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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777662 #
Numero do processo: 10880.045530/90-48
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90455
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL 1VIICHELETTO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,,re — ISON PE '4 rn '-'0 e ' GUES PRESIDRIíE (-- , ,,, , , . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM. 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES _ CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/045.530/90-48 ACÓRDÃO N° ' 101-90.455 . RECURSO 1\1° 86 527 RECORRENTE COMERCIAL MICHELETTO LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a de decisão de 1' grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos temos da petição de fls 47/54 Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 06, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988 A exigência decorre do que consta do processo original n° 10880/045 529/90-69, instaurado contra a pessoa jurídica A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por apropriação indevida de custos nos exercícios de 1987e 1988. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instância, e a decisão recorrida foi reformada por este Colegiada, ao julgar o Recurso 107.738, interposto pela pessoa jurídica. É o Relatório. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/045.530190-48 ACÓRDÃO N° 101-90.455 VOTO CONSELBRIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil- fiscal à que a recorrente foi submetida Na forma do art 480 do RIR/80, as pessoas jurídica deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS No caso em que o imposto devido seja majorado em consequência de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majorada, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade de 1' instância, negou-lhe provimento Daquela decisão, recorreu a empresa, e esta Câmara ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento, a unanimidade de votos, nos termos do Acórdão n° de 101-90.376, de 11.11.96. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10880/045.530190-48 ACÓRDÃO IN' 101-90.455 Assim, frente a intima relação de causa e efeito, considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento do recurso. Brasilia-DF, 14 de Novembro •- 996 -\\ rfe_ot FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4781738 #
Numero do processo: 10680.006272/93-47
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12304
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUFEL - CONSTRUTORA FERROVIÁRIA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1995 b46-VfLk41). LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE - RELATOR CARLOS GyS O 11RES N BRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: •2 5 mm is Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justificada- mente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.008.272193-47 RECURSO N° 84.371 ACÓRDÃO N° 104- 12.304 RECORRENTE : CONSTRUFEL - CONSTRUTORA FERROVIÁRIA LTDA RELATÓRIO CONSTRUFEL - CONSTRUTORA FERROVIÁRIA LTDA , contribuinte inscrito no CGC /MF 20.959.93810001-40, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Ponte Nova, 564, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte, MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 112/113. A recorrente apresentou, em 31108/93, pedido de restituição da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1991, exercício 1992, que teria sido recolhida indevidamente, em razão da declaração de inconstitucionalidade de sua Instituição pelo Tribunal Regional Federal da 10 Região, conforme decisão anexa às fls. 94/107. A decisão de primeiro grau à lis. 109, conclui que o pedido de restituição é Improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que dispõe o artigo 1° do Decreto n° 73.529174, que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário; - estabelece ainda o artigo 2° do mesmo diploma que, observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.008272193-47 RECURSO N° 84.371 ACÓRDÃO N° 104- 12.304 efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judiciai e com estrita observância do conteúdo dos julgados, portanto, a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Contribuição social não determinou que se procedesse à restituição das quantias já pagas. Ciente da decisão de primeiro grau, em 20109193, conforme Termo de intimação constante à folha 110, a recorrente apresentou a sua peça recursal, fls. 112/113, tempestivamente, em 24/09/93, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de restituição. É o relat • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.008.272193-47 RECURSO N° 84.371 ACÓRDÃO N° 104- 12.304 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a restituição da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1991. A suplicante é pessoa jurídica contribuinte do imposto de renda pelo lucro real, tendo apurado lucro contábil em seu balanço encerrado em 31/12/91, razão pela qual recolheu na época própria o pagamento da Contribuição Social, referente ao exercício financeiro de 1992. A recorrente alicerça em sua defesa o argumento que em 24/04/89 foi dado entrada uma Ação Mandado de Segurança, distribuída em 25/04189, processo n°89.0001369-6 movida pela suplicante e outras, contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que teve por objeto a exigência contida na Lei n° 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, tendo sido denegada a segurança, por sentença em 10/08/90 e tendo as Impetrantes apresentado apelação em 23/08/90, sendo o processo MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.006.272193-47 RECURSO N° 84.371 ACÓRDÃO N° 104- 12.304 remetido ao egrégio TRF 1° Região para julgamento do duplo grau, sendo que o TRF-1° Região reformou a sentença "a quo", julgando a Lei n° 7.689/89 totalmente inconstitucional. Entendo que não cabe razão à recorrente, bem como não vejo incorreção na acertada decisão singular ao indeferir o pleito, pois a contribuição social a partir do exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, não apresenta problema de inconstitucionalidade. Senão vejamos. