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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4450956 #
Numero do processo: 14479.000080/2007-76
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/2007 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipa CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/2007 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipa CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150,  §4° do CTN.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000080/2007­76  Acórdão n.º 2402­003.183  S2­C4T2  Fl. 285          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA).  Segundo  o Relatório  Fiscal  (fls.  79/87),  a  empresa  TOTVS  S/A,  conforme  Ata de Reunião de Assembléia Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2007, registrada na  Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 18/05/2007, sob o numero 3725515, protocolo  071799303,  incorporou  a  RM  SISTEMAS  S/A,  CNPJ  n.°  21.867.38710001­58,  onde  foi  efetivamente desenvolvida a ação fiscal e foram examinados todos os documentos que deram  origem ao presente lançamento.  Considerando a efetivação da incorporação, foi emitido em nome da TOTVS  S/A o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF n.° 09417145 e 09417145001 de 10/09/2007  (data da ciência).  O lançamento em questão é compostos dos seguintes levantamentos:  DCI  ­  Diferença  Compensação  Indevida:  foram  lançadas  compensações  indevidas realizadas no período de 04 a 10/1998  DFG, DG1 a DG8 – Diferença GFIP ­ diferenças apuradas entre GFIP – Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e GPS – Guias da Previdência  Social na matriz e filiais.  PL1 a PL6 – Participação nos Lucros e Resultados ­ contribuições incidentes  sobre os valores pagos a segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados  de 02 a 08/1998.  Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas a  segurados empregados e contribuintes individuais.  Autuada teve ciência do lançamento em 14/09/2007 e apresentou impugnação  (fls. 132/146) onde alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que a auditoria fiscal não  teria narrado e demonstrado de forma plenamente satisfatória e albergada pela lei a ocorrência  do fato gerador.  Considera  que  as  contribuições  previdenciárias  tem  incidência  sobre  as  verbas  recebidas a  titulo de remuneração e não aos valores  recebidos a  titulo de Participação  Lucros e Resultados — PLR.  Entende  que  houve  prescrição  de  parte  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  173, Inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Alega que os levantamentos relativos à diferença de compensação indevida e  contribuições  sobre  o  PLR  estariam  alcançados  pela  prescrição,  bem  como  parte  dos  levantamentos correspondentes à diferenças entre GFIP e GPS.  Pelo Acórdão nº 17­21.846  (fls.250/261) a 11ª Turma da DRJ/São Paulo  II  (SP) considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  267/281)  onde repete as alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000080/2007­76  Acórdão n.º 2402­003.183  S2­C4T2  Fl. 286          5 Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira – Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  apresenta  preliminar  no  sentido  de  que  parte  do  lançamento  estaria prescrito.  Embora a recorrente utilize o termo prescrição, na verdade, o que ocorreu foi  a decadência de parte do lançamento.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  02/1998  a  03/2007  e  foi  efetuado  em  14/09/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000080/2007­76  Acórdão n.º 2402­003.183  S2­C4T2  Fl. 287          7 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  os  levantamentos  DCI  –  Diferença  Compensação Indevida e PL1 a PL6 estão totalmente atingidos pela decadência por qualquer  das teses apresentadas.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Já  os  levantamentos DFG, DG1  a DG8 – Diferença GFIP,  como o  próprio  nome já define, se referem a diferenças apuradas entre o que a recorrente declarou em GFIP e o  que efetivamente recolheu, levando a inferir a existência de antecipação.  Portanto, a decadência deve ser reconhecida à luz do § 4º do art. 150 do CTN,  restando decadentes todas as competências até 08/2002, inclusive.  Com  o  reconhecimento  da  decadência,  restou  no  lançamento  apenas  os  levantamentos relativos às diferenças entre o apurado em GFIP e o recolhido em GPS.  A recorrente alega ainda que ocorreu cerceamento de defesa sob o argumento  de que a auditoria fiscal não demonstrou de forma satisfatória a ocorrência do fato gerador.  Não assiste razão à recorrente.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  no  caso,  diferenças  apuradas  entre  o  que  foi  declarado  pela  recorrente em GFIP e aquilo que foi efetivamente recolhido.  Além  disso,  toda  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  foi  disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 08/2002, inclusive.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19679.005690/2003-08
