensão fenecida por falta de exercício tempestivo. No caso em questão, estamos referindo-nos aos institutos da decadência e da prescrição, largamente aplicados no direito privado e no direito público. A decadência e a prescrição têm em comum a circunstância de ambas operarem à vista da conjugação de dois fatores: O decurso do tempo e a inércia do titular do direito. Tratando-se de relação de natureza patrimonial - já que a obrigação tributária principal tem por objeto a prestação do tributo pelo devedor - o Código Tributário Nacional (CTN) optou por cindir a problemática dos prazos extintivos do direito do credor da obrigação tributária, fixando dois prazos, sendo o primeiro o lapso de tempo dentro do qual deve ser constituído o credito tributário, mediante a consecução do lançamento, e o segundo o período no qual o sujeito ativo, se não satisfeita a obrigação tributária, deve ajuizar a ação de cobrança. Assim, o Código Tributário Nacional chamou de decadência o primeiro prazo e designou o segundo como prescrição. Dessa forma, se esgota o prazo dentro do qual o sujeito ativo (Fisco) deve lançar, diz-se que decaiu de seu direito. Se, em tempo oportuno, o lançamento é feito, mas o sujeito ativo, à vista do inadimplemento do devedor, deixa transcorrer o lapso de tempo que tem para ajuizar a ação de cobrança, sem promovê-la, dá-se a prescrição da ação. A decadência é posta como causa extintiva do crédito tributário e tem seu conceito delineado no Art. 173 do Código Tributário Nacional, dispondo que decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário (ou seja, de lançar) pelo decurso de certo prazo. Portanto, seu lançamento é condição de exigibilidade do crédito tributário, a falta desse ato implica a impossibilidade de o sujeito ativo cobrar o seu crédito. Dessa forma, dando-se a decadência do direito de o sujeito ativo lançar o tributo, sequer se deverá cogitar da prescrição, que só terá início com o lançamento. No caso em tela, trata-se de valores declarados via Per/Dcomp referente ao exercício de 2003, logo, o valor em cobrança encontra-se fulminado pelo instituto da Decadência, visto que já se passou o período de 5 anos em que a RFB poderia constituir o seu crédito. DO MÉRITO 2. DO SALDO NEGATIVO IRPJ Já no íten “ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO DE PERIODO ANTERIOR (ESTIM.COMP.SNPA), fora informado por meio da per/dcomp o valor de R$ 4.869,52. Contudo, tal saldo não foi homologado pela RFB e, portanto, está sendo considerado como valor devido. Entretanto, a composição deste saldo refere-se ao saldo negativo do IRPJ. Isto porque a legislação tributária vigente (art. 2º da Lei nº 9.430/96), faculta-lhe, desde o ano-calendário de 1997, optar pelo pagamento do imposto, com base na estimativa mensal, devendo tal pagamento ser efetivado a cada mês e apurado o lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.575 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900826/2011-53 Registre-se, também, que nesta forma de pagamento a base de cálculo do IRPJ devido mensalmente será um valor determinado por meio de aplicação de percentuais sobre a receita bruta da empresa (nos moldes do sistema do lucro presumido), ou seja, paga-se um imposto mensalmente por estimativa e apurase o valor efetivamente devido mediante o levantamento de balanço anual. Ademais, a legislação federal em tela prescreve que a diferença entre o tributo devido com base no lucro real e a soma dos pagamentos efetuados por estimativa no decorrer do ano-calendário, quando negativa, será compensada com o imposto a ser pago a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração ou objeto de pedido de restituição. Os mesmos procedimentos serão adotados em relação aos pagamentos mensais. Em remate ao enunciado no parágrafo supra, podemos dizer que a legislação em destaque fixa o seguinte: se no encerramento do período de apuração do IRPJ (anual) sobrar saldo na conta “IRPJ e a CSLL a Recuperar”, após o “encontro” com a conta do do “IRPJ e a CSLL a pagar”, esse saldo transformar-se-á no chamado “saldo negativo de IRPJ e da CSLL”, podendo a pessoa jurídica optante pelo pagamento por estimativa compensar ao período de apuração, correspondente até o mês anterior ao da compensação. A Requerente, nos termos da legislação em comento, optou pelo pagamento do IR e da CSLL pela “estimativa mensal” e, no encerramento do período de apuração do IRPJ, constatou que houve pagamento a maior de imposto e de contribuição, resultando desse evento saldo negativo de tributos. De sorte que, em estrita observância ao art. 6º, § 1º, inciso II da Lei n.