Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633569 #
Numero do processo: 16403.000018/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÂO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não atende à admissibilidade a manifestação de inconformidade que não instaura litígio no processo administrativo-fiscal. O Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento é irretocável por dissecar muito bem o assunto, demonstrando que não há instauração do rito próprio do Decreto n° 70.235/72, seja por ausência de lançamento, seja por ausência de PER/COMP.
Numero da decisão: 3302-010.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÂO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não atende à admissibilidade a manifestação de inconformidade que não instaura litígio no processo administrativo-fiscal. O Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento é irretocável por dissecar muito bem o assunto, demonstrando que não há instauração do rito próprio do Decreto n° 70.235/72, seja por ausência de lançamento, seja por ausência de PER/COMP.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16403.000018/2007-93

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6320385

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.273

nome_arquivo_s : Decisao_16403000018200793.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 16403000018200793_6320385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8633569

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272326729728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T20:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T20:21:48Z; Last-Modified: 2020-12-29T20:21:48Z; dcterms:modified: 2020-12-29T20:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T20:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T20:21:48Z; meta:save-date: 2020-12-29T20:21:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T20:21:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T20:21:48Z; created: 2020-12-29T20:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-12-29T20:21:48Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T20:21:48Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16403.000018/2007-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.273 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente VECAL - VIAÇAO CAMPOS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÂO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não atende à admissibilidade a manifestação de inconformidade que não instaura litígio no processo administrativo-fiscal. O Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento é irretocável por dissecar muito bem o assunto, demonstrando que não há instauração do rito próprio do Decreto n° 70.235/72, seja por ausência de lançamento, seja por ausência de PER/COMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 18 /2 00 7- 93 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93 O processo trata de cobrança de débitos de COFINS, referentes aos períodos de apuração 04/1999 a 09/2002, cujas compensações amparadas no Processo Judicial n° 91.0008909-5, informadas em DCTF, foram consideradas indevidas. A exigência dos débitos em questão se deu por meio da Carta de Cobrança de fl. 160, cuja ciência da interessada data de 05/04/2007 (AR, fl. 164). Posteriormente, em 03/11/2008, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 673/2008'(fls. 264/265, nos seguintes termos: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e em cumprimento à decisão judicial proferida na sentença de primeiro grau, Mandado de Segurança n° 2007.70..09.002116-0 - confirmada em sede de apelação pelo TRF 4a Região — cujo trecho transcrevo abaixo, por oportuno, notifico o contribuinte em epígrafe da não-homologação da compensação dos débitos de COFINS abaixo elencados, em razão dos fundamentos expendidos nos documentos em anexo, e o intimo a recolher os débitos referidos para com a Fazenda Nacional em 30 (trinta) dias contados da ciência deste Termo de Intimação Fiscal, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade no mesmo prazo, mediante requerimento dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba — PR: “(...) Outrossim, concedo parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que permita a interposição de recurso contra a não homologação da compensação decidida no processo administrativo n° 10980.005809/91-51, suspendendo-se por conseguinte, o crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional” O contribuinte, então, apresentou, em 02/12/2008, a peça de fls. 266/279, requerendo, em síntese: Seja considerada suspensa a exigência, nos termos do que preceitua o art. 151, III do CTN; Seja declarada a caducidade da cobrança de todos os períodos ora exigidos, vez que a ocorrência do fato gerador transcende o período de cinco anos, tal como dispõe o art. 173,1, do CTN; Seja homologada a compensação efetuada referente ao período de abril de 1999 a junho de 2003, ante a demonstração da forma de atualização dos créditos que se pretendeu compensar; Seja permitido comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e, neste sentido, propõe-se a fornecer qualquer informação adicional necessária, incluindo os documentos que, se não apensados aos autos, corroborem todo o afirmado pela empresa. Em 28 de outubro de 2010, através do Acórdão n° 06-24.190, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, não conheceu da Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 19 de abril de 2010, às e-folhas 319. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de maio de 2010, de e-folhas 321 a 337. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93 Foi alegado:  PRELIMINARMENTE: Do cabimento da manifestação de inconformidade ante a não homologação das compensações;  Do prazo decadencial da exigência fiscal;  DO MÉRITO: Do direito a compensação e da forma de atualização dos créditos. - REQUERIMENTOS: Ante as razões expostas e demonstrada a insubsistência de fundamento atinente à não homologação das compensações pretendidas, a Recorrente REQUER: Preliminarmente: a.l) Seja reconhecida a NULIDADE do procedimento levado a efeito pela Autoridade Administrativa que não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, caracterizando-se cerceamento de defesa, o que afronta notoriamente o Princípio do Contraditório e da Ampla defesa, bem como os dispositivos A legais (art. 74, § 9o, da Lei n°. 9.430/1996) que lhe concernem tal prerrogativa; a.2) Seja reconhecida a DECADÊNCIA dos períodos exigidos, uma vez que a constituição do suposto débito aconteceu fora do qüinqüênio legal (art. 150§4° CTN), bem como que intimação da não-homologação das compensações pretendidas TAMBÉM ultrapassou 5 (cinco) anos, haja vista que o último período de apuração não homologado refere-se a 2002 e que a intimação VÁLIDA ócórreu em 2008, deste modo ferindo o preceituado pelo § 5o do art. 74 da lei 9.430/96 Redação, dada pela Lei n° 10.833, de29.12.2003). Meritóriamente: b.l) Seja HOMOLOGADA as compensações efetuadas referente ao período de ABR/99 a JUN/03, ante a demonstração da forma de atualização dos créditos que se pretendeu compensar, comprovando, por fim, que os mesmos eram suficientes para a pretensão da empresa, conforme restou demonstrado por intermédio da planilha. REQUER, ainda, que lhe seja permitido comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e, neste sentido, propõe-se a fornecer qualquer informação adicional necessária, incluindo os documentos que, se não já apensados aos autos, corroborem todo o afirmado pela empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 19 de abril de 2010, às e-folhas 319. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de maio de 2010, de e-folhas 321. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  PRELIMINARMENTE: Do cabimento da manifestação de inconformidade ante a não homologação das compensações;  Do prazo decadencial da exigência fiscal;  DO MÉRITO: Do direito a compensação e da forma de atualização dos créditos. Passa-se à análise. O processo trata de cobrança de débitos de COFINS, referentes aos períodos de apuração 04/1999 a 09/2002, cujas compensações amparadas no Processo Judicial n° 91.0008909-5, informadas em DCTF, foram consideradas indevidas. Por meio de decisão judicial nos autos da Ação Ordinária n°. 910008909-5, a Recorrente pretendeu compensar com débitos administrados pela Secretara da Receita Federal, no caso, a COFINS e a própria FINSOCIAL. A compensação dos créditos retro mencionados se procedeu com os débitos da Recorrente relativos aos seguintes períodos:  de Mai/95 a Jul/96; e  Abr/99 a Jun/03. Ocorre que, os créditos de Finsocial - originários da ação 91.0008909-5 - não foram suficientes para validar todas as compensações efetuadas pelo contribuinte, permanecendo com saldo devedor os débitos do período de Abr/99 a Jun/03. Em consulta aos sistemas da SRF, verificou-se que para o período de Fev/99 a Abr/02, parte dos débitos de COFINS estão suspensos por outra ação judicial - 99.0005997-2, cujo provimento judicial deu ganho de causa à União, sendo então requerido à PFN que solicitasse a conversão em renda dos depósitos judiciais. O histórico de ambas ações judiciais, até o trânsito em julgado, se encontra às e-folhas 155 e 156. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93 - Da ação fiscal. Em resposta a Intimação n° 90 , o contribuinte apresentou (e-folhas 28): 1. Planilha dos valores pagos a maior no período de set/89 a 06/91, a titulo de FINSOCIAL, cujas compensações foram autorizadas por sentença - Ação Ordinária n° 91.0008909-5 (Matriz); 2. Planilha dos valores pagos a maior no período de set/89 a 06/91, a título de FINSOCIAL, cujas compensações foram autorizadas por sentença - Ação Ordinária n° 91.0008910-9 (Filial); 3. Planilha dos valores pagos a maior no período de set/89 a 03/92, a título de FINSOCIAL, para apuração do valor compensado conforme expurgos - Ação Ordinária n° 91.0008909-5 (Matriz); 4. Planilha de controle da compensação da COFINS no período de abr/99 a jun/03, conforme valor apurado no item anterior - Ação Ordinária n° 91.0008909-5 (Matriz); 5. Demonstrativo dos valores do FINSOCIAL no período de set/89 a mar/92 Matriz e Filial, onde valores dos depósitos judiciais, referem-se ao valor sobre o ICMS das vendas; 6. Cópias dos DARF’s do período de jan/89 a mai/91, recolhidos a título de FINSOCIAL da Matriz, conforme relação Justiça Federal do Paraná; 7. Cópias dos DARF’s do período de jan/89 a mai/91, recolhidos a título de FINSOCIAL da Filial conforme relação Justiça Federal do Paraná; 8. Cópias das guias de recolhimento dos depósitos judiciais, bem como demonstrativos da apuração do FINSOCIAL do período de jan/89 a jun/91 Matriz e Filial; 9. Cópia do comunicado de deferimento, bem como comprovantes de quitação parcelamento FINSOCIAL referente período jul/91 a mar/92 Matriz; 10. Cópias dos DARF’s do período de jul/91 a mar/92. Às planilhas de fls. 148 a 150 são demonstrados quais débitos de COFINS (Mai/95 a Jul/96 e Abr/99 a Jun/03) foram por ele compensados com créditos do Finsocial. A fiscalização chegou nos seguintes resultados: 1. Relativamente às compensações de Mai/95 a Jul/96, a fiscalização presumiu que foram feitas de forma contábil, uma vez que os valores apresentados pelo contribuinte como compensados são maiores que os valores declarados como débitos nos sistemas da SRF (e-folhas 268 e 269); 2. Para os períodos de Abr/99 a Dez/99 foram gerados processos de inscrição em Dívida Ativa - 10940.500527/2004-13 (Abr/99 a Jun/99) e 10940.501132/2004-20 (Jul/99 a Dez/99) -, os quais tiveram a inscrição cancelada pela falta dos requisitos de certeza e liquidez, conforme cópias de despachos às fls. 264 a 267; Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93 3. As compensações dos períodos posteriores (Jan/00 a Jun/03) encontravam- se no SIEF no estado “A Validar”; 4. Como as compensações referentes aos meses de Out/02 a Jun/03 foram efetuadas por meio de DCOMP, os débitos relativos foram cobrados de forma separada. Não foram encontradas nos sistemas da SRF outras compensações de COFINS relativas à Ação Judicial 91.0008905-5. - DOS CÁLCULOS Tendo o contribuinte em epígrafe obtido provimento jurisdicional que declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos em excesso com débitos vincendos de COFINS, procedeu- se ao cálculo dos créditos gerados pela demanda judicial, com as seguintes considerações: a) o período de apuração do crédito considerado foi o compreendido apenas entre Set/89 a Jun/91, tendo em vista que os débitos de JuI/91 a Mar/92 foram parcelados com base na alíquota de 0,5%, conforme documentos às fls. 247 a 262; b) não foram computados nos cálculos os valores referentes à Filial, pois a empresa não era optante da Centralização de Tributos, conforme documento à fl. 263. Além disso, a Filial interpôs Ação Ordinária (n ° 91.0008910-9, 1a vara de Curitiba) com o mesmo objeto; c) foram utilizados nos cálculos apenas os pagamentos efetuados, desconsiderando os depósitos judiciais realizados no curso da ação 1.398/85, tendo em vista que tais depósitos foram levantados e substituídos por TDÁ’s e estas, por sua vez, estão garantindo unicamente débitos de PIS. Referida desconsideração tem por base a petição protocolizada pela PFN no processo judicial relativo à Ação Declaratória. Nessa referida petição (fls. 306 e 307) é informado que não existe saldo devedor para a contribuição de Finsocial; d) Tendo em vista que o provimento judicial determinou que a atualização dos valores pagos indevidamente deve ser feita nos mesmos moldes da correção aplicada, no mesmo período, para os débitos vencidos dos contribuintes para com 'a fazenda pública federal, os pagamentos foram corrigidos através da aplicação da Norma de Execução/COSIT/COSAR n° 08/97. Diante destas considerações, os cálculos foram efetuados conforme os procedimentos abaixo relacionados:  Apuração dos valores das contribuições, tendo por base os valores das bases de cálculos apuradas à fl. 97, conforme o “Demonstrativo de Apuração de Débitos” do sistema CTSJ, às fls. 280; . Confirmação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte sendo que: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93  Para os pagamentos relativos aos anos de 1989 e 1990 e a confirmação foi realizada através de Papeleta de comprovação, fl. 270;  Para os pagamentos relativos a 1991 a confirmação foi realizada através das telas do sistema SINCOR-TRATAPAGTO, fls. 271 a 277 considerando-se que referidos pagamentos já se encontravam bloqueados;  Todos os pagamentos foram lançados no CTSJ conforme “Demonstrativo de Pagamentos”, fls. 278 e 279;  Alocação dos pagamentos confirmados às contribuições calculadas, conforme o “Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos” (fls. 280 a 284) e “Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas” (fls. 285 a 287);  Determinação dos créditos gerados por saldo de pagamentos, conforme “Demonstrativo de Saldo de Pagamentos” do sistema CTSJ, (fls. 288 a 291), considerando que os saldos constantes no relatório estão expressos em valores originários