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 ERRO DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. Devidamente comprovado que houve erro na declaração do contribuinte, deve o erro ser corrigido. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDDE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 74. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei no 9.430/96. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 2202-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir Fernandes.    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19679.005690/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.160  S2­C2T2  Fl. 796          3   Relatório  1  Notificação de Lançamento  Trata­se de  lançamento de ofício  (fls. 24­26),  relativo ao  Imposto de Renda  Retido na Fonte –  IRRF, oriundo de auditoria interna de DCTF relativa ao ano­calendário de  1998, apurando os seguintes créditos tributários:  a)  imposto,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  no  valor  total  de  R$  19.649.825,80 (Item 4.1. do Auto de Infração);  b)  multas  e/ou  Juros  a  pagar,  não  pagos,  ou  pagos  a  menor,  e  multa  de  ofício, no valor total de R$ 1.727.363,37 (Item 4.2. do Auto de Infração).  O  lançamento  decorre  da  não  localização  de  pagamentos,  bem  como  pelos  recolhimentos  em  atraso  sem  acréscimos  de moratórios,  vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF relativos ao 2º, 3º e 4º trimestre do ano­calendário de 1998.   2  Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01­10),  em 04/09/03, na qual alega, em apertada síntese, que o IRRF exigido no Auto de Infração foi  devidamente  quitado  em  seus  vencimentos,  conforme  comprovam  as  guias  DARF’s  apresentadas (fls. 263­681).  3  Revisão de Ofício  Diante dos documentos apresentando em sede de impugnação, foi efetuada a  revisão  de  ofício  do  lançamento,  conforme  despacho  de  fl.  708,  cancelando­se  os  débitos  referentes ao item 4.1. do Auto de Infração, no valor total de R$ 19.649.816,72, em virtude da  verificação de haverem sido quitados conforme cópias dos DARF apresentados.   Desta  forma,  o  crédito  tributário  apurado  no Auto  de  Infração  foi  reduzido  para R$ 1.727.363,37 (Item 4.2. do Auto de Infração).  4  Acórdão de Impugnação  A 5ª Turma da DRJ/SPOI julgou procedente, por unanimidade, a impugnação  da  contribuinte,  exonerando  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  sob  os  seguintes  argumentos:  a)  em  face  da  apresentação  de  cópia  das  DARFs,  correspondentes  aos  recolhimentos não localizados pela fiscalização, a autoridade preparadora  confirmou  os  pagamentos  e  cancelou  a  exigência  do  crédito  tributário  consolidada  no  item  4.1  do Auto  de  Infração,  restando  apenas  o  litígio  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 quanto  à  exigência  constante  no  item  4.2  do  Auto,  referente  aos  pagamentos realizados com falta ou insuficiência de acréscimos legais;  b)  pela nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96, foi extinta a multa isolada  por  “pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento,  sem  acréscimo de  multa moratória”, ou seja, tal conduta deixou de ser considerada infração  passível  de  multa  de  ofício  de  75%.  Portanto,  inexigível  a  multa  consubstanciada no lançamento;   c)  constata­se que a exigência decorre de erro de preenchimento da DCTF,  devendo  ser  exonerado  o  crédito  tributário  consolidado  no  item  4.2.  do  auto de infração. Ocorre que, em determinados meses, a primeira semana  correspondia a período que englobava parte do mês anterior, o que causou  confusão  ao  contribuinte,  que  considerou  a  segunda  semana  como  a  primeira, o que determinou erro na data de vencimento do recolhimento  na DCTF para esses meses.  5  Recurso de Ofício  Considerando que o  crédito  exonerado  superou  o  limite  de  alçada  previsto,  houve Recurso de Ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o  artigo  34  do Decreto  n°  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  8.748/93  e  9.532/97, e pela Portaria MF n° 03/08.  É o relatório.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19679.005690/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.160  S2­C2T2  Fl. 797          5 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  Trata o presente caso de lançamento de ofício baseado em falta de pagamento  da  obrigação  principal,  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos  legais  e  falta  de  pagamento  de  multa  de  mora  relativo  ao  IRRF.  Após  apresentação  da  impugnação,  houve  revisão do lançamento pela entidade preparadora (fls. 708), cancelando­se o Item 4.1. do Auto  de  Infração,  reduzindo  o  crédito  tributário  para  RR$  1.727.363,37  (Item  4.2.  do  Auto  de  Infração).   A decisão da DRJ exonerou a integralidade do crédito tributário, por entender  que houve equívoco do contribuinte no preenchimento das DCTF, e por ausência de previsão  legal para aplicação da multa  isolada. Não merece  reforma a decisão da DRJ, pelos motivos  que se passa a analisar.     Estabelece o art. 865, inciso II, do RIR 99, que o recolhimento do imposto retido  na fonte deverá ser efetuado até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos  fatos geradores. Assim, o IRRF retido na primeira semana de um mês deveria ser recolhido até  o terceiro dia útil da segunda semana desse mesmo mês, e assim por diante.     No  caso  em  tela,  conforme  bem  apontado  pela  DRJ,  o  contribuinte  equivocou­se no preenchimento da DCTF, informando como semana das retenções a primeira  semana “cheia do mês” — que correspondia, em verdade, à segunda semana do mês, segundo  critério adotado pela Receita. Por exemplo: o primeiro valor da lista foi recolhido em 13/05/98,  em relação às retenções efetuadas na semana de 03/05/98 (domingo) a 09/05/98 (sábado). Essa  semana  correspondia  à  segunda  semana  do mês  de maio,  e  não  à  primeira  (embora  fosse  a  primeira “semana cheia do mês”).    