º 9.430/96, levou a efeito a compensação do valor pertinente ao saldo negativo do IRPJ e da CSLL, apurados em declaração de períodos de apuração anteriores. Retratando a atual situação da Requerente, podemos colacionar que o valor informado na per/dcomp que compõe o saldo de R$ 4.869,52 e os documentos trazidos a estes autos comprovam, destarte, a veracidade dos fundamentos aqui expostos, no sentido de que a Requerente encontra-se em situação regular perante a RFB. [...] Analisando as compensações realizadas pela Requerente, resta claro que os débitos apurados e exigidos são totalmente indevidos, vez que todas as competências apontadas foram devidamente quitadas por meio de compensação do saldo negativo do IRPJ. Isto porque, os valores decorrentes da compensação com o saldo negativo de IRPJ pertenciam à empresa A TRIBUNA DIGITAL que foi incorporada pela empresa A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA (vide contrato social de incorporação). Verifica-se, pois, que na Per/Dcomp 34658.61677.300507.1.3.03-9804 fora informado a incorporação ocorrida em 30/08/2004, cujos quais estão sendo cobrados ilegalmente, já que todo o crédito da incorporada foram transferidos para a incorporadora. Conforme se depreende da análise das competências exigidas, constata-se que referidos débitos foram extintos pela compensação efetivada através das Per/Dcomp´s e informadas através das retificações das DIPJ´s ora relacionadas e juntadas no presente requerimento. Desta forma, dispõe o artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, de forma clara, que as compensações extinguem o crédito tributário. [...] Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.575 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900826/2011-53 Diante do exposto, resta claro que os débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional estão extintos pelas suas respectivas compensações. Afinal, as compensações extinguem o crédito tributário, como determina o Art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Da Decisão Paradigma Como pressuposto de admissibilidade apresenta a Recorrente a decisão paradigma prolata pelo Conselho de Contribuintes [...]. Conforme se verifica na decisão paradigma, não há qualquer restrição quanto ao procedimento realizado pelo contribuinte que pleiteia a legalidade da compensação realizada a utilizando o saldo negativo de IRPJ. Em anexo, segue decisões proferidas em outra empresa do grupo A Tribuna, no qual ficou reconhecido o direito ao crédito na sua totalidade. No que concerne ao pedido conclui que: Assim, diante de todo exposto requer seja conhecido o presente recurso para determinar o retorno dos autos a primeira instância administrativa (DRJ), a qual deverá julgar o mérito da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$4.899,53 (R$109.549,27 – R$103.905,07 – R$744,67) referente ao ano- calendário de 2000 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Tempestividade Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No presente caso, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.575 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900826/2011-53 para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) Verifica-se que no presente caso a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância em 06.11.2018, e-fl. 186, e apresentou o recurso voluntário em 12.12.2018, e- fls. 189-197. O recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Sobre a data intimação por via postal, com prova de recebimento com assinatura do recebedor no domicílio tributário eleito pela Recorrente, cabe a aplicação, como entendimento orientador, do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta evidenciada a apresentação intempestiva do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Esta circunstância está ratificada no Despacho DRF Santos/SP, de 01.07.2019, e- fl. 199: Em conformidade ao art. 5º do Dec. 70.235/72, serão contínuos os prazos no processo administrativo fiscal, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Dessa forma, o prazo para apresentação de recurso, impugnação ou de manifestação de inconformidade é de 30 dias, contados da data da ciência da notificação. Expirado o prazo para manifestação contra a exigência é declarada a revelia e eventual petição apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação ou recurso, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.575 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900826/2011-53 Assim sendo, solicita-se providenciar o recolhimento dos débitos constantes dos processos de cobrança acima indicados, uma vez que a apresentação do recurso ocorreu intempestivamente em 12/12/2018. Em face deste Despacho a Recorrente apresenta Pedido de Reconsideração de e-fl. 201. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. [... Art. 39. Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência. Verifica-se que o processo administrativo fiscal da União não comtempla pedido de reconsideração. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional e da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Assim, o Pedido de Reconsideração da Recorrente não pode ser acatado. Preliminar de Mérito – Decadência/Prescrição. A Recorrente argui que “no caso em tela, trata-se de valores declarados via Per/Dcomp [...], logo, o valor em cobrança encontra-se fulminado pelo instituto da Decadência, visto que já se passou o período de 5 anos em que a RFB poderia constituir o seu crédito”. Inicialmente compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 973.733/SC). Por seu turno, a prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 955.950/SC). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento de exame de Per/DComp, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.575 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900826/2011-53 Sobre a prescrição do direito de pleitear a compensação, o Código Tributário Nacional determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época, determina: Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Nesse sentido, Declarações de Compensação originais com utilização do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 poderiam ser apresentada até 31.12.2005. Tem-se que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por essa razão os débitos ali confessados consideram-se definitivamente constituídos. Cabe ressaltar que no Per/DComp Retificador nº 25334.87330.220906.1.7.02- 0802 apresentado em 22.09.2006, e-fls. 10-19, que retificou o Per/DComp nº 11992.63206.300904.1.3.02-0080 então apresentado em 30.09.2004, é objeto de análise em que foi utilizado o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Tem-se que o prazo para homologação tácita da compensação declarada dos débitos é de cinco anos contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório, o que não ocorreu já que o Per/DComp foi apresentado em 22.09.2006, e-fls. 10-19 e a Recorrente foi validamente notificada do Despacho Decisório de e-fls. 20-24 em 16.05.2011, e- fl. 25. Logo, não houve o transcurso do prazo da homologação tácita da compensação declarada dos débitos. Observe-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito (Solução de Consulta nº 16, de 18 de julho de 2012). Assim, a preliminar de mérito de decadência/prescrição não restou demonstrada. Princípio da Legalidade Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.575 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900826/2011-53 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732479/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.836
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, em função da não homologação de compensações tratadas no processo nº 10880.653302/2016-46. A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 47 9/ 20 18 -5 8 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732479/2018-58 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito fundamental de petição foi exercido plenamente pelo contribuinte ao protocolizar seus pedidos de ressarcimento/compensação, que, tendo sido considerados indevidos, ensejou a aplicação da multa determinada no §15, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O emprego dos princípios da PROPORCIONALIDADE e da RAZOABILIDADE não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual apresentou diversos argumentos acerca da inaplicabilidade da multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos contidos nas declarações de compensações não homologadas e tratadas no processo nº 10880.653302/2016-46. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente apresentou declarações de compensação, tratada no processo nº 10880.653325/2016-51, que foram homologadas parcialmente, em virtude do deferimento parcial do pedido de ressarcimento efetuado pela recorrente. As compensações não homologadas por falta de crédito deu azo ao lançamento da multa isolada de 50% sobre seus valores, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Neste processo o que se discute é a regularidade do lançamento da mencionada multa isolada, a qual depende intimamente da solução dada às declarações de compensação. Acontece que as declarações de compensação estão sendo tratada em outro processo de nº 10880.653325/2016-51. Pelo quadro traçado é licito concluir que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.653325/2016-51, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732479/2018-58 Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10880.653325/2016-51. Após definido o rumo do processo nº 10880.653325/2016-51, que seja anexada neste processo a decisão definitiva daquele processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos a esse relator para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900326/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.
