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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616119 #
Numero do processo: 10070.002006/99-28
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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4545044 #
Numero do processo: 12689.000437/00-69
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/01/1995, 06/04/1995, 19/05/1995, 22/06/1995, 28/07/1995, 04/08/1995, 23/11/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO. PRECLUSÃO. Não se configurando um dos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, não pode ser conhecido novo recurso oferecido pela contribuinte quando outro recurso já foi anteriormente apresentado, em razão de preclusão consumativa e temporal. DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO. PRAZO. A lei faculta à contribuinte a correção de informações contidas no Relatório de Comprovação de Drawback no prazo de 30 dias contados a partir da data limite de exportação contida no Ato Concessório. Após o início da ação fiscal, a contribuinte não goza mais de espontaneidade para fins de proceder alterações nos registro de exportação de regime de drawback. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO Somente serão aceitos para comprovação do regime Drawback Registros de Exportação em nome da pessoa jurídica constante do Ato Concessório, devidamente vinculados a apenas um ato concessório, que contenham a informação de que se referem a uma operação de Drawback (código 81.101) e devidamente efetivados no sistema SISCOMEX. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres- Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/01/1995, 06/04/1995, 19/05/1995, 22/06/1995, 28/07/1995, 04/08/1995, 23/11/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO. PRECLUSÃO. Não se configurando um dos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, não pode ser conhecido novo recurso oferecido pela contribuinte quando outro recurso já foi anteriormente apresentado, em razão de preclusão consumativa e temporal. DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO. PRAZO. A lei faculta à contribuinte a correção de informações contidas no Relatório de Comprovação de Drawback no prazo de 30 dias contados a partir da data limite de exportação contida no Ato Concessório. Após o início da ação fiscal, a contribuinte não goza mais de espontaneidade para fins de proceder alterações nos registro de exportação de regime de drawback. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO Somente serão aceitos para comprovação do regime Drawback Registros de Exportação em nome da pessoa jurídica constante do Ato Concessório, devidamente vinculados a apenas um ato concessório, que contenham a informação de que se referem a uma operação de Drawback (código 81.101) e devidamente efetivados no sistema SISCOMEX. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres- Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  de  Moura  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.     Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados em 27/04/2000 (ciência 28/04/2000),  para  exigência  de  II  e  IPI  vinculado,  bem  como  acréscimos  legais,  no  valor  total  de  R$  601.070,20,  referentes  às  importações  efetuadas  por meio  das DI  arroladas  naquela  peça  de  autuação.  A  exigência  baseou­se  no  fato  de  a  contribuinte  ter  perdido  o  direito  ao  benefício  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  pelo  não  cumprimento das obrigações assumidas nos Atos Concessórios n.º 6­95/004­2, 6­94/015­2, 6­ 95/044­1,  6­95/050­6  e  6­95/138­3,  conforme  informação  de  fls.  03  e  10  e  xerocópias  de  documentos, às fls. 11/416.  Em ação fiscal realizada na empresa COMPANHIA QUÍMICA METACRIL,  a Fiscalização da Alfândega do Porto de Salvador/BA examinou as operações de  importação  cujas Declarações de Importação foram processadas com suspensão do pagamento dos tributos,  sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão.  Consta do Relatório de Fiscalização (fls.14/39):  “Nos  Anexos  de  Exportação  dos  Relatórios  de  Comprovação  consta  o  seguinte aviso aposto pela SECEX :   "Análise com base na declaração de que trata o Artigo 2o.  da Portaria SECEX No. 07 de 27.04.93  O artigo 2º da Portaria SECEX No. 07 de 27.04.93 tem a seguinte redação:  "Quando, por circunstâncias  técnicas ou operacionais de  uso  do  SISCOMEX  for  necessária  a  comprovação  documental,  e  na  impossibilidade  de  obtenção  do  Comprovante  de  Exportação,  poderá  apresentar  declaração,  sob  as  penas  da  lei  às  agências  bancárias  onde  o  mesmo  se  encontra  autorizada  a  conduzir  operações de Drawback,... "  Com  base  no  disposto  acima,  a  empresa  beneficiária  apresentou  apresentou  mera declaração informando que os produtos discriminados nos anexos do Relatório  de Comprovação  foram exportados,  sem apresentar o Comprovante de Exportação  (...).”  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Acórdão n.º 3202­000.703  S3­C2T2  Fl. 2.536          3 A partir daí, foi realizada auditoria in loco na empresa, com vistas a verificar  a  efetiva  correlação  entre  as  informações  prestadas  pela  beneficiária  ao  SECEX  e  os  documentos  fiscais  e  comerciais  arquivados  na  empresa,  tendo­se  verificado  as  seguintes  infrações:  1.  Registro  de  Exportação  não  efetivados  ou  não  pertencentes  ao  exportador:  A beneficiária, no Relatório de Comprovação, declarou ter efetuado as  seguintes exportações:  AC  RE  DATA  6­95/004­2  95/04008180­001  11/06/95  6­95/004­2  95/0464166­001  23/06/95  6­95/015­2  96/0020596­001  10/01/96  Por  meio  de  consultas  ao  Sistema  de  Comércio  Exterior  —  SISCOMEX,  verificou­se  que  os  Registro  de  Exportação  (RE)  não  foram  efetivados  ou  não  pertenciam  ao  importador,  tendo  sido  considerados  imprestáveis  para  a  comprovação  dos  Atos  Concessórios  ao  qual  estavam  associados.  2  – Não  enquadramento  no  SISCOMEX das  exportações  efetuadas  na  operação própria de drawback.  Verificou­se  a  existência  de  exportações  efetuadas  através  dos  respectivos  RE,  preenchidos  pelo  próprio  exportador,  enquadradas  como  “exportação  normal”  (código  80.000)  ou  “SGP  –  Sistema  Geral  de  Preferências  (Código  80.116),  sendo  que  o  código  de  enquadramento  da  operação para o regime aduaneiro especial de drawback ­ suspensão comum  é o 81.101.  Assim,  foram  desconsiderados  os  RE  consignados  com  os  códigos  80.000 e 80.116 para fins de comprovação do Ato Concessório de drawback  (relação  constante  no Anexo  I  –  fl.  40),  visto  que  somente  as  exportações  enquadradas no código 81.101 podem ser consideradas para tais fins.  3­ Falta de averbação no documento de exportação  Constatou­se  que  haviam  RE  utilizados  pela  contribuinte,  para  comprovar  o  drawback,  onde  não  constava  o  respectivo  número  do  Ato  Concessório a que se relacionava.  Foram,  então,  desconsiderados  como  prova  do  cumprimento  das  exportações  pactuadas  nos  Atos  Concessórios,  por  não  atenderem  ao  requisito previsto na norma legal (art. 325 do Regulamento Aduaneiro/85)  4­  Registros  de  Exportação  utilizados  para  comprovação  de  exportação de dois Atos Concessórios  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Afirmou  a  autoridade  fiscal  que,  como  regra  geral,  o  RE  deve  estar  vinculado a um só Ato Concessório, sendo excepcionada tal situação apenas  nos seguintes casos:  a) exportação de um produto, por um industrial exportador detentor de  um  Ato  Concessório,  em  cuja  industrialização  foram  utilizados  produtos  importados  diretamente  e  produtos  fornecidos  por  um  fabricante  intermediário,  detentor  de  outro  Ato  Concessórios  (itens  12.2  e  12.3  da  Consolidação das Normas do Regime de Drawback  – CND,  instituída pelo  Comunicado DECEX nº. 21/97); e  b)  Insumos  diferentes,  importados  ao  amparo  de  Atos  Concessórios  distintos  e utilizados na  industrialização de um mesmo produto  (Art.  30 da  Portaria DECEX nº. 24/92).  Constatou­se  a  utilização  de  Registro  de  Exportação  em  dois  Atos  Concessórios distintos, conforme relação do Anexo 3 (fls. 42/43), sem que a  empresa se enquadrasse nas exceções acima postas.   Após  a  apuração  dos  referidos  fatos,  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração,  exigindo  da  contribuinte  os  tributos  suspensos  nas  importações  amparadas  pelos  referidos atos concessórios de drawback (II e IPI), acrescidos das multas de ofício e dos juros  de mora.  Inconformada  com  a  autuação,  em  29/05/2000  a  contribuinte  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 388/395), alegando, em síntese:  ­ tece extensos comentários sobre a origem do drawback e seus objetivos;  ­  que  as  comprovações  das  exportações  se  deram  nos  prazos  estabelecidos  pela antiga CACEX, atual DECEX, ou por ela prorrogados;  ­  que  a  finalidade  do  drawback  foi  cumprida,  pois  as  exportações  foram  realizadas,  gerando  as  divisas  esperadas  pelo  país,  razoa  pela  qual  fica  caracterizada  a  improcedência da autuação;  ­ que, consoante o disposto nas infrações tipificadas pela Fiscalização, tem­se  que  todos os Registros de Exportação (RE) foram devidamente averbados no Siscomex, bem  como foram corrigidos os respectivos códigos de identificação para 81.101, comprovando, de  forma cabal, a vinculação das exportações com os seus respectivos Atos Concessórios;  ­  que  o  cumprimento  do  Ato  Concessório  6­95/050­6  está  parcialmente  comprovado,  restando,  ainda,  cerca  de  129.978  toneladas  de  produto  a  nacionalizar. Afirma  que  o  Imposto  de  Importação  devido  está  sendo  recolhido  naquela  data,  e  que  a  guia  de  recolhimento  será  oportunamente  juntada,  requerendo  “a  sua  posterior  homologação  desta  parcela já recolhida”.  Ao  final,  requereu  que  a  autuação  fiscal  fosse  julgada  parcialmente  procedente, com a homologação da parcela já recolhida.  Em  15/06/2000,  a  autuada  apresentou  xerocópias  dos  DARF  pagos,  nos  valores de R$ 5.092,88 e R$ 43.124,34  (fls. 401/402),  referentes ao pagamento de  tributos e  acréscimos legais, para homologação posterior.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Acórdão n.º 3202­000.703  S3­C2T2  Fl. 2.537          5 A  DRJ­Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento  fiscal  efetuado (fls. 409/414), nos termos da ementa transcrita adiante:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data  do  fato  gerador:  25/01/1995,  06/04/1995,  19/05/1995,  22/06/1995, 28/07/1995, 04/08/1995, 23/11/1995  Ementa: COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  drawback  registros de exportação devidamente vinculados a apenas um ato  concessório, e que contenham a informação de que se referem a  uma operação de drawback .  REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE.  Não  serão  considerados  para  efeito  de  comprovação  de  drawback os registros de exportação utilizados na comprovação  de dois atos concessórios distintos.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  NÃO  EFETIVADO  NO  SISCOMEX.  Somente  será  considerada  exportada,  para  fins  fiscais  e  de  controle  cambial,  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação  estiver efetivado no SISCOMEX, e, para registros de exportações  não  efetivados,  não  há  como  se  proceder  ao  despacho  de  exportação, não se considerando a mercadoria como exportada.  EXPORTADOR  CONSTANTE  DO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  As  mercadorias  exportadas  por  pessoa  jurídica  diferente  daquela  constante  do  ato  concessório  como  beneficiária  do  regime  de  drawback  suspensão  não  serão  consideradas  para  efeito de comprovação do drawback.   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 02/08/1995  Ementa: COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  drawback  registros de exportação devidamente vinculados a apenas um ato  concessório, e que contenham a informação de que se referem a  uma operação de drawback .  REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE.  Não  serão  considerados  para  efeito  de  comprovação  de  drawback os registros de exportação utilizados na comprovação  de dois atos concessórios distintos.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  NÃO  EFETIVADO  NO  SISCOMEX.   Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Somente  será  considerada  exportada,  para  fins  fiscais  e  de  controle  cambial,  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação  estiver efetivado no SISCOMEX, e, para registros de exportações  não  efetivados,  não  há  como  se  proceder  ao  despacho  de  exportação, não se considerando a mercadoria como exportada.  EXPORTADOR  CONSTANTE  DO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  As  mercadorias  exportadas  por  pessoa  jurídica  diferente  daquela  constante  do  ato  concessório  como  beneficiária  do  regime  de  drawback  suspensão  não  serão  consideradas  para  efeito de comprovação do drawback.   LANÇAMENTO PROCEDENTE”  Naquele  julgamento,  determinou  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que,  na  execução  do  julgado,  fossem  observados  os  valores  recolhidos  pela  contribuinte a título de II e de IPI.  Irresignada  com  a  decisão  proferida,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário a este Colegiado (fls.421/424­v.II), aduzindo, em suma:  ­  que  o  objetivo  do drawback  –  que  é  a  criação  de  um  saldo  favorável  de  divisas  para  o  país  –  foi  amplamente  superado,  levando­se  em  conta  todas  as  exportações  realizadas;  ­  que  todos  os  Registros  de  Exportação  foram  devidamente  averbados  no  Siscomex,  bem  como  os  respectivos  códigos  de  identificação  foram  corrigidos  para  81.101,  concernente  a  importação  com  suspensão  de  imposto,  comprovando,  de  forma  cabal,  a  vinculação das  exportações  com os  seus  respectivos Atos Concessórios.  Junta  jurisprudência  do Conselho de Contribuintes referentes à classificação tarifária; e  ­ que o Ato Concessório nº. 6­95/050­6 foi parcialmente cumprido, restando  ainda cerca de 129.978 toneladas de produto a nacionalizar, cujo Imposto de Importação já foi  recolhido e homologado na decisão a quo.  Ao final, requereu fosse a autuação julgada parcialmente improcedente, com  a homologação da parcela já recolhida.  Em  05  de  novembro  de  2003,  por  meio  da  Resolução  nº.  301­1.257  (fls.  474/478),  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento em diligência (primeira diligência), para que, diante das informações prestadas às  fls.  431/434,  fosse  verificado  se  teria  havido  a  comprovação  do  cumprimento  dos  Atos  Concessórios.  Às  fls.  482/484  (v.  II),  a  Alfândega  do  Porto  de  Salvador  corroborou  os  termos  do  Auto  de  Infração,  alegando  que  a  análise  dos  RE  já  havia  sido  feita  pela  Fiscalização, de acordo com a legislação em vigor, e afirmou que:   ­ a legislação em vigor determina sejam atendidos vários requisitos para que  os  Registros  de  Exportação  (RE)  apresentados  pela  empresa  sejam  aceitos  para  fins  de  comprovação do regime de drawback;  ­  que  existem  campos  próprios  no  RE  para  que  o  contribuinte  informe  o  número do Ato Concessório  (AC) que aquela exportação está  comprovando, quais  sejam, os  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Acórdão n.º 3202­000.703  S3­C2T2  Fl. 2.538          7 campos 2­f e 24, e que os RE fazem prova somente em relação aos AC que forem consignados  em tais campos;  ­ que as alterações efetuadas pela contribuinte não podem ser consideradas,  pois se deram após o  término do prazo  legal. Afirmou que, conforme estabelece o art. 32 da  Portaria SECEX n° 4/97, assim como também o art. 36 da Portaria DEEX 24/92, o contribuinte  tem o prazo de até  trinta dias, contados a partir da data­limite para exportação fixada no Ato  Concessório,  para  apresentação  do  Relatório  de  Comprovação,  apresentando  os  saldos  de  importações  e  exportações  ainda  não  comprovados.  Passado  tal  prazo,  dá­se  a  preclusão,  de  forma que  qualquer  contestação  deveria  ter  sido  realizada  dentro  desse  prazo  de  até  30  dias  após a data limite para exportação;  ­ que, se assim não o fosse, estaríamos diante de uma situação modificável ad  eternum, permitindo que, a cada fiscalização, o beneficiário pudesse alterar a vinculação do RE  ao Ato Concessório, visando corrigir as irregularidades apuradas em Auto de Infração;  ­  que  não  tem  procedência  qualquer  alegação  que  atribua  ao  SISCOMEX  óbices para o registro de mais de um Ato Concessório num RE, uma vez que o campo 24 do RE  permite a informação de vários Atos Concessórios; e  ­ que o contribuinte agiu com negligência quando não se valeu dos trinta dias  previstos na norma para promover os ajustes necessários para a comprovação das exportações,  bem como  agiu  com displicência no  controle do  beneficio  do drawback,  vinculando os Atos  Concessórios aos RE de forma aleatória.  Tendo  sido  encaminhados  os  autos  ao Terceiro Conselho  de Contribuintes,  em 03/08/2005 a contribuinte  requereu a  juntada nos autos de substabelecimento, bem como  apresentou novas  razões de defesa  (fls. 494/514­v.III), alegando encontrar­se amparada pelos  princípios  da  verdade  material,  da  instrumentalidade  e  da  informalidade  do  processo  administrativo.  Afirmou  que,  com  isso,  trazia  ao  conhecimento  da  Câmara  fatos  ainda  não  noticiados e esclarecia fatos já admitidos, mas que assim o foram sem a devida profundidade.  Alegou tratar­se de matéria de ordem pública, o que impunha ser conhecida a qualquer tempo.  Naquele instrumento, aduziu, em síntese:  ­  que  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  tendo  sido  ouvida  somente  a  Alfândega  do  Porto  de  Salvador,  sem  que  lhe  tivesse  sido  oportunizado  manifestar  suas  contrarrazões, razão pela qual alegou o cerceamento do direito de defesa  ­ suscitou, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração em razão de, no  seu entender, haver na autuação assertivas e demonstrativos confusos e de difícil entendimento,  o  que  prejudicaria  a  sua  compreensão.  Aduziu  que  inexatidões  dos  demonstrativos  e  dos  critérios  do  agente  autuante  maculariam  seu  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  pois  caracterizariam a ausência de requisitos essenciais e legais de validade do ato administrativo;  ­  suscitou,  ainda,  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  esta  não  teria examinado os equívocos que “estão apontados na presente peça recursal”.   No mérito, alegou, em suma:  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 ­  que  a  infração  apontada  no  item  3.1  da  autuação  é  inexistente,  pois  respaldada em fatos inverídicos. Afirma que os RE ali indicados não pertencem à autuada e não  serviram  para  comprovar  qualquer  Ato Concessório  da  empresa Metacril, mas  sim  de  outra  empresa  do mesmo  grupo.  Entretanto,  os  impostos  exigidos  nesta  infração  foram  recolhidos  através dos DARF constantes às fls. 401/402;  ­ que todos os RE relacionados na infração 3.2 do Relatório Fiscal do Auto de  Infração estão expressamente vinculados aos seus respectivos Atos Concessórios, por meio da  informação  consignada  no  campo 24,  tendo  faltado,  apenas,  o  código  correto da  exportação,  relativa a drawback;  ­  que  em  relação  à  infração  3.3,  a  afirmação  da  fiscalização  é  genérica  e  dúbia,  sem  determinar  com  precisão  os  fatos.  Afirma  que  no  campo  24  dos  RE  estão  devidamente  informados  os  Atos  Concessórios  a  que  se  vinculam,  reiterando­se  a  argumentação anterior. Alega que os documentos acostados pelo autuante “pulam” do campo  23 para o campo 26, “saltando” os campos 24 e 25, onde se encontram as averbações exigidas  pelo art. 325 do Regulamento Aduaneiro;  ­ que, em relação à infração 3.4, as afirmações do autuante procedem apenas  em  parte.  Afirma  que,  por  falha  de  controle  interno  das  comprovações  de  drawback,  “justificada  pela  grande  quantidade  de  Atos  Concessórios  e  exportações  sob  a  responsabilidade de sua administração central”, inadvertidamente apresentou alguns RE para  comprovação de mais de um AC. Porém, tão logo detectada a falha, ainda sob fiscalização  in  loco, reportou tal fato ao autante, que calculou informalmente o tributo a ser pago, o qual foi  recolhido aos cofres públicos, por meio de DARF, cuja cópia foi juntada ao recurso voluntário,  às fls. 401 e 402. Afirmou entretanto, que, após minucioso exame, verificou que grande parte  do referidos RE enquadra­se perfeitamente na regra do art 30 da Portaria DECEX nº 24/92, por  se  tratar de produto  final em cujo processo  industrial  foram utilizadas mais de uma matéria  prima incentivada pelo drawback, mediante emissão de mais de um Ato Concessório.  ­ que não há outra falha nos documentos senão o código da operação, que é  uma falha de natureza secundária, sem substancialidade suficiente para invalidar o incentivo do  drawback,  tendo sido assinalado o código 80.000 ao  invés de 81.101. Diz que a natureza da  falha  é  secundária,  meramente  formal,  e  que  tão  logo  tomou  ciência  do  lapso  cometido,  procedeu à correção dos códigos em todos os RE que se encontravam nessa situação  ­  que  os  incentivos  fiscais  do  drawback  decorem  de  exportações  que  são  operações de procedimentos complexos e que exigem atendimento a diversos requisitos, dentre  os quais o código do RE é apenas mais uma obrigação meramente escritural, de forma que a  aposição de outro código não deve ter o condão, por si só, de invalidar toda a operação;  ­ que, desde a origem, a  tipificação da operação como sendo drawback está  nitidamente informada no campo 24, com vinculação específica do AC a que se refere, não se  justificando qualquer  argüição de desconhecimento por parte da Fiscalização, ou de omissão  intencional da autuada com o fim de obter vantagem;  ­  que é  insustentável  a  alegação de que  tais modificações  são  inválidas por  terem sido processadas após o começo da Fiscalização, pois não teria como corrigir os códigos  antes do início da fiscalização, visto não terem sido apontados pela Receita Federal no ato da  exportação e que todas estavam devidamente vinculadas aos seus respectivos atos concessórios  no campo 24; e  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Acórdão n.º 3202­000.703  S3­C2T2  Fl. 2.539          9 ­  que  “o  RE  96/0489094­001  constante  do  Anexo  I  do  Auto  de  Infração  também consta da Infração 3.3, caracterizando o defeso bis  in  idem, uma vez que compôs o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  sobre  as  duas  infrações,  isto  é,  o  mesmo  fato  está  duplamente autuado pelo AFTN”  Ao final, requereu fosse declarada a nulidade do Auto de Infração. Não sendo  acatada  tal  preliminar,  fosse  dado  provimento  ao  recurso,  sendo  julgado  improcedente  o  lançamento.  Em razão da juntada de novos documentos,  foi ouvida a Fazenda Nacional,  (fls.  1.690/1.694­vol.VI),  que  se manifestou  no  sentido  de  que  os  novos  documentos  foram  juntados  pela  interessada  já  em  fase  de  julgamento  do  recurso,  tendo  havido,  portanto,  preclusão.  Afirmou  que,  ao  caso,  incidia  a  proibição  disposta  no  art.  16  do  Decreto  11  9­  70.235/72,  vez  que  a  contribuinte  não demonstrou nenhuma  razão excepcional  que  justificasse  a  juntada de novos documentos após a fase de impugnação.  Em sessão de 04 de dezembro de 2007, por meio da Resolução nº301­01.913,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  (segunda  diligência),  para  que  a  Alfândega do Porto de Salvador se pronunciasse sobre os novos documentos apresentados pela  interessada e esclarecesse outras questões (fls. 1.697/1.702).  Às fl. 1.704, a autoridade fiscal assim se manifestou:  Em  atendimento  a  Resolução  n°301.01.913,  prestamos  as  seguintes  informações:  • Manifeste­se acerca da veracidade das  informações de que o  contribuinte  cumpriu corretamente o compromisso pactuado em ato concessório;  Conforme  já  anteriormente  manifestado,  a  fiscalização  considerou  inadimplido  o  compromisso  pactuado  pelas  razões  já  expostas  no  Relatório  de  Fiscalização  (11s.  14  a  39)  e  na  resposta  referente  ao  cumprimento  de  diligência  realizada em 12/07/2004 (fls. 482 a 484), nada havendo a ser modificado.  •  Informe  se  há  procedência  nas  alegações  do  contribuinte  de  que  houve a  efetiva vinculação de todos os RE'S aos seus respectivos Atos Concessários;  A vinculação dos RE's aos seus Atos Concessórios, alegado pelo contribuinte,  aconteceu depois do término da fiscalização realizada, o que pode ser comprovado  pelas telas impressas época pela fiscalização para o Ato 6­95/004­2 (fls. 82 a 131),  para o Ato 6­95/015­2 (fls.166 a 206), para o Ato 6­95/044­1 (fls. 236 a 245), para o  Ato 6­95/050­6  (fls.  315  a  350) e para o Ato 6­95/138­3  (fls.  366  a  384). Nestas  telas verifica­se que os Registros de Exportação não estão vinculados. A vinculação  que  o  contribuinte  se  refere  foi  registrada  no  Siscomex  após  o  término  da  fiscalização, quando o prazo para efetuar tal correção já estava expirado.  • Verifique se houve a correção dos respectivos códigos de drawback, como  consta nos documentos juntados a partir da fl. 515.  As cópias das telas dos RE juntados a partir da fl. 515 são as mesmas cópias  já juntadas anteriormente no processo pelo contribuinte, não havendo nada de novo  que modifique a manifestação da fiscalização datada de 12/07/2004 (fls. 482 a 484).  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Em sessão de 8 de abril de 2011, por meio da Resolução nº 3202­000.027, a  2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF novamente converteu o  julgamento  em  diligência(terceira  diligência),  para  que  fosse  dado  ciência,  ao  contribuinte,  daquela  mesma  Resolução,  bem  como  da  Resolução  301­01.913  (referente  à  segunda  diligência) e do resultado da diligência demandada por essa resolução.   Findo  o  prazo  legal  de  30  dias  para  pronunciamento  da  interessada,  em  07/06/2012,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  manifestação,  o  que  só  veio  a  fazer  em  julho/2012 (fls.2.530/2.534).  Após, retornaram os autos a este Colegiado, para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Logo  de  plano,  deixo  de  conhecer  do  segundo  recurso  apresentado  pela  contribuinte  (fls.  491/514)  e  trato­o  como  simples  memorial,  por  subverter  totalmente  as  normas  do  processo  que,  como  todos  conhecem,  é  um  caminhar  para  frente.  Se  as  partes  pudessem apresentar um recurso e, posteriormente, entendendo que este não ficou a contento,  apresentasse outro, as contendas não teriam fim. Daí o acerto do legislador em criar o instituto  da preclusão – lógica, temporal e consumativa – sendo que, no caso, poder­se­ia aplicar tanto a  preclusão consumativa, pela qual não se admite a repetição da prática de atos já validamente  praticados,  visto  que,  com  a  apresentação  do  primeiro  recurso,  a  reclamante  exauriu  sua  faculdade  de  recorrer,  quanto  a  preclusão  temporal,  vez  que  transcorrido  o  prazo  legal  para  oferecimento de recurso. Se, conforme afirmou a querelante, as questões trazidas no primeiro  recurso não foram abordadas com a devida profundidade, nada mais havia a ser feito.  De outro lado, não se alegue que houve prejuízo à defesa quando não se abriu  prazo para a parte contraditar a primeira diligência, pois, no caso, o trabalho fiscal não trouxe  qualquer  elemento  ou  informação  nova  aos  autos,  limitando­se  tão­somente  a  corroborar  os  dados  constantes  do  auto  de  infração.  Já  a  segunda peça  de  defesa  trazida  aos  autos,  após  a  primeira diligência, não trata, simplesmente, de apreciar as conclusões da diligência efetuada,  mas  revolve  toda  a  matéria,  consubstanciando­se,  na  verdade,  em  um  novo  recurso,  o  qual  contesta,  inclusive,  a  decisão  de  primeira  instância,  trazendo  um  número  infindável  de  documentos  que  poderiam  ter  sido  juntados  quando  do  oferecimento  da  impugnação  ou  da  interposição do primeiro recurso.   Aliás,  a  segunda  diligência  deu­se,  exatamente,  para  que  a  autoridade  preparadora verificasse a documentação trazida em sede de memorial, tendo­se observado que  se tratava da mesma documentação que já constava dos autos, não tendo sido trazido qualquer  fato  novo. Não  se  trata,  pois,  daquelas  questões  excepcionais  previstas  no  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72,  tampouco  daquelas  que  podem  ser  alegadas  a  qualquer  tempo,  a  exemplo da decadência.  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Acórdão n.º 3202­000.703  S3­C2T2  Fl. 2.540          11 Da  mesma  forma,  não  conheço  da  manifestação  da  recorrente,  às  fls.2.530/2.534,  por  ser  extemporânea  e  por  não  se  ater  a  pronunciar­se  tão­somente  sobre  resultado da segunda diligência.  Feitas essas considerações, passo direto ao mérito do primeiro recurso.  O recurso originário (fls.421/424­v.II) versa sobre Autos de infração lavrados  objetivando a cobrança do Imposto de Importação e do  IPI vinculado, bem como acréscimos  legais, decorrentes de descumprimento do regime de drawback, na modalidade suspensão.  A autoridade fiscal apurou as seguintes irregularidades:   a) Os RE nº. 95/0408180­001, 95/0464166­001, relativos ao Ato Concessório  nº.  6­95/004­2,  e  RE  nº.  96/0020596­001,  relativo  ao  Ato  Concessório  nº.  6­95/015­2,  não  foram efetivados no sistema SISCOMEX ou não pertencem ao importador.  b) os RE constantes do Anexo 1, fl. 40, não foram enquadrados como sendo  parte de uma operação de drawback, mas sim como uma operação normal.  c) os RE constantes do Anexo 2, fl. 41, não foram vinculados aos respectivos  Atos  Concessórios  que  tentam  comprovar,  em  desrespeito  ao  disposto  no  art.  325  do  Regulamento Aduaneiro,  que determina  que  a  utilização  do  benefício  de  drawback  deve  ser  averbada no documento comprobatório de exportação.e  d) Os RE constantes do Anexo 3, fls. 42/43, foram utilizados na comprovação  de dois atos concessórios distintos.  Os Registros  de Exportação,  constantes  dos Anexos  4  e  5  do Relatório  de  Fiscalização  (fls.  44/45)  foram  glosados  pelo  Fisco,  sendo  considerados  inaceitáveis  na  comprovação dos compromissos assumidos nos Atos Concessórios n.º 6­95/004­2, 6­94/015­2,  6­94/044­1,  6­94/050­6  e  6­94/138­3,  por  não  terem  sido  vinculados  aos  respectivos  atos  concessórios que tentam comprovar, não ter sido feito o devido enquadramento das operações  como  sendo  parte  de  uma  operação  de  drawback,  mas  sim  no  código  de  operação  8000,  relativo a exportação normal, bem como alguns deles terem sido utilizados na comprovação de  dois atos concessórios distintos.  A  empresa  defende­se  com  o  argumento  de  que  foram  efetuadas  correções  nos  referidos RE, enquadrando a operação de exportação no código correto, como sendo um  drawback;  alega,  ainda,  que  foi  efetuada  a  correta  vinculação  de  cada  exportação  a  um  determinado Ato Concessório. Apresenta as planilhas de fls. 433/434, onde lista as exportações  realizadas  e  as  correlaciona  aos  respectivos  Atos  Concessórios  por  número  de  RE,  data  de  embarque, quantidade de produto, valor e identificação de mercadorias.  Ocorre  que  as  correções  efetuadas  pela  recorrente  foram  efetuadas  após  a  averbação dos referidos RE no sistema SISCOMEX, bem como após o início do procedimento  fiscal.  Iniciado  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  perde  o  seu  direito  à  espontaneidade,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  inciso  I  e  parágrafo  1º  do Decreto  nº  70.235/72:  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (. . .)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Desta  forma,  as  correções  efetuadas  pela  recorrente,  após  o  inicio  da  ação  fiscal,  quando  não  mais  gozava  de  espontaneidade,  não  têm  o  condão  de  relevar  as  irregularidades  constatadas,  as  quais  acarretaram prejuízo  no  controle  do  regime  especial  do  drawback.  O  art.  32  da  Portaria  SECEX  nº  04/97,  bem  como  o  art.  36  da  Portaria  DECEX nº 24/92, como bem frisado pela autoridade fiscal diligenciadora, estabelecem o prazo  de 30 dias,  contados da data  limite para exportação,  fixada no ato concessório de drawback,  para  que  a  contribuinte  apresente  Relatório  de  Comprovação  de  drawback,  no  qual  deve  constar o saldo das importações e exportações comprovadas e, no caso das não comprovadas,  os insumos correspondentes a tais mercadorias.  Portaria SECEX nº. 04, de 11/06/1997  Art.32  –  Na  modalidade  suspensão,  a  empresa  beneficiária  de  Ato Concessório de Drawback deverá comprovar as importações  e exportações vinculadas ao Regime:  I  )  Até  o  décimo  dia  de  cada  mês,  mediante  apresentação  de  formulário  próprio,  consignando  as  importações  e  exportações  efetivadas no mês anterior.  II) No prazo  de até 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  data­ limite  para  exportação,  estabelecida  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  mediante  apresentação  de  formulário  próprio,  consignando os saldos de importações e exportações ainda não  comprovados.  A  legislação  permite  à  contribuinte  a  alteração  das  condições  iniciais  constantes  do  Ato  Concessório  por  meio  de  Aditivos,  que  devem  ser  solicitados  dentro  do  prazo de validade do regime, o que, no caso em concreto, não ocorreu. Uma segunda hipótese  de  correção  de  informações  e  condições  constantes  no  Ato  Concessório  é  concedida  à  contribuinte, desde que os ajustes no Relatório de Comprovação sejam feitos até 30 dias após a  data­limite de exportação. Mais uma vez a contribuinte não fez qualquer alteração no relatório  de comprovação no prazo estabelecido pela lei.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente,  desrespeitando  os  prazos  legais,  tenta  fazer modificações posteriores de forma a comprovar, de maneira equivocada, que cumpriu as  condições estabelecidas nos atos concessórios de drawback aqui em análise.  O legislador é claro e preciso ao estabelecer prazo para tais alterações, pois,  como  bem  alertou  o  fiscal  diligenciador,  caso  fossem  permitidas  alterações  sem  prazo  pré­ determinado,  haveria  a  possibilidade  de  a  contribuinte  alterar  informações  para  corrigir  irregularidades  apontadas  pelo  Fisco  a  cada  ação  fiscal  que  ocorresse,  o  que  inviabilizaria  qualquer controle fiscal acerca do regime.  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Acórdão n.º 3202­000.703  S3­C2T2  Fl. 2.541          13 Desta  forma,  as  alterações  efetivadas  pela  recorrente,  fora  do  prazo  estabelecido na lei e após o inicio da ação fiscal, não podem ser consideradas para se concluir  pelo adimplemento do regime de drawback e a improcedência do lançamento.  Observe­se  que  as  mercadorias  foram  desembaraçadas  como  sendo  uma  exportação  comum  (código  80000)  e  não  como  pertencente  a  uma  operação  de  drawback  (código  81101).  Tal  irregularidade  impossibilitou  a  fiscalização  de  efetivar  os  controles  pertinentes  a  uma operação  de drawback,  como,  por  exemplo,  vincular  a  exportação  ao Ato  Concessório  ao  qual  é  pertinente,  o  que  possibilitaria  a  utilização  do  mesmo  RE  para  comprovação de cumprimento de Atos Concessórios distintos, como bem frisou a autoridade  fiscal diligenciadora às fls. 482/483.  Esta  é  uma  determinação  legal  prevista  no  art.  325  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, vigente à época dos  fatos, o qual estabelece  que  a  utilização  do  benefício drawback  deverá  ser  anotada  no  documento  comprobatório  da  exportação.  O  documento  comprobatório  da  exportação  não  é  outro  senão  o  Registro  de  Exportação,  conforme  preceitua  o  art.  440  do Regulamento Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pelo Decreto n.º. 661/1992.  No mesmo  esteio,  o  art.  34,  inciso  II  da Portaria DECEX n.º  24,  de  26  de  agosto de 1992, prevê como documento comprobatório de exportação vinculada a operação de  drawback  a  “V”  via  da  Declaração  de  Exportação,  averbada,  bem  como  a  anotação  deste  beneficio na citada DE. Com o advento do SISCOMEX exportação, a DE foi substituída pelo  Registro de Exportação  (RE), passando este a ser o documento comprobatório de  registro de  exportação  vinculada  a  operação  de  drawback.  Todavia,  resta  claro  que,  de  acordo  com  o  disposto na citada Portaria DECEX e no art. 325 do RA, deve ser consignado no citado RE que  se trata de operação de drawback (código 81.101), bem como a informação precisa vincular a  operação de exportação ao Ato Concessório ao qual se refere.  No mesmo sentido estabelece a Portaria SECEX nº. 04/97:  Art.  35  –  São  documentos  hábeis  para  a  comprovação  de  operações vinculadas ao Regime de Drawback:  I) Declaração de Importação (DI);  II)  Comprovante  de  Importação,  devidamente  autenticado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  acompanhado  do  extrato  da Declaração de Importação e Adições;  III) Comprovante de Exportação, devidamente autenticado pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  acompanhado  do  extrato  do  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo  as  informações  referentes à averbação do embarque;  IV) Nota Fiscal de venda, nos casos previstos nos arts. 27, 29, 30  e 34 desta Portaria, acompanhada de cópia do Comprovante de  Exportação  previsto  no  inciso  III  deste  artigo,  fornecida  pela  empresa exportadora, quando couber.  Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.  Inexistindo  relação discriminando expressamente nos RE a  relação entre  as  exportações e os respectivos atos concessórios, não se pode comprovar que os bens importados  sob o regime de drawback foram efetivamente utilizados na produção dos bens exportados. Por  conseguinte, não há como afirmar que a  recorrente cumpriu o compromisso assumido no ato  concessório.  Desacompanhada da prova de exportação, que representa o adimplemento do  compromisso  assumido  pelo  contribuinte  no  ato  concessório  do  regime  de  drawback,  as  importações  realizadas  restam  descaracterizadas  como  amparadas  pelo  regime  aduaneiro  especial de drawback, ficando, portanto, sujeitas ao pagamento dos tributos suspensos.   O  objetivo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  é  incentivar  a  exportação,  de  tal  sorte  que  o  legislador  desonera  o  produtor­exportador  dos  encargos  financeiros  fiscais  devidos  em  uma  importação  comum  (II  e  IPI  vinculado),  desde  que  os  materiais  importados  sejam  empregados  na  fabricação  de  produtos  nacionais  a  serem  exportados. Tal procedimento garante ao exportador nacional condições de competitividade no  mercado internacional. De toda sorte, é preciso ter sempre em mente que o objetivo primordial  do  regime de drawback  é  promover  a  exportação  de  produtos  de  fabricação  nacional. Daí  a  necessidade da vinculação entre exportação e importação.  A inexistência desta vinculação impede o efetivo controle por parte do Fisco,  de  que  os  bens  importados  sob  amparo  do  regime  de  drawback  foram  efetivamente  empregados em bens destinados à exportação. A conseqüência da ineficácia de tais controles é  que  bens  de  procedência  estrangeira  ingressados  no  país  sob  o  regime  de  drawback,  por  conseqüência, sem o pagamento dos  tributos  incidentes na importação, podem ser destinados  ao mercado  interno, concorrendo de maneira desigual com a  indústria nacional, contribuindo  para a desestruturação do parque industrial nacional, o que representa o oposto dos interesses  governamentais que levaram à concessão do beneficio do drawback.  Vale  fazer  aqui  a  observação  de  que  os  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  citados  pela  recorrente  dizem  respeito  à  classificação  fiscal  da  mercadoria  exportada e não ao enquadramento da operação de exportação como sendo exportação comum  e não vinculada ao regime de drawback. Desta forma, não se prestam como paradigma ao caso  em concreto, pois traduzem situações distintas, que não se confundem, em absoluto.  Neste ponto, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, nos autos do processo nº. 10074.001046/2005­59, que, com  a costumeira competência, bem enfrentou a matéria. Assim, com as devidas homenagens, passo  a transcrever os argumentos do ilustre Conselheiro:  “Da comprovação da efetiva exportação   Como  visto  a  legislação  brasileira  historicamente  adotou  o  “princípio  da  vinculação física” para o drawback suspensão:  tanto o artigo 78 do Decreto­Lei nº  37/66 já se referia expressamente a tal exigência, todos os Regulamentos Aduaneiros  mantiveram  tal  prescrição,  assim  como  o  CAM  –  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL também estipula tal exigência, de modo que a mercadoria  importada  ao amparo do regime deve, necessariamente, ser exportada após beneficiamento ou  destinada  à  fabricação  de  outra  a  ser  exportada,  impondo,  portanto,  que  seja  integralmente empregada no processo produtivo da mercadoria exportada. Logo, o  beneficiário  do  regime  deve  comprovar  que  aplicou  os  insumos  importados  no  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Acórdão n.º 3202­000.703  S3­C2T2  Fl. 2.542          15 processo  produtivo  de  mercadoria  efetivamente  exportada.  É  condição  para  utilização do regime.  Muito bem. E como se comprova a exportação sob a égide do regime especial  de  drawback  suspensão?  Quais  sãos  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelo  beneficiário do regime para comprovar o preenchimento das condições previstas na  legislação?  Vejamos o que prescrevem os dispositivos normativos que tratam da matéria.   O artigo 325 do RA­85, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, assim como o  artigo 352 do Decreto nº 4.543, de 27/12/2002, dispõem:  “A  utilização  do  regime  previsto  neste  Capítulo  será  registrada no documento comprobatório de exportação”.   Relembremos que o documento comprobatório de exportação, na sistemática  operacionalizada pelo SISCOMEX, é o RE  ­ Registro de Exportação devidamente  averbado,  nos  termos  do  que  dispõe  o  Comunicado  DECEX  nº  21/97  (“Consolidação das Normas de Drawback), verbis:   21.1  Os  documentos  que  comprovam  as  operações  de  importação  e  exportação  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback são os seguintes:  I­  Declaração de Importação (DI);  II­  Registro de Exportação (RE) averbado;  III­  Registro  de  Exportação  Simplificado  (RES)  averbado;  IV­  Nota Fiscal de venda no mercado interno”.  O  Comunicado  DECEX  nº  21/97  prescreve,  ainda,  em  seu  item  19.4  a  necessidade da vinculação do RE – Registro de Exportação ao Ato Concessório, nos  seguintes termos:   “19.4.  Os  documentos  utilizados  nas  importações  e  exportações  amparadas  pelo  Regime  de  Drawback  deverão estar vinculados a apenas um Ato Concessório”.   