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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612006 #
Numero do processo: 13833.000027/99-28
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito COM conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0.5%. No caso do autos o pedido foi protocolado em 19 de abril de 1999. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Antonio Praga-redator Designado
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LTDA. Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado CSRI71•03 I'Is. 251 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito COM conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0.5%. No caso do autos o pedido foi protocolado em 19 de abril de 1999. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. Antonió raga - Presidente da CSRF e Redator Designado EDITADO EM: 25/02/2009 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente), Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior. Relatório Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 09/1989 a 10/1991, protocolizado em 3 de março de 1999. 0 pedido de restituição foi indeferido pela Decisão Gab N° 2000/760, fls. 104/107, por entender já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, de acordo com o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto, que: "I. houve equivoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2. a partir da publicação das Instruções Normativas (IN) SRF Os 21, de 10 de março de 1997, e de 32, de 9 de abril de 1997, a Administração convalidou as compensações de Finsocial com débitos da Cofins e admitiu que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensa cão o fizessem: 3. que o direito à compensação é garantido pela Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelo Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 4. o prof() para as contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta 'diz respeito aos direitos potes/ativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação'." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto indeferiu a solicitação através da Decisão DRJ/RPO N° 4.339, de 24 de outubro de 2003, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" 2 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n° 13833.000027/99-28 Acórdão n. 0 03-005.134 CSRI11 .03 Hs. 252 Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados a autoridade a quo, salientando a defesa de que o prazo prescricional em questão seria de dez anos. A Colenda Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, como observado na ementa do Acórdão n° 303-32.036, de 19 de maio de 2005: "FINSOCIAL.RESTITUVO/COMPENSA(40.DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Fins ocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquot(' superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, Os pleitos protocolaclos até essa data estavam por ele amparados. PA F. Considerando que fri reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito a restituição/compensação. RECURSO PROVIDO." A Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 09/08/2005 apresentando em 10/08/2005 Recurso Especial), requerendo a cassação do acórdão recorrido, para restaurar o inteiro teor da decisão de l a instancia. 0 apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUICA-0/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga °nines, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 ('(dual Lei n° 10.522/2002) autorial interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). 3 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, corno norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FIN SOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 26/12/2005, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 29/12/2005, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - agarra-se a recorrente à tese vencida nos Tribunais, a qual não empresta força servir como dissídio jurisprudencial; - o Finsocial trata-se de tributo cujo lançamento se dá por homologação, e nestes casos a tese dos "cinco mais cinco" anos, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Na sessão realizada pela Camara Superior de Recursos Fiscais em 21/08/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. o Relatório. Voto Vencido Reproduzo o voto apresentado em plenário pela ilustre conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora, que não mais compõe o colegiado: A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementada (fls. 158): "FINSOCIALRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.DEC'ADÊNCIA. 4 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n° 13833.000027/99-28 Acórdão n.° 03-005.134 CSIZIsT1'03 Hs. 253 a-- Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocicd, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declara/brio SRF n° 96, em 30/11/99, et-a aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que fbi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO." Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma (fl. 184): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida cot sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga °miles, sent que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei 11 0 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data du extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Ac. 302-35.782, Relator: Maria helena Cotta Cardozo, Data da Sessão: 15/10/2003)". Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial relativo ao período de 09/1989 a 10/1991, protocolado em março de 1999. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, com as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuida pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições especificas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. 5 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. 0 Decreto-lei n°. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de unia nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função especifica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identi ficação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, unia vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retornar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. 0 próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo COM a matéria regulada pela lei em questão. No caso de unia lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e ern decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! 6 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo ri° 13833.000027/99-28 AcórclAo n.° 03-005.134 CSRI1. 1 . 03 Fls. 254 - • Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga unia ação especifica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, a luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga °trines, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, lima lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é uni acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositurci da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". 'extra Ido do PROCESSO N° 13807.011547/00-71, SESSÃ 0 DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N°302-36.339, RECURSO N°126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir urna falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, corno é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar corn dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e corn conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos. julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer urn direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de urn sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: 7 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os pregos o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as aliquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto, neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, eni dúvida, pró — contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado e indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a 8 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA CSRFT ro3 Fis. 255 Processo ri° 13833.000027/99-28 Acórdão rt.' 03-005.134 liberdade de atividade empresarial, económica, ou profissional, eis que inexistent, enlnosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do principio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatuis , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrwo ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de UM lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento du ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RT.' 173/807-808 ReL Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente corn outros argumentos menos expressivos finalizo: • A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; • A lei não socorre aos que dormem; • Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; • Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; • 0 direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; • É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. - Antonio Praga - Redator Designado Voto Vencedor Conselheiro Antonio Praga, Redator Designado Passo agora ao voto vencedor. Tendo em vista que o Conselheiro Luis Antonio Flora - redator designado originalmente -, deixou de compor o Colegiado, passo ao voto vencedor que retrata a decisão aprovado pelo colegiado no julgamento deste processo. 9 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele torno conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquot(' do FINS'OCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bein como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Isto posto, passa-se a aprecia cão dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instancia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do MeS1710 mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologacdo). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologa cão. A posição emanada pela SRF em relação a repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP le. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de uni pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das 177COrtiOes da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, 10 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n° 13833.000027/99-28 Acórdão n.° 03-005.134 CSR !VFW Fls. 256 os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria C01170 se questionar a existência de indébito tributário. não haveria como se fakir em prescrição, nem mesmo em i marco inicial para coil/agem de prazo para restituição de valores, unia vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto â Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado du decisão judicial no DJ, ou seja. partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instancia passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade Jlsccil, materializou-.se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-Ido CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, pura se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricioncd matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiameme estabelece que em caso de conflito quanto a constitucionalidacie da exação tributária, o termo inicial para comagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) du publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalklack de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III , DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, fbi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, C0117 base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicaclus, c/a referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, cerlamenle, coin isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através c/a IN/,SRF 170. 32, de 09/04/97, em i seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte cie seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, nu alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributaria por miieio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido dojá mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurist(' e tribmarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por ulna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos ckterminados valores a titulo de tributo, a questão reloge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista 770 CTN, pam assumir os contornos de direito a plena recomposição dos danos que lhe fbrcnn causados pelo (Ito legislativo Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Ant to Praga inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Frise-se que mesmo se aplicada a tese dos 5 + 5, constata-se que o pleito foi interposto d o do prazo. 12 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA

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Numero do processo: 10410.001991/98-57
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. °/9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido {será detenninada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°, 9.363/96), sendo irrelevante, ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e' material de embalagem de pessoas física se cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas", Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim,Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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AGROINDUSTRIAL VA.LE DO CAMARAGIBE o ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.,. IPIPeríodo de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 ' CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA . COFINS. LEI N. °/9.363/96. ' A base de cálculo do crédito presumido {será detenninada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos' intennediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei nO9.363, , de 13.12.96, !lo percentu,al cQrrespondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°,9.363/96), sendo irrelevante, ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que: as aq~isições .de matérias-primas, produtos intennediários e' material de embalagem de pessoas fisicase cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso especial negado~ ( , Vistos; relatados edisciltidos os presentes autos. fJud(~ s.er"CU~"lSl"J1\'~?dG Con'~u;le a p{~q!nd d~".--,urCf11' ACORDAM os Membros da Segunda' Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso espçcial quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas", Vencidos os Conselheiros Josefa ~ari'a Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim,Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho.' " ," , ' . , v L.u';.:urnf:;rü:) ~:k;-~:if/ ':,'iql,;;<sl nsi;') !.f(]I(Jc fi"; é('/"YilZY,fiU ''7'3 1 Processo nO 10.410..0.0.1991/98-57 Acón.lã~ n." 02-03.724 . FORMALIZADO EM: o 8 JÚN 2009 .- CSRFff02 F 2 j \ . , O Participaram, do presente ju(gamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto' do vice-presidente da CSRF)," Jose~aMari~ Coelho M~rques, Gileno.Gurjão Barreto: Henrique Ji~ei~o Torres,!