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu artigo 195, estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos orçamentário e das contribuições sociais dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com fundamento neste dispositivo constitucional é que foi editada a Medida Provisória n° 22, posteriormente transformada na Lei n° 7.689, de 15/12/88, com base nesta lei a suplicante ficou obrigada ao recolhimento de 8% (oito por cento), no exercício financeiro de 1989 e 10% (dez por cento), nos exercícios financeiros subseqüentes, sobre a base de cálculo do Imposto de renda devido na declaração referente aos períodos-base a partir de 1988, a título de Contribuição Social, devendo tais recolhimentos serem efetuados em até 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo-se a primeira no mês de abril. Todavia, a incidência da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988, é de todo inconstitucional, em decorrência do disposto no parágrafo 6° desse mesmo artigo 195 da Constituição Federal, verbis: "As conhibuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.008.272193-47 RECURSO N° 84.371 ACÓRDÃO N° 104- 12.304 Muito embora a exceção prevista na parte final desse dispositivo constitucional, há que se reconhecer que a vigência da Lei n° 7.689/88 iniciou após o encerramento do ano-base de 1988, e, portanto, não pode atingir fatos pretéritos, como previsto no art. 150, Inc. III, "a" da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver Instituído ou aumentado;" Essa inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal com base no princípio consagrado no art. 195 parágrafo 6° da Constituição Federal, conforme decisão prolatada no Processo n° 135.003-2, "verbis": "EMENTA - Contribuição Social sobre o lucro (L. 7.689/88): constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I, CF; inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12/88, à vista do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição ( STF, RREE 146.733 e 138.284)." (Diário da Justiça da União, de 02/04/93, n° 63). Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao exercício de 1989- ano-base de 1988, como se depreende da decisão que segue: ..e.-------------"------------ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.008.272193-47 RECURSO N° 84.371 ACÓRDÃO N° 104- 12.304 "... EX POSITIS, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de, reconhecida Incidenter tantum a inconstitudonalidade do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88 e do artigo 2° da Lei n° 7.856/89, condenar a União a restituir à autora o montante referente à Contribuição Social sobre o lucro recolhida no exercício de 1989, ano-base de 1988...." Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, IrrecorrIvel e Imutável. Não existe a possibilidade de o artigo 8° da Lei 7.689/88 ser Inconstitucional para determinado contribuinte e ser constitucional para qualquer outro cidadão brasileiro, o mesmo se aplica para os demais artigos constantes da lei que instituiu a Contribuição Social. A norma jurídica está eficaz para a Contribuição Social a partir do exercício de 1990, período-base de 1989, entretanto o mesmo não se pode dizer em relação ao ano de 1988, pois como se vê nos dispositivos constitucionais a referida contribuição somente poderá ser cobrada, noventa dias depois de publicada. E isto efetivamente não foi obedecido, pois a exigência somente seria possível depois de 06/03/89, razão pela qual já não há mais como se manter tal Ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da Contribuição Social ano-base de 1988 e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, tal qual cito algumas decisões: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.008.272193-47 RECURSO N° 84.371 ACÓRDÃO N° 104- 12.304 "Acórdão n° 101-84-84.717, Sessão de 28/01/94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1989 - Face o Julgamento do Supremo Tribunal Federai que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federai, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição no exercício de 1989, período-base de 1988. Acórdão n° 101-84.725 - Sessão de 28/01/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, Inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Acórdão n° 101-84.733 - Sessão de 28/01/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo em vista que a Lei n° 7.689/88 foi publicada no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1988, a Contribuição Social não pode ser exigida no Exercício de 1989, face ao estatuído no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federai de 1988." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o lucro líquido apurado em 31112/88, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativos do Coiendo Supremo Tribunal Federal "In verbis": MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.006.272193-47 RECURSO N° 84.371 ACÓRDÃO N° 104- 12.304 "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvohrimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado que o Supremo Tribunal Federal acatou a constitlicionalidade da instituição da Lei n° 7.689/88 a partir do ano-base de 1989, declarando a inconstitucionalidade de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12/88. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para que se mantenha a decisão recorrida que indeferiu o pedido de restituição. Brasília, DF, 24 de abril de 1995 /L-10Nffefe.AT‘ Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000772/92-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10856
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 e 1989 Recorrente: CELSO TAKE0 MATUOKA Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - OMISSRO DE RECEITAS - Elide-se a tributação havida a esse titulo com provas documentais, contemporãneas e idOneas, não procedendo apenas alegaçaes não fundamentadas dessa forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO TAKEO MATUOKA. ACORDAM os Membros da Quarta Warners do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1993 I /• LEILA M á - - HERRER LEITAO - PRESIDENTE MI UEL RENDY - RELATOR ClanLI-Q2cLA4 VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE P;$9A - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: Q . 0 9E11114 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10835/000.772/92-00 AC6RDRO N2 104-10.856 Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célico Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), AntOnio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10835/000.772/92-00 ACÓRDA0 N9 104-10.856 RECURSO N2: 74.326 RECORRENTE: CELSO TAKEO MATUOKA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo CELSO TAKE0 MATUOKA está a DRF em Presidente Prudente (SP) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exiggncia aos exercícios de 1988 e 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita as fls. 118/125, a saber: ((No exercício das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, concluímos a auditoria nas declarações de rendimento do contribuinte acima mencionado, exercícios de 1987, 1988 e 1989, períodos- base 1986, 1987 e 1988, nos termos dos artigos 641 e 642 do vigente Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 - aprovado pelo Decreto nP 85.450/80, visando ao imposto de renda dos exercícios de 1988, 1989 e 1990, anos-base de 1987, 1988 e 1989. Notificado aos 01/11/91 e 23/12/91 e novamente aos 12/03/92, para apresentar documentos que corroborassem os valores declarados, o fez depois de solicitar prorrogação de prazo aos 15/01/92 e 04/02/92. Foi notificado novamente aos 12/03/92 para que comprovasse a origem dos depósitos de valores mais expressivos, efetuados nos anos de 1987 e 1988, na sua maioria em dinheiro. Aos 06/04/92 apresenta requerimento, alegando como justificativa, tratar-se de permuta de cheques com terceiros e depósitos de ‘1).1.4447; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10835/000.772/92-00 ACÓRDA0 N2 104-10.856 retiradas "pro-labore", sem entretanto, juntar qualquer documento que provasse suas alegações e/ou demonstrar haver coincidWncias de datas. Diante do exposto, procedemos o lançamento "ex- officio" do imposto de renda suplementar, com base no artigo 39, V do Decreto n2 85.450/80 (Lei n2 4.729/65, art. 9.2).» 