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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9824222 #
Numero do processo: 10880.903002/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 07/08/2007 PROVAS. JUNTADA A POSTERIORI À IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Regra geral, no processo administrativo-fiscal, as provas devem ser juntadas no momento da impugnação, podendo o recorrente fazê-lo a posteriori, apenas nas hipóteses em que fique demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. RETIFICAÇÃO NA DCTF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A falta de retificação da DCTF do período em análise, isoladamente, não deve ser fundamento para indeferimento do pedido de restituição ou de não homologação do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3003-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar suscitada, para determinar o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que seja proferido novo julgamento. Vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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JUNTADA A POSTERIORI À IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Regra geral, no processo administrativo-fiscal, as provas devem ser juntadas no momento da impugnação, podendo o recorrente fazê-lo a posteriori, apenas nas hipóteses em que fique demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. RETIFICAÇÃO NA DCTF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A falta de retificação da DCTF do período em análise, isoladamente, não deve ser fundamento para indeferimento do pedido de restituição ou de não homologação do PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar suscitada, para determinar o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que seja proferido novo julgamento. Vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 02 /2 01 1- 17 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 Por bem refletir os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO: Trata-se o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 27619.25391.170407.1.3.04-0698), na data de 17/04/2007, pelo qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento (R$ 3.404,56), com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF, pago em 08/02/2007, no valor de R$ 10.151,88 (código da receita: 5434 - PIS/PASEP – Importação de Serviços). Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante, quanto à arrecadação/cobrança, emitiu o Despacho Decisório de fl. 2, datado de 14/02/2011, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada por inexistir crédito disponível para a compensação. Cientificado em 18/02/2011 da solução dada à declaração de compensação apresentada, conforme informação constante às fls.05, o contribuinte, por intermédio de representante legal, interpôs sua Manifestação de Inconformidade às fls. 12 e seguintes em 22/03/2011 (fl.12) acompanhada de documentos; apresentando, resumidamente, sem prejuízo da sua leitura integral, as seguintes alegações: 1)Informa que em 08/02/2007 efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 10.151,88. Que referido valor não seria devido, pois recolhido sobre situação fática não sujeita a tributação, razão pela qual pede pelo reconhecimento do seu direito a compensar o valor de R$ 3.404,56 (R$ 3.738,77) apresentado no PER/DCOMP, bem como pede pelo direito a se restituir de todo o valor restante. 2)Afirma que a situação fática não deveria ser tributada, pois se trata de aplicação de alíquota 0 (zero) prevista no art.8º, §12, VII da Lei nº 10.865/2004, que determinada a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS incidente sobre a importação de serviços empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação e modernização de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. Junta documentação, pede pela aplicação do princípio da verdade material, identifica que não retificou suas declarações fiscais (fl.06 da Manifestação de Inconformidade) e pede concessão de prazo para apresentação da DCTF e DACON retificadores. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF NÃO RETIFICADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28/08/2015. O Contribuinte necessariamente tem de alterar a DCTF apresentada se entender que pagou um valor indevido para, só então, poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 Direito Creditório Não Reconhecido O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade em 12/05/2020, conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, anexado ao presente processo. Em 20/12/2019 foi apresentado Recurso Voluntário, no qual reitera as razões de defesa expendidas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, solicitando ainda a suspensão do crédito tributário indicado no PER/DCOMP 27619.25391.170407.1.3.04-0698, posto que estaria em cobrança. Posteriormente à apresentação da peça recursal, o Recorrente anexou extratos emitidos pelos Sistemas da Procuradoria da Fazenda Nacional-PFN, que demonstrariam a cobrança de débitos declarados em PER/DCOMP. Em seguida, apresenta memoriais, reiterando as razões de defesa. É este o relatório, em síntese. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. Da prova extemporânea Antes de adentrar ao mérito da demanda, necessário tecer algumas considerações sobre a prova extemporaneamente apresentada pelo Recorrente. Ocorre que, em momento posterior à apresentação do Recurso Voluntário, foram acostados aos autos extratos retirados a partir dos sistemas da PFN, por meio dos quais se busca evidenciar o envio dos débitos listados no PER/DCOMP para inscrição em Dívida Ativa e subsequente cobrança. Trata-se, portanto, da ocorrência de fato novo, posterior à impugnação. Sobre o assunto, temos que, em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito do impugnante Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifei) Assim, considero que a situação correspondente à juntada de extratos emitidos pela PFN, em face ao eventual prosseguimento de cobrança dos débitos listados em DCOMP, coaduna-se com o art. 16, § 4º, b, do Decreto nº 70.235/1972, ou seja, enquadra-se em uma das exceções que possibilitam a juntada de documentos de maneira extemporânea. Ademais, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Acórdão nº 9101-004.513 Sessão 06/11/2019 Relator(a) ANDREA DUEK SIMANTOB ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FATOS, FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR. Não se conhece de Recurso Especial quando a causa de pedir destoa totalmente dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nos autos. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO CASO. APRESENTAÇÃO SOMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. O princípio da verdade material, no âmbito do processo administrativo fiscal, permite a apreciação de documento essencial para o deslinde do caso, ainda que este tenha sido apresentado após a fase de impugnação. A propósito do princípio da verdade material no processo administrativo, ensina ainda Hely Lopes Meirelles 1 : O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Portanto, em que pese o Recorrente ter apresentado os mencionados extratos emitidos posteriormente ao Acórdão da DRJ, cabe, neste caso, uma interpretação do § 4º do art. 16, à luz do princípio da verdade material, desde quando as provas apresentadas estão em acordo com a solicitação de suspensão do crédito tributário, haja vista a alegação feita, consistente no prosseguimento da cobrança dos débitos listados na DCOMP nº 27619.25391.170407.1.3.04- 0698. 1 Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 27ª Edição, p. 656. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 Da Obrigatoriedade de Alteração da DCTF para a Obtenção de Crédito em Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação Verifica-se que o fundamento básico para o não reconhecimento do direito creditório pela unidade de origem e, também, para a decisão da DRJ, reside no fato do Recorrente não ter alterado sua DCTF para o período em que o crédito (recolhimento) fora gerado, nos seguintes termos, que encerram bem a ideia central contida no voto condutor do acórdão daquele citado colegiado: Em adição, sabendo-se que a sistemática pensada para o PER/DCOMP promove o cotejo eletrônico das informações prestadas pelos contribuintes, especialmente aquelas contidas na DCTF (documento constitutivo de crédito tributário criado com base no art.5º do Decreto-Lei nº 2124/84) com o(s) respectivo(s) DARF(s), a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo Contribuinte hão de ser existentes no momento do pedido – data da transmissão do PER/DCOMP. Segundo o Recorrente, o caso se refere a erro na apuração do PIS, não sendo suficiente para indeferimento do pedido de restituição o fato dos valores declarados em DCTF não terem sido retificados, face ao que foram apresentados documentos que demonstram a existência do crédito, que cumprem ser examinadas à luz do princípio da verdade material. Entendo assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. Primeiramente, pondero que o legislador em nenhum momento vinculou o direito à compensação à retificação da DCTF, quando mais à retificação da DCTF antes da emissão de Despacho Decisório, de acordo com a Seção VII-Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, que disciplinava acerca da matéria 2 , na redação vigente ao tempo de transmissão da DCOMP. 2 Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 Da mesma forma, a própria Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão da Declaração em exame, não trazia tal restrição 3 . I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá- lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 3 Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 Para o reconhecimento do direito creditório o que se exige, sim, é a prova da liquidez e certeza do direito creditório, em seguimento ao que dispõe o art. 170 do CTN, que em seguida transcrevemos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O mesmo se diga em relação ao conteúdo do art. 165, do mesmo CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (...) (Grifei) Uma vez evidenciado o erro cometido na apuração da contribuição, mediante apresentação de documentos por parte do interessado, demonstra-se a liquidez e a certeza exigidos para o crédito, independente da retificação da DCTF. Nesse sentido, saliento jurisprudência deste Conselho, na qual se consigna a prescindibilidade de retificação da DCTF, desde quando existam nos autos outros documentos contábeis e fiscais que façam prova do crédito reclamado, conforme se segue: Numero do processo: 10980.905489/2011-36 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 11/12/2019 Data da publicação: 22/01/2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA. Não afasta o mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (...) Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 direito do contribuinte de pleitear ressarcimento/restituição de crédito por ausência de retificação de DCTF. Inteligência do art. 165 do CTN. Precedentes. Numero da decisão: 3002-000.976 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA Numero do processo: 10283.902681/2009-13 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 21/05/2013 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 3302-002.104 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA Numero do processo: 10380.901891/2013-72 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 23/06/2020 Data da publicação: 07/08/2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão: 3401-007.532 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES Numero do processo: 10660.905840/2011-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 26/07/2018 Data da publicação: 04/10/2018 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/09/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/09/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado Numero da decisão: 3301-004.874 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice- presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assim, estribada no entendimento deste Colegiado de que a retificação da DCTF não é pré-requisito necessário para o reconhecimento do indébito, considero que tal argumento não se mostra suficiente para a não homologação da compensação em questão. Na esteira desse entendimento, observo ainda que a DCTF se reveste de natureza acessória à obrigação principal, servindo para o contribuinte informar o valor do tributo apurado e o meio de sua quitação (compensação, pagamento, parcelamento etc). Embora a referida Declaração se revista de natureza indiciária e possua caráter de confissão de dívida, não é ela, em si mesmo, meio de prova de cumprimento da obrigação principal, a partir do qual será de fato apurado o excesso em relação ao valor pago (crédito em favor do contribuinte), ou seja, em resumo, não está a dita Declaração, isoladamente, apta a comprovar a liquidez e a certeza do crédito debatido. Por outro lado, considero que caberia à autoridade julgadora ter expandido um tanto mais sua análise para além das informações prestadas na DCTF, verificando os documentos Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903002/2011-17 já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 76) e manifestando-se sobre estes, o que não foi feito. Demais disso, o Recorrente reclama pela suspensão do débito elencado na DCOMP nº 27619.25391.170407.1.3.04-0698, providência que, acaso não tenha sido tomada, deve o quanto antes ser levada a efeito pela unidade preparadora, com fins ao saneamento do presente processo, em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 4 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Portanto, face a todas as razões acima elencadas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando o fundamento da decisão proferida pela DRJ e determinando o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que seja proferido novo julgamento, após exame das provas colacionadas pelo Recorrente em fase impugnatória. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 4 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.900993/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM CRÉDITOS ANTERIORES. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. POSSIBILIDADE. As estimativas mensais de CSLL compensadas com créditos de períodos anteriores por meio de DCOMP podem compor o respectivo saldo negativo, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018.