da data do pagamento;  Uma vez apurado o crédito, foram inseridos no CTSJ os valores declarados pelo contribuinte como compensados, relativos aos períodos de Mai/95 a Jul/96 (fl. 148) e Abr/99 a Jun/03 (fls. 149 e 150). Efetuadas as vinculações no sistema CTSJ, verificou-se que o montante do crédito remanescente do FINSOCIAL foi insuficiente para validar todas as compensações efetuadas, restando saldo de débitos para os períodos de Jan/96 (parcial), Fev/96 a Jul/96 e Abr/99 • a Jun/03. Os demonstrativos referentes às operações acima se encontram às fls. 292 a 305. Diante do exposto, tendo o contribuinte declarado em DCTF as supracitadas compensações (fls. 54 a 114), e após ter sido verificado, em conferência realizada pela fiscalização, que não possui crédito suficiente para validá-las, foi proposto através de Despacho ( fls. 160): a) A suspensão por representação, no SIEF, dos débitos de COFINS referentes a Jan/00 a Set/02; b) O cadastramento, no sistema PROFISC, dos débitos relativos aos períodos de Abr/99 a Dez/99 (inscrições em Dívida Ativa canceladas) e Jan/00 a Set/02, para prosseguimento da cobrança. - Da Carta Cobrança. Foi enviada ao Contribuinte a seguinte Carta Cobrança (e-folhas 161): CARTA COBRANÇA N° 38/07 Senhor Contribuinte, Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93 Em análise realizada em DCTF, relativamente aos débitos de COFINS dos períodos de apuração de Abr/99 a Set/02, verificou-se constar informação de “compensação” com créditos oriundos da ação judicial n° 91.0008909-5, da 1 a Vara Federal de Curitiba/PR^ Tais vinculações, informadas em DCTF, não puderam ser validadas, uma vez que, após a realização dos cálculos relativos à ação judicial citada, constatou- se a insuficiência de crédito para as referidas compensações. Assim, fica V.S a intimada a efetuar o recolhimento dos débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta. Quanto aos débitos relacionados, não há previsão de recurso < administrativo, uma vez que foram confessados em DCTF, estando, portanto, / definitivamente constituídos. ' Caso o pagamento seja efetuado após a data de validade indicada na guia DARF, o montante de juros deve ser atualizado nos termos do artigo 61, § 3 o , da Lei 9.430/96 (Taxa SELIC). O não atendimento da solicitação acima implicará em adoção das medidas legais cabíveis. Contra tal ato foi impetrado Mandado de Segurança de n°. 2007.70.09.002116- 0/PR que restou procedente tanto em sede de Sentença quanto de Apelação, concedendo à impetrante o direito de apresentar a devida defesa administrativa. Em 02 de dezembro de 2008, e-folhas 270, a empresa ingressou com Manifestação de Inconformidade. Foi alegado: Preliminarmente: a.l) Seja considerada SUSPENSA a exigência que ora se rebate, ante à interposição desta Manifestação, nos termos do que preceitua o art. 151, III do Código Tributário Nacional; a.2) Seja declarada a CADUCIDADE da cobrança de todos os períodos ora exigidos, haja vista que a ocorrência do fato gerador dos mesmos transcende o período de cinco anos, tal como dispõe o art. 173,1 do CTN; Meritoriamente: b.l) Seja HOMOLOGADA a compensação efetuada referente ao período de ABR/99 a JUN/03, ante a demonstração da forma de atualização dos créditos que se pretendeu compensar, comprovando, por fim, que os mesmos eram suficientes para a pretensão da empresa. Em 28 de outubro de 2010, através do Acórdão n° 06-24.190, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93 Trago fragmentos do VOTO, a partir das e-folhas 305: Como pode ser observado, é da competência das DRJ o julgamento de impugnação oposta à determinação e exigência de créditos tributários, bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Delegados da Receita Federal do Brasil em processos administrativos relativos à restituição, ressarcimento ou compensação. Contudo, a Carta de Cobrança de fl. 160 não é meio formal de constituição de crédito tributário, nem traduz, autonomamente, qualquer relação jurídico-tributária. Trata- se, no caso concreto, de uma medida administrativa tendente a advertir o contribuinte de que a Fazenda já tem um crédito a seu favor passível de inscrição em dívida ativa, ou seja, de que existem valores inadimplidos, extraídos de declarações entregues pela contribuinte. Desse modo, descabe a instauração de uma fase litigiosa nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Afinal, como é sabido, o processo administrativo fiscal previsto nesse diploma serve precipuamente para discussão de lançamentos de ofício (autos de infração ou notificações de lançamento), Especificamente sobre o uso do termo Manifestação de Inconformidade, ressalte-se que, como previsto no §9° do art. 74 da Lei 9.430/96 (incluído pela Lei 10.833/2003), constitui recurso cabível contra a não-homologação de restituição/compensação formalizada pelo contribuinte nos termos do art. 74 do referido diploma legal. Na hipótese vertente, inexiste indeferimento, por parte da Administração, de pedido de restituição/compensação do contribuinte, porque sequer foi formalizado. Conclui-se, portanto, que falece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para apreciar manifestação do contribuinte em relação à cobrança nos moldes em que foi formalizada neste caso. (...) Pelo exposto, tem-se que, para os fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2005, somente os valores declarados em DCTF, como saldo a pagar, não são passíveis de constituição e exigência por meio de lançamento de ofício, considerando que a eles foi dado, por expressa disposição legal, o atributo da exigibilidade, indispensável para fins de execução. Dessa forma, não há como interpretar que diferenças decorrentes de compensação indevida em DCTF apresentadas anteriormente a janeiro de 2005, conforme ocorreu neste caso, constituiríam dívida confessada. Ao contrário, existe determinação para que se proceda ao lançamento de ofício das diferenças apuradas. Dito isto, verifica-se claramente que não tem arrimo em qualquer ato legal ou normativo, vigentes à época em que tais, documentos foram apresentados, o entendimento segundo o qual seria dispensável o lançamento de ofício de toda e qualquer parcela informada na DCTF porque tais informações pretensamente constituiríam a confissão de dívida prevista nos termos do § I o do art. 5 o do DL 2.124, de 1984. Na verdade, não havia até a data de publicação da MP 135, de 2003, uma previsão legal para que a declaração relativa a outras parcelas não comunicadas a título de saldos a pagar e, portanto, não albergadas na disposição veiculada pelo § 1° do art. 5 o do DL 2.124, de 1984, fossem igualmente consideradas '‘confissão de dívida”, quando declaradas em sede de uma compensação indevida. Logo, a introdução desta previsão legal no ordenamento jurídico (operada pela citada MP 135 através da inserção do § 6 o no art. 74 da Lei 9.430, de 1996), longe de referendar a tese que prega um (desnecessário) restabelecimento da regra legal contida no § I o do art. 5 o do DL 2.124, Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93 de 1984, até evidencia o desacerto desta tese, porque, a todas as luzes, está a demonstrar que a confissão de dívida prevista na mencionada regra legal jamais teve a amplitude necessária para abarcar outras parcelas que não aquelas declaradas pelo contribuinte a título de saldos a pagar, a exemplo das parcelas ou diferenças vincuraoas a uma compensação declarada pelo sujeito passivo. Ora, tivesse, de fato, o dispositivo contido no § 1° do art. 5 o do DL 2.124, de 1984, a amplitude necessária para que se abarcasse como confissão de dívida até mesmo os valores vinculados a uma compensação declarada pelo contribuinte, a própria DCOMP prescindiría do dispositivo legal que, entretanto, foi editado especialmente para lhe conferir tais atributos através da publicação da MP 135, de 2003. Com efeito, sem que a própria legislação tributária, que vigia antes da citada medida provisória, atribua o efeito de confissão de dívida às parcelas apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo quando decorrentes dé compensação indevida ou não comprovada, não cabe fazer retroagir o regramento contido na MP 135, de 2001, de molde a fazê-lo alcançar e qualificar juridicamente as informações prestadas em documentos que já foram apresentados pelo contribuinte sob a égide do regime jurídico anterior. (...) Note-se, ademais disso, que a assertiva final constante desse item não está afirmando que as parcelas vinculadas a uma compensação declarada em DCTF constituiriam, de per si, uma confissão de dívida, mas tão-somente referindo-se ao fato de que, antes da MP 135, de 2003, tais débitos informados na DCOMP só poderiam ser tidos como confessados se o contribuinte o fizesse por outra modalidade de declaração, a exemplo da DCTF, o que é perfeitamente factível, consoante já foi demonstrado, à luz da previsão contida no § I o do art. 5 o do DL 2.124, de 1984, isto é, desde que tais débitos fossem declarados na DCTF a título de saldos a pagar. . Destarte, a meu juízo, o lançamento de ofício, na hipótese, é obrigatório, sendo ressalvado ao contribuinte, depois de cientificado da exigência fiscal, o exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sede da respectiva impugnação, até porque o lançamento, nestes casos, como não poderia deixar de ser, está necessariamente vinculado ao cenário jurídico vigente, não à época da lavratura do feito, mas à época dos fatos, aí incluídos os próprios documentos que, no cumprimento do dever instrumental, foram apresentados pelo contribuinte. Isso posto, voto pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade que foi apresentada pelo contribuinte no presente processo. - PRELIMINARMENTE: Do cabimento da manifestação de inconformidade ante a não homologação das compensações. É alegado no Recurso Voluntário, a partir das e-folhas 325: Inicialmente, um ponto importante a ressaltar, é a respeito do cabimento ou não da manifestação de inconformidade no caso em tela, pois, quando a Autoridade Administrativa decidiu pela não homologação das compensações pretendidas cerceou o direito de defesa da Recorrente, expedindo imediatamente a Carta Cobrança. Conforme sabido, é plenamente possível atacar por meio de Manifestação de Inconformidade a decisão que não homologa o pedido de compensação, fundamentação esta que é encontrado nas disposições do art. 74, § 9°, da Lei n°. 9.430/1996, com redação dada pelo art. 17, da Lei n°. 10.833/2003, veja-se: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93 (...) Note-se, compulsando literalmente o dispositivo normativo supracitado, não há como suscitar qualquer dúvida acerca de sua preceituação e entendimento!! Inclusive compete trazer à baila, que a argumentação apresentada pela Autoridade Administrativa insistindo que não cabe Manifestação de Inconformidade contra a sua decisão que não homologou as compensações pleiteadas, é motivo de dúvida para a Recorrente, visto que em momento algum a mesma apresentou a referida Manifestação de Inconformidade contra a Carta de Cobrança contra ela emitida. Muito pelo contrário, quando recebeu a Carta de Cobrança a qual cerceou o seu direito de defesa, diga-se de passagem, constitucionalmente garantido, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do Estado, com o intento de lhe fosse oportunizado prazo para apresentar defesa. E assim foi procedido, a Autoridade Fiscalizadora acabou por emitir o Termo de Intimação Fiscal n°. 673/2008, o qual EXPRESSAMENTE faz menção e oportuniza prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, se não observemos: (...) Destarte, resta-se nitidamente demonstrado que in casu, os argumentos apresentados pela Autoridade Administrativa não prosperam sob qualquer ângulo, uma vez que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial caminham junto, confirmando que é plenamente possível a apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão que não homologar ou não conhecer a compensação pleiteada. O Termo de Intimação Fiscal n°. 673/2008 consta às e-folhas 268 e entendo que a expressão citada seja lapso manifesto, pois inexiste indeferimento, por parte da Administração, de pedido de restituição/compensação do contribuinte, porque sequer foi formalizado. O Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento se foca no fato de que a exigência dos débitos em questão se deu por meio da Carta de Cobrança que não é meio formal de constituição de crédito tributário, nem traduz, autonomamente, qualquer relação jurídico- tributária. Também adverte que para os fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2005, somente o4s valores declarados em DCTF, como saldo a pagar, não são passíveis de constituição e exigência por meio de lançamento de ofício. Dessa forma, não há como interpretar que diferenças decorrentes de compensação indevida em DCTF apresentadas anteriormente a janeiro de 2005, conforme ocorreu, constituiriam dívida confessada. Ao contrário, existe determinação para que se proceda ao lançamento de ofício das diferenças apuradas. Especificamente sobre o uso do termo Manifestação de Inconformidade, ressalte-se que, como previsto no §9° do art. 74 da Lei 9.430/96 (incluído pela Lei 10.833/2003), constitui recurso cabível contra a não homologação de restituição/compensação formalizada pelo contribuinte nos termos do art. 74 do referido diploma legal. Na hipótese vertente, inexiste indeferimento, por parte da Administração, de pedido de restituição/compensação do contribuinte, porque sequer foi formalizado. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000018/2007-93 Há que se frisar que o presente processo tem por objeto Representação de COFINS relativa à empresa VECAL - VEÍCULOS CAMPOS GERAIS LTDA. Segundo cópia de despacho do processo 10980.005809/91-51 (fls. 154 a 158), o qual originou a referida representação, os créditos de Finsocial originários da ação 91.0008909-5 não foram suficientes para validar todas as compensações efetuadas pelo contribuinte, permanecendo com saldo devedor os débitos do período de Abr/99 a Jun/03. Portanto, não existe pedido de restituição/compensação do contribuinte. Daí a ausência de Despacho Decisório e de consequente intimação para a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Sem a presença de um pedido de restituição/compensação do contribuinte, não é possível a instauração do rito próprio do Decreto n° 70.235/72. Logo, tomo o Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento como irretocável, por dissecar muito bem o assunto, demonstrando que não há instauração do rito próprio do Decreto n° 70.235/72, seja por ausência de lançamento, seja por ausência de PER/DCOMP. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8633671 #
Numero do processo: 11543.002011/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1994, 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Por intempestivo, não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-004.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1994, 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Por intempestivo, não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11543.002011/2003-64

