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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775762 #
Numero do processo: 13805.004305/95-66
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92067
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 07 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.067 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto sobre o tema (art. 38, § único da Lei n° 6.830/80 e ADN/COSIT n° 03/96). Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, a decisão de 1° grau que não tomou conhecimento das razões interpostas na impugnação porque o sujeito passivo preferiu a via judicial tendo em vista que o lançamento teve como finalidade, única e exclusivamente, prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário e a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO UNION S.A.C.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER o recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. 5 .NPEElr.D ES P E N KAZU, 1".-4e RELATOR FORMALIZADO EM: o e JUN .1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 13805.004305/95-66 2 Acórdão n° : 101-92.067 RECURSO N°. : 116.259 RECORRENTE : BANCO UNION S.A.C.A. RELATÓRIO O BANCO UNION S.A.C.A. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 50.290.345/0001-03, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento de ofício teve início no Auto de Infração, de fls. 10/11, e seus anexos, onde foi formalizada a exigência de crédito tributário de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e mais os acréscimos legais, no montante de 2.352.961,30, no período-gerador de 1° a 30 de junho de 1993, por infração dos artigos 4 0, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89, 387, inciso I do RIR/80. Consta dos autos, ainda, a tributação reflexa correspondente ao Auto de Infração, de fls. 14/15, formalizando a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, em UFIR: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1.101.714,63 JUROS DE MORA - 253.394,36 MULTA PROPORCIONAL - 1.101.714,63 TOTAL DO AUTO - 2.456.823,62 As irregularidades que teriam sido cometidas pela autuada foram descritas pela autoridade lançadora, nos seguintes termos: " ... foi constatado que a mesma, mediante ação impetrada na Justiça Federal sob n° 93.0017578-5, utilizou, como despesa no balanço de 30 de junho de 1993, o total da correção monetária com base na diferença do 1PC/BTNF de que trata a lei 8.200/91, no valor de Cr$ 190.262.428.837,08. Devido ao fato da ação ainda não ter a sua decisão final promulgada, o procedimento do fisco será o de efetuar o lançamento do referido imposto que deixou de ser recolhido à Faze da Nacional, com o intuito único e exclusivo de evitar-se o prazo de adencial, uma vez que a cobrança do referido lançamento ficará su ensa até propalada a sentença final do processo supra identificado Processo n° : 13805.004305/95-66 3 Acórdão n° : 101-92.067 Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação tendo em vista que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança relativamente a diferença 1PC/BTNF-89, cujo procedimento representa renúncia às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso administrativo interposto, face ao que consta do Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 03/96 e artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79. No recurso voluntário, de fls.60/64, a recorrente argumenta que a decisão de 1° grau está equivocada tendo em vista que o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e o artigo 38 da Lei n° 6.830180 afrontam manifestamente o artigo 50, incisos XXXIV, "a", LIV e LV da Constituição Federal de 1988. A recorrente enfatiza que o artigo 38, § único da Lei n° 6.830/80 e artigo 1°, § 2° do Decreto-lei n° 1.737/79, só podem ser aplicado quando o crédito tributário já está devidamente constituído, o que não é o caso dos autos. Acrescenta mais que cada processo, administrativo e judicial, possui características próprias razão pela qual não se pode falar em renúncia da discussão na esfera administrativa pela propositura da ação na esfera judicial tendo o vista o proclamado na Súmula n° 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos onde ficou explicitado que o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de natureza providenciária. Com estas consueraçôes, solicita seja devolvido os autos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Pa lo(SP), para que seja julgado o mérido da impugnação. È o relatório. Processo n° : 13805.004305/95-66 4 Acórdão n° . 101-92.067 VOTO Conselheiro, KAZUKI SHIOBARA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. Não procede a alegação da nulidade de decisão de 1° grau que não conheceu da impugnação no que tange a diferença 1PC/BTNF-89, face a opção do sujeito passivo pela propositura de ação na esfera do Poder Judiciário. É verdade que o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 refere-se apenas a ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional mas o artigo 38 e seu § único, da Lei n° 6.830/80, estendeu para Mandado de Segurança e Ação de Repetição de Indébito, quando expressa que: "Art. 38- A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. "(grifei). Não tenho dúvida que a autuada optou pela via judicial e portanto está correta a decisão de 1° grau que não conheceu as razões expostas na impugnação e este Conselho de Contribuintes, no caso dos autos, está impedido de apreciar o mérito do lançamento A orientação transmitida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer emitida no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), quando solicitado por este Conselho de Contribuintes, não deixa dúvida quanto a manutenção deste entendimento visto naquela ocasião manifestou-se com extrema clareza, nos seguintes termos: "32. Todavi , nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a iscussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, séJ4im elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Processo n° : 13805.004305/95-66 5 Acórdão n° : 101-92.067 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Esta orientação não foi prejudicado pelo inciso LV, do artigo 5 0, da Constituição Federal de 1988 uma vez que o preceito de ampla defesa sempre está assegurado, com os meios e recursos a ela inerentes, na garantia fundamental traduzida no outro princípio inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A doutrina sempre trilhou no mesmo sentido, conforme ensinamentos transmitidos pelo SEABRA FAGUNDES, no seu clássico livro "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário" - Editora Saraiva - 1994 - págs. 90/92, quando expressa com a clareza que lhe é peculiar, nos seguintes termos: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza de sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. Controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçado do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais o órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicio I, em que se constata e decide a contenda entre a adminis ação e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materi ente administrativa, que é a da execução da sentença por força.' Processo n° : 13805.004305/95-66 6 Acórdão n° . 101-92.067 O tributarista ALBERTO XAVIER no livro "DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO" - Editora Forense - 1967, fsl. 349, alinha as seguintes assertivas que confirmam o entendendimento: "Vigora no Brasil o principio da universalidade da jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções jurisdicionais a órgãos de outros Poderes e a proibição de que seja excluída do Poder Judicial qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso XXXV do artigo 50 da Constituição de 1988 - que não prevê a possibilidade de que o ingresso em juízo seja condicionado à prévia exaustão das vias administrativas - o princípio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder Judiciário, vigorando assim um princípio optativo na relações entre o processo judicial e o processo administrativo. Corolário do princípio constitucional em causa é ainda a legitimidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que tal controle se restrinja a questões de legalidade, pois uma apreciação do mérito representaria invasão de competência própria do Poder Executivo. Entre nos as controvérsias tributárias são matérias da jurisdição comum, de vez não terem sido atribuídas pela Constituição a jurisdições especiais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral (Constituição, artigos 111 e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes," Ante a doutrina acima exposta bem como a orientação da Doutra Procuradoria da Fazenda Nacional e, ainda, face a jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes é forçoso concluir que falece competência a este Colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja e ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. A Norma de Execução n° 02/92, da Secretaria da Receita Federal determina que quando o contribuinte opta pela via judicial para pleitear o reconhecimento do seu direito, o processo administrativo deve aguardar a decisão da Justiça Federal, na repartição fiscal de origem. Além disso, o Ato Declaraterio Normativa COSIT n° 03/96 estabeleceu mais que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente , _ Processo n° : 13805.004305/95-66 7 Acórdão n° . 101-92.067 à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando difèrentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria difèrenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão da medida liminar em mandado de segurança), do art. 15, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). " De todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessõe- - DF, em 07 de maio de 1998 4d KAZU S LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006183/92-79
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF em Porto Alegre - RS. SESSÃO DE 06 de janeiro de 1997 ACORDÃO N" 101-90.596 NOTAS FISCAIS CALÇADAS - A constatação de registro, nos Livros Fiscais, de notas fiscais por valor inferior ao indicado nas primeiras vias, em poder do destinatário, configura omissão de receita perpetrada de modo fraudulento, justificando, inclusive, a aplicação da penalidade agravada. SUPRINLENTOS DE CAIXA - Não comprovado o efetivo ingresso dos recursos, caracterizada a omissão de receita DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Despesas com planos de saúde em favor dos sócios, despesas com veículos de terceiros sem comprovação de sua utilização em beneficio da empresa e despesas com restaurantes também sem comprovação de que se deram to interesse da empresa caracterizam-se como despesas não necessárias, sendo indedutíveis CUSTOS INEXISTENTES - Serviços não prestados, amparados em notas fiscais eivadas de falsidade ideológica , justificam além da glosa, a aplicação da penalidade agravada GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Não comprovadas as obrigações, incabível a respectiva atuialização monetária ATIVO FICTÍCIO - A não comprovação do saldo da conta "Clientes" , consignado no balanço de abertura da empresa quando essa ingressa no reme de apuração pelo lucro real, caracteriza ativo fictício, a dar cobertura a patrimônio liquido a maior nesse mesmo valor, com a conseqüente correção monetária devedora indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFPLAN - PLANEJAMENTO GRÁFICO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO N° 101-90.596 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de Ncz$ 798,00 referente à Correção Monetária do saldo inicial Conta Caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4' 51('T '4111r RIGUES /PRE SIDENI E Ct SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006183/92-79 ACÓRDÃO N° 101-90596 RECURSO N° 107 706 RECORRENTE GRAFPLAN -PLANEJAMENTO GRÁFICO LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls 257/263 foi exigido, de Grafplan Planejamento Gráfico Ltda o crédito tributário no valor de 50.683,67 11FIR, sendo 10 815,98 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 10 089,51 UFIR a título de multa por lançamento de oficio e 29 778,18 UFIR a título de juros de mora Conforme Descrição dos Fatos contida no Auto de Infração e Relatório de Auditoria Fiscal de fls.. 11/18, são as seguintes as infrações cometidas 1 Omissão de Receita 1.1- Emissão de nota fiscal calçada A empresa , no período de 12/03/86 a 31/12/88 estava enquadrada como micr o empt e sa Apresentou a grande maioria das notas fiscais "calçadas" ou seja, a via do talão era normalmente emitida a 10% do valor constante das primeiras vias, do cliente O talonário era composto de 50 jogos de Notas Fiscais, cada uma em quatro vias. O procedimento era o seguinte destacavam-se do talão as 1" e 2" vias que eram preenchidas quase sempres a máquina, e após, preenchiam-se a 3a e 4a vias a mão, destruindo a 3 a via, pois esta não era carbonada A 4a via é a via cativa Valores Omitidos: Exercício de 88 CZ$ 1.234 188,00 Exercício de 89 CZ$ 30.063.. 