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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679858 #
Numero do processo: 10665.722038/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 38 /2 01 5- 61 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722038/2015-61 INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, renovando os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722038/2015-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 1 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722038/2015-61 que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 2 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722038/2015-61 critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722038/2015-61 fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 4 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito5. Do contrário, haverá a necessidade de 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 5 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722038/2015-61 abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 6 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 6 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722038/2015-61 acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 7 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 8 : 7 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722038/2015-61 “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2. De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722038/2015-61 lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722038/2015-61 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000404/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 08-16-620 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo a ressarcimento do crédito de COFINS não cumulativa — exportação, referente aos meses de fevereiro e março de 2004. Segundo a Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório (11s. 483/495), o deferimento parcial do pedido se deu basicamente em virtude de irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão, no período a que se RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 40 4/ 20 04 -2 6 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 refere o pedido de ressarcimento, no valor total de R$ 3.833.032,66 (11s. 492) e a conseqüente glosa do crédito no valor de R$ 395.397,10 (fls. 493). O remanescente de crédito apurado passível de ressarcimento/compensação importou na quantia de R$ 1.079.367,19. Cientificado do Despacho Decisório em 15/07/2008 (fls. 496), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em. 01/08/2008 (11s. 502), requerendo o reconhecimento integral do direito creditório calculado sobre as notas fiscais de entrada do Insumo carvão vegetal. São estes a seguir, em suma, os argumentos trazidos na manifestação de Inconformidade: Glosa Efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com Nota Fiscal de Entrada — Complementar Em relação à glosa efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com Nota Fiscal ele Entrada — Complementar, de sua própria emissão, alega que a legislação que regulamenta a matéria (Lei n° 10.637/2002 e IN SRF 247/2002) não trata da emissão de nota lìscal do próprio fornecedor para que o contribuinte laça jus ao crédito do PIS/Pasep não- cumulativo. Complementando a sua argumentação, colaciona alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, segundo ele, reforçariam a sua tese. Alega que as notas fiscais complementares são por ele emitidas com o objetivo de regularizar os quantitativos e preços constantes dos documentos originalmente expedidos pelos fornecedores. Transcrevem-se aqui alguns trechos da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo impugnante: "Antes de adentrarmos ao mérito da questão é importante frisar e deixar- patente gire os Srs. Auditores Fiscais do NUFIS, bens como, o Relator questiona única e • exclusivamente, se a Nota Fiscal de Entrada, emitida pela Recorrente, seria ou não documento hábil para respaldar a diferença de quantidades adquiridas e de preços efetivamente pagos. Concluem por considerar como documento não hábil. No Mérito, não pode prosperar o entendimento esposado, por absoluta falta de fundamentação legal e por contrariar as normas e práticas que envolvem a produção, comercialização e consumo do carvão vegetal. O entendimento esposado pelo NUFIS merece ser considerado natimorto, pois carece de qualquer fundamentação legal, se posiciona em confronto com a jurisprudência emanada do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e foi emitido com base em opinião pessoal extrapolando a previsão legal, distinguindo aquilo gire a lei não distinguiu, (..): " (...) Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 Em resumo, o impugnante tenta provar que não é necessário a emissão de nota Fiscal pelo fornecedor dos insuetos adquiridos, bastando, para tanto, que a falta seja suprida cone nota fiscal do próprio adquirente. Cita, ainda, o artigo 1° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, o qual determina que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto de renda, no momento da efetivação da operação. Finalizando pede que seja reformado o Despacho Decisório proferido pelo Delegado da DRF/Imperatriz (MA) e que seja reconhecido o seu direito ao crédito no valor de R$ 344.227,84, conforme demonstrativo acostado ás 11s. 640. O contribuinte informa que recolheu aos cofres públicos a quantia de R$ 64.568,20, correspondente a diferenças reconhecidas por ele como compensadas à maior (I1s.640). A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO-COMPENSAÇÃO. COFINS NÃOCUMULATIVA A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não- cumulativa da Cofins, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionada à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, unia lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como e exemplo a edição de súmula administrativa vinculaste, na forma do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que ora se discute, em relação à Recorrente, já foi objeto de análise por este e. CARF nos autos do processo administrativo nº 10325.001534/2008-18, acórdão nº 3402- 007.470, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Peço vênia para transcrever o voto condutor daquele processo, no que aqui interessa, por concordar com seus fundamentos: I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório: Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para o PIS/PASEP Não-Cumulativo, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada com a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos cópias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 796 a 807). Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 947 a 960), procedemos a GLOSA dos créditos para o PIS Não-Cumulativo, indevidamente, apurados. (e-fl. 974 - grifei) Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia- se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89: Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original) Convênio/SINIEF 06/89 Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1983/1990. (e-fls. 1.912/1.913 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.896): A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.927): De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Diante do exposto, uma vez afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores) e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000404/2004-26 caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.001620/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. A dedução com previdência privada devidamente comprovada deve ser restabelecida. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pela falta de comprovação de que ainda há a necessidade de pensão para filhos maiores, a glosa deve ser mantida. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. A dedução de despesas incorridas com plano de saúde de titularidade de terceiro, não integrante da entidade familiar, requer a prova de que o ônus tenha sido suportado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução, a título de Previdência Privada e FAPI, no valor de R$ 1.226,91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A dedução com previdência privada devidamente comprovada deve ser restabelecida. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pela falta de comprovação de que ainda há a necessidade de pensão para filhos maiores, a glosa deve ser mantida. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. A dedução de despesas incorridas com plano de saúde de titularidade de terceiro, não integrante da entidade familiar, requer a prova de que o ônus tenha sido suportado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução, a título de Previdência Privada e FAPI, no valor de R$ 1.226,91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 16 20 /2 01 1- 36 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001620/2011-36 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 134/141 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2008, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a notificação de lançamento de fls. 08/17, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2008, ano-calendário de 2007, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 9.975,13, sujeito à multa de ofício e juros legais, em face da constatação das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, considerado o IRRF incidente sobre a infração, de R$ 376,27, conforme descrição dos fatos, às fls. 09, in verbis: “Omissão de R$ 3.278,04 referente a fonte pagadora CNPJ 00.000.000.01”; b) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, conforme descrição dos fatos, às fls. 10, in verbis: “Glosado R$ 1.227,46 indevidamente deduzido a título de Contribuição à Previdência Privada Fapi por falta de comprovação”; c) Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor tributável de R$ 2.580,66, conforme descrição dos fatos, às fls. 11, por falta de comprovação; d) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, conforme descrição dos fatos, às fls. 12, in verbis: “Glosado R$ 17.271,42 indevidamente deduzidos a título de Pensão Alimentícia Judicial uma vez que não apresentou nem o acordo homologado judicialmente nem a Decisão Judicial fixando o valor da pensão alimentícia judicial”; e) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor tributável de R$ 11.915,62, relativa a dois pagamentos efetuados à Unimed Vitória Cooperativa, nos valores individuais de R$ 5.636,15; e R$ 6.279,47, lançados na DIRPF em análise, conforme descrição dos fatos, às fls. 13/14, sob o fundamento de que o interessado não é o titular do plano; e f) Compensação Indevida de IRRF, no valor tributável de R$ 1.498,53, relativo às fontes pagadoras CNPJ 33.469.172.000168 (SNAC, R$ 1.144,00) e CNPJ 40.334.955.000108 (BANKINFORM, R$ 354,53), conforme descrição dos fatos, às fls. 15. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 2. Cientificado do lançamento em 27/01/2011, AR às fls. 125, o interessado apresentou impugnação (fls. 03/06), recepcionada na unidade local da SRFB 09/02/2011, cujas alegações defensivas seguem sumariadas: a) com relação à infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, aduz que: "Não ocorreu Omissão Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, isto porque, conforme documentos anexos, o valor de R$3.278,04 representa a Atualização dos valores dos Alvarás recebidos em 14/11/2007 de R$2.133,00 e R$711,47, relativos aos Honorários Periciais acima esclarecidos, depositados. pelo BANKINFORM LTDA CNPJ 40.334955/000108 o qual foi atualizado, pelo Banco do Brasil na mesma data (07/12/2007) em que recolheu o IR retido na Fonte de R$354,53 atingindo o valor R$376,27, conforme comprovação por Ofício em 22/01/2008, recebidos nos autos do mesmo Processo 1393/2004 perante a 21a VT/RJ, acima citado, em que são partes CARLOS ALBERTO DA SILVA X BANKINFORM LTDA, ou seja, em 14/11/2007 foram liberados os Alvarás de n° 1358/07 cujo Valor de Face era de R$354,53 que atualizado Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001620/2011-36 em 07/12/2007 foi para R$376,27, e os de n° 1359/07 cujo Valor de Face era de R$711,47 e de n° 1360/07 cujo Valor de Face era de R$2.133,00, que atualizado em 07/12/2007 foram para R$3.278,04”; b) com relação à infração de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, aduz que: Foi cometido erro no preenchimento da declaração. O valor não diz respeito à contribuição à Previdência Privada ou Fapi, devendo ser considerado como dedução de outra natureza. Conforme documento ora anexado, esta dedução que na realidade não é de R$1.227,46, pois foi declarado o valor de R$1.226,91 se refere ao Total de Contribuições do CAIXA VIDA & PREVIDÊNCIA, dedutível da Base de Cálculos do Imposto de Renda, até o limite de 12% da Renda Bruta Anual, que é o caso. Desta forma solicito a retificação desse erro no preenchimento, pare que surta os efeitos legais. c) com relação à infração de Dedução Indevida com Despesa de Instrução, aduz que: O valor refere-se a despesas com instrução pagas em face às normas do Direito de Família, em virtude de sentença judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública em divórcio consensual, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação '' diária. Não ocorreu Dedução Indevida com Despesa de Instrução, isto porque, na forma dos documentos ora anexados, essa despesa se refere ao pagamento relativo a Faculdade de sua filha Viviane Nascimento