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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817182 #
Numero do processo: 10183.005858/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto nr. 84.685/80 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07300
Nome do relator: ELIO ROTHE
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /. .... C t Processo no 10183.005858/92-41 Sess"ão no: 10 de novembro de 199A Acórd2Co no 202-07.300 Recurso no: 95.763 Recorrente: AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA. Recorrida N DRF em Cuiabá - MT ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do ar 1:. 7o, parâgrafos 2o e 3o, do Decreto no 34 .J / O 1\1•-•• S E ri o :1. 1. / 92 1". 1 'ta de competéncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesaSes, em 1.) de novembro de 1994. Helvio B:xrcellos: - Presidente • --010P-d0 • Elio Rothe Relator / .977 r r C:a I- a :1. h o E' r °durado I- p d I"' a z •••• da Nacional V r.) S ES 3 NO DE: 1 MA R 199 5- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Cor r ' Homem de Carvalho. • /OVRS/ I 3je i MINISTÉRIO DA FAZENDA- ".- 5t-- ,. ••.:±.- -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'...:fr Processo no 10183.005858/92-41 Recurso no:: 95.763 . AcórdXo no): 202-07.300 Recorrente:: AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA. RELATORIO AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da DecisXo de fls. 14 do Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, que julgou procedente • Notificaçã:o de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notifica0o de, Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importncia de Cr$189.262,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa e Contribui0es nela referidas, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.039.861.0. Impugnando a exigOncia, diz a Notificada que houve avalizaço equivocada do valor da terra nua no exercício de 1992, esclarecendo:: fr ''(3 ATRIBUIDO A TERRA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇAD E TOTALMENTE IRRAL E EQUIVOCADA. ENQUANTO TIVERMOS UMA AVALIAPW DE Crs64.000,00 O HECTARE EM PROPRIEDADE A 30 KM DO CENTRO DE (:;UIABA (NOTIFICACAO IRF No 1652588-4) PARA O MUNICIPIO DE ARIPUANN 1:.:DI DE Cr$ 320.900,00 O HECTARE." "O Município de Aripuana-MT é hoJe o mais pobre e atrazado Município do Estado de Mato Grosso.  via de acesso ao Município e a MT 170 com 750 Km de terra e que se interrompe por 3 meses no período das águas (Janeiro a Março) tendo 2 balsas para atravessar (Rio Juruena e ir 1. O Governo do Estado a título de inSentivo e . colaboraçàb nos da 15%; de abatimento nos ICMS. Pela lei Estadual n. 5993 de 03/06/92, 90% (Noventa por . cento) das áreas do Município de Aripuan foram enquadradas nas Zonas V art. 18 e Zona VI ar t. 21. No primeiro caso ainda permite a exploraçãO madeireira com enormes restriçffes e no segundo caso nenhuma exploraço é permitida a n'àb ser "turística", essa lei trouxe imensa desvaloriza0o as Terras do Norte do Estado principalmente nas áreas de Mata. -›, , 1 m„ MINISTÉRIO DA FAZENDA . ... .,,. • -. . . . .. . '-• • •.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r,'"'•••-T. Processo no:: 10183.005858/92-41 AcórdãO no): 202-07.300 . Segue anexo fotocópia do Decreto 23 q/92 da Prefeitura . Municipal de Aripuanã estabelecendo o Valor mínimo do hectare de terras em Cr$ 23.000.00 ()inte (: trÉs mil cruzeiros) com toda a sua cobertura vegetal. Segue também fotocópia da Escritura de Venda de 07/10/92, para Madeireira Faxinai Ltda. de área privilegiada com 2 estradas de acesso com levantamento madeireiro realizado, distando apenas 25 Km da sede do município e 15 Km da Ind(stria Compradora ao preço de Cr$ 50.000,00 (Cirlcoenta mil cruzeiros) o hectare. O preço médio , de Venda do INTERMAT para o Município de Aripuanã e de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros) por, hectare para as terras devolutas ou arrecadadas. 1 As nossas terras dividem com o Estado do Amazenas onde o valor da terra foi avaliado a pelo menos 10 vezes menor. Pelo exposto pedimos a revisão do lancamento do ITR 1992 pode ser de Justiça." A decisão recorrida está assim fundamentadau "O Exame dos autos evidencia que:: a) o Valor da Terra Nua - VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR/92, conforme documento de fl. 11, foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por ser inferior ao mínimo por • hectare fixado para o município de situação do referido imóvel rural, em cumprimento ao disposto , nos parágrafos 2a e 3a do ar t. 7a do D(c. 34.685/80 e art. 2o da IN SRF no 119/92'u b) o 1TR/92, objeto da Notificação/Compro- . vante de pagamento de fl. 02, foi lançado com base no Valor Mínimo da Terra Nua -VTNm por Hlect.are„ aprovado para o exercício de 1992 pela IN SRF no 119/92, procedimento este correto, pois que em observncia As Normas Legais, conforme se depreende do exposto no sul:: item anterior. Isto posto, e CONSIDERANDO que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (parágrafo 1.5.nico do art. 142 da Lei no 5.172/66 - Cfifig". , „:, J • J^á- MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.:--•..:" J '.i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f,¡,, '".'' Processo no: 10183.005858/92-41 AcórdãO no): 202-07.300 . • 1~estivamen 1:.•, a Notificada recorre para este Conselho pedindo a altera0o do lançamento pelos ~tintes motivos:: :1. o requerente insurge-se contra a maneira utilizada para o rea...~:.e! do VTN - Valor da T(...a Nua - tributado por entender que tal valor, afronta o disposto na PORTARIA INTERMINISTERIAL de n. 1.275, de 27 de Dezembro de 1991 e das . leis regentes. Em consonância com a Portaria supra, o VTN a ser fixado para o exercício de 1992, seria o VTN de 1991, acrescido do INPC de Maio até Dezembro de 1991 e após esta data, a variaçãO do UFIR, k...onsoante dispeie o Art. I.1 da dita Portaria. Flotwe equívoco ou na formula0o do cálculo ou no seu manuseio, isto porque, sabendo-se que o imóvel foi tributado no valor de Cr$ 3.282,00 por hectare em 1991, no exercício de 1992, acrescido da corre0o estabelecida na Portaria 1.275, traduzido pelo percentual de 2.638,97%, o VTN seria forçosamente de Cr$ 86.637,00 por hectare e nãO de 635.382,00 por ha, como consta da TABELA DO VTN, caré.kcteri:nmldo um aumento aproximado de 16.00Wf,„ tudo ao que parece, obedecendo a INWRIJçi%0 NORMATIVA de n. 119, de 18/11/92, da Secretaria da Receita Federal, que destoa frontalmente com os termos da Portaria a que deveria retringir-se o cálculo. 2. Deve ficar claro, que a PORTARIA de n. 1.275, de 27/12/91, atendeu a sitt.k.a0o ccirms .t.imte do Par... 4 do Art. 7 do Decreto de n. 84.685 de O. de Maio de 1980, estabelecendo o percentual de major.aOo da terra nua. Tal critério de majcm~o, em cada Unidade F~r~a deve respeitar o principio de ISONOMIA, o que absolutamente nãO ocorreu. A del:4~rção do percetual de ma...k...w.a0o da terra . nua entre os vários Municípios de Mato Grosso, sac.) dife~ci,míos de forma violenta, observando-se .que municípios situados mais ao nort, com precariedade de acessos, sofreram eleva0o do VTN exagerada. Como entender as dis.cor .~...ias do VTN de um mulicípio para outro, se a Portaria Inter.ministerial estabelece apenas um único percetual a nivel nacional. . 1 :..:‹1-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA-.:.J.,..., ,,,.:-.....:"•,.,:::.,-,.,:- .-';...,,....• ''- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10183.005858/92-41 Picórdo no.n 202-07.300 Municípios com grande atividade econômica, situados próximos a centros consumidores, servidos por boas estradas, até mesmo asfaltadas, inclusive a CAPITAL do Estado e Regirjes Metropolitanas, tiveram acréscimos irrisórios, se comparados com o absurdo verificado no Município de situação do Imóvel. Assim, reproduzindo a TABELA DO VTN, publicada no DOU de 19 de Novembro de 1992, teremos:: . Cuiabà Cr$ 80.000,00 Dom Aquino Cr$ 60.000,00 Sorriso Cr$ 150.000,00 Varzea Grande Cr$ 80.000,00 Aripuanã Cr$ 635.382,00 Juina Cr$ 635.382,00 Juruena Cr$ 635.382900 Vila Rica Cr$ 40.000,00 São Félix do Araguaia Cr$ 20.000,00 Dentro deste quadro, é de se notar, que a região inexplorada, por inviabilidade de acesso, sofreu majoração inesplicavelmente superior aquelas em que a terra, pelo próprio desenvolvimento, são acrescidas de maior valorização. Interessante, è que o Decreto 84.685, estabelece critério Único para efeito tributário, o que está bem claro na PORTARIA que fixou as suas diretrizes, afastando qualquer di:Avida sobre o cálculo de majoração, o que se dá por INPC mais UFIR. De outra parte, o valor tributado por ha. de terra foge da realidade, superando não só o valor venal como o valor 'real de venda dos diversos imóveis localizados na região. Tanto é verdade que houve excesso de valorização da terra para o lançamento do ITR 92, como resta provado com o documento que ora se junta. Decreto expedido pela Prefeitura • Municipal, estabelecendo valores mInimos de avaliação para recolhimento do ITBI - Imposto de 5 .