168,00 Exercício de 90 NCZ$ 22 924,52 1.2- Suprimento de numerário não comprovado Foram efetuados diversos lançamentos, a título de suprimento de caixa, em 1989, contabilizados a crédito da empresa Polibox Planejamento e Embalagens Ltda., cuja comprovação efetiva não foi possível, inobstante o Termo de Intimação de fls.. 07 A empresa Polibox tem seu CGC suspenso, por estar omissa, e está localizada no mesmo endereço da Autuada Em 1990 a empresa contabilizou suprimentos de caixa que teriam sido alcançados pelos sócios Mário Berlando e Antônio Raupp, igualmente não comprovados, conforme Termo de Intimação às lis 06 e resposta às fls 08/10 MIMS'IÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO NI' 101-90596 Cabe ressaltar que a empresa não possui Livro Caixa, inobstante contabilize a movimentação das operações dessa natureza por partidas mensais, no Livro Diário Valores Omitidos Exercício de 1990 NCZ$ 203 639,25 Exercício de 1991 Cr$ 4 702.469,60 13- Omissão de receita por erro de soma Houve um erro na soma, verificado entre os valores contabilizados e os apurados pela via cativa do talão, no mês de agosto de 1989, de NCZ$ 10 249,25, a menos na contabilidade, com infração do art.. 173 do RIR Valor Omitido Exercício de 1990 NCZ$ 10 249,25 2 Despesa/Custo indedutível 2.1- Despesas médicas - glosa A empresa contabiliza despesas médicas em função de pagamentos efetuados à Golden Cross, a título de plano de assistência de saúde aos sócios quotistas Considerando que tais despesas não são necessárias, foram glosados os seguintes valores Exercício de 1990 NCZ$ 4 286,18 Exercício de 1991 CR$ 201 889,97 2.2- Despesas com veículos - glosa Intimada a esclarecer os gastos, uma vez que a empresa jamais possuiu veículo em seu ativo, alegou que existe o ressarcimento a vendedores Porém não há nenhum controle ou relatório de viagens; os gastos se referem a veículos, em muitos casos não identificados ; não há prova de que os gastos se referem efetiva e exclusivamente à utilização dos veículos em serviço; não está demonstrado serem necessários à atividade do contribuinte e/ou à manutenção da respectiva fonte produtora, além das despesas com combustíveis , há a contabilização de despesas com oficina, peças de reposição, surdinas, Touring, pneus, freios, aquisição e instalação de som, etc.,, não há nenhum lançamento que comprove o ressarcimento das despesas aos "vendedores", não há contratos com vendedores, os valores são elevados, considerando-os comparativamente com as despesas com comissões, ordenados, etc Em 1989 as despesas representam mais de 60% do Lucro Bruto , em 1990, as despesas com veículos representam mais de 50% das despesas com salários de todos os empregados Foram glosados os seguintes valores. Exercício de 1990 NCZ$ 47 710,05 Exercício de 1991 CR$ 802.640,37 2.3- Despesas com alimentação - glosa Intimada a esclarecer os valores contabilizados a título de "Despesa com Alimentação", a empresa informou que "invariavelmente executivos da empresa necessitam de reuniões com os clientes e fornecedores, aproveitando a hora da - refeição para tanto" As despesas contabilizadas sob essa rubrica são MINIS l'ÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006.183/92-79 ACÓRDÃO N" . 101-90.596 incompatíveis com o porte da empresa Além do mais, parece que o normal seria os fornecedores pagarem o almoço aos executivos da microempresa , e não o inverso Considerando que as despesas são particulares dos cotistas, não guardando relação com a atividade do contribuinte, e não comprovado que as mesmas são decorrentes de reuniões-almoço, foram glosados as seguintes montantes, por caracterizarem despesas não necessárias Exercício de 1990 Ncz$ 12 339,90 Exercício de 1991 Cr$ 489.005 72 2 4 Atualização do saldo da conta IVIBR Assessoria e Propaganda Ltda A empresa contabilizou variações monetárias passivas relativas a notas fiscais "frias"contabilizadas como serviços de terceiros Uma vez que os serviços descritos nas notas não correspondem a urna efetiva prestação de serviços, não cabe a atualização da obrigação Foi glosado o seguinte valor Exercício de 1991 Cr$ 2 460 938,94 2 5- Atualização do saldo da conta Polibox Em 1989 ocorreram suprimentos de caixa por empréstimos da empresa Polibox Esses suprimentos não foram comprovados Em 31.1289 houve atualização monetária do saldo do empréstimo Uma vez que a efetividade do empréstimo não foi comprovada, foi glosada a atualização monetária no seguinte valor Exercício de 1990 Ncz$ 10 781,54 3- Despesa/custo inexistente 3.1- Despesa comprovada com documentação inidõnea A empresa adota a política de contabilizar notas frias. Aproveitando a disponibilidade do talonário da empresa MBR Assessoria de Propaganda Ltda ( após, chamada de MLBF Assessoria de Propaganda Ltda.), que foi abandonada a partir de 1986 (doe, fls 238) , criaram-se despesas inexistentes para reduzir o resultado Intimada a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, os pagamentos e demais questões pertinentes, conforme termo de fl.. 07, a empresa nada apresentou, inclusive nem foram localizadas as Notas Fiscais n es 316, 329, 337 e 345 As notas encontradas estão às fls 239/242. Os serviços prestados por terceiros devem estar comprovados através de documentação hábil, além de outras provas subsidiárias, provando a efetiva prestação, pagamento do preço, e principalmente, a existência da empresa prestadora, com um corpo técnico capaz de prestar os serviços alegados. A inexistência de qualquer prova levou à glosa das notas conforme lançamentos a seguir relacionados NF 316 LD n° 1, pg 870 000,00 NF 319 LD 1, pg 55 000,00 NF 328 LD 1, pg. 40 30 11 89 . . , NCZ$ 72 772,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006,183/92-79 ACÓRDÃO N° 101-90.596 - NF 329 LD 1, pg 87, 31 08 90 Cr$ 1.500,000,00 NF 337 LD 1, pg 1 87.. NF 340 LD n° 1, pg 100 148,00 NF 344 LD 1, pg 127.278,00 NF 345 LD ria 1, pg.. 104, 30 11 90 . . .CR$ 657 000,00 Inobstante a ordem de emissão das notas fiscais, os valores levados a débito de resultado em 89 e 90 somam Exercício de 1990 NCZ$ 255,050,00 Exercício de 1991 Cr$ 5.002.148,00 4 Correção Monetária 4 1- Saldo devedor da correção monetária a maior., A empresa, até 31 12 88, estava sendo tributada como microempresa, sem ter escrituração. A partir de 1989 passou a ser tributada pelo lucro real O correto seria realizar um balanço de abertura em 02.01.89, o que não ocorreu O balanço de abertura foi levantado em 31 12 89, juntamente com o de encerramento, retroativamente a 02 01,89 Este balanço de abertura apresentou valores não comprovados, conforme item 1 da resposta ao Termo de Intimação de fis (tis 08/10) Assim, o valor de Caixa, de Ncz$ 798,00 , e Clientes, de Ncz$ 8.596,21, constantes do balanço de abertura, foram considerados inexistentes, ou seja, ativo fictício Em decorrência, o patrimônio líquido está a maior neste mesmo valor, havendo correção devedora a maior no balanço de 31.12.. 89, sobre NCZ$ 9 394,21, no seguinte valor Exercício de 1990 Ncz$ 76 896,67 5 Lucro Arbitrado - Omissão de Receita 5 1- Omissão de Receita A omissão de receitas praticada pela empresa pela emissão de notas calçadas, determinando rendimentos a tributar na pessoa fisica dos sócios, a saber 1987- 10% dos rendimentos omitidos pela microempresa, de Cz$ 1.123.188,00, resultando para cada sócio o valor a tributar de Cz$ 61 709,00 1988 - Distribuição do lucro arbitrado ( 15 322.115 2 - 30% : 2) resultando, para cada sócio, Cz$ 2 681 370,00 Distribuição do prolabore sobre receita base de arbitramento ( 15,322 115,00 x 5% . 2) resultando Cz4 383.052,00 para cada sócio O sócio Antônio Raupp teve, ainda, os valores de Cz$ 132 000,00 e Cz$ 600.000,00, informados na declaração de IRPJ da Grafplan incluídos, tendo em vista não ter apresentado declaração para o exercício de 1989, 6 Compensação de Prejuízos ‘-1// MINIS TÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO N° 101-90.596 Os prejuízos apurados nos anos-base autuados, em cada atividade exercida pela fiscalizada, foram compensados com suas respectivas infrações descritas no presente auto, conforme demonstrativo abaixo ANO ALOUOTA PREJUÍZO LANÇAMENTO RESULTADO 1989 30% (331 027,00 ) 670 812,00 339 785,00 1990 30% (328 420,00 ) 13 659 092,00 13 330 672,00 Ao final do Relatório de Auditoria Fiscal, o autor do procedimento assinalou que, no exercício de 1988, mesmo considerando a receita omitida, a receita global ficou aquém do limite da microempresa Já no exercício de 1989 foi excedido o limite, dando lugar ao arbitramento do lucro Nos exercício de 1990 e 1991 foi mantida a tributação pelo lucro real Em relação à omissão de receita representada pelas "notas calçadas" e à contabilização de "notas frias"( despesas inexistentes) foi aplicada a penalidade agravada A empresa impugnou o lançamento, dando origem ao presente litígio Como razões de se insurgir, alega, em síntese, o seguinte. - Que , ainda que fosse verdadeira a acusação quanto às notas fiscais calçadas, dever-se-ia demonstrar, conforme jurisprudência administrativa, que a empresa teria adquirido a disponibilidade econômica, nos termos do art. 43 do CTN, que, portanto, a tributação baseou-se tão somente em presunções de aquisição de disponibilidade de renda ( mencionou a Ac. CSRF/01-10976) , que a matéria guarda semelhança com a tributação com base em extratos bancários, discussão elidida com o Decreto-lei 2 471/88, que em relação à nota-fiscal n° 154, emitida em 12/09/88, procedeu-se à sua anulação, conforme documento de fl 371 MINIS l'ÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO NI' 101-90.596 - Quanto aos suprimentos de caixa, que, consoante resposta ao Termo de Intimação, os suprimentos de recursos efetuados pelos sócios foram necessários porque normalmente havia insuficiência de numerário no caixa da empresa, porquanto, até 1990, sempre incorreu em prejuízos. Os suprimentos eram feitos com recursos emprestados pelos familiares, e o ressarcimento pela empresa está sendo providenciado através de confissão de dívida Os suprimentos se tratavam de empréstimos obtidos contra a POLIBOX, com origem comprovada pelas receitas financeiras que ela auferia. A entrega dos recursos está comprovada pelos lançamentos contábeis, não sendo necessário comprovar a existência oportuna de contrato escrito - Quanto às despesas médicas, que a GRAFPLAN tem por atividade social, essencialmente, a elaboração de designs para embalagens de quaisquer tipo de produtos, sendo tal trabalho centrado na atividade dos sócios, justificando-se, pois, os gastos com plano de saúde, caracterizando-se tais gastos como despesas necessárias à manutenção da fonte produtora -Quanto à dedução das despesas com veículos de terceiros, que os gastos foram efetuados com a finalidade usual e necessária de manter a fonte da empresa ( uso, para visitas a clientes, de veículos de funcionários e dos sócios, cujos gastos com combustíveis, lavagens, reparos, etc foram ressarcidos), que uma vez configurado um empréstimo gratuito desses bens à empresa, a ela cumpria o dever de conservação, conforme art.. 1,251 do Código Civil. Mencionou decisões do 1° Conselho, da CSRF c do extinto TFR No que se refere às despesas com alimentação, que a glosa se apresenta com inconcebível dose de subjetivismo eis que a fiscalização a justifica afirmando . "parece- nos que o normal seria os fornecedores pagarem o almoço aos executivos da microempresa, e não o inverso " que, ademais, desenvolve um tipo de serviço de alto conhecimento técnico nos termos de maketing, tratando com empresas de grande porte, valendo-se para os contatos de MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO N° 101-90596 almoços de negócios Menciona jurisprudência administrativa sobre dedutibilidade de despesas com refeição A respeito dos Serviços de Terceiros, que a imputação de "política de contabilizar notas frias",além de maliciosa e descabida, não está comprovada, pois os serviços de propaganda foram efetivamente prestados pela empresa e a despesa foi apropriada ao resultado pela sua incorporação, que a suposta falta de indícios, hoje, dos serviços prestados, justifica-se em decorrência do tempo transcorrido a partir da prestação dos serviços contratados, ligados à criação de propaganda e, por isso mesmo, em sua maioria, incorpóreos, não tangíveis, não sendo, portanto, passíveis de comprovação material completa Sobre a atualização do saldo da conta POLIBOX, que os argumentos são os mesmos relativos aos suprimentos de caixa, e que a origem dos recursos está comprovada pelas receitas financeiras que a POLIBOX tinaha pelas suas operações comerciais Quanto à correção monetária do balanço, que é incabível a desconsideração do saldo de caixa e clientes, eis que o primeiro está comprovado pelos lançamentos contábeis e documentação que dá suporte aos ingressos fisicos de numerário e cheques, não se tratando de ativo fictício , o segundo, pelos documentos comerciais emitidos contra as empresas (faturas, duplicatas, notas fiscais, etc ), além disso, os lançamentos a débito de ambas as contas geraram lançamentos a crédito em conta de receita, razão pela qual se anula a exigência pelo imposto recolhido sobre essas receitas Sobre a omissão de receita ocasionada por erro de soma, diz ter havido equívoco da empresa, sem qualquer intenção de fraudar o fisco O julgador singular julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo apenas, em relação ao exercício de 1989, no item Omissão de Receita - Notas-Fiscais Caçadas, o valor de Cz$ 8 811 000,00, referente à nota-fiscal n° 154, que o contribuinte alega MINIS l'ÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO N° 101-90.596 ter sido anulada, por não existir prova mateiral irretorquivel quanto a se configurar a omissão de receita A intimação da decisão foi feita por via postal, mediante Aviso de Recebimento, para o endereço da empresa ( Rua Silva Jardim, 1077), no dia 8 de setembro de 1993 A correspondência foi devolvida pelos Correios, tendo sido assinalado no verso do AR Mudou-se ( fis 388) No envelope consta assinalado, a lápis, abaixo do enderaçamento original, o endereço Rua Cel L Oliveira 1937 ap. 404 Nova intimação foi mandada para o endereço da Rua Cel. L Oliveira, novamente devolvida, tendo sido assinalado no verso do AR Desconhecido - Inf. Paulo Proprietário Em 10 de outubro de 1993 foi afixado o edital de intimação, com vencimento para pagamento em 21 l O 93 Na cópia do edital, às fis 400 do processo, o procurador da empresa assinalou : "Recebi cópia deste edital em 27/12/93" Em 12 de janeiro de 1994 a empresa ingressou com recurso a este Colegiado Preliminarmente, argúi nulidade do edital de intimação invocando a paute final do inciso III do art.. 23 do Decreto 70 235/72, que restringe o uso de edital a quando resultarem improficuos os meios referidos nos incios I e II ( intimação pessoal ou por via postal) Diz que as autoridades da Receita Federal informaram que por duas vezes tentaram contato postal com a empresa, não sendo localizado seu endereço, o que teria motivado a intimação por edital. Alega, entretanto, que o presente processo está vinculado a quatro outros feitos subsidiários, que tiveram trâmite similar ao matriz, e que nos quatro a intimação deu-se normalmente, pela via postal, em 25/10/93 Indaga como aceitar a explicação de que os Correios não haviam encontrado o endereço, levando à afixação do edital, se apenas cinco dias MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO N" 101-90 596 após tal publicação a mesma Receita Federal fez chegar à recorrente, através dos Correios, quatro outras decisões Por esse motivo, entende ser nula de pleno direito a intimação por edital, devendo ser considerada a verdadeira data da intimação o dia 28/12/93, quando, por seu procurador, tomou conhecimento pessoal da decisão prolatada No mérito, desenvolve argumentos que, na essência, são os mesmos apresentados na impugnação É o relatório. 