Numero da decisão: 1401-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2005, no valor original de R$408.061,99, e homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM CRÉDITOS ANTERIORES. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. POSSIBILIDADE. As estimativas mensais de CSLL compensadas com créditos de períodos anteriores por meio de DCOMP podem compor o respectivo saldo negativo, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo de CSLL no ano- calendário 2005, no valor original de R$408.061,99, e homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 09 93 /2 01 0- 00 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.463 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900993/2010-00 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 12-66.835 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação da liquidez e certeza de suposto direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL impõe a não homologação do pedido de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição – PER nº 09924.71681.260906.1.3.03-2015, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito perante a União decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurado no ano-calendário 2005 no valor original de R$ 408.061,99. A contribuinte utilizou integralmente o crédito em questão nas Declarações de Compensação – DCOMP abaixo listadas para extinguir sob condição resolutória débitos de sua responsabilidade: DCOMP Crédito disponível Crédito utilizado Saldo remanescente 09924.71681.260906.1.3.03-2015 R$408.061,99 R$325.563,66 R$82.498,33 13194.56498.061006.1.3.03-5656 R$82.498,33 R$82.498,33 R$0,00 Os PER/DCOMP foram submetidos à apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que se manifestou por meio do Despacho Decisório nº 887117302. No Despacho Decisório, a RFB indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão essencial para o indeferimento foi a insuficiência do crédito demonstrado no PER. De acordo com a autoridade fiscal, o saldo negativo de CSLL declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ era de R$ 408.061,98. Este saldo negativo era composto por parcelas que somavam R$ 1.855.766,62. Subtraindo-se a CSLL devida de R$ 1.447.704,64, chegava-se ao saldo negativo de R$ 408.061,98. Entretanto, a contribuinte demonstrou na DCOMP apenas uma parcela de estimativa mensal de CSLL no valor de R$ 838.454,05. O valor demonstrado na DCOMP não era suficiente para a CSLL devida e, desta forma, a fiscalização não apurou saldo negativo a restituir. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.463 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900993/2010-00 Inconformada com o indeferimento do crédito pleiteado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Cientificada em 18/10/2010, conforme documento de fl. 34, a contribuinte interpôs em 17/11/2010 manifestação de inconformidade de fls. 35 a 40, acompanhada de documentos de fls. 41 a 188. Alega, em apertada síntese, que lançou incorretamente o valor de R$ 838.454,05 na declaração de compensação nº 09924.71681.260906.1.3.03-2015, relativos à composição do saldo negativo de CSLL, sendo que informou corretamente o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 1.855.766,62 no documento competente, a DIPJ do ano-calendário de 2005. Afirma que tentou retificar a referida DCOMP após a ciência do despacho decisório atacado, de modo a espelhar corretamente o valor de saldo negativo que alega ser o correto, o que não foi possível, e por isso apresentou, juntamente com a sua manifestação de inconformidade a retificação em papel desse demonstrativo, demonstrando que se trata apenas de erro formal, não existindo nenhum momento de má-fé da interessada. Afirma ainda que possui direito líquido e certo ao direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL, pois o mesmo foi corretamente demonstrado no documento oficial de informação fiscal, a DIPJ 2006. Evoca em sua defesa o princípio da verdade material em matéria tributária, citando a doutrina de José Arthur Lima Gonçalves, Alberto Xavier, Geraldo Ataliba, e Mary Elbe Gomes Queiroz Maia. Por fim, requer o provimento à sua manifestação de inconformidade, com a reforma da decisão guerreada, para o fim de seja homologada a compensação apresentada, além de protestar pela produção de todos os meios de prova em direito admissíveis. Antes de apreciar a manifestação de inconformidade da contribuinte, a DRJ/RJO converteu o julgamento em diligência para que a unidade da RFB pudesse se manifestar quanto às estimativas de CSLL do ano-calendário 2005 que haviam sido, segundo a contribuinte, compensadas com créditos de períodos anteriores. Tais estimativas comporiam o saldo negativo de CSLL pleiteado pela contribuinte. Peço licença novamente para reproduzir a parte do relatório do acórdão recorrido que sintetiza o resultado da diligência: Através da Resolução nº 12.00.192, a 5ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 25 de fevereiro de 2013, converteu o julgamento em diligência, com a finalidade de obter a informação de quais declarações de compensação teriam sido homologadas, totalmente ou parcialmente, e quais os débitos foram quitados por compensação, em razão do reconhecimento em parte do direito creditório no montante de R$ 919.960,37 no acórdão nº 0937.237 - 3ª Turma da DRJ/JFA, constante do processo nº 17878.000255/2009-01, somado a R$ 149.336,69, já reconhecido no despacho decisório do mesmo processo. Por meio da Informação Fiscal de fls. 195 e 196, a autoridade administrativa afirma que os débitos de estimativa de CSLL referentes aos períodos de apuração de março, abril, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2005 foram extintos sob condição resolutória de ulterior homologação da RFB, encontrando-se ainda em discussão administrativa, a vista da apresentação de Recurso Voluntário ao CARF no processo nº 17878.000255/2009-01, conforme a tabela a seguir: Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.463 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900993/2010-00 Informou ainda que a parcela de R$ 11.572,46 do débito de estimativa de CSLL referente ao P.A. 06/2005, com vencimento em 29/07/2005, foi extinta totalmente por compensação, somente em 10/07/2007, por meio da transmissão da DCOMP eletrônica de nº 25773.90366.100707.1.3.09-1506. Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão fundamental para o indeferimento foi que parte das estimativas compensadas por meio de DCOMP não haviam sido homologadas no respectivo processo administrativo fiscal. Cito excerto da decisão de piso que trata a matéria: Verifico que a composição do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, declarados em DIPJ pela interessada, teria sido formado com a quitação das estimativas mensais de março e abril, e de junho a novembro de 2005, por meio de compensação de tributos, conforme a tabela a seguir: A parcela relativa a novembro de 2005, no valor de R$ 838.454,05, já havia sido confirmada pela administração tributária no despacho decisório atacado. Conforme resposta à diligência requisitada por esta relatoria, somente as parcelas relativas aos meses de março e de parte da de junho de 2005, esta última relativa a Dcomp nº 25773.90366.100707.1.3.09-1506, foram quitadas por meio de homologação da compensações pleiteadas pela interessada, sendo que as demais ainda estão pendentes de análise de recurso especial interposto pela interessada no âmbito do processo administrativo nº 17878.000255/2009-01. Desse modo, apenas as estimativas de março e parte da de junho de 2005 foram quitadas por compensação. Por conseguinte, as demais parcelas ainda em discussão administrativa, não são, de modo algum, dotadas de liquidez e certeza, não sendo, por Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.463 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900993/2010-00 isso, passíveis de compensação, conforme requisito estabelecido pelo art. 170, do Código Tributário Nacional. Considerando que o saldo negativo de CSLL corresponde a diferença das parcelas de composição de crédito confirmadas, que no presente caso é de apenas R$ 902.992,71, e a CSLL devida, declarada pela contribuinte no valor de R$ 1.447.704,64, deduz-se que não há saldo negativo de contribuição no período, mas CSLL a pagar, no valor de R$ 544.711,93, não havendo, portanto, direito crédito a ser reconhecido. (grifei) Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte pugnou, inicialmente, pela suspensão do presente feito até que seja julgado em definitivo o processo nº 17878.000255/2009-01. Quanto ao mérito, reiterou, em essência, as alegações quanto à possibilidade das estimativas compensadas comporem o saldo negativo de CSLL. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme registrado no relatório acima, a questão de direito que remanesce para apreciação deste Colegiado é a possibilidade de composição do saldo negativo de CSLL com estimativas mensais de CSLL compensadas com créditos de períodos anteriores por meio de Declarações de Compensação – DCOMP, independentemente do deslinde do processo administrativo fiscal que controla as indigitadas compensações. Esta Turma, forte no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, tem posição sólida no sentido de reconhecer a possibilidade das estimativas mensais de IRPJ e CSLL compensadas com créditos anteriores por meio de DCOMP comporem os respectivos saldos negativos. Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.463 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900993/2010-00 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM CRÉDITOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor o saldo negativo de CSLL os montantes de estimativa mensal compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que os respectivos processos administrativos estejam pendentes de julgamento definitivo. (Acórdão nº 1401-005.030, de 09/12/2020) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT nº 02/2018. Não cabe a glosa de créditos de estimativas compensadas por meio de DCOMP, ainda que não homologada, tendo em vista o efeito de confissão de dívida. O valor não homologado será objeto de cobrança e deve compor o saldo negativo do período. (Acórdão nº 1401-005.680, de 21/07/2021) Ademais, esta matéria foi pacificada por meio da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto à matéria de fato, penso que a diligência realizada na primeira instância seja suficiente para o deslinde da questão. A contribuinte registrou na DIPJ parcelas de estimativas mensais no montante de R$ 1.855.766,62. Este valor foi integralmente confirmado pela autoridade julgadora de piso com fulcro na diligência realizada pela RFB, conforme tabela abaixo: Nesta esteira, considerando que (i) as estimativas mensais de CSLL no ano- calendário 2005 somaram R$ 1.855.766,62; (ii) que a CSLL devida pela contribuinte no período era de R$ 1.447.704,64; e (iii) que o valor da CSLL devida não foi contestado pela fiscalização; conclui-se que a contribuinte faz jus ao saldo negativo de CSLL no valor original de R$ 408.061,99. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.463 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900993/2010-00 Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2005 no valor original de R$ 408.061,99 e homologar as compensações até o montante disponível. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19991.000095/2007-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seis créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.706
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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III O. 4 ii ç: em. Aiv da OWera 'Ar_ Sapa 377982 MINISTÉRIO DA FAZENDA _-- -_-:.,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwyt.,-m• SEXTA CÂMARA Processo n° 19991.000095/2007-59 Recurso n° 145.761 Voluntário Matéria OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL -7. • "-I" õe Cr- •r surn . - Acórdão n° 206-00.706 oa.Seguorà° -3cn . nõ 04""li 1 j5113--- Sessão de 09 de abril de 2008 ar Rot," Recorrente FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREV1DENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seis créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. .,Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. à/ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a Processo n.° 19991.000095/2007-59 asma. 29._. g 1 0101 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.706 _ Fls. 112 SB)» Onet" Mét.: 877,82 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CCLLt ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - Processo n.° 19991.000095/2007-59 DE cotmosUINTES MF SEGUNDO CONSELHO ri ai* CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.706 - copwcsr com O CNIG Og Fls. 113 ~O•s .--. same a ~ia "INL Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA contra Decisão-Notificação (fls. 52 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Varginha-MG, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de RS 143.100,92 (cento e quarenta e três mil e cem reais e noventa e dois centavos). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 43 e s.), as contribuições ora lançadas são aquelas devidas em razão da mão de obra utilizada em obra de construção civil, a cargo do próprio contribuinte. A empresa Recorre alegando que a obra em questão fora concluída na década de setenta, portanto, muito além dos 05 anos fixados pelo CTN para decadência dos tributos sujeitos a homologação, requerendo assim que seja tal fato reconhecido por este Conselho. A Delegacia Regional de Poços de Caldas-MG, apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. É o Relatórioif , Processo n.° 19991.000095/2007-59 en ,40 DE COMI:USW" CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.706 ),nF - SEGUI" r0 0q1W4AL O 1 Fls. 114 cot4FERE ceáli ' di S o o ..---- — /31? ts • 101 64110 IS: er" Voto Vencido Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, não sendo mais necessário a segurança de instância, e considerando presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, conheço do recurso interposto. Temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte ora Notificado referente à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos na mão-de-obra utilizada em construção civil de obra própria. A empresa alega em sua peça recursal que a obra em questão teria sido concluída há mais de 05 anos, portanto, estariam decadentes. A extinta SRP entendeu que não houve a comprovação de que a obra teria sido concluída em período já decadente. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela, por ele intitulado, prescrição qüinqüenal, aplicável às contribuições previdenciárias. Sem embargos, não obstante ser a questão de decadência e não de prescrição, temos que tal tema tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n°8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Desse modo, entendo que parte do crédito fiscal ora discutido, encontra-se decadente, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN, devendo ser excluído do procedimento fiscal. A extinta SRP entendeu ainda que a Recorrente não comprovou, por meio dos documentos fixados em Instrução Normativa, que a obra objeto desta NFLD teria sido concluída em período decadente. Muito embora este Relator entenda que o direito ao contraditório e a ampla defesa, não se coaduna com a limitação de provas para comprovação de fatos ou atos, creio que a Recorrente não trouxe ao caderno procedimental, qualquer meio idôneo que ateste o término da obra em período decadente. _ _ - — 1AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 19991.000095/2007-59 CCNFEZ COM O ORIGINAL CCO2/0)15 Acórdão n.° 206-00.706 &astro. e0- SeS O X, Fls. 115 eme kreaece Saparreet Sem embargos, os documentados que aventa o contribuinte serem a comprovação de suas alegações, não se sustentam a uma melhor analise, na medida em que não especificam nenhuma construção, ou acréscimo, ou mesmo reforma, não indicam o tamanho, nem trazem a certeza que se referem à obra ora em discussão. Ademais, como bem dito pela autoridade julgadora, o próprio contribuinte recolheu contribuição previdenciária referente à obra em questão, em períodos próximos ao lançado, o que torna insustentável a alegação de decadência. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 Is/ R (fdari:' D " ELLIS PINTO Processo n.° 19991.00009512007-59 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.706 Fls. 116 us.ELHO :^ cownuauttats ME - sEG1-11400 oiçA:GOZAL ceozgE Ge" n O 75Jj flç.Brasile. + win ma de ames kás: ~Sn" Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Não concordo com o entendimento do Conselheiro representante das Empresas no que tange ao fato dos créditos apurados na presente NFLD terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n°8.212/1991. (1fr tE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO 0200 Processo n.