à»04 .,, ,,,.-....... MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,,,. •-,L_.,,,,, 1:--i'..,;,'•-zr'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10183.005858/92-41 AcórdXo no:: 202-07.300 . • Transmiss2Co de Bens Imóveis que pela distncia da sede municipal, foi avaliado em Cr$ 23.000,00 por ha, em 1992 e Cr$ 69.000,00 por ha, em 1993, portanto o valor utilizado pela Receita Federal para o lançamento em causa foge da realidade e é utópico, dando a impresso de ser um tributo com fins confiscatórios." • E o relatório., , I 1 i 1 i , , • 6, . A-2, ...----„, MINISTÉRIO DA FAZENDA . • .., ;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . , .>s .,* • . - ,......: ,...,.....wc--- Processo no:; 10183.005858/92-41 AcórdãO no n 202-07.300 " • VOTO DO OOHSELHEIRO-RELÂTOR ELIO ROTHE Como vi ,sto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído á sua propriedade pela Instrução Normativa no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN ê excessivo e inaceitável pleiteando sua retificação pelo preço justo do mercado. . . Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 2a do Decreto no 94.685/80 combinado com o artigo lo da Lei . no 8.022, de 12.04.90, que atribui competência especifica para fixar . o VTN com vistas a incidência do ITR sobre a propriedade. No caso ' do exercício de 1992 o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria :t: ri no 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiçffes para a determinação do Valor da Terra Nua minimo-VTNm, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federl, através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Municipio, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valer lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez Win adoção do Valor da Terra Nua minimo-VTNm previsto na 1H II na 119/92 não é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder à sua alteração, dada a competência atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessff-i!s, em 10 de novembro de 1994. ELIO ROTHE , 7 •

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4817226 #
Numero do processo: 10209.001065/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ocorrido a revelia do sujeito passivo, na fase impugnatória do processo, não se institui a fase litigiosa do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28159
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Numero do processo: 10183.001222/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em Valor da Terra Nua - VTN, atualizado, consoante legislação aplicável, deve ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00979
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON SYKORA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994. .... ' EftSMO gnES TAG /7 .M - Vice-Presidente, no exercicio da Presi- . ~ia '1, • / p . RIC . R O LFIlE RODRIGLLS - RelAtor 1, I i/ ILVIO 30 ERNANDES - ProcuradorRepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESS140 DE 2 g Ag ir innAn IM.14 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIATHEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS sAgros e MAURO WASILEWSKI. , HR/iris/CF-GD 1 g..1-;) lãget‘ :)._ ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,i......0 Processo no 10183.001222/91-02 Recurso no: 93.172 Acórd'ao no: 203-00.979 Recorrente: NELSON SYKORA RELATORIO Conforme Notificaao de fls. 06, exige-se do Contribuinte acima identificado O recolhimento de Cr$ 395.666,76, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribmiçffes Parafiscal e Sindicai, CNA e CONTA°, correspondentes ao exercfcio de 1990, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Agua Clara", 1cadastrado no INCRA sob o código 901.156.124.044-9, localizado 1 no Município de Paranatinga - NT. 'Inconformado COM a exigencia constante do mencionado documento de fls. 06, o Notificado procedeu a I Impugna0fo de fls. 01/04, alegando, em síntese, que o valor, ora exigido no5 autos, é abusivo e ilegal. Por fim, requer seja recalculado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, cuja base de calculo deverá incidir sobre o Valor da Terra Nua anteriormente declarado. O interessado anexa A impugnaçWo os documentos de fls. 05 a 09. Na Informaç:So Técnica de fls. 22, manifesta-se o INCRA, esclarecendo que está correto o lançamento efetuado com base no Valor da Terra Nua, declarado pelo proprietário, e atualizado conforme a 1egi51a0o em vigor. II Delegado da Receita Federal em Cuiabá, as fls. 25/26, julgou procedente o lançamento consubstanciado na I Notifica0o de fls. 06, baseando-se nos seguintes consideranda: , "CONSIDERANDO que a Portaria/MEFP-MARA/no 560, de 27.09.90, fixou em 90,737 (noventa inteiros e setecentos e trinta e sete milésimos) o coeficiente de correpo do V.T.N. para o exercício de 1990, em Viela item 1, e atualizou pelo referido coeficiente o "valor mlnimo da terra nua" (VTNm) para esse exerc.:[cio, no seu item 2, estando correto o valor do imposto lançado CONSIDERANDO a informaç2ffi técnica do INCRA, de fl. 22, e tudo mais que do processo consta,". Insurgindo-se contra a decisa, prolatada em primeira instância administrativa, o Contribuinte interpbs o I I tempestivo Recurso de fls. 29/30, apresentando os seguintes argumentos de defesaN OIY 2 __ • t.'41.. .<11, ..4 . .RiOfr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nn r. '1/25' (5,4*.;.. SEGUNDO lumsnHo DE coranmumis Processo no 10183.001222/91-02 Acórcrão no 203-00.979 , • • a) a Portaria MEFP-MARA/no 560/90, que fixou o coeficiente de correç'Ao do VTN para o ano de 1990, fere os princlpios da ConstituiçAo Federal e das regras complementares do Direito Tributáriog b) o Código Tributário Nacional estabelece, em SCU artigo 30, que a ba5e de cálculo do ITR é o valor fundiário, entendendo-se como valor fundiário o valor da terra nuag c) conforme se v• da Deciaraçao para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada pelo contribuinte ao INCRA (documento acostado às fls. 00 e 09 dos autos), estimou-se o Wklor da Terra Nua em Cr$ 600.000,00. Entende o recorrente que sobre esse valor deverá incidir a base de cálculo do imposto em questAog d) fi nXo pode a Fisco, através de mera portaria, revogar . a forma de aplica0o e cobrança do imposto estabelecido por lei complementar, o que vem a caracterizar infringencia As limitaçnes do poder de tributar, norma essa 5obe1 am ET1 te reconhecida pela Constituiço Federal". Ofr E o relatório. 3 i _ . . 3(6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘$!: •. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processw no 10183.001222/91-02 Acórdao rig 203-00.979 . , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIOUES 1 I Inatacável a Decis'ao Recorrida. N'Ao há de se falar em majoracao do Valor da Terra , Nua - VTN declarado e sim em correçab deste valor, procedimento este embasado na Portaria/ME :T i-MARA/no. 560/90 que fixou em 90,737 o coeficiente de correpb monetária do VIM para o exercício de 1990. i I Logo, a Portaria acima citada, nã:o revogou a Lei I que estabelecia o critério para cobrança do imposto, ela simplesmente fixou um índice que atualizou o VTN fornecido pelo Recorrente, já que vivemos num País onde a inflaçXo é gigantesca e os valores precisam ser reajustados para que espelhem a realidade. Sala cás Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994. . , # . er ir" A, e ' ..."# ff I Á' .' RI' • RDO LEI E RODR i •• , 4

score : 1.0
4819096 #
Numero do processo: 10480.015908/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08047