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6320410

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.516

nome_arquivo_s : Decisao_11543002011200364.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 11543002011200364_6320410.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8633671

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272331972608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-03T13:11:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-03T13:11:11Z; Last-Modified: 2021-01-03T13:11:11Z; dcterms:modified: 2021-01-03T13:11:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-03T13:11:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-03T13:11:11Z; meta:save-date: 2021-01-03T13:11:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-03T13:11:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-03T13:11:11Z; created: 2021-01-03T13:11:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-03T13:11:11Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-03T13:11:11Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.002011/2003-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.516 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2020 Recorrente BRAZIL TRADING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1994, 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Por intempestivo, não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão n. 11579 da 4ª Turma da DRJ/RJOI, fls. 255/269 que negou provimento à manifestação de inconformidade que pretendia a homologação das compensações referentes a diversos tributos, dentre eles o PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL, cumulados com compensação de débitos próprios, com origem nos anos de 1994 e de 1995, para que fossem abatidos dos débitos de PIS/FATURAMENTO (8109) e COFINS (2172), em 09/06/2003 (fl.01). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 20 11 /2 00 3- 64 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.516 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002011/2003-64 Em face do pleito da Recorrente, foi proferido Parecer n. 1093 (fl.82/83) pelo SEORT/DRF/VITÓRIA/ES, que corroborou com o Despacho Decisório da DRF/Vitória (fl.84), que indeferiu a solicitação do recorrente, por entender que, em face do Ato Declaratório SRF N. 96/1999, e em face do processo ter sido protocolado apenas em 09/06/2003, já teria ocorrido a decadência do direto do contribuinte de restituir os valores pagos no período anterior a 09/06/1998. Portanto, o direito da interessada estaria extinto, de modo que não foi homologado o pedido de compensação dos valores requeridos pela interessada. Cientificada em 04/12/2003, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade de origem em 19/12/2003 (fl.90/110), com fundamento em decisões jurisprudenciais proferidas pelo STJ e pelo Conselho dos Contribuintes, defendendo que o prazo para ocorrer a decadência dos valores pleiteados, em virtude de ocorrer lançamento por homologação, deveria ser contado da seguinte forma: prazo de cinco anos a contar do fato gerador mais prazo de cinco anos a contar da data em que se deu a homologação tácita ou efetiva da autoridade tributária, totalizando, portanto, dez anos, requerendo assim, por entender não ter ocorrido a decadência dos valores recolhidos, o reconhecimento do direito creditório. A 4ª Turma da DRJ/RJ, no Acórdão n.11.579, em 30/08/2006 (fl.255 e ss), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que o prazo decadencial, nos termos do art.165 e 168 do CTN, conta-se o prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário, isto é, a partir do pagamento antecipado, ainda que sob condição resolutória posterior pela homologação do mesmo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano Calendário: 2003. Ementa: IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. OCORRÊNCIA. A pessoa jurídica tem prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato gerador para apresentar o pedido de restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior. Caso contrário , se o pedido for posterior deve ser declarada decadência da respectiva pretensão. Há informação de que o contribuinte foi cientificado da decisão DRJ/RJO n. 11.579, Sessão de 30 de agosto de 2006 (fl.124/131), mas não apresentou recurso voluntário no prazo legal. Ainda, identificou-se, através do Memorando DRJ/RJ-1/SECOJ n° 30 /2008, em 15 de maio de 2008, fls. 574, que havia documento apresentado pelo contribuinte após a manifestação de inconformidade que não foi juntado aos autos, para apreciação à DRJ (fl.582): Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.516 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002011/2003-64 A não apreciação pelo DRJ se deu, aparentemente, pelo fato de somente ter sido juntado aos autos mediante Memorando DRJ/RJ-1/SECOJ n° 30 /2008, em 15 de maio de 2008, fls. 574, pelos seguintes motivos: O documento anexo, referente ao processo n° 11543.002011/2003-64 foi localizado na parte superior do armário 24 da sala da Chefia deste SECOJ sem despacho. Encaminho- o a essa Unidade, considerando a localização do processo no Sistema COMPROT, para as devidas providências A solicitação de retificação do formulário pelo contribuinte ocorreu pelos seguintes fundamentos, fls.580: A requerente protocolou em 09/06/2003 formulário de "Declaração de Compensação", previsto pela Instrução Normativa da SRF 210/2002, onde pleiteia sejam compensados seus débitos relativos ao PIS e COFINS do mês de Maio/2003 com créditos apurados pela empresa e requeridos no próprio processo administrativo; b) Ocorre que, por Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.516 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002011/2003-64 equívoco da requerente, o referido formulário de declaração de compensação acabou sendo preenchido incorretamente (cópia anexa — doc. 2), ao ser nele inserido um código do tributo e valores diferentes do que lá deveriam constar. c) Assim, tendo em vista o notório engano no protocolo da "Declaração de Compensação", requer a BRAZIL TRADING seja o formulário correto protocolizado e juntado aos autos do processo administrativo em referência. Porém, retornando o processo à autoridade de origem, esta assim se pronunciou (fl.590): O processo nos é encaminhado para manifestação quanto "aos créditos tributários que devem ser cobrados, tendo em vista o cabimento ou não do supra citado, item 1, pedido de retificação". O assunto é tratado na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, verbis: Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se descaber a retificação pretendida pela interessada, pois já havia decisão administrativa quando do pedido, além de não ter sido demonstrada nenhuma inexatidão material. À consideração superior. Assim, o despacho negou a retificação solicitada pelo contribuinte, sendo gerada intimação e carta de cobrança (Carta Cobrança n° 2011/2003-64), bem como respectivos DARFs (fls.596/598) expedidos em 17/09/2008 (fl.592): SENHOR CONTRIBUINTE, EM ANÁLISE REALIZADA NO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO, VERIFICAMOS NÃO CONSTAR PAGAMENTO OU QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR V.SA. NÃO FOI SUFICIENTE PARA LIQUIDAR O PROCESSO, REMANESCENDO O DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO EM ANEXO. ASSIM SENDO, SOLICITAMOS EFETUAR O RECOLHIMENTO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA (DATA DA ASSINATURA DO 'AR') OU COMPARECER NO ÓRGÃO EMITENTE, NO PRAZO SUPRA MENCIONADO. RESSALTAMOS QUE, CASO O PAGAMENTO SEJA EFETUADO APÓS A DATA DE VALIDADE INDICADA NA GUIA DARF, O MONTANTE DE JUROS DEVE SER ATUALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARÁGRAFO 3ª DA LEI 9430/96 (TAXA SELIC). O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO ACIMA IMPLICARÁ EM ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. Cientificado em 26/09/2008, apresentou nova RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, em 03/10/2008, fls. 604/636, aduzindo: a ilegalidade dos valores em cobrança; que a aplicação das multas, em virtude da confissão espontânea, e com base no art. 138 do CTN, deveriam ser afastadas, pelo caráter confiscatório; ilegalidade da aplicação da taxa de juros Selic e, ilegal capitalização de juros, pedindo também a não inclusão/exclusão do nome Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.516 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002011/2003-64 do contribuinte no CADIN, sob pena de caracterizar abuso de direito, pedindo ao final, a abstenção de qualquer cobrança da dívida. Na sequência, a autoridade de origem, às fls. 690, encaminhou o processo à instância recursal, pelos seguintes fundamentos: Sr. Chefe, O contribuinte em tela apresentou RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA em 03/10/2008, fls. 298 a 339. Ressalto que a ciência do Acórdão DRJ/RJO I n° 11.579 de 30 de agosto de 2006, fls. 124 a 131 e do Despacho SEORT n° 1.168/2007, fls. 274 a 276, deu-se em 03/12/2007, fl. 282. Desta forma, proponho o encaminhamento do presente processo ao SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para apreciação do cabimento e da tempestividade do referido recurso e demais providências cabíveis, consoante art. 35 do Decreto n° 70235/1972. Em 30/10/2008. O processo assim, foi distribuído para a 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que pronunciou, através da Resolução n. 3201-002.106 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, com base no art. 2ª, I e II, do Regimento Interno do CARF, incompetência, em face de apenas restarem para discussão IRPJ e CSLL, matéria de competência da Primeira Seção, conforme Despacho SEORT 1168/2007 (fl.556 e ss). Ocorrendo nova distribuição do processo, os autos foram distribuídos para a 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da Primeira Seção, à minha Relatoria. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Análise preliminar de tempestividade da petição (Recurso Administrativo) protocolada pelo contribuinte. Passa-se à análise da tempestividade da petição apresentada pelo contribuinte. Para tanto, deve-se cotejar as datas em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão n. 1159 da DRJ, o transcurso do prazo recursal e a data em que foi apresentada reclamação administrativa. Observa-se que foi emitida, às fls. 562, Carta Cobrança, nos termos do Despacho SEORT/DRFNIT 1168/2007, fls. 557/560, de 26 de outubro de 2007: Estando de acordo com as providências adotadas e com as conclusões acima expostas, determino o encaminhamento ao SECAT para ciência ao interessado do inteiro teor do Acórdão de fls. 124 a 131 e deste despacho, o que deverá se dar conjuntamente com a cobrança dos débitos controlados neste processo, vide extrato PROFISC de fls. 268 a 273, observando que o mesmo deverá permanecer naquele serviço no aguardo de eventual interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Antes, porém, junte-se cópia deste despacho aos processos nºs 15578.000347/2007-70 e 11543.000934/2004-62, para instrução das pertinentes providências, no sentido do encaminhamento à DRJ/JFA e à cobrança, respectivamente. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.516 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002011/2003-64 O interessado foi cientificado do teor da decisão do Acórdão da DRJ em 12.12.2007, junto das respectivas cartas de cobrança e DARFs (fls.562/570), devidamente assinada, conforme AR às fls.572: Nesse sentido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra Acórdão de primeira instância está previsto no art. 33 do Decreto n.70.235/72, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, a partir da ciência do Acórdão que negou provimento à pretensão do contribuinte, abriu-se prazo recursal para interposição do Recurso Voluntário, cujo termo final ocorreu no dia 11/01/2008. Nesse lapso temporal não houve a interposição de qualquer Recurso Voluntário. Ainda, recorde-se que o teor do Despacho confirma que foi dada ciência ao contribuinte do teor do Acórdão recorrido no prazo apontado, às fls. 589. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.516 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002011/2003-64 De qualquer forma, recorde-se, conforme já relatado, que o contribuinte havia protocolado petição para retificar o formulário de compensação, cuja pretensão foi negada pela autoridade de origem. Cientificado da decisão administrativa que negou a retificação do formulário, em 26/09/2008, apresentou nova RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, em 03/10/2008, fls. 604/636. Observe-se que a Reclamação Administrativa dirigida à autoridade de origem, contudo, não trata de qualquer matéria discutida na manifestação de inconformidade ou mesmo no Acórdão n. 1158/2007. Aliás, mesmo que fosse possível considerar tempestiva a petição apresentada pelo contribuinte aceitando-a como Recurso Voluntário, os assuntos nele tratados estariam preclusos, pois não foram alegados à ocasião da manifestação de inconformidade, e nem foram objeto de análise do Acórdão da DRJ, já que tanto na manifestação de inconformidade quanto na decisão de primeira instância o objeto de discussão restringiu-se à discussão do prazo decadencial para promover a restituição dos créditos tributários objetos da compensação. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). Ainda, é de se observar que a autoridade de origem, às fls.692, ao encaminhar o Reclamação Administrativa para o Conselho de Contribuintes, em 30/10/2008, fez questão de frisar que o órgão recursal deveria se atentar à análise do cabimento e da tempestividade da presente petição. Portanto, tendo sido cientificado do Acórdão n.11.579, que negou provimento à pretensão do contribuinte, e não apresentando o Recurso tempestivamente, não há como conhecer do Recurso, pois intempestivo. Conclusão Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

score : 1.0
8631349 #
Numero do processo: 13603.000686/2001-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador:20/06/1995, 06/06/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas e os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso demonstram-se complementa diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado pela recorrente.
Numero da decisão: 9303-010.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador:20/06/1995, 06/06/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas e os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso demonstram-se complementa diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado pela recorrente.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13603.000686/2001-81

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318850

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-010.954

nome_arquivo_s : Decisao_13603000686200181.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13603000686200181_6318850.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8631349

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272335118336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-10T12:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-10T12:52:32Z; Last-Modified: 2020-12-10T12:52:32Z; dcterms:modified: 2020-12-10T12:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-10T12:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-10T12:52:32Z; meta:save-date: 2020-12-10T12:52:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-10T12:52:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-10T12:52:32Z; created: 2020-12-10T12:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-10T12:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-10T12:52:32Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.000686/2001-81 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.954 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente MAGOTTEAUX MINAS METALÚRGICA LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador:20/06/1995, 06/06/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas e os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso demonstram-se complementa diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3101-000.417, de 30 de abril de 2010 (e-folhas 2.764 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 20/06/1995, 06/06/1997, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 06 86 /2 00 1- 81 Fl. 2903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.000686/2001-81 DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. INADIMPLEMENTO. EXPORTAÇÃO DOS INSUMOS. PRODUTO FINAL INCOMPLETO Exportar insumos que entraram em território nacional pelo regime aduaneiro especial de drawback, sem que seja parte constituinte do produto final previsto pelo Ato Concessório, redunda em descumprimento das condições estipuladas pelo regime aduaneiro especial por duas vias: 1) o insumo não foi utilizado paia fabricação do equipamento anal previsto e ii) o equipamento, por lhe faltar o referido insumo, encontra-se em desacordo com as especificações condicionantes do Aro Concessório. Tornam-se devidos os tributos suspensos em razão do beneficio conferido pelo regime aduaneiro especial. DRAWBACK SUSPENSÃO. INSUMOS IMPORTADOS UTILIZAÇÃO NO MERCADO NACIONAL A utilização dos insumos importados no mercado nacional configura inadimplemento do Ato Concessório de drawback, resultando na obrigação do contribuinte de recolher os tributos suspensos em razão da concessão do regime aduaneiro especial MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É devida a multa de oficio a 75% sobre o valor do tributo não recolhido, por força do disposto pelo art. 44,I, da Lei 9.430/96, sendo igualmente devidos os juros de mora e a correção monetária calculados com base na Taxa Selic. Não cabe ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade da Selic, sob pena de extrapolar os limites de competência determinados pela Constituição Federal. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 2.781 e segs) do sujeito passivo refere-se (i) à decisão tomada pelo Fisco de considerar inadimplente o Regime de Drawback por ter havido exportação fracionada do bem constante do Ato Concessório e (ii) à decisão de considerar o Regime totalmente inadimplido diante da constatação de exportação parcial dos bens constantes no Ato. Em relação à primeira matéria (AC 0033.97/000024-0), relata a Fiscalização Federal que a empresa foi autorizada a importar (i) uma unidade de acionamento mecânico de 16”, composto de dois eixos de aço com redutor; (ii) um inversor de frequência para motor de ventilador de 160 Kw, série máster drives; e (iii) um inversor de frequência para motor de ventilador de 450 Kw, série máster drives. Comprometeu-se a fabricar com essa matéria-prima e exportar para o exterior um Separador de Cimento, de Alta Eficiência. Contudo, um dos registros de exportação apresentados para fins de comprovação de adimplemento do Programa informava a exportação do próprio Inversor de Alta Frequência para motor de 450Kw. Logo, o insumo foi exportado nas mesmas condições em que foi importado, em desacordo com os termos do Ato Concessório (a empresa alega que o produto passou por um processo de industrialização. No caso, acondicionamento e embalagem, e depois foi enviado à Argentina, onde seria acoplada ao produto final). Em relação à segunda matéria (AC 503-95/2-3), a Recorrente sustenta que “tendo o Fisco concluído que parte das importações teria sido destinada ao mercado interno, deveria, como decorrência lógica, ter reputado parcialmente inadimplido o ato concessório” e não totalmente, como diz ter acontecido. Fl. 2904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.000686/2001-81 O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 2.857e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 2.862 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como a seguir se verá, o recurso não pode ser admitido. Em relação à primeira matéria, a controvérsia reside na possibilidade de que um equipamento fabricado no Brasil para exportação à Argentina possa ser remetido ao país vizinho de forma fracionada para efeito de comprovação do adimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. De plano, releva destacar que existe previsão legal para o fracionamento das operações de importação ou exportação, não havendo nisso, por conseguinte, qualquer irregularidade. A questão que se coloca é se houve de fato apenas a remessa fracionada da mercadoria fabricada no Brasil, ou se parte do processo de fabricação deixou de ser executado no país e uma das partes do produto final, que poderia ter sido a ele acoplada no Brasil foi, sem motivação aparente, enviada em separado e sem que tivesse sido submetida ao processo de industrialização previsto no ato concessório de Drawback. Quanto a isso, de destaque que não se tem notícia nos autos de que o Programa previsse a alegada industrialização desse insumo apenas pelo seu acondicionamento e embalagem, tal como alega o contribuinte sede de recurso especial. Segundo documentação carreada aos autos, o inversor de frequência para motor de ventilador de 450 Kw, série máster drives, se tratava de uma das partes do Separador de Cimento de Alta Eficiência e a ele deveria ter sido acoplado durante o processo de fabricação. É nesse ponto que reside a questão nevrálgica da questão posta nos autos. A ementa do paradigma apresentado pela recorrente deixa claro que o fracionamento da remessa deve ser admitido quando, por razões técnicas, não for possível fazê- lo de outro modo, se não vejamos: RECURSO DE OFÍCIO. DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO POR PARTES. BEM EXPORTADO MONTADO NO PAÍS DO EXPORTADOR. ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Fl. 2905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.000686/2001-81 Tendo sido a mercadoria exportada em partes para montagem no pais do exportador por razões técnicas, conforme projeto de drawback aprovado pelo órgão governamental competente, há que se considerar, para fins tributários, como adimplido o compromisso de exportar do drawback Pois bem. No particular, não há qualquer evidência da presença de óbice de natureza técnica para que especificamente o inversor de frequência para motor de ventilador de 450 Kw fosse enviada à parte. Observe-se não se trata de montar o equipamento no país de importação. Até quanto se sabe, o equipamento não foi enviado desmontado e, sim, sem uma de suas peças, sabe- se lá porque. E, de fato, não há uma só palavra da recorrente no corpo do recurso voluntário tendente a demonstrar que havia alguma razão de natureza técnica para que isso tivesse acontecido. Ademais, a decisão recorrida dá conta de que a cronologia dos fatos também não favorece as alegações da defesa. Observe-se. Como se nota, portanto, a argumentacão utilizada pela Recorrente, não é suficiente para embasar sua pretensão. Primeiro porque a exportação do separador de alta eficiência sem a instalação do inversor de frequência configura o inadimplemento das condições do Ato Concessório, que previa a importação do produto final completo. Em segundo lugar, a própria cronología do evento também compromete a lógica argumentativa da Recorrente, pois, observa-se que o inversor de freqüência de 450 KW foi exportado em 02/07/97 (fls.204) e a máquina de separação de alta eficiência fot exportada pouco mais de um mês depois, em 28/08/97. Finalmente, outro elemento vem em desfavor da recorrente. Esteja isso ou não relacionado à incompletude do equipamento exportado, fato é que o valor da exportação previsto no Ato Concessório 0033.97/000024-0 era de US$ 491.682,00 (quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e dois dólares norte- americanos), mas foi exportado um equipamento no valor de apenas US$ 384.100,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e cem dólares norte-americanos). De tudo isso, resta incontroverso que não se está diante da matéria proposta em sede de recurso especial, pois não há evidências de que tenha ocorrido o alegado fracionamento da exportação. Passo à segunda matéria. A segunda controvérsia anunciada nos autos diz respeito às consequências decorrentes do inadimplemento apenas parcial do programa. No entendimento da recorrente, se a própria Fiscalização Federal admite que apenas parte dos insumos importados com base no Ato Concessório de Drawback nº 503-95/2-3 foram destinados ao mercado interno, a decorrência lógica teria sido considerar o regime parcialmente inadimplente e não totalmente, como ocorreu. Mais uma vez, em tese, a recorrente teria razão. O problema, contudo, é que não foi isso que aconteceu. Fl. 2906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.000686/2001-81 Conforme relatam os Auditores-Fiscais responsáveis pelo procedimento, foi identificado o mais absoluto descontrole do estoque de matérias-primas, de tal sorte que restou inviável atestar sequer que alguns dos insumos importados foram efetivamente empregados na fabricação do produto exportado e não destinados em sua totalidade ao mercado interno. Observe-se como relata o Fisco. Considerando que as informações levantadas basearam-se, única e exclusivamente, no laudo técnico (anexo 13 do presente), onde o contribuinte informa o percentual de participação do produto importado na composição dos produtos fabricados pelo mesmo, e nos documentos fiscais de saída de produtos de seu estabelecimento; Conclui-se pelo quadro acima, que (já em meados de outubro de 1995, o produto importado) já teria sido totalmente utilizado na fabricação dos produtos comercializados pelo mesmo. Ora, a princípio tal fato é impraticável. Pois, como poderia o contribuinte esclarecer o fato sobre o estoque negativo do produto importado, ocorrido partir de meados de outubro de 1995, uma vez que somente seria acusada entrada desse produto em seu estabelecimento em fevereiro de 1996. Constatando ainda que as outras saídas de produtos, não vinculadas ao Ato Concessório, podem importar na utilização de Ferro Cromo Baixo Carbono, contendo 70% de cromo, em quantidade superior a importada ao amparo do Ato Concessório, não ha como considerar sequer parcialmente os documentos relativos â exportação de produtos, apresentados peto contribuinte como vinculados ao Ato Concessório, pois também não restou comprovado pelo mesmo a efetiva vinculação tísica entre o produto importado e essas exportações. Sendo assim, os fatos apurados por si só condenam a documentação e informações fornecidas pelo contribuinte e, por conseguinte, devem ser desconsiderados. Em contrapartida, mesmo que o contribuinte traga novos elementos, na fase impugnatória, o mesmo já terá demonstrado que não dispunha de qualquer controle satisfatório dos estoques disponíveis, tanto de matéria-prima, produtos intermediários e produtos finais. Em suma, diante da documentação apresentada pelo contribuinte, o mesmo não comprovou de forma inequívoca a vinculação física entre o insumo importado e os produtos exportados, na quantidade e valores compromissados. (...) Os dados constantes do presente Relatório somente puderam ser obtidos após exaustiva verificação da documentação fiscal do Contribuinte, dada a precariedade dos controles mantidos pelo mesmo, como pode ser aferido ao tongo do presente, em especial todo o disposto nos subitens 6.6. i a 6.6.3. Considerando-se o fato de que o contribuinte não manteve o rígido e obrigatório controle do produto importado, o que permitiria verificar sua correta utilização na fabricação de produtos a serem exportados; Considerando-se, ainda, que o próprio contribuinte, quando da apresentação do Relatório de Comprovação de Drawback, conforme discorrido no item 6.5, confessar- se-ia parcialmente inadimplente, fato que tentou desdizer no curso da ação fiscal; Considerando que nenhum dos Registros de Exportação relacionados pelo contribuinte apresentam vinculação com o Ato Concessório em questão, condição obrigatória, na forma do item 3.1 6; Fl. 2907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.000686/2001-81 Considerando-se, por fim, total impossibilidade de constatar, de forma inequívoca, a vinculação entre o insumo importado e os produtos exportados, ao amparo do Alo Concessório, condição imprescindível para fruição do benefício, concluímos pelo que segue: Ou seja, a Fiscalização Federal constatou uma completa ausência de controle de estoques de matéria-prima, produtos intermediários e produto acabado, inclusive com saldo negativo de matérias-primas em determinado momento. Em decorrência disso, considerou o programa completamente inadimplido, não porque resolveu, a seu próprio alvedrio, dar essa consequência à constatação de inadimplemento parcial, mas porque não identificou meios para atestar que o Regime tenha sido adimplido, ainda que apenas em parte. Mais uma vez, o dissenso jurisprudencial não foi demonstrado, pois, no específico, a decisão não considerou o programa totalmente inadimplido ante a constatação de que apenas parte dos insumos foram empregados na fabricação dos produtos que foram exportados. Com base em tais fundamentos, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2908DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8673637 #
Numero do processo: 11522.001937/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o primeiro dia seguinte aquele em que poderia o tributo poderia ter sido lançado, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base na data do fato gerador da obrigação principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez demonstrado que as multas e os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucionalidade. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total.
Numero da decisão: 2201-008.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o primeiro dia seguinte aquele em que poderia o tributo poderia ter sido lançado, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base na data do fato gerador da obrigação principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez demonstrado que as multas e os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucionalidade. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11522.001937/2009-76