1)- MINIS IÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO N° 101-90 596 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Preliminarmente há que se examinar a questão prejudicial, da tempestividade do recurso Está provado nos autos que a autoridade administrativa só recorreu à intimação por edital após frustradas as tentativas de intimação por via postal. Por outro lado, nos autos dos processos decorrentes, lavrados contra a empresa, também está provado que esta foi intimada no mesmo endereço ( Rua Silva Jardim), por via postal Não sendo possível apurar o que impossibilitou os Correios de entregarem a notificação do IRPJ, acolho a preliminar de nulidade da intimação por edital e considero tempestivo o recurso Passo ao mérito 1- Omissão de Receitas - Notas fiscais calçadas No que diz respeito às "notas calçadas", não se trata de presunção, como pretende a recorrente, mas de efetiva omissão de receitas, perpetrada de modo fraudulento O fato está documentalmente provado nos autos, inclusive por diligência efetuada pela Fiscalização junto aos clientes A única nota em que a omissão não ficou materialmente comprovada foi retirada da base de cálculo da exigência pela autoridade singular A invocação do art.. 43 do CTN em socorro da empresa , sob a alegação de que, ainda que provada a prática do "calçamento", não está provada a aquisição de disponibilidade de renda, fato gerador do imposto, carece da mais primária lógica, chegando a ser infantil A omissão de receita, por si só, revela lucro lucro produzido e subtraído à escrituração comercial e fiscal Se MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO Ni' 101-90596 o expediente utilizado pelo contribuinte para praticas a omissão de receita é o calçamento de notas fiscais, evidenciado o intuito de fraude, justificando-se a aplicação da multa agravada Mantém-se o decidido em primeira instância - Suprimentos de numerário não comprovado A empresa, intimada, em 1992, a comprovar a origem dos suprimentos de caixa efetuados pelos sócios desde janeiro de 89 e a respectiva restituição pela empresa, bem como a efetividade dos empréstimos realizados pela POLIBOX no período de 01/01/89 a 31/12/91, se limitou a alegar que os suprimentos dos eram necessários, porque a empresa normalmente operava com prejuízo, que a origem dos recursos eram empréstimos dos familiares, que o ressarcimento estava sendo providenciado por confissão de dívida Sobre os empréstimos realizados pela POLIBOX, já em grau de impugnação informa que a efetividade dos mesmos está comprovada pela contabilização e que a origem dos recursos é comprovada por receitas financeiras da emprestadora Invoca, ainda, a desnecessidade de contrato escrito A contabilidade faz prova quando embasada em documentos hábeis A forma mais simples de evitar um "estouro de caixa", que evidencia existência de receitas mantidas à margem da escrituração, é simular uma operação de aporte de recursos por empréstimos Por isso, a lei exige que esteja comprovado não só o efetivo ingresso dos recursos, mas também sua origem Ora, a empresa não apresentou qualquer prova dos suprimentos. Não há qualquer documento demonstrando movimentação financeira, cheques, ou qualquer outra documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor comprovando a efetividade do ingresso dos recursos no circulante da empresa Sequer a capacidade financeira dos supridores, pessoas fisicas, está demonstrada MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO N° 101-90596 - Mantém-se a exigência 2- Glosa de despesas/custos Os requisitos estabelecidos na lei para a dedutibilidade das despesas são sua necessidade e normalidade e, também, sua comprovação Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - Justec - Edit Ltda.) definiu como despesa necessária aquela que é paga ou incorrida para realizar qualquer negócio exigido pela atividade da empresa Despesa normal, por sua vez, é por ele definida como a usual, costumeira ou ordinária no tipo de negócios do contribuinte Despesas não necessárias As despesas com planos de saúde dos sócios não se caracterizam como necessárias nem normais à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora, consituindo-se em liberalidade da empresa em favor de seus sócios e, por isso mesmo, indedutíveis para efeito de apuração do lucro real As despesas com veículos, dependendo da atividade da empresa, são, em tese, operacionais ( usuais e normais) Uma empresa pode ter despesas operacionais ( e como tal, deduthreis) com veículos, ainda que não tenha veículos em seu ativo Nesse caso, entretanto, muito mais cautela há que ter a empresa para comprovar que as despesas foram feitas em seu favor, que são despesas necessárias No caso específico, a normalidade da despesa resta duvidosa pelo simples fato de sua desproporção, assinalada pela Fiscalização ( mais de 60% do lucro bruto num ano e mais de 50% das despesas com salários em outro ano) Se não há identificação dos veículos, se não há descrição dos serviços em que foram utilizados ( relatórios demonstrando que a utilização dos veículos se deu no interesse da sociedade), se MINIS IÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006.183/92-79 ACÓRDÃO N° 101-90.596 não há prova de se tratar de ressarcimento de despesas aos proprietários dos veículos por sua utilização pela empresa, não há como aceitar tais despesas como necessárias O mesmo se diga em relação às despesas com refeição Não é suficiente a comprovação do pagamento das despesas É imprescindível que os gastos se caracterizem como necessários, isto é, usuais e normais, e que se deram no interesse da empresa Não é incomum empresa ter gastos com almoços de executivos para tratar de negócios no interesse da sociedade Todavia, não se pode dizer que seja normal que esses gastos com almoços de executivos representem mais de 22% do lucro bruto da empresa, ou mais de 10 % do total das despesas da empresa. Assim, se para esse tipo de despesa, em montante razoável, se pode ter certa flexibilidade na apreciação da dedutibilidade, outra há que ser a atitude do julgador quando as despesas são tão representativas Nesse caso, a pessoa jurídica deve se cercar de todas as cautelas a fim de que a fiscalização ( e se for o caso, o julgador) não tenha dúvida quanto a não ter ocorrido o fato, não incornum, de os sócios descarregarem despesas pessoais na contabilidade da empresa, para reduzir seu lucro Para despesas de tão magnitude, indispensável comprovação de sua vinculação com as atividades da empresa, não sendo suficientes meras alegações nesse sentido Despesas/custos inexistentes Foram glosados os lançamentos correspondentes a oito notas fiscais de emissão de MBR Assessoria de Propaganda Ltda referentes a prestação de serviços que o Fisco considerou inexistentes Intimada a apresentar as notas fiscais, discriminar com detalhes os serviços prestados, anexar a comprovação de sua efetividade e comprovar o pagamento, a empresa limitou-se a fornecer quatro notas ( 319, 328, 340 e 344) , nas quais estão discriminados os serviços de criação, produção, finalização, fotolito, impressão, veiculação, endereçamento para mala direta.\cç., MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO Ni' 101-98.596 Diz a Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de talonário da empresa MBR, abandonada a partir de 1986, para criar despesas inexistentes Não há nos autos nada que indique como foi apurada a inexistência de fato ( "abandono") da MBR Porque só o fato de estar a pessoa jurídica com o CGC suspenso por estar omissa em relação à entrega de declaração do imposto de renda não significa que ela não exista, que não esteja operando Nada indica que a Fiscalização diligenciou no endereço da empresa para constatar sua existência Assim, não houvesse outros elementos no processo, não prosperaria, por insuficiência de provas, a acusação de que os serviços a que se referem as notas fiscais da MBR não existiram Entretanto, comparando-se o número de ordem de cada nota-fiscal com a respectiva data de emissão , data de contabilização e página do Livro Diário em que está escriturada, constata-se total falta de coerência, a demostrar que, inequivocamente, aquelas notas não foram regularmente emitidas por empresa em funcionamento, caracterizando-se como frias Senão vejamos. N° da NF Data de emissão Data de escrituração Pg. do Diário Valor 316 31/07/90 80 870 000,00 319 05/09/89 30/11/89 40 55 000,00 328 16/10/89 30/11/89 40 72 772,00 329 31/08/90 87 1.500.000,00 337 30/11/90 93 1 875 000,00 340 27/11/90 30/11/90 40 1 100.148,00 344 28/12/89 31/12/89 42 127.278,00 345 30/11/90 104 657 000,00 Os valores levados a débito de resultado foram, no período base de 1989 Nez$ 255 050,00 ( 55 000,00 + 72 772,00 + 127 278,99) e no período base de 1990, Cr$ 5 002.148,00 ( 870 000,00 + 1 500 000,00 + 1 875 000,00 + 100.148,00 + 657 000,00 ) Pergunta-se Como explicar que a nota fiscal 316 tenha sido emitida oito meses depois das notas fiscais 319 e 328 ? Como explicar que a nota fiscal 344 tenha sido MINIS IÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006183/92-79 ACÓRDÃO N° 101-90596 emitida oito meses antes da 329 e 11 meses antes da 337 e da 340? Como explicar que a nota fiscal 340, emitida e contabilizada em novembro de 1990, esteja escriturada às fls 40 do Diário se a 337, contabilizada na mesma data, está às fls 93 e às fls 40 encontram-se notas fiscais do ano de 1989? Esse conjunto de fatos ( emitente das notas-fiscais omisso em relação ao imposto de renda a partir do exercício de 1987, não apresentação, pela GRAFPLAN, de qualquer prova para desconstituir a acusação referente à inexistência da prestação dos serviços e total inconsistência nos registros relativos às notas impugnadas) trazem -me o convencimento de que, efetivamente, as referidas notas fiscais estão eivadas de falsidade Tal fato justifica, inclusive, a aplicação da multa agravada Despesas de variação monetária inexistentes Uma vez caracterizada a inexistência dos serviços, não pode subsistir, também, a despesa de correção monetária lançada em 31 12 90, fls 112 do Diário, a título de variação monetária passiva, eis que inexistente a obrigação Da mesma forma, correta a glosa da variação monetária passiva contabilizada em 89 relativa à atualização monetária do empréstimo da POLIBOX, uma vez que não comprovados os suprimentos Saldo devedor da correção monetária a maior. A fiscalização considerou inexistentes ( ativo fictício) os valores de Caixa, e Clientes constantes do balanço de abertura de 02/01/ 89 por não estarem comprovados Em decorrência, entendeu que o patrimônio liquido no balanço de 31/12/89 está a maior nesse mesmo valor, gerando correção devedora a maior ..( , \ u___ 1VIINIS IÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006 183/92-79 ACÓRDÃO N' 101-90.596 Ao ingressar no regime do lucro real, a microempresa que não mantém escrituração regular deve levantar balanço de abertura, a partir de inventário onde apurará os saldos de cada conta À exceção da conta Caixa, todos os saldos consignados no balanço de abertura têm que estar comprovados através da documentação que serviu de base ao inventário Embora a empresa alegue que o saldo da conta Clientes esteja comprovado por duplicatas, faturas, etc.., não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido Em relação à conta Caixa, todavia, sendo o saldo inicial o dinheiro contado, a prova é impossível quer para o contribuinte, quer para o Fisco, devendo esse item ser excluído da exigência Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, apenas para se reduzir da exigência o valor correspondente à correção monetária do saldo inicial da conta Caixa ( NCZ$ 798,00) Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Interessada : ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E PLANE- JAMENTO LTDA. Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° : 101-91.140 Revisão de Lançamento - Incabível recurso de ofício em decorrência de revisão de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II ON Pg," Á -0D r UES PRESIDENTE E RE Á OR FORMALIZADO EM: 1 7 IV r\! 4nni17,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUK1 SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 Processo n° : 10768.034705/92-77 Acórdão n° : 101-91.140 Recurso n° : 109.960 Interessada : ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E PLANEJA- MENTO LTDA. RELATÓRIO Recorre de ofício a este Conselho, o Sr. Delegado da Receita Federal Centro Norte do Rio de Janeiro - RJ. ; fls. 33/36, por ter exonerado a contribuinte ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., dos valores lançados via notificação eletrônica, fls. 4, em cumprimento ao preceito de que trata o inciso 1 do art. 30. da Lei nr. 8748 de 09.12.93. O valor lançado, conforme notificação lançamento, refere-se ao crédito tributário no valor de 249.488,97 UFIR, correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e multa de ofício de 50%, além dos acréscimos legais cabíveis, decorrentes de revisão interna de declaração de rendimentos do exercício de 1990, ano base 1989, tudo relativo às irregularidades a seguir descritas: a) - Lucro Inflacionário realizado a menor que o apurado de acordo com legislação vigente; b) - Lucro Inflacionário do período base (parcela diferível) maior que o apurado de acordo com a legislação vigente; c) - Prejuízo fiscal indevidamente compensado; d) - Conversão incorreta do lucro real em BTNF. 3 Processo n° : 10768.034705192-77 Acórdão n° : 101-91.140 Discordando do lançamento efetuado, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 01, a destempo, em 17.10.92, sendo que a Notificação é datada de 20.04.92. Manifestou-se o Sr. Delegado, às fls. 34, pelo não conhecimento da impugnação, porém de ofício decidiu revisar o lançamento conforme preconiza o art. 145, III, c/C art. 149, do CTN, cancelando a exigência tributária, por ultrapassar o limite previsto no art. 1 o. Lei nr. 8.748 de 09.12.93. A revisão do lançamento acha-se descrito às fls. 34, cujas razões que levaram àquela autoridade a assim decidir aqui se transcrever para melhor compreensão. "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR Este item já foi objeto de três outros litígios, formalizados através dos processos de nrs. 10768-034.706/92-30, 10768-034.707/92-01 e 10768-034.708/92-65, que trataram dos exercícios de 1988 (ano-base 1987), 1988 (período-base 01/01/88 a 01/11/88) e 1989 (período-base 02/11/88 a 31/12/88), respectivamente, cujas decisões acostam-se a fls. 22/31. Da decisão proferida no processo nr. 10768-034.708/92-65, referente ao período-base imediatamente anterior ao presente, extrai- se a informação da não existência de lucro inflacionário diferido, já que a empresa não teve, naquele período-base, lucro inflacionário nem havia saldo a realizar de exercício anterior. Portanto, o valor declarado de lucro inflacionário realizado de Ncz$ 187.762 está correto, uma vez que foi superior a 5% (valor mínimo) do valor da parcela diferível (Ncz$ 3.752.946), cabendo, em conseqüência, o cancelamento deste item do lançamento." É o relatório. 