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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9934439 #
Numero do processo: 15586.720355/2018-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa e tampouco nulidade do acórdão recorrido, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Aplicação da Súmula CARF nº 163. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário na parte que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por ausência de dialeticidade.
Numero da decisão: 1002-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer, por ausência de dialeticidade, preliminares e argumentos de mérito já examinados pelo acórdão recorrido e não contestados no recurso, e em rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao indeferimento de pedido de pericia perpetrado pela instância a quo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa e tampouco nulidade do acórdão recorrido, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Aplicação da Súmula CARF nº 163. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário na parte que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por ausência de dialeticidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer, por ausência de dialeticidade, preliminares e argumentos de mérito já examinados pelo acórdão recorrido e não contestados no recurso, e em rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao indeferimento de pedido de pericia perpetrado pela instância a quo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 55 /2 01 8- 90 Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 Relatório Por bem sintetizar o extenso Termo de Verificação Fiscal (TVE) do qual teve origem a autuação, reproduzo e adoto o relatório produzido pelo acórdão recorrido, complementando-o ao final. 1. Trata o presente processo de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativa ao ano calendário de 2016. 2. O auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1041/1056) exige o recolhimento de crédito tributário de R$ 19.318,90, sendo R$ 7.156,38 de contribuição, R$ 1.427,96 de juros de mora e R$ 10.734,56 de multa de ofício de 150%. a. Falta/insuficiência de recolhimento da CSLL período: AC 2016 multa: 150% enquadramento legal: art. 2º Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 29 da Lei nº 9.430/96; Art. 22 da Lei nº 10.684/03 e art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12 3. Foi atribuída sujeição passiva solidária a Ricardo Neves de Oliveira (CPF 004.991.507-08); Carlos Augusto Pereira (CPF 023.773.837-69), Leonardo Velloso Santos (CPF: 034.324.077-77), Elmo Donizetti Pimenta (CPF 272.482.268-40), Alpha One Administração e Gestão de Ativos Eireli (57.787.087/0001-06). Do Termo de Verificação Fiscal 4. Segundo Termo de Verificação Fiscal foram constatadas irregularidades na apuração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), correspondentes ao período 2014 a 2016. O procedimento fiscal teve início a partir de indícios de omissão de informações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nas quais, em grande parte delas, houve declaração de valores inexatos de tributos devidos e da realização de pagamentos fraudulentos amparados em crédito inexistente. Da fraude fiscal 5. Relata a autoridade fiscal que em 2016 e 2017 foram apresentadas pela empresa ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS documentos em que ela comunicava ilicitamente a quitação de diversos tributos devidos pela CLÍNICA RADIOLÓGICA FELICIANO SODRÉ. Anexos a estas comunicações de quitações de tributos, estariam comunicações suas para a Secretaria do Tesouro Nacional (fls. 928/995), autorizando resgate de valores requeridos para que fossem convertidos em pagamentos dos débitos da CLÍNICA RADIOLÓGICA. 6. Prossegue a autoridade fiscal, relatando que a CLÍNICA FELICIANO SODRÉ, por meio de seu contador, Carlos Augusto Pereira, informou à Receita Federal, em 2016, valores muito inferiores aos devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos, em sua maioria, no valor de R$2,00. 7. Explica que através de diligências realizadas no curso das diversas ações fiscais envolvendo a utilização de créditos financeiros para pagamentos irregulares de tributos federais, verificou-se que a ALPHA ONE, cedente dos "créditos", peticionou junto à STN, com vistas a autorizar o resgate de créditos alocados, a quitação de Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 milhões em tributos federais informados pelas contribuintes adquirentes dos créditos. E que a mesma já havia sido notificada diversas vezes pela Secretaria do Tesouro Nacional da impossibilidade de acolhimento dos pedidos de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários de terceiros desde 2014, conforme comprova o Ofício n° 552/2014/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, endereçado à ALPHA ONE, (fls.913/927) e, no entanto, continuou a negociar tais valores para serem utilizados em quitações impossíveis de tributos federais. 8. Ante os documentos analisados no curso da ação fiscal, concluiu que restou provado o artifício doloso ajustado entre a contribuinte, seu profissional contábil e as cedentes dos créditos, unidos no propósito de iludir a fazenda pública, por um lado quanto à inexistência de débitos (via DCTF) e por outro em comunicar falsos pagamentos de tributos por meio do Sistema SIAFI. 9. Conclui a autoridade fiscal que a CLÍNICA RADIOLÓGICA FELICIANO SODRÉ deixou de recolher e também de declarar em DCTF a integralidade da CSLL do ano 2016 e das Contribuições para o PIS e a COFINS em 2014, 2015 e 2016. E que neste último exercício, a partir de 03/2016, adotou o procedimento que foi qualificado pela STN como fraude à fiscalização tributária, declarando todos os tributos em DCTF nos valores R$2,00 e R$3,00 e na ECF também informou valores incorretos apurados, inclusive quanto à Receita Bruta de cada trimestre. 10. Na sequência esclarece que quanto ao IRPJ e à CSLL dos anos calendários de 2015 e 2016, à época, a contribuinte aplicou incorretamente o percentual de 32% na apuração da base de cálculo pela sistemática do lucro presumido, quando o correto para atividades de auxílio diagnóstico e terapia e imagenologia seria o percentual seria de 8% para o IRPJ e de 12% para CSLL. E que diante desse contexto, considerando os percentuais corretos para determinação da base de cálculo da CSLL e do IRPJ e, ainda, as retenções na fonte que sofreu em 2016, grande parte dos valores restou quitada. 11. Abaixo os valores dos tributos inadimplidos, apurados com a utilização dos percentuais corretos para determinação da BC pela autoridade fiscal: Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 Das Impugnações 12. A contribuinte Clinica Radiológica Feliciano Sodré apresentou a impugnação, de fls.1136/1171, na qual insurge-se contra os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS. 13. O Sr. Ricardo Neves de Oliveira e o Sr. Leonardo Velloso Santos, sócios administradores da empresa, apresentaram, em conjunto, a impugnação, de fls.1172/1212, na qual apresentam as mesmas alegações da impugnante Clinica Radiológica Feliciano Sodré quanto aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS e alegações contra a imputação de responsabilidade tributária solidária. 14. Dessa forma, as razões de impugnação apresentadas serão reunidas por semelhança, quando cabível e, depois, examinadas em conjunto, a fim de se evitar redundâncias. Das alegações contra os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS 15. A impugnante inicia sua defesa com uma narrativa sobre os fatos e apresenta preliminar de nulidade, alegando que a fundamentação apresentada no auto de infração não possui correlação lógica e clara com a descrição circunstanciada dos fatos concretos que justificaram a exigência do tributo. 16. Explica que a conduta imputada ao Impugnante foi de que teria omitido informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deixando de recolher tributos federais e teria realizado indevidamente a compensação de tributos com créditos financeiros (Títulos da Dívida Pública externa da união). E, no entanto, como fundamentação legal, foram apontados artigos que não seriam referentes ao caso em exame. 17. Alega que se houvesse infração à ordem tributária, caberia ao auto de infração identificar a hipótese na norma e que isso não aconteceu no caso em análise ao ponto de não permitir com exatidão a infração a que lhe foi imputada. 18. Prossegue dizendo que além de não ter respeitado o devido processo legal, a falta de clareza nos termos do Auto de Infração impossibilitou o pleno exercício do direito à ampla defesa. 19. Assim requer que o auto de infração seja considerado nulo. Da extinção dos créditos tributários em exigência 20. Alega que adquiriu créditos da dívida pública externa brasileira junto à Secretaria do Tesouro Nacional e os utilizou para quitação dos tributos em exame com fundamento na Portaria RFB nº. 913/2002 e nas Leis nº 12.952/2014 e 10.179/2001. E para comprovar o alegado direito a esta compensação, apresentou cópia da documentação gerada pela ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS, relativa aos supostos créditos repassados e à utilização destes créditos para quitação dos tributos, destacando-se a apresentação do "contrato particular de cessão onerosa de crédito financeiro alocado junto ao Ministério da Fazenda e outras avenças". 21. Em resumo, assevera que não declarou em DCTF os débitos apurados no período porque a Receita Federal não disponibilizou campo específico para o registro desse pagamento nas declarações e que, com base na garantia jurídica prometida pela Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS, utilizou os créditos da dívida pública externa em desfavor da União para quitação destes débitos. 22. Afirma que o artigo 170 do CTN estabelece as condições e garantias necessárias para a autorização da compensação de tributos devidos com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. E os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001, por sua vez, reconhecem a possibilidade de Títulos da Dívida Pública terem poder liberatório para pagamento de qualquer Tributo Federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. 23. Na seqüência descreve sobre os títulos da divida externa e aduz que os títulos emitidos em dólar americano foram todos chamados para resgate no exterior, tendo a última chamada sido realizada entre 1968 e 1979, em cumprimento aos planos estabelecidos pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943. Com relação aos títulos emitidos em libras, no entanto, afirma que apenas uma parte desses títulos foi resgatada no exterior, sendo que ainda restam poucos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior. 24. Nesse campo, destaca-se que acredita que os títulos que adquiriu encontra- se no grupo dessa minoria que ainda se encontra pendente de pagamento. 25. Sobre a compensação com tributos entende que o artigo 69 da Lei nº 10.179/2001 deve ser interpretado de forma sistemática, considerando a ordem jurídica global, principalmente, os princípios da razoabilidade e da isonomia. 26. Argumenta que a interpretação conjugada dos textos legais citados, a saber Emenda Constitucional n9 30/2000, EC n9 62/2009 e Lei nº 10.179/2001 admite o entendimento de que os títulos cujos resgates foram definidos pelo Decreto-Lei n 6.019/43 (empréstimos em libras e dólares pelos governos da União, Estados, Municípios e Instituto do Café-SP.) estão abrangidos pela compensação a que se refere o artigo 69 da Lei n9 10.179/2001. 27. Incluir alguns títulos e excluir outros mais antigos, como os regulados pelo Decreto-Lei nº 6.019/43, afronta o princípio da razoabilidade e o princípio da isonomia. 28. Conclui que, com base no exposto, seria razoável a conclusão acerca da possibilidade de pagamento ou compensação de tributos federais com os títulos da dívida pública externa, igualmente emitidos na forma da Lei nº 10.179/2001, uma vez que os títulos apresentados ainda não foram resgatados nos respectivos vencimentos, havendo alguns na condição de vencido; e o fato de os títulos informados estarem parcialmente regulados pelo Decreto-Lei n° 6.019/1943 não exime o direito de utilizá- los nos pagamentos de tributos, na forma da Lei n° 10.179/2001, sendo que o crédito aproveitado não só existia como também era exigível contra a União. Dos juros 29. Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC alegando que a mesma tem natureza remuneratória de títulos, que não se confunde com tributos, estes submetidos ao princípio da reserva legal, não podendo gerar rendas. 30. Alega que a aplicação da Taxa Selic no cômputo dos juros moratórios também fere o princípio da legalidade pois nos termos do art. 161 do CTN os juros de mora devem ser previstos em lei tributária. E em se tratando de matéria tributária, a taxa de juros tem que ser fixada por legislação, não só em favor do Poder Tributante, mas também do contribuinte, observando os princípios constitucionais da anterioridade, segurança jurídica e indelegabilidade de competência tributária. Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 31. Aduz que o artigo 161, § 1º do CTN., com força de lei complementar, diz que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário e que a lei ordinária não criou a Taxa Selic, mas tão somente estabeleceu seu uso, contrariando a lei complementar, pois esta só autorizou juros diversos de 1%, se lei estatuir em contrário. E ainda que essa taxa deverá ser criada por lei, o que não é o caso da taxa Selic. 32. Entende, então, que somente seria possível sua aplicação se seus juros correspondessem a exato 1%, ou percentual menor. Da multa de ofício. 33. Alega que é o órgão acusador que deve provar incontestadamente a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, e não o inverso. Isso porque entende ser indispensável a comprovação de dolo e consumação das hipóteses previstas nos artigos 71, 72, 73 da Lei. 4.502/64. 34. Ademais, ainda que se reste comprovada a ocorrência de fraude, argumenta que alguns tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade. 35. Feitas essas considerações, afirma que nos presentes autos não há elementos que enquadrem a situação da empresa em qualquer das hipóteses dos artigos 71, 72, 73 da Lei. 4.502/64 a justificar a aplicação da multa do artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº. 9.430/1996. 36. Conforme esclarecido anteriormente, alega que possuía motivos jurídicos razoáveis para acreditar que estava atuando dentro da estrita legalidade exigida para a situação. A multa, se fosse aplicável, deveria ter sido fixada no patamar de 75%, por ausência do dolo. 37. Prossegue afirmando que a legislação tributária brasileira contem inúmeros casos de multas absurdas, totalmente em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que proíbe o confisco. E que embora tal dispositivo faça referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório, a jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação. 38. Argumenta que a multa, a pretexto de desestimular a reiteração de condutas infracionais, não pode atingir o direito de propriedade, cabendo à Administração Pública, com base no princípio da proporcionalidade, a fixação dos limites à sua imposição. Do dever de orientação do Poder Estatal 39. Alega que o Estado, antes mesmo de "punir" os seus contribuintes, tem o dever de proceder a orientação e possibilitar que os mesmos possam retificar / regularizar a situação irregular verificada pelo Estado. 40. Entende que, no presente caso concreto, a empresa foi punida, sem ao menos ter o direito de proceder a retificação das informações e ressalta que quando do início do procedimento fiscal ficou sem poder proceder qualquer tipo de retificação se assim desejasse, regularizando a questão apresentada na presente autuação. 41. Por tal razão, alega não assistir razão a manutenção da multa no patamar apresentado, posto que o correto, seria conceder o prazo para a Impugnante proceder as retificações devidas e só depois aplicar a punição. 42. Argumenta ainda que tem esse direito de retificar as informações da DCTF, pois encontra-se dentro do prazo, logo, o informado não pode ser considerado fraude Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 se a própria Receita admite a retificação. E que havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado ou encontrando-se a pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF, entende que ela pode apresentar declaração retificadora ou original, conforme o caso, em atendimento a intimação e nos termos desta, para sanar erro de fato ou informar os valores recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades previstas. DO CRÉDITO FISCAL 43. Assevera que de acordo com a Lei n°. 