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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674198 #
Numero do processo: 14751.000012/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE SANEAMENTO PLENO DA FALTA. Mantém-se o lançamento de multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Para a relevação da multa imputada, é imprescindível a correção integral da falta. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE SANEAMENTO PLENO DA FALTA. Mantém-se o lançamento de multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Para a relevação da multa imputada, é imprescindível a correção integral da falta. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 00 12 /2 00 8- 11 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000012/2008-11 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 280/318), interposto contra o Acórdão n o. 11- 24.327 da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE – DRJ/REC (e-fls. 262/274), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 42/72) interposta contra Auto de Infração - AI CFL 38 DEBCAD 37.127.774-4 (e-fls.02/18), lavrado por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, conforme previsto na Legislação Previdenciária correlata, no valor de R$ 11.951,21, consolidado em 19/12/2007, cientificado por via postal à interessada em 04/01/2008 (e-fl. 32). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/REC, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Da autuação O presente Auto de Infração foi lavrado em virtude de o contribuinte, acima identificado, ter infringido o disposto nos §§ 2 o e 3 o , artigo 33, da Lei n e 8.212, de 24.07.1991, combinado com artigo 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 05.1999. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 08), a empresa deixou de apresentar, para a matriz, as folhas de pagamento de 10/1998, 11/1998, 02/1999, 07/2006 e 01/2007. Para a filial, não as apresentou de 03/2000 a 10/2007. Ainda segundo o dito relatório, o contribuinte não apresentou os livros Diário e Razão, no período de 01/2005 a 10/2007. (...). A multa aplicada foi apurada conforme previsto no artigo 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigo 283, inciso II, alínea "j", e an. 373, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. (...). Da impugnação (...): a) a sua primariedade e o cumprimento regular de suas atividades; b) afronta a diversos princípios constitucionais, a exemplos dos princípios da legalidade, moralidade e verdade real; c) todas as folhas de pagamento foram entregues, exceção feita as de competências 07/2006 e 01/2007, consoante documentação (protocolos), em anexo. Não entregou as folhas de 07/2006 e 01/2007, por dificuldades encontradas na localização do local de efetivo trabalho do Auditor, além de o funcionário responsável pela documentação se encontrar de férias, à época. Somente com o retomo do dito funcionário das férias é que se constatou a falta de apresentação dos livros Diário e Razão de 2005 e 2006. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000012/2008-11 Aproveita para juntar aos autos as cópias das folhas de 07/2006 e 01/2007, acrescentando não ser o livro Razão obrigatório; d) questiona o fato de os trabalhos de análise da documentação não terem sido realizados no endereço constante no MPF-Mandado de Procedimento Fiscal, com cópia em anexo. Ressalta a dificuldade encontrada quando da tentativa de localização do Auditor Autuante, por não saber o local exato da realização dos trabalhos; e) por não estar indicado, expressamente, no termo específico, que a filial também seria objeto de fiscalização, haveria ilicitude e conseqüente nulidade do presente Al. Daí porque seria improcedente o AI; f) Por fim, caso não seja acatado o pedido de improcedência, requer os benefícios do art. 291, parág. 1°, do RPS, juntando cópias das folhas de pagamento faltantes e colocando á disposição os seus livros contábeis. É o relatório. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ é colacionado a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/2007 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. Deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social constitui infração à Legislação Previdenciária FALTA NÃO SANADA. Para a relevação da multa imputada, é imprescindível a correção integral da falta APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A obrigação de apresentar os documentos solicitados tem de ser cumprida na data fixada pela fiscalização, cabendo ao contribuinte manter a documentação organizada, afim de satisfazer o que determina a Lei. Lançamento Procedente Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo em 25/11/2008 (e-fl. 278), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 10/12/2008 (e-fl. 280), peça de onde são extraídos seus argumentos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta síntese da lide administrativa; - aponta novamente a ofensa a princípios constitucionais e não concorda com a indicação da Súmula 02 do CARF pela DRJ; - repisa integralmente seus argumentos impugnatórios preliminares e de mérito. 5. Seu pedido final é pelo acolhimento da preliminar de nulidade arguida, caso superada, pela improcedência meritória do auto de infração, ou subsidiariamente pelos benefícios do Artigo 291, § 1º , do Decreto n° 3.048/99, com relevação total da multa aplicada. 6. É o relatório. Voto Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000012/2008-11 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Preliminarmente, quanto à nulidade do auto e a ofensa a princípios constitucionais, destaque-se que verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento, e proceder também à aplicação da multa, conforme inclusive destacado pela interessada: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 9. Mas não é cabível a interpretação de tal dispositivo ao bom alvitre da interessada, mas sim pela perspectiva escorreita presente nos autos, conforme segue. Vislumbra- se que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu a todos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ao contrario do equivocadamente alegado pela ora recorrente. 10. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os únicos casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, e que não foram configurados na presente lide. 11. No presente caso, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade administrativa competente, ao que se seguiu a prolação do Acórdão de piso. Também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que o interessado foi regularmente cientificado, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a suas peças de contestação, o que demonstra a inexistência de prejuízo, eis que contestam tanto os aspectos formais quanto os materiais, com sua plena participação dos atos processuais. 12. No auto de infração foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o auto de infração. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, e não há que se falar em nulidade. 13. Portanto não se constata ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide, como os do contraditório e da ampla defesa. Mas sim se verifica que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, e afasta-se qualquer pretensão de nulidade do auto lavrado, como arguido pela autuada. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000012/2008-11 14. Em que pesa a indisposição da autuada face à aplicação da Súmula CARF n o 2, plenamente escorreita está sua indicação pela instância de piso, uma vez que a legislação previdenciária é valida e plenamente legal, enquanto não afastada do arcabouço legal pelo Poder Judiciário, competente para tal. E sendo vigente, conforme já explanado acima, com a citação do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não restava à Autoridade Fiscal senão o pleno cumprimento do disposto legal vigente. 15. Reitere-se então: arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, completamente elucidativa acerca de tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 16. Afastadas portanto, todas as arguições preliminares da recorrente. 17. Passando ao Mérito, quanto à apreciação de seus argumentos apresentados, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, e tendo em vista a contundente avaliação do tópico meritório pela Decisão a quo, recorre-se ao bem elaborado excerto do voto da Decisão de Piso, abaixo colacionado, então adotado como razões de decidir, grifado no original: Da Obrigatoriedade da Apresentação de Documentos no Curso da Ação Fiscal / Da Não Correção da Falta A Autuada lenta demonstrar a sua regularidade fiscal, apresentando parte da documentação solicitada, no prazo da impugnação, solicitando o beneficio da relevação da multa. Engana-se a ora Impugnante, uma vez que, mesmo que tivesse acostado toda a documentação anteriormente omitida- o que não ocorreu-, fato que originou a presente lavratura, essa conduta não corrige a infração. O art 33, § 2º , da Lei n° 8.212/1991, que obriga, dentre outros, às empresas a exibirem livros contábeis, folhas de pagamento e demais documentos relacionados as contribuições previdenciárias, tem de ser interpretado conjuntamente com o art. 32, incisos de 1 a III, e § 11, do mesmo normativo, que dispõe: Art.32. A empresa é lambem obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todos as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da 'Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeira^ contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ^ IV- (...) § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que traia este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização, (nosso destaque). Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000012/2008-11 Ora, vê-se que constitui obrigação da empresa manter livros contábeis, folhas de pagamento e demais documentos, que contenham informações ligadas às contribuições previdenciárias, arquivados, à disposição da fiscalização. Este normativo, conjugado com o do § 2º , do art 33, nos dá a idéia precisa de que a obrigação de apresentar os sobreditos documentos pela empresa tem de ser na data fixada pela fiscalização, cabendo ao contribuinte manter a documentação organizada, a fim de satisfazer o que determina a Lei. Os documentos legalmente exigidos têm o objetivo de demonstrar o real movimento do contribuinte em relação a contribuições previdenciárias. Corroborando com o acima exposto, a própria legislação previdenciária prevê, no caso de o contribuinte não apresentar, durante a ação fiscal, documentação legalmente exigida, que serão apuradas por aferição indireta as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (art. 33, § § 3º e 6º da Lei n° 8.212/19910). Considerar que a apresentação de documentação exigida durante a ação fiscal posteriormente ao seu encerramento corrija a falta de não-apresentação no momento oportuno, é deixar ao alvitre da empresa sua apresentação. Se a ela for mais conveniente apresentá-la posteriormente, assim o fará, caso contrário, ficará o fisco sem a documentação. Outro ponto a ser ressaltado é que a fiscalização não pode ficar à disposição do contribuinte, haja vista o gasto com o deslocamento do aparelho fiscalizador, esperando que, ao alvitre do sujeito passivo, apresente a documentação quando lhe convier. A legislação não fala que a fiscalização deve estar á disposição da empresa para fiscalizá-la quando a esta for conveniente. Tem-se, assim, uma infração em que o dano se concretiza imediatamente com o encerramento da fiscalização, admitindo-se, apenas, como correção da falta, se, antes do encerramento da ação fiscal, fossem os mesmos apresentados, possibilitando que fosse verificada a regularidade da empresa para com as obrigações previdenciárias. Portanto, ainda que todos os documentos norteadores da lavratura tivessem sido apresentados, por ocasião da defesa, não caberia a correção da falta, pois que o dano é irreparável através desta conduta. Assevera a Impugnante que todas as folhas de pagamento foram entregues, exceção feita às de competências 07/2006 e 01/2007. Vê-se, portanto, que a própria empresa confessa a não entrega das folhas de pagamento em algumas competências, anexando cópias das mesmas aos autos. No entanto, como visto, trata-se, no caso, de infração em que o dano se concretiza imediatamente com o encerramento da fiscalização, admitindo- se, apenas, como correção da falta, se, antes do encerramento da ação fiscal, fosse apresentada a documentação, o que não ocorreu. Daí porque se considera não corrigida a falta cometida. As dificuldades mencionadas para a entrega da documentação solicitada, de índole subjetiva, não justificam a conduta omissiva, por falta de fundamento legal. Nesse diapasão, também não logrou êxito a empresa em tentar corrigir a falta relacionada com a não apresentação dos livros contábeis, alegando dificuldades, â época, além de colocar os citados documentos ã disposição da fiscalização. Rebate-se tal alegação defensória, rejeitando-a, remetendo a discussão para o item anterior referente ao momento para a apresentação da documentação. A obrigatoriedade ou não da escrituração do Razão é fato irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que, para a configuração da infração, basta a não apresentação do livro diário. Trata o presente processo administrativo de infração em que a penalidade aplicada é única, independentemente do número de ocorrências, dai porque para que se fale em relevação ou atenuação da penalidade, a correção deve ser integral de todas as faltas apontadas. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000012/2008-11 Nesse sentido, como os livros Diário e as folhas de pagamento faltantes não foram apresentados à época própria, com ênfase para o falo de os livros contábeis não terem nem sido anexados aos autos, é de se manter intacta a multa imputada, haja vista que a correção integral da falta é condição sine qua non para qualquer redução da penalidade, seja por atenuação ou por relevação, nos termos dos arts. 291 e 292, do RPS. 18. Como complemento, deve ser indicado que não é indispensável a intimação para prestar esclarecimentos acerca do tema objeto de Auto de Infração, uma vez que a Receita Federal já disponha de todos os dados necessários para a lavratura do Auto. Senão, vejamos o caput do Artigo 844 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época dos fatos: Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). 19. Premente também a apresentação da Súmula 46 do CARF (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula 46 do CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. 20. Observe-se então que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. 21. Imprescindível ainda, para o entendimento da autuada, a citação da Súmula CARF nº 6, cristalina e autoexplicativa: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte 22. E porque não relembrá-la que a apresentação documental em qualquer repartição da RFB, com protocolo em Central de Atendimento ao Contribuinte, ou ainda com encaminhamento Postal, até mesmo na forma de arquivos digitais, poderia plenamente satisfazer sua obrigação. 23. Complemente-se as considerações sobre o questionamento do contribuinte com relação ao MPF, novamente citando a contundente decisão de piso. DO MPF - Mandado de Procedimento Fiscal e Demais Termos O MPF serve como instrumento de orientação tanto para o contribuinte quanto para o auditor fiscal. Questiona a Impugnante o fato de os trabalhos de análise da documentação não terem sido realizados no endereço constante no MPF-Mandado de Procedimento Fiscal. Mais uma alegação defensória desprovida de mérito, sendo rejeitada. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000012/2008-11 O endereço constante no MPF é o próprio endereço da repartição fiscal, onde o contribuinte pode se dirigir para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas com a ação fiscal em desenvolvimento. O próprio Mandado especifica que, em caso de dúvida, o contribuinte poderá entrar em contato com a Equipe de Fiscalização/Chefe de Fiscalização, utilizando, além do endereço indicado, o telefone do responsável. Tudo conforme cópia do MPF, à fl. 10, dos autos. Dai porque qualquer dúvida relacionada com a ação fiscal, seja o local da realização ou localização do Auditor, poderia ter sido dirimida contatando-se com o responsável indicado no MPF. Por oportuno, esclarece-se que não há preceptivo que limite a análise da documentação por parte do Agente do Fisco no endereço "A" ou "B". O contribuinte, além das informações contidas no corpo do MPF, também é informado dos detalhes da ação fiscal por meio do disposto no TIAF-Termo de Início da Ação Fiscal e no TIAD- Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, em anexo (cópias às fl. 11/13). Também não merece prosperar, por inverídica, a alegação de que a filial, por não haver indicação expressa, não poderia ser objeto da ação fiscal. Basta analisar o conteúdo do TIAF (cópia à fl 11), onde se vê, expressamente, que a documentação solicitada é relacionada com a matriz e com todos os seus estabelecimentos. Acrescente-se que, sendo a matriz o estabelecimento centralizador, estaria implícito que a ação fiscal se estenderia para as filiais (demais estabelecimentos). 24. Também sem razão, portanto, a recorrente em seus quesitos de mérito aqui levantados. 25. Dessa forma, não há que se falar em reforma do Acórdão a quo, nem em improcedência do auto de infração ou ainda em aplicação dos benefícios do artigo 291, parágrafo 1º, do RPS, uma vez que não se caracteriza a nulidade dos atos administrativos aqui envolvidos, e não foi corrigida a falta a contento, conforme a própria contribuinte ressalta, que não apresentou as folhas de pagamento de julho/2006 e de janeiro/2007 da matriz no prazo cabível, nem tampouco o livro caixa do período solicitado. Dispositivo 26. Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928408/2010-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada
Numero da decisão: 1003-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 84 08 /2 01 0- 13 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 10-63.026, proferido pela 5ª Turma/DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório reclamado no PER/DCOMP nº 00537.16999.291004.291004.1.3.02-4359, relativo a saldo negativo de IRPJ, e, em consequência, não homologou as compensações correspondentes. Conforme evidenciado no despacho decisório, o não reconhecimento do crédito deveu- se à não comprovação do imposto de renda retido na fonte de R$ 49.920,00, que compôs a apuração do saldo negativo de IRPJ do período de apuração. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 A interessada defende que os valores não confirmados foram retidos pela fonte pagadora. Apresenta cópias do livro razão, comprovantes de arrecadação da empresa MC CANN ERICKSON PUBLICIDADE LIMITADA, CNPJ 61.416.384/0001-12, e uma carta informado que os valores não foram declarados em DIRF (fl. 86). Requer a reforma do despacho decisório. O valor do litígio sob análise no presente processo é de R$ 49.920,00. Por sua vez, a 5ª Turma/DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ deve ser realizado à medida da confirmação das parcelas de sua composição. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções de retenção da fonte, para fins de cálculo do IRPJ a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntárias expondo as seguintes razões: “(...) III – DO RECURSO III.1 – Da formação do saldo credor de IRPJ 7. A Recorrente estava sujeita à retenção do IRRF de 1,5% (um e meio por cento) sobre as receitas da prestação de serviços das atividades então previstas em seu Contrato Social (fls. 23 a 39 dos autos), nos termos do artigo 647 do RIR/99, vigente à época. 8. Sendo assim, sobre cada pagamento por prestação de serviços recebido pela Recorrente, foi efetuada a retenção dos tributos pela cliente McCann-Erickson Publicidade Ltda., demonstrada não apenas pelo razão contábil da conta 120500 – “IRRF por cliente” (fl. 76 dos autos), mas também na própria contabilidade da cliente (fl. 78). 9. As Notas Fiscais de Serviços originadoras do crédito, por sua vez, foram reconhecidas na contabilidade da Recorrente, conforme consta no razão da conta 386900 – “Outras receitas” (fl. 77 dos autos), podendo ser sumarizadas da seguinte forma. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 10. O recolhimento das contribuições, enfim, foi escrupulosamente efetuado pela cliente McCann-Erickson Publicidade Ltda., conforme dão conta as guias DARF anexadas (fls. 81-82), refletidas que estão nos razões de conta de fls. 83 a 85. 11. Às provas já apresentadas ao longo do processo, acrescenta a Recorrente as contas de Razão, demonstrativas do recebimento do valor consignado nas Notas Fiscais mencionadas no item 9 acima, líquido dos tributos sobre ele incidentes (Docs. 03 a 15), evidenciando, assim, o ônus por ela sofrido. 12. Ainda que a cliente não tenha incluído em sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ou mesmo enviado o respectivo comprovante de retenções fiscais, é injusto e inaceitável que a Recorrente venha a ser penalizada por tal fato, bem como pela eventual não inclusão dos referidos rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) daquela. 13. Nenhuma omissão ou argumento poderá prevalecer ao fato de que, com relação aos pagamentos devidos pela cliente em favor da Recorrente, houve retenções fiscais que, sabidamente, computam-se como créditos tributários a serem abatidos das respectivas apurações fiscais da Recorrente. Afastar isso é lesar duplamente a Recorrente, seja pelo fato de que não recebeu parte do preço dos seus serviços, ou seja, suportou jurídica e financeiramente o ônus do imposto retido na fonte, nos precisos termos do parágrafo único do artigo 128 do Código Tributário Nacional e do artigo 647 do RIR/99, seja pelo fato de que a Fiscalização e a D. 1ª Turma da DRJ/POA insistem em não autorizar a utilização dos referidos créditos fiscais. 14. As obrigações a serem cumpridas pela cliente da Recorrente constituem obrigações tributárias acessórias, na definição que lhes dá o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 113. (. . .) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (. . .)” 15. Esta obrigação, embora possa ter relação com a obrigação tributária principal, com ela não se confunde, nem se vincula no que tange à necessidade de cumprimento recíproco. Sobre o tema, vejamos o comentário de Roque Carrazza (Imposto Sobre a Renda [Perfil Constitucional e Temas Específicos], São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 162- 164): (...) 16. Donde se depreende que o eventual inadimplemento da obrigação acessória, ainda mais por terceiro que não revista a condição de contribuinte do tributo, não invalida o Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte (através da retenção), porque independente desta. 17. Ainda que a cliente, excepcionalmente, possa não ter cumprido a obrigação acessória que lhe incumbia – qual seja, a de incluir o rendimento e o imposto retidos da Recorrente em sua DIRF, bem como encaminhado o Comprovante de Rendimento aplicável –, tal fato não pode, de maneira alguma, interferir no direito da Recorrente aproveitar o crédito gerado pela retenção do tributo, na forma prevista em lei. 18. Não é demais recordar que o direito tributário encontra-se assentado na figura da obrigação tributária, a qual surge da subsunção do fato à lei, tratando-se de obrigação ex lege. 19. Em assim sendo, o ato administrativo de lançamento tributário é plenamente vinculado à lei, não existindo margem ao administrador em termos de conveniência e oportunidade em sua prática. 20. A chave lógica a conduzir à solução jurídica do caso concreto na seara tributária é sempre a mesma: a prevalência do império da lei, mais precisamente da legalidade tributária. 21. Isso significa que deve prevalecer o conteúdo, a matéria, em detrimento da forma. 22. Tal entendimento, de resto, vem sendo seguidamente confirmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em decisões como as que seguem: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência.” (Acórdão nº 1402- 002.914, Rel. Caio Cesar Nader Quintella, j. 22.02.2018) (...) 23. O descuido da Autoridade Fiscal, data venia, em atentar para a possibilidade de uso de outros meios de prova como base para sua verificação, constitui evidente violação de diversos princípios, tal como o princípio da verdade material, na acepção que lhe dá Celso Antonio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”, 8ª edição. São Paulo: Malheiros, p. 306): (...) 24. Dessa forma, entende a Recorrente estar embasado, com a solidez necessária, o seu direito à compensação integral dos créditos de IRPJ por ela declarados, no 2º trimestre do ano-calendário de 2004. IV – DO PEDIDO 25. Por todo o exposto, requer a Recorrente digne-se esta E. Turma dar provimento ao presente Recurso, reformando a r. decisão fiscal e anulando a exigência fiscal ora discutida. 26. Alternativamente, caso V. Sas. entendam não ser cabível o exame e validação do saldo credor por este E. Conselho, requer a Recorrente seja determinada, ao menos, a devolução dos autos à D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, para que, munida das informações adicionais aqui fornecidas, possa pronunciar-se sobre a validade e integridade do saldo credor aqui alegado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 27. Pugna ainda pelo direito de sustentar oralmente seus argumentos, conforme disposição do artigo 58, II do Regimento Interno do CARF, anexo à Portaria MF nº 343/2015. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação (Per/Dcomp nº 00537.16999.291004.291004.1.3.02-4359) com utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, do ano calendário 2004. No despacho decisório, prolatado pela DRF, constou que o não reconhecimento do crédito deveu-se à não comprovação do imposto de renda retido na fonte de R$ 49.920,00, que compôs a apuração do saldo negativo de IRPJ do período de apuração. A Recorrente apresentou cópias documentos contábeis, comprovantes de arrecadação da empresa MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LIMITADA, CNPJ 61.416.384/0001-12, e uma carta informado que os valores não foram declarados em DIRF (fl. 86). Já DRJ, por sua vez, entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade em questão, nos seguintes termos: (...) Depreende-se do artigo 815 que (i) a dedução dos valores retidos na fonte é uma faculdade do contribuinte e (ii) a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito para que o beneficiário dos rendimentos utilize os valores retidos como antecipação do tributo devido ao final do período de apuração, seja ele trimestral ou anual. O artigo 942 define a obrigatoriedade de fornecimento do comprovante anual de rendimentos por parte da fonte pagadora, enquanto o artigo 943 ratifica que o direito de dedução dos valores retidos está atrelado à manutenção, por parte do beneficiário dos rendimentos, de "comprovante de retenção emitido em seu nome". A autoridade fazendária, na análise de direitos creditórios derivados de IRRF reclamados em PER/DCOMP, em regra realiza a verificação dos valores retidos com base nas informações prestadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf pelas fontes pagadoras, de vez que essa declaração, além de ser prestada pela mesma pessoa jurídica responsável pela emissão do comprovante de rendimentos, contém – ou pelo menos deveria conter – os mesmos dados que foram informados no comprovante fornecido ao beneficiário. Tal procedimento viabiliza a fiscalização eletrônica dos pedidos de restituição e declarações de compensação e dispensa a intimação para que o contribuinte fiscalizado apresente à autoridade fiscal, já na fase Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 inquisitória, todo o contingente de comprovantes de rendimentos pertinentes ao crédito reclamado. No caso concreto, a manifestante não apresentou os comprovantes de rendimentos, segundo determina a legislação acima citada. As cópias do livro razão, os comprovantes de arrecadação da empresa MC CANN ERICKSON PUBLICIDADE LIMITADA e a carta informado que os valores não foram declarados em DIRF, constantes dos autos, não se prestam a comprovar que os recolhimentos efetuados pela empresa MC CANN referem-se a retenções de pagamentos realizados à manifestante. A carta citada não contém todos os elementos estabelecidos pela IN SRF nº 119, de 2000”. Contudo, entendo assistir razão à Recorrente, por conseguinte, o acórdão de piso merece reforma. É certo que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Especificamente, in casu, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Assim, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento da parcela retida na fonte a título Imposto de Renda retido na Fonte que compunha o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A DRJ ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal (artigos 815, 942 e 943 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99): “No caso concreto, a manifestante não apresentou os comprovantes de rendimentos, segundo determina a legislação acima citada. As cópias do livro razão, os comprovantes de arrecadação da empresa MC CANN ERICKSON PUBLICIDADE LIMITADA e a carta informado que os valores não foram declarados em DIRF, constantes dos autos, não se prestam a comprovar que os recolhimentos efetuados pela empresa MC CANN referem-se a retenções de pagamentos realizados à manifestante”. Essa questão é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 1 da Lei n° 7.450/85 e artigos 815, 942 e 943 do Decreto nº 3.000/1999 2 – RIR/99. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como documentos contábeis carreados aos autos pela Recorrente, cujo 1 Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos 2 Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). (...) Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio pra prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em suma, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente do IRRF. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.178 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928408/2010-13 No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 3 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 3 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721430/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-007.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome dos Conselheiros.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 30 /2 01 2- 39 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721430/2012-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome dos Conselheiros. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento no valor de R$ 547.797,58, relativo ao 1º trimestre de 2007, e, consequentemente, não homologou as compensações pleiteadas. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 335/338, embora a contribuinte tenha sido intimada a apresentar os arquivos necessários à verificação da certeza e liquidez do direto creditório invocado, não logrou apresentá-los. Assim descreve a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fl. 337): ‘O arquivo de insumos relacionados 4.6-1 tão falado tem como serventia a demonstração da utilização dos insumos por unidade de produto que, em outras palavras, permite ao programa efetuar a identificação dos insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, determinando o quantum desses foram objeto de créditos ressarcíveis. Como não logramos obtê-los, apesar de insistentes tentativas nesse sentido, não nos foi possível efetuar a análise da movimentação e aplicação dos créditos que deram origem aos saldos de IPI objeto das solicitações de ressarcimento em questão visto que o arquivo crucial e necessário para tanto não foi gerado pela empresa. Desta forma, alternativa não resta senão a glosa total dos pleitos por absoluta impossibilidade de aferição da veracidade dos números apresentados pela empresa e sua consequente procedência.’ Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 418/424 arguindo que o fundamento da denegação é inconsistente, pois, de acordo com o princípio da verdade material, conforme doutrina e julgados que cita, a documentação que apresentou à fiscalização seria mais que suficiente para o reconhecimento de seu direito creditório. Encerrou requerendo juntada posterior de provas e, caso seus argumentos não sejam aceitos, a análise do crédito pela fiscalização.