° 19991.000095/2007-59 VC06 • BrasEta, O- *.B CCO I 02' Acórdão n9 206-00.706 Fls. 117 • / I eame 4 avais IM.:110,11771182 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no • controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA IV" 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Por fim, quanto aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, os mesmos já foram atacados pelo conselheiro representante das empresas em seu voto, restando demonstrados terem sido devidamente aplicados pelo fisco previdenciário. ME- SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES • co':-fCOM J.1tGINAL Processo n.°19991.000095/2007-69 _;2_2 o 2 CCO21C06Acórdão n.° 206-00.706 Brasile Fls. 118 / Bifou arbr ;44 Met- erma Pelo exposto, entendo ser p enamente aplicável o prazo decadencial previsto no • art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE • PROVIMENTO. É como voto. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.000523/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. INEXISTÊNCIA. BOLSA DE ESTUDO. EMPREGADOS E DEPENDENTES. BENEFÍCIO SOCIAL. PRESTIGIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ERRADICAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. PROVIMENTO DO BENEFÍCIO SOCIAL EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO À FAMÍLIA DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO À RUBRICA BOLSA DE ESTUDO. INOCORRÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que vota pela exclusão somente das parcelas referentes as bolsas oferecidas aos segurados empregados.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 281          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 282          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — DEBCAD  n°  37.110.229­4/2007,  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  às  competências  11/2004  a  12/2006,  correspondentes  à  parte  do  segurado  (não  descontada),  à  parte da empresa, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados a titulo de bolsas  de ensino, conforme Relatório Fiscal e demais Anexos. O pagamento de bolsas de estudos a  segurados  empregados  e  seus  dependentes  constitui  acréscimo  indireto  à  remuneração,  compondo  base  de  cálculo  da  folha  de  salários  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, já que não se enquadra nas hipóteses que não integram o salário de contribuição  previsto no § 9o do art. 28 da Lei n°8. 212/91. A Empresa Sociedade Riopretense de Ensino  Superior  enquadrou­se  no  código  FPAS  n°  639  (entidades  filantrópicas  isentas),  sendo  o  correto o código FPAS n° 574 (estabelecimentos de ensino).  Consta nos Autos o anexo "Grupo Econômico", parte integrante do processo,  onde a Auditoria Fiscal expõe os motivos e provas que a levou a conclusão de que a Sociedade  Riopretense  de  Ensino  e  Faculdade  de  Comércio  Dom  Pedro  II  Ltda  formam  um  grupo  econômico.  As  Empresas  integrantes  do  Grupo  Econômico  foram  devidamente  cientificadas sobre o processo em epígrafe.  DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO  A  Sociedade  Riopretense  foi  cientificada  da  notificação  fiscal  em  25/09/2007,  fl.  96  dos  autos  físicos,  inconformada  a  recorrente  apresentou  impugnação.  A  Faculdade Dom Pedro II foi cientificada em 25/09/2007, fl. 97.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 209 a 232.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A Sociedade Riopretense e a Faculdade Dom Pedro II foram cientificadas da  decisão em 11/02/2009, fls. 235/236, inconformadas interpuseram recurso voluntário único em  12/03/2009, fls. 238 a 269, alegando em síntese:  ­ a Sociedade Riopretense menciona um breve histórico sobre suas atividades  educacionais,  menciona  que  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  que  preenche  os  requisitos  do  art.  55  da Lei  nº  8.212/91,  sendo  isenta  da  exigência  das  contribuições  sociais  patronais, pois possui imunidade tributária nos termos do art. 195, § 7o, da Constituição Federal  de 1988;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 283          4 ­ que as bolsas de estudos concedidas a empregados e seus dependentes não  têm  natureza  remuneratória,  citando  jurisprudências.  Inexistem  os  fatores  retributividade  e  habitualidade os quais caracterizam a espécie remuneração e o salário;  ­  não  existe grupo econômico entre a Sociedade Riopretense e  a Faculdade  Dom Pedro II. Não há movimentações financeiras mantidas entre as mesmas e não há cunho  econômico entre ambas;  ­  por  fim,  requer  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  das  contribuições  sociais  patronais  sobre  bolsas  fornecidas  a  empregados  e  seus  dependentes  e,  caso  assim  não  seja,  reconheça  o  direito  à  imunidade  constitucional  prevista  no  artigo  195,  parágrafo  7o  da  Magna  Carta,  relativamente  às  contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 284          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 278, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes  já  foram  objeto  de  análise  quando  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  Entidade Beneficente de Assistência Social  Para  ter  reconhecido  o  direito  a  imunidade/isenção,  a Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  obrigatoriamente,  além  de  cumprir  todos  os  requisitos  contidos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  deve  requerer  junto  à  Seguridade  Social  o  reconhecimento da  isenção,  como determinado na Legislação Previdenciária. É o que  consta  expressamente no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e art. 208 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A entidade deve  requer  ao  INSS/SRP que  terá o  prazo de 30 (trinta) dias para decidir se a imunidade/isenção deve ou não ser concedida, com  base na verificação do regular cumprimento das exigências legais. Ocorrendo o deferimento, os  efeitos passarão a vigorar a partir da data do protocolo do seu requerimento, como estabelece o  Decreto n° 3.048/99. Não se trata tão somente de requer o pedido junto ao INSS, mas sim, de  uma análise criteriosa do cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 8.212/91 pelo órgão  competente,  bem como,  a  fiscalização  e o  controle da manutenção destes  requisitos,  que  em  caso  de  descumprimento,  será  objeto  de  cancelamento  da  concessão  do  benefício  da  imunidade/isenção das contribuições sociais patronais.  O que se constata das fl. 218 dos autos físicos é que a Sociedade Riopretense  não  possui  o  direito  de  usufruir  os  benefícios  concedidos  às  entidades  beneficentes  de  assistência social, tendo seu pleito indeferido em 18/07/2000, conforme tela juntada aos autos,  fl. 206 dos autos físicos.   No tocante a alegação a respeito do reconhecimento pelo poder judiciário da  condição de imune da Sociedade Riopretense em face da ação anulatória de crédito tributário  n°  2004.61.06.009161­2,  nenhum  reflexo  causa  no  presente  processo,  uma  vez  que  a  notificação  fiscal  em  epígrafe  não  se  encontra  abrangida  pela  decisão  judicial  de  primeira  instância, tampouco, a lide transitou em julgado.  Bolsa de estudo  Quanto à bolsa de estudo, as hipóteses em que a verba salarial será excluída  da base de cálculo está expressa no parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 285          6 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9o. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente: (destaquei)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (redação  da Lei n° 9.711/98)   Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  e  anexo  "relatório  referente  as  Bolsas  de Estudo",  fls.  37/43,  as Bolsas  de  estudo  consideradas  pela  auditoria  como  salário  indireto referem­se a curso superior e foram destinadas a empregados e a seus dependentes.  O  artigo  21  da  Lei  n°  9.394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  dispõe  que  a  educação  escolar  compõe­se  de  educação  básica  (infantil,  fundamental e médio) e superior:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I ­ educação básica, formada pela educação infantil, ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Os  recorrentes  não  demonstraram  atender  todos  os  requisitos  legais  de  exclusão do salário de contribuição estabelecidos no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/91, quais  sejam,  ser  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa; não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo. São  requisitos  legais que, quando não  cumpridos, não podem ser usados com parcelas de exclusão, passando a integrar o salário de  contribuição nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91.  Grupo Econômico  A  auditoria  fiscal  desenvolvida  nas  Empresas  Sociedade  Riopretense  de  Ensino Superior e Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda constatou a formação de Grupo  Econômico  entre  elas,  imputando  à Faculdade Dom Pedro  II  responsabilidade  solidária  pelo  crédito exigido na notificação fiscal em epígrafe, com fulcro no inciso IX do art. 30 da Lei n°  8.212/91, que estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza  respondem solidariamente pelas obrigações.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 286          7 Dentre as informações trazidas pela fiscalização, cabe ressaltar as seguintes,  em conformidade com os documentos anexos aos autos (fls. 37 a 85):  a) Utilização do mesmo espaço físico:  ­  Embora  os  endereços  da  Sociedade  Riopretense  de  Ensino  Superior  e  Faculdade de Comercio D. Pedro  II  sejam  respectivamente Rua Penita n° 2.577 e Av. Bady  Bassit,  n°  3.777,  trata­se  da  mesma  edificação,  com  acesso  único  às  empresas,  inexistindo  identificação ou sinal que delimite o espaço físico de cada uma;  b) Sitio Eletrônico referente à Sociedade Riopretense de Ensino Superior:  ­ no seu sitio, oferece vários cursos, inclusive o de técnico de contabilidade,  curso este mantido pela Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda;  ­  denomina­se  no  sitio  Faculdades  Integradas  Dom  Pedro  II,  o  que  reflete  inequívoca vinculação entre as mesmas;  c)  pagamento  de  Plano  de  Saúde  Unimed  pela  Sociedade  Riopretense  de  Ensino Superior a empregados da Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda:  ­ foi verificado pela Auditoria Fiscal que a Sociedade Riopretense de Ensino  efetuou pagamento para a UNIMED na competência 02/05, tendo incluído como beneficiários  segurados empregados da Faculdade de Comércio D. Pedro II;  ­  a  inclusão  de beneficiários  de outra  empresa  deixa visível  a unicidade de  comando  e  deliberações.  Sem  uma  estreita  relação,  uma  empresa, mesmo  reembolsada,  não  arcaria com obrigações da outra;  d) segurados empregados da Sociedade Riopretense de Ensino que, além de  realizarem o  trabalho na  citada  empresa,  prestam serviços para  a Faculdade de Comércio D.  Pedro II Ltda:  ­  os  empregados  do  departamento  pessoal  e  contabilidade  laboram  para  o  funcionamento da estrutura e consecução dos objetivos de ambas as empresas, mesmo estando  os  seus  registros de empregados na Sociedade. Configurado simultaneidade na prestação dos  serviços;  e) administração una:  ­  a  administração  das  empresas  está  vinculada  às  mesmas  pessoas  físicas:  Antônio Roberto Ismael e Achilles F. C. Abelaira;  f) guarda e apresentação dos documentos:   ­ o departamento pessoal é comum às duas empresas, ou seja, os documentos  estão sob a mesma guarda e controle;  g)  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa  Faculdade  de  Comércio Pedro II Ltda efetuadas pela empresa Sociedade Riopretense de Ensino Superior:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 287          8 ­  na  auditoria  contábil  nos  livros  da  Sociedade  Riopretense  de  Ensino  Superior, foi detectado na conta n° 1.1.3.1.00001 01053 (ativo) valores lançados de obrigações  (INSS)  da  Faculdade  de  Comércio  Dom  Pedro  II  Ltda  nas  datas  de  30/06/05  e  01/12/06.  Visualiza­se, assim, a movimentação financeira entre as mesmas, tendo sido constatado que a  Sociedade  arca  com  obrigações  da  Faculdade  e  lança  em  seus  registros  contábeis  de  forma  explicita;  ­ nos balanços patrimoniais da Sociedade Riopretense de Ensino Superior e  da Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda, constam a expressão "créditos P. J.  ligadas ­  pessoas  jurídicas  ligadas"  na  conta  ativo  circulante  e  passivo  circulante  respectivamente  referentes a 2005 e 2006, o que evidencia claramente a ligação entre as empresas;  i) responsabilidade e execução da GFIP:  ­ foi verificado que consta no campo "informa cão do responsável" na GFIP  referente  à  Faculdade  de  Comércio  Dom  Pedro  II  Ltda  o  CNPJ  da  Empresa  Sociedade  Riopretense de Ensino Superior;  ­ embora não exerça atividade contábil, a Empresa Sociedade Riopretense de  Ensino Superior é responsável pela emissão e entrega de documento da Faculdade. Comprova­ se a dependência, unicidade de procedimentos e administração.  Quanto à legislação referente a Grupo Econômico, tem­se:  Lei n° 6.404/1976  Art. 243...  §  2°  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1°. A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  Lei n° 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes normas:  IX — as  empresas  que  integram grupo econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 288          9 Ainda, a Auditoria Fiscal consigna no Relatório Fiscal que foi verificado na  conta  contábil  no  1.1.3.00001  01053  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  da  Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda pela Sociedade Riopretense de Ensino Superior em  30/06/05 e 01/12/06.  No  tocante  à  administração  das  empresas,  a  Sociedade  Riopretense  e  Faculdade  Dom  Pedro  II  reconhecem  que  são  os  mesmos  sócios  que  exercem  o  cargo  de  direção,  conduzindo  suas  funções  de  forma  completamente  diferente,  pois,  na  Faculdade,  exercem suas funções visando o lucro,  já na Sociedade, visam prestação da assistência social  em complementação a atividade do Estado.  Deste modo, em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, não sendo  demonstrado que os argumentos e fundamentos da autoridade fiscal estão em desacordo com a  legislação mencionada na notificação fiscal, está caracterizado o grupo econômico de fato e a  responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 e art. 121 e 124,  inciso II, do CTN.  Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça –  STJ que reconhece a possibilidade da extensão da cobrança de contribuições previdenciárias ao  grupo econômico em decorrência da solidariedade. São os transcritos dos julgamentos:   Processo RESP 201001144730RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1199080  ,  Relator(a) HERMAN  BENJAMIN  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:16/09/2010 RET VOL.:00076 PG:00121 Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  EMPRESAS  INTEGRANTES  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  265  DO  CC/2002,  ART.  113,  §  1°,  E  124,  II,  DO  CTN  E  ART.  30,  IX,  DA  LEI  8.212/1991. 1. A Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de modo  incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  em  relação  às  obrigações  decorrentes  de  sua  aplicação.  2.  Apesar  de  serem  reconhecidamente  distintas,  o  legislador  infraconstitucional  decidiu  dar  o  mesmo  tratamento  –  no  que  se  refere  à  exigibilidade e cobrança – à obrigação principal e à penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda  em  crédito  tributário.  3.  O  tratamento  diferenciado  dado  à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  por  ocasião  de  sua  exigência  e  cobrança,  possibilita a extensão ao grupo econômico da solidariedade no  caso de seu inadimplemento. 4. Recurso Especial provido. Data da Decisão 26/08/2010 , Data da Publicação 16/09/2010 ........  Processo RESP 200901142420RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1144884  , Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES  , Sigla  do órgão STJ , Órgão julgador SEGUNDA TURMA , Fonte DJE  DATA:03/02/2011 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 289          10 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.GRUPO  ECONÔMICO.COMANDO  ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  INC.  IX, DA LEI N.  8.212/91.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  1.  .....  .  2.  ....  .  3.  O  Tribunal  de  origem  declarou  que  "é  fato  incontroverso nos autos que as  três embargantes compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano  fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as  executadas/embargantes"  (grifei).  4.  