Cabe,  também,  transcrever  os  itens  3  e  4  do  Anexo  V  do  Comunicado  DECEX nº 21/97 que dispõe sobre o procedimento exigido para a comprovação do  regime, verbis:  “3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação  (RE)  ao  Ato  Concessório  de  Drawback,  modalidade  Suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo,  no  campo  2­a,  o  código  de  enquadramento  constante do Anexo”I” (I – Tabela de Enquadramento da  Operação) da Portaria SCE nº 2, de 22/12/92, bem como  as  informações  exigidas  no  campo  24  (dados  do  fabricante).”  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 No mesmo sentido, a Portaria SECEX nº 4/97 (DOU de 12/06/1997), em seu  art. 37:  “Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  Suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE),  devidamente  vinculado ao Ato Concessório de Drawback, na forma da  legislação em vigor”.   Do  cotejo  dos  dispositivos  normativos  mencionados  (artigos  314  e  325  do  RA/85 e artigos 335 e 352 do RA/2002), bem como a legislação complementar da  SECEX/MDIC,  constata­se  que  todas  as  disposições  pertinentes  à  concessão  do  referido  incentivo  à  exportação  foram  rigorosamente  disciplinadas,  podendo­se  inferir  que  o  texto  regulamentar  impõe  de  forma  clara  a  vinculação  entre  a  mercadoria  importada  e  a  mercadoria  a  ser  exportada  no  regime,  assim  como  a  legislação  da  SECEX/MDIC  prescreve  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  comprovação da exportação das mercadorias resultantes do processo produtivo.   Todos  esses  procedimentos  exigidos  em  relação  à  comprovação  das  exportações  são necessários para que o Fisco possa  efetivamente  controlar  tanto  a  utilização  dos  insumos  importados  com  desoneração  tributária  como  a  destinação  dos bens  (efetiva exportação). Não  fossem esses controles,  restaria caracterizada a  ineficácia  do  incentivo  em  tela,  na medida  em  que  tornaria  vulnerável  a  indústria  nacional  pelo  ingresso  de  produtos  estrangeiros  no  território  nacional,  sem  o  pagamento dos tributos devidos.   Ao beneficiar determinadas empresas, o Estado/Fisco deve ter a precaução de  não  se  criar  uma  situação  de  desigualdade  com  outras  empresas  do mesmo  setor  econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de  tributos, em decorrência do regime drawback,  fossem “desviados” para o mercado  interno. É evidente que a “vinculação física” entre as mercadorias  importadas e as  mercadorias exportadas deve estar claramente demonstrada, e isto só pode ocorrer se  os  Registros  de  Exportação  estiverem  devidamente  vinculados  aos  Atos  Concessórios emitidos pela SECEX.  Ademais, também é indiscutível que as exportações beneficiadas e abrigadas  por um regime aduaneiro especial devem estar identificadas como tal, o que é feito  pelo  código  da  operação  respectivo,  conforme  indicado  nas  tabelas  constantes  do  Anexo  I da Portaria SCE nº 02/92. No caso vertente,  a  empresa utilizou o  código  80.000 ­ exportação normal e 81.301 ­ exportação sujeita a registo de venda, quando  deveria utilizar o código 81.101 ­ drawback  suspensão comum. Este “simples erro  de preenchimento” do Registro de Exportação, na verdade, mascara a operação de  exportação, dissimulando­a.   Os Registros de Exportação ­ REs que não contiverem ou que contiverem de  forma inexata as informações relativas aos códigos de operação de Drawback, assim  como os REs que não contemplem a informação do número do Ato Concessório ao  qual deveria estar vinculado, não fazem prova do cumprimento do regime.  Este  entendimento  tem  como  pressuposto  o  fato  de  que  a  indicação  de  um  código de operação diverso do regime drawback e/ou a falta da indicação do número  do Ato Concessório em análise não permite que se conclua que o produto objeto de  exportação venha a conter insumos importados sob a égide do citado regime, o que,  de  forma  lógica,  impede  que  o Registro  de Exportação  seja  utilizado  para  fins  de  comprovação do adimplemento do que foi compromissado em Ato Concessório.   Da  exegese  das  normas  acima  referidas,  conclui­se  que  a  utilização  do  benefício  deve  estar  devidamente  consignada  no  documento  comprobatório  de  exportação (RE). Para isso, necessário a informação do código correto da operação  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Acórdão n.º 3202­000.703  S3­C2T2  Fl. 2.543          17 no  Registro  de  Exportação  –  RE,  bem  como  a  sua  correta  vinculação  ao  Ato  Concessório.   Corroborando  esse  raciocínio,  transcrevemos  a  seguir,  trecho  do  Parecer  COSIT Nº 53, de 22 de julho de 1999:  “9.  No  tocante  à  questão  apresentada  no  item  4  ­  possibilidade  de  aceitação,  pela  SRF,  de  Registros  de  Exportação  não  vinculados  aos  atos  concessórios,  informe­se que sobre o assunto, o art. 37 da mencionada  Portaria  Secex  nº  4,  de  1997,  estabelece  que  ‘somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback modalidade suspensão, Registros de Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor’.”   9.1  Assim,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  nem  a  Secex  nem  a  SRF  poderão  aceitar  Registro  de  Exportação  que  não  esteja  vinculado  ao  respectivo  ato  concessório.  Enfatize­se,  ainda,  que  compete  à  SRF  proceder  ao  desembaraço  das  mercadorias  a  serem  exportadas,  autenticando  o  competente  comprovante  de  exportação,  o  qual  será  encaminhado  à  Secex,  pelo  beneficiário  do  regime,  a  fim  de  que  se  verifique  a  adimplência do compromisso de exportação.  ..............................................................................................  Registros  de  Exportação  não  vinculados  aos  atos  concessórios  não  serão  aceitos  pela  SRF,  para  fins  de  comprovação do regime de drawback”.  (negritei).  É certo que a  legislação estabelece um “procedimento” para a comprovação  das  exportações,  o  que  evidencia,  sem  dúvida,  norma  de  direito  tributário  formal  (“deveres instrumentais” / “obrigações acessórias”). Por outro lado, a informação no  RE  a  respeito  de  sua  relação  com  Ato  Concessório  tem  implicação  de  inegável  caráter  substancial,  na  medida  em  que  assegura  e  comprova  a  vinculação  da  mercadoria  por  ele  amparada  ao  regime  drawback,  reputando­se,  assim,  imprescindível para conferir legitimidade ao incentivo fiscal.  A  ausência  destas  escorreitas  informações  nos  documentos  de  exportação  –  REs  ­  não  se  restringe  apenas  ao  campo  das  questões  “meramente  formais”,  indo  muito além, inserindo­se, pelo Princípio da Vinculação Física, no pressuposto básico  de comprovação do regime, consubstanciando­se, assim, em elemento essencial no  adimplemento do compromisso de exportar.   Registre­se,  portanto,  que  não  se  tratam  de  apenas  “(...)  equívocos  no  preenchimento de registros de exportação”, como argumenta a Recorrente, mas sim  de  descumprimento  de  procedimentos  previstos  na  legislação  que  implicam  na  ausência de comprovação do adimplemento do compromisso de exportar. À título de  comparação,  podemos  vislumbrar  a  seguinte  situação:  um  “erro  formal”  no  preenchimento de uma nota fiscal, por exemplo, trocando­se um dígito no valor da  mercadoria  (onde  deveria  constar  R$  900.000,00,  constou  R$  100.000,00)  pode  levar  a  uma  modificação  substancial  na  base  de  cálculo;  ou  um  “equívoco”  na  classificação fiscal do produto pode implicar em alterações relevantes de alíquotas.  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 Trata­se de “erros formais” com repercussão na relação jurídico­tributária/ obrigação  tributária.   Assim,  entendo  que  a  empresa  beneficiária  do  regime  de  drawback  deve,  obrigatoriamente, em atendimento ao Princípio da Vinculação Física:  i. Quando das importações dos insumos com suspensão dos tributos, efetuar a  correta  escrituração  dos  documentos  fiscais:  Declaração  de  Importação,  Notas  Fiscais de Entrada e Livro de Registro de Entrada;  ii.  Durante  o  processo  produtivo,  manter,  através  de  livros  fiscais  próprios  (Livro do Registro de Controle da Produção e Estoques),  controles  e  registros  em  separado de estoques dos insumos estrangeiros importados em regime aduaneiro de  drawback,  bem  como  manter  controles  e  registros  em  separado  dos  estoques  de  produtos finais elaborados com os insumos importados no regime;  iii.  Quando  das  exportações  dos  produtos  elaborados  com  os  insumos  importados,  efetuar  a  correta  escrituração  dos  documentos  fiscais:  Registros  de  Exportação, Declaração de Despacho de Exportação, Notas Fiscais de Saída e Livro  de Registro de Saídas.  A correta escrituração fiscal, além de obrigatória aos contribuintes, faz prova  do cumprimento de suas obrigações tributárias.  Cumpre destacar que a mera alegação de que as exportações ocorreram não  pode ser considerada como argumento capaz de vincular um Registro de Exportação  a  um  determinado  Ato  Concessório  de  drawback.  Isso  não  é  suficiente  para  se  comprovar que os bens  importados foram efetivamente utilizados na produção dos  bens  exportados  e,  por  conseguinte,  não  fazem  prova  a  favor  do  beneficiário  do  regime.   O art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil impõe ao sujeito passivo o  dever de provar fato constitutivo do seu direito, ou seja, no caso em tela, deve provar  que  cumpriu  as  condições  previstas  na  legislação  para  gozar  dos  incentivos  proporcionados pelo regime especial de drawback – suspensão. Não se pode atribuir  ao  Fisco  o  dever  de  comprovar  que  as  exportações  não  dizem  respeito  ao  Ato  Concessório. O ônus, neste caso, é do sujeito passivo que deveria fazê­lo mediante a  adoção do procedimento fixado na legislação de regência ou pelo menos empreender  esforços  no  sentido  de  carrear  ao  processo  elementos  que,  alternativamente,  fizessem prova do cumprimento dos requisitos. Não o fez!  Nos  casos  de  isenção  condicionada,  a  concessão  do  incentivo  deve  ser  revogada  em  procedimento  de  fiscalização  caso  fique  comprovado  o  descumprimento  das  condições  previstas  no  Ato  Concessório,  como  prescreve  o  artigo 179/CTN  Deste  modo,  a  meu  sentir,  restou  demonstrado  que  a  Recorrente  não  pode  utilizar­se da desoneração tributária decorrente do regime de drawback – suspensão  para as exportações que não foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório.   Por  fim,  destaco  que  a  posição  adotada  neste  voto  está  em  sintonia  com  julgados  proferidos  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  conforme  ementas  abaixo transcritas:   Acórdão CSRF nº 9303­01.248, sessão de 06 de dezembro de 2010:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Acórdão n.º 3202­000.703  S3­C2T2  Fl. 2.544          19 DRAWBACK  SUSPENSAO,  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO  DO  REGIME.  INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação,  material  e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados  na  industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação acerca do regime de drawback, ou de eventual  vinculação  à  ato  concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento  das  exportações  compromissadas.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Acórdão CSRF nº 9303­00.210, sessão de 15 de setembro de 2009:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  31/05/1996,  25/07/1996,  20/08/1996, 21/10/1996, 13/11/1996.  DRAWBACK SUSPENSÃO.  O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na modalidade  suspensão,  exige  a  comprovação,  por  meio  da  apresentação  dos  documentos  fixados  na  legislação  de  regência,  de  que  o  beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas em cumprimento do compromisso assumido.  Ausentes  tais  elementos,  não  há  como  se  considerar  o  regime adimplido.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  Acrescente­se à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Ficais deste  CARF,  nesse mesmo  sentido,  o  julgado  proferido  em 11/04/2012,  nos  autos  do  processo  nº.  13921.000324/2001­97, cuja ementa abaixo transcrevo:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 18/11/1996 a 18/12/1996  Ementa: DRAWBACK  Falta de vinculação entre a exportação e o Ato Concessório do  Drawback  caracteriza  inadimplemento  do  Regime  Aduaneiro  tornando cabível a cobrança dos tributos suspensos e acessórios.  RECURSO NEGADO  (Relatora: Maria Teresa Martinéz López)  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20 Uma  prova  inequívoca  de  que  a  não  vinculação  da  exportação  ao  ato  concessório a que se refere pode levar a prejuízo fiscal, é que a própria contribuinte utilizou­se  de vários RE para fazer prova do compromisso de exportar assumido em dois atos concessórios  distintos.  Neste aspecto a legislação é clara ao não permitir a utilização de uma mesma  RE  para  comprovação  de  mais  de  uma  operação  de  drawback,  como  regra  geral  do  citado  regime aduaneiro especial. Veja­se:  Portaria SECEX nº. 04/97  Art. 31 – Para efeito de comprovação do Regime de Drawback,  modalidade  suspensão  ou  habilitação  ao  Regime,  modalidade  isenção,  os  documentos  utilizados  na  importação  e  exportação  deverão  abranger  apenas  um  Ato  Concessório  de  Drawback,  bem  como  não  poderão  estar  vinculados  à  comprovação  de  outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.  Ademais  disto,  os  RE  nº  95/0408180­001,  95/0464166­001  e  96/0020596­ 001, utilizados na comprovação dos Atos Concessórios nº 6­95/004­2 e 6­95/015­2, não foram  efetivados  no  sistema  SISCOMEX  ou  não  pertenciam  ao  exportador,  segundo  alegado  pela  fiscalização e comprovado pelos documentos acostados aos autos.  A concessão do regime de drawback é deferida à pessoa jurídica que ingressa  com o  pedido  de  concessão  do  beneficio  junto  à SECEX,  que  defere  o  pedido  emitindo  ato  concessório em nome da pessoa  jurídica solicitante do beneficio. Desta  feita,  a obrigação de  comprovação  de  adimplemento  do  compromisso  assumido  no  ato  concessório  deve  ser  efetivada pela pessoa jurídica à qual foi concedido o regime aduaneiro especial. Desta forma,  RE vinculados a pessoa diversa daquela à qual foi concedido o regime de drawback, conforme  constante do ato concessório, não podem ser aceitos como forma de comprovação do regime.  Permitir o contrário seria desobedecer ao principio básico do regime, que é a  vinculação dos insumos importados com as mercadorias exportadas. Perder­se­ia a efetividade  do  controle obrigatório  ao  regime de que  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos  sejam efetivamente utilizados na fabricação de mercadorias exportadas.   No que diz respeito aos RE não efetivados no sistema SISCOMEX, é de se  observar  que  uma  exportação  só  é  considerada  efetivada  se  devidamente  averbada  no  SISCOMEX. Em assim sendo, as mercadorias cujos comprovantes de exportação não estejam  devidamente averbados no sistema (SISCOMEX) não são consideradas como exportadas e, por  conseguinte,  não  podem  ser  utilizadas  na  comprovação  de  compromisso  assumido  em  ato  concessório de drawback.  Por último registre­se que a vinculação do RE ao Ato Concessório pode ser  feita  no  campo  2f  (2­“Enquadramento  da  Operação”  ;  f  –  “Num.  Ato  Concessório”)  ou  no  campo 24 (“Dados do fabricante”) e que, conforme informa a autoridade fiscal à fl. 483­v.II, as  vinculações efetuadas com a indicação do AC no campo 24 já foram consideradas quando da  autuação. Veja­se:  “Baseado nas provas, isto é, nos REs, foi considerada a vinculação informada  pelo contribuinte no campo 24 do RE. Como conseqüência, a despeito do SECEX  ter considerado alguns  atos  inadimplidos, a  fiscalização os  considerou adimplidos,  por  terem atendido as determinações legais,  tal como o disposto no já  referido art.  325  do  RA.  De  igual  sorte,  e  mantendo  a  coerência  ao  analisar  as  provas,  não  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Acórdão n.º 3202­000.703  S3­C2T2  Fl. 2.545          21 poderíamos  considerar  comprovados  os  atos  Concessórios  para  os  quais  não  ha  vinculação nos documentos de exportação “  Assim, descumpridas as exigências do regime de drawback e o adimplemento  dos Atos Concessórios, caberia à Receita Federal exigir o pagamento dos tributos suspensos na  importação, o que foi efetuado por meio dos lançamentos de ofício.  Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10715.003217/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 22/11/1999 a 10/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO OPACIFICANTE À BASE DE IOBITRIDOL. O produto denominado comercialmente “HENETIX”, identificado como preparação opacificante para exame radiológico à base de IOBITRIDOL classifica-se na posição NCM/SH 3006.30.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.852
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇAo DE MERCADORIAS Período de apuração: 22/1111999 a 10/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO OPACIFICANTE À BASE DE IOBITRIDOL. O produto denominado comercialmente "H ENETIX", identificado como preparação opacificantc para exame radiológico à base de IOBITRIDOL classifica-se na posição NCM/SH 3006.30.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. tf\~~ GJ. ()~'~~V-U'\cU ... MARCELO R~ NOGUEí!Y' - Relator Processo n' 10715.003217/2003-20 Acórdão n.o 302-39.852 CC03/C02 Fls. 642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Este presente o Advogado Rafael de Paula Gomes, OABIDF - 26.345. 2 Processo n° I0715,003217/2003':W Acórdão n,o302-39.852 Relatório CC03/C02 Fls. 643 Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A contribuinte acima quaNficada providenciou, por meio das Declarações de Importação discriminadas à fi. 02, o despacho aduaneiro do produto denominado comercialmente como HENETIX, classificando-o na Tarifa Externa Comum no código NCM 3006.30.13, com alíquota de Imposto de Importação (11)de 4,j% e 2% A .fiscalização, com supedâneo lias Laudos de Análises na' 20134/01, referente a DI n" 99/0998467-9 e 2013j/01, referente a DI n" 99/1129288-6, que i/{formam que o produto qulmico importado trata-se de "preparação opacificante à base de IOBITRIDOL para exame radiog1Y{{ico", e na página da internet www.cpuc.com.br/def/Ülbric/97.htm. onde a importadora afirma que o princípio ativo do Henetix é o lobitridol, concluiu que a mercadoria foi descrita e class(ficada incorretamente nas referidas declarações de importação, sendo que a classificação .fiscal correta é 110 código NCM 3006.30.19, que previa à época alíquotas de II de Jj% até 31.12.2000, de 14,j% elltre 01.01.2001 e 31.12.2001, de 13,j% entre 01.01.2002 e 19.Oj.2002 e de 12% a partir de 20.0j.2002 (fls. 24 a 27). Por conseguinte, foi lavrado o Auto de lI?/i'ação de fls. OI a 20, para exigir da contribuinte acima qualificada o pagamento da diferença de Imposto de Importação (lI), acrescido de multa de oficio e juros de mora. Regularmente cientificada, em 17.06.2003 ("AR" de fi. 314), a interessada apresenta a Impugllação defls . .lI j a 329, juntamente com os documentos de fls. 330 a j29, na qual, após relato dos fatos elencados na peça de autllaçeio, argúi que: - grande parte do débito ora exigido já foi objeto de autllaçcio nos autos do processo administrativo n" lO074.000226/2001-90, lia medida em que o presellte auto de il{/i'ação trata da reclassificação .fiscal de mercadoria importada por meio de 36 (trinta e sei.\) Declaraçcies de Importação (Dl's), selldo que com relação às 32 (trinta e dum) primeiras DI's nele relacionadas referem-se a exigência consubstanciada no Awo de b!fraçiio n" 32/01, portanto, o crédito tributário ora discutido é de somente R$ 128.j74,3j; - cOl{forme a Regra Geral de Intelpretação do Sistema Harmonizado nº 3 "a ", a c1assificar,:ão adequada ao "Henetix" é a do código NCM 3006.30.13, por se rçferir às preparações opacificantes para exames radiogrríficos à base de Iopamidol, tendo em vista a similaridade da composiçelo e da estrulttra química de ambos prodwos, uma vez que as preparaçries à base de iobitridol e as à base de iopamidol desempenlram.fimç6es idênticas,' 3 Processo "o 10715.003217/2003-20 Acórdão n."302-39.852 - O elemento essencial17(ls referidas preparações são os átomos de iodo ligados ao anel benzênico, entretanto algulls elementos acessórios podem ser acrescelllados a essa estrutura química com li finalidade de promover a solubilidade da preparaçiio e evitar que as ligações abertas reajam com o organismo do paciente, sendo que é e.\'sa particularidade que o lobitridol e o lopamidol se distinguem, conforme pode-.vc observar de suas estruturas moleculares, po.