4 Processo n° : 10768.034705/92-77 Acórdão n° :101-91.140 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Conforme visto do relatório, a exigência tributária originou-se da notificação de lançamento que foi impugnado pela contribuinte a destempo, e que, o Sr. Delegado, tendo exonerado o crédito tributário, recorre de ofício a este Conselho. Não conheço do recurso por tratar-se de recurso de ofício decorrente de revisão de lançamento, o que é incabível por não ter se instaurado o litígio. Sala das Sessões - DF, e 11 de junho de 1997 1ÍONi1iE UES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LOW.RIHH:NTL 17101-98,904 :....J.LEUHEs...r.1 l'.... 1.01.15 •• A-R„P.J. .•-• EX9„ PE ..997 A 1?89 RECURREMTE SUPERMERflAOP ',-":.E.NTRPli 1...FTV, RELORRf.DA',.: DELI:: ::-.ACIA "IA MECEITA FEDERN... EM SN.....VADOR (PA) IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - COMPRAS NAO REGISTRADAS - PROVA EMPRESTADA ...• A fa[La de 0Mi c-2: A0 DE RECEITAq - PAQSIVO FICTICIO - O te, wxt.f.:Ji-izã a pre,:i...;.L.wu,.,..ão de DffliSSãO dw reLei•-••• IR À IR 1.-...2'.'".nnS flE r .“-.. 1.'" RHPFRMPRflDn CENiWM.... LAT4. 17 o ni. E . — .''....... . .• .."-..............\ .,.. , MINISTFRIU DA FAZENDA PROOESSO N2 L3501/000.070190 25 ACORDA0 N2 L01-22.904 -7 „---- l:. :1•SON PEi'á:U.R.A Rii:i5KIGHEE .- PRE.SIDEMIE: 7mnRir,m P r. ::. . IF - RELATURA [HIZ FERNANDO OIIVE -r.RA DE MORAES ' PROCURADOR DA ' FAZENDA NACIONAI VISTO EE inni: SESSAO DEH, 1 o NO V J.;:lj Theiros'. Frar;c:iscu de Assis Miranda, Jazer . de Oliveira Ctndido, Sebaslito Rodiigues Cal:iral, Rani Pi.menLel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. "..,1 1 ifik 4 9 Ml:NIS!ERLU DA FAZEEDA Hn DE: LONIRFEU1NIEE RE1',URSU ACERDAH Ni2H', 101.88.904 REEHRRENTE;': SUPERMERCADP 1 -.:ENIRA1 IDA. Fl.< •:; l)Fll I E I F .' E 1.)E. R E. NI ( :El E. EJ.::(:;;.'; &E..? Rtla Seaora, ng W,agoinha 1:DA), recorre a este Lonselho da decisão do Sr. Delegado da Rece1La Federal em Salvador (DA), duo iLdgou A e 1.31. lj r 3. a i• e fara- • 5 a ao 1:):::) 5 E o C.1 Renda Pessoa Jnridica devido nos e-;-:.erelLins de 19E7 a 1989 o a) Hmissão do rece1L.::: operacional, carad1erizada EXERCILID DE 1987 ................. Cz$ 102.269,25 EX1'........RCIEJ:{) DE . E. ................. Ez$ LS7.790,00 d O ai E o. ifl:or À C) "i a ac:: tar i ad :E; O [.:3.-R 'ES i C*3 1 a 1. E. a 3, o r o p 0501 ; ..3j3. E E da a. i )5 tltulos que serv11. am de supute para o das obrigaçbes consantes MOS balanços patrimoniais encerrados HOS perLodo ::::s -pase de 1986 a 1988, 3;05 oeguinUes vaioresN EXERCICIO DE 1987 ............. 186.8E3.994,00 Exl: ....NCF1.',F lf DE 1988 ............. Cz$ 155.540.500,00 EXERCICIO DE 1989 ............ Lz$1.068.691.391,76 PN /A MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO cm,IsE.....Ho DE U.'"..ONTRIBUINTES PROCESSO N2 1-3501/000.070190--25 ACORDA° No m, Ic1.1-88.904 Alega, neste particular, que '(liborao Fisco Fede- rti possa valer- -se da prova empres1-....:mia„ esta, quando muito, deve servir de ind1cadc ..31-- de irT ..egular ..ldade, 'nunca como fato i....:.i.......)m!.....Jr..t....y...Jadc.3, sujeito à .i.J.Jc.i.....wia do imposto de Renda'. No que respeita ao passivo fictício, diz que não OCC3i'r- k:',.:1J em nenhum dosJ......r....ês exercícios, pois sua escrituração fora feita r1 g1 .......3rosamen1e com base em documentos 1. 1:11 os quais foram, inclusi\se„ apresentados no deccd ...Ter da fiscalização. Aduz, ainda, que tem condiçtes de fazer . prova do conrar....i.c,„ elaborando relaçto com nome dos fc...m-necedares e valores de seus cl'....:.-lit.cus, para cada ano--base, anexE.: ndo cabia da quitaçto dos titulas correspondentes. Entretanto, em ra.:...."ão do elevado volume de documentas, nto é possivel prc.Jduzii- de tal prova na fase impugnataria. Protesta, ac final, pela produção da aludida prova e propugna pela iimprocedência do lançamento fiscal. Em fto fiscal à fls. 1041105, o autor do E,, pv .apbs a manutenção do lançamento, tendo em vista. que a impugnante nto apresentou qualquer . elemento capaz de altera-1o. Pela decisão de fls. 108/118, a autoridade de primeira ..1..r.....2..t.álJc.....1 a acatou a proposta fiscal e julgou pre .Jcedente a exigÊncia, pelos fundamentns consignados na seguinte ementa "NULLDADE • Não há de invocar como prejudicial da exame de mérito, a nulidade do presente auto de InTfr.......-m.,..:kc..)„ vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Df.,.....,.,L.re..b....J n2, 70.'235/72. OMISSA0 DE. RECEITAS OPERACIONAIS Apuração do Fisco Estadual - Os fatos decritos em auto de :Infração do fisco estadual, por . cont.erem deciaraçóes prestadas po1 . agentes do "'I o;::'; PúblicxJ„ fazem fé pública, e assim, pr .... c:ir:Esumem---se vi....:J.-..;.....j.:.e....i.-,-.J...:.ys ,. ,......, -.,:ii . ,.4: prçyva EM E) i...2u.r-ar......0. :1'41 4."f • :1 A. mINIGTERIn uu:, PA/EEDA R RIMPIP H PHIIRE: Hfl D ç . UPN1RI9UINTES PROCESSO No 13501/000.070/90-25 ACORDA° No 1.( -)1.-SEL.0 04....... .. Compras não Regis1radas ••• A falta de escrituração de aquisição de mercacic3rias autoriza a pf-esunção de que os valores dos respectivos custes foram pagos com l'eCtAr-SDS Dr.i.i.flUJOS de receitas omitidas na apuração dos uesultados da amprpsa. PAssrvn uu.:....w..N. ••• A manutenção no passivo de obrigaç'bes já pagas ccSou. n'âo t........,..,.improvadas ade- quadamente, autoriza pres!..Ánção de omissão de registro de receita. Açno FISCAL PROCEI)ENTE.' Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 1 -7/05/91 e, .inc.onformada., ingfessou em 17/06/91 COM 0 VECUrSD voluntária da fls. 124/127. Como razbes do F"ii:/!CAUSSO !, : ..:A conti-ibuinta reedita os argumentos axpendidos na fase 1mpugnatória 2 anexa os documentos. de fls. 120/711, no tntuito de provar . a real exist..ência do passivo. - A vista dos documentos apveentados, os quais não haviam sido objeto de apreciação pelo autor do feito, e em observáncia ao privicípi q que consagra o duplo grau de lufisdição, o proce.F.,.....so foi baixado em diligÊncia, por . DEaSiãO dO primairo julgamento a que foi submetido, em sassão fealiada em 16/11/1».. ...:-4 for c' Resolução 1. a fim do que a aul.oridacje f1scal Se pronunciasse SOLFE: a legitimidade e compatibiliiiade dos documentos ancxados com OS valores registrados na escrita. contábil da empresa, e para que, ao final dos trabalhos, elabo- rasse um i . ti, la;.i.'irto ciicunstanciado SObr iiii: OS novos elementos e sua uppercn,,,....,::.ão no lançamento em discussão. Alertamos, ainda, para o fato de que sa da apur.ação a conclusão viesse a resultar novo argliin,arito ou funda- mehto não susc1Ltdo anteriormente, a recor-rev-ite deveria ser cientificada do resultado, sendo-lhe reabarto O prazo de 15 (quinze) dias, para que aduzisse as raz'Oes complementares ao seu 1 recurso, que ...julgasse i.“.::i..f........ e.:',.:-....-ai. -ias. 11 npn .J0. ,.... 5 f-s1.:r...Ã..;:ss,:.i...Y.'õ---:i.:.-.1 ',•-•.;;;;„•:. .1.0 .1 - .... 2:EL 904 -1...) 13 1 1 (1 11:::::3[.; ss.ss::-.., ..1..i3es:s: .1.3- .s.i.à. ;.-If.....F.: .1 f.......•:M ',::::',11:::.: ..f r.:" „ 1::::.f..K.? .1.....":.:.:. i.::.:::::* i::). .1.. ) .....'irl I: .•.:3'.;.::::A{:3 ..0F1::: R :::: C "..'E.11-11P-s;;1'.3„ (--:.ist r.::à r....1::::::!;- .1.. ..:.'...::::. c.; .sà. 1::::::3r- -f : .:.k.1.. V.,.:à ::::: s3 • ••4 ,..-':-..., F-:' 1.R i;3::::1::::...::::::-.......;:..3 I\ 3f2 '; . ::'..'...: '.:...:.', .:' ) J.. ./ (...3.:::)t....) ,r i ) .7 t ......) /. c....' (3 - • - '..."-.....: '..:.'....: . - .. 4:. ..... MINISTERfS DA FAZENDA PRIMEiRn ..".:".,...:N'....F'..1.-1(1 DE USNTRl9UINill..:E ACnRDAD No 904,.... - Or-:...„ pede-se afirmar, 12.DM segurança, que na bipetese em i..:ausa. estão pt.... esii.:.,:ntes as trEs condiEes, ou seja, a di.t.tni......ri;:itiLite b parl .....e nas duas aç....bes e fEch.....r imponivel -- OMiSS'àO de receita, por . EMiWE 'ã0 W,2 :1....J;...,::t'S fiscais "calçadas' - ê o mesmo nas. duas açbes e, finalmente, for,..Ektri rigcirosamente observadas as formalidades na produçãO da prova ap.r.... eveit.ada neste p-ocesso, mediante inclusão flES ii..I.LOS dos levantamentos 2 demais. elementos RespEndendo a indagac,...ão quanto a eficácia da ptova empresjada, ressalta referido auter • que:', 'De um .,...;-,odd geral, pode -s:...... afirmar O priticcfp.i..t ...J da eficácia etrià-pr ... ctide,::st.,:-...ii .sçl. - o valer da preva não se re.::::..ti-inge ao ámbite de processe EM que foi prochtziu..... -- e o da vamos dizer eficácia natural -• o valor da prova depende do seu. poder de convencimento,' Prosseguindo 2M seus ensinamento, rer,ord... A-se a algumas regras práticas acerca da eficácia dessa rirt...ivé.,i„ estabelecidas pelo renomado autor Meacyr AMEd'al. Santos, no sentido de que "Com relação às pessoas litigantes, convém distinguir se a prova foi ptoduzida a) enlre as mesmas partes, b) enis.....,! oma das partes. de processo anterior e terceire c) entre i.t..,fl -Leitos. .„„„„„„„.......„..„......„...„„........„........ Na segunda 1.....iiviótet.,t.,e,:?„ L'OflSEY-VEt EiR eficácia probateri.a„ pr.inc.ÁN.C.I.m,..,:nle quando a prova for t..ii.,:rt......f...:iinhecida na sentença do prodesso anUerioi-, salve as restriçbes de cada caso." Sendo certo que o caso sob oame enquadra-se na si..tua......ã de qi.ke trala a letra H b' acima, eis que a prnva foi prof...itizida entre uma das partes do processo anterior . (a i- ECUY1' - i-E- te) E t...,::t..n........:Eiro (o FisL.o Federal), temos que, do conformidade com os ensinamentos aqui repreduizides, a eficácia da 1.JF Liv,,,t emwesLada ê i.J1con:„.:',o.../ersA, gont o mais que a rieccr.rrl ,i,,Jnte nãe logrou demens••••••• ti -a y• , de modo f.:.-:M1Cr-EtÀ".". a regularizaãe da infrãção cometida no .,.-, Amhitn esLadLiál. .. ti'll'O; 1 tik. S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI9MINTEE PROCESSO Ng 13501/000.070/ -25 ACORDAU No 10t-W,904 Tambárn 2stiR matériã 1 211 SidD g bIf:to dd inúiísei-gs IEDU :::::En vis-ciR qufr: ditados dürdmf2ntos nào ni,y,/iffl • ..!,.'" L).,..4 9 simis ... PRIMEl.R0 i.,........-.A.-imsELmn DE CDNTRISUINTEE ACGRDAD No 101....E.904 1....r ..1.butaMo a esse tltulo E. -;;ELLÁ.CiO de 1989, auo-base de 1989 -- Passlvel FE.-;,..igIvel a 1...onge Prazo, o diligeflci.ante -d'áe es conside- shcias, usando um modelo pad .'ão o papel dom Limbi-e bduafidiárÁos (PF's e PJ's). A Diligeudiada -- de ,....u..,:..i'...i:à1-io 2,., no entaHLe, os doeuiiieuUes e.x.i.Uidos .....:.,.......,. ........:,......... • ....44\„‘ .,,,.., -...•••• • mINTsrERIo DA FAZE.NDA PRIMPIRn f...'f'.1:1\1E;El.1.11'i DE. ',....f.DNTRII9UIWN....:.9 AcnRpno N2 101-29„904 simples. cópias. de recibos sel.::: suficicnte pas-a ii cc ccc ccc efeito nas mi!.1 . uantes, a fim de que se pudesse..,/,..:.:.-...ifh...-....,,m- ER os ct.lassificaf4 .,:ão no Passivn E.....-.ig.J..ve',. a Longo PI—ECZO OU Aiivo mi tenha sido pa g Luada, e impede a mut.uár . ia de deduzir referida -,....... .r. .... .I •,,,......:• ,--,,,,,,,, ,,,,••••,,,,, : .:,.,,,,•.•,,, i .:,.,,,,,,.., ,...,••,,,,,,,,-,,-, • . • ...-.1 .:: ,:.-, 11 mINIsTERIn DA FAZENDA PRIM ::: ::TRA3 CCNSELEG DE CCNTRISNlj,.NEE PROCESS11 N2 13501/000.070/90 -2.5 ACORDAC N2 101-G8.904 A comprovação de que OS VH2C 1...A:-505 ..i.Jigi...is-..-z:.......ar-am no Caixa da RecorTenie pod.::-.,i-ia 52C ap.irada inU'''diAl-'1".'::f simples vei . ificaãu dus lawç.ameuLus efetuados na citada conta, valendo 1:::,:f.a......): -ar, contudo, que esse tipo de movimentaçãoccc ... ) 1.......J .-e empresas do mesmo grtipo n'ão transitam necessariamente pela conta Caixa, ate porque, muitas das vezes s'ao utilizados di?etamente para pagamento de obrigaçt,es ou aquisiç'ão ds bens, sendo diretamente lançados nas J-t.,,,sr...Jfaf...........t.ivas contas, tendo COMO contrapartida a conta cni . ve ,:fule mantida iJom à ,---mprea 1:gáda- Pordadtn, não procedem as restriç'Mes apenstadas pelo diligenciante quanto a tais aspectos„ Ademais, u ii.,,,,,,:,.nt.um......!nlu nas uhrigaçbes se fez de forma prec.ria e imprecisa, pois, sequer espci¡Jc:d.ficc:Ju as obrigaçbes relativas a cada um dos periodos --base embutidas no saldo regis- Irado ao final de cada anu riscalizado, informaçção essa impescindivel 1...J,.::krc:J. COI'rk...ki.... ap,.....1.'a,...:,:ái.J do montante vez que 1...ratando-se de obr-igaçlbes exigiveis a longo prazo é natural que permaneçam em mais de um exercicin no pàobi . ,:a da empresa, Come o autuante LLin.i.t.X."à1....1.---5C a eleger os saldos registra-. JOE oRS declaraçes, d:..... 1 . eddimenlos na mencionadar-iii..31-1.,:..........a„ certa-- mente alcançou nos diversos exersicins imp: .....J:-ticias tributadas nos antericyi-t.:J. V i.-- ,SE pois, que ácusaçôes desse .1....:4:Jc.), quando presentes tais ..iri .-úJ-JsUãf .... las, devem ser respaldadas. em levanta - Jcii.,!lit.os concretos da prática da irregularidade, o que não ocorreu na espécie. Nesla Ci..rC,....5Lâi'lL1,:::E.,., e considerando que O Fisco não refusti..J., COM Elementos ,.:-...c.:micri:s.,:t.....,.......s, RE pr ,.:Jvás apresentadas pela recorriE.qite Leddenles a d:-.-2.,s,..........triáti....l1..q.l...,:d.,(1- a .i..Ni s r,At„ ..0 que lhe foi imputada relativamente 'i1D passivo exiglvol a longo pr....:J::z(J.:q; consi-- derando, por outro lado, que as falhas apontadas na aç'áo fiscal, bem cninn nas dilignclas e julgamento ral.i.,...àdcJ,.s, instauram dúvidas e incertezas quanto às circunstâncias M6LEri,:à;...E do falo descrito na peça vestibular considerando, finalmente, que, segundo determinação contida no art. .J.,....n., inc. TI, do CTN, 'A lEi Vributária que define ...NTfraçefes, OU lhe comina penalidades, iult,!..J1......cJ:....t.a• -se de iii,:::.neira mais favol . ável ao acusadu, em caso de dúvida quantn à natureza ou as ciTeunstãncias materiais do fato, ou à natureza ou extensãu dos seus efeitos', entendo devam 521- excidldos da H-jbu:-:ção as impoJjuci,,s :.:,:respondenies Af.- r.,:::,''''.9::.¡'-' :."';',H,Ji,É-'1 a .1 k.iijy 1,..k.,..:!, l,.“ ..F. mon:.antes de C.:,-..11R2-772.jl-57,00, U0, 1..•:D • . 2xel-ciLios da...., 1987, H 1-...'nn ;,.. -!,-,-.-::::.-::...., !..„,......-..,.,,,,,:•¡,,------ • - ,..41:. AflnP'Mfl Nn 101••••••••98„904 El'asIlia, DE,17 d p outubro d p 1995 .. . . .. . ,--- • . . . . . . . • . . . . .. . . ..• .....,.¡Wii...!' ..Ái0op.10,0,,,,!. .... MAPI; ..,E1 1.2. .... RELATURA !..,!... ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4772537 #