9.430/96, a atividade da empresa tem uma alíquota na base de cálculo do IRPJ de 8% (oito por cento), e não de 32% (trinta e dois por cento) e de 12% da CSLL e que, em razão dessa redução no IRPJ e na CSSL, há consequências imediatas para a base de cálculo para o PIS e CONFINS. 44. Ou seja, alega que pagou TRIBUTOS a MAIOR, desde 2014 a 2018, posto que a porcentagem incidente sobre a base de cálculo do imposto somente foi regularizada administrativamente pela empresa após a instauração do presente procedimento fiscal. 45. Explica que refez os lançamentos, em planilha, já acostada aos presentes autos, onde se fez um comparativo entre os valores pagos, e os valores realmente devidos, levando a um crédito a seu favor de R$ 849.104,49. Das alegações contra imputação da Responsabilidade Solidária de Ricardo Neves de Oliveira e Leonardo Velloso Santos Da Falta de intimação 46. Alega que a falta de intimação para responder ao procedimento fiscal preparatório contra ele instaurado acarreta nulidade do mesmo, pois viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a ampla defesa consiste em se reconhecer ao Autuado o direito de saber que está e por que está sendo processado, de ter vista dos autos do processo administrativo fiscal, de apresentação de sua defesa preliminar, de indicação e produção de provas que entender necessárias à sua defesa, de ter advogado que o assista, de conhecer previamente das diligências a serem realizadas e dos atos instrutórios, para que possa acompanhá-los, de fazer reperguntas, de oferecer defesa final e recorrer 47. No caso, uma vez que não teve efetivamente a oportunidade de se manifestar quanto ao objeto do procedimento fiscal os Auditores Fiscais não só violaram seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 48. Desta forma, entende que o presente auto de infração deverá ser considerado nulo. Da ausência de Responsabilidade Solidária 49. Argumenta que é um administrador dedicado ao exercício de diversas atividades empresariais, dentre as quais se destaca na prestação de serviços de médico na área de radiologia. 50. Na gestão da pessoa jurídica CLINICA RADIOLÓGICA FELICIANO SODRE LTDA., adotou todas as medidas razoáveis e cabíveis de cautela para assegurar a legalidade das operações tributárias realizadas em detrimento da utilização dos títulos da dívida pública externa adquiridos. 51. Afirma que após ter sido contatado pela ALPHA ONE e pela advogada KELLY CRISTINA ATHAYDE (OAB/RJ nº. 173.590), buscou orientação com seu departamento jurídico, sendo que este ratificou a legitimidade das operações posto que Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 os documentos apresentados gozavam de presunção de veracidade, bem como as normas legais que se basearam as mesmas. 52. Sustenta que não tinha plena capacidade para prever e impedir os supostos prejuízos ao erário e por não ter formação em contabilidade, nem em Direito, estava à mercê da qualificação técnica dos profissionais que contratou para manter a regularidade da escrituração fiscal da empresa. Ou seja, afirma que, por falta de conhecimento técnico, não tinha capacidade para exercer a gerência sobre a forma que a contabilidade era aplicada na empresa, razão pela qual buscou o suporte de outros profissionais. 53. Alega, portanto, que conduta não foi direcionada pelo dolo específico de suprimir ou reduzir tributos, mas sim pela boa-fé, por ter depositado sua confiança em profissionais que, embora qualificados, se mostraram imperitos para a função contratada que foi desempenhada na empresa. Do pedido 54. Por fim, requer: 1) A suspensão do Auto de Infração supramencionado até a finalização do julgamento da presente Impugnação; 2) Que o auto de infração seja considerado NULO, com fundamento no nos artigos 60 e 61, inciso III, do Decreto 70.235/1972, por falta de observação às formalidades previstas no artigo 10 do Decreto 70.235/1972, com prejuízo ao pleno exercício do direito à ampla defesa e por exigir valores que em tese não estariam sob a responsabilidade do Impugnante; 3) Que o auto de infração seja julgado IMPROCEDENTE, por estar em desacordo com a documentação fiscal relacionada, com as regras da Portaria RFB nº 913/2002 e das Leis nº 12.952/2014 e 10.179/2001, bem como por exigir valores legalmente excessivos e desproporcionalmente confiscatórios, com as regras estipuladas pelos artigos 121 c/c 135 III do CTN para imputação de responsabilidade aos sócios, conforme fundamentação supra; 4) Liberação do sistema para a apuração do crédito fiscal em favor da empresa ora Impugnante, conforme fundamentação supra. 55. Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, pela produção de provas periciais, com fundamento no artigo 16, inciso III e IV, do Decreto nº 70.235/1972, para que o tributo em discussão tenha sua base de cálculo devidamente revisada. 56. Requer ainda, a produção de provas documentais suplementares para que todos os arquivos pertinentes ao procedimento fiscal sejam juntados ao presente processo. Contra os respectivos Autos de Infração, foram apresentadas impugnações tempestivas da Clinica Radiológica Feliciano Sodré e dos responsáveis solidários, Sr. Ricardo Neves de Oliveira e Sr. Leonardo Velloso. Os demais responsáveis solidários, Sr. Carlos Augusto Pereira, Alpha One e Sr. Elmo Donizetti Pimenta, apesar de devidamente cientificados dos Autos de Infração, conforme informação de e-fls.1121 a 1125, deixaram de apresentar impugnação, tendo sido, por decorrência, decretada a sua revelia, conforme consta dos documentos de e-fls. 1212 a 1214. As impugnações foram julgadas improcedentes pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-66.800, de 27 de junho de 2011 (e-fl. 1216), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte mostra compreender as razões que ensejaram os lançamentos, contestando devidamente todas as operações autuadas. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitório), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte e os responsáveis tiveram a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. A realização de perícia dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016 TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da dívida pública externa emitidos no início do séc. XX não representam direito de crédito diante da Fazenda Nacional e não podem ser utilizados para quitação de tributos, sobretudo porque estão prescritos e não estão entre os títulos tratados pela Lei nº 10.179, de 2001. CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 Conforme artigo 74, §12, inciso II, alínea “c” da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei 11.051/04, não é permitida a compensação em que o crédito refira-se a título público, sob pena de ser considerada não declarada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado que o sujeito passivo adotou condutas que constituem sonegação e fraude, tais como, utilizar-se de artifício consistente na comunicação de utilização de hipotético e inexistente crédito financeiro para pagamentos de tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, ao sócio-administrador, responsável pela administração e gerência, uma vez comprovado que este cometeu infração à lei. O processo foi então distribuído a reste relator para julgamento do recurso. Após leitura inspecional, constatou-se a falta de apresentação de Recurso Voluntário da Clinica Radiológica Feliciano Sodré, apesar de devidamente cientificada do acórdão de impugnação (e- fls. 1.241 a 1.243), tendo sido apresentado apenas recurso conjunto dos responsáveis solidários, Srs. Ricardo Neves de Oliveira e Leonardo Velloso, conforme mostra a solicitação de juntada de e-fls. 1.244. Contudo, em razão da declaração do contribuinte de que havia apresentado recurso (e-fls. 1.337) e da ausência de Termo de Perempção nos autos, este relator houve por bem solicitar a Unidade de Origem a confirmação de que o recurso faltante fora apresentado conjuntamente com o dos responsáveis solidários, informação que foi confirmada pelo sujeito passivo (e-fls. 1.352). Superada essa questão, verificou-se que o conteúdo do recurso foi uma reprodução literal de argumentos e fundamentos já apresentados nas respectivas impugnações do contribuinte e dos responsáveis solidários, exceto no que se refere aos pontos reproduzidos na sequência: Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 Ao final, requer o Recorrente: Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. I - Admissibilidade e delimitação da lide Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pelas Portarias MF n.º 329/2017, e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, porém, desatende requisito de procedibilidade, consubstanciado na ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal, motivo por que será conhecido parcialmente, conforme se explica na sequência. Um exame perfunctório revelou que os argumentos e razões de defesa utilizados em preliminares e na contestação do mérito recursal foram cópias literais dos apresentados na impugnação, o que implica dizer que já foram examinados pelo acórdão recorrido e que os fundamentos denegatórios do pleito não foram enfrentados pelo Recorrente. Pois bem. O princípio da dialeticidade reza que as razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente visa reformá-lo. Considerando que em momento algum o Recorrente ataca os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não merece ser conhecido, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) A propósito, o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) Em razão do exposto, o conhecimento do recurso estará restrito à preliminar de nulidade do acórdão recorrido por indeferimento de pedido de pericia e aos requerimentos de julgamento conjunto dos processos e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, matérias não enfrentadas pela instância de origem. II – Dos Requerimentos do Recorrente Sobre o pedido de julgamento conjunto do processo sob exame com o de nº 15586.720/2018-34, constata-se que este já foi objeto de julgamento conjunto com o de nº 15586.720357/2018-89, conforme mostra o excerto seguinte extraído deste último (e-fls. 1.429): Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se contrapôs à decisão recorrida quando requereu sua anulação por alegado cerceamento de defesa, em face da negativa de atendimento de seu pedido pela realização de perícia. E, no mais, repisa os argumentos e protestos já submetidos ao crivo do colegiado de piso, objetivando, com o recurso, “que seja revista as alegações apresentadas na defesa dos ora Recorrentes, com o julgamento num todo”. Pede a recorrente, outrossim, o julgamento conjunto deste processo com os processos 15586.720.356/2018-34 e 15586.720.355/2018-34, “como também a responsabilidade dos sócios administradores em cada um dos aludidos Processos Administrativos”. Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 Pois bem. Do pedido pelo julgamento em conjunto O pedido pelo julgamento em conjunto vai parcialmente atendido, com exceção do processo de nº 15586.720.355/2018-90, que tratou do auto de infração de CSLL, cuja matéria não compete a este colegiado julgar. Assim, nesta sessão de julgamento estão sendo julgados o presente processo e o processo de nº 15586.720.356/2018-34, que também trata de autos de infração de PIS e Cofins (relativos às apurações dos anos de 2014/2015), assim como a responsabilidade solidária atribuída aos sócios administradores. Em razão disso, o pedido do Recorrente perdeu objeto. Quanto ao requerimento de suspensão do processo “até que a Receita Federal finalize o seu ressarcimento, por meio dos bens arrecadados das empresas operadoras do esquema e de seus sócios”, é de se registrar que tal pedido não encontra guarida no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN 1 , o qual elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pelos motivos expostos, indefere-se também o requerimento apresentado. III - Da preliminar de nulidade do Acórdão de Impugnação O Recorrente evoca a nulidade do acórdão de impugnação por cerceamento de seu direito de defesa, em razão do indeferimento de pedido de perícia. Sobre o tema, o acórdão recorrido assim se manifestou: 109. Quanto ao pedido de perícia, o assunto é disciplinado pelos artigos 16, IV e 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Art. 16. A impugnação mencionará: (…) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único (...) Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 (…) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Grifou-se) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. 110. De acordo com os dispositivos acima citados, ao julgador é dado a prerrogativa de indeferir a perícia se considerá-la prescindível ou impraticável. As perícias são necessárias quando houver dúvida acerca de questões fáticas que podem repercutir no resultado do julgamento. No caso em exame, a realização de perícia não é necessária para o deslinde do litígio uma vez que as questões suscitadas já foram satisfatoriamente debatidas e resolvidas conforme voto. Não vejo reparos ou complementos a fazer na decisão recorrida. Como bem fundamentado, a perícia é prerrogativa da autoridade administrativa, sendo dispensáveis aquelas prescindíveis ou impraticáveis, mormente quando se refiram a questões suficientemente debatidas nos autos. Ademais, a pericia como meio de prova pressupõe o emprego de conhecimento técnico especializado para dirimir questões acerca de fato probando, tendo cabimento somente na hipótese da existência de algum impedimento ou falta de conhecimento das partes para produzi- la, circunstâncias que efetivamente não foram aventadas e comprovadas nos autos. Nesse quadro, no rigor da Lei, o indeferimento fundamentado de pedido de pericia não implicou cerceamento do direito de defesa do Recorrente e tampouco nulidade do acórdão recorrido. A propósito, no âmbito deste CARF, o tema encontra-se pacificado pela Súmula nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em razão disso, rejeita-se a arguição de nulidade quanto ao ponto examinado. Dispositivo Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas no que toca à preliminar de nulidade relativa ao indeferimento de pedido de pericia, e no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720355/2018-90 Fl. 1380DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19814.000211/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 PRELIMINAR. ATO NORMATIVO. ELEMENTOS BALIZADORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se à autoridade fiscal a aplicação de ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da Receita Federal, sem que, necessariamente, essa aplicação esteja condicionada à juntada de elementos balizadores da edição da norma. A apresentação de fundamentação fática e normativa apta a proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente afasta a caracterização de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prescindível a realização de diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que já encerrada, em regra, a instrução processual é a impugnação que deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo (artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-001.003