de Gregório, que à época cursava a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, cujo total dos recibos atingiram a R$2.995,22. d) com relação à infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, aduz que: “O valor refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Não ocorreu Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, isto porque, conforme documentos ora anexados, este pagamento se refere ao desconto mensal do percentual de 30% sobre o seu Salário, creditado regularmente a sua ex-Cônjuge Lúcia Maria Nascimento de Gregório, através da c/c 5.1384 da Ag. Araribóia Icaraí da CEF.” e) com relação à infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, aduz que: “Não ocorreu Dedução Indevida de Despesas Médicas, isto porque, este valor corresponde ao Plano de Saúde UNIMED VITÓRIA, um Plano de Saúde Empresa efetuado pela ANFIP associação dos Auditores Fiscais, onde o seu falecido pai era o titular. A partir de então, os recibos passaram a sair em nome do primeiro Cliente /Dependente da lista, não querendo dizer que este seja o novo titular, ou seja, cabendo a mim o pagamento da minha cota, de minha Cônjuge e de meus Filhos. Por outro lado, o valor declarado de R$11.915,62 corresponde ao meu recolhimento de R$5.636,15 e o de minha Cônjuge de R$6.279,62.” f) com relação à infração de Compensação Indevida de IRRF, relativa à fonte pagadora SENAC. aduz que: “Não ocorreu Compensação Indevida de IR Retido na Fonte, isto porque, conforme documentos anexos, o valor de R$1.144,00 foi recolhido em 22/11/2007, através do DARF Código 5936, relativo a Tributação de IRPF sobre os Honorários Periciais de R$4.160,00 (valor bruto) pagos pelo SENAC CNPJ 33.469.172/000168, recebidos nos autos do Processo 572/2001 perante a 69a VT/RJ, pelo Alvará n° 0639/07 em 05/10/2007, em que são partes ATHENA DOLIANITI COSTA sucessora de Jose Costa X SENAC”; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001620/2011-36 g) com relação à infração de Compensação Indevida de IRRF, relativa à fonte pagadora Banco do Brasil. aduz que: “Não ocorreu Compensação Indevida de IR Retido na Fonte, isto porque, conforme documentos anexos, o valor de R$354,53 foi retido através do Alvará n° 1358/07, de 14/11/2007, sobre os Honorários Periciais de R$3.199,00 depositados pelo BANKINFORM LTDA CNPJ 40.334955/000108 em três parcelas de R$1.067,00 + R$1.066,00 + R$1,066,00, e recolhido pelo Valor Atualizado, peta Banco do Brasil para a Fazenda Nacional, conforme comprovação por Ofício em 22/01/2008, recebidos nos autos do Processo 1393/2004 perante a 21a VT/RJ, em que são partes CARLOS ALBERTO DA SILVA X BANKINFORM LTDA, onde em 14/11/2007 foram liberados os Alvarás n°s. 1358/07 de R$354,53 ,1359/07 de R$711,47 e 1360/07 de R$2.133,00, perfazendo o Valor de Face de R$3.199,00”. 3. Às fls. 21/129, documentos apresentados pela defesa, para fins de comprovação de suas alegações. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 134/135): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que parcela dos rendimentos reputados omitidos foram, efetivamente, oferecidos à tributação, estes devem ser excluídos da infração. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os efeitos do acordo de separação judicial, homologado judicialmente, que tenha estabelecido o dever de pagar pensão alimentícia e obrigação do alimentando em arcar com despesas de instrução e/ou despesas médicas, dos filhos menores, cujo fundamento decorre do poder familiar, cuja extinção opera-se com a maioridade dos filhos, não produz efeitos, perante a Administração Tributária, em relação aos alimentandos que tenham atingido a maioridade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. A dedução de despesas incorridas com plano de saúde, cuja titularidade seja de terceiro, não integrante da entidade familiar, requer a prova de que o ônus tenha sido suportado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. O imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, é passível de dedução do imposto apurado no ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: (...) Do exposto, reduz-se a infração de omissão de rendimentos para R$ 79,04 (=R$3.278,04-R$ 3.199,00). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001620/2011-36 (...) Com relação à infração de Compensação Indevida de IRRF, relativa à fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 354,53, constata-se que essa retenção refere-se aos rendimentos informados pelo impugnante, de que tratam os alvarás judiciais de fls. 62 e 63, referidos no parágrafo 8º desse Acórdão, e foi efetivada pelo alvará judicial nº 1.358, consignado no relatório de andamentos do processo, às fls. 66; bem como no documento de fls. 58. Do exposto, com fundamento nas disposições do inciso IV do art. 87 do Decreto nº 3.000, de 1999, cancela-se essa infração. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 145/152 em que alegou, em apertada síntese: a) que houve um erro na identificação do valor retido e que em tese, não haveria que se falar em omissão de rendimentos; b) requer o reconhecimento da dedução de previdência privada e FAPI; c) dedução com despesa de instrução de filhos maiores (limitado a R$ 2.580,66; d) despesa com pensão alimentícia judicial R$ 17.271,42; e) despesas com plano de saúde. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Erro na identificação do valor retido Alega o recorrente que houve um erro na identificação do valor retido. Em outros termos, o valor considerado pela decisão recorrida foi de R$ 345,53 e o que consta como efetivamente recolhido é o valor de R$ 376,27. Entretanto, não tem razão o recorrente quanto a este ponto. Explico. Conforme se verifica do documento constante à fl. 57 dos autos, apesar de ter sido recolhido o valor de R$ 376,27, este valor foi recolhido a destempo ou seja, em 07/12/2007, quando deveria ter sido recolhido em 19/11/2007. A diferença é acréscimo decorrente da mora e não é o valor que foi considerado para fim de cálculo. Sendo assim, não procede a irresignação do contribuinte quanto a este ponto. Reconhecimento da dedução de previdência privada e FAPI Com relação a este ponto do recurso, a decisão recorrida consignou: 12. Com relação à infração de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.227,46, constata-se, de início, que a dedução pleiteada pelo contribuinte foi de R$ 1.226,91, conforme DIRPF às fls. 130. Observe-se que o lançamento decorreu da falta de comprovação. Nesse aspecto, embora o interessado alegue que teria incorrido em mero erro material, vez que a dedução pleiteada teria outra natureza, também dedutível, não foi juntado aos autos nenhum documento apto a comprovar essa despesa. Com o recurso voluntário, o recorrente trouxe novamente (fl. 159) aos autos o extrato da Caixa Vida & Previdência. Deste documento extrai-se a informação de que o recorrente fez um aporte no valor de R$ 1.226,91 (fl. 67). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001620/2011-36 Diante da comprovação do aporte, deve ser reconhecido. Dedução com despesa de instrução de filhos maiores (limitado a R$ 2.580,66) e despesa com pensão alimentícia judicial (R$ 17.271,42) Com relação a este ponto, não merece prosperar a alegação do recorrente, tendo em vista que não há nos autos, documento que dê suporte a estes pleitos. Não foi juntado aos autos, cópias legíveis que informem que ainda é devida pensão alimentícia judicial e que a despesa com instrução de filho maior ainda é necessária. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Despesas com plano de saúde. Com relação a este questionamento, transcrevo trecho da decisão recorrida, com a qual concordo: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 18. Com relação à infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, relativa ao estabelecimento Unimed, a glosa decorreu do fato de que o interessado não é o titular do plano de saúde. Da análise da documentação apresentada, às fls. 23/39, constata-se que plano de saúde em referência abarca diversos beneficiários, e tem como titular, responsável pelo pagamento (sacado), a pessoa física Marcello Gregório Gabino. Com efeito, caracterizado que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre terceiro, não integrante da entidade familiar do interessado, caberia ao contribuinte demonstrar que arcou com o efetivo ônus da despesa, comprovando a transferência dos recursos ao titular do plano. 19. Observe-se, ainda, que a parcela da despesa referente à companheira não é passível de dedução da base de cálculo do imposto, na declaração anual de ajuste do impugnante. Ocorre que a esta apresentou DIRPF em separado, no modelo simplificado, na qual todas as deduções a que teria direito são substituídas pelo desconto simplificado, de modo que a parcela do plano de saúde correspondente não poderia ser deduzida na DIRPF do impugnante. 20. Do exposto, com fundamento nas disposições do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, mantém-se a infração de dedução indevida de despesas médicas. Não prospera a alegação do recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer o valor de Previdência Privada e FAPI de R$ 1.226,91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8646984 #
Numero do processo: 15504.014886/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: SERVIDOR NÃO EFETIVO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O servidor não efetivo deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social RGPS. A partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, os servidores de serviços notariais que não eram titulares de cargo público em provimento efetivo, mesmo que não tenham optado pelo regime celetista da Lei 8.935/94, devem ser vinculados ao RGPS, na qualidade de segurados empregados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.014886/2008­31  Acórdão n.º 2302­01.818  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  19/08/2008, com ciência pelo sujeito passivo em 27/08 /2008, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 22/25, o crédito foi lavrado em nome  do titular do cartório e refere­se aos segurados empregados, constantes da relação de fls. 26/28,  não  inscritos  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social­RGPS  pelo  tabelião,  por  entendê­los  estatutários filiados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de fls. 162/172 julgou o lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que  a Lei  Federal  n.º  8.935/1994,  diz  que  não  havendo  opção  pelo  regime  celetista  os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  continuarão  regidos  pelas normas aplicáveis aos servidores públicos;  b)  que  todos  os  funcionários  foram  admitidos  em  período  anterior  a  1994  e  são  regidos  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  dos  servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais;  c)  que  não  foi  realizada  a  opção  pela  contratação  pela  legislação trabalhista;  d)  que a autoridade não provou que os servidores fizeram a  a opção;  e)  não  há  ocorrência  do  fato  gerador,  não  havendo  o  que  declarar em GFIP.  Requer  a  reforma  do  Acórdão,  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente, ordenado a sua baixa e arquivamento.  Despacho de fl. 192, dá conta de que foi apresentado requerimento de adesão  ao  Parcelamento  Especial  (fl.91),  no  Sistema  Plenus.  Todavia,  como  não  foi  apresentada  desistência do recurso, o processo veio ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora.  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  patronais  e  as  relativas  ao  seguro  acidente do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados listados às fls.  26 a 28, do processo.  De  acordo  com  o  comprovado  nos  autos  os  segurados  não  são  servidores  titulares de cargo efetivo, estando excluídos do Regime Próprio de Previdência Social e, pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão,  obrigatoriamente,  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­RGPS  como  segurados  empregados.  O  período  do  crédito  obedeceu  o  prazo  decadencial  contido  no Código  Tributário Nacional,  sendo  que  no  período  lançado  já  deve ser obedecido ao disposto pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  Como já dito, o lançamento em questão abrange período posterior à Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  e  refere­se  exclusivamente  a  servidores  não  efetivos,  que,  compulsoriamente, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.  Quanto  às  argüições  do  recorrente  de  que  os  segurados  estão  atrelados  aos  preceitos  da  Lei  n.º  8.935/94,  e  que  em  nenhum  momento  fizeram  a  opção  pelo  regime  celetista, reitero o que já consta do relatório fiscal e da decisão recorrida, ou seja, até a edição  da  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998,  com  efeito,  os  servidores  estavam  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência,  porque  satisfaziam  as  exigências  da  Lei  n.º  8.935/94,  que  assegurava tal regime para aqueles servidores que não optassem pelo regime celetista, como no  caso dos funcionários listados às fls. 26/28.   Todavia,  após  a promulgação da EC n.º  20/1998,  somente os  servidores de  cargo efetivo tem direito à Regime Próprio de Previdência Social, o que não é a situação dos  servidores  em  questão,  estando  os  mesmos,  por  exerceremr  atividade  remunerada,  compulsoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.  É de se notar que os escreventes e demais auxiliares contribuintes do Regime  Próprio, se titulares de cargo efetivo, continuavam no mesmo regime. Apenas os servidores não  efetivos, como os segurados objeto deste levantamento, que não eram titulares de cargo efetivo,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.014886/2008­31  Acórdão n.º 2302­01.818  S2­C3T2  Fl. 3          5 estão  compulsoriamente  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  a  partir  da  Emenda Constitucional n.º 20/1998.  Ademais,  Supremo  Tribunal  Federal  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade reforça que os notários e registradores não são titulares de cargo público  efetivo,  nem  funcionários  públicos,  não  estando  abrigados  no  artigo  40  da  Constituição  Federal, que assegura Regime Próprio de Previdência Social apenas para servidores titulares de  cargo efetivo.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8641756 #