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. OG / o y / 19 4"" a •• MINISTÉRIO DA FAZENDA R- Rubrica htw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015908/92-90 Sessão de : 21 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.047 Recurso : 97.952 Recorrente : GIASA - GRAMAME AGRO INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto n° 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIASA - GRAMAME AGRO INDUSTRIAL E AGRICOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada. Sala das Sessões, em 21 i! setembro de 1995 ///1/./r I• Helvio E:co edo Bar ellos Preside t: IL)1 e_ • Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. jmf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w4P . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5t# Processo : 10480.015908/92-90 Acórdão : 202-08.047 Recurso : 97.952 Recorrente : GIASA - GRAMAME AGRO INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO A recorrente impugnou o lançamento do ITR e Contribuição Parafiscal em razão de: 1) tratar-se de imóvel rural com direito às reduções previstas nas alíneas "a" e "b" do § 50, do artigo 5 0, da Lei n° 4.504/64 (com redação dada pela Lei n° 6.746/79); 2) ter direito à isenção da Contribuição Parafiscal face ao artigo 21, parágrafo único, "c", do Decreto n° 84.685, que regulamentou a Lei n° 6.746/79. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR EXERCÍCIO: 1992 É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de ITR. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" A contribuinte insurge-se, no recurso, contra as exigências contidas na nova notificação, a saber: multa de mora e juros de mora. Inconformada, a recorrente procedeu, tão-somente, ao pagamento da quantia correspondente em UFIRs referente ao imposto devido e requer a esta Corte o reconhecimento da extinção do crédito tributário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4d Processo : 10480.015908/92-90 Acórdão : 202-08.047 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Este Conselho possui copiosa jurisprudência no sentido da não-incidência da multa moratória sobre os créditos tributários impugnados. Assim é o que determina o artigo 151, Ill do Código Tributário Nacional, que transcrevemos: "artigo 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;". Além disso, o artigo 33 do Decreto n° 72.106/73 também impede tal imposição. Não pode a contribuinte que impugnou um lançamento tributário, ser punida com tal imposição, tendo ela tido seu direito reconhecido pela autoridade fiscal. Quanto aos juros moratórios, os mesmos são devidos face à norma do Decreto- Lei n° 1.736/79 (art. 5°). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4818634 #
Numero do processo: 10435.000626/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/11/2001 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. NOVAS ALEGAÇÕES E TESES DE DEFESA APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações ou teses de defesa em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19013
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Acórdão n° 202-19.013 Mat. Siape 92136 .13kioteg Sessão de 08 de maio de 2008 de Co03,0.... conse‘:o03`id Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO XAVANTE LTD 4, • Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/11/2001 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. NOVAS ALEGAÇÕES E TESES DE DEFESA APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações ou teses de defesa em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNIJO CONSELHO GE CON1RIBLIINTES Processo n° 10435.000626/2003-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.013 Brasília .0) / 0Ç7 f Fls. 321 lvana Cláudia Silva Castro M t. Sia • e 92136 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /Y.1 bi,(IX 1. 4. ANYONIO CARLOS A LIM Presidente ANTE 'NP ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. 2 Processo n° 10435.000626/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.013 Fls. 322 MF - SEGUNa0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília .n /01i, f Õs( lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 04/06, lavrado para cobrança de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 01/02/2000 a 31/12/2002. A ciência do lançamento foi dada em 16/07/2003, conforme AR de fl. 221. Irresignada, a contribuinte apresentou a petição de fls. 229/230, alegando, unicamente, que é detentora de crédito correspondente ao IPI, cujo valor requerido à SRF no Processo n2 10435.000998/00-04 é suficiente para quitar integralmente o presente lançamento, sendo o que ela requer, inclusive com direito à redução da multa em 50% (cinqüenta por cento), cabível nos casos de pagamento efetuado dentro do prazo de impugnação. A DRJ em Recife — PE julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio." No recurso voluntário, além do pedido de compensação, a empresa introduz novas teses de defesa, requerendo a insubsistência do lançamento, alegando que o auto é nulo por vício de forma, por cerceamento do direito de defesa, por insuficiência de provas da infração e por estar calcado em presunção. Além das preliminares, levanta outras teses de defesa não aventadas na impugnação, como a de inconstitucionalidade da majoração da alíquota e da ampliação da base de cálculo da Cofins efetuada pela Lei n 2 9.718/98, a do efeito confiscatório da multa de oficio e a da ilegitimidade dos juros cobrados com base na taxa Selic. É o Relatório 3 Processo n° 10435.000626/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.013 Fls. 323 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasElia, .11) / i CY( lvana Cláudia Silva Castro IA, Mat. Siais 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido pelo que dele tomo conhecimento. A alegada existência de créditos de IPI, mesmo que objeto de pedido de ressarcimento já em tramitação, não tem o condão de alterar o conteúdo do lançamento, uma vez que a exigência consubstanciada nestes autos não decorre de glosa de compensação efetuada pela contribuinte e nem de pedido de compensação que tenha sido desconsiderado pela fiscalização. Os elementos juntados ao processo pela recorrente compõem-se de pedidos de ressarcimento, mas nenhum pedido de compensação anterior à lavratura do auto de infração foi apresentado. Assim, não há como se acatar o pedido de compensação, posto que a impugnação e o recurso voluntário não se prestam para albergar pedido de compensação. No tocante às preliminares de nulidades levantadas apenas em grau recursal, também não assiste razão à contribuinte. Isto porque, examinando-se o procedimento fiscal e o auto de infração, não se encontra neles nenhum dos vícios apontados pela defesa. A motivação do lançamento foi a simples falta de pagamento ou pagamento a menor, que só pode ser desfeita com a apresentação dos comprovantes de recolhimento, o que não foi feito pela reclamante. As diferenças exigidas no auto de infração foram apuradas na escrituração da própria contribuinte, não sendo apresentado qualquer fato ou prova capaz de infirmar os valores contabilizados. A descrição da matéria e a fundamentação legal também encontram-se perfeitamente caracterizados no auto de infração, de forma que, presentes os requisitos exigidos pelos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN, há que se rejeitar todas as preliminares de nulidade do auto de infração. Por fim, analisa-se a possibilidade de apreciação de novas alegações e teses de defesa levantadas apenas em grau recursal. Dispõe o Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. á„ 4 • Processo n° 10435.000626/2003-11 MF - SEGUNDO CONSELtiO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.013 Fls. 324 BrasElia o(e nCY‘ Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 b..1 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n2 8.748, de 1993) L.1 § 42 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n 2 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(!ncluído pela Lei n2 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997)" De acordo com as normas processuais supratranscritas, é na impugnação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martínez López i asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". As alegações de defesa, embora sejam facultadas ao demandado, constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, se não apresentadas no tempo certo, acarretam para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, no caso, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. Desta forma, não se examina as alegações de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, bem como a argumentação contrária à imposição da multa de ofício e dos juros de 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. 5 MF - SEGUNDO CONSELI10 DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10435.000626/2003-11 BrasElia, O (P f CY( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.013 Ivone Cláudia Silva Castro 1,, Fls. 325 Mat. Sia • e 92136 mora, porque apresentadas somente em grau de recurso, quando já se operara, em relação a elas, o fenômeno da preclusão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. eff41. A • 1 10 • 1VIER • • 6 • Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4817769 #
Numero do processo: 10283.004611/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: 1. Processo Administrativo Fiscal. Arquivamento, sem julgamento de mérito, de processo de diminuto valor. Proposta rejeitada por maioria de votos. 2. Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria descarregada do container sob cláusula restritiva no conhecimento de frete (shippers Load & Count) Recurso desprovido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-28022