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6332378

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.140

nome_arquivo_s : Decisao_11522001937200976.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 11522001937200976_6332378.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8673637

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272338264064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-30T17:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-30T17:08:04Z; Last-Modified: 2021-01-30T17:08:04Z; dcterms:modified: 2021-01-30T17:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-30T17:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-30T17:08:04Z; meta:save-date: 2021-01-30T17:08:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-30T17:08:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-30T17:08:04Z; created: 2021-01-30T17:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-01-30T17:08:04Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-30T17:08:04Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11522.001937/2009-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.140 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente AGROPECUARIA VALE DO RIO ACRE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o primeiro dia seguinte aquele em que poderia o tributo poderia ter sido lançado, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base na data do fato gerador da obrigação principal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez demonstrado que as multas e os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucionalidade. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 37 /2 00 9- 76 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001937/2009-76 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-18.056 - 4ª Turma da DRJ/BEL, fls. 90 a 94. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Da Autuação Trata-se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória - AIOA (Código de Fundamentação Legal - CFL 38), DEBCAD 37.200.996-4, lavrado em 17/12/2009, durante procedimento de auditoria fiscal, contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 39.874,98 (trinta c nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). O Relatório Fiscal da Infração (fl. 57) e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 58) informam em síntese o seguinte: 1- Por meio do TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 01 (fls. 09/10), datado 02/10/2008, a autuadafoi intimada a apresentar os documentos' referentes aò segurado Juarez Honorato da Silva. 2 - A empresa informou ao Fisco, por meio de documento, que o Sr. Juarez Honorato da Silva não teve qualquer relação trabalhista com a intimada, razão pela qual encontra-se impossibilitada de atender a determinação constante na intimação. 3 - Com a negativa da empresa, o Fisco efetuou diligência fiscal realizada emnome.dã:Sra. Odete Mendes Marcelino, viúva do referido segurado, e constatou a relação trabalhista entre o segurado Juarez Honorato da Silva e a autuada, mediante a obtenção de diversos documentos Originais. 4 - Da. análise dos fatos, verificou-se que a empresa agiu com dolo, quando teve a intenção de omitir do fisco a relação, de trabalho, com. o segurado - Juarez Honorato da Silva, de forma que tal conduta constitui circunstância agravante da infração (art. 292, II, do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). 5 - A multa foi .aplicada nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigo 283, n, alínea "j" e art. 373, do RPS. Face a circunstância agravante observada, o valor mínimo da multa (R$13.291,66), atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, foi multiplicado por três, resultando em um valor de multa de R$39.874,98, que foi a multa aplicada no presente AI. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001937/2009-76 6 - O autuado não incorreu em reincidência. Da Impugnação A interessada em questão foi cientificada do presente débito em 23/12/2009, conforme AR. - Aviso de Recebimento dos CORREIOS de fl..59, e, em 22/01/2010, protocolizou tempestivamente impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 61/69, acompanhada dos anexos de fls. 70/84. Em síntese, a defendente solicita na impugnação o cancelamento do presente AI, sob os argumentos de que: 1 - O presente auto de infração é nulo, posto que parte do período que o compõe foi abarcado pelo fenômeno da decadência, mais precisamente o crédito apurado no período de 2004 (artigos 150, §4°, 173 e 174 do CTN). Cita doutrina. 2-O fato gerador da hipótese de incidência (inscrição do segurado) é anterior à vigência da Portaria Interministerial n° 48/09. 3-0 Auditor da Receita Federal, ao apurar o crédito tributário em tela, desconsiderou o momento da ocorrência do fato gerador ao aplicar a referida Portaria Interministerial n° 48/09 (que majora o valor da multa) para apurar o valor da multa aplicada. 4 - Os fatos narrados devem ser necessariamente submetidos à luz dos princípios constitucionais norteadores do Direito Tributário, notadamente o da legalidade e da irretroatividade (cita voto da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon). 5 – A multa imposta deve ser regida pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária estabelecida. 6-0 valor da multa aplicada no caso concreto deve ter por base os valores previstos no art. 283, II, sem a majoração introduzida pela Portaria Interministerial n°, 48/09 (ato administrativo). 7 -É vedado ao ente tributante estipular valores por meio de ato administrativo. 8 - Solicita ainda a redução ou exclusão da multa imposta nos termos propostos, caso não seja acolhido o pedido de cancelamento da autuação. É o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AIOA DEBCAD 37.200.996-4 (CFL 38) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Caracteriza infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documentos ou livro relacionados com as contribuições previstas na lei 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, com redação da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001937/2009-76 na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, c/c o artigo 233, parágrafo único do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 102 a 111, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: ( i ) Da decadência Como informado alhures a DRJ, não acolheu a preliminar levantada na Impugnação por entender que no caso em exame aplica-se a regra prevista no art, 173, I do CTN, e não a regra geral do art. 154 do mesmo diploma por versar sobre multa por descumprimento de obrigação acessória. E, que mesmo que houvesse decaído parte do período apurado não seria o caso de anulação, pois caberia apenas a sua retificação pela exclusão do período decadente. E, ainda, por se tratar de multa sendo o valor fixo independe do período abarcado pela infração. Note-se, que no caso em discussão a multa foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória - escrituração que não tem condão de gerar/apontar o valor do crédito tributário - são obrigações diversa. Por essa particularidade não entra na regra especifica do art. 173, Ido CTN, devendo a contagem do prazo partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 154, §4 0 do CTN. Desta forma, a decadência se aplica devendo parte do período ser declarado excluído. ( ... ) Resta, portanto, evidenciado que o AI, ora atacado não merece prosperar devendo ser anulado, uma vez que parte do crédito tributário apurado foi abarcado pelo fenômeno da decadência, mas precisamente os crédito apurado no período de 2004. Portanto, é o bastante para requerer a este Ilustre Julgador, que reconheça de Ofício, nos termos do art. 53 da Lei 11.941/09, a decadência ora anunciada, com a consequente anulação do AI, uma vez que decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário apontado no AI. ( ii ) Da aplicação e majoração da multa Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001937/2009-76 Restou demonstrado, ainda, que o AI, se deu em razão da inexistência de documentação (registro de funcionário) inerente aos segurado Juarez Honorato da Silva, no período 1985 à 2005. Neste diapasão, a Fazenda Pública com base no art. 283, II, 1º e art. 373, do Decreto 3.048/99, aplicou multa no valor de R$ 39.874,98, adotando o valor mínimo da multa a importância de R$ 13.292,66 (de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12/02/2009, publicado no DOU de 13/02/2009). Ocorre, Nobre julgador que o fato gerador da hipótese de incidência ocorreu no período 16/06/1985 à 24/02/2005, período em que a impugnante deveria manter o registro do empregado Juarez Honorath da Silva. Entretanto, o auditor da Receita Federal apurar o crédito tributário desconsiderou o momento da ocorrência do fato gerador ao aplicar a Portaria Interministerial n. 48, de 12/02/2009 (que majora o valor da multa), pois referida Portaria é posterior a ocorrência do fato gerador. A DRJ, por sua vez manteve a posição adotada pelo auditor ao entender que a majoração da multa prevista na Portaria Interministerial n. 48/2009, é aplicada ao caso. ( iii ) Da afronta ao princípio da irretroatividade da lei. Como é cediço, a legislação aplicada é a vigente no momento da ocorrência do fato gerador. ( ... ) A norma supostamente infringida é de natureza material logo a legislação aplicada é a vigente na época da ocorrência do fato gerador, ou seja, do período em que deveria ocorrer o registro do funcionário Sr. Juarez, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Oportuno ressaltar, contudo, que o valor da multa aplicada no caso concreto deve ter por base os valores previstos no art. 283, II, "a" da RPS, (legislação vigente à época do fato gerador) sem a majoração introduzida pela Portaria Interministerial n. 48/09, em razão dos motivos acima explanados. ( iv ) Da afronta ao princípio da legalidade. Claro como a luz do sol o desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, inciso I da CF e no art. 97 do CTN, a majoração da multa prevista no art. 283, II, da Lei 3.048/99, via ato administrativo (Portaria Interministerial n. 48/09). Oportuno ressaltar, que o princípio da legalidade é o alicerce do Sistema Tributário Nacional, tal princípio é um verdadeiro freio aos desmandos do ente tributante. O princípio da legalidade em suma determina que a criação ou a majoração de tributos e multas somente é permitida mediante lei, a sua inobservância, via de regra resulta na sua inconstitucionalidade. Obviamente que as contribuições para a Seguridade Social e suas multas, são espécies do gênero tributo e, como tal devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. Até que seja editada uma norma dispondo de forma diversa acerca do valor da multa, devem ser aplicados os valores antes fixados no art. 283, II, sem a majoração prevista na Portaria n. 48/09, pois é vedado ao ente tributante estipular os valores da multas por meio de ato administrativo. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001937/2009-76 Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com o cancelamento da decisão recorrida, com o respectivo cancelamento do lançamento, ou mesmo com a aplicação da legislação da época. Por questões didáticos, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. 1 – Da decadência Neste item de seu recurso, a recorrente rechaça o entendimento da decisão recorrida no sentido de que seja aplicado o artigo 173, I do CTN e que se porventura estivesse arrazoado o então impugnante, seria o caso de reforma e não anulação total da autuação, pois, segundo a recorrente, no caso das obrigações acessórias em debate, deve utilizar como marco de contagem da decadência a data da ocorrência do fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o tributo deveria ter sido lançado. Sobre este tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou com a emissão da súmula 148, onde entende que as multas por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias, terão como parâmetro inicial da contagem do prazo, o artigo 173, I do CTN, independente de ter havido ou não pagamento de contribuições referentes à obrigação principal. Por conta disso, entendo que não assiste razão à recorrente ao tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida neste ponte de seu recurso. Senão, veja-se a transcrição da referida súmula: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, analisando os autos, percebe-se que a insatisfação da recorrente neste item, basicamente, diz respeito aos lançamentos de obrigações acessórias efetuados no decorrer do ano de 2004, cuja ciência à contribuinte ocorreu em dezembro de 2009. Por conta disso, mesmo considerando a alteração na legislação sobre o prazo decadencial, que passou a ser quinquenal e a efetivação de pagamentos de contribuições nos respectivos períodos, por se tratar de obrigações acessórias, este CARF já se manifestou entendimento sumular onde demonstra que devem ser considerados corretos os lançamentos de obrigações acessórias ocorridos a partir do início do ano de 2004. O recorrente alega que de acordo com o CTN e a Constituição Federal, o prazo que o fisco proceda ao lançamento fiscal decai em 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Sobre a decadência de contribuições previdenciárias, onde, antes o entendimento era de que a mesma se operava em 10 anos após a ocorrência do fato gerador, atualmente a questão já se encontra pacificada nesta Corte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, conforme transcrita a seguir: Súmula Vinculante n° 08: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001937/2009-76 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, quando há o pagamento antecipado, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), quando não haja o pagamento ou nas situações de dolo, fraude ou simulação, cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se utilizar o artigo 173, I, do CTN. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." 2 – Demais itens do recurso Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001937/2009-76 Após estas considerações iniciais necessárias, consoante relatado, para reforçar o decidido pala decisão ora em ataque no que diz respeito à decadência das obrigações acessórias, ao desarrazoar a recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentada: A defesa é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Vistos e analisados a autuação e os argumentos defendidos na impugnação, tem-se como decidido o que se segue nos itens subsequentes. Da Alegação de Decadência O presente Auto de Infração é de natureza acessória, ou seja, trata de descumprimento de obrigação "de fazer" ou "de não fazer", diferindo portanto da obrigação de natureza principal (obrigação de recolher as contribuições), devendo-lhe ser aplicada não a regra especifica contida no artigo 150, §4° do CTN, mas a regra geral contida no artigo 173,I, da mesma Lei, uma vez que não se trata de lançamento por homologação. Ari. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A defendente argumenta que o ano de 2004 já estava decadente no momento da ciência do AI (23/12/2009). Ocorre que não procede tal reclamação, conforme veremos a seguir. Aplicando-se o disposto no artigo 173, I, do CTN no caso em questão, pela análise da competência 01/2004 - a mais antiga que compõe o presente crédito -, tem-se que o lançamento já poderia ter sido efetuado em 02/2004, de forma que a contagem do prazo decadencial para esta competência iniciou-se em 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), tendo ocorrido o seu termo em 31/12/2009 - cinco anos. Uma vez que a ciência da presente autuação deu-se em 23/12/2009, não há se falar em decadência, razão pela qual rejeito o argumento defensório que clama pela nulidade da autuação por considerar decadente o período de 2004. Cumpre-me ressaltar que, ainda que o ano de 2004 se mostrasse decadente, o simples fato de a autuação abranger simultaneamente período decadente e não decadente de forma alguma seria razão para anulá-la, sendo cabível apenas a sua retificação pela exclusão do período decadente, posto que o elemento essencial motivação do lançamento permaneceria incólume para o período não decadente. E mais, no presente caso, o valor da multa, é fixo, ou seja, independe do período abrangido pela infração, de forma que o valor da multa também não se alteraria com a exclusão da parte decadente do período porventura verificado. Da-Portaria Interministerial n° 48/2009 Quanto ao argumento defensorio de que o valor da multa aplicada no caso concreto deve ter por base-os valores previstos no art 283, I, "a" , sem a majoração introduzida pela Portaria Interministerial n° 48/09, tenho a informar que a utilização do valor reajustado de multa constante da Portaría Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, por parte da autoridade fiscal autuante, para aplicar a multa em questão, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001937/2009-76 está prevista em lei; nos termos do artigo 102,-da Lei n° 8.12/91, conforme disposto na capa do presente AI (fl. 01), sendo descabida portanto a alegação de desrespeito aos princípios da legalidade e da irretroatividade. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social. Como demonstrado acima, a própria Lei determina o reajuste da multa, de forma que a aplicação do valor atualizado da multa disposto na Portaria interministerial MPS/MF nº 48/2009 é obrigatória, sob pena de nulidade da autuação Portaria Interministerial MPS/MF n°48/2009 Art.7°(Omissis...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de RS 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) a RS 132.916,84 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos); Cumpre-me esclarecer ainda que não cabe, na esfera do contencioso administrativo, qualquer análise acerca da legalidade/inconstitucionalidade de norma, no caso, a Portaria interministerial MPS/MF n° 48/2009, razão pela qual deixo de contra- argumentar o arrazoado defensorio que traz tal discussão. A esfera competente para tal julgamento é a judicial. A Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Corno os órgãos envolvidos na lavratura do presente auto e no julgamento desta lide, em instância administrativa, fazem parte do Poder Executivo, não lhes compete julgar a constitucionalidade de lei, cabendo-lhes apenas zelar pela observância de suas disposições e determinar o seu fiel cumprimento. Mesmo que a autoridade administrativa se pronunciasse a respeito, da inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, tal decisão não geraria qualquer, efeito, com a agravante de que haveria a invasão de competência, uma vez que consta expressamente no art 102, I, "a", da Constituição-Federal de 1988, que é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Destarte, este não é o foro apropriado para albergar discussões sobre inconstitucionalidades; pois somente o Poder Judiciário tem competência para pronunciar-se a respeito, sendo inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa. Assim, tem-se que somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para tanto e, até o presente momento, não se pronunciou nesse sentido. Nos termos dos dispositivos legais acima, a fiscalização, ao lavrar a presente notificação, agiu de forma plenamente vinculada, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional, tão : somente; Cumprindo as determinações legais, das quais, de maneira alguma, poderia abster-se. Insta salientar que o agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda- se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Conclusão Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001937/2009-76 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8631762 #
Numero do processo: 10882.904885/2008-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem.
Numero da decisão: 3001-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.904885/2008-59