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721430/2012-39 (i) é empresa que se dedica à produção, comercialização, importação e exportação de produtos químicos destinados à indústria plástica em geral; (ii) em se tratando o IPI de um tributo não cumulativo, é permitido ao contribuinte compensar o imposto pago na aquisição de determinados bens com o imposto devido em razão da saída de bens de seu estabelecimento; (iii) a conclusão do Acórdão Recorrido está pautada em uma apreciação incompleta dos documentos constantes dos autos; (iv) não apresentou em sua manifestação de inconformidade documentação adicional à comprovação do crédito pois, desde a fiscalização, já havia apresentado documentação capaz de comprovar o seu direito a créditos de IPI (v) constam dos autos não apenas o Livro Registro do IPI (fls. 98 a 101), como também as notas fiscais que compuseram o crédito pleiteado (fls. 102 a 280) no Pedido de Ressarcimento; (vi) ao deixar de analisar os documentos acostados aos autos pela Recorrente, a decisão recorrida, permissa vênia, incorreu em preterição ao direito de defesa; (vii) o art. 11 da Lei nº 9.779/99 prevê a possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, desde que este seja decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização; (viii) nestes casos, tem-se que ao final de cada trimestre-calendário, caso ainda haja saldo remanescente de créditos do IPI, é possível ao estabelecimento matriz liquidar débitos próprios de IPI ou então requerer à Receita Federal do Brasil o ressarcimento dos referidos créditos, utilizando-os na compensação de débitos próprios relativos aos tributos por ela administrados; (ix) tendo apurado, durante o 1º trimestre de 2007, saldo remanescente de IPI no valor original de R$ 547.797,58, em razão da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, apresentou, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 o competente Pedido de Ressarcimento, para aproveitamento dos créditos; (x) atesta-se, por meio das notas fiscais apresentadas às fls. 102 e seguintes dos autos, que os insumos cuja entrada foi declarada no Pedido de Ressarcimento de fato ingressaram no seu estabelecimento industrial; (xi) a fim de reiterar a documentação já constante dos autos, apresenta, ainda, cópias do seu sistema interno, que trazem o registro das referidas notas fiscais (Doc. 01); (xii) a documentação colacionada aos autos é suficiente para atestar a legitimidade dos seus créditos; (xiii) tendo em visa a comprovação documental constante dos autos, deve-se reconhecer que o argumento utilizado pela autoridade fiscal de que não teriam sido apresentados os arquivos digitais no formato da Instrução Normativa SRF n° 86/2001, por si só, não serve como fundamento para o indeferimento do crédito; (xiv) ainda que as informações não tenham sido inicialmente enviadas no formato desejado, todos os seus documentos fiscais sempre estiveram à inteira disposição da fiscalização para fins de verificação do crédito; e Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721430/2012-39 (xv) deve prevalecer o princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Necessidade de retorno dos autos à DRJ Alega a Recorrente que a conclusão do Acórdão Recorrido está pautada em uma apreciação incompleta dos documentos constantes dos autos e que ao deixar de analisar os documentos acostados aos autos, a decisão recorrida incorreu em preterição ao direito de defesa. Compreendo que a questão preliminar aventada se confunde com o próprio mérito do litígio, razão pela qual será analisada no tópico adiante. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. - Mérito: Legitimidade do direito creditório A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento referente a créditos de IPI (art. 11 da Lei 9.779/1999), tendo sido analisado e indeferido conforme Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em seu recurso, a Recorrente aduz que (i) ao deixar de analisar os documentos acostados aos autos, a decisão recorrida incorreu em preterição ao direito de defesa do contribuinte; (ii) o crédito de IPI pleiteado é legítimo; (iii) instruiu o pedido com documentação idônea e que é suficiente para comprovar a existência do direito creditório (iv) o fato de não terem sido apresentados os arquivos digitais no formato da Instrução Normativa SRF n° 86/2001, por si só, não serve como fundamento para o indeferimento do crédito e (v) deve ser observado o princípio da verdade material. Do Despacho Decisório constou que a Recorrente apresentou os seguintes documentos: “Resumindo, a seguinte documentação foi apresentada à Fiscalização: Cópias do Livro de Registro de Apuração do IPI – RAIPI (mod. 8), relativas aos períodos objeto dos pedidos de ressarcimento; Cópia autenticada do Contrato Social da empresa e alteração, e procuração outorgada pelo seu representante legal; Livro Registro de Entradas – matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que deram origem aos supostos créditos de IPI, onde constam os códigos dos emitentes, nº da nota fiscal, data de entrada, valor contábil, base de cálculo do IPI e o valor do IPI, bem como toda documentação fiscal que deu suporte à sua escrituração; Idem no que tange ao Registro de Saídas para o devido confronto e verificação por amostragem das notas fiscais de faturamento da empresa; Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721430/2012-39 Várias mídias digitais incompletas ou não legíveis, destacando-se o não atendimento nessas de itens relevantes à análise dos pleitos, como o arquivo 4.6.1;” O mesmo Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas ao crédito analisado, tendo como fundamento o fato de não ter sido possível identificação dos insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, determinando o quantum desses foi objeto de créditos ressarcíveis, conforme excertos a seguir transcritos: “Em 01/03/2012, após nova solicitação quanto aos itens não atendidos na Intimação 01, a empresa encaminhou nova mídia eletrônica contendo as planilhas faltantes bem como os arquivos magnéticos de geração nos moldes da IN nº 86/2001, com os respectivos relatórios de validação no SVA, tendo em vista que a mídia anterior não foi passível de ser lida nos computadores da RFB por motivos desconhecidos. Deve-se observar aqui também, que o arquivo 4.6.1 permaneceu faltante, agora sem qualquer explicação. (...) O arquivo de insumos relacionados 4.6.1 tão falado tem como serventia a demonstração da utilização dos insumos por unidade de produto que, em outras palavras, permite ao programa efetuar a identificação dos insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, determinando o quantum desses foi objeto de créditos ressarcíveis. Como o citado arquivo não foi apresentado, apesar das repetidas tentativas de obtê-lo, não foi possível efetuar a análise da movimentação e aplicação dos créditos que deram origem aos saldos de IPI objeto das solicitações de ressarcimento em questão, visto que tal arquivo essencial não foi gerado pela empresa. Dessa forma, alternativa não resta senão a glosa total dos pleitos por absoluta impossibilidade de aferição da veracidade dos números apresentados pela empresa e sua conseqüente procedência.” A decisão recorrida trilhou no mesmo sentido do Despacho Decisório e esclareceu que: “Constato nos autos que a auditoria fiscal buscou exatamente cumprir esta norma e buscou a verdade material, qual seja, a utilização dos insumos por unidade de produto, pois, sem isso, qualquer aquisição com ônus do IPI poderia ser aceita com crédito, bastando, pela lógica da manifestante, escriturar o Livro Registro e Apuração do IPI. Diante disso, constato que a manifestante não juntou um único documento ou evidência que comprove suas alegações, ou seja, a liquidez e certeza do direito creditório invocado, requerendo o que já foi feito, que é a analise dos documentos já apresentados pela fiscalização, o que redundaria no mesmo resultado, a não ser que demonstrasse nesta manifestação que poderia comprovar quais foram as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de seus produtos.” Com o Recurso Voluntário, a Recorrente juntou cópias do seu sistema interno, que trazem o registro das referidas notas fiscais. Como visto, o indeferimento do pleito da Recorrente não se deu somente pela simples ausência de entrega no formato exigido na IN 86/2001, mas por não ter sido possível identificar os insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, com a determinação do quantum dos créditos ressarcíveis. Ademais, a decisão recorrida consigna que a auditoria fiscal justamente buscou cumprir o princípio da verdade material. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721430/2012-39 Assim, o pleito da Recorrente, resumidamente, foi indeferido em razão de não ter procedido a discriminação das MP, PI e ME utilizados no processo produtivo de cada produto a que o estabelecimento dá saída, o que impossibilita verificar se os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. É de se ressaltar que diversas oportunidades foram concedidas à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, tendo sido o feito, convertido em diligência, ainda em primeira instância em mais de uma ocasião. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Não se pode deferir um pleito supondo que os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo da Recorrente, sem que esta faça a correta individualização. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721430/2012-39 máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721430/2012-39 Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Especificamente em relação ao ônus do contribuinte em provar o seu direito creditório com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779/1999, colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.” (Processo nº 13832.000013/2002-16; Acórdão nº 3302-004.958; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 29/01/2018) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (Processo nº 10768.720618/2007-56; Acórdão nº 3201-006.402; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721430/2012-39 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10521.000639/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 31/10/2008 a 03/09/2009 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. REGULARIDADE FISCAL. Para o reconhecimento do direito à redução do II, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovada, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos federais, sem o quê, se afasta a fruição do benefício fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima , vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima , vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. REGULARIDADE FISCAL. Para o reconhecimento do direito à redução do II, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovada, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos federais, sem o quê, se afasta a fruição do benefício fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima , vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 06 39 /2 01 0- 40 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000639/2010-40 Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente procedimento administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 430, apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 411, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 177, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 311. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “A interessada apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II), decorrente de pedido de retificação do regime tributário de recolhimento integral para redução, referente às Declarações de Importação (DI) relacionadas às fls. 14/17, no montante total de R$ 395.549,86. Relata a interessada que é habilitada no SISCOMEX pela SECEX/MDIC ao benefício de redução de 40% do II, estabelecido pelo art. 5º da Lei 10.182/01. Embora tenha deixado de utilizá-lo pelo disposto nas Notícias SISCOMEX 54 e 58/05, estas foram posteriormente canceladas pela Notícia SISCOMEX 10/06 e ADI SRF 1/06. Dessa forma, requereu a restituição do II recolhido a maior que o devido. Analisando o pedido de retificação, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS – IRF/POA entendeu pelo seu indeferimento, ao argumento de que a contribuinte não havia comprovado sua situação de regularidade fiscal, bem como por apresentar, no período das DI objeto do presente processo, débitos em atraso (fls. 168/173). Dessa decisão, cuja ciência ocorreu em 23/02/2011 (fls. 174/175), foi interposto, em 24/03/2011, recurso administrativo endereçado à IRF/POA (fls. 177/189) e manifestação de inconformidade endereçada à Delegacia de Julgamento - DRJ (fls. 212/224). Por meio dos despachos de fls. 245/248, a IRF/POA observou que não foram localizados no sistema os pagamentos referentes às DI 09/0397811-8 e 09/1041573-5, bem como encaminhou o recurso administrativo para apreciação do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal – SRRF/10ªRF. Considerando que o art. 10 da IN RFB 734/2007 veda a RFB exigir apenas a certidão conjunta emitida pela RFB e PGFN, e que a contribuinte não apresentou a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa referente às contribuições previdenciárias e de terceiros, nem o certificado de regularidade do FGTS, o recurso administrativo relativo aos respectivos pedidos de retificação foi indeferido pelo Superintendente (fls. 250/259). Os autos, então, foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS – DRF/POA, que não homologou a compensação realizada por meio de PERDCOMP (fls. 311/312). Cientificada dessa decisão em 25/10/2011 (fl. 375), a interessada apresentou nova manifestação de inconformidade, em 25/11/2011, endereçada à Delegacia de Julgamento – DRJ (fls. 376/387). Por meio da manifestação de inconformidade apresentada em 24/03/2011 (fls. 212/224), a interessada alega em síntese que: a) a Recorrente é habilitada no benefício contido no art. 5º da Lei 10.182/01. Pela restrição contida na Notícia Siscomex 54/05, posteriormente cancelada pela ADI SRF 01/06, deixou de utilizar o benefício em seus processos de importação; Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000639/2010-40 b) nos termos do art. 110, III, do Decreto 6.759/09 e dos arts 15, III e 16 da IN SRF 900/08 e ADE Coana 19/2008, a empresa requereu a restituição do imposto de importação, mediante a retificação das declarações de importação (DI) referentes. Realizado o pedido de retificação de DI e restituição, é dado ao contribuinte realizar a compensação dos créditos objeto do pedido de restituição, hipótese prevista no § 5º do artigo 34 da IN 900/08. Por conseguinte, efetivou a transmissão de Declarações de Compensação utilizando créditos existentes nos processos em epígrafe; c) a IRF em Porto Alegre, todavia, decidiu indeferir o pedido de retificação de DI e por consequência o reconhecimento do direito creditório alegando que a empresa não provou o preenchimento das condições e requisitos necessários para a concessão da redução do II no que se refere às certidões de regularidade fiscal. Requer, assim, seja revertida decisão quanto ao indeferimento das retificações das Dl e do não reconhecimento de direito creditório, com base nos fundamentos de direito a seguir expostos. d) além da presente manifestação de inconformidade endereçada à DRJ (art. 66 da IN RFB 900/08), pelo princípio da eventualidade e de forma a evitar a preclusão do direito recursal, apresenta outro recurso, fundamentado na Lei 9.784/99, conforme orientação do art. 45, § 4º, da IN SRF 680/06, endereçado à Inspetoria da RFB de Porto Alegre, requerendo o processamento de ambos até que reste definido administrativamente qual é aplicável; e) declara a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada; f) no mérito, alega que para proceder com sua habilitação no benefício contido no art. 5º da Lei 10.182/01 apresentou todos os documentos exigidos pela norma, dentre os quais a comprovação de sua regularidade fiscal. Nesse sentido, entende que não há que se falar em nova apresentação de CND em momento posterior. Cita jurisprudência do STJ sobre a matéria; g) em que pese o pedido de retificação tenha sido indeferido com base no art. 60 da Lei nº 9.069/95, pelo qual o ônus da prova quanto à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais é do contribuinte; o art. 37 da Lei nº 9.784/99 prevê que a prova da regularidade fica a cargo do órgão público, sendo que a própria IN RFB 734/2007, art. 10, salienta que no caso de reconhecimento de benefício fiscal é descabida a exigência de CND. Logo, afirma que o ônus da prova quanto à anulação do benefício fiscal pelo descumprimento das condições estabelecidas para sua fruição é da Administração. Cita jurisprudência administrativa a respeito e afirma que se deve presumir a regularidade da empresa que já comprovou sua regularidade no momento de sua habilitação no Siscomex; h) embora a fiscalização aponte que a recorrente não tem direito a certidão negativa de regularidade fiscal por conter débitos em aberto no período referente à data de registro das DI que fazem parte desse processo, esse entendimento não representa a realidade dos fatos, vista que a recorrente se insurgiu contra diversos lançamentos efetuados pela fiscalização, ou seja, os débitos encontravam-se sub judice; i) a fiscalização deve analisar o caso sobre o prisma da verdade real, não baseando a sua fundamentação apenas em documentos, ou melhor dizendo, na ausência das certidões de regularidade, o que poderia causar prejuízo à recorrente; j) requer, ao final, o acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada, para que seja deferida a retificação das DI com o consequente reconhecimento do direito creditório. E por meio da manifestação de inconformidade apresentada em 25/11/2011 (fls. 376/387), a interessada insurge-se contra a não homologação por parte da DRF/POA da compensação realizada, alegando basicamente as mesmas razões deduzidas na manifestação anterior. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000639/2010-40 É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 31/10/2008 a 03/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO II. REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção do benefício de redução do Imposto sobre a Importação, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos pela Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovado, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos e contribuições federais. Demonstrado que o contribuinte se encontrava em situação irregular no período objeto de autuação, resta descaracterizado o direito ao gozo do benefício nesse período. REGULARIDADE FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. Não é exigível do contribuinte a apresentação de certidões, quando as respectivas informações constarem de banco de dados da própria administração ou de outro órgão administrativo (art. 37 da Lei nº 9.784/99 e art. 10 da IN/SRF nº 734/2007). PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. São documentos necessários para comprovar a situação de regularidade fiscal do contribuinte para fins de gozo de benefício fiscal no âmbito da RFB, duas certidões (CND ou CPD-EN), a saber: uma específica para as contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212, de 1991, e outra conjunta para os demais tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela PGFN (Nota Técnica Cosit nº 02/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000639/2010-40 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O Recurso foi protocolado em 10/06/15, conforme fls. 430 e o recebimento da intimação da decisão de primeira instância ocorreu em 15/05/15, conforme fls. 428, logo, dentro dos trinta dias. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Este Conselho, ao julgar a matéria, conforme Acórdão n.º 3101001.372, abriu precedente para que o benefício seja permitido se as mercadorias foram parametrizadas em canal vermelho ou amarelo, mesmo em situação de “posterior irregularidade fiscal”. Além do precedente citado acima, foi possível constatar que existe dúvida sobre a definitividade dos “débitos” apontados pela fiscalização, de forma que, somente com as informações constantes nos autos, não seria possível constatar pela “irregularidade fiscal” do contribuinte. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, em sede de preliminar, durante a sessão de julgamento, foi proposta a conversão do julgamento em diligência para que: 1 – a unidade preparadora verifique em qual canal as importações foram parametrizadas, se verde, amarelo ou vermelho; 2 – verifique se os “débitos” mencionados pela fiscalização estão ou não com a exigibilidade suspensa em razão de recurso; 3 – Elabore relatório fiscal conclusivo e intime o contribuinte para apresentar manifestação em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Contudo, a proposta de diligência foi vencida e a lide deve ser julgada com as informações e documentos constantes nos autos. Conforme consta no relatório do Despacho Decisório de fls. 250, as notícias Siscomex 54 e 58/05 suspenderam o aproveitamento do benefício em caráter geral por alguns meses, até que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 01/06 reestabeleceu o regime. O contribuinte, por sua vez, observou a suspensão do benefício e passou a recolher o imposto de importação em sua alíquota máxima, sem a redução prevista na legislação, contudo, o benefício foi reestabelecido pelo Ato Declaratório e o contribuinte continuou a recolher o Imposto de Importação em sua alíquota máxima por um determinado período, que é exatamente o período dos autos. Sob o entendimento de que recolheu mais Imposto de Importação do que devia, visto que estava regularmente habilitado e que o benefício havia sido reestabelecido, o contribuinte pleiteou o reconhecimento do seu crédito. A solução da presente lide administrativa fiscal gira em torno de uma questão relativamente simples: a regularidade fiscal deve ser exigida de forma periódica para a fruição do benefício fiscal presente no Art. 5.º da Lei 10.182/01? A fiscalização e a turma a quo entendem que sim, visto que, apesar da lei não exigir a apresentação de CND de forma periódica, se comprovada a irregularidade fiscal, em Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000639/2010-40 qualquer momento, tal fato tem o poder de retirar do contribuinte o direito ao aproveitamento do benefício. O contribuinte, por sua vez, entre muitos argumentos pertinentes, alegou que estava devidamente habilitado, que cumpriu todos os requisitos expressamente previstos em Lei e que os débitos mencionado estavam sub-judice. De fato, não é sequer controverso que o contribuinte cumpriu todos os requisitos no momento de sua habilitação. Exigir a regularidade fiscal a cada fato gerador é um requisito que não se confunde com a regra do Art. 60 da Lei 9.069/95, que exige a comprovação da quitação de tributos para o aproveitamento de benefícios fiscais, porque tal requisito é exigido no momento da habilitação, ou seja, possui um momento específico. A fiscalização, portanto, exige algo a mais, pois cobra do contribuinte a incólume regularidade fiscal durante todo o momento posterior à sua devida habilitação. Ou seja, faz uma exigência periódica de regularidade fiscal que não está prevista de forma expressa na legislação. A Lei 10.182/01, como resultado da conversão da MPv n.º 2.068-38/01, possui o seguinte enunciado: “Restaura a vigência da Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.” O próprio caput do Art. 5.º, que trouxe o benefício, apresenta os requisitos para fruição do mesmo, assim como o Art. 6.º enumerou os requisitos específicos: “Art. 5º O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV – 0% (zero por cento) a partir de 1ode junho de 2011.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) §1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; III-caminhões; Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000639/2010-40 IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. §2º O disposto nosarts. 17 e 18 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966,e noDecreto-Lei no666, de 2 de julho de 1969,não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Art. 6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1odo artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1oe ao mercado de reposição.” Não há nenhuma disposição que tenha determinado de forma expressa a exigência periódica da regularidade fiscal após a devida e correta habilitação e, não há nos autos, nenhuma dúvida de que o contribuinte comprovou sua regularidade fiscal durante a sua habilitação. Após a habilitação, a legislação não previu nenhuma forma de “descumprimento do regime” por eventual irregularidade fiscal e a fiscalização também não demonstrou nenhuma norma, como uma instrução normativa por exemplo, que tivesse regulado esta questão. Como alegou o contribuinte, não existe na legislação a exigência de comprovação da regularidade fiscal a cada fato gerador e, se não está disposto na em lei, em observação ao princípio da legalidade, tal exigência não deve ser feita pela fiscalização. Em razão do contribuinte estar devidamente habilitado, não há como negar o crédito ao contribuinte sem antes excluí-lo do regime. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02), em seu Art. 109, é claro em determinar que a restituição pode ser realizada se verificado que o contribuinte cumpriu os requisitos exigíveis para a redução de caráter especial à época de sua habilitação: “Art. 109 – Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:(...) III – verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000639/2010-40 os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei nº 5.172/66, art. 144);” Inclusive, a fiscalização mencionou de forma genérica que existem débitos de tributos federais e não informou se possuem relação com as operações dos autos, assim como não forneceu maiores informações sobre tais débitos (se estão em dívida ativa ou não, por exemplo). Para todos os fins legais e, considerando que as notícias Siscomex 54 e 58/05 somente suspenderam o aproveitamento do benefício em caráter geral por alguns meses, até que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 01/06 reestabeleceu o regime e nova habilitação não foi exigida, não há como concluir, de forma legal, que o contribuinte não possui o direito ao benefício fiscal. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal e o crédito seja novamente analisado e novo despacho decisório seja proferido. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma para redigir o voto vencedor deste acórdão, reproduzo na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento. Inicialmente, far-se-á uma contextualização da controvérsia presente nos autos para, na sequência, expor o teor da decisão prevalente. O contribuinte pleiteara, em pedido de retificação de ofício das Declarações de Importação (DI), o reconhecimento do benefício fiscal de redução de 40% do Imposto de Importação (II) na importação de partes e peças de veículos (art. 5º da Lei nº 10.182/2001 1 ). Para tanto, a legislação exigia a habilitação prévia no Siscomex (art. 6º da Lei nº 10.182/2001 2 ), quando deveria ser comprovada a regularidade fiscal. Na ocasião, o contribuinte 1 Art.5º Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. §1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000639/2010-40 apresentou Certidão Negativa de Débitos (CND) e se habilitou no Siscomex, tendo, portanto, cumprido tal requisito. Porém, a habilitação no Siscomex era uma exigência prévia ao pedido de redução do II, ou seja, um condicionante à formulação do pedido, não se tratando, por conseguinte, de deferimento do benefício fiscal. A legislação previa que, para usufruir de um benefício fiscal, indistintamente, o contribuinte devia comprovar a sua regularidade junto aos órgãos de arrecadação federal (art. 120 do Decreto nº 4.543/2002 3 – Regulamento Aduaneiro). Nas datas das DIs sob comento, o contribuinte não havia emitido as certidões negativas, fazendo-o somente em relação aos períodos anterior e posterior, razão pela qual a repartição de origem e a Superintendência negaram o benefício em razão da não apresentação das CNDs referentes a outubro de 2008 a setembro de 2009. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por outro lado, considerou que, dada a alteração posterior na legislação atribuindo à Receita Federal o dever de consultar seus sistemas para verificação da regularidade fiscal dos pleiteantes ao benefício fiscal, a entrega da CND não podia ser exigida do interessado (art. 37 da Lei nº 9.784/1999 4 ). Contudo, em razão de consultas feitas aos sistemas internos da Receita Federal atestando que, no período dos autos (outubro de 2008 a setembro de 2009), o contribuinte tinha tributos vencidos e não pagos, a irregularidade fiscal restou demonstrada. O Recorrente alega que os referidos débitos não pagos estavam, à época, sendo discutidos na esfera judicial, sendo essa a razão de sua não quitação, mas não apresentou nem mesmo um início de prova dessa sua alegação, nem mesmo em sede de Recurso Voluntário, após a DRJ ter ressaltado a imprescindibilidade dessa medida. Deve-se destacar que o contribuinte havia efetivado as importações de outubro de 2008 a setembro de 2009 sem se valer do benefício de redução do II, vindo a pleitear esse direito a posteriori, por meio de um pedido de retificação de ofício das DIs, o que teria sido atendido, caso todos os requisitos à sua fruição tivessem sido cumpridos. Nesse contexto, mostra-se despiciendo verificar detalhes da importação em si, razão pela qual a diligência originalmente proposta pelo Relator se mostrou desnecessária, dado se tratar de pedido de retificação de ofício formulado pelo próprio interessado relativamente a importações sobre as quais não pairavam dúvidas quanto a sua regularidade. 2 Art.6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; 3 Art. 120. O reconhecimento da isenção ou redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei nº 5.172/66, art. 179). § 1º - O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do benefício (Lei nº 5.172/66, art. 179, § 2º). 4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000639/2010-40 Diante do exposto, a maioria do Colegiado divergiu do Relator e votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001312/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-008.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 12 /2 01 0- 54 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 510-523) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Não constam dos Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal dos autos as datas de encerramento, configurando inobservância ao art. 7º, IV, da Portaria SRF nº 3.007/2001. Também não constam as informações necessárias segundo o art. 12, § 1º, da mesma Portaria. As prorrogações não foram autorizadas pela Autoridade Outorgante, na forma do art. 13 da Portaria. Assim, ao expedirem a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) foram desrespeitados também os requisitos da Portaria SRF nº 180, especialmente seu art. 2º. Não havia procedimento de fiscalização em curso que justificasse a emissão da RMF, pois o procedimento foi iniciado já com o objetivo de obter as informações bancárias. Tal irregularidade macula o Auto de Infração efetuado com base nos dados fornecidos pela instituição bancária. b) Houve quebra ilegal do sigilo bancário da contribuinte, pois não foi previamente autorizada pelo poder judicial. c) Os depósitos bancários isoladamente considerados não podem ser presumidos como renda, pois isso contrariaria o art. 43 do CTN no que diz respeito à necessidade de aquisição de disponibilidade econômica para tanto. d) A Lei nº 9.430/96 não pode alterar o conceito de renda estabelecido no diploma acima citado, sob pena de ofender também seu art. 110 e, por consequência, a própria Constituição Federal. Tal tese está de acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive após a vigência da Lei nº 9.430/96. Portanto, é ônus do Fisco a comprovação de que houve acréscimo patrimonial da recorrente. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 e) A recorrente atua como produtora rural, o que foi comprovado nos autos, devendo a tributação considerar tal fato. f) A multa aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório, visto que o recorrente não impediu ou criou embaraço à ação da fiscalização, não se utilizou de interpostas pessoas e é contribuinte regularmente inscrito no cadastro da Fazenda Nacional. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 486): REQUER deste R. Colegiado, o julgamento do presente recurso voluntário, para acatar a tese do imperfeito procediemtno fiscal, da nulidade da suposta infração com base em extratos bancários acessados sem o devido amparo legal e a absurda penalidade aplicada, de caráter confiscatório. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0720100/00447/10 (fls. 2-457) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Marilei Loch de Aquino (CPF nº 930.756.260-15), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2007 a 31/12/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 1.794.560,72 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) (fl. 450). A notificação aconteceu em 14/10/2010 (fl. 458-461). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 452 e 453): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas correntes n° 10.333.268(BANESTES), n° 7749-6(BANCO DO BRASIL) e n° 8.895 1(SICOOB) em relação As quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme pormenorizadamente relatado no termo de Encerramento da Ação Fiscal que é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Tributo Multa (%) 31/01/2007 R$ 221.086,37 75,00 28/02/2007 R$ 157.537,19 75,00 31/03/2007 R$ 147.520,27 75,00 30/04/2007 R$ 263.344,26 75,00 31/05/2007 R$ 74.807,40 75,00 30/06/2007 R$ 274.117,69 75,00 31/07/2007 R$ 150.674,48 75,00 31/08/2007 R$ 293.766,61 75,00 30/09/2007 R$ 244.602,84 75,00 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 31/10/2007 R$ 546.099,98 75,00 30/11/2007 R$ 476.746,83 75,00 31/12/2007 R$ 420.812,34 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 42 da lei 9.460/96; Art. 1° da Lei n° 11.482/07. Por sua vez, o termo de encerramento da ação fiscal (fls. 416-446), além de conter o histórico detalhado dos procedimentos fiscais realizados, informa que: Por intermédio do Termo de Início de Ação Fiscal n° 01-447 foram solicitados à Marilei Loch de Aquino os extratos bancários de todas as suas contas correntes, poupanças e investimentos do período de 01/01/2007 a 31/12/2007, bem como, cópias das respectivas fichas cadastrais e eventuais procurações outorgando poderes para que terceiros movimentassem tais contas bancárias. O atendimento à intimação foi insatisfatório já que a fiscalizada deixou de apresentar os extratos relativos ao período de fevereiro/2007 a dezembro/2007 da conta mantida no banco Banestes, não apresentou as fichas cadastrais e não se manifestou a respeito da existência de procurações e de contas de poupança e de investimentos. Lavrou-se então o termo de prorrogação de prazo e de intimação fiscal n° 02-447 com as seguintes exigências: Apresentar o restante do extrato bancário da conta corrente n° 10.333.268, agência Pinheiros, do banco Banestes, relativo ao período de 01/02/2007 a 31/12/2007. Apresentar os extratos das contas de poupança e de investimentos do Banestes e demais bancos, relativos ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. Apresentar os documentos exigidos nos itens 2 e 3 do Termo de Início de Ação Fiscal n° 01-447. O prazo para atendimento estipulado no referido termo se esgotou sem qualquer manifestação da fiscalizada. Diante desses fatos, a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, instituída pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, tornou-se instrumento imprescindível para execução do presente procedimento fiscal. Cumpre frisar que o não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando intimado, caracteriza embaraço à fiscalização e se configura hipótese de indispensabilidade de acesso aos dados bancários (Lei 9.430, de 1996, art. 33, inciso I; c/c Decreto 3.724, de 2001, art. 3o, inciso VII). Presentes os pressupostos do art. 2o da Portaria SRF n° 180/2001, foram expedidas as Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF) para fornecimento dos dados cadastrais e de movimentação financeira em nome da fiscalizada. Com base nos extratos bancários e demais documentos encaminhados pelas instituições financeiras a auditoria fiscal procedeu à análise individualizada dos créditos efetivados em suas contas bancárias, nos exatos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96 e seus parágrafos. Todas as transferências entre contas de mesma titularidade identificadas pela fiscalização foram excluídas da incidência tributária do art. 42, da Lei n° 9.430/96. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 Foram ainda excluídos da incidência tributária do aludido diploma legal: os resgates de aplicações financeiras, empréstimos tomados junto a instituições financeiras e os créditos decorrentes de cheques devolvidos e/ou estorno de débitos identificados pela fiscalização nos extratos bancários. [...] Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 04-447 a Sra. Marilei Loch de Aquino foi intimada, com base nos extratos apresentados pelas instituições financeiras, a apresentar toda documentação necessária para esclarecer e comprovar as origens dos créditos efetuados em 2007 nas contas correntes de sua titularidade. Requereu-se que fossem evidenciadas individualizadamente a origem dos recursos, em especial: Informar se os créditos/depósitos se tratam de receitas recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, identificando o nome e CNPJ ou CPF da origem; Evidenciar e comprovar a que título tais receitas foram auferidas: atividade rural, venda de bens e/ou direitos, aluguéis, serviços prestados, etc; Mais uma vez não houve atendimento à intimação. A fiscalizada foi então reintimada a comprovar as origens dos recursos depositados em suas contas corrente. Mesmo tendo o prazo para atendimento prorrogado, a seu pedido, novamente a fiscalizada não atendeu à intimação. Esgotados todos os prazos concedidos pela fiscalizada e diante do desinteresse da fiscalizada em esclarecer a vultosa soma de recursos depositados em suas contas correntes, os valores creditados nas contas bancárias de Marilei Loch de Aquino, para os quais não houve comprovação mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nessas operações, foram tributados como omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 4-414): i) Termos de início de ação fiscal, de prorrogação de prazo, intimações e respostas do contribuinte; ii) Extratos de conta bancária do Banco Banestes, do SICOOB, do Banco do Brasil; iii) Solicitações de emissões de requerimentos de informações sobre movimentação financeira (RMF) e respostas das instituições financeiras (Banco do Brasil, SICOOB e Banco Banestes); iv) DIRPF da contribuinte. A contribuinte apresentou impugnação em 09/10/2010 (fls. 462-479), pela qual levantou argumentos semelhantes aos apresentados posteriormente em seu recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: 10.1. - Ante a tudo o exposto, REQUER seja recebida a presente impugnação e declarada a nulidade ou a insubsistência da autuação ante as razões expendidas nos parágrafos 2.1 a 7.7 desta peça. 10.2 - REQUER, também, seja reconhecido que a atividade exercida por este contribuinte era a produtor rural. 10.3 - Por fim, REQUER seja excluída a multa qualificada aplicada indevidamente (parágrafos 9.1 a 9.7). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-44.868, de 13 de setembro de 2011 (fls. 493-506), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. Os Termos de Continuação de Ação Fiscal foram expedidos pela fiscalização para que o contribuinte não readquirisse a espontaneidade prevista no Decreto nº 70.235 de 1972. Portanto, o contribuinte não pode confundir o Mandado de Procedimento Fiscal, que é um instrumento de planejamento e controle da atividade de fiscalização, com o Termo de Continuação de Ação Fiscal, que tem por objetivo a impedir a tão-somente o restabelecimento da espontaneidade em favor do contribuinte. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RMF Não é considerada irregular a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF expedida dentro dos pressupostos exigidos pela legislação em vigor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 09 de novembro de 2011 (fl. 509), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 08 de dezembro de 2011 (fls. 510-523). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer as alegações de inconstitucionalidade. Mérito 1 Nulidade Afirma o recorrente que há nulidade no que diz respeito à quebra de sigilo bancário efetuada pela fiscalização em face da contribuinte, visto que o acesso às informações desse gênero estava condicionado à autorização do Poder Judiciário. Quanto à suposta nulidade do lançamento, é imprescindível observar o que prescrevem os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Logo no art. 59 há a previsão das circunstâncias consideradas nulidades do processo. São elas: i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Reconhecida a nulidade de qualquer ato, ela, nos termos do § 1º do art. 59, apenas prejudica os atos posteriores que dele diretamente Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 dependam ou sejam consequência. No caso de declaração de nulidade, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a “...a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo”. Entretanto, naqueles casos em que a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ela não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme preconiza o § 3º do art. 59. Por fim, prescreve o art. 60 que outras irregularidades, incorreções ou omissões, que não as previstas no art. 59, “...não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Imperioso reconhecer que no presente caso, não há nulidade, e, sequer, irregularidade, incorreção ou omissão. E, ainda que assim fosse, não resultou em qualquer prejuízo para a recorrente que, de fato, não apresentou os documentos exigidos. 2 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa, como o caso dos presentes autos. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo tendo sido intimada diversas vezes para se manifestar nos autos 3 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. Observem-se as considerações contidas nas fls. 505 do Acórdão 03-44.868: Cabe ao contribuinte elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos de forma individualizada, como preceitua o § 3º do art. 42, acima transcrito, devendo ser prestados esclarecimentos para cada um dos créditos, acompanhados de documentação hábil e idônea. A impugnante foi intimada em 14/07/2010, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04447 (fls. 375/389), a informar e comprovar, no prazo de 20 dias, “. . . mediante documentação hábil e idônea, individualizadamente, a origem dos créditos efetivados em suas contas bancárias, . . .”. Em 01/09/2010, a contribuinte foi novamente intimada, conforme Termo de Reintimação Fiscal nº 05447 (fls. 390/404), sendo concedido prazo para apresentação dos documentos solicitados até o dia 20/09/2010 (fl. 405). O auto de infração foi lavrado em 08/10/2010 (fls. 450/457), com data de ciência em 14/10/2010 (fls. 458/459) e documento algum foi apresentado até esta data e nem nesta fase de julgamento. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001312/2010-54 Quanto a alegação de que o tributo deveria ser apurado por um valor menor, em virtude de ser a impugnante produtora rural, cabe esclarecer que não foram demonstrados, por documentação, quais os valores dentre os depositados em conta-corrente, tiveram como origem a atividade rural, fato este mencionado pelo auditor-fiscal no Termo de Intimação Fiscal: As receitas provenientes da atividade rural deverão ser comprovadas com a apresentação das correspondentes notas fiscais. Neste caso, estes depósitos identificados viriam a ser tributados como atividade rural e não como omissão por depósitos bancários. Assim, mantém-se a infração apurada de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, o recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13891.720231/2014-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07-38.888 da 4ª Turma da DRJ/FNS, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório, que negou o reenquadramento retroativo a 01/01/2013. Na fundamentação do Despacho Decisório, a autoridade recorrida aduz que: Depreende-se da leitura e análise das pesquisas de fls 24/46 que a empresa acima foi optante do Simples Nacional no período de 29/06/2007 até 31/12/2012 e foi excluída de ofício deste regime de tributação, no dia 19/08/2014, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), com data de efeito da exclusão a partir de 01/01/2013, por apresentar débitos não previdenciários em cobrança na PGFN. Tais débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 02 31 /2 01 4- 00 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.283 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720231/2014-00 referem-se ao Simples Federal dos períodos de apuração 12/1999 até 07/2005. Pode-se constatar ainda que o interessado tomou ciência do ADE no dia 09/10/2012 por meio de AR (fls 28). Em 12/11/2012, o contribuinte apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional (fls 76/81) contra o Ato Declaratório Executivo de fls 25/26, sob processo de nº 13891.720222/2012-49, que foi encaminhado à DRJ para apreciação. De acordo com a análise da cópia do Acórdão de fls 47/52, proferido no dia 29/07/2014, verifica- se que a DRJ/RJO declarou intempestiva a Manifestação de Inconformidade do contribuinte e, desta forma, não a acolheu. Em 06/08/2014, o interessado foi devidamente cientificado deste Acórdão (fls 53/54), e em 19/08/2014 foi confirmada a exclusão da empresa acima do Simples Nacional no sistema SIVEX (fls 58). Diante do exposto, não procedem as alegações do contribuinte de que a sua empresa foi excluída do Simples Nacional por uma decisão unilateral, não permitida por lei, e de que o motivo da exclusão deste regime tenha sido a ultrapassem do limite do faturamento anual. [...] No dia 24/09/2014, o contribuinte entrou com o presente processo de solicitação de enquadramento no Simples Nacional, onde alega que a dívida executada através da ação de execução fiscal nº 0053705-38.2011.8.260547 foi quitada através da guia DARF emitida pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 24/08/2014. Conforme análise do extrato da PGFN de fls 59/75, verifica-se que os débitos geradores do ADE inscritos em Dívida Ativa da União foram extintos por pagamento feito no dia 22/08/2014. Nos termos do § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Desta forma, conclui-se que o requerente não regularizou o débito do Ato Declaratório Executivo dentro do prazo legal, pois ele tomou ciência do ADE em 09/10/2012 e somente regularizou este débito em 22/08/2014 por meio de pagamento. Em virtude disto, é incabível o reenquadramento de sua empresa no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. Conforme relatado acima, a Interessada foi cientificada no dia 09/10/2012 do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013, por apresentar débitos não previdenciários em cobrança na PGFN. Todavia, apresentou manifestação de inconformidade intempestivamente, acarretando a definitividade da exclusão. Além disso, a quitação dos débitos geradores do ADE só foram extintos por pagamento em 22/08/2014, muito depois do término do prazo legal de impugnação do ADE, o que impede a empresa de permanecer no Simples Nacional, nos termos o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006. Cientificada do Despacho Decisório em 08/12/2014, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 91 a 95, em 29/12/2014, na qual alega que não possui quaisquer das vedações contidas no art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011. Junta Certidão Conjunta Negativa emitida em 31/08/2014, com validade até 27/02/2015. Requer que seja desconsiderada a exclusão ocorrida a partir de 01/01/2013; alternativamente requer a reinclusão a partir de 01/01/2014. A DRJ emitiu o seguinte voto: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.283 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720231/2014-00 Conforme consta do relatório, a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, a partir de 01/01/2013. Somente quitou os débitos que ocasionaram a exclusão em 22/08/2014. Deste modo, somente a partir do ano-calendário 2015 é que poderia pleitear novamente a opção pelo regime, nos termos do art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011: ... Deste modo, a Interessada poderia efetuar a sua solicitação de opção pelo Simples Nacional no mês de janeiro de 2015, caso não houvesse nenhuma restrição ao ingresso nesta sistemática de tributação. Ante o exposto, é de se referendar o Despacho Decisório que denegou o pedido de reinclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. Cientificada em 04/10/2016 (fl.107), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 31/10/2016 (fl. 114). Em seu RV, a recorrente afirma que não conseguiu optar pelo portal eletrônico e que por isso o fez via recurso administrativo, com base na Lei 9.784/99, art. 5º. No mais, reafirma o que alegado em sua MI, ou seja, que não está enquadrada em nenhuma das restrições previstas no art. 15, da Resolução CGSN 94/2011 (lista). Culmina requerendo a sua reinclusão retroativamente a 01/01/2013. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe alertar que a Lei 9.784/99 trata do processo administrativo fiscal e não da opção pelo Simples Nacional, que possui regras próprias, conforme explicitado no voto da DRJ, consoante art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, a seguir reproduzido: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Portanto, correta a decisão da DRJ à qual peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Isto posto, nego provimento ao presente recurso. É como voto. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.283 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720231/2014-00 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8680041 #
Numero do processo: 11051.000404/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto deve ser realizada através do fluxo financeiro consubstanciado nas origens e aplicações de recursos apurados mensalmente a partir de todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte durante os respectivos meses do ano-calendário. Apenas nas hipóteses em que há comprovação de que os rendimentos que deram suporte ao fato acréscimo patrimonial a descoberto são provenientes da atividade rural é que a variação patrimonial deve ser apurada anualmente, porque, do contrário, e ainda que o contribuinte exerça atividades rurais, a apuração da variação patrimonial a descoberto deve ser realizada de forma mensal.