Numero do processo: 10325.901052/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 3302-009.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.452, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901034/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T13:51:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T13:51:05Z; Last-Modified: 2021-01-24T13:51:05Z; dcterms:modified: 2021-01-24T13:51:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T13:51:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T13:51:05Z; meta:save-date: 2021-01-24T13:51:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T13:51:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T13:51:05Z; created: 2021-01-24T13:51:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-24T13:51:05Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T13:51:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.901052/2011-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.452, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901034/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 10 52 /2 01 1- 57 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901052/2011-57 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a supostos créditos de ressarcimento de PIS/Cofins relativos a insumos empregados em produtos exportados, do Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos anteriormente em sede de impugnação e submete a questão ao CARF É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901052/2011-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. 2.1. Requerimento de Diligência (item VI do RV) A Recorrente pleiteia a realização de diligência para que seja analisada a documentação anexada aos autos em cotejo com a correspondente realidade fática da produção. Todavia, a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte segundo as normas que regem os momentos processuais adequados, o que em outras palavras significa dizer que quando da manifestação de inconformidade a Recorrente deveria ter apresentado a documentação que corrobora seus argumentos, servindo uma hipotética perícia para dirimir dúvidas acerca dela. 2.2. Dos Insumos (carvão vegetal) adquiridos de pessoas físicas (item III do RV) A Recorrente insurge-se quanto à decisão que negou-lhe o direito aos créditos sobre o insumo “carvão vegetal” adquirido de pessoas físicas, sob os argumentos adiante expostos: 9. Também não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoa física, ainda que se viesse a discutir sua equiparação a pessoa jurídica. 9.1 De fato, em razão de disposição expressa contida no § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos restringem-se às aquisições de pessoa jurídicas propriamente ditas (e não às equiparadas). Confira-se (grifei): § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901052/2011-57 9.2. Não se alegue, outrossim, que o legislador teria sido omisso ao não disciplinar a apuração de créditos nas aquisições a pessoas físicas que se dediquem à atividade rural, que a recorrente alega equipadas a Pessoa Jurídica. Nas hipóteses em que se julgou justificável, admitiu-se o cômputo do crédito presumido previsto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, com a redação fornecida pela Lei nº 11.051, também de 20046. 9.3. Nessa linha, como bem apontado pela autoridade fiscal, não haveria como apurar créditos sobre as operações com pessoas físicas, que não se sujeitam à incidência das contribuições, tudo conforme o § 2º, I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sustenta que em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas, elas seriam equiparadas a pessoas jurídicas por força da exegese conjunta do artigo 1º da Lei Complementar n. 7/70 “para fins desta lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda” com o artigo 150 do RIR/99, segundo o qual Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); Em relação a este ponto, embora possa ter havido esta equiparação em 1999, as leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, mais recentes e específicas (critérios da cronologia e especialidade) e de mesma hierarquia, pois a lei 07/70 é materialmente ordinária, deve ser aplicada no caso concreto. Por este motivo, admite-se que as pessoas físicas fornecedoras de carvão vegetal não podem ser equiparadas às pessoas jurídicas de, devendo-se aplicar o § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003 e negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Da comprovação do direito creditório sobre o Minério de Ferro. (item IV do RV) O direito ao crédito sobre o Minério foi denegado pelo fato de que o contribuinte não teria trazido aos autos as notas fiscais comprobatórias das aquisições. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901052/2011-57 Assim dispôs o Despacho Decisório de e-fls. 04 acerca dos créditos pleiteados sobre o Minério de Ferro. 3 – O minério de ferro apresentou valores mensais maiores do que aqueles constantes na DRE da Contabilidade. Pesquisando, por amostragem, verificou-se que faltavam Notas Fiscais escrituradas na Contabilidade. Dessa forma considerou-se o valor escriturado na contabilidade para o Minério de Ferro em 2004 para efeitos de ressarcimento PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Tal consideração foi possível pela coerência dos Registros de Exportações com a Receita na Contabilidade e pela impossibilidade de se adquirir minério de ferro de pessoa natural, não contribuinte de PIS e COFINS. Além do fato dos históricos dos lançamentos, pesquisados na contabilidade. Em relação às provas, o despacho decisório apontou que a Recorrente apresentou planilhas mas deixou de apresentar as notas fiscais: A fiscalizada deixou de apresentar as Notas Fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal. Deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos Insumos. Foram apresentadas diversas planilhas de insumos, bem como nos anos 2007 e 2008 os arquivos SINTEGRA. Convém frisar que se utilizou dos valores contábeis, quando menores, toda vez que verificou-se divergência de escrituração de Notas Fiscais Tratando-se de despacho decisório elaborado de forma manual, que mencionou expressamente a inexistência das notas fiscais como motivo para a denegação do pedido de créditos sobre o Minério de Ferro, era ônus da Recorrente trazer as referidas notas juntamente com a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 138. Quando da análise da Manifestação de Inconformidade, a DRJ apontou que a negativa dos créditos decorreu da ausência de documentação “Também não vejo como alterar o despacho decisório relativamente à glosa parcial dos valores relativos à aquisição de minério de ferro, admitidos na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. 10.1. Com efeito, se é certo que cabe ao contribuinte demonstrar o direito creditório que ampararia a compensação, o correto exercício desse mister torna- se ainda mais relevante quando se busca justificar, como é o caso dos autos, a divergência entre as planilhas apresentadas e seus livros contábeis, sabidamente dotados de valor probante, nos termos do art. 923 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. 10.2. Noutra dimensão, não se pode esquecer que a legislação de regência respalda a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da Dcomp à apresentação de documentos. Confira-se o que dispõe o art. 4º da IN 600, de 2005, cujo conteúdo é reproduzido nas instruções normativas que lhes substituíram. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901052/2011-57 Art. 4ºA autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 10.3. Ora, se o contribuinte não apresenta as notas fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, consequentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta à intimação.” A Recorrente, por sua vez, alega que desincumbiu-se do seu ônus probatório, demonstrando que nas notas fiscais de minério de ferro o ICMS é contabilizado em conta separada, o que provavelmente gerou a divergência, pois, segundo a Recorrente, o lançamento no livro razão e balancete apresentam a apuração do cálculo dos créditos do PIS ou COFINS sobre o insumo minério líquido do ICMS, em valores de entrada no estoque, enquanto nas planilhas foi aposto o valor com ICMS. Analisando os autos é possível aferir que à exceção das cópias da documentação contábil de e-fls. 13 e seguintes, a Recorrente limitou-se a trazer aos autos planilhas, que não constituem documentação suficiente a provar a existência de uma operação por meio da qual teria direito a um crédito tributário, que deveria ser comprovado com lançamentos contábeis acompanhados da documentação que o embasa pois, como já mencionado, enquanto nos Autos de Infração compete à Administração provar os fatos que constituem a infração, nos pedidos de compensação e ressarcimento de créditos compete a quem alega, no caso o contribuinte, demonstrar o crédito. 2.4. Da comprovação do direito creditório – verdade material (item IV do RV) A Recorrente alega que o Acordão recorrido deixou de analisar as despesas com insumos, especificamente, o carvão vegetal, minério de ferro e serviços que deveriam gerar créditos. Neste capítulo, a Recorrente sustenta que as informações por ela prestadas quando da Manifestação de Inconformidade seriam suficientes à comprovação do crédito e que cumpriria à Administração diligenciar com o objetivo de buscar a efetiva realidade dos fatos. Em relação a este arrazoado, estaria absolutamente correto na hipótese de uma impugnação a um auto de infração, onde a Administração deve provar os fatos alegados, o que não é o caso, pois tratando-se do exercício do direito a um crédito, o ônus de demonstrar os fatos e o direito alegado é de quem alega, ou seja, o particular. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901052/2011-57 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901052/2011-57 original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. 2.5. Correção monetária dos créditos de Pis / Cofins. A Recorrente pleiteia a correção monetária dos créditos de PIS e de COFINS com arrimo em analogia realizada com a Súmula 411 do STJ, que trata da correção monetária do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal pretensão, todavia, é vedada pela Súmula CARF n. 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720438/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1201-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 38 /2 01 4- 55 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 16-72.082, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, em que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/VIT/ES nº 71/2014 (fls. 305), que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/01/2011. Em auditoria fiscal anteriormente realizada entre 2011 e 2012 (processo nº 15586.720522/2012-15), ficou constatada a FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL, incluindo o sujeito passivo NACIONAL CONFECÇÕES LTDA - EPP, liderada pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, com o objetivo de se beneficiar indevidamente do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006. Naquela ocasião, a fiscalização apurou os seguintes fatos (fls. 146/231): sistemas da Receita Federal, foram constatados indícios de FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, com SIMULAÇÃO por parte da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, para diluir sua Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, os quais figuram como interpostas pessoas das empresas do citado grupo econômico. essoas jurídicas: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 societários formados por interpostas pessoas, se beneficiando indevidamente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006. EDIVALDO COMÉRIO, CPF 377.025.807-04, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO, CPF 717.854.777-49 e por seus filhos MAICKEL COMÉRIO, CPF 104.989.207-04, MIRELA COMERIO, CPF 105.595.357-40 e MILENE COMERIO, CPF 105.595.397-38. A formação do grupo de empresas teve como único objetivo diluir a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, que figuram como interpostas pessoas das referidas empresas, visando se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim a legislação tributária, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e das Contribuições Federais devidas. Foi procedida a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/07/2007, de todas as empresas componentes do grupo empresarial DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, inclusive da BAUNILHA CONFECCOES LTDA -EPP (Ato Declaratório DRF/VIT nº 46/2012). Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 A exclusão produziu efeitos apenas até 31/12/2010. Na presente auditoria foi constatada situação similar ao verificado anteriormente, ou seja, a utilização das mesmas interpostas pessoas no quadro societário. Também foi verificado que EDIVALDO COMERIO tornou-se o único sócio da empresa BAUNILHA CONFECCOES LTDA, em 13/01/2014, bem como das outras empresas do referido grupo, conforme Alterações Sociais registradas em janeiro/2014 (fl. 138/143). A empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese o seguinte (fls. 312/320): a) O Termo de Exclusão apenas descreve que a impugnante tem seu quadro societário formado por interposta pessoa. Tal pretensa descrição nada mais é que a transcrição da norma prevista nos artigos legais citados no relatório, o que não significa que houve perfeita descrição dos fatos. b) Não basta o Auditor anotar a capitulação da infração e fazer a transcrição do artigo de lei como se fosse a descrição do fato - a capitulação já atinge esse objetivo. Deve especificar de maneira clara o procedimento que considerou impróprio, esclarecendo o correto. In casu, o Sr. Auditor fez uso apenas da capitulação da infração para descrever o fato, contrariando frontalmente a legislação e doutrina sobre o tema. c) As informações colhidas pelo Auditor Fiscal no bojo do procedimento de fiscalização ainda não concluído contra a Impugnante não podem ser tidas como a necessária fundamentação para este termo de Exclusão, uma vez que sendo um ato acessório praticado no bojo do processo de fiscalização, deve este ato conter a sua motivação especifica e necessária para o exercício de defesa da Impugnante. d) Assim, cerceou o direito constitucional de defesa da Impugnante, previsto no art. 5o, inc. LV, da CF/88, pois, em virtude da subjetividade da descrição, omitiu possíveis fatos que serviriam de análise na apresentação da presente defesa, dificultando a compreensão da acusação. e) Nada restou demonstrado nos autos como motivos para a exclusão do SIMPLES, na medida em que sequer uma linha sobre isso no presente termo. f) É principio da norma de criação do SIMPLES que as empresas sejam orientadas antes da lavratura de autos de infração, na forma estabelecida no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, o que não ocorreu no caso dos autos. g) Faz jus a Impugnante ao cancelamento da punição em tela, vez que patenteada, de forma inexorável, a observância de todas as normas legais que regem a matéria posta sob análise, requerendo assim seja provida a presente impugnação para reformar a decisão que culminou a pena de exclusão à Impugnante do SIMPLES, mantendo a sua adesão consoante os fundamentos expostos acima. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 h) A retroatividade aplicada pela decisão ora impugnada não pode ser aceita, na medida em que deve ser observada a ocorrência da presente causa de exclusão somente agora. i) A redação do texto legal é bem clara no sentido de que os efeitos da exclusão se dá no próprio mês em incorrida a exclusão, e não a hipótese de exclusão como quer crer a decisão impugnada. j) Os efeitos da exclusão não podem ser desde 01/01/2011 na medida em que a exclusão somente se deu neste mês de Outubro de 2014, sendo assim somente a partir deste mês que a esta poderá se operar. k) Caso seja mantida a exclusão, requer seja fixado o marco da retroatividade como sendo o mês de Outubro de 2014 como apontado nesta impugnação, por ser medida da mais pura Justiça. O pleito foi analisado pela DRJ de São Paulo que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos- calendário seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em litígio Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar A Recorrente alega em sede preliminar a nulidade do Termo de Exclusão, por suposta ausência de requisito essencial no auto de infração e cerceamento de defesa, por não ter sido cumprido o requisito prescrito no art. 10, III do Decreto n. 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Alega que o Termo de exclusão apenas indicou que a Recorrente tem seu quadro societário formado por interposta pessoa. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não há como discordar do r. acórdão recorrido quando ele afirma: Contrariamente ao alegado, foram explicitados os motivos pelos quais não houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado. O Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 71/2014 foi motivado pela Representação Fiscal lavrada em 24/9/2014 (fls. 2/5), que é a peça inicial do presente processo. Nela estão detalhadamente descritos os motivos e os fatos que determinaram a aplicação do inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõem: "Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; §1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes." Na representação foi mencionado o processo administrativo nº 15586.720522/2012-15, cujos desdobramentos culminaram na exclusão objeto do presente processo. A seguir reproduzimos parcialmente trecho da representação que deixa claro os motivos do ADE nº 71/2014: O ato declaratório contém todos os requisitos exigidos na legislação, não havendo que se falar em nulidade por falta de algum elemento essencial. O contribuinte está identificado, o fato foi descrito, foi apontado o enquadramento legal e os motivos que fundamentaram o indeferimento do pedido. Neste procedimento foi constatada situação similar à descrita em auditoria anterior, não havendo óbice nenhum para que novo procedimento seja realizado. Aliás, tal procedimento, não só pode, como deve ser feito, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa, em face do transcurso do prazo decadencial. No Decreto nº 70.235/1972 estão previstas apenas mais duas hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os despachos decisórios, quais sejam, a dos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: “Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).” O princípio da ampla defesa e do contraditório está elencado no artigo 5º, letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência do ato declaratório, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, tendo sido assegurado à contribuinte o direito de apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Ante o exposto, de se rejeitar a preliminar suscitada, haja vista terem sido cumpridos os requisitos legais prescritos na legislação de vigência. Mérito No mérito, a Recorrente passa a fazer considerações sobre a definição de grupo econômico, para sustentar que as empresas em análise não fazem parte de um mesmo grupo. Ocorre que as meras alegações da Recorrente sem um conjunto probatório substancial equivalente ao que amparou a acusação fiscal é insuficiente para alterar o resultado de julgamento proferido pela r. DRJ, que assim se manifestou: A fiscalização trouxe aos autos os seguintes elementos de prova para embasar suas conclusões (fls. 232/300): -gerente da pessoa jurídica House Confecções Ltda. aração de Maickel Comério, um dos filhos de Edivaldo. de motorista da empresa Zen Indústria e Comério de Confecções - única fábrica do grupo Distribuidora São Paulo - desde 2007. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 o de Declaração de Aguinel Pereira da Silva, gerente da loja da empresa Maickel Comério, e que trabalhou como gerente da empresa Gol Confecções. Solutions desde 2011. É amigo da família e não recebeu qualquer quantia para participar do quadro societário das empresas Nacional Confecções Ltda. e Uno Confecções Ltda. societário das empresas Siena Confecções Ltda e X-Shox Confecções Ltda. da empresa House Confecções Ltda., e é filha de Edivaldo Comério. empresas da Distribuidora São Paulo, e é filha de Edivaldo Comério. grupo de empresas da Distribuidora São Paulo, e é esposa de Edivaldo Comério. departamento financeiro da empresa House Confecções Ltda. no período de 1/3/2005 a 1/10/2010, e constou do quadro societário da empresa Parati Confecções Ltda. aposentada e cunhada de Edivaldo Comério. Constou do quadro societário das empresas Baunilha Confecções Ltda. Corolla Confecções Ltda. e Sandero Confecções Ltda., mas nunca foi dona ou exerceu cargo de gerência. -gerente da pessoa jurídica House Confecções Ltda., datado de 14/9/2012. presta serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 empresas do grupo Distribuidora São Paulo. serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo, no período de outubro de 2005 a meados de 2008. hou no Banco Real, agência 0874, no período de novembro de 2007 a julho de 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Caixa Econômica Federal, agência 0168, no período 2006 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. trabalhou no Banestes, agência 183, no período de janeiro de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Banestes, agência 183, no período de 2004 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. agência 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. agência 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Banestes, agência 183, no período de 2006 a 2008, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 agência 183, no período de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Esta mesma Lei Complementar, no § 4º, do seu art. 3º, veda o benefício do tratamento jurídico diferenciado em diversas situações, in verbis: "§4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade." A interposição de pessoas fica configurada no momento em que membros da família e amigos, que não exerciam qualquer função nas empresas do grupo, integravam seus quadros societários; ou ainda, quando demonstrado que os familiares que trabalhavam nas empresas exerciam suas funções sob o comando de Edivaldo Comério. Diante da vedação legal de Edivaldo Comério figurar no quadro societário das empresas e se beneficiar do regime tributário simplificado, interpostas pessoas é que se tornaram sócias das várias pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Os termos de declaração anexados pela fiscalização são convergentes e demonstram a ocorrência dos seguintes fatos: i) há um controle centralizado da direção das empresas por Edivaldo Comério; ii) várias pessoas que figuravam no quadro societário não exerciam qualquer função de gerência nas empresas, e constaram do quadro social a pedido de Edivaldo Comério; iii) várias das empresas integrantes são administradas por membros da mesma família e exercem atividades empresariais de um mesmo ramo - revenda de artigos de vestuário, cama, mesa e banho; iv) os prestadores de serviços contábeis e os funcionários dos bancos em que as empresas tinham conta bancária corroboram a afirmação de que havia um grupo econômica de fato, controlado por Edivaldo Comério; v) existência de documentos comprobatórios da formação do grupo econômico, tais como cópias de Propostas de Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 Abertura de Contas, procurações, cheques, contratos de empréstimos, contratos de locação, fitas de caixa que demonstram transferências de recursos efetuadas entre as empresas do grupo etc. A impugnação interposta no processo nº 15586.720522/2012-15, foi julgada improcedente em primeira instância, em decisão assim ementada: "ALEGAÇÕES DE NULIDADE. Verificado que a fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelas normas legais de regência, especialmente quanto a descrição das irregularidades apuradas, não há que se falar em nulidade da autuação, tampouco das exclusões do Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFICIO RETROATIVA E AUTO DE INFRAÇÃO CONCOMITANTE. Correta a exclusão retroativa do Simples Nacional de empresa que não poderia optar por esses regimes de tributação beneficiada, em face de o montante real de suas receitas exceder o limite legal e outras irregularidades, bem como das empresas coligadas, em realidade filiais; correto também o concomitante lançamento de oficio dos tributos devidos. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA NOS PRÓPRIOS REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. Verificada a omissão de receitas na própria escrituração da empresa, no confronto com os valores informados à Receita Federal, correta a exigência das diferenças de tributos devidos mediante lançamento de oficio, no Regime de Tributação aplicável ao contribuinte, no caso, lucro presumido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 beneficiaram desses procedimentos, bem como sobre as empresas criadas para esse fim. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, mediante a fragmentação das receitas da empresa, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA À TAXA SELIC O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, principal e multa de oficio, é acrescido de juros de mora à taxa Selic, seja qual for o motivo determinante da falta, por expressa determinação legal." Os fatos narrados naquele processo configuram abuso de personalidade jurídica, sendo que restou claramente demonstrada a confusão patrimonial entre as empresas. O objetivo é a diminuição indevida da carga tributária, com desrespeito às vedações da Lei Complementar nº 123/2003, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. O conjunto fático-probatório coligido no processo nº 15586.720522/2012-15 evidencia a existência de grupo econômico de fato e da interposição de pessoas, sendo legítima a exclusão com base no inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, é de se manter a r. decisão recorrida, haja vista que amparada em análise fático probatória escorreita. Por fim, quanto aos efeitos retroativos da decisão de exclusão, em que pese a interpretação proposta pela Recorrente, minha leitura do §1 do art. 29, da Lei Complementar n. 123~/2006 converge com a adotada pela r. DRJ. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.316 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720438/2014-55 incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Significa dizer que a exclusão produz efeitos a partir do mês em que incorrida uma das hipóteses previstas nos itens II a XII, inclusive o de excluir a empresa do regime simplificado. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.004305/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1991 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos casos de não homologação/homologação parcial da Dcomp o objeto de cobrança são os débitos/saldos de débitos constituídos pela entrega daquela declaração, e não a mera diferença entre valores de crédito apurados pela administração fiscal e pelos contribuintes. DIALETICIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No processo administrativo fiscal é ônus da Recorrente apresentar fundamentadamente os motivos da sua irresignação em relação ao acórdão combatido de forma a que seja possível ao Colegiado compreender a dissonância entre o raciocínio da decisão “a quo” e o da Recorrente.