Referido equívoco pode ser observado na tabela elaborada na decisão da DRJ (fl. 777),  conforme segue:     Fl. 799DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6     No  que  tange  à  multa  de  ofício  isolada,  essa  não  se  mostra  cabível.  O  recorrente  efetuou  os  pagamentos  e  a  retenção  do  tributo  devido  de  acordo  com  o  RIR  99,  havendo  equívoco  tão  somente  no  preenchimento  da  DCTF,  como  já  explicitado.  Assim,  o  recorrente  efetuou  o  pagamento  na  primeira  semana  “cheia”  do mês,  recolhendo  os  tributos  dentro do prazo estipulado para vencimento, qual seja, terceiro dia útil da semana seguinte ao  pagamento. Desse modo, não há, no caso, hipótese fática para subsunção ao art. 44, I, § 1º, IV,  da Lei 9.430/96.  Não fosse suficiente, verifica­se que a multa aplicada restou normativamente  revogada,  como  acertadamente  apontou  acórdão  de  impugnação. O  lançamento  da multa  de  ofício isolada teve como fundamento o artigo 44, inciso I, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996.  Ocorre  que,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, houve alteração da redação do citado dispositivo,  retirando a hipótese de  incidência de multa  isolada no caso de pagamento de imposto após o  vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.   Portanto, indevida a multa isolada consubstanciada no lançamento, a teor do  art. 106,  inc.  II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou  fato não definitivamente julgados quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Tal  tem  sido  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:   Ementa:  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  ­  FALTA DE PREVISÃO  LEGAL.  A  multa  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto de renda na fonte, prevista no art. 90 da Lei n° 10.426,  de  2002,  com  redação  data  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  não  pode ser aplicada isoladamente nos casos em que o imposto não  mais  é  exigível  da  fonte  pagadora  (CARF  Acórdão  nº  2802­ 00.184, 2ª Sessão / 2ª Turma Especial, sessão de 30 de novembro  de 2009).  Ementa:  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF – MULTA EXIGIDA  ISOLADAMENTE – LEI Nº  11.488,  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19679.005690/2003­08  Acórdão n.º 2202­002.160  S2­C2T2  Fl. 798          7 DE 2007 – RETROATIVIDADE BENIGNA – Aplica­se ao ato ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  deixe de defini­lo  como  infração ou que  lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática. (CARF Acórdão nº 2201­01.349, 2ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, sessão de 27 de outubro de 2011)   Este  posicionamento  foi,  inclusive,  chancelado  pelo  Pleno  da CSRF  com  a  aprovação da súmula nº 74:  Súmula CARF nº 74: Aplica­se retroativamente o art. 14 da Lei  no 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio  isolada por  falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em  atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei no 9.430/96.  Com base no acima exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de  ofício apresentado, reratificando a decisão da DRJ.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 801DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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4612141 #
Numero do processo: 13907.000186/2002-13
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.184
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13710.000287/00-31
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.131
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 18050.005747/2008-90
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. A regra, todavia, é excetuada em se tratando do pagamento de auxílio alimentação em pecúnia, situação na qual deve haver a incidência das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Ana Maria Bandeira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digi talmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN. Apresentará voto  vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Ana Maria Bandeira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digi talmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.005747/2008­90  Acórdão n.º 2402­002.809  S2­C4T2  Fl. 682          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LIMPURB  EMPRESA  DE  LIMPEZA URBANA DE SALVADOR irresignada com o acórdão de fls. 553/563, por meio  do  qual  fora  mantida  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.147.296­2,  lavrado  para  a  cobrança de contribuições previdenciárias da empresa destinadas a terceiros e incidentes sobre  pagamentos efetuados a segurados empregados a título de alimentação.  O  relatório  fiscal  esclareceu  que  os  valores  a  título  de  alimentação  eram  pagos em pecúnia e foram obtidos da análise das folhas de pagamento, já que constavam dos  contra­cheques dos segurados empregados, sem que a recorrente estivesse inscrita no PAT.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  09/2003  e  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 09/09/2008 (fls. 01).  Em seu recurso, defende a recorrente que a concessão do auxílio alimentação  em  pecúnia  é  muito  mais  vantajoso  aos  segurados,  pois  não  sofreriam  deságio  nos  valores  recebidos caso o fossem pagos em tíquetes alimentação.  