Numero do processo: 13986.000021/90-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 13936/000.021/90-23 .," JW, ,p,okk,í; w4le:", \"QtQÇM A LASTL110 DA EC0k0M1:'1 V,ZEMDA E PLANEJAMENTO JRL %estio ACORDÃONg07 de julho dolg 92 101-83.743de Recurso n: 100.942 — IRPJ — EX. DE 1987 Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRF EM JOAÇABA (SC) EMPRESAS RURAIS — LUCRO INFLACIONÁRIO . DIFERIDO - ALIO.UOTA REDUZIDA - Com o , advento da Instrução Normativa n9 ... , 59/37, a Administração Fiscal passou a reconhecer que as empresas rurais que exploram outras atividades, alem das contempladas no art. 278 do RIR/ T /80, não perdem o direito à alíquota mais favorecida em relação às ativida _ des arroladas no dispositivo, desde . que segreguem os resultados correspon_ dentes às alíquotas diferenciadas. Aa . mite outrossim, o referido ato que -a-. tributação do lucro inflacionafio di- ferido de exercícios anteriores, refe rente a cada atividade, seja efetuada.- de acordo com a alíquota própria. Em se tratando de ato interpretativo de normas preexistentes, os seus efeitos retroagem à data em que elas entraram em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte _ grar o presente julgado. ------ala . ;as Sessões, em 07 de julho de 1992 ,,. . . . MA Á ' ,1 Ir - PRESIDENTE , ,,,, L.,.. --V;v. DAMEFP/DF- SECOB N 2 084/90 J.H V-->, /7,,-,7) CARLOS ALB RTO eNÇALVES NUMES - RELATOR VISTO EM AFONSO C ,S0 ERREIRA Ut2CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:ZENDA NACIONAL d? '7 ''\í:, ,í(,,,,,.. .1 , ,,,L.; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido. Ausente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, por motivo justificado VN • *,k S-14k* -~ ãe:RVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13986/000.021/90-23 RECURSO N9 : 100.942 ACORDAONR : 101-83.743 RECORRENTE: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A empresa supra identificada foi autuada em 31/05/90 (fls. 78), para recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia - equivalente a 163.478,03 BTNF's, incluindo Imposto de Renda e en- cargos legais. Os autos dão conta que a autuada não tributou à alí- quota correta o lucro inflacionário diferido de exercícios anterio res e realizado no exercício de 1987 (Base 85/86), na empresa PER- DIGÃO FLORESTAL S/A (Incorporada), conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 73/77). O imnosto correspondente foi lançado na autuada PER- DIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, na qualidade de responsável pelos tribu- tos devidos pela incorporada PERDIGÃO AGROFLORESTAL S/A, nos ter- mos do art. 139 do RIR/80. Inconformada com o procedimento fiscal, a autuada a- presentou a sua impugnação tempestivamente (28/06/90, fls. 79/86), alegando, em síntese que: - no período-base de 1986, apurou seus resultados su jeitos ao imposto de renda com período-base superior a doze meses, tendo em conta a adaptação exigida pelo art. 16 da Lei n9 7.4/85; A_ DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13986/000.021/90-23 3. Acórdão n9 101-83.743 - tanto no primeiro período-base (08/07/85 e07/07/86) . como no segundo (08/07/86 e 03/11/86), ocasião da incorporação auferiu com preponderância receitas operacionais de vendas incenti vadas pela alíquota de 6%, bem como receitas não operacionais de outras atividades não incentivadas, para as quais aplicou a alíquo ta de 35%; - ciente de tais fatos, tributou o resultado das ope rações períodos (08/07/85 e 07/07/86) e (08/07/86 a 03/11/86) efe- tuando a soma algébrica dos dois períodos, ã alíquota de 35%; - e que, conforme lhe permitia a legislação pertinen te, tributar ã alíquota favorecida de 6% a atividade incentivada, os valores correspondentes ao lucro inflacionário de exercícios an tenores e realizado no exercício de 1987. Em informação fiscal às fls. 151/152, o autuante pro pôs a manutenção integral da exigência, afirmando que: - não assiste razão ã impugnante: 1) por não ter seguido a orientação emanada pela De- cisão CST n9 04 (fls. 48/53) em resposta ã Consulta formulada Pela própria autuada, determinando a tributação do lucro inflacionário do exercício de 1987; 2) conforme Notas Fiscais emitidas nos períodos-base de 1984, 1985 e 1986 pela fiscalizada (Perdigão Florestal S/A, a mesma explorou atividades não abrangidas pelo benefício de alíquo- ta reduzida (6%) tais como revenda de mercadorias e prestação de - serviços, sem no entanto segregar contabilmente seus resultados ou bributar a ali:quota diferenciada, não se podendo aferir efetivamen te a origem do lucro inflacionário de períodos anteriores; 3) conforme entendimentos firmados pelo Egrégio Con- selho de Contribuintes (anexos), o saldo credor da correção maneta - imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13986/000.021/90-23 4. Acórdão n9 101-83.743 ria não integra o resultado da atividade rural, devendo ser tribu- tado à alíquota normal de 35%. O litígio foi submetido à apreciação da autoridade julgadora de Primeira Instancia que concluiu: - que o lançamento não merece reforma; - que o procedimento fiscal pauta-se, com amparo ao processo de consulta formulado pela própria autuada, que resultou - o Parecer SIPR n9 1.130/87, de onde se extrai: "2. Quanto ao item "B" (lucro inflacionário): - o lucro inflacionário diferido não fica vinculado alíquota do imposto de renda do exercício financei - ro em que se originou devendo ser tributado em seu todo, quando de sua realização, como componente do lucro real, pela alíquota a que a empresa estiver sujeita no exercício financeiro da declaração (6% ou • 35%)." Neste passo, diz a Decisão n9 135/91 (fls. 155): ... tendo tributado o resultado do exercício pela a líquota geral (35%), consoante se observa pela deCl -a- - ração de fls. 39/45, a tributação do lucro inflacio- nário deveria se sujeitar ao mesmo percentual." Cientificada da decisão em 26/04/91 (fls. 157) e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, o _ recurso voluntário de fls. 158/165, onde, repetiu os argumentos exarados na impugnação, transcrevendo ainda algumas perguntas cons tantes do Plantão Fiscal da Secretaria da Receita Federal (fls. - 162) e um Acórdão sem identificação, que permite a tributação com alíquotas diferenciadas, desde que a empresa mantenha escrituração em separado para as atividades. Espera, finalmente, seja o seu recurso provido. É o relatório. WrivermaNadwal SERVCO Processo n9 13986/000.021/90-23 5. Acórdão n9 101-83.743 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe — cimento. A resposta à consulta formulada pela recorrente (item b, fls. 52/53), datada de 09/01/87, negou a possibilidade de a em- presa tributar parte do seu lucro inflacionário diferido de exerci cios anteriores, à alíquota favorecida de 6% (seis por cento). A autoridade fiscal fundamentou a negativa porque a alíquota do imposto aplicável ao lucro inflacionário diferido deve ria coincidir com a aplicável aos resultados da empresa, no exerci— cio em que o lucro inflacionário fosse realizado, e nele a empresa pagara o imposto à alíquota comum. E também porque o critério cons tante do item 8 do PN CST n9 43/79 Somente se aplicaria ao lucro inflacionário diferido das empresas de que trata o art. 19 da Lei n9 1.662/79, nova redação dada pelo art. 39 da Lei n9 1.682, de 07/05/79. A resposta à consulta foi dada em 09/01/87 (fls. 53). A autuação está baseada nessa resposta (fls. 73-v), não seguida pela pessoa jurídica. No entanto, essa orientação foi modificada pela auto ridade superior, ou seja, o Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n9 59, de 23/04/87. A referida Instrução Normativa, alterando a posição anterior da Secretaria da Receita Federal, passou a acolher o en- tendimento de que as pessoas jurídicas que exploram atividades a- grícolas ou pastoris não perderiam o incentivo fiscal se concomi-- tantemente explorassem outras atividades não contempladas no regi- - me de que trata o art. 278 do RIR/80, desde que segregassem em sua c--/-7 ftnverw Nacional \ SERVICO PuBliC0 FEDERAL Processo n9 13986/000.021/90-23 6. Acórdão n9 101-83.743 contabilidade os resultados dessas atividades, a purando separada- mente por allquota de tributação, o lucro líquido e o lucro real dessas atividades. Outrossim, estabeleceu os procedimentos a serem ado- tados em tal situação, sendo que, em relação ao saldo da conta es- pecial de correção monetária do balanço, determinou o rateio pro- porcional do lucro inflacionário realizado ã percentagem que a re- ceita líquida de cada atividade representar em relação ã receita líquida total. O lucro inflacionário diferido, correspondente a ca - da atividade deverá ser controlado em folhas distintas, na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real. Com tal procedimento, acolheu sem dúvida, o princí- pio de tributar de acordo com a alíquota de 6% (seis por cento) a parcela do lucro inflacionário diferido correspondente ã de incentivada, quando de sua realização. Como a citada Instrução Normativa veio interpretar normas preexistentes, os seus efeitos retroagem ã data em que elas' - entraram em vigor, e, assim, a resposta ã consulta formulada ficou prejudicada, e com ela o auto de infração que nela baseou-se. O MAJUR - IRPJ - Lucro Real, 1988, expediu instru- ções (pág. 51/52) para preenchimento do formulário próprio, de a- cordo com a nova orientação adotada pelo fisco, reportando-se e dando tratamento adequado ao lucro inflacionário diferido de exer- cícios anteriores, realizados no período-base referente ao exercí- cio de 1988. No sentido da retroatividade da referida Instrução Normativa manifestou-se a Egrégia Terceira Cãmara através do Acór- dão n9 09.618, de 11/10/39. A recorrente sustenta que não teria de segregar as - informações pelo simples fato de que 100% (cem por cento) de suas EM c: Imprensa Nacional Processo n9 13986/000.021/90-23 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.743 atividades estavam enquadradas na condição de "rural" e manter escriturado no LALUR em folhas distintas o lucro inflacionário. A fiscalização juntara cópia de Demonstrativos de Re sultados do Exercício correspondentes a períodos-base anteriores (fls. 69/72) que, se de um lado revelava a exist5ncia de resulta- dos considerados não o peracionais (embora em percentuais muito mo destos e sem precisar a origem de cada operação, dada a natureza do próprio documento acostado aos autos), pelo auto mostrava ter havido segregação de resultados. De qualquer modo, como já foi esclarecido, o procedi mento fiscal não se orientou pelas disposições da referida Instru- ção Normativa, e nem subsidiariamente pela regra de adaptação ado- tada no MAJUR-88. Deste modo, não pode prosperar. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 07 de julho de 1992 I~1~4" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR p* 4,4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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9136083 #
Numero do processo: 10283.905087/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 50 87 /2 01 8- 75 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905087/2018-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, visando compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS, não homologada por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito está respaldada em DCTF retificadora, apresentada antes da prolação do despacho decisório, que indevidamente desconsiderou as retificações realizadas. Sustenta ainda a nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, a validade do crédito considerando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, afastando as preliminares de nulidade e o mérito invocado pela empresa, indicando expressamente: Quaisquer defeitos porventura presentes não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a empresa. Em que pese o fato de a empresa ter retificado a DCTF, esse fato perde relevância tendo em vista que o crédito usado na compensação não pode ser reconhecido como se verá adiante. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões da manifestação de inconformidade. Em seguida, os autos foram direcionado a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905087/2018-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, o presente despacho decisório foi lavrado negando o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período de apuração correspondente. Contudo, este despacho se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo em janeiro de 2008, desconsiderando as informações constantes da DCTF retificadora transmitida pelo sujeito passivo em fevereiro de 2008, antes da transmissão do próprio PER/DCOMP (de março de 2008) e do despacho decisório (transmitido em janeiro de 2009). Todos os documentos foram anexados aos autos pela ora Recorrente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Ora, como é assente a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente. É o que se depreende da disciplina do art. 9º da Instrução Normativa RFB n.º 1599/2015, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905087/2018-75 erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) Veja-se que o diploma normativo somente indica quatro motivos para a não produção de efeitos da DCTF retificadora no §2º do art. 9º acima transcrito, circunstâncias essas que não foram identificados no presente caso. Com efeito, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais a declaração retificadora poderia ser admitida como “sem efeito” na forma deste dispositivo, sendo que a redução dos débitos informada pelo contribuinte da DCTF retificadora deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF retificada sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802- 004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802- 004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios - grifei) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905087/2018-75 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência de novembro/2017 em fevereiro/2018, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905087/2018-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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9130276 #