Numero da decisão: 2201-008.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto deve ser realizada através do fluxo financeiro consubstanciado nas origens e aplicações de recursos apurados mensalmente a partir de todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte durante os respectivos meses do ano-calendário. Apenas nas hipóteses em que há comprovação de que os rendimentos que deram suporte ao fato acréscimo patrimonial a descoberto são provenientes da atividade rural é que a variação patrimonial deve ser apurada anualmente, porque, do contrário, e ainda que o contribuinte exerça atividades rurais, a apuração da variação patrimonial a descoberto deve ser realizada de forma mensal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 00 04 04 /2 00 8- 80 Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, de modo que o crédito tributário restou apurado no montante total de R$ 92.903,19, incluindo-se aí a cobrança do imposto, os juros de mora e a multa de ofício de 75% (fls. 7/10). Depreende-se da leitura do Relatório de Ação Fiscal de fls. 12/21 que a autoridade lançadora acabou entendendo pela lavratura do respectivo Auto de Infração com base nos motivos abaixo delineados: “2 - AÇÕES DA FISCALIZAÇÃO [...] Na análise da documentação referente à atividade rural, apresentadas em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização, constatou-se que as informações sobre os períodos (meses) do efetivo ingresso das receitas não estavam evidenciadas. Foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 002 (fls. 128 a 131), recebido em 18/02/2008, solicitando o preenchimento do Demonstrativo de Receita da Atividade Rural, e identificando: 1) Vendas à vista e a prazo; 2) Adiantamentos recebidos por conta de entrega futura; 3) Faturamento de produtos referente a adiantamentos recebidos anteriormente. [...] A fiscalização elaborou, com base nos dados obtidos da documentação e informações apresentadas pelo contribuinte, os Demonstrativos de Evolução Patrimonial-Fluxo Mensal Financeiro (fls. 212 e 213) para verificar se os recursos/origens declarados e apresentados eram suficientes para suportar todos os dispêndios/aplicações realizados no período fiscalizado. No teor do Termo de Intimação Fiscal n° 003, foi demonstrada a origem das informações alocadas nos demonstrativos. Foi constatado, pela fiscalização, que nos meses de janeiro, março, abril e outubro de 2003 e, ainda, janeiro de 2004, o total de dispêndios e aplicações realizadas, foi superior aos valores obtidos como origens de recursos. Os totais dos períodos em que ocorreram estes excessos foram extraídos dos demonstrativos (fls. 212 e 213) (...). [...] Os demonstrativos foram enviados como anexos do Termo de Intimação Fiscal n° 003 (fls. 210 a 213), lavrado e recebido em 30/06/2008 (fl. 215), solicitando ao contribuinte que apresentasse elementos que viessem a contestar, corrigir ou complementar as informações sobre valores e datas apurados nos demonstrativos. O contribuinte, através de sua procuradora e cônjuge, Sra. Rosane Cardozo Martinez, respondeu ao Termo de Intimação Fiscal n° 003 em 09/07/2008, apresentando à fiscalização uma declaração (fl.214), constando a seguinte afirmação: Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 “...em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0003, declara que concorda com o demonstrativo mensal de evolução patrimonial ano calendário de 2003 e 2004, referente aos anexos 1 e 2 do Termo de Intimação Fiscal n° 0003.” No decorrer do procedimento fiscal foi identificado que o casamento do contribuinte foi celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens. A fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal n° 004 (fls. 220 a 224) dando ciência pessoal em 29/07/2008, solicitando elementos para complementar, com dados do cônjuge, as informações de origens e aplicações de recursos constantes do Demonstrativo de Evolução Patrimonial-Fluxo Mensal Financeiro já enviado e apreciado pelo contribuinte (...). [...] O contribuinte atendeu à intimação, em 19/08/2008, entregando os documentos solicitados, juntamente com uma declaração descrevendo os elementos apresentados (fls. 225 a 229). A fiscalização, com base nesses documentos, complementou com dados referentes ao cônjuge, os valores de recursos/origens e dispêndios/aplicações constantes do Demonstrativo de Evolução Patrimonial-Fluxo Mensal Financeiro, enviado anteriormente ao contribuinte em anexo ao Termo de Intimação n° 003. Foi constatado, pela fiscalização, que nos meses de janeiro, março e abril de 2003 e, ainda, janeiro de 2004, o total de dispêndios e aplicações realizadas, foi superior aos valores obtidos como origens de recursos. A fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal n° 005 (fls. 341 a 344), anexando os Demonstrativos de Evolução Patrimonial-Fluxo Mensal Financeiro, onde foram evidenciados os meses em que ocorreram as variações patrimoniais a descoberto (...). Os valores constantes nos itens dos Demonstrativos de Evolução Patrimonial-Fluxo Mensal Financeiro, foram extraídos dos seguintes elementos apresentados: RECURSOS/ORIGENS Saldos bancários credores em c/c no inicio do mês e devedores no final do mês (contribuinte): extratos bancários (fls. 02 a 195 do anexo I); Saldos bancários credores em c/c no inicio do mês e devedores no final do mês (cônjuge): extratos bancários (fls. 25 a 64, volume 2): Saques de poupança: extratos bancários (fls.02 a 195 do anexo I) e planilhas apresentadas (fls. 114 e 115); Receita Bruta da Atividade Rural: planilhas preenchidas pelo contribuinte, embasadas nas notas-fiscais de produtor e nos livros-caixa (fls. 129 a 136); Receita Bruta da Atividade Rural (cônjuge): declaração apresentada pelo contribuinte embasada nos livros-caixa (fls. 07 a 11, volume 2); Empréstimo/Financiamento Rural (contribuinte): demonstrativos de desdobramentos de financiamentos rurais preenchidos pelo contribuinte (fls. 02 a 04, e 78 a 81 do anexo II), embasados nos demonstrativos bancários; Empréstimo/Financiamento Rural (cônjuge): declaração dos desdobramentos dos financiamentos rurais (fls.07 a 11, volume 2), embasada nos demonstrativos bancários; DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES Depósitos em poupança: extratos bancários (fls. 02 a 195 do anexo I) e planilhas apresentadas (fls. 114 e 115); Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 Aquisição de bens e direitos: compromisso de compra e venda e recibos de pagamento(fls. 137 a 152); Saldos bancários credores em c/c no final do mês e devedores no inicio do mês (contribuinte): extratos bancários (fls. 02 a 195 do anexo I); Saldos bancários credores em c/c no final do mês e devedores no inicio do mis (cônjuge): extratos bancários (fls. 25 a 64, anexo 2); Despesas de custeio/investimentos rurais (contribuinte): demonstrativos de despesas apresentados pelo contribuinte (fls. 09 a 77 e 86 a 162 do anexo II); Despesas de custeio/investimentos rurais (cônjuge): demonstrativos de despesas apresentados pelo contribuinte (fls. 07 a 11, volume 2), embasados nos livros-caixa. O Termo de Intimação Fiscal n° 005 (fls. 341 a 344), recebido via Aviso de Recebimento (AR) em 01/09/2008, foi encaminhado juntamente com os Demonstrativos de Evolução Patrimonial-fluxo Mensal Financeiro, concedendo prazo para que o contribuinte apresentasse elementos com as seguintes instruções: “APRESENTAR ELEMENTOS QUE VENHAM A CONTESTAR, CORRIGIR, OU COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES SOBRE VALORES E DATAS APURADOS NOS DEMONSTRATIVOS MENSAIS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL QUE ESTÃO SENDO ENVIADOS COMO ANEXO 1 (ano- calendário 2003) E ANEXO 2 (ano-calendário 2004). APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E IDÔNEA PARA ANALISE DA FISCALIZAÇÃO E POSTERIOR CORREÇÃO, CASO HAJA ALGUMA ORIGEM OU APLICAÇÃO DE RECURSOS QUE NÃO FORAM INFORMADOS NOS REFERIDOS DEMONSTRATIVOS, OU QUE ESTEJAM ALOCADOS INCORRETAMENTE.” O contribuinte atendeu à intimação, apresentado uma declaração (fl. 347) em 09/09/2008, com a seguinte afirmação: “...em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0005, declara que concorda com o demonstrativo mensal de evolução patrimonial ano calendário de 2003 e 2004, referente aos anexos 1 e 2 do Termo de Intimação Fiscal n° 0005.” 3 – CONCLUSÃO Os dispêndios/aplicações realizados nos meses de janeiro, março e abril de 2003, e janeiro de 2004, foram superiores aos recursos/origens do mesmo período, gerando variação patrimonial a descoberto, nos seguintes valores: Ano-calendário 2003 A) Total dos recursos/origens B) Total dos dispêndios/aplicações Variação patrimonial à descoberto (A-B) Jan 17.996,04 29.748,88 (11.752,84) Mar 76.501,35 81.956,05 (5.454,70) Abr 27.462,67 82.241,92 (54.779,25) Ano-calendário 2004 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 A) Total dos recursos/origens B) Total dos dispêndios/aplicações Variação patrimonial à descoberto (A-B) Jan 152.243,19 258.371,85 (106.128,66) O contribuinte recebeu os Demonstrativos de Evolução Patrimonial-Fluxo Mensal Financeiro, anexados ao Termo de Intimação Fiscal n° 005, e concordou com as informações apuradas pela fiscalização, conforme declaração firmada (fl.347). Não foi apresentado nenhum esclarecimento sobre outras fontes de origens/recursos e também nenhum esclarecimento que pudesse alterar os dados correspondentes aos dispêndios/aplicações. O contribuinte deveria dispor de valores de origem superiores aos declarados, para poder arcar devidamente com os dispêndios/aplicações realizados nos meses que ocorreram as variações patrimoniais a descoberto. A Lei 7.713/88 determina que o imposto de renda incidirá sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Considerando os fatos descritos e a legislação em vigor, os valores correspondentes aos acréscimos patrimoniais a descoberto serão tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física.” A autoridade fiscal também entendeu por lavrar o Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001 em nome da Sra. Rosane Cardozo Martinez (fls. 22/23). O contribuinte e a Sra. Rosane Cardozo foram devidamente notificados da autuação fiscal em 10.10.2008 (fls. 10 e 22/23) e apresentaram, tempestivamente, Impugnação de fls. 349/350 em que alegaram, em síntese, (i) que o artigo 49 da Lei n° 7.713/88 excluía os rendimentos da atividade rural da tributação na forma mensal, os quais deveriam ser tributados na forma da legislação específica e (ii) que o artigo 4º da Lei n° 8.023/90, que trata da tributação dos rendimentos da atividade rural, considerava como resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e as despesas pagas no ano-base, de sorte que a variação patrimonial a descoberto proveniente da atividade rural deveria ser apurada de forma anual. Com base em tais alegações, o contribuinte e a responsável solidária pugnaram pela revisão dos valores apurados pela autoridade fiscal. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 843/844, a 4ª Turma da DRJ de Porto Alegre – RS entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento foi realizado de acordo com a legislação que trata da matéria discutida, não existindo elementos comprobatórios permitindo alterar a apuração anual do imposto de renda, na maneira pretendida na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 24.04.2013 (fls. 849) e entendeu por apresentar, em conjunto com a Sra. Rosane Cardozo Martinez, Recurso Voluntário de fls. 851/852, protocolado em 22.05.2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por suscitar as seguintes alegações: (i) Que exerce as atividades rurais de exploração agrícola e pecuária, de modo que a sistemática prevista na Lei n° 8.023/90, ao contrário daquela estabelecida na Lei n° 7.713/88, não prevê a apuração mensal do imposto de renda devido, o qual, no caso, deve ser apurado anualmente a partir do resultado da atividade rural, que é a diferença entre as receitas e as despesas pagas no respectivo ano-base nos termos do artigo 4º da Lei n° 8.023/90; (ii) Que se não há obrigação de ofertar os valores mensalmente à tributação, não se deve calcular o acréscimo patrimonial a descoberto a partir do levantamento mensal dos rendimentos porque a Lei n° 7.713/88 não é aplicável ao caso; e (iii) Que tendo em vista que os rendimentos são decorrentes da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual, justificando-se a tributação dos valores caso haja excesso de aplicações sobre recursos no ano-calendário como um todo, de modo que a utilização da metodologia do fluxo de caixa mensal revela-se descabida. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo acolhimento do presente recurso para que o presente débito fiscal seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações no tópico seguinte. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 Da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto e da apuração mensal Registre-se, de logo, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Fixadas essa premissas iniciais, registre-se que a apuração da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto objeto da presente autuação restou fundamentada, basicamente, nos artigos 1º a 3º da Lei n° 7.713/88, 1º e 2 da Lei n° 8.134/90, combinado com os artigos 55, inciso XIII, parágrafo único e 806 e 807 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos 2 . Veja-se: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores 2 Confira-se que nos termos do artigo 144 da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), "O lançamento reporta- se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] *** Lei n. 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. *** Decreto n. 3000/99 Seção V - Outros Rendimentos Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Subseção III - Origem dos Recursos Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” (grifei). Dito isto, verifique-se, por outro lado, que a Lei n° 8.023/1990 acabou alterando a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural e, aí, além de prescrever o que deve ser considerado como tal, acabou dispondo, dentre outros pontos, que o resultado da atividade rural será apurado através da escrituração do Livro Caixa e será obtido a partir da diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. Confira-se: “Lei n° 8.023/1990 Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano- base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base.” (grifei). Aliás, o próprio Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 também dispunha nesse mesmo sentido, conforme se observa dos artigos abaixo transcritos: “Decreto n° 3.000/99 Seção VII - Rendimentos da Atividade Rural Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). *** Subseção III - Formas de Apuração Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). [...] *** Subseção VI - Resultado da Atividade Rural Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14).” (grifei). A tributação dos rendimentos da atividade rural leva em conta os resultados positivos os quais devem ser considerados a partir das receitas, das despesas de custeio e de investimentos e dos demais valores que integram a atividade, sendo que o resultado, no caso, deve ser obtido a partir da diferença entre o valor da receita bruta recebida e as despesas pagas Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa física, de acordo com os artigos 4º da Lei n° 8.023/1990 e 63 do RIR/99. A propósito, é bem verdade que a apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto nas hipóteses em que tais rendimentos são, de fato, provenientes da atividade rural deve ocorrer de forma anual com base na sistemática prevista no artigo 4º da Lei n° 8.023/1990, cuja redação foi replicada no artigo 63 do Decreto n° 3.000/99. É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal vem há muito sustentando, conforme se verifica das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 1998 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO ANUAL. No caso de rendimentos da atividade rural, a variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser apurada de forma anual e separadamente de outros rendimentos. Recurso especial negado. (Processo n° 10835.001377/2001-14. Acórdão n° 9202-001.250. Conselheiro Relator Manoel Coelho Arruda Junior. Sessão de 08.11.2011. Acórdão publicado em 15.04.2011). *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2001, 2003 Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO ANUAL. Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria que estabelece ser o fato gerador, para o caso, anual. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Processo n° 11007.001281/200325. Acórdão n° 920201.724. Conselheiro Relator Marcelo Oliveira. Sessão de 26.09.2011. Acórdão publicado em 18.11.2011).” Pelo que se nota, apenas nas hipóteses em que rendimentos que deram suporte ao fato acréscimo patrimonial a descoberto são provenientes da atividade rural é que a variação patrimonial deve ser apurada anualmente com fundamento no artigo 4º da Lei n° 8.023/1990, porque, do contrário, pode-se afirmar que a apuração de omissão dos rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto deve seguir, por assim dizer, a regra geral, que, no caso, leva em conta o fluxo financeiro de origens e aplicação de recursos apurados mensalmente a partir de todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte durante os respectivos meses. Pois bem. Analisando-se as circunstâncias que revestem o caso concreto, tem-se que não há comprovação nos autos de que os rendimentos tais quais descritos no Demonstrativo Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 343/344 e que dão suporte à omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto aqui discutida são provenientes, de fato, da atividade rural. Aliás, a própria autoridade julgadora de 1ª instância já havia disposto nesse sentido, conforme se observa dos trechos reproduzidos a seguir, extraídos das fls. 844 do acórdão recorrido: “Foram considerados no presente voto a documentação existente no presente processo, as razões apresentadas na impugnação, destacando-se como base legal o(s) art(s). 43, 55, do RIR, de 1999. O contribuinte foi lançado por variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, conforme estabelece a legislação (art. 55, XIII do RIR). O contribuinte alega que se trataria de rendimento da atividade rural, e que portanto a apuração deveria ser anual. No entanto, não há no processo comprovação de que se trataria de rendimento da atividade rural. Os valores lançados foram apurados pela diferença entre origem e aplicação de recursos, sem identificação da natureza do rendimento. Dessa forma, entendemos correta a apuração mensal feita, e, portanto, o lançamento efetuado.” (grifei). Em casos tais, a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto deve ser realizada em conjunto com os demais rendimentos indicados na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual nos termos do que prescreve o artigo 55, parágrafo único do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. É por isso mesmo que o fato gerador do imposto para fins de apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário justamente porque a apuração de eventuais omissões de rendimentos deve ser realizada em conjunto com os demais rendimentos tributáveis indicados na declaração, os quais submeter-se-ão, pois, à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. A rigor, note-se que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado nesse sentido, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APD. FATO GERADOR ANUAL. Rendimentos apurados a partir de Acréscimo Patrimonial a Descoberto são classificados como rendimentos tributáveis e, neste sentido, sujeitam-se à declaração de ajuste anual, possuindo fato gerador complexivo que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. (Processo n° 13116.001392/2006-72. Acórdão n° 9202-008.802, Conselheiro(a) Relator(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Sessão de 24.06.2020. Acórdão publicado em 06.08.2020).” Além do mais, verifique-se, à luz dos artigos 806 e 807 do Decreto n° 3.000/99, que todo contribuinte do imposto de renda está sujeito a comprovar, por meio de documentos idôneos e esclarecimentos, a origem dos rendimentos auferidos e as alterações em seu patrimônio quando é intimado a fazê-lo. Portanto, não restam dúvidas de que a própria legislação Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 de regência autoriza a criação da presunção para fins de apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto. Muito embora a apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto seja considerada como presunção legal que, a propósito, acaba invertendo a ordinária atribuição do ônus probatório, não há como ignorar o fato de que cabe ao Fisco, primeiramente, demonstrar e comprovar que houve um acréscimo no patrimônio do contribuinte que supera o valor dos rendimentos comprovadamente recebidos. Somente nas hipóteses em que a autoridade fiscal desincumbe-se desse dever é que o ônus de provar a inexistência da omissão de rendimento é que passa a ser do contribuinte, porque, do contrário, a exação carecerá de amparo legal. Seguindo essa linha de raciocínio, destaque-se que o este Tribunal tem encampado a ideia de que a variação patrimonial é comumente apurada através do fluxo financeiro a partir das origens e aplicações dos recursos de recursos apurado mensalmente, considerando-se aí todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte durante o referido período. É ver-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA. O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Recurso negado.” (Processo n. 11543.000484/2001-65. Acórdão n. 2202-002.671, Conselheiro Relator Antonio Lopo Martinez. Sessão de 14.05.2014. Publicado em 03.06.2014).” Essa Turma julgadora também tem compartilhado dessa linha de raciocínio, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. (Processo n° 19515.001182/200749. Acórdão n° 2201-005.083, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Sessão de 10.04.2019. Acórdão publicado em 02.05.2019). Portanto, ainda que o recorrente exerça atividade rural, o fato é que não há nos autos qualquer comprovação de que os rendimentos objeto da autuação são, de fato, provenientes da atividade rural – essa comprovação caberia ao próprio recorrente –, porque, do contrário, a apuração da variação patrimonial a descoberto deveria ser realizada de forma anual nos termos do que prescreve o artigo 4º da Lei n° 8.023/1990, tal como defendido pelo próprio recorrente. Destaque-se, por oportuno, que esse entendimento tem lastro na própria jurisprudência da Câmara Superior deste Tribunal, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte pode ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal, conforme interpretação sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade rural pelo contribuinte. Recurso especial provido. (Processo n° 10675.001899/9688. Acórdão n° 9202-003.687. Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Sessão de 27 de janeiro de 2016. Acórdão publicado em 15.02.2016).” Considerando, pois, que não há qualquer comprovação nos autos de que os rendimentos que dão suporte à omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto aqui discutida são provenientes da atividade rural, decerto que o fluxo financeiro consubstanciado nas origens e aplicações de recursos deve ser apurado mensalmente a partir de todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte durante os respectivos meses do ano base, restando-se concluir, portanto, que as alegações do recorrente não devem ser aqui acolhidas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11051.000404/2008-80 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.900029/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 00 29 /2 01 1- 19 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.918 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900029/2011-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 27143.14161.050706.1.3.02-1009 compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 50.451,71. O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 189), pelo qual a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, ou seja, R$ 18.229,89. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra que foram validadas parcialmente as parcelas de retenção de IRRF. Foi validado apenas R$ 102.735,27 ante os R$ 134.957,09 informados pela recorrente em DCOMP: O relatório de análise do crédito (e-fls. 192) demonstra que foram validadas parcialmente diversas informações de retenção de IRRF informadas em DCOMP : Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.918 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900029/2011-19 A maioria das retenções da tabela “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” foram validadas parcialmente sob a justificativa de que o valor informado na DCOMP excedeu o valor da retenção proporcional ao tributo. No caso das retenções de código 6190, são retidos quatro tributos e dentre eles, o IRPJ. Na defesa, a Manifestante argumenta que os documentos fiscais anexados às fls. 39 a 184 provam a existência do direito creditório, pois confirmam as retenções na fonte havidas por seus tomadores de serviços. Em sessão de 14 de dezembro de 2018 (e-fls. 212) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO DO IRRF. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROVA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. NOTAS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores como correta a conclusão do despacho decisório quanto às retenções de código 6190 de somente validar a retenção de IRPJ até o limite do valor proporcional ao tributo (4,8% sobre o pagamento). Quanto à retenção da Petróleo Brasileiro S/A (CNPJ 33.000.167/0001-01), verificaram que a autoridade fiscal reconheceu o erro de preenchimento do código de receita, Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.918 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900029/2011-19 admitindo que se trata de retenção de código 1708 e que o valor reconhecido equivale ao valor informado em DIRF. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 233 ), no qual expõe os argumentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Afirma que as provas já juntadas nos autos comprovam as retenções ocorridas. Alega que a Súmula 80 1 deste CARF não condiciona o reconhecimento das retenções ao recolhimento do tributo pela fonte pagadora. Prossegue afirmando que “o próprio Decreto citado (Decreto-lei n.º 1.598, de 1977) dispõe, no § 1.º, que “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Diz que “não há “regra implícita” que exclui os documentos produzidos pelo próprio Declarante, ora Recorrente, pois tal interpretação malfere exatamente o dispositivo legal citado acima”. Afirma que as provas que dispõem são as notas fiscais, corroboradas pela escrituração fiscal e pela DIRF e que “a fonte pagadora não informou os valores retidos na DIRF, assim como não forneceu recibos de retenção, duas ultimas obrigações exclusivas da fonte pagadora, isto é, do tomador do serviço, do responsável tributário. Ao final, pede seja deferido seu pleito. É o relatório. 1 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.918 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900029/2011-19 DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A recorrente traça um alinha de argumentação totalmente dissonante dos motivos que levaram ao reconhecimento parcial do crédito pela autoridade fiscal e também dos argumentos dos julgadores da DRJ. O despacho decisório, corroborado pela decisão da DRJ, não indeferiu a totalidade do crédito motivado pela justificativa de ausência de retenção, mas sim pela apropriação incorreta do valor correspondente ao IRPJ na retenção informada. O relatório de análise de crédito de e-fls. 192 na tabela “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, disponível para a recorrente no site da Receita Federal deixa claro que as primeiras 9 informações de retenção foram parcialmente confirmadas porque a “Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial.” O acórdão recorrido aborda suficientemente a questão na e-fls. 217. Perceba-se que o relator explica didaticamente a sistemática da retenção efetuada sob o código 6190, que ocorre pela alíquota total de 9,45%, e que a retenção de IRPJ corresponde a apenas 4,8% deste total. Ademais, apresenta como exemplo a retenção do CNPJ 24.365.710, explicando que o valor validado corresponde exatamente à parte que cabe ao IRPJ (grifo nosso): “Por fim, percebe-se que a razão por que as retenções na fonte terem sido confirmadas apenas em parte deve-se, sobretudo, ao fato de que a informação na declaração de compensação excedeu o valor da retenção proporcional. A retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal obedecia, no anocalendário 2003, ao estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SRF / STN / SFC nº 23, de 2 de março de 2001, e à Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003. Ambas as normas não divergiam ao estabelecer que a retenção efetuada no código de receita 6190, como é o caso das havidas pelo CNPJ base 24.365.710, à alíquota de 9,45%, seria rateada em 4,8% para o imposto de renda. Tome, por exemplo, a fonte pagadora 24.365.710/0014-06: o Contribuinte informou na declaração de compensação a retenção na fonte de R$ 25.722,14, enquanto o processamento eletrônico reconheceu na DIRF somente R$ 13.114,38, glosando R$ 12.608,03. Na página 12 do Resumo do Beneficiário da DIRF, confirma-se a retenção de R$ 25.818,98, correspondente a 9,45% do pagamento de R$ 273.216,29 efetuado pela fonte pagadora à Defendente. Entretanto, só 4,8% correspondem ao imposto sobre a renda; o restante, às demais contribuições sociais (CSLL, Cofins e PIS/Pasep, nos percentuais estabelecidos nas normas supracitadas). Portanto, efetuando-se o rateio, obtém-se o numerário confirmado na decisão a quo (por meio da regra de três ou pela aplicação direta da alíquota de 4,8% sobre o pagamento), não havendo nada que mereça reparos no que concerne a este ponto em particular”. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.918 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900029/2011-19 O acórdão recorrido deixa claro que não se questiona nos presentes autos a efetivação da retenção mas sim a informação na PER/DCOMP do valor retido de IRPJ cabível em cada retenção, ou seja, a recorrente informou em PER/DCOMP valores de IRRF em montante superior ao correspondente ao IRPJ. Mas a peça recursal endereçada a este CARF ignora os argumentos apresentados pela Acórdão recorrido, preferindo abordar questão jamais levantada nos presentes autos: a responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001667/2008-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150)