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6319912

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.685

nome_arquivo_s : Decisao_10882904885200859.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luis Felipe de Barros Reche

nome_arquivo_pdf_s : 10882904885200859_6319912.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8631762

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272344555520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-30T15:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-30T15:06:50Z; Last-Modified: 2020-12-30T15:06:50Z; dcterms:modified: 2020-12-30T15:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-30T15:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-30T15:06:50Z; meta:save-date: 2020-12-30T15:06:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-30T15:06:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-30T15:06:50Z; created: 2020-12-30T15:06:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-30T15:06:50Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-30T15:06:50Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.904885/2008-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.685 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de dezembro de 2020 Recorrente GRÁFICA E EDITORA BROGOTA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 48 85 /2 00 8- 59 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.685 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904885/2008-59 Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação formulada a partir de crédito oriundo de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) por meio de DARF. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Declaração de Compensação (DcomP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito credit6rio estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 02/10/2008 (fl. 7), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/10/2008 (fl. 8), nos seguintes termos: A PER/DCOMP foi entregue sem necessidade. 0 imposto, (COF1NS REFERENTE A 07/2003), foi recolhido na data do seu vencimento, conforme cópia anexa, portanto não houve compensação, a DCTF Referente ao 3° Trimestre de 2003, também foi preenchida incorretamente, citando a PER/DCOMP como crédito para o débito do COFINS 07/2003. Diante do exposto, solicitamos o cancelamento da PER/DCOMP e que o DARF, (Período de Apuração 31/07/2003, vencimento 15/08/2003, Código de Receita 2172, data do recolhimento 15/08/2003, valor 32.900,98), seja alocado como crédito para o Débito de COFINS 07/200.”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP (DRJ/Campinas), por meio do Acórdão n o 05-35.034 – 9ª Turma da DRJ/CPS (doc. fls. 026 a 028) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 28/11/2012 pelo recebimento da decisão da DRJ/Campinas, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 031). 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.685 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904885/2008-59 Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 28/12/2012, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 033 a 072), por meio do qual reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a) o direito creditório teria surgido após verificação interna na composição da base de cálculo que determinou a aplicação da alíquota de 3,00%, percebendo-se que não teria sido cumprido de forma plena o que determinava a legislação aplicável ao regime de apuração da impugnante, pois na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) transmitida em 25/06/04 teria sido informado na ficha de cálculo da COFINS o montante de R$ 32.797,73 e, da mesma forma, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida em 19/03/2003 relativa ao 3° TRIM/2003 teria sido informado no período de apuração 07/2003 o mesmo montante apurado de RS 32.797,73, integralmente quitado via DARF; b) a verdade material apareceria simulando-se a forma que foi preenchida o PER/DCOMP, DIPJ e DCTF e a forma ideal de preenchimento da Declaração se a empresa não tivesse impedida de realizar sua retificação conforme determinação legal; c) o que teria ocorrido a bem da verdade no caso vertente teria sido “excesso de informação no preenchimento do Pedido de Restituição, Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), bem como a falta de retificação devido a impugnante ter aplicado legalmente o artigo 147 do Código Tributário Nacional de 1966, impedimento com marco inicial a partir da emissão do despacho decisório”, posto que teria requerido autorização de ofício na Manifestação de Inconformidade protocolizada tempestivamente; e d) invoca o artigo 2° da Lei 9.784/99, totalmente aplicável ao caso vertente, dentro dos princípios que deve ser obedecido pela administração pública, dentro outros, aos princípios razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, eficiência e verdade real, por meio dos quais “objetiva alcançar a verdade material no processo administrativo em questão com a produção de novas alegações, arguições e reexame da matéria de fato, todas fundamentadas para qualquer fase ou instancia processual”. À vista do exposto, com esses argumentos, , requer: “1. Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional de 1966; 2. Extinção da cobrança do débito da COFINS conforme comprovado o recolhimento Via DARF; 3. Total improcedência da decisão de primeira instância administrativa; 4. Homologação do montante de RS 103,22 da Declaração de Compensação feita na época com número 31321.14181.120204.1.3.04-9400 uma vez que, foi efetivada nos moldes da legislação tributária”. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.685 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904885/2008-59 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 31321.14181.120204.1.3.04- 9400, de 12/02/2004 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP, a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/08/2003, no montante de R$ 32.900,95, relativo ao período de apuração encerrado em 31/07/2003. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada a compensação de débitos da mesma contribuição relativa aos períodos de apuração de JUL e OUT/2003, em montante de R$ 32.797,73 e R$ 103,22, respectivamente. A compensação declarada não foi integralmente homologada em Despacho Decisório da DRF/Osasco, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido parcialmente utilizado para quitar débitos do contribuinte confessados na Declaração de Compensação constante do PER/DCOMP n o 16108.34830.121103.1.3.04-0040, em montante de R$ 32.900,95. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente teria sido utilizado para a extinção anterior de débito confessado 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.685 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904885/2008-59 pela interessada e que pleito de cancelamento ou de retificação da DCOMP não poderia ser apreciado por aquela turma de julgamento, cuja competência se restringiria à apreciação de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativas à restituição ou compensação (fls. 028 e ss. – destaques nossos): “O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de debito compensado pela contribuinte na PER/DcomP n° 35671.21693.121103.1.3.04-4461. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito liquido e certo) para suportar uma nova extinção por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alega que a DCOMP teria sido entregue sem necessidade e que o débito do período de apuração julho/2003 de COFINS teria sido pago por meio de DARF que anexa aos autos. Pela análise dos autos, observa-se a possibilidade de que tal débito declarado em DCOMP (fl. 4) esteja incluído no montante recolhido por meio do DARF cuja cópia foi anexada à fl. 18, mas entendo que um pleito de cancelamento ou de retificação da DCOMP não pode ser apreciado por esta Turma de Julgamento, cuja competência como definida pelo art. 212 do Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, se restringe, no que pertinente a casos como o de que aqui se trata, A apreciação de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativas A restituição ou compensação. Desse modo, não merecendo reparo o despacho decisório, não tem esta Turma de Julgamento competência para a retificação ou o cancelamento da DCOMP. Ademais, vale destacar que não foi apenas esse débito o compensado/confessado pela contribuinte na DCOMP, mas também o de R$ R$ 103,22, relativo ao período de apuração outubro/2003 a titulo de COFINS.. Por fim diga-se que ao contribuinte resta a possibilidade de opor a uma futura cobrança dos débitos declarados na DCOMP os valores que já tenha recolhido, comprovando que tais débitos são os mesmos já confessados em DCTF”. A recorrente tem alegado desde sua Manifestação de Inconformidade que o débito de COFINS relativo ao período de apuração JUL/2003, confessado na DCOMP objeto do presente processo inexistiria e que o o PER/DCOMP teria sido entregue sem necessidade, visto que teria informado em DCTF que o mesmo débito teria sido quitado mediante DARF. O que a informação dos autos parece apontar é que, de fato, houve erro no preenchimento do PER/DCOMP e a recorrente teria equivocadamente incluído o montante do débito relativo a JUL/2003 (R$ 32.797,73) como débito a compensar, apesar de este já estar recolhido por meio do DARF de 15/08/2003, no montante de R$ 32.900,95, conforme declarado em sua DCTF. Por esta razão é que, do encontro de contas efetuado pelos sistemas, somente sobrou um montante de R$ 103,22 a ser reconhecido como indébito e que ensejou a homologação parcial da compensação, aquela do débito relativo a OUT/2003, visto que, do total do DARF (R$ 7.226,73), o montante de R$ 32.797,73 já estava alocado para o pagamento dos débitos de JUL/2003. Em resumo, daquela DCOMP, a partir do DARF de R$ 32.900,95, se tem: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.685 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904885/2008-59 1) um débito confessado de JUL/2003 (R$ 32.797,73) com a compensação não homologada, mas que já teria sido quitado pelo próprio DARF de origem; e 2) um débito confessado de OUT/2003 (R$ 103,22) com a compensação homologada. Parece-nos assim, como assevera a recorrente, que teria havido um “excesso de informação” no preenchimento do PER/DCOMP. Não obstante, o fato é que não há qualquer amparo legal ou normativo para retificação de DCOMP meio de Manifestação de Inconformidade para excluir débito nela confessado, como bem salientado pelo colegiado de piso. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria 3 , tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte na DCOMP, atestou a existência de débito da recorrente relativamente ao período de apuração associado ao crédito e homologou parcialmente a compensação. 3 IN SRF n o 900, de 30 de dezembro de 2008. “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (...)” Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.685 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904885/2008-59 Entendo correto o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Atender à argumentação da interessada representaria efetivamente a exclusão parcial do débito, objeto estranho à lide administrativa. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada ou sua homologação apenas parcial. Está alheia a competência dos órgão julgadores promover a extinção da cobrança do débito de COFINS, conforme solicitado pela recorrente. De outra feita, a constatação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada poderia ser objeto de retificação de ofício pela própria Autoridade Administrativa, pela inteligência do § 2 o do mesmo art. 147 do CTN, que dispõe que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse dispositivo não traz a mesma limitação temporal constante do § 1 o . Ressalte-se ainda que o procedimento de cobrança dos débitos da Contribuição relativamente ao mês de JUL/2003 pela unidade de origem poderia ensejar pagamento em duplicidade, visto ter sido recolhida por meio de DARF. Por todo o exposto, não há a meu ver fundamento para a reforma do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido. . Conclusões Diante do exposto, VOTO negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8674604 #
Numero do processo: 10840.000401/2003-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Não se conhece do recurso se não materializada a alegada divergência jurisprudencial
Numero da decisão: 9101-001.161
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Ausente, momentaneamente a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Não se conhece do recurso se não materializada a alegada divergência jurisprudencial

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10840.000401/2003-82

conteudo_id_s : 6332504

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.161

nome_arquivo_s : Decisao_10840000401200382.pdf

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10840000401200382_6332504.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Ausente, momentaneamente a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 8674604