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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I I It~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N9 10283-004611/93-24 mfc Sessão dt 21 de setembraht199 4 ACORDAO N • 303-28.022 Recurso n2.: 116.566 Recorrente: WILSON SONS S/A COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NA- ! Recorrid VEGAÇA0 ALF - Porto de Manaus - AM 1. Processo Administrativo Fiscal. Arquivamento, sem julgamento de mérito, de processo de diminuto valor. Proposta rejeitada por maioria de votos. 2. Conferência Final de Manifesto. Falta de mercado- ria descarregada do container sob cláusula restritiva no conhecimento de frete (shippers Load & Count) Re- curso desprovido por unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro 1 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a pre- liminar levantada pelo relator de decretar o arquivamento do proces- so fiscal em razão do prequeno valor do crédito tributário, vencido o Conselheiro Francisco Ritta Bernardino. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 21 de setembro de 1994. • JOÁ, OLANDA COSTA - Presidente FRANCISCO RITTA NARDIN - Relator , CARLOS M. VIEIRA - PSwador da Fazenda Nacional VISTO EM 2.3 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Malvina Corujo de Azevedo Lopes e Dione Maria Andrade da Fonseca e Romeu Bueno de Camargo. Ausentes os Con- selheiros Sérgio Silveira de Mello e Cristóvam Colombo Soares ' Dantas. g MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.566 - ACORDA() N. 303-28.022 RECORRENTE : WILSON SONS S/A COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGAÇAO. RECORRIDA : ALF - Porto de Manaus - AM RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATORIO Conferindo o Manifesto 066/93 do navio ERATO II, chegado no Porto de Manaus em 23/03/93. Na D.I. as fls. 07 verso, o AFTN constatou a falta de 02(duas) meas modelo VENEZIA e 2(dois) volumes com 12(doze) frascos de shampoo às fls. 26; conforme intimação 50/93 o AFTN intimou a autuada WILSON SONS S/A COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGAÇAO S/A para prestar esclarecimento sobre a falta dos 04(qua- tros) volumes não encontrados na Conferência do Manifesto. As fls. 28 o AFTN com base no artigo 106 in- ciso II, Alínea "D": do Decreto-lei 37/66, c/c o Artigo 521, inciso II, Alínea "D" do Decreto n. 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), autuou a Recorrente; e às fls. 29 e apresentou o Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário. As fls. 30 vencido o prazo de intimação cer- tificou a lavratura do Auto de Infração de fls. 28, gerando o Crédito de fls. 29 às fls. 31, a Autuada impugnou o Auto de Infração, alegando: a) que a falta foi devido a desova do Contai- ner CGMU 420860 - A etc. b) Que a responsabilidade não é do Transpor- tador ou seu agente. As fls. 36/38 o AFTN, contestou a impugnação, historiando os fatos, conforme acima relatado. Apresentou ainda o AFTN, a contestação as razaes da impugnação. As fls. 41/44 o Inspetor da Alfândega de Ma- naus, relata, apresentando os fundamentos legais, e, conclui pela intimação a Autuada para recolher o Crédito Tributário de 31,51 UFIR. As fls. 47/49, a Autuada recorre a este Con- selho. E o relatório. 3 Rec.: 116.566 Ac.: 303-28.022 VOTO Comprovada está nos autos a falta de mercado- ria manifestada, verificada quando da abertura do cofre-de- carga, descarregado, no porto de Manaus. Na forma da legislação vigente a responsabi- lidade pela falta é de quem lhe deu causa. Na espécie, foi responsabilizado o transportador estrangeiro, representado pela Agência Marítima. Na verdade, o conhecimento de carga original, emitido por empresa de transporte, prova o recebi- mento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no lugar de destino, devendo reputar-se não escrita qualquer cláusula restritiva ou modificativa dessa prova ou obrigação. Tal cláusula há que ser tratada como convenção particular que, na forma do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Nacional para o fim de excluir a responsabilidade tributária decorrente da infração. Vem ainda a propósito os arts. 60 do DL 37/66 e parágrafo único (art. - 478 e parágrafo único do R.A.). Por se tratar, porém, de crédito tributário de pouco valor (31,51 UFIR), cuja inscrição como divida ati- va custará 5 a 10 vezes mais que este valor, propus à Câmara o arquivamento do processo. Como fui vencido nesta proposta, tenho que votar no mérito, o que faço, no sentido de negar provimento ao recurso. Insisto, porém, em que processos de inexpres- sivo valor de crédito tributário exigido, tenha arquivamento puro e simples em primeira instância e bem assim que este Conselho recomende ao Senhor Fiscal evitar processsos desta natureza pois quem perde sempre é o Tesouro Nacional. Sala das Sessi5es, em 21 de setembro de 1994. ft72í FRANCISCO RITTA B NAR IN - Relator

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4816594 #
Numero do processo: 10140.000758/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. ). . Fl. 2.° Processo nft : 10140.000758/2002-77 C ......... —........ ............ Rubflea . Recurso nst : 131.013 C . . Acórdão 112 : 202-17.220 • Recorrente : SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES . LTDA.. Recoriida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE . AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes material de embalagem e produtos intermediários no custo de • CONFERE C00)0 O,RIGI.NAL7 aquisição dos produtos com eles industrializados importa em Brasília-DF em olló / transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido euzatakkafuji pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na Secretária da Segunda Cámara impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. . - ,. -m 28 de julho de 2006. .// 1. A o o arlos Atu im Presidente 4 aj"---- / C,aria .Cristina Ro.za d7Cóstaelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO goGumn, Fl. Brasília-DF. em 6. 11 1-0120 Processo n2, : 10140.000758/2002-77 e u ifri5kià fu ji Recurso nst : 131.013 Seueténa da Segunda Câmara Acórdão n! : 202-17.220 • Recorrente : SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI gls. 01) cumulado com a compensação dos débitos de PIS e COFINS, consignada nos Pedidos de Compensação de fls. 03, 04 e 127. O montante de R$ 7.537,36, correspondente ao saldo credor original de R$ 7.155,76 acrescido de Selic, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes da aquisição no 42 trimestre de 2001, de insumos onerados com o referido imposto e empregados na industrialização de produtos aliquota zero, solicitado em ressarcimento em 19/03/2002 ao amparo do artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, foi indeferido pela Saort da DRF/Campo Grande-MS, com o suporte do Termo de Diligência Fiscal de fls. 141/143, de onde se extrai o seguinte: 1°) 'O contribuinte não havia escriturado o livro registro de apuração do IPI, bem como os livros registros de entrada e saída de acordo com os modelos determinados pela legislação do IPI, conforme artigos 345 a 376 do RIPI198. Após intimado, apresentou o registro de apuração em folhas avulsas, não encadernados e sem autenticação do órgão competente, onde os valores informados no livro registro de apuração do IPI não conferem com os valores apresentados nos livros registro de entradas e registro de saídas (fls. 439 a 450). Os livros registro de entradas e registro de saídas só foram autenticados pelo fisco estadual em agosto/2002, após terem sido intimados do início dos procedimentos de diligência'; 2°) 'Na conferência das notas fiscais verificou-se que existem valores lançados em duplicidade na relação de notas fiscais de aquisição elaborada pelo contribuinte (NF n° 202830, fl. 56)'; 3°) 'Na análise da escrituração fiscal, verificamos que o contribuinte não escriturou o livro registro de entradas, conforme determina a legislação vigente. O livro escriturado atende apenas a legislação estadual com relação ao ICMS'; 4°) 'Com relação a escrituração contábil, o contribuinte contabilizou os valores destacados do IPI, constantes das notas fiscais de aquisição, incluídos nas compras de mercadorias a vista ou a prazo, desta forma, considerou o IPI como imposto não recuperável, embutindo o mesmo no custo dos produtos fabricados. Para comprovar tal procedimento, listamos em anexo todas as notas fiscais de aquisição, objeto do pedido de ressarcimento, informando o número do livro e da página de cada lançamento contábil, conforme demonstrativos anexos a este Termo de Diligência, bem como cópias de alguns lançamentos no Livro Razão (fls. 134 a 136) onde comprova o procedimento adotado'; 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Q - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF , Qn• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO _RIGI Fl. Brasília-DF, em ab. / / L Processo n2 : 10140.000758/2002-77 euza aíàfuji Recurso 112 : 131.013 Secretária de Segunde Câmara Acórdão n : 202-17.220 5 0) '0 artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, ao tratar do custo de aquisição, cita em seu § 3°, que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Assim o estabelecimento em questão considerou o IPI como um imposto não recuperável'; • 6°) `... a empresa não tem direito ao crédito, pois, o mesmo está incorporado ao custo do produto fabricado'. Já do Despacho Decisório (fls. 150/153) concluiu: • 'Adotando os fundamentos do Parecer acima, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 210/2002, e tendo em vista o que consta do Termo de Diligência Fiscal de folhas 141 a 143, que passa a ser parte integrante deste ato, nos termos da Lei n° 9.784/99, art. 50, § 1°, decido: (negrito e grifo acrescidos) a) NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO pleiteado; b) NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES efetuadas.' Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 13/04/2004, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado a fls. 157, a requerente, por meio de preposto legal (procuração anexa a fls. 169) apresentou em 26/04/2004 a manifestação de inconformidade de fls. 158/168, na qual, em síntese: 1°) ressalta 'que o procedimento para o pleito de ressarcimento do IPI ocorreu dentro dos exatos ditames da legislação que rege a matéria, o RIPI' e acrescenta que 'no âmbito administrativo, onde as atividades em comento são jurisdicionadas, deve ser consensual o entendimento de que o direito ao crédito pleiteado, bem como seu aproveitamento, está contido no Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados e não no Regulamento do Imposto sobre a Renda'; 2°) cita e reproduz o artigo 193 do RIPI/2002, que trata das hipóteses de anulação do crédito do imposto mediante estorno na escrita fiscal e assinala: 'em nenhum dos itens grafados está condicionado o estorno do crédito se o estabelecimento industrial apropriar, ao custo de produção, o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição, visando o ressarcimento e concomitante compensação do mesmo com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no art. 11 da lei n° 9779/99'; (negrito original) 3°) sustenta que 'se não há dispositivo específico que trata da questão, não pode o i. Auditor Fiscal buscar normas que dizem respeito a outros tributos, ainda que administrados pela Secretaria da Receita Federal'; 4°) alega 'quanto a correção monetária dos créditos, já está pacificado nos Conselhos de Contribuintes a referida correção, mantendo o entendimento de que tanto o ressarcimento quanto a restituição referem-se a devolução de numerários para o contribuinte e o mesmo deve ser corrigido pela Taxa Selic'; 5°) ao final pleiteia o cancelamento do Parecer de N° 0081/2004 da Saort/DRF/Campo Grande e a homologação da compensação efetuada nos moldes apresentados." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão indeferindo a solicitação. e.. 3 • Á;'", MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • '-tL,,I--11-zn),; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 9RIGItgl6 Fl. Brasilia-DF, em / / 46V 4 Processo n2 : 10140.000758/2002-77 leuza aáifuji Recurso n2 : 131.013 %cretina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.220 Intimada a conhecer da decisão em 12/07/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou em 27/07/2005 recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos e razões de dissentir: a) refere-se a contenda ao indeferimento do pedido de ressarcimento do IPI escriturado, decorrente da aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produto tributado à alíquota zero (cimento e ferro); b) entende que seu direito está consubstanciado nas normas do IPI - Decreto n2 4.544, de 26/12/2002, Lei n2 10.637, de 30/12/2002; c) rechaça a observância de regras contidas na legislação do IRPJ para fundamentar o indeferimento de ressarcimento do IPI; d) o Termo de Diligência Fiscal informa que a recorrente contabilizou os valores do IPI, considerando-o como não recuperável por haver embutido-o no custo dos produtos• fabricados, a teor do art. 289 do Decreto n2 3.000/99, do IRPJ, que determina que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis, através de crédito na escrita fiscal. Tal regra não consta do Regulamento do IPI; e) transcreve a norma do art. 193 do RIPI referente à anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, concluindo serem eles os casos específicos para estorno e • anulação do crédito; f) decorre da decisão proferida no RE n2 350.446-1/PR a edição da MP n2 1.788, • de 29/12/1998; e g) quanto à correção monetária, entende que o direito à mesma já se encontra pacificado nos Conselhos de Contribuintes, por se referir a devolução de numerário, devendo ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, pleiteia o cancelamento do parecer exarado pela DRF em Campo Grande - MS e que seja homologada a compensação efetuada nos moldes apresentados e reconhece a nota fiscal digitada em duplicidade. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF- Ministério da Fazenda .t• CONFERE cog, O QRIGIN,AÇI Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em o rl Ca Fl.ri— ,jJ L. Processo n2 : 10140.000758/2002-77 euza akafuji ~retina da Segunda Câmara Recurso n2 : 131.013 Acórdão n9- : 202-17.220 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São os seguintes os pontos nodais da querela, defendidos pela recorrente: a) indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI referente à aquisição de matérias-primas tributadas com saída de produto final isento; b) inaplicabilidade da legislação do Imposto de Renda aos fatos relativos ao IPI. A inclusão do IPI no custo do produto vendido não impede o seu aproveitamento, por não estar previsto o estorno do IPI por esta razão; e c) direito à correção dos valores pretendidos. A auditoria fiscal relata que, ao examinar a escrita fiscal da recorrente, constatou não se encontrar os livros fiscais do IPI escriturados com observância dos ditames do Regulamento deste imposto, o que motivou o indeferimento. Os créditos pretendidos referem-se às aquisições realizadas no 4 2 trimestre de 2001. Portanto, deverá ser observada a legislação vigente à época dos fatos - RIPI/1998, como cita a Fiscalização no Termo de Diligência Fiscal e não a legislação citada pela recorrente. Dos fatos constatados na escrita fiscal e contábil da recorrente, destaca-se o de haver a recorrente contabilizado o IPI pago na aquisição dos insumos como custo dos produtos vendidos, incorporando os valores referentes a este tributo no preço final praticado; esta constatação da Fiscalização não foi refutada pela recorrente, que se limitou a argüir a inaplicabilidade da legislação pertinente ao Imposto de Renda das pessoas jurídicas a fatos pertinentes à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal argumento padece de qualquer juridicidade. O ordenamento jurídico é um sistema único, onde os princípios gerais de direito são utilizados para definir o conteúdo e o alcance dos institutos jurídicos, bem como seus conceitos e formas, não podendo a lei tributária alterá-los, mas somente atribuir efeitos específicos aos fatos que correspondam a um instituto jurídico específico. E o instituto jurídico aqui tratado é o ressarcimento de tributos suportados pela recorrente, utilizados na industrialização de produto isento, com vista à realização do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Determina a Constituição Federal, art. 153, § 3 2, que o imposto previsto no inciso IV - Imposto sobre Produtos Industrializados - "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". (‘ 5 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • •,¡,,-'71,.":›-n), CONFERE COM,0 0,RIGINAbr Brasília-DF. em 110 ° Processo n2 : 10140.000758/2002-77 # Recurso nst : 131.013 euza a afuji ~Una da Segundai Càfnafil Acórdão n : 202-17.220 Complementa o comando constitucional o art. 166 do CTN, relativamente aos • tributos de natureza indireta, no que se refere à transferência do encargo financeiro na realização • do fato jurídico imponível. Determina o art. 166 do CTN: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo." • Esta é uma regra legal contida no CTN e não no Regulamento do IPI. O regramento contido no Regulamento do IRPJ relativo à forma de constituição do custo de • aquisição aplica-se ao IPI, na medida em que, sendo o ordenamento jurídico único e sendo as definições dos institutos jurídicos uniformes, independente do fato jurídico que reza, será também uniforme a sua aplicação. A forma