Numero da decisão: 9202-009.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais de Frigo Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda., Nivaldo Fortes Peres, Feisp Ltda., Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres e, no mérito, em negar-lhes provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial de Maria Helena La Retondo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais de Frigo Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda., Nivaldo Fortes Peres, Feisp Ltda., Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres e, no mérito, em negar-lhes provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial de Maria Helena La Retondo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 16 67 /2 00 8- 95 Fl. 3466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001667/2008-95 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., e por NIVALDO FORTES PERES, MARIA HELENA LA RETONDO, FEISP LTDA., LUCIANO DA SILVA PERES E RODRIGO DA SILVA PERES, estes últimos apontados na autuação como responsáveis solidários, contra o Acórdão nº 2302-002.445, proferido na Sessão de 18 de abril de 2013, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Manoel Coelho Arruda Junior, que votaram pelo provimento do recurso. O conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior apresentará Declaração de Voto. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando- lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. AIOP. RELATÓRIO FISCAL. NÃO REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar de reproduzir os documentos de onde foram coletados os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos públicos, elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos fatos geradores tenham sido apurados, diretamente, nos documentos da empresa, e cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descrevam de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. Fl. 3467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001667/2008-95 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. O recurso da contribuinte, FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., e dos responsáveis solidários NIVALDO FORTES PERES, FEISP LTDA., LUCIANO DA SILVA PERES E RODRIGO DA SILVA PERES visam rediscutir a seguinte matéria: Comercialização da produção rural adquirida de pessoa física, devida por sub-rogação. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento aos apelos. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal – STF expressamente declarou a inconstitucional a sub-rogação prevista no inciso IV, do art. 30, da Lei nº 8.212, de 1.991; que não cabe ao julgador administrativo deixar de aplicar os dispositivos de decisão do STF; que se o STF obsta a cobrança de futuras exações decorrentes do art. 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, não pode a decisão do CARF negar vigência a tais efeitos, evocando que a declaração de inconstitucionalidade expressa em julgamento de 2010 tratava de normas tacitamente revogadas por lei de 2001. FEISP LTDA., LUCIANO DA SILVA PERES E RODRIGO DA SILVA PERES, que apresentaram recurso em conjunto, e NIVALDO FORTES PERES, trazem, em síntese, as mesmas alegações do contribuinte, acima resumidas, e enfatizam que seria o caso de aplicação do art. 62-A, do RICARF, pois se trata de decisão do STF (RE nº 363.582/MG), proferida com repercussão geral. O Recurso Especial interposto por MARIA HELENA LA RETONDO visa rediscutir a seguinte matéria: Responsabilidade Solidária. Em suas razões recursais a Recorrente aduz, em síntese, que o lançamento objeto deste processo, quanto à sua suposta responsabilidade solidária, foi feito com base em provas emprestadas de processo da empresa Rio Preto Abatedouro de Bovinos Ltda. e que, segundo o PAF nº 16004.001550/2008-10 não haveria prova de seu interesse comum com o fato gerador da obrigação objeto do lançamento; que se não tinha interesse comum com a Empresa Rio Preto também não teria interesse comum com a FRIGOVALE. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais aduz, em síntese, quanto à sub-rogação, que a decisão do STF foi no sentido de que a base econômica sobre a qual incide a Contribuição Social não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela Lei nº 8.540, de 1.991; quer a decisão do STF foi de que teria havido afronta à constituição, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”; que apenas a Lei nº 8.540, de 1.991 foi objeto da decisão no RE nº 363.852/MG; que o STF não Fl. 3468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001667/2008-95 se pronunciou sobre a atual redação do art. 25, da Lei nº 8.212, de 1991, que, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição; que ainda segundo a decisão do STF, a superveniência de lei ordinária, posterior à Emenda Constitucional nº 20 de 1.998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física; que com a edição da Lei nº 10.256, de 2001, sanou-se o referido vício. É o relatório. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Os Recursos Especiais da contribuinte, FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., e dos responsáveis solidário NIVALDO FORTES PERES, FEISP LTDA., LUCIANO DA SILVA PERES E RODRIGO DA SILVA PERES foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade. Deles conheço. Quanto ao mérito, registre-se, de início, que o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos no período a partir do ano de 2002, já na vigência da nova redação dada pela Lei nº 10.526/2001, ao art. 6º da Lei nº 9.528/97, e sobre isso, convêm trazer à colação o que decidido no RE nº 363.852/MG: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub-rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Ministra Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. (Grifo nosso) Como se vê, a decisão da STF refere-se à inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias incidente sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores rurais pessoas naturais em virtude da desconformidade de dispositivos da Lei nº 8.212/1991 com a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, em vista de não se ter observado o § 4º de referido art. 195, que somente permitia a instituição de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, mediante lei complementar. Ainda segundo a decisão da Corte, a inconstitucionalidade somente perdura “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. Fl. 3469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001667/2008-95 Não bastasse tudo isso, a própria redação do art. 25, da Lei nº 8.212, de 1.991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1.997, referia-se, no seu caput, ao chamado segurado especial, que é aquele que trabalha do regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados. Vale dizer, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos termos acima referidos, o art. 25, cuja matriz constitucional é o § 8º, do art. 195, da Constituição, desde antes da EC nº 20, já previa que esses produtores rurais “contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.” Vejamos o teor do indigitado art. 25, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1.997: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Ou seja, ao declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997, a decisão no RE nº 363.852, bem assim no RE nº 596.177, o fizeram somente em relação ao empregador rural pessoa física, visto que o § 8º do art. 195 da Constituição é expresso no sentido de que a contribuição do segurado especial incide sobre o resultado da comercialização de sua produção. Com isso, permaneceram válidos em relação ao segurado especial tanto o caput do art. 25 quantos seus incisos I e II, bem como o inciso IV, do art. 30, da Lei nº 8.212, de 1.991, este último que prevê expressamente a sub-rogação ora analisada. Não é por outra razão que a Lei nº 10.256/2001 alterou somente o caput do art. 25 da Lei de Custeio, nele reinserido o empregador rural pessoa física, o que se mostrava suficiente para conferir validade ao tributo em relação a esses contribuintes. E, por fim, o próprio STF admitiu, no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Eis a ementa do julgado: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Fl. 3470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001667/2008-95 Note-se, também, que a posterior Resolução do Senado Federal nº 15/2007, que, com base, no RE nº 363.852/MG suspendeu a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1.991, bem como do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1.991, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1.991, com as suas redações atualizadas até a Lei nº 9.528, de 1997. Confira-se: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Ou seja, embora já estivesse em vigor a Lei nº 10.256, de 2001, a Resolução do Senado a ela não se refere, e nem poderia ser de outro modo, pois, como dito, essa lei tivera sua constitucionalidade reconhecida pelo próprio STF. Registre-se, por derradeiro que esta matéria já foi enfrentada por este Colegiado. Como exemplo, cito o recente Acórdão nº 9202-008.164, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, proferido na Sessão de 24 de setembro de 2019, assim ementado, na parte pertinente: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. :Por fim, registre-se que o RE 363.852/MG não alcança os lançamento como este ora analisado, conforme entendimento do CARF, consolidado na Súmula CARF nº 150. Confira- se: Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Assim, em conclusão, não merece prosperar a pretensão do contribuinte. Quanto ao Recurso Especial de MARIA HELENA LA RETONDO, apontada como responsável solidária, verifico que o acórdão apontado como paradigma não se presta a demonstrar a divergência. É que, embora o paradigma refira-se a autuação feita no contexto de uma mesma operação fiscal, envolvendo muitos dos mesmos autuados nesta autuação, inclusive a ora recorrente, trata-se no paradigma de autuação para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, e o fundamento legal da decisão é absolutamente distinto daquele mencionado no recorrido. Para maior clareza, transcrevo trechos de ambos os julgados. Confira- se: Acórdão Recorrido: Fl. 3471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001667/2008-95 3.2. DO GRUPO ECONÔMICO Mostra-se alvissareiro reprisar, a fim de nocautear qualquer dúvida ainda renitente, que a responsabilidade direta pelas obrigações decorrentes do vertente Auto de Infração é da empresa autuada e que a responsabilidade solidária das pessoas arroladas no presente Auto de Infração decorreu, única e exclusivamente, da constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato. Com efeito, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras. [...] Nessa vertente, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com propriedade, que a lei pode atribuir a terceira pessoa vinculada ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis: [...] No ramo do Direito Tributário, o instituto da solidariedade alicerçou suas escoras no art. 124 do CTN, o qual reconheceu a existências de duas modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei. Código Tributário Nacional CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto da solidariedade tributária não se confunde com o da subsidiariedade, eis que excluiu expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem. Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso. Nesse viés, com fundamento de validade nos dispositivos constitucional e legal revisitados, o legislador ordinário honrou dispor no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 que as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade Social. (destaquei) Paradigma, Acórdão nº 1401-001.417: No presente processo, verificou-se que a RIO PRETO ABATEDOURO foi constituída por interpostas pessoas, com o fim de ocultar seus verdadeiros titulares, a fim de evitar eventual responsabilização pelos tributos devidos. Não se trata, portanto, da hipótese de que trata o art. 116, parágrafo único, do CTN. As pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias atuaram dolosamente na constituição da RIO PRETO ABATEDOURO por meio de interpostas pessoas, conforme ficou comprovado nos autos, a fim de resguardar os respectivos patrimônios de eventuais execuções fiscais pelos tributos devidos pela empresa. Fl. 3472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001667/2008-95 Convém observar que o CTN, nas hipóteses em que há dolo, fraude ou simulação, faz expressa referência a essas ocorrências, como nos casos dos arts. 149, VII, 150, § 4 0, 154, parágrafo único, 155, I e 180, I. A situação contemplada no presente processo administrativo, portanto, não requer a aplicação da regra disposta no art. 116, parágrafo único, do CTN. Alegam os responsáveis solidários que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que a atribuição de responsabilidade com base no art. 124, I, do CTN requer a prova do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Afirmam que essa prova não foi produzida no presente processo administrativo. Não assiste razão à recorrente. Com efeito, consta da redação do art. 124, I, do CTN que é responsável solidário aquele que tiver interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Portanto, a aplicação da regra exige a ocorrência no mundo fenomênico da hipótese nela contemplada. O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidária da pessoa física na condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124,1 do CTN: [...] Pelas razões de fato e de direito até aqui expostas, considero amplamente demonstrado que houve intensa migração de recursos entre estas empresas. Mais que isso, considero amplamente demonstrado que a RIO PRETO ABATEDOURO funcionou como verdadeiro caixa geral. Portanto, diante da confusão patrimonial promovida pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis solidários, não apenas entre eles, mas sobretudo entre as empresas integrantes do grupo, resulta claro que eles controlavam as empresas do grupo, que os recursos migravam intensamente entre elas, umas suprindo as outras quando necessário, e que eles auferiram benefícios diretos e indiretos dos ilícitos praticados, inclusive adquirindo imóveis. E, tratando especificamente do caso da Sra. Maria Helena La retondo, o Recorrido, analisou a situação de fato e concluiu pela inexistência de interesse comum. Vejamos: E no que tange à Sra. Maria Helena La Retondo, ela mantinha união estável com o Sr. Nivaldo Fortes Peres há mais de 15 anos, fato este que veio a ser reconhecido por meio de escritura pública em 2008. Assim, é razoável admitir que as transferências de imóveis apontadas pela autoridade administrativa referem-se a seus direitos conjugais, inexistindo prova cabal de que ela tivesse interesse comum nas situações que foram fatos geradores dos tributos devidos pela RIO PRETO ABATEDOURO. (destaquei) Portanto, no caso do recorrido de entendeu pela existência de grupo econômico de fato, sendo relevante mencionar que, na autuação, a ora recorrente foi apontada como sócia- gerente da empresa autuada (e-fls. 05); já no paradigma o que se analisou foi a existência ou não de interesse comum nas situações que constituem o fato gerador da obrigação. Nessas condições, penso que não restou demonstrada a divergência, razão pela qual não conheço do Recurso Especial de Maria Helena La Retondo. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial de Maria Helena La Retondo, e conheço dos Recursos Especiais interpostos por FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., e dos responsáveis solidário NIVALDO FORTES PERES, FEISP LTDA., LUCIANO DA SILVA PERES E RODRIGO DA SILVA PERES, e, no mérito, nego-lhes provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001667/2008-95 Fl. 3474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.720332/2014-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-71.840 da 4ª Turma da DRJ/BSB que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CFN (ADE) nº 892764, expedido que a excluiu do regime a partir de 1º de janeiro de 2015. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega: que os débitos inexistem se o pagamento houver sido realizado em data correta pelos valores corretos” e, que os valores a pagar “não coincidem com os valores lançados no sistema PGDAS-D e as guias de recolhimento do tributo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 03 32 /2 01 4- 51 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720332/2014-51 Segundo a DRJ, o débito, inscrito em Dívida Ativa da União nº 604140372-40), o qual motivou o Ato Declaratório Executivo DRF/CFN nº 892764 (fl. 6) não foi efetivamente regularizado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular ciência, portanto, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Cientificada em 13/09/2015 (fl.135), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 13/1202016 (fl. 138 e fl. 261). Em seu RV, a recorrente apresenta uma preliminar que, na verdade, trata-se de parte da descrição dos fatos, para, no mérito, afirmar: O processo em questão apresenta valores a pagar que não coincidem com os valores lançados no sistema PGDAS-D no período conforme as notas fiscais, porem na data de 19/03/2013, após os pagamentos das guias de DAS houve retificações indevidas no sistema PGDAS-D, não se sabe por quem, gerando as divergências apuradas e consequentemente a sequência de cobranças por nossa ver totalmente indevida. (Ver notas fiscais e extratos do PGDAS-D dos períodos). À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o PROCESSO supra citado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em seu recurso, a recorrente apenas argumenta, tal como o fizera em sede de MI, que: houve retificações indevidas no sistema PGDAS-D, não se sabe por quem, gerando as divergências apuradas e consequentemente a sequência de cobranças por nossa ver totalmente indevida. (Ver notas fiscais e extratos do PGDAS-D dos períodos). Anexa declarações, notas fiscais, DARF. A questão resume-se ao fato, conforme a DRJ, de que uma vez que o débito inscrito em Dívida Ativa da União (nº 604140372-40), o qual motivou o Ato Declaratório Executivo DRF/CFN nº 892764 (fl. 06) não ter sido, efetivamente, regularizado, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular ciência, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Caberia, portanto, à recorrente apresentar prova em contrário, o que, no meu entendimento, não ocorreu, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Dispõem os artigos 17 e 31, da LC 123/2006: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720332/2014-51 Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Portanto, correta a exclusão da recorrente do Sistema do Simples Nacional. Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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