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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656602 #
Numero do processo: 10830.900334/2011-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-60-349 da 3ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.22) que homologou parcialmente a compensação, declarada através de PER/DCOMP, devido à não comprovação de parte das retenções na fonte. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou, em síntese, que que compete à Administração Pública buscar a verdade dos fatos, que os documentos por ela acostados comprovam as retenções e que seu direito não pode ser retirado em razão da falta de recolhimento pela fonte pagadora. A DRJ indeferiu a MI alegando que é necessário a prova do direito líquido e certo do crédito (art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN), que a autoridade a quo comprovou parcialmente as retenções e que caberia à recorrente apresentar os comprovantes de retenções emitidos em seu nome, pelas fontes pagadoras, posto não possuí-los, consoante a correspondência anexada à fl 106. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 33 4/ 20 11 -2 7 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900334/2011-27 Além disso, destacou que as decisões administrativas deste CARF somente vinculam a Administração Tributária na hipótese prevista no art. 75, da Portaria MF 256/2009 (efeito vinculante). Cientificada em 11/09/2018 (fl. 125), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 27/09/2018 (fl. 128). Em apertada síntese, em seu recurso, a recorrente alega que comprovou documentalmente a retenção dos valores que ensejaram a composição do saldo negativo e que esses documentos não foram analisados pela Administração Pública. Da análise do despacho decisório, verifica-se que as glosas decorreram das retenções efetuadas pelos seguintes CNPJs: 00.000.000/0001-91 - valor de R$ 114,46 33.660.564/0001-00 - valor R$ 65,53 43.073.394/0003-82 - valor R$ 3.738,72 Afirma que a comprovação das retenções consta dos autos, inclusive o informe no caso do CNPJ 33.660.564/0001-00 - valor R$ 65,53. A retenção do CNPJ 43.073.394/0003-82 - valor R$ 3.738,72 decorreu de levantamento de depósitos judiciais (fs. 49 a 54). Alega que o princípio da Verdade Material deve prevalecer e que competia ao Fisco a total elucidação dos fatos alegados. Afirma que as retenções podem ser comprovados por outros meios de prova, cita decisões deste CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e pede provimento ao seu RV. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que engana-se a recorrente quanto ao ônus da prova. Este não cabe ao Fisco Federal, conforme afirmado, cabe a ela própria, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De fato, a comprovação das retenções não se dá somente através dos comprovantes de retenção, consoante o que diz a Súmula CARF 143 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Restou claro que não houve o exame da documentação anexada aos autos, por parte da recorrente, posto que a autoridade exigiu a apresentação dos Comprovantes de Retenção, com base no que dispõe a legislação. Entretanto, frente à jurisprudência vinculante deste CARF é mister levar em consideração o princípio da verdade material, onde as provas Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.451 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900334/2011-27 apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Fiscal, deve ser levada em consideração posto que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). A certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária. Identifiquei nos autos, às fls. 49 a 54, a retenção correspondente ao CNPJ 43.073.394/0003-82, no valor total de R$ 3.738,72, que decorreu de levantamento de depósitos judiciais. No entanto, nada identifiquei com relação ao CNPJ 00.000.000/0001-91 – no valor de R$ 114,46 e, também, não encontrei o informe de rendimentos relativo ao CNPJ 33.660.564/0001-00 – no valor R$ 65,53, que a recorrente alega ter anexado aos autos. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre o direito ao crédito e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8639941 #
Numero do processo: 10886.720178/2019-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 01 78 /2 01 9- 24 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720178/2019-24 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720178/2019-24 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720178/2019-24 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720178/2019-24 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720178/2019-24 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720178/2019-24 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720178/2019-24 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720178/2019-24 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720178/2019-24 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720178/2019-24 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901644/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente.
Numero da decisão: 3302-010.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 44 /2 01 3- 91 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (Mercado Interno) no montante de R$ 749.971,73, relativo ao 4º trimestre de 2008, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela contribuinte acima qualificada. Os documentos tiveram processamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, cujo resultado se encontra no Relatório Fiscal relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.01.00-2012-01339-0 (fls. 49 a 62), que abrangeu o período de janeiro a dezembro de 2008. De acordo com o relatório fiscal, foi efetuada a análise e conferência dos créditos das contribuições não-cumulativas, a partir dos dados constantes nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, confrontados com as planilhas de cálculos, arquivos contábeis e documentação apresentada pela contribuinte no decorrer dos procedimentos fiscais. Foram glosados créditos relativos às despesas e custos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, correspondentes a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, serviços de consultoria e logística e serviços de consultoria. Em relação ao período objeto deste processo, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 690.868,94, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme despacho decisório de nº 048868033, emitido em 04/04/2013 (fl. 35), do qual a contribuinte tomou ciência em 17/04/2013, conforme tela acostada à fl. 44. Em 16/05/2013, foi protocolizada a manifestação de fls. 02 a 18, contendo os elementos a seguir sintetizados. O conceito de insumo e os créditos das contribuições não-cumulativas: Aduz que a autoridade fiscal se vale de interpretação já superada pela jurisprudência do CARF e dos tribunais pátrios, assim como por diversas decisões do próprio fisco, emanadas em processos de consulta, e decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Neste contexto, passa a tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins, discorrendo sobre as variações de acordo com Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 cada espécie de tributo, como o IRPJ, o ICMS e o IPI, até chegar à contribuições aqui tratadas. De acordo com o seu entendimento, a legislação de regência do PIS e da Cofins não traz qualquer tipo de definição para o conceito de insumos, limitando-se a dizer que ensejarão créditos os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Segue discorrendo sobre o tema, inclusive com citações doutrinárias, defendendo que a legislação somente comporta restrições feitas de maneira expressa ao conceito de insumo. Neste sentido, acusa de ser restritivo o posicionamento adotado pela RFB, constante em soluções de consulta diversas, em consonância com a Instrução Normativa SRF nº404/204, como ocorre em relação ao ICMS e ao IPI, tributos com sistemática diversa. Afirma que a própria RFB vem mudando seu posicionamento, em soluções de consulta mais recentes, as quais têm admitido a apropriação de créditos em relação a itens de compra que não se enquadram no conceito restrito de insumo anteriormente defendido pelo fisco. Registra, ainda, manifestação do órgão máximo do CARF e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido. Por fim, a reclamante reconhece a dificuldade de se determinar a possibilidade de utilizar créditos sobre um determinado dispêndio, dado o caráter genérico e abstrato das leis, concluindo que a caracterização de um bem ou serviço como insumo irá variar de acordo com as particularidades de cada processo produtivo, considerando-se a realidade fática específica de cada um. Dos créditos relacionados às despesas de frete e armazenagem: Alega que jamais prestou serviços de construção civil, que sequer consta em seu objeto social, embora o contrato celebrado com a TKCSA previsse a prestação desses serviços. Sobre esse contrato, explica que segue modelo geral, que prevê a realização de obras civis, o que levou a autoridade fiscal a supor a prestação desse serviço, sem considerar a explicação apresentada pela fiscalizada, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, segundo a qual tal serviço consiste no acompanhamento do trâmite das mercadorias/equipamentos