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fl. 128, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: (<0 Auto de Infração em análise está longe do que determina o artigo 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66. Art. 43 - O Imposto de compet gncia da União sobre a renda e proventos de Qualquer natureza tem como fato aerador a aquisicão da disponibilidade econSmica ou jurídica (grifas n/ constam do original) Como se percebe depósitos em conta bancária mesmo que sejam realizados em moeda corrente do pais não pode obrigatoriamente ser considerados como "r e n d a" que no sentido vulgar seria entendido como lucro. Destarte o simples depósito na conta bancária não pode representar "Lucros". Assim a Fazenda Nacional sem comprovar efetivamente que houve acréscimo patrimonial, única forma legal e correta de promover o lançamento ex-ofício, culmina a fiscalização efetuando a tributação de "Depósitos Bancários", esquecendo-se que no passado esse procedimento fiscal foi tido como incorreto e ilegal, e é o que diz o Decreto-Lei n2 2.471 de 12/SET/1988, item VII do artigo 92. ÇAMI, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10835/000.772/92-00 ACISRDA0 Ng 104-10.856 Art. 92 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, gs débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; (n/ grifo) A disposição contida no dispositivo legal acima citado determinava o arquivamento dos "Lançamentos Ex-Oficio" existentes antes de 12/8E7/1988. E como o artigo 106 do CTN - Lei 5.172/66 determina que a legislação tributária se aplica a ato ou a fato pretérito. Destarte tanto os exames realizados antes de 1 1 12/SET de 1988 e os posteriores a essa data, nas contas bancárias do Signatário, não permitia por si só a presunção de rendas, assim o lançamento ex-oficio deve ser barrado por esse dispositivo legal, por ser determinação da própria Fazenda Nacional. A única forma saudável de lançamento seria a comprovação pela Fazenda Nacional que ocorreu "Acréscimo Patrimonial", além dessa tese não pode prosperar o lançamento ex-ofício realizado pela Fazenda Nacional.» 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa as fls. 138/140, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: ((Como se pode observar, os depósitos bancários, na sua grande maioria em dinheiro, superam em muito os rendimentos declarados e sendo os valores expressivos, facilmente justificáveis (se justificáveis). Daí a razão do enquadramento no art. 39, V da tual /CP ?.. __ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10835/000.772/92-00 AC6RDA0 N2 104-10.856 Regulamento do Imposto de Renda: "Rendimento arbitrado com base na renda presumida, atravésda utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." O que se tributa é a omissão de receitas decorrentes dos depósitos injustificados. Invoca ainda o autuado o art. 99 do Decreto-Lei n2 2.471/88 que determina o arquivamento dos lançamentos "ex-officio" existentes antes de 01/09/88, com base exclusivamente RM valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Seus argumentos se dissipam ao esclarecer que: em primeiro lugar o lançamento "in casu" não existia, portanto de impossível arquivamento, sem contar que o texto legal não impedia que no futuro, se tributasse a matéria. Por outro lado, o que convém ressaltar com grande nfase é que não se trata de lançamento com base exclusivamente em depósito bancário, mas com base em omissão de receitas. Caso prevalecesse o entendimento do impugnante não teria sentido o que dispõe o art. 62 parágrafos 49 a 62 da Lei n9 8.021/90 ao ensejar o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para justificar o cancelamento do Auto de Infração, com base no art. 92 do Decreto-Lei n9 2.471/88, o impugnante cita o "caput" do art. 106 do CTN, sem entretanto se preocupar com o inciso I e II letras a, b e c, que restringem sua aplicabilidade. IV - CONCLUSAD: Em razão do exposto, opinamos pelo acolhimento da peça reclamatória por ser tempestiva, propondo a Q•at 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10835/000.772/92-00 AWRDA0 N2 104-10.856 manutenção integral do lançamento por ser de direito." 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 142/144, finalizando com a seguinte ementa: *IRPF - EXERCICIO 1988 E 1989 - Lançamento "ex-olficio" por omissão de receitas através de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n.9. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 148/151, onde em resumo diz: «Considerando, que o Auto de Infração e Imposição de Multa teve como fato gerador exclusivamente os depósitos bancários colhidos dos extratos fornecidos pelo autuado; Considerando, que pelo documento juntado nesta data "fluxo de Caixa" do Autuado (doc. 01 em 6 laudas) percebe-se com facilidade que não existe sinais exteriores de riqueza, como pretende o Autor; Considerando, que em 1986, 1987, 1988 e 1989, as variaçóes patrimoniais verificadas ocorridas na declaração de bens do autuado foi devidamente comportada pelas receitas declaradas; Considerando, que o artigo 43 do "Código Tributário Nacional", define que, para que ocorra o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve obrigatoriamente ocorrer a aquisição da disponibilidade econOmica ou jurídica, pelo contribuinte, e na presente ação esse fato não (2-€ 0/2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10835/000.772/92-00 ACORDAI] Ng 104-10.856 ocorreu; Considerando, o que dispõe a alínea VII do artigo 92 do Decreto-Lei n2 2.471 de 12/SET/1988; Considerando por último o entendimento formalizado no Acórdão n2 106-3.753 de 28 de agosto de 1991, proferido pela Sexta C2mara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes; Considerando tudo o mais, permanece o Autuado na expectativa de que V.Excia., Senhor Presidente e demais Conselheiros determine, o arquivamento da referida ação fiscal, por ser de "JUSTIÇA", como só acontecer com as decisões proferidas por essa E. Corte.» É o Relatório.k e" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10835/000.772/92-00 ACORDAI] N2 104-10.856 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Ao prolatar sua decisão, a autoridade a ouo, concluiu acertadamente dando a ação fiscal como procedente, em razão de detectacão de omissão de receitas através de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos. Com efeito, o reclamado artigo 92, inciso VII, do Decreto-Lei n9 2.471, de 01/09/88 veio anistiar os processos fiscais até a data formalizados. Entretanto, não vedou a constituição de novos créditos tributários fundamentados em extratos bancários. Portanto, remanesce a jurisprudWncia formada neste Conselho consubstanciada em várias decisbes, das quais ora se transcreve para reafirmacão de voto: ((Cabe ao contribuinte, quando solicitado, comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários. A falta dessa prova e diante da desproporcionalidade dos depósitos em relação à receita escriturada, está presente o evidente indícios de omissão de receita que autoriza a presunção de sonegação de lucros. (Ac. 102-22.743/1987).» Dos autos se verifica que em nenhum momento o 444/7. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10835/000.772/92-00 ACISRDA0 N9 104-10.856 recorrente comprovou documentalmente a origem de seus depósitos bancários e estes foram fundamentais para detectar o real volume de negócios do contribuinte. Verifica-se, ainda, que o lançamento de ofício foi fundamentado adequadamente no artigo 39 0 V, do Regulamento do Imposto de Renda - 1980, que prevê a tributação com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda presumida ou auferida pelo contribuinte. Assim, não encontrando elementos nos autos que justifiquem a modificação da decisão atacada, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. ('. C/CIL Brasília ( ), em 19 de outubro de 1993 g. MIGUEL RE DY - R ATOR Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000811/91-21
