Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818815 #
Numero do processo: 10480.004574/2003-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). O fato de haver intenção de encerrar as atividades da empresa, em data futura, incerta e não sabida, não autoriza a quebra da regra limitadora. Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). O fato de haver intenção de encerrar as atividades da empresa, em data futura, incerta e não sabida, não autoriza a quebra da regra limitadora. Recurso negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10480.004574/2003-14

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4251974

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.740

nome_arquivo_s : 10516740_159891_10480004574200314_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10480004574200314_4251974.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4818815

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262934474752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:55:21Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:55:21Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:55:21Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:55:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:55:21Z; created: 2009-07-14T13:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T13:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:55:21Z | Conteúdo => I. a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •Ot" . ,,:fpte> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004574/2003-14 Recurso n° : 159.891 . Matéria : CSLL — Ex(s): 1999 Recorrente : SIGMA INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida :58 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.740 CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro liqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95). O fato de haver intenção de encerrar as atividades da empresa, em data futura, incerta e não sabida, não autoriza a quebra da regra limitadora. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMA INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a ' teérar o presente julgado. 4...r„ *VIS v 5 RES I ENTE e RELATOR FORMALI DO EM: 09 NOV 2007 Participar- , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • 4‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.-sp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004574/2003-14 Acórdão n° :105-16.740 Recurso n° :159.891 Recorrente : SIGMA INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO SIGMA INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ N°11.483.02110001-21, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3 8 Turma da DRJ em FORTALEZA -CE, contida no acórdão n° 11-18.354 de 05 de março de 2007, que julgou lançamento procedente. 2. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi, em síntese, a seguinte: 3. Glosa de bases negativas da CSLL Compensadas Indevidamente. Inobservância do Limite de 30%: 3.1.Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s) em período(s)-base anterior(es), tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Enquadramento legal, artigo 58 da Lei 8.981 e 16 da Lei 9.065/95. Inconformado o contribuinte impugnou o lançamento onde reconhece que não respeitou a regra limitadora, dando como argumento o fato de que em 31.12.98, já haviam os sócios decidido encerrar as atividades da empresa, o que ocorrera em março de 2.001. Tal medida foi tomada para não perder todos créditos, de prejuízo e base negativa existentes, visto o evento informado. Informa a perda de créditos de CSLL depois do encerramento de atividades. 2 .41 \ 4c MINISTÉRIO DA FAZENDA n.‘p. '•;11?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004574/2003-14 Acórdão n° : 105-16.740 A 5' Turma da DRJ em Recife PE analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 11-18.354 de 05 de março de 2007: "Assunto: Contribuição Social, Sobre o Lucro Líquido — CSLL, Ano-calendário: 1998 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE. Na determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, observado o limite máximo de trinta por cento (art. 58 da Lei n°8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95)." Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 106/109, reitera os argumentos da peça inaugural e acrescenta seu inconformismo em relação à matéria de direito, dizendo que a limitação de compensação desfigura o conceito de renda e lucro convertendo em verdadeiro empréstimo compulsório, além de configurar tributação do patrimônio. É o relatório. 3 • Jr. " f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004574/2003-14 Acórdão n° :105-16.740 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. 4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;:ity;•:i QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004574/2003-14 Acórdão n° : 105-16.740 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c" Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' .(1)1 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004574/2003-14 Acórdão n° :105-16.740 A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). 4,1, 6 4.* t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004574/2003-14 Acórdão n° :105-16.740 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193— Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '•/,;•,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004574/2003-14 Acórdão n° : 105-16.740 de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo , não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. ° 8 •• • k ". MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004574/2003-14 Acórdão n° :105-16.740 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à argumentação de que em 1.998, já sabendo do encerramento das atividades tomara a decisão de compensar a base negativa sem obedecer o limite legal, cabe ressaltar que o crédito tributário não pode ficar submetido a evento futuro e incerto. Se a empresa efetivamente tivesse encerrado suas atividades em 31.12.98, não poderia se falar em limitação, pois tal regra tem como pressuposto a utilização do saldo remanescente nos períodos de apuração futuros, se tal hipótese não existe não há limitação. No caso vertente porém, como vimos a empresa não encerrou suas atividades em dezembro de 1.998, logo haveria períodos futuros nos quais poderia realizar a compensação. O fato de que no final 9 ta' . vitt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004574/2003-14 Acórdão n° : 105-16.740 não conseguiu compensar toda base negativa, não pode retroagir à época do fato gerador ocorrido em 31.12.98, por força do artigo 144 do CTN. Pelas razões apresentadas, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Brasília DF, em 19 de outubro de 2007 /t JO ' OVIS ALVE 10 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4816162 #
Numero do processo: 10070.001961/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido quando o Contribuinte não fundamenta objetivamente suas alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido quando o Contribuinte não fundamenta objetivamente suas alegações. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10070.001961/92-35

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4700995

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07.099

nome_arquivo_s : 20207099_096300_100700019619235_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 100700019619235_4700995.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4816162

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262941814784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:32Z; created: 2010-01-30T06:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:32Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:32Z | Conteúdo => 2.. PUBLIc7=7"1".1 en OK../ 1 9 q C I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C I . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 10070.001961/92-35 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.099 Recurso n.° : 96.300 Recorrente : EUNICE TEIXEIRA GOES DOS SANTOS Recorrida : DRF no Rio de Janeiro -RJ ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido quando o Contribuinte não funda- menta objetivamente suas alegações. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUNICE TEIXEIRA GOES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em, 22 de set,,,I• ode 1994 / • Helvio Escoo . o- 7P 'd- t a>.;. reS1 - I e Ant,_• "."--=Relator Vera LU '0 telho Magalhães alista dos Santos- Procuradora-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 OUT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rolhe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borge, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10070.001961192-35 Recurso n.° : 96.300 Acórdão n.°: 202-07.099 Recorrente : EUNICE TEIXEIRA GOES DOS SANTOS RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o Lançamento do 1lit192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 012 076 001 475-0, alegando não ter havido o reconhecimento da isenção quanto às áreas de reserva legal e de interesse ecológico ( 4.815,5 ha), bem como a utilização de um valor confís- catório para o VTN. A autoridade singular, mediante a Decisão de fls. 09110, julgou procedente o dito lançamento ao fundamento de que os valores do lançamento foram calculados de acordo com a legislação vigente, não tendo o Recorrente apresentado documentação comprobatório de suas alegações. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 12, onde solicita o aumento dos índices FRU e FRE de 0,4 para 6,0, além de protestar contra o temerário aumento acima de 14.000% do n.E. nos exercícios de 1991 e 1992. É o relatório. 2 5g' MINISTÉRIO DA FAZENDA n0a- w p-- 4 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \. • Processo n.°: 10070.001961/92-35 Acórdão n.°: 202-07.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tendo em vista que a Recorrente, ao atacar o lançamento em exame, se limita a pleitear o aumento dos índices FRU e FRE e a protestar ontra o aumento havido em relação ao ano anterior, sem, contudo, fundamentar objetivamente essas alegações. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994 ANTO 0,,rof.e • S13 O RDBEIRO 3

score : 1.0
4816131 #
Numero do processo: 10070.000101/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Inexistência de litígio (artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72). Recurso não conhecido, por falta de objeto
Numero da decisão: 203-02676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Inexistência de litígio (artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72). Recurso não conhecido, por falta de objeto