Acrescenta que o pagamento em pecúnia foi determinado por força de norma  coletiva de trabalho, além do fato de que o próprio Município de Salvador instituiu legislação  reconhecendo o caráter indenizatório da parcela, norma esta que se aplicava à recorrente uma  vez que, apesar de entidade privada, caracteriza­se como empresa pública.  Por fim, alega que os trabalhadores participam do programa como uma cota  parte,  conforme  determinado  no  acordo  coletivo  de  trabalho,  situação  que  não  permitira  a  participação da recorrente no PAT.  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digi talmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto Vencido  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto ao pedido para o reconhecimento da decadência, há se de considerar  que  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digi talmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.005747/2008­90  Acórdão n.º 2402­002.809  S2­C4T2  Fl. 683          5 rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Ao analisar o presente caso e considerando­se, portanto, que se trata de caso  de  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  salário  indireto,  já  houve  parcialidade  do  recolhimento sobre o restante das remunerações dos segurados empregados, de modo que deve  ser aplicado para fins de contagem do prazo decadencial o art. 150, 4o do CTN.  Assim,  considerando  que  a  ciência  do  contribuinte  deu­se  em  09/09/2008,  estão fulminados pela decadência as competências até 08/2003.  MÉRITO  A matéria objeto do  lançamento  já  fora  recentemente regulada por meio do  parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  mediante  o  qual  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional passou a reconhecer estar definitivamente vencida quanto no que se refere a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  conforme  consolidada  jurisprudência  do  STJ.  O parecer restou assim ementado:  Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.   Entretanto, referido parecer claramente dita que : “Por outro lado, quando o  auxílio­alimentação  for pago em espécie ou creditado em conta­corrente, em caráter habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  No caso dos  autos,  consta que a  recorrente  fornecia a alimentação paga em  espécie,  sem  estar  inscrita  no  PAT,  situação  que  vai  de  encontro  ao  referido  parecer  e  ao  disposto no art. 214 do Decreto 3.048/99.  Neste mister, faz­se necessária manutenção do lançamento, na forma em que  preconizado pelo v. acórdão de primeira instância.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário, para declarar extinto o lançamento até a competência de 08/2003.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digi talmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto Vencedor    Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada    Ouso divergir do conselheiro relator no que tange à preliminar de decadência  acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  09/2003  a  12/2004  e  foi  efetuado  em  09/09/2008,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digi talmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.005747/2008­90  Acórdão n.º 2402­002.809  S2­C4T2  Fl. 684          7   “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Conforme  já  argüido  pelo  conselheiro  relator,  tem  sido  entendimento  constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No caso em tela, meu entendimento diverge daquele adotado pelo conselheiro  relator no que tange à existência de antecipação de pagamento.  Entendo  que,  como  se  trata  de  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, relativamente a estes, a recorrente não  efetuou  qualquer  antecipação.  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  para  considerar que não há qualquer competência abrangida pela decadência.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digi talmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                Fl. 691DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digi talmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11176.000113/2007-02
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato gerador: 01/11/2000 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito no lançamento por homologação, que e o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2301-000.516
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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E;;::r.; e' 7 E'0) .14 ,2/1'1'; ■ ;.!.. ri r f', 41;;.%);al' 1'..1 ,4%-2 , 4," a alia`li..7 Oh' 1 , 01 a"ÏfJr0a- -41Ca;,'„ ti' ■ !..e1ai.:,1 i."11t7C.1 7t. .t1"(' ( fIt tilEiif it" nun.: i.i.dra 4/144 i/ f.I 6 i4r./44 Al/El 1Z1:rriqi tr17,`ith eti ( ,741. tit 01 1:1'.hW ' S' lb I 1 1.r,filV" /,(rp .;' , it, /t', :1" '1 ■ 1, a:':: ■";1;.;;) C 1;.;.!‘ t" C■ 1 ■ 1 ■ 1N14. 1 11;it1 1.V111 )';LI tvur iF F, „Am, :6 1) c6,!4EE, ,a,1 ■ 14 , rLf)4aEl.::i!aEr 14" , ",! • <,1 Vaii:diada , 11}, ,c riia !h.Arrat,‘ “f0(4-1"1:;:1,1.1 a11, •4‘a•roa fa'rs 114:1M 11,a ,, j, E;rEfE,N ilEa:';4:ItErEf r1 i 'FiIfl(i rmt )';',‘,S;C,' qPt . U ar 4 1 4 16 HIL Idnif :/L* t Oh , /CI ;'it (f.3too d.i iyokl:,74-‘,,":,0 oh itL todo, ru laa:ar,),in in obrilz,,.h1,);,; ac,II'atktat1,1 VIM:GI:11W u IN, l a3lak) ai ;is' ■ 14.fe define al saiN1C(IlaitiL.::1 1E111;,-.I111C1ito C. 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Numero do processo: 13807.002843/2001-04