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12713
Nome do relator: Não Informado
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DEPOSITOS BANCARIOS - A exação fundada, exclusivamente, em depósitos bancários contraria o disposto no artigo 90., VII, do Decreto-lei no. 2.471/88. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO JOAQUIM GREGORIO (ESPOLIO) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. :al da s Sessbei -DF, em 18 de outubro de 1995 Ib..— v_ILA MARIA - - RR R-ELITA0 l'EVENT ie.. Ala - ROBERTO WILLI á - :-. - ALVES RELATOÃO, gemeepp miderr-ãger'' CARLN AUGUSTO TORz .1.- PROCU- a llu- DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DAEAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • a J MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10820/000.811/91-21 ACORDA() No. : 104-12.713 RECURSO No.: 78.297 RECORRENTE : MARIO JOAQUIM GREGORIO (ESPOLIO) RELATORI 0 Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Bauru, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exigência do Imposto de Renda de Pessoa Física, consignada no auto de infração de fls. 01, o espólio de Mário Joaquim Gregório, recorre a este Cole- •giado. O fundamento fático do lançamento teria sido depóitos bancários efetuados em .conta do "de cujus", então sócio de pessoa ju- rídica, tributada com base no lucro presumido, no ano base de 1986. Na impugnação, o representante legal do espólio argu- menta, em síntese, que: 1 - a lei não pode atribuir responsabilidade a terceira pessoa, se esta não estiver vinculada com o fato gerador da respecti,va obrigação; 2 - eventuais créditos tributários a que se refere o artigo 129 do C.T.N. não compreendem, necessáriamente, imposto e mul- ta, a dizer do Acórdão no. 102-17.285, deste Conselho de Contribuin- tes. No mérito argumenta que o lançamento foi efetuado ao arrepio do artigo 9o.. VII, do Decreto-lei no. 2.471/88 e argumenta que o fisco nada apurou, para efeitos de indicação de possívis omis- sbes em relação ao registro das receitas da pessoa jurídica. h. ir • .., •MINISTÉRIO DA FAZENDA ~5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10820/000.811/91-21 ACORDO No. : 104-12.713 Apresenta, finalmente, relação das destinaçbes dos che- ques tidos como depositados em conta de sócios a fls. 19/20, requeren- • do diligências para sua comprovação. Com base em diligências a respeito das contas bancárias onde tais cheques foram depositados, fls. 25/105, a autoridade mono- crática mantém parcialmente o lançamento, adequando-o as disposiOes da Lei no. 8.218/91. Descarta o argumento do sujeito passivo, expondo que o Decreto-lei no. 2.471/88. versa sobre crédito tributário exigido com base exclusivamente em extratos bancários. Reabre prazo à impugna- ção (fls. 113). Na nova peça impugnatória o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios e protesta conta a impossibilidade da altera- ção do lançamento, como levado a efeito na decisão recorrida. Em novo decisório a autoridade monocrática argumenta que o impugnante discorda tão somente quanto aos aspectos prelinares, o que implica em tácito reconhecimento da infração cometida, mantendo a exigência. No recurso o contribuinte protesta contra o argumento da autoridade.monocrática, visto que as questóes de fato haviam sido objeto de apreciação, estando encerrada, na fase impugnatória a dis- cussão a respeito. Porquanto, na nova impugnação restringira seus ar- gumentos à alteração promovida na decisão singular. Reitera os argu- mentos impugnatórios. E o relatório. 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10820/000.811/91-21 ACORDO No. : 104-12.713 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, lamente-se haver a autoridade recorrida atropelado . 1 o disposto no artigo 105 do C.T.N., ao aplicar a Lei no. 8.218/91 a fato gerador ocorrido no base de 1986. Entretanto, ultrapasso as preliminares propostas .pelo recorrente, fundado no artigo 59, parágrafo 3o., do Decreto no. 70.235/72, introduzido peia Lei no. 8.748/93. Porqúanto, no mérito, . não restam dúvidas de que o lançamento questionado se fulcra, exclusi- vamente, em depósitos bancários efetuados na conta do "de cujus". Quer o termo de verificação fiscal de fls. 04, quer as diligências promovidas pela própria repartição, ambos dizem respeito, tão somente, à comprovação ou não de depósitos em cheques. Não há dúvidas que, embora o passe pelo regime de lucro presumido, inexistiram quaisquer procedimentos em relaç%o à pessoa ju- rídica, fls. 106, "b", mesmo a respeito de eventuais omissbes de re- ceitas. Assim, o simples depósito de alguns dos cheques rela- cionados, alguns dos quais, inclusive, não foram identificados os be- neficiários, conforme diligências, não respalda a presunção de distri- buiç%o disfarçada dé ucros de pessoa jurídica sobre a qual inexistiu procedimento fiscal. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10820/000.811/91-21 ACORDO No. : 104-12.713 Outrossim, ao contrário da proposição da autoridade re- corrida, o artigo 9o., VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, não diz res- peito somente a exigência de tributo fundada exclusivamente em extra- tos bancários. Sim, em extratos ou comprovantes de depósitos bancá- rios, esta última a única sustentação do presente feito. Assim, face à imaterialidade da presunção fiscal e, an- te o disposto no artigo 9o., VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, dou provimento ao ecurso. Cancelo o lançamento. tal Ses 0 em 18 de outubro de 1995 .Mq11 • ..ta - .44n ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000250/95-38
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14657