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 PRELIMINAR. ATO NORMATIVO. ELEMENTOS BALIZADORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se à autoridade fiscal a aplicação de ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da Receita Federal, sem que, necessariamente, essa aplicação esteja condicionada à juntada de elementos balizadores da edição da norma. A apresentação de fundamentação fática e normativa apta a proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente afasta a caracterização de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prescindível a realização de diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que já encerrada, em regra, a instrução processual é a impugnação que deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo (artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 181          1 180  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000211/2006­08  Recurso nº  501.447   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.003  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  PRELIMINAR.  ATO  NORMATIVO.  ELEMENTOS  BALIZADORES.  AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Impõe­se  à  autoridade  fiscal  a  aplicação  de  ato  dotado  de  normatividade  vinculante  no  âmbito  da  Receita  Federal,  sem  que,  necessariamente,  essa  aplicação esteja  condicionada  à  juntada de  elementos balizadores da  edição  da norma.  A  apresentação  de  fundamentação  fática  e normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela  recorrente  afasta  a  caracterização de nulidade do lançamento.  PRELIMINAR.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Prescindível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  diante  da  existência  nos  autos de provas suficientes para o julgamento do processo.  A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da  lavratura do  auto  de  infração  – momento  em que  já  encerrada,  em  regra,  a  instrução  processual  ­  é  a  impugnação  que  deverá  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar.  PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS.  Verificada a existência de processos pendentes de  julgamento, nos quais os  lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no  caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo (artigo 6º do Anexo II do  Regimento Interno do CARF)       Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 182          2 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto caracterizado como impressora multifuncional,   que execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo  importador,  tal como adotado  pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente,  com  a  edição  da  Resolução  n°  07/08  do Mercosul,  o  produto  encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  José  Fernandes  do Nascimento,  Solon  Sehn,  Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.  Fez sustentação oral o Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº 22.170.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 183          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Hewlett­Packard  Brasil  Ltda.  contra Acórdão nº 17­33.613, de 23 de julho de 2009 (fls. 100 a 107), proferido pela 1ª Turma  da DRJ/São Paulo II­SP, que manteve o lançamento, no valor de R$ 8.846,03, relativo à multa  regulamentar por classificação fiscal incorreta.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/03/2006,  em  face do  contribuinte  em  epígrafe,  referente  a  exigência  de multa  regulamentar,  no  valor de R$ 8.846,03, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  seguintes  Declarações  de  Importação  com  os  produtos  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados:  ­ Declaração de Importação No. 06/0309589­0, de 17/03/2006, na adição 001  –  2.688  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  ­ Declaração de Importação No. 06/0310676­0, de 17/03/2006, adição 002 –  97  unidades  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP OFFICEJET 5610.  ­ Declaração de Importação No. 06/0311217­4, de 17/03/2006, na adição 001  –  1.748  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  Na Declaração  de  Importação No.  06/0311217­4,  de  17/03/2006,  na  adição  002 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   Na Declaração  de  Importação No.  06/0315327­0,  de  20/03/2006,  na  adição  001 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310”, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   ­  Na  adição  003  da  mesma  Declaração  de  Importação  –  1.203  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP  OFFICEJET 5610,  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 184          4 Em ato  de  conferência  física,  foi  apurado  que  os  produtos  importados  eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7 de 26/07/2005,  constatou­se que  a  classificação  tarifária correta para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  de  14 %  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  20%  para  o  Imposto  de  Produtos Industrializados;   A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009.21.00;  Tipificação Legal: Artigos 2º, 3º, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604, IV e 684  do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022 , artigos 1º, 3º I, 4º I, 5º I, 7º I, 8º  I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04  Cientificado do auto de infração, pessoalmente,, em 04/04/2006 (fls. 1­frente),  contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente na  forma do artigo 15 do  Decreto 70.235/72, em 12/04/2006, de fls. 72 à 82, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  O  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  A função principal das multifuncionais é atuar como impressora, apresentadas  assim individualmente e comercialmente.  Apesar de desempenhar outras funções, a função que prevalece é a impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30,  conforme a Regra 3 , b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  O código NCM 9009.21.00 diz respeito a artefato óptico analógico. que opera  sem conexão com qualquer computador;  As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  Importação  de  equipamento  multifuncional  combinado  com  outras unidades de entrada e saída e conectividade USB .  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00.  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se  classificam na posição NCM 9009.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 185          5 Cientificado  do  referido  acórdão  em  10  de  agosto  de  2009  (fl.  110),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  01  de  setembro  de  2009  (fls.  111  a  124)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Repisa  que  também  insurgiu­se  contra  o  fato  de  não  se  juntar  ao  Auto  de  Infração o processo que gerou o ADI SRF n° 07/05, o que acarretaria sua nulidade.  Ainda,  se  reporta,  no  que  toca  à  instrução  processual,  ao  pedido  de  provas  requerido  na  Impugnação  para propiciar  a  correta  e  adequada  identificação  das mercadorias.  Também nula a decisão recorrida por conta do indeferimento do pedido de perícia técnica que  teria ocasionado preterição do direito de defesa.  Anota  ainda,  como  outro  ponto  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  a  r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99.  Registra  ainda  que,  resultado  da  mesma  iniciativa  fiscal  e  com  relação  as  mesmas  D.I.,  foram  também  lavrados  dois  Autos  de  Infração  (processos  nºs.  19814.000210/2006­55 e 10814.000209/2006­21, formalizando a exigência, debaixo da mesma  justificativa, de créditos tributários a  título de diferenças quanto ao II,  IPI, multas de ofício e  diferenças  quanto  ao  PIS/Importação  e  COFINS­Importação,  acompanhadas  das  multas  cabíveis, o que, face à evidente conexão existente entre os objetos dos citados processos, para  evitar decisões conflitantes, a recorrente, na Impugnação inicial,  já havia solicitado a reunião  dos  três  processos  ­  providência  essa  que  reitera,  implicando  na  devolução  dos  processos  à  DRJ.  No mérito, aponta ­ como fato novo ­ que, na vigência do A.D.I., o Governo  decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos  na descrição dos produtos e acabou reconhecendo que os produtos com mais de uma função,  denominados multifuncionais, deveriam classificar­se pela posição SH 8471.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DAS PRELIMINARES  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.        Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 186          6 Da ausência de nulidade do auto de infração  De início, cumpre esclarecer que a ausência da reclamada juntada ao Auto de  Infração do processo que gerou o ADI SRF n° 07/05 não tem o condão de eivá­lo de nulidade.   Com efeito, sendo um ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da  Receita Federal, à autoridade fiscal, no estrito cumprimento de seu dever funcional, impunha­ se  sua  aplicação,  sem que,  necessariamente,  essa  aplicação  esteja  condicionada  à  juntada do  processo que serviu de referência à edição da norma.  Cabe à recorrente se insurgir, não contra a ausência de juntada de elementos  que serviram de baliza à edição da norma, mas sim quanto à eventual ilegalidade da mesma ou  à falta de subsunção do fato à norma.  Quanto à ausência de prova de que a mercadoria se enquadraria no ADI em  questão  –  matéria  a  ser  abordada  com  maior  acuidade  no  exame  de  mérito  ­  também  não  vislumbro  aqui  qualquer  nulidade  uma  vez  que  o  auto  de  infração  apresenta  fundamentação  fática  e  normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela recorrente ­ o que foi feito.  Da ausência de nulidade da decisão recorrida.  Do pedido de perícia.   Da manifestação da recorrente após o encerramento da instrução  processual.  Ainda, no que toca à  instrução processual, o pedido de provas requerido na  impugnação para propiciar a correta e adequada identificação das mercadorias, notadamente o  pedido de perícia técnica, foi corretamente indeferido pela decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção  dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim  dispôs  sobre  o  pedido  e  processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 187          7 impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Inicialmente,  temos  que  o  colegiado  a  quo,  a  par  de  destacar  que  não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse  a  realização  da  perícia  e  que  os  quesitos  formulados  apontam  dúvidas  já  respondidas  pela  literatura  técnica  juntada,  bem  decidiu  que  a  perícia  se  revela  desnecessária  dada  sua  assimetria  com  a  linha  probatória até aqui empreendida.  A par destas considerações, tenho ainda que a controvérsia estabelecida não  tem seu ponto central na descrição e características da mercadoria – máquinas multifuncionais  –, sendo realmente prescindível a perícia solicitada; e sim na adequada classificação fiscal a ser  adotada para  tais  equipamentos – matéria de direito –  a  ser definida,  no mérito,  pela  correta  adoção  das  Regras  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88).  Dessa  forma,  a  par  de  referendar  a  decisão  recorrida  nesse  ponto,  também  indefiro a presente renovação do pedido de perícia.  Por fim, o outro ponto de nulidade da decisão recorrida levantado ­ que a r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99 – também não merece prosperar.  Anote­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  Decreto  nº  70.235/72  que  traz  procedimento  próprio  fielmente  observado  pela  autoridade  julgadora  recorrida. Assim, nos termos do artigo 15 desse diploma legal, a oportunidade reservada para  manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que  já encerrada, em regra,  a  instrução processual  ­  é por ocasião da  impugnação que deverá  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar.   Assim, em que pese  a Lei 9.784/99 possuir aplicação apenas  subsidiária na  litigiosidade  fiscal,  a  recorrente  teve  sim,  por  ocasião  da  impugnação,  oportunidade  de  se  manifestar  após  o  encerramento  da  instrução  processual  que  se  deu  com  a  feitura  do  lançamento tributário.   Da reunião de processos correlatos  No  tocante  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  objeto  da mesma  iniciativa  fiscal, cabe o registro que, no âmbito do julgamento desses processos na instância a quo, em  consulta  aos  respectivos  acórdãos,  constata­se  que  os mesmos  foram  distribuídos  ao mesmo  relator, julgados pela mesma Turma em uma mesma data e com julgamentos convergentes.  Da  mesma  forma,  no  âmbito  deste  Conselho  Recursal,  registro  que  o  processo de nº 19814.000209/2006­21 encontra­se distribuído a este mesmo Relator, devendo  ser  objeto  de  julgamento,  portanto,  pela  mesma  Turma  –  fato  já  ocorrido  no  1º  grau  de  julgamento, evitando­se assim, decisões conflitantes.  Já  em  relação  ao  processo  nº  19814.000210/2006­55,  também  não  há  qualquer óbice em que sua distribuição venha a observar o disposto no artigo 6º do Anexo II do   Regimento Interno do CARF:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 188          8 Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de  sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara  para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento.  Assim, apesar de não reunidos formalmente, não há que se falar em qualquer  prejuízo  à  recorrente  daí  derivado¸  sendo  descabida,  portanto,  a  providência  solicitada  de  devolução dos processos à DRJ de origem.    DO MÉRITO  Da classificação fiscal  No  presente  caso,  o  impugnante  pleiteia  a  classificação  dos  seguintes   produtos importados:   a) descrito nas DI´s nºs 06/0309589­0, 06/0310676­0, 06/0311217­4 (adição  01) e 06/0315327­0 (adição 03) como “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA HP OFFICEJET  4255”, “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES  DE ENTRADA E  SAÍDA, modelo HP OFFICEJET  5610”,  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA HP OFFICEJET 4255” e “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  modelo  HP  OFFICEJET  5610”  respectivamente no código NCM 8471.60.21 (II: 16% e IPI: 15%);  b)  descrito  nas DI´s  nºs  06/0311217­4  (adição  02)  e  06/0315327­0  (adição  01)  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA  LÍQUIDA HP OJ7310”  no  código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende,  com base no Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de  26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 189          9 NCM 8471.60.21  8471  MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE  DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA  REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA  PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM  OUTRAS POSIÇÕES  8471.60  Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo,  unidades de memória  8471.60.2  Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas  por minuto    8471.60.21  A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a  420mm      NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com velocidade  de  impressão  superior  ou  igual  a  30 páginas por minuto  NCM 9009.21.00  9009  APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2  Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00  Por sistema óptico  Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  (superadas  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  21),  a  classificação  deverá  efetuar­se  na  forma da Regra Geral nº 32: pela posição mais específica; pela característica essencial; ou pela                                                              1 Regra Geral nº  2.    a)  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  UM  ARTIGO  EM  DETERMINADA  POSIÇÃO  ABRANGE  ESSE  ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE  ENCONTRA,  AS  CARACTERÍSTICAS  ESSENCIAIS  DO  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO.  ABRANGE  IGUALMENTE  O  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO,  OU  COMO  TAL  CONSIDERADO  NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU  POR MONTAR.    b)  QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A  ESSA  MATÉRIA,  QUER  EM  ESTADO  PURO,  QUER  MISTURADA  OU  ASSOCIADA  A  OUTRAS  MATÉRIAS.  DA  MESMO  FORMA,  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  OBRAS  DE  UMA  MATÉRIA  DETERMINADA  ABRANGE  AS  OBRAS  CONSTITUÍDAS  INTEIRA  OU  PARCIALMENTE  DESSA  MATÉRIA.  A  CLASSIFICAÇÃO  DESTES  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  ARTIGOS  COMPOSTOS  EFETUA­SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3.  2 Regra Geral nº 3.