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10070.000101/95-54

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4696328

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02676

nome_arquivo_s : 20302676_098542_100700001019554_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 100700001019554_4696328.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4816131

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262948106240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:51Z; created: 2010-01-30T10:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:51Z; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:51Z | Conteúdo => 7,6 U. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Di .uta.PUBLICADO [40 C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica aCtiVO.g- Processo : 10070.000101/95-54 Sessão • 11 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.676 Recurso : 98.542 Recorrente : WALDIR BEIVIDAS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Inexistência de litígio (artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72). Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDIR BEIVIDAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. .s Sessões, em 11 de junho de 1996 Sal/ Sérgio Afaisi, Presidente e 'e» tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira,Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 .1 / - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ t., A 'e!S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Clrij; Processo : 10070.000101/95-54 Acórdão : 203-02.676 Recurso : 98.542 Recorrente : WALDIR BEIVIDAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou, em 30.01.95, o lançamento do ITR/93, cuja data de vencimento era 12.12.94, por considerar elevado o seu valor. A decisão recorrida considerou confirmado o lançamento, tendo em vista que a impugnação foi apresentada fora do prazo de 30 dias, previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi: 1) em 05.10.95 dirigiu-se à ARF e lá foi informado que caberia a interposição de recurso voluntário; 2) considerou absurdo o valor do ITR193; enviou a notificação de lançamento ao caseiro do sítio, que foi de Capão Bonito-SP, sede do imóvel a Itapetininga-SP, distante 60 km, onde funcionários disseram que era para pagar assim mesmo; 3) pondera que a tributação de sua propriedade foi muito elevada; e 4) que o ITR/94 correspondeu a 1/5 do valor do ITR193. Ao final solicita a revisão da decisão recorrida. É o relatórifo. ( , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C+741k Processo : 10070.000101/95-54 Acórdão : 203-02.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A data de vencimento da notificação do ITR/93 era 12.12.94 (fls. 04). A impugnação ao lançamento foi apresentada em 30.01.95 (fls. 01), decorridos mais de 30 (trinta) dias do vencimento, quando deveria ter sido apresentada até aquela data, ou seja, 12.12.94. Foi desatendido o prazo para impugnar, estipulado pelo artigo 15 do Decreto no 70.235/72 e, conseqüentemente, deixou de ser instaurada a fase litigiosa do processo. Não conheço do recurso por falta de objeto. Sala d., Sessões, em 11 de junho de 1996 / ,f ERGIO AF • • tr FTV , 3

score : 1.0
4818936 #
Numero do processo: 10480.011492/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - O valor da indexação, nos termos do art. 67 Parágrafos 1o. e 2o. da Lei No. 7.799/89, tem a natureza de contribuição. Exigência de multa e de juros de mora pelo seu recolhimento fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04732
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - O valor da indexação, nos termos do art. 67 Parágrafos 1o. e 2o. da Lei No. 7.799/89, tem a natureza de contribuição. Exigência de multa e de juros de mora pelo seu recolhimento fora do prazo legal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10480.011492/89-26

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4699007

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04732

nome_arquivo_s : 20204732_085281_104800114928926_007.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 104800114928926_4699007.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991