de apuração do custo de aquisição de um produto identifica explicitamente quem efetivamente suportou o encargo financeiro relativo a este tributo, atendendo ao art. 166 do CTN. Portanto, o mecanismo de realização da não-cumulatividade impõe que o ônus do tributo na aquisição do produto tenha sido suportado por quem o cobre na operação seguinte. Isso porque, na operação de venda de um produto que tenha em sua composição matéria-prima que tenha sido tributada na aquisição, poderá o vendedor, ao cobrar o tributo integralmente sobre o produto que vende, deduzir o tributo que pagou na aquisição da matéria- prima e recolher ao Tesouro Nacional somente a diferença entre o recebido e o pago na operação anterior. A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n 2 9.779/99 determinava a não escrituração e aproveitamento do IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto final que saísse sem incidência do imposto. Por esse motivo, o IPI, nesses casos, era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nos casos em que o produto final era tributado, o IPI incidente sobre as matérias-primas era, e é, passível de escrituração e aproveitamento na apuração do imposto a ser recolhido. Este não se confunde com o tributo devido. O imposto devido é o valor exigido do adquirente na saída do produto industrializado. Porém, o valor a ser recolhido é o valor recebido do adquirente deduzido o imposto já pago anteriormente. Com o permissivo legal introduzido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, a sistemática de escrituração do IPI foi completamente modificada. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de alíquota zero (obrigando à sua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado), passou-se à sua escrituração regular, como todas as demais aquisições efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IPI. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes- Ministério da Fazenda *1:4--w---- , CONFERE com O OptGlt",- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em do / '7 ;;•7e,2;„ágik.:>" Y,,,.., , i L . Processo n2 : 10140.000758/2002-77 i1 afuji Recurso n st : 131.013 Sectetána da Segunda Câmara Acórdão 112 : 202-17.220 , Com essa nova sistemática o IPI pago na aquisição dos insumos foi deslocado da 1 composição do custo de aquisição do produto final para condição de tributo recuperável na apuração do IPI a recolher, repercutindo economicamente no custo efetivo do produto final, e, por conseguinte, repercutindo no montante do IPI a recolher (IPI devido, deduzido o IPI pago na etapa antecedente). O Regulamento do IPI trata, exclusivamente, das formas de escrituração do • imposto no que se refere à apuração do quantum a ser recolhido, após a execução dos procedimentos pertinentes. Portanto, não poderia o RIPI tratar como anulação mediante estorno na escrita fiscal o IPI inserto no custo de aquisição. Isso porque, num procedimento anterior à escrituração fiscal do imposto, a . recorrente o incluiu no custo de aquisição, uma vez que havia impedimento legal de sua inclusão 1 na sistemática de apuração do IPI a recolher, fazendo com que o valor do IPI pago sobre o insumo deixasse de ser um tributo do qual tivesse suportado o ônus, condição necessária para que seja pleiteada a sua recuperação via ressarcimento. Em que pese critique o art. 166 do CTN, Luciano Amaro', reconhecendo sua vigência e eficácia, ensina: "O Código, na esteira da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal: preocupou-se com a hipótese de alguém se por na condição de 'contribuinte de direito', recolher o tributo indevido, repassá-lo a terceiro e, maliciosamente, pleitear para si a restituição, sem dela dar conta ao terceiro. Por isso, exige ou que o terceiro 'autorize' o pleito, ou que o solvens demonstre não ter transferido o ônus financeiro ao terceiro. A 'prova' pelo contribuinte de jure de assunção do ônus tanto se pode fazer pela demonstração de que o encargo não foi transferido como pelo ressarcimento feito ao terceiro (contribuinte de fato)." No presente caso a escrita contábil da recorrente faz prova contra sua pretensão. O ônus tributário referente ao IPI pago sobre os insumos aplicados em produtos isentos foi suportado pelo adquirente do produto via inclusão de seu valor no custo de aquisição do produto industrializado, o que resultou, também, em redução da base de cálculo do IRPJ via aumento do valor do custo dos produtos vendidos. É questão de lógica jurídica a aplicação subsidiária das normas do Imposto de Renda aos fatos jurídicos relativos ao IPI, uma vez que as normas de escrituração contábil constam do RIR e as de escrituração fiscal do RIPI, bem como o fato de que a inclusão do IPI no , custo de aquisição estava diretamente relacionada com o fato de haver proibição legal de seu aproveitamento na escrita fiscal, dando curso à sua inclusão nos custos apurados na escrita contábil, fato que foi alterado pela Lei n 2 9.779/99, não observada pela recorrente no período em que pleiteia o ressarcimento. No julgamento do RE n2 353.657, referente ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos ou de alíquota zero, o Ministro Eros Grau, em seu voto, reconheceu o direito I à manutenção dos créditos exclusivamente em relação ao imposto incidente, e pela alíquota da sua incidência, sobre a operação anterior, desde que o valor desse crédito não seja acrescido ao custo do produto. 'AMARO. Lucinao. Direito Tributário Brasileiro. 3 2 ed. ver. São Paulo: Saraiva. 1999, p. 398. e----- 71,, ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselh o de ConlribU lnteS 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CBras.,7.4E . e COMOOt*O1012___CAR Gi,,u1 bi ALA Processo nst : 10140.000758/2002-77 euza jk'afuii Recurso ns-) : 131.013 Secretária da Segunda Carnais Acórdão ns' : 202-17.220 Com as considerações acima, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. • ARIA CRISTINA ROTA DA COSTA 8 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000557/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/1998 ISENÇÃO (IMUNIDADE) A isenção, na verdade imunidade, se destina exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13031
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CCO2/CO3 Fls. 122 oule, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'dr- •:;','-': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10384.000557/2003-98 Recurso n° 134.373 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.031 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA -CEUT • Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • .• • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/0211998 a 31/10/1998 ISENÇÃO (IMUNIDADE) A isenção, na verdade imunidade, se destina exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. • ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento • cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente. • INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA Ci1/4M RA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em neg provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.fr i . ----57-. .4.-Fici-oc- corri rieriN-TEs CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, cs2 • JEIL j? o 21 I -lerSMate Curs o de Oliveira • Mat. Bispe 91650 Processo n• 10384000557/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.031 Fls. 123 • / .4dllr4v‘f ILSON RO " BU • G MACEDO FILHO Presidente JOSÉ ADÃ Vo • INO DE MORAIS • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. • ME-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • erazzia.,_s_94 / o? Medida Comino de Oliveira • Mat. Srape 91850 Processo ne 10384.000557/200348 Acórdâo n.° 203-11031 -.ME-SEGUNDO De ¡ECO U CCO2./CO3 Fls. 124 CONFERE COM 1‘ Markt. Cu- no de oliveira Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 03/08, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 102.864,57 (cento e dois oitocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), referente à contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de fevereiro a outubro de 1998. Por meio do procedimento administrativo-fiscal realizado em sua escrita fiscal e • contábil, o Autuante verificou que a Cofins devida para aqueles períodos de competência não • foi declarada nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) nem paga. Cientificada da autuação, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 68/73), alegando, em síntese, que foi registrada como "Instituição Filantrópica e sem fins lucrativos". Contudo, em 07/05/1996, passou a ser apenas "sem fins lucrativos" e, a partir de 18/11/1998, alterou seu estatuto e passou a ser "com fins lucrativos", quando passou a pagar a Cofins. Consta do auto de infração que a empresa julgou-se "Isento com base no artigo 55, da Lei n" • 8. 