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 190          10 posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais perpassaria a possibilidade de se definir, acaso insuficientes as Regras Gerais  nºs 1 e 2, a sua posição mais específica ou a que acolha a característica essencial – se a posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada  à  função  de  cópia  ou  ainda  a  de  transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7,  de  26/07/2005,  onde  expressou  seu  entendimento  de  que  as  máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica  essencial  a  sua  conectividade  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  funcionando  como  unidades  de  entrada  e/ou  saída,  o  que  atrai,  de  forma mais  adequada,  a  subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como  principal  função  a  de  impressão.  Com  efeito,  em  geral,  é  essa  a  função  própria  desses  equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão  são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais.                                                                                                                                                                                           QUANDO  PAREÇA  QUE  A MERCADORIA  PODE  CLASSIFICAR­SE  EM  DUAS  OU MAIS  POSIÇÕES  POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE  EFETUAR­SE DA FORMA SEGUINTE:    a)  A  POSIÇÃO  MAIS  ESPECÍFICA  PREVALECE  SOBRE  AS  MAIS  GENÉRICAS.  TODAVIA,  QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS  MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A  APENAS UM DOS COMPONENTES DE  SORTIDOS ACONDICIONADOS  PARA VENDA A RETALHO,  TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR­SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO  IGUALMENTE  ESPECÍFICAS,  AINDA  QUE  UMA  DELAS  APRESENTE  UMA  DESCRIÇÃO  MAIS  PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA.     b)  OS  PRODUTOS  MISTURADOS,  AS  OBRAS  COMPOSTAS  DE  MATÉRIAS  DIFERENTES  OU  CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS  EM  SORTIDOS  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO,  CUJA  CLASSIFICAÇÃO  NÃO  SE  POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM­SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO  QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA  DETERMINAÇÃO.    c)  NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO,  A  MERCADORIA  CLASSIFICA­SE  NA  POSIÇÃO  SITUADA  EM  ÚLTIMO  LUGAR  NA  ORDEM  NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 191          11 Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido   ADI  nº  7,  o Governo  decidiu  baixar o Decreto  n°  5.802,  de  06  de  junho de  2006,  criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex”  relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile  20 8471.60.22 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.23 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.24 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.25 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.26 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.29 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.30 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile 20   Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile, deveriam se classificar na posição 8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  3101­00.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto Domingo,  julgado  em  19  de  outubro  de  2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifucionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua  conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta­ a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  passificada  (sic)  no  âmbito  do  Mercosul,  por  seu  Comitê Técnico n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que  aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação  brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 192          12 de "impressora multifuncional" trata­se de uma impressora com  diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  Atualmente,  a  título  informativo,  como  bem  anotado  pelo  Acórdão  acima  citado, as dúvidas sobre a correta classificação fiscal das multifuncionais  foram afastadas em  decorrência  da  edição  da  Resolução  n°  07  do  Mercosul,  de  13/11/2008,  que  aprovou  modificação  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  e  de  sua  correspondente  Tarifa  Externa  Comum,  agregando,  com  vigência  a  partir  de  01/01/2009,  a  subposição  8443.31  –  então  inexistente  ­  para  classificação  de  “Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.”  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a classificação adotada pelo importador pode ser considerada, à época, como adequada para o  produto  em  questão,  devendo,  pois,  ser  afastada  a  presente  cobrança  relativa  à  multa  por  classificação fiscal incorreta.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    Regis Xavier Holanda                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 12267.000064/2007-43
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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RJ "tribo., en.nk c C?t,10, 0,_04" te/ %%%`•nn• OCii n- 9 n5Q oc, (*Er 4). • nt 4;3 "42S1 ef1/4 4.41 RESOLUÇÃO n-Q 205-00.151 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das ess r, , em 04 de junho de 2008. 4'k e 1 JULIO E lEIRA GOMES Preside t •e 1 'vi 41 RIA SATO • el. • . Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente) Cit*. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• :''‘t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESonr4 f1362 kW 51 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 12267.000064/2007-43 Recurso n2 : 150223 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP Rio de Janeiro - Sul / RJ 2' - f..>“ ma C.nnara CONFEka CO.1 O ORIGINAL OS i0 9 o 'Brasilia / / RELATÓRIO Iam Sousa Mour7M -Matr. 4295 O Recorrente tomou conhecimento em 08/12/2003 do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.210), do T1AD (fls.216) e do TIAF (fls.215), em 29/1212003 do TIAD (fls. 217), em 06/02/2004 do TIAD (fls.218), em 26/03/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.211, em 30/03/2004 do TIAD (fls.219), em 13/10/2004 do TIAD (fls.220), em 15/07/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.212, em 03/11/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.213/214, e, em 08/03/2005 do TEAF e da lavratura da NFLD, conforme informação dos correios (fls.240). O Recorrente pleiteou junto a Divisão de Arrecadação vista do processo administrativo fora da repartição (fls. 245) que foi indeferido em 04/04/2005, sem constar a respectiva intimação da decisão ao Recorrente. O Recorrente apresentou impugnação em 23/03/2005, juntada às fls. 248/263, e, em 07/07/2005 (fls.298) foi intimado da Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento (fls. 271/295). Inconformado, em 08/08/2005 o Recorrente apresentou recurso (fls.300/313) alegando em síntese: • Cerceamento de defesa; • Nulidade do processo, abrindo-se o prazo para defesa, a contar da vista dos autos fora da repartição fiscal; • Nulidade da autuação face a inclusão de dirigentes estaduais como co- responsáveis; • Necessidade de fiscalização conjunta ne empresa prestadora de serviços; • Inexistência de lei; • Inconstitucionalidade e ilegalidade da retenção de 11%; • Ilegalidade da taxa Selic; • Por fim, requereu o provimento ao recurso a fim de que seja julgado improcedente o lançamento face a impossibilidade de exigência da contribuição previdenciária, e, protestou pela posterior juntada de documentos suplementares que demonstrem eventuais equívocos cometidos. A Recorrida apresentou contra-razões, juntada às fls. 316/319 e a 04 1 CaJ anulou a NFLD em 27/01/2006. k?' 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 'Itel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN c c, t. f 1363 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2 Brasiba CL „q2 / OP Processo n2 : 12267.000064/2007-43 r-Ousti M-nfm_.tr ‘urae7"."-",fr Recurso n2 : 150223 nt, Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVEFtNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP Rio de Janeiro - Sul / RJ A Recorrida foi intimada da decisão da 4' CAJ e apresentou pedido de revisão, juntada às fls. 329/339 e a Recorrente apresentou CONTRA-RAZÕES ao pedido de REVISÃO às fls. 342/354. Às fls. 356/357 o pedido de revisão da Recorrida foi acolhido pela 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes É o Relatório. VOTO Conselheira ADRIANA SATO, Relatora O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo "notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fimdamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 189 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Educação - SEE, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 210; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 215, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 216. ..Ft'ai • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF 'Vir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . sna". f1364 ná CR:GINAL ot5i, 5a CÂMARA DE JULGAMENTO 051 o9 Processo n2 : 12267.000064/200743 1515 Sousa Mnura ft l.str .1'25 Recurso n2 : 150223 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVEFtNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP Rio de Janeiro - Sul / RJ Contudo é sabido através de outros processos contra a mesma Recorrente que existe um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. Sala das Sessões, em 04 de Junho de 2008 A 11 I AP, • NA d.Te 1 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.723883/2015-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial, se o acórdão recorrido não trata da matéria suscitada como objeto de suposta divergência jurisprudencial. Alegou-se divergência jurisprudencial quanto a comprovação de mútuo na ausência de comprovação da devolução dos valores, mas essa matéria só é tratada pelo acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-006.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Não se conhece de recurso especial, se o acórdão recorrido não trata da matéria suscitada como objeto de suposta divergência jurisprudencial. Alegou-se divergência jurisprudencial quanto a comprovação de mútuo na ausência de comprovação da devolução dos valores, mas essa matéria só é tratada pelo acórdão paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 38 83 /2 01 5- 29 Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723883/2015-29 A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Terceira Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1301-005.058, de 9 de fevereiro de 2021, interpôs recurso especial de divergência (fls. 774-781) com julgado de outro colegiado, relativamente ao tema: “Para fins de caracterizar o mútuo o interessado deve demonstrar não só a entrega dos recursos, mas também a devolução dos valores objeto do empréstimo”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E PROPÓSITO. A ausência do cumprimento da obrigação acessória serve para que sejam impostas as penalidades devidas para essa omissão do sujeito passivo, entretanto, não deve ser afastado todo o conjunto probatório que demonstra materialmente que a transferência dos recursos originaram-se do sócio. Havendo a materialidade do fato sem o devido registro contábil, não há que se afastar a existência da transferência, por excesso de formalismo. Deve ser reconhecido, assim, como indevido o lançamento exclusivamente em relação a parcela cuja natureza, origem e propósito foram demonstrados pelo recorrente. Foi apresentado o seguinte acórdão paradigma nº 2102-003.198 relativos à alegada divergência interpretativa, assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO DE MÚTUO. Não há como prosperar a alegação de mútuo, se somente estão devidamente comprovados, inclusive com transferências bancárias, a entrega dos recursos da pessoa jurídica para o contribuinte, ao passo, que não há documentação a comprovar a devolução de tais recursos. Por meio do despacho de fls. 796-799, o Presidente da terceira Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento integral ao recurso. Do despacho, foram cientificados o contribuinte e os responsáveis tributários (ALEXANDRE AUGUSTO SCARCELLA BARRETO, CPF nº 315.274.608- 35, às fls. 807;e FELIPE CAVAZANI ANTONINI, CPF nº 301.541.378-39, às fls. 810 e 811). Apenas o contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 814-822, em que repisa razões de mérito oferecidas por ocasião do recurso voluntário e adita que os valores do mútuo foram devolvidos ao sócio mutuante. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723883/2015-29 O caso apresentado possui situação fática similar ao do paradigma e arcabouço jurídico idêntico. De fato, ambos os colegiados enfrentaram a mesma infração legal: presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários (art. 42 da Lei nº 9.430/96). Ademais as operações que deram causa aos respectivos lançamentos fiscais correspondiam, na linha de defesa dos contribuintes autuados, a operações de mútuo, nas quais os contribuintes interessados tomavam parte ou como mutuário (acórdão recorrido, Contribuinte Pessoa Jurídica recebe empréstimo de pessoa física) ou como mutuante (paradigma, o contribuinte pessoa física recebe o empréstimo de Pessoa Jurídica). O fato de os respectivos interessados estarem em posições distintas nos respectivos polos das operações não dá azo a tornar as situações fáticas desassemelhadas naquilo que é essencial para efeito de se caracterizar a natureza de mútuo. Chama à atenção o fato de a ementa do acórdão recorrido não ter tratado da questão específica relativa à devolução dos recursos para caracterizar o mútuo. Nesse caso, foi necessário analisar o acórdão por completo e também não localizamos absolutamente nada nesse sentido. Na verdade, essa questão não deixou apenas de ser tratada pelo acórdão recorrido. Ela não fez parte da acusação fiscal e não integrou qualquer das peças de defesa (impugnação e recurso voluntário) e nem das decisões administrativas, ou seja, dos acórdãos de primeira e de segunda instância. Abaixo, transcrevemos trecho do termo de verificação em que a autoridade fiscal, tendo já conhecimento das transferências feitas pelo sócio alegadamente a título de mútuo, consigna seus fundamentos para não considerar que a origem dos valores havia sido comprovada (fls. 527-528): Em resposta, por meio da correspondência recebida em 02/12/15, o sujeito passivo informou que havia localizado documentos que esclareciam a origem de parte dos depósitos objeto de questionamento pela fiscalização, totalizando o montante de R$ 826.000,00. Informou que os depósitos totalizando esse valor foram efetuados pelo sócio Alexandre Augusto Scarcella Barreto, CPF nº 315.274.608-35, doravante denominado simplesmente “Alexandre Barreto”, a título de “aporte”. Como elemento comprobatório forneceu cópia dos extratos bancários de Alexandre Barreto relativos à conta-corrente nº 29471-3, mantida pelo mesmo na agência nº 3795 do Itaú Unibanco. Analisando referidos extratos a fiscalização constatou que os depósitos efetuados nas contas-correntes da Constrolar junto à CEF e Itaú Unibanco no ano-calendário de 2010, totalizando R$ 826.000,00, coincidiam em data e valores com débitos efetuados na conta-corrente do sócio Alexandre Barreto junto ao Itaú Unibanco comprovando, portanto, que os depósitos efetuados na Constrolar tiveram como origem a conta- corrente do mencionado sócio. Todavia, a natureza e propósito dos depósitos informada pelo sujeito passivo, de que corresponderiam a “aportes” na Constrolar, não foi constatada pela fiscalização. Em decorrência foi lavrado o TIF nº 05, demandando o sujeito passivo a esclarecer determinadas inconsistências apuradas pela fiscalização, como reproduzimos a seguir: 1. A correspondência informa que depósitos recebidos em 2010 pelo sujeito passivo, no valor de R$ 826.000,00, foram efetuados pelo sócio Alexandre Augusto Scarcella Barreto, CPF nº 315.274.608-35, doravante denominado simplesmente “Alexandre Barreto”, a título de aporte. Informar a título de Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723883/2015-29 aporte com qual finalidade pois constatamos que o montante de capital integralizado pelo referido sócio em 2010 foi de R$ 300.000,00 conforme informa o instrumento de alteração e consolidação do contrato social datado de 09/02/10, registrado na Jucesp sob o nº 194.391/10-3; 2. Constatamos que, segundo o referido instrumento de alteração contratual, o aumento de capital foi integralizado na data de 09/02/10. Todavia, os depósitos cuja natureza e origem foram objeto dos TIFs nº 03 e 04, que teriam sido efetuados pelo sócio Alexandre Barreto a título de aporte, foram