id : 4818936

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262952300544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T20:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T20:39:25Z; Last-Modified: 2010-01-29T20:39:26Z; dcterms:modified: 2010-01-29T20:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T20:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T20:39:26Z; meta:save-date: 2010-01-29T20:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T20:39:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T20:39:25Z; created: 2010-01-29T20:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T20:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T20:39:25Z | Conteúdo => ., . 2.0 I,'IJ 13cV5CA D00 1\570 1 1)1 .9 0q.„2.U. .. . C O C Rubrica wl\,,,,, 131 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10480-011.492/89-26 MDM Sessão de 12 de dezembro de 19 91 ACORDÃO N.° 202-04.732 Recurso n.° 85.281 Recorrente USINA PUMATY S.A. Recorrida DRF EM RECIFE - PE CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - O valor da indexação, nos termos do art. 67 §§ 1Q e 2Q da Lei nQ 7.799/89, tem a natureza de contri_. buição. Exigência de multa e de juros de mo'l • ra pelo seu recolhimento fora do prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PUMATY S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi._ mento ao recurso. /)/ Sala das Sessões, em 12 de r.ezembro de 1991. .-. .... Jf/ HELVIO ES •VV1,0' BARCEL,4 - PRES'DENTE i& : (944:— ELIO ROTHE RELL'Si• 1 JOSÉ A1,0, y sW ---- nr LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA ''M SES ÃO D i l O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 182, -2- 441WÁ. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10480-011.492/89-26 Recurso N2: 85.281 Acordão N2: 202-04.732 Recorrente: USINA PUMATY S.A. RELATÓRIO USINA PUMATY S.A. recorre para este Conselho de Contri buintes da decisão de fls. 13/17, do Delegado=Substituto da Recei ta Federal em Recife, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01. Em conformidade com o referido Auto de Infração e Ter- mo de Encerramento de Fiscalização, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 28.846,72 BTNF, a título de contribuição e adicional sobre açúcar e álcool de que tratam os Decretos-leis n9. 308/67 e 1.952/72, por insuficiência de recolhimento, relativamente ao movimento do mês de agosto do ano de 1989, uma vez que tendo feito o recolhimento em data de 29.09.89, e fez sem a indexação à variação do BTNF a que se refe- re o art. 67, inciso IV da Medida Provisória 68/89 (Lei número 7.799, de 11.07.89). Exigidos, também, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada entende que a ação fiscal não procede, expondo em resumo: a) que, transcreve e dispõem os artigos 1Q, 67, IV e 69, IV "c" da Lei nQ 7799/89; -segue- )03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -3- Processo nQ 10480-011.492/89-26 Acórdão n(2 202-04.732 b) que recolheu a contribuição e respectivo adicio nal em data de 29.09.89, porem, por um lapso não procedeu à inde xação segundo a variação do BTNF; c) que o artigo 74 da referida lei somente prevê juros de mora e multa pela falta de recolhimento tempestivo, o que não ocorreu no caso; d) que não cabe capitular o lapso ocorrido no arti go 364, .I, do RIPI/82, porque não houve falta de lançamento ou de recolhimento no prazo de lei; e) que, de qualquer forma a indexação e atualiza- ção monetária e não tributo propriamente dito; f) que, com a aplicação do BTNF, a cobrança de ju ros de mora é um "bis in idem"; g) que, reconhecendo o lapso omissivo, anexa o com provante de pagamento da indexação, recolhida conforme BTNF vi- gente em 12.12.89. A decisão recorrida julgou procedente a ação fis cal, com a seguinte fundamentação e determinação: "O contribuinte defende a posição de sepa- rar o valor da contribuição do açúcar e do álcool da parcela correspondente à sua correção monetária, como se fossem dois elementos diferentes, distin tos entre si, quando, na realidade, se verifica: que a atualização monetária de um tributo tem a mesma natureza jurídica deste. Admitido que o tributo e sua correção mo netária são aspectos diversos de um mesmo elemento, a insuficiência de recolhimento de um ou outro em seu vencimento, gera um debito para com a Fazen da Nacional. Para a transgressão da lei, existem as penalidades, que no caso em apreço, são os juros e multa que recaem sobre os débitos não recolhidos em seu vencimento. -segue- Imprensa Nacional • )84 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -4- Processo nQ 10480-011.492/89-26 Acórdão nQ 202-04.732 Fica, pois, evidenciada a insuficiência do re colhimento da contribuição. ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. CONSIDERANDO estar o processo revestido das • formalidades legais; CONSIDERANDO o disposto no Art. 67, Inciso IV, da Medida Provisória nQ 68/89, já transformado em Lei nQ 7799/89, e Art. 2Q do Decreto-lei nQ 1736/79; CONSIDERANDO que sendo o valor corrigido, a tradução monetária do debito não pago à época pró- pria e, que a parcela correspondente à atualização monetária tem a mesma natureza jurídica da obrigação a que corresponde; CONSIDERANDO que ao debito vencido e não pago em seu vencimento corresponde cobrança de multa e juros de mora; CONSIDERANDO o recolhimento efetuado através de DARF às fls. 02; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta; JULGO PROCEDENTE a presente Ação Fiscal, nos termos dos Decretos-leis nQs 308/66 e 1952/72 e no Art. 67, inciso IV, da Lei nQ 7799/89, para: I - DECLARAR devidos pela autuada, relativa- mente a Contribuição e Adicional de Aça car e do Álcool, correspondente ao mês de agosto de 1989, o valor de 28.846,72 SINFh. II- IMPOR a empresa autuada, sobre a quantia acima declarada, com base no Art. 364, In ciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto nV 87.981/82, a multa de 50%. III- DETERMINAR a cobrança de juros de mora, a razão de 1% ao mês ou fração, ate a data do efetivo pagamento. IV- Quanto ao pagamento já efetuado pela im pugnante no dia 12.12.89, está o mesmo homologado (Documento de fls. 09). A eles deverão ser imputadas as parcelas de valor original, multa de ofício e juros de mora." Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho, pela não procedência da exigência, expondo e requeren- do em síntese: -segue- Imprensa Nacional '25 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -5- Processo nQ 10480-011.492/89-26 Acórdão nQ 202-04.732 a) que já fez o pagamento da indexação; b) que há penalidade específica prevista no art. 6Q, § 2Q do Decreto-lei nQ 308/67, sendo nula a penalidade imposta e fundamentada no artigo 364, I, do RIPI/82; c) que não cabe a cobrança de juros, nos termos do art. 74 da Lei n g- 7799/89, já que a contribuição foi recolhida no prazo legal; d) que seja declarada a improcedência da ação fiscal. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional igó SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -6- Processo nQ 10480-011.492/89-26 Acórdão nQ 202-04.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A questão que se coloca é a de se saber se a indexa ção através do BTNF, instituída pelo art. 67 da Lei nQ 7.799, de 10.07.89, se constitui em simples atualização monetária e como tal deve ser considerada, ou se, por outro lado, deve ter a mesma natureza do tributo a que se referir, ou seja, no caso, contribuição para o IAA. Pelo artigo 67 da Lei nQ 7.799/89 os tributos de competência da União, pelo seu valor, passaram a ser converti- dos em BTNF antes do vencimento do prazo para seu recolhimento, para que, afinal, no referido prazo, os BTNF voltassem a ser convertidos em valor da moeda corrente. Por isso, dada a diferença entre os BTNF em momen- tos diferentes, tendo em vista seu crescente valor, o valor do tributo a recolher no vencimento fatalmente estaria majorado. Sem aprofundamento na questão, e somente com funda- mento nos §§ 1Q e 2Q do mencionado artigo 67, entendo que a atualização decorrente da variação do BTNF tem natureza de tri- buto e, no caso, é contribuição, "verbis": 11 1Q. A conversão do valor do imposto ou da contri buição será feita mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento. § 2Q. O valor em cruzados novos do imposto ou da contribuição será determinado mediante a multipli- cação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento." O § 2Q do artigo 67, transcrito acima, é suficiente -segue- Imprensa Nacional Pafe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -7- Processo nQ 10480-011.492/89-26 Acórdão nQ 202-04.732 mente claro ao dispor que o valor do imposto ou da contribuição será determinado pelo seu valor expresso em BTN Fiscal, conver- tido pelo valor deste na data do pagamento. Assim, a exigência trata de diferença de contribui- ção não recolhida no prazo legal, e, portanto, sujeita aos en- cargos de juros de mora e multa. A multa, por sua vez, tem base no Decreto-lei nQ 2.471/88, artigo 2Q, que, para tanto, adotou a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. JÇ7-- Sala das Sessões, em 12: e dezembro de 1991. ELIO ROIrE g Imprensa Nacional

score : 1.0
4817175 #
Numero do processo: 10183.005683/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Notificação emitida com valores a maior baseados em dados incorretos. Tal prática, quando constatada, autoriza o cancelamento do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02065
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : ITR - Notificação emitida com valores a maior baseados em dados incorretos. Tal prática, quando constatada, autoriza o cancelamento do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10183.005683/92-08

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4695151

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02065

nome_arquivo_s : 20302065_000006_101830056839208_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 101830056839208_4695151.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4817175