Incide  a  regra  do  art.  124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos  casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo  econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam  sob comando único e compartilhando funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  serviço  de  todas  elas  indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito"  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art.  543­C do CPC e da Res. STJ n. 8/08). 6. .... . 7. ..... . 8. Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Data da Decisão 07/12/2010 , Data da Publicação 03/02/2011  Os recorrentes não comprovaram que a tese da autoridade fiscal utilizada no  lançamento estava errada, quais sejam, a utilização do mesmo espaço físico e sitio eletrônico,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 290          11 prestação de serviço de um mesmo empregado às duas empresas, plano de saúde pago por uma  empresa  a  empregados  da  outra,  unicidade  de  comando  e  deliberação  e  administração,  departamento  pessoal  comum  às  empresas,  pagamento  de  contribuições  sociais  de  uma  pela  outra, responsabilidade e execução da GFIP sendo uma responsável pela outra, dentre outros.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD que informa as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução  para  o  Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como,  os  diversos  documentos  anexados  a  título  de  amostragem,  que  embasaram o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 291          12   Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Oliveira – Redator.  O presente voto ficará adstrito a questão da natureza remuneratória ou não da  rubrica bolsa de estudo, uma vez que excluído esta todas as demais questões são irrelevantes,  pois não subsistirá crédito a ser discutido.  Em  outras  ocasiões  e  em  outros  créditos  tive  a  oportunidade  de  tratar  do  assunto, isto é, rubrica bolsa de estudos, situação que considero similar, senão idêntica ao caso  em vergasta.  Nas  ocasiões  suscitadas  sustentei  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  bolsa de  estudos,  pois  entendo que um benefício  social  que  o  empregador faz ao seu trabalhador ou dependente deste com o intuito de possibilitar a melhora  nas condição social deste e de sua família, buscando atender aos artigos 226; 205; 6º, 1º, III; 3º,  III e IV, todos, da CRFB/88 não pode ser entendida como fonte de receita primária do Estado,  pois se estaria a sentenciar de morte o benefício instituído pela empresa.  Trago a colação neste voto os votos que proferi em situações análogas e que  passa a integrar este como suas razões de decidir.  A  bolsa  de  estudo  para  filhos  e  dependentes  de  professores  e  funcionários, não sofre melhor sorte, observe, o que segue.  Tenho para mim que as bolsas de estudo concedidas aos filhos e  dependentes  legais  do  funcionários  da  recorrente  sejam  eles  administrativos  ou  professores,  não  representam  ganhos  salariais aos trabalhadores, pois estes não recebem numerário a  mais,  bem  como  o  fato  de  não  despenderem  este  valor  não  implica  em  ganho  salarial  indireto,  pois  não  oferecido  pelo  trabalho  do  funcionário,  uma  vez  que  o  relatório  fiscal  não  informa  que  algo  mais  é  exigido  do  trabalhador  por  conta  da  bolsa.   Poder­se­ia, também, dizer que outro fator que demonstraria tal  situação com clareza seria  saber  se o  trabalhador sem  filhos  e  que  portanto  não  usufrui  de  tal  bolsa,  exercente  da  mesma  função de um trabalhador com filho bolsista, se aquele primeiro  recebe algum adicional, para não ficar defasado em relação ao  segundo  trabalhador,  que  estaria  beneficiado  com  o  suposto  ganho indireto.  Outrossim, não podemos perder de vista que a  instituição pode  fornecer  ao  público  em  geral  “descontos”  em  suas  mensalidades, descontos estes que podem ser parciais ou totais,  o  que  corresponderiam  a  verdadeiras  bolsas  de  estudos.  Ora  porque motivos ficariam os funcionários da instituição proibidos  de  usufruírem  destes  descontos/bolsas,  o  fato  destes  descontos  estarem  assegurados  em  convenções  coletivas  de  trabalho  não  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 292          13 tem  o  condão  de  transformar  tal  desconto  em  salário.  Visão  diferente seria inverter a equação da igualdade.  A  CRFB/88  em  seu  artigo  205,  diz  logo  de  início  que  “A  educação,  direito  de  todos  e  dever  do  Estado...”  que  se  complementa  com  outros  dispositivos  deste  diploma,  artigo  6º  “São direito sociais à educação...”.  O  governo  federal  vem  buscando  de  algum  tempo  para  cá  políticas  que  permitam  uma  maior  promoção  da  igualdade  de  oportunidades em especial aos  jovens pelas chamadas políticas  afirmativas,  que  em muito  aumentaram  o  acesso  ao  ensino  em  especial  ao  terceiro  grau,  reformulação  do  FIES,  criação  do  PROUNI,  cotas  raciais  e  sociais  (egressos  de  escola  pública)  portadores de necessidades especiais, extinção ainda que parcial  do  vestibular  e  utilização  do ENEM  e  outras  para  aumentar  o  número de alunos no nível superior.  Veja o diz o Ex­Ministro Paulo Renato de Souza.  As propostas para uma política de ação afirmativa que reduza a  extrema desigualdade racial em nosso país vêm ao encontro de  uma justa aspiração não só de afro­descendentes, mas de todo  brasileiro com consciência social e moral. A maior mortalidade  infantil  e materna, as altas  taxas de desemprego, as diferenças  salariais  injustas,  a  pobreza  e  a  fome,  o  tratamento  desigual  frente a justiça e a polícia, a falta de acesso aos postos de maior  responsabilidade  no  mercado  de  trabalho  são  cargas  pesadas  que os brasileiros descendentes de escravos carregam até hoje.  [...] Oxalá nossa sociedade não precise, como outras, chegar à  instituição  de  cotas  raciais  na  universidade.  Temos  metas  de  inclusão e  as  estamos  cumprindo  rapidamente. Pelo que  tenho  acompanhado,  acredito  na  capacidade  de  desempenho  do  estudante  brasileiro  de  qualquer  origem  social  ou  racial,  quando estimulado e apoiado. Se isso não for suficiente, serei o  primeiro  a  defender  as  cotas.  Entretanto,  desde  que  tenham  condições para isso, não há por que imaginar que os estudantes  pobres, negros ou pardos não entrem na universidade por  seus  próprios méritos  (Folha  de  S.  Paulo,  30  de  agosto  de  2001).  1  (grifo meu).  O próprio MEC também tratou de implementar alternativas.  Em fevereiro de 2004, o Ministério da Educação sob orientação  do  ministro  Tarso  Genro,  na  perspectiva  de  estabelecer  uma  arquitetura  institucional  capaz  de  enfrentar  as  múltiplas  dimensões  da  desigualdade  educacional  do  país,  instituiu  uma  nova  secretaria:  a  Secretaria  de  Educação  Continuada,  Alfabetização  e  Diversidade  (Secad).  A  Secad  surge  com  o  desafio  de  desenvolver  e  implementar  políticas  de  inclusão  educacional, considerando as especificidades das desigualdades                                                              1 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. UNESCO.  Brasília.  2007.  pág.  22.  Disponível  em:  <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13529:colecao­educacao­para­ todos&catid=194:secad­educacao­continuada>. Acesso em 08 set 2011.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 293          14 brasileiras e assegurando o respeito e valorização dos múltiplos  contornos de nossa diversidade étnico­racial, cultural,de gênero,  social, ambiental e regional. 2 (grifo meu).  Tudo  isto  na  busca  de  diminuir  as  desigualdades  sociais  e  promover a justiça social em nosso país.   Aliás, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,  artigo 3º, II e III, da CRFB.  Necessário,  também,  se  faz  lembrar  que  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana,  fundamentos  da  República  são  muitos  mais  tangíveis  e  palpáveis  com  um  povo  instruído  culturalmente, politicamente e educacionalmente, um país e um  povo não progride sem educação.  O  fato  da  entidade  conceder  aos  filhos  e  dependentes  de  seus  funcionários acesso a educação é um benefício social, que milita  a  favor do país, que não deve ser ignorado, mas sim ampliado,  pois  o  poder  púbico,  ainda,  não  é  capaz  de  suprir  todas  as  necessidades nesta área e o exercício de atividade foi autorizado  pelo  Estado  aos  particulares,  acabando,  assim,  a  instituição  a  exercer longa manus deste ­ Estado.   Ora  se  ao  Estado  confere  a  obrigação  de  fornecer  educação  gratuitamente  em nada  se mostra  desarrazoado  que a  entidade  que desempenha a atividade educacional por autorização deste,  também, possa conceder tal gratuidade, especialmente em favor  do desenvolvimento da pessoa humana.  Não  estando  caracterizado  que  tais  bolsas  funcionem  como  salário  indireto  aos  pais  do  alunos  beneficiados,  quer  sejam  professores ou servidores administrativos, muito pelo contrário,  estando mais que evidente o benefício social desta medida, não a  entendo  como  verba  sujeita  a  aplicação da contribuição  social  previdenciária,  pois  estas  a  meu  ver  não  constituem  remuneração e nem ficou isto aqui provado.  Desta  forma,  tal  rubrica  deve  ser  excluída  do  presente  crédito.PROCESSO  15983.000953/2009­93.  ACÓRDÃO  2803­ 001.020  –  3ª  TURMA ESPECIAL  –  2ª  SEÇÃO DO CARF/MF,  30/09/2011.  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  No entanto, tenho para mim que as bolsas de estudo concedidas  aos  filhos  e  dependentes  legais  do  funcionários  da  recorrente  sejam  eles  administrativos  ou  professores,  não  representam  ganhos  salariais  aos  trabalhadores,  pois  este  não  recebem  numerário  a  mais,  bem  como  o  fato  de  não  despenderem  este  valor não implica em ganho salarial indireto, pois não oferecido  pelo trabalho do funcionário, uma vez que o relatório fiscal não  informa  que  algo  mais  é  exigido  do  trabalhador  por  conta  da  bolsa.                                                               2 Ibdem, pág 215.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 294          15 Poder­se­ia, também, dizer que outro fator que demonstraria tal  situação com clareza seria saber, se o trabalhador sem filhos e  que  portanto  não  usufrui  de  tal  bolsa,  exercente  da  mesma  função de um trabalhador com filho bolsista, se aquele primeiro  recebe algum adicional, para não ficar defasado em relação ao  segundo  trabalhador,  que  estaria  beneficiado  com  o  suposto  ganho indireto.  Outrossim, não podemos perder de vista que a  instituição pode  fornecer  ao  público  em  geral  “descontos”  em  suas  mensalidades, descontos estes que podem ser parciais ou totais,  o  que  corresponderiam  a  verdadeiras  bolsas  de  estudos.  Ora  porque  motivos  ficariam  os  funcionários  das  instituições  proibidos  de  usufruírem  destes  descontos/bolsas,  o  fato  destes  descontos  estarem  assegurados  em  convenções  coletivas  de  trabalho  não  tem  o  condão  de  transformar  tal  desconto  em  salário. Visão diferente seria inverter a equação da igualdade.  A  CRFB/88  em  seu  artigo  205,  diz  logo  de  início  que  “A  educação, direito de todos e dever do Estado...” se complementa  com  outros  dispositivos  deste  diploma,  artigo  6º  “São  direito  sociais à educação...”.  O  governo  federal  vem  buscando  de  algum  tempo  para  cá  políticas  que  permitam  uma  maior  promoção  da  igualdade  de  oportunidades em especial aos  jovens pelas chamadas políticas  afirmativas,  que  em muita  aumentaram  o  acesso  ao  ensino  em  especial  ao  terceiro  grau,  reformulação  do  FIES,  criação  do  PROUNI,  cotas  raciais  e  sociais  (egressos  de  escola  pública)  portadores de necessidades especiais, extinção ainda que parcial  do  vestibular  e  utilização  do ENEM  e  outras  para  aumentar  o  número de alunos no nível superior.  Veja o diz o Ex­Ministro Paulo Renato de Souza.  As propostas para uma política de ação afirmativa que reduza a  extrema desigualdade racial em nosso país vêm ao encontro de  uma justa aspiração não só de afro­descendentes, mas de todo  brasileiro com consciência social e moral. A maior mortalidade  infantil  e materna, as altas  taxas de desemprego, as diferenças  salariais  injustas,  a  pobreza  e  a  fome,  o  tratamento  desigual  frente a justiça e a polícia, a falta de acesso aos postos de maior  responsabilidade  no  mercado  de  trabalho  são  cargas  pesadas  que os brasileiros descendentes de escravos carregam até hoje.  [...] Oxalá nossa sociedade não precise, como outras, chegar à  instituição  de  cotas  raciais  na  universidade.  Temos  metas  de  inclusão e  as  estamos  cumprindo  rapidamente. Pelo que  tenho  acompanhado,  acredito  na  capacidade  de  desempenho  do  estudante  brasileiro  de  qualquer  origem  social  ou  racial,  quando estimulado e apoiado. Se isso não for suficiente, serei o  primeiro  a  defender  as  cotas.  Entretanto,  desde  que  tenham  condições para isso, não há por que imaginar que os estudantes  pobres, negros ou pardos não entrem na universidade por  seus  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 295          16 próprios méritos  (Folha  de  S.  Paulo,  30  de  agosto  de  2001).  3  (grifo meu).  O próprio MEC também tratou de implementar alternativas.  Em fevereiro de 2004, o Ministério da Educação sob orientação  do  ministro  Tarso  Genro,  na  perspectiva  de  estabelecer  uma  arquitetura  institucional  capaz  de  enfrentar  as  múltiplas  dimensões  da  desigualdade  educacional  do  país,  instituiu  uma  nova  secretaria:  a  Secretaria  de  Educação  Continuada,  Alfabetização  e  Diversidade  (Secad).  A  Secad  surge  com  o  desafio  de  desenvolver  e  implementar  políticas  de  inclusão  educacional, considerando as especificidades das desigualdades  brasileiras e assegurando o respeito e valorização dos múltiplos  contornos de nossa diversidade étnico­racial, cultural,de gênero,  social, ambiental e regional. 4 (grifo meu).  Tudo  isto  na  busca  de  diminuir  as  desigualdades  sociais  e  promover a justiça social em nosso país.   Aliás, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,  artigo 3º, II e III, da CRFB.  Necessário,  também,  se  faz  lembrar  que  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana,  fundamentos  da  República  são  muitos  mais  tangíveis  e  palpáveis  com  um  povo  instruído  culturalmente, politicamente e educacionalmente, um país e um  povo não progridem sem educação.  O  fato  da  entidade  conceder  aos  filhos  e  dependentes  de  seus  funcionários acesso a educação é um benefício social, que milita  a  favor do país, que não deve ser ignorado, mas sim ampliado,  pois  o  poder  púbico,  ainda,  não  é  capaz  de  suprir  todas  as  necessidades nesta área e o exercício de atividade foi delegada  pelo Estado, nos termos da decisão judicial exarada no processo  MEDIDA  CAUTELAR  INOMINADA  N°  2009.01.00.019732­ 6/DF  ao  dizer  o  que  abaixo  transcrevo,  acabando,  assim  a  instituição a exercer longa manus deste ­ Estado.   Não ignoro, ademais, as restrições que os créditos em referência,  enquanto exigíveis, representam para o regular desempenho das  atividades a cargo da requerente, já que é condição, não só para  a realização do, seu objeto social, enquanto, atividade delegada,  bem  como  para  qualquer,  outra  relação  jurídica  em  face  da  Administração,  não  possuir  situação  fiscal  irregular.  (grifo  meu).  Ora  se  ao  Estado  confere  a  obrigação  de  fornecer  educação  gratuitamente  em nada  se mostra  desarrazoado  que a  entidade  que  desempenha  a  atividade  educacional  por  delegação,                                                              3 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. UNESCO.  Brasília.  2007.  pág.  22.  Disponível  em:  <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13529:colecao­educacao­para­ todos&catid=194:secad­educacao­continuada>. Acesso em 08 set 2011.  4 Ibdem, pág 215.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 296          17 também, possa conceder tal gratuidade, especialmente em favor  do desenvolvimento da pessoa humana.  Não  estando  caracterizado  que  tais  bolsas  funcionem  como  salário  indireto  aos  país  do  alunos  beneficiados,  quer  sejam  professores ou servidores administrativos, muito pelo contrário,  estando mais que evidente o benefício social desta medida, não a  entendo  como  verba  sujeita  a  aplicação da contribuição  social  previdenciária.  Desta forma, tal rubrica deve ser excluída do presente crédito.   Tendo em vista que este crédito era composto inicialmente pelos  levantamentos  AD  –  ADICIONAL  TEMPO  SERVIÇO  e  BO  –  BOLSA  DE  ESTUDO  DEPENDENTES,  tendo  sido  o  primeiro  excluído  pela  decisão  de  primeiro  grau,  fls.  193  a  213  e  o  sobejante BO – BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES excluído  neste  decisum,  declaro  o  crédito  improcedente.PROCESSO  15983.000416/2010­69. ACÓRDÃO 2803.0001­043­ 3ª TURMA  ESPECIAL – 2ª SEÇÃO DO CARF/MF. 30/11/2011.  Desta  forma,  com  supedâneo  no  que  foi  dito  nos  votos  transcritos  e  que  passam a integrar este decisum, bem como com fulcro no item 35 da Lista da Jurisprudência  Reiterada e Pacífica, do STF e do STJ, Desfavorável à Fazenda Nacional que  regulamenta a  Portaria 294/2010 artigo 2º, inciso I, e, abaixo transcrito, entendo que tal rubrica não é base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Contribuição  Previdenciária.  Valores  despendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  dos  empregados.  Não  incidência. Os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não podem ser considerados como salário  'in natura', pois não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando  a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação  de  seus  empregados.  Assim,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:  RESP  479056/SC,  RESP  1079978/PR,  RESP  916208/ES,  RESP  729901/MG,  RESP 784887/SC, RESP 1079978/PR, RESP 676627/PR.                   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 297          18 Assim  sendo,  afasto  o  caráter  remuneratório  da  rubrica,  excluindo­a  do  crédito.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  que  a  rubrica  bolsa  de  estudo  não  tem  caráter  remuneratório,  determinando sua exclusão do crédito e por conseguinte reconhecendo a improcedência deste.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Conselheiro.               Fl. 18DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9820214 #