importados pelo cliente TKCSA, supervisionando a sua armazenagem e transporte até a sua planta. Segue explicando que, no caso em questão, foi contratada para fornecer, juntamente com a sua coligada no exterior, um alto-forno de gigantescas proporções, feito sob medida para o cliente, tarefa esta que somente pode ser executada no local de instalação, e, necessariamente, deverá estar ligado ao solo e a outros conjuntos industriais, através de obras civis de infra-estrutura, o que não retira a característica de industrialização de seu fornecimento. Neste sentido, transcreve decisão do antigo Conselho de Contribuintes. Acrescenta que grande parcela das partes e peças eram de origem importada e deveriam ser cuidadosamente armazenadas e transportadas até a planta do cliente, onde, seguindo a um planejamento logístico, seriam utilizadas na montagem do alto-forno. Assim, todo o gerenciamento dessas partes e peças foi contratado pelo cliente, e é justamente esse serviço que é chamado de gerenciamento de obra, ou seja, o serviço de engenharia associado à fabricação do alto-forno. Defende, portanto, o direito ao crédito relativo às despesas relacionadas com a contratação de frete e armazenagem das peças importadas, por estarem diretamente relacionadas ao serviço de gerenciamento de obras prestado. De outra banda, a reclamante pondera que, caso os serviços de gerenciamento de obra fossem considerados serviços de construção civil, estariam sujeitos ao regime cumulativo das contribuições, por força do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, e, portanto, sua receita deveria ser tributada às alíquotas de 0,65% e 3% para o PIS e a Cofins, respectivamente, o que significa dizer que a interessada teria Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 direito ao crédito decorrente do pagamento a maior, com base nas alíquotas da não- cumulatividade. Dos créditos relacionados aos serviços de consultoria logística: Explica que contratou a empresa NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda. para efetuar a coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto. Assim, os serviços de desembaraço e movimentação aduaneira das peças importadas estão diretamente ligados aos serviços de gerenciamento de obras, constituindo-se, portanto, como insumos destes. Acrescenta que, sem esses serviços, não seria possível que as partes e peças chegassem em condições e a tempo para a montagem do alto-forno. Do pedido: A interessada conclui pedindo a reconsideração do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações efetuadas, e, subsidiariamente, caso se entenda que os créditos são indevidos porque os serviços de gerenciamento de obra são serviços de construção civil, que se reconheça o direito de crédito decorrente do recolhimento maior que o devido na alíquota aplicável (pelo regime cumulativo). É o relatório. A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do Acórdão nº 02-78.012, de 23/01/2018 (fls.154/166), que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, para cancelar as glosas dos créditos relativos ao pagamento dos serviços de transporte de peças e partes, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. Estando previsto o transporte dos equipamentos no contrato firmado pela contribuinte, as gastos aplicados no pagamento de fretes subcontratados para esse fim constituem insumos da prestação de serviços estabelecida no referido contrato, diferentemente dos gastos com armazenagem, os quais não se encontram previstos no mesmo contrato. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA. As despesas realizadas com serviço de consultoria logística não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26- A do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face do princípio da legalidade, os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Em consequência, matérias que não foram expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não compõem o objeto do litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto no70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 182/194, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer que seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, para que seja reformada a decisão proferida pela Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), cancelando-se, integralmente, a glosa fiscal aqui vergastada, de maneira que sejam homologadas as compensações vinculadas à DCOMP n.º 19313.98853.230109.1.1.11-6679. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 11/05/2018 (fl.176) e protocolou Recurso Voluntário em 05/06/2018 (fl.177) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Mérito: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno, vinculado a pedidos de compensações, que 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restou controvertida as glosa sobre as rubricas: despesas com armazenagem e serviços de consultoria e logística. II – Conceito de insumo: A respeito do conceito de insumo, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos créditos relacionados às despesas com armazenagem e serviços de consultoria logística.: a) Despesas com armazenagem: Consta do item 3 do Relatório Fiscal, que a fiscalização efetuou as glosas referente as despesas com armazenagem, por entender que tais gastos com subcontratação de serviço de armazenagem não se enquadram como insumos na atividade da contribuinte e nem estão expressamente previstos na legislação de regência. Em contra partida a recorrente defende que tais despesas possuem caráter de insumos, por estarem relacionadas com a contratação de armazenagem das peças importadas, a serem empregadas na fabricação do alto forno. Primeiramente, oportuno consignar que sobre referidas despesas, a única menção que a lei faz ao creditamento de gastos com transporte e armazenagem é no que diz respeito a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do artigo 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003. Contudo, a apuração do crédito de armazenamento, assim como a do frete (cancelada a glosa pela instância a quo) não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez que o dispêndio, em tese, configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 Neste caso, a meu ver, não se trata de insumos adquiridos pela contribuinte, cujo armazenamento estivesse incluído em seu custo de aquisição. Sendo assim, resta a hipótese de creditamento no caso de se considerar os serviços de transporte e armazenamento contratados pela contribuinte, por si só, como insumos do seu serviço prestado à TKCSA. No entanto, sobre as despesas de armazenamento da recorrente, levantou a fiscalização as seguintes informações junto à contribuinte: Em resumida análise do referido contrato, verificamos que se trata Contrato para Construção de uma Planta de Alto Forno celebrado em 31/10/2006 entre a Paul Wurth S.A. e Paul Wurth Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia Ltda., como "CONTRATADAS" e Thyssen Krupp Companhia Siderúrgica do Atlântico, como "CONTRATANTE". Nesse contrato destacamos as seguintes cláusulas correspondentes às "Definições", "Escopo do Trabalho da Contratada e Etapas da Conclusão" e cláusulas em que são definidas "Preço do Contrato": "Contrato Para Construção de uma Planta de Alto Forno entre Paul Wurth S.A. 32, rue d'Alsace L-l 122 Luxemburgo e Paul Wurth do Brasil Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia LTDA Rua Andaluzita, 110, 30310-030 - Belo Horizonte - MG (doravante denominados separadamente e em conjunto "CONTRATADA") E Thyssen Krupp CSA Companhia Siderúrgica Rua Lauro Müller 116/2801 22290 160 Rio de Janeiro Brasil (doravante denominada "CONTRATANTE") (a CONTRATADA e a CONTRATANTE são doravante denominadas "PARTES") 1.1. a SERVIÇOS DE CONSULTORIA deverá significar aqueles serviços relacionados à construção da PLANTA, conforme definido mais detalhadamente no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21 e Art. 2.3.7. 1.1.3 COMISSIONAMENTO deverá significar TESTES FUNCIONAIS E COMISSIONAMENTO A QUENTE, ambos especificados no ANEXO F.l. 1.1.28 LOCAL DA OBRA deverá significar o LOCAL DA OBRA de construção próximo à Sepetiba. Santa Cruz, onde a PLANTA deverá ser construída. 1.1.28a ADMINISTRAÇÃO DO LOCAL DA OBRA deverá significar o serviço, conforme definido no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21 1.1.30a SUPERVISÃO deverá significar os serviços relacionados ao COMISSIONAMENTO da PLANTA, conforme definidos mais detalhadamente no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21. 2.3 Fornecimento de Equipamentos e Materiais (incluindo Engenharia básica e detalhada, Fabricação, Fornecimento e SERVIÇOS DE CONSULTORIA para a Edificação, SUPERVISÃO de COMISSIONAMENTO). 2.3.3 A CONTRATADA deverá fornecer ou providenciar, diretamente ou através das SUBCONTRATADAS, toda a fabricação e entrega ao LOCAL DA OBRA dos equipamentos e materiais que constituem parte do TRABALHO. 2.3.4 Todos os equipamentos e materiais da CONTRATADA deverão ser adequados à execução segura do TRABALHO, conforme definido na ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. Todos esses equipamentos e materiais deverão estar sujeitos à inspeção ocasional pela CONTRATANTE, conforme especificado mais detalhadamente no Art. 13. Quaisquer equipamentos e materiais considerados inseguros ou defeituosos deverão ser imediatamente retirados do TRABALHO pela CONTRATADA e substituídos ou reparados sem demora para a conclusão da PLANTA. 