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1995 a 29/02/1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n .° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173,1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.649
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos: Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1995 a 29/02/1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n .° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173,1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado

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Numero do processo: 11051.000585/2003-30
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FONTES DE RECURSOS - DISPONIBILIDADE - REGISTRO NO FLUXO DE CADCA - CORREÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO PATRIMONIAL - REGISTRO COMO FONTE (EMPRÉSTIMO) E APLICAÇÃO (AQUISIÇÃO PATRIMONIAL) - Somente as fontes de recursos que representem efetiva disponibilidade podem ser consideradas no fluxo de caixa que apura o acréscimo patrimonial a descoberto. No caso de empréstimo para aquisição de bem, o empréstimo deve funcionar como fonte, e o dispêndio com aquisição do bem, como aplicação, compensando-se mutuamente. Entretanto, caso o empréstimo não funcione como fonte de recursos, a aquisição patrimonial respectiva também não pode funcionar como aplicação de recursos no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula Io CC n° 4: "A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.391
Decisão: Acordam os meníbros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FONTES DE RECURSOS - DISPONIBILIDADE - REGISTRO NO FLUXO DE CADCA - CORREÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO PATRIMONIAL - REGISTRO COMO FONTE (EMPRÉSTIMO) E APLICAÇÃO (AQUISIÇÃO PATRIMONIAL) - Somente as fontes de recursos que representem efetiva disponibilidade podem ser consideradas no fluxo de caixa que apura o acréscimo patrimonial a descoberto. No caso de empréstimo para aquisição de bem, o empréstimo deve funcionar como fonte, e o dispêndio com aquisição do bem, como aplicação, compensando-se mutuamente. Entretanto, caso o empréstimo não funcione como fonte de recursos, a aquisição patrimonial respectiva também não pode funcionar como aplicação de recursos no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula Io CC n° 4: "A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.

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Numero do processo: 18471.000824/2005-11
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Inteligência da Súmula SÚMULA CARF Nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ-LEÃO NÃO PAGO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE FONTE DO EXTERIOR QUE GERAM UMA DUPLA PENALIDADE COM MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, procedimento vedado em nosso ordenamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a multa isolada do carnê-leão. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 12/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Inteligência da Súmula SÚMULA CARF Nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ-LEÃO NÃO PAGO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE FONTE DO EXTERIOR QUE GERAM UMA DUPLA PENALIDADE COM MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, procedimento vedado em nosso ordenamento. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000824/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.363  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WASHINGTON JATOBA DE MATOS MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  PNUD/ONU.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.   A  isenção de  imposto  sobre  rendimentos pagos  pelo PNUD/ONU é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos  pelos  funcionários  internacionais,  assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a  Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual  permanente.  Inteligência  da  Súmula  SÚMULA CARF Nº 39: Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ­LEÃO NÃO  PAGO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE  FONTE  DO  EXTERIOR  QUE  GERAM  UMA  DUPLA  PENALIDADE  COM MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.   Mansamente  assentada  na  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF  que  a multa  isolada  do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  este  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal  obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo,  implicando em dupla  penalidade  em  decorrência  da  omissão  de  um  mesmo  rendimento,  procedimento vedado em nosso ordenamento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 24 /2 00 5- 11 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para cancelar a multa isolada do carnê­leão.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 12/12/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Em  face  do  contribuinte  WASHINGTON  JATOBA  DE  MATOS  MENEZES,  CPF/MF  nº  715.444.028­72,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  22/06/2005, auto de infração (fls. 44 e seguintes), com ciência pessoal em 23/06/2005 (fl. 44).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 20.637,01  MULTA DE OFÍCIO  R$ 15.477,75  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  R$ 11.670,03  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  oriundos  do  PNUD/ONU,  para  os  quais  ele,  originalmente,  havia  declarado  como  isentos  ou  não  tributáveis, sendo tal conduta apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado,  agregado de outra multa isolada no percentual de 75% sobre o imposto do carnê­leão não pago.