Numero do processo: 11516.722359/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA ME Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.5000.000,00 - dois e meio milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância
Numero da decisão: 1201-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA ME Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.5000.000,00 - dois e meio milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 59 /2 01 4- 51 Fl. 3612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.759 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722359/2014-51 Relatório Trata-se de recurso de ofício apresentado em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente a impugnação oferecida pelo contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono os principais trechos do relatório acórdão recorrido in verbis: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela empresa acima citada, foram constatadas, nos anos-calendário (AC) de 2010 e 2011, as seguintes infrações: 1) omissão de receita proveniente de prestação de serviços profissionais; 2) omissão de receita de revenda de mercadorias; 3) omissão de receita proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada. Foi arbitrado o lucro com fundamento no art. 530, I e II do RIR/1999. O crédito tributário exigido neste processo está composto dos seguintes montantes: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Consta no processo que a contribuinte foi intimada, relativamente aos anos-calendário de 2010 e 2011, a apresentar os livros Caixa ou Diário e Razão, Registro e Apuração do ICMS, Registro de Entradas e Registro de Saídas – ICMS e Serviços, os extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras e contrato social e alterações Foi intimada, ainda, a justificar a origem dos recursos financeiros movimentados em conta-corrente de sua titularidade e comprovar a correta escrituração na contabilidade e se foram oferecidos a tributação. O autuante informou que a contribuinte apresentou as DIPJ originais “zeradas” e entregou, intempestivamente, as DIPJ retificadoras. Esclareceu o autuante que a receita operacional de 2010 constante na contabilidade foi de R$ 6.681.108,44, porém o valor informado na DIPJ retificadora foi de R$ 9.093.110,01. Acrescentou que constou na referida DIPJ retificadora receitas de revenda de mercadorias, mas na ficha 04-A não foi feito o cálculo do Custo das Mercadorias Revendidas, sequer tem o estoque inicial ou mesmo final. Relatou o autuante que, na contabilidade, foram informados IRPJ e CSLL a pagar em valores diferentes daqueles declarados em DCTF e que a movimentação financeira no BESC não foi registrada na contabilidade da contribuinte. Diante dessas constatações, a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte (com fundamento no art. 530, I e II, do RIR/1999) com base na receita bruta de revenda de mercadorias e de prestação de serviços profissionais legalmente Fl. 3613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.759 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722359/2014-51 regulamentados, deduzindo os valores dos tributos declarados em DCTF, conforme quadros de fls. 3234/3235. Com base nos extratos bancários, foram elaboradas planilhas nas quais foram listados os valores de depósitos bancários cuja origem deveria ser comprovada pela contribuinte. Analisando os documentos apresentados a fiscalização constatou omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada nos valores totais de R$ 5.799.586,65 (AC 2010) e R$ 3.660.699,36 (AC 2011). Tendo em vista a conduta reiterada da contribuinte foi feita a Representação Fiscal para Fins Penais. Sendo notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 3245 a 3270, na qual alega: ● A situação de o Auditor Fiscal fundamentar o Auto de Infração em presunção comum (e não em presunção legal) é prova de que a própria autoridade tem dúvidas acerca da efetiva existência do ato infracional, posto que não existiram provas incontestes, ainda que ínfimas, no sentido de que tenha a contribuinte omitido receitas. Ademais, teve o Auditor os meios necessários para se desfazer qualquer dúvida preterindo a certeza pela presunção, o que resultou na atribuição ao impugnante de prática de infrações que não existiram. Denota-se, pois que a Autoridade Fiscal eximiu-se dos deveres inerentes à presunção com os consectarios jurídicos que imputa ao resultado da autuação, o princípio da repartição do ônus da prova, ausentando-se da seara fiscal e ingressando na processual para, encobrindo sua obrigação, tentar inverter o ônus da prova. ● Os atos constantes do procedimento fiscal, bem como do auto de infração necessitam ser anulados, frente a sua ilegalidade. Destacando, ainda: "O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, não se restringe somente à violação frontal da lei. Abrange não só a clara infríngência do texto legal como, também, o abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por relegação dos princípios gerais do Direito. Em qualquer dessas hipóteses, quer ocorra atentado flagrante à norma jurídica, quer ocorra inobservância velada dos princípios do Direito, o ato administrativo padece de vício de ilegitimidade e se torna passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação." (grifei)- ● Cabe registrar que o Auditor Fiscal principiou seu equívoco quando colocou em suas conclusões que "A movimentação financeira do BESC. não foi registrada na contabilidade; fl. 1772". Ao encaminhar a documentação pedida, como a contabilidade da empresa, podemos verificar que o Auditor Fiscal detinha em mãos os balancetes, onde constavam as contas bancárias da empresa, sendo duas no Banco do Brasil S.A., uma na Caixa Econômica Federal e uma no Banco Bradesco S.A. Neste sentido o Auditor Fiscal perquiriu os extratos bancários, os quais foram enviados conforme solicitado, sendo que, quando recebido, observou que em um deles constava o nome BESC S.A. e, que faltavam os extratos de uma conta-corrente do Banco do Brasil S.A. Ao invés de requerer junto ao impugnante o porquê da ausência de extratos bancários da segunda conta-corrente do Banco do Brasil S.A., bem como do extrato da conta-corrente do Banco BESC, preferiu o Auditor Fiscal concluir a omissão de receita pela ausência de movimentação financeira do Banco BESC S.A. junto a contabilidade, fato este que JAMAIS EXISTIU. Ocorre que houve a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) pelo Banco do Brasil foi aprovada no dia 30 de setembro de 2008, sendo que, por Fl. 3614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.759 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722359/2014-51 um período, mesmo já sendo incorporado ao Banco do Brasil, permaneceu com o nome BESC, o que na presente data não ocorre mais. Caso o Auditor Fiscal não quisesse entrar em contato com o Impugnante para prestar os esclarecimentos, poderia o mesmo simplesmente ter observado que o número da conta bancária que consta da contabilidade como Banco do Brasil S.A. (505215-7), NÃO POR COINCIDÊNCIA, tratava-se do mesmo número da conta que consta dos extratos como Banco BESC (505215-7). Evidentemente o equívoco adveio do esquecimento da incorporação bancária ocorrida com a ausência de busca de informações. O que efetivamente não ocorreu, foi a alegada omissão de receita, posto que toda a movimentação financeira ocorrida foi devidamente registrada na contabilidade da empresa. ● O sócio Luiz Bunki Otsuka fez empréstimos a curto prazo para a contribuinte, que se deram por meio de transferencias bancárias da conta do sócio para as contas da impugnante. Foram feitos e restituídos ao sócio no curso do mês e sempre em poucos dias. A finalidade desses empréstimos era, muitas das vezes, para pagamento da folha, tributos e despesas normais para o desenvolvimento das atividades, sendo restituídos à medida dos recebimentos da Impugnada. Neste sentido, por força da necessidade, o sócio Luiz efetuou a baixa de previdência privada, como se observa através da DIRPF ano calendário 2010, exercício 2011, onde consta Plano Banco Brasil situação 2009 (R$ 315.000,00) e situação em 2010 (R$ 0,00); Plano HSBC, situação 2009 (R$ 185.301,72) e situação em 2010 (R$ 86.237,37). Estes fatos ocorreram no curso do ano, o que culminou com a alteração do saldo em caixa que tinha como situação em 2009 (R$ 8.650,00) e situação 2010 (R$ 483.650,00). Já, no ano de 2011, ocorreu a mesma situação, com a baixa do Plano HSBC que tinha como situação em 2010 (R$ 377.993,93) e situação em 2011 (R$ 224.114,86); Plano Bradesco situação em 2010 (R$ 61.000,00) e situação em 2011 (R$ 8.859,48). Não se tratam, pois, da somatória de valores emprestados pelo sócio Luiz Bunki Otsuka durante o ano, mas de quantias emprestadas por diversas vezes no curso do ano. Tanto que isto se representa, que na contabilidade da não existe empréstimo, nem tampouco consta na DIRPF do sócio Luiz Bunki Otsuka. Para finalizar, os extratos bancários que comprovam os empréstimos feitos (e que jamais foram pedidos pelo Auditor Fiscal), são juntados nesta oportunidade, demonstrando, mais uma vez, a veracidade das informações prestadas. ● A prestação de serviço é a atividade preponderante da empresa, sendo que a revenda de mercadorias serve como meio de execução dos serviços, compondo seu custo. Desta forma, na DIPJ, as mercadorias estão descritas, dentro do CUSTO DE SERVIÇOS VENDIDOS, em especial sendo o estoque inicial apresentado no item "Saldo Inicial de Serviços em Andamento", havendo a descrição dos produtos aplicados no item "Material Aplicado na Produção dos Serviços", o que, com a aquisição de outros produtos no período, resulta o estoque final identificado através do "Saldo Final dos Serviços em Andamento". Assim, como a Impugnante tem como atividade preponderante a prestação de serviço e na data do balanço está com serviços em execução, apurou os respectivos custos de serviços e contabilizou-os como "serviços em andamento" (conta de estoque). Existe, pois, um equívoco do Auditor Fiscal, posto que a conta estoque nas empresas que tem como atividade a prestação de serviços está identificada na DIPJ como serviços em andamento, sendo saldo inicial ou saldo final. ● O Sr. Auditor Fiscal argumenta para o arbitramento do lucro que as DIPJ originais foram entregues "zeradas", sem, contudo, argumentar que as mesmas foram retificadas e, a seu pedido, foram entregues em mãos. Fl. 3615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.759 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722359/2014-51 Argumentou ainda que o SPED -ECD, fl. 1770, contas grupo 03 em 2010 é de R$ 6.681.108,44, sendo que a mesma Receita Operacional na DIPJ retificadora, ficha 06-A, foi informada como R$ 9.093.110,01 (fl. 1979). Quando faz essa alegação do equívoco do SPED - ECD deixa de trazer a baila que, não obstante a possibilidade da ação retificadora por parte da Contribuinte, os impostos foram calculados e pagos dentro do valor correto e informado na retificadora. ● Não existe, pois, qualquer ação ou mera intenção de lesar o Fisco, posto que o recolhimento dos tributos foram realizados em consonância com a realidade da empresa e que foi reproduzida de forma clara e completa na contabilidade apresentada ao Auditor Fiscal. Quando o Auditor Fiscal aponta diferenças mínimas descritas nos itens 5 a 9, por certo que falta a razoabilidade para o entendimento de que a contabilidade é complexa, envolve lançamentos manuais e por vezes a necessidade de retificações, as quais foram feitas. O que também não se pode concordar é com os valores entendidos como base cálculo atribuídos como faturamento da empresa, posto que a correção dos valores auferidos pela Impugnante estão devidamente expostos na contabilidade e os tributos foram corretamente recolhidos. Caso houvesse qualquer dúvida, deveria o Auditor Fiscal perquirir a documentação necessária, posto que tudo o que consta da contabilidade está fundamentado em documento idôneo e capaz de elucidar qualquer incerteza que o Auditor Fiscal tivesse. Assim, os cálculos apontados pelo Auditor Fiscal são imprestáveis, uma vez que apontam como omissão de receita os valores da conta BESC que transformou-se em Banco do Brasil, desconsiderou os empréstimos feitos pelo sócio à empresa e outros tópicos, bem como não se ateve as informações descritas no SPED retificado. ● Arbitramento. Segundo a doutrina “os vícios, erros ou deficiências só legitimam a utilização do arbitramento se os mesmos tornarem a documentação imprestável para os fins a que se destina, vale dizer, se comprometerem a descoberta do objeto que se pretende provar. Se o Fisco tiver meios para sanar os erros apontados, deve suprir oficiosamente tais irregularidades." Quando o Auditor Fiscal requereu o reenvio da DIPJ e DCTF's e estas foram enviadas ao mesmo já retificadas, e em perfeita consonância com a contabilidade apresentada, por certo que tal fato não pode ser desconsiderado pelo mesmo, nem tampouco utilizado como base para refugo da contabilidade e arbitramento do lucro com a aplicação de pena acessória. Da mesma forma com relação a retificação do SPED, inerente a receita operacional. Nesta baila, sempre houve o total cumprimento das determinações do Auditor Fiscal, bem como a apresentação da totalidade dos documentos fiscais perquirido e necessários para comprovação de que a contabilidade foi devidamente efetuada. ● Insuficiencia de recollhimento/Declaração. Os mesmos argumentos trazidos a baila através dos tópicos alhures relatados, demonstram de forma inexorável que não houve qualquer insuficiência de recolhimento/declaração. Assim, a infração apontada pelo Auditor Fiscal não encontra valhacouto em qualquer argumento fático, comprovação documental e fundamentação legal, devendo, pois, ser reformada e rechaçada, em acolhimento ao pleito da presente impugnação. Fl. 3616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.759 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722359/2014-51 ● Outro equívoco praticado pelo Auditor Fiscal refere-se à pretensa representação fiscal para fins penais, posto que, incomprovado o evidente intuito de fraude exigido em lei para a adoção desses procedimentos. Lembramos que no presente caso a Autuação pautou-se em mera presunção e equívocos, a qual, ainda que fosse legal, não ensejaria a Representação Fiscal para Fins Penais, posto que, como o próprio a define, trata-se de "presunção". Por outro lado, é fato consabido que a Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sempre consagrou o entendimento de que a prova relativa ao cometimento da infração é do Fisco e não do Contribuinte. Assim, o ônus da prova incumbe ao Fisco, jamais ao Contribuinte. Se tivessem ocorrido operações fraudulentas, o que, reitera-se, não é o caso, e que houvessem as mesmas se constituído no suporte fático do pretendido lançamento do IRPJ, é dever do Fisco comprovar que dita irregularidade realmente ocorreu e que o Autor teve participação nos Ilícitos, para então sim, exigir-lhe o cumprimento da Obrigação Tributária. ● Ilegalidade dos Juros Selic. A Lei nº 9.065/1995, art. 13, padece de vícios jurídicos, uma vez que não esclareceu o que seria essa taxa ou como ela deveria ser calculada. O legislador ordinário não exerceu sua competência e transferiu-a ao Banco Central para fixar os juros, contrariando o art. 161, § 1º, do CTN. Ao determinar que a taxa de juros é de 1% se a lei não dispuser de