\'suindo, por conseguinte, o mesmo princípio de atividade radiológica; - por conta da referida similaridade entre os dois elementos, o "Henetix ", em observância ao disposto na RG nº 3 "h", deve ser classificado no código NCM 3006.30.13, por ser mais especifico e preciso do que a c1assificaçrlo residual no código tari(ário pretendido pela.fiscalizaçrlo; - a prova de que as preparações opacificantes à base de lobitridol (Guerbet), lopamidol (Schering), de lohexol (Sano.fi Sythelabo) e de loversol (Mallinckodt) SrlOsimilares, é o fato de possuirem a mesma utilizaçào médica e serem comercializados indistintamente para a mesma finalidade; - é irrelevante a alegaçiio da fiscalizaçào quando sustenta que entre () lobitridol e o lopamidol existe uma di(erença de 5 átomos de carbono e i de oxigênio, uma vez que a natureza e~pecf/ica do imposto de importaçiio é econômica, por ser um tributo de caráter extrqfiscal. Cl~jO objetivo é promover a regulaç£io da atividade econômica nacional; - a manutençelo da exigência do imposto de importaçeio demonstra seu uso como instrumento de arrecadaçiio, desvirtuando, por c011.f,;eguinte, sua .finalidade; - pelo filiO de o contribuinte ter agido de boa,(é e em con(ormidade às Regras Gerais de lntel7Jretaçiio do Sistema Harmonizado, complementares à Convençiio internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaçiio e de Cod~/icaçâo de Mercadorias, aderido pelo Brasil em 31.08.86, deve ser excluida a imposição da multa de o.ficio e dos juros de nlOra em face do exposto no art. 100 do CTN, e seu parágra(o único, recepcionado pela Constituiçrlo Federal de 1988, com stallls de Lei Complementar; - laudo técnico emitido por pro.fissionais de sua confiança comprova suas as.";ertivas acerca do tema em apreço, ademais, foram protocolados no Labor os pedidos de análises n. 22.003 e 22.300, respectivamente, em 25/11/1999 e 05/01/2000, demonstrando a boa,(é da impugnante no sentido de ver seu entendimento respaldado por um ôrgtio o.ficial. Por entender eXistirem dúvidas acerca da matena em trato, foi proposta a diligência de .fls. 269/270 do processo administrativo n" 10074.000226/2001-90, citado pela contribuinte, com o fim de o LABANA se pronunciar I[uanto aos resultados dos pedidos de análises e respectivos laudos defls. 392/393. CC03/C02 Fls. 644 4 Processo n° 10715.003217/2003-20 Acórdão n.o 302-39.852 Adotadas as providencias de praxe para a consecuçeio da r~rerida diligência, foi elaborado pelo LABOR Informaçeio Têcnica n° 020/05, cujas cópias anexei àsfls. 531 a 539. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Classificação de l~fercadorias Período de apuraçeio: 22/11/1999 a 10/12/2002 lDENTIFlCAÇA-O DA MERCADORIA. LABANA. CLASSIFlCAÇA'O FISCAL. O produto químiço denominado comercialmente HENETlX c1assifica- se no código tarifário NCM 3006.30.19 da TEC, por se tralar de uma preparaçeio opacificante para exame radiológico à base de IOBITRlDOL. MULTA DE OFícIO. DlSCORDA'NCIA. A multa de oficio à razeio de 75% do montante do imposto apurado, ê devida em face da ÍI!fi-açeioàs regras instituídas pelo Direito Fiscal, constatada em procedimento de oficio. não havendo previsão legal para a sua di~pensa. Lançamento Procedente em Parte. CCOJIC02 Fls. 645 o contribuinte, restando inconfonnado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratitlca e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na fonna regimental. É o relatório. 5 Processo n° 107 J 5.0032 J 7/2003-20 Acórdão n.o 302-39.852 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. CCO)iC02 Fls. 646 Quanto à questão da correta classificação tiscal do produto em análise, aponto que o diagnóstico por obtenção de imagens dos órgãos internos e dos vasos sanguineos é um dos métodos mais empregados na detenninação da origem e evolução de diversas doenças e que a radiogratia utiliza-se de radiação energética de caráter ionizante. Atualmente os contrastes mais utilizados na radiografia são os baritados e os iodados, sendo o produto em análise um contraste iodado. Dentre os contrastes iodados mais usados temos aqueles à base de 10PAMlDOL e outros à base de 10BlTRlDOL. Os meios de contrastes iônicos monoméricos têm alta osmolalidade e, por este motivo, podem causar dor, trombose, flebite, distúrbios cerebrais, bradieardia, dentre outros efeitos. Logo, os especialistas preferem produtos de baixa osmolalidade, obtida com a utilização de grupos laterais hidrotilicos da segunda geração de monômeros não-iônicos. Os produtos sob análise não têm sua eticiência e utilização finnadas apenas no tàto de serem compostos iodados, mas, ao contrário, sua composição química evoluiu para atender necessidades muito especíticas e anular efeitos colaterais. Tanto o 10BITRlDOL, quanto o 10PAMlDOL, apesar de diferentes, são substâncias quimicas utilizadas na preparação de contrastes radiopacos iodados. Deste modo, embora ambos sejam utilizados para a preparação de contrastes radiopacos iodados, suas diferenças químicas conferem ao produto final características próprias tornando-os mais ou menos adequados a cada situação. Identiticado o produto, devemos passar ao exame de sua correta classiticação fiscal e a disputa entre a autoridade tiscal e a recorrente está limitada, neste particular, ao último digito do código correspondente, ou seja, se deve ser adotado o código NCM/SH 3006.30.13, como pretende a recorrente ou aquele proposto pela autoridade autuante: NCM/SH 3006.30.19. 3006.30 -Preparações opacificantes para exames radiográficos; reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente 3006.30.1 Preparações opacificantes para exames radiográficos 3006.30.11 À base de ioexol 3006.30.12 A base de iocarmato de dimeglumina 3006.30.13 À base de iopamidol 3006.30.15 À base de dióxido de zircônio e sulfato de gentamicina 3006.30.16 A base de diatrizoato de sódio ou de meglumina 3006.30.17 A base de ioversol ou de iopromida 3006.30.18 A base de iotalamato de sódio, de iotalamato de meglumina ou de suas misturas 3006.30.19 Outras (, Processo nO 10715.003217/2003-20 Acórdão 11.° 302-39.852 Como bem apontou o Ilustre Conselheiro João processo que cuida do mesmo produto (Recurso nO137.820): CC03/C02 Fls. 647 Luiz Fregonazzi, ao relatar As preparações opae(fieantes elass{licalll-se lla pOSlçao 3006 da NCM/SH e em nenhuma outra, por jiJrça da Nota 4 do capitulo ]0, verbis: 4. A posiçeio ]0.06 compreende apenas os produtos seguintes, que devem ser c1ass(/ieados nessa posição e ntlo em qualquer outra da Nomenclatura: a)os categutes esteri/ízados, os materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas e os adesivos esteri/ízados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; b)as laminárias esterilizadas; c)os hemostáticos esterilizados absorviveis para cirurgia ou odontologia; d)as preparações opacificantes para exames radiográficos, bem como os reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente e que constituam produtos não misturados apresentados em doses, ou produtos misturados constituidos por dois ou mais ingredientes, próprios para os mesmos usos; e)os reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos; /)os cimentos e outros produtos para obturação dentária; os cimentos para a reconstituição óssea; g)os estojos e caixas de primeiros-socorros, guarnecidos; h) as preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29,37 ou de espermicidas; í) as preparações apresentadas na forma de gel, concebidas para serem utilizadas em medicina humana ou veterinária como lubrificante para certas partes do corpo em intervenções cinírgicas ou exames médicos ou como agente de ligação entre o COlPO e os instrumentos médicos; k) os desperdícios /émnacêuticos, isto é, os produtos farmacêuticos impróprios para o uso a que foram originalmente destinados devido a, por exemplo, expiração do prazo de validade. É de clareza solar que pela Regra Geral de Intelpretaçeio I, e RGC I, ambas as preparações, seja à base de IOPAMIDOL, seja à base de IOBITRIDOL, classificam-se nesraposiçeio: 7 Processo n" 10715.003217/2003.20 Acórdão ll.o 302-39.852 1. Os títulos das seções, capítulos e sub-capítulos têm apenas valor índícatívo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das I/otas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes. RGC 1. As Regras Gerais para Intell,retaçào do Sistema Harmonizado se aplicariio, "mutatis J11utandis'I, para determinar dentro de cada POSiÇclO ou subposiçdo, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nivel. Niio obstante, A RGI 11.<I 2 expressa que qualquer referência a um produto 011 matéria em determinada posiçdo, diz re.\peito a esse produto ou matéria. Há expressa referência a preparações opacificantes, razào pela qual a preparaçào denominada "HENETIX" c1ass({ica-se nesta posiçiio, segundo essa regra. No que respeita à RGI 3, que expressa que a posiçào mais especifica prevalece sohre (l mais genérica, mio procedem as alegações da requerente. Isto porque ao se analisar os produtos listados na posiçlio 3006.30.1, nào se pode encontrar prepamç,;es à base de IOBITRlDOL. Portanto, nào !lá posiçào especifica pam esse prodlllo, pela aplicaçào da RGC I, e m/o !lá como se valer da RGI 3. Repise-se, nào !lá, na posiçiio 3006, uma referência explícita à preparaçâo opae{ficaJ1te à base de IOBITRIDOL. Falece razào à recorrente. No que respeita à alegação da recorrente, consistente em que os elementos que cOl~[erema característica essencial aos produtos silo os mesmos e que por isso devem ser c1ass{{icados exatamente na mesma posiçào, m/o !lá a menor procedência. Pelo fato das duas preparaç,;es serem opaq"jicantes, à base de iodo e para fins radiogrl~fic()s, devem ser classificadas na posiçào 3006.30.1. As semel!lanças terminam aqui, pois no desdobramento em subitens as diversa preparações opacificallles possuem classificaçào própria. Também não há que se falar em prática reiterada. Está-se diante de lançamento por IlOmologaçào, que pode ser revisto de oficio a teor do disposta no art. 149 do CTN. Nào se cuida de prática reiterada da administraçiio pública como quer a requerente, ao abrigo do artigo 100, IIf, do CTN, que seio normas complementares. Nessa pauta, mio houve expediçeio de qualquer ato administrativo anuindo a c1ass(jicaç(io adotada pela recorrente. No que respeita à possibilidade de classificar lia mesma poslçao produtos d{[erentes porque os mesmos têm a mesma destinaç(io e /inalidade comercial, discordo. O Sistema Harmonizado nlio permite tal posiçlio. A composiçlio dos códigos do SH permite que sejam atendidas as e5pec{ficidades dos produtos, tais como origem, matéria constitlltiva e aplicaçlio, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nivel de sojisticaçtio das mercadorias. Todavia, não se pode, à. vista disso, supor que uma mercadoria possa ser considerada como outra, em ofensa à lógica, apenas porque em algumas situações duas ou mais mercadorias sejam c1ass~'ficadas na mesma posiçiio. O grau de e.\pec{ficidade não permite supor que CC03/C02 Fls. 648 8 Processo n" 10715.003217/2003-20 Acórdào n.o 302.39.852 mercadorias distintas possam ser consideradas como se idênticas fossem. O Sistema Harmonizado não foi criado para contrariar a lógica ou impor conceitos distanciados de critérios cientificas usualmente aceitos. Do contrário, seria correto classificar video cassete como se DVDfosse, ou ácido acetil-salicilico como se dipirona fosse. Considerando o acima exposto, bem assim a Nota 4 do Capítulo 30, as RGI I e 2 e a RGC I, a preparação opacificante à base de IOBITRIDOL classifica-se na posição proposta pela autoridade autuante e endossada pela autoridade julgadora de primeira instância, a saber a posição NCM/SH 3006.30. 19. CC03/C02 Fls. 649 Concordo integralmente com as conclusões e fundamentos acima e, entendo que não tem razão a recorrente neste particular. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 (\J~~~r:iJ; O.n:. -~" !'-. ..~õJ M/{RCELO RIB~~'Q'i:;~I~~~tor 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 11080.002150/2005-44
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Na apuração do imposto sobre a renda somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, promovidos a favor de dependente, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, até o limite anual individual determinado na legislação de regência., hipótese em que o beneficiário do recorrente não se enquadra PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de pedido de restituição somente formulado em recurso e carente de apreciação por parte da autoridade competente para a apreciação do pleito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Na apuração do imposto sobre a renda somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, promovidos a favor de dependente, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, até o limite anual individual determinado na legislação de regência., hipótese em que o beneficiário do recorrente não se enquadra PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de pedido de restituição somente formulado em recurso e carente de apreciação por parte da autoridade competente para a apreciação do pleito. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 113          1 112  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002150/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.978  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO ARTUR RIBEIRO MIRABELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO   Na  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  somente  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados a  estabelecimentos de ensino, promovidos a  favor de  dependente, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  até  o  limite  anual  individual  determinado  na  legislação  de  regência.,  hipótese  em  que  o  beneficiário  do  recorrente não se enquadra   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FORMULADO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Não  se  conhece  de  pedido  de  restituição  somente  formulado  em  recurso  e  carente de apreciação por parte da autoridade competente para a apreciação  do pleito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e na parte conhecida, negar provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 21 50 /2 00 5- 44 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 86/88) interposto em 04 de junho de 2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre (RS),  (fls. 80/82), do qual o Recorrente  teve ciência em 05 de maio de 2008 (fls.45),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 33/40, lavrado em 22 de  abril de 2005, em decorrência de glosas deduções pleiteadas nas declarações de ajuste anual,  exercícios de 2001 e 2002, a título de: dependentes; despesas médicas; despesas com instrução  e previdência privada/Fapi.  O acórdão teve a seguinte ementa:    Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercícios: 2001, 2002   DEDUÇÕES DA  BASE DE  CÁLCULO DO  IMPOSTO DE  RENDA DA  PESSOA FÍSICA  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Se  forem  pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se  tais  deduções  não  forem  cabíveis  e/ou  não  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão  ser  glosadas  pela  autoridade  lançadora.  Lançamento Procedente em Parte    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  86/88),  aonde argumenta, em síntese, que:  a)  Fabrício  Huff  Mirabelli  é  seu  dependente,  na  qualidade  de  filho  universitário;  b)  Há  erro  formal  no  DARF  que  acompanha  a  intimação,  pois  apresenta  como período de apuração a data de 08/08/1980;  c)  Incompreensível  o  fato  da  parte  incontroversa,  transferida  ao  processo  administrativo 11080.003976/2005­21.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.002150/2005­44  Acórdão n.º 2101­001.978  S2­C1T1  Fl. 114          3 Por  fim,  requer  o  reconhecimento  de  Fabrício  Huff  Mirabelli  como  dependente;  a  reapreciação  dos  valores  expressos  no  Termo  de  Confissão  de  Dívida  e  Parcelamento,  oriundos  do  processo  nº  11080­003.976/2005­21,  mediante  a  designação  de  perícia  técnica  contábil  por  se  tratar  do  mesmo  fato  gerador;  a  liberação  de  restituição  do  imposto de renda ano calendário 2006, exercício 2007 e a  liberação de eventuais  restituições  futuras.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Examinada  a  documentação  acostada  ao  presente  processo,  passa­se,  de  pronto, à análise da matéria litigiosa, que, nessa fase recursal, restringe­se à discussão de saldo  remanescente de imposto, conforme folhas 84, no valor total de R$ 1.871,94, mais acréscimos  legais.  Ressalte­se,  preliminarmente,  que  o  saldo  remanescente  é  oriundo  da  transferência parcial de valores do processo recorrido para o processo nº 11080­003.976/2005­ 21.  Quanto às alegações do Recorrente tem­se que:  1º. Não consta nas Declarações de Ajuste,  como dependente, Fabrício Huff  Mirabelli e não foi carreado aos autos documento comprobatório do alegado.  2º. O conteúdo do campo 02 do DARF trata­se do código de identificação do  parcelamento e/ou identificação do sistema, contendo o referido documento de arrecadação os  demais dados necessários ao controle.  3º. Os autos demonstram total clareza quanto aos valores exigidos, inclusive  dos montantes objeto de parcelamento. Incabível, portanto, quaisquer perícias.  3º.  A  liberação  de  restituição  está  afeta  à Delegacia  da Receita  Federal  de  jurisdição do contribuinte, nos termos da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de  17/05/2012), não sendo, portanto, atribuição deste Colegiado. Ressalte­se que somente há que  se  falar em apreciação de  tais pedidos por parte das Delegacias da Receita Federal do Brasil  nos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades competentes para apreciar tais pedidos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Isto posto, conheço  em  parte  do  recurso  voluntario  e  na  parte  conhecida,  ,  nego provimento ao recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.001574/2003-21
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. INCORPORAÇÃO. Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, não havia vedação para que a incorporadora pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela incorporada. BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. TRAVA. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE DO MESMO GRUPO. Não pode ser afastada a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporada, pertencem ao mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 9101-000.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da contribuinte, nos term. s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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(INCORPORADA DA ("GTECH BRASIL HOLDINGS S/A") Interessado FAZENDA NACIONAL CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. INCORPORAÇÃO. Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, não havia vedação para que a incorporadora pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela incorporada. BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. TRAVA. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE DO MESMO GRUPO. Não pode ser afastada a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporada, pertencem ao mesmo grupo econômico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da contribuinte, nos term. s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ttlfé CARLOS ALBERT ITAS B • ". ETO - Presidente Processo n° 10882.001574/2003-21 C.SRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.197 Fl. 2 moo' _ KAREM JURE,I DIAS - Relat EDITADO EM: '131 S ET-1009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 26/10/2006 pelo Contribuinte, contra Acórdão n° 105-15.999 (não obstante tenha informado o número erroneamente), proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 21 a 23) relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, exigida em decorrência de revisão procedida na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998, no qual foi apontada como irregularidade a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, excedente ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Houve aplicação de multa de oficio de 75% (fls. 50 a 52). A ciência foi dada ao contribuinte em 03/06/2003, mediante Aviso de Recebimento (fl. 26). Não obstante o dado da incorporada e incorporadora, constante na capa do processo, conforme se constata no termo de verificação fiscal, às fls. 22, o contribuinte, desde a fiscalização, requer o tratamento da postergação. Para tanto, demonstra o lucro do ano- calendário seguinte, 1999. A fiscalização reitera que "descabe a pretensão do contribuinte, tendo em vista que os trabalhos de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - INCORPORAÇÃO, da incorporada GTECH Brasil HOLDINGS S/A em 1998 seja utilizado para compensação da base de cálculo da contribuição social da incorporadora GTECH BRASIL LTDA no período de 1999 infringe a legislação que determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, não poderá compensar bases negativas da contribuição social sobre o lucro líquido da sucedida". Diante disto, em 27/06/2003 o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 28 a 42), onde, em síntese, alegou os seguintes itens: -- a) Não haveria, antes da MP 1858-6 de 1999, a vedação à compensação da base de cálculo da sucedida pela sucessora. A previsão do Decreto-Lei 2341/87 se limitaria a disciplinar o tratamento legislativo conferido aos prejuízos fiscais da sociedade incorporada pela incorporadora, sem prever o tratamento de compensação de bases negativas. A aplicação da medida provisória a fatos pretéritos à sua edição constituiria violação do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Por este argumentos, conclui não haver impedimento legal para que a 2 ,,,\) Processo n° 10882.001574/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.197 Fl. 3 incorporadora se valesse dos prejuízos fiscais da incorporada para compensação. b) Alegou sua sucessão no direito da incorporada de compensar sua base de cálculo negativa. c) Expôs que a incorporadora da Gtech Brasil apresentou lucro no ano seguinte à incorporação (ano-calendário de 1999) suficiente para absorver o montante compensado a maior pela incorporada, de onde conclui ter havido apenas postergação do pagamento da CSLL, uma vez que o montante não pago em 1998 o foi em 1999 (conforme docs. 10/11) Cita ainda parecer COSIT 2/96. d) Reconhecendo a postergação do pagamento da CSLL, efetuou o recolhimento de R$ 183.760,00, correspondente aos encargos decorrentes da compensação das bases negativas da contribuição em 1998, sem observância do limite de 30%. e) Caso não se reconhecesse seu direito de compensar a base de cálculo negativa da incorporada, alegou o direito da incorporada de efetuar a compensação integral da base de cálculo negativa, uma vez que o legislador ao estabelecer a limitação de 30% partiria da premissa de que a empresa continuaria funcionando, do contrário, impor a limitação a uma empresa cujo funcionamento está prestes a ser encerrado constituiria tributação indevida de seu patrimônio. f) Por fim, argumenta que a multa de oficio não poderia ser aplicada à sucessora da empresa incorporada, pois a responsabilidade solidária a que alude o CTN seria apenas quanto aos tributos, e não às sanções por atos ilícitos (multa por não pagamento), razão pela qual sua cobrança da incorporada seria indevida. Em face destes argumentos, requereu a anulação do auto de infração, ou, caso não seja acolhido seu pedido, o afastamento da exigência da multa de oficio. Adveio então Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP (fls. 212 a 224), em 07/01/2005, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da CSLL e a imposição da multa de oficio e juros de mora. A decisão restou assim ementada: "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: Base Negativa — Compensação — Limite 30% - Incorporação. A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado no perlo do. Cabível a exigência de oficio de contribuição incidente sobre diferença compensada a maior na declaração de incorporação, uma vez inexistente qualquer exceção ao limite imposto pela legislação ainda que na hipótese de encerramento da empresa. Postergação - Inexistência de Pagamento a Maior — Inaplicabilidade. Inexistindo o alegado recolhimento de CSLL maior que o devido 3 , Processo n° 10882.001574/2003-21 CtitF-T1 Acórdão n.