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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889663 #
Numero do processo: 10480.725804/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 04 /2 01 3- 46 Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725804/2013-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725804/2013-46 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725804/2013-46 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725804/2013-46 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725804/2013-46 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725804/2013-46 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725804/2013-46 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725804/2013-46 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725804/2013-46 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725804/2013-46 Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.901377/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação efetuada pelo próprio sujeito passivo mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) está condicionada à certeza e liquidez do crédito utilizado que, uma vez comprovado em suficiência para extinguir o débito ao qual está alocado, merece provimento.
Numero da decisão: 3401-009.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação efetuada pelo próprio sujeito passivo mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) está condicionada à certeza e liquidez do crédito utilizado que, uma vez comprovado em suficiência para extinguir o débito ao qual está alocado, merece provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Cuida-se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de compensação, relativo ao PER/DCOMP 22019.72291.140708.1.3.044040, cujo fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 13 77 /2 01 0- 11 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901377/2010-11 Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou a efetiva existência do crédito utilizado e atribuiu a não homologação da compensação a um equívoco no processamento da DCTF, haja vista que a retificou em 27/05/2008, antes da prolação do despacho decisório, datado de 07/06/2010, não havendo razão para subsistência do despacho atacado. Foram juntadas, na ocasião, cópias dos comprovantes de arrecadação, PERDCOMP e DCTF. A DRJ Belo Horizonte/MG julgou o recurso improcedente ao argumento que não havia prova concreta nos autos que conferisse liquidez e certeza ao crédito vindicado, destacando que, nada obstante a alegada retificação da DCTF em 27/05/2008, outra retificação fora aviada para retornar o valor originalmente informado como efetivamente devido. Em recurso voluntário o contribuinte, com alguma variação, reprisou a manifestação de inconformidade, afirmando que, mesmo reconhecendo a retificação indicada pela decisão recorrida, nova retificação foi efetuada, dentro do prazo estabelecido pela IN RFB 1.110/2010, pelo que, deveria ser considerada no julgamento da questão; pugnou, também, pela observância do princípio da verdade material. Na oportunidade foi juntada uma planilha analítica da composição da base de cálculo do PIS/Cofins não cumulativos do mês de março/2005, originário do crédito em debate, além do DACON respectivo (retificado em 29/07/2010). Em sessão realizada em 20 de agosto de 2013, a Turma decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que fosse informado e providenciado o seguinte: · Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; · Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901377/2010-11 O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Às e-fls. 239/242, a Unidade de Preparo apresentou relatório circunstanciado em que conclui que o contribuinte faz jus ao crédito da Cofins de R$ 17.047,30 em 15/04/2005, suficiente para extinguir, mediante compensação, os débitos declarados nos PerDcomp nº 11002.35049, 22019.72291, 40074.20156 e 03561.40539. A Recorrente apresentou petição de e-fls. 249/252 que concordou com o resultado da diligência. Assim, ausente controvérsia a ser resolvida, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000044/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 NULIDADES. HIPÓTESES. No processo administrativo fiscal, são nulos tão somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DCOMP. É obrigatória a apresentação da declaração de compensação, ainda que débito e crédito constantes na compensação se refiram a um mesmo tributo. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3401-009.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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HIPÓTESES. No processo administrativo fiscal, são nulos tão somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DCOMP. É obrigatória a apresentação da declaração de compensação, ainda que débito e crédito constantes na compensação se refiram a um mesmo tributo. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 00 44 /2 00 7- 41 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000044/2007-41 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto em parte o Relatório da DRJ – Brasília (grifei): Tratam os autos dos PER/DCOMP de n° 25400.53063.010905.1.3.04-7019, nº 19602.25608.010905.1.3.04-6609 e nº 10295.65446.010905.1.3.04-9108 (fls. 02/14), transmitidos em 01/09/2005, com base na compensação de pretenso credito oriundo de pagamento a maior de Cofins no valor não-atualizado de R$ 3.179.514,14, efetuado em 15/01/2002, com débitos de mesma natureza apurados no ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 4.118.606,34. Em 19/04/2007 foi emitido o Despacho Decisório (fls. 24/26), cuja decisão homologou parcialmente a compensação solicitada pelo fato do crédito disponível ser insuficiente para compensar na sua integralidade os débitos indicados no PER/DCOMP. Foi verificado pela Fiscalização que: • o direito creditório apresentado pela requerente, no valor de R$ 3.179.514,14, encontra-se efetivamente disponível (fl. 18) e refere-se ao saldo do pagamento de Cofins efetuado em dezembro de 2001 no valor de R$ 5.600.000,00; • os débitos apresentados pela contribuinte nos PER/DCOMP analisados, no valor total de R$ 4.118.606,34, foram devidamente declarados em DCTF (fls. 20/21); • o PER/DCOMP foi enviado em data posterior ao vencimento dos débitos informados, de modo que, nos termos do art. 58 da IN SRF nº 600, de 2005, os débitos estão sujeitos à incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação; • de acordo com o Demonstrativo Analítico de Compensação (fl. 22), comprova-se que o pagamento indevido, no saldo solicitado pela contribuinte de R$ 3.179.514,14, atualizado conforme determina o caput e a alínea c) do inciso III, do § 1° do art. 52 da IN SRF n° 600/2005, é insuficiente para compensar os débitos indicados nos PER/DCOMP constantes às fls. 02 a 14. Cientificado, via postal, dessa decisão em 15/05/2007, o sujeito passivo apresentou em 13/06/2007, manifestação de inconformidade às fls. 33/39, acrescida de documentação anexa. Para tentar reverter a decisão proferida no Despacho Decisório, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos principais: Histórico Fático a) que em razão do Programa Emergencial do Consumo de Energia Elétrica, criado em virtude da necessidade do racionamento de energia elétrica em 2001, as empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica tiveram drástica redução em suas receitas. Para minimizar as perdas, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2004, convertida na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, procedendo a Recomposição Tarifária Extraordinária — RTE daquelas empresas; b) que a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL editou a Resolução n° 72, de 7 de fevereiro de 2002, determinando às concessionárias de energia Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000044/2007-41 elétrica que o valor oriundo da RTE fosse registrado no exercício de 2001, na conta de Receita de Operações com Energia Elétrica — Fornecimento, em contrapartida à conta Consumidores — Fornecimento de Ativo Circulante e do Realizável a Longo Prazo, consoante art. 2', transcrito a seguir: Art. 2" O valor oriundo da recomposição tarifária extraordinária a que se referem as Resoluções GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001, e ANEEL n" 31, de 24 de janeiro de 2002, deverá ser registrado no resultado do exercício de 2001, na conta 611.01.3.1.01 - Receita de Operações com Energia Elétrica - Fornecimento, em contrapartida do Ativo Circulante, na conta 112.01.1 — Consumidores - Fornecimento e do Realizável a Longo Prazo, na conta 121.01.1 - Consumidores - Fornecimento. c) que a CEB teria efetuado os registros contábeis em 31/12/2001, o que teria gerado uma polêmica quanto aos efeitos contábeis e os efeitos tributários dos registros da RTE. Em virtude de tal fato, a empresa teria protocolado pedido de consulta junto a RFB, cujo trecho da resposta está transcrito a seguir: "A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o parágrafo 1º do art. 4" da Medida Provisória n° 14, de 2001, convertida na Lei n" 10.438, de 2002, deverá compor a apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o P1S/Pasep, referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à media e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos." d) que o entendimento do Fisco seria que a incidência da Cofins ocorreria quando da realização econômica da receita decorrente da RTE, ou seja, quando do efetivo faturamento aos consumidores. Razões da não conformidade a) com base na Resolução n" 72/2002 da ANEEL, ao efetuar a contabilização na forma preconizada em tal ato, por cautela, a CEB ofereceu à tributação, o valor total da RTE, pagando em 15/01/2002 o valor de R$ 5.600.000,00 e em 28/06/2002 o valor de R$ 2.211.659,43 de contribuição para a Cofins; b) antes do recebimento da resposta à consulta formulada junto à RFB, a CEB apurou o valor da Cofins deduzindo o valor da sobretarifa, já que a mesma teria sido oferecida antecipadamente à tributação. Com recolhimentos ocorridos em 15/01/2002 e 28/06/2002; c) considerando a manifestação da RFB, a CEB procedeu a retificações em suas DCTF relativas ao período de dezembro de 2001 a setembro de 2003, refazendo as bases de cálculo e recalculando a Cofins naquele período, o que teria gerado créditos para os períodos seguintes. Esse procedimento foi comunicado à RFB através de PER/DCOMP, por não existir outro meio disponível; d) o crédito da CEB seria decorrente da atualização prevista na legislação vigente correspondente a cada período de efetiva realização da sobretarifa, não havendo que se falar em Cofins não recolhida, já que o pagamento foi efetuado antecipadamente em 15/01/2002, no valor de R$ 5.600.000,00, nem há que se falar em compensação dos valores da Cofins obtidos mensalmente com a sobretarifa; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000044/2007-41 d) o valor recolhido antecipadamente teria ficado depositado nos cofre públicos, na qualidade de antecipação de pagamentos de tributos e a RFB não disponibilizou outro mecanismo, exceto o PER/DCOMP, para que tal fato fosse comunicado ao Fisco; e) cita os Acórdãos DRJ Brasília nºs 18.430/2006, 18.431/2006 e 18.432/2006, que teriam deferido as manifestações de inconformidade formuladas pela CEB relativas aos processos e 14033.000231/2005-63, 14033.000229/2005-94 e 14033.000232/2005-16, e que tratariam do mesmo assunto (sobretarifa). Ao final requer: a) que seja declarado nulo o item "c" da decisão que homologou parcialmente a declaração de compensação, conforme argumentos elencados no item 15 da Manifestação de Inconformidade, tornando insubsistente qualquer ato de cobrança ao suposto crédito; b) que seja considerado para efeito de compensação os valores obtidos em cada período de apuração a titulo de valor antecipadamente recolhido em 15/01/2002 e a data de vencimento da Cofins de cada período; c) deferir a presente manifestação de inconformidade, sendo sua análise efetuada em consonância com as decisões já dotadas pela RFB nos processos e 14033.000231/2005-63, 14033.000229/2005-94 e 14033.000232/2005-16. A 2ª Turma da DRJ Brasília, em sessão realizada em 30/10/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da unidade local. Foi exarado o Acórdão nº 03-34.130, às fls. 87/101, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Ê obrigatória a apresentação da declaração de compensação, ainda que o débito e O crédito, objetos da compensação, se refiram a urn mesmo tributo ou contribuição. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 11/12/2009, apresentou em 07/01/2010 o recurso voluntário de fls. 111/123, repetindo, essencialmente, as mesmas alegações da inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000044/2007-41 A Recorrente pugna pela nulidade do despacho decisório no que se refere ao item “c” de sua parte dispositiva, que, diante da insuficiência dos créditos reconhecidos para proceder à totalidade das compensações pretendidas, limitou-se a determinar que se efetuasse a cobrança do saldo devedor remanescente. Na visão da empresa, a decisão deixou de especificar o suposto valor que teria restado como devedor, consoante determina o art. 39, IV, "b", da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004. De antemão, importa dizer que as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, incorrendo em nulidade tão somente os despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se verifica nos autos. A esse respeito, o ponto suscitado pela Recorrente como viciado - a determinação genérica de cobrança do saldo devedor - não se refere ao elemento central decidido nos autos e sim à mera consequência do que fora decidido. Faz alusão, portanto, a etapa posterior ao exame do direito creditório, concernente à operacionalização da decisão e à cobrança do débito não compensado, etapas essas que nem ao menos precisam ser realizadas nos mesmos autos. Nesse sentido, consta às fls. 54/55 o demonstrativo com os débitos compensados e com a utilização do crédito reconhecido, seguido da carta cobrança de fl. 57/59 em que consta o valor do saldo remanescente não compensado de Cofins, no valor de R$ 720.042,11, em valor principal, referente ao período de apuração de 07/2003. Demais disso, a determinação constante no art. 39, IV, b, da IN SRF nº 460, de 2004, apontado pela Recorrente como supostamente transgredido pela autoridade fiscal, direciona-se à operacionalização e cobrança da decisão exarada, não resultando em qualquer imposição de que a especificação do saldo devedor conste integrada ao despacho decisório. Isto posto, não havendo qualquer vício no ato apontado, não acolho a nulidade suscitada. No mérito, a questão central que exsurge dos autos é estabelecer se os elementos fáticos trazidos pela Recorrente modificam a conclusão de que a situação retratada se refere a um mero pagamento indevido de Cofins, cujos créditos foram utilizados para compensar períodos subsequentes do mesmo tributo mediante transmissão de Per/Dcomp após o vencimento dos respectivos débitos sem considerar os consectários moratórios legais, do que, a despeito do reconhecimento integral do crédito em si, decorreu a homologação parcial das compensações. Para a Recorrente, estaríamos diante não de uma compensação e sim de um recolhimento a maior efetuado antecipadamente, cujo respectivo excedente corrigido até os períodos correspondentes à incidência da sobretarifa liquidaria os débitos sem a exigência de encargos moratórios. Afirma também que a transmissão do Per/Dcomp teria sido o único meio posto à sua disposição para se utilizar do valor recolhido antecipadamente. Para sustentar sua tese, a empresa apresenta os elementos fáticos que envolvem a situação em tela, a saber: um pagamento a maior de Cofins realizado em 15/01/2002 para o período de 12/2001 em razão de equívoco na interpretação da legislação tributária no que concerne ao momento do reconhecimento de receitas oriundas da Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, instituída pela MP nº 14, de 2004, convertida na Lei nº 10.438, de 2002. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000044/2007-41 Sobre o ponto, importa lembrar que a apuração das contribuições sociais é mensal e tem como base de cálculo a receita bruta obtida em cada período de apuração, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, ao que é esperável que sejam reconhecidas na medida em que a sobretarifa fosse incorrida e cobrada dos consumidores em razão do consumo mensal de energia elétrica. De toda maneira, as razões pelas quais a Recorrente adotou interpretação em descompasso com o que prescreve a legislação não têm relevância para a controvérsia. No meu entendimento, trata-se de um mero pagamento indevido de Cofins, do qual foram utilizados os créditos respectivos para compensação de débitos do mesmo tributo referentes a períodos de apuração posteriores. Tem relevância, em verdade, o fato de as Dcomp terem sido transmitidas após os vencimentos dos mencionados débitos, provocando a exigência dos encargos moratórios e, consequentemente, a insuficiência do direito creditório. Isso porque a situação retratada detém todos os elementos dispostos no art. 165, I, do CTN, isto é, um pagamento indevido ou a maior em um específico período de apuração em face do que dispunha a legislação tributária aplicável na ocasião, não existindo na legislação tributária, como requer a Interessada, previsão que admita o recolhimento antecipado de tributos referentes a períodos subsequentes, em uma espécie de conta corrente. Nesse contexto, como bem apontou a decisão recorrida, o § 6º do art. 21 da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, com a redação dada pela IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, que disciplinava a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela RFB à época dos fatos, ou seja, durante o período em que manteve o crédito reservado, sem transmissão da declaração de compensação, estabelecia a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação, ainda que o débito e o crédito, objetos da compensação, se referissem a um mesmo tributo ou contribuição. Veja-se: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003) A regra contida na aludida norma foi reproduzida na IN SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, em seu art. 23, § 8º, I, e nos demais atos normativos subsequentes. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I - o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000044/2007-41 Por fim, no que se refere à incidência de multa moratória sobre os débitos informados nas Dcomp, o art. 28 da IN SRF nº 460, de 2004, dispunha que, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação, pelo que correta a sua exigência, já que os documentos foram apresentados somente em 01/09/2005, contendo débitos de 06/2003 a 08/2003. Veja-se: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. A esse respeito, lembre-se que a multa moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Ante todo o exposto, deve o presente recurso voluntário ser conhecido, para, no mérito, ser-lhe negado provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.720412/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com internação hospitalar residência (home care) encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2201-008.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com internação hospitalar residência (home care) encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 292/305) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) de fls. 268/273, que julgou a impugnação procedente em parte, reconhecendo em parte o direito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 04 12 /2 01 8- 31 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 creditório do contribuinte, mantendo em parte o resultado apurado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 11/12/2017 (fls. 255/262), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, entregue em 30/4/2015 (fls. 29/68). O lançamento formalizado na referida notificação de lançamento consistiu das seguintes infrações: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no montante de R$ 364.699,23, com IRRF de R$ 38.443,63; dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 365.856,49 e dedução indevida de incentivo no valor de R$ 2.745,00, que redundou na apuração do crédito tributário de R$ 39.397,60, acrescido de multa de ofício e de juros de mora (calculados até 28/12/2017). Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 4/1/2018, conforme AR de fl. 263, o contribuinte apresentou, em 23/1/2018, impugnação parcial, concordando com a infração da glosa de dedução indevida de incentivo, acompanhada de documentos (fls. 17/253), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 269/270): (...) Na impugnação parcial de fls. 3/16 o contribuinte, representado por seu procurador, alega, em síntese, que concorda com a infração de dedução indevida de incentivo, mas alega que: - não houve omissão de rendimentos, pois o Banco do Brasil apresentou DIRF com erro, tendo em vista que identificou como beneficiário da quantia de R$364.699,23 o impugnante, no lugar da reclamante a Sra. Fabiana Regina Pachoa (CPF 291.076.188- 67), a verdadeira beneficiária. Na guia de retirada judicial nº 892/2014, de 14/08/2014 a reclamante, Sra. Fabiana autorizou o crédito em conta fornecida e de titularidade dela mesma, na Caixa Econômica Federal, agência 3197, conta 0139290-0. O impugnante nunca recebeu a quantia considerada como omitida, como também, à época, sequer recebeu o “Informe de Rendimentos” da referida instituição financeira; - o impugnante é a parte que realizou o depósito judicial/pagamento, ao passo que a Sra. Fabiana Regina da Pachoa é a parte beneficiária dos rendimentos considerados como omitidos na notificação de lançamento. O impugnante notificou o Banco do Brasil informando o erro cometido (fls. 242/246), mas até a presente data não recebeu nenhuma posição; - foi indevida a glosa das despesas médicas, com enfermagem em residência (home care), no valor de R$365.856,49, pois refere-se a despesas para as quais apresenta notas fiscais, recibos e documentos equivalentes, com os requisitos exigidos pela legislação tributária. - as despesas médicas glosadas referem-se a despesas com a dependente do impugnante, sua filha Sra. Cristina Rodrigues Vasone (CPF 041.325.3668-66), da qual foi nomeado curador em 2005, e que sofre de anoxia cerebral e está em coma permanente há mais de 15 anos. Portanto, a glosa é inconstitucional; - os serviços previstos no art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.250/1995 c/c art. 80 do RIR/1999 não são taxativos, sob pena de violar os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; - apresentar óbice à dedução das despesas com a prestação de serviços pela empresa de enfermagem em residência (Max Care), comprovada com documentos fiscais revestidos de todas as formalidades legais, é impedir o direito à vida da dependente do impugnante; Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 - há posicionamento favorável do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quanto à possibilidade de dedução com despesas de home care, conforme ementas de decisões transcritas nesta impugnação; - se não forem acatados os seus argumentos, requer que o julgamento seja convertido em diligência, no sentido de realizar exames, perícias e depoimentos para certificar que não houve evasão fiscal. O impugnante anexa os documentos de fls. 29/253, que no seu entender comprovam a veracidade de todas as suas alegações. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a 3ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 18 de outubro de 2018, julgou a impugnação procedente em parte, afastando a infração referente à omissão de rendimentos, o que promoveu a redução do valor do imposto a restituir pleiteado na declaração de ajuste anual de R$ 146.169,69 para o valor de R$ 46.814,16 (fls. 268/273). Do Recurso Voluntário Intimado da decisão da DRJ em 21/3/2019 (AR de fl. 289), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/4/2019 (fls. 292/305), com os argumentos a seguir reproduzidos: (...) II –DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO II.1 – DA DEPENDENTE DO IMPUGNANTE E DAS DESPESAS MÉDICAS – HOME CARE A decisão recorrida manteve a glosa dos valores relativos às despesas médicas com home care, por suposta ausência de previsão legal, pois a fatura foi emitida por estabelecimento de saúde do tipo “Serviço de Atenção Domiciliar Isolado (Home Care)” e não por estabelecimento hospitalar. Em que pese já aventado na decisão recorrida, é primordial ressaltar que as glosas de despesas com home care, objeto do presente recurso, tratam-se de valores despendidos com a dependente do Recorrente - Sra. Cristina Rodrigues Vasone, inscrita no CPF/MF n. 041.325.368-66. Para conhecimento de V. Sas., o Recorrente além de genitor também foi nomeado curador por força da sentença proferida em 05/12/2005 que decretou a interdição da Sra. Cristina Vasone, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI Pinheiros, São Paulo, em razão da interdita (dependente) ser portadora de sequelas motoras, sensitivas e psíquicas de Anoxia Cerebral pós parada cardio-respiratória, com repercussão cognitiva (doc. anexo). Anoxia Cerebral é caracterizada pela falta de oxigênio no cérebro, que pode ter diversas causas, como uma hemorragia ou a parada respiratória, por exemplo. No caso da Sra. Cristina Vasone, dependente do Recorrente, em razão do tempo que o cérebro ficou sem receber oxigênio, os danos foram irreversíveis, ocasionando seu estado de coma permanente há mais de 15 anos. Em razão do estado de saúde da Sra. Cristina, repita-se, coma permanente, para manutenção da sua vida, a internação é medida imposta. No entanto, considerando a necessidade de desospitalização, o risco de infecção hospitalar, o desejo dos familiares de permanecerem por mais tempo integrado na convivência e o DIREITO À VIDA da Sra. Cristina, optou-se pela internação hospitalar domiciliar 24hs por dia. Diante da incapacidade da Sra. Cristina Vasone, reconhecida judicialmente desde o exercício de 2005, não restou outra alternativa ao curador ora Recorrente senão incluir a Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 mesma como sua dependente nas suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. Pelo exposto, será abaixo demonstrado que as glosas de despesas médicas com enfermagem em residência (home care) são indevidas, ilegais e inconstitucionais. II.2 – DA INCONSTITUCIONAL GLOSA Conforme já mencionado, a decisão recorrida manteve a glosa dos valores relativos às despesas médicas com home care, por suposta ausência de previsão legal, pois a fatura foi emitida por estabelecimento de saúde do tipo “Serviço de Atenção Domiciliar Isolado (Home Care)” e não por estabelecimento hospitalar. Pela simples leitura da Certidão de Interdição constata-se que o caso da dependente do Recorrente - Sra. Cristina Vasone é gravíssimo (estado de coma) e permanente, precisando, portanto, de internação hospitalar (residencial), para manutenção da sua vida (doc. já anexo aos autos). Em análise aos documentos fiscais e relatório emitido pela empresa prestadora de serviços de enfermagem domiciliar - MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF n. 08.632.316/0001-08, verifica-se que os serviços de home care foram efetivamente prestados e pagos, como também são ESSENCIAIS para MANUTENÇÃO DA VIDA da dependente da Recorrente. A decisão recorrida reconhece que houve prestação de serviços e o efetivo pagamento, no entanto insiste que os gastos com internação hospitalar em residência podem ser deduzidos para fins de apuração do imposto de renda somente se a despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Pois bem, consoante art. 80 do RIR/99 - atual artigo 73 do Decreto 9.580/2018), na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte ao próprio tratamento e/ou de seus dependentes, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que os pagamentos sejam especificados e comprovados mediante documentação idônea. Outrossim, estabelece que poderá ser objeto de dedução do IRPF os pagamentos efetuados às empresas domiciliadas no país, destinadas à cobertura de despesas com hospitalização, bem como entidades que asseguram o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza (despesas com home care possuem natureza hospitalar). Apenas para conhecimento, soergue-se o princípio “tempus regit actum” haja vista que à época estava em vigor o art. 80 do Decreto 3.000/1999. No entanto, caso V.Sas. assim não entendam, requer desde já aplicação do artigo 73 do Decreto 9.580/2018 c/c artigo 8º, inciso II, a, § 2º, da Lei 9.250/95.Vejam: (...) Assim, razão não assiste à Recorrida em glosar as despesas médicas com internação em residência (home care), haja vista que os serviços previstos no artigo 8º, inciso II, a, § 2º, da Lei 9.250/95 c/c art. 80 do RIR/99 (atual artigo 73 do Decreto 9.580/2018) NÃO são taxativos. Ora, permitir a dedução de despesas com internação domiciliar somente por documento emitido por entidade hospitalar como fundamenta a decisão recorrida, e não por empresa prestadora de serviços de home care, por ALEGAÇÃO de ausência de previsão legal é no mínimo desarrazoado. É contrário ao princípio da legalidade, isonomia e da razoabilidade (artigo 5º, da CF), bem como viola o direito à vida previsto no caput do artigo 5º da CF. Veja o que dispõe o artigo 5º, caput, da CF: (...) Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 Ora, a Carta Magna estabelece que a vida é inviolável. No entanto, a interpretação do Fisco é contrária aos referidos dispositivos, isto, é está obstaculizando a dedução de imposto de renda com despesas para manutenção de uma vida. Vossas Excelências devem se atentar que a finalidade dos dispositivos acima tem a finalidade de compensar o contribuinte e ou dependentes que enfrentam problemas de saúde e necessitam efetuar despesas não custeadas pelo Estado, simples assim. É óbvio que a dependente do Recorrente necessita de cuidados permanentes e de internação hospitalar em residência e, portanto, AS DESPESAS DE HOME CARE ENCONTRAM-SE NO CAMPO DE ABRANGÊNCIA DA LEI. Repita-se, os serviços previstos no artigo 8º, inciso II, a, § 2º, da Lei 9.250/95 c/c art. 80 do RIR/99 (atual artigo 73 do Decreto 9.580/2018) NÃO são taxativos, sob pena de violar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e da proporcionalidade. O Recorrente não pode ser prejudicado se a interpretação da parte contrária é desatualizada e está na contramão de prática mundial! Sabe-se que a modalidade de atenção à saúde tipo home care possui natureza hospitalar e é praticada em todo mundo, haja vista que reduz o risco de infecções hospitalares em pacientes com patologias crônicas, como o presente caso, permitindo maior convivência entre o paciente e os familiares. Ademais, sabe-se que a prestação de serviços de home care por entidade hospitalar é extremamente cara e impraticável para qualquer pessoa física por mais abastada que seja. Daí, mais uma vez, vale ressaltar a violação aos princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, pois o Fisco Federal incentiva à vida somente de pessoas que possuem condições financeiras de arcar com serviço prestado por entidade hospitalar e NÃO estimula à vida de contribuintes que NECESSITAM ESSENCIALMENTE dos serviços de enfermagem domiciliar. Repita-se, apresentar óbice à dedução com a referida despesa, a Fazenda Federal está impedindo o direito à vida da dependente do Recorrente que se encontra incapacitada física e mentalmente aproximadamente há 16 anos, pois está obstaculizando a possibilidade do Recorrente custear meios para que a sua filha e dependente possa viver. Vejam através dos documentos fiscais e relatórios que a Recorrente necessita, além de visitas periódica de médicos, visita diária de enfermeiro, de atendimento profissional de auxiliar de enfermagem 24hs, equipamentos como cilindros e demais acessórios como suporte de soro, aparelho de pressão e esteto, etc), dieta, materiais (sonda, seringas, protetor de colchão, álcool, etc..), e outros. Ainda, observa-se nos documentos fiscais que estes se revestem das formalidades legais, isto é, os requisitos previstos nos artigos 8º, §2º, inciso III, da Lei 9.250/95 e 80, inciso III, do RIR/99 (atual 73 do novo RIR), quais sejam, nome da empresa beneficiária, endereço e respectivo CNPJ, demonstrando a efetiva prestação de serviços. O pagamento é comprovado pelos referidos documentos fiscais, como também pelos comprovantes bancários anexos. O ponto crucial do presente recurso é que Internação residencial/enfermagem em residência, se comprovado, como no presente caso, que a paciente, dependente do Recorrente, requer cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar, as despesas com enfermagem em residência encontram-se sob o campo de abrangência da lei; portanto, dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Colaciona decisões do CARF e jurisprudência do STJ. Portanto, vejam que: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 - no mundo inteiro há prestação de serviços de home care, pois reduz o risco de infecções hospitalares em pacientes com patologias crônicas, como o presente caso, permitindo maior convivência entre o paciente e os familiares; - a contratação de home care por empresa não hospitalar é muito mais acessível, haja vista o elevadíssimo e impraticável valor cobrado pelos hospitais; - o Recorrente sonha e faz o possível para que a saúde de sua filha seja restabelecida ou mantida dado o quadro irreversível; - adotar interpretação literal e taxativa aos dispositivos art. 80 do RIR/99 – atual artigo 73 do Decreto 9.580/2018, violam os princípios da isonomia e da razoabilidade (artigo 5º, da CF), bem como o direito à vida (artigo 5º, caput, da CF); - para fins tributários as despesas com home care possui natureza hospitalar, - os pagamentos com despesa de home care foram especificados e comprovados mediante documentação idônea, isto é, os documentos fiscais se revestem das formalidades legais, tais como endereço e respectivo CNPJ, demonstrando a efetiva prestação de serviços; e - a jurisprudência do CARF já definiu que internação em residência, se comprovado, como no presente caso, que a paciente, dependente do Recorrente, requer cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar, as despesas com home care encontram-se sob o campo de abrangência da lei e; portanto, dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. III – DO PEDIDO Demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo que exarou a Notificação de Lançamento, requer: i) seja JULGADO PROCEDENTE o presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas (home care) no valor de R$ 365.856,49 (trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), remetendo-se o presente processo ao arquivo. ii) na remota hipótese de assim não entender, requer seja convertido o julgamento em diligência, no sentido de realizar exames, perícias e depoimentos para certificar que não houve evasão fiscal, bem como se comprove a real situação em que se encontra a dependente do Contribuinte . O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício da dedução de despesas médicas está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos parágrafos e incisos do artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Dos referidos atos normativos extrai-se que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limitados a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Da dicção do artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, extrai-se que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Na DIRPF do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, o contribuinte pleiteou a dedução de diversas despesas médicas realizadas com a dependente Cristina Rodrigues Vasone e, dentre elas, o pagamento realizado à MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, CNPJ 08.632.316/0001-08, no montante de R$ 365.856,49 (fl. 36). A decisão de primeiro grau manteve a glosa da dedução pleiteada sob os seguintes argumentos (fls. 272/273): (...) É importante esclarecer que, no caso em tela, as despesas médicas relativas à Sra. Cristina Rodrigues Vasone (CPF 041.325.3668-66) não foram glosadas por falta de comprovação de pagamento, mas sim em razão da ausência de previsão legal para sua dedução. Consultando o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNESNet – http://cnes.datasus.gov.br/) verificou-se que o CNPJ nº 08.632.316/0001-08, da Maxicare Assistência Médica Domiciliar Ltda, que consta nos comprovantes de pagamento anexados aos autos, consta como estabelecimento de saúde do tipo “Serviço de Atenção Domiciliar Isolado (Home Care)” . O “Perguntas e Respostas” da Secretaria da Receita Federal relativo ao exercício 2013, ano-calendário 2012, na pergunta nº 346, esclarece os casos em que os gastos com Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 internação hospitalar em residência podem ser deduzidos para fins de apuração do imposto de renda: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 346 — São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Dessa forma, verifica-se que as despesas com internação hospitalar em residência somente podem ser deduzidas quando constarem de fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que o CNPJ acima referido apresenta, no âmbito da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, o seguinte código e descrição: 8712-3-00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio. Tal atividade não caracteriza a instituição prestadora de serviços como estabelecimento hospitalar. Dessa forma, tendo em vista que despesa não consta de fatura emitida por estabelecimento hospitalar, não pode ser acatada a dedução correspondente. A respeito das alegações de afronta aos diversos princípios constitucionais citados pelo impugnante, cabe salientar que a atividade administrativa é plenamente vinculada, devendo o julgador administrativo limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação, esgotando a sua competência em declarar se o ato administrativo questionado encontra, ou não, fundamento de validade na legislação de regência. Quanto à jurisprudência citada ou transcrita pelo impugnante em sua defesa, registre-se que servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa. Portanto, não cabe ao agente do Fisco deixar de aplicar a legislação tributária com fulcro em decisões administrativas ou judiciais sem efeito erga omnes, em que o sujeito passivo não for parte do processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a simples leitura de acórdãos não permite uma vinculação imediata à situação em que se enquadra a situação concreta, dada as peculiaridades de cada caso, nem sempre evidenciadas pelas ementas transcritas. Assim, estando o ato administrativo em análise em conformidade com a legislação de regência, estaria o impugnante a insurgir-se contra normas legais plenamente em vigor e, portanto, carecem às Delegacias de Julgamento da Receita Federal, no desempenho de suas funções, de competência para se pronunciar a respeito de conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal, por ser matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. Mantém-se, portanto, a glosa das despesas médicas indevidamente deduzidas. (...) Em síntese, a decisão de primeira instância manteve a glosa das despesas médicas com internação domiciliar em razão da empresa prestadora dos serviços não possuir no âmbito do CNAE, a atividade de estabelecimento hospitalar. A internação domiciliar consiste na continuidade do tratamento hospitalar, realizado na residência do paciente e exige um conjunto de profissionais especializados em diversas áreas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar), constitui desdobramento do tratamento hospitalar. A prestação deste tipo de serviço, quando disponibilizado por planos de saúde, devem seguir as regulamentações expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 (ANS) 1 e às determinações da Lei nº 9.656 de 1998 2 , em especial nas disposições contidas no artigo 12, inciso II, alíneas “c”, “d”, “e” e “g”, submetendo-se, ainda, às normas da Resolução nº 1.668 de 2003 3 do Conselho Federal de Medicina. 1 Atualmente está em vigor a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa – RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020. 2 LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) 3 RESOLUÇÃO CFM nº 1.668/2003 (Publicada no D.O.U. 03 de junho de 2003, Seção I, p.84) Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência. O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a premente necessidade de normatizar o atendimento domiciliar como modalidade de assistência em regime de internação, em razão do crescimento deste sistema no Brasil; CONSIDERANDO a inexistência de critérios e disciplinamento ético para esta assistência; CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas por empresas que têm se especializado nesta modalidade; CONSIDERANDO que a internação domiciliar visa atender os portadores de enfermidades cujo estado geral permita sua realização em ambiente domiciliar ou no domicílio de familiares; CONSIDERANDO que o trabalho do médico, como membro da equipe multidisciplinar de assistência em internação domiciliar, é imprescindível para a garantia do bem - estar do paciente, nos termos do Código de Ética Médica; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina a responsabilidade legal de disciplinar esta atividade profissional, bem como o funcionamento das empresas que prestam assistência à saúde; CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.627/2001; Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 Cumpre enfatizar que o artigo primeiro da Resolução CFM nº 1.668/2003 exige o cadastro/registro no Conselho Regional do estado onde operam, de todas as empresas públicas e privadas prestadoras de assistência à internação domiciliar. CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária realizada em 7 de maio de 2003, RESOLVE: Art. 1º - Todas as empresas públicas e privadas prestadoras de assistência à internação domiciliar deverão ser cadastradas/registradas no Conselho Regional do estado onde operam. Parágrafo 1º - Este cadastro/registro deve ser acompanhado da apresentação do Regimento Interno que estabeleça as normas de funcionamento da empresa, o qual deverá ser homologado pelo Conselho Regional. Parágrafo 2º - As empresas, hospitalares ou não, devem ter um diretor técnico, necessariamente médico, que assumirá, perante o Conselho, a responsabilidade ética de seu funcionamento. Parágrafo 3º - As empresas, hospitalares ou não, responsáveis pela assistência a paciente internado em regime domiciliar devem ter, por força de convênio, contrato ou similar, hospital de retaguarda que garanta a reinternacão nos casos de agudização da enfermidade ou intercorrência de alguma condição que impeça a continuidade do tratamento domiciliar e exija a internação formal, que deve ser preferencialmente feita no hospital de origem do paciente. Art. 2º - As empresas ou hospitais que prestam assistência em regime de internação domiciliar devem manter um médico de plantão nas 24 horas, para atendimento às eventuais intercorrências clínicas. Art. 3º - As equipes multidisciplinares de assistência a pacientes internados em regime domiciliar devem dispor, sob a forma de contrato ou de terceirização, de profissionais de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Serviço Social, Nutrição e Psicologia. Parágrafo único - As equipes serão sempre coordenadas pelo médico, sendo o médico assistente o responsável maior pela eleição dos pacientes a serem contemplados por este regime de internação e pela manutenção da condição clínica dos mesmos. Art. 4º - A assistência domiciliar somente será realizada após avaliação médica, registrada em prontuário específico. Art. 5º- A atribuição dos demais membros da equipe multidisciplinar deverá ser estabelecida pelo conselho profissional de cada componente. Art. 6º- As normas de funcionamento às quais refere-se o parágrafo primeiro do artigo primeiro, devem contemplar os protocolos de visitas e o número de pacientes internados sob a responsabilidade de cada equipe. Parágrafo 1º - Os protocolos de visitas devem estabelecer o número mínimo de visitas de cada componente da equipe ao paciente internado no domicílio. Parágrafo 2º - O número máximo de pacientes internados no domicílio sob a responsabilidade de um médico, não poderá exceder a quinze. Art. 7º - O médico assistente de paciente internado em instituição hospitalar e que quer submeter-se à internação domiciliar tem a prerrogativa de decidir se deseja manter o acompanhamento no domicílio. Parágrafo único - Em caso de recusa, o médico assistente deve fornecer ao novo médico que irá prestar assistência domiciliar todas as informações concernentes ao quadro clínico do paciente, sob a forma de laudo circunstanciado, nos termos do artigo 71 do Código de Ética Médica. Art. 8º - O hospital ou empresa responsável por pacientes internados em domicílio deve(m) dispor das condições mínimas que garantam uma boa assistência, caracterizadas por: I - Ambulância para remoção do paciente, equipada à sua condição clínica; II - Todos os recursos de diagnóstico, tratamento, cuidados especiais, matérias e medicamentos necessários; III - Cuidados especializados necessários ao paciente internado; IV - Serviço de urgência próprio ou contratado, plantão de 24 horas e garantia de retaguarda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1º e do artigo 2º desta resolução. Art. 9º - Em caso de óbito durante a assistência domiciliar, o médico assistente do paciente assumirá a responsabilidade pela emissão da competente declaração. Art.10 - A assistência domiciliar poderá ser viabilizada após anuência expressa do paciente ou de seu responsável legal, em documento padronizado que deverá ser apensado ao prontuário. Art.11 - O profissional médico, em conjunto com o diretor técnico da instituição prestadora da assistência, deverá tomar medidas referentes à preservação da ética médica, especialmente quanto ao artigo 30 do Código de Ética Médica, que veda delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. Art. 