contrária, o CTN não permitiu ao legislador fixar taxa de juros superior a 1% ao mês, mas tão somente uma inferior, pois só assim o CTN guardará harmonia com sua função de regulador das limitações ao poder de tributar. O artigo 193, § 39, da Constituição Federal dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Ainda que se trate de norma de eficácia contida ou limitada sujeita a lei complementar, a doutrina moderna de Direito Constitucional é no sentido de inexistir norma constitucional despida totalmente de efeito ou eficácia. Assim, inibe o legislador ordinário de legislarem sentido contrário. Resta latente a incidência de bis in idem na aplicação da Taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. Mesmo nas hipóteses em que não há adição explícita de correção monetária e Taxa SELIC a ilegalidade persiste, por conter a Taxa SELIC embutida fator de neutralização da inflação. Tais motivos: (1) falta de previsão em lei, (2) inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo BC e o campo tributário, (3) inconstitucionalidade material e (4) flagrante inconstitucionalidade formal, que vêm sjmar-se a delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação da taxa SELIC, inventa pelo Auto de Infração ora guerreado, ao suposto débito tributário, deve ser prontamente afastada. Sobreveio então o Acórdão 14-57.463, da 3ª Turma da DRJ/RPO, dando provimento à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ARBITRAMENTO. É incabível o arbitramento do lucro quando as razões apontadas pelo fisco não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação aplicável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 3617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.759 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722359/2014-51 Ano-calendário: 2010, 2011 PIS/COFINS. APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO. Em razão da improcedência do arbitramento do lucro, é indevida a apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, uma vez que a regra de apuração pelo lucro real enseja o cálculo desses tributos pelo regime não cumulativo, conforme legislação vigente. A Contribuinte foi intimada do teor da decisão (fls 100) e os autos vieram, sem qualquer manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, ao CARF para a apreciação do recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Encontra-se sob julgamento recurso de ofício, o qual não é mais passível de conhecimento pelo CARF depois do advento da Portaria ME n. 2, de 18 de janeiro de 2023, que aumentou o limite de alçada para tanto ao montante de R$15.000.000,00 (dois milhões e meio de reais). Com efeito, no caso o valor originário discutido foi de R$ 3.309.446,75 (principal) mais R$ 2.482.085,18 (multa), o que deve ser levado em consideração, segundo a Instrução Normativa n. 141, de 18 de dezembro de 1992. Lembre-se nos termos da Súmula CARF nº 103, 1 para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Nesse sentido, voto no sentido de não conhecer o recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." Fl. 3618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.759 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722359/2014-51 Fl. 3619DF CARF MF Original

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9920056 #
Numero do processo: 13804.002246/2008-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos ou ações administrativos protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário, que obedecem ao rito do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN.
Numero da decisão: 9303-013.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos do decidido pelo STF no RE 574.706/PR. Processo julgado na tarde de 13/04/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos ou ações administrativos protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário, que obedecem ao rito do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos do decidido pelo STF no RE 574.706/PR. Processo julgado na tarde de 13/04/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 529 a 570), contra o Acórdão nº 3302-006.000, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 219 a 225), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 46 /2 00 8- 78 Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002246/2008-78 O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, com Repercussão Geral. A PGFN não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, esta questão já está pacificada, com o trânsito em julgado dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, o que vincula este Colegiado. O STF decidiu que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é o destacado nas Notas Fiscais. Quanto à modulação dos efeitos (a partir de 15/03/2017), interpretando aquela decisão, a PGFN emitiu o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, aprovado nos seguintes termos: APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, II, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER ..., a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que: (...) e) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017; f) para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15/03/2017), ou, anteriormente e que ainda estivesse em curso (não precluso), bem como que discutisse precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS; (grifou-se) Nos fundamentos do Parecer, a PGFN cita os “pedidos administrativos fundados no Decreto nº 70.235/72” como aptos a afastar a modulação dos efeitos. Como a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 26/02/2013 (fls. 073) e o Recurso Voluntário em 16/02/2016 (fls. 127), aplicável a decisão do STF ao caso concreto. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002246/2008-78 Fl. 1007DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000686/98-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Art. 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Exclui-se a multa por atraso na entrega da declaração tendo em vista a constituição do lançamento ter se efetivado posteriormente à apresentação da declaração de rendimentos. Recurso Provido
Numero da decisão: 107-05.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ
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Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUANPA COMERCIAL DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •/ • ' FRANCI S • S -i lBEIRO DE QUEIROZ PRESID:NTE d1v2,. Q(&) ‘)9.~ Ui% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n° : 10865.000686198-54 Acórdão n° : 107-05.691 Recurso n° : 118.598 Recorrente : LUANPA COMERCIAL DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO LUANPA COMERCIAL DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, C.G.C. n° 55.427.769/0001-82 tendo sido notificada da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1997,apresenta recurso a este Conselho com o objetivo de ver reformada a decisão de primeira instância que manteve o lançamento. Em sua impugnação a empresa pediu a isenção da multa face a utilização do instituto da denúncia espontânea, com fundamento no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a entrega espontânea da declaração, antes de qualquer ação fiscal. A decisão de primeiro grau foi proferida segundo os seguintes fundamentos: "Inicialmente cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, registradas ou não, sujeitas ou não ao pagamento de imposto de renda, são obrigadas a apresentar declaração de rendimentos. Trata-se de uma obrigação acessória e, como tal, diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização (art.113, § 2° do CTN). O descumprimento deste dever formal sujeita a contribuinte ao pagamento de penalidade (art.113, §3° do CTN), posto que, se assim não o fosse, esta estaria sendo premiada em detrimento daquela que cumpriu devidamente a sua obrigação acessória ao entregar, no prazo devido, a sua declaração de rendimentos. /11 2 • Processo n° : 10865.000686/98-54 Acórdão n° : 107-05.691 Descumprida a obrigação acessória, presente estará o fato ilícito e o consequente poder/dever da fiscalização em formalizar o crédito tributário decorrente, sob pena de responsabilidade funcional (art.142, § único do CTN). No feito ora em análise, verifica-se que efetivamente não houve a contribuinte por apresentar, no prazo previsto, a declaração de rendimentos referentes aos ano-calendário de 1996 (exercício financeiro de 1997). Sendo assim, e na falta de imposto devido, cabível é a aplicação da multa fundamentada no art.88 da Lei 8.981/95 para os exercícios financeiros a partir de 1995. Quanto a alegada figura da denúncia espontânea, argüida pela reclamante, cabe registrar a sua inaplicabilidade à presente lide por tratar-se de instituto aplicado em relação ao descumprimento de obrigação principal, ligada diretamente ao tributo, situação esta bem diferente da presente nos autos, adstrita ao descumprimento de obrigação acessória. Sobre o assunto, traz-se à colação recente julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 102-42.232), que, relativamente à "denúncia espontânea", assim dispôs: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n 5.172/66 — CTN - argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimento é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser 'obrigação de fazer', necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer 3 sl , • Processo n° : 10865.000686198-54 Acórdão n° : 107-05.691 dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." (....) Ademais, consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido" Cientificado da decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, com as seguintes razões: a) o artigo 113 , § 3° do CTN reza que "a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" b) a extinção da punibilidade, de que trata o artigo 138 do CTN, atinge tanto a obrigação principal quanto a acessória, desde que configurada a espontaneidade; c) o entendimento do representante fazendário se fosse considerado tomaria letra morta o artigo 138 do CTN, pois impediria qualquer possibilidade de se fazer valer a intenção do legislador, que foi a de permitir ao contribuinte o arrependimento pelo não cumprimento de sua obrigação, possibilitando-o a fazer antes de qualquer ação. d) ainda que o atraso na entrega signifique a materialização da infração, gerando a penalidade, a entrega espontânea é o saneamento da infração, é a denúncia espontânea da infração, o que afasta a punibilidade. A penalidade só poderia ser exigida se a entrega não se desse antes de qualquer notificação ou início de ação fiscal, pois é somente neste ato, o inicio da ação fiscal, pois é somente neste ato, o início da ação fiscal, que o contribuinte perde o direito de espontaneamente denunciar sua infração e satisfazer sua obrigação. É o Relatório.( (fr 4 , • Processo n° : 10865.000686/98-54 Acórdão n° : 107-05.691 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora. Atendidos o prazo e demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em sessão de julgamento anterior, esta Câmara decidiu converter o processo em diligência através da Resolução n° 107-0.246 porque tratando-se de denúncia espontânea não havia nos autos a informação da data da entrega da declaração de rendimentos. No entanto, entendo poder ser suprida a realização da diligência tendo em vista a notificação de lançamento ter sido efetivada em 15 de maio de 1998 e a recorrente anteriormente ao lançamento em data de 20 de novembro de 1997, ter requerido a exclusão da multa na entrega da declaração de rendimentos ao mesmo tempo em que fazia a entrega da referida declaração espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, no Processo n. 13.888.000.021/97-26, através do Acórdão n. 104-16.164, de 14 de abril de 1998, em que são idênticas matéria e recorrente ao presente julgado, apreciando a exigência da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1996, deu provimento ao recurso nos seguintes termos acompanhando decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: °A entrega da declaração de rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação, legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 janeiro de 1995, pela Lei n° W‘P) , • Processo n° : 10865.000686/98-54 Acórdão n° : 107-05.691 8.981, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido: § 1° o valor mínimo a ser aplicada será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° — A não regularização do prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa de cem por cento sobre o valor anteriormente aplicada. § 30_ As reduções previstas no art. fida Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°— (Revogado pela Lei n 9.065, de 20/06/1995.) (.-.) Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 6 , • Processo n° : 10865.000686/98-54 Acórdão n° : 107-05.691 Parágrafo 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2 °. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3°. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. (...) Sobejamente demonstradas a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO. 10419a 7 „ • Processo n° : 10865.000686/98-54 Acórdão n° : 107-05.691 Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depende de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art.13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.” A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do CTN, que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.° Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO — Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus s fr - Processo n° : 10865.000686/98-54 Acórdão n° : 107-05.691 interesses, e assumindo, por esta forma , a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA — Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação do Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre Aurélio denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar" 'publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal- existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontânea, ou decorrente de intimação especifica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxilio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismo de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. (-..) Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresentar sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode desde logo, multá-lo. A administração pode também 9 „ Processo n° : 10865.000686/98-54 Acórdão n° : 107-05.691 investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção Se o fizesse, estaria em conflito com a Lei Complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a Lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da Lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n 8.981/95 com o art. 138 do CTN, O conflito é da interpretação dada a essa Lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia”, por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento ( Rubens Gomes de Souza, In" Compânio de Legislação Tributária, Ruy Barbosa Nogueira, em curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à wi stita-b io „ Processo n° : 10865.000686/98-54 Acórdão n° : 107-05.691 unanimidade, no RE n. 106.068-SP no voto do presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2' Turma do STJ-R Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler — DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B- jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamento do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldir Pires de Amorinn, no voto que conduziu o Acórdão n 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico”, tem a seguinte definição: 'DENÚNCIA — Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deve ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão'. Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: DENÚNCIA — Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à Lei, à ordem pública ou algum regulamento, suscetível decii punição? sk„Vio9d- 11 • Processo n° : 10865.000686/98-54 Acórdão n° : 107-05.691 Por todo o exposto, proponho o cancelamento da Resolução n° 107-0.246 e, no mérito, adoto o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões —DF, 14 de julho de 1999. Ckeago. 0,-i•ÇZ, %JUS" Q.-Cã MARIA IL A CASTRO LEMOS DINIZ 12 fr Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.720691/2011-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VOTO DE QUALIDADE. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA. Nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é pertinente a aplicação do voto de qualidade em favor do desempate em prol do Fisco. A aplicação do art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002 é restrita aos processos de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendidos aqueles em que a exigência se efetiva por auto de infração ou notificação de lançamento. Em processos de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação, não se aplica o empate favorável ao contribuinte, conforme prevê o art. 3º, II, “c” da Portaria ME nº. 260/2020.