efetuados a partir de 06/07/10 e só totalizaram o montante de R$ 300.000,00 computando-se os depósitos do período de 06/07/10 a 08/10/10. Em face do exposto os depósitos mencionados não coincidem com a data de integralização de capital informada na alteração contratual. Esclarecer a inconsistência de datas e valores apontada; 3. Constatamos também, com base na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do sócio Alexandre Barreto, pertinente ao ano-calendário de 2010, que o mesmo informou apenas deter participação societária no capital do sujeito passivo no valor de R$ 300.000,00 na data de 31/12/10. Não foi declarado nenhum outro valor que teria sido adiantado ou aportado pelo referido sócio à Constrolar no ano-calendário de 2010. Desta forma, a informação de que parte dos depósitos efetuados pelo sócio Alexandre Barreto à Constrolar foram a título de aporte é inconsistente com as informações declaradas pelo mesmo em sua Declaração de Ajuste. Esclarecer a inconsistência apontada.” Em resposta aos questionamentos formulados pela fiscalização no TIF nº 05, o sujeito passivo protocolizou correspondência em que não esclarece nenhuma das inconsistências apontadas, limitando-se a solicitar prazo adicional de 15 (quinze) dias, na expectativa de que venha a ocorrer a decadência no que concerne aos fatos geradores do ano-calendário de 2010. Constatamos que nenhum dos valores de créditos recebidos pelo sujeito passivo foi contabilizado, uma vez que o mesmo informou não existir contabilidade para o ano- calendário de 2010, como adiante nos referimos no subitem 3.2 deste termo. Da mesma forma, constatamos que a DIPJ do ano-calendário de 2010 foi apresentada pelo sujeito passivo à RFB com todos os valores “zerados”, relativamente aos campos relativos ao montante de receitas auferidas nos respectivos períodos de apuração. Em face do exposto e tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea que permitisse comprovar a natureza e origem dos depósitos recebidos, os respectivos valores foram computados pela fiscalização como receitas omitidas com suporte no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), cujo fundamento legal é o art. 42 da Lei nº 9.430/96, levando-se em consideração também que, como já havíamos apontado, a DIPJ do ano-calendário de 2010 foi apresentada com os valores de receitas “zerados”. Note-se que a autoridade fiscal, em momento algum, tratou do tema da comprovação da devolução dos valores. O acórdão recorrido possui os seguintes fundamentos para provimento do recurso voluntário: (i) os depósitos foram efetuados por sócio da pessoa jurídica; (ii) o sócio, na época em que realizou os depósitos, possuía capacidade financeira para tal; (iii) apesar de o mútuo não ter constado da DIRPF do sócio no ano-calendário da operação, constou da DIRPF do ano seguinte; (iv) o descumprimento de obrigações acessórias por parte da pessoa física e da pessoa jurídica não dá azo a rejeitar a comprovação do mútuo, mas sim à imposição de multas. Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.566 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723883/2015-29 Não há, assim, qualquer menção, ainda que colateral, à questão acerca da necessidade de se provar a devolução dos valores para fins de comprovar a realização do mútuo. Apenas, no acórdão paradigma, esse ponto foi especificamente tratado e serviu como fundamento para o provimento a favor da Fazenda Nacional. Nos termos do § 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ao recurso especial só se pode dar seguimento em relação à matéria prequestionada. Apesar de o dispositivo expressamente fazer referência apenas ao contribuinte, tal regramento aplica-se também à Fazenda Pública e aos responsáveis tributários em razão da própria lógica do recurso especial. Afinal, a comprovação de divergência jurisprudencial exige que a mesma matéria tenha sido tratada no acórdão recorrido e no paradigma. Não há, contudo, o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido. Para tal, seria necessário que o acórdão recorrido se manifestasse acerca da ausência de comprovação da devolução dos valores e concluísse que essa omissão não daria azo a invalidar a operação de mútuo. Deixar de tratar desse tema não significa que o acórdão recorrido fixou o entendimento oposto ao do acórdão paradigma, qual seja, o de que a ausência de comprovação da devolução dos valores é fato incapaz de infirmar a operação de mútuo. Conclusão Por essas razões, voto por não conhecer o recurso especial da Douta Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 862DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.720139/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DA CONTA DE CÔNJUGE FALECIDO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. Não se exige de cônjuge sobrevivente a comprovação da natureza de depósito que, incontestavelmente, teve origem de conta do seu cônjuge com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens, pois a situação patrimonial de ambos revela que a conta bancária de origem era bem comum do casal, ou seja, representava uma parte do bem pertencente à própria contribuinte. Outrossim, resta obscuro como a contribuinte conseguiria comprovar natureza, se tributável ou não, de transferência bancária advinda de seu cônjuge, sobretudo quando este já se encontrava falecido quando do início da fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 1.622.877,00, por corresponder a montante movimentado de conta bancária de titularidade do cônjuge, com o qual a fiscalizada mantém regime de comunhão de bens. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator, e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DA CONTA DE CÔNJUGE FALECIDO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. Não se exige de cônjuge sobrevivente a comprovação da natureza de depósito que, incontestavelmente, teve origem de conta do seu cônjuge com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens, pois a situação patrimonial de ambos revela que a conta bancária de origem era bem comum do casal, ou seja, representava uma parte do bem pertencente à própria contribuinte. Outrossim, resta obscuro como a contribuinte conseguiria comprovar natureza, se tributável ou não, de transferência bancária advinda de seu cônjuge, sobretudo quando este já se encontrava falecido quando do início da fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 1.622.877,00, por corresponder a montante movimentado de conta bancária de titularidade do cônjuge, com o qual a fiscalizada mantém regime de comunhão de bens. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator, e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DA CONTA DE CÔNJUGE FALECIDO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. Não se exige de cônjuge sobrevivente a comprovação da natureza de depósito que, incontestavelmente, teve origem de conta do seu cônjuge com quem era AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 72 01 39 /2 02 1- 86 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 casado sob o regime da comunhão universal de bens, pois a situação patrimonial de ambos revela que a conta bancária de origem era bem comum do casal, ou seja, representava uma parte do bem pertencente à própria contribuinte. Outrossim, resta obscuro como a contribuinte conseguiria comprovar natureza, se tributável ou não, de transferência bancária advinda de seu cônjuge, sobretudo quando este já se encontrava falecido quando do início da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 1.622.877,00, por corresponder a montante movimentado de conta bancária de titularidade do cônjuge, com o qual a fiscalizada mantém regime de comunhão de bens. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator, e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão nº 101-019.722, da Sexta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 394/405). Reproduzo a seguir o relatório da decisão recorrida, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela decisão: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário 2016 (exercício 2017), por Auditora-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 Imposto (Cód. 2904) 610.594,22 Juros de Mora (cálculo até 12/2021) 153.014,91 Multa Proporcional (passível de redução) 457.945,66 Valor do Crédito Tributário 1.221.554,79 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal em anexo. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. DA FISCALIZAÇÃO O procedimento fiscal foi realizado em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 05.1.00-2019-00475-9, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda pessoa física. A contribuinte foi intimada (TIPF) a apresentar a documentação relacionada a sua movimentação financeira do ano-calendário em questão e, posteriormente reintimada a apresentar os documentos adicionais e os outros não entregues anteriormente. A fiscalização expediu a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), tendo em vista que a contribuinte não forneceu todos os extratos bancários solicitados. Em 23/11/2021, a fiscalizada foi intimada a informar a origem (procedência e natureza) de 09 (nove) lançamentos a créditos no valor total de R$ 5.775.009,51. Após a análise dos documentos e alegações da contribuinte, a fiscalização entendeu que não houve a comprovação da origem dos depósitos bancários por falta de apresentação de documentos na forma requerida no procedimento fiscal, de modo que ficasse inequívoca a correspondência de datas e valores, conforme planilha abaixo: Em decorrência disso, foi efetuado o lançamento tributário da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovados no valor total de R$ 2.255.715,83. DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE A contribuinte foi cientificada em 27/12/2021, conforme documento de fl. 368. Em 17/01/2022, apresentou a impugnação, em petição de fls. 371-377, alegando, resumidamente, o que se segue: 1. Afirma que a impugnação é tempestiva; Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 2. Faz um relato dos fatos; 3. Informa que conseguiu junto às instituições financeiras documentos para comprovar a origem dos depósitos bancários; 4. O depósito bancário no valor de R$ 1.622.877,00 refere-se a uma transferência do Banco Safra, agência 008, conta 116.340-1, em 13.04.16, efetuado pelo seu então cônjuge, Jaime, falecido em 22.05.2016; 5. Apresenta uma cópia do extrato da conta corrente e cópia do cheque fornecido pelo Banco, nos quais se identificam a operação e comprova a titularidade da conta; 6. O depósito bancário no valor de R$ 351.439,25 está relacionado ao resgate em operação realizada no HSBC (incorporado pelo Bradesco S/A), conforme comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora e extrato bancário; 7. Os depósitos bancários nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 50.000,00 decorrem de devolução de empréstimo realizado pelo seu filho Milton Fingergut, conforme operação de endosso de cheque originariamente recebida de pessoa jurídica, Jaime Fingergut Comércio Ltda (CNPJ 01.522.164/0001-43) descrita no verso do cheque; 8. Os depósitos foram realizados em cheques, mas o Banco registrou como depósito em dinheiro, visto tratar-se de depositante e beneficiário da mesma agência; 9. Quanto ao depósito bancário no valor de R$ 31.399,58, informa que no Termo de Intimação Fiscal (fl. 74), a Auditora-Fiscal requereu a comprovação da origem do depósito e descreveu no item 9 (fl. 76) que a conta que recebeu o depósito seria o Bradesco, agência 1217, conta corrente 598187-5, ou seja, agência e conta diversa ao da autuação; 10. Assim, descabe a tributação pelo fato de a intimação fiscal mencionar a agência e a conta corrente diversa da que foi efetivamente objeto da autuação, conforme Termo de Verificação Fiscal; 11. O depósito informado no Auto de Infração não foi submetido a nenhuma intimação, em descumprimento ao determinado na Lei nº 9.430/1996; 12. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 17), item 24, a Auditora descreve o depósito bancário como realizado na conta bancária do Bradesco, agência 1217, conta 598187-5 e afirma que a referida conta possui dois titulares e que não houve movimentação no ano de 2016; 13. A informação da Auditora de que não houve movimentação na conta já encerra o assunto. Mas ainda que houvesse movimento bancário e existisse tal depósito, também não poderia haver a tributação por falta de intimação do segundo titular da conta, sendo, portanto, um lançamento em desacordo com a legislação e Súmula CARF nº 29; 14. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 18), item 29, a informação da fiscalização de que não fora apresentado o extrato bancário mencionado, mas, ao o fisco pede esclarecimentos, na intimação de 23/11/2021, sobre um depósito cujo extrato declara inexistir. Se inexiste o extrato bancário, não pode haver a tributação; 15. No extrato bancário do Bradesco, agência 592, conta nº 55.957-1 (fl. 97), não consta qualquer movimento bancário no dia 02/05/2016, data indicado no Auto de Infração. Portanto, não há depósito a ser comprovado; 16. Registra que a prevalecer o histórico do lançamento bancário informado pela fiscalização, como sendo depósito decorrente da compra/venda de ações, a tributação estaria sujeita a alíquota de 15% ou 20%, sendo descabida a utilização de alíquotas da tabela progressiva; Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 17. Alega que o fisco agiu precipitadamente, não permitindo a prorrogação do prazo para obter dos bancos a totalidade das explicações para comprovar a origem dos depósitos; 18. Solicita a prioridade no julgamento; 19. Ao final, requer o provimento da impugnação. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Com o advento da Lei nº 9.430/1996, art. 42, foi instituída presunção relativa de que os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte constituem rendimentos sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Concedida a oportunidade de prova em contrário na ação fiscal sem providências por parte do contribuinte, deve ser efetuado o lançamento. Se no momento da impugnação, o contribuinte não apresenta documentos idôneos para comprovar a origem dos depósitos, o lançamento deve ser mantido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida excluiu da tributação os seguintes depósitos: 08/07/2016 R$ 351.439,26 Banco Safra Ag. 800 c/c 117879-4 02/05/2016 R$ 31.399,58 Bradesco 592 C/c 55957-1 Cientificado dessa decisão em 07/11/2022, por via postal (fl. 409), a Contribuinte apresentou, em 06/12/2022, o Recurso Voluntário de fls. 412/418, no qual repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 Voto Vencido Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO A decisão de primeira instância excluiu da tributação os seguintes depósitos bancários: 08/07/2016 R$ 351.439,26 Banco Safra Ag. 800 c/c 117879-4 02/05/2016 R$ 31.399,58 Bradesco Ag. 592 C/c 55957-1 Desse modo, restam em litígio os seguintes lançamentos: 13/04/2016 R$ 1.622.877,00 Banco Safra Ag. 800 c/c 117879-4 23/11/2016 R$ 200.000,00 Bradesco Ag. 592 C/c 55957-1 25/11/2016 R$ 50.000,00 Bradesco Ag. 592 C/c 55957-1 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. Restam em discussão os seguintes depósitos bancários: a) R$ 1.622.877,00, em 13/04/2016: Sustenta a contribuinte que o depósito bancário, no valor de R$ 1.622.877,00, refere-se a uma transferência do Banco Safra, agência 008, conta 116.340-1, em 13/04/16, efetuado pelo seu cônjuge, Jaime Fingergut, falecido em 22/05/2016. Aduz que, comprovada a origem do depósito pela identificação da pessoa que o efetuou, descabe a tributação presuntiva. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 Defende que o lançamento é indevido pelo fato de o depositante ser cônjuge em regime de casamento com cláusula de “comunhão universal de bens”, de modo que o efeito do depósito é o mesmo de transferência bancária ao mesmo titular, ou seja, o polo é a sociedade conjugal e independe de ter apresentado declaração de ajuste anual em conjunto ou em separado. Não cabe razão à Contribuinte. É de se destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. O fato de ter sido depositado pelo cônjuge, por si só, não justifica a exclusão do depósito bancário, visto que o art. 42, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.430/96 somente não considera os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. Este Colegiado teve a oportunidade de se pronunciar sobre a exclusão dos valores referentes às transferências realizadas entre as contas do contribuinte e seu cônjuge, admitindo-a desde que este figure como dependente na declaração de ajuste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR TRANSFERIDO DA CONTA DE DEPENDENTE. DECLARADO NA DIRPF. É possível, a exclusão da base dos rendimentos omitidos, dos valores referentes às transferências realizadas entre as contas do contribuinte e de seu cônjuge, quando este figura como dependente na declaração de ajuste e os valores da conta bancária deste último estão devidamente declarados na DAA. (Acórdão nº 2201-005.465, de 26/09/2019, Rel. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) Destaque-se que, no caso presente, os cônjuges declararam em separado. Portanto, deve ser mantido o lançamento. b) R$ 200.000,00, em 23/11/2016; R$ 50.000,00, em 25/11/2016 Afirma a Recorrente que os depósitos bancários, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 50.000,00, decorrem de devolução de empréstimo realizado pelo seu filho Milton Fingergut, conforme operação de endosso de cheque originariamente recebida de pessoa jurídica, Jaime Fingergut Comércio Ltda (CNPJ 01.522.164/0001-43) e descrita no verso do cheque. Observa-se que os referidos cheques, emitidos pela Jaime Fingergut Comércio Ltda, nos dias 23/11/2016 e 25/11/2016, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente, do Banco Bradesco S/A, agência 0592, conta corrente nº 048612, foram nominais a Milton Fingergut e endossados para depositar na conta corrente nº 55.957-1, ag. 0592, Banco Bradesco S/A, tendo sido descritos nos anversos dos cheques que a finalidade seria amortizar parte do empréstimo concedido. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 No entanto, a informação nos anversos dos cheques, por si só, não é suficiente para comprovar o empréstimo realizado, tendo em vista que não foi apresentado nenhum contrato da operação realizada, bem como não foi informado nas respectivas Declarações de Ajuste Anual. O Código Civil assim disciplina sobre o contrato de mútuo: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Sobre a prova do instrumento particular em relação a terceiros, assim estipula o Código Civil. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. [...] Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. A Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; Para que o contrato de mútuo sirva como prova da origem dos valores recebidos pelo contribuinte, deve estar ele acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre cada recebimento e a origem que se deseja comprovar. Nesse sentido, temos as seguintes decisões do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 [...] EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Para que o contrato de mútuo sirva como prova da origem dos depósitos bancários, deve estar acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar. (Acórdão nº 2201-005.371, de 07/08/2019, Rel. Douglas Kakazu Kushiyama). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de mútuos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, com a comprovação de que cada depósito corresponde ao pagamento de um valor emprestado. (Acórdão nº 2402-007.962, de 04/12/2019, Rel. Renata Toratti Cassini). Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que seja esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. (Acórdão nº 2201-004.529, de 10/05/2018, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso). Portanto, não há o que reparar no lançamento fiscal desses valores. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Redator designado. Em que pese o costumaz acerto, bem como os lógicos argumentos expostos pelo Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar apenas em relação ao depósito de R$ 1.622.877,00 realizado em 13/04/2016. Da transferência de R$ 1.622.877,00 Conforme relatado, a contribuinte afirma que o depósito bancário no valor de R$ 1.622.877,00 tem como origem uma transferência realizada em 13/04/2016 da conta de seu cônjuge, Jaime Fingergut, falecido em 22/05/2016. Sabe-se que, ao iniciar uma fiscalização desta natureza, o contribuinte deve apontar a origem dos depósitos bancários. Ao conhecer a origem, a autoridade fiscal deve avançar com a fiscalização e submeter os referidos valores às respectivas normas de tributação específicas (pagos por pessoa jurídica, pessoa física, atividade rural, ganho de capital, etc.), conforme leciona o art. 42, §2º, da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Por outro lado, quando não comprovada a origem dos depósitos, é efetuado o lançamento com base na presunção da omissão de rendimento. A partir deste momento (ou seja, após o lançamento), o contribuinte não deve somente comprovar a mera origem do depósito, pois passa a ter a necessidade de comprovar a natureza da operação a fim de excluir o respectivo depósito da base de cálculo do tributo lançado. Se não fosse assim, seria muito simples ficar inerte durante toda a fiscalização e, após o lançamento, apenas indicar a mera origem (sem atestar a sua natureza) e, com isso, derrubar o crédito tributário. Em outras palavras, após o lançamento, o contribuinte não se exime do crédito tributário mediante a mera indicação da origem do depósito, pois é seu dever demonstrar que aquele mesmo depósito seria isento ou que estava incluído entre os rendimentos tributáveis já declarados. Ao não comprovar a natureza, o contribuinte apenas confirma a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizadas pelos depósitos sem origem comprovada. No caso concreto, contudo, há uma peculiaridade que deve ser considerada: o depósito do valor correspondente a R$ 1.622.877,00 foi oriundo de conta do cônjuge da RECORRENTE, com quem a mesma era casada sob o regime de comunhão universal de bens. Neste caso em particular, entendo que não me parece lógico exigir da contribuinte a comprovação da natureza de um depósito que – incontestavelmente – veio da conta do seu cônjuge, pois a situação patrimonial de ambos (comunhão universal de bens) revela que a conta nº 116.340-1, agência 008, do Banco Safra (originária do depósito) fazia parte do bem comum do casal, ou seja, representava uma parte do bem pertencente à própria RECORRENTE. Como bem alega a contribuinte, o caso se assemelha a uma transferência bancária de mesma titularidade. Ademais, há uma enorme dificuldade imputada à RECORRENTE em se comprovar a natureza de um depósito oriundo de conta de seu marido, sobretudo no caso concreto, em que seu cônjuge já se encontrava falecido quando do início da fiscalização (julho/2019). Imagine o trabalho hercúleo que teria o cônjuge sobrevivente para comprovar a natureza de todos os depósitos efetuados em sua conta por seu cônjuge (com quem mantinha uma comunhão universal de bens) e que veio a falecer posteriormente. Inclusive, nota-se que a autoridade lançadora não considerou na base de cálculo do lançamento os depósitos oriundos da conta do cônjuge da RECORRENTE, justamente pela impossibilidade da realização da diligência em razão de seu falecimento, conforme trecho abaixo transcrito do TVF (fl. 20/21): Sendo a conta corrente fiscalizada com informação de apenas 01 (um) titular – ROSA FISHMAN FINGERGUT - há época dos fatos, resta impossibilitada a diligência e possível lançamento em nome de seu cônjuge, tendo em vista seu falecimento em 2016, antes do início desta fiscalização fiscal. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 Contudo, a DRJ de origem, mesmo ciente deste fato e de que a transferência do valor de R$ 1.622.877,00 também teve inequívoca origem na conta do cônjuge da RECORRENTE, afirmou que tal entendimento “não vincula o julgamento realizado por esta Turma, tendo em vista o livre convencimento na análise das provas” (fl. 401). Com a devida vênia à autoridade julgadora de primeira instância, entendo acertada a postura adota autoridade fiscal quanto às transferências oriundas da conta do cônjuge da RECORRENTE. Caso prevalecesse o entendimento da DRJ, restaria obscuro como a contribuinte conseguiria comprovar natureza, se tributável ou não, de uma transferência advinda de seu cônjuge. Ademais, s.m.j., esta postura implementada pela DRJ acabou importando em uma alteração do critério jurídico adotado pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração, o que é vedado nos termos do art. 146 do CTN, eis que passou a considerar como renda omitida os depósitos inequivocamente originários da conta do cônjuge falecido. Por fim, salienta-se que o espírito da norma insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é revelar, por presunção, eventual renda tributável não declarada. Nesse sentido, parece-se pouco provável que um montante transferido para a RECORRENTE, pelo seu próprio cônjuge, refira-se a alguma espécie de renda tributável (como, por exemplo, oriundo de eventual contraprestação de um serviço executado), inclusive considerando-se a idade avançada da contribuinte à época dos fatos (78 anos) e também em razão do regime de casamento em questão (comunhão universal de bens). Tal valor até poderia ensejar um lançamento, porém em face do marido da RECORRENTE, hipótese em que deveria ser avaliado se ele ofereceu ou não o montante à tributação; ou seja, identificaria a fonte pagadora e, se fosse o caso, efetuaria o lançamento do tributo não com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 (já que o titular da conta estava falecido), mas com base nas normas de tributação específicas, conforme §2º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Porém, como exposto, esta é uma situação que deveria ser avaliada em face do falecido, e não sobre a RECORRENTE. Pelo acima exposto, entendo que o valor de R$ 1.622.877,00, depositado em 13/04/16, deve ser excluído da base de cálculo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para excluir do lançamento do valor de R$ 1.622.877,00 depositado em 13/04/2016. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.720139/2021-86 Fl. 435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.904464/2008-40
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ APENAS NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Homologa-se a compensação declarada quando, na fase recursal, forem comprovados os requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado no respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2002 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado somente na decisão recorrida. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. ORIGEM DO CRÉDITO COMPENSADO. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, inaugurado com a prolação do Despacho Decisório, uma vez comprovada, com documentação adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do citado Despacho, a parcela do débito reduzida deve ser admitida como origem do crédito compensado e a respectiva compensação homologada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.107
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ APENAS NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Homologa-se a compensação declarada quando, na fase recursal, forem comprovados os requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado no respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2002 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado somente na decisão recorrida. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. ORIGEM DO CRÉDITO COMPENSADO. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, inaugurado com a prolação do Despacho Decisório, uma vez comprovada, com documentação adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do citado Despacho, a parcela do débito reduzida deve ser Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 admitida como origem do crédito compensado e a respectiva compensação homologada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 06/07/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 03-43.609, de 17 de junho de 2011, proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Brasília/DF, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/03/2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10120.904464/2008-40 Acórdão n.º 3802-01.107 S3-TE02 Fl. 2 3 Declaração de Compensação - PER/DCOMP, nº16705.12760.280704.1.3.04-9749, em 28/07/2004, de crédito relativo a pagamento a maior de Cofins referente ao F.G. 31/03/2002, no montante de R$236,42, visando compensar débitos tributários de IRPJ referentes ao segundo trimestre de 2004. No Despacho Decisório emitido em 09/09/2008, a autoridade tributária não homologou a compensação declarada, sob a alegação de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja, o pagamento por meio de DARF de Cofins no montante principal de R$3.900,00, do qual informou a contribuinte ser a origem do crédito, já teria sido integralmente utilizado para extinguir o débito da mesma Cofins de F.G. 31/03/2002. Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasília, em 17/09/2008, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/03, em 17/10/2008 (carimbo de recepção à fl. 01), discorrendo, em síntese, preliminarmente, que o direito de defesa estaria prejudicado por falta de informações, na medida em que o único pagamento apresentado na decisão teria se referido ao DARF, onde foi feito o pagamento a maior, e nenhum outro débito teria sido informado para justificar a utilização do crédito solicitado na compensação, e que em nenhum momento teria sido mencionado no despacho decisório a inexistência de crédito, mas sim que o valor pago no DARF teria sido efetuado para quitar o débito do contribuinte. No mérito, alega que na DIPJ teria informado o valor correto da Cofins de março de 2002, de R$3.663,57, mas acreditava não ser necessário retificar o montante em DCTF. Por sua vez, como efetuou recolhimento por meio de DARF no valor de R$3.900,00, teria restado caracterizado pagamento a maior e o crédito de R$236,43. Em 03/08/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/09/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que alegou que a autoridade julgadora de primeira instância, com respaldo no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, poderia ter baixa os presentes autos em diligência, para fim de apresentação da documentação fiscal comprobatória do erro de preenchimento da DCTF 2002. Com vistas a suprir tal deficiência, instruiu o Recurso em tela com as cópias das folhas do livro Diário e do livro Registro de Prestação de Serviços do respectivo período. No final, requereu o provimento do Recurso, para que fosse reconhecido o direito creditório pleiteado e homologada a compensação declarada. Em 29/09/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme delineado no Relatório precedente, a presente controvérsia limita- se a questão atinente à comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado da compensação declarada na DComp colacionada aos autos. Com efeito, embora o Acórdão recorrido, pelo mesmo motivo (inexistência do crédito informado), tenha mantido primeira decisão não homologatória da compensação, induvidosamente, a lide remanescente cinge-se à comprovação do erro na apuração do valor débito confessado na DCTF original, argumento que não fora aduzido no Despacho Decisório, afastando assim a aplicação da medida preclusiva, determinada no § 4º 1 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação à prova documental colacionada aos autos somente na fase recursal, por se tratar de situação que se subsume perfeitamente à ressalva explicitada na alínea “c” do citado parágrafo. Nesse sentido, por intermédio do Acórdão nº 3802-001.004, já se manifestou este Colegiado, com respaldo no bem fundamentado voto do nobre Conselheiro Solon Sehn, de onde extraio o relevante excerto a seguir transcrito: Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário. Entende-se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido, a ausência de provas do crédito não havia sido aventada nos autos, à medida que, consoante destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf. A prova, portanto, foi destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972: [...]. 1 "Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...]". Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10120.904464/2008-40 Acórdão n.