212/91 ", quando, na verdade, utilizou-se de um direito que lhe era garantido pela Constituição Federal (CF/1988), art. 150, VI, "c" e pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 90, IV, "c", e art. 14, e não no art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Não é e nunca foi entidade beneficente, foi sim até 18/11/1998 entidade de educação sem fins lucrativos; assim, o Autuante não poderia se basear naquele artigo. Sua imunidade está amparada na CF/1988, art. 150, VI, "c", e no CTN, art. 9°, "c", e art. 14, I, II, e III. Houve um equívoco do Autuante ao tentar aplicar a lei n° (8.212/1991) que diz respeito às entidades que praticam a assistência social e são consideradas filantrópicas por meio da obtenção do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS — que, inclusive, faz outras exigências além das feitas pelo CTN. Não há, portanto esse enquadramento, entidade é educacional sem fins lucrativos e não filantrópica de assistência social. Dentro desse entendimento cumpriu rigorosamente a legislação e entende que não é devedora do valor exigido no auto de infração; assim, solicitou a sua nulidade. A impugnação foi então analisada pela DRJ Fortaleza que julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 7.873, datado de 13 de fevereiro de 2006, às fls. 76/87, sob • as seguintes ementas: "FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUC4ÇÃO. A Cofins incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas • instituições de ensino. A imunidade pre • ta no artigo 150, inciso VI, • alínea "c", da Constituição Federal cont la apenas os impostos e a • prevista no artigo 195, § 7°, da CF e tão-somente as entidades •beneficentes de assistência social. Processo? 10384.000557/2003-98 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.031 Fls. 125 • INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. • As instituições de educação são prestadoras de serviço e, quando recebem a correspondente contraprestação, não se encontram • abrangidas pelo conceito de assistência social. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO RECEITAS TRIBUTÁVEIS. • As instituições de educação sem fins lucrativos são contribuintes da Cofins no que respeita às receitas de cunho contraprestacional decorrentes da prestação de serviço e a outras receitas auferidas de fontes não afeitas às suas atividades próprias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou à proferição de decisão por autoridade • incompetente ou com preterição do direito de defesa." • Cientificada da decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 96/108, requerendo o seu provimento para que seja desconstituido o crédito tributário ora exigido, • alegando, em síntese, que preenche os requisitos previstos no CTN e, portanto, goza da isenção • da Cofins nos termos da CF/1988, art. 195, § 70, e que, no presente caso, não cabe a aplicação • da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 55. Expendeu, ainda, extenso arrazoado sobre o conteúdo do art. 195, § r da • CF/1988, e a inaplicabilidade da Lei n o 8.212, de 1991, concluindo que • aquele dispositivo constitucional, na realidade trata de imunidade tributária e que lei ordinária não pode restringir. • o gozo de imunidade prevista constitucionalmente. Tal restrição somente poderia ser feita por meio de lei complementar, confo prevê a própria CF/1988, art. 146, II; assim aquela lei é manifestamente inconstitucional. única exigência para o gozo da referida imunidade é o • atendimento do CTN, art. 14. É o relatório/ r4F-SEGUcoNFNCIO COERENScom o caie TazaltINTE3 "a— C— (21,2 O S itenitsc9,7,-, Mal Siape 9/550 PTOCCSSO Ne 10384.000557/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.031 Fls. 126NIF-SEGOO CONFERE COM O ORIGINAL INTES Bruflia,iti 0 / 09 Matilde Cw.g.". cio Oliveira Mal biepe 91550 - Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em síntese, a requerente defende a isenção, na verdade imunidade, prevista na CF/1988, art. 195, § 7°, que, na época dos fatos geradores do lançamento contestado, assim dispunha, in verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (.). 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em leL " (destaques não-originais) Ora conforme se verifica do conteúdo do § 7° transcrito acima, a isenção da Cofins, nele prevista, se destina exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. No entanto, a própria requerente destacou expressa e veemente na manifestação de inconformidade, mais especificamente à f1.70, in verbis, que "A empresa não é e nunca foi uma entidade beneficente...". Assim, não há como enquadrá-la naquele dispositivo constitucional. Também, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Cofins, previu a isenção dessa contribuição somente para as entidades beneficentes de assistência social assim dispondo, in verbis: "Art. 6°. São isentas da contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...)." (destaque não-original) Ao contrário do entendimento da requerente, a lei que trata das exigências par. o gozo da isenção, tanto em relação ao § 7° do art. 195 da CF/1988 quanto em relação ao i' is ti • Processo n° 10384.000557/2003-98 CCO2/CO3 AcOrdáo n.° 203-13.031 t4F-SEGUNO0 CCNEL-4.,)0 DE coN7R,Lumes CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 126 ama 44,4. o abafe Curstno sie Oliveira alat. SiaPe 91650 Voto • Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator • O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em síntese, a requerente defende a isenção, na verdade imunidade, prevista na • CF/1988, art. 195, § 7°, que, na época dos fatos geradores do lançamento contestado, assim dispunha, in verbis: • "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às• erieências estabelecidas em lei." (destaques não-originais) Ora conforme se verifica do conteúdo do § 7° transcrito acima, a isenção da • Cofins, nele prevista, se destina exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social • que atendam as exigências estabelecidas em lei. No entanto, a própria requerente destacou expressa e veemente na manifestação de inconformidade, mais especificamente à fl. 70, in verbis, que "A empresa não é e nunca foi uma entidade beneficente...". Assim, não há como enquadrá-la naquele dispositivo constitucional. Também, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que institui a • Cofins, previu a isenção dessa contribuição somente para as entidades beneficentes de assistência social assim dispondo, in verbis: "An. 6". São isentas da contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exikéncias estabelecidas em let (...)." (destaque não-original) • Ao contrário do entendimento da requerente, a lei que trata das exigências ara o gozo da isenção, tanto em relação ao § 70 do art. 195 da CF/1988 quanto em relação • ciso eivrasnia,4:_CONFEDNRELICHsão5OrbrIGW03U;t1/4TES cavou• Processo n° 10384.000557/2003-98 Acórdão n.° 203-13.031 Fls 127 Aledlde Corenno de 011verras _moo 91650 III do art. 6° da LC n°70, de 1991, é a Lei n°8.212, de 24 de ju o e 1991, que assim dispõe, in verbis: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: • 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; • - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; • IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1°. Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido." (destaques não-originais) Já o art. 4° dessa lei assim define assistência social: "Art.4". A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social." Segundo os dispositivos legais transcritos acima, vigentes no período de competência abrangido pelo lançamento em discussão (fevereiro a outubro de 1998), a isenção da Cofins estava condicionada ao atendimento cumulativo de todos os requisitos neles ' elencados. No presente caso, a própria requerente informou tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário que não atende aos incisos II e III e, em relação aos demais, não trouxe qualquer prova de seus atendimentos. Assim, não se pode caracterizá-la como entidade beneficente de assistência social nos termos dos dispositivos legais transcritos. Já o disposto no CTN, art. 9°, IV, "c", c/c o art. 14, ao contrário do entendimento da requerente, se aplica à imunidade de impostos e não à isenção de contribuições sociais, conforme se v rifica do conteúdo do art. 9°, in verbis: "Art. 9°. É veda à nião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ab, Processo n0 10384.000557/2003-98 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.031 Rb 128 IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos • políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 8.212, de 1991, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b ", art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3, de 18, de março de 1993; CPC, arts. 480 a 482; RISTI, arts. 199 e 200). Aliás, esta é a posição deste Segundo Conselho de Contribuintes que, inclusive, já editou súmula sobre esta matéria, a de n° 02, reproduzida, in verbis: "SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dessa forma, demonstrado que a requerente não atende aos requisitos legais para o gozo da isenção, na verdade imunidade, previsto no § 7° do art. 195 da CF/1988, c/c o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, não há que se falar em cancelamento do lançamento em discussão. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 JOSÉ AD O DE MORAIS ME-SEGUNDO CO:4 Z.14.110 CL COMI R.BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ema 0P.i O 2 ? • Mate Cur< de Oliveira Mut Une 91650 7 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4817978 #