Numero da decisão: 3302-010.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Raphael Madeira Abad (relator) que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos casos de não homologação/homologação parcial da Dcomp o objeto de cobrança são os débitos/saldos de débitos constituídos pela entrega daquela declaração, e não a mera diferença entre valores de crédito apurados pela administração fiscal e pelos contribuintes. DIALETICIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No processo administrativo fiscal é ônus da Recorrente apresentar fundamentadamente os motivos da sua irresignação em relação ao acórdão combatido de forma a que seja possível ao Colegiado compreender a dissonância entre o raciocínio da decisão “a quo” e o da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Raphael Madeira Abad (relator) que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 43 05 /2 00 8- 45 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004305/2008-45 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se os cálculos de atualização dos valores que a Recorrente teve reconhecido em ação judicial como pagamento indevido. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Por meio da Ação Ordinária n°93.00031619, transitada em julgado em 21/10/2005, a contribuinte teve reconhecido direito creditório relativo a pagamentos a maior de Finsocial no período de setembro de 1989 a janeiro de 1991. Desistindo da execução do julgado na esfera judicial, a pessoa jurídica apresentou Declarações de Compensação (fls. 08/27 da versão digitalizada dos autos) aproveitando o mencionado direito de crédito na extinção de débitos de que é sujeito passivo. Conforme quadro de fl. 33 elaborado pela contribuinte e que integrou o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em Julgado (processo nº 13839.003441/200737) o crédito atualizado até 31/08/2007 correspondia a R$ 3.925.935,91. Em Despacho Decisório de fls. 34/37, a unidade local, com base em planilha demonstrativa de fl. 38 reconheceu direito de crédito no importe de R$ 679.896,97 atualizado até 31/12/1995, valor insuficiente para a liquidação integral dos débitos incluídos nas DCOMP. À fl. 36, o texto do despacho decisório relaciona os critérios que orientaram a elaboração do demonstrativo que apurou o montante do direito de crédito: • O período alcançado foi o indicado pelo requerente (Set/89 a Jan/91); • Os valores das bases de cálculo (faturamento) foram fornecidos pelo requerente; • A alíquota utilizada foi a de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento; • Os débitos de F1NSOCIAL não pagos até o dia cinco do mês subseqüente ao da apuração, foram convertidos em quantidade de BTN pelo valor desta no dia do vencimento; • Os débitos de FINSOCIAL foram reconvertidos em moeda da época, pela multiplicação da quantidade de BTN pelo valor desta na data do pagamento; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004305/2008-45 • Os pagamentos a maior efetuados até 31/01/91 foram atualizados até 31/12/95 pelos índices da Norma de Execução Conjunta SRF Cosar/Cosit n° 8/97, com ajustes nos índices dos meses de março/90, abril/90, maio/90, jun/90 e fevereiro/91, conforme os expurgos reconhecidos pelo judiciário; Notificada do despacho decisório em 29/09/2008, em 28/10/2008 a contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 51/54 na qual afirma que, nos cálculos do direito de crédito compensado, valeu-se dos índices de atualização monetária estabelecidos no Provimento nº 24 da Justiça Federal. Com relação aos expurgos inflacionários, diz que os índices aplicáveis são aqueles prescritos em posição judicial expressa em sede dos Embargos de Declaração, que autorizou a utilização dos percentuais de 84,32%, 44,80%, 7,87%, 9,55% e 21,87% para os meses de março, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, ao passo que os cálculos realizados pela administração se basearam em desconhecida Norma de Execução que não considera corretamente os expurgos inflacionários. Ademais, continua, os cálculos da Administração só consideraram os efeitos dos expurgos nos respectivos meses, desconsiderando a repercussão sobre o saldo de crédito acumulado nos meses anteriores. Além disso, afirma ter abdicado do seu direito de executar a sentença judicial, isso contudo, não implicou a recusa do direito reconhecido no processo de conhecimento. Se houvesse optado pela execução da sentença, os cálculos do direito de créditos teriam por base o Provimento nº 24. Por fim, contesta o valor da cobrança dizendo que o cálculo apresentado pela Recorrente aponta um crédito de R$ 1.222.309,51 e do fiscal um valor de R$ 679.896,97, ambos os valores em janeiro de 1996. Sendo assim, a diferença de principal que poderia ser cobrada, se correto o cálculo do fisco, sendo de R$ 542.412,54, acrescido dos juros Selic de janeiro de 1996 até a presente data, e não o valor de principal de R$ 1.903.955,58 que está sendo cobrada. Como resultado da análise do processo pela DRJ houve a conversão em diligência, que reconheceu erro no cálculo inicial, gerando novas planilhas: Dos cálculos efetuados foram emitidos dois relatórios, um considerando a data de atualização para janeiro de 1996 (fls. 73/76) para possibilitar o cálculo da compensação, e outro para 31 de agosto de 2007, para permitir ao contribuinte a comparação ao resultado por ele apresentado (fls. 77/78). Chegou-se ao valor de R$ 825.354,71 (oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) para janeiro de 1996, que após a atualização pela Selic continua insuficiente à homologação integral da compensação efetuada pelo contribuinte (fls. 79/82). Finda a diligência a DRJ entendeu que ao abrir mão da execução da decisão transitada em julgado a contribuinte, por um lado, abdicou de eventual vantagem nos percentuais monetários próprios daquele procedimento, submetendo-se os índices de atualização monetária utilizados pela autoridade administrativa foram aqueles fixados na citada Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8, de 1997. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004305/2008-45 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência do Colegiado razão pela qual deve ser conhecida. 2. Mérito. Sinteticamente, a Recorrente requereu administrativamente a compensação dos valores judicialmente reconhecidos como recolhidos a maior, pautando-se no Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculos na Justiça Federal (Provimento n. 24). A Fazenda Nacional, todavia, utilizou-se de Tabela própria, apurou valor a menor e exigiu a diferença. Em manifestação de inconformidade a ora Recorrente impugnou os índices e a forma de cálculo, ensejando uma diligência. Foram realizados novos cálculos, utilizando-se os mesmos índices mas metodologia distinta. A questão foi submetida à DRJ (e-fls. 87) que entendeu haver a Recorrente aberto mão de eventuais vantagens dos percentuais monetários reconhecidos na decisão judicial. Em Recurso Voluntário a Recorrente defende que não abriu mão dos percentuais judicialmente reconhecidos, apenas do procedimento. A controvérsia, portanto, cinge-se dois pontos, quais sejam (i) os índices de atualização e (ii) um alegado “erro material” na forma de cálculo. 2.1. Índices de atualização. O primeiro ponto controvertido é qual índice aplicar aos valores recolhidos indevidamente. Esta questão já se encontra pacificada no âmbito da Receita Federal por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, bem como jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada pelo Acórdão unânime n. 9303009.304 de relatoria do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, utilizado por diversas vezes por esta Turma, que adoto e transcrevo. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004305/2008-45 No mérito está pacificada a jurisprudência desta Turma, espelhada no Acórdão nº 9303007.780, de 11/12/2018, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1990 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. No voto condutor daquele Acórdão, são, basicamente, transcritas as citadas normas da PGFN, o que aqui também faço – e que bastam como razão de decidir: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008: (...) 19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 10/2008: O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601 /2008, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935.594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007). Entendimento esse que foi reproduzido no recente julgado 9303008.467, de 16/04/2019, igualmente de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004305/2008-45 A ressalva que faço é que entendo que descabe a aplicação dos expurgos caso haja decisão judicial transitada em julgado determinando, às explícitas, outra metodologia de atualização monetária. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou provimento para que sobre os créditos reconhecidos administrativamente sejam aplicados os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. Neste ponto, voto no sentido de dar provimento a este capítulo recursal para que aos valores indevidamente recolhidos seja aplicada na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. 2.2. Alegação de Erro material ou forma de cálculo dos débitos. O segundo e último ponto controvertido diz respeito ao alegado erro material nos cálculos. Assim sustenta a Recorrente: Para arrematar, cabe acrescentar que a r. decisão recorrida convalida erro material já apontado na manifestação de inconformidade, e também por esta razão deve ser reformada. Isto porque a DRF de Jundiaí reconhece que o crédito, em termos de principal, é da ordem de R$ 825.354,71 – valores de janeiro de 1996, sendo que o contribuinte pugna pelo reconhecimento de R$ 1.222.309,51 (também em janeiro de 1996). Entretanto a soma dos DARF que acompanham a decisão da DRJ dá conta de que o montante de principal seria de R$ 1.434.159,17 !!! Vale dizer, a empresa deveria, em termos de principal, mais do que compensou. (e-fls. 116, fls. 8 do RV) Em que pese o fato de que no Processo Administrativo Fiscal existe uma relativização das formalidades processuais, existe a necessidade da Recorrente apontar especificamente o fundamento da sua irresignação. No caso concreto ela afirma que houve erro material nos cálculos. Todavia, analisando a decisão atacada é possível concluir que não se trata de um erro material, mas sim da forma de cálculo dos débitos e dos créditos, que foi explicitada, vejamos: O valor a ser cobrado no caso de compensação indevida corresponde ao principal que deixou de ser extinto por insuficiência de direito creditório acrescido da multa e dos juros de mora, uma vez que, não compensado em sua data de vencimento, o débito sofre os encargos do atraso, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, 1996. Assim, ainda que superada a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, que consiste no dever da Recorrente de estabelecer argumentos lógicos relacionados à sua pretensão, pois limitou-se a tratar o ponto como um “erro”, mesmo assim deve ser negado provimento capítulo recursal, em razão da decisão atacada estar de acordo com a legislação. 3. Conclusões. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004305/2008-45 Conclusivamente é de se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que aos valores controvertidos sejam aplicados os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela ausência de dialeticidade em relação não apenas ao capítulo recursal denominado “Alegação de erro material ou forma de cálculo dos débitos”, mas também quanto aos “Índices de atualização” aplicados. Analisando-se o processo tem-se que foi realizada uma diligência por meio da qual apurou-se o valor tratado como devido, ocasião em que foi aberta a oportunidade para a Recorrente manifestar-se acerca dos valores, sendo que ela não aproveitou-se deste prazo para tecer qualquer observação (e-fls. 85-86) O acórdão ora em análise a DRJ A contribuinte não se manifesta contra os cálculos elaborados pela unidade local no procedimento de diligência solicitada. Não remanesce, assim, litígio administrativo no tocante aos números apurados em relação ao direito de crédito detido pela contribuinte e à sua insuficiência para fazer frente aos débitos compensados nas Declarações de Compensação. Sem entrar no mérito acerca de eventuais diferenças nos índices de atualização monetária estabelecidos no denominado Provimento nº 24 da Justiça Federal de São Paulo e aqueles utilizados nos cálculos elaborados pela Administração Fiscal, é necessário registrar que os primeiros tem lugar apenas nos casos de execução judicial, o que não é a situação do caso presente. Ao abrir mão da execução da decisão transitada em julgado, a contribuinte, por um lado, abdicou de eventual vantagem nos percentuais monetários próprios daquele procedimento. Todavia, a interessada, optando pela via administrativa como forma de aproveitamento do direito de crédito garantido judicialmente, não precisou esperar pelos prazos e condições próprios das ações de execução contra a Fazenda Pública, já lhe sendo aberta a imediata possibilidade de utilização do direito de crédito reconhecido judicialmente pela compensação com débitos próprios. De todo o modo, os índices de atualização monetária utilizados pela autoridade administrativa foram aqueles fixados na citada Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8, de 1997, com exceção dos meses para os quais o Poder Judiciário na decisão estabeleceu percentual diverso, o que indica pleno respeito à coisa julgada. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004305/2008-45 O valor a ser cobrado no caso de compensação indevida corresponde ao principal que deixou de ser extinto por insuficiência de direito creditório acrescido da multa e dos juros de mora, uma vez que, não compensado em sua data de vencimento, o débito sofre os encargos do atraso, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, 1996. Diante do exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer direito crédito de R$ 145.457,74, além daquele já reconhecido no despacho decisório atacado (R$ 679.896,97), totalizando R$ 825.354,71, em valores atualizados até 31/12/1995 e por homologar as compensações até o limite do direito de crédito reconhecido. (destaques não constantes do original) Sinteticamente, o Acórdão apontou que os cálculos estão corretos, respeitando as normas vigentes e a decisão judicial, especialmente levando-se em consideração que a Recorrente não apontou, quando oportunizado, os eventuais erros nele existentes. No Recurso Voluntário, a Recorrente também não se desincumbiu do ônus de apontar de forma objetiva, quais teriam sido os valores e os períodos dos cálculos que ela discorda, bem como o fundamento jurídico da sua irresignação. A Recorrente limitou-se a invocar, genericamente, o “direito à coisa julgada”, bem como o “direito ao que os créditos fossem atualizados pelos índices reais de inflação”, deixando de apontar quais, no seu entender, seriam os índices que considera corretos, em relação a qual período, o fundamento deste entendimento, bem como quais foram os índices aplicados. Diante dos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8668319 #
Numero do processo: 10980.919983/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no Despacho Decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a configuração do instituto da denúncia espontânea afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá- se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 99 83 /2 00 8- 82 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no Despacho Decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a configuração do instituto da denúncia espontânea afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-45.725 (e-fls. 80-88), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente de declaração de compensação cujo direito creditório, advindo de pedido de ressarcimento, foi insuficiente para a total homologação dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que, conforme a jurisprudência, doutrina, princípios constitucionais e legais citados, ao transmitir o PERDCOMP, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por compensação espontaneamente, ao teor do artigo 138 do CTN, portanto requereu: A Contribuinte foi intimada da decisão pela via postal em data de 11/11/2014 (Aviso de Recebimento de e-fls. 90), apresentando o Recurso Voluntário e documentos de e-fls. 92-158 por meio de protocolo físico em data de 11/12/2014, pelo qual pediu pelo provimento do recurso, reiterando os argumentos da peça de impugnação. Através do Despacho de e-fls. 160, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 O recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Conforme relatório, trata o presente de declaração de compensação, cujo direito creditório, advindo de pedido de ressarcimento de IPI, foi insuficiente para integral homologação dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). O Despacho Decisório (Rastreamento: 808243787) foi emitido em 24/11/2008 com a seguinte conclusão: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito demonstrado: R$ 59.764,86 - Valor do crédito reconhecido: R$ 59.764,86 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 22405.54669.080305.1.3.01-4630 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 37934.52082.080305.1.1.01-4221 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008. 2.2. De fato, os débitos indicados para compensação estavam vencidos por ocasião do pedido transmitido em 08/03/2005, sobre os quais foram aplicados apenas acréscimos a título de juros, porém sem inclusão da multa. Aduz a Recorrente que calculou e apurou os créditos a que tem direito, requisitando seu ressarcimento e, posteriormente, sua compensação, o que fez de livre e espontânea vontade e antes de qualquer procedimento fiscal, bem como antes de tê-los declarado em DCTF, o que configuraria o lançamento definitivo do crédito tributário. Argumentou, ainda, que apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos. Com isso, pede pela exclusão da multa por denúncia espontânea, por considerar que, ao transmitir o PERDCOMP, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por denúncia espontânea, ao teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, cabe observar que o instituto da denúncia espontânea é caracterizado pela conduta do contribuinte, antecipada a qualquer ato administrativo por parte da autoridade competente, resultando no benefício do recolhimento apenas do montante principal, acrescido de juros de mora e sem incidência da multa. O artigo 138 do Código Tributário Nacional assim prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração . Esclareço que, considerando a configuração da denúncia espontânea nas declarações de compensação ainda não ser matéria pacificada neste Tribunal Administrativo e, em razão de o artigo 138 do CTN mencionar o pagamento e não outras modalidades previstas no art. 156 do mesmo Diploma Legal, a princípio, esta Relatora acompanhou voto que afastava tal instituto em caso de compensação, a exemplo do v. Acórdão nº 3402-007.071. Todavia, revendo este posicionamento sob a análise do artigo 156 do CTN e demais dispositivos legais e fundamentos que serão abaixo expostos, é possível concluir que, de fato, cabe a aplicação da denúncia espontânea ao caso em análise. Explico: Tanto o pagamento quanto a compensação estão arroladas no Código Tributário Nacional como modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, I e II 1 ). Para o Direito Civil, o conceito da compensação igualmente abrange uma das formas de extinção das obrigações em geral, uma vez que, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Assim dispõe o artigo 368: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Como se posiciona o Doutrinador Luciano Amaro 2 , a compensação, quando couber, é modo alternativo de satisfação do débito tributário. Nestes casos, o sujeito passivo da obrigação tributária tem, pois, a faculdade legal de extingui-la por compensação, nos termos do que for previsto pela lei. Com isso, após adequada reanálise de tais institutos, adoto a posição sobre a possibilidade de extinção do crédito tributário pela compensação em s adimplemento. Neste sentido, cito o v. Acórdão proferido pelo STJ em julgamento ao EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, conforme Ementa abaixo: ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. para o - imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Veri - 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 389. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu homologatório, verificar algum err . Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) Destaco que este Tribunal Administrativo já adotou o mesmo posicionamento, atribuindo à compensação os efeitos da denúncia espontânea, a exemplo do v. Acórdão 3201- 004.475, de relatoria do ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, assim Ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Com relação à não inclusão da multa moratória, observo que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional proferiu o ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 04/2011, originado de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que fez nos seguintes termos: “ à õ õ x exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” x original) Em suma, o instituto da denúncia espontânea é aplicável à situação em que ocorra o recolhimento a destempo ou compensação integral de crédito/débito, com a devida inclusão de juros moratórios e, desde que não tenha sido objeto lançamento em qualquer de suas modalidades. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso para que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea no presente caso, afastando a cobrança de multa de mora. 2.3. Por fim, requer a Recorrente que seja reconhecido o direito à atualização monetário do crédito que ampara a pela aplicação da Taxa Selic. Trata o pedido de ressarcimento referente a crédito presumido de IPI no Trimestre, conforme especificado no PER/DCOMP nº 37934.52082.080305.1.1.01-4221. Aplica- ê º 5 “ a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do 2 º 57/07” Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 Por fundamentação, destaco o v. Acórdão nº 3402-0007.294, pelo qual este Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto condutor da Ilustre Conselheira Maria Aparecida de Paula, cuja Ementa abaixo reproduzo: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda “ pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção ” º 335 762/ ) Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do é “ z 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 57/07” Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Por sua vez, com relação ao termo inicial para a incidência da correção, considera- se o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, por aplicação do art. 24 da Lei nº11.457/2007. Destaco igualmente o v. Acórdão nº 9303-009.886, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, proferido pela 3ª Turma da CSRF com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É condição para o conhecimento do recurso especial do contribuinte, que a matéria, apresentada como divergente, tenha sido objeto de prequestionamento no acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RESSARCIMENTO DE IPI. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE. DATA INICIAL. No caso de pedido de ressarcimento de IPI, constatada a oposição ilegítima de seu aproveitamento, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias do protocolo do pedido. Com isso, igualmente neste ponto deve ser dado provimento ao recurso, para que seja aplicada a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no despacho Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a configuração do instituto da denúncia espontânea e, com isso, afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto deste litígio, bem como aplicando a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no Despacho Decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento do presente processo, ousei divergir da Ilustre Conselheira relatora quanto ao seu entendimento sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea feita por meio de compensação, afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto do litígio. Sendo acompanhado pela maioria do Colegiado, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Como relatado, versa este litígio sobre declaração de compensação, cujo direito creditório, objeto de pedido de ressarcimento de IPI, foi insuficiente para a total de homologação dos débitos, uma vez que estavam vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). A Contribuinte pede pela exclusão da multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP, uma vez que ao transmitir o pedido, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por compensação, configurando a denúncia espontânea, no termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ocorre que o artigo 138 do Código Tributário Nacional assim prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (sem destaque no texto original) Nos termos do dispositivo legal acima citado, se o contribuinte denuncia voluntariamente uma infração à legislação tributária, fica excluída a sua responsabilidade pela infração praticada, sendo afastada a aplicação das sanções cabíveis. Entretanto, o dispositivo legal trata expressamente da quitação por meio de pagamento, ou seja, a denúncia espontânea Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário, previstas pelo art. 156 