Numero da decisão: 3401-009.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 26 /2 01 7- 29 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900326/2017-29 O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900326/2017-29 perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900326/2017-29 “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900326/2017-29 chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900326/2017-29 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900326/2017-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908399/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.079
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que rejeitava a diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.076, de 28 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.908396/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que rejeitava a diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.076, de 28 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.908396/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Belo Horizonte, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: DESPACHO DECISÓRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 39 9/ 20 12 -1 4 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908399/2012-14 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (...) referente ao PER/DCOMP nº (...). A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, (...). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 19/03/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 18/04/2012, cujo resumo se passa a explicitar. Argumenta que a cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS, incluindo-se na respectiva base de cálculo os valores relativos ao ICMS discriminados nas notas fiscais, é flagrantemente inconstitucional e ilegal, tendo feito referência a julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Passa então a discorrer sobre a violação ao direito líquido e certo do requerente, ressaltando os dispositivos legais ora combatidos. Tece considerações sobre o direito à compensação tributária de débitos fiscais e destaca aspectos acerca da ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 600/05. Em seguida, faz menção aos requisitos necessários para a autorização de compensação: o fumus boni juris e periculum in mora. Requer o manifestante: a) seja determinada a compensação, para resguardar o direito liquido e certo do Requerente, previsto nos artigos 145, §1°, 149, 195 inciso I alínea "b",da Constituição Federal de 1988 e artigo 110 do Código Tributário Nacional, para o fim de ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das compensações e contribuições do PIS e da COFINS indevidamente incidentes sobre valores relativos ao ICMS, em relação as suas operações futuras, na forma do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, abstendo-se a D. Autoridade Requerida da tomada de qualquer medida violadora desse direito, a saber: (i) inscrição em divida ativa e cobrança executiva fiscal dos valores questionados; e (ii) outros atos, tais como indevida inscrição do nome do Requerente no CADIN, indeferimento do pedido de expedição de certidão negativa de débito (CND), tendo em vista as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas, afastando-se a aplicação das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 nesse aspecto; b) deverá ser julgado inteiramente procedente o pedido para reconhecer o direito liquido e certo de se afastar qualquer ato no sentido da cobrança das contribuições do PIS e da COFINS do Requerente, no que se refere à inclusão dos valores de ICMS na sua base de cálculo, conforme fundamentação exposta, assegurando-lhe o direito do requerente, sendo afastada a aplicação das Lei n° 9718/98, 10.637/02 e 10.833/03 nesse aspecto; c) deverá ser deferido ao Requerente o seu direito de compensação tributária dos indevidos pagamentos realizados de PIS e CONFINS sobre os valores de ICMS incluídos na sua base de cálculos, nos termos das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, no período relativo aos últimos cinco anos retroativos à data do ajuizamento Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908399/2012-14 da presente ação, com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma da Lei n° 9.460/96, nos artigos 73 e 74 cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei n° 9.250/95, afastando-se expressamente a aplicação da Instrução Normativa n° 600/05 da Secretaria da Receita Federal ou outra que substitua referida norma com os mesmos vícios, tendo em vista a sua ilegalidade. Ao final, requer ainda que seja acolhida a manifestação de inconformidade e que as publicações sejam realizadas em nome de advogado especificado. Sobreveio então o acórdão da DRJ/BHE, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho, repetindo os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral -, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908399/2012-14 A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso, o pedido foi anterior à 15/03/2017, de modo que que é, em tese, cabível o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS. Ocorre que aqui versamos sobre pedido de restituição, formulado via PER/DCOMP. Ou seja, trata-se de processo de iniciativa do Contribuinte, sendo dele o ônus de demonstrar o direito creditório pleiteado (artigo 373, inciso I do CPC) decorrente do indébito tributário (artigo 165, inciso I do CTN), o qual deve ser líquido e certo (artigo 170 do CTN). Não há prova nos autos a respeito do alegado pagamento indevido a título de PIS/COFINS, o que levaria à negativa do direito pretendido pela Recorrente. Contudo, entendo que o deslinde do presente caso merece um temperamento: no despacho decisório eletrônico que não homologou o PER/DCOMP, nada constou a respeito da falta de prova do crédito alegado. Tampouco a DRJ decidiu com base na questão probatória. Com efeito, o Acórdão recorrido cinge-se à analisar a