~~ria Ter~sa Martmez Lopez, Anton~o Carlos Atuhm; Leonardo Slade Manzan, Juho Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sahtpaio Freire, Gilson Maced'o Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado) . • I Relatório A Fazenda Nacional, por seu procurador, c~m fundamento no art. 5°, inciso r, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nO55, de 12/03/1998, contra decisão consubstanciada' em acórdão da Primeira Câmara do . Segun~o Conselho de Contribuintes interpõe Recurso Especi<il a esta Segunda Tunna dá Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Inconfonnada, poi~ com a""decisão que admitiu a inclusão dos va1o]fesrelativos à aquisição.de insumos de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito pre.sumido d~ IPT. . \ Segundo as razões', apresentadas pelo D.. Procurador, o' aqórdão vergastad0 merece reforma; visto que a empresa interessada não preet;cheos requisitos .legais exigidos para se beneficiar do crédito presumido de IPI. o apelo 'especial, Ulrlavez preenchidos os requisitos. de admissibilidade; foi recebido pelo despacho n° 201-693 da Pi(~sidênci~ daquela Primeira Câmara do S~gundo Conselho de Contribuintes: A interessada, devidamente' intimada,. não apresentou contra-razões. ao recurso intcrposto pela Fazenda Nacional. . . I • . C Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento, É o Relatório. .r~ "/ 2~. . , iU . fOS R F Processo nO 10410.001991/98-57 Acórdão n.o 02.03.724 Voto CSRFrr02 l I I I. o , Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso especial da Procuradoria Geral-da Fazenda Nacional pode ser admitido nos tennos do ãI):. 7°, J, do Regimento Interno da Câmara Superior de ,Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, c, portanto, dele tomo. conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, a matéria a ser enfrentada por este Colegiado restringe-se ao direito a crédito presumido de IPI quando há aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. . Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1°, da Lei n.O9:363/96: - .' . ) Art. i oA empresa p,"odutora e exportadora de mercadorias' nacionais fará jus 'a crédito presumido do Imposto sobre Produtos industrializados, . como ressarcimento ~das contribt;ições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7. I de setembro de 1970, 8, de 3de de,zembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-prinias, produtos il1te~mediários e- materiai de. embalagem: para utilizâçã~ no processo produtivo.v Parágrafo único. O disposto /leste ar.tigo aplica-se, inclusive, nos casos de vendá a empj'e~'acomeréial exportadora com o fim espec(fico de exportação para o éxterior. - '. ' . Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributária do PIS e da COFlNS,incidentes ep1cascata, nas mercadorias destinadas à exportação ... . , Aliás, 'declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei n.o 9.363/96. Tratà-se da Exposição de Motivos,n.o 120, de 23 de março de 1995, confinnada pela' mensagem n.~175 do Excelen,tíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a MP n.o 948, que assim verbera: " A Medida Provisória n." 905, de 21 de fevereiro de i 995, di:.pôs sobre a desoneração fiscal da COFINS.e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução 'dos' custos e o aumento da cO,mpetitividade dos p/~odutos brasileiros (Çxportados, dentro' da pre'~lissa básica da diretriz política elo setor, 110 sentido de que não se. deve exportar tributo,,,. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita des'oneraçãà deveria ser feita mediante .ressarcifnento enr dinhei,:o desses encargos a favor' do exportador nacional. 2. 'Sendo as contribúições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascaio, sobre todas os e/lmos do processo produtivo, parece \ . . . . . A!. rvl;\CI~I() DRF Processo n° 10410.001991/98-57 Acórdão n." 02-03.724 f mais razoável que a desoneração corresponda não apena.'ià Última etapa do proces.'iOpI'odutivo. mas sim às dum; éfapa." anfecedentes, o que tevela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, ateuual/(lo aiuda mais a carga tributária iucidellte .sobre o." produtos exportado.... e se revelando compativel com a necessidade de ajuste fiscal". (Grifou-se). rI. 656 CSRFtT02 Fls. 4 I~ o o. ---.... Ora, a redação não permite devaneios. Negar o crédito sob a argumentação de .que não incidiu PIS e COFINS na última etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou uma tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem direito. Note que a-própria Exposição de. Motivos diz que foram consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É exatamente por ISso que fi.xou-se uma alíquota de 5,37%, pois representa a carga trib~tária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do proce~so produtivo (1,0265)2 - 1= 0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais uma vez, a lei é cristalina' quanto à base de cálculo do incentivo, senão vejamos: . Art.2ºA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a' aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no drtigo anterior,. do percentual . . correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifonosso). Qra, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! . . Não é preciso maiores délon~as para chegar-se. à conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRFn.Os 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a lei, strictu senSll, poderia prever tais exclusões, jamais uma norma complementar, consoante art. 100,'.I,do CTN. . Frise-se, ainda, que esta Egrégia Segunda Turmajá solucionou a matéria de forma acertada e defi~tiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: "IPI. CR1;D110 PRESUMIDO DE IPlREFERl:.;NTE AC(PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-prÍl;l~s, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. lo da Lei n° 9.363, de 1'3.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2U da Lei nU9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou mio incidé/1(;ia das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem de pessoas .fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (At. CSRF/02-0I.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo .Dreyer). \ .' /' /\1, \IACEIO DRF ,11 i Processo n01 041 0,00 1991/98.57 !,córdão n,o 02.0~,7/24 .' / ,\ , ~CSRF/T02 ',í~ ( CONSIDERANDO os articul~dQs precedent~s ,e tudo o mais qu~ dos autÓs cQnsta, voto ,no sentido de neg,!rprovimento' ao presente Recurso Especial, interposto,. pelo. Procuradpr da Fazenda Nacional. . . .... ,- 'i' \ . ,o /.' \. o , \ I., '1 "', " . ,1 É omeu voto. Sala das Sessões: em 27 dénovenlbr. " i,' ., '. ! ( . .1 \ .1 \ ' ( .I " /, , I \. CCCUI,1en!o de 312 de .' , I 5 ') 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10680.014648/2005-28
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2003 PRELIMINAR - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - APRESENTAÇA0 DA DIPJ/DCTF E CONFISSÃO NO PAES APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - A apresentação da DIPJ e DCTF (retificadora) e confissão do débito retificado no PAES após o inicio do procedimento fiscal não constitui espontaneidade e não elide o lançamento de oficio e nem a aplicação da multa de lançamento de oficio. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União de constituir créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter pagou ou não os tributos e contribuições que tem vencimento fixado em lei (Súmula 08 do STF). IRPJ - CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Quando o próprio contribuinte apresenta declaração retificadora, ainda que sob procedimento fiscal, com auto-arbitramento de lucro, a autoridade lançadora deve arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - Quando o lançamento foi fundado na receita bruta conhecida escriturada pelo sujeito passivo nos livros fiscais e declarada na DIPJ e DCTF retificadora, o percentual de lançamento de oficio deve ser reduzido de 150% para 75% vez que se trata de infração prescrita no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Na forma da Súmula 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, a partir de 1° de abril de 1995 (Súmula ° 04, do 1° CC). Preliminar acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.020
Decisão: Acordam os Membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e, por consequência, ACOLHER a preliminar de decadência para o IRPJ e CSLL para fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre do ano de 2000 e para o PIS e a COFINS para fatos geradores acontecidos até setembro de 2000. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelson Lósso Filho que negavam provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União de constituir créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter pagou ou não os tributos e contribuições que tem vencimento fixado em lei (Súmula 08 do STF). IRPJ - CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Quando o próprio contribuinte apresenta declaração retificadora, ainda que sob procedimento fiscal, com auto-arbitramento de lucro, a autoridade lançadora deve arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - Quando o lançamento foi fundado na receita bruta conhecida escriturada pelo sujeito passivo nos livros fiscais e declarada na DIPJ e DCTF retificadora, o percentual de lançamento de oficio deve ser reduzido de 150% para 75% vez que se trata de infração prescrita no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Na forrnSúmula 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes, os juros de mora evem ser calculados pela taxa Selic, a partir de 1° de abril de 1995 (Súmula ° 04, d 1° CC). a-r1\ Preliminar acolhida. - Recurso Voluntário Provido em Parte. i Processo n° 10680.014648/2005-28 S I -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela HYETTE DO BRASIL S.A. Acordam os Membros da 2' câmara / r turma ordinária da primeira sEçÃo DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e, por conseqüência, ACOLHER a preliminar de decadência para o IRPJ e CSLL para fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre do ano de 2000 e para o PIS e a COFINS para fatos geradores acontecidos até setembro de 2000. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelson Lósso Filho que negavam provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias. 1111 fr 11110; N LOS I O- residente IRINEU BIANCHI-Relator FORMALIZADO EM: 27 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado) e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e KAREM JUREIDINI DIAS. 2 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 3 Relatório INVICTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 02.623.20710001-48, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 2 21 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência inicial, consubstanciada nos autos de infração de fls. 8/81 e Termo de Verificação Fiscal (fls. 82/145), refere-se aos seguintes tributos e contribuições, nos anos-calendário de 1999 a 2002: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 777.106,20 561.295,03 1.165.659,26 2.504.060,49 CSLL 402.765,40 297.181,23 604.148,04 1.304.094,67 COFINS 1.077.908,57 800.397,67 1.616.862,72 3.495.168,96 PIS/FAT 233.546,66 173.419,16 350.319,88 757.285,70 TOTAIS 2.491.326,83 1.832.293,09 3.736.989,9 8.060.609,82 Concomitantemente com os autos de infração, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 208/221, contra ADALBERTO CARDOSO, PAULO VICTOR CARDOSO, PATRICIA PEREIRA CARDOSO, MARCELA PEREIRA CARDOSO, MARCUS VINICIUS CARDOSO, FERNANDA PEREIRA CARDOSO e JOSÉ LUIZ DE SOUZA, com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional, No Termo de Verificação Fiscal, seu autor demonstrou que a pessoa jurídica INVICTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.(INVICTA), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob n° 02.623.207/0001-48, com domicílio tributário a Rua Santa Rita Durão n° 104, loja B, em Santa Luzia (MG), não tem estabelecimento naquele endereço e em nenhum outro endereço. A fiscalizada INVICTA foi constituída em 22 de junho de 1998, tendo como sócios HAMILTON SANTOS DE LOURDES (80%) e GISLENE FERREIRA DE ASSIS (20%) que, em 04 de maio de 2001, retirou-se da sociedade cedendo suas quotas para a própria INVICTA. Tem como objetivo social comércio atacadista de gêneros alimentícios em geral e após sucessivas alterações contratuais, na Oitava Alteração Contratual, de 16 de maio de 2002, o sócio majoritário HAMILTON SANTOS DE LOURDES cede e transfere 50% do Capital Social para VALTENCIR PEREIRA REIS — Cl n° 4.120.787 e CPF n° 670.268.936-53 e 30% do Capital Social para a INVICTA, de forma que 50% do Capital Social passou para a própria pessoa jurídica fiscalizada. Na Nona Alteração Contratual, sob a alegação de falta de pagamento de quotas, o ex-sócio HAMILTON SANTOS DE LOURDES reassume a titularidade de 50% do Capital Social. A INVICTA, através de sócio HAMILTON SANTOSE"." ., °URDES, em 18 de março de 1999 e sócio VALTENCIR PEREIRA REIS, em 25 de julh de 2 , constitui seu 3 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 4 bastante procurador o Sr. JOSE LUIZ DE SOUZA, para praticar todos os atos de administração conforme cópias das procurações anexadas às fls. 201/203. Nas diligências efetuadas, a fiscalização constatou que VALTENCIR PEREIRA REIS é sócio gerente da empresa Liderfax Ltda que tem como atividade a prestação de serviços de assistência técnica em equipamentos eletroeletrônicos e conforme Termo de Declaração de fls. 157/158, foi assaltado em 18/01/2001 quando todos os seus documentos, inclusive a Cédula de Identidade, foram roubados e declarou mais que nunca ouvir falar na empresa INVICTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. — CNPJ 02.623.207/00001-48, nunca assinou contrato social daquela empresa e nem conhece os sócios anteriores GISLENE FERREIRA DE ASSIS e HAMILTON SANTOS DE LOURDES. Na mesma data do assalto, comunicou o furto dos documentos à 5' Delegacia Seccional de Policia Metropolitana/Oeste — 14 Delegacia de Polícia/Secretaria de Polícia Metropolitana/Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme Representação de fls. 159. Assim, quem administrava efetivamente a INVICTA era JOSÉ LUIZ DE SOUZA e no prosseguimento das investigações sobre o movimento comercial e financeiro, inclusive a movimentação bancária, a fiscalização constatou que as atividades comerciais desenvolvidas pela INVICTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA estão intimamente relacionadas e vinculadas com as atividades comerciais da PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 17.238.718/0001-13, cujos sócios são os seguintes: - ADALBERTO CARDOSO; - PAULO VICTOR CARDOSO; - PATRICIA PEREIRA CARDOSO; - MARCELO PEREIRA CARDOSO; - MARCOS VINICIUS PEREIRA CARDOSO; e, - FERNANDA PEREIRA CARDOSO. A fiscalização pesquisou e demonstrou de forma inequívoca que os sócios acima nominados da pessoa jurídica PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., e, também, o procurador JOSÉ LUIZ DE SOUZA são os verdadeiros responsáveis pela empresa INVICTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Enquanto a fiscalização realizava investigações sobre os verdadeiros responsáveis pela INVICTA, a fiscalizada apresentou as seguintes declarações: - DIPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000, RETIFICADORAS — de fls. 198/239, do Anexo X); e, - DCTF dos períodos trimestrais de 01/1999 a 03/211 TIFICADO- RÃS — de fls. 297/437, do Anexo X. Estas declarações retificaram as seguintes declarações: 4 .