º 3802-01.107 S3-TE02 Fl. 3 5 Dessa forma, para fim de comprovação do alegado erro de informação, reputo idôneas e suficientes as provas documentais carreadas aos autos pela Recorrente, a saber: (i) a Demonstração da Base Cálculo da Cofins (Ficha 20A da DIPJ 2003), acostada aos autos na fase de manifestação de inconformidade; e (ii) as cópias das folhas do livro Diário nº 1 e do livro Registro de Prestação de Serviços, colacionadas aos autos na presente fase recursal. De fato, de forma congruente com os dados contidos no Demonstrativo encartado na DIPJ 2003 (tempestivamente entregue), as cópias das folhas dos referidos livros contábil e fiscal ratificam que o valor correto do débito da Cofins do mês de março de 2002 é R$ 3.663,57 e não de R$ 3.900,00, como informado na DCTF original. Portanto, com respaldo nos referidos documentos, resta comprovado nos autos que, no caso em tela, houve pagamento a maior que o devido da quantia de R$ 236,43 (R$ 3.900,00 - R$ 3.663,57). Como tal pagamento foi realizado antes da data da transmissão da presente DComp, logo, na data da realização da compensação em apreço, a Recorrente era titular de crédito certo e líquido, perante à União, no valor utilizado na compensação em apreço. Ora, se a compensação é efetivada na data da entrega da DComp, conforme preceitua o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, consequentemente, é na referida data que o procedimento compensatório deve atender todos os requisitos exigidos para o encontro de contas, principalmente, tendo em vista que tal data define o marco temporal comum para atualização tanto do crédito quanto do débito, conforme estabelecido no caput do art. 36 e no inciso II do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcritos: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...] (grifos não originais) Assim, resta demonstrado que o presente procedimento compensatório atende adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, por conseguinte, deve ser reformada a decisão a recorrida. Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para reconhecer o direito de restituição do crédito informado e homologar a compensação declarada na DComp colacionada aos autos. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10925.904182/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo, para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Somente os dispêndios essenciais e relevantes às atividades econômicas da empresa podem gerar crédito. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não-cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 3201-010.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, mas desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços e (ii) reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. Inicialmente, o relator propôs a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta essa rejeitada pelos conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis, vencidos, nessa proposta, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.477, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.904185/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo, para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos, é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Somente os dispêndios essenciais e relevantes às atividades econômicas da empresa podem gerar crédito. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 82 /2 01 3- 44 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não- cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, mas desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços e (ii) reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. Inicialmente, o relator propôs a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta essa rejeitada pelos conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis, vencidos, nessa proposta, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.477, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.904185/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SC, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER de créditos decorrentes da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativa, no montante de R$ 202.645,34, decorrentes das operações no mercado interno não tributadas, face a manutenção dos créditos que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2007, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações, inobstante as vendas tenham se dado com alíquota “zero”, isentas ou não alcançadas pela tributação. O crédito pleiteado foi utilizado em Declaração de Compensação – Dcomp. Do procedimento fiscal O PER foi parcialmente deferido e a(s) Dcomp parcialmente homologada(s) como segue (...) O crédito pleiteado não foi integralmente reconhecido, pois em análise aos livros, documentos e memória de cálculo apresentados pela interessada, a autoridade fiscal identificou inconsistências e/ou ajustes necessários que deram causa às glosas que seguem: - valores a maior informados no Dacon, que não foram confirmados nos documentos eletrônicos elaborados pela contribuinte (planilhas), detectados nas linhas 1 e 7, referentes a valores de aquisição de bens para revenda e despesas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; - valores de aquisição de bens para revendas adquiridos com alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação; - valores de aquisição de bens que não consistem de insumo (linha 2 do Dacon), por não serem aplicados ao processo produtivo; - valores de despesas com depreciação de veículos e alguns acessórios de veículos, não utilizados na produção de bens e serviços destinados a venda, mas nas demais atividades da empresa. Da manifestação de inconformidade A interessada inicia sua manifestação de inconformidade afirmando que “O recurso de inconformismo refere-se, apenas, a parte da decisão recorrida que glosou o crédito sobre as vendas e revenda de mercadorias com suspensão ou alíquota zero”. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 Nesse sentido, inicialmente menciona que o art. 3° das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, traz rol taxativo das modalidades de créditos das contribuições e aduz que, no que tange a manutenção desses créditos, quando a venda do produto ocorre suspensa, “há legislação no sentido do estorno do crédito e, por outro lado, há legislação a manter o crédito”: em relação ao “estorno de crédito”, cita o art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destacando o §4º; em relação à “manutenção e ressarcimento dos créditos acumulados”, cita o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. E argumenta que a manutenção dos créditos na forma do artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e respectiva utilização de acordo com os permissivos constantes do artigo 16 da Lei n° 11.116, de 2005, são aplicáveis “a toda e qualquer operação suspensa”, vez que estas leis são posteriores à vedação constante da lei n° 10.925, de 2004. Adicionalmente suscita a ilegalidade da Instrução Normativa nº 1.157, de 2011, que segundo alega “aparentemente, estabeleceu o estorno do crédito” decorrente da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (em no §1º do art. 3º). E defende a reforma da decisão: no que concerne à vedação ao “aproveitamento de créditos, em geral, relacionados a venda de leite in natura, por ser esta operação ao amparo da suspensão”; e em “relação ao despacho segundo o qual a receita de revenda de feijão em grão (revenda tributadas à alíquota zero), fica vedado o aproveitamento de créditos, em geral, relacionadas às revendas tributadas à alíquota zero”. Por fim, defende que é permitida a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributadas à alíquota zero, no somatório das receitas não cumulativas para fins do rateio proporcional, com vistas à obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns, vinculadas às receitas cumulativas e não cumulativas. Sobre a glosa de “aquisições de pneu, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação e transporte de produtos ou destinados a armazenagem de produtos produzidos” que, segundo alega, ocorreram pois não estariam ligados ao processo produtivo, a interessada aduz que os gastos efetuados “foram imputados como custo em razão da aquisição de bens para a revenda ou para comercialização” e defende o direito ao crédito alegando que o “desconto de créditos possui respaldo legal nos artigos 3°s das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833,de 2003, sendo que o inciso IX refere-se ao "frete nas operações de venda" enquanto que os incisos I e II se referem ao frete sobre as aquisições de bens para revenda ou para utilização como insumo, que também servem ao direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, haja vista integrarem o valor do bem adquirido. Em relação à glosa dos créditos dos encargos da depreciação, referente a “aquisição de ativo permanente (caminhão e outros veículos), utilizados para transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas”, defende o direito ao crédito com fundamento no inciso VI do mesmo artigo 3º das mencionadas leis. Aduz que a depreciação de “um caminhão adquirido para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda, bem assim para a venda de mercadorias”, gera crédito a ser descontado das contribuições, em razão da depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1° inciso III do art. 3° das Leis 10833 de 2003 e 10637 de 2002). Face ao todo exposto, pleiteia: a reforma da decisão prolatada; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, inclusive perícia; o presente recurso seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo; a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito; o provimento do recurso, julgando procedente a pretensão. É o relatório.” Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 A ementa do acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, os precedentes, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 172DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. - Atividade Comercial, Bens Adquiridos para Revenda em Regime Monofásico, Aquisições de Pneus, Câmaras, Manutenção de Veículos, Combustíveis e Lubrificantes; É relevante subtrair da possibilidade de aproveitamento do crédito toda a atividade comercial exercida pelo contribuinte, como informado no Recurso Voluntário no trecho transcrito e negritado a seguir: “Ocorre que a recorrente exerce atividade de comércio atacadista de matérias- primas agrícolas, de animais vivos, de soja, de defensivos agrícolas, de cereais e de leguminosas, além do cultivo de soja, milho, feijão, arroz e girassol, como também da fabricação de alimentos para animais, do transporte rodoviário de carga e do depósito de mercadorias para terceiros. Comprova tal assertiva o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ da recorrente, veja-se: ...” As leis 10.833/03 e 10.637/02 limitaram o aproveitamento de crédito de Pis e Cofins às empresas que prestam serviços, produzem ou fabricam bens Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 destinados à venda, conforme inciso II do Art. 3.º da Lei 10.833/03 reproduzido a seguir: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” As atividades comerciais mencionadas (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas, de animais vivos, de soja, de defensivos agrícolas, de cereais e de leguminosas), portanto, não podem gerar crédito. Os bens adquiridos para revenda e sujeitos à incidência monofásica, por possuírem vedação expressa em lei1, também não devem gerar crédito. A matéria foi explicitada no julgamento do Acórdão 3302-009.757, do mesmo contribuinte. De outro lado, por serem fruto da prestação de serviço e da fabricação de bens para venda, no presente caso em concreto, somente poderiam gerar crédito, em tese, o cultivo de soja, milho, feijão, arroz e girassol, fabricação de alimentos para animais, transporte rodoviário de carga e depósito de mercadorias para terceiros. Dentro dessas mencionadas categorias de dispêndios restou controverso nos autos somente as aquisições de pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na própria frota do sujeito passivo para a movimentação e transporte de produtos destinados à armazenagem. Restou demonstrado nos autos exatamente em qual etapa de suas atividades econômicas e produção esses bens e serviços foram aplicados, para qual finalidade e qual a relação de essencialidade e relevância desses bens e serviços com as suas atividades econômicas. Os créditos foram glosados com base no equivocado entendimento de que os pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes adquiridos foram utilizados após a produção (venda) e, por não sofrerem desgaste direto na produção não poderiam gerar crédito. Como já citado anteriormente, o inciso II do Art. 3.º da Lei 10.833/03, ao tratar da possibilidade de aproveitamento de crédito sobre os dispêndios realizados 1 Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º., §2º § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 nas aquisições de insumos, previu expressamente a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes sem qualquer restrição. Portanto, deve ser reconhecido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes. Os demais gastos com o pneus, câmaras, manutenção de veículos enquadram-se inicialmente na categoria dos insumos, e, por esta razão, devem ser avaliados sob à luz do mencionado conceito intermediário de insumos. Não são todas as aquisições de pneus, câmaras e nem todas as manutenções de veículos que podem gerar crédito, como aquelas realizadas em veículos de passeio ou utilizados para a área comercial. Como não houve nos autos esta diferenciação, nem por parte do contribuinte e nem por parte da fiscalização, o crédito deve ser permitido em tese e de forma condicionada, de modo que o crédito deve ser reconhecido somente sobre as aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços, excluídas da hipótese de créditos as operações comerciais, administrativas e os veículos de passeio. - Ativo Imobilizado; A análise sobre os créditos a serem aproveitados com depreciação sobre o ativo imobilizado é diferente, pois os caminhões, semireboques, terceiro eixo, bi trem, carretas, acessórios de veículos e carrocerias e outros bens que integram o ativo imobilizado devem ter relação direta com a produção. A legislação exige expressamente que o crédito sobre a depreciação dos bens imobilizados precisam ter relação direta com a produção, conforme Art. 3.º, inciso IV, da Lei 10.833/03, reproduzido abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Portanto, somente podem gerar crédito aquelas máquinas e equipamentos que foram utilizadas na produção. Diante do exposto, voto por reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços. - Rateio Proporcional; Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 Conforme determinação dos parágrafos 7º e 8º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 2 e nº 10.833/03, o método do rateio proporcional dos créditos deve ser aplicado aos custos, despesas e encargos que sejam comprovadamente comuns entre receitas de exportação, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de vendas tributadas no mercado interno. Sem o rateio proporcional a própria análise do crédito resta prejudicada, uma vez que o crédito pode ser equivocadamente aproveitado mais de uma vez sobre o mesmo dispêndio ou em porcentagem/escala maior do que a permitida. Em recente Acórdão n.º 3302-009.757 deste Conselho, do mesmo contribuinte, a turma julgadora decidiu no mesmo sentido, conforme ementa reproduzida parcialmente a seguir: “CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não- cumulativas. “ Diante do exposto, deve ser negado provimento ao Recurso neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 2 § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904182/2013-44 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, mas desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços e (ii) reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

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9934551 #