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262960689152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T02:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T02:26:42Z; Last-Modified: 2010-02-02T02:26:42Z; dcterms:modified: 2010-02-02T02:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T02:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T02:26:42Z; meta:save-date: 2010-02-02T02:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T02:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T02:26:42Z; created: 2010-02-02T02:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-02T02:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T02:26:42Z | Conteúdo => 2.* r. Nij.;[)tb_t) ty MINISTÉRIO DA FAZENDA o." 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rd—brim 4 Processo n° : 10183.005683/92-08 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.065 Recurso n° : 00.006 - Recorrente : DRF em CUIABÁ - MT Interessado : Rubens Ramos de Moura 1TR - Notificação emitida com valores a maior baseados em dados incorretos. Tal prática, quando constatada, autoriza o cancelamento do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CUIABÁ - MT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. • Sala das Sessões, em 22 fevereiro de 1995 Osv. r? P. se • Presidente • -.0e rf- . Thereza Vasconcellos de Al da Relatora • NtuttkÁk_ laria • an a Diniz Bátreira ' ocuradora da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). 1 od i .441 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005683/92-08 Acórdão n° : 203-02.065 Recurso n° : 00.006 Recorrente : DRF em CUIABÁ - MT RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício, interposto pela autoridade fiscal julgadora de Cuiabá - MT, contra decisão favorável (fls. 13/15) ao interessado no caso Rubens Ramos de Moura, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Boi Branco", localizado no Município de Cáceres- MT. Na impugnação (fls. 01) que contestou o lançamento (fls. 02) relacionado ao exercício de 1992, o reclamante alega que preencheu de forma incorreta a declaração que embasou os valores registrados, sem utilização da casa decimal. Requer, portanto, a álteração das áreas informadas de maneira errônea. A autoridade de primeira instância, após analisar dados constantes no sistema on une da repartição fiscal, concluiu assistir razão ao interessado, inobstante registrar o fato de que quanto à reserva legal que o contribuinte achava fazer jus sua propriedade, pela legislação em vigor não poderia ser considerada, por não haver sido provada. É o relatório. • .¡ 2 os iene_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005683/92-08 Acórdão n° : 203-02.065 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Analisa-se aqui Recurso de Ofício (fls. 13/15) interposto pela autoridade fiscal à esse Colegiado, por força da legislação vigente. • Entretanto, todo o arrazoado e fundamentação expostos pelo digno julgador monocrático, autorizam formular opinião no sentido de que realmente o contribuinte merece ser contemplado com o justo atendimento ao seu apelo. A emissão de nova notificação é mister, encontrando-se minuciosamente descritas as alterações necessárias de acordo com o quadro trazido pela fiscalização às fls. 14. Diante das circunstâncias, considerando perfeita a decisão monocrática, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 41 FOI, 1,1 Ç,Ael,.0( V.de • THEREZ 1 VASCONCEL DE ALMEIDA l 3

score : 1.0
4817252 #
Numero do processo: 10215.000265/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03107
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10215.000265/95-16

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4444093

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03107

nome_arquivo_s : 20303107_100758_102150002659516_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 102150002659516_4444093.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4817252

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262962786304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:04Z; created: 2010-01-30T09:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:04Z | Conteúdo => , as —2. , .-IBLI ADO NO D. a U. N..3 31 0 9 ,, 199.3- c .. . ....0% - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Sr-vaLt..i.Sziza-_. Oirton, Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1b....rtl^ árt.kfry, Processo : 10215.000265/95-16 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.107 . Recurso : 100.758 Recorrente : HAROLDO MIRANDA COIMBRA Recorrida : DEU em Belém - PA 1TR -Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta corno prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAROLDO MIRANDA COIMBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala d. s Sessões, em 10 de junho de 1997 ti Otacílio ó antas Cartaxo Preside,, 4...4,...rx.,1-5 (ic"-cS bastmo Ro es Taxi ary.7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco lsquierdo. mdm/acirs 1 oe-6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntj i!L 4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41',t`'AP-2„a-- Processo : 10215.000265/95-16 Acórdão : 203-03.107 Recurso : 100.758 Recorrente : HAROLDO MIRANDA COIMBRA Recorrida : DRJ em Belém - PA RELATÓRIO No dia 03.04.95, foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR/94 contra HAROLDO MIRANDA COIMBRA, com vencimento para 22.05.95, referente ao seu imóvel denominado Boca do Aquiqui, no Município de Almeirim-PA, com área total de 5.841,0/ha, no valor tributável de 236.268,45 UFIR, e valor declarado de 19.565,87 lifFIR. O contribuinte, devidamente notificado, apresentou a Impugnação de lis. 01/04 requerendo a revisão do valor desse tributo, ao argumento de que a base de cálculo, adotada pelo Fisco, está distorcida da realidade fática, posto que se trata, no caso, de terreno situado em várzea, passando submerso 6 meses por ano, fato que o torna imprestável ou inexistente. A decisão singular (fls. 21(23) julgou procedente a exigência, mercê dos fimdamentos assim ementados: "BASE DE CÁLCULO - Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo-VINm questionado pelo contribuinte, é necessário que este apresente avaliação contraditória, formalizada através de laudo técnico emitido por entidades dc reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado." Com guarda do prazo legal (fls. 25), veio o recurso voluntário de fls. 26/27 postulando a revisão do lançamento do 1TR/94, pelo fundamento declinado na peça impugnatoria, acrescentando que o grau de utilização, na época da seca, era de 4 meses, no mínimo, ou de 6 meses, no máximo, e que o impresso da Declaração ITR194 não possuia campos para o seu preenchimento adequado. Com o recurso voluntário, vieram a Declaração de fls. 28, firmada por engenheiro agrônomo inscrito no CARÁ, de 27.12.96, no sentido de afirmar que as terras do recorrente são consideradas como terras de várzea, utilizáveis somente no período seco do ano, bem como o mapa e a planilha de fls. 28/29 e a DITR/94 de fls. 30. Na forma regimental (Portaria MF n° 180/96, art. 1 0). manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas contra-razões de fls. 34/35, pela confirmação da exigência. É o relatório.. 2 DL 1- sFrn». MINISTÉRIO DA FAZENDA I598É1F. •ZIA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AM; ;:;:4./9 Processo : 10215.000265195-16 Acórdão : 203-03.107 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recorrente sustenta, em sua peça recurso], que o valor do seu imóvel está muito elevado e que o mesmo se encontra submerso em várzea, e, por isso, postula a redução do valor do ITR/1994, exibindo a Declaração de fls. 28, passada por engenheiro agrônomo, o qual, de forma simplista, afirma que: " após perícias técnicas procedidas "IN LOCO" constatamos ser o imóvel , de propriedade do Sr HAROLDO MIRANDA COIMBRA, inscrito no CPF/IVLF sob o n° 067.229.382-04,„....., composto de terras consideradas pela sua configuração, relevo, solo, vegetação, recursos hídricos e clima, como TERRAS DE VÁRZEA, sendo somente utilizada no período seco do ano. Em anexo, enviamos o quadro de valores de terra, utilizados por este órgão e croquis de localização do imóvel vistoriado, plotado em carta do PROJETO RADANI/BRASIt, em escala de 1:2000.000." Sem razão o recorrente. Vê-se, nos autos, que o mesmo não se desincumbiu de produzir a prova do seu alegado motivo para postular a redução do VTNm, uma vez que não apresentou laudo técnico, de forma circunstanciada e fundamentada, segundo dispõe a legislação pertinente. A peça de fls. 28 não se acha revestida dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, eis que lhes faltam especificidades da propriedade c análise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros imóveis da mesma região. Com efeito, tal peça só menciona, de forma vaga dados numéricos e algumas referèncias sobre situação geográfica; nada mais. Nela não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausència de eletrificação rural e condições de acesso às localidades circunvizinhas. E, à mingua de contra-prova capaz de infirmar a exigência inserta na Notificação de Os. 02, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. 3 C28 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-Ifrj.F-t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F44,P" --tr r - Processo : 10215.000265195-16 Acórdão : 203-03.107 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fimdamentos Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 ,A34A'STIÃO.13 Re GES TA cisylfof 4

score : 1.0
4818185 #
Numero do processo: 10380.002618/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. A base de cálculo das contribuições sociais é a receita decorrente da venda de bens, serviços, ou bens e serviços de qualquer natureza. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. A base de cálculo das contribuições sociais é a receita decorrente da venda de bens, serviços, ou bens e serviços de qualquer natureza. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.002618/2004-72