do CTN. Por sua vez, como bem destacado pelo Ilustre julgador de primeira instância, nos termos do artigo 394 do Código Civil3, a mora surge com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. No caso em análise, o débito já estava vencido quando foi levado à compensação, motivo pelo qual são devidos os acréscimos legais (multa de mora e juros) a partir do primeiro dia subsequente dos respectivos vencimentos, como estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/96 4 . Ademais, a compensação somente se configura efetivamente como hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso III do Código Tributário Nacional e previsão do artigo 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, se for aplicada corretamente a proporcionalidade entre crédito/débito, incluindo os acréscimos legais, com pagamento integral de eventual saldo remanescente, o que não ocorreu. Neste sentido já se posicionou o Colegiado em julgamento ao PAF nº 10480.915741/2009-31, cujo Acórdão nº 3402-007.071 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado 3 Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 Como permitido pelo artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/1999 5 , peço vênia para reproduzir os fundamentos demonstrados no r. voto condutor da decisão em referência, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: É verdade que o entendimento acerca da impossibilidade de exclusão da multa de mora no instituto da denúncia espontânea já foi superado pela jurisprudência pacífica do STJ , o que foi objeto do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113 /2011, que vincula a própria Receita Federal nos atos de sua competência por força do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Também não se desconhece que o STJ, em julgamentos realizados na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que configura denúncia espontânea a confissão do contribuinte acerca do débito em atraso, inclusive em DCTF original ou retificadora, apresentada posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício. Contudo a questão acerca da configuração ou não da denúncia espontânea nas declarações de compensação é matéria que ainda não está pacificada, não existindo decisão judicial ou súmula que vincule o CARF em suas decisões. Ocorre que, como a transmissão da declaração de compensação ocorreu após o vencimento do tributo, teria que ter sido observado o disposto no art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, abaixo transcritos: Lei nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (...) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2008) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012) 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. Contudo, restaria se saber se o art. 138 do CTN teria o condão de excluir a multa de mora na hipótese em que não houve o pagamento do tributo, mas a compensação como forma de extinção do crédito tributário. O entendimento desta Relatora é no sentido de que art. 138 do CTN abriga somente uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento, mas não as outras modalidades mencionadas no art. 156 do CTN. Essa matéria já foi submetida a este Colegiado no Acórdão nº 3402-005.981– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de novembro de 2018, sob a relatoria desta Conselheira, tendo sido assim decidido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (...) Dessa forma, no presente caso, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, utilizo como fundamento de decidir o Voto proferido no Acórdão nº 3402-005.981, no seguinte sentido: VOTO (...) Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e a compensação (inciso II) são modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que, no caso da compensação, nos termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação declarada. Na hipótese de não ocorrer a Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 homologação (tácita ou expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos débitos confessados. Na hipótese de lançamento por homologação, tratada separadamente no inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento antecipado somente extinguirá o crédito tributário se for acompanhado da homologação tácita ou expressa da norma individual e concreta posta pelo contribuinte. O Professor Paulo de Barros Carvalho bem diferencia o "pagamento" a que se refere o inciso I do art. 156 do CTN do "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes termos: Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de pagamento, a legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva ou omissivamente) pela Administração Pública. Apenas dessa maneira dar-se-á por dissolvido o vínculo, diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de débito tributário constituído por lançamento, em que a conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim, desde logo, à obrigação tributária. No denominado "lançamento por homologação", quando ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma individual e concreta posta pelo contribuinte, constatando o Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos do art. 149 do CTN. Nessa hipótese, obviamente, a parcela do crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento de ofício supletivo. Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN, são descritas três formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. Nessa mesma linha, no voto vencedor do Redator Designado Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no Acórdão nº 1402-002.309 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 15 de setembro de 2016, restou esclarecido que às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN): (...) Portanto, embora pagamento e compensação extingam o crédito tributário, cada um o faz com suas características e consequências peculiares: enquanto no pagamento não mais se discute a extinção do crédito tributário, na compensação extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), ou seja, a declaração de compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa. O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento. Quisesse o legislador que outras hipóteses de extinção fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente. Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição do STJ sobre o tema não é unânime. Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado no julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do i. Conselheiro Relator, a mesma Segunda Turma julgadora do STJ julgadora decidiu de modo divergente na apreciação do AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês seguinte, dia 03/09/2015. Veja-se sua ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/01481347 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 03/09/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2015 Ementa: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 (...) 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido. (...) No mesmo sentido, pronunciou-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303-006.011– 3ª Turma, de 29 de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, nestes termos: (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (...) VOTO (...) A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é somente se compensação (via Declaração de Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil. Já para a compensação, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este Colegiado. Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I e II, já transcritos), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal (grifei): (...) Alega o contribuinte, em suas Contrarrazões, que o pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação –como a própria denominação desta forma de constituição diz –também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que não foi quitado. § º 50 “ ior ” § 2º 7 º 9 30/96 “ ” : “ ”; anos para a Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado. Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. (...) São formas de extinção distintas, com conseqüências distintas. Não há dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra – ainda que o STJ já tenha feito isto, mas em decisão não vinculante (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte). (...) Ex positis, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (...) Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao argumento de que não teria ocorrido a "extemporaneidade no pagamento" do tributo devido, vez que os débitos e créditos objeto de compensação referem-se a tributos atinentes ao mesmo período de apuração e mesma data de vencimento. Ocorre que, na hipótese de compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória, dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96: (...) Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da legislação específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo pela transmissão da declaração de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004: (...) Com efeito, no caso, houve a incidência da multa de mora em face de o débito não ter sido pago no prazo da legislação específica, nem tampouco sido considerado extinto antes do vencimento do tributo pela transmissão da declaração de compensação tempestiva, sendo que tal multa não poderia ser excluída pela denúncia espontânea, pois não houve pagamento do débito, mas a sua extinção por compensação. Assim, pelos mesmos fundamentos acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Considerando os mesmos fundamentos expostos no r. voto acima reproduzido, impõe-se o não reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, diante da manutenção da multa de mora sobre os débitos declarados, igualmente dever ser afastado o argumento da Recorrente sobre o efeito confiscatório de sua exigibilidade pelo atraso no cumprimento da obrigação principal, assim como não há que se falar em ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 02 6 . 6 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919983/2008-82 É o voto vencedor. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.919727/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta.
Numero da decisão: 3301-009.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 97 27 /2 01 1- 10 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919727/2011-10 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão 04-39.314 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fl. 405/414): Trata o processo de manifestação de inconformidade de f. 259, contra o despacho decisório de f. 225, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado na declaração de compensação número 01147.72682.060807.1.5.09-8902, f. 06, relativo a COFINS Não Cumulativo Exportação do Período de Apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, em razão de ajustes nos valores das receitas de exportação de mercadorias recebidas para esse fim específico; das receitas de variações cambiais ativas; das receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica; no rateio de devolução de vendas e de divergência de informações contidas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. O valor do direito creditório pleiteado foi de R$ 2.807.446,11 e o valor deferido foi de R$ 2.173.903,72. A ciência do despacho decisório se deu em 29/02/2012, conforme aviso de recebimento postal de f. 256, e a manifestação de inconformidade de f. 259, cujas razões serão apreciadas no voto a seguir, foi protocolizada em 09/03/2012, requerendo ao final o recebimento desta Manifestação em todos os seus efeitos, afastando-se integralmente as razões de parcial indeferimento dos créditos, homologando-se integralmente as decorrentes compensações. Protesta-se pela complementação dos elementos de prova que se entender necessários, bem como reitera o protesto pela posterior juntada do instrumento de procuração do advogado subscritor. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919727/2011-10 efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 430/430, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Tendo em conta as similaridades, o mesmo relatório será utilizado para os Processos no. 11020.720012/2009-89, 11020.919719/2011-65, 11020.919721/2011-34, 11020.919723/2011-23, 11020.919724/2011-78, 11020.919728/2011-56, 11020.919730/2011- 25, 11020.919718/2011-11, 11020.919720/2011-90, 11020.919722/2011-89, 11020.919725/2011-12, 11020.919726/2011-67, 11020.919727/2011-10 e 11020.919729/2011- 09. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1. Receita de exportação efetuada por empresa comercial exportadora A autoridade fiscal procedeu à exclusão, do valor das receitas de exportações as correspondentes ao código fiscal de operação CFOP 7.501, que corresponde às operações de exportação de mercadorias adquiridas especificamente para essa finalidade. Segundo a Recorrente, essas operações são de exportação e, portanto, seria descabida a exclusão procedida pela autoridade fiscal. Concluiu-se na decisão de piso que não assistia razão à Recorrente porque as receitas decorrentes das de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não estão sujeitas ao pagamento da contribuição e refere-se ao art. 6º, incisos I, III e § §1º, 2º, 3ºe 4º da Lei no. 10.833, de 2003. Esclareceu-se na decisão a quo que a legislação mencionada permite a manutenção de crédito apurado na forma de seu art. 3º da Lei no. 10.833, de 2003 , especificando a forma de sua utilização pela pessoa jurídica vendedora – que, no presente caso, refere-se àquela que vier a vender mercadorias a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919727/2011-10 Dessa forma, quando o fornecedor efetua vendas à empresa comercial exportadora com o fim de específico de exportação, as receitas correspondentes (auferidas pelo fornecedor) são desoneradas da incidência da referida contribuição e, portanto, não se faz jus à exclusão dessa receita pela comercial exportadora. Não é outro o entendimento que se tem neste CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Indicamos algumas decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios.( Acórdão nº 9303-009.670 – CSRF / 3ª Turma, de 16 de outrubro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação do art. 6º, §4º da Lei 10.833/2003 não geram crédito da não-cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003- 000.795 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 12 de dezembro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação legal não poderá creditar-se da não- cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003-000.662 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 25 de outubro de 2019) Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 2. Receitas de variações ativas Também foram excluídas, no Auto de Infração, o valor das receitas de exportações, receitas de variações cambiais ativas, com base no artigo 9°, da Lei 9.718 de1988. A Recorrente defende que tais receitas cambiais são receitas de exportação e, por esse motivo, não poderiam ser oneradas com a contribuição em pauta. A decisão de piso segue na mesma esteira do Auto de Infração, concluindo pela manutenção do entendimento da fiscalização. No entanto, nesta matéria há orientação jurisprudencial do STF, com repercussão geral e, portanto, vinculante para este CARF. Reproduzimos trecho do Acórdão nº 9303-010.048 – CSRF /3ª Turma, cujo entendimento adotamos integralmente: No mérito (incidência da Cofins sobre as Variações Cambiais Ativas), não cabe mais discussão a respeito, pois existe decisão vinculante do STF (a teor do art. 62, § 2º, do Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919727/2011-10 RICARF), no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013), considerando-as como receitas decorrentes de exportação, portanto imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Dessarte, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário em relação a esta matéria. 3. Revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica Em relação a este item, a Recorrente apresentou afirmações na Manifestação de Inconformidade que se contradizem com o Recurso Voluntário. Vejamos: Da Manifestação de Inconformidade (fls. 258/266) constam as seguintes asseverações (fl. 263/264): Como se sabe, a referida norma instituiu regime diferenciado de incidência do PIS/COFINS, para as operações realizadas por produtores e/ou importadores de veículos e autopeças, de forma a concentrar a incidência às fases iniciais de circulação, Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919727/2011-10 estabelecendo a alíquota de 0% para as fases seguintes, realizadas por atacadistas ou varejistas. No caso dos autos, a requerente, além de montadora de veículos caminhões, é fabricante de autopeça (motores). Desta forma, em se tratando de operações que envolvam autopeças, em face ao princípio hermenêutico da especialidade, devem ser aplicadas as disposições do artigo 3° da Lei n° 10.485/2002, e não as de seu artigo 1°, como pretendido pela r. Decisão. Ou seja, se a empresa for apenas montadora de veículos, incidem as regras do artigo 1°. No entanto, se a empresa, além de montadora, for também produtora de autopeças, devem ser observadas as regras do artigo 3°. Na hipótese ora examinada, como se trata de revenda de autopeças, adquiridas em operações que anteriormente se submeteram ao regramento do inciso I do mesmo artigo 3°, à operação de revenda aplica-se à alíquota de 0%, razão pela qual não pode ser admitido o procedimento de "compensação" impropriamente efetuado pela r. Decisão. (grifamos) No entanto, do Recurso Voluntário constam ponderações em sentido diverso: A decisão ora recorrida não aceitou a, por assim dizer, divisão das operações da Recorrente, na medida em que enquadra todas as suas operações como de venda por fabricante. Entretanto, conforme o art. 127, II do Código Tributário Nacional, os atos e fatos que dão origem às obrigações tributárias das pessoas jurídicas são considerados segundo o domicílio fiscal de cada estabelecimento, o qual adquire personalidade jurídica com a inscrição no CNPJ. Segundo, ainda, jurisprudência consolidada, para fins tributários, a matriz e as filiais são considerados estabelecimentos autônomos, com personalidade jurídica distinta. Posto isto, considere-se que o § 2° do art. 3° da Lei 10.485/02 menciona a redução à zero relativamente á receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista. Ora, as operações em discussão se deram em estabelecimento atacadista, voltado ao abastecimento da rede de concessionárias dos caminhões fabricados por outro estabelecimento da empresa. Assim, individualmente considerado o estabelecimento atacadista (CNPJ 02.162.259/0006-79) e não havendo naquele local qualquer operação de industrialização, o correto enquadramento se dá no referido §2° do art. 3°. (grifamos) Portanto, na Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende sua posição de fabricante, mas no Recurso Voluntário afirma o contrário. Tendo em conta a contradição apresentada, a falta de elementos para afastar uma afirmação da própria Recorrente considerada na decisão de piso. Ademais, conforme se verifica no Relatório Fiscal, a própria autuação em relação às receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica baseou-se em informações prestadas pela própria Recorrente e de forma incompleta (fls. 230/231): Pela análise das informações prestadas pelo contribuinte, aduz que a empresa tributou à alíquota zero as receitas auferidas com as revendas a comerciantes atacadistas ou varejistas, de autopeças relacionadas nos Anexos 1 e II da Lei no 10.485, de 2002. Porém, deve-se estar atento a exceção do parágrafo 6o, do artigo 3o, da Lei no 10.485/ 2002 que determina a aplicação das alíquotas 2,3% para PIS/Pasep e 10,8% para COFINS à pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, relacionados no artigo 10 da Lei 10.485/2002. (...) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919727/2011-10 Solicitou a empresa a justificativa dos valores informados nas fichas 7B/17B linha 9 Receita Tributada à alíquota zero - Revenda de Produtos Sujeitos a Tributação Monofásica, em resposta a empresa alega se tratar de produtos enquadrados no anexo I e II da lei 10.485/2002, informando, inclusive, que não foram efetuados créditos na entrada destes produtos. Com base nas informações prestadas e considerando que a empresa é fabricante dos produtos relacionados no art. 10 da Lei 10.485/2002, reconstituise a tributação sobre a receita auferida nas alíquotas 10,8o/o COFINS e 2,3% PIS, bem como, recalcula-se o crédito relativo a entrada destes produtos nas a i votas 7,6% COFINS e 1,65% PIS. Contudo, vamos considerar as afirmações constantes do Recurso Voluntário. Neste, a Recorrente retomou seus argumentos de que o estabelecimento/a filial não tem como atividade a produção ou industrialização. Observando a previsão legal, §6°, art. 3°, da Lei n° 10.485, de 2002, não trata de filial ou estabelecimento, mas de pessoa jurídica. O conceito de estabelecimento, muito bem evidenciado pela Recorrente em sua peça de Recurso é importante para outras situações em que a legislação, especialmente do ICMS e do IPI, faz referência especificamente a este. No caso em pauta, a legislação é muito clara ao fazer menção a “pessoa jurídica”, vejamos: § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (grifou-se) Dessa forma, conclui-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão de piso neste aspecto. 4. Rateio de devolução de vendas A Recorrente adotou o critério de deduzir das receitas de vendas as devoluções, para o rateio dos custos, despesas e encargos comuns entre as operações de exportação e vendas no mercado interno. No Recurso Voluntário a Recorrente pede que sejam consideradas as razões constantes do item 8 da Manifestação de Inconformidade, onde defende sua posição por meio de cálculos exemplificativos, mostra que, na sua ausência, o percentual de exportações sobre o total de vendas seria, a seu ver, indevidamente reduzido. No entanto, acompanhamos a decisão de piso na conclusão de que, em que pese o argumentado, não possui razão a interessada. Isso porque, as vendas canceladas não integram a base de cálculo das contribuições, sendo deduzidas dentro do próprio mês. Já para devoluções, é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, uma vez que o valor da venda devolvida sofreu a incidência da contribuição. A base legal deste entendimento, citada na decisão de piso é o artigo 3º, VIII, da Lei 10.833/2003. Portanto, conforme se observou na decisão a quo, a possibilidade de ressarcimento e compensação prevista na Lei 10.833, de 2003, art. 6º, refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919727/2011-10 Conforme consta da decisão recorrida, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno e exportação, e a possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art. 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, concluímos na esteira da decisão da DRJ, o crédito é específico em relação à contribuição apurada na operação, portanto, decorrente do mercado interno. São estas as operações, para as quais foi apurada a contribuição, cujas devoluções são passíveis de creditamento e, portanto, vinculadas diretamente ao mercado interno. Portanto, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão de piso neste ponto. 5. Divergências entre valores informados no DACON e PER/DCOMP Em relação a essas divergências, a Recorrente informou no Recurso Voluntário que: Relativamente às divergências apontadas no item 2.1 VALORES INFORMADOS NO DACON E PER/DCOMP, a Requerente está concluindo a conciliação dos valores informados na DACON com os constantes de seus registros contábeis e, caso fique evidenciada a incorreção dos valores apuradas no procedimento fiscal, acostará as correspondentes comprovações, em relação às quais não há que falar em preclusão, em face ao Princípio da Verdade Real. Caso constate a procedência dos valores, providenciará o pagamento dos tributos compensados, na proporção da glosa. Naturalmente que o seu direito de apresentar provas e questionar já se encontra precluso, de forma que se propõe negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37322.000246/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/11/2006 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás, decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo art. 4º da Lei nº 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. SÚMULA CARF Nº 24. INCOMPETÊNCIA DA SRF PARA PROMOVER COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VINCULAÇÃO DOS MEMBROS DO CARF À JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM SÚMULA. De acordo com o art. 72, do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal (Portaria nº 256, de 22/06/2009, alterada pela Portaria nº 446, de 27/08/2009), as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior ,Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva.    Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior,     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37322.000246/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.738  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de pedido de compensação das debêntures da Eletrobrás com  as contribuições administradas pela Previdência Social, referente ao processo n.º 601330765.  O pedido foi indeferido conforme documento de fls. 33.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  alegando  estar  respaldado  em  recentes  decisões  que  admitem  a  validade  dos  títulos  apresentados,  que  há  um  direito  evidente; que deve ser acolhida a compensação com debêntures da Eletrobrás,  já que é  titulo  representativo de crédito.  Requer que se efetive a compensação.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  recorrente  requer  o  acolhimento  da  compensação  das  debêntures  da  Eletrobrás  ,  já  que  é  título  representativo  de  um  crédito,  é  resgatável  em  20  anos  e  sua  prescrição se dará somente em 2010.  No  entanto,  não  há  como  se  pleitear  a  compensação  entre  os  créditos  elencados  pelo  contribuinte,  oriundos  de  empréstimo  compulsório,  consubstanciados  em  Cautela  de Obrigações  da  Eletrobrás,  e  os  débitos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  eis que  este órgão colegiado  já  firmou entendimento  sobre  a matéria  em questão,  a  partir da prolação da Súmula CARF nº 24, senão vejamos:    Súmula  CARF  nº  24:  “Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás,  nem sua compensação com débitos tributários”.    Ainda  considerando  que  as  teses  do  CARF  consolidadas  em  Súmulas  vinculam os seus membros, conforme determinação contida no caput do art. 72 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria  nº  446,  de  27  de  agosto  de  2009),  há  que  ser  aplicado  o  entendimento  exarado  na  orientação supramencionada.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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