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272361332736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.000401/2003­82  Recurso nº  134.380   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.161  –  1ª Turma   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  Simples­ Exclusão  Recorrente  F.J.P. Inspeções, Soldagens e Manutenção Industrial Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional      NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA ­  Não  se  conhece  do  recurso  se  não  materializada  a  alegada  divergência  jurisprudencial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Ausente, momentaneamente  a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal Wagner e Valmir Sandri.           Fl. 236DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14506.QGAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.000401/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.161  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  com  fulcro  no  inciso II, do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, constante  do Anexo II da Portaria MF nº 147, de 10 de julho de 2008.  A  Recorrente  se  insurge  contra  decisão  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, mediante o Acórdão nº 301­34.665, de 19/10/2006, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Simples. Atividades vedadas. Prestação de serviços de inspeções,  ensaios  de  materiais,  análise  de  qualidade,  consultoria  e  assistência  técnica  incluem­se  no  rol  de  atividades  vedadas,  a  teor  do  disposto  na  norma  contida  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  n.°  9.317/1996,  ficando  a  pessoa  jurídica  que  tenha  por  objeto  o  exercício  dessas  atividades  impedida  de  ser  incluída  no  SIMPLES  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  A Contribuinte requer a reforma do acórdão exarado, alegando interpretação  divergente  à  dada  pela  Segunda  e  pela  Terceira  Câmaras  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, interpretação divergente à legislação tributária, e para demonstrar a divergência,  indicou  os  acórdãos  fez  juntar  aos  autos  cópia  do  inteiro  teor  do  Acórdão  nº  303­33.796  proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido pela Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  respectivamente  com  as  com  as  seguintes  ementas:  Acórdão 302­36.086  "SIMPLES.  OPÇÃO.  OFICINA  DE  MANUTENÇÃO  DE  APARELHOS  ELETRO­ELETRÔNICAS.  POSSIBILIDADE  As  pessoas  jurídicas  que  exploram  o  ramo  de  oficina  de  manutenção  de  aparelhos  eletroeletrônicos,  igualmente  às  oficinas  de  manutenção  de  veículos,  que  utilizam mão­de­obra  não qualificada e prestará serviços no próprio . estabelecimento,  não  se assemelham às atividades de  engenheiro e podem optar  pelo SIMPLES.   RECURSO PROVIDO   Acórdão 303­22796  SIMPLES EXCLUSÃO ­ A exclusão de pessoa jurídica que tenha  por  objetivo,  ou  exercício,  uma  das.  atividades  econômicas  relacionadas  no  art.  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96,  ou  atividades  assemelhadas  a  uma  delas,  tem  sua  aplicabilidade  Fl. 237DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14506.QGAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.000401/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.161  CSRF­T1  Fl. 3          3 adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou  que  encontre  plena  similitude  com  as  que  sejam.  Não  comprovada  nos  auto,  .a  `efetiva  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenheiro,  consultoria,  assessoria,  'projetos,  ou  de  qualquer  atividade  que  pudesse  caracterizar  semelhança  com  a,  engenharia  ou  consultoria,  descabida  a  exclusão  do  contribuinte. ­  Recurso voluntário provido   Apresenta  um  longo  arrazoado  postulando  seu  não  enquadramento  entre  as  atividades que vedam a opção.  É o relatório.                                        Fl. 238DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14506.QGAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.000401/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.161  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Inicialmente, devo registrar que o Recurso Especial de Divergência presta­se  apenas a uniformizar a jurisprudência, nos casos em que se verificar que, diante fatos idênticos,  apreciados  por  colegiados  distintos,  a  aplicação  da  legislação  tributária  foi  interpretada  de  forma diferente.   Nos casos em que a exclusão se dá em razão do exercício de atividades de  engenheiro  ou  assemelhados,  a  apreciação,  por  parte  da  segunda  instância  de  julgamento,  invariavelmente,  tem  sido  feita  com  base  na  análise  concreta  das  atividades  desempenhadas  pela pessoa jurídica. E isso pode ser constatado a partir dos paradigmas trazidos.   A conferir:  Acórdão 302­36.086  “(...)  A questão é controvérsia e precisa ser analisada, evidentemente,  à luz da legislação da regência e à realidade dos fatos. E comum  no mercado nacional e existência de empresas que vendem peças  de  equipamentos  eletro­eletrônicos  e  prestam  serviço  de  manutenção  desses  aparelhos,  inclusive  equipamento  de  informática.  O serviço é prestado no próprio estabelecimento do prestador do  serviço e os profissionais que executam a manutenção não estão  obrigados  a  ter  registro  no  CREA,  ter  curso  especifico  ou  determinada  escolaridade.  Também  a  empresa  que  vende  o  serviço de manutenção não está sujeita à fiscalização do CREA,  conforme bem argumenta a Recorrente.  Dizer­se que esta atividade se assemelha à de engenheiro é um  exagero. Essas atividades não são análogas, parecidas ou  tal e  qual  às  atividades  desenvolvidas  por  engenheiros  que  realizam  manutenção  de  equipamentos  complexos,  tipo  industriais,  por  exemplo.”  Acórdão 303­22796  “  Nota­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  'em  seu  Julgamento  decidiu  pelo  indeferimento,  entendendo  que  'o  Recorrente  presta  serviços  profissionais  de  engenheiro,  consultor,  ou  assemelhados,  não  podendo  desta  forma,  optar  pelo  SIMPLES,  tendo  em  vista  atividade  impeditiva  De  fato,  senão  em  sua  integralidade,  poder­se­ia  interpretar  dentre  as  atividades  abrangidas  pelo  Recorrente  à  prestação  de  serviços  de engenheiro, consultor e assemelhados •  Contudo,  temos  que  a  restrição  da  legislação  está  para  o  exercício  da  atividade  impeditiva  e  não  para  descrição  na  Fl. 239DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14506.QGAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.000401/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.161  CSRF­T1  Fl. 5          5 mesma no  objeto  social  da  empresa,  razão  pela  qual,  há  de  se  verificar  se  de  fato  o  Recorrente  exerceu  ou  não  a  referida  atividade.  Nota­se  que  o  mesmo  junta  às  fls.  63/83  diversas  Notas  Fiscais  em  que  consta  dentre  suas  atividades  a  de  "montagem manutenção, substituição, instalação...  Desta  feita,  temos,  a  teor  da  documentação  apresentada  pelo  Recorrente,  que  seu  ramo,  de  fato,  não  se  confunde  com  a  prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e  profissões legalmente regulamentadas  Assim, referida atividade, a principio não carece de profissional  da engenharia, que se  enquadra nas vedações contidas no art. 9  0, inciso XIII da Lei 9.317/96.”  Ora, desse entendimento não divergiu o Acórdão recorrido.  Note­se que, antes de finalizar o julgamento, a Primeira Câmara converteu­o  em diligência, por meio da Resolução 302­1.857, nos seguintes termos:  Preliminarmente,  verifica­se  que  um  dos  motivos  do  indeferimento da solicitação pela Delegacia de Julgamento foi o  fato de que a atividade da recorrente, prevista em seu Contrato  Social,  à  época,  a  impediria  de  ingressar  na  sistemática  do  SIMPLES.  Em seu recurso, a  recorrente afirma que não exerce atividades  que  necessitem  de  contratação  de  engenheiro  ou  de  outra  profissão regulamentada (fl. 84 e 86).  Não  obstante  constar  de  determinado Contrato  Social  o  rol  de  atividades para as quais uma empresa é constituída nada impede  que  esta  empresa  apenas  exerça  parte  das  mesmas,  por  sua  conveniência.    Entendo que  é  de  fundamental  importância,  por  força  do  Princípio  da  Verdade  Material,  que  seja  verificada a verdadeira atividade da recorrente, tendo em vista  a evidência aduzida aos autos pela juntada das notas de fiscais  de serviços aos autos, pela mesma.  Desta  forma,  entendo  que  deva  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  proceda  à  verificação  da  real  atividade  da  contribuinte,  à  vista dos seus documentos, ou com utilização de outros recursos,  a critério da autoridade fiscal.  Foi  com  base  no  apurado  pela  diligência  que  a  Câmara  concluiu  que  as  atividades desempenhadas pela Recorrente impediam sua opção pelo Simples. Veja­se:  Conforme  informação  fiscal  de  fls.  150  e  seguintes,  a  contribuinte exerce as seguintes atividades:  1. análise por ultra­som e recuperação de partes e peças;  2.  gerenciamento  e  supervisão  de  garantia  e  controle  de  qualidade;  Fl. 240DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14506.QGAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.000401/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.161  CSRF­T1  Fl. 6          6 3. ensaio por ultra­som em peças e partes;  4 execução e inspeção de ensaios não­destrutivos por ultra­som,  líquidos penetrantes e partículas magnéticas em partes e peças;  5.  seleção,  identificação,  armazenamento,  codificação  e  organização de modelos de madeira;  6. consultoria e implantação de análises e melhoria de processos  executados;  7­ medição de espessuras de peças;  8­ inspeção visual e dimensional em modelos;  9. treinamentos em ensaios não­destrutivos.  Conforme se depreende da análise das atividades exercidas pela  recorrente,  verifica­se  que  presta  serviços  de  consultoria,  serviços próprios de químicos, físicos ou engenheiros.  Dessa  forma,  não  se  pode  dizer  sequer  que  se  enquadra  em  serviços assemelhados ao de consultor ou engenheiro ou  físico,  como pretende a recorrente, (...)  Na  verdade,  a  recorrente  exerce  atividades  típicas  de  consultores, físicos ou engenheiros.  Verificada que as atividades exercidas subsumem­se às hipóteses  de  vedação  do  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  não  assiste  razão à recorrente.  Como  visto,  não  há  divergência  entre  os  julgados,  e  com  o  recurso  apresentado  a  Recorrente  procura  reapreciação  da  prova,  o  que  não  cabe  em  recurso  de  divergência.  Isto posto, não conheço do recurso.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 241DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14506.QGAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALMIR SANDRI em 13/09/2011 14:27:14. Documento autenticado digitalmente por VALMIR SANDRI em 13/09/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e VALMIR SANDRI em 13/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.14506.QGAG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D1893B58F461136A23D91E7C30EC0A66EB3FD29E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.000401/2003-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8642949 #
Numero do processo: 16349.000332/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1991 NORMAS ADMINISTRATIVAS. DISCIPLINAMENTO AUTORIZADO POR LEI. Havendo autorização legal para o disciplinamento dos procedimentos administrativos referentes á restituição e compensação de tributos federais (Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 14), pela Secretaria da Receita Federal, hão de ser obedecidos tais regramentos administrativos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-009.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1991 NORMAS ADMINISTRATIVAS. DISCIPLINAMENTO AUTORIZADO POR LEI. Havendo autorização legal para o disciplinamento dos procedimentos administrativos referentes á restituição e compensação de tributos federais (Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 14), pela Secretaria da Receita Federal, hão de ser obedecidos tais regramentos administrativos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16349.000332/2008-59

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6324496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.194

nome_arquivo_s : Decisao_16349000332200859.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 16349000332200859_6324496.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8642949

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272367624192

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-08T00:12:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-08T00:11:43Z; Last-Modified: 2021-01-08T00:12:38Z; dcterms:modified: 2021-01-08T00:12:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d0f3ae3b-4f53-4018-a6b5-a941060829f3; Last-Save-Date: 2021-01-08T00:12:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-08T00:12:38Z; meta:save-date: 2021-01-08T00:12:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-08T00:12:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-08T00:11:43Z; created: 2021-01-08T00:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-08T00:11:43Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-08T00:11:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000332/2008-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.194 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente KURASHIKI DO BRASIL TEXTIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1991 NORMAS ADMINISTRATIVAS. DISCIPLINAMENTO AUTORIZADO POR LEI. Havendo autorização legal para o disciplinamento dos procedimentos administrativos referentes á restituição e compensação de tributos federais (Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 14), pela Secretaria da Receita Federal, hão de ser obedecidos tais regramentos administrativos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos, o relatório que compõe o Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO I, de nº 12-61.921, exarado por sua 16ª Turma : Trata o presente processo de Dcomps (lista fl. 02) cujo crédito tem origem na ação judicial 2001.71.12.0006269 (nº original AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 32 /2 00 8- 59 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000332/2008-59 98.18127110) na qual a interessada pleiteia crédito de FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a 0,5%. Na decisão de habilitação do crédito (fls. 327/329) foi apurado o valor de R$ 391.595,42 atualizado até 01/01/1996 e deferida a habilitação. No parecer (fls. 332/339) que analisou as DCOMP apurou-se que: foi utilizado para atualização do saldo credor obtido no pagamento de fevereiro de 1991 o IPC, quando na verdade deveria ter sido utilizado o INPC, conforme decisão judicial; ocorreu erro na transcrição do saldo credor do mês dezembro/89. Consta 87.331,47 quando o correto seria 87.321,47; O Parecer conclui pelo reconhecimento do crédito de FINSOCIAL no valor de R$ 386.439,96 (atualizado até 31/12/1995) e a homologação das Dcomps. A interessada foi cientificada em 31/07/2009 (fl. 341) e apresentou manifestação de inconformidade em 26/08/2009 (fls. 367/377) alegando em síntese que deve ser aplicado o IPC em fevereiro de 1991 em razão da Súmula 37 do TRF da 4ª Região. Alega ainda que a sentença foi omissa quanto à aplicação dos expurgos inflacionários, que devem ser respeitados os direitos adquiridos e que a administração somente pode anular os seus atos quando eivados de vício de legalidade. Alega que é dever do Estado devolver ao contribuinte a quantia paga indevidamente, sob pena do enriquecimento ilícito do Estado. Cita decisões do Conselho de Contribuintes. Por tratar-se de um cálculo complexo, sujeito à atualização monetária, e diferentes moedas ao longo do período em que o indébito se originou, ao elaborar seu cálculo e submetê-lo à fiscalização, a Requerente calculou o valor de acordo com os índices oficiais e o submeteu à fiscalização do Tributo, que, como já visto anteriormente o homologou. Encerra a impugnação requerendo: a) o recebimento das presentes razões; b) o reconhecimento integral do crédito homologado originalmente pela DRF Novo Hamburgo – RS; c) a não emissão de cobranças de diferenças por serem efetivamente inexistentes; d) a não aplicação de multa, em qualquer hipótese, pois, a requerente fundou-se estritamente em ato da própria RFB. É o relatório. 2. Analisando tais razões, a DRJ/RJO I assim ementou o seu Acórdão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1991 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000332/2008-59 DECLARAÇÃO COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TOTAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Cabe manifestação de inconformidade contra a decisão de não-homologação de compensação ou indeferimento de Pedido de restituição. Ausente pedido de restituição e homologada integralmente a compensação a manifestação de inconformidade perde o seu objeto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Ainda inconformada a impugnante apresenta recurso voluntário, dirigido a este CARF, com o seguinte teor : I – DA MATÉRIA FÁTICA - Conforme noticiado na impugnação administrativa assim como no Acórdão em referência, a Recorrente promoveu a compensação do assim chamado "FINSOCIAL" recolhido a alíquota superior a 0,5%, para cujos recolhimentos indevidos obteve reconhecimento judicial através da Ação Cível n°2001.71.12.000626-9 (n° original 98.1812711-0). Na habilitação do crédito foi informado pela contribuinte o valor de R$ 391.595,42 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 31/12/1995, sendo a mesma deferida. Por ocasião da homologação das compensações efetuadas, o parecer da RFB concluiu pelo reconhecimento do crédito de FINSOCIAL, no valor de R$ 386.439,96 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), suficiente para homologação de todas as PerDcomp's transmitidas pelo contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, discutindo o cálculo apresentado pela RFB. Embora o próprio acordão reconheça um saldo a favor do contribuinte, embasados em planilhas de cálculo elaboradas e acostadas ao processo pela própria RFB, alega o voto que este valor não foi objeto de pedido de restituição e que o mesmo, se vier a ocorrer, já estaria prescrito. II – DA MATÉRIA DE DIREITO - Nas alegações do nobre relator do Acórdão Recorrido, consta que a homologação do crédito em questão no caso da Kurashiki do Brasil Têxtil Ltda. foi suficiente para homologação dos Processos de Compensação apresentados ã Receita Federal do Brasil. Alega que a Legislação Tributária, requer a certeza e a liquidez do direito creditório e estabelece forma e prazo para a repetição/compensação do indébito tributário, respeitado o prazo do art. 168 do CTN. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000332/2008-59 Efetivamente NADA MAIS LIQUIDO E CERTO do que os cálculos preparados pela Receita Federal do Brasil, referidos pelo firmatário do Relatório em apreço. Não está em questionamento o valor do crédito apurado ou os cálculos realizados, e sim sua homologação integral. Quanto ao prazo do art. 168 do CTN, não há que se falar em decurso de prazo ou prescrição uma vez que em qualquer dos casos do art. 165 do CTN, esta só ocorrerá, após extinção do crédito tributário ou decisão final, administrativa ou judicial. - É sabido da complexidade dos cálculos para apuração de indébitos tributários, principalmente em um período de diversos indexadores monetários para atualização dos valores. É muito provável que a incorreção de um índice ou a contagem de prazos "pro-rata-tempore", levaram a Recorrente a apurar um valor inferior àquele apurado pela Receita Federal do Brasil. Este fato, contudo, não retira da Recorrente o DIREITO de ver reconhecido E ADJUDICADO o crédito adicional em questão e tão-pouco é elemento suficiente para afirmar a limitação do pedido da Recorrente, pretendida pelo nobre Relator. II.1 – DA SUPREMACIA DA LEI SOBRE O FORMALISMO ADMINISTRATIVO - Não pode o rígido formalismo administrativo preterir um direito líquido e certo do contribuinte em reaver o que pagou a mais. O Rígido Formalismo não pode prevalecer sobre a verdade. Aliás esta afirmação é encontrada no Acórdão n° 1402-000.497 deste CARF, 31/03/2011, em que se manifesta da seguinte forma: "o rígido formalismo não prevalece sobre a verdade real" II.2 – DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - O princípio do enriquecimento sem causa ou enriquecimento ilícito consiste no locupletarnento em detrimento de outra pessoa. Insere-se no conceito de JUSTIÇA para que ninguém enriqueça em decorrência de dano ou prejuízo causado a outrem. II.3 – DA PRESCRIÇÃO - A Recorrente por sua vez observou todos os prazos legais para discussão do seu DIREITO, restando evidenciado e provado que no presente caso não há que se falar em prescrição, pois esta está interrompida. III – DO PEDIDO - Eméritos julgadores, conforme ficou amplamente demonstrado, a Requerente nada deve ao Erário em decorrência das compensações efetuadas no presente processo, pois ainda possui um saldo de crédito a seu favor. Ficou demonstrado também, que lhe é devida a diferença de tributo Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000332/2008-59 calculada pela própria Receita Federal do Brasil, e omitida na homologação final do processo compensatório. Está claro também, que não está prescrito o direito da Requerente em receber o saldo do crédito que ainda lhe é devido. Provado também a ampla evidência que a Requerente agiu com a maior lisura em todo o processo de compensação dos valores reconhecidos em processo judicial irreparável sob todos os seus aspectos. TENDO EM VISTA TODO O EXPOSTO REQUERENTE SOLICITA: a) O recebimento do presente Recurso Voluntário; b) O reconhecimento e homologação do crédito restante apontado pela RFB e a confirmação de seu direito à compensação. 4. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. Relevante para a solução da questão, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão : O presente processo trata de Declarações de Compensação, cujo crédito é oriundo de decisão judicial. Embora o direito creditório alegado tenha sido parcialmente reconhecido, o crédito foi suficiente para homologação total das compensações efetuadas, restando, inclusive, saldo credor remanescente no valor de R$ 13.190,62 (fl. 347). Conforme se verifica no processo, a interessada não apresentou pedido de restituição, informação corroborada pelo despacho de fl. 363. (…) O caso em questão não se enquadra na situação prevista, já que as compensações foram homologadas integralmente e não há pedido de restituição. Ainda que se admitisse a manifestação de inconformidade apresentada, não é possível a restituição de crédito, por força do art. 27 da IN 600/2005 ( em vigor quando da transmissão das DCOMP) e do art. 42 da IN 1.300/2012 (atualmente em vigor), abaixo transcritos: Instrução Normativa nº 600/2005 Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000332/2008-59 Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional Instrução Normativa nº 1.300/2012 Art. 42 . O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN) ou no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Considerando que não foi apresentado Pedido de Restituição, não é possível a restituição do valor excedente da compensação. Ressalte-se que quando da emissão da decisão da DERAT SP já não era possível efetuar o pedido de restituição em virtude do transcurso do prazo decadencial. 6. O que se verifica é que a Administração Tributária reconheceu um crédito a favor da recorrente no valor de R$ 13.190,62, valor este excedente aos valores utilizados para efetivar a compensação dos débitos existentes. 7. O instituto da compensação no âmbito tributário foi definido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nomeando a Secretaria da Receita Federal para disciplinar este instituto no âmbito tributário, além dos institutos da restituição e do ressarcimento : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. 8. Obedecendo ao comando legal, a Secretaria da Receita Federal expediu ato normativo, disciplinando os institutos da restituição, do ressarcimento e da compensação no âmbito tributário. 9. Ao longo dos anos, tal ato normativo foi sendo alterado, diante das alterações no texto legal base da autorização para o disciplinamento e, ainda, diante de atualizações tecnológicas. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000332/2008-59 10. Ás fls. 2 dos autos digitais consta planilha discriminando as Declarações de Compensação apresentadas, no período de 16/06/2004 a 15/05/2005. 11. Neste período vigia a IN SRF nº 460/2004, depois alterada pela IN SRF nº 600/2005, que assim determinavam: IN SRF nº 460/2004 Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. IN SRF nº 600/2005 Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. 12. Portanto, o disciplinamento do instituto da compensação tributária estabelecia que, se houvesse saldo remanescente de compensação efetivada por Declaração de Compensação, este saldo somente seria restituído ao requerente se este tivesse apresentado Pedido de Restituição, dentro do prazo prescricional definido no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 13. A recorrente não apresentou Pedido de Restituição, apenas as Declarações de Compensação. 14. Verifica-se que o crédito reconhecido foi suficiente para quitar os débitos declarados nas Declarações de Compensação, sendo as homologações totalmente deferidas, extinguindo-se os débitos declarados. 15. Assim, em função da não apresentação de Pedido de Restituição, concluí-se que a recorrente optou apenas pela compensação, que foi totalmente homologada, tendo sido o seu pleito completamente atendido. 16. Diante do exposto, correta a decisão da autoridade fazendária, ao obedecer o disciplinamento existente., correta também a Delegacia de Julgamento em manter tal decisão. Conclusão 17. Diante do todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.. É como voto. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000332/2008-59 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8640051 #
Numero do processo: 18186.006187/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Correta a glosa de valores em que o contribuinte trouxe aos autos como elementos de prova, recibos imprestáveis para o fim a que se propõem. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. Parte dos valores declarados e deduzidos a titulo de despesas médicas referem-se a pessoa não declarada como dependente, deve ser mantida a correspondente glosa efetuada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A omissão de rendimentos apurada deve ser mantida quando se comprova inequivocamente que um dos rendimentos supostamente omitidos já foi declarado em DIRPF, mas atribuído a outra fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-008.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Correta a glosa de valores em que o contribuinte trouxe aos autos como elementos de prova, recibos imprestáveis para o fim a que se propõem. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. Parte dos valores declarados e deduzidos a titulo de despesas médicas referem-se a pessoa não declarada como dependente, deve ser mantida a correspondente glosa efetuada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A omissão de rendimentos apurada deve ser mantida quando se comprova inequivocamente que um dos rendimentos supostamente omitidos já foi declarado em DIRPF, mas atribuído a outra fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18186.006187/2008-55