° 9101-00.197 Fl. 4 pela incorporadora em 1999, torna-se inaplicável o tratamento de postergação de pagamento à glosa feita pelo fisco na incorporada, por compensação indevida de base negativa em 1998, atentando-se ainda para a inocorrência no caso de incorporação de descumprimento ao regime de competência na escrituração de receitas e despesas das empresas sucessora e suced ida ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: Sucessão por incorporação. Multa de oficio . Responsabilidade. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições devidos pela incorporada até a data da incorporação, como por eventual multa de oficio e demais encargos legais formalizados após a alteração societária em decorrência de infração cometida pela empresa sucedida. Jurisprudência Administrativa Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: BASE NEGATIVA — COMPENSAÇÃO — LIMITE 30% - INCORPORAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado no período. Cabível a exigência de oficio de contribuição incidente sobre diferença compensada a maior na declaração de incorporação, uma vez inexistente qualquer exceção ao limite imposto pela legislação ainda eu na hipótese de encerramento da empresa. ASSUNTO: Postergação — Inexistência de Pagamento a maior - Inaplicabilidade EMENTA: Inexistindo o alegado recolhimento da CSLL maior que o devido pela incorporadora em 1999, torna-se inaplicável o tratamento e postergação de pagamento à glosa feita pelo fisco na incorporada, por compensação indevida de base negativa em 1998, atentando-se ainda para a inocorrência no caso de incorporação de descumprimento ao regime de competência na escrituração de receitas e despesas das empresas sucessora e sucedida. Lançamento Procedente". Inconformado, o contribuinte apresenta, em 05/05/2005, seu Recurso Voluntario (fls. 232 a 250), aduzindo as mesmas razões oferecidas quando da apresentação da Impugnação. 01)W. 4 V • ., Processo n° 10882.001574/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.197 Fl. 5 Ato contínuo, em 26/04/2007, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, em decisão que restou assim ementada, no acórdão 105-15.999: "BASE NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE 30% - INCORPORAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado no período. Cabível a exigência de oficio de contribuição incidente sobre diferença compensada a maior na declaração de incorporação, uma vez inexistente qualquer exceção ao limite imposto pela legislação ainda que na hipótese de encerramento da empresa. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Aa sucessora não pode efetuar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida (MP.1858-6/99 e 1999/99), razão pela qual não procede a alegação de postergação do pagamento do imposto. MULTA DE OFÍCIO - 1NCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de oficio decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. MULTA DE OFICIO NO PERCEIVTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legítima, não se caracterizando como confiscató ria. Recurso IMPROVIDO". No voto condutor, o Relator faz as seguintes considerações: a) O fato da Gtech Holdings ter sido incorporada não tem o condão de afastar a limitação de 30% de compensação das bases de cálculo negativas. b) A pretendida compensação por parte da incorporadora dos prejuízos acumulados da incorporada tornou-se vedado pela Medida Provisória n° 1858-6, razão pela qual o aproveitamento dos mesmos ao fim do exercício de 1999 não é mais possível, o que afasta o argumento de mera postergação no recolhimento do tributo. c) A multa de 75% não apresenta caráter confiscatório, estando baseada em dispositivos legais de observância obrigatória pelos agentes públicos até sua retirada do mundo jurídico, pelas vias constitucionais previstas. O Contribuinte por sua vez, em face do Acórdão da Conselho de Contribuintes, apresentou Recurso Especial (fls. 580 a 606), no qual restringiu sua irresignação aos seguintes pontos: a) A inexistência de limitação para compensação de base de" cálculo negativa da CSLL antes de 01/10/1999. Utiliza por paradigma o acórdão CSRF/01-04.448 /, , s Processo n° 10882.001574/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.197 Fl. 6 b) A existência de acórdão paradigma (108-07238) que possibilita o reconhecimento da postergação do pagamento do imposto quando o contribuinte apurou base positiva da CSLL nos períodos-base posteriores, suficientes à absorção do momento compensado antecipadamente. Neste sentido, cita ainda Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-05.314 e CSRF/01-04971). c) Pede, subsidiariamente, a aplicação dos acórdãos paradigmas n° 108- 08526 e CSRF/01-04185 para afastar a multa de oficio, em razão da sucessão, conforme artigo 132 do Código Tributário Nacional Além destas considerações, reitera as teses já apresentadas na impugnação e no recurso voluntário, justificando cada um dos pontos levantados no Recurso Especial. Diante do exposto, requer o provimento do Recurso Especial, acarretando a reforma da decisão da Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes, cancelando os autos de infração. - O despacho PRES — 105-143/2008, de fls. 706/708 deu segmento ao recurso especial do contribuinte quanto à vedação à compensação da CSLL, porquanto conforme os acórdãos paradigmas apresentados, as vedações à compensação no ano-calendário de 1998 restringiam-se ao IRPJ, sendo que, para a CSLL, a vedação só veio posteriormente. O despacho também deu segmento ao Recurso Especial quanto ao item relacionado à multa de oficio na sucessão. De outra parte, negou seguimento ao recurso quanto à alegação de postergação. Isto porque, os acórdãos paradigmas tratariam de períodos anteriores a 1999, ao passo que, o acórdão recorrido pretende a postergação a partir do aproveitamento da base de cálculo negativa pela sucessora quando já estava em vigor a vedação de compensação no que diz respeito às sucessoras. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões em 20/05/2006 (fls. 712/723), alegando que o artigo 58 da Lei 8.981/95 se aplica ao caso concreto. No que tange à exoneração da multa de oficio, alega que a lei tributária onera o patrimônio do contribuinte, sendo que o entendimento do STJ é oposto ao adotado nos acórdãos paradigma. Pede que não haja interpretação literal do artigo 132 do Código Tributário Nacional por implicar em injustiça fiscal. Alega ainda que as empresas são do mesmo grupo, sendo certo que nesses casos, a CSRF mantém a multa. É o relatório. N.\ h\\\ 6 Processo n° 10882.001574/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.197 Fl. 7 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias Conheço do Recurso Especial posto que atende aos requisitos legais de admissibilidade e por ter sido objeto de despacho admitindo seu prosseguimento. Esclareço, contudo, que o Recurso Especial só é conhecido em dois pontos, a saber: a) A alegada ausência de restrição da compensação das bases negativas da CSLL da incorporada pela incorporadora, antes do advento da Medida Provisória 2.158-35/01, a qual só teria aplicação no caso concreto em 01/10/1999. b) O afastamento da multa de oficio, em razão da sucessão, conforme artigo 132, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a alegação de postergação não será conhecida, por ter seu seguimento inadmitido no despacho de admissibilidade do Recurso Especial. Também não será objeto de análise a questão da possibilidade do aproveitamento integral das bases negativas quando houver extinção por incorporação, pois, apesar de ter sido alegada em Impugnação e Recurso Voluntário, não foi expressamente suscitada divergência, tampouco colacionado paradigma no Recurso Especial, razão pela qual o despacho de admissibilidade não elenca esta questão como objeto de conhecimento no Recurso Especial. Quanto à possibilidade de se compensar a base negativa da incorporada, tem razão o contribuinte. Isto porque, somente em 1999 sobreveio legislação que impedia que a incorporadora compensasse as bases negativas da incorporada, com a entrada em vigor do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que estendeu à CSLL o disposto nos artigos 32 e33 do Decreto-lei n°2.341/87, que assim dispunham: "Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido." (gn:Pi)" Tendo em vista que, no presente caso, trata-se de exigência referente ao ano- calendário de 1998, não há que se falar em vedação para a incorporadora compensar as bases negativas apuradas pela incorporada. Assim já decidiu o Conselho de Contribuintes: "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Somente com advento da expressa vedação imposta pela MP 1.858-6/99 é que surgiu impedimento legal à it J7 Processo n° 10882.001574/2003-21 .SRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.197 Fl. 8 compensação de bases negativas, geradas a partir de 1992, em casos de sucessão. Recurso Provido." (Ac. n° 108-06.956, de 21/05/2002). CSLL - A proibição constante no art. 22 da MP n° 2.158-35/01, que dispõe que se aplica à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, só tem incidência partir de • 01-10-99." (Ac. n° CSFR/01-04.448, de 25/02/2003)." Entretanto, tal questão só surte efeito no caso concreto como motivação para análise de eventual efeito de postergação, argumento este não submetido à apreciação no recurso em julgamento. De um lado, o lançamento refere-se à utilização de base negativa acima da trava na incorporada; e, de outro lado, a argüição do efeito da postergação não foi objeto de conhecimento do Recurso Especial. Ainda no tocante a compensação de bases negativas da CSLL, necessário notar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já há bastante tempo adota o entendimento de que a limitação à compensação da CSLL em 30% do lucro líquido tem aplicação a partir do ano-calendário de 1995, quando da edição da Lei 8.981/95. A legislação apontada pelo Contribuinte, diz respeito apenas à possibilidade da incorporadora fazer uso das bases negativas da incorporada para fins de compensação da CSLL, sem permitir que o mesmo se valha integralmente das bases negativas acumuladas, devendo, portanto, respeitar o limite de 30%, tal como estabelecem as seguintes decisões: "CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com as bases de cálculo negativas apuradas até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei n°. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei n°. 9.065/95. (CSRF — 1' Turma, Recurso Especial n° 105-131.936, sessão de 11/06/2007)" Desta forma, considerando que, como dito, a matéria relacionada à utilização integral do prejuízo e da base negativa pela incorporada quando de sua extinção não é objeto deste Recurso, voto por negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte quanto à possibilidade de compensar integralmente a base de cálculo negativa da CSLL. \\I\ Quanto ao afastamento da multa de oficio na hipótese de sucessão, considerando que se trata de empresas do mesmo grupo econômico, não pode a incorporação servir de fundamento para o afastamento da multa de oficio. Assim já decidiu o Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CIN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator - sob pena deitar por terra as normas gerais 8 Processo no 10882.001574/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.197 Fl. 9 insculpidas nos artigos 129 e 136, também do CIW -, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum.(CC — 7° Ceiznczra, Recurso n° 143.560, sessão de 24/05/2006) PIS. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporada e a incorporadora possuíam o mesmo quadro societário. (CSRF — 2° Turma, Recurso n°202-122.172, sessão de 23/01/2007). RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer » ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. (CSRF —2° Turma, Recurso n° 201-1 25.478, sessão de 23/04/2007)". Desta forma, uma vez que a incorporada - GTECH Brasil HOLDINGS S/A, e incorporadora GTECH BRASIL LTDA pertenciam ao mesmo grupo econômico, entendo que a multa de oficio deve ser mantida. Por fim, saliento que quando da sustentação oral, o patrono da Recorrente suscitou o pagamento a ser imputado. Referida questão deve ser objeto de verificação pela autoridade competente. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. / arem Jureidini Dias"- Relátora • 9

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Numero do processo: 13894.000575/2004-99
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO DESMOTIVADA. Comércio Varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios, serviços de processamento de dados para terceiros (bureau de serviços), inclusive preparo de software para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas, não se confunde com o serviço de consultoria vedado pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Atividade permitida. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LIDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EIMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO DESMOTIVADA. Comércio Varejista de equipamentos de informática, peças e acessorios, serviços de processamento de dados para terceiros (bureau de serviços), inclusive preparo de software para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas, não se confunde com o serviço de consultoria vedado pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei IV 9.317/96. Atividade permitida. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Antonio Pgrt - Presidente Nanei Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Otacilio Dantas Cartaxo, Suzi Gomes I Ioffmann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Antonio Praga. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7 0, inciso I, do Regimento Interno dessa Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Alega o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que a Colenda Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, ao dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, nos termos do acórdão 303-33.131, determinando a manutenção do contribuinte na sistemática de recolhimento de tributos federais de que trata a Lei n° 9.317/96, Simples, contrariou o inciso XIII do artigo 9" de referida lei, devendo, portanto, ser reformada a decisão recorrida. Aduz a Recorrente que a atividade exercida pelo contribuinte, conforme por ele próprio informado em sua manifestação de inconformidade de fls. 1/13, encontra-se impedida eis que consiste no comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria. planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na area de informática". Por despacho sob o n° 399/2006, a Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a tempestividade do recurso interposto pela Fazenda Nacional, bem assim o seu cabimento, eis que proferida por maioria de votos, conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte foi regularmente intimado, mas não apresentou contra-razões, con forme certificado pelo despacho de fls. 110. É o Relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Atendido os pressupostos de cabimento, conheço o recurso especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, e passo ao exame da invocada contrariedade do acórdão 303-33.131 ao disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.430/96. Inicialmente, entendendo necessário destacar a ementa do acórdão recorrido, cujos termos são os seguintes: Carece de legitimidade a excluseio de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de bnpostos Contribuições das Alicroempresas e Enqwesas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício de consulloria em hardware e essa apenas 11111CIdas atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo illaS0 XIII do artigo 9 ° da Lei n ° 9.317, de 1996, nao alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte 2 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n" 13894.000575/2004-99 Acórdao n." 03-006.082 C017SI in( idas por empreendedores que agregam nwios de prodwao para explorar atividades económicas de .forma orgcmiatda com O desideralo de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela ê restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organiatda pela prestaçao de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos s(jcio.s da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas 170 dispositivo legal citado. Recurso volunIcirio provido. - É verdade que a ementa conforme redigida pode levar ao entendimento que a decisão contrariou o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, ao afirmar que as atividades, entre outras. de "preparo de software para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas" são permitidas. Sucede que a decisão recorrida tem por fundamento, conforme entendimento de seu relator. o fato da vedação contida no dispositivo acima mencionado não alcançar as sociedades empresárias de micro ou dc pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o objetivo de gerar ou circular bens ou prestar serviços. A vedação somente atingiria aos casos de "inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado". Todavia, o que importa destacar (5 que a conclusão de ser dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por maioria de votos, incluindo neste posicionamento alguns dos Conselheiros que não concordam com os fundamentos de decidir do relator do acórdão recorrido, encontra-se correta e em observância ao disposto no artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/96. Entre as atividade executadas pela Recorrente, a que fundamentou sua exclusão no Simples, foi. segundo consta do Ato Declaratório Executivo DRF/GUA n° 471.716, de 07 de agosto de 2003. a de consultoria de hardware (cfr. fls. 23 dos autos). A alegação da Recorrente de que a contribuinte em sua manifestação de inconformidade dc fis. 1/13 declarou que sua atividade consiste no comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria. consultoria. planejamento. projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática". não procede, eis que é nítido que a mesma está reproduzindo o seu objeto social, tal qual redigido nos seus instrumentos de constituição e não declarando o que pratica. Veja que próprio ato de exclusão diz: "consultoria em hardware" e nada mais. Não se tem nenhuma outra informação ou indicio de prática de outra atividade, salvo a de comércio de equipamentos. partes e peças de computador, que com aquela se relaciona. E essa "consultoria" em hardware, que motivou a exclusão do contribuinte do Simples, a meu ver, não se confunde corn a atividade de consultor de que trata o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, uma vez que o seu exercício não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Na verdade, o que se pode inferir dos autos (5 que a empresa contribuinte conhece equipamentos de informática, suas partes e peças. e na medida da necessidade de seu cliente orienta a utilização/aquisição de um ou de outro equipamento. Nada mais regular de um loja especializada em informática, e cuja atividade 6. totalmente compatível. Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Logo, diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. como voto. catei_Qt—b 4 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA

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Numero do processo: 15956.000479/2007-47
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo &cadenciai nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: INFORMAÇÕES DA CPMF. UTILIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Ao Fisco é garantido o acesso à movimentação financeira em conta bancária dos contribuintes, originada de informações relativas à CPMF, e a sua utilização para fins de constituição do crédito de outros tributos, mesmo que relativo a períodos anteriores à Lei 10.174/2001, segundo pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A prática de simulação de vendas e de omissão da escrituração contábil-fiscal de vultosa movimentação financeira em conta bancária autoriza a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio.