- 9° 4 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 5 - DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2000, ORIGINAIS — fls. 02/83 do Anexo X; - DCTF dos períodos trimestrais de 01/1999 a 03/2003, ORIGINAIS — de fls. 86/197 do Anexo X; e, - DIPJ dos períodos trimestrais de 2001 e 2002, - fls. 240 e segs. do Anexo X. A fiscalização utilizou as informações fornecidas pelo sujeito passivo nas DIPJs E DCTFs originais e nas retificadoras, principalmente as receitas brutas declaradas para fins de arbitramento de lucro para incidência de IRPJ e CSLL e, também, para a incidência de contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO. As receitas brutas escrituradas nos livros fiscais e declaradas na DIPJ pelo sujeito passivo e adotadas pela fiscalização para o arbitramento de lucro para incidência de IRPJ e CSLL foram as seguintes: TRIWANO IRPJ — DIPJ/DCTF IRPJ — D1PJ/DCTF CSLL — DIPJ/DCTF CSLL — DIPJ/DCTF RETIFICADORAS ORIGINAIS RETIFICADORAS ORIGINAIS 1° TRIM/1999 328.573,06 3.501,54 328.573.06 3.501,54 r TRIM/1999 2.820.103,38 30.618,46 2.820.103,38 30.618,46 3° TRIM/1999 314.082,32 5.655,39 314.082,32 5.655,39 4° TRIM/1999 1.601.825,58 16.438,46 1.601.825,58 16.438,46 TOTAL ANO 1999 5.064.584,34 58.213,85 5.064.584,34 58.213,85 1° TRIW2000 2.256.745,17 22.263,08 2.256.745,17 22.263,08 2° TRIW2000 1.779.030,54 18.267,69 1.779.030,54 18.267,69 30 TRIM/2000 472.502,29 24.867,70 472.502,29 24.867,70 4° TRIW2000 747.585,90 15.527,69 747.585,90 15.527,69 TOTAL ANO 2000 5.255.863,90 80.926,16 5.255.863,90 80.926,16 1° TRINV2001 2.124.969,41 3.010.93 2.124.969,41 3.010,93 2° TRIM/2001 1.651.909,75 2.193,38 1.651.909,75 2.193,38 3° TRIW2001 2.798.491,69 2.749,69 2.798.491,69 2.749,69 4° TRIM/2001 5.831.090,89 3.201,39 5.831.090,89 3.201,39 TOTAL ANO 2001 12.408.481,74 11.155,39 12.406.461,74 11.155,39 1° TRIM/2002 3.971.188,09 2.808,62 3.971.188,09 2.808,62 2° TRIM/2002 3.944.898,42 3.918,15 3.944.898,42 3.918,15 3° TRIM/2002 3.982.571,69 3.790,46 3.982.571,69 3.790,46 4° TRIM/2002 1.304.724,30 O 1.304.724.30 O TOTAL ANO 2002 13.203.382,50 10.517,23 13.203.382,50 10.517,23 TOTAL DOS AUTOS 35.930.292,48 158.812,63 35.930.292,48 158.812,83 O lucro foi arbitrado mediante coeficiente de 9,60% parn—fins de incidência de 1RPJ, com a aplicação da aliquota de 15% e mais os adicionais de il 0%, quando devidos e o lucro liquido para a incidência de CSLL foi calculado com o coefi iente de \I % e sobre este lucro incidiu a contribuição de 8%. cf _ 5 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI -C2T2 Acórdão o.° 1202-00.020 Fl. 6 As alíquotas aplicadas foram de 3% para COFINS e de 0,65% para PISTATURAMENTO sobre as receitas brutas mensais, escrituradas nos livros fiscais e declaradas no DIPJ, conforme tabela abaixo: MES/ANO RECEITA MÉS/AN RECEITA MES/AN RECEITA MES/AN RECEITA BRUTA O BRUTA O BRUTA O BRUTA 01/2000 54.731.70 01/2001 604.396,61 01/2002 590.836,38 02/2000 461.185,18 02/2001 68.965,30 02/2002 1.143.421,49 03/1999 328.573,06 03/2000 1.740.828,29 03/2001 1.451.607,50 03/2002 2.236.930,22 04/1999 804.139,24 04/2000 455.692,27 04/2001 277.426,26 04/2002 1.177.355,08 05/1999 1.698.765,42 05/2000 955.498,56 05/2001 264.678,88 05/2002 1.414.531,68 06/1999 317.198,72 06/2000 367.839,71 06/2001 1.109.804,61 06/2002 1 353 011 66 07/1999 255.705,67 07/2000 188.542,18 07/2001 854.091,76 07/2002 1.252.189,89 08/1999 o 08/2000 134.200,32 08/2001 1.044.346,40 08/2002 1.210.701,78 09/1999 58.376,65 09/2000 149.759,79 09/2001 900.053,53 09/2002 1.519.680,02 10/1999 1.164.857,90 10/2000 526.133,67 10/2001 3.689.250,69 10/2002 876.545,12 11/1999 185.357,10 11/2000 122.794,34 11/2001 1.352.337,42 11/2002 425.451,18 12/1999 251.610.58 12/2000 98.657,79 12/2001 789.502,78 1212002 2.728,00 TOTAIS 5.084.584,34 5.255.883,80 12.406.461,74 13.203.382,50 Sobre o crédito tributário calculado, a fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio de 150% por entender que nas Alterações Contratuais as quotas foram transferidas para sócios conhecidas como 'laranjas' para ocultar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos e contribuições. Foi cientificada dos autos de infração SONIA MARIA CAMPOS RIOS, advogada e procuradora da INVICTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., e os Termos de Sujeição Passiva Solidária foram entregues aos interessados nos seus respectivos domicílios tributários. A autuada e os notificados da Sujeição Passiva Solidária apresentaram as respectivas impugnações inaugurando os respectivos litígios. Na decisão de 1° grau, a exigência foi integralmente mantida e a ementa traduz as razões da convicção firmada pela autoridade julgadora de 1° grau, nos seguintes termos: "IRPJ - PRELIMINARES DE NULIDADE - Rejeitam-se as preliminares de nulidade argüidas, uma vez que o lançamento restou formalizado com todos os requisitos legais inerentes a tal atividade. Ou seja, foi devidamente motivado ou fundamentado e efetuado por autoridade competente, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e as demais pessoas arroladas como responsáveis solidários pelo cré ito tributário constituído. AÇÕES EXTEMPORÂNEAS. EXCLUSÃO ESPONTANEIDADE - De forma peremptória, a legi 6 Processo n°10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 7 tributária pertinente exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos vinculados às infrações fiscais que forem praticados após o início da ação fiscal ou de forma extemporânea. Isto é, não subsiste a espontaneidade, tendo sido iniciado o procedimento fiscal. INGRESSO NO PAES NO CURSO DE AÇÃO FISCAL - O contribuinte poderia optar pelo PAES, incluindo débitos ainda não lançados e não constituídos, mas não se exime nem da constituição de créditos tributários e nem da multa de oficio, ou seja, não encerra, com este ato de adesão ao parcelamento especial, a ação fiscal em curso. PAES - EXCLUSÃO - Conforme especificado e indicado em ato normativo próprio, compete à Delegacia da Receita Federal de origem excluir o contribuinte do Parcelamento Especial denominado PAES, por inadimplência relativo às prestações de parcelamento, assim constatado que os pagamentos foram efetuados em valor inferior ao mínimo. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - 1RPJ — Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA - PIS, COFINS E CSLL — O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, a COFINS e à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou não deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos de sua escrituração. MULTA DE OFICIO — A multa de oficio qualificada, no percentual de 15094 será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a exigênéadb ros de mora tendo por base percentual equivalente à t Selic ra títulos federais, acumulada mensalmente. 7 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 8 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula". A decisão recorrida rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o lançamento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/FATUFtAMENTO, acrescida da multa de 150%, e confirmou como responsáveis solidários pelo crédito tributário as pessoas fisicas Paulo Victor Cardoso, Adalberto Cardoso, Marcelo Pereira Cardoso, Patricia Pereira Cardoso e José Luiz de Souza e desobrigou daquela responsabilidade Marcus Vinicius Pereira Cardoso e Fernanda Pereira Cardoso por falta de qualquer evidencia concreta de que foram beneficiários de valores da empresa INVICTA. No recurso voluntário (fis.1005/1016), a recorrente reiterou a preliminar de nulidade do lançamento tendo em vista que o mesmo está estribado nas declarações DIPJ's e DCTF'S apresentadas pelo sujeito passivo e que a própria fiscalização confirmou que as receitas declaradas estavam compatíveis com o movimento comercial e movimentação financeira da autuada. Sustenta a recorrente que as D1PJ's e DCTF's têm força de confissão espontânea do débito e constituição de crédito tributário invalidando qualquer outro lançamento como decidido pela P Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 652.952/PR, relatado pelo Ministro José Delgado. Acrescentou mais que se as DIPJ's e DICT's não tem força constitutiva ou declarativa, os referidos débitos foram confessados nos moldes da Lei n° 10.684, de 2003, produzindo todas as conseqüências daí decorrentes, tornando-se confissão, irretratável e irrevogável, conforme explicitado no § 2°, do artigo 1°, do mesmo diploma legal. Desta forma, confessado de forma irretratável e irrevogável, mediante a apresentação da declaração própria estabelecida na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03/2003, os débitos assumidos como devidos pela recorrente, no ato da adesão ao Parcelamento Especial — PAES, foram e estão parcelados e aperfeiçoados para todos os efeitos legais, podendo ser, inclusive executados com base na indigitada confissão. Em reforço a sua tese, a recorrente transcreve as ementas dos acórdãos n° 202- 16.018 e 202-16.019 e pretende sejam cancelados os autos de infração lavrados No mérito, contesta a aplicação da multa de lançamento de oficio de 150%, como conseqüência da nulidade do lançamento pelo fato de a autoridade fiscal ter recebido as declarações retificadoras e concedido o parcelamento no PAES. Caso não seja aceita a tese da inaplicabilidade da multa qualificada solicita seja reduzido percentual da multa de lançamento de oficio para 75% que corresponde a penalidade aplicável para hipótese de declaração inexata. As pessoas fisicas que foram notificadas do Termo de-Sujeição Passiva Solidária apresentaram o recurso voluntário demonstrando inco ormid\ de quanto a responsabilização vez que são sócios da PINK ALIMENTOS DO BRAS L S/A e te fato nãocyf Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 9 conduz a alocação no pólo passivo da empresa INVICTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. As mesmas pessoas fisicas levantaram a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo a cinco anos anteriores a 25 de outubro de 2005, data da ciência do lançamento e registra que não se pode admitir que a contagem do prazo tenha início em 1° de janeiro de 2001 — item 352 da decisão (fls. 49), nem nos maiores delírios. Sustentam, também, a inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio de 150% por não se tratar de sujeito passivo, ainda que possa prevalecer a responsabilidade argüida pela fiscalização. Ao final, as pessoas fisicas sintetizam as suas razões de defesa, nos seguintes termos: a) a nulidade do lançamento face aos vícios que maculam o lançamento tais como cerceamento do direito de ampla defesa pela falta de critério lógico e ilegitimidade passiva da autuada e, também, pela bi-tributação de uma mesma receita tendo em vista que houve opção pelo PAES pelo efetivo sujeito passivo e demais fundamentos desta peça; b) o reconhecimento da decadência que atingiu a quase totalidade do período do lançamento; c) se superadas as nulidades e a decadência, o que se diz por absurdo e ad cataelam, estando claramente demonstrado que é totalmente indevido o tributo exigido a título de imposto de renda pessoa jurídica, contribuição para o programa de integração social — PIS, contribuição para o financiamento do programa de seguridade social — COFINS e contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, requererem seja julgada improcedente a exigência fiscal, reformando a decisão de primeira instância, para desobrigar a recorrente dos pagamentos dos tributos exigidos e seus acréscimos; d) pelo princípio da eventualidade, embora totalmente fil .+ evida . exigência fiscal da exação, que seja reduzida a multa e extirpado o agravamento, por e , trapol limites constitucionais e legais, mormente a Lei n° 9.430/96. É o Relatório. Q7) 9 Processo n°10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 10 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS Foram suscitadas duas questões preliminares: a nulidade do lançamento tendo em vista que os créditos tributários constantes dos autos de infração foram declaradas em DIPJ's e DCTF's e, ainda, declarados no PAES, como confissão irretratável e irrevogável e decadência do direito de constituir crédito tributário do período de cinco anos anteriores a 25 de outubro de 2005, data da lavratura dos autos de infração e Termos de Sujeição Passiva Solidária. 1.1 — Nulidade do Lançamento As razões de defesa relativas à nulidade do lançamento estão fundadas nos argumentos de que antes da lavratura dos autos de infração, o sujeito passivo retificou as DIPJ's e DCTF's, alterando os valores declarados e a fiscalização, simplesmente, adotou os valores declarados como receitas brutas para a imposição de tributos e contribuições e confessou de forma irrevogável e irretratável o débito e aceito o ingresso no PAES, na forma estabelecida no artigo 1°, § 2° da Lei n° 10.684, de 2003 e Portaria PGFN/SRF n° 03, de I° de setembro de 2003. Os dispositivos legais mencionados, em nenhum momento, dispensam a aplicação da multa de lançamento de oficio e nem da multa de mora e, muito pelo contrário, como bem lembrou a autoridade julgadora de 1° grau, o artigo 1°, § 2° da Portaria PGFN/SRF n° 01/2003, autoriza o parcelamento da multa de lançamento de oficio. Por outro lado, o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe: "A ri. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. § 1"- Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração." O Código Tributário Nacional é uma lei complementar e como tal os comandos nele explicitados têm supremacia sobre as determinações ex - ssas em leis ordinárias como a Lei n° 10.684/2003, mas entendo que no caso não há inco patil lidade entre os dois dispositivos porque a apresentação da declaração para ingres o no ' AES ou a - dy 10 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. I apresentação das declarações retificadoras (DIPJ e DCTF), por si só, não exoneram a aplicação da multa de lançamento de oficio. De fato, a exclusão da responsabilidade pela infração só ocorre quando o montante do tributo devido é recolhido integralmente com as multas e juros moratórios e no caso dos autos a fiscalizada apresentou as declarações retificadoras e a declaração para ingresso no PAES após o início do procedimento fiscal. Aliás, no caso dos autos, o sujeito passivo não recolheu nem o valor da parcela mínima de 1,5% da receita bruta auferida estabelecida no inciso I, do § 3°, do artigo 1° da Lei n° 10.684/2003, posto vinha recolhendo apenas a parcela de R$ 2.000,00, que deveria ser considerado cumulativamente com o limite estabelecido no inciso I e por este motivo o parcelamento foi suspenso e indeferido o recurso interposto. Assim, não há que se cogitar de espontaneidade e exclusão da responsabilidade pela infração, não apresentando máculas o lançamento de oficio e nem a aplicação da multa de lançamento de oficio. A jurisprudência administrativa sobre o tema espontaneidade e aplicação da multa de lançamento de oficio para optantes do PAES, após o inicio do procedimento fiscal já está assentada, conforme os acórdãos, cujas ementas' são transcritas abaixo: "PAES - PARCELAMENTO ESPECIAL - LEI N° 10.684/2003 - INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO - A opção pelo Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de oficio lançada por meio de Auto de Infração, que se incluída no PAES em tempo hábil sofre redução de cinqüenta por cento, consoante regras desse Parcelamento Especial." (Ac. 203.10.568, de 06/12/2005). MULTA DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO FISCAL INICL4D0 ANTES, MAS CONCLUÍDO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES - É cabível o lançamento da multa de oficio, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial PAES, quando o procedimento se iniciou antes da entrega tempestiva da Declaração PAES. Recurso negado." (Ac. 108.08.754, de 23/03/2006. Outrossim, os dois acórdãos de n's 202-16.018 e 202.019, de 02/12/2004, cujas ementas foram citadas pela recorrente, aparentemente lhe favorecem, mas, em verdade, apesar daquela redação, foi negado provimento ao recurso voluntário, pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de forma que não merecem maiores comentários. Assim sendo, não se vislumbra a alegada nulidade do lançamento e nem a dispensa da multa de lançamento de oficio argüidas pela recorrente. BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br - 1/09/2008. •11 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 12 Consigno, contudo, que os valores confessados de forma irretratável e irrevogável, via adesão ao PAES, deverão ser levados em consideração na fase executória, de modo a não se caracterizar dupla exigência. 