2.3.5 A CONTRATADA deverá ser totalmente responsável pela embalagem adequada e entrega dos equipamentos e materiais mencionados ao LOCAL DA Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 OBRA, excluindo liberação alfandegária e armazenagem, guarda e controle para proteção contra roubo, más condições climáticas, perigos e fatores semelhantes. 2.3.7 A CONTRATADA deverá prestar SERVIÇOS DE CONSULTORIA de acordo com o ANEXO A, Volume A, Seção 2.21. 2.4 Participação em Obras Civis (incluindo engenharia) 2.4.1 A CONTRATADA deverá prestar participação em obras civis, conforme especificado na ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. 2.8 Treinamento Durante o COMISSIONAMENTO, a CONTRATADA deverá fornecer treinamento para o pessoal da CONTRATANTE, conforme especificado no ANEXO A, Volume A, Seção 2.23 (Treinamento). 11.1 PREÇO DO CONTRATO 11.1.2 PORÇÃO LOCAL 11.1.2.2 Treinamento, SERVIÇOS DE CONSULTORIA relativos a levantamento, SUPERVISÃO de COMISSIONAMENTO e GERENCIAMENTO DA OBRA, totalizando: BRL 22.910.000,00 (por extenso: vinte e dois milhões, novecentos e dez mil Reais), O preço dos serviços da CONTRATADA no LOCAL DA OBRA são baseados no trabalho sem impedimentos e ininterrupções de acordo com o CRONOGRAMA, fazendo parte da ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, exceto se tal interrupção for causada pela CONTRATADA ou com exceção das disposições dos Artigos 9.1 e 9.2." (grifou-se) Sobre a informação acima, restou consignado no corpo do voto da decisão recorrida o seguinte acerto: E quanto aos serviços de armazenamento, não se vislumbra que a contratação de tais serviços sejam dispêndios aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços da interessada, conforme exige a legislação. Dizem respeito às necessidades de logística operacional da transportadora, indiretamente vinculado à fabricação e montagem do alto-forno, além de que sua ausência, em tese, sequer impediria a execução do serviço contratado com a TKCSA. Tanto é que o contrato firmado pela interessada exclui a sua responsabilidade sobre esses serviços, conforme se depreende da cláusula a seguir transcrita: "2.3.5 A CONTRATADA deverá ser totalmente responsável pela embalagem adequada e entrega dos equipamentos e materiais mencionados ao LOCAL DA OBRA, excluindo liberação alfandegária e armazenagem, guarda e controle para proteção contra roubo, más condições climáticas, perigos e fatores semelhantes." (grifou-se) Assim, por todo o exposto, é de se concluir que as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com fretes dos equipamentos transportados até a planta devem ser canceladas, mantendo-se eventuais glosas de créditos calculados sobre despesas com armazenagem. Como exposto acima, não se vislumbra que tais serviços/despesas foram suportados pela recorrente, não há prova nesse sentido, inclusive o próprio contrato exclui tal responsabilidade. Portanto, uma vez consignado no contrato a exclusão da responsabilidade pelos dispêndio com armazenagem, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre tais serviços. b) Serviços de consultoria logística: Com relação aos gastos referente aos serviços de consultoria logística que foram glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão a quo, por não haver previsão específica para Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 tanto, pelo fato de não se enquadrarem no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Oportuna a transcrição do trecho do voto nesse sentido: Com efeito, o serviço prestado de consultoria não pode ser considerado insumo, mediante o conceito adotado neste voto, uma vez que tal serviço não verte sua utilidade diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, ou seja, tais serviços não foram empregados na construção do alto-forno, mas sim na logística para desembaraçar no porto os equipamentos importados, em segurança e de forma ágil, para que fossem transportados até o local onde seriam utilizados na montagem do alto-forno. Tratando-se de serviços de consultoria logística, que toca, na descrição da própria reclamante, à coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pelo cliente, que chegavam ao porto de Itaguaí, resta evidente a natureza indireta da relação entre tal conjunto de serviços e os processos de industrialização (montagem) do alto- forno realizados pela contribuinte. Mesmo considerando a complexidade do contrato firmado pela contribuinte, que inclui diversas atividades conexas à construção do alto-forno, trata-se, claramente, de dispêndios indiretos, que, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de PIS/Cofins em regime de apuração não-cumulativo. (grifou-se) Por seu turno, a recorrente defende a legitimidade dos crédito: 35) Ora, a Recorrente não é uma empresa de logística e desembaraço aduaneiro, a solução para efetuar a coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí foi contratar uma empresa especializada nestes serviços. Assim, a Recorrente celebrou um contrato com a NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda. 36) Dessa forma, assim como no caso dos serviços de armazenagem e transporte, os serviços de desembaraço e movimentação aduaneira das peças importadas pela TKCSA, prestados pela NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda., eram diretamente ligados aos serviços de gerenciamento de obra prestados pela Recorrente. 37) Sem tais serviços, a Requerente não teria como assegurar que as partes e peças necessárias à montagem (industrialização) do alto-forno chegassem nas condições corretas e no tempo exato, o que foi reconhecido pela DRJ/BHE em sua decisão, mantendo-se, todavia, a glosa dos créditos em razão do conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS que a RFB se baseia, repita-se, declarado como ilegal pelo STJ em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O litígio ora em discussão merece alguns destaques. Como explanado acima, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo de “desenvolvimento de engenharia e a realização integral ou parcial da fabricação, montagem ou outras formas de construções metálicas, mecânicas, hidráulicas, pneumáticas, elétricas, automação e outros tipos de construções, no campo da indústria metalúrgica, de transformação, mineração, energia e meio ambiente, seja por si ou por intermédio ou em colaboração com outras empresas”, conforme contrato social juntando às fls.25/33. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 No caso em tela, a recorrente foi contratada, juntamente com sua coligada Paul Wurth S.A., com sede em Luxemburgo, para industrializar e fornecer um alto-forno, um equipamento industrial de gigantescas proporções, feito sob medida de acordo com as especificações que foram fornecidas pelo cliente. Segundo suas explicações, a recorrente contrata um terceiro “NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda.”, para realizar o serviço de manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí. A meu ver é impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais a ele. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Mencionados gastos, quando contratados por pessoa jurídica domiciliada no País e suportados pelo adquirente dos insumos, como é o caso em litígio, podem gerar créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrarem o valor de aquisição dos insumos. Para corroborar com esse entendimento, cito o acórdão n° 3402-007.191, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, in verbis: PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados (...). (Processo nº 10783.901348/2015-02, Acórdão nº 3402-007.191 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 17 de dezembro de 2019). (grifou-se) No mesmo sentido: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo [...]. (Acórdão nº 3201-003.170 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 11543.100064/2005-10, Rel. Marcelo Giovani Vieira, Sessão de 27 de setembro de 2017). (grifou-se) [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901644/2013-91 com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Acórdão nº 3201-007.206 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 16349.000189/2009-86, Rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Sessão de 22 de setembro de 2020) Dessa forma, entendo que devem ser afastados os óbices apontados pela fiscalização, cabendo a reversão integral das glosas efetuadas a título de “serviços de consultoria logística”. III – Conclusão: Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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8636235 #
Numero do processo: 15374.904431/2008-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. SALDO CREDOR. PROVA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE DE PROVA AMPLA POR DIVERSOS MEIOS. SÚMULA CARF Nº 143. RETORNO À ORIGEM. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Se a limitação dos meios de prova do IRRF formador do saldo credor apurado obstou, objetivamente, a pretensão creditória do contribuinte, desde o Despacho Decisório que deu margem à contenda, quando tal restrição é afastada, devem os autos retornarem à Unidade de Origem para decisão complementar de piso.