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário, revogando todas as disposições em contrário. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 Em consulta realizada no endereço eletrônico do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) 4 , constatou-se que a empresa MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, encontra-se devidamente registrada naquela autarquia federal, conforme tela anexada a seguir: Convém ressaltar que, tratando-se de equipe multidisciplinar de assistência, as empresas de prestação de serviços de home care devem dispor dos seguintes profissionais, a teor do disposto no artigo 3º da referida Resolução nº 1.668/2003 do CFM: (...) Art. 3º - As equipes multidisciplinares de assistência a pacientes internados em regime domiciliar devem dispor, sob a forma de contrato ou de terceirização, de profissionais de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Serviço Social, Nutrição e Psicologia. Parágrafo único - As equipes serão sempre coordenadas pelo médico, sendo o médico assistente o responsável maior pela eleição dos pacientes a serem contemplados por este regime de internação e pela manutenção da condição clínica dos mesmos. (...) Como visto na transcrição acima, muito mais do que apenas o fornecimento de serviços de enfermagem, as empresas que operam o home care, devem disponibilizar ao paciente, profissionais de medicina, enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, nutrição e psicologia. O artigo 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, inciso I da Lei nº 9.250 de 1995 e o artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999, são taxativos ao limitar a dedução de despesas pagas à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exclusivamente, dentre os quais não se encontram contemplados os profissionais de enfermagem, de modo que os serviços prestados por esses profissionais somente poderiam ser dedutíveis se integrassem a conta ou fatura emitida por estabelecimento hospitalar. No caso em apreço, segundo relatado pelo Recorrente, a paciente/dependente requer cuidados médicos permanentes, por ser portadora de sequelas motoras, sensitivas e psíquicas de anoxia cerebral pós parada cardiorrespiratória, com repercussão cognitiva, 4 Disponível em: https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=PesquisaEmpresas&res=1 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720412/2018-31 ocasionando seu estado de coma permanente há mais de 15 anos, impondo, em razão do seu estado de saúde, a internação hospitalar. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de acolher no campo de abrangência da lei, despesas com enfermagem em residência, conforme se depreende do próprio acórdão nº 2802-001.845, proferido pela 2º Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, nos autos do processo nº 11080.008418/2008-02, na Sessão de Julgamento do dia 18 de setembro de 2012 5 (fls. 117/119), trazido pelo Recorrente e que se amolda ao caso em análise. Ressalta-se, por fim, que embora distinto de estabelecimento hospitalar, a empresa prestadora dos serviços de home care está cadastrada com o CNAE 87.12-3-00: “Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio” (fl. 96), portanto com especialidade técnica na área de saúde, corroborado pelo fato de estar registrada junto ao CREMESP, conforme relatado em linhas pretéritas. Resta concluir, sem embargo de tudo o que já foi dito, considerando a documentação acostada aos autos, aliado ao estado da paciente/dependente, ser plausível afirmar que a internação residencial (home care) é decorrente e consequente de um tratamento e/ou desdobramento hospitalar. Outro ponto que parece decisivo, é o fato de que a legislação sobre o tema visa excluir da tributação do Imposto de Renda, os gastos com a manutenção da saúde dos contribuintes, desde que sob a orientação de profissionais ou mediante atendimento hospitalar, dada as peculiaridades que envolvem a demanda, tal situação foi alcançada pelo caso em análise. Por estes fundamentos, deve ser reformada a decisão de primeira instância, restabelecendo-se a dedução com despesas médicas pleiteada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 5 Nessa mesma linha e sentido nesse Conselho Administrativo, tem-se dentre outros, os acórdãos nº 10244.851 de 19/6/2001, 2003-000.254 de 26/9/2019; 2003-000.422 de 17/12/2019. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000357/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória de algum vício de procedimento ou demonstração de ilegalidade não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível de conformidade com a legislação, efetivando o lançamento com base nas normas tributárias aplicáveis à espécie. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A realização de dilação probatória, no processo administrativo fiscal, que poderia ocorrer através de diligência/perícia, pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. O patamar da multa é definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2).
Numero da decisão: 2202-008.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-26T17:07:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-26T17:07:22Z; Last-Modified: 2021-06-26T17:07:22Z; dcterms:modified: 2021-06-26T17:07:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-26T17:07:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-26T17:07:22Z; meta:save-date: 2021-06-26T17:07:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-26T17:07:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-26T17:07:22Z; created: 2021-06-26T17:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-26T17:07:22Z; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-26T17:07:22Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.000357/2009-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.344 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2021 Recorrente INDUSTRIA MECANICA URI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória de algum vício de procedimento ou demonstração de ilegalidade não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível de conformidade com a legislação, efetivando o lançamento com base nas normas tributárias aplicáveis à espécie. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A realização de dilação probatória, no processo administrativo fiscal, que poderia ocorrer através de diligência/perícia, pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. O patamar da multa é definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 57 /2 00 9- 62 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000357/2009-62 impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação. Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação. Em especial a lide cuida de crédito lançado em processo principal e processo apensado, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. No processo principal tem-se crédito lançado correspondente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários de contribuição dos segurados empregados e a remuneração paga a contribuintes individuais, a título de pro-labore devidas pela empresa e as contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000357/2009-62 incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho previstas no artigo 22, inciso I e II, da Lei 8.212/91. Os elementos examinados foram as folhas de pagamento, os termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias, avisos prévios, RAIS, Livros: Razão e Diário apresentados pela empresa em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF. Segundo o Relatório Fiscal os valores apurados para todo período não foram declarados, pela empresa, em GFIP – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, antes do início do procedimento fiscal. Observou-se na documentação da pessoa jurídica que foi localizado um único recolhimento, efetuado pela empresa em Guia da Previdência Social – GPS (código 2100), na forma da competência apontada e indicada nos autos, com apropriação prioritária para valores referentes aos descontos dos segurados empregados e contribuintes individuais. Consta que, após a comparação de multa, conforme planilhas explicativas, foi aplicada a multa de mora 24% (vinte e quatro por cento), considerada mais benéfica, para o período de apuração em referência. Não houve entrega da GFIP para a competência de décimo terceiro, a legislação prevê que o arquivo referente à competência 13, destinada exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitida até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Somente para esta competência foi considerada a multa de ofício 75% (setenta e cinco por cento) mais benéfica, por falta de pagamento e/ou declaração, conforme previsão legal. Na mesma ação fiscal foram lavrados os Autos de Infração de obrigação principal desconto de segurados e terceiros e ainda o de obrigação acessória por omissão de fato gerador na GFIP, além da emissão de Representação para Fins Penais, por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias. Instruem os autos: Cópias das Folhas de Pagamento de segurados empregados e de contribuintes individuais e de folhas do Livro Diário. Em relação ao processo apensado tem-se crédito lançado correspondente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários de contribuição dos segurados empregados e destinadas à Outras Entidades e Fundos (Salário-Educação FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), conforme dispõe o artigo 3º da Lei 11.457, de 16/03/2007. Os elementos examinados foram as folhas de pagamento, os termos de rescisões de contrato de trabalho, recibos de férias, avisos prévios, RAIS, Livros: Razão e Diário apresentados pela empresa em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF. Ainda, segundo o Relatório Fiscal os valores apurados para todo período não foram declarados, pela empresa, em GFIP – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, antes do início do procedimento fiscal. Na mesma ação fiscal foram lavrados os Autos de Infração de obrigação principal e ainda o de obrigação acessória por omissão de fato gerador na GFIP, além da emissão de Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000357/2009-62 Representação para Fins Penais, por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente, porém impugnando apenas parcialmente o lançamento. Em suma, controverteu-se impugnando ao mesmo tempo em única peça lançamentos do processo principal, e do apenso, alegando inicialmente que a pretexto de ter supostamente incorrido em infrações foram lavrados os autos de Infração em apreço, entretanto não teria incorreu em dolo, fraude ou simulação para que lhe fosse aplicada uma multa tão pesada, e com relação a apresentação de GFIP, sempre agiu com o maior zelo. Discorre sobre a ofensa aos princípios da publicidade, da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade para ao final dizer que todas as sanções impostas pelo Estado devem obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade, mesmo reconhecendo a existência de conflitos entre si. Afirmou ter agido de boa-fé e que se cercou das cautelas de praxe, tendo razões suficientes para acreditar que estava praticando ato em conformidade com o direito, mesmo que ignorasse o fato de seu ato estar em descompasso com a legislação, o que enseja a exclusão da ilicitude. Sustentou que não incorreu em dolo, fraude ou simulação, não devendo ser obrigada ao recolhimento do valor lançado, quando efetuado o recolhimento do tributo em sua integralidade. No pedido requereu o acolhimento da matéria impugnada para o fim de julgar nulo, inepto e improcedente o lançamento, o auto de infração e afastar a multa imposta. Subsidiariamente, não sendo acolhido o cancelamento do lançamento, que fosse improcedente a Representação Fiscal para Fins Penais. Do Acórdão de Impugnação De início, o juízo a quo atestou que a impugnação não contestou a totalidade do lançamento. Fixou-se tese de que não impugnada determinada matéria tem-se a consumação da preclusão, sendo as matérias não impugnadas exigíveis de imediato. Em seguida, no que se relaciona a parte impugnada, a tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Deveras, em caráter preliminar, fixou-se tese no sentido de que o auto de infração, encontrando-se revestido de acordo com as formalidades legais e tendo sido lavrado em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, afasta alegações de nulidade. No mérito, fixou-se a tese de que há a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, estando a empresa obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000357/2009-62 Ao final, consignou-se que julgava improcedente os pedidos deduzidos na impugnação, dando-se por procedente os lançamentos. De qualquer sorte, foi consignado que, por ocasião do pagamento, pelo contribuinte, deverá ser efetuado o cálculo da multa mais benéfica, considerando todos os processos conexos, conforme o disposto no artigo 106, do CTN – Código Tributário Nacional, em razão de alteração na legislação previdenciária provocada pela Lei n.