1.2. - Decadência A outra preliminar argüida, principalmente pelas pessoas fisicas indicadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária, diz respeito à decadência do direito de constituir créditos tributários para fatos geradores ocorridos no período compreendido entre março de 1999 e novembro de 2000. Antes de examinar os argumentos relativos a decadência, é preciso verificar se no caso dos autos, estaria ou não caracterizado o dolo, fraude ou simulação. É verdade que a fiscalização demonstrou de forma inequívoca que nas Alterações Contratuais foram incluídos como sócios pessoas que não tinham capacidade económica, financeira ou gerencial e, portanto, considerados 'laranja', mas na medida em que a própria fiscalização demonstrou cabalmente quem seriam os verdadeiros administradores da INVICTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., e os indicou como responsáveis por sujeição passiva solidária, não podem subsistir os argumentos relacionados com as alterações contratuais. Por oportuno, transcrevo parte da ementa do Acórdão CSRF/01-05.481, em que hipótese semelhante foi analisada: "TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A TERCEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR - A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas "laranjas" pela fiscalização, não encontra fundamento legal para aplicação da multa qualificada de 150% do inciso II do art. 44 da Lei 9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao fato gerador. MULTA QUALIFICADA DE 150% -LEI 9430796, AR]'. 44, H - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente". Há que se considerar que, in casu, evidencia-se uma infração à legislação societária, mas que não se comunica com a legislação tributária para fins de autorizar a imposição da penalidade sugerida. Nestas condições, a conduta daqueles que praticaram e ita infr. ão objetivou ioffrustrar a execução e não o fato gerador propriamente dito. 12 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 13 Além disso, todos os lançamentos de tributos e contribuições constantes destes autos foram efetivados com base em informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo nos livros fiscais: Livro Registro de Saídas e Livro Apuração de ICMS e nas declarações: DIPJ's e DCTF's. Nas duas planilhas elaboradas e expostas no relatório acima, ficou confirmado que a fiscalização utilizou-se das receitas brutas escrituradas nos livros fiscais, declaradas nas DIPJ's e DCTF's apresentadas pelo sujeito passivo, ainda que posteriormente • ao inicio do procedimento fiscal. Nestas condições, não vejo como imputar dolo, fraude, sonegação, conluio ou simulação na caracterização dos respectivos fatos geradores objetos de lançamentos contidos nestes autos. As infrações cometidas poderiam ser classificadas com declaração inexata ou falta de recolhimento de tributos e contribuições declaradas, mas não caberia a imputação de dolo, fraude, sonegação, conluio ou simulação. Desta forma, o percentual de multa de lançamento de oficio deve ser reduzido de 150% para 75%, por se tratar de infração estabelecida no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Na esteira deste entendimento, deriva que os tributos e contribuições objetos destes autos são constituídos na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, a decadência rege-se pelo artigo 150 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional. A jurisprudência administrativa já está assentada, inclusive, com a uniformização pela Câmara Superior de Recursos Fiscais de que IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/FATURAMENTO são constituídos na modalidade de lançamento por homologação vez que o sujeito passivo deve efetuar os pagamentos dos tributos e contribuições nos respectivos vencimentos, independentemente de qualquer procedimento por parte da autoridade administrativa. "IRPJ — DECADÊNCIA — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial (PFN) negado." (Ac. CSRF/01-05.464, DE 19/06/2006). IRPJ/CSL/PIS/COFINS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — AUSÊNCL4 DE RECOLHIMENTO — A natureza do lançamento, se por homologação ou não, não -see, identifica com o pagamento, pois o objeto da homologação engloba toda a cadeia de atos interligados tais qomo a escrituração de lançamentos, apresentação de declaraço s e, se apurado resultado, o recolhimento de tributos. — .cif 13 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 14 DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento, quando não ficar comprovado o evidente intuito defraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 40, do =Recurso especial (PFIV) negado." (Ac. CSRF/01- 05.644, de 27/03/2007). IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — O tributo submetido à modalidade do chamado lançamento por homologação rege-se pela regra do art. 150, § 4° do CTN, com a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. CSL/COFINS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N" 8212/91 — 1NAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador." (Ac. CSRF/01- 05.246, DE 14/06/2005). A decadência para a constituição de créditos tributários relativos as contribuições sociais para a seguridade social que o Superior Tribunal de Justiça vinha proferindo sentenças conflitantes, agora foi uniformizada com a Súmula n° 08, do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Desta forma, pode afirmar-se com absoluta segurança que está decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir créditos tributários de IRPJ e CSLL, com fatos geradores trimestrais, para os períodos de I° trimestre de 1999 ao 30 trimestre de 2000 e para as contribuições sociais para COFINS e P1S/FATURAMENTO, com fatos geradores mensais, para os períodos de março de 1999 a setembro de 2000. 2. MÉRITO As razões expostas pela recorrente sobre a aplicação da multa de lançamento de oficio de 150% foram examinadas no tópico acima e, de fato, todos os lançamentos foram efetuados com base em receitas brutas constantes das DIPJ's e DCTF's (retificadoras) e conferidas na escrituração fiscal (Registro de Saída de Mercadorias e Registro de Apuração de ICMS), ainda que sob procedimento fiscal. Desta forma, embora cabível a multa de lançamento de oficio porque as declarações retificadoras foram apresentadas após a lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal e sob procedimento fiscal, o percentual da multa deve ser reduzido de 150% para 75% vez que o lançamento foi estribado em informações fornecidas pelo sujeito passivo. 3. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A fiscalização imputou as responsabilidades pelo pagamento de tributos e contribuições devidas para as pessoas fisicas ADALBERTO CARDOSO, PAULO VICTOR CARDOSO, MARCELO PEREIRA CARDOSO, MARCUS VINIC S PEREIRA CARDOSO, FERNANDA PEREIRA CARDOSO e JOSÉ LUIZ D SO ZA, mas a autoridade julgadora de 1° grau excluiu do rol de responsáveis 1\4 • RCU VINICIUS PEREIRA CARDOSO e FERNANDA PERENTE CARDOSO, por ente der qu - stas d as C7'f '4 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 15 pessoas não tiveram qualquergerência ou ingerência na administração econômica ou financeira da INVICTA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Apesar de a fiscalização ter sido extremamente diligente na demonstração e comprovação de que as pessoas fisicas acima nominadas administravam a empresa INVICTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, a questão atinente a responsabilidade pelo pagamento não é matéria afeta a Secretaria da Receita Federal. De fato, a jurisprudência administrativa está sendo direcionada no sentido de que a matéria é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme a ementa2 abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — IMPUTAÇÃO - A competência para análise da imputação de responsabilidade solidária é do órgão administrativo responsável pela execução fiscal, no caso a Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso voluntário provido em parte." (Ac. 101-96.565, de 04/03/2008. Assim, acompanho a jurisprudência assentada no sentido de não manifestar sobre o tema responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos e contribuições federais. 4. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Quanto à cobrança de juros de mora pela taxa Selic, a matéria já está uniformizada na Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa3: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulosfederais." (Súmula V CC n" 4) A edição das súmulas pelos Conselhos de Contribuintes tem exatamente esta função de uniformização de entendimento e que dispensa novo exame do tema. 5- CONCLUSÃO De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir créditos tributários com fatos geradores trimestrais (IRPJ e CSLL) para os períodos de 1° trimestre de 1999 ao 30 trimestre de 2000 e para as contribuições com fatos geradores mensais, para os períodos de 1° de março de 1999 a 30 de setembro de 2000 e, no mérito, dar provimento parcial para reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%. 2 BRASIL. Conselhos de Contribuintes — Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e • esso 10/09/2008. 3 BRASIL. Conselhos de Contribuintes — Institucional. Disponível em www.conselh.s faze • da. • ér e acesso em 30/08/2008. grie Cf thr 15 Processo n° 10680.014648/2005-28 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.020 Fl. 16 I das Sessões - DF, em 12 de março de 2009. IRINEU BIANCHI 16

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Numero do processo: 11176.000243/2007-37
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/07/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.340
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Wv..- 41: 6'..E6 4 .11 -...—x.-8--84 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W •.?,:_ix.:f... - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000243/2007-37 Recurso n° 158.508 Voluntário Acórdão n° 2402-00.340 — 4 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente MATSUBARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/07/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi e - a - • e voto , em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos p: o do voto • o relator. , "ftCR / ,* I L1VEIRA - Presidente / 404,0 ' yr ?... d‘z RO ti DE LELLIS PINTO - Relator 1 j Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e hhabia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 11176.000243/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n3 2402-00340 Fl, 187 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MATSUBARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, contra decisão exarada pela douta 7 Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba-PR, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Laçamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 88.992,38 (oitenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), tando como fatos geradores os valores pagos valores pagos a titulo de remuneração apuradas perlas informações constantes da RAIS e não declaradas em GFIP. A empresa recorre alegando em preliminar a nulidade da autuação, tendo em vista que a pessoa que recebeu o Mandado de Procedimento Fiscal, embora seja seu sócio, não seria seu representante legal, mandatário ou preposto, não podendo, portanto, agir em seu none. Sustenta que as contribuições ora exigidas, teriam sido alcanças pela decadência, tendo em vista o transcurso do quinquideo legal fixado no CTN. Coloca que o lançamento teria sido efetuado com base em meras preposições, o que seria irregular. Aduz que a justificativa para a aferição, ou seja, a não apresentação de documentos, é infudada posto não ter sido sequer cientificada da ação fiscal. Por fim, reclama da incidencia da taxa SELIC e requer o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. n 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN. 4 Processo n° 11176.00024312007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.340 EL 188 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 01/01 a 07/01, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 07/04/07 (fls. 72), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sessie , em 1 de dezembro de 2009 Pep R *Gi • I* DE LELLIS PINTO—Relator da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •4.Ndt, 274“ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n0: 11176.000243/2007-37 Recurso n°: 158.508 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.340 Brasília, 27 d- .i iro de 2010 Mil tr ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4611995 #
Numero do processo: 13831.000304/2001-25
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7o do art. 195 da Constituição Federal, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados
Numero da decisão: CSRF/02-03.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Fazenda Nacional, 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Dalton César Cordeiro de Miranda e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho que deram provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gileno Gurjão Barreto acompanharam pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 10950.002753/2005-97
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPJ. CSLL. COOPERATIVA. PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERADOS. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS A TERCEIROS NÃO-COOPERADOS PARA POSTERIOR PROCESSAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. _ É dado às cooperativas, no regime jurídico que lhes é próprio, praticar atos não-cooperativos intrínsecos (praticados em relação a terceiros, mas diretamente relacionados aos objetivos sociais da cooperativa), e atos não-cooperativos extrínsecos (praticados em relação a terceiros, de cunho negociai e com intuito de lucro), sem que isso importe em descaracterização da entidade como cooperativa. _ Atos não-cooperativos intrínsecos ou extrínsecos, cuja prática não desnatura a cooperativa, sendo praticados em relação a terceiros (não associados) devem ter seus reflexos financeiros atingidos pelas normas de tributação. Inteligência do art. 87 da Lei n°. 5.764/71.