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO SIMÃO PEDRINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHESR LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FoRMALIZADO EM: 1 E3 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. hn:.4ef - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856/000.250/95-38 Acórdão n°. : 104-14.657 Recurso n°. : 09.740 Recorrente : JOÃO SIMÃO PEDRINHO RELATÓRIO Contra JOÃO SIMÃO PEDRNHO emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 247,90 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do valores em demanda seriam considerados de natureza indenizatória e 10% a titulo de verbas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fimdamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; 2 k's• • 'r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n°. : 13856/000.250195-38 Acórdão n°. : 104-14.657 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153,111 da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis poi5- hão se encontram elencados entre as isenções previstas em lei, 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1.:;.:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856/000.250/95-38 Acórdão n°. : 104-14.657 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR194 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 11.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 27/30, protocolizado em 03.07.96 sob os seguintes fltndamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 36/39. ig ICC É o Relatório. 4 jr1 '••••• • - a • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pt k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f1-3.4:r/i Processo n°. : 13856/000.250/95-38 Acórdão n°. : 104-14.657 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 21, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n°7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções.", 5 jr1 "- ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 138561000.250195-38 Acórdão n°. : 104-14.657 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RI R/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n's 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo (Lei n°7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário, 6 jrl ?4•••• • rar MINISTÉRIO DA FAZENDA n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856/000.250/95-38 Acórdão n°. : 104-14.657 I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção," (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Pte 7 jrl ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Ijr n, *. IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856/000.250/95-38 Acórdão no : 104-14.657 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 29. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" •PIC" 8 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA jit:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856/000.250/95-38 Acórdão n°. : 104-14.657 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. 9 jr1 .t.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA :S"P nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856/000.250/95-38 Acórdão . : 104-14.657 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 LE A MARIA SCHERRE. R LEITÃO 10 jrl Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000182/96-11
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANTONIA PIRES - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHER-RER LEITÃO PRESIDENTE LUI RLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA4„„- ; .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000182/96-11 Acórdão n°. : 104-14.767 Recurso n°. : 112.550 Recorrente : MARIA ANTONIA PIRES - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 05 pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "h" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz, ainda, que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória. As fls. 13/15 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. As fls. 19120, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação c?-- •2 CCS '24 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•>`‘..4.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000182/96-11 Acórdão n°. : 104-14.767 Às fls. 23/26, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. • 3 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000182/96-11 Acórdão n°. : 104-14.767 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 3°, dispõe que: "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 ccs •-•= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000182/96-11 Acórdão n°. : 104-14.767 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 LUI RLOS DE LIMA FRANCA ccs Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001225/93-16
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13412
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DE 1991 RECORRENTE EDUARDO ELIAS FADUL RECORRIDA : DRF era CAMPOS ( RJ ) SESSÃO DE : 16 de maio de 1996 ACÓRDÃO /41°. : 104-13.412 IRPF - EX. DE 1991 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - O acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprovar ou justificar a origem dos recursos para suportar esse incremento, sofrerá tributação como omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ELIAS FADUL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial não justificado a parte comprovada, mantendo-se o lançamento em relação ao saldo remanescente, no valor de Cr$ 4.275.513,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILV(SFIRRER LEITÃO PRESIDENTE CALBB ET mz" — lik8/1‘70 RELA FORMALIZADO EM:2 3 AGo 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , . at , kr a .,:turnefi MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pr'kle: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ttri PROCESSO IN1°. : 10725/001.225/93-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.412 RECURSO N°. : 86.640 RECORRENTE: EDUARDO ELIAS FADUL RELATÓRIO Contra o contribuinte EDUARDO ELIAS FADUL (espólio), CPF no. 033.984.397- 72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, lançado em decorrência de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, tomando por base os dados constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990, e tendo em vista o volume (saldo) em caderneta de poupança, considerado pela autoridade lançadora como valores muito elevados se comparados com o total dos rendimentos percebidos do trabalho assalariado. Na impugnação de fls. 19, extremamente sucinta, o interessado contesta o lançamento afirmando que "não incluiu nos rendimentos isentos e não tributáveis os juros e correção monetária de poupança e DER, ficando assim apurado a inexistência de acréscimo patrimonial ", mencionando, ainda, que foram declarados saldos de caderneta de poupança repetidos, na coluna "ano-base" de sua declaração de bens do exercício de 1991. Às fls. 25 a interessada complementa sua impugnação, juntando as provas circunstâncias relativas aos erros cometidos no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1991, ano-base 1990, erros estes que segundo afirma, foram os responsáveis pelo acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo fisco. Após fazer uma análise dos enganos cometidos quando do preenchimento da declaração apresentada originalmente (fls. 08/10), passa a compor uma declaração do exercício de 1991, discriminando item a item os novos valores que julga corretos frente aos documentos que anexa ao processo , como suporte a suas alegações (fls. 28/56). Na recomposição, o interessado apura novos valores para os seguintes itens de sua declaração: 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" n ;;;:g.str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725/001.225/93-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.412 - Total da soma dos valores lançados na coluna "ano-base" da Declaração de Bens, que passou de Cri 22.088.378,31 para Cr$. 