Numero da decisão: 1101-000.166
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro João Sergio Gomes, por ter sido julgador em primeira instância o conselheiro João Carlos Lima Junior, pela parte.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorremcia de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo &cadenciai nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: INFORMAÇÕES DA CPMF. UTILIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Ao Fisco é garantido o acesso à movimentação financeira em conta bancária dos contribuintes, originada de informações relativas à CPMF, e a sua utilização para fins de constituição do crédito de outros tributos, mesmo que relativo a períodos anteriores à Lei 10.174/2001, segundo pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 -"dr Ementa: MULTA QUALIFICADA. A prática de simulação de vendas e de omissão da escrituração contábil-fiscal de vultosa movimentação financeira em conta bancária autoriza a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mento, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro João Sergio Gomes, por ter sido julgador em primeira instancia o conselheiro João Carlos Lima Junior, pela parte. ANTÔNIO P. á GA - re • dente ALOYSIO .118 \PE4011 É O »A SILVA Relator EDVEADO EM l? 9(1 h 51•- 20 10tt t, ¡á, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Ricardo da Silva, Aloysio Jose Percinio da Silva, João Sergio Comes (Suplente Convocado), João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). \ • 2 Processo n° 15956.000479/2007-47 SI-C [Ti Acórdão ne 1101-00.166 121. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 14-18.431/2008 (fls. 4.876), da Sa Turma da DRJ/Ribeirão Preto-SP. O contexto da exigência se encontra assim relatado na decisão contestada: "Contra o contribuinte acima identificado, pessoa jurídica individual, foram lavrados autos de infração que lhe exigiram Imposto de Renda Pessoa Jurídica (MPB no valor de R$ 27.654,73 (fl. 4738), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de R$27.654,73 (fl. 4747), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de R$ 43.651,08 (ff 4756); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofias) de R$ 37.302,18 (fl.4765) e Contribuição para a Seguridade Social (INSS) de RS 181.387,44 (fl. 4774), acrescidos de juros de mora, multa de oficio de 75% e multa de oficio qualificada de 150%, cuja capitulação legal acha-se descrita nos termos de apuração respectivos. A imposição tributária deu-se no âmbito do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microennpresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Baseou-se o lançamento tributário em insuficiência de recolhimentos e omissão de receitas, caracterizada por receitas não escrituradas e depósitos bancários não contabilizados. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 4795/4833), o objetivo do procedimento fiscal que resultou na imposição tributária visou verificar a incompatibilidade entre a movimentação bancaria apresentada pela contribuinte declarada ao Fisco, fato que ensejou apurarem-se as operaç5es comerciais por ela oferecidas à tributação em confronto com o que fora informado pelos adquirentes de seus produtos. O resultado do que fora apurado registrou a autoridade fiscal no termo antes referido, desdobrado em diversas planilhas que contêm relação das notas fiscais de vendas (fis.5291556) e créditos nas contas correntes bancárias do contribuinte (fls. 4532(4653). As importâncias obtidas, substrato do lançamento ora controvertido, após minuciosa descrição lavrada no termo de verificação, foram desdobradas em dois grupos: a) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados, sobre os quais incidiu multa de oficio majorada de 150% em face de que a autoridade entendeu ter havido intuito doloso de burlar o fisco, objeto de representação fiscal para fins penais, autuada sob is° 15956.000484/2007-50, em que figuram como imputados a contribuinte e a empresa Guaçu S.A. de Papéis e Embalagens, CNPJ n° 45.78345910001-60; b) insuficiência dos recolhimentos efetuados pela contribuinte, em razão da mudança da base de calculo, motivada pela imposição relativa à omissão de receitas, que ocasionou alteração das aliquotas, nos termos do que dispõe a Lei n°9.317, de 1996, art. 23." , k ( 3 Os autos de infração abrangeram fatos geradores mensais de fevereiro a dezembro do ano-Calendário 2002, com ciência do sujeito passivo no dia 08(10(2007. Após tempestiva impugnação (fls. 3.512), o órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, mediante decisão resumida nos seguintes termos: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC rd 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. O art. 6' da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3324/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n°3.724/01. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos de oficio aplica-se a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece prazo de cinco anos a partir do primeiro dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para que a Fazenda Pública proceda a constituição do crédito tributário respectivo, nas situações em que ocorra dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de oficio qualificada, quando apurado que o sujeito passivo valeu-se de artificio doloso, materializado na prática reiterada de infrações tributárias visando a sonegação fiscal. PRESUNÇÃO 31./RIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.• FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal /uris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciaria) corresponde, efetivamente, ao auferánento de rendimentos (fato juridieo tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na sanação concreta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogam à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal 4 A Processo n° 15956.0004:79/2007 .47 SI-CIT1 Acendo DT 1101-00.166 Fl. 3 declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação." Cientificada do aresto em 10/03/2008 (fls. 4.889-verso), a interessada interpôs o recurso no dia 7 do mês seguinte (fls. 4.890). Preliminarmente, discorreu sobre suposta inconstitucionalidade da LC 105/2001 quanto ao acesso a dados de movimentação financeira em conta bancária e sustentou que o crédito tributário relativo aos fatos geradores mensais de janeiro a setembro estaria alcançado pela decadência, tendo em vista a ciência do lançamento ocorrida em outubro de 2007. Ainda no âmbito preliminar, reclamou de cerceamento do direito de defesa, por não ser chamado a se manifestar, durante a fiscalização, acerca de documentos apresentados por terceiros. No mérito, refutou a motivação do inicio da ação fiscal com base em informações bancárias referentes à tributação da CPMF, conforme a Lei 9.311/1996, e a ausência de enquadramento da sua "situação fálica" no art. 3° do Decreto 3.724/2001. Argumentou que movimentação financeira em conta bancária não configuraria renda, exigindo-se do Fisco a comprovação de nexo causal entre depósitos e omissão de rendimentos. Contestou a multa qualificada de 150%, pela falta de prova de evidente intuito de fraude, conforme a Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, além de classificá-la corno "confiscatória". Requereu declaração de insubsistência dos autos de infração e - encaminhamento de intimações ao endereço do seu patrono, além de provar as alegações por "todos os meios de prova em Direito admitidos", especialmente sustentação oral. É o relatório. )). • • 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Este Conselho, na condição de órgão integrante da estrutura administrativa da União, não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais, segundo entendimento amplamente pacificado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, consolidado na Súmula 1°CC n° 2, com o seguinte enunciado: "Súmula PUC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Segundo determinação expressa do art. 72, § 4°, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, as súmulas adotadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de observância obrigatória nos julgamentos deste Colegiado. A oportunidade para se manifestar sobre quaisquer documentos foi ofertada ao sujeito passivo com a instauração do contraditório, no âmbito do presente processo, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. A recorrente contestou a ação fiscal desenvolvida com base em informações bancárias referentes à tributação da CPMF. • No teimo de verificação fiscal (IVE), a autoridade lançadora informou que o procedimento teve por objetivo investigar a causa da diferença entre as receitas oferecidas à tributação e a movimentação financeira em contas bancárias constante das declarações de CPMF. Tal matéria já se encontra pacificada pela Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STS), garantindo-se ao Fisco o acesso à movimentação financeira dos contribuintes e a sua utilização para fins de constituição do crédito tributário, mesmo em relação a períodos anteriores à Lei 10.174/2001, conforme aresto de 09/08/2006 (EREsp 608.053/RS — Embargos de Divergência no Recurso Especial 200610055502-7), assim resumido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO BIEDLATA. PRECEDENTES. 1. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de infonnações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595164; art. 197, II, do CIN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CRNIF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fisealizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). Processo n!) 15956.000479/2007-47 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.166 E. 4 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso c utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5°c 6°), 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o °nuamente de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, l r Tumm, MM. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2 Turma, Min. Castro Mein, DJ de 03/10/2005; AgRg no RE, 669.157/PE, Turma, Min. Francisco Falcão, Dl de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2" Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005." O voto condutor do acórdão referido foi da autoria do Ministro Teori Albino Zavaseki, aprovado por unanimidade. Presumo que a reclamação quanto à ausência de enquadramento da sua "situação fática" no art. 3' do Decreto 3.724/2001 significa, na verdade, protesto por suposta falta de motivação para expedição das requisições de infonnaçõ es .l"sobre movimentações financeiras (RIVW). É descabido o protesto. A redação do art. 2° do Decreto 3.724/2001, vigente na época das RIVIF relacionadas no item 5 do TVF, previa a sua expedição nos casos de procedimento de fiscalização em curso e exames considerados indispensáveis. O art. 3° do referido Decreto definia as hipóteses em que os exames seriam considerados indispensáveis. No mesmo item 5 do TVF, a autoridade fiscal informou que as RiVIP foram expedidas "a fim de identificar, através de documentos comprobatórios ou demonstrativos, os remetentes dos créditos bancários referentes aos lançamentos relacionados em anexo a cada RMF", tendo em vista a falta de esclarecimento da fiscalizada acerca da origem da maioria dos depósitos bancários nas suas contas, cujos extratos foram fornecidos por ela própria à fiscalização (item 4 do TVF). A "situação fálica" da recorrente, no momento da fase investigatória na qual se encontrava, se enquadrou no art. 3°, VII, do referido Decreto, que previa como indispensável o exame nas hipóteses previstas no art. 33 da Lei 9.430/96. O dispositivo legal estabelece: "Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 7 1\2 s' I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem corno pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966; . II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negatiVa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituida por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de Erma individual; Dessa foona, bem se vê que a "situação tática" da recorrente se acomoda perfeitamente no art. 3° do Decreto 3.724/2001. A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem incomprovada está expressamente prevista no art. 42, capta, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Segundo a pacifica jurisprudência emanada do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os depósitos bancários sem comprovação de origem devem ser tributados como receitas omitidas, na forma do dispositivo legal acima referido, conforme se constata nos seguintes acórdãos: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores . creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. (Ac. 103- 22.640/2006) OMISSÃO DE RECEITA. DEPOSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Ac. CSRE/01- 05.312/2005) DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a erigem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos, nos Danos do art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996. (Ac. CSRE/04-00.452/2006)" No item 14 do termo de verificação fiscal (TVF) — "MAJORAÇÃO DA MULTA" (fis. 4.829), a autoridade fiscal justificou a aplicação da multa qualificada de 150% com base na prática de operações de vendas de mercadorias sem registro contábil identificadas / n , . Vl Processo n° 15956_000479/2007-47 SI-C/T1 Acórdão rd" 1101-00.166 • Fl. 5 por intermédio de depósitos em contas bancárias não escriturados e de conluio entre a recorrente e a pessoa jurídica Guaçu S/A de Papéis e Embalagens, resultando em simulação de vendas de mercadorias. A recorrente se insurgiu contra a penalidade qualificada ao fundamento de ausência de prova de evidente intuito de fraude, respaldando a sua argumentação na Sumula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, além de classificá-la corno "confiscatória". A referida Súmula contém o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." A omissão de receitas identificada pela fiscalização soma R$ 3.517.567,53, para um valor declarado de RS 1.152.577,01 no ano calendário 2002, conforme discriminado na "relação final dos créditos cujas origens não foram comprovadas , no TFV (fis. 4.828). Da magnitude da receita omitida já se percebe que não se tratou de uma pequena quantidade de depósitos porventura não registrados na contabilidade por mero equivoco. Ao contrário, o vultoso montante omitido, maior do que o triplo da receita declarada, demonstra claramente a prática reiterada com a intenção de subtrair valores da tributação. A simulação de vendas restou bem provada. No item 9.3 do TVF (fls. 4.825), a autoridade lançadora descreveu como a Guaçu S/A de Papéis e Embalagens emitia notas de vendas para a recorrente e depois pagava por essas operações mercantis, mediante créditos em conta bancária, em vez de receber por elas, caracterizando conluio. As notas fiscais correspondentes, devidamente discriminadas no TVF, foram registradas como entradas de mercadorias na contabilidade da recorrente. Entre as razões de recurso, constou a classificação da multa ex officio corno "confiscatória". A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não e extensiva às multas. Observe-se o ensinamento de Hugo de Brito Machado ("Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, ria edição, p. 107): "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do principio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento Ideológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas á exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." 9 \ A recorrente também suscitou preliminar de decadência do direito cie constituir o credito tributário relativo aos fatos geradores entre janeiro e dezembro de 2002, que só agora enfrento, após o exame de mérito acerca da aplicação da multa qualificada, tendo em vista a ressalva quanto à necessidade de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, contida no art. 150, § 4', do CTN. Os autos versam sobre exigência de tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o referido § 4° do art. 150 do CTN, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal de decadência a partir da data . do fato gerador. Na linguagem do Código, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento c definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não o fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a doutrina e a jurisprudência administrativa do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes consagraram o entendimento de que, em tais casos, deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, I, do Código. Prescreve o dispositivo legal: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No caso concreto, em que restou comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, previsto no art. 44. II, da lei 9.430/96, aplica-se a norma de decadência do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais exemplificam o entendimento acima exposto: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito defraude, (Acórdão n°: 103-22.640/2006) DECADÊNCIA. Estando configurada fraude, dolo ou simulação, inclusive com aplicação de multa qualificada de 150%, não pode ser utilizada a norma do § 4o cio art. 150 do CfN, por expressa previsão. - Nesse caso, aplica-se a regra prevista no art. 173, 1, do mesmo diploma 1 egal.(Acórdão 108-09.585/2008) Processo n° 15956.000479/2007-47 51E - C1TI Acórdão n." 1101-00.166 a 6 DECADÊNCIA. IKPJ. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8383191, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN). (CSRF/01-05.751/2007) IRP.T. DECADÊNCIA. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocon-encia de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercicio seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. (CSRF701-05.925/2008)" O fato gerador mais antigo é de 28 de fevereiro de 2002, sendo possível a constituição do crédito tributário ex officio no próprio ano-calendário (2002). Aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN, têm-se o primeiro dia do exercício seguinte (2003) como termo inicial de contagem do prazo decadeneial. Tornando-se cinco anos a partir dessa data, o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2007. O lançamento foi concluído dentro do prazo legal, no dia 08/10/2007, data da ciência ao sujeito passivo. É descabida, portanto, a preliminar de decadência. Confoone relatado, o processo também abrange autos de infração do tipo reflexo. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiada, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. O direito à sustentação oral está assegurado ao sujeito passivo ou seu representante legal, nos termos previstos no art. 58/Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. A respeito do envio de intimações, cabe ao órgão preparador realizá-las segundo as prescrições do art. 23 do Decreto 70.235/72. Conclusão Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. • , ALOXSIO J1S12/PITH r ttaliA SILVA I

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Numero do processo: 11610.011340/2002-74