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323582

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.087

nome_arquivo_s : Decisao_18186006187200855.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 18186006187200855_6323582.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8640051

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272371818496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-07T18:03:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-07T18:03:27Z; Last-Modified: 2021-01-07T18:03:27Z; dcterms:modified: 2021-01-07T18:03:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-07T18:03:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-07T18:03:27Z; meta:save-date: 2021-01-07T18:03:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-07T18:03:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-07T18:03:27Z; created: 2021-01-07T18:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-07T18:03:27Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-07T18:03:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.006187/2008-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.087 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente NORTON VILLAS BOAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Correta a glosa de valores em que o contribuinte trouxe aos autos como elementos de prova, recibos imprestáveis para o fim a que se propõem. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. Parte dos valores declarados e deduzidos a titulo de despesas médicas referem- se a pessoa não declarada como dependente, deve ser mantida a correspondente glosa efetuada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A omissão de rendimentos apurada deve ser mantida quando se comprova inequivocamente que um dos rendimentos supostamente omitidos já foi declarado em DIRPF, mas atribuído a outra fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 61 87 /2 00 8- 55 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006187/2008-55 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 58/65 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 48/54, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 50.840,94 (cinqüenta mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 27.351,49 referentes ao imposto, R$ 20.513,61, à multa proporcional, e R$ 2.975,84, aos juros de mora (calculados até 30/04/2008). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 49/52), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Dependentes Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea "c", e 35 da Lei n° 9.250/95; arts. 73 e 83, e 841, inciso 11, do RIR/99. 1.1.2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea "a", e §§ 2° e 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 1.1.3.- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, 8°c 9°da Lei n° 7.713/88; arts. 1º a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/02; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53, e 841, do Decreto n° 3.000/99-RIR199. 1.1.4.- Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Enquadramento Legal: art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95; arts. 7°, §§ 1° e 2°, 87, inciso IV, § 2°, e 841, inciso II, do Decreto n° 3.000/99-RIR1999. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, juntamente com os documentos de fls. 03/38, alegando que recebeu a Intimação no 2007/608113515771008 no dia 21/02/2008 e compareceu ao órgão local no mesmo dia, tendo-lhe sido dado um prazo até 18/03/2008 para regularização, mas que houve o inicio de greve nesta data, de modo que não poderia ter sido feito o lançamento de oficio alegando o não atendimento á Intimação. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006187/2008-55 Não concorda com as glosas efetuadas, sendo que sua dependente é sua esposa Waida Maria Penteado Coimbra, as despesas médicas estão comprovadas conforme documentos anexos e não reconhece o valor de R$ 39.293,89 lançado como recebido da Caixa Econômica Federal. Quanto à glosa de R$ 525,93 de imposto retido inexistente, junta 3 guias comprovando a retenção. E o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 58): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEPENDENTES. Deve ser restabelecida a dedução referente à cônjuge, uma vez comprovada a relação de dependência. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas A comprovação ou justificação. Comprovados parcialmente na fase impugnatória os valores declarados e deduzidos a titulo de despesas médicas, exonera-se a correspondente glosa efetuada. Legitima a glosa dos valores remanescentes, por se respaldar a dedução em recibos imprestáveis para o fim a que se propõem. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. Todas as deduções estão sujeitas A comprovação ou justificação, e devem se referir as despesas do contribuinte ou de seus dependentes. Comprovados que parte dos valores declarados e deduzidos a titulo de despesas médicas referem-se a pessoa não declarada como dependente, mantém-se a correspondente glosa efetuada. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA. Exonera-se a glosa da compensação indevida, quando comprovado por documento idôneo o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, que não foi declarado pelar fonte pagadora apontada na Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantem-se parcialmente a omissão de rendimentos apurada, quando se comprova inequivocamente que um dos rendimentos supostamente omitidos já foi declarado em DIRPF, mas atribuído a outra fonte pagadora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Dos A justes 9. O "Demonstrativo de Apuração do Imposto Suplementar" será assim refeito: Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados: R$ 117.657,30 Omissão de Rendimentos Apurada: RS 36.106,49 Total de Deduções Declaradas: R$ 89.129,35 Glosa de Deduções Indevidas: R$ 63.190,64 Deduções restabelecidas: R$ 15.589,94 Nova Base de Cálculo Apurada: R$ 112.235,14 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006187/2008-55 Aliquota: 27,5% Parcela a deduzir: R$ 5.993,73 Imposto Calculado: R$ 24.870,93 Total de Imposto pago declarado: R$ 617,82 Glosa de imposto pago: R$ 0,00 IRRF sobre infração: R$ 1.083,30 Imposto suplementar apurado: R$ 23.169,81 Saldo de Imposto a Pagar Declarado: R$ 1.412,50 Imposto Suplementar: R$ 21.757,31 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCLUSÃO 10. Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, retificando o crédito tributário lançado como acima indicado, mantendo o imposto suplementar de R$ 21.757,31. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/01/2013 (fl. 69) e apresentou recurso voluntário de fls. 72/74 em que requereu o reconhecimento dos outros recibos, que consignou na declaração de renda os valores recebidos do INSS, no importe de R$ 17.691,47 sendo que esse valor é oriundo de um Alvará judicial pago pela Caixa Econômica Federal, cujo comprovante estaria com ele e foi apresentado à Receita e que teria recebido da Caixa Econômica Federal o valor de R$ 1.666,00 também declarado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Omissão de rendimentos Transcrevo trecho da decisão recorrida que tratou deste ponto, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: 6. A omissão de rendimentos apurada refere-se aos rendimentos atribuídos ao contribuinte e relacionados em DIRF emitida pela Caixa Econômica Federal, CNPJ Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006187/2008-55 00.360.305/0001-04, no valor total de R$ 39.293,89, onde constam os seguintes rendimentos, com código 5928 (recebidos em ação judicial): -R$ 3.187,40 IRRF R$ 95,62 agosto/2006 cod 5928 -R$ 18.005,18 IRRF R$ 540,16 abril/2006 cod 5928 -R$ 905,58 IRRF R$ 27,17 março/2006 cod 5928 -R$2.018,97 IRRF R$ 60,57 abril/2006 cod 5928 -R$ 15.176,51 IRRF R$ 455,30 abril/2006 cod 5928 O contribuinte apenas alega que inexistem esses recebimentos, mas traz prova no sentido contrário, pois a guia de fls 10 comprova o recebimento de honorários advocaticios no valor de R$ 3.187,40, com IRRF de R$ 95,62, em 01/08/2006, mediante levantamento de depósito efetuado na Caixa Econômica Federal, evidenciando que trata-se de rendimentos referentes a honorários advocaticios recebidos mediante Alvará de Levantamento. Contudo, este especifico rendimento de R$ 3.187,40 já foi declarado pelo impugnante em sua DIRPF como recebido do INSS (parte adversa nas ações em que foi patrono), assim como os demais rendimentos recebidos conforme guias apresentadas em fls. 08/11, no total de R$ 17.691,47 como consta na DAA. Portanto, quanto à omissão de rendimentos apurada, há que se exonerar o montante de R$ 3.187,40 já incluído em declaração de rendimentos, bem como o valor correspondente do IRRF, de R$ 95,62, do montante do "IRRF sobre infração" utilizado no quadro demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário. O contribuinte ainda se manifesta nesse sentido: Eu consignei na minha declaração de renda os valores recebidos do INSS, no importe de R$ 17.691,47, sendo que esse valor é oriundo de um Alvará judicial pago pela Caixa Econômica Federal, cujo comprovante eu tenho comigo e foi apresentado à Receita, assim como recebi da própria CEF o valor de R$ 1.666,00 também declarado. Ante ausência de comprovação deve ser mantida a omissão quanto a este ponto. Despesas médicas Para que a despesa médica possa ser deduzida, deve cumprir os requisitos legais. O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, determina: "Art.8° — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;" (..) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (..) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006187/2008-55 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" O artigo 73, § 1º do Decreto n°3000, de 26 de marco de 1999, prevê que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." Conforme análise feita pela decisão recorrida, temos que não prosperam as alegações recursais: - as despesas médicas com o plano de saúde Sul América Seguros Saúde S/A estão comprovadas pelo documento de fls. 15, no montante de R$ 13.516,32, mesmo valor declarado. No entanto, 11$ 2.838,70 referem-se a Priscila P. Coimbra Villas Boas, pessoa não relacionada como dependente do contribuinte e que apresentou DIRPF em modelo simplificado para o ano-calendário em questão, impossibilitando a correspondente dedução. Mantida a glosa de R$ 2.838,70; - as despesas médicas com Glaucus de Souza Brito estão comprovadas por documentos hábeis e idôneos (fls. 16/17) no montante de R$ 536,00, embora tenha sido declarada a despesa de R$ 1.536,00. Glosa de R$ 1.000,00 mantida; (...) - as despesas médicas com Gentil Monteiro estão comprovadas por documentos hábeis e idôneos (fls. 22/27) no montante de R$ 1.440,00, mesmo valor declarado. No entanto, R$ 80,00 referem-se a Priscila Penteado Villas Boas, pessoa não relacionada como dependente do contribuinte. Glosa de R$ 80,00 mantidas; - os dez recibos de fls. 30/33, emitidos por Simone Lopes Guimarães, no valor de R$ 1.800,00 cada um, não serão aceitos, por não respeitarem as condições de dedutibilidade acima expostas, pelas seguintes razões: não trazem o destinatário dos serviços; não contêm o endereço do prestador de serviços e a descrição dos serviços é vaga e genérica, "sessões de fisioterapias", para um valor tão expressivo; - os cinco recibos de fls. 34/35, emitidos por André Camargo Barbosa, no valor de R$ 2.000,00 zada um, não serão aceitos, por não respeitarem as condições de dedutibilidade acima expostas, pelas seguintes razões: não trazem o destinatário dos serviços; não contêm o endereço do prestador de serviços e a descrição dos serviços é vaga e genérica, "tratamento odontológico", para um valor tão expressivo; - os quatro recibos de fls. 36/37, emitidos por José Rubens Galvani, no valor de R$ 2.500,00 cada um, não serão aceitos, por não respeitarem as condições de dedutibilidade acima expostas, pelas seguintes razões: não trazem o destinatário dos serviços; não contêm o endereço do prestador de serviços e a descrição dos serviços é vaga e genérica, "tratamento odontológico", para um valor tão expressivo. 5.2. Com relação as despesas médicas declaradas e deduzidas com Nakakubo Clinica Médica SC Ltda, Degrau Centro de Medicina Integrativa Ltda e Clinica de Cirurgia Plástica Antoniô Graziosi Ltda, nos valores respectivos de R$ 1.250,00, R$ 2.402,00 e R$ 1.250,00, nenhum comprovante foi apresentado com a impugnação, de modo que mantém-se a correspondente glosa dessa despesa. Não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006187/2008-55 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8656508 #
Numero do processo: 10850.001659/2009-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.950,00. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.001659/2009-72

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6328375

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-005.954

nome_arquivo_s : Decisao_10850001659200972.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10850001659200972_6328375.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.950,00. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8656508