º 11.941, de 27/05/2009. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo questiona a multa aplicada, que foi mantida pela primeira instância e, por isso, requer o cancelamento integral do lançamento. Inicialmente, capitula seu recurso aduzindo boa-fé. Afirma que não incorreu em dolo, fraude ou simulação quanto à suposta falta de recolhimento, em época própria, à Seguridade Social da contribuição a cargo do segurado empregado e contribuinte individual arrecadada, de modo que não merece prosperar a multa para tal descumprimento. Sustenta que incorreu apenas em erro de fato quando da falta de informações em GFIP. Não teve intenção de lesar o erário, tendo agido de boa-fé, obrigando-se o afastamento da multa punitiva desproporcional. Ainda capitula o recurso com a temática da inaplicabilidade da multa tida por excessiva na autuação fiscal. Questiona a necessidade da autuação dever se pautar pelos princípios da publicidade, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade para, então, ser dotada de plena eficácia. Sustenta que a multa não foi razoável, sendo exorbitante e, portanto, não sendo adequada a sanção punitiva confiscatória, especialmente porque inexiste a prova inequívoca do intuito fraudulento. Requereu a insubsistência do auto de infração e, consequentemente, seja declarada a anulação do lançamento do tributo, da multa e dos juros imputados, com a posterior remessa dos autos ao arquivo. Acaso não se entenda pelo cancelamento integral do Auto de Infração, requer que sejam canceladas integralmente as multas aplicadas ou, subsidiariamente, que sejam reduzidas, para que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alternativamente, principalmente pela boa-fé e não ocorrência de dolo, fraude ou simulação, requer ainda que seja improcedente a Representação Fiscal para Fins Penais. Requereu a juntada de novas provas documentais ou pela produção de outras provas que se mostrem pertinentes para atestar o alegado, bem como pela realização de dilação probatória no processo administrativo. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000357/2009-62 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que, de certo modo, o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade do procedimento. Haveria desproporção na sanção aplicada. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa ou qualquer nulidade no procedimento ou aplicação de medida ilegal ou desproporcional. Ora, a multa aplicada, por exemplo, não foi desproporcional, como alega genericamente o recorrente. Tratou-se de aplicar a legislação de regência ao caso em espécie, sendo a sanção tangenciada por critério objetivo previsto em lei. Tese de confisco não são admitidas no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF n.º 2, que reza: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Deve-se ter em mente que a sanção posta na legislação tributária goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. O fato é que o contribuinte, a despeito de sua irresignação, não aponta quaisquer vícios de forma objetiva, de modo que inexiste a nulidade. Competia ao recorrente demonstrar probatoriamente algum vício de procedimento ou demonstrar alguma ilegalidade, mas não o faz de forma objetiva e material. Por conseguinte, a identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação, na forma atestada nos relatórios fiscais e instrução do processo, afasta a alegação genérica de nulidade ou de excessos. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível de conformidade com a legislação, efetivando o lançamento com base nas normas tributárias aplicáveis à espécie. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo, pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000357/2009-62 Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma fiscal, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal hodierno, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade, portanto. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Dilação probatória O recorrente, de modo genérico, requereu a juntada de novas provas documentais ou a dilação probatório no processo administrativo fiscal. Pois bem. No processo administrativo fiscal a realização de dilação probatória, que poderia ocorrer através de diligência/perícia, pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. O caso dos autos não exige análises técnicas. Ora, a análise do material posto no caderno processual não prescinde de uma perícia para suas conclusões. Além disto, o auditor fiscal não precisa ser contador para o exercício de suas competências tributantes. Eis o teor da Súmula CARF n.º 08, verbis: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.” (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento genérico em comento, pois inexiste pertinência para o julgamento. Ora, trata-se de lançamento efetuado a partir de auditoria fiscal que analisou a documentação do contribuinte e emitiu relatório técnico com todos os elementos de convicção ao ato de lançar, competia ao contribuinte apontar o que estaria equivocado no lançamento e não o fez. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000357/2009-62 Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por último, as provas devem ser apresentadas com a impugnação, na forma do art. 16, inciso III, § 4.º, do Decreto 70.235. Só eventualmente poderia ser apresentadas em outro momento, se observadas as ressalvas das alíneas do § 4.º do mesmo art. 16, todavia o recorrente não faz demonstração de qualquer pertinência. Sendo assim, indefiro o requerimento de dilação probatória, estando os autos aptos ao julgamento ora realizado. - Prejudicial relacionada a representação para fins penais Observo que a recorrente apresenta prejudicial relacionada a representação fiscal para fins penais sob argumento de que não agiu com dolo, fraude ou simulação, tendo conduta de boa-fé. Pois bem. É matéria sumulado neste Egrégio Conselho que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, não há o que se deferir neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, o recorrente, em suma, não se conforma com o lançamento, especialmente focando o debate na sanção aplicada relativo a multa. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, os argumentos são genéricos e, em certa medida, encontram óbice na Súmula CARF n.º 2 1 . De modo objetivo o recorrente não apontou um só equívoco em algum ponto do lançamento, não indicou algum erro concreto ou vício nos relatórios fiscais, na composição dos cálculos ou nas disposições legais que lhe foram imputadas. Deve-se ter em mente que a sanção posta na legislação tributária goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. O fato é que o contribuinte, a despeito de sua irresignação, não aponta quaisquer vícios de forma objetiva. Importante lembrar, inclusive, que, em relação ao mérito das contribuições lançadas, extraídas das folhas de pagamento e contabilidade da empresa, o recorrente não contesta seus aspectos, nem tampouco impugna sua origem, a base de cálculo e as contribuições objeto do lançamento, seja a patronal ou as destinadas a Terceiros. Somente genericamente e sem especificiar menciona a inocorrência de dolo, fraude ou simulação e advoga que a multa é 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000357/2009-62 excessiva e que ofende princípios, mas não aponta alguma legislação violada pela fiscalização. Sequer infirma ou enfrenta de modo direto o dispositivo legal indicado no lançamento como o fundamento da sanção, de modo que não lhe assiste razão na irresignação genérica. A multa se impõe por dever vinculado da fiscalização aplicar a sanção objetiva prevista em lei para o descumprimento perpetrado pelo sujeito passivo, o qual é o responsável pela infração que deu casa, tanto principal, quanto acessória vinculada a obrigação principal. Em contraponto ao afirmado pela defesa, o princípio da publicidade foi observado, pois deriva da necessidade de transparência e visibilidade da atuação administrativa, em decorrência os atos administrativos e os processuais devem ser conhecidos, sendo que no caso em análise se constata, pelos documentos anexos aos autos, que o contribuinte desde o início do procedimento fiscal, até o momento de apresentação da impugnação, foi comunicado e teve ciência de todos os atos e fatos inerentes ao processo, de modo que não há qualquer reparo a se fazer no procedimento e na autuação. Da mesma forma foram obedecidos e aplicados com acerto os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que se observou e restaram preservadas as relações jurídicas existentes à época dos fatos geradores, bem como a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pela legislação, como também a adequação desses meios para a consecução dos objetivos pretendidos. Enfim, os procedimentos adotados pela autoridade lançadora obedeceram rigorosamente a legislação vigente à época dos fatos geradores e em nenhum momento se afastou do disciplinado no Decreto 70.235 ou no art. 2.º da Lei 9.874, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. No que se relaciona ao invocado princípio da boa-fé, citado pelo recorrente para justificar porque deixou de cumprir a obrigação acessória de declarar em GFIP todos os segurados a seu serviço, leia-se todos os fatos geradores da contribuição previdenciária e porque deixou de cumprir a obrigação principal de recolher à Previdência Social as contribuições previdenciárias, sociais e as descontadas dos segurados a seu serviço, incluindo as rubricas de Terceiros, tem-se que tal princípio não pode ser invocado para fundamentar o descumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Ora, veja-se que em planilha elaborada pela fiscalização verifica-se que a empresa, durante o ano de referência do período de apuração do lançamento, tinha registrado em suas folhas de pagamento mais de cinco dezenas de segurados empregados e declarava em GFIP para todo o período do lançamento apenas 1 (um) segurado empregado. E mais, deixou de fazer os recolhimentos pertinentes para todo o período do lançamento. Logo, o próprio argumento de boa-fé para deixar de cumprir as obrigações tributárias – principal e acessórias –, não é causa excludente de responsabilidade, tampouco válida para obter uma espécie de imunidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000357/2009-62 dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro a dilação probatória por estar os autos aptos ao julgamento, não aprecio a questão da representação fiscal para fins penais por ausência de competência deste Colegiado para o tema e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. No mais, conforme já apontado no juízo de piso, por ocasião do pagamento, pelo contribuinte, deverá ser efetuado o cálculo da multa mais benéfica, considerando todos os processos conexos, conforme o disposto no artigo 106, do CTN – Código Tributário Nacional, em razão de alteração na legislação previdenciária provocada pela Lei n.º 11.941, de 27/05/2009. Portanto, o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB n.º 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.001573/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CONHECIMENTO. Há se conhecer do recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário decorrente de exclusão do responsável solidário do polo passivo supera o limite de alçada estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ATO COM INFRAÇÃO À LEI. Inexistindo comprovação de atos com infração à lei, bem como, não tendo sido demonstrada sua relação jurídica com a situação que constitui o fato gerador, há de ser afastada a responsabilidade solidária da sócia.
Numero da decisão: 1301-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CONHECIMENTO. Há se conhecer do recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário decorrente de exclusão do responsável solidário do polo passivo supera o limite de alçada estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ATO COM INFRAÇÃO À LEI. Inexistindo comprovação de atos com infração à lei, bem como, não tendo sido demonstrada sua relação jurídica com a situação que constitui o fato gerador, há de ser afastada a responsabilidade solidária da sócia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 15 73 /2 00 7- 34 Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001573/2007-34 Relatório Trata o presente de recurso de ofício, em face do acórdão da DRJ n. 09-25.872 (fls. 761 e ss) 1 que exonerou o crédito tributário da responsável solidária Sra. Rosana dos Santos Almeida, em consequência da sua exclusão do polo passivo. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório do despacho de fls.777-79: Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração, fls. 03/43, para exigir o IRPJ e reflexos, abaixo discriminados, com a multa de oficio de 112,5%, conforme enquadramento legal constante nos autos, e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente: A contribuinte Rosana dos Santos Almeida, por fazer parte dos quadros societários da empresa identificada à época dos fatos geradores, ficou incluída como sujeito passivo solidário, nos termos dos arts. 124, 135 e 137 da Lei n° 5.172/66. Houve impugnação apresentada pela pessoa jurídica. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a impugnação apresentada, proferiu decisão julgando-a procedente em parte e manteve parcialmente o crédito tributário lançamento, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Para fins de dedutibilidade, é indispensável que a documentação comprobatória do assentamento contábil, além de ser hábil e idônea, demonstre de forma inequívoca a natureza da despesa ou custo, bem como a identidade do beneficiário. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. MAJORAÇÃO. 1 Referência à numeração do processo digital. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001573/2007-34 O montante recuperável do PIS e da COFINS deve ser excluído do custo de aquisição das mercadorias para revenda. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ausente a demonstração do interesse comum, entre a pessoa jurídica e a responsabilizada, na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal e a indicação da previsão legal específica para a responsabilização solidária, é incabível a responsabilização efetuada com fundamento no artigo 124, 135 e 137 do CTN. MULTA AGRAVADA. Devidamente respaldado na legislação tributária o agravamento do percentual da multa de ofício, imposta sobre os tributos devidos, quando a contribuinte, apesar de reiteradamente intimada, deixa de prestar os esclarecimentos solicitados pelo Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instancia administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Desta forma, acordaram os membros da 1ª Turma DRJ/JFA, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a impugnação, cancelando R$ 101.954,83 de IRPJ e R$ 36.703,74 de CSLL, multa de ofício e juros correspondentes e excluir do polo passivo a contribuinte Rosana dos Santos Almeida. Em razão da exoneração do crédito tributário em relação à responsabilizada Rosana dos Santos Almeida, houve submissão à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário (recurso de ofício). Não houve interposição de recurso voluntário em relação à parte do lançamento mantido. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001573/2007-34 Ressalta-se, que excluir a responsabilidade do sujeito passivo solidário equivale, de fato e de direito, a exonerá-lo do pagamento do tributo em sua integralidade, e, daí a caracterização de exoneração sujeita ao recurso de ofício. O processo havia sido distribuído para Turma Extraordinária que se julgou incompetente para apreciação de recurso de ofício. Por conseguinte, o processo foi sorteado e distribuído no âmbito das Turmas Ordinárias da 3ª Câmara. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Admissibilidade Conforme relatado, a Turma da DRJ recorreu de ofício em razão do afastamento do polo passivo da responsável tributária, uma vez que o crédito tributário exonerado em face do contribuinte, no montante de R$ 293.956,16 (R$ 138.658,57+155.297,59) correspondente a tributo e multa de ofício (112,5%), não justificaria o recurso. O crédito tributário mantido em face do contribuinte e exonerado para a Sra. Rosana dos Santos Almeida, como consequência de sua exclusão do polo passivo, corresponde ao montante de R$ 4.499.202,92, conforme quadro abaixo: A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.(grifei) Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001573/2007-34 Dessa forma, conheço do recurso de ofício, tendo em vista que a decisão da DRJ exonerou a responsável solidária de crédito tributário em montante superior ao limite de alçada. Da Responsabilidade Tributária Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, referentes ao ano-calendário 2005, decorrentes das seguintes infrações: 1) omissão de receitas – suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega; 2) glosa de custos de mercadorias vendidas não comprovados e; 3) glosa de despesas gerais de conservação do imobilizado e serviços prestados não comprovadas. O procedimento fiscal teve início a partir de movimentação financeira incompatível com as informações consignadas em sua DIPJ. A fiscalização intimou o sócio Sr. Alex Mussi, que informou que não era sócio à época dos fatos e que possuía uma ação judicial contra a antiga sócia Sra. Rosana Almeida, razão pela qual a Autoridade Fiscal passou a intimar a ambos de todos os atos praticados, para evitar possível alegação de cerceamento do direito de defesa. Após intimados os sócios (Sr. Alex e a Sra. Rosana) e o contribuinte, foram solicitados reiteradamente pedidos de prorrogação de prazo para atendimento às intimações, o que foi inicialmente deferido, mas como o contribuinte não apresentava a documentação nos prazos concedidos, passou-se a negar as prorrogações de prazo e, através de circularização com outras empresas, bem como através de requisição de movimentação financeira, findou a Autoridade Fiscal obtendo os dados necessários para proceder à autuação. A Autoridade fiscal aplicou a multa de ofício agravada (112,5%), pelo fato de a contribuinte ter respondido as intimações sem ter prestado os esclarecimentos necessários nos prazos estipulados. Também foi atribuída a responsabilidade solidária à Sra. Rosana Almeida, com fundamento nos arts. 124, 135 e 137 do CTN, por fazer parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores, vide trecho (fl. 08): A contribuinte Rosana dos Santos Almeida, por fazer parte dos quadros societários da empresa identificada à época dos fatos geradores deve ser incluída como sujeito passivo solidário, quanto ao crédito tributário nesta oportunidade apurado, conforme apurado no Auto de Infração e relatado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e indissociável daquele, nos termos dos arts. 124, 135 e 137 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifei) A participação no quadro societário da Sra. Rosana Almeida foi o único fundamento utilizado pelo Auditor Fiscal para inseri-la no polo passivo da autuação. De pronto, resta afastada a responsabilidade com fundamento no art. 135, do CTN pois nenhuma das infrações foram tipificadas como fraudulentas e não foi apontado qualquer ato praticado, pela sócia, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Quanto à imputação da responsabilidade com fundamento no art. 124, apesar de o Auditor não ter indicado o inciso, presume-se que a acusação trata de interesse comum na situação que constitui o fato gerador (inciso I). Também não se sustenta a responsabilidade por Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001573/2007-34 este fundamento, posto que o interesse comum não pode ser caracterizado pelo simples benefício econômico resultante da redução dos tributos. Nesse sentido, transcrevo trecho do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018 que dispôs sobre a responsabilidade solidária do art. 124, inciso I do CTN, e que ratifica o entendimento de que o mero proveito econômico não justifica a imputação da responsabilidade, sendo mister a comprovação do vínculo jurídico na realização do fato gerador, in verbis: Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (...) (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...)(grifei) Isto posto, o fato de a Sra. Rosana Almeida ser sócia da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores, não tem o condão de alçá-la de modo automático no polo passivo da relação tributária, sem que sejam apontados os atos por ela praticados ou sua relação com os fatos que constituíram os fatos geradores. Sendo assim, não merece reparos a decisão recorrida ao excluir a Sra. Rosana Almeida do polo passivo da autuação. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001573/2007-34 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12259.000747/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-008.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, em sede preliminar, em reconhecer extintos pela decadência os débitos lançados até a competência março de 2000, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 07 47 /2 00 8- 81 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000747/2008-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, em sede preliminar, em reconhecer extintos pela decadência os débitos lançados até a competência março de 2000, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 271/289, interposto contra decisão da DRP no Rio de Janeiro/RJ de fls. 242/256, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à cota patronal, adicional para o SAT e contribuições devida a Terceiros, conforme descrito na NFLD nº 35.739.725-8, de fls. 02/64, lavrada em 20/04/2005, referente ao período de 07/1999 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 25/04/2005, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 2.893.184.26, já acrescido de juros e multa de mora (até a lavratura). De acordo com o relatório fiscal (fls. 70/74), o presente lançamento foi realizado de acordo com as divergências apontadas no batimento GFIP x GPS, onde verificou-se a existência de contribuições declaradas em GFIP que não foram efetivamente recolhidas em GPS. A fiscalização constatou que, no período fiscalizado, a RECORRENTE não recolheu o valor total das contribuições a seu cargo, declaradas em GFIPs; tendo a mesma somente recolhido parte do valor descontado da remuneração dos segurados. Ademais, ainda informa que o resumo de folha de pagamento referente ao 13° salário de 1999 não foi apresentado pela empresa, motivo pelo qual não foi possível o levantamento dos valores das bases de cálculo das contribuições devidas nessa competência. Também foi verificado que a empresa informa o código de terceiros “3138” em suas GFIPs, porém não apresentou o convênio com FNDE para o recolhimento da contribuição referente ao salário educação. Com relação a forma de realização do rateio dos valores pagos pela RECORRENTE, a fiscalização relata o que segue (fl. 72): “5. Para fazer o rateio dos valores pagos pela empresa, foram lançadas as GPS recolhidas pelo contribuinte no CNPJ da matriz e o sistema fez a apropriação das Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000747/2008-81 mesmas obedecendo a seguinte ordem: primeiramente o rateio foi feito para os valores devidos das contribuições dos segurados empregados, sendo assim, os valores pagos restantes foram rateados nos valores devidos referentes às contribuições a cargo da empresa. As GPS apresentadas no decorrer da ação fiscal foram confirmadas em consulta ao sistema informatizado do INSS, sendo as mesmas listadas no RDA - Relatório de Documentos Apresentados.” Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 82/98 em 13/05/2005. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRP no Rio de Janeiro/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO 2. Cientificado o sujeito passivo em 25/04/2005, tempestivamente apresentou impugnação de fls. 81 a 97, contestando a presente NFLD. Argüi em preliminar: a) a tempestividade da impugnação; b) a nulidade da NFLD, conforme artigo 2° da Lei 4.717/1965, por incompetência do INSS para a cobrança das contribuições referentes ao Salário- Educação, tendo em vista que a impugnante é conveniada como FNDE para pagamento direto ao respectivo fundo, fato este declarado em GFIP. Isto estaria consubstanciado na Consulta Técnica n° 64 exarada pela Diretoria de Receita Previdenciária, bem como contraria a Instrução Normativa INSS/DC n° 070/2002 e a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003; c) as consultas relativas à interpretação e aplicação de legislação previdenciária tem caráter normativo para todo o INSS, segundo Orientação Interna INSS/DIRAR n° 02/2001; d) não se pode alegar que se tratam de normativas internas do INSS, tendo em vista o artigo 37 da Constituição Federal. Assim, deve ser dada publicidade aos atos internos, nos termos do artigo 2°, parágrafo único e incisos V e X da lei 9.784/1999; e) o artigo 20 da portaria MPS n° 520/2004 determina que o INSS não pode afastar a aplicação de ato normativo em vigor. Da mesma forma dispõe o artigo 116, inciso II da Lei 8.112/1990, sendo a sua inobservância passível de punição, na forma do artigo 129 da mesma lei. 2.1 No mérito alega em síntese que: a) requer, caso não acatada a alegação de nulidade, a retificação do débito, com com vistas a exclusão das rubricas relativas ao Salário-Educação; b) que possui crédito judicial perante o INSS decorrente de ação judicial perante a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no valor de R$ 496.778,37 (quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme planilha anexa, tendo utilizado este valor para compensação dos débitos ora lançados, anulando- os em sua plenitude. Alega que o procedimento de compensação está disciplinado pelo artigo 201 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003; c) é indevida a aplicação da taxa SELIC, visto que inexiste lei de sua criação, incorrendo em ilegalidade e inconstitucionalidade; d) a multa aplicada possui caráter confiscatório, sendo inconstitucional. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000747/2008-81 Subsidiariamente, requer a aplicação de percentual mais adequado à realidade dos fatos, não superior a 2% (dois por cento). 3. É o Relatório Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRP no Rio de Janeiro/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 242/256): CONTRIBDIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DEBITO. CONFISSÃO. SELIC. MULTA MORATÓRIA. Declarados em GFIP os valores das remunerações descontadas dos segurados empregados e não tendo sido recolhida a contribuição devida, presume-se ocorrido o referido desconto, sendo considerada a confissão de dívida pela empresa declarante. É lícita a incidência de dos juros com base na taxa SELIC para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995. A multa moratória é de aplicação automática, em caráter irrelevável, pela falta de recolhimento das contribuições arrecadadas pelo INSS na data determinada. LANÇAMENTO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário Inadmitido em Razão da Ausência de Depósito Recursal A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/08/2005, conforme AR de fls. 260/261, apresentou o recurso denominado de “Recurso Ordinário” de fls. 271/289 em 06/09/2005 por via postal (fls. 267 e 304), através do qual trouxe as seguintes razões recursais:  Nulidade: incongruência entre ementa da Decisão e a NFLD;  Nulidade: cerceamento do direito de defesa (falta de discriminação clara e precisa dos fatos);  Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC; Ao analisar os requisitos do recurso ordinário, o Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários da Delegacia da Receita Previdenciária de origem, constatou que, apesar de tempestivo, o recurso não foi acompanhado do depósito recursal (fl. 307). A DRP no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 309/314, apreciou, apenas, preliminar de nulidade por erro material na decisão-notificação, conforme trecho abaixo (fl. 310): 5. Diante das razões apresentadas pela defendente, em 11/07/2005, foi elaborada a DN — Decisão Notificação n° 17.402-4/0124/2005, contra qual, a empresa, às fls. 204/233, impetrou recurso tempestivo, sem entretanto, apresentar o comprovante do depósito Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000747/2008-81 recursal obrigatório, correspondente a trinta por cento da exigência fiscal, conforme definido na Decisão . 