tese a respeito da abrangência do PIS/COFINS sobre o ICMS. Por isso, nesse momento processual, negar o pleito do contribuinte por falta de provas significaria nunca ter lhe dado dada a real oportunidade de trazê-las aos autos, para a analise no âmbito do contencioso administrativo. É nesse sentido que, com base no princípio da verdade material o no artigo 18 do Decreto 70.235/72, entendo que o presente processo seja convertido em diligência, para que a autoridade fiscal de origem tome as seguintes providências: i) Intimar a recorrente a fazer prova cabal do crédito alegado (pagamento indevido da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal) mediante a documentação pertinente (livros contábeis, notas fiscais, planilhas demonstrativas, etc); ii) Com base na documentação apresentada, elaborar parecer conclusivo a respeito do direito creditório em questão, com base nas diretrizes traçadas no RE 574.706. Uma vez finalizadas tais providência, seja o Contribuinte intimado para, caso entenda necessário, apresentar manifestação a respeito do parecer conclusivo da Fiscalização. Ato contínuo, retornem os autos para julgamento deste Colegiado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908399/2012-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.009231/2002-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-010.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 778 a 798), interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 1201-002.109 (e-fls. 723 a 728), de 10 de abril de 2018, proferido pela 1ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 92 31 /2 00 2- 44 Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.649 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.009231/2002-44 Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados. Cabe mencionar que foi apresentado, por parte do Contribuinte, Embargos de Declaração (e-fls. 743 a 759), em 4 de dezembro de 2018, em que se alegava que a decisão ora recorrida estava eivada do vício de contradição. Em Despacho em Embargos (e-fls. 766 e 769), em 25 de março de 2019, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, rejeitou os embargos por inexistência de contradição e salientou que os embargos não se prestam a rediscussão da matéria objeto da decisão. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 867 a 872), de 7 de agosto de 2019, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 874 a 878) em 19 de agosto de 2019, em que requer o não seguimento do recurso e caso não seja este o entendimento, que seja negado provimento no tocante ao mérito. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecimento Quanto ao conhecimento o Contribuinte alega existir divergência jurisprudencial no que se refere à impossibilidade de lavratura de auto de infração quando houver depósito do montante integral, especialmente em face de esta questão encontrar-se decidida pelo STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (decisão proferida pelo STJ no Resp n° 1.140.956-SP). Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.649 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.009231/2002-44 Nesse sentido indicou como decisões paradigmas o Acórdão nº 9101-003.061 e o Acórdão nº 1401-002.053. Em que pese o entendimento da Fazenda Nacional quanto ao conhecimento, exposto em suas Contrarrazões, verifica-se, em análise dos autos, a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos citados como paradigmas. Desta forma, vota-se pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito A questão refere-se à impossibilidade de lavratura de auto de infração quando houver depósito do montante integral, especialmente em face de esta questão encontrar-se decidida pelo STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (decisão proferida pelo STJ no Resp n° 1.140.956-SP). O Contribuinte aduz em seu recurso que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que com os depósitos judiciais deve ser afastado o auto de infração. Sustenta tal argumento com base na decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.140.956-SP, no sentido de que o depósito integral impede a lavratura do auto de infração e qualquer outro procedimento de cobrança dos débitos depositados. Salienta quando do pedido o seguinte: 42. Diante do exposto, sente para requerer que seja conhecido e provido o present corrido seja reformado, uma vez demonstrado que: a) a e suficiente impede a lavrat ca idade; e º do art. 62 do Regimento Interno do E. CARF, uma vez que o E. ju rsos repetitivo impossibilidade de to depositado judicialmente. Com a devida vênia, não assiste razão nesse entendimento, pois de acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430/1996 é possível sim a constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, com o acertado afastamento de multa de ofício. Assim prescreve o dispositivo legal: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Como reforço às razões de decidir, cita-se trecho do acórdão ora recorrido que bem pontua a questão: “A vista do exposto, cabe ”. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.649 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.009231/2002-44 Em relação a esta matéria cita-se o Acórdão nº 9303-003.326, de 10 de dezembro de 2015, que ficou assim ementado: ASSUNTO: C FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS MENTO DE OFICIO. MU dispensa- depositados, mantendo- arcelas corresponde O Acórdão nº 9303-005.878, de 18 de outubro de 2017, tem a seguinte ementa: ASSUNTO: C FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/10/1997, 31/12/1997, 31/07/1998, 30/09/1998, 30/11/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 JUDICIAIS TEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. io e juros de mora sobre parcelas de val - Do exposto, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e no mérito em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital

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