Numero do processo: 11020.901668/2013-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência aos órgão julgadores para apreciar pedidos de retificação de ofício de pedidos de ressarcimento, em face de alegado erro de preenchimento da informação da origem do crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. ÔNUS DO REQUERENTE. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é ônus do requerente demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, mediante apresentação de provas de sua regular escrituração contábil/fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3002-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência da conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), acompanhada, no ponto, pela conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras referidas, que deram parcial provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência aos órgão julgadores para apreciar pedidos de retificação de ofício de pedidos de ressarcimento, em face de alegado erro de preenchimento da informação da origem do crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. ÔNUS DO REQUERENTE. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é ônus do requerente demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, mediante apresentação de provas de sua regular escrituração contábil/fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência da conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), acompanhada, no ponto, pela conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras referidas, que deram parcial provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 16 68 /2 01 3- 87 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.155 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901668/2013-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o despacho decisório, abaixo parcialmente reproduzido, que indeferiu o pedido de ressarcimento (PER): A ciência do indeferimento do PER/DCOMP foi dada à contribuinte em 17/04/2013 (fl. 17) e, dentro do prazo regulamentar, 17/05/2013 (fl. 17), esta apresentou sua defesa alegando: O contribuinte é empresa industrial que realiza operações de venda de produtos para o mercado interno e externo. Em 2008 a empresa era tributada pelo Lucro Real, portanto as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas de forma não-cumulativa. A legislação do PIS e da COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), prevê que restando saldo credor no trimestre, pode o contribuinte utilizar para pagamento de outros tributos. No quarto trimestre de 2008, a empresa apurou saldo negativo de PIS e COFINS, relativo ao mercado interno e externo. De forma equivocada solicitou ressarcimento e compensação do saldo relativo ao mercado interno, quando o correto seria somente pedir do mercado externo. Ocorre que, materialmente, o contribuinte tem direito ao ressarcimento de PIS e COFINS sobre o mercado externo, portanto, deverão ser retificados de ofício as declarações de compensação, tornando insubsistente o despacho decisório, conforme restará demonstrado. DO DIREITO - PRELIMINAR DO DIREITO Após reproduzir parcialmente os artigos 6ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, conclui: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.155 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901668/2013-87 Diante da possibilidade de ressarcir os referidos créditos, a que tem direito, o contribuinte procedeu as solicitações, através do programa PerDcomp, conforme prevê a IN 900/2008. Ocorre que o contribuinte solicitou o ressarcimento do PIS e da COFINS relativa ao mercado interno, e não do mercado externo, como prevê a legislação, e por este motivo foi gerado o presente despacho decisório. Ocorre que, MATERIALMENTE, tem o contribuinte o direito a ressarcir os valores de PIS e COFINS do mercado externo, então o que ocorreu foi somente um erro formal, que pode ser facilmente sanado, pelo próprio órgão fiscalizador. Para defender o seu entendimento, discorre nos tópicos seguintes sobre o "erro de fato" e a "verdade formal", conforme abaixo parcialmente reproduzido: Do Erro de Fato Conforme resta demonstrado pelos DACONs em anexo, o contribuinte tem direito a ressarcir os créditos de PIS e COFINS do mercado externo e, portanto, deve a RFB efetuar retificações da PERDCOMP, que são necessárias ao correto aproveitamento do saldo credor. O equívoco foi cometido pelo contribuinte, pois deveria ter informado que o saldo credor se referia a PIS ou COFINS relativa a exportação. Isso claramente pode-se notar tratar-se de erro formal, o que não modifica em nada o DIREITO ao crédito, não podendo o órgão fiscalizador se utilizar de legislações normativas, para cercear um direito líquido e certo. Quando o órgão fiscalizador deparou-se com tal situação deveria diligenciar para ver surgir a verdade material, analisando o caso detidamente e intimando o contribuinte para elucidar a situação. Este é procedimento determinado pelo Conselho de Contribuintes, que tem, reiteradamente, decidido nesse sentido, conforme se extrai da seguinte decisão: (...) Caso tivesse procedido dessa forma, o erro de fato seria claramente identificável e sanável, inclusive, por iniciativa do próprio fisco, conforme prevê o art. 149 do CTN: (...) A possibilidade de revisão de ofício tem sido, reiteradamente afirmada pelo Conselho de Contribuinte, conforme se verifica nas decisões abaixo: (...) Dessa forma, o órgão fiscalizador, inicialmente, deveria ter diligenciado para certificar- se do equívoco e, quando identificado, retificar de ofício o erro cometido. Da verdade material e formal Diferentemente do processo judicial, que é apegado a verdade formal, no processo administrativo são consideradas todas as provas e fatos, ainda que sejam favoráveis ao interessado, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados na época própria. Pela orientação deste princípio, o órgão administrativo de julgamento deverá buscar a verdade objetiva dos fatos. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.155 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901668/2013-87 Com base nesse princípio, as partes envolvidas devem considerar todas as possibilidades, fatos e provas para embasar sua conclusão. Segundo Vitor Hugo Mota de Menezes1 (2002, p. 22), o princípio da verdade material deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. O contribuinte tem de fato direito a crédito ao pleiteado, porém erros de informações geraram este despacho. Assim, para restabelecer a verdade material, o contribuinte entende que a DRJ deve determinar a retificação dos PERDCOMPs objetos do presente despacho. Por fim, requer que: a) Seja recebida a presente manifestação de inconformidade, declarando o referido despacho decisório insubsistente, tornando-o sem efeitos; b) Seja reconhecido o erro de fato, determinando a retificação de ofício das PERDCOMPs objeto do presente despacho decisório, para demonstrar o saldo credor de PIS do segundo trimestre, conforme informações do DACON; c) Alternativamente, que seja possibilitado ao contribuinte que efetue estas alterações, para reestabelecer a verdade material; d) Seja reconhecido saldo credor de PIS de exportação, relativo ao quarto trimestre de 2008, no valor de R$ 10.418,14; e) Seja homologado o referido crédito, bem como todas as compensações objeto deste despacho decisório. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-95.673, em 31 de maio de 2019 (e-fls. 85), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. O pleito de retificação de PER/DCOMP somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão, não sendo da competência das Delegacias de Julgamento sua apreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio quanto ao direito creditório, não há que se conhecer da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.155 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901668/2013-87 A recorrente foi notificada em 24 de junho de 2019 (e-fls. 94) e interpôs Recurso Voluntário em 16 de julho de 2019 (e-fls. 95), no qual repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. O contribuinte junta, em sede de Recurso Voluntário, Dacons do período e RAIPI. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Para dirimir o litígio em questão, é necessária a avaliação de documentos fiscais e contábeis hábeis e suficientes para demonstrar se, de fato, a parcela glosada pela fiscalização, já foi ressarcida, conforme afirmado na decisão de primeira instância. Nesse sentido, é válido informar que o contribuinte não junta nenhuma prova na manifestação de inconformidade – ainda que a DRJ tenha adentrado ao mérito e não tenha mencionado a questão probatória, e em sede de Recurso Voluntário, junta aos autos: o livro de registro de entrada do período; livro de registro de apuração do IPI; DIPJ; livro diário. Para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.155 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901668/2013-87 A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.155 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901668/2013-87 Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para demonstrar o argumento do recorrente. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e por entender que tais documentos tem o potencial de embasar a defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Como visto, a relatora considerou que, no caso concreto, as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser aceitas, em observância ao princípio da verdade material, “especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para demonstrar o argumento do recorrente”, assim como, “por entender que tais documentos tem o potencial de embasar a defesa”, razão pela qual votou por converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário”. Seu entendimento foi acompanhado pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Entrementes, este conselheiro relator entendeu que a diligência não há ser procedida, pelas razões que passa a fundamentar. Como relatado, a controvérsia decorre de recurso contra decisão de piso que não conheceu da manifestação de inconformidade, por avaliar que não houve litígio quanto ao direito creditório, bem como por falecer competência ao colegiado para apreciar pedido de retificação de ofício de PER/DCOMP. No seu recurso voluntário a recorrente veio requerer os pedidos que seguem colacionados: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.155 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901668/2013-87 Pois bem. Quanto ao pedido pela retificação de ofício do PER, em face do erro de fato alegado pela recorrente, não merece reparos a decisão recorrida. De fato, não compete às instâncias julgadoras apreciar tais pedidos. Neste E. CARF a matéria é pacífica. À guisa de ilustração, segue ementa de caso semelhante: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Acórdão nº 3001-001.387, sessão de 12 de agosto de 2020). E, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, proposto pela relatora, tenho que as provas acostadas pela recorrente não são documentos hábeis a comprovar o erro referido, tanto menos o direito creditório pleiteado em ressarcimento. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.155 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901668/2013-87 Com efeito, tratando-se a matéria de pedido de ressarcimento de PIS não- cumulativo, apurado no 4º trimestre de 2008, o equívoco havido na informação do crédito original e o direito material apontados pela recorrente não se comprovam por meio da escrituração do Livro de Registro do IPI, único documento fiscal/contábil acostado ao recurso. E os extratos do DACON, também acostados ao recurso, já se encontravam anexados ao processo por ocasião do protocolo da manifestação de inconformidade (e-fls. 25 e seguintes) e se reportam a documentos já considerados por ocasião do despacho decisório contestado. Ora, como é cediço, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo depende da comprovação da sua certeza e liquidez, o que há de ser feito mediante demonstração da sua regular escrituração contábil/fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, o que, definitivamente, não se tem na espécie em julgamento. Devo consignar, outrossim, que a contribuinte foi inicialmente intimada por meio eletrônico, após o batimento inicial das informações prestadas no PER/DCOMP pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) da RFB (e-fls. 7/9), ocasião em que foi apontado pelo sistema a inconsistência de informações entre o PER e o respectivo DACON. Referida intimação eletrônica, entregue no domicílio tributário da contribuinte em 06/09/2011 (e-fl. 09), solicitou ao contribuinte “retificar o(s) Dacon correspondente(s) ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente os valores apurados”. Entretanto, a contribuinte não procedeu as retificações necessárias e o sistema prosseguiu no batimento das informações iniciais, com o decorrente indeferimento do crédito pleiteado, conforme despacho decisório eletrônico de e-fl. 10 (e anexos), datado de 04/04/2013 (e-fl. 10). E, ao fim e ao cabo, o reconhecimento do crédito pleiteado estaria a depender da retificação do PER, com a correta informação da origem do crédito, o que, como dito, não é possível de ser realizada de ofício, no âmbito do litígio administrativo. De resto, como bem pontuado ao final da decisão recorrida, a recorrente ainda “poderá requerer a autoridade a quo, a revisão de ofício do despacho decisório, nos termos do Parecer Cosit nº 8/2014”. Ante o exposto, voto por rejeitar o pedido de conversão em diligência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4594030 #