Numero da decisão: 9101-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Entendeu pelo retorno à DRJ a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. SALDO CREDOR. PROVA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE DE PROVA AMPLA POR DIVERSOS MEIOS. SÚMULA CARF Nº 143. RETORNO À ORIGEM. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Se a limitação dos meios de prova do IRRF formador do saldo credor apurado obstou, objetivamente, a pretensão creditória do contribuinte, desde o Despacho Decisório que deu margem à contenda, quando tal restrição é afastada, devem os autos retornarem à Unidade de Origem para decisão complementar de piso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Entendeu pelo retorno à DRJ a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 44 31 /2 00 8- 31 Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 896 a 911) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1302-001.591 (fls. 1.013 a 1.029), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 26 de novembro de 2014, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de seu direito creditório que pretende compensar com outros débitos tributários. EXAME DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência é aplicável apenas aos casos de lançamento ou constituição do crédito tributário. Inexiste previsão legal estipulando prazo para o fisco proceder ao exame da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte para fins de sua homologação expressa. IRRF. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Conforme teor da Súmula CARF n. 80, a dedução do IRRF na composição do saldo do IRPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser efetivada se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e se as correspondentes receitas forem comprovadamente oferecidas à tributação. Em resumo, a contenda tem como objeto diversos PER/DCOMPs, que visam à compensação de inúmeros débitos da Contribuinte com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano-calendário de 2002. Originalmente, as compensações foram denegadas em razão de conflito entre o valor do crédito informado nas Compensações e a monta do Saldo Negativo constante da DIPJ do período. Após o julgamento de primeira Manifestação de Inconformidade, tal r. decisório foi declarado nulo, tendo sido exarado outro, que considerou a retificação da DIPJ procedida, mas apenas homologou parcialmente as compensações, em razão da carência de provas de todo o saldo negativo. Mas, registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito, agora, restringe-se aos meios de prova das retenções de IRRF que formaram tal saldo negativo. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA contra o Acórdão no 1244.729, de 27/03/2012, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, (fls. 799/816). Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre as Declarações de Compensação apresentadas através dos PER/DCOMP 34340.87631.281106.1.3.027062, 25625.72115.230104.1.3.020106, 02334.77350.271006.1.7.023933, 33164.18996.271006.1.7.022071, 31337.75530.271006.1.7.025400, 28721.54192.271006.1.7.028788, 15249.55983.271006.1.7.029090, 33729.94131.271006.1.7.020242, 07719.58963.271006.1.7.020131 e 14602.81021.291106.1.7.026607 por meio dos quais a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002 com débitos nele declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº 781154423 emitido em 12/08/2008 (fl.04/07), não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista que: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito – R$ 4.451.718,57; Valor do saldo negativo informado na DIPJ – R$ 3.644.170,26”. Consta à fl. 09 cópia do A.R. datado de 25/08/2008 atestando a recepção do referido Despacho Decisório pela interessada. Em 28/07/2010, a interessada apresentou as petições de fl. 17/20, 62/65,107/110, 152/155, 197/200, 242/245, 290/293,335/338 e 380/383, juntamente com os documentos de fl. 21/60, 66/105, 111/150, 156/195, 201/240, 246/288, 294/333, 339/378 e 384/423, nas quais, em síntese, argumenta que: (...) E nessa linha, embora tenha apresentado um crédito de DIPJ no ano calendário de R$ 575.994,62, ao transportá-lo para o seu controle de créditos a compensar no ano de 2001, o que fez com a exclusão dos R$ 260.300,86, utilizados para liquidar aquelas estimativas de setembro e outubro de 2000, somente se apropriando do valor de R$ 315.693,76, que corresponde à diferença entre os R$ 575.994,62 e R$ 260.300,86; A planilha anexa (doc. 06) demonstra a evolução dos créditos e o procedimento adotado em cada exercício no seu controle, como também indica os documentos que suportaram a sua confecção. Logo, o crédito é líquido e certo; A simples constatação de não se encontrar nos controles físicos do fisco uma DCTF que corresponda à informação das estimativas pagas sob a forma de compensação não tem o condão de invalidar o saldo negativo de IRPJ aproveitado pela requerente, sobretudo quando o conjunto da escrituração fiscal e contábil e os seus documentos base confirmam a existência do crédito; A possível inexistência da DCTF nos controles da Receita e, desde que, comprovada a ausência de sua apresentação na época própria (o que caberia ao fisco) quando muito poderia ensejar uma penalização por descumprimento de Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 obrigação acessória e, ainda assim, dentro do prazo de 5 anos, já encerrado há bastante tempo; Logo, também não procede à glosa do crédito relacionado às estimativas dos meses de setembro e outubro de 2000, realizadas intracontroles da requerente e constantes da sua DIPJ ano base 2000, como permitido pela legislação vigente quando das suas efetivações; Diante do anteriormente exposto, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para fim de reconhecer a integralidade dos créditos utilizados e, consequentemente, modificada a decisão denegatória para o fim de homologar a totalidade das compensações veiculadas através dos PER/DCOMP objeto do processo em epígrafe. A manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, como trouxe o relatório da DRJ acima transcrita, foi julgada totalmente improcedente, nos termos da ementa do acórdão n° 1244.729, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ), que adiante segue transcrita (fl. 799): (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão supratranscrita em 12/09/2012 (fl. 822/823), a recorrente apresentou, então, recurso voluntário em 08/10/2012 (fl. 826/847), no qual ventila as seguintes razões, em resumo: i) Preliminarmente, que o presente processo Administrativo é proveniente da não homologação dos PER/DCOMP’s n°s. (...). ii) Que a não homologação dos PER/DECOMP’s se derivou de mera interpretação de regras formais de preenchimento de formulário, qual foi preenchido equivocadamente no campo do crédito atualizado pela SELIC ao invés do espaço determinado para o valor de saldo negativo. iii) Que o despacho de decisão de primeira instancia foi anulado por vicio material, sendo determinado que os autos retornassem a unidade competente para que a mesma proferisse nova decisão. iv) Que em razão da decisão proferida em primeira instancia, foi lavrado termo de intimação n° 1.382/2011, qual foi recebido em 08/09/2011, solicitando cópias de documentos que demonstrassem o registro das compensações das estimativas de IRPJ do ano de 2002 com saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendários de 1999 e 2000, conforme já declarados em DCTF, dentre outros documentos específicos. v) Que da análise da documentação apresentada, foi emitido parecer conclusivo nº 176/2011, recebido no dia 18/10/2011, homologando parcialmente a compensação dos PER/DCOMP’s. Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 vi) Que a fiscalização entende necessário a analise dos fatos ocorridos nos anos de 1999 e 2000, por que o saldo utilizado pelo contribuinte para as compensações se refere a crédito negativo de IRPJ do ano de 2002 exercício de 2003, cujas estimativas apuradas foram quitadas através de compensações de saldo negativo referentes aos anos de 1999 e 2000. vii) Que por consequência, o fisco concluiu que o saldo de IR relativo ao ano de 1999, apresentado na DIPJ/2000, teve retenção na fonte pelo contribuinte, ou seja, teve valores superiores aos que foram indicados na DIPJ. viii) Que apresentou comprovantes de rendimentos necessários à comprovação das retenções na fonte declaradas, sendo somente o IRRF que poderia ser considerado para efeito da formação total do saldo negativo do ano de 1999. ix) Que apurou estimativas a pagar de saldo negativo de IR relativo ao ano de 2000, apesar do fisco alegar que não se apresentou a DCTF das mesmas, tampouco se fez o recolhimento das antecipações. x) Que diante da homologação parcial dos pedidos de compensações, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o direito de o fisco se insurgir contra os dados contidos nas DIPJ’s exaure-se no prazo de 05 anos, contados a partir do fato gerador, e que houve apresentação dos documentos e elementos suficientes para suprir a ausência de possíveis documentos não apresentados. xi) Que em face da manifestação de inconformidade, foi proferido pela 1° Turma da DRJ/RJ1, acordão n° 12/44.729, que julgou improcedente a inconformidade apresentada. xii) Que o acórdão supramencionado, carece de qualquer fundamentação legal, e distorce por completo os dispositivos que regem a matéria em comento. xiii) Que a decisão proferida nega por completo os elementos que fundamentam as retenções de IRRF e a liquidação de estimativas do IRPJ, que foram realizadas em 2000, com efeitos refletidos na DIPJ’s apresentadas há mais de 12 anos, regularmente e tempestivamente. xiv) Que as DIPJ’s dos anos de 1999 e 2000, exercícios de 2000/2001, tratam de hipóteses de lançamento por homologação, como definido pelo art. 150, do CTN. xv) Que o direito do fisco se insurgir contra os dados contidos nas DIPJ’s exaure-se no prazo de 05 anos, contados a partir do fato gerador e que houve apresentação dos documentos e elementos suficientes para suprir a ausência de possíveis documentos não apresentados. xvi) Que em nenhum momento a Fazenda Publica comprovou, mencionou ou sugeriu a existência de dolo, fraude ou simulação, por tanto, não pode o acórdão considerar os créditos apresentados como sendo meramente virtuais ou escriturais, pois os mesmos perduraram até o presente momento, devendo ser considerados plenamente homologados. xvii) Que por ter-se extinta a decadência da fazenda em questionar os créditos, os saldos indicados são integralmente válidos e homologados, sendo assim, liquido e certo, devendo ser compensações aceita nos termos do Art. 170, do CTN. xviii) Que efetivamente houve a homologação tácita das DIPJ’s e consequentemente conferiu liquidez e certeza aos saldos negativos de IRPJ. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 xix) Que para o fisco obter êxito na demanda, deveria provar a existência de fraude ou simulação, o que não está presente no processo em tela. Sendo assim o acórdão desprovido de qualquer fundamento legal. xx) Que o acórdão recorrido traz diversas interpretações que não guardam coerência com a legislação pertinente, a ponto de questionar as disposições do Código Tributário Nacional. xxi) Que a decisão em comento não considera hábeis a comprovação pretendida através dos documentos auferidas do Banco de Boston bem como os demonstrativos das aplicações financeiras e contábeis de 1999. xxii) Que o próprio fiscal constatou no banco de dados da RFB que a retenção foi maior do que a declarada, porém resolveu de modo próprio não acatar os dados da RFB. xxiii) Que existem outros elementos, já apresentados ao fisco e que se encontram presente nos autos (livros diários, lançamentos contábeis, razões contábeis e planilhas resumo), que comprovam todos os rendimentos e retenções ocorridos durante o ano de 1999, incluindo os créditos originários do Banco de Boston S/A. xxiv) Que durante o ano calendário de 1999, acumulou créditos de IRPJ de rubricas diversas, dos quais parte foi utilizada para liquidar as estimativas de IRPJ devidas em setembro e outubro de 2000. xxv) Que na oportunidade a cima mencionada, era permitido fazer essas compensações intralivros, de modo que assim foi feito, sem a necessidade de apresentação de documentação formal as autoridades fiscais. xxvi) Que a compensação não deixou de ser levada ao conhecimento do fisco, tanto que a mesma encontra-se expressamente na DIPJ 2000, quando o julgador proferiu parecer exclusivo. xxvii) Que o simples fato de não se encontrar nos controles físicos do fisco uma DCTF, qual não era obrigatória à época, não tem o poder de invalidar o saldo negativo de IRPJ aproveitado pela recorrente, pois há documentos base que confirmam a existência do crédito. xxviii) que não se procede à glosa do crédito relacionado às estimativas dos meses de setembro e outubro de 2000, pois as mesmas foram realizadas via intracontroles, constantes na DIPJ do ano base de 2000, como permitido na legislação vigente a época. xxix) Que desta forma, seja reformada a decisão que se recorre, uma vez que o direito da Fazenda Pública em fazer apurações de lucro real decaiu, cabendo- lhe tão somente avaliar a formação, utilização e a transposição do saldo negativo de um exercício a outro. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à segunda Manifestação de Inconformidade (fls. 799 a 816), mesmo que procedendo à análise da documentação trazida aos autos e superando a discrepância de valores constantes das Declarações, concluindo pela insuficiência de provas. Inconformada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em suma, trazendo as mesmas alegações de defesa, incluindo a decadência do direito do Fisco deixar de homologar sua compensação e pugnando pela presteza das provas trazidas aos autos de seu crédito. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 Por sua vez, a C. Turma Ordinária a quo negou provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte, por meio do v. Acórdão recorrido, afastando a ocorrência de decadência, mantendo o entendimento sobre carência de comprovação do saldo negativo, inclusive das parcelas de IRRF que formam o saldo credor, por entender que deveriam ter sido acostados, especificamente, comprovantes de retenção, interpretando a Súmula CARF nº 80. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Sequencialmente, a Contribuinte interpôs diretamente o Recurso Especial sob apreço, demonstrando a existência de dissídio jurisprudencial nesse E. CARF sobre a possibilidade de provar a retenção de IRRF por outros meios, que não os comprovantes legais propriamente considerados. Também requereu o reconhecimento da decadência do direito do Fisco, mas não demonstra a existência de divergência jurisprudencial e o cabimento do Apelo quanto a tal tema de caducidade. Processado o Recurso Especial, este teve seguimento negado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 944 a 946, concluindo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada e opino no sentido de dar seguimento ao presente recurso especial. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 948 a 952), alegando que não poderia ser conhecido o Apelo, em face da adoção da Súmula CARF nº 80 no v. Acórdão recorrido e pugna pela manutenção do v. Acórdão combatido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, atesta-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, instituído pela Portaria nº 256/2009 e posteriores alterações. Como antes relatado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional questiona o conhecimento do Apelo em questão, invocando o §3º do art. 67 do RICARF que obsta o conhecimento de Recursos Especiais tirados contra matéria decidida em Acórdãos com fundamento em Súmula deste E. CARF. Inicialmente, temos que o r. Despacho de Admissibilidade já abordou tal circunstância, entendendo-se lá que em que pese o RICARF estabelecer que "não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF" (Anexo II, art. 65, § 3º) e o acórdão recorrido fazer menção à Súmula CARF nº 80 (que enuncia que "na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto"), verifica-se que a divergência suscitada pela recorrente se escora na questão da comprovação da retenção do imposto de renda na fonte para fins de apuração do IRPJ. Isso posto, verifica-se que o cotejo dos acórdãos recorrido e paradigma permite confirmar a divergência suscitada. Como muito bem tratado no r. Despacho a quo, o entendimento que a Contribuinte efetivamente combate no seu Recurso Especial não está abarcada no teor da Súmula CARF nº 80, ainda que o I. Relator tenha invocado tal verbete no r. decisório da C. Turma Ordinária. Na verdade, o tema questionado no Apelo da Recorrente, trata do meio que deve ser procedida a prova da retenção do IRRF, que, no v. Acórdão recorrido acabou se fundamentando em leitura do art. 943, do RIR/1999, de que seria necessária a apresentação de documentação fornecida pelas próprias Fonte Pagadoras Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 Confira-se o trecho conclusivo do v. Aresto combatido: este Conselho já decidiu que a comprovação da efetiva retenção do IRRF pela fonte pagadora se trata de elemento indispensável à dedução dos respectivos valores no IRPJ devido (...) tendo em vista que a Recorrente, embora intimada a apresentar documentação hábil e idônea, não comprovou a efetiva retenção pelas fontes pagadoras dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido em Fonte, não há como reconhecer a procedência dos direitos creditórios por ela pleiteados, devendo se manter a decisão proferida pela DRJ no que se refere a essa questão. Posto isso, não existe aqui o empecilho regimental insculpido o §3º do art. 67 do RICARF, alegado pela Fazenda Nacional. E fazendo um cotejo do v. Acórdão nº 1302-001.591, ora recorrido, com o v. Acórdão nº 1402-001.696, apresentado como paradigma, fica clara a presença da similitude fática e do claro dissídio jurisprudencial sobre a natureza das provas necessárias do IRRF formador do saldo negativo. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Agravo de fls. 944 a 946. Mérito A matéria sob julgamento é de delimitação muito clara: a possibilidade de se comprovar a monta do IRRF que compõe o crédito apurado pelo contribuinte, por outros meios, que não os comprovantes próprios da retenção sofrida. No v. Acórdão recorrido, como já citado, entendeu-se que este Conselho já decidiu que a comprovação da efetiva retenção do IRRF pela fonte pagadora se trata de elemento indispensável à dedução dos respectivos valores no IRPJ devido. E, com o perdão de mais uma repetição, acrescenta-se que a Recorrente, embora intimada a apresentar documentação hábil e idônea, não comprovou a efetiva retenção pelas fontes pagadoras dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido em Fonte. Por sua vez, desde antes da sua derradeira Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte vem tentando fazer essa prova por meio de registros contábeis e planilhas, acostando, também e posteriormente, extratos bancários, sendo todos esses elementos objetivamente rejeitados, sem qualquer análise, em razão do fundamento acimo exposto. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 Pois bem, diante de tais circunstâncias, no entender deste Conselheiro, não há qualquer margem de dúvida de que tal matéria é objeto de entendimento sumular deste E. CARF. Desse modo, não há qualquer necessidade de maior aprofundamento ou elucubrações sobre o tema, em face da mandatória aplicação da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Observando os Acórdãos paradigmas formadores de tal entendimento, temos que o entendimento lá consolidado é da possibilidade de prova ampla, sem restrição de meios, da retenção do IRRF. Claramente, o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1302-001.591 recorrido, limitou tal comprovação apenas à comprovação da efetiva retenção do IRRF pela fonte pagadora. Contudo, como visto, a Súmula CARF nº 143 professa entendimento em sentido diametralmente oposto, o que torna imperiosa a reforma de tal conclusão da C. Turma Ordinária a quo. Tendo em vista que nenhuma Autoridade ou instância de julgamento apreciou tal documentação, os autos devem retornar para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para um novo processamento. Assim, deve ser apreciado tal pleito de ressarcimento e compensação, por meio de Despacho Decisório complementar, já descartada a limitação probatória do IRRF formador do saldo credor demonstrado, analisando-se todas as prova do direito creditório da Contribuinte referente à porção antes prejudicada pelo entendimento de inadequação da documentação trazida, agora reformado. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, para dar-lhe provimento parcial, afastando a limitações dos meios de prova do IRRF formador do saldo credor supostamente apurado, determinando o retorno dos autos à DRF competente de sua jurisdição, para o processamento e análise material de procedência dos PER/DCOMPs apresentados, por meio de Despacho Decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.904431/2008-31 Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.722586/2019-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 25 86 /2 01 9- 66 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722586/2019-66 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (auto de infração nº 081040920191879482) lavrado em 20/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ 5.000,00, com vencimento em 05/abr/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 06/mar/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, princípios. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - ocorreu a denúncia espontânea. - afronta ao princípio da vedação ao confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722586/2019-66 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722586/2019-66 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722586/2019-66 Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.721000/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2002 SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 3301-009.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2002 SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T23:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T23:32:46Z; Last-Modified: 2020-12-21T23:32:46Z; dcterms:modified: 2020-12-21T23:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T23:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T23:32:46Z; meta:save-date: 2020-12-21T23:32:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T23:32:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T23:32:46Z; created: 2020-12-21T23:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-21T23:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T23:32:46Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.721000/2016-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.221 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S. A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2002 SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o processo de Auto de Infração, que exige R$ 88.562,14 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de janeiro/2008, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720385/2013-09, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, em relação às seguintes Declarações de Compensação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 10 00 /2 01 6- 65 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721000/2016-65 A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, calculados para a data de transmissão das Dcomp originais, assim detalhada: Cientificada do lançamento, em 11/04/2016, a interessada ingressou com impugnação, requerendo a juntada dos autos ao PAF de nº 10850.720385/2013-09, que trata da análise do pedido de ressarcimento/compensação, pela conexão existente. Em relação à penalidade, ressalta a responsabilização do contribuinte em virtude de mero requerimento, em procedimento administrativo, com vista à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente, independentemente de ter cometido qualquer ilícito; o seu simples direito do crédito o penaliza. Lembra o seu direito constitucional de pedir ressarcimento ou declarar compensação, contudo a imposição da multa de 50% restringe o exercício da tutela jurisdicional, em virtude da ameaça imposta pela possibilidade de aplicação do gravame. Cita julgamentos administrativos e judiciais acerca do assunto, solicitando seja afastada a aplicação da multa, uma vez que afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. Discorre, a seguir, sobre o sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins, do conceito de insumos e rebate as glosas efetuadas pela fiscalização. É o relatório.” Em 08/10/19, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 06-67.696 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721000/2016-65 O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos incluídos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração para cobrança da multa isolada pela não homologação de compensações, que é objeto do processo administrativo nº 10850.720385/2013-09. Este PA está nesta pauta, já foi julgado e o desfecho foi favorável ao contribuinte, isto é, foi dado provimento integral ao recurso voluntário. A recorrente alega que a imposição da multa isolada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, sem o cometimento de qualquer ilícito, viola o direito constitucional de petição. Cita a Apelação Cível nº 340.621, de 13/12/12, em que restou decidido que a multa somente é cabível, quando há má-fé. E que não se trata de declará-la inconstitucional, porém interpretar o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em conformidade com a CF/88. Também afronta os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Registra que a constitucionalidade do citado dispositivo legal está sendo contestada no STF, sendo que, no ADI nº 4.905/DF, há parecer favorável do MPF à concessão de medida cautelar. De acordo com a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e tampouco para afastar sua aplicação em razão dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, princípios do processo administrativo federal (art. 2º da Lei nº 9.784/99) e corolários de princípios constitucionais, posto que também importaria na declaração de sua inconstitucionalidade. Isto posto, não conheço dos argumentos de defesa. Não obstante, como foi dado provimento integral ao recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 10850.720385/2013-09, voto por cancelar a multa isolada em discussão. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário e dou provimento à parte conhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721000/2016-65 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13204.000032/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1993 a 30/04/1996 PIS. DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA 10 ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3302-010.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA 10 ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 32 /2 00 3- 11 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000032/2003-11 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a maior, a título de PIS/Pasep, no período de fevereiro de 1993 a abril de 1996, indeferido pela DRF/Marabá/PA sob o argumento de que já teria ocorrido a decadência do direito à repetição do indébito (fls. 119/122). Conforme fl. 14, o montante pleiteado é de R$ 1.015.854,88. Cientificada em 16.04.2008 (AR fl. 125) a interessada apresentou, tempestivamente, em 15.05.2008, manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: Os Pareceres da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional não são normas legais que devam ser observadas pelos contribuintes, uma vez que representam tão somente o entendimento dos órgãos; A decisão proferida representa o entendimento subjetivo do seu julgador; Ainda que publicada a Resolução 49/95 do Senado suspendendo os efeitos dos Decretos-lei n° 2.224 e n° 2.449, de 1988, a interessada somente pôde beneficiar-se do direito ao indébito a partir da Medida Provisória n° 1.621-36, de 12.06.1998, uma vez que as edições anteriores impediam tal possibilidade, período no qual não cabería falar em decadência, já que esses institutos são baseados no pressuposto da inércia; Dessa forma, o marco inicial para contagem do prazo decadencial seria o dia da publicação da MP n° 1.621-36, de 1998, inexistindo justificativa para a não apreciação do pleito. Por fim, requer ainda a correção monetária dos valores a serem restituídos, solicitando ao final o acolhimento de sua manifestação; a homologação das compensações efetivadas que utilizaram o referido crédito; e a suspensão de atos de cobrança, de encaminhamento para Dívida Ativa e de impedimento para emissão de Certidões. Em 07 de outubro de 2008, através do Acórdão n° 01-12.190, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém do Pará/PA, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 30 de outubro de 2008, às e-folhas 341. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de novembro de 2008, de e-folhas 345 à 379. Foi alegado: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000032/2003-11  Do direito ao contraditório e à ampla defesa;  Da não aplicabilidade da lei complementar 118/2005 ao presente caso;  Correção monetária. DO PEDIDO Ante o exposto, e muito do que virá da sensibilidade e do saber jurídico dos Ilustres Conselheiros, requer: 1. seja o presente Recurso Voluntário acolhido, em todos os seus termos, com a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 01-12.190, ora combatido, para o fim de afastar a decadência, reconhecendo o mérito do seu Pedido de Restituição, e consequentemente o direito da RECORRENTE à restituição dos valores que pagou a maior a título da contribuição para o PIS/PASEP, devendo os valores a repetir, integrantes do Pedido de Restituição n° 13204.000032/2003-11 serem corrigidos monetariamente, por índices que reflitam a real variação inflacionária do período, 2. sejam homologadas as compensações realizadas pela RECORRENTE valendo-se dos créditos objeto do Pedido de Restituição n° 13204.000032/2003-11; 3. sejam obstados eventuais atos de cobrança ou atos constritivos de direito, inclusive no que diz respeito à inscrição em Dívida Ativa da União, e expedição da Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa, tudo por ser da mais colimada ordem de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intima..do do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 30 de outubro de 2008, às e-folhas 341. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000032/2003-11 O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de novembro de 2008, de e-folhas 345. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito ao contraditório e à ampla defesa;  Do marco inicial para contagem do prazo de decadência para ingressar com o pedido de restituição do PIS;  Da não aplicabilidade da lei complementar 118/2005 ao presente caso;  Correção monetária. Passa-se à análise. - Do direito ao contraditório e à ampla defesa. No referido tópico, o Recorrente destaca a legislação que lhe garante o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo e o seu direito à restituição previsto no Código Tributário Nacional e na Lei n° 9.430/96, não trazendo qualquer argumento. - Do pleito Trata o presente processo administrativo fiscal de Pedido de Restituição interposto pela Recorrente, para o fim de reaver ao seu patrimônio, parcelas indevidamente pagas a título da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no período compreendido entre julho de 1990 a janeiro de 1.996. Da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte solicita a restituição das contribuições feitas a maior para o Programa de Integração Social - PIS, com fundamento nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449 de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e com suspensão de seus efeitos pela Resolução 49, de 09/10/1995, pelo Senado Federal, em relação ao valor devido segundo a Lei Complementar n° 07/1970. - Do Despacho Decisório. O Despacho Decisório INDEFERIU o pleito sob análise, pelo fato de ter decorrido o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de todos os valores constantes do presente, sob o seguinte argumento (e-folhas 241 à 243): Assim, tendo em vista o que foi mencionado e que o reclamante protocolizou seu pedido de restituição em 11 de junho de 2003 (folha 01), verifica-se, ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido e os pagamentos realizados, que ocorreram entre julho de 1990 e janeiro de 1996, logo todos os recolhimentos efetuados ao Programa de Integração Social - PIS, objeto do presente processo, não são mais passíveis de terem reconhecido o seu direito creditório. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000032/2003-11 - Da Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Manifestação de Inconformidade. Da Manifestação de Inconformidade, pinça-se o seguinte fragmento (e-folhas 267): Conforme se verifica pela tabela explicativa, a Lei Complementar 07/70 foi alterada pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88, que introduziram dentre outras modificações, a alteração da alíquota sobre nova base de cálculo, tornando-se esta mais gravosa as empresas. Ocorreu que os Decretos-lei n.°s 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e em conseqüência o Senado Federal suspendeu os seus efeitos, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, com fundamento no art. 52, inciso X, da Constituição da República, extirpando-os do mundo jurídico. A referência feita ao episódio deve-se ao fato de que os referidos Decretos, alteraram substancialrriente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na Lei Complementar em comento, ou seja, modificou a forma de recolhimento obrigando todas as empresas a efetivarem o recolhimento da contribuição pela alíquota de 0,65%, porém sobre a receita operacional bruta (faturamento + receitas financeiras e variações monetárias ativas). Sendo assim, os recolhimentos da referida contribuição efetuada nos moldes dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, são plenamente passíveis de restituição, devendo a RECORRENTE ter em seu favor tudo aquilo que foi pago a maior, com a devida atualização dos valores, no período compreendido entre julho de 1990 a janeiro de 1996. Desta decisão a Recorrente ofertou a sua Manifestação de Inconformidade, que então foi julgada pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém- PA, que manteve o indeferimento do pedido de restituição. Transcreve-se os itens 18 e 19 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: 18. Tem-se, portanto, que o contribuinte foi inerte, pois o direito de postular a restituição nasceu com o pagamento do tributo, e não com a declaração de inconstitucionalidade da lei que cobrava o tributo ou com sua suspensão pelo Senado Federal. Efetuado o pagamento de uma das parcelas do tributo, legitima-se, desde logo, o contribuinte, para pleitear sua devolução. 19. Assim, na espécie, conclui-se pela extinção do direito de restituição do contribuinte. Tal ilação é decorrência da apresentação do pedido de restituição, pelo sujeito passivo, somente em 11.06.2003, ou seja, mais de cinco anos após as datas dos recolhimentos tributários. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. - Do marco inicial para contagem do prazo de decadência para ingressar com o pedido de restituição do PIS. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000032/2003-11 Lei Complementar n.° 118/2005, em 09 de junho de 2005. Em destaque o seu artigo 3o: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Suscitado o litígio, a matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do recurso extraordinário n.° 566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n.° 118/05. A ementa do acórdão do RE n.° 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4°, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000032/2003-11 Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4° segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3°, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Foi consignado o entendimento no sentido de que: a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n.° 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.° 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de junho de 2005, poder-se-ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.° 256/2009, disposição reproduzida no art. 62, §2° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.° 343/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal são de observância obrigatória por este Conselho, razão pela qual uniformizada a jurisprudência administrativa quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE n.° 566.621. O referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF n.° 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. A pessoa jurídica acima identificada solicitou, em 11 de junho de 2003, a restituição dos valores recolhidos a maior por meio dos DARF’s das folhas 30 a 75, nos meses de julho de 1990 a janeiro de 1996, a título de PIS, no valor de R$1.015.854,88, segundo planilha das folhas 13 e 14. Logo, deve ser aplicada a Súmula CARF n° 91. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.218 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000032/2003-11 O Pedido de Restituição interposto pela Recorrente compreende o período entre julho de 1990 a janeiro de 1.996. Logo, a decadência só atinge os períodos anteriores à 11 de junho de 1993. À vista do exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, determinando que, na execução do julgado, a Unidade de Origem deve analisar a origem dos créditos, considerando somente os indébitos a partir de 11 de junho de 1993. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966362/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não restar demonstrada e comprovada a ocorrência da contradição alegada no acórdão embargado. Configura-se contradição no acórdão quando o texto do voto e/ou dispositivo apresente incompatibilidade lógica de proposições que não permita aferir a conclusão do julgamento.