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma da DRJ/RJOII,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  13­22.668,  de  05  de  dezembro  de  2008 (fls. 143 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  19/01/2009  (fl.  154).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 13/02/2009 (fl. 158).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  manteve  vínculo  empregatício com o PNUD, na forma do Decreto nº 3.751/2001,  tendo sido contratado como  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000824/2005­11  Acórdão n.º 2102­002.363  S2­C1T2  Fl. 3          3 perito ou assistente técnico para prestar serviços a tal programa das Nações Unidas, estando os  rendimentos  albergados  pela  norma  isentiva  do  art.  5º  da  Lei  nº  4.506/64  c/c  a  Convenção  sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas. Por fim, requer o recorrente:  Requer seja conhecido e julgado procedente o presente Recurso  Voluntário,  dando  por  insubsistente  o  lançamento  de  ofício  mantido pela decisão em primeira instância administrativa.  Se por absurdo, no entanto,  for mantido o lançamento por esse  insigne  Conselho,  agindo  em  estrito  cumprimento  às  determinações  e  às  orientações  administrativas  em  vigor  nesse  Colegiado,  requer  seja  anulado  o  presente  processo  por  terem  sido  transgredidos  os  preceitos  constitucionais  do  devido  processo legal, do acesso à Justiça e da separação dos poderes,  e o princípio jurídico da livre convicção e da independência dos  magistrados;  além  de  terem  sido  ignorados,  pela  relatora,  aspectos  fundamentais  da  minha  defesa  (pág.  7  –  O  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica,  pág.  36  –  As  orientações  da  Receita Federal do Brasil e pág. 41 e 42 – A uniformização da  jurisprudência,  e  em  outros),  contrariando  frontalmente  o  disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235/73, o que me remete, de  pronto, ao art. 59 daquela norma.  Se  ainda  assim,  contrariando a  própria  razão  diante  da  sólida  argumentação  apresentada  nos  autos,  e  nas  petições  acima,  assim mesmo, esse Colegiado não se decida por deferir um dos  pedidos anteriores, requer que a aplicação da multa isolada seja  afastada, por ser a mesma ilegal nas circunstâncias em que me  foi aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos legais e deve  ser conhecido.  Antes de  tudo, não merece prosperar a  alegação  de que a decisão  recorrida  seria nula, ao argumento de que a Turma de Julgamento da DRJ não apreciou toda a matéria de  defesa  argüida  pelo  impugnante.  Consoante  remansosa  jurisprudência,  o  órgão  julgador  não  está  adstrito  a  responder  a  todos  os  argumentos  das  partes,  mas  somente  a  fundamentar  a  decisão  segundo  as  razões  que  lhe  pareçam  pertinentes  (v.g.,  STF:  AI  426.981­AgR  e  HC  83.073).  E,  no  caso  destes  autos,  vê­se  que  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento  (fl.  150)  apreciou  a  legislação  de  regência  da  controvérsia,  concluindo  que  o  contribuinte  tinha  sido  contratado  como  consultor  independente,  sem  vínculo  estatutário  com  o  PNUD,  devendo,  assim, sofrer o ônus do imposto de renda, como se vê no trecho abaixo transcrito:  (...)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 27. Não  restam dúvidas,  de  acordo  com as  alegações  e  provas  contidas  nos  autos,  de  que  o(a)  contribuinte  não  pertencia  ao  quadro  efetivo  do  PNUD,  ou  seja,  não  era  funcionário(a)  do  Organismo,  tal  como  exigido  pela  legislação  que  concede  a  isenção.  Ressalte­se  que  no  citado  contrato  havia  previsão  de  prestação de serviços para prazo certo e determinado, qual seja,  o período de 23/05/2000 a 29/12/2000, para atuação específica  no projeto BRA/98/013. Tanto é assim, que o PNUD ressaltou no  item II do referido contrato que nenhuma cláusula desse poderia  ser  interpretada como expectativa de prorrogação, extensão ou  revogação,  além  do  prazo  citado.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  PNUD, ao julgar insuficiente o período contratado no Contrato  n°  2000/003234,  para  a  realização  dos  serviços,  providenciou  aditivos  ao  referido  contrato  de  serviço,  com  vistas  à  prorrogação  do  prazo  de  duração  do  mesmo,  haja  vista  a  característica de transitoriedade da atividade.  28  Os  fatos  e  condições  contratuais  citados  no  parágrafo  anterior demonstram, de forma clara e objetiva, que o vínculo de  trabalho  do(a)  interessado(a)  com  o  PNUD  era  temporário  e  específico,  de  modo  que  a  natureza  jurídica  de  sua  relação  contratual  (transitória  e  vinculada  a  determinado  projeto  específico)  não  se  confunde  com  a  condição  dos  funcionários  efetivamente  pertencentes  ao  quadro  efetivo  do  PNUD.  Assim,  podemos  concluir  que  sua  relação  era  apenas  contratual  e,  portanto,  sem  privilégios  de  natureza  tributária,  por  falta  de  previsão em Tratado ou Convênio Internacional.  29  Sendo  assim,  haja  vista  o  acima  exposto,  resta  esclarecido  que  os  rendimentos  auferidos  pelo(a)  interessado(a)  estão  sujeitos à incidência do Imposto de Renda.  (...)  Com as razões acima, vê­se que a decisão recorrida palmilhou o bom direito,  naõ violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Superado  o  ponto  acima,  deve­se  anotar que  não  restou  comprovado que  o  contribuinte seria funcionário internacional do PNUD/ONU, com vínculo estatutário, mas tão­ somente  brasileiro  contratado  com  vínculo  temporário,  em  projeto  específico  (fls.  11  e  seguintes), devendo sofrer a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do  PNUD, como se assentou pacificamente no âmbito deste CARF, que fez editar entendimento  sumular, de nº 39, com a seguinte dicção: Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no  Brasil  a  serviço  da ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Na forma acima, os rendimentos percebidos pelo recorrente do PNUD devem  sofrer a incidência do imposto de renda.  Por outro  lado, no  tocante à  imputação da multa  isolada sobre o  carnê­leão  não  pago,  que  incidiria  sobre  os mesmos  rendimentos  que  geraram  o  imposto  lançado,  com  multa  de  ofício  vinculada,  entende  esta  instância  julgadora  que  não  pode  conviver  a  duplicidade de cominações, como se demonstra a seguir.  No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são colacionados pela  autoridade fiscal no ajuste anual, a jurisprudência administrativa de há muito tempo assentou­ Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000824/2005­11  Acórdão n.º 2102­002.363  S2­C1T2  Fl. 4          5 se  na  impossibilidade  da  imputação  de  uma  dupla  penalidade  pecuniária  ao  autuado  pela  omissão dos rendimentos recebidos de pessoa física, uma vinculada ao imposto devido (a multa  de ofício vinculada  ao  imposto devido no ajuste  anual,  no percentual de 75% do  imposto) e  outra pelo não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como base de cálculo  o  imposto  não  antecipado mensalmente  –  carnê­leão),  ao  fundamento  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  seria  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  de  imposto  anual e daquele que deveria ter sido antecipado, com a multa de 75% incidente sobre cada uma  das bases anteriores. Em essência, uma mesma conduta (omissão de rendimentos percebidos de  pessoa  física),  vulnerando  um  único  bem  jurídico  (a  arrecadação  do  estado),  levaria  a  uma  dupla penalidade, o que não é admitido em nosso sistema jurídico.  Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No ponto,  é de  se  afastar  a multa  isolada que  incidiu  sobre o  recolhimento  mensal obrigatório (carnê­leão) não pago.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  cancelar a multa isolada do carnê­leão.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                            Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000824/2005­11  Acórdão n.º 2102­002.363  S2­C1T2  Fl. 5          7     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10283.003216/2002-21
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito ã restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito ã restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e devida coin base na Lei Complementar IV 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito ã restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para • :ir o oto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Antonio Carlos GuidoilFill 1 0 - (ice-Presidente substituto Ot.AA Maria Teresa Marti ez López - Relatora ( EDITADO EM: 21/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga .. Relatório A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão consubstanciada em acórdão n° 201-79.679, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CT1V, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base Ms Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar le 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n" 49, de • 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. (.) Recurso negado. Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, corn a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior do que o devido com base na LC n° 7/70 (semestralidade da base de cálculo). 0 pleito foi formulado em 09/04/2002 e refere-se aos períodos de apuração de 04/1992 a 02/1996. 0 recurso especial foi admitido pelo despacho de fl. 277, após verificação dos requisitos de admissibilidade. Segundo a recorrente, o prazo para o contribuinte pleitear restituição é de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador. Traz jurisprudência administrativa e judicial em seu favor. A interessada, Fazenda Nacional, foi devidamente intimada e deixou de apresentar contra-razões. o Relatório. 2 Processo n° 10283.003216/2002-21 AcOrd5o ri.