Numero do processo: 11020.000222/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2007 MATÉRIA – REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO – INDEVIDO Não é devido o sobrestamento do processo, cuja matéria foi objeto de declaração como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, se aquela corte, expressamente, não determinar o sobrestamento dos julgamentos dos processos que versam sobre a mesma matéria MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário BASE DE CÁLCULO – MÃO DE OBRA DEFINIDA – AFERIÇÃO DESNECESSÁRIA Nos casos de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, a apuração da base de cálculo para incidência da contribuição da empresa só deve ser aferida pela aplicação de percentuais estabelecidos nas normativas se não for possível distinguir o que seria mão de obra e o que seriam materiais e outras despesas. Havendo a possibilidade de verificação do valor da efetiva mão de obra empregada na prestação do serviço, não há que se falar em aplicação de percentuais sobre o valor da fatura para apuração da base de cálculo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Jhonatas Ribeiro da Silva que votaram pela conversão em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2007 MATÉRIA – REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO – INDEVIDO Não é devido o sobrestamento do processo, cuja matéria foi objeto de declaração como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, se aquela corte, expressamente, não determinar o sobrestamento dos julgamentos dos processos que versam sobre a mesma matéria MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário BASE DE CÁLCULO – MÃO DE OBRA DEFINIDA – AFERIÇÃO DESNECESSÁRIA Nos casos de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, a apuração da base de cálculo para incidência da contribuição da empresa só deve ser aferida pela aplicação de percentuais estabelecidos nas normativas se não for possível distinguir o que seria mão de obra e o que seriam materiais e outras despesas. Havendo a possibilidade de verificação do valor da efetiva mão de obra empregada na prestação do serviço, não há que se falar em aplicação de percentuais sobre o valor da fatura para apuração da base de cálculo Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Julio César Vieira Gomes e Jhonatas Ribeiro da Silva que votaram pela conversão  em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000222/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.627  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se do lançamento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  cooperativa  de  trabalho  médico,  relativamente  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados  por  seu  intermédio,  no  período  de  12/2004 a 12/2004.  O lançamento foi efetuado por meio do Auto de Infração nº 37.245.116­0.  A notificada  veio a contratar a cooperativa de trabalho UNIMED NORDESTE  RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  104/115),  os  pagamentos  efetuados  à  cooperativa de trabalho constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento,  por força do que determina o art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº  9.876, de 1999.  A auditoria fiscal informa que a apuração da base de cálculo levou em conta  informações  fornecidas  pela  própria  UNIMED  NORDESTE  RS  que  distingue  os  valores  destinados  à  remuneração  dos  serviços  médicos,  a  que  denomina  Atos  Cooperativos  Principais, daqueles destinados ao ressarcimento pelos serviços indispensáveis ao atendimento  médico,  tais como despesas hospitalares,  laboratoriais, de  raio­x e de urgência  , os quais são  denominados Atos Cooperativos Auxiliares.  Assim, nas competências em que a cooperativa distingue os valores dos Atos  Cooperativos  Principais,  ou  seja,  os  valores  recebidos  pelos  cooperados,  tais  valores  foram  considerados a base de cálculo para a aplicação da alíquota de 15%.  Nas  competências  em  que  não  houve  a  discriminação,  a  auditoria  fiscal  considerou o percentual de 30% incidente sobre o total da fatura para apurar a base de cálculo,  em obediência ao art. 291, inciso I, alínea “a”, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  A notificada, juntamente com outras entidades, impetrou Mandado de Segurança  (fls.  577/596)  onde  questiona  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  8.879/1999  que,  por  ser  lei  ordinária, não poderia ter instituído uma nova modalidade de custeio para as empresas.  A notificada teve ciência do lançamento em 27/01/2010 e apresentou defesa (fls.  646/656).  Pelo  Acórdão  nº  09­33.465  (fls.  943/951)  a  5ª    Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora  considerou o lançamento procedente.  Inconformada,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  lançada  e  questiona  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  e  entende  que  há  incontestável  erro  de  interpretação  do  inciso  I,  do  art.  291  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  03/2005  que  define  a  base  de  cálculo  nas  circunstâncias  evidenciadas.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto e, num primeiro momento, entendeu­se por sobrestar os autos em face da matéria em  questão ter sido declarada de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.  O sobrestamento foi determinado por meio do Despacho nº 2402.0104 de 17  de novembro de 2011.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Portaria  CARF  nº  01/2012  que  veio  a  estabelecer os procedimentos a serem observados no caso de sobrestamento, verificou­se não  ser  cabível  o  sobrestamento  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  haver,  expressamente, determinado o sobrestamento dos processos de mesma matéria.  É o relatório.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000222/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.627  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente  cabe  esclarecer  as  razões  pelas  quais  o  presente  processo  não  deve se mantido sobrestado, inclusive, com o objeto de se evitar qualquer questionamento ou  futuros embargos.  Embora  a matéria  em  questão  tenha  sido  declarada  de  “repercussão  geral”  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  é  o  caso  para  sobrestamento  dos  presentes  autos,  de  acordo com a Portaria CARF nº 01/2012 que assim dispõe:  O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL  (CARF),  no  uso  de  suas  atribuições,  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts  20,  inciso  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  e  alterações  posteriores,  e  a  necessidade  de  uniformização  do  procedimento  de  sobrestamento  de  julgamentos  de  recursos,  previsto  no  §  1º  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  ....,  RESOLVE:  Art.  1º  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria  par  realização  do  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  – RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral reconhecida para o caso. (g.n.)  A portaria em questão veio esclarecer a aplicação do sobrestamento prevista  no Regimento Interno do CARF, especificamente no art. 62­A §§ 1º e 2º:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (g.n.)  Como não houve para a matéria em tela a determinação de sobrestamento por  parte do Supremo Tribunal Federal, não há que se sobrestar o julgamento do presente recurso.  A recorrente questiona a constitucionalidade da contribuição lançada e, além  disso,  apresentou  seu  inconformismo  perante  o  Poder  Judiciário  por  meio  do  Mandado  de  Segurança nº 2000.71.07.002374­1.  Quanto  ao  direito  a  contestar  administrativamente  matéria  que  está  sendo  submetida ao Poder Judiciário entendo importante tecer algumas considerações.  Existem  dois  grandes  sistemas  administrativos:  o  sistema  do  contencioso  administrativo  e  o  sistema de  jurisdição  única. Alexandre de Moraes  (Direito Constitucional  Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese:  “O  sistema  do  contencioso  administrativo,  também  conhecido  como  sistema  francês,  caracteriza­se  pela  impossibilidade  de  intromissão  do  Poder  Judiciário  no  julgamento  dos  atos  da  Administração,  que  ficam  sujeitos  tão­somente  à  jurisdição  especial  do  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  há  uma  divisão  jurisdicional  entre  a  Justiça  Comum  e  o  Contencioso  Administrativo,  e  somente  este  pode  analisar  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  Diversamente,  o  sistema  de  jurisdição  única,  também conhecido  por  sistema  judiciário  ou  inglês,  tem  como  característica  básica  a  possibilidade  de  pleno  acesso  ao  Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto  dos conflitos de natureza administrativa.”  Desde  a  instauração  do  período  republicano,  o  Brasil  sempre  adotou  o  sistema de  jurisdição única   como forma de controle  jurisdicional da Administração Pública,  cuja fundamentação encontra­se no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88;  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes  ...................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito  Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do  Poder  Judiciário,  ou,  em  outras  palavras,  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá  a mesma ser analisada na esfera administrativa;  Em  matéria  fiscal,  os  seguintes  dispositivos  tratam  da  existência  concomitante de ação judicial e processo administrativo:  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000222/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.627  S2­C4T2  Fl. 4          7 Lei n.º 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida  Ativa da Fazenda Pública):  "Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto."  Lei n.º 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.º 3.048/99):  "Art.126 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto."  No  entanto,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  impede  a  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo o parágrafo único do  artigo 142 do CTN,  constitui  atividade  vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que  obtenha  decisão  judicial  favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.  Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou  depois do lançamento.  Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula  nº 01 do CARF, publicada no DOU de 07/12/2010  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  A recorrente questiona ainda  a base de cálculo utilizada  e  entende que não  teria sido interpretado adequadamente o inciso I, do art. 291 da Instrução Normativa MPS/SRP  nº 03/2005, ora revogada, o qual dispunha o seguinte:  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;  A auditoria fiscal considerou como base de cálculo para a aplicação dos 15%  o  valor  discriminado  pela  cooperativa  como  sendo  Ato  Cooperativo  Principal  e  aplicou  a  alíquota de 30% sobre o valor da fatura para a apuração da base de cálculo nas competências  em que a cooperativa não discriminou tais valores.  O  argumento  da  recorrente  é  que  o  dispositivo  trata  da  discriminação  de  materiais  o  que  não  foi  efetuado. Assim,  restaria  inválido  o  entendimento  de que  os  valores  discriminados  pela  cooperativa  como  sendo Atos Cooperativos Principais  corresponderiam  à  base de cálculo a ser considerada.  A meu ver, a forma como foi verificada a base de cálculo pela auditoria fiscal  está correta.  Cumpre ressaltar que a contribuição em tela incide sobre o valor da mão de  obra dos cooperados que prestaram serviços por intermédio da cooperativa.  Assim sendo, a questão que importa é determinar o valor dessa mão de obra.  Em razão de na prestação de serviços existir a possibilidade de outros custos  serem acrescentados ao valor da mão de obra, a legislação tomou o cuidado de estabelecer  que  os valores não correspondentes à mão de obra possam ser excluídos da base de cálculo.  Inexistindo  tal  separação,  a  legislação  admite  percentuais mínimos  sobre  a  fatura a serem considerados como mão de obra e, para o serviço contratado pela recorrente, tal  percentual foi estabelecido em 30%, de acordo com o art. 291, Inciso I, alínea “a”, já transcrito.  Ao contrário do que alega a recorrente, não há qualquer erro de interpretação  na  leitura  do  dispositivo,  o  qual  tem por  objetivo  garantir  que  a  contribuição  incida  sobre  o  valor da efetiva mão de obra.  Ressalta­se mais uma vez que o fato de não haver discriminação de materiais  na nota  fiscal é  irrelevante  se o valor da mão de obra  empregada  já é  conhecido, no caso, o  valor dos Atos Cooperativos Principais.  Também não merece acolhida o argumento de que não estaria perfeitamente  delineado o que seriam os Atos Cooperativos Principais.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000222/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.627  S2­C4T2  Fl. 5          9 Mais uma vez contrariando os argumentos da empresa, há que se reconhecer  que os próprios contratos firmados com a cooperativa (fls 129 e 159) definem o que seria Ato  Cooperativo  Principal,  especificamente  no  item  “b”,  da  cláusula  vigésima  sexta    abaixo  transcrita:  "Mensalidade a ser pactuada no ato da assinatura do Termo de  Contratação, Opção e Adesão a ser paga no respectivo mês. Os  valores  de  pagamento  de  mensalidades,  aqui  previstos,  são  cálculos  atuariais  próprios  da  CONTRATADA,  proporcionalmente  destinados  à  remuneração  dos  atos  cooperativos  principais  (serviços  médicos)  e  ao  ressarcimento  dos  atos  cooperativos  auxiliares  (serviços  indispensáveis  ao  atendimento  médico,  tais  como  despesas  hospitalares,  laboratoriais,  de  raio­x  e  de  urgência)  e  dos  custos  administrativos ".  Como  se  vê,  os  próprios  contratos  estabelecem  que  o  ato  cooperativo  principal corresponde aos serviços médicos.  A  recorrente  ainda  alega que não seriam esclarecidos que serviços médicos  seriam esses. Ora, se a própria cooperativa faz a distinção entre os valores correspondentes aos  serviços  médicos  e  os  demais  serviços,  estes  não  sujeitos  à  tributação,  caberia  à  recorrente  demonstrar,  ainda que por amostragem, que os ditos serviços médicos  teriam alguma origem  diversa daquela óbvia que o próprio nome traduz.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso apenas em relação à matéria não  submetida à apreciação do Poder Judiciário e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.929156/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO JÁ ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DESISTÊNCIA PROCESSUAL. COISA JULGADA. Já tendo sido objeto de análise em outro processo administrativo, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior e, não tendo sido reconhecido o direito creditório, em decisão administrativa definitiva, em razão de desistência de Recurso Voluntário, não cabe nova apreciação de mérito.
Numero da decisão: 3402-009.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (presidente).