Numero da decisão: 3003-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não restar demonstrada e comprovada a ocorrência da contradição alegada no acórdão embargado. Configura-se contradição no acórdão quando o texto do voto e/ou dispositivo apresente incompatibilidade lógica de proposições que não permita aferir a conclusão do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 62 /2 00 9- 31 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.903 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966362/2009-31 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão 3003-001.228, proferido por este Colegiado, no qual alega ocorrência de vício de contradição na apreciação do mérito recursal. Versa os embargos que o acórdão combatido se contradiz quando reconhece a ocorrência de concomitância entre processo judicial e o processo administrativo em julgamento. Sustenta que a proposição de medida judicial não configura renúncia à esfera administrativa, vez que a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo 2008.51.01.026907-9, não faz menção expressa ao processo administrativo em questão. Ao fim, pugna para que seja declarada a contradição alegada com o objetivo de dar provimento ao recurso afastando a aplicação da Súmula CARF n. 1 para que este colegiado acate o determinado em decisão judicial transitada em julgado Feita análise de admissibilidade os presentes embargos retornaram a este relator, que apresenta voto nos seguintes termos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Por meio de uma avaliação detida dos autos e dos embargos de declaração interpostos, verifica-se que o acórdão embargado não está maculado por vício de contradição e aplica, de forma clara, o posicionamento do Colegiado quanto ao tema em julgamento. 1 Da renúncia à esfera administrativa – Súmula CARF n. 1 Como descrito no acórdão 3003-001.228, importa renúncia à instância administrativa a propositura de qualquer medida judicial que aprecie a matéria sujeita à julgamento perante este Conselho. O Recurso Voluntário de e-fls. 76/82 tem por objeto a discussão de imputação de multa na aplicação do instituto da denúncia espontânea. Contudo, por meio de medida judicial, a Embargante insurgiu-se sobre o tema, levando a Juízo o debate e, após o provimento judicial, pugna para que este Conselho julgue a contenda em observância ao mandamento judicial. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.903 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966362/2009-31 Ante ao alegado e aos documentos que constam nos autos, este Colegiado se pronunciou nos seguintes termos: Evidencia-se, portanto, identidade entre o objeto da matéria que fora julgada pela autoridade judiciária com o mérito deste Apelo, de modo a revelar concomitância de litigio judicial e administrativo. (Acórdão 3003-001.228) Sendo a discussão nos autos a imputação de multa atrelada a contribuição ao PIS no período de apuração março/2006, indiscutível a concomitância. Não há, portanto, ilações controversas no acórdão embargado, vez que expressa o posicionamento do Colegiado quando há identidade entre discussão da matéria submetida ao Judiciário com o processo administrativo fiscal. A petição de embargos carece ao demonstrar contradição e revela que a pretensão da Embargante é, em essência, rediscutir a matéria. De clareza ainda maior quando se faz a leitura do pedido formulado nos embargos: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.903 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966362/2009-31 Vale destacar que o PER/DCOMP de n. 29402.17897.300608.1.3.048007, que deu origem ao processo em questão, informa como crédito recolhimento indevido/a maior de contribuição ao PIS no PA março/2006, conforme se verifica pela descrição do DARF: Conforme decidido no acórdão embargado, havendo o trânsito em julgado de decisão judicial que verse sobre matéria idêntica ao processo administrativo, encerra-se a competência deste Conselho para pronunciar-se sobre a matéria, de modo que resta à unidade de origem o dever de aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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8894812 #
Numero do processo: 11968.000484/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2007 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão de piso não conhecido da impugnação por intempestividade. E sendo essa confirmada em segunda instância administrativa, não se conhece do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 3201-008.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da lide ter-se encerrado na primeira instância administrativa com a intempestividade da impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2007 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão de piso não conhecido da impugnação por intempestividade. E sendo essa confirmada em segunda instância administrativa, não se conhece do recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da lide ter-se encerrado na primeira instância administrativa com a intempestividade da impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo relatório que consta no acórdão DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em desfavor da pessoa jurídica Karne Keijo Logística Integrada Ltda., onde é formalizada cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para a Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), incidentes sobre a importação de mercadorias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 04 84 /2 00 7- 60 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000484/2007-60 Conforme consignado no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o sujeito passivo ajuizou o Mandado de Segurança nº 2006.83.00.009515 3 no intuito de excluir da base de cálculo das referidas contribuições o valor correspondente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e das próprias contribuições (cálculo por dentro). Constam do processo cópia de decisão proferida em caráter preliminar, concedendo a segurança pleiteada pelo contribuinte, e cópia de sentença em que o titular da 9a Vara da Justiça Federal de Pernambuco (1a. Instância) confirma a decisão expedida em caráter liminar. Ressalta a autoridade fiscal que o auto de infração teria sido lavrado no intuito de prevenir a decadência do direito de exigir o crédito tributário litigioso, caso revertida aquela decisão judicial. Cientificado na pessoa de seu representante, comparece o sujeito passivo ao processo para, essencialmente, arguir: a) preliminarmente, a tempestividade de sua peça impugnatória, justificando que, tendo sido cientificado da exigência em 03/05/2007, o prazo para contestação do lançamento encerrar-se-ia em 04/06/2007; b) que a cobrança das contribuições sobre as parcelas litigiosas violaria o §2°, III, “a”, do art. 149, além do inciso IV ao art. 195 da Constituição Federal de 1988. Cita doutrina e jurisprudência; c) que obtivera decisão favorável no julgamento do mérito do MS impetrado na 9a Vara da Justiça Federal Primeira Instância (Seção Judiciária de Pernambuco), nos termos a seguir transcritos: “Diante das razões expendidas, reconhecendo a inconstitucionalidade do inciso I do art.7o da Lei 10.865/2004, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada, para determinar ao INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE abster-se de considerar, no cálculo do PIS Importação e da COFINS Importação incidentes no desembaraço aduaneiro das importações que vier a realizar a impetrante, KARNE KEIJO LOGiSTICA INTEGRADA LTDA., o ICMS e as próprias contribuições. Sustenta, com relação a esta fração da impugnação, que apesar do acórdão referente à Apelação em Mandado de Segurança ter sido publicado em 30/05/2007, dita decisão foi alvo de embargos de declaração.” c) finalmente, requerer que se reconheça a improcedência do auto de infração, afastando-se quaisquer ônus advindos do presente processo. A impugnação foi julgada pela DRJ Recife, acórdão nº11-36.419, de 21/03/2012, intempestiva: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2007 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de impugnação interposta fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde traz, basicamente, as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000484/2007-60 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. A DRJ deixou de conhecer da impugnação por ter identificado intempestividade na apresentação da peça recursal: Antes de adentrarmos o mérito, cumpre analisar preliminar de tempestividade suscitada pelo sujeito passivo em sua peça de resistência. No particular, alega o impugnante que teria sido cientificado da exigência em 03/05/2007 e que, tomando aquela data como referência, o prazo para contestação do lançamento somente se encerraria somente em 04/06/2007, data em que foi efetivamente protocolada a impugnação. (...) Entretanto, cumpre observar que, diferentemente do alegado, conforme se extrai das fls. 02 e 07 da versão eletrônica do presente processo, o contribuinte fora cientificado da autuação em 26 de abril de 2007, mediante ciência pessoal por seu representante legal. Tratando-se de uma quinta-feira, a contagem do interregno processual se iniciou em 27/04/2007, sexta-feira. Nesse caso, o término do prazo ocorreria, transcorridos 30 dias, em 26/05/2007, sábado, resultando em sua automática prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, 28/05/2007, segunda-feira. Ocorre que, como já mencionado, a autuada só apresentou sua impugnação em 04/06/2007 (fls. 98 do processo eletrônico). Tem-se, por conseguinte, que dita impugnação é extemporânea, nos termos do art. 15 do Dec. 70.235/72. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação face a sua intempestividade, restando prejudicada a análise dos demais fundamentos apresentados. Em Recurso voluntário a recorrente não contesta as afirmações do acórdão a quo sobre as datas de apresentação da impugnação. Apenas expõe sobre a tempestividade do Recurso Voluntário. Não existem reparos a serem efetuados na decisão da DRJ. A ciência da autuação se deu de forma pessoal, tendo o representante da contribuinte assinado o termo de ciência no próprio auto de infração: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000484/2007-60 A teor do § 3º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não existe preferência entre as formas de intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) ... § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) E a recorrente não traz aos autos nenhuma informação que pudesse invalidar essa ciência efetuada pessoalmente. Sendo assim, é caso de não conhecimento do Recurso Voluntário, tendo a lide se encerrado na primeira instância administrativa com a intempestividade da impugnação. Pelo exposto não conheço do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000484/2007-60 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720031/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 31 /2 01 2- 66 Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720031/2012-66 Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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