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1995 a 30/06/2001 FINSOCIAL. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. DEZ ANOS DO PAGAMENTO. No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. Na forma da jurisprudência firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal da Justiça, no julgamento do REsp n° 378.795/GO, que a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea e, portanto, não afasta a exigibilidade da multa de mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. DEZ ANOS DO PAGAMENTO. No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. Na forma da jurisprudência firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal da Justiça, no julgamento do REsp n° 378.795/GO, que a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea e, portanto, não afasta a exigibilidade da multa de mora. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ik2.1A.°HE'LLENAI RAJANO DAMORIM - Presidente e AILÀ)^4e.js MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relato EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório O presente feito cuida de recurso voluntário (fls. 102 a 111) apresentado contra decisão da DRJ de São Paulo, que indeferiu solicitação do ora recorrente de restituição e compensação de valores pagos a título de multa de mora relativos a parcelas vencidas de Finsocial e de PIS (fls. 1 a 14), apresentado em 12 de julho de 2002 e relativo a períodos de apuração de setembro de 1995 a junho de 2001. O pedido do ora recorrente foi indeferido ah initio pelo Despacho Decisório de fls. 46 a 50, de 3 de fevereiro de 2004, que afirma que parte do período estaria prescrito e que inexistiria indébitos em relação à multa de mora, pois os tributos foram pagos após os respectivos vencimentos. Em sua impugnação, o contribuinte alega que o prazo para o pedido, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente deve ser contado a partir da homologação tácita do lançamento e que a denúncia espontânea também seria aplicável no caso da multa de mora, desde que o tributo fosse pago antes de qualquer manifestação da autoridade fiscal. Acresce ainda que a lei não exige o pagamento no próprio ato da denúncia espontânea e, logo, o pagamento poderia ser efetuado por compensação. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1995 a 30/06/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CIN. - O Pagamento a destempo do tributo, deve estar necessariamente acompanhado da multa e dos juros de mora, ou do- depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, não podendo a multa ser restituída com o argumento da Denúncia Espontânea. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. 2 . . Processo n° 11610.011340/2002-74 53-C IT2 Acórdão n.°3102-O0285 Fl. 141 Inicialmente o processo foi remetido ao antigo Segundo Conselho de Contribuintes, no qual foi julgado pela Primeira Câmara daquele Conselho, que adotou a seguinte ementa em acórdão relatado pelo ilustre Conselheiro José Antonio Francisco: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 3011111999, 31112/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 Ementa: FINSOCIAL. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de restituição relativo à multa de mora consectá ria de recolhimento do Finsocial é do 32 Conselho de Contribuintes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 Ementa: PIS. PARCELAMENTO. MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que devido. PARCELAMENTO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 3 A multa de mora é devida no recolhimento de tributo fora do prazo do vencimento legal, ainda que o débito tenha sido espontaneamente confessado pelo sujeito passivo. Recurso negado. Como se pode observar da ementa acima, o Segundo Conselho de Contribuintes decidiu o recurso voluntário quanto à matéria de sua competência e declinou a competência no que toca aos alegados créditos de Finsocial. Assim, os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 11610.011340/2002-74 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.285 Fl. 142 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O pedido de restituição foi protocolado em 12 de julho de 2002, o período de apuração é de setembro de 1995 a junho de 2001. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC N° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1" SEÇÃO. I. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a I" Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3 0 da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 5 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n° 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Contudo, o presente feito, não se limita ao prazo decadencial do valor a ser restituído, mas à efetiva existência do direito de restituir, pois apesar de cuidar de Finsocial, o que o recorrente pretende ver restituído é o valor correspondente à multa de mora paga quando o débito foi confessado e parcelado. A matéria não é nova e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada sobre a mesma, podendo citar os seguintes exemplos recentes desta jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC — INEXISTÊNCIA — TRIBUTÁRIO — CONFISSÃO DA DÍVIDA — PARCELAMENTO DO DÉBITO — NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA — IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA — TAXA SELIC — LEGALIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2.Após o advento da Lei n. 9.250/95, incide a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1°.1.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui o índice de inflação do período considerado e a taxa de juros. 3.É assente o entendimento nesta Corte no sentido de ser cabível multa moratória, no caso de parcelamento de débito, decorrente de crédito tributário. 4. A Primeira Seção deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n° I 050664/DF, Segunda Turma do STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 23/04/2009) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS 6 Processo n° 11610.011340/2002-74 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.285 Fl. 143 ADVOCATICIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n° 1066250/SP, 1" Turma do STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 11102/2009) PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — ART. 535 DO CPC — AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — DÉBITO TRIBUTÁRIO — PARCELAMENTO — MULTA MORATÓRIA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. I. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de divergência. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em 17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do débito não equivale a pagamento, o que afasta o beneficio da denúncia espontânea. 4. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a redação dada pela LC 104/2001. 5.Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg n" 870867/SP, Corte Especial do STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, DJE 09/03/2009) Assim, independente do entendimento pessoal deste relator, a verdade é que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decide a matéria do ponto de vista legal, dentro de competência idêntica à deste Colegiado, ao julgar o REsp n° 284.189/SP em 17/06/2002, reviu o seu posicionamento, concluindo pela aplicação da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos, por considerar que o parcelamento do débito não equivale a pagamento, o que afasta o beneficio da denúncia espontânea. Por este motivo, ressalvada minha opinião pessoal sobre a matéria, submeto- me à jurisprudência daquela Corte Superior e VOTO por conhecer do recurso voluntário, mas para negar provimento ao pedido nele formulado. (\aUl- 4.1/4P-A-cQ MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 7

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Numero do processo: 10865.900384/2008-10
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2000 BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO. EXCLUSÃO PERMITIDA. PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE. Equiparam-se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a exclusão legal permitida da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado, emitido imediatamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  processo  que  retorna  a  julgamento  em  face  da  conclusão  da  diligência que deliberáramos por meio da Resolução nº 3401­00.082, de 27/10/2010.  Ocorreu  que,  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  indeferiu  o  Pedido de Restituição de parte da Cofins recolhida em junho de 2000, período de apuração de  maio  de  2000,  a  interessada  esclarecera  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que  o  pagamento  a  maior  tinha  origem  no  fato  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  daquele  período  o  valor  correspondente  ao  montante  das  “bonificações”  concedidas a clientes.  Naquela  ocasião,  invocara  a  aplicação  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual, para fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  podem  ser  excluídos  os  “descontos incondicionais concedidos”, ou seja, defendeu a equiparação das “bonificações” aos  “descontos incondicionais”.  Após a conclusão de diligência por ela própria determinada,  a 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  indeferiu  os  termos da Manifestação de Inconformidade por entender que “As bonificações concedidas em  mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para  efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de  venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento”. (grifei)   A decisão recorrida fundamentou­se integralmente nos termos da Solução de  Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 183, em 27 de maio  de 2009, ou seja, a pretensão da interessada [de ver reconhecido um pagamento a maior por ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  das  bonificações  de  mercadorias  a  clientes]  foi  rejeitada por entender  aquele Colegiado que as bonificações não poderiam  ter o  mesmo tratamento dos descontos incondicionais  (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e  da  Cofins)  e  isso  pelo  fato  de,  no  presente  caso,  e  consoante  a  documentação  acostada  ao  processo  em  face  de  diligência  por  ela  própria, DRJ,  requisitada,  não  terem  as  bonificações  constado  da  nota  fiscal  de  venda,  ou  seja,  por  terem  constado  de  uma  nota  fiscal  própria  [bonificação], emitida posteriormente.  Depreende­se do voto da DRJ que o reconhecimento da “incondicionalidade”  do  desconto,  no  caso,  representado  pela  “bonificação”,  depende  fundamentalmente  da  inexistência  de  qualquer  hiato  entre  as  duas modalidades  de  saída  de mercadorias  [venda  e  bonificação]; isto é, para a instância de piso a bonificação somente se caracterizaria como um  desconto incondicional se constasse do corpo da própria nota fiscal de venda.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  argumentou  que  a  emissão  apartada  dos  documentos fiscais decorrera de uma questão meramente formal, não podendo tal “hiato” dar  azo  ao  cumprimento  de  qualquer  condição.  Até  porque,  ressaltou  ela,  as  notas  fiscais  de  bonificação  eram  emitidas  na  sequência  imediata  à  das  notas  fiscais  de  venda,  dando­se  conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento.   Aduziu  ainda  a  Recorrente  que  a  bonificação  ocorre  quando  há  um  abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando é entregue mercadorias em  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 3401­001.956  S3­C4T1  Fl. 434          3 quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que  não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais se  revestiram de mero apelo  comercial.  Daí,  a  seu  ver,  as  razões  pelas  quais  entende  que  tal  operação  equivale  a  de  descontos incondicionais.  Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido  pelo STF no RE nº 170.555­PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a “receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, de  sorte  que,  a  seu  ver,  a  forma  pela  qual  a  concessão  da  bonificação  é  documentada  torna­se  irrelevante, dado o  fato não corresponder  à hipótese de  incidência dessas contribuições visto  que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1ª  Região.  Invocou,  por  fim,  a  Recorrente,  que  eventuais  normais  infra­legais  não  poderiam  alargar  a hipótese  de  incidência  constitucionalmente  eleita, mormente  porquanto  o  inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem  ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais.  Acolhendo  minha  proposição,  esta  Turma,  com  outra  composição  [o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  era  o  Presidente],  resolveu  converter  o  julgamento em diligencia para que se verificasse junto às notas fiscais de bonificação de que  forma  as  mesmas  se  relacionavam  com  as  notas  fiscais  de  venda,  ou  seja,  se  havia  a  “incondicionalidade” reclamada pela instância julgadora. Fora então referida Resolução assim  elaborada:  Por  todo  o  exposto  e,  em  observância  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 19723, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período  de  apuração  em  discussão  estão  realmente  relacionadas  às  notas  fiscais  de  venda  emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais  de  venda  a  que  se  referem,  indicam  o  mesmo  cliente,  a  mesma  data,  o  mesmo  produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário  de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como  uma  espécie  de  “descontos  incondicionais”  (o  que  se  conclui  a  partir  da  resposta  positiva a todos os quesitos da letra “a” acima), apurar o seu total, calcular o valor  da  Cofins  correspondente  e  utilizá­lo  no  procedimento  de  compensação  indicado  pela  interessada  na Dcomp  objeto  deste  processo,  informando  a  este  Colegiado  o  resultado do encontro de contas.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  atestou  que  uma  parte  apenas  daquele  montante das bonificações preencheu aos quesitos indicados na letra “a” da Resolução, de sorte  que  a Cofins  correspondente,  no valor de R$ 1.511,95, poderia  ser  reconhecida  em  favor da  interessada como originária de um recolhimento a maior.   Cientificada dos termos em que elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, a  interessada não se manifestou.  No essencial, é o Relatório.     Fl. 447DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  A discussão aqui se cinge a se as “bonificações” concedidas pela empresa a  seus  clientes,  o  que  se  dava  na  forma de  entrega  de mercadorias  em quantidade  superior  ao  valor pago por elas e mediante a emissão de nota fiscal destacada da venda à qual se referia,  podem ser equiparadas como “descontos incondicionais concedidos” para fins da exclusão da  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso I, do parágrafo 2º, do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Conforme  já  constara  do  voto  em  que  resultou  na  Resolução  alhures  mencionada, a própria Administração Tributária, por meio de sua Coordenação do Sistema de  Tributação, emitiu entendimento acerca do tratamento fiscal a ser dado para as “bonificações”  em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o que se deu no Parecer CST/SIPR nº  1.386, de 1982, trechos abaixo transcritos:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo o preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior  que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem  da Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja  oferecer a título de bonificação, transformando­se em cruzeiros o total das unidades,  como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto  incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor  pretende ofertar,  a  título de bonificações, chegando­se, assim, ao valor  líquido das  mercadorias.  Entretanto, ressalte­se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente,  a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o  custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real.  E a citada IN nº 51/78, dispõe:  4.2  ­  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  (..)  Esse entendimento da Administração Tributária também foi estendido para o  PIS/Pasep e a Cofins,  consoante  se verifica nas  “Perguntas e Respostas”, disponibilizado no  site da Receita Federal do Brasil na internet1, cujo texto transcrevo:  370  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  compõem  a  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?                                                               1 http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr363a430.htm  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 3401­001.956  S3­C4T1  Fl. 435          5 Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos.  Descontos incondicionais, de acordo com a IN nº 51, de 1978, são as parcelas  redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso, as bonificações em mercadoria devem ser transformadas em parcelas redutoras  do  preço  de  venda,  para  serem  consideradas  como  descontos  incondicionais  e  conseqüentemente  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  (destaques  do  original)  Para o Fisco, portanto, para que as bonificações possam ser excluídas da base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  há  que  de  serem  caracterizadas  como  os  descontos  incondicionais concedidos assim definidos na IN SRF nº 51, de 1978, isto é, atenderem a duas  condições: a primeira, de que constem da nota fiscal de venda dos bens; e, a segunda, de que  não dependam de evento posterior à emissão desse documento.  No presente caso, o  resultado da diligência demonstra que,  não obstante  as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolveu  o mesmo produto [com ressalvas feitas pela fiscalização quanto às referências dos mesmos, o  que, para mim se mostra irrelevante], o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos  transportadores.  Sob  essas  condições,  portanto,  não  vejo  como  elas  possam  ter  ficado  na  dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam  ser  caracterizadas  como  “descontos  incondicionais  concedidos”,  mostrando­se  irrelevante,  porquanto não fundada em lei, o preenchimento da condição de que constem da própria nota  fiscal de venda e não de um documento em separado desta.  De outra  parte,  e  tendo  a Recorrente  quedado  inerte,  não  se  reconhece  tais  características  para  a parte  das bonificações  que  não  puderam  ser  relacionadas  a um mesmo  cliente, a um mesmo produto etc.  Alem disso, não se tem notícia nos autos, ao contrário, de que a interessada  tenha sido paga pelas mercadorias entregues em “bonificação”, situação essa que se lhe retira a  característica  de  integrante  da  “receita  bruta”  a  que  alude  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições.   Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  existência de pagamento a maior no recolhimento da Cofins do período de apuração de maio de  2000, no valor original de R$ 2.899,29, nos termos da diligência fiscal.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                Fl. 449DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6               Fl. 450DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10768.012899/97-46
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 DECADÊNCIA - IRPJ - Em períodos anteriores a vigência da Lei nº 8.383, de 31/12/91, o termo a quo do prazo decadencial para o Imposto sobre a Renda é a data em que ocorreu a entrega da declaração de rendimentos pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.012899/97­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.203  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  CAFES FINOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1992  DECADÊNCIA ­ IRPJ ­ Em períodos anteriores a vigência da Lei nº 8.383,  de  31/12/91,  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para  o  Imposto  sobre  a  Renda é a data em que ocorreu a entrega da declaração de rendimentos pelo  sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 28 99 /9 7- 46 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.012899/97­46  Acórdão n.º 1402­001.203  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  CAFES FINOS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Tem  origem  o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  02/19,  com  os  anexo  de  fls.  21/160,  lavrado  pela  extinta  DRF/RIO  DE  JANEIRO,  contra  a  interessada  acima  identificada,  para  exigir  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 552.460,30, acrescido de multa proporcional de 75%  e juros de mora.  Decorre a autuação das seguintes infrações imputadas à interessada, conforme  Descrição dos Fatos de fls. 03/06 e Termo de Verificação de fls. 21/26:  1­  Despesas  indedutíveis  referentes  às  contribuições  ao  FINSOCIAL  e  ao  COFINS,  visto  ter  a  interessada  ingressado  com ações  judiciais  contra  a  cobrança  das  mesmas,  tendo­as  depositado  judicialmente  (guia  dos  respectivos  depósitos  judiciais à ordem da justiça às fls. 100/104). (item 11.2.1 do Termo de Verificação).  Período de apuração: março a dezembro de 1992.  Valor tributável total: Cr$ 393.940.620,30.  Enquadramento legal: arts. 255, §1° e §2°; e 387, inc. I, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/1980 (RIR/1980).  2­ Variações monetárias passivas efetuadas a maior relativas à:  A) atualização monetária da provisão para o imposto de renda sobre o  lucro  inflacionário, no valor de Cr$ 47.124.102,76 (item 11.1.1 do Termo de Verificação);  e  B) atualização monetária da provisão para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no valor de Cr$ 105.620.012,91 (item 11.1.3 do Termo de Verificação).  Período de apuração: janeiro de 1992.  Enquadramento legal: arts. 157, §1°; 191 e parágrafos; 254, inc. II e parágrafo  único; e 387, inc. II, do RIR/1980.  3­  Reavaliação  espontânea  de  investimentos  em  participações  societárias,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  visto  ter  a  interessada  contabilizado  a  maior  o  valor  dos  investimentos  relativos  às  seguintes  empresas:  Cafés Finos Teresina Ltda, Restaurante São Luis Ltda, Cafés Finos Salvador Ltda,  Palheta  Bahia  Agrícola  e  Pecuária  Ltda  e  Cafés  Finos  Iguaçu  Ltda  (item  1.1  do  Termo de Verificação).  Período de apuração: ano­calendário 1991.  Valor tributável: Cr$ 564.363.326,14.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.012899/97­46  Acórdão n.º 1402­001.203  S1­C4T2  Fl. 0          3 Enquadramento  legal:  arts.  157,  §1°;  258;  259;  260;  261;  262;  326;  327;  e  387, inc. I e II; do RIR/1980.  4­ Despesa indevida de correção monetária:  A)  correção  monetária  incidente  sobre  os  valores  constantes  das  contas  de  deoreciação  do  ativo  imobilizado  relativas  à  diferença  IPC/BTNF  (cópia  do  razão  auxilia fls. 59/66) (item 1.2 do Termo de Verificação).  Período de apuração: ano­calendário 1991.  Valor tributável: Cr$ 44.355.368,90.  Enquadramento legal: art. 39, § 1o e § 2o do Decreto n.° 332/1991 c/c art. da  Lei n.° 8.200/1991; art. 30 e 32 da Lei n.° 8.541/1992 e arts. 154; 157, §1°;  73; 242; 243 e 387, §1°, do RIR/1980.  B)­  correção monetária  efetuada  a maior  sobre  o  patrimônio  líquido,  já  que  este,  em  31/12/1991,  encontrava­se  majorado,  em  virtude  de  a  interessada  ter  efetuado  a  menor  a  provisão  para  o  imposto  de  renda  (Valor  tributável:  Cr$  4.434.467,00) (item 11.1.2 do Termo de Verificação).  