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4119760

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-17.252

nome_arquivo_s : 20217252_133405_10380002618200472_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10380002618200472_4119760.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Nadja Rodrigues Romero

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4818185

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262964883456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:29:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:29:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:29:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:29:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:29:43Z; created: 2009-08-05T11:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T11:29:43Z; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:29:43Z | Conteúdo => • • »dr.- =!'• 212 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. '0-72É:Or' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2, : 10380.002618/2004-72 ~selha de Contlibuintes _,_ --nuri3rd • • Recurso n2 : 133.405 mF-Segund° da Un. put u • Acórdão n : 202-17.252 de 24_ Rubrica 15 • neer Recorrente : L. A. COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO 12 DO ARTIGO 32 DA LEI N2 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n2 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §. 12 do artigo 32 da Lei n2 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil MF • SCOUWO CONSELHO DE CONTRIBUINTES adotada. A base de cálculo das contribuições sociais é a receita CONFERE COM O ORIGINAL decorrente da venda de bens, serviços, ou bens e serviços de BrasIlla, Og W01-. qualquer natureza. • MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Andrezza Na menzo Schrucikal A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em ,1 14»...'222,3.22_3 -à que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. A. COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria d • votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida . onselh; ira Nadja Rodrigues Romero. Sala da: Sessões, em 2 de agosto de 2006. álf/I fAngru o ar os Atu i it es*dente s kl+ à e Kelly Alencar Re tor Participaram, aind. do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de ContribuinCbrasnia / 05 FI. - I Processo n2 : 10380.002618/2004-72 Recurso n2 : 133.405 Andrezza aseiment-o Schrncikal Mat. Siape. 1377389 Acórdão n2 : 202-17.252 Recorrente : L. A. COMERCIAL LTDA. • RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 26/03/2004, que, segundo o Termo de Verificação Fiscal, decorre dos seguintes fatos: - diferenças entre o valor escriturado e o valor declarado/pago; o contribuinte não entregou as DCTFs do 22 trimestre de 2001 ao 42 trimestre de 2003, tampouco recolhendo os tributos federais devidos no período; e - Cofms não cumulativo - diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago. A contribuinte apresenta impugnação, informando que: - há cobrança em duplicidade para o mês de fevereiro de 2004, pois a contribuição devida foi paga até o vencimento; - a base de cálculo não está correta, pois a Fiscalização buscou, para apurar a aquisição de disponibilidade econômica, riqueza que não se amolda; - inexiste previsão legal para a adoção da "receita bruta" da impugnante como base de cálculo para a incidência da Cofins; e - questiona a multa de ofício e a inaplicabilidade da taxa Selic. A DRJ em Fortaleza - CE mantém parcialmente o lançamento, somente exonerando a competência de fevereiro de 2004. É então interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho. É o relatório.X 2 . • ?* • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0`.‘ n;-4,N, 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte ; Bras ília, 402 / 05 wo Fl Processo n2 : 10380.002618/2004 -72 Andrezza jilij L'rascimento Schmeikal Recurso n2 : 133.405 11 Mat, Siape 1377389 .11.1n1=1.11~~•~1.• Acórdão n2 : 202-17.252 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. São três as questões a serem analisadas: a base de cálculo da contribuição, a imposição de multa e a taxa Selic. Vejamos um a um. DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal no RE n 2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, publicado no D.O. de 15/08/2006, temos que receitas que não decorram da venda de serviços, de mercadorias, ou de mercadorias e serviços não são incluídas na base de cálculo das" contribuições sociais: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE • DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONAIJDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n°20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Assim, as receitas financeiras e a variação cambial, por óbvio, não devem compor a base de cálculo do PIS apurado nos termos da Lei n2 9.718/98, razão pela qual hei por bem excluir tais parcelas do lançamento, mantendo-o quanto ao restante. IMPOSIÇÃO DE MULTA A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de ofício ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, prooradecabível." (grifei) Na espécie, não foram apresentados pela autuada elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação 3 . • " • • MF • SECUNDO CONSELHO DE CONTR18UINTE lJ 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. I ztoigOr Segundo Conselho de Contribuintes ti 1 05 Bradia, v j Processo n2 : 10380.002618/2004-72 Andrezza Nr~chincikal Recurso n2 : 133.405 Mat. Siape I3773N9 Acórdão n2 : 202-17.252 tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica des cumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9?- edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração • venha a ser consumada é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais • sobre o valor da dívida tributária. (...)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de Quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 62 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2', da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora, está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: 4 " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, Og I 05- / í , Processo n2 : 10380.002618/2004-72 Andrezza aseimento cluncikal Recurso n2 : 133.405 Mat. Siape 1377389 Acórdão 112 : 202-17.252 rupeommerwar.-- "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 119 .GU A O NCAR • 5 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

score : 1.0
4819208 #
Numero do processo: 10510.002332/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04540
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199110

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10510.002332/90-99

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4700069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04540

nome_arquivo_s : 20204540_087394_105100023329099_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Antônio Carlos de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 105100023329099_4700069.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991