18.212.237,32, em razão da exclusão das importâncias de Cr$. 87.360,93 (parte relativa a cruzados novos da conta no. 0463-02891-0, do Banco nau ), Cri 337.908,63 (lançado como saldo da conta no. 0463-0534-1) e Cr$. 2.836.876,49 (declarado em duplicidade como saldo da conta no. 3703-0721704, do Banco Nacional S/A), e ainda, Cr$. 73.467,32, Cri 186.240,38 e Cri 354.287,24, por corresponder a contas (Banco do Brasil) com saldo zero em 31.12.90; - Total dos Rendimentos Isentos e Não tributáveis, que na declaração original apresenta saldo de Cr$. 6.357.583,00, foi alterado para Cr$. 18.212.237,32, em razão da inclusão dos valores relativos a indenização trabalhista e acréscimos monetários e juros de poupança. Julgando o feito a autoridade de primeiro grau, sem fazer qualquer análise sobre a documentação apresentada na fase impugnatória, não acolhe as ponderações da defesa e mantém o Auto de Infração, em Decisão assim fundamentada: "CONSIDERANDO que as provas circunstanciais apresentadas pelo declarante não oferecem embasamento para comprovação dos novos valores refeitos nos itens 01 e 03 da linha "rendimentos Isentos e Não Tributáveis"; CONSIDERANDO que os rendimentos percebidos do trabalho assalariado constantes em fls. 29/31 que serviram de base para o cálculo do imposto são incompatíveis com o volume de poupanças declaradas em sua declaração de bens, por se constatarem esses valores muito acima comparando-se ao que o declarante percebia do trabalho assalariado, o que evidencia renda auferida não declarada; CONSIDERANDO que não se justifica qualquer retificação ou recomposição de valores na declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte, o que veda, segundo a legislação, seu procedimento, após lançamento de oficio, o que fere o art. 616 do decreto no. 85.450/80 do RIR; JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO e o conseqüente recolhimento de multas e juros previstos no art. 728, II, do Decreto no. 85.450/80 e art. 54 parágrafo 2o. da Lei no. 8383/91 e demais legislação de regência mencionada na peça básica." 3 jrl 2 h:a MINISTÉRIO DA FAZENDAw.:•,," 4 In= Tn k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725/001.225/93-16 ACÓRDÃO : 104-13.412 Inconformado com a decisão proferida pela autoridade singular, recorre o interessado a este Conselho, sustentando, em síntese, os argumentos manifestados por ocasião da impugnação, juntando, ainda, a documentação de fls. 66/70, relativa a comprovação da data de abertura de várias contas de poupança. É o reta" 4 jr1 -4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA•,;;ir 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10725/001.225/93-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.412 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver no relatório, diz respeito ao acréscimo patrimonial não comprovado, motivado basicamente pelos saldos bancários em c/c e depósitos em caderneta de poupança, situação em 31.12.1990, saldos estes que em seu total representa um montante bem mais elevado do que o percebido do trabalho assalariado. A documentação de fls. 28/56, tem como finalidade a comprovação dos rendimentos isentos e não tributáveis, e corresponde a importâncias recebidas com indenizações trabalhistas, atualização monetária e juros de caderneta de poupança, e ainda, para confirmar os saldos bancários, em 31.12.1990, existentes em c,/c e caderneta de poupança. A autoridade julgadora de primeira instância, sem realizar um exame mais detalhado sobre a qualidade e validade dessas provas, conclui por não admiti-las como prova material capaz de elidir os fundamentos da autuação. O recorrente em sua defesa, comprova a ocorrência de erros no preenchimento de sua declaração, evidenciados não só pela inclusão de valores em duplicidade na sua declaração de bens, como também, por deixar de declarar rendimentos isentos, valores estes que, se considerados, altera o valor da variação patrimonial apurada originalmente. Com o recurso voluntário, o interessado anexou às fls. 66/71 dos autos diversos comprovantes de abertura de contas de "poupança", extratos e depósitos bancários, relativos a contas movimentadas em períodos-base anteriores. 5 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725/001.225/93-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.412 Procede, portanto, a alegação do contribuinte no tocante as alterações dos valores da coluna "Ano - Base" da Declaração de Bens que passou de Cr$. 22.088,378,31 para Cr$. 18.212.237,32, em razão das exclusão das importâncias de Cr$. 87.360,93 (parte relativa a cruzados novos da conta no. 0463-02891-0, do Banco 'tatá ), Cri 337.908,63 ( lançado como saldo da conta no. 0463-0534-1 ) e Cr$. 2.836.876,49 ( declarado em duplicidade como saldo da conta no. 3703- 0721704, do Banco Nacional ), e ainda, Cr$. 73.467,32, Cr$. 186.240,38 e Cr$. 354.287,24, por corresponder a contas (Banco do Brasil ) com saldo zero em 31.12.90. O total dos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, que na declaração original apresenta saldo de Cri 6.357.583,00, deverá ser alterado para Cr$. 9.407.389,01, face a inclusão dos valores relativos a pagamento de FGTS e indenização trabalhista, no valor de Cr$. 1.698.274,00 (doc. de fls. 29), bem como os valores recebidos no período-base de 1990, a titulo de juros e acréscimos monetários decorrentes de depósitos em caderneta de poupança, no valor total de Cr$. 7.422.918,53, correspondente a parte comprovada através da documentação de fls. 32/49. Com isso, os rendimentos do recorrente no Ano-Base de 1990, foram os seguintes: RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS CR$. 9.407.389,01 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA CR$. 410.983,00 RENDIMENTOS nurtunkvos CR$. 3.235.808,00 TOTAL CR$.13 .054.180,01 Tendo o contribuinte apresentado uma variação patrimonial de Cri 17.311.693,98, face as alterações introduzidas na sua Declaração de Bens, o acréscimo patrimonial não comprovado, que no lançamento original importou em .Cr$. 11.183.460,00, deverá ser alterado para Cr$. 4.257.513,97. (RP 6 4.`,At it-iatr'S MINISTÉRIO DA FAZENDA "n"—•nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725/001.225/93-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.412 Pelo aposto, e diante das provas evidenciadas nos autos, o meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial não justificado a parte comprovada, mantendo-se o lançamento somente com relação ao saldo remanescente, no valor de Cr$. 4.275.513,00. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996 ELIZ TO CARRE1 •14 • 1: WIW 7 Ir! Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:56:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:56:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:56:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:56:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:56:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:56:12Z; created: 2009-07-08T02:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:56:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _ Processo n.