Numero da decisão: 1401-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Processo n° 10950.002753/2005-97 Recurso n° 154.711 Voluntário Acórdão n° 1401-00041 — 4 Câmara/is Turma Ordinária Sessão de 13 de Maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 2001 a 2005 Recorrente COOPERATIVA AGRO-INDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CANA DE RONDON LTDA - COOCAROL Recorrida r TURMA/DRJ-CURIT1BA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPJ. CSLL. COOPERATIVA. PRÁTICA DE ATOS NÃO- COOPERADOS. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS A TERCEIROS NÃO-COOPERADOS PARA POSTERIOR PROCESSAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. _ É dado às cooperativas, no regime jurídico que lhes é próprio, praticar atos não-cooperativos intrínsecos (praticados em relação a terceiros, mas diretamente relacionados aos objetivos sociais da cooperativa), e atos não- cooperativos extrínsecos (praticados em relação a terceiros, de cunho negociai e com intuito de lucro), sem que isso importe em descaracterização da entidade como cooperativa. _ Atos não-cooperativos intrínsecos ou extrínsecos, cuja prática não desnatura a cooperativa, sendo praticados em relação a terceiros (não associados) devem ter seus reflexos financeiros atingidos pelas normas de tributação. Inteligência do art. 87 da Lei n°. 5.764/71. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 7 /j MA ' T. VINICIUS NEDER DE LIMA 50 i Processo n° 10950.002753/2005-97 Si -C4T1 Acórdão n.° 1401-00041 Fl. 243 Presidente HIRREIA TERO Relator Formalizado em: 9 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Vali= Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório A Recorrente teve contra si formalizado Auto de Infração por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, fundando-se o lançamento de oficio na constatação de ter a Recorrente praticado "atos não-cooperativos" (aquisição de cana-de-açúcar de terceiros) que, excluídos da isenção outorgada às sociedades cooperativas, deveriam ter sido considerados para efeito de tributação. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 131/148 e 338/357) arguindo, no essencial, que as aquisições de matéria-prima (cana-de-açúcar) a terceiros se inserem no conceito de "atos cooperativos", qualificando-as como "negócios- meio", realizados no escopo de atingir os objetivos sociais. Com esta configuração, o processamento e industrialização de produtos adquiridos a terceiros escaparia à incidência de tributos e contribuições. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), e, em conseqüência, foi julgado procedente o lançamento, tendo a decisão a seguinte ementa: "NULIDADE. 2 Processo n° 10950.002753/2005-97 Si .C4TI Acórdão n.° 1401-00041 Fl. 244 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO FUNDADO EM MERA PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Não subsiste a alegação de que o lançamento foi fundamentado em presunções, a partir de lista simples e unilateral, quando a apuração foi realizada mediante informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sendo igualmente descabido o argumento de falta de comprovação da existência de rendimento tributável, isto é, do fato gerador do IRPJ, uma vez que a legislação prevê a incidência de tributos para os atos de natureza não-cooperativa. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ATO NÃO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Quando a cooperativa adquires produtos de não associados, mesmo que para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de suas instalações, o ato não é cooperativo e o resultado positivo é tributável. UNIÃO DE PROCESSOS. CONCOMITÁNCIA DE AÇÃO FISCAL E DE FATOS. Sendo o lançamento da CSLL decorrente da mesma ação fiscal e dos mesmos fatos apurados no lançamento do 1RPJ, devem os processos serem reunidos; e sendo as razões alegadas as mesmas nas duas impugnações, valem as mesmas decisões. Lançamento Procedente." Da decisão se extraem os seguintes excertos: "Compreendido este traço distintivo das sociedades cooperativas, dele decorre duas conseqüências importantes: a) atos praticados pelas cooperativas envolvendo terceiros são atos não-cooperativos; b) atos praticados pela cooperativa, agindo em nome próprio, sem participação direta de cooperado, são atos não-cooperativos. No caso em tela, importa analisar os atos que, por envolverem terceiros, não se enquadram naquilo que o legislador denomina ato cooperativo. Ademais, a própria Lei das Cooperativas estabelece a possibilidade de aquisição, por pane da cooperativa, de produtos de não associados, agricultores ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos e suprir capacidade ociosa de instalações industriais, sendo que, nessas 3 Processo n° 10950.002753/2005-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00041 Fl. 245 situações, os resultados daí decorrentes deverão ser segregados, de modo a permitir o cálculo dos tributos. --- Prosseguindo em sua explicação, o jurista leciona que o ato não- cooperativo é aquele ato normal da cooperativa, também chamado de negócio-fim, ou negócio principal, que realiza o objetivo social da empresa cooperativa, só que não realizado com associado, e sim realizado com terceira pessoa. Assim, para esse autor, será ato não-cooperativo aquele realizado entre a cooperativa e um não-associado, ou entre este e a cooperativa, desde que, nos casos de cooperativas agropecuários e de pesca, seja realizado para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprimir atividade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Finalmente, ao discorrer sobre os efeitos dos atos não- cooperativos, conclui o doutrinador que se desses atos resultarem resultados positivos, serão eles direcionados para um fundo especial e indivisível, destinado a financiar programas educacionais, técnicos e sociais, sendo que tais resultados serão tributados, como manda o art. 111 da Lei das Cooperativas." Inconformado, interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 467-483, reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. As razões de recurso apresentadas pelo contribuinte tratam de suas questões distintas: a) irregularidade formal do lançamento, posto que, no seu entender, a caracterização da prática de atos não-cooperados não poderia ser feita por mera "lista de pessoas não contempladas na composição do capital social"; e, b) os atos de aquisição de matéria-prima (cana-de-açúcar) de terceiros não-cooperados constituem "negócios-meio" que, adequados às finalidades da cooperativa, não podem ser considerados para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. A impugnação de cunho formal não se sustenta. 4 Processo n° 10950.002753/2005-97 Si -C4T1 Acórdão n.° 1401-00041 Fl. 246 A "lista" a que se refere a Recorrente é, em verdade, a relação das pessoas fisicas e jurídicas não-cooperadas às quais adquiriu a Cooperativa cana-de-açúcar para processamento e industrialização (produção de álcool hidratado). Com base nas informações constantes da escrituração da Recorrente, constatou a autoridade lançadora a existência de tais operações que, por não se subsumirem ao conceito de ato cooperativo (atos internos, que relacionam a cooperativa e seus associados), foram considerados aptos a gerar obrigação tributária de pagamento de IRPJ e CSSL. Não há que se falar, portanto, em "simplória relação unilateral de pessoas tidas como não-cooperado?', ou em nulidade do lançamento por inexistência de hipótese de incidência especifica, vez que as informações obtidas pela autoridade lançadora na escrituração contábil-fiscal da Recorrente dão conta da realização de operações de aquisição de matérias- primas a terceiros não-cooperados. Quanto ao mérito, defende a Recorrente que todo e qualquer ato praticado pelas cooperativas (mesmo aqueles realizados em face de terceiros), desde que vinculados ao específico escopo social, está afastado da incidência de impostos e contribuições federais. Necessário estabelecer distinção conceituai entre atos cooperativos (atos internos de relacionamento entre a cooperativa e seus associados), atos não-cooperativos intrínsecos (praticados em relação a terceiros, mas diretamente relacionados aos objetivos sociais da cooperativa), e atos não-cooperativos extrínsecos (praticados em relação a terceiros, de cunho negociai e com intuito de lucro). Em outra oportunidade, julgando situação similar, consignamos: "Em relação aos atos não-cooperativos, estes podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os atos não-cooperativos intrínsecos abarcam os atos comerciais ou civis que são inerentes aos objetivos da sociedade no atendimento de sua finalidade. Não geram lucros, mas apenas sobras, que retornarão ao associado (art. 4°, inciso VII da Lei n°. 5.764/71) ou serão destinados aosfundos previstos no art. 28 ou à cobertura de despesas da sociedade (art. 44, II). 5 Processo n° 10950.002753/2005-97 Si -C471 Acórdão ri.° 1401-00041 Pl. 247 As cooperativas podem também realizar atos com intuito de lucro, diferentemente do que ocorre com os atos cooperativos e os não- cooperativos intrínsecos. Estes atos são considerados não- cooperativos extrínsecos, podendo ser separados entre os expressamente previstos e os implicitamente previstos. São realizados pela cooperativa em nome próprio, e não em nome dos cooperados. Os atos cooperativos, sendo atos internos, não visam lucro por força de lei (art. 3 0 da Lei n°. 5.764/71), e por sua própria essência não constituem a base de cálculo do Imposto sobre a Renda (lucro real, presumido ou arbitrado) e da CSLL, embora possam, algumas vezes, implicar transferência patrimonial, como no caso das cooperativas agrícolas que recebem de seus associados produtos, com amplos poderes para deles dispor (art. 83 da lei antes citada). Os atos não-cooperativos intrínsecos também não geram lucro para a sociedade por sua própria essência, pois, caso contrário, não estariam atendendo aos objetivos sociais. Os resultados positivos resultantes destas operações constituem, por opção do legislador e em atenção aos princípios cooperativos, sobras. (..) Neste caso teremos um acréscimo patrimonial suficiente, em princípio, para completar o suporte fático previsto para o imposto, com a conseqüente tributação dos associados. Ou seja, como há resultados positivos, é o associado que deverá pagar o tributo, por lhe pertencerem os resultados positivos gerados pela cooperativa". - É dado às cooperativas, no regime jurídico que lhes é próprio, praticar atos não-cooperativos intrínsecos (praticados em relação a terceiros, mas diretamente relacionados aos objetivos sociais da cooperativa), e atos não-cooperativos extrínsecos (praticados em relação a terceiros, de cunho negociai e com intuito de lucro), sem que isso importe em descaracterização da entidade como cooperativa. Este Conselho já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, nestes termos. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover a segregação entre atos cooperativos e atos não 6 Processo n° 10950.00275312005-97 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401-00041 Fl. 248 cooperativos, tributando apenas estes (Acórdão CSRF/01- 04.073). Recurso provido." (Acórdão n°. 105-15923, 5°. Câmara, rel. Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt) "IRPJ SOCIEDADES COOPERATIVAS DESCARACTERIZAÇÃO DE SUA NATUREZA PELA FISCALIZAÇÃO — A pratica por Sociedades Cooperativas, de atos diferentes dos atos cooperativos, havendo contabilidade segregando uns e outros, não autoriza sua descaracterização pelo Fisco para tributá-la pelo resultado total dos atos, inclusive os cooperativos." (Acórdão n°. 103-19730, 3". Cámara, rel. Antenor de Barros Leite Filho) "PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — UNIMED — DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A pratica habitual de atos não- cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos." (Acórdão n°. 105-14269, 5". Cámara, rel. Conselheiro José Carlos Passuello). As sociedades cooperativas não estão impedidas de praticar atos não- cooperativos, sendo-lhes lícito o desenvolvimento de atividades econômicas com finalidade de obtenção de resultados, não se convolando em sociedades mercantis por este só fato. No entanto, a possibilidade de praticarem as cooperativas atos impróprios (dissociados do liame específico com seus associados), não significa que tais operações estejam afastadas da incidência de tributos e contribuições federais, posto que somente os atos cooperativos próprios (internos, que relacionam a cooperativa e seus associados) estão fora do âmbito de incidência tributária, por força de determinação legal expressa. Atos não-cooperativos intrínsecos ou extrínsecos, cuja prática não desnatura a cooperativa, sendo praticados em relação a terceiros (não associados) devem ter seus reflexos financeiros atingidos pelas normas de tributação, sendo entendimento dominante no Colendo 7 Processo n° 10950.002753/2005-97 $I -C4T1 Acórdão n.° 1401-00041 Fl. 249 Superior Tribunal de Justiça que "os atos que não se configuram como tipicamente cooperativos, tais qual a prestação de serviços a terceiros realizada por sociedades cooperativas médicas, são passíveis de incidência da Cofins" (REsp 611.578/MG, 2 a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.3.2007). Nesse sentido a regra inscrita no art. 87 da Lei n°. 5.764/71, verbis: "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2009. -••0 HUG* CO"4- • S• ERO 8 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.900461/2006-75