id : 4819208

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262983757824

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:16:56Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:16:56Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:16:56Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:16:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:16:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:16:56Z; created: 2010-01-30T07:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:16:56Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:16:56Z | Conteúdo => p '5 • ' 1915WereitrA NO D, 0. 11. ‘.• D.a9) , / OZ _._/ 1,2Z___ "wt • .4. .r;k ___________ __ "."-,-T-:':.• C n,k,-.1.. ___ ->f›Lkk_lt t.2 oez_ ,...- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.510-002.332/90-99 mias Sessão de 23 de outubro de i91 ACORDA() N.4_202-04.540 Recurso n.° 87.394 Recorrente BERENICE ANDRADE DE MELO Recorrida DRF EM ARACAJU - SE. ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Com- pete a autoridade proceder ao lançamento com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados,que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERENICE ANDRADE DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. , Sala das Sessõ-s, em 23 d- outubro de 1991. . / 4i, Allr / / //<\„,\ HELVIO eV Doo BARCELrs - P SIDENTE ..", 41111PW„ -áfi,"1- -'' ANTO Ir" • --• imy .'i4 , d'DE $ II: 'ES - RELATOR n ln JOSÉÉ • RLO D ALM/ve • LEMOS - PRFN - VISTA EM SESSÃO DE 2 2 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁ- CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). °3 &IÇÁ. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.510-002.332/90-99 Recurso N2: 87.394 Acordão N2: 202-04.540 Recorrente: BERENICE ANDRADE DE MELO RELATÓRIO A contribuinte foi notificada, N.L. às fls. 02, pa ra proceder ao recolhimento do ITR/1990, relativo ao imóvel "Fa- zenda Miranga" com a área de 160,00ha, com vencimento em 30.11.90, no valor de Cr$ 29,199,87, de cuja notificação cons ta a existência de debito de exercício anterior. Impugnando o feito, a autuada diz em suas razões que: • - inexistem débitos de exercícios anteriores visto terem sido liqui dados em 07.05.90, conforme comprovantes que anexa; - a área real do imóvel é menor que a constante da notificação de lançamento; - requer a reemissão da notificação com aquelas considerações. A Informação Técnica do Incra, de nQ 055/91, fls. declara que: - intimada a interessada para comprovar suas alegações, nOs termos dos arts. 3Q e 4Q do Dec. 70.235/72, a mesma se omitiu; - quanto a débitos anteriores, consta em aberto o relativo ao debi det to principal, só tendo sido recolhido, por documento próprio, o AOY valor relativo aos acréscimos legais. -segue- -03- °2 c SERVIÇO PELICO FEDERAL Processo n.Q 10.510-002.332/90-99 Acórdão n c2 202-04.540 A autoridade de primeira instãncia, da Receita Fede- ral, julgou procedente a Notificação Fiscal, aos argumentos de que, em havendo omissão da informação por parte do proprietário do imó- vel rural é lícito ao órgão responsável proceder ao lançamento com base em dados disponíveis em seus registros. Irresignada com a decisão singular vem a ora Recor- rente a este Conselho recorrer da mesma com fulcro na Lei no 8.078/90, que instituiu o "Código de Proteção e Defesa do Consumi- dor" (SIC), alegando que: - improcede a exigência de que a Recorrente deveria promover as al terações cadastrais do imóvel, a teor do art. 38 da lei citada que diz: "o ónus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina"; - quanto à existência de débitos anteriores, não lhe cabe culpa, vez que recolheu os acréscimos legais e ao Banco do Brasil cabe- ria, como órgão arrecadador, exigir-lhe o recolhimento do princi pal, o que não fez; - espera seja julgada procedente a presente apelação. dliP% É g orl o relatório. -segue- . . .2 O 6- SERVIÇO PÚBLICO FEpERAL Processo nQ 10.510-002.332/90-99 Acórdão nQ 202-04.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Da simples leitura do relatório deste processo, ve- rifica-se que a Recorrente se utlizou de expediente meramente pro- telatório não havendo qualquer base legal no suposto direito que pretende sustentar, trazendo, inclusive, à colação, disposição do "Código de Defesa do Consumidor" mataria completamente estranha à esta que se examina. Voto, portanto, porque se mantenha a decisão recor- rida, negando-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. //),/n , ANTON sí. -. . MORAES •

score : 1.0
4816297 #
Numero do processo: 10111.000245/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA OFICIAL. Falta de mercadoria estrangeira. Lacres de origem não constatados na descarga do cofre de carga. Relacração pela DRF/Santos, permanecendo o dispositivo de segurança até o momento da vistoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto. O Cons. José Sotero Telles de Menezes votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : VISTORIA ADUANEIRA OFICIAL. Falta de mercadoria estrangeira. Lacres de origem não constatados na descarga do cofre de carga. Relacração pela DRF/Santos, permanecendo o dispositivo de segurança até o momento da vistoria. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10111.000245/91-44

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4460149

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jul 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32.329

nome_arquivo_s : 30232329_114731_101110002459144_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 101110002459144_4460149.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto. O Cons. José Sotero Telles de Menezes votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992

id : 4816297

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262984806400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:55:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:55:40Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:55:40Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:55:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:55:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:55:40Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:55:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:55:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:55:40Z; created: 2010-01-17T23:55:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T23:55:40Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:55:40Z | Conteúdo => 'w114-/ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lgl PROCESSO N ? 10111.000245/91-44 Sessão de 04 de junho de 199 2 ACORDÃO N° 302-32.329 Recurso n 2 .: 114.731 Recorrente: TRANSBOX - SERVIÇOS DE TRANSPORTES E TERMINAL LTDA. Recorrid IRE - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - DF VISTORIA ADUANEIRA OFICIAL. Falta de mercadoria es- trangeira. Lacres de origem não constatados na descar ga do cofre de carga. Relacração pela DRF/Santos, per manecendo o dispositivo de segurança até o momento da vistoria. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto. O Cons. José Sotero Telles de Menezes votou pela conclusão, na forma do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de junho de 1992. ef/4.°4U UBALDO CAMPELLO TO - Presidente em exercício e Relator Ç FFO' 0 NEVES BAPTISTA NETO - Procur da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1 3 140V 1992 RP/302.0.454 ----- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JOÃO BOSCO DE SOUZA (Suplente). Ausentes os Cons. SÉRGIO DE CASTRO NEVES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. n : TERCEIRO CONSELVO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMÁRA RECURSO N. 114.731 - ACÓRDA0 N. 302-32.329 RECORRENTE:: TRANSBOX - SERVIÇOS DE TRANSPORTES E TERMINAL LTDA. RECORRIDA :: IRE - AEROFORTO INTERNACIONAL DE BRASILTÂ - DF RELATOR :: UBALDO CAMPELLO NETO RELATóRIO O processo cm tela origina-se de Vistoria Aduaneira "ex of- ficio" na bagagem do Sr. Roberto Pugliesi Padilha, .onde ficou consta- , tada o extravio de um computador e uma impressora, itens 1 e 2 da lis- ta de bens. Em decorrÉncia foi apurado o crédito tributário no valor de — $ 1.058.259,00 (I.I.) e $ 529.129,00 (multa pertinente) e responsabi- lizado cru transportador. No T.V.A. âs fls. 03 vemos como causa do extravio "Viola - çao". Em tempo hâbil foi apresentada impugnaçao, com a seguinte argumentacao, em síntese:: "Que o conteiner acondicionador da mercadoria em litígio jâ descarregava com avarias e sem o lacre de origem, tendo sido transpor- tado em regime especiàl de Tr .:..Ansito Aduaneiro - DTÂ n. 10991 para o IRF/AIB„ transportado Pela empresa responsabilizada. Vale aqui ressal- tar que o conteiner em' questa° fora r' i. pela DRF/Santos, tendo• sido entregue à tranSportadora em apreço . devidamente preparada .para transporte. O mesmo lacre se encontrava no conteiner no ato da Visto- ria Aduaneira. I Por tal, a autuada pede a anulaçao da Notificaçao e Intima - çao pertinente. A autoridade de primeira instãncia julgou procedente a açao fiscal rebatendo o argumento levantado pela interessada que, ainda in- - conformada apresenta recurso tempestivo a este C.C. que leio em sessao . (fls. 30/31). E o relatório. I , 's. 2 RECURSO H. 114.731, ACÓRDA0 N. 302-32.329 VOTO Tendo em vistA que o conteiner em litígio foi descarregado do navio transportador sem o respectivo lacre de origem, conforme atesta o documento de avaria da depositâria, e que, o mesmo fora rela - crado no Porto de Santos pela DRF (comprovado na DTA I de fls. 10)„ permanecendo este lacre atÉ o momento da Vistoria Aduaneira, dou. vimento ao recurso por hao caracterizada responsabilidade do transpor- tador terrestre, no casb a impugnante. _ Eis o meu voto. . Sala das SessOes, em 04 de junho de 1992. 6aCe5t4 D , igl UBALO CAMPÉ II ti -1 ..:. '0 - Relator ,, , , , 1 , , , , i , '