°. •. 10880.055184/93-68 Recurso n.°. •. 13.194 Matéria: IRF - ANO DE 1990 Recorrente • COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A Recorrida • DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de • 20 de Março de 1998 Acórdão nr. •. 101-91.941 IRF - ILL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..--=- 5 ON PE - I riá RODRIGUES PRESIDENTE 4111110 EN RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.055184/93-68 2 Acórdão n.°. : 101-91.941 Recurso n.°. : 13.194 Recorrente : COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A. RELATÓRIO COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A, com sede em São Paulo/SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35, da Lei n.° 7.713/88, no ano de 1990, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1991, lançado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n.° 10880.055183/93-03, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 20/28, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 73/74, fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 82/114 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. Processo n.°. : 10880.055184/93-68 3 Acórdão n.°. : 101-91.941 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n.° 115.180, interposto pela interessada nos autos do Processo n.° 10880.055183/93-03, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n.° 101-91.809, de 17/02/98, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento integral. No caso trata-se de lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido apurado pela Pessoa Jurídica nos termos do Artigo 35, da Lei n.° 7.713/88, efetuado por decorrência de lançamento do IRPJ de 1991. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se apurado e examinado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1998. Á ENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011609/92-57
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12641
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 a 1992 RECORRENTE : ALCI AZEVEDO SALIM RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) IRPF '--- ACRESCIMO PATRIMONIAL - Não comprovada a origem de recursos suficientes para justificar as disponibili- dades, tributa-se mensalmente o diferencial como omis- são de rendimentos. TRD / JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro a Taxa Referen- cial Diária TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no. 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCI AZEVEDO SALIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos; DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD incidente no perlado de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessbes - DF, em 19 de setembro de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE .d. . . - . -EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR „ fr - , MINISTÉRIO DA FAZENDA '•:f; I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••ff PROCESSO Na.: 10680/011.609/92-57 ACORDA() No.: 104-12.641 000,10ffillIP CARLOS AUG oh RES NOBRE PROCURADeR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. „59 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . PROCESSO No.: 10680/011.609/92-57 ACORDO No.: 104-12.641 RECURSO No.: 86.095 RECORRENTE : ALCI AZEVEDO SALIM RELATORIO Contra o contribuinte ALCI AZEVEDO SALIM - CPF no. 655.520.837-68, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 83/85, com a seguinte acusação: "CARNE LEAO OMISSO DE RENDIMENTOS 'Omissão de rendimentos referentes aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados em decorrência da existência de saldos em contas correntes e aplicaçbes financeiras não declaradas pelo interessado, conforme demonstrativos anexados ao fls. 37 a 82. ANO-BASE AGO/90 - EX. FIN./91 - CR$.3.958.350,66 ANO-BASESET/90 - EX. FIN./91 -, CR$.2.287.956,90 ANO-BASE NOV/90 - EX. FIN./91 - CR$.1.002.257,85 ANO-BASE JAN/91 - EX. FIN./92 - CR$.1.383.507,88 ANO-BASE MAR/91 - EX. FIN./92 - CR$.1.800.913,65 ANO-BASE ABR/91 - EX. FIN./92 - CR$.4.839.375,90 ANO-BASE SET/91 - EX. FIN./92 - CR$.1.416.525,20 ANO-BASE NOV/91 - EX. FIN./92 - CR$. 175.208,44" Inconformado, apresenta o contribuinte sua peça impug- natória de fls. 94/104, cujas razbes foram assim resumidas pela auto- ridade monocrática: . "Não Jhe fbram solicitadas as informaçbes necessá- rias fiscalização para a conferência e as confrontaçbes de praxe; Foi violado o sigilo bancário, no momento que o Fisco dirigiu-se aos bancos e colheu os extratos de contas, praticando ato abusivo e "contra legem"; • A movimentação financeira apontada pela fiscaliza- ção é resultante de disponibilidade adquirida aos pou- cos, ao longo dos anos em não resultados de rendas au- 3 J,'" • Ajt.P MINISTÉRIO DA FAZENDA ~4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/011.609/92-57 ACORDO No.: 104-12.641 feridas de dois exercícios financeiros; A utilização da TRD, seja como indexador tributá- rio, seja como fator mora, não encontra guarida no sis- tema constitucional vigente. Cita diversos pronuncia- mentos da ADIN, do Poder Judiciário, para apoiar seus argumentos." Ciência da decisão as fls. 116 e tempestivo recurso as fls. 117/138, alegando o recorrente em síntese, que conforme consta das declaraçbes de rendimento estava isento de apresentá-las nos anos base de 89/90/91, insurgindo-se, ainda, contra aplicação da TRD como indexador de tributos citando decisões em seu favor. E o Relatório. 4 • • ,,V=-‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/011.609/92-57 ACORDO No.: 104-12.641 • • VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/71, devendo ser conhecido. Defende-se o recorrente alegando violação de sigilo bancário como fator impeditivo do lançamento e que os recursos eram acúmulos de diversos anos. Quanto a quebra de sigilo alegada, entendo não haver ocorrido vez que deve ser facultado à Receita Federal o acesso . as•in- formaçóes no sentido de verificar a veracidade das declaraçbes do Im- posto de Renda. • No que se refere a origem dos recursos não traz o re- corrente qualquer prova capaz de justificar suas disponibilidades pa- trimoniais. Cumpre, ainda, ressaltar que o lançamento não foi'rea- lizado com base em depósitos bancários, mas levando em conta os valo- res de aplicaçbes e disponibilidades no final de cada mós, de modo que, neste aspecto, nenhum reparo merece o lançamento ou a decisão re- corrida. • Insurge-se, também, o recorrente, em relação a utiliza- ção da TRD como indexador de tributos. Acredito assistir razão ao recorrente quanto a não in- cidóncia da TRD como indexador de juros de mora no período de feverei- ro a . julho de 1991, pois a Lei no. 8.218/91 somente passou a vigorar a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - PROCESSO No.: 10680/011.609/92-57 • ACORDA() No.: 104-12.641 partir do mês de agosto de 1991, segundo entendimento desta 4a. Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais consagrado no Acórdão CRSF-01.1773 de 17.10.1994, assim ementado: • "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no pará- grafo 4o. do artigo lo. da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro e Taxa Referencial Diária TRD, só po- deria ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no. 8.218/91 - Recurso Provido." Assim, pelo exposto e tudo mais que do processo consta, - meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para ex- cluir a TRD cobrada como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. •Sala das Sessbes - DF, 19 de setembro de 1995 dior - • REMIS ALMEIDA ESTOL • 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91663