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/02/2002 PER/DCOMP. IOF. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 109          1 108  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900461/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.670  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013                                Matéria  IOF ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  BANCO BEG S/A                           Recorrida  FAZENDA NACIONAL                                       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/02/2002  PER/DCOMP. IOF. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 04 61 /2 00 6- 75 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900461/2006­75  Acórdão n.º 3801­001.670  S3­TE01  Fl. 110          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  02931.93166.081003.1.3.04­0800  (fls.  1/5),  transmitida eletronicamente em 8/10/2003, com base em créditos  de  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  —  I0F,  tendo  a  contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 4.335,45.  Em  16/6/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  6),  fundamentado,  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430, 27 de dezembro de 1996, cuja decisão não homologou a  compensação declarada, por inexistência de crédito.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 27/6/2008, bem como  da cobrança dos débitos compensados na Dcomp (fls. 47/48), o  sujeito  passivo  apresentou  em  25/7/2008,  manifestações  de  inconformidade as fls. 10/18, acrescida da documentação anexa.  Cabe destacar que foram juntadas aos autos duas manifestações  de  inconformidade  referentes  ao  presente  processo,  com  igual  teor.  A  manifestação  de  inconformidade,  contém,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  • Cerceamento do Direito de Defesa:  ­ que a não­homologação eletrônica impediria a contribuinte de  exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois faltaria ao  despacho  decisório  a  demonstração  das  razões  que  teriam  levado a não­homologação da compensação, como por exemplo,  quais valores teriam sido utilizados em outros pagamentos;  ­ que o fisco teria  trazido ao processo somente a descrição dos  valores apurados;  ­  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  necessariamente  motivado;  ­ cita a Constituição Federal e doutrinadores;  • Erros na DCTF:  ­  que  a  contribuinte  teria,  por  erro,  declarado na DCTF do  1º  trim/02, "lª semana de fevereiro", o valor de R$ 46.784,10, como  DARF  vinculado  a  débito  do  período.  Afirma  que  tal  valor  corresponderia  a  pagamento  parcialmente  efetuado  a  maior.  Indica  como  documentos  que  comprovariam  essa  alegação  o  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Per/Dcomp  transmitido  em  8/10/2003  (fls.  1/5),  a DCTF  do  1º  trimestre de 2002  (fls.  37/39) e o  comprovante de arrecadação  (fl. 40);  ­ apresenta DCTF do 4º trimestre de 2003 (fls. 41/45), contendo  a  vinculação  do  crédito  informado  na  presente Per/Dcomp,  no  valor de R$ 4.335,45, à extinção do débito apurado na lª semana  de  outubro  de  2003,  que  totalizou  R$  40.254,44,  antes  de  efetuadas as compensações.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório, reconhecendo­se o direito de compensação, bem como  o cancelamento da cobrança através do processo administrativo  n° 10120.902042/2006­78 (fl. 46).    Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/02/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  DO CITADO VÍCIO.  O  despacho  decisório  deverá  conter,  entre  outros  requisitos  formais, obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  despacho  não­homologatório,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  EQUÍVOCO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  O  julgador  deve  buscar  analisar  as  razões  e  provas  apresentadas  pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao  lançamento.  A contribuinte não  logrou  trazer aos Autos material probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 73 a 79, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900461/2006­75  Acórdão n.º 3801­001.670  S3­TE01  Fl. 111          5 1.  Que em 13.06.2003, a recorrente recebeu correspondência do cliente  COOPERATIVA  INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE  GOIÁS LTDA — GOIÁS CARNE (doc. 05), requerendo a devolução  de valores de IOF incidentes sobre operações de crédito, sob alegação  de que foram retidos indevidamente de sua conta, no período de abril  de 2001 a abril de 2002.  2.  Que tal requerimento fundamentava­se no art. 8º, inciso I, do Decreto  n.° 2.219/97, então vigente na época dos  fatos geradores,  segundo o  qual  as  operações  de  crédito,  em  que  a  cooperativa  figurasse  como  tomadora, estavam sujeitas à alíquota zero do IOF.  3.  Que após analisar o pedido do cliente e verificar  sua procedência,  a  recorrente apurou o montante de R$ 47.595,65, conforme relação dos  débitos de IOF indevidos (doc. 06), que foi atualizado até outubro de  2003, perfazendo a quantia de R$ 65.924,95 (doc. 07). Tal valor  foi  devolvido  em  09.10.2003,  mediante  crédito  na  conta  corrente  de  titularidade da Cooperativa (Agência 190— Caldazinha, C/C 03808­7  — doc. 08).  4.  Que a  recorrente assumiu o ônus  do  recolhimento  indevido do  IOF,  passou, então, a ter um crédito de R$ 65.924,95 para ser compensado  (conforme Razão Auxiliar da conta contábil onde foi contabilizado o  valor de ressarcimento do IOF para o cliente — doc. 09).  5.  Que na DCTF do 4º trim/03, 1ª semana de out/03, código 3467 ­ IOF  consta declarado corretamente o valor de R$ 4.335,45 (doc. 08 anexo  à  manifestação  de  inconformidade),  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado pelo Recorrente.     Em 07 de abril de 2011, por meio da Resolução 3801­000.114, da Primeira  Turma Especial da Terceira Seção, no processo nº 10120.900447/2006­71, que trata do mesmo  período  de  apuração  desse  processo,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  DRF  de  origem, a fim de:   Apurar o valor devido do IOF para o período 1­02/2002, à luz  dos  documentos  de  fls.  97  a  102  e  demais  documentos  que  entender necessário.    Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado  “INFORMAÇÃO  FISCAL”,  juntado  às  fls.  121/122  do  processo  nº  10120.900447/2006­71, onde consta, em síntese:  01  –  Atendendo  a  solicitação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  Processos  abaixo  relacionados,  esclarecemos  os  valores  devidos  à  época  do  IOF,  em  cada  Processo,  conforme  ficou  constatado  mediante  a  apresentação  dos documentos apresentados e anexos.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6    [...]   Depois  de  analisarmos  os  documentos  apresentados,  confrontando com os documentos que  fazem parte do processo,  concluímos que os valores devidos são mesmos os constantes na  farta documentação anexada.     É o relatório.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900461/2006­75  Acórdão n.º 3801­001.670  S3­TE01  Fl. 112          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Em sua defesa, a recorrente explica que cometeu um equívoco ao vincular o  débito  apurado na DCTF do 1°  trimestre de 2002 ao DARF correspondente,  o que  levaria  a  existência de um suposto crédito no valor de R$ 4.335,45 (R$ 2.952,93 x 46,81%) referente a  esse período.  Em resposta, a DRJ/Brasília/DF concluiu pela manutenção do indeferimento  do pedido, sob o fundamento de que: “(i) a contribuinte não trouxe aos autos material probatório  que comprovasse o erro cometido na DCTF do 1° trimestre de 2002, o que demonstraria a existência  do crédito alegado, bem como a possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados na DCTF  do 3° trimestre de 2003 e, (ii) a apresentação apenas das cópias do DARF e das DCTF referentes ao  1° trimestre 2002 e ao 4° trimestre de 2003, anexadas aos autos, não pode ser considerada como prova  suficiente de que a mesma cometeu erro ao vincular o Darf aos débitos apurados no 1°  trimestre de  2002”.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Por  seu  turno,  em  resposta  a diligência  requerida,  a  autoridade preparadora  atesta  no  documento  intitulado  “INFORMAÇÃO  FISCAL”,  fls.  121/122  do  processo  nº  10120.900447/2006­71,  que  “os  valores  devidos  são  mesmos  os  constantes  na  farta  documentação anexada”.  Assim,  diante do  acima exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  julgar  procedente o recurso voluntário, reconhecendo o crédito tributário no valor de R$ 4.335,45, na  data de 08/10/2003, homologando a compensação declarada até o limite do crédito a restituir.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10865.900355/2006-88
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 195          1 194  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900355/2006­88  Recurso nº  515.792   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.633  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO AVENIDA CAMPINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PER/DCOMP.  COFINS.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 55 /2 00 6- 88 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900355/2006­88  Acórdão n.º 3801­001.633  S3­TE01  Fl. 196          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  — PERDCOMP  apresentada  pelo  interessado  visando  a  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$  520,92.  A  compensação  não  foi  homologada,  conforme  o  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fl.  4,  por  motivo  de  inexistência  de  crédito.  Cientificado  da  decisão  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  que  é  comerciante  varejista  de  combustíveis  operando  tão  somente  com  Produtos  sujeitos  a  substituição  tributária  e,  portanto,  a  contribuição para o PIS foi retida pela distribuidora.  Alega  que,  indevidamente,  fez  o  recolhimento  da  contribuição  sobre  as  vendas  de  combustível  e,  portanto,  utilizou  o  valor  indevidamente recolhido para compensar com débito próprio.  Continua, dizendo que à época não  fez a  retificação da DCTF,  motivo pelo qual a compensação não  foi homologada e, agora,  regularizando a situação, apresentou a DCTF retificadora, bem  como  a  DIPJ  do  ano­calendário  2002,  constando  os  valores  corretos de receitas e débitos.  Junta cópias das Notas Fiscais das vendas ocorridas no período  e requer a homologação da compensação.    A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  CONTRIBUINTE.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  REVOGAÇÃO.  A  partir  de  10  de  julho  de  2000  foi  revogado  o  regime  de  substituição  tributária  previsto  na  redação  original  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  cabendo,  a  partir  dessa  data,  ao  comerciante  varejista  de  combustíveis  apuração  e  o  recolhimento  das  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 contribuições para o PIS Cofins nos termos do disposto nos arts.  2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002  COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO  SUJEITO PASSIVO.  Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos  termos da legislação aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Solicitação Indeferida    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 152 a 155, aduzindo, em síntese:  · Que concorda  que  o  instituto  da  substituição  tributária  para  o PIS  e  COFINS foi revogado.  · Que a  partir  de  01/07/2000,  no  caso  especifico  da  recorrente, que  operava exclusivamente com vendas de combustíveis, com o advento  da MP nº 1.991­15/2000 e  reedições e da MP nº 2158­35  (em vigor  conforme  EMENDA  CONSTITUCIONAL  32/2001),  a  revenda  do  Pis e Cofins incidente sobre a revenda de combustível ficou reduzida  a ZERO.  · Que fez a juntada do DARF recolhido indevidamente e apresentou as  notas  fiscais  de  vendas  ocorridas  no  período  que  requereu  a  compensação.    Em 28 de junho de 2010, por meio da Resolução 3801­000.060, da Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  DRF  de  origem, a fim de:  1.  Apurar  a  base  de  cálculo  da  Cofins  para  o  período  nov/2002,  considerando  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  e  serviços  auferidas  pela recorrente;  2.  Apurar,  relativamente  às  receitas  acima,  a  parcela  correspondente  à  venda  de  gasolina,  óleo  diesel,  GLP  e  álcool  carburante,  sujeitas  à  alíquota zero;  3.  Apurar a Cofins devida efetivamente pela recorrente no referido período,  considerando o disposto na Lei nº 9.718/98 (arts. 3º, 4º e 5º) e na Medida  Provisória nº 2.158/2001 (arts. 42 e 77);  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900355/2006­88  Acórdão n.º 3801­001.633  S3­TE01  Fl. 197          5 Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  de fls. 188, onde consta a seguinte informação:  [...]  Cumpre  observar  que,  a  despeito  de  a  determinação  do  CARF  referir­se  ao  período  de  apuração novembro/2002,  conforme  informado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  no  21995.82823.250603.1.3.04­7274 (fl. 66) e conforme cópia  do  DARF  constante  da  fl.  62,  o  período  de  apuração  da  COFINS paga indevidamente é setembro/2002.  [...]  Com base  nos  documentos  fiscais  que  o  contribuinte  juntou  ao  processo  por  meio  de  sua  manifestação  de  inconformidade  (listados na fl. 183) e na análise das informações constantes de  sua DIPJ (fls. 184­187), foi verificado que a receita bruta do mês  de setembro de 2002, base de cálculo da COFINS, foi constituída  por receitas de venda sujeitas à alíquota zero.   Não foi apurada, portanto, no referido mês, COFINS a pagar.    É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP  de  fls.  63/68,  informando  a  compensação  de  um  débito  de  CSLL,  período  de  apuração  1º  Trimestre/2003, no valor R$ 520,92 com um crédito da Cofins,  referente  ao  fato  gerador de  setembro/2002,  oriundo  de  recolhimento  indevido  efetuado  em  15/10/2002,  no  valor  de  R$  520,92 (folha 66).  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)    A  recorrente  explica  que  operava  exclusivamente  com  vendas  de  combustíveis  e,  com o  advento da MP nº 1.991­15/2000 e  reedições  e da MP nº 2158­35,  a  alíquota de Pis e Cofins incidentes sobre estas receitas era zero. Assim, o valor de R$ 520, 92  recolhido a título de Cofins, referente ao mês de setembro/2002, era indevido.  Por seu turno, a autoridade preparadora informa, fls. 188, que não havia valor  a  ser  recolhido  a  título  de Cofins  referente  ao  período  de  apuração  09/2002,  pois  a  base  de  cálculo foi constituída por receitas de venda sujeitas à alíquota zero.   Por  conseguinte,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  em especial a diligência  fiscal  realizada pela Delegacia de origem, entendo que efetivamente  restou comprovada nos autos a ocorrência de pagamento indevido de Cofins, relativamente ao  PA 09/2002, no valor original de R$ 520,92.  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900355/2006­88  Acórdão n.º 3801­001.633  S3­TE01  Fl. 198          7 R$  520,92,  na  data  de  15/10/2002,  homologando  a  compensação  requerida  até  o  limite  do  crédito a restituir.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13116.002083/2007-09
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E DE PROVA DO LANÇAMENTO DA COFINS. Aplica-se ao lançamento do PIS o decidido em relação ao lançamento da Cofins, haja vista decorrerem dos mesmos elementos fáticos e de prova. MULTA DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO. A falta de pagamento da contribuição enseja a sua exigência por meio do auto de infração com o acréscimo da multa de oficio. CIDE. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. POSSIBILIDADE. A CIDE parcelada pode ser objeto de dedução da contribuição devida na proporção da parte efetivamente paga até a data do vencimento do último fato gerador lançado.