score : 1.0
4818838 #
Numero do processo: 10480.005385/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Passivo Fictício: autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova de inexistência dessa presunção. Se, dos autos, como reconhecido pela própria fiscalização, do que dada a deficiência da metodologia utilizada pela empresa, na sua contabilidade comercial, emergem sérias duvidas, quanto a se tratar, efetivamente, de Passivo Fictício, em sua totalidade, é de se aplicar ao caso o dispoto no art. 112 do CTN, salvo quanto àquela parte em que a Recorrente reconhece a acusação fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68337
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Passivo Fictício: autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova de inexistência dessa presunção. Se, dos autos, como reconhecido pela própria fiscalização, do que dada a deficiência da metodologia utilizada pela empresa, na sua contabilidade comercial, emergem sérias duvidas, quanto a se tratar, efetivamente, de Passivo Fictício, em sua totalidade, é de se aplicar ao caso o dispoto no art. 112 do CTN, salvo quanto àquela parte em que a Recorrente reconhece a acusação fiscal. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10480.005385/89-31

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4681997

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68337

nome_arquivo_s : 20168337_085379_104800053858931_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 104800053858931_4681997.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4818838

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263003680768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:29:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:29:49Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:29:49Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:29:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:29:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:29:49Z; created: 2010-01-30T00:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T00:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:29:49Z | Conteúdo => ...,- 717-7,7) .77) 1 1 pg /07, ,A3 _... ICe; 1 Rubrica 3t." 41.WgN';';'' '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SE G UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.480-005.385/89-31 FCLB Sessão de....2.7 d.e _a.gosto de 19 92 ACORDA() N.°201-68.337 Recurso re 85.379 Recorrente SEMEC COMERCIAL E TÉCNICAS LTDA. Recorrid DRF EM RECIFE - PE FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO. OMISSÃO DE RE- CEITA. Passivo Fictício: autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais, ressal vado ao contribuinte fazer prova de inexistenci -a- dessa presunção. Se, dos autos, como reconhecido pela própria fiscalização, do que dada a defici- ência dametodoloaia utilizada pela empresa, na sua contabilidade comercial, emergem serias du- vidas, quanto a se tratar, efetivamente, de Pas- sivo Fictício, em sua totalidade, e de se aplicar ao caso o disposto no art. 112 do CTN, salvo . quanto àquela parte em que a Recorrente reconhe- ce - a acusação fiscal.Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMEC COMERCIAL E TÉCNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi -.T. mento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausen- te o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992. n 4 4 'g ‘417ARISTóFAN / ES O le (4 DE HOLANDA - Presidente 0 4„,.....,:ez4e,'" LINO B '.4"-% J,-DO mESQUITA - Relator ' f I&I ,' y ts f / ANTO e 1 ,,' n LoofES CAMARGO - Procurador-Represen tante da Fazenda Na_ cional VISTA EM SESSÃO DE 23 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO(Suplente). • f*. o "SN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo Ng 10.480-005.385/89-31 Recurso Ng : 85.379 Acordão N9: 201-68.3 37 Recorrente: SEME C COMERCIAL E TnNI CAÈ LTDA RELAT6RIO O presente recurso retorna a exaMe do Colegiado, ap6s dada como cumprida a determinação constante do voto de fls. 42/44, / proferido na Sessão de 14/6/91, quando o presente administrativo foi relatado pelo ilustre Conselheiro Sergio Gomes Velloso, cujo relat6- rio leio, em Sessão, para mem6ria dos demais membros desta Câmara. Conforme voto referido foi determinado que a autorida de preparadora anexasse aos autos, c6pia do: "al Mapa Demonstrativo de Composição da conta Passivo Diversos de que fala o Termo de fls. 06 e documentos jun- tados a Lis, 137 a 148 do Auto de Infração relativo ao IRPJ; b) Ac6rdão proferido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo de determinação e exigên- cia do IRPJ alicerçado nos fatos que fundamentam a exigen cia em exame". - Os documentos vindos aos autos, em razão da conversão do recurso em diligencia [fls. 47/57), ao que parece dizem respeito aos documentos anexos ao administrativo do rRPJ, a fls. 137 a 148, -segue- • Processo nQ 10.480-005.385/89-31 Acórdão nQ 201-68.337 soliéitadosna Diligência apontada. -03- r o relat6rio VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, LINO DE AZEVEDO MESQUITA Este Colegiado, conforme exposto no voto de fls. 421 44, firmou o entendimento de que inexiste a alegada subordinação do administrativo relativo ãs contribuições sociais (Finsocial e PIS/ Faturamento) ao administrativo relativo ao upJ. Disto resulta que a denúncia fiscal relativa as contribuições sociais deve ser demons trada, através de perfeita discriminação dos fatos e documentos, se for o caso, que a instruam. Não basta alegar, 6 necessârio que se demonstre a discriminação dos fatos, sobretudo evidenciados em Ter- mo, para esse fim lavrado. Da Denúncia Fiscal, integrada pelo Termo de fls. 6, resta evidenciado que .a exigencia tem por base a não comprovação $a tisfatória da efetividade das obrigações no Passivo, na conta "Ou tras Contas". Sobre a Denúncia Fiscal em tela, a Recorrente nas ra zões de defesa, alega, verbis: "A formação de Passivo fictfcio apontada pelo Audi- tor Fiscal refere-se â contrapartida dos lançamentos fei tos à debitada conta devedores por duplicatas cujo va- lor contãbel apresentava-se em 31112/86 inferior ao cons tante da Listagem Geral de contas â receber e razão auxi liar de clientes que representam volume real de dup1ica-1 tas a receber da empresa, haja visto sua discriminação a nalitica de cada cliente com suas respectivas duplicata em aberto as quais têm suas notas fiscais faturas devida mente registradas no Registros de Sardas de cada estabe- lecimento da empresa, fonte da qual extraímos os valores para contabilização das receitas de vendas e consequente oferecimento a tributação conforme declaração do Imposto -seque-_ h. • Processo nQ 10.480-005.385/89-31 -04- Acórdão n c2 201-68.337 de Renda. Esclarecemos que as baixas das duplicatas na contabi- lidade (conta Devedores por Duplicata) são feitas através de partidas mensais utilizando-se documentos de caixa, a- visos bancários ' e mesmo através de devolução de vendas extrafdas do Registro de entradas,- enquanto que . na lista- gem Geral de contas à receber e na Razão auxuliar de cli- entes Cfeitas . atrav6s de processamento de dados) as bai- xas são feitas individualmente -por duplicata. Ocorre que num universo de mais de 1a.000 . (idei mil) clientes distri- bufdos em ansete) estaUlecimentos (exercfcio de 1986) uma boa parte, por falta de melhor estrutura, até mesmo por serem microempresarids, efetuam pagamentos indevidos ou em duplicidade que 'suando feitos - emnosso caixa são de tectados e têm seus creditos individualizados mas que fel tos através de ordem Bancaria dá mesmo atrav6s de compen- sação são lançados contabilmente ocasionando diferença no final do exercfcio dificultando a identificação --destes credores o que nos leva a lançarmos em conta -_denomnada CONTA CORRENTE DE CLIENTES - - DIVERSOS, isto por cada esta belecimento. No Auto de Infração o Auditor Fiscal • cita apenas a conta 21.111.480 que. é'conta da.matriz, quando o valor de Cz$ 442.433,54 esta distribuído em '07(isete) con- tas. Ocorre aindaque ao final do 'exerci:cio . alguns estabe -lecimentos baixam duplicatas em suas Listagens Gerais cré' contas . a receber, que embora pagas no último dia útil de expediente bancãrio do . exercício somente são --creditados no primeiro dia útil do eXercfcio posterior. Como conta- bilménte temos que baixa-las pela data do-aViSo; somos ^ forçados--a fazer também estes ajustes e utilizamos a mes- ma conta corrente de cientes CneSte caso a débito' •con, forme cita o -Auditor Fiscal quando alega baixas por Slips, e ainda- ressaltar que os lançamentos nas citadas contas correntes .de clientes têm como contrapartida apenas - as contas de Devedores por Duplicatasde cada estabelecimen, to o que indica nÃo haver nenhuma evasão daqueles valores, haja visto que somente se daria através das contas de Caí, xas- e Bancds, o que não ocorre também' com a conta de Deve — dores por Duplicatas. Além do -mais nosso procedimento indica-uma ação mon- tada da melhor das boas intenções, haja visto que se real • -mente hduvesse • dolo por parte da empresa, a mesma teria baixadd das - suas listagens - gerais de contas ã receber va- lor autentico em duplicatas fazendo com que coincidisse o valor com o da contabilidade, apoderando,se em -seguida dos recebimentos dos valores clãs mesmas, procedimento ja Mais praticado pela empresa nos seus 28 anos de ejd.'St&n; ia". Sohre as alegações da impugnante, o autuante informa a fls. 19,—Verbis: "3.‘ PASSIVO PIGTIC10;^ A glosa efetuada neste item, no. valor de Cz$ . . 442.433,54, teve como base as informaçõeS_prestadas pela \6, fiscali. zadã, quando do preenchimento dos MAPAS DEMONSTRA- -segue- Processo no_ 10.480-005.385/89-31 Acórdão n(1) 201-68.337 -05- TIVOS DE COMPOSIÇÃO DO PASSIVO, anexo as folhos n 9 s. 143 e 148 - itens l/j, 2/a, 3/e, 4/i, 5/j, 6/d e 7/i. A citação no Termo de Encerramento de Fiscalização / dos lançamentos levados a débitos da conta 21.111.480 - Conta Corrente de Clientes - Diversos - g utilizada para demonstrar a forma equivocada como os fatos forem regis- trados, senão vejamos: - Em sua defesa a fiscalizada esclarece que as -baixas das duplicatas são feitas atraves de partidas mensais u- tilizando-se documentos de caixa, avisos bancários ou a- través de devolução de mercadorias. Contabilmente, considerando os fatos acima, os lança mentos deveriam ser: A debito de caixa, bancos ou merca= doria e a crédito da conta Devedores por Duplicatas (,no ativo). Explica-se até certo ponto a justificativa dos rece- bimentos em diplicidade, e a constituição dos valores no passivo, uma vez que para a empresa não foi possfvel i- dentificar de imediato os clientes'que pagaram em dupli- cidade, dai o lançamento a dêbito da conta Devedores por Duplicatas (ativo) e a crédito da conta do passivo - Con tas Correntes de Clientes - Diversos -, tendo em vista diferença entre a conta sintêtica e o razão auxiliar (a- nalítico) de clientes, como explica a defendente. Se de imediato não foi possível a identificação no razão auxiliar de clientes, acredito que a m gdto prazo os fatos seriam esclarecidds, pois a empresa recebe -dos estabelecimentos bancários os avisos de cr gditos dos res pectivos pagamentos em duplicidade (ditos pela defenden= tel tornando possível a identificação dos clientes. Uma vez identificado o cliente que pagou em duplici, dade, deveria a empresa registrar o fato debitando a CON TA CORRENTE DE CLrENTE (passivo) e creditando a .conta CAIXA ou BANCOS pela devolução dos valores recebidos em duplicidade, e não fazer o lançamento a débito da Conta Corrente de Clientes (passivo) em contrapartida com a Conta Devedores por Duplicatas no ativo, pela baixa dos valores no passivo, como se pode observar nos "sli p s" a- nexos as folhas 138 a 142. Por outro lado, a empresa não anexou qualquer docu- mento que comprovasse os recebimentos de duplicatas em duplicidade. Assim, entendo como fictício o valor de Cr$ 442.433,54 constante no passimo, referente a Conta Cor- rente de Clientes - Diversos - ." Este Colegiado, seguindo o entendimento de que a ma- nutenção no Passivo de obrigações já liquidadas (e a tanto equivale as obrigações que mantidas em conta de Passivo, a Empresa não logra comprovar sua efetividade) representam receitas omitidas de seus re gistros fiscais, por corresponderem a obrigações jã liquidadas com receitas ã margem dos registros fiscais, Baseia-se esse entendimen- to no disposto no art. 12, § 1 9 do Decreto-Lei n 9 1.598/77, que diz , -segue- Porcesso nc) 10.480-005.385/89-31 -06- Acórdão nQ 201-68.337 que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manu- tenção, no passivo, de obrigações jâ pagas, autoriza presunção de _o- missão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Os documentos de fls. 52/57 e a Informação Fiscal de fls.. 19, por cópia, infirmam a certeza da presunção focalizada. Tenho, assim, que ao caso tem aplicação o disposto no arti go 112, do CTN; face, entretanto, ao alegado pela Recorrente nas ra- zões de recurso, em que reconhece que do valdr, objeto da exigência fiscal, não estã devidamente comprovada a efetividade da quantia de Cz$ 294.449,75, como se tratando de obrigações a liquidar, voto no sentido de dar provimento‘enparteao recurso, para excluir da base de câlculo o montante de Cz$ 147.983,79. o meu voto. Sala das Ses,,õ s, em 27 de agosto de 1992. 400P Lino ed-Y-Mesquita •

score : 1.0