6. Argumenta a empresa, o cerceamento ao seu direto de defesa, pois segunda ela, " a recorrente vê-se impossibilitada de exercer plenamente o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista o fato de que a DN faz menção a fatos não abordados na NFLD, ou seja, contribuições descontadas dos segurados". A autoridade julgadora constatou que o erro mencionado pela RECORRENTE estaria na descrição da ementa e a sua correção não invalidaria a decisão anterior: 8. No que se refere as alegações da Recorrente, quanto ao erro na descrição da ementa da Decisão Notificação n° 17.402-4/0124/2005, temos a esclarecer que, em razão da " incongruência ", assim denominada pela defendente, e para não invalidar a decisão da autoridade julgadora, foram providenciadas as devidas correções, e assim, apesar da presente Reforma de Decisão-Notificação, não haverá alteração do valor inicialmente julgado, sendo esta, emitida apenas com a finalidade de correção. Dessa forma, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu por providenciar as devidas correções meramente materiais, sem alterar o resultado inicialmente julgado, por deliberar correta a decisão que considerou o lançamento procedente, estando o motivo que ensejou a manutenção do lançamento suficientemente descrito na decisão anterior, razão pela qual proferiu a decisão-notificação de fls. 309/314 na qual reiterou os argumentos da decisão anterior. Foi lavrado o termo de Negativa de Seguimento do Recurso em razão de sua deserção (fl. 315). Na mesma data, foi lavrado o termo de fls. 316/317 o qual, citando trecho do Manual do Contencioso Administrativo, esclarece que, nos casos de recurso intempestivo ou não acompanhado de depósito recursal, a reforma de decisão não reabre prazo para recurso. A RECORRENTE foi cientificada do termo de trânsito em julgado em 20/03/2006 (fls. 321/322). Assim, colacionou às fls. 350/351 dos autos decisão Judicial proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Menti, em 03/09/2007, no Processo Judicial n° 2007.51.10.005523-4, que determinou o prosseguimento do recurso administrativo interposto pela empresa “independentemente do depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência tributária, desde que tempestivos e que inexistam outros óbices para a admissibilidade dos mesmos”. Assim, foi determinada a remessa do recurso ordinário anteriormente não analisado para a 2ª Instância Administrativa, conforme certidão de fls. 354. Ato contínuo, foi juntada aos autos uma nova petição denominada “Recurso Administrativo”, protocolizada pela contribuinte em 19/07/2007, trazendo novas razões de defesa. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000747/2008-81 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.a. Da impossibilidade de apresentação de novo recurso voluntário Como pontuado no relatório integrante deste auto de infração, trata-se de encaminhamento para julgamento do recurso voluntário de fls. 271/289, cujo conhecimento havia sido obstado ante a ausência de depósito recursal. Subsequentemente, após a prolação da decisão judicial que acolheu a pretensão do contribuinte de conhecimento do seu recurso a despeito da ausência de depósito recursal, foi acostado aos autos um novo recurso de fls. 358/370, trazendo aos autos novas razões jurídicas. Ocorre que, entendo não ser possível a apresentação de novo recurso voluntário aos autos, bem como a adição de razões jurídicas, sob pena de violar o princípio da efetividade processual, que determina que o processo deve “marchar para frente”, sendo vedado as partes refazer os atos já praticados. A decisão judicial de fls. 350/351 é bastante clara ao ponderar que devem ser apreciados os recursos considerados desertos, “desde que tempestivos e que inexistam outros óbices para a admissibilidade dos mesmos”. Sendo assim, a apresentação de um novo recurso (fls. 358/370) vai de encontro à decisão judicial, na medida em que devem ser apreciados apenas os recursos já apresentados. De outro prima, mesmo que se discutisse a possibilidade de reabertura do prazo para apresentação de recurso após a reforma da decisão primitiva (fls. 242/256) pela nova decisão de fls. 309/314, para a correção de erro material na ementa, ainda assim estaria intempestiva a peça de fls. 358/370 apresentada pela RECORRENTE. Isto porque a contribuinte tomou conhecimento da negativa de seguimento de seu recurso (por deserção) em 20/03/2006 (fl. 322), sendo que o novo recurso apenas foi protocolizado em 19/07/2007 (fl. 358). Deste modo, conhece-se apenas do recurso voluntário apresentado originalmente, de fls. 271/289. I.b. Nulidade do Lançamento Conforme elencado no relatório fiscal, a contribuinte alega nulidade do auto de infração em razão da suposta impossibilidade de identificar os fatos geradores do débito ora cobrado. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000747/2008-81 No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Com relação ao argumento de nulidade do lançamento ante a ausência de impossibilidade de identificar os fatos geradores, entendo que o mesmo não merece prosperar. De acordo com o relatório fiscal (fls. 70/74), o presente lançamento foi realizado de acordo com as divergências apontadas no batimento GFIP x GPS. Desta fiscalização, constatou-se que não houve o recolhimento do valor total das contribuições a cargo da empresa, declaradas pela mesma em suas GFIPs, sendo somente recolhido pela RECORRENTE a parte do valor descontado da remuneração dos segurados. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000747/2008-81 Portanto, todos os fatos geradores estão de acordo com os valores informados pelo próprio contribuinte em declarações fiscais. Não há que se falar em impossibilidade de verificá- los, tendo em vista que o lançamento foi efetuado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. I.c. Decadência Por ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau, passo a analisar questão envolvendo a decadência parcial dos créditos tributários. Apesar da contribuinte não ter recorrido de tal questão, verifico, de ofício, que parte do crédito tributário lançando encontra-se fulminado pela decadência. É que a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Pois bem, em consulta a NFLD nº 35.739.725-8, verifica-se que o lançamento diz respeito aos fatos geradores ocorridos entre 07/1999 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 25/04/2005, conforme assinatura na própria NFLD (fl. 2). Considerando o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000747/2008-81 DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000747/2008-81 Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Especificamente no tocante às Contribuições Previdenciárias, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, constata-se do RDA de fls. 41/46 que a RECORRENTE recolheu contribuições previdenciárias via GPS em todas as competências fiscalizadas; tanto que foram apropriados neste lançamento valores recolhidos antecipadamente via GPS, exceto em relação às seguintes competências: 13/2000, 13/2001 13/2002, 13/2003 e 13/2004, cujos valores recolhidos foram suficientes apenas para abater a contribuição previdenciária devidas pelos segurados vinculados à RECORRENTE (parcela que tem prioridade na apropriação de valores). Este procedimento foi esclarecido pela autoridade lançadora em seu relatório fiscal (fl. 72): 5. Para fazer o rateio dos valores pagos pela empresa, foram lançadas as GPS recolhidas pelo contribuinte no CNPJ da matriz e o sistema fez a apropriação das mesmas obedecendo a seguinte ordem: primeiramente o rateio foi feito para os valores devidos das contribuições dos segurados empregados, sendo assim, os valores pagos restantes foram rateados nos valores devidos referentes às contribuições a cargo da empresa. As GPS apresentadas no decorrer da ação fiscal foram confirmadas em consulta ao sistema informatizado do INSS, sendo as mesmas listadas no RDA - Relatório de Documentos Apresentados. O DAD de fls. 05/18 demonstra a apropriação dos valores recolhidos neste lançamento. Portanto, deve ser aplicado ao presente caso a contagem do prazo decadencial com fundamento no art. 150, §4º do CTN, qual seja, primeiro dia a partir da ocorrência do fato gerador. Considerando que a contribuinte apenas tomou ciência do lançamento em 25/04/2005 (fl. 02), conclui-se, então, que estão extintos pela decadência os créditos referentes até a competência 03/2000, inclusive, nos termos da regra estipulada pelo art. 150, §4º, do CTN. II. MÉRITO II.a. Dos Juros de Mora - SELIC Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000747/2008-81 A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por: (i) ACOLHER A PRELIMINAR de decadência, para reconhecer a extinção dos créditos tributários até a competência 03/2000 (inclusive); e (ii) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, pelas razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.001424/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão que julgou procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer ao contribuinte um crédito presumido no valor de R$ 2.520.929,19, em razão da aplicação da alíquota de 60% para cálculo dos referidos créditos, entretanto, deixou de reconhecer a correção dos valores pela Taxa Selic. A Recorrente alega, em síntese apertada, ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164, bem como da súmula 411 do STJ; ao final pede o afastamento da súmula CARF nº 125. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 14 24 /2 01 0- 62 Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001424/2010-62 É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164, bem como da súmula 411 do STJ; ao final pede o afastamento da súmula CARF nº 125. Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Inaplicável, ainda, a Súmula 411 do STJ que trata da correção do IPI e, que não se confunde com os créditos presumidos de PIS/COFINS. Por fim, a Recorrente pede o afastamento da Súmula CARF 125 nos seguintes termos: 38. Ressalta-se ainda que, não se aplica a vedação legal prevista na Lei n.º 10.833/2003, aplicada na forma da Súmula CARF nº 125, pois não se trata de hipóteses relacionadas ao caso concreto. Veja o teor da referida Súmula: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” 39. Sobre os dispositivos citados, vale destacar que o referido art. 13 faz remissão a outros artigos que por sua vez tratam das seguintes hipóteses: i) crédito aproveitado extemporaneamente; ii) crédito do setor de construção Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001424/2010-62 civil/incorporação imobiliária; iii) créditos sobre receitas de exportação, exportação de serviços ou exportação indireta; iv) créditos de estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda (art. 3º, inciso I) e bens e serviços utilizados como insumos (art. 3, inciso II). Já o artigo 15, inciso VI contém a disposição de que aos créditos de PIS também se aplica a redação do art. 13 da Lei de COFINS. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Súmula CARF nº 125 é totalmente aplicada ao presente caso, posto que o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 está, como deveria ser, totalmente atrelado ao crédito básico do PIS/COFINS não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Além disso, as remissões citada pela Recorrente “créditos sobre receitas de exportação, exportação de serviços ou exportação indireta” e “bens e serviços utilizados como insumos (art. 3, inciso II) dizem respeito a sua operação, considerando que usa insumos para produção de suas mercadorias e o pedido de ressarcimento de créditos está vinculado a receita de exportação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.005661/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.672
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de preclusão de classificação e de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos em acolher a preliminar de diligência levantada pelo Cons. Sérgio de Castro Neves, e converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem para verificar se a mistura tem propriedades tensoativas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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INDUSTRIAS QUIMICAS DRF-SANTOS/SP R E S O L U ç A O N. 302 -0.672 ,6 •• • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de preclusão de classificação e de cerceamento do di- reito de defesa; por unanimidade de votos em acolher a preliminar de diligência levantada pelo Cons. Sérgio de Castro Neves, e conver- ter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Ori- gem para verificar se a mistura tem propriedades tensoativas., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . 14 de abril de 1993 . e Rel. Designado. - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: O .' Participaram, ainda, do presente julgamento ros: Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Emílio Sotero Telles de Menezes, Ricardo Luz de Roberto Cuco Antunes,' Luis Carlos Viana de Clovis r1oreira. os seguintes Conselhei- Moraes Chieregatto, José~ Barros Barreto , Paulo' Vasconcelos e Wlademir I I '. ,. • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.173 RESOLUÇAO N. 302-0.672 RECORRENTE BASF BRASILEIRA S.A. INDUSTIRAS QUIMICAS RECORRIDA : DRF-SANTOS /SP RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES R E L A T O R I O A empresa BASF Brasileira S.A. Indústrias Químicas importou, através da DI n. 24205/91, o produto de nome comercial "nekal 83 B" , preparação tensoativa à base de produto de condensação, ácido naftaleno e formol de dii- sobutil naftaleno", classificando-o no código TAB/SH 3402.90.99.00, com alíquotas de 30% para o 11 e 15% para o IPI. Em ato de revisão e com base no laudo de análise (fls. 11/3, a fiscalização aduaneira entendeu que o produto analisado era uma preparação à base de condensado do acido naftaleno sulfônico com preparação à base de condensa- do do ácido, forma de pó, classificável no código TAB/SH 3823.90.9999. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls. 01 para exigir o crédito tributário correspon- dente à diferença do imposto de importação, acrescido de ju- ros de mora e da multa do 11. Regularmente intimada, a empresa autuada im- pugnou, tempestivamente, a exigência tributária, alegando, em síntese, que: não é cabível, de acordo com os artigos 50 do D.L. n. 37/66 e 447 do RA revisão aduaneira após decorri- do o prazo de 5 (cinco ) dias do término da conferência; ficou caracterizado cerceamento de defesa, por não ter sido a autuada previamente cientificada sobre a realização da perícia, impossibilitando-a de contestar a me- todologia empregada e seus resultados; a fiscalização não pode se louvar que con- clusões do laudo do LABANA para lavrar autos de infração re- lativos à classificação tarifária porquanto os laudos desse órgão, de acordo com o art. 30 do Decreto 70.235/92, serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, não se considerando aspecto técnico a classificação fiscal de pro- dutos, conforme o parág. 