Nome do relator: Jorge Luís Cabral
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CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DESISTÊNCIA PROCESSUAL. COISA JULGADA. Já tendo sido objeto de análise em outro processo administrativo, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior e, não tendo sido reconhecido o direito creditório, em decisão administrativa definitiva, em razão de desistência de Recurso Voluntário, não cabe nova apreciação de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-60.300, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 91 56 /2 01 0- 40 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929156/2010-40 A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à COFINS, através da PER/DECOMP nº 28427.28881.160905.1.7.04-8060, em razão de pagamento a maior, realizado através de DARF, referente ao código da receita 5856 – COFINS NÃO CUMULATIVA e ao período de apuração de abril de 2004. O pagamento no valor de R$ 10.035.920,45 (dez milhões, trinta e cinco mil, novecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) apresenta-se apropriado a um débito do período de apuração referente ao 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 7.593.389,19 (sete milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), conforme DCTF juntada à folha 17 do processo em epígrafe. O que resultaria, segundo a Recorrente, num saldo a compensar de R$ 2.442.531,26 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos). No despacho decisório da DERAT São Paulo, folha 13, a compensação requerida na PER/DCOMP, acima identificada, foi indeferida em razão da totalidade do pagamento já ter sido alocado ao débito de COFINS declarado em DCTF, e o saldo restante ao processo nº 10880.929062/2009-37. Inconformada com a decisão da DERAT/SP a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade à DRJ Belho Horizonte que a julgou improcedente nos seguintes termos: “Analisando a controvérsia do direito creditório, observa-se que o mérito da existência do direito creditório já foi objeto de análise por esta DRJ, no processo administrativo nº 10880.929062/2009-37, através do acórdão de nº 02-60.299 – 1ª Turma da DRJ/BHE, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, de aplicação subsidiária aos processos de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A manifestação de inconformidade apresentada, à fl. 10, não traz novos elementos de prova que possam comprovar a existência do direito creditório pleiteado. Não há, portanto, qualquer saldo disponível para fins de compensação, como alega a defesa. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.” A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ, por AR, em 29 de maio de 2015, e apresentou Recurso Voluntário ao CARF, em 28 de junho de 2015. No seu Recurso Voluntário, requer que este Recurso seja julgado em conjunto com os Recursos Voluntários apresentados nos processos 10880.929062/2009-37, 10880.941270/2010-48 e 10880.941271/2010-92. Alega que a decisão de primeira instância não poderia prosperar pois o julgamento deveria aguardar a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929156/2010-40 10880.929062/2009-37, tendo em vista que a razão de decidir da DRJ decorreu da decisão desta mesma unidade já exarada no processo, a qual negava o direito ao crédito pretendido. Alega também que este processo deveria ser convertido em diligência de forma a se verificar a existência do crédito pretendido. A Recorrente indica perito e quesitos para a perícia. Também argumenta que o fato de não se aguardar a decisão definitiva no processo 10880.929062/2009-37, implicaria em cerceamento do seu direito de defesa, pois a decisão não definitiva não poderia fundamentar o Acórdão da DRJ negando o direito creditório. Entende a Recorrente que a RFB deveria aguardar a decisão definitiva no processo citado na decisão da DRJ, e que todos os elementos de prova necessários à comprovação do direito creditório requerido já encontram-se nos bancos de dados da autoridade tributária e juntados aos autos do processo. Alega que a autoridade julgadora deva balizar-se pelos princípios da verdade material e da moralidade e que a situação fática deva ser completamente esclarecida pela Autoridade Fiscal, sob pena de incidir em prejuízo ao patrimônio do contribuinte. Finalmente, a Recorrente requer: “a) seja determinado o julgamento conjunto deste apelo com os recursos interpostos nos autos dos Processos Administrativos nº 10880.929062/2009-37, 10880.941270/2010-48 e 10880.941271/2010-92; b) seja determinada a realização de diligências administrativas para a confirmação das informações e dos valores indicados para a composição do crédito da Recorrente; c) seja reconhecida a integralidade do direito creditório da Recorrente; e d) seja integralmente homologada a compensação vinculada ao presente feito, afastando-se por consequência, a exigência de qualquer valor supostamente devido, como medida de inteira e necessária Justiça.” É este o Relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e admite apreciação. Toda a lide gira em torno do indeferimento do pedido de compensação requerido, em razão da Autoridade Tributária ter determinado que todo o montante do pagamento de R$ 10.035.920,45 (dez milhões, trinta e cinco mil, novecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), já teria sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, sendo que uma parcela de R$ 7.593.389,19 (sete milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos) fora utilizada para a quitação do débito declarado na DCTF do 1º trimestre de 2004, e o saldo restante alocado conforme o processo nº 10880.929062/2009-37. No Acórdão de Inconformidade, a autoridade julgadora de primeira instância consigna que a controvérsia sobre a existência ou não do crédito, referente ao saldo decorrente da diferença entre o pagamento realizado e o alocado na DCTF, já fora analisada no processo Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929156/2010-40 citado no parágrafo anterior, e que não fora reconhecido, não havendo, portanto qualquer saldo disponível para realizar a requerida compensação. O processo 10880.929062/2009-37 encontra-se arquivado em razão de desistência expressa do contribuinte, requerida por petição juntada aos autos daquele processo às folhas de 138 a 140, do qual extraio trecho reproduzido a seguir: “Assim, para que possa usufruir dos benefícios fiscais instituídos pela referida legislação, a Recorrente, no modo e prazo determinados pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, prorrogado pela Medida Provisória nº 798/2017, desiste, expressamente, de forma irrevogável e total, de seu recurso voluntário e de sua defesa administrativa, bem como renuncia, cumulativamente, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda este processo.”(grifo do contribuinte) A desistência, acima reproduzida, enquadra-se no previsto nos §§ 1º, 2º, 3º e 5º, artigo 78, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 – o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), conforme reproduzo a seguir: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.” A desistência da forma como previsto, no texto normativo acima, configura “renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo”, e implica na conversão da decisão da DRJ, sobre a inexistência do direito creditório, em decisão definitiva, prejudicando todas as demais argumentações da Recorrente. Subsidiariamente ao RICARF, valho-me do previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Código do Processo Civil (CPC), nos termos dos §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do artigo 337; incisos V e VIII, do artigo 485; artigos 502 e 503, caput; e artigos 505 a 508. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929156/2010-40 § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...) Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Desta forma, diante do exposto, decido por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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9140362 #
Numero do processo: 10935.004872/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 RETIFICAÇÃO. DECLARAÇÕES. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DACON seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. QUESTÕES PREJUDICADAS. BAIXA DOS AUTOS. Em superado obstáculo erigido pela fiscalização de rigor a baixa dos autos para a apreciação das demais teses descritas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 c.c. artigo 17 da Lei 11.033/04 permite a compensação ou o ressarcimento do saldo credor acumulado “ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto” vinculados a vendas com “suspensão, isenção, alíquota 0 ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP”. PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. É possível usufruir de crédito extemporâneo de PIS e COFINS independentemente de retificação de DACON. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DECLARAÇÕES. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DACON seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. QUESTÕES PREJUDICADAS. BAIXA DOS AUTOS. Em superado obstáculo erigido pela fiscalização de rigor a baixa dos autos para a apreciação das demais teses descritas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 c.c. artigo 17 da Lei 11.033/04 permite a compensação ou o ressarcimento do saldo credor acumulado “ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto” vinculados a vendas com “suspensão, isenção, alíquota 0 ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP”. PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. É possível usufruir de crédito extemporâneo de PIS e COFINS independentemente de retificação de DACON. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 48 72 /2 01 0- 30 Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004872/2010-30 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas relacionadas com saídas não tributadas em períodos não sucessivos do primeiro trimestre de 2007 ao quarto trimestre de 2009. 1.2. A DRF de Cascavel indeferiu o ressarcimento dos créditos pleiteados pela Recorrente porquanto embora tenham sido pleiteados créditos vinculados com receitas tributadas a alíquota zero, em DACON o crédito está em coluna destinada à créditos de receitas tributadas e, ainda que correto o quanto descrito em DACON (o que não pôde afirmar, vez que Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004872/2010-30 não há prova a corroborar o quanto declarado), ao fazer o rateio proporcional por média de todos os períodos, o crédito devido à Recorrente seria substancialmente menor. 1.3. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: 1.3.1. A própria fiscalização reconhece a possibilidade do direito (embora não no montante pleiteado), logo, deveria ter intimado a Recorrente para corrigir o erro ao invés de indeferir o crédito; 1.3.2. As DACONs retificadoras que acompanham a Manifestação de Inconformidade demonstram o crédito; 1.3.3. A diferença entre o crédito de rateio proporcional e o crédito pleiteado deve-se a créditos extemporâneos (de outros períodos de apuração, porém não registrados até então). 1.4. A DRF de Curitiba baixou os autos em diligência para que a unidade de origem auferisse os créditos pleiteados pela Recorrente com base nas DACONs retificadas, apresentando, posteriormente, Relatório Circunstanciado. 1.5. No Relatório exigido, o fiscal responsável destaca: 1.5.1. Tentativa da Recorrente em ludibriar a fiscalização, vez que incluiu créditos do mercado interno tributados e, consequentemente, não ressarcíveis em pedido de crédito do mercado interno não tributado, e ressarcível; 1.5.2. “O auditor-fiscal não tem porque requisitar documentos retificadores no curso de um procedimento fiscal”; 1.5.3. “As intimações fiscais e as respectivas respostas mostraram-se suficientes para demonstrar que a contribuinte não dispunha de crédito algum vinculado à alíquota zero”; 1.5.4. Sem embargo de os DACONs apresentados com a Manifestação de Inconformidade tenham corrigido o rateio proporcional, “admitir a retificação de DACONs no curso desse procedimento fiscal seria o mesmo que admitir a retificação dos próprios Pedidos de Ressarcimento em análise, o que entendemos incabível”; 1.5.5. A Recorrente busca usufruir nos períodos de apuração em análise créditos registrados em períodos anteriores. 1.6. Em nova Manifestação a Recorrente destaca: 1.6.1. O Parecer Normativo COSIT 2/2015 permite a retificação da DACON até o término do processo administrativo; 1.6.2. Não apresentou nova DCOMP mas impugnação parcial do indeferimento do pedido de crédito; Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004872/2010-30 1.6.3. A fiscalização chegou à conclusão que o crédito a receber seria de R$ 186.101,11 que, somada ao 1° trimestre de 2007 (desconsiderado pela fiscalização) torna-se R$ 191.427,84; 1.6.3.1. Entretanto, a fiscalização (também) desconsiderou em seus cálculos os créditos relativos às vendas com suspensão, o que majora o crédito a receber em R$ 592.770,96; 1.6.4. Em seu primeiro despacho a fiscalização deferiu os créditos extemporâneos vinculados à aquisições em tese suspensas (Lei 10.925/04) mas que foram tributadas vez que não houve destaque em nota fiscal da suspensão e que seus fornecedores não exercem cumulativamente as atividades descritas no art. 9° da Lei 10.925/04; 1.6.5. Os créditos devem ser corrigidos pela SELIC. 1.7. A DRJ de Curitiba, ao receber ambas as Manifestações, manteve o indeferimento do crédito eis que: 1.7.1. O crédito apurado inicialmente pela fiscalização trata-se de mera estimativa, e não demonstra a liquidez e certeza do crédito da Recorrente; 1.7.2. O pedido de ressarcimento deve observar o DACON apresentado durante o procedimento fiscal e não o trazido aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade, isto porque a retificação do DACON significa, em verdade, retificação da própria DCOMP, o que não é possível; 1.7.3. “Os fatos ocorridos deixam muito claro que a interessada estava totalmente consciente de que (no dia 22/01/2010) estava solicitando a integralidade dos saldos de créditos relativos ao período tratado (R$ 1.877.645,43), ou, dizendo em outras palavras, a interessada sabia que todo o saldo de crédito do 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2007, 1º e 4º trimestre de 2008 e 3º trimestre de 2009 registrado/informado nos Dacon retificadores entregues em 22/01/2010 estava sendo solicitado nos PER tratados no presente processo”; 1.7.4. “Apesar de contribuinte ter alterado as informações relativas aos créditos do trimestre (distribuído os créditos entre os mercados, não tributado, tributado e de exportação), constata-se que o percentual de rateio para o período é muito superior (34,29 %) ao que foi apurado/calculado pela fiscalização (7,97%)”; 1.7.5. A DACON não é prova de liquidez e certeza dos créditos, salvo se acompanhada dos livros fiscais e contábeis; 1.7.6. “Resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências”; 1.7.7. “A Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 foi taxativa ao determinar, no § 5º do artigo 51, que “não incidirão juros compensatórios no Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004872/2010-30 ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. 1.8. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somada à tese de nulidade do julgado por violação à verdade real. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS vinculado à receitas não tributadas. 2.1.2. No curso do procedimento, a fiscalização intimou a Recorrente para apresentar uma série de documentos que lastreavam seu pedido (registros contábeis, documentos fiscais, registro de estoque, livro diário – v. fls. 168/70 vl.2) todos em planilhas digitais, sendo que, todos eles foram apresentados (se bem que não coligidos aos autos): Fls. 42 V3. 2.1.3. Não obstante a apresentação de todos as informações e documentos à fiscalização, o crédito foi indeferido, inicialmente, porquanto embora tenham sido pleiteados créditos vinculados com receitas tributadas a alíquota zero, em DACON o crédito está em coluna destinada à créditos de receitas tributadas e, ainda que correto o quanto descrito em DACON (o que não pôde afirmar, vez que não há prova a corroborar o quanto declarado), ao fazer o rateio proporcional por média de todos os períodos, o crédito devido à Recorrente seria substancialmente menor. 2.1.4. A Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmou erro e apresentou os DACONs retificados. A DRJ, ante a apresentação dos documentos, baixou o processo a origem para que o pedido de crédito fosse analisado de acordo com as novas DACONs (evidentemente, comparadas aos documentos já apresentados). 2.1.4.1. Em resposta, a unidade descreveu ser impossível a análise do crédito com base em novas DACONs pois, em verdade, retificar a DACON é o mesmo que retificar o PER, o que é ilegal – tese que, posteriormente, foi encampada pela DRJ. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004872/2010-30 2.1.4.2. Todavia, esta Turma em Precedente recente (Acórdão 3401-007.926) de minha Relatoria entendeu válida a retificação de PER: 2.1. A Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário a inclusão de novos créditos que supostamente titulariza e, para demonstrar o alegado, colige aos autos Declarações de Compensação homologadas. Em contraponto, a DRJ destaca a IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCOMP após o despacho decisório. 2.1.1. Em recentíssimo precedente (junho de 2020) de Relatoria da Conselheiro Fernanda Vieira Kotzias, esta Turma reconheceu a possibilidade de retificar a DCOMP até o julgamento final do processo administrativo: Ao verificar que teria crédito maior do que o que pleiteado, a empresa requereu, por meio da manifestação de inconformidade, que o PER fosse retificado de forma a incluir o montante total do crédito verificado, o que foi negado pela fiscalização com base no art. 141 do CPC, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “Ressalte-se, ainda, que alterar o valor pleiteado no PER equivale a um pedido de retificação, o que é vedado pelo art. 107 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Entende-se, assim, que a autoridade administrativa a quo, bem como o julgador de primeira instância, deve se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado. É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015)), que deve ser aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), determina que qualquer decisão que esteja além do pedido formulado pela contribuinte caracteriza- se como um julgamento extra petita, evidenciando uma violação ao comando estatuído no art. 141 daquele Código, que dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Conclui-se que o reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade, o que não pode ser admitido.” (fl.30) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017 não proíbe a retificação do PER após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador Ora, a redação do art. 107 indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DComp após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção em situação análoga: Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004872/2010-30 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Ademais, a aplicação do art. 141 do CPC também resta fora de contexto. Deve-se reconhecer que o CPC é, de fato, aplicável de forma subsidiária às normas do processo administrativo fiscal. Não obstante, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. 2.1.2. Some-se ao portentoso e bem fundamentado voto da Conselheira Fernanda o quanto descrito no Parecer Normativo COSIT 2/2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004872/2010-30 do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. 2.1.5. Desta feita, o fundamento da decisão da DRF (acompanhada pela DRJ) não subsiste, porém, aqui, não se trata de caso de nulidade. 2.1.5.1. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.1.5.2. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.1.5.3. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004872/2010-30 julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.1.5.4. Dando concretude ao raciocínio, a fiscalização chega à conclusão da não da concessão do crédito por impossibilidade de análise de DACON e PER. Esta tese (sem embargo de equivocada) torna desnecessária, a análise das provas. Independentemente de os documentos coligidos pela Recorrente serem passíveis de demonstrar o crédito que pleiteia (ou ainda, de terem sido ou não considerados os créditos suspensos, ou ainda da possibilidade de créditos extemporâneos e concessão de correções) raciocínio paralelo (proibição retificação de PER) torna a análise dos documentos prejudicada e nisto concordam ambos fiscais responsáveis pelo despacho decisório na DRF (efls. 1796): 2.1.5.5. Em suma, não há nulidade no não enfrentamento de argumento prejudicado por não capaz de infirmar a conclusão da fiscalização. 2.1.6. É claro que, como já dito, se há argumento ou documento, não enfrentado pela fiscalização, capaz de infirmar a tese da fiscalização, o processo é nulo por cerceamento do direito de defesa. Não menos verdadeiro, é o fato de, se há nos autos prova ou argumento suficiente para, de plano, tornar possível a concessão do direito ao contribuinte (por analogia juris ao artigo 59 § 3° do Decreto 70.235/72), de rigor a concessão sem a baixa dos autos. Por fim, em inexistindo qualquer argumento, ou prova mas dúvida acerca das provas existentes nos autos, válida a diligência (também por analogia ao artigo 1.013 § 3° do CPC). 3. Desta feita, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos para a unidade de origem, para que esta, em superada a tese de retificação da DACON e PER, analise, decida e, se o caso quantifique os créditos da Recorrente de acordo com os documentos apresentados, inclusive em sede de procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004872/2010-30 Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital

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