Numero do processo: 16095.000111/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.. É regular o lançamento fiscal amparado em fatos devidamente descritos, com indicação expressa das origens das base de cálculos utilizadas para apuração do tributo devido. Cabendo ao contribuinte a indicação objetiva de eventuais falhas em tal apuração. RFFP. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2201-010.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.. É regular o lançamento fiscal amparado em fatos devidamente descritos, com indicação expressa das origens das base de cálculos utilizadas para apuração do tributo devido. Cabendo ao contribuinte a indicação objetiva de eventuais falhas em tal apuração. RFFP. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 05- 26.433, de 14 de agosto de 2009, exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, fl. 122 a 126 , que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.200.260-9, relativo à parte descontada do segurado empregado e do empresário, incidente sobre pagamentos a eles efetuados e não recolhidas nos prazos legais. O citado Auto de Infração consta de fl. 03 a 24 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 101 a 104, tendo sido lançado crédito tributário para o ano de 2014, no valor total AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 11 /2 00 9- 91 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000111/2009-91 de R$ 41.033,80, consolidado em março de 2009, valor este integrado por principal, multa e juros. Assim a Decisão recorrida resumiu a exigência: O lançamento é constituído de três levantamentos distintos: FOL-FOLHA DE PAGAMENTO: (51.196.855/0001-70)(51.196.855/0007-66). Dos valores descontados dos segurados empregados e constantes em Folhas de Pagamento, foram abatidos os que foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) conforme relatório denominado RL-Relatório de Lançamentos; PRO-PRO LABORE (51.196.855/0007-66). Este levantamento contempla os valores referentes aos valores retidos dos segurados empresários nos pagamentos de pro labore constantes de Folha de Pagamento e contabilidade. Informa ainda o relatório, que foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, por ter sido constatados, em tese, fatos relacionados a crimes previdenciários. Ciente do lançamento pessoalmente, em 06 de abril de 2009, fl. 03, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 110 a 112, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida nos seguintes termos: • Que não foram apontados detalhadamente os fatos concretos que levaram ao lançamento do vultoso débito suplementar, estando, portanto, o levantamento irregular e arbitrário; • Que em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, para a exata caracterização é essencial a comprovação do intuito do devedor de apropriar-se, efetivamente dos recursos que deixou de repassar no prazo legal; • Que possui escrituração contábil regular, onde consigna os descontos das contribuições, deixando patente sua boa fé; • Que os valores só não foram repassados por dificuldades de caixa, estando pacificado na jurisprudência que a total carência de recursos da empresa exclui o crime. Que o auto deve ser anulado e desconstituído o crédito tributário decorrente. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas nos excertos abaixo transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCONTO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições retidas, devidas sobre as remunerações pagas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. É dever do servidor relatar A autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 09 de setembro de 2009, conforme AR de fl. 131, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 132 a 134, em 01 de outubro de 2009, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000111/2009-91 É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES RECOLHIDOS E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS No presente tema, a defesa alega que o lançamento teria sido omisso em pontos relevantes, pois o Agente Fiscal teria se limitado a apresentar cálculos sem apontar detalhadamente os fatos concretos que geraram sua convicção quando à existência do crédito suplementar. Em particular diante da farta documentação existente na empresa autuada. Sendo estes os parcos argumentos recursais neste tema, é inconteste que o Relatório Fiscal de fl. 101 e ss aponta os elementos examinados e que ampararam o lançamento, além de indicar as peças fundamentais do Auto de Infração para correto entendimento da matéria. Avaliando o citado AI, é possível aferir, pelo seu Relatório de Lançamentos – RL, no campo observação, a origem da base de cálculo apurada, como se vê no excerto abaixo: Assim, para que a defesa pudesse contestar a base de cálculo apurada, deveria ter avaliado a compatibilidade de tais informações com seus registros e apontar eventuais falhas. Assim, não tendo sido apresentados elementos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há mácula que justifique o acolhimento das razões recursais neste tema. DA ELABORAÇÃO DA RFFP O presente tema não exige deste Relator maiores considerações, pois matéria sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 28 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000111/2009-91 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assim, neste tema, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 146DF CARF MF Original

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9939777 #
Numero do processo: 11080.736725/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2014, 16/04/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 3301-012.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais (Relator) que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2014, 16/04/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais (Relator) que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2014, 16/04/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais (Relator) que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 67 25 /2 01 8- 41 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736725/2018-41 Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp (nº 10120.900005/2014-35) encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 06-68.113, às fls. 175/180, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada. Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre:”III.1 – DA IRRETROATIVIDADE DO ART. 74, § 17, DA LEI 9.430/96; III.2 – DA INEXIGIBILIDADE DA “MULTA ISOLADA” EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO; III.3 – DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - ADIN 4905 E RE 796.939-RS; III.4 – DA INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA”, concluindo, ao final, pela impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de o processo em que discute a não homologação das Dcomp (nº Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736725/2018-41 10120.900005/2014-35) encontrar-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por fim questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no CTN, art. 161, e na Lei nº 9.430/96, art. 61. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As questões de mérito opostas nesta fase recursal abrangem: 1) A irretroatividade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96: 2) inexigibilidade da multa isolada em razão do contencioso administrativo; 3) a inexigibilidade da multa em razão da inexistência de conduta ilícita; e, 4) a inaplicabilidade de juros de mora. 1) Irretroatividade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 O lançamento em discussão decorreu da não homologação das Declarações de Compensação (Dcomp) discriminadas no “ANEXO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 6035/2018 DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA” às fls. 03, parte integrante da Notificação de Lançamento. A exigência da multa teve como fundamento o § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014). (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736725/2018-41 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. No presente caso, os fatos geradores da multa isolada em discussão ocorreram nas datas de transmissão das duas Dcomp não homologadas, em 20/03/2014, 16/04/2014, conforme consta do “ANEXO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 6035/2018 DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA” às fls. 03, parte integrante da Notificação de Lançamento em discussão. Segundo a redação do § 17 c/c o § 15, ambos incluídos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, pelo art. 62 da Lei nº 10.249/2010 (MP nº 472/2009), a multa isolada de 50,0 % do valor do débito, objeto de compensação não homologada, deve ser aplicada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de dezembro de 2009, data em que entrou em vigor o art. 62 da Lei nº 10.249/2010, conversão da MP nº 472/2009. O percentual de 50,0 % foi mantido na redação do § 17, determinada pela Lei nº 13.097, de 2015. A hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, qual seja, a não homologação de compensação declarada, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Dessa forma, não há que se falar em irretroatividade de dispositivo legal para fundamentar a exigência da multa isolada em discussão. 2) Inexigibilidade da multa isolada em razão do contencioso administrativo O fato de o contribuinte ter apresentado recurso contra a decisão da autoridade administrativa que não homologou as Dcomp que deram origem à multa isolada e, ainda pendente de decisão definitiva, não impede a constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, para exigência da penalidade. Conforme demonstrado anteriormente, a exigência da multa isolada sobre o valor de débito, objeto de Dcomp não homologada, está expressamente prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/996. De acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, para infrações como no presente caso, compensação mediante a transmissão de Dcomp, declarando/compensando crédito financeiro ilíquido e incerto, cabe à autoridade administrativa aplicar a penalidade prevista em lei, assim quer a infração foi cometida, independentemente, de o contribuinte estar discutindo a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na Dcomp, sob pena de ocorrer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito tributário. Nos casos em que os contribuintes impugnam as decisões que não homologaram as Dcomp que deram origem ao lançamento da multa isolada, a exigência da multa fica suspensa até a decisão definitiva no processo do crédito, quando então será exigida ou cancelada. Se a decisão definitiva for favorável ao contribuinte, a multa será cancelada; se contrária, será Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736725/2018-41 mantida, se parcialmente favorável será mantida apenas sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada. A suspensão da exigibilidade da multa isolada sobre débitos, objetos de Dcomp não homologada, está prevista na própria Lei nº 9.430/96, art. 74, § 18, que assim dispõe: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Assim, correto lançamento da multa isolada, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do § 18 transcrito acima. 3) Inexigibilidade da multa em razão da inexistência de conduta ilícita A exigência da multa isolada está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, citados e transcritos anteriormente. A responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independentemente da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizá-la, a existência do fato que infringe a norma tributária, sendo irrelevantes os motivos que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata-se de princípio consagrado no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” A exigência, da multa isolada, do valor do débito, objeto de Dcomp não homologada, está em consonância com a legislação de regência, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos contrários ao princípio da legalidade. Seu objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias. 4) Inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa isolada paga a destempo A exigência de juros de mora sobre o crédito tributário está prevista na legislação tributária, CTN e Lei nº 9.430/96. Independentemente da classificação da natureza da multa isolada, seja crédito tributário ou multa de ofício, os juros de mora são devidos desde a data do vencimento até sua liquidação. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos das Súmulas CARF nº 5, literalmente: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, adota-se para o presente esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade da multa isolada, até a decisão definitiva no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35 que trata das Dcomp, quando então deverá ser Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736725/2018-41 exigida, inclusive, com a adequação do seu valor à decisão administrativa definitiva naquele processo. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Conclusão Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736725/2018-41 Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.000648/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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'ff,,..0.-:att: 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.000648/2005-18 2° CC/MF - Quinta Camara RECURSO N Q...: 150244 CONFERE COM O ORIGINAL RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO BraSilla Si4 / 11 / RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ laia Sousa Moura la • Nlatr. 4295 RESOLUÇÃO n2 205-00.160 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das S, ssõ em 02 de julho de 2008. JULIO \ AR VIEIRA GOMES i Presiden e 0-~47 s- ...tentregf„:._ -yr or ir O t oPreit • 1 1/ .41 ii 1 O r IELRÁ Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros,' Darnião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. );f;n‘?' 1:1 5i CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.000648/2005-18 RECURSO N2...: 150244 2° CCIMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO dtt 41 oBras11ra f RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ lula Sousa Moura if Malr. 4295 RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 360 a 370; combatendo o acórdão de fls. 350 a 353, proferido pela 4 Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria tla Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 374 a 87 Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 390 a 391, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o relatório. rok> MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. ancl, ;,t 1. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.000648/2005-18 RECURSO NQ...: 150244 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2° CC/IVIF - Qutnta câmara CONFERE COM O ORIGINAL RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ Brasília j a o2 laia Sousa Moura Matr. 4295 VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CAPS. Conforme previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Cámaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ff1- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. ff 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • '41`.1-474 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LI.. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na..: 37280.000648/2005-18 2° CG/ME - Quinta ~ara CONFERE COMO ORIGINAL- RECURSO N52...: 150244 , rak RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Brasilia rn DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ !sia Sousa Moura :417 Matr. 4295 ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será - notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra- razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. • § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 350 a 353. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. ‘‘\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f..taf. 40- 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.000648/2005-18 2° CCIMF - Quinta Câmara RECURSO Na...: 150244 CONFERE COMO ORIGINAL -1q / 02RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Brasília RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ tais Sousa IVIouraMatr. 4295 - O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 180 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Educação, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003. Contudo, em outras notificações fiscais, que envolveram a mesma ação fiscal, há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, em virtude da decisão proferida nas outras notificações fiscais, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD em 6 de outubro de 2003, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. ~gni ‘‘. sta twse --•W OS VIEIRA Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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