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272374964224

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-19T13:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-19T13:55:07Z; Last-Modified: 2021-01-19T13:55:07Z; dcterms:modified: 2021-01-19T13:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-19T13:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-19T13:55:07Z; meta:save-date: 2021-01-19T13:55:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-19T13:55:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-19T13:55:07Z; created: 2021-01-19T13:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-19T13:55:07Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-19T13:55:07Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.001659/2009-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.954 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente URME JOSE DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.950,00. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 41/44) contra decisão de primeira instância (e-fls. 29/36), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 16 59 /2 00 9- 72 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001659/2009-72 O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 19 e seguintes, com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 4.612,36, multa de ofício de R$ 3.459,27 e juros de mora de R$1.135,56 (calculados até 30/06/2009). Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 20), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2006, Exercício 2007, decorrente de glosa de deduções indevidas a título de despesas médicas por falta de comprovação. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 17/07/2009, anexa às fls 01 e seguintes. O despacho emitido por DRF / SJR / SACAT, em 27/08/2009, às fls. 25 é silente quanto a tempestividade da impugnação. Entretanto, para que não se incorra em cerceamento de defesa e tendo em vista as informações de fls 01 e 23, considero-a tempestiva e dela tomo conhecimento. O notificado requer a anulação da notificação de lançamento ora impugnado e o restabelecimento da dedução pleiteada para o ano-calendário em questão, alegando que não foi regularmente intimado pela fiscalização, bem como as despesas médicas encontram-se plenamente comprovadas por meio da documentação anexa à impugnação oposta. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de oficio atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer irregularidade na lavratura de notificação de lançamento sem intimação prévia do contribuinte, cujo direito ao contraditório e à ampla defesa está previsto em lei para ser exercido durante a fase do contencioso administrativo, que se instaura com a abertura de prazo de 30 dias para impugnação. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO Do CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001659/2009-72 Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Comprovada parcialmente por meio de documentação hábil, restabelece-se a dedução correspondente, conforme legislação de regência. A 10ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo o valor de R$ 11.762,19, referente ao plano de saúde e mantendo as glosas de R$ 4.950,00, referente ao profissional Fernando César G. Araújo (recibos incompletos, sem o endereço do profissional) e, R$ 60,00, referente ao Instituto Radiológico Rio Preto Ltda (serviço prestado a não dependente). Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos, citando jurisprudências e atacando o mérito. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 18/01/2011 (e-fl. 40); Recurso Voluntário protocolado em 27/01/2011 (e-fl. 41), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão que manteve parcialmente o crédito tributário exigido, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A r. decisão primeira houve por bem glosar as deduções feitas a título de despesas médicas, referentes ao profissional Dr. Fernando Cesar G. Araújo, não foram aceitos os recibos por contrariar o disposto pelo art. 8°, Inc. II e § 2° da Lei 9250/1995, estando incompletos, pois faltava o endereço do profissional. O recorrente trouxe para os autos a declaração do profissional Dr. Fernando, que se encontra na e-fl. 45 dos autos, onde declara ter recebido do recorrente o valor de R$ 4.950,00, em prestação de serviços a ele prestados, bem como supre a deficiência apontada pela decisão primeira quanto ao endereço. Entende este relator que apenas a apresentação dos recibos, não fazem prova para um terceiro que é o Fisco, fazem prova apenas entre os participantes. No caso presente o recorrente carreou aos autos uma Declaração com Firma Reconhecida, onde o profissional ratifica os recibos. Não tendo nada nos autos que desabone os documentos, a prova produzida é da melhor qualidade. Assim nesta quadra de entendimento, carece de reparo a r. decisão primeira para restabelecer o valor de R$. 4.950,00, a título de dedução de despesas médicas. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001659/2009-72 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8669205 #
Numero do processo: 10380.908570/2011-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 1002-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.908570/2011-37

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6331079

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-001.919

nome_arquivo_s : Decisao_10380908570201137.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10380908570201137_6331079.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8669205

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272390692864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T14:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-25T14:16:28Z; Last-Modified: 2021-01-25T14:16:28Z; dcterms:modified: 2021-01-25T14:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T14:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T14:16:28Z; meta:save-date: 2021-01-25T14:16:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T14:16:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-25T14:16:28Z; created: 2021-01-25T14:16:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-01-25T14:16:28Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T14:16:28Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.908570/2011-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.919 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente COOPERCON CE COOPERATIVA DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO CEARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 85 70 /2 01 1- 37 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908570/2011-37 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002). A declaração de compensação com demonstrativo de crédito é a de nº 24054.82002.030107.1.7.02-0698. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 03/01/2012 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório de fls. 7 a 11, cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24054.82002.030107.1.7.02-0698 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP Assim, em 03/01/2012 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório de fls. 7 a 11, cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24054.82002.030107.1.7.02-0698 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 33781.14215.030107.1.7.02-2918, 22062.84098.030107.1.7.02- 4055,39020.50442.030107.1.7.02-5010, 27411.89722.030107.1.7.02- 7599,10833.27673.030107.1.7.02-2103, 36565.63383.030107.1.7.02- 0433,25393.55257.030107.1.7.02-3914, 14407.42188.030107.1.7.02- 2333,10137.68442.030107.1.7.02-5175, 20433.41609.030107.1.7.02- 7590,24536.64435.030107.1.7.02-4602, 27154.41945.030107.1.7.02-3847, 11381.80469.030107.1.7.02-6009, 41807.82335.040107.1.7.02-7660, 18224.40574.040107.1.7.02-0205, 35896.99803.040107.1.7.02-0480, 41249.31932.040107.1.7.02-0030, 28235.17680.040107.1.7.02-0752. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 66.697,12. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908570/2011-37 O sujeito passivo foi cientificado da decisão acima referida, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, em 16/08/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 12. Em 15/09/2011, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 13 a 16), na qual alega, em síntese, que: - No exercício de 2003, apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 47.779,82; - Verificou que a RFB não confirmou as retenções na fonte feitas pelas empresas de CNPJ 24.315.012/0029-74 (R$ 1.385,04), 58.160.789/0001- 28 (R$ 36.108,68) e 60.746.948/0001-12 (R$ 10.238,72); - Não pode ser prejudicada pelo fato de as empresas não refletirem as retenções efetuadas em suas respectivas Dirf, posto que este procedimento foge aos seus controles; - Requer o deferimento de perícia/diligência junto às fontes pagadoras para que estas esclareçam os seguintes quesitos - Cita o Decreto nº 70.235/72, art. 16, bem como decisões do STJ no sentido de que a realização de perícia é obrigatória quando for o único meio de prova a ser utilizado pelo autuado; - Solicita ser devidamente intimada do laudo pericial para, se for o caso, apresentar rol de quesitos complementar, bem como indica para assistente de perícia a estudante de direito Gabriella Lima Batista; - Requer a homologação total do PER/DCOMP. Em sessão de 25 de setembro de 2018 (e-fls. 69) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908570/2011-37 Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2o da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O relator do Acórdão recorrido acessou os dados dos sistemas da RFB, tendo encontrado informações sobre retenção na fonte no valor total de R$ 20.291,93, motivo pelo qual decidiram os julgadores dar parcial provimento à manifestação de inconformidade reconhecendo o crédito adicional de R$ 20.244,55, além dos R$ 47,38 já reconhecidos no despacho decisório: “Portanto, o saldo negativo apurado no exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002) totaliza R$ 20.291,93. Como no Despacho Decisório já havia sido reconhecido direito creditório no montante de R$ 47,38, por meio deste Acórdão resta reconhecido crédito a favor da contribuinte no valor de R$ 20.244,55.” (e-fls. 75). Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 95), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, a recorrente repisa os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade (e-fls. 13), ou seja:, que apurou saldo negativo de IRPJ no exercício 2003(ano-calendário 2002) no valor de R$ 47.779,82 e que não pode ser prejudicada pelo fato das empresas “não refletiram as retenções efetivadas em suas respectivas DIRF`s, posto que este procedimento foge ao seu controle”. Acrescenta que este CARF possui entendimento de que as retenções na fonte podem ser provadas por outros meios além das declarações (comprovantes) de retenção. Afirma que o crédito utilizado é composto de retenção realizadas pelas fontes pagadores de CNPJ`s 24.315.012/0029-74, 58.160.789/0001-28, 60.746.948/0001-12 e que todas estas retenções “todas as retenções podem ser devidamente atestadas pelos livros contábeis apontados pela Recorrente, os quais fazem clara prova de seu direito”. Apresenta como exemplo (e-fls. 99) a retenção informada no valor de R$ 10.238,72 como realizada pelo CNPJ CNPJ 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco), mostrando uma tabela com data de evento da retenção, conta contábil registrada e valor retido. Argumenta que a totalidade das receitas financeiras foram tributadas, como comprovaria extrato de livro contábil na e-fls. 100. Ademais, repete o pedido de realização de perícia contábil em seus livros, pois segundo seu entendimento seria “o único meio de prova possível de utilização”. Apresenta ementas de julgados do STJ que acredita que vão ao encontro da necessidade da realização da perícia. Prossegue apresentando três quesitos na e-fls. 105, que são os mesmos já apresentados na sua manifestação e inconformidade de e-fls. 17. Requer que todas as intimações, notificações sejam realizadas no endereço profissional do Advogado FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, inscrito na OAB/CE sob o nº 15.361. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908570/2011-37 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito É o relatório. : . Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Intimações encaminhadas aos procuradores. A recorrente requer que “todas as intimações, notificações e demais atos processuais” sejam encaminhadas o seu advogado identificado na peça recursal. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. Os motivos para o não reconhecimento do crédito independem de perícia, diligência ou “a leitura de um especialista/perito”. A própria peça recursal dirigida a este CARF demonstra claramente que a recorrente não possui o crédito que acredita possuir. A lide presente restringe-se à confirmação de retenções de IRRF informadas como realizadas por quatro fontes pagadoras. Os dados destas retenções estão em campo próprio da PERDCOMP na e-fls. 4 e totalizariam R$ 47.779,82. Como a recorrente não apurou IRPJ no Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908570/2011-37 período, nem houve outras retenções ou pagamentos de estimativas, o valor do saldo negativo corresponderia àquelas retenções. Pelo despacho decisório foi reconhecido R$ 47,38 em retenções de IRRF. A DRJ identificou nas informações de DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras o montante de R$ 20.291,93, correspondendo este ao novo valor de saldo negativo reconhecido, conforme tabela de e- fls. 75 (voto): No seu recurso voluntário, a recorrente apresenta como exemplo da correção da sua pretensão a retenção da fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco), sobre a qual a DRJ identificou apenas o valor de R$ 1.204,92 (R$ 1.203,45 + R$ 1,47). A recorrente defende que foram retidos R$10.238,72, tal como informado na PER/DCOMP (e-fls.4). No texto do Recurso Voluntário (e-fls. 99), a recorrente apresenta uma tabela detalhando estas retenções sobre rendimentos financeiros, totalizando os alegados R$10.238,72. Ocorre que esta tabela faz referência ao ano-calendário 2001, enquanto que o presente processo trata do ano-calendário 2002: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908570/2011-37 Poder-se-ia alegar que a tabela acima teria sido preenchida com erro material e que as datas dos eventos se referem ao ano-calendário 2002. No entanto, conforme extrato de escrituração contábil juntada pela recorrente quando do recurso à DRJ, na e-fls. 44, vemos que tais lançamentos foram considerados pela recorrente como ocorridos no ano de 2001. Vejamos: As duas primeiras retenções na tabela de e-fls. 99 informam valores de R$ 5,99 e R$ 1.322,04 no mês de janeiro de 2001: Estes mesmos valores estão registrados no extrato contábil também no mês de janeiro de 2001 (e-fls. 44): Há total coincidência dos dados do campos “data”, “conta contábil” e “valor” tanto na tabela de e-fls. 99 quando no extrato contábil de e-fls. 44. O mesmo se aplica aos demais valores da tabela de e-fls. 99 (Recurso Voluntário) até o último valor de R$ 378,40, o qual foi contabilizado pela recorrente como ocorrido no dia 31/07/2001 (e-fls. 44): Portanto, a tabela da e-fls. 99 no Recurso Voluntário é apenas mais uma prova de que as retenções de IRRF não ocorreram tal como informado no PER/DCOMP . Os extratos contábeis juntados afirmam que a retenção da fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco) no valor R$10.238,72 teria ocorrido no ano de 2001. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908570/2011-37 No parágrafo 16 da sua peça recursal (e-fls. 100) apresenta um exemplo (a retenção de R$ 1.322,04), apresentando um trecho do registro contábil, onde vemos que se trata do ano de 2001, fato este não justificado (ou não percebido) pelos procuradores da recorrente: No final do extrato da conta 11302.00002-5 IRRF S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS na e-fls. 46 vemos que o saldo final no dia 31/12/2002 é de R$ 47.297,62: Ocorre que esta conta 11302.00002-5 IRRF S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS inicia o ano de 2002 já com um saldo devedor de R$ 33.639,36, pois é este o saldo em 31/12/2001 (e-fls. 45): Se subtrairmos o saldo de 31/12/2002 (R$ 47.297,62) e o saldo inicial em 01/01/2001 (R$ 33.639,36) chegaremos à R$13.658,26, o que vem a ser o valor de retenções de IRRF lançadas (à débito portanto) em todo o ano de 2002 na conta 11302.00002 conforme e-fls. 26: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908570/2011-37 E este balancete de e-fls.26 demonstra que foram lançados à débito de IRRF S/ RECEITAS FINANCEIRAS apenas R$13.658,26 no ano de 2002. Como se sabe, sendo a conta IRRF S/ RECEITAS FINANCEIRAS uma conta do grupo “Ativo”, os registros de tributos recuperáveis são lançados na coluna de débito, enquanto que a utilização ou estorno destes valores recuperáveis são lançados à crédito . Aliás, o valor total de impostos a recuperar para todo no ano de 2002 é de apenas R$ 17.963,66 englobando todos os tributos. Ademais, o saldo de R$ 47.297,62 desta conta em 31/12/2002 é semelhante aos R$ 47.779,82 informados na PER/DCOMP de e-fls. 4 como o montante de IRRF retidos em 2002, o que nos leva a acreditar que houve de fato um erro por parte da recorrente em apropriar retenções do ano de 2001 como se fossem do ano de 2002. Portanto, conclui-se que os extratos contábeis juntados pela recorrente demonstram que não houve retenções de IRRF no valor alegado de R$ 47.779,82 no ano de 2002. DO PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA O contribuinte repete no seu Recurso Voluntário o pedido de realização daquilo chama de “perícia/diligência” sob a alegação de que esta seria “o único modo de se demonstrar o cumprimento do substrato fático da norma é através da realização de perícia”. E por tudo já exposto até o momento neste voto, não há necessidade de diligência, no caso em exame. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos como elementos probatórios alguns relatórios extraídos dos seus sistemas de informática, tais como Balancete Analítico (e- fls. 25 à 39) e extrato do Livro Razão de e-fls. 40 à 59, sendo este último inexplicavelmente englobando também os anos de 2000 e 2001 (além do 2002), pois o crédito aqui analisado refere- se exclusivamente ao ano-calendário 2002: E apenas com base nestes elementos de prova conseguimos concluir que os valores de retenção de IRRF tal como informados na DCOMP não se referem ao ano-calendário 2002 e que não há correções a fazer no Acórdão recorrido. Assim, incabível a alegação de que apenas uma perícia contábil poderia identificar o crédito alegado. Aprova da retenção não necessita da realização de qualquer perícia, basta que se demonstre e identifique (1) a realização da receita financeira e (2) o recebimento líquido do rendimento. Tal prova poderia ser realizada apresentando o extrato bancário com o depósito do rendimento financeiro ou extrato de rendimentos da instituição bancária. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908570/2011-37 Sobre os quesitos apresentados pela recorrente, apresento abaixo as respostas que podem ser obtidas pela leitura dos presentes autos, sem necessidade auxilio de qualquer perito: Durante o ano-calendário de 2002 o Requerente efetuou algum resgate sujeito a retenção na fonte dos contribuintes inscrito no CNPJ sob o número 24.315.012/0029-74, 58.160.789/0001-28, 60.746.948/0001-12? Resposta: sim, conforme extrato Resumo do Beneficiário de e-fls. 63 à 68. Caso a resposta acima seja verdadeira, houve retenção de Imposto de Renda em tais operações? Sim, no valor total de R$ 20.244,55 conforme voto de e-fls. 75 baseado no relatório Resumo do Beneficiário de e-fls. 63 à 68; As instituições financeiras acima descrita informaram em suas DIRF`s a retenção do Imposto de Renda efetuado em tais operações? Sim, conforme se verifica nas respostas anteriores. Como se vê, não há necessidade de realização de uma perícia para responder tais perguntas. Portanto, rejeito o pedido de diligência. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0