Numero da decisão: 3803-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade formal do auto de infração e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E DE PROVA DO LANÇAMENTO DA COFINS. Aplica-se ao lançamento do PIS o decidido em relação ao lançamento da Cofins, haja vista decorrerem dos mesmos elementos fáticos e de prova. MULTA DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO. A falta de pagamento da contribuição enseja a sua exigência por meio do auto de infração com o acréscimo da multa de oficio. CIDE. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. POSSIBILIDADE. A CIDE parcelada pode ser objeto de dedução da contribuição devida na proporção da parte efetivamente paga até a data do vencimento do último fato gerador lançado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 1.061  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.002083/2007­09  Recurso nº  939.521   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.511  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  CRV INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  DIFERENÇA  ENTRE  O  ESCRITURADO E O DECLARADO EM DCTF.  Comprovado nos autos que o sujeito passivo deixou de confessar em DCTF a  contribuição  devida  apurada  em  sua  escrituração,  mostrou­se  necessária  a  constituição do crédito tributário.   MULTA DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO.  A falta de pagamento da contribuição enseja a sua exigência por meio do auto  de infração com o acréscimo da multa de oficio.  CIDE.  PARCELAMENTO.  COMPENSAÇÃO  DO  VALOR  EFETIVAMENTE PAGO. POSSIBILIDADE.  A  CIDE  parcelada  pode  ser  objeto  de  dedução  da  contribuição  devida  na  proporção da parte efetivamente paga até a data do vencimento do último fato  gerador lançado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MESMOS  ELEMENTOS  FÁTICOS  E  DE  PROVA  DO  LANÇAMENTO  DA COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  do  PIS  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  da  Cofins, haja vista decorrerem dos mesmos elementos fáticos e de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 20 83 /2 00 7- 09 Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade formal do auto de infração e, no mérito, em dar provimento parcial ao  recurso, nos termos do voto do relator..  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 03­33.462, da  DRJ/Brasília,  de  25  de  setembro  de  2009,  fls.  919/935,  que  considerou  parcialmente  procedente a impugnação.  Constitui o presente processo autos de infração que exigem Cofins e PIS em  valores que decorrem de diferenças entre o declarado e o escriturado. Segundo os Termos de  Verificação Fiscal, fl. 271/285 e 318/332, as diferenças foram verificadas na:  a) falta de inclusão na base de cálculo de parte das receitas auferidas no ano­ calendário 2003;   b) apuração incorreta da Cofins nos meses de dezembro de 2003 e janeiro e  fevereiro de 2004 em decorrência de compensações indevidas com a CIDE.   c) falta de informação nas DCTFs de valores:  c.1)  de  Cofins­incidência  cumulativa  escriturados  na  conta  "Cofins  a  Recolher";  abatidas  das  compensações  com  a  CIDE  paga,  foram  lançadas  as  diferenças  relativas aos fatos geradores maio e setembro de 2003, abril e julho de 2004  c.2)  retidos  em  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  de  PIS/Cofins/CSLL, nos termos do art. 30 da Lei n° 10.833/2003, durante os anos 2004, 2005 e  2006 e os meses de janeiro a julho de 2007;  Em impugnação, fls. 357/365, instruída com os documentos de fl. 366/772, a  Interessada alegou, em síntese:  Inépcia do auto de infração  a) em que pese tenha reconhecido, durante a fiscalização, que determinados  valores não foram informados em DCTF, descumprindo parcialmente a obrigação acessória de  declarar  os  tributos  devidos  e  os  pagamentos,  afirmou  taxativamente  que  os  recolhimentos  foram  efetiva  e  regularmente  processados,  cumprindo,  portanto,  a  obrigação  principal  de  recolher os tributos devidos;  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13116.002083/2007­09  Acórdão n.º 3803­003.511  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 b)  a  fiscalização  não  efetuou  quaisquer  verificações  para  comprovar  os  referidos  recolhimentos,  como  o  exame  dos  DARF  e  outros  elementos  que  poderiam  ser  solicitados  à  impugnante,  ou  pela  apreciação  dos  registros  eletrônicos  da  própria  Receita  Federal;  c)  em  vista  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  caberia  apenas  a  aplicação  da  penalidade  respectiva, mas  não  a  exigência  da  obrigação  principal,  ou  seja,  do  tributo;  Compensação da CIDE com a Cofins e o PIS  O procedimento da fiscalização guarda obediência ao disposto no § 2° do art.  76 da  IN SRF n° 247/2002. Entretanto, esta norma administrativa introduz inovação, criando  regra mais restritiva em relação à norma expressa no art. 8° da Lei n° 10.336/2001;  Recolhimento das contribuições retidas de terceiros  Requereu  a  improcedência  dos  lançamentos,  assim  como  a  juntada  dos  DARFs  que  comprovam  o  recolhimento  das  retenções  da  Cofins  e  do  PIS  por  ocasião  dos  pagamentos efetuados a outras pessoas  jurídicas, ou seja, que comprovam o cumprimento da  obrigação principal.  Alternativamente,  em  não  sendo  atendidos  os  pedidos  de  improcedência  e  não  se  entendendo  por  comprovado  o  cumprimento  da  obrigação  principal,  em  face  dos  pagamentos demonstráveis e comprováveis, solicitou a realização de diligência a fim de que o  mesmo seja verificado.  A  DRJ/Brasília,  tendo  em  mira  a  elucidação  de  dados  informados  pela  Impugnante  determinou  a  realização  de  diligência,  fls.  904/912.  Em  julgamento  da  lide,  o  Colegiado  a  quo  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  declarar  extintos  os  débitos  relativos  à  maior  parte  dos  valores  retidos  na  ocasião  dos  pagamentos  efetuados  a  pessoas jurídicas, fundada no resultado da diligência. A decisão restou ementada como segue:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  DIFERENÇA  ENTRE  O  ESCRITURADO E O DECLARADO EM DCTF.  Comprovado nos autos que o sujeito passivo deixou de confessar  em DCTF a contribuição devida apurada em sua escrituração, é  necessária a constituição do crédito tributário. Como não restou  provado  o  recolhimento  da  contribuição  via  Darf,  não  cabe  o  afastamento da multa de oficio.  FALTA  DE  INCLUSÃO  DE  RECEITAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Matéria  não  impugnada  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.532/97.  Crédito  tributário definitivo.  CIDE.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Apenas a Cide paga pode ser deduzida da contribuição devida,  não  se  estendendo  o  beneficio  legal  para  os  casos  de  parcelamento.  Procedeu  acertadamente  a  autoridade  fiscal  ao  validar a compensação apenas das parcelas pagas.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  DIFERENÇA  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO  EM  DCTF.  COFINS  RETIDA NOS TERMOS DA LEI N° 10833/2004.  Comprovado nos autos que o sujeito passivo deixou de confessar  em DCTF os valores de Cofins retida na fonte sobre pagamentos  por  ele  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas,  é  devida  a  constituição  do  crédito  tributário.  Para  os  fatos  geradores  em  que  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo,  é  devida  a  exclusão da multa de oficio, nos  termos do art. 138 do CTN, a  alocação dos Darf ao crédito constituição para sua extinção. Em  relação  ao  fatos  geradores  em  que  houve  recolhimento  após  iniciado procedimento fiscal, é devida a manutenção da multa de  oficio  vinculada  e  a  imputação  dos  pagamentos  efetuados,  o  crédito  tributário  constituído.  Quanto  aos  fatos  geradores  em  que não houve recolhimento, é devida a manutenção integral do  crédito tributário.  Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MESMOS  ELEMENTOS  FÁTICOS  E  DE  PROVA  DO  LANÇAMENTO DA COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  do  PIS  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  da  Cofins,  haja  vista  decorrerem  dos  mesmos  elementos fáticos e de prova.  Na  execução  dessa  decisão  a ARF/Ceres­GO,  viu­se  na  impossibilidade  de  cumpri­la,  em  face  de  ter  verificado  que  a  quase  totalidade dos  recolhimentos  das  retenções  efetuados estavam indisponíveis, eis que foram alocados a outros débitos.  Comunicado  o  fato  à  DRJ/Brasília,  a  mesma  turma  daquele  Colegiado  proferiu  nova  decisão,  com  o  intuito  tão  só  de  retificar  o  dispositivo  do  acórdão  anterior,  lavrado nos termos a seguir, e ratificar o que demais fora decidido, nos termos como segue:  Manter o lançamento referente à falta de recolhimento de Cofins  e  PIS  na  fonte.  A  DRF/Anápoils/GO  deverá  providenciar  a  alocação dos Darf disponíveis constantes da planilha elaborada  pela Agência da Receita Federal do Brasil em Ceres/GO às fls.  961/978,  fazendo  a  imputação  dos  pagamentos  quando  necessário.  A  multa  de  ofício  não  incidirá  sobre  os  valores  objeto  de  lançamento  recolhidos  anteriormente  ao  início  do  procedimento fiscal.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13116.002083/2007­09  Acórdão n.º 3803­003.511  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 Cientificada a Contribuinte da decisão em 19 de dezembro de 2011, irresignada,  apresentou  em  18  de  janeiro  de  2011  recurso  voluntário  em  que  inova  no  argumento  abandonando a tese trazida na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Anulação do auto de infração por vício formal  Aduz  a  Recorrente  ser  inepto  do  auto  de  infração,  em  virtude  do  erro  na  apuração dos débitos,  pela Fiscalização, que descurou do  fato de que os valores  de  todas  as  retenções teriam sido recolhidos, mesmo que não declarados em DCTF.  O argumento não socorre a pretensão da Recorrente, eis que as nulidades do  ato  administrativo  do  lançamento,  por  vício  formal,  segundo  requer,  exsurgem  do  descumprimento do art. 101 e do art. 592 do Decreto nº 70.235/72, previsões legais estas que  não abarcam a hipótese de eventual erro de procedimento da Auditoria Fiscal, em desfavor do  autuado, cuja ampla defesa que lhe é concedida, no exercício do seu constitucional direito ao  contraditório, oportuniza­lhe elidir as imputações que lhe são feitas.  Demais,  ainda  que  seja  o  caso  de  ter  ocorrido  pagamentos  de  débitos  não  confessados  posteriormente  em  DCTF,  pertinente  é  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  do  correspondente  crédito  tributário,  sem  multa  de  ofício,  procedimento  indispensável  para  permitir  a  alocação  dos  pagamentos  como  ação  supletiva  ao  descumprimento  de  intimação  para  apresentação  da  DCTF,  nos  termos  da  legislação,  sem  prejuízo da lavratura do auto de  infração relativo à multa pelo descumprimento da obrigação  acessória de declarar a apuração.  Assim, rejeito o pedido de nulidade do auto de infração.  Desconhecimento do resultado da diligência   Não procede a queixa da Recorrente de que não teria  tomado conhecimento  do resultado da diligência de fls. 902/916 do processo em papel, solicitada pela DRJ/Brasília.  No item “8” do Relatório de Diligência Fiscal, consta o prazo concedido para a manifestação  da Contribuinte, e no item “9” a indicação de que se daria conhecimento do seu teor, por via  postal  com Aviso  de  Recebimento  (AR),  segundo  o  transcrito  abaixo.  Às  fls.  917,  em  que  consta o AR com o mesmo endereço constante do auto de infração, assinado por Sérgio Ribeiro  Andrade, Carteira de  Identidade nº 2.627.868, em 12 de agosto de 2009, o que é  legalmente  suficiente para se reputar válida a ciência.   8 — Nos termos do art. 44 da Lei n°9.784/1999, fica reaberto o  prazo de 10 dias, contados do recebimento deste, para a devida  manifestação do contribuinte;                                                              1 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.    2 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13116.002083/2007­09  Acórdão n.º 3803­003.511  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          7 9  ­  Para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais  lavro  o  presente  relatório em 3  (três) vias, de  igual  forma e  teor, cuja ciência e  cópia  do  contribuinte  se  dará  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento — AR.  Em vista do exposto, e sem prova em contrário de que assim tenha ocorrido,  considero veraz a informação da ARF/Ceres, que consignou, ainda, vinte dias após a aposição  da ciência no AR, 01 de setembro de 2009, não  ter a Contribuinte se manifestado quanto ao  resultado da diligência, segundo seus termos abaixo:  Em atendimento ao despacho da 2a Turma da DRJ/BSA (fls. 789  794),  de  20/11/2008,  foi  elaborado  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  902  a  916),  relativo  ao MPF­D  n°01.2.02.00­2009­ 00087­9.  De acordo com o AR as fls. 917, em 12/08/2009, foi dada ciência  ao  contribuinte  deste  relatório  e  reaberto  o  prazo  para  manifestação previsto na Lei n° 9.784/99.  Tendo  em  vista  que  até  a  presente  data  o  contribuinte  não  se  manifestou acerca do relatório, proponho o encaminhamento do  presente processo à DRJ/BSA para julgamento.  