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DÁ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°. : 13805.000996/95-47 RECURSO N°. : 114.635 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1994 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA: BANCO S'UMITOMO BRASILEIRO S/A SESSÃO DE : 10 DE DE7.EIVII3R0 DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.663 IREI - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - BASE DE CÁLCULO - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do R111/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no lançamento principal constitui pré-julgado aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio inteppo‘sto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • DISON It• oRIGUES ID • ITE • i S : RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , PROCESSO N°. : 13805.000996/95-47 ACÓRDÃO N°. : 1 1 O 1-9 1 . 663 p RECURSO N°. : 114.635 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO . A empresa BANCO SEMITOM° BRASILEIRO S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.518.222/0001-22, foi exonerada de parte da exigência do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 46 e 53, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi formalizada face a infração dos artigos 157e § 1°, 191 e §§, 220 e 387, inciso I do RIR/80 e o lançamento reflexivo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro, com fundamento no artigo 2° e §§ da , Lei n° 7.689/88 e artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Fundamento de fato da imposição foi sintetizado pelos autuantes, às fls. 18, nos termos: "1 - O contribuinte acima mencionado constituiu Provisão para ! Devedores Duvidosos em valores incompatíveis com o art. 9°, § único, da Lei n° 8.541/92, separando as operações contratadas até 31/12/92 cuja provisão foi constituída à alíquota de 1,5%, das operações contratadas a partir de 01/01/93, cuja provisão foi constituída a alíquota de 0,5%. / - O mesmo incluiu indevidamente na Base de Cálculo, valores lançados na conta contábil 1.4.3.20.00.6 - Devedores por Repasses de Recursos Externos, que por se tratar de recursos captados no exterior enquanto não empregados em operações de repasses na forma da RES. 63, de 21/08/67 do CMN, e Circular 180, de 29/05/72, do BCB, foram aplicados em da repasses).ci interbancários na forma legislação pertinente. Conforme cópia de Contrato Particular de Repasse de empréstimo extern ,I 2 L', Á 1) , PROCESSO N°. : 13805.000996/95-47 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1-9 1 .663 em anexo, o BANCO ~TOMO BRASILEIRO S/A contraiu empréstimo junto ao SUMITOMO IRUST AND BANKING CO. L7D. - NEW YORK para fins de repasses às empresas no pais, não o procedendo desta forma, e sim repassando a outras instituições financeiras, inclusive transferindo às mesmas, as obrigações financeiras que assumiu perante o Credor Externo. Concluímos que tais repasses revestem-se simplesmente de aplicações no mercado financeiro, e que, portanto, contraria o disposto no art. 277, § 30 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, de 11/01/94, e no artigo 1 0 da IN/SRF n° 080, de 24 de setembro de 1993, que dispõe que o montante dos créditos de liquidação duvidosa abrange apenas os créditos decorrentes da exploração da atividade operacional da empresa." Na decisão de 1° grau, de fls. 97/103, foi dado provimento parcial às razões de defesa expostas na impugnação, consubstanciada na seguinte ementa: "PROVISÃO PARA DEVEDORES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -, REPASSES INTERBANCÁRIOS são inerentes à atividade operacional de bancos, sendo cabível a sua inclusão na base de cálculo da provisão para devedores duvidosos. Exigência exonerada quanto a este item. CONTRIBUIÇÃO SOCLAL - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Lançamento exonerado, em parte, pela exclusão dos repasses interbancários. AÇà FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." É o relatório. u. - 3 PROCESSO N°. : 13-805.000996/95-47 ACÓRDÃO N°. • • 1 O 1-91 . 6 6 3 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto-na forma do artigo 34, inciso I,. do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e portanto será conhecido por este Colegiado. O recurso de oficio versa exclusão de valores correspondentes a repasses ou aplicações financeiras na base de cálculo da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa com a finalidade de determinação do lucro real e do lucro para incidência da Contribuição Social sobre o Lucro. A jurisprudência de-Primeiro Conselho de Contribuinte tem sido mantida, de longa data, adotando o entendimento de que, ressalvadas as exceções expressamente indicadas em seu parágrafo 3', o artigo 221 do RIR/80 não distingue quanto à natureza dos créditos que compõem a base de cálculo da provisão, não podendo a autoridade fiscal estender, via interpretação, o comando legal para abranger situações nela não previstas. De fato, o § 3°, do artigo 221 do RIR/80, tem a seguinte redação: "sç 3° - Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. "(grifei). Como1 se verifica, a lei não distingue sobre a causa e a origem dos créditos que servem de base df cálculo da provisão e, portanto, onde a lei não distingue, ao intérprete não é licito distinguir. 4 PROCESSO N°. : 13805_000996195-47 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1-9 1 . 6 6 3 A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes está em conformidade com a convicção firmada pela autoridade julgadora de 1° grau conforme os Acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir: "CAUSA OU ORIGEM DOS CRÉDITOS - Na interpretação do artigo 221 do RIR/80, não cabe fazer distinções, a respeito da causa ou origem dos créditos- que servem de base de cálculo da provisão, não previstas ou implicitamente no texto legal (Ac. 101.-79.573/89 - DOU de 28/05/90)." "APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os saldos de aplicações financeiras realizadas no mercado financeiro podem ser computados para efeito de determinar a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos (Ac. 103-11.457/92 - DOU de 09/11/93). Diante deste quadro, não vejo como reformar a decisão recorrida porque ela está consoante com a legislação tributária vigente e jurisprudência administrativa predominante, inclusive com relação ao julgamento do litígio correspondente a Contribuição Social sobre Lucro, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 KAZU SHIOBARA RE ATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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