Numero do processo: 10293.002155/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68173
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO APPARECIDO DOTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMIR GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das -ssO s, em 11 de junho de 1992. ROBER41 zei-0 A E CASTRO - Presidente • SÉRG 0 G n , VELLOSO - ela:tor * ,I TONIO C 'LloS AQUES CAMARGO f- Procurador-Represen- tante da Fazenda_ Nacional VISTA EM SESSÃO DE 13 NU 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTõFANES FON- TOURA DE HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, "a" Procuradora da Fazenda Nacional, Dr@ . Maíra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN n(2 , 656, retificada no DO de 17/11/92. H . \\ - ,b)A 0¡J c10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02— i Processo N g 10.293-002.155/90-52 Recurso N12: 87.632 Acordão N2: 201-68.173 Recorrente: PEDRO APPARECIDO DOTTO RELATÓRIO O contribuinte em referencia, ora Recorrente por inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçOes (Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG), a fls. 2 incidentes sobre o imóvel inscrito no INCRA sob o n 2 012033.0033601, relativamente ao exercício de 1990, apresentou a impugnação de fls. 1, sob a alegação de que o imóvel e objeto de ação discriminatória judicial, promovida pelo INCRA, com decisão de l g Instância em grau de recurso. Prestada a informação de fls. 9, a autoridade singular manteve o lançamento questionado pela decisão de fls. 11, ao fundamento: "A notificação objeto do presente processo, foi efetuada face ao disposto no art. 1 2 da Lei n 2 8.022, de 12 de abril de 1990; no parágrafo 7 2 do artigo 46 da Lei n2 4.504, de 30 de novembro de 1964; nos parágrafos 2 a 5 do artigo 7 2 do Decreto n 2 84.685, de 6 de maio de 1990. Quanto ao mérito, tendo em vista o disposto nos artigos 29 a 31 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei n 2 5.172766, é de se manter o lançamento". Ainda inconformado, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 15/17, alegando, em síntese: segue- i LJ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 10.293-002.155/90-52 Acórdão r19- 201-68.173 - atendendo ao chamamento pela imprensa, na década de 70, a' efetiva ocupação e integração da AmazOnia por brasileiros, com o produtc da venda de imóveis que pcssuia no interior do Estado de São Paulo, adquiri a propriedade rural de que se cuida nos presentes autos, .com vistas a formar uma pequena propriedade rural para a produção de alimentos nos moldes dc Sul do Pais, onde , adquirira larga experiencia na agricultura; - para o desenvolvimento da propriedade contava com financiamentos prometidos pelo Governo Federal, em seu chamamento na década de 70; - após o inicio das atividades, não tive como ter acesso aos financiamentos prometidos, visto o inicio da "Ação discriminatória judicial" promovida pelo INCRA, o que me ocasionou enormes prejuizokl, bem como fui impedido de continuar as atividades, conforme, previste no art. 24 daLei n 2 6.383/70; - com o fim de desenvolver as atividades requeri anuncia do INCRA para contrair financiamentos, o que veio a ser indeferido, visto a existencia da apcntada ação discriminatória; - impedido de trabalhar, produzir, pleitear financiamento, vender, o Recorrente aguarda a decisão final na mencionada ação discriminatória, que embora de rito sumarissimo, se arrasta por mais de 12 anos; •- diante dos argumentes que expEle espera a sustação imediata da cobrança dos tributos incidentes sobre c imóvel em referencia, ate que tenha definida a sua situação legal, eis que nas condições atuais não tem como produzir, construir benfeitorias, "não podendo utilizar as terras de nenhuma forma, e o INCRA as defendendo como patrimnio da União, não tem come pagar o ITR". É o relatório segue- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.293-002.155/90-52 04- Acórdão nQ 201-68.173 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Não tem razão o Recorrente em rebelar-se contra o lançamento do ITR do ano de 1990, relativo ao imóvel apontado. 0 recurso se nos apresenta protelatório no cumprimento do dever fiscal. O lançamento em tela fora procedido a ' vista da ficha de "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP" por ele apresentado em 1981. Desse documento resta demonstrado que ele á proprietário, com outros condOminos, por aquisição, com titulo devidamente registrado em cartório de im6veis da comarca onde se situa o imóvel. 0 Recorrente é, pois, contribuinte do ITR nos precisos termos do art. 31 do CTN. A eventual continuação de ação discriminatória judicial do imóvel, objeto do lançamento, não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, por inexistente, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. São estas as razOes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, m 11 de junho de 1992. Ser io Gomes Velloso

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Numero do processo: 10283.006430/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26592
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inci so VI do art. 526, do R.A. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Tercei- ro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direitode_defesa; no mérito,por una nimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para des- classificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar, o presen • te julgado. Brasília DF, em 19 de AGOSTO de 1991 JOÃO OLA IIAOSTA - P',esidente PAUL? AFFO . CA DE :APOS FARIA JUNIOR - Relator , f.. a iaria cSa da 'vaiai" ro , - VISTO EM SESSÃO DE . ^ • 2u srr 1991 Participaram,ainda,do prente julgamento,os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO,SANDRA MA RIA FARONI, OTACILIO DANTAS CARTAXO (suplente), SÉRGIO DE CASTRO.,NE, .VES. •-- • Ausente,justificadamente MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MAR TA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. _ • MEF13 - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 113.057 - ACÓRDÃO 303 - 26.592 RECORRENTE: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2 2 , inci - • sos I e II do ART.-526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrencia de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso ,da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- rial MF/MI 192 de 02.06.76 o qual :áfirmã.:. ' deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujei 'tas 'a prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial ., não tm cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada das mera Recurso 113.057 Ac. 303 -26.592 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL • ' donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros doéumentos ins truintes •do despacho aduaneiro de importaçOes"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte • geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não : alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, § 2 2 , incisos I - Foi lavrado Auto de Infração complementar', pois,nãO constava no verso da DI a exigência da multa como citado 'no Auto de Infração original.Reaberto prazo para nova impugnação, a RECTE re petiu sua argumentação e contesta a prática da correção efetuada. É o Relatório. •• • . . • Recurso 113.057 - Ac. 303 -26.592 VOTO * Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade: prevista no ART. 526, II, do RA, se a . Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o Org -ão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo - de GI. • Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para ' a do VI !do . ART. 526 do RA, que considera infração . o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala , das . SessOes, em 19 de agosto de 1991. PAULO AFFONSECA DE BARROW FAR- A JUNIOR - Relator • • Imprensa rIaclona1 1 •

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