C)  correção  monetária  efetuada  a  maior  sobre  a  conta  n.°  24.51.00.01­7  (correção monetária complementar Lei n.° 8.200/91), conforme lançamento no livro  Diário, cópia à fl. 90. (Valor tributável: Cr$ 143. 656.974,56) (item 11.1.4 do Termo  de Verificação).  Período de apuração dos itens "B" e "C": janeiro de 1992.  Valor tributável total dos itens "B" e "C": Cr$ 148.091.441, 56  D)  correção monetária  incidente  sobre  o  Patrimônio Líquido,  em março/92,  tendo  em  vista  os  seguintes  fatos:  em  fevereiro/92,  a  interessada  contabilizou  indevidamente despesa de  correção monetária  no  valor  de Cr$  54.759.020,22  (fls.  92),  tendo  ajustado  tal  engano  no  LALUR  (fls.  107).  Em  março/92,  regularizou  contabilmente  o  prejuízo  de  fevereiro/92,  estornando  o  valor  do  prejuízo  de  Cr$  85.927.845,61 e lançando o prejuízo correto do mês, Cr$ 31.168.825,39. Entretanto,  como  também  em  março  lançou  receita  de  correção  monetária  no  valor  de  CR$  54.759.020,22 (fls. 95) e a excluiu no LALUR (fls. 109), majorou indevidamente o  resultado contábil de março nesse valor, (item 11.3.1 do Termo de Verificação).  Período de apuração: abril de 1992.  Valor tributável: Cr$ 11.099.653,39.  Enquadramento legal: art.s 154; 155; 1.57, §1°; 173, parágrafo único; e 387,  inc. I, do RIR/1980  5­ Adições não computadas no lucro real, referentes às parcelas dos encargos  de depreciação do ativo imobilizado, correspondentes à diferença IPC/BTNF (item  I.2 do Termo de Verificação).  Período de apuração: ano­calendário 1991  Valor tributável: Cr$ 38.082.499,94  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.012899/97­46  Acórdão n.º 1402­001.203  S1­C4T2  Fl. 0          4 Enquadramento legal: art. 39, § 1o e § 2o do Decreto n.° 332/199­1­c/c art. °  da Lei n.° 8.200/1991; art. 30 e 32 da Lei n.° 8.541/1992 e arts. 154; 157, §1°; 173;  242; 243 e 387, §1°, do RIR/1980  6­compensação de prejuízo fiscal, tendo em vista as alterações introduzia s p.  o presente auto de infração, no ano­calendário 1992:  Períodos de apuração: julho, agosto e setembro de 1992.  Enquadramento legal; art. 157, §1°; 382; 386, §2°; e 388, inc. II, do i è80.  Em decorrência dos fatos apurados na autuação do IRPJ, foram lavrados autos  de  infração  para  exigir  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRF,  no  valor  de R$  51.345,00 (161/166) e a contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL, no valor  de R$ 99.938,40 (fls. 167/74).  Cientificada  das  autuações,  fls.  02,  161  e  167,  em  12/05/97,  a  interessada  apresentou defesa, mediante a impugnação de fls. 177/197, alegando, em resumo:  1­ em relação à dedução das contribuições:  ­  que  existe  discrepância  entre  a  capitulação  legal  constante  do  Termo  de  Verificação e a do Auto de Infração;  ­ que, de qualquer forma, a glosa é improcedente, já que procedeu de acordo  com a lei então vigente, Decreto n.° 1.598/77, que dispõe, em seu artigo 16, que os  tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período de incidência  em que  ocorrer  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  se  o  contribuinte  apurar  os  resultados segundo o regime de competência;  ­  que  tal  dispositivo  legal  somente  foi  revogado  pelo  artigo  7o  da  Lei  n.°  8.541,  de  23/12/1992,  segundo  o  qual  as  obrigações  referentes  a  tributos  e  contribuições somente seriam dedutíveis para fins de apuração do lucro real quando  pagas;  ­ que, na forma de seu art. 57, a citada Lei n.° 8.541/1992 somente passou a  produzir efeitos a partir de 01/01/1993, tendo revogado as disposições em contrário,  especificamente o art. 16 do Decreto n.° 1.598/1977;  ­ que, assim, até 31/12/1992 estava vigente a disposição contida no art. 16 do  Decreto  n.°  1.598/1977,  a  qual  permitia  a  dedução  dos  tributos  como  custo  ou  despesa operacional no período­base de incidência em que ocorresse o fato gerador  da obrigação, se o resultado fosse apurado segundo o regime de competência, como  é o caso da impugnante; e  ­ que, desta forma, não pode o fisco aplicar disposição da Lei n.° 8.541/1992 a  fatos geradores ocorridos nos meses de março a dezembro de 1992.  2­ em relação às variações monetárias passivas efetuadas a maior:   ­ que as  referidas provisões  foram constituídas em 31/12/90e 31/12/89, para  atender, respectivamente, o pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o diferimento do lucro inflacionário para os exercícios seguintes;  ­  que,  em  31/12/91,  não  registrou  contabilmente  as  atualizações monetárias  correspondentes  a  essa  provisões,  vindo  a  fazê­lo  cumulativamente  em  janeiro  de  1992 (demonstrativo às fls. 239/242);  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.012899/97­46  Acórdão n.º 1402­001.203  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­ que o autuante, não  tendo percebido que a impugnante deixou de atualizar  monetariamente as provisões, entendeu que o saldo das mesmas, as ,uais geraram as  variações monetárias passivas, correspondia as provisões do ano e não de exercícios  anteriores, como é o caso;  ­  que,  ao  calcular  as  variações  monetárias  passivas,  procedeu  em  conformidade como o que dispõe a lei fiscal, em particular com o que determina o  Ato Declaratório Normativo n.° 16/1988, não tendo o fisco contestado o seu direito,  entendendo apenas que a variação monetária foi calculada a maior; e  ­ que o  seu procedimento em nenhum momento  trouxe prejuízo  ao  fisco,  já  que se apropriasse tais variações nos períodos de competência, haveria redução nos  resultados desses períodos, devendo, no caso, ser observado a orientação contida no  Parecer Normativo CST n.° 57/79.  3­ em relação a reavaliação espontânea das participações societárias:  ­  que  não  ocorreu  qualquer  reavaliação  espontânea  dos  investimentos  em  participações societárias;  ­ que, ao efetuar o cálculo da equivalência patrimonial, deduziu apenas o valor  do investimento, não considerando a diferença resultante da aplicação dos índices do  IPC/BTNF, o que resultou no lançamento a maior de equivalência patrimonial;  ­  que  tal  diferença  não  foi  lançada  na  conta  de Reserva  de Reavaliação,  no  Patrimônio Líquido, nem os investimentos foram baixados por eventuais alienações,  o que significa dizer que não houve qualquer reflexo tributário, levando­se em conta  que a equivalência patrimonial é isenta de tributação;  ­  que  a  falta  de  dedução  no  aludido  exercício  da  diferença  resultante  da  aplicação  dos  índices  do  IPC/BTNF  não  autoriza  a  convicção  de  que  foi  feita  reavaliação espontânea de investimento em participações societárias; e  ­  que  ao  proceder  a  equivalência  patrimonial  no  exercício  seguinte,  tal  diferença ficou automaticamente ajustada.  4­ em relação às despesas indevidas de correção monetária:  ­ que, segundo o fisco, a impugnante apropriou despesa indevida de correção  monetária,  incidente  sobre  depreciação  ­  diferença  IPC/BTN,  no  valor  de  CR$  44.355.368,90;  ­  que  a  jurisprudência  administrativa  consolidou  que  “o  art.  3o.  da  Lei  n.°  8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a  variação  do  índice  de  preços  ao  consumidor  ­  IPC  e  a  variação  do  BTN  fiscal,  validou  os  sedimentos  adotados  pelos  contribuintes  que  utilizarem  os  índices  relativos ao IPC , em vez do BTNF, e deixou de definir como infração ao art. 1o da  Lei n.° 7.799/89 .acórdão 101­87.589/95 do Conselho de Contribuintes);  ­  que  se  a  dedutibilidade  da  despesa,  mediante  a  utilização  dos  indices  relativos  ao  IPC,  em  vez  do  BTNF,  para  correção  do  balanço,  é  válida,  válida  também  para  a  depreciação  efetuada  sobre  a  diferença  entre  IPC/BTNF  e  sua  correção;  ­ que, ainda nesse item do auto de infração, o fisco apurou despesa indevida  de  correção  monetária,  caracterizada  pelo  saldo  devedor  de  correção  monetária  maior  que  o  devido,  gerando  uma  diminuição  no  lucro  líquido  do  exercício,  que  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.012899/97­46  Acórdão n.º 1402­001.203  S1­C4T2  Fl. 0          6 deveria ser adicionado para efeito de tributação, nos valores de Cr$ 148.091.441,56  (fato gerador 01/92) e Cr$ 11.099.653,39 (fato gerador 04/92), sendo que o valor de  Cr$  148.091.441,56  representa  a  soma  das  parcelas  de  Cr$  4.434.467,00  e  Cr$  143.656.974,56;  ­  que,  em  relação  a  parcela  de  Cr$  4.434.467,00  referente  a  correção  monetária efetuada a maior, tendo em vista que o Patrimônio Líquido encontrava­se  majorado, em,,31/12/91,  tem­se que a provisão para o  imposto de renda foi  feita a  menor, por ter sido realizado um lucro inflacionário menor;  ­ que ao revisar a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de  1992,  ano­base  1991,  o  fisco  exarou  um  lançamento  suplementar,  submetendo  à  tributação tal diferença de lucro inflacionário, tendo a impugnante, em 1993, quitado  o crédito tributário exigido, retificando a aludida declaração;  ­  que  não  se  justifica,  assim,  que  o  fisco  venha  submeter  novamente  à  tributação a aludida parcela de Cr$ 4.434.467,00;  ­ que, no tocante à parcela de Cr$ 143.656.974,56, entende o fisco que se trata  de correção monetária calculada sobre o saldo credor da diferença IPC/BTNF, conta  do  Patrimônio  Líquido.  Portanto,  aplica­se  a  mesma  argumentação  desenvolvida  pela  impugnante  no  tópico  referente  a  despesa  indevida  de  correção  monetária,  constante desse mesmo item;  ­ que, quanto à parcela de Cr$ 11.099.653,39, não assiste razão ao autuante;  ­ que, por ocasião do encerramento do mês de janeiro/92, apurou prejuízo no  montante  de  Cr$  209.013.338,48,  lançado  na  conta  Lucro  do  Exercício  Corrente,  conta do Patrimônio Líquido;  ­ que, com o objetivo de controlar o resultado do ano­calendário 1992, criou  uma conta, 244100056 ­ "apuração de resultado", a qual foi alocada indevidamente  dentro do Patrimônio Líquido; ^  ­  que,  ao  calcular  a  correção  monetária  em  fevereiro/92  das  contas  do  Patrimônio Líquido com base nos saldos de janeiro/92, corrigiu também o saldo da  referida conta, apurando o valor de Cr$ 54.759.020,22, o que neutralizou a correção  mc do prejuízo de janeiro/92;  ­  que,  percebendo  o  erro  em  março/92,  procedeu  as  devidas  correções  na  contabilidade: estornou os lançamentos efetuados na conta” 244100056 apuração de  resultado"  ­  e  transferiu os  resultados  (prejuízos) dos meses de  janeiro  e  fevereiro  para  a  conta  4532000­19  ­  também  chamada  de  "apuração  do  resultado"  ­,  conta  transitória, não integrante do Patrimônio líquido, com a finalidade  3 controlar o resultado do ano;  ­  que  os  acertos  procedidos  na  contabilidade  foram  também  efetuados  no  LALUR, nos meses de fevereiro/92 e março/92;  ­  que,  assim,  não  é  devida  a  correção  monetária  de  Cr$  11.099.653,39,  calculada  sobre  CR$  54.759.020,22,  já  que  este  representa  apenas  o  valor  da  correção  monetária  do  prejuízo  de  janeiro/92,  lançado  indevidamente  na  conta  244100056 ­ "apuração de resultado"­, estornado em março/92;  5­ em relação às adições não computadas na apuração do Lucro Real:  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.012899/97­46  Acórdão n.º 1402­001.203  S1­C4T2  Fl. 0          7 ­  que,  nesse  item,  o  autuante  adicionou  ao  Lucro  Real  as  parcelas  dos  encargos de depreciação correspondente a diferença do IPC/BTNF no valor de CR$  38.082.499,94, item relacionado com o item 4 do auto de infração;  ­  que  é  líquido  e  certo  o  direito  da  impugnante  de  considerar  dedutíveis  os  encargos de depreciação calculados sobre a diferença IPC/BTNF, conforme pacífica  jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes;  6­ em relação à compensação de prejuízos:  ­  que,  conforme  demonstrou  e  comprovou,  os  lançamentos  efetuados  não  podem prosperar,  o  que  significa  dizer  que  os mesmos  não  podem  servir  de  base  para a reformulação dos resultados apurados nos exercícios fiscalizados;  7­ em relação ao auto de infração do imposto de renda na fonte sobre o lucro  líquido:  ­  que,  com  fundamento  no  art.  35  da Lei  n.°  7.713/88,  o  autuante  entendeu  que  houve  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  na  fonte  sobre o lucro líquido ­ ÍLL, tendo em vista os fatos apurados no auto de infração do  IRPJ;  ­ que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao ensejo do julgamento do RE  n.° 172.058­1/SC, sessão de 30/06/95, declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n.°  7.713/88, no caso em que o sujeito passivo seja uma sociedade anônima, como é a  hipótese dos autos;  ­ que, declarada a  inconstitucionalidade do aludido dispositivo  legal, não há  como  prosperar  a  exigência  fiscal,  independentemente  do  que  foi  decidido  em  relação ao auto de infração do IRPJ; e  3­ Em relação ao auto de infração da contribuição social:  ­ tratando­se de lançamento decorrente, é de aplicar aqui o que for decido em  relação ao auto de infração do IRPJ.  Finaliza  a  interessada,  solicitando,  para  a  comprovação  do  que  alega,  realização de perícia ou diligência.    A decisão recorrida está assim ementada:  Ementa:  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DEPOSITADOS  JUDICIALMENTE.  DEDUTIBILIDADE.  Até  o  advento  da  Lei  n.°  8.541/92,  a  dedutibilidade  dos  encargos  com  tributos  e  contribuições  estava  sujeita  ao  regime  de  competência,  sendo irrelevante o fato de o contribuinte não tê­los recolhidos.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA.  PROVISÃO  PARA  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO DE  RENDA  SOBRE O  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  INOBSERVÂNCIA  DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Após a vigência do Decreto n.° 1.598/1977, a  inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução  ou  reconhecimento  de  lucro,  só  tem  relevância,  para  fins  do  imposto  de  renda,  quando dela resulte prejuízo para o fisco, traduzido em redução ou postergação de  pagamento de imposto. (Parecer Normativo CST n.° 57/1979)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.012899/97­46  Acórdão n.º 1402­001.203  S1­C4T2  Fl. 0          8 VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. PROVISÃO PARA PAGAMENTO DA CSLL.  O art. 44 da Lei n.° 7.799/1989 veda a dedutibilidade da atualização monetária de  tributos e contribuições não pagos até a data do vencimento.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  REAVALIAÇÃO  ESPONTÂNEA.  ALEGAÇÃO  DE ERRO DE CÁLCULO. No caso de  investimentos  em participações  societárias  obrigatoriamente avaliados pelo método da equivalência patrimonial, se os valores  contabilizados  como  investimentos  forem maiores  do  que  os  obtidos  pelo  referido  método, a diferença, considerada como reavaliação espontânea,­se não computada  pelo  contribuinte  na  determinação  do  lucro  real,  nos  termos  do  Decreto­lei  n°  1.598/77, art. 35, § 3o, deverá ser tributada. A alegação do contribuinte de que não  se  trata  de  reavaliação  espontânea,  mas,  sim,  de  mero  erro  de  cálculo(  da  equivalência  patrimonial,  caso  não  seja  devidamente  comprovada,  deve  ser  rejeitada.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTAS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DIFERENÇA  IPC/BTNF.  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  relativa  ao  período­base  de  1990,  que  corresponder  à  diferença  verificada  no  ano  de  1990  entre  a  variação  do  índice  de  Preços  ao  Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, somente trará efeitos tributários a  partir de 1993 (art. 3o da Lei n.° 8.200/1991 e art. 38 do Decreto n ° 332/1991).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PROVISÃO  A  MENOR  PARA  O  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  insuficiência  da  constituição  da  provisão  para  pagamento do imposto de renda acarretará um variação monetária passiva menor  em igual montante a despesa a maior de correção monetária do patrimônio líquido,  majorado  pela  insuficiência  dessa  provisão,  não  causando  desequilíbrio  no  resultado do exercício.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTA  "CORREÇÃO  MONETÁRIA  COMPLEMENTAR  LEI  N.°  8.200/91".  A  não  apresentação  de  razões  de  defesa  pertinentes,  estando  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação,  torna­o  incontroverso.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  EM  MARÇO/1992.  Contabilizado na conta "Lucro do Exercício Corrente" um prejuízo menor do que o  correto,  apropriou­se,  por  via  de  conseqüência,  uma  receita  menor  de  correção  monetária. A diferença deve ser tributada.  DEPRECIAÇÃO.  PARCELA  CORRESPONDENTE  À  DIFERENÇA  IPC/BTNF.  Para  fins de determinação do  lucro  real,  a parcela dos  encargos de depreciação,  amortização,  exaustão,  ou  do  custo  de  bem  baixado  a  qualquer  título,  que  corresponder  à  diferença  de  correção  monetária  pelo  IPC  e  pelo  BTN  Fiscal  somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período­base  de 1993 (art. 39 do Decreto n.° 332/1991).  ILL.  ART.  35  DA  LEI  N.°  7.713/1988.  A  IN  SRF  n.°  63/1997  determinou  o  cancelamento dos lançamentos do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido,  de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, em relação às sociedades por ações,  visto a declaração de inconstitucional do Supremo Tribunal Federal.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez julgada a matéria contida no auto  de infração principal, igual sorte colhe o autos de infração lavrado por decorrência  dos mesmos fatos que originaram aquele.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.012899/97­46  Acórdão n.º 1402­001.203  S1­C4T2  Fl. 0          9   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  não  contesta  expressamente  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  propugnando  pela  decadência do credito tributário. Ao final, requer o provimento nos seguintes termos:  “(...) Por todo o exposto, confia a Recorrente na reforma da decisão proferida pela  9a  Turma  da DRJ  no  Rio  de  Janeiro  através  do  Acórdão DRJ/RJOI  n°  4.523  de  25.11.2003,  eis  que  comprovado  restou  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1991  e  de  janeiro  a  abril de 1992.  No mérito,  a  tributação mantida  pela  decisão  de  Io  grau  não  se  sustenta,  ante  a  absoluta ausência de amparo legal.  Assim procedendo, estará a Colenda Câmara aplicando a esperada e irrecusável,  JUSTIÇA. (...)    O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  apreciação  do  Recurso  voluntário em abril/2007 (despacho de fl. 347). Todavia, retornou a origem para saneamento.  Mediante Despacho de fl. 383 o processo foi volvido ao CARF, com a seguinte informação:  Retornamos  o  processo  n°  10768.012.899/97­46  ao  CARF  ­  CONSELHO  ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS  ­ MF  ­ DF  para  prosseguimento  do  Recurso Voluntário, de acordo com folhas 0352/0353.  Informamos que, a parte que não está sendo discutida já se encontra parcelada no  parcelamento  especial  referente  à  Lei  11.941/2009  através  do  processo  18208.147.233/2011­75 (fls. 0367/0369 e 0378/0382).    É o relatório.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.012899/97­46  Acórdão n.º 1402­001.203  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de auto de infração do IRPJ e Reflexos, cuja decisão de 1a. instância  manteve em parte a exigência.  Passo então a apreciar as matérias objeto do recurso voluntário.  Preliminar de decadência.  Aduz a contribuinte, decadência até abril/1992, na esteira do voto vencido do  julgador Léo da Silva.  O auto de infração foi cientificado em 12/5/1997.   Ocorre  que,  no  ano­calendário  de  1991 o  IRPJ  era  lançado por  declaração,  sendo que a do ano­calendário de 1991 foi entregue 14/05/1992 (fl. 119), logo não há que se  falar em decadencial.  Nesse  sentido,  é  pacífica  a  jurisprudência  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, a exemplo do acórdão CSRF/01­05.200, assim ementado:  DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  Em  períodos  anteriores  a  vigência  da  Lei  nº  8.383,  de  31/12/91, o  termo a quo do prazo decadencial para o  Imposto  sobre a Renda é a  data em que ocorreu a entrega da declaração de rendimentos pelo sujeito passivo.  Já  em  relação  a  1992,  o  contribuinte  optou  pela  apuração  do  lucro  real  semestral, ou seja, em maio/1997 não havia transcorrido o prazo decadencial do 1o. semestre de  1992.  Rejeito, pois, a preliminar.  No mérito, a contribuinte alega que “Uma vez comprovada a decadência do  direito  de  lançar,  confia  Recorrente  no  acolhimento  da  preliminar  argüida,  expurgando  da  tributação os valores supra­referidos.”  Registre­se que a própria contribuinte não contesta o mérito,  resta manter a  exigência, haja vista que os fundamentos da decisão de 1a. instância não merecem reparos.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.012899/97­46  Acórdão n.º 1402­001.203  S1­C4T2  Fl. 0          11                             Fl. 468DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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