Pedido de diligência  Neste ponto, a Recorrente argui pela necessidade de diligência, sem justificá­ la com apontamentos específicos de erros na verificação fiscal, cujo resultado está consignado  na diligência mesma que (a Recorrente) referiu dela não ter tido ciência, e, sobretudo, qual a  falha  na  verificação  fiscal  que  a  retificou  pontualmente,  para  informar  que  os  pagamentos  efetuados  sem  a  correspondente  declaração  em DCTF  encontravam­se,  em  sua maior  parte,  alocados a outros débitos já confessados.   A Recorrente aduz que  não combate o  comando do acórdão  retificador,  eis  que  determina  a  alocação  dos  DARFs  disponíveis.  Olvidou  a Recorrente  que  este  comando  levou em conta  todas  as planilhas,  fls.  961/978,  constantes da  Informação da ARF/Ceres,  fl.  979, vale dizer,  primeiro os DARFs que  já  se  encontravam alocados no SIEF e,  por  fim, os  DARFs que se encontram disponíveis.  Entendo  que  não  se  pode  inquinar  de  impróprio  o  procedimento  da  Administração Tributária de alocar os pagamentos correspondentes a débitos não confessados a  outros débitos, conforme os dados das planilhas. Primeiro, por estarem disponíveis, ao tempo,  os  valores  pagos,  em  vista  da  falta  de  confissão.  Segundo,  por  dizerem  respeito  ao  mesmo  código de receita, 5952, ou aos códigos de PIS/COFINS/CSLL em que se reparte a receita de  tais DARFs, 5960, 5969, 5987, de períodos de apuração contíguos e sequenciados.  Anote­se, ademais, que se houve a alocação foi porque os citados débitos são  provenientes  de  DCTFs  que  alimentaram  o  SIEF,  e  para  os  quais  não  havia  pagamentos  suficientes para extingui­los. Assim, perfeitamente apropriado e em nada ilegal o encontro de  contas procedido pela RFB.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Registre­se,  ainda,  que  no  curso  da  ação  fiscal  tem­se  como  resposta  da  Fiscalizada aos esclarecimentos solicitados, no tocante à falta de confissão de débitos apurados  e recolhidos, o que a seguir se destaca:  COMPROVAÇAO DA INCLUSÃO EM DCTF DE VALORES  ESCRITURADOS  RELATIVOS  A,  IRRF,  CSSL,  PIS  E  COFINS Lei 10.833/2004 RETIDOS NA FONTE NOS ANOS­ CALENDÁRIO 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007  Cotejando.  os  documentos  que  deram  ensejo  aos  registros  contábeis  apontados  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  referência  com  os  valores  lançados  nas  respectivas  DCTF,  a  Informante  apurou  que  determinados  valores  efetivamente  não  foram  informados,  em  que  pese  a  retenção  e  o  recolhimento  tenham sido regularmente processados, nos termos da legislação  vigente.  Em  vista  da  inexatidão  dos  valores  consignados  na  DCTF,  a  Informante  fica  à  inteira  disposição  da  Fiscalização  para  retificar as declarações prestadas para o que, a par do inicio da  ação fiscal, depende de expressa autorização.  Logo,  em  vista:  i)  do  reconhecimento  do  não  cumprimento  da  obrigação  acessória pela Fiscalizada, quanto a tais débitos, circunstância confirmada na Impugnação, ii)  da existência de diligência procedida para respaldo da decisão de primeira instância, da qual a  Autuada  tomou ciência,  conforme acima anotado;  iii) do  lembrete  constante da  Intimação nº  007/2011, de 13 de dezembro de 2011, para ciência da decisão do acórdão, de que o processo  estaria  disponíveis  para  vista  da  Interessada;  e  iv)  ante  a  vagueza  da  solicitação  por  nova  diligência  com  o  argumento  de  que  tal  diligência  poderia  até  constatar  que  valores  pagos  e  tidos como descobertos de confissão estivessem parcialmente incluídos nas DCTFs, o que se  contrapõe  à  posição  até  então  assumida  pela  própria,  por  tudo  isso,  não  merece  acolhida  a  pretensão.  Diferenças na base de cálculo de PIS e COFINS  Outra  vez  aqui  descabe  atender  o  pleito  da  Recorrente.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal­TVF,  que  integra  o  auto  de  infração,  fls.  318/323,  a  nobre  Auditora  fez  constar que seu procedimento deu azo à defesa da Fiscalizada já na ação fiscal, mesmo sendo o  seu caráter inquisitório, ao declarar que:  Através do Termo de Constatação Fiscal emitido em 20/09/2007  (fls.  38  a  43)  o  contribuinte  foi  cientificado  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  conforme  "Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  Incidência  Não­Cumulativa",  anexado  ao  referido  termo.  Neste  demonstrativo,  integraram  a  base  de  calculo  do PIS  os  valores  registrados  nas  contas  de  receitas  a  seguir relacionadas (fls. 126 a 167):  ­  Receita  Venda  Prod.  Fabric.  Própria:  3.1.01.01.01  ­  Rec.  Venda M. Interno;  ­  Receitas  Financeiras:  3.2.13.01.10  ­  Receitas  de  Juros  e  3.2.07.01.01 ­ Rec.com Aplicações  ­Recuperação  Despesas:  3.2.04.04.52  ­  Recuperação  de  Despesas  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13116.002083/2007­09  Acórdão n.º 3803­003.511  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          9 ­ Receitas Eventuais: 3.2.13.01.13 ­ Receitas Eventuais  Na  resposta  apresentada  em  15/10/2007  (fls.  83  a  85),  o  contribuinte  afirmou  "quer  parecer  que  a  razão  das  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  diz  respeito  ao  fato  de  que  nos  Demonstrativos  anexados  os  valores  contabilizados  a  titulo  de  Recuperação  de  Despesas  integraram  a  Base  de  Cálculo  das  contribuições,  o  que,  no  entender  da  informante  não  está  correto".  10.  Em  parte,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  exclusão  das  receitas  registradas  na  conta  3.2.04.04.52 Recuperação  de  Despesas, de acordo com o disposto no § 2°, do art. 3° da Lei n°  9.718/98,  que  estabelece  que  devem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas.  Todavia,  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  não  se  referem  apenas  à  inclusão  das  recuperações  de  despesas,  conforme demonstrado na planilha "Demonstrativo de Apuração  do PIS Incidência Não­Cumulativa", anexa ao presente termo e  objeto deste lançamento de oficio.  Note­se que ao Termo de Constatação seguiu Demonstrativo de Apuração do  PIS  Incidência Não­Cumulativa e a Fiscalizada  refutou apenas a  inclusão na base de cálculo  dos valores da “Recuperação de Despesas”, o que, de pronto,  foi  reconhecido este direito de  exclusão, pela Auditoria.  De igual modo, deve ser rejeitado o vago pedido por nova diligência, também  neste tópico, quanto à exigência de diferença relativa ao PIS Incidência Cumulativa, pela falta  de confissão, destacado de forma pontual no TVF, e subsequentemente, o reconhecimento da  própria  Fiscalizada  em  resposta  ao  TCF­VO,  como  abaixo  se  pode  ver,  por  falta  de  objetividade do pedido, verbis:  [...]  o  fiscalizado  não  informou  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  entregues  no  período  (fls. 92 a 105), o total dos débitos de PIS Incidência Cumulativa  escriturados na  conta de passivo 2.1.13.31 PIS a Recolher  (fls.  168 a 206).  As  irregularidades  apuradas  foram  relacionadas  nas  planilhas  encaminhadas ao fiscalizado em anexo ao Termo de Constatação  Fiscal  ­ VO emitido em 20/09/07, para que ele apresentasse os  necessários  esclarecimentos  ou  documentos  comprobatórios  ou  de contestação (fls. 44 a 79).  Na  resposta  apresentada  em  15/10/2007  (fls.  86  a  91)  o  contribuinte  afirmou  que,  em  vista  da  inexatidão  dos  valores  consignados  na  DCTF  e  o  inicio  do  procedimento  de  oficio,  dependeria de expressa autorização para proceder A retificação  das declarações.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Compensação da CIDE  No TVF,  fl.  320,  a  i. Auditora  afirmou que houve  escrituração  da  dedução  indevida da CIDE­ Combustíveis do período de outubro/2003 a abril/2004, posterior estorno e,  após a formalização do parcelamento dos débitos alvo da dedução, novo registro de dedução,  ocorrido em 31 de dezembro de 2006. Aduziu, ainda, que o cálculo da dedução indevida nos  meses de outubro e novembro [de 2003] levou em conta o total recolhido do parcelamento até a  data  da  contabilização.  Referiu  mais  que  o  Decreto  nº  4.565/2003  reduzira  os  valores  da  mencionada dedução. Segue o excerto do seu assentamento:  0 § 2°, do art. 76, da Instrução Normativa n° 247/02, estabelece  que  somente  os  valores  efetivamente  pagos  a  titulo  de  CIDE  combustíveis podem ser deduzidos do PIS devido, entretanto, foi  verificado  que  no  período  de  outubro/03  a  abril/04,  apesar  de  não  ter recolhido a CIDE escriturada, o fiscalizado deduziu do  PIS a parcela da CIDE.  Em 28/02/2004, o próprio fiscalizado procedeu contabilmente ao  estorno  das  compensações  indevidas  e  parcelou  a  CIDE  não  recolhida,  referente  aos  meses  de  outubro/03  a  dezembro/03  e  fevereiro/04  a  abril/04,  através  do  processo  n°  13119.000008/2005­11  (fls.  207  a  209).  Entretanto,  em  31/12/2006,  novamente  compensou  o  PIS  devido  com  a  CIDE  parcelada,  conforme  registros  efetuados  nas  contas  do  Razão  2.1.13.31 PIS a Recolher e 1.1.07.34.04 CIDE a Recuperar (fls.  213,215).  Através do  "Demonstrativo de Compensação da CIDE c/ PIS e  COFINS",  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  encaminhados  em  anexo  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  20/09/2007,  o  contribuinte  foi  cientificado  das  compensações  indevidas  apuradas,  inicialmente,  pela  fiscalização. Na  elaboração  desta  planilha,  o  valor  da  CIDE  recolhida  nos meses  de  outubro  e  novembro foi obtido, considerando­se o total de recolhimentos  efetuados  no  parcelamento  referente  ao  processo  n°  13119.000008/2005­11, até a data da compensação contábil, ou  seja, 31/12/2006.[grifo aqui]  Em  atendimento  ao  referido  termo,  o  fiscalizado  apresentou  resposta  em  15/10/2007,  informando  que  efetuou  as  compensações com fundamento no disposto no art. 8° da Lei n°  10.336/01,  com  as  reduções  estabelecidas  pelo  art.  2°  do  Decreto  n°  4.565/03,  e  que,  de  acordo  com  os  demonstrativos  anexados  ao  Termo  de  Constatação  não  identificou  qualquer  informação que apontasse para o descumprimento da legislação  referida (fls. 83 a 85).  Considerando que o Decreto n° 4.563/03 reduziu as alíquotas da  CIDE,  bem assim,  os  limites  de  dedução do PIS,  foi  elaborado  novo  "Demonstrativo  de  Compensação  da  CIDE  c/  PIS  e  COFINS",  alterando  os  valores  compensáveis  com  o  PIS,  os  saldos  de  períodos  anteriores,  e,  conseqüentemente  as  compensações indevidas.  Desta  forma,  a  apuração  incorreta  do  PIS  decorrente  das  compensações indevidas com a CIDE, é objeto deste lançamento  de oficio, conforme valores relacionados nos "Demonstrativo de  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13116.002083/2007­09  Acórdão n.º 3803­003.511  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          11 Compensação da CIDE c/ PIS  e COFINS", anexos ao presente  Termo de Verificação Fiscal.  Ao se expressar da forma supra, não restou claro se a dedução se fez indevida  mesmo levando em conta que a Contribuinte considerou apenas os valores efetivamente  pagos da CIDE no processo de parcelamento, ou se foi porque a Contribuinte computou  os valores dedutíveis majorados e não já reduzidos, segundo a disciplina do Decreto n°  4.563/03 citado na transcrição, ou se por ambas as razões.  A legalidade, em meu sentir, está em que pode ser reconhecido o direito de a  Recorrente compensar a CIDE parcelada na proporção do adimplemento do parcelamento até a  data do vencimento do último fato gerador lançado. Evidentemente, não há um critério técnico  normativo previsto para essa apuração, pois a previsão legal não aborda a apropriação do valor  pago por meio de parcelamento. Todavia, penso que vulnera o dispositivo legal que autoriza a  dedução dos valores pagos da CIDE não permitir a sua compensação com o que efetivamente  tiver  sido  pago,  ainda  que  na  forma  de  parcelamento.  Entender  assim  não  é  o  mesmo  que  permitir a dedução dos valores da CIDE parcelada, mas não paga.   Quanto  aos  valores  da  dedutibilidade  da  CIDE  reduzidos  pelo  Decreto  nº  4.565/2003, à guisa de destaque, registro que há perfeita validade na regulamentação, devendo  ser seus limites adotados nos cálculos da exigência ora sub judice, porquanto foi cometida ao  Poder Executivo a prerrogativa de fazê­lo, pela lei concessora, Lei n° 10.336/013.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer o direito à dedução da CIDE­Combustíveis na proporção dos valores  já pagos do  parcelamento e nos limites legais.  Sala das sessões, 26 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              3 Art. 8º. O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na  importação ou na comercialização, no  mercado  interno,  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização,  no  mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente.                Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN     12                 Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4612414 #
Numero do processo: 10070.003016/2002-74
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo e discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-00.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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