1. do referido dispositivo regula- mentar; - o produto NEKAL foi analisado pelo LABANA , em 1986, que concluiu tratar-se de um produto tensoativo. Cita , finalmente, acórdãos da egrégia Ter- ceira Câmara deste Conselho que tratam de matéria não rela- cionada com a versada neste processo. As flS~._ ~~9, o autor do feito contesta as alegações da impUgnante~ • • 3 Rec.115.173 Res.302-0.672 Em primeira instância a ação fiscal foi jul- gada procedente. O Parecer que embasa a decisão ora recorri- da considera não estar caracaterizado cerceamento do direito de defesa porquanto "o importador , através de sua represen- tante legal, às fls. 05-verso, tomou conhecimento da exigên- cia fiscal efetuada às fls. 04 (campo 24 da DI), referente ao recolhimento dos tributos, em consequência de desclassi- ficação tarifária, em face das conclusões constantes do Lau- do de Análise n. 5538/91, citado no referido campo 24". Tempestivamente, a autuada recorre da decisão "A quo", reeditando os argumentos expendidos na peça impug- natória quanto à não cabência de revisão , e ao cerceamento de defesa. Acrescenta que "a alegação do fisco quanto a não caracterização do cerceamento de defesa, tendo em vista que a recorrente tomou conhecimento da exigência fiscal não deve prevalecer, posto que não é a exigência fiscal que está sob o foco do cerceamento de defesa, mas sim o laudo técnico utilizado para se constituir a exigência fiscal". No tocante à classificação tarifária, limita- se a afirmar que" a D.R.F., ao adotar a classificação 3402.90.99.00, chocou-se com o item 3.a das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, pois adotou classificação mais genérica, quando o código adotado pela recorrente é específico". I r. / E o relatór{j)j • , -4- Recurso n. 115.173 - Re sol uç ã o n. 302- O .672 Recorrente: BASF Brasileira S/A Indústrias Químicas VOTO Rejeito as preliminares de preclusão e de cerceamento do direito de defesa, apresentadas pela Recorrente, sob os mesmos fundamentos alinhados pelo ilustre Relator, Cons. Wlademir Clóvis Moreira. Sem embargo, tratando-se o caso fundamentalmente de uma questão de classificação de mercadoria, sinto que as informações sobre sua identificação se apresentam insuficientes ou conflitantes. Dessa forma, e já tendo sido ouvido o LABANA, proponho a conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, solicitando-se daquele órgão que se digne informar o seguinte: 1. A mercadoria em questão foi identificada pelo LABANA como preparação à base de condensado do ácido naftaleno-sulfõnico com formaldeído, contendo sulfonato de sódio. Que papel desempenha na mistura o sulfonato de sódio? Trata-se de uma adição voluntária? Com que finalidade? Trata-se de impureza decorrente do processo de produção? Neste caso, foi aí deixado deliberadamente? Com que finalidade? 2. A mercadoria é definida tanto pelo Importador quanto pelo LABANA como preparação tensoativa, embora seja advertido que, diluído em água a 0,5%, e a 20oC, a tensão superficial da água é de 55,7 dyn/cm. Como se definem, neste caso, as propriedades tensoativas do produto? Em quanto o produto modifica, para~aiS o para menos, a tensão superficial da água pura? Sala das Sess6 s, em 14 de abril de 1993. , SERGIO DE CASTRO N ES - Relator Designado 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11065.911500/2012-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos apresentados pela contribuinte por ocasião do protocolo de sua manifestação de inconformidade, e certifique a eventual procedência do crédito informado no mencionado PER/DCOMP, ainda que parcial, quantificando o valor que deve ser reconhecido à contribuinte à título do REINTEGRA apurado em relação às operações ocorridas no 4º trimestre de 2011. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos apresentados pela contribuinte por ocasião do protocolo de sua manifestação de inconformidade, e certifique a eventual procedência do crédito informado no mencionado PER/DCOMP, ainda que parcial, quantificando o valor que deve ser reconhecido à contribuinte à título do REINTEGRA apurado em relação às operações ocorridas no 4º trimestre de 2011. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-43.614, sem ementa (fls. 71/77), da 5ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 26/03/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte conclusão do voto do relator: (...) Portanto, descabido vir agora a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, pleitear seja reconhecido seu direito creditório com base na alegação de que o Pedido de Ressarcimento foi preenchido com erros e lapsos de preenchimento, quando teve oportunidade para regularizar as inconsistências antes da emissão do DD, e especialmente, por força do art. 88 da IN 1300, de 2012. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 11 50 0/ 20 12 -8 2 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.229 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911500/2012-82 Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 13323.31758.071112.1.5.17-4600, transmitido em 07/11/2012, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, referente ao 4º trimestre de 2012 (sic). Conforme Despacho Decisório emitido em 03/01/2013, o pedido foi deferido parcialmente, nos termos que segue: (...) Cientificada desta decisão em 21/01/2013 (fl. 61), a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de parte do crédito, na qual alega que na constatou erro de preenchimento nos pedidos eletrônicos nºs 13323.31758.071112.1.5.17-4600 e 17236.84959.251012.1.3.17- 9810, e que apresenta um novo demonstrativo do crédito. Anexou cópias de Notas Fiscais do mês de 12/2011 e de comprovantes de embarque. O processo foi encaminhado à fiscalização para atendimento de diligência, todavia, devido à mudança de entendimento desta relatora quanto a necessidade de diligência para o julgamento da manifestação de inconformidade, foi solicitado à Unidade de Origem o retorno do processo para seguimento do julgamento. É o relatório. A contribuinte foi cientificada da decisão em 03/04/2019 (fls. 80/84). E, em 03/05/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 85 e seguintes), cujos principais argumentos e protestos seguem arrolados, resumidamente:  preliminarmente, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez transcorrido prazo de mais de 6 anos entre o protocolo da manifestação de inconformidade e o seu julgamento, como entende a doutrina e a jurisprudência judicial, e com fundamento no que dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;  houve equívoco na menção do período de apuração do crédito na decisão recorrida, que não correspondeu ao efetivo período de ocorrência dos fatos (dez/2011), razão pela qual, ainda em sede de arguição preliminar, “requer a extinção do processo em razão do erro do julgador”;  seu direito está comprovado pelas “notas fiscais juntadas na manifestação de inconformidade”, uma vez que se tratam de exportações de bens manufaturados, devidamente averbadas, “conforme prova o Registro de Exportação (RE) e Declaração de Exportação (DE)”. Como não pode retificar os erros de fato contidos no PER/DCOMP, já parcialmente homologado, “reconhece razão para ter o feito por meio de manifestação de inconformidade”, impondo-se a análise da documentação apresentada pelo julgador. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.229 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911500/2012-82 A recorrente anexa ao recurso uma planilha demonstrativa da apuração do seu crédito, e conclui requerendo o seu acolhimento, para o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se reportou à decisão recorrida inclusive protestando contra o equívoco no período de apuração do crédito nela consignado, razão pela qual a recorrente, em sede de pedido preliminar, requereu “a extinção do processo”. Ainda em sede de pedido preliminar, requereu a recorrente o reconhecimento da prescrição intercorrente, em face do longo período transcorrido até o julgamento da manifestação de inconformidade. No mérito, pediu pelo reconhecimento do seu crédito à vista dos documentos já acostados à manifestação de inconformidade, em que pese os erros de informação no preenchimento dos documentos transmitidos eletronicamente. Pois bem. Em razão da proposição de conversão do julgamento em diligência, deixo de analisar as arguições preliminares, que deverão ser objeto de análise no retorno do processo para a conclusão do julgamento do recurso, como orienta o Manual do Conselheiro do CARF (item 2.2.6.). Quanto ao mérito, em atenção ao princípio da verdade material, considerando que a contribuinte carreou ao processo os documentos que se prestariam a comprovar o direito ao crédito pleiteado, à vista da legislação regente, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem analise tais documentos e certifique a eventual procedência do crédito informado no mencionado PER/DCOMP, ainda que parcial, quantificando o valor que deve ser reconhecido à contribuinte a título do REINTEGRA apurado em relação às operações ocorridas no 4º trimestre de 2011. Fundamento meu entendimento compartilhando a posição adotada em caso muito semelhante (referente à recurso contra decisão do mesmo colegiado que julgou o presente caso), pela unanimidade dos conselheiros presentes à sessão de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.229 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911500/2012-82 Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos no voto proferido na sua Resolução nº 3201-002.865, de 25 de fevereiro de 2021, que segue transcrito em sua íntegra: Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme já relatado trata-se de recurso voluntário interposto contra despacho decisório eletrônico que deferiu parcialmente PER/Dcomp e acórdão DRJ que manteve o indeferimento de crédito oriundo do REINTEGRA pleiteado. A recorrente alega que houve erro no preenchimento do pedido de ressarcimento, no campo "Número do Registro de Exportação" na "Ficha Declaração Exportação". Explica que: "Onde se relacionam os RE - Registros de Exportações deixou-se de preencher os vários Registros de Exportação (001, 002, 003 ...), tendo sido preenchido apenas com um Registro de Exportação (001), conforme exemplificamos a seguir, com cópias da PER/DCOMP do 2º trimestre de 2012...". Em manifestação de inconformidade a contribuinte apresenta justificativas e documentos que embasam aparentemente o erro no preenchimento do PER/Dcomp. A DRJ inicialmente solicitou a conversão do julgamento em diligência, despacho efl. 1367 e 1368, em 25/02/2019, por entender que havia indícios nos documentos apresentados que deveriam ser analisados pela DRF preparadora, e inclusive procedesse retificações nos valores, caso fosse necessário. No entanto, em seguida, solicita a devolução do processo para julgamento, sem que fosse realizada a diligência, efl. 1369, em 13/03/2019. No acórdão de piso, somente consta que foi solicitada a devolução do processo “devido a mudança de entendimento desta relatora quanto a necessidade de diligência para julgamento”. Em síntese em seu voto, a relatora, entendeu que: No caso em apreço, infere-se da manifestação de inconformidade que a contribuinte pretende, nessa instância administrativa, incluir dados na Ficha Declaração de Exportação - DE, para acrescentar Registro de Exportação e Declaração de Exportação, no tocante à Nota Fiscal nº 3594. Todavia, é impertinente o pleito da manifestante para que seja deferido o crédito em face dos alegados erros de preenchimento no PER/DCOMP, pois a inclusão/alteração de novos documentos no pedido de ressarcimento corresponderia a uma retificação do documento, o que, nos termos dos artigos 88 e 89 da IN RFB 1300/2012 somente poderia ser feita antes da decisão da unidade que analisou o pleito de restituição. ... Portanto, o direito creditório controvertido não pode ser reconhecido com base na alegação de lapsos de preenchimento nos dados do pedido de ressarcimento, os quais deveria ter corrigido enquanto pendente a emissão do Despacho Decisório. Apesar do entendimento prolatado pela instância a quo, esse não é o procedimento que vem sendo adotado em muitos dos julgamentos do CARF, em que em casos de despacho decisório eletrônico, em que a empresa Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.229 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911500/2012-82 demonstre, com a apresentação de documentos, justificativas robustas para seu direito ao crédito, é mister a conversão em diligência para que se apure a verdade dos fatos. Para comprovar o direito creditório, a contribuinte anexou planilha com as notas fiscais de exportação vinculadas aos respectivos RE, cópias as Notas Fiscais, do Bill of Lading das exportações(BL) e dos Registros de Exportação das notas fiscais, documentos anexos às fls. 27-1362. No caso em comento, tem-se que existem, provas suficientes nos autos, que indicam que houve erro no preenchimento das declarações, por isso, superando o formalismo imposto pela Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que determina a retificação do PER/Dcomp, proponho que seja efetuada diligência, para que a unidade de origem análise os documentos e informações apresentados pela recorrente, quantificando o crédito caso existente, e emitindo relatório circunstanciado. Ao final deverá ser concedido prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes, e após o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguir o julgamento. Com efeito, penso que a vedação à retificação do PER/DCOMP, prescrita na norma regente referenciada na decisão recorrida, que se direciona à contribuinte, não se presta a obstar a necessidade de considerar a análise da documentação apresentada no litígio administrativo regularmente instaurado, em prestígio ao reportado princípio da verdade material, especialmente em casos como o que se trata na espécie em julgamento, quando o indeferimento parcial do crédito decorreu de mero batimento eletrônico das informações prestadas pela contribuinte (eventualmente com erros, como aqui alegado), em confronto com as informações contidas nos bancos de dados da RFB. Registro, por fim, que, tal como mencionado no voto transcrito, nesse processo também houve inicialmente uma determinação de realização de diligência por parte da instância de piso, que ao final não foi realizada em face do pedido do retorno do processo para julgamento, por mudança de entendimento daquele colegiado. Da conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela contribuinte por ocasião do protocolo de sua manifestação de inconformidade, e certifique a eventual procedência do crédito informado no mencionado PER/DCOMP, ainda que parcial, quantificando o valor que deve ser reconhecido à contribuinte à título do REINTEGRA apurado em relação às operações ocorridas no 4º trimestre de 2011. Concluída a análise, deve a autoridade responsável emitir relatório conclusivo, do qual deve ser cientificada a contribuinte para sobre ele se manifestar, se assim quiser, no prazo de 30 dias, findo o qual o processo deverá retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.229 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911500/2012-82 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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