° 02-03.806 CSRF/T02 Fls. 285 Voto Vencido Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, Relatora O recurso especial da contribuinte atende aos requisitos formais e, portanto, dele torno conhecimento. Conforme relatado, o recurso interposto abrange apenas a discussão da decadência (prazo para solicitar a restituição). O pleito (pedido administrativo) foi formulado em 09/04/2002 e refere-se aos períodos de apuração de 04/92 a 02/96. Mesmo tendo durante algum tempo, me curvado ao entendimento adotado pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo decadencial é de 5 anos contados da publicação da Resolução do Senado, sempre ressalvei minha opinião particular de acordo com a linha de interpretação do STJ no sentido de que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 deveriam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 1 . Somente para relembrar, o artigo 3° da LC n° 118/2005 suplantou a tese dos 5 + 5 ao estabelecer o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, seja no caso de homologação tácita ou expressa, e a segunda parte do artigo 4° da precitada lei fez retroagir o artigo 3° nos termos do artigo 106, I do CTN. Considerando julgamento do Pleno do STJ, no EResp no 644.736/PE, no qual declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar no 118/05, deixo de apenas ressalvar minha opinião para adotar esse entendimento, quando expresso pela contribuinte. Ressalte-se, ainda, que em novo julgamento (Agravo de Instrumento no EResp n° 644.736/PE — em fon-nalização), a Corte Especial (Min. Teori Albino Zavascki) esclareceu como deve ser aplicada a nova regra prevista no artigo 3° da Lei Complementar if 118/05, sustentando que a transição da regra de prescrição deve obedecer a entendimento doutrinário já consagrado no Supremo Tribunal Federal ("STF"), segundo o qual será aplicado o novo prazo, tendo como termo inicial a data da vigência da lei que o estabelece. Portanto, segundo anotado pelo próprio Ministro, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n" 118/05 (09.06.05), o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5) limitada, porém, ao prazo máximo.de cinco anos a contar , da vigência da lei nova. Conclusão 1 0 prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito e de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 3 Por todo o exposto, considerando que (i) os créditos se referem aos períodos de apuração de 04/92 a 02/96, e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 09/04/2002 - dentro do prazo de 10 anos, dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Em não sendo vencida quanto o afastamento da decadência, devem os autos retornar à Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para que seja apreciado, quanto ao mérito, o direito ao credito solicitado. Maria Tere Martinez López Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado Atrevo-me a divergir da ilustre Relatora originária quanto A. questão da decadência. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n2 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro Jose Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "[.. .I Voltando, agora, para o terna acerca do prazo. de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, &folio de disciplina ern normas tributárias federais de escalão inferiO r, tenho como norte o comando inserto no art. 168 . do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 — 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revoado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada 17i1S diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maim- que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorri Processo 00 10283.003216/2002-21 Acórdão n • ° 02-03.806 li — erro na edificagdo do sujeito passivo, na determinação da cdiquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,. 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 0 direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes gões- que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de 'interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nunierus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constata çães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem a tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulaVio,"revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributaria ou o Podei- Judicicirio, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fcitica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito á restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só partir 'do data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que CSRF/T02 Fls. 286 5 tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do UN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como r acontece na . hipótese de edição de Resolução do Senado Fderal }jar a expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ,ou, na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a iMpertinajia da exa-ção tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n" 141331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis. (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALD° OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário'—pág. 290 — Editora Dialética — 1.99L' Conforme se verifica na planilha de fls. 03, o caso prcsente trata justamente de repetição de indébito referente aos faturamentos ocorridos entre outubro de 1991 e agosto de 1995, indébito este exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2 2.445 e 2.449 ; arnbos de 1988. A eficácia daqueles diplomas legais foi suspensa por meio da Resolução do Senado n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/1995. Logo, considerando-se a tese acima exposta, em 10/10/1995 nasceu o direito ao indébito tributário resultante daquela declaração de inconstitucionalidade, o qual poderia ter sido pleiteado no prazo de cinco anos, que se exauriu em 10/10/2000. Tendo o contribuinte formalizado seu pleito após 10/10/2000, ocorreu a decadência do direito do direito a repetição do indébito. ; Com estas _considerações, divirjo da ilustre Relatora para seguir a orientação --- majoritária deste Co eigado e votar no sentido de negar provimento ao recurso. Ar(fonio ar os Atuli 6

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