Numero da decisão: 9303-013.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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VOTO DE QUALIDADE. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA. Nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é pertinente a aplicação do voto de qualidade em favor do desempate em prol do Fisco. A aplicação do art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002 é restrita aos processos de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendidos aqueles em que a exigência se efetiva por auto de infração ou notificação de lançamento. Em processos de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação, não se aplica o empate favorável ao contribuinte, conforme prevê o art. 3º, II, “c” da Portaria ME nº. 260/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 06 91 /2 01 1- 25 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.720691/2011-25 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-009.313, de 22/09/2020, cuja ementa e dispositivo seguem transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Não constitui cerceamento de defesa a não devolução, no encerramento do procedimento de fiscalização, de demonstrativos apresentados pela contribuinte no curso das investigações, quando a contribuinte possui a fonte dos dados utilizados na sua elaboração, de modo que a ausência dele não prejudica o conhecimento pleno da situação fático e probatória. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas. É a averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. Intimado da decisão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida contraria “texto expresso em lei”, qual seja, o art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002, acrescentado pela Lei nº. 13.988/2020, que prevê a extinção do voto de qualidade. Aduz, em preliminar, que é necessário o conhecimento do recurso “pelo ineditismo do caso, a inovação legislativa, e a inexistência de precedentes, haja vista tratar-se de julgamentos recentes abrangendo inovação em matéria processual”. Assinala, ademais, que a limitação imposta pelo §2º do art. 37 do Decreto 70.235/72 fere a ampla defesa e que, apesar de inexistência de previsão na legislação regulamentar, o recurso deve ser conhecido. No mérito, o sujeito passivo afirma que o voto de qualidade, proferido no acórdão recorrido, constitui-se em ato ilícito, absolutamente viciado, nulo de pleno direito, não devendo produzir efeitos jurídicos. Postula, por fim, pela declaração de nulidade do voto de qualidade proferido no acórdão recorrido, “prevalecendo a decisão em favor da recorrente, mantendo-se a compensação de seus débitos tributários com os seus créditos ocorrentes com a exportação”. Em análise de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso interposto, conforme os fundamentos a seguir transcritos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (...), muito embora a recorrente tenha oferecido judiciosos argumentos na defesa das teses brandidas no recurso voluntário e na reclamação, não logrei encontrar indicação de divergências de interpretação da lei tributária ou de acórdãos- paradigmas, exarados por turmas ou câmaras do CARF ou do Conselho de Contribuintes. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.720691/2011-25 Por inatender o pressuposto recursal fundamental – a existência de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, apelo não merece conhecimento. Inconformado com a negativa de admissibilidade, o sujeito passivo impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal da 1ª Região - 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº. 1044345-19.2021.4.01.3400 -, tendo obtido decisão liminar favorável para que o recurso especial seja apreciado pela Câmara Superior, conforme informação trazida em nota do processo fiscal: Fomos intimados da decisão judicial proferida nos autos do MS nº 1044345- 19.2021.4.01.3400 com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, presente a concomitância dos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR nos termos em que foi postulada na inicial para determinar que seja reformada a decisão de inadmissão dos Recursos Especiais, determinando a apreciação dos mesmos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, com a suspensão da cobrança dos créditos tributários lançados pelos Processos Administrativos n°s: 13609.720691/2011-25, 13609.720692/2011-70, 13609.720700/2011-88, 13609.720729/2011-60, 13609.720738/2011-51 e 13609.720739/2011-03, e a não inscrição destes no CADIN, ou se já inscritos, a suspensão dessas inscrições até final julgamento desta demanda." Compulsando o sítio da Justiça Federal da 1ª Região, pode-se confirmar o teor da decisão judicial, nos termos consignados na nota de processo. Intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo deve ser conhecido por força da decisão judicial citada no relatório. Do Mérito A controvérsia restringe-se, em síntese, à questão de saber se a decisão recorrida deve ser invalidada em face de suposta violação ao art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002: busca-se analisar, portanto, se o cômputo do voto de qualidade, no aresto recorrido, é indevido. Antes de tudo, importa assinalar que o presente processo versa sobre pedidos de restituição cumulados com declarações de compensação. Tal informação se mostra relevante pois a aplicação do art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002 é restrita a alguns tipos de processos fiscais, a saber, aqueles de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendidos aqueles em que a exigência se efetiva por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.720691/2011-25 Assim, no caso concreto, não há que se falar em afastamento do voto de qualidade, tendo em vista que a decisão recorrida trata de processo de restituição/compensação, situação que escapa à aplicação do art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002. Nesse ponto, é de se lembrar que o Ministério da Fazenda emitiu a Portaria ME nº. 260, de 01/07/2020, cujo fim é disciplinar a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do CARF, nas hipóteses de empate nas votações. Eis o inteiro teor da portaria: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, no art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e no art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. § 2º O disposto no § 1º se aplica, também, no julgamento do auto de infração ou da notificação de lançamento formalizados nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Art. 4º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. Da leitura dos dispositivos transcritos, em especial do art. 3º, II, “c”, depreende-se claramente que aos processos de restituição/compensação (PER/DCOMP), como é aquele ora analisado, não se aplica o empate favorável ao contribuinte. Por tal razão, entendo que a decisão recorrida foi precisa, não cabendo razão à recorrente quando postula pela aplicação do art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.720691/2011-25 Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000061/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A intimação do Acórdão se deu em 14 de novembro de 2011 (fl. 114), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 28 de dezembro de 2011 (fl. 116-127). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é intempestivo, por isso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-010.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A intimação do Acórdão se deu em 14 de novembro de 2011 (fl. 114), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 28 de dezembro de 2011 (fl. 116-127). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é intempestivo, por isso não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

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CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A intimação do Acórdão se deu em 14 de novembro de 2011 (fl. 114), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 28 de dezembro de 2011 (fl. 116- 127). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é intempestivo, por isso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 116-127) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O art. 6º, seção 19ª, alínea “b”, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, internalizada pelo Decreto nº 52.288/1963, concede isenção de impostos sobre salários e vencimentos pagos aos funcionários das referidas agências (no caso, a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 61 /2 00 6- 90 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.525 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000061/2006-90 UNESCO), em condições idênticas às de que gozam os funcionários da ONU. O art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internalizada pelo Decreto n° 59.308/1966, estendeu esse benefício para que os peritos da assistência técnica da UNESCO também sejam abrangidos pela isenção em questão. Nesse sentido, as categorias de “funcionário” e “perito de assistência técnica” são distintas, mas recebem tratamento idêntico pelo Direito Convencional; b) Conforme o art. I do referido Acordo Básico, a atividade dos peritos é aquela desempenhada por profissionais selecionados para assessorar e prestar assistência ao Estado brasileiro, ou por intermédio deste. É exatamente esse o caso do recorrente, contratado para a prestação de serviços técnicos de consultoria, devendo ser enquadrado na condição de perito. Note-se que não é necessário que a atividade do perito se desenvolva de forma continuada, diferentemente do que ocorre na categoria de funcionário. Igualmente, não é necessário que esteja incluído no quadro de funcionários da UNESCO e nem nas comunicações aos países membros da convenção, pois tais listas possuem caráter unicamente declaratório para o gozo do benefício, e não constitutivo; c) A decisão recorrida também se equivoca ao afirmar que a isenção estaria reservada aos funcionários mais graduados, com status diplomático e de alta hierarquia. Pela própria natureza da atividade desempenhada pelo perito (prestação de serviços de assistência técnica), é certo que ele não necessariamente precisa fazer parte de cargos de alta hierarquia, mas ainda assim é beneficiado pela isenção; d) O contrato pactuado entre o Recorrente e a UNESCO carece de força legal para determinar qual o estatuto jurídico que submete a contratada. Isto porque, um contrato não poderia alterar ou suprimir a isenção inserida na Convenção. Portanto, devem-se desconsiderar as estipulações contratuais feitas em sentido contrário; e) Por todas essas razões, conjugando os atos internalizados pelos Decretos nº 59.308/1966 e nº 52.288/1963, as verbas recebidas pelo Recorrente a título de remuneração pelos serviços de assistência técnica estão isentas do IRPF; f) Ainda que o recorrente não se enquadrasse na categoria de “perito de assistência técnica”, certamente estaria enquadrado na categoria de “funcionário”. Isso porque o termo “funcionário” não está adstrito àqueles que estão atrelados ao estatuto da entidade ou que pertencem ao seu quadro efetivo, mas também abrange aqueles que desempenham alguma função relacionada à atividade da organização, ainda que de forma eventual e mediante remuneração. Dessa forma, mesmo se considerado como “funcionário” o recorrente ainda tem direito à isenção em tela; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.525 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000061/2006-90 g) Deve ser afastada a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, uma vez que o recorrente não omitiu rendimentos, mas apenas os declarou de acordo com as informações fornecidas pela fonte pagadora, devendo aplicar-se o art. 100, p. único, do CTN; h) Descabe a aplicação conjunta da multa de ofício e da multa isolada ao caso concreto. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 126 e 127. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 128-131); ii) Substabelecimento (fls. 132); iii) Cópias de documentos do processo (fls. 133- 155). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0719000/00260/05 (fls. 3-56) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Aloísio Teixeira (CPF nº 385.691.087-53), referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2003 (ano-calendário de 2002). A autuação alcançou o montante de R$ 50.032,84 (cinquenta mil e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 02/02/2006 (fl. 43). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, além de descrever os procedimentos fiscais realizados, informa-se que (fls. 44-50): 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR O dossiê inicial que nos foi enviado sobre o contribuinte continha Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF/03, cópia dos contratos de prestação de serviços firmado com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e de seus respectivos aditivos e espelho da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - DERC (fls. 04 a 07, 11 a 24, 10) . O contribuinte, em resposta a intimação, apresentou, embasando esclarecimentos, Comprovante Anual de Rendimentos - CAR (fls. 28, 29). Os contratos informam os rendimentos auferidos mensalmente. De acordo com os documentos apresentados, o contribuinte auferiu mensalmente: R$5.504,32, de janeiro a junho de 2002, totalizando R$33.025,92 (fl. 14, 15); R$5.504,31, de julho a dezembro de 2002, totalizando R$33.025,86 (fl. 19, 22). O total geral é de R$66.051,78 o que está de acordo com a DERC, que despreza os centavos, declarando R$66.048,00, doze parcelas de R$5.504,00 (fl. 10). Em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2003, ano-calendário 2002, o contribuinte incluiu tais rendimentos no quadro 4 (RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS), item 09 (fl. 05), como esclarece em sua resposta de 29/03/05, embasada por CAR (fls. 28, 29). Sobre o assunto, a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 6, de 03 de janeiro de 2004, interpretou literalmente o Decreto n° 3000/1999 e a IN SRF n° 208/2002 com base no Código Tributário Nacional. Para serem os rendimentos considerados isentos, é necessário que a fonte pagadora seja um organismo internacional do qual o Brasil faça parte e que exista tratado ou convênio concedendo a isenção; além disso, os rendimentos devem ser de trabalho assalariado e pagos no Brasil a beneficiário Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.525 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000061/2006-90 considerado não-residente para fins fiscais, ou a servidor do respectivo organismo internacional. O contribuinte, no entanto, é pessoa física residente e domiciliada no Brasil e presta serviços para organismo internacional. Cabe ainda acrescentar que, nos próprios contratos de prestação de serviços, observamos alguns dispositivos que afastam a pretensão do contribuinte no sentido de considerar isentos de tributação os valores percebidos (fls. 15 e 16, 19): "III. REMUNERAÇÃO Em contrapartida aos serviços oferecidos pelo(a) Contratado(a), (...) (...) IV. ESTATUTO DO (A) CONTRATADO (A) Este estatuto é contratual. O(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os privilégios e a Imunidade. (...) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) (...) O(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos à (sic) título do mesmo." Portanto, os rendimentos auferidos pelo contribuinte, provenientes dos contratos de prestação de serviços, celebrados por este com a UNESCO, não fazem jus à isenção e estão sujeitos ao carnê-leão e ao ajuste anual, como aliás ele reconhece explicitamente (fl. 28). Face ao exposto procedemos à reclassificação dos rendimentos declarados como isentos, lançando-os de Ofício como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme art. 55, inciso V e 106, inciso III, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2002 R$ 5.504,32 75,00 28/02/2002 R$ 5.504,32 75,00 31/03/2002 R$ 5.504,32 75,00 30/04/2002 R$ 5.504,32 75,00 31/05/2002 R$ 5.504,32 75,00 30/06/2002 R$ 5.504,32 75,00 31/07/2002 R$ 5.504,31 75,00 31/08/2002 R$ 5.504,31 75,00 30/09/2002 R$ 5.504,31 75,00 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.525 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000061/2006-90 31/10/2002 R$ 5.504,31 75,00 30/11/2002 R$ 5.504,31 75,00 31/12/2002 R$ 5.504,31 75,00 Enquadramento Legal: Art. 5º 26 da Lei 4.506/64; Art. 111, II, do CTN; Arts. 1º , 2º, 3º e §§, 8º e 30 da Lei n°7.713/88; Arts. 1º a 4°, da Lei n°8.134/90; Art. 6º da Lei n° 9.250/95; Arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I da Lei n° 9.430/96; Arts. 22, 55, 106 e 995, do RIR/99; Art. 1º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002; Arts. 21 e 22 da Instrução Normativa SRF n° 208/2002. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Como descrito, os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura - UNESCO) no curso do ano-calendário de 2002 foram declarados como isentos (fl. 05, 28) e reclassificados como tributáveis. Intimado a se pronunciar sobre deduções da base de cálculo, o contribuinte não o fez (fls. 34 a 36). A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), ensejará o lançamento de multa isolada, de acordo com art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. Data Valor Multa Isolada Multa (%) 31/01/2002 R$ 817,95 75,00 28/02/2002 R$ 817,95 75,00 31/03/2002 R$ 817,95 75,00 30/04/2002 R$ 817,95 75,00 31/05/2002 R$ 817,95 75,00 30/06/2002 R$ 817,95 75,00 31/07/2002 R$ 817,95 75,00 31/08/2002 R$ 817,95 75,00 30/09/2002 R$ 817,95 75,00 31/10/2002 R$ 817,95 75,00 30/11/2002 R$ 817,95 75,00 31/12/2002 R$ 817,95 75,00 Enquadramento legal: Art. 8º da Lei n°7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1º , inciso III, da Lei n° 9.430/96; Art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR/99. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandado de procedimento fiscal (fl. 3-5); ii) Referentes à declaração de ajuste anual do contribuinte do ano Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.525 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000061/2006-90 de 2003 (fls. 6-12); iii) Emenda 01/2001, solicitação administrativa, termos de referência de pessoa física e ficha de adesão aos seguros de vida e saúde emitidas pela UNESCO (fls. 13-16, 23-25); iv) Contrato de serviço firmado entre o contribuinte e a UNESCO (fls. 17-22); v) CT.DEPAS/GEAPA nº 181/2002, emitida pela Fundação de Assistência e Previdência Social do VNDES - FAPES (fl. 26); vi) Intimações ao contribuinte (fls. 27-29, 32-42); vii) Respostas do contribuinte (fl. 30); e viii) Comprovantes de rendimento (fl. 31). O contribuinte apresentou impugnação em 02/03/2006 (fls. 57-69) alegando que: a) A seção 18 do art. V do Decreto nº 27.784/1950 e a seção 19 do art. 6º do Decreto nº 52.288/1963 asseguram a isenção de qualquer imposto sobre os salários e vencimentos pagos aos funcionários da Organização das Nações Unidas e também de suas agências especializadas (como é o caso da UNESCO); b) A seção 20 do Decreto nº 27.784/1950, ao determinar que os benefícios e privilégios seriam concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas, tem-se que o benefício deve ser concedido quando atendidos os interesses da entidade, independentemente da denominação profissional daquele que pratica a atividade (mesmo que esta seja a execução de um simples serviço). Veja-se que o mesmo decreto estabelece que os benefícios e privilégios mencionados são essenciais para que o funcionário possa exercer com toda a independência as funções relacionadas com a organização. c) A Convenção desejou, com a evocação da palavra funcionário, beneficiar toda e qualquer pessoa que viesse a desempenhar, de forma independente, funções relacionadas com a organização, desde que atendido o seu interesse - reconhecendo aos técnicos em missão para a ONU os benefícios da seção 22 do Decreto em questão; d) Veja-se que o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a ONU, aprovado pelo Decreto nº 59.308/1966, estendeu os privilégios e imunidades dos funcionários da Convenção aos peritos de assistência técnica, tendo em vista a inclusão expressa da atividade naquela categoria. Assim, a referida equiparação revogou a distinção de tratamento entre funcionário e técnico contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Ressalte-se aqui que o termo “técnico” da convenção sobre privilégios, e o temo “perito” utilizado no Acordo Básico possuem o mesmo significado e derivam da palavra inglesa experts; e) Ao abranger os benefícios da Convenção sobre privilégios e imunidades dos funcionários àquele que presta assistência técnica, o Acordo estabeleceu que não haveria incidência de imposto de renda sobre rendimentos percebidos por técnicos do PNUD decorrente do exercício de funções específicas nos organismos internacionais, mesmo que a atividade seja exercida no Brasil. Tal posicionamento deve ser adotado a qualquer entidade internacional, independentemente de sua denominação, tendo em vista que os técnicos contratados pela ONU ou suas agências desenvolvem Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.525 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000061/2006-90 atividades voltadas a formulação de planos de desenvolvimento na área da saúde, educação, cultura, buscando sempre atingir os mesmos objetivos: a paz mundial e melhor condição de vida; f) O termo “funcionário” não está adstrito àqueles que se submetem ao estatuto da entidade e fazem parte de seu quadro efetivo, mas abrange também aqueles que executam funções relacionadas à atividade da organização, com vínculo empregatício, de forma não eventual e com subordinação hierárquica; g) O impugnante foi contratado pela UNESCO para prestar serviços técnicos de consultoria e, assim, enquadra-se na condição mencionada no item acima. Dessa forma, faz jus ao benefício de isenção de impostos sobre os vencimentos pagos no âmbito do contrato (independentemente de estar ou não incluído nas listas de categorias de funcionários das agências especializadas e nos comunicados aos governos dos países membros da Convenção, pois o objetivo de seu texto é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos que exercem função a organismos internacionais, sem distinguir categorias de funcionários para tanto); h) A convenção em questão se trata de regramento legal especial em relação aos rendimentos adimplidos pela UNESCO, nos termos do art. 98 do CTN - sendo a sua melhor interpretação a de que, nas situações especiais qualificadas pelo tratado, a lei interna não deve se aplicar; i) O contrato de serviço pactuado entre o Impugnante e a UNESCO carece de força legal para determinar qual o estatuto jurídico que submete a contratada e, ainda mais, retirando-lhe direitos assegurados em Convenção internacional. Somente o ente público externo poderá denunciar o tratado e retirar os direitos antes assegurados. O contrato em questão não pode alterar ou suprimir direitos conferidos ao contribuinte pela Convenção e demais dispositivos acima tratados - devendo ser consideradas nulas as cláusulas que operam nesse sentido; j) É inválida e ilegal a exigência imposta pelo art. 21, § 1º, da Instrução Normativa nº 208/2002 para a o gozo do benefício fiscal; k) Descabe a aplicação de penalidade de multa de ofício, uma vez que o impugnante apenas declarou os rendimentos provenientes da UNESCO como isentos e não tributáveis porque essa foi a informação que lhe foi passada pela própria fonte pagadora; e l) Descabe a aplicação conjunta da multa de ofício e da multa isolada ao caso concreto. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 69. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.525 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000061/2006-90 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 70); ii) Documentos pessoais (fls. 71-81); iii) Cópias de documentos do auto de infração (fls. 82- 99). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 13-28.234, de 25 de fevereiro de 2010 (fls. 100-109), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe à Agência Especializada, com comunicação do Secretário Geral da ONU, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. MULTA ISOLADA. NOVO PERCENTUAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em função do princípio da retroatividade benigna, impositiva se torna a revisão do lançamento correlato à multa isolada com vistas a adequá-lo ao novo disciplinamento legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 14 de novembro de 2011 (fl. 114), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 28 de dezembro de 2011 (fl. 116-127). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é intempestivo, por isso não deve ser conhecido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.525 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000061/2006-90 Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.000934/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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Sala das essties, em 12 fevereiro de 2008. ki 1 - 4 JULI• ÉS • • VIEIRA GOMES Presid • t • MISAEL LIMA BARRETO Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato Liege Lacroix Thomasi, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1430 •;;Iii:°:.-3>zi 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 35464.000934/2007-53 r CC/MF - Quinta Câmara Recurso 144.779 CONFERE COM O ORIGINAL ati O C oRRecorrente : BUNGE FERTILIZANTES S/A Brasília, Recorrida • DRP-SÃO PAULO /SP tais Sousa Moo:: TIA" Maar. 42125 RELATÓRIO . Trata-se de lançamento relativo às contribuições devidas para a Seguridade Social incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão-de-obra no período acima indicado. Foram examinadas Notas Fiscais, registros contábeis e a empresa não apresentou contratos, cópias das Folhas de Pagamento e GRPS especificas. Devidamente notificada, a empresa Bunge Fertilizantes S/A interpôs DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 39 a 1159), tempestivamente (Fls. 160), anexando cópias de Notas Fiscais, documentos estes emitidos pela empresa prestadora dos serviços, GRPS das competências 01/95 a 08/96, alegando, em síntese: a) PRELIMINARES de decadência, com base nos arts. 173, inciso I e 156 inciso V do CTN; b) MÉRITO: b.1 — que agiu em estrita observância ao art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, redação contemporânea aos fatos geradores, razão pela qual a responsabilidade solidária deverá ser elidida; b.2 — no tocante aos juros, somente seriam devidos a contar de 21/12/2005, data da lavratura da NFLD; b.3 — demonstrou, através da documentação anexada, ser primária e não haver nenhuma circunstância agravante, fazer jus à redução de 50% do valor da infração. A empresa contratada ICMC IND. E COMÉRCIO LTDA foi regularmente intimada, não apresentando INPUGNAÇÃO. O processo foi baixado em DILIGÊNCIA FISCAL, considerando que não se observa a indicação de que tipo de serviço foi executado, tampouco a justificativa do enquadramento do serviço prestado como sendo por cessão de mão de obra. Requereu esclarecimento sobre o lançamento: a) Documentos que serviram de base para o lançamento; b) Espécie de serviço executado, bem como se o mesmo enquadra-se no conceito de cessão de mão de obra. "“‘"t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• kat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1431 S. CÂMARA DE JULGAMENTO CC/NIF - Quanta CONFERI": COM O ORIGt".. Processo n2..: 35464.000934/2007-53 Brasília / / e28 Recurso n2...: 144.779 laia Sousa Moura gr"- Matr 4295 Recorrente...: BUNGE FERTILIZANTES S/A Recorrida....: DRP-SÃO PAULO /SP Caso se confirme a prestação de serviços por cessão de mão-de-obra deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo, do qual conste: a) o correto período abrangido por esta NFLD; b) o tipo de serviço prestado; c) as razões de seu enquadramento no conceito de cessão de mão de obra; d) demais informações. A Diligência foi atendida, onde o mesmo concluiu que: a) os lançamentos foram efetuados com base nas notas fiscais. Não foram apresentados contratos de prestação de serviços, notas fiscais, guias de recolhimentos e folhas de pagamento; b) com base na discriminação dos serviços em notas fiscais apresentadas na defesa, verificou-se a colocação de segurados à disposição da contratante para a realização de serviços discriminados nas notas fiscais foram: modificação de equipamentos; montagens de equipamentos; manutenção de equipamentos, conserto de telhados, usinagens, soldas; caldeiras; reformas de equipamentos; substituição de equipamentos e peças; instalação de sistemas de exaustão de gases; etc. A empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A, devidamente notificada do relatório substitutivo apresentou nova DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 192 a 211), tempestiva, reafirmando as preliminares de decadência e no mérito confirma suas teses já consignadas na defesa anterior, reiterando que faz jus à redução de 50% do valor da multa aplicada. A empresa prestadora dos serviços, ICMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA igualmente notificada apresentou DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 214 a 349), alegando: a) jamais colocou trabalhadores à disposição da Manah S/A, para realização de serviços em sua unidade de Uberaba; b) a modalidade de prestação dos serviços era de EMPREITADA GLOBAL, jamais com cessão de mão-de-obra; c) os encargos previdenciários foram rigorosamente efetuados. Anexou, além dos documentos próprios, Notas Fiscais de sua emissão, GRPSs das competências 05/95, 07/95 a 09/95; 11/95 a 12/95, 04/96 a 11/96, GREs/FGTS das competências 05/95, 07/95 a 09/95, 11/95 a 12/95, 04/96 a 12/96 e Folhas de Pagamento das competências 05/95, 08/95 a 09/95, 11/95 a 12/95, 04/96 a 11/96. DECISÃO NOTIFICAÇÃO foi prolatada sob n° 21.404.4/0005/2007(Fls. 353 a 379), que em apertara síntese: I - refuta as preliminares de decadência; e II - no mérito: i.4*.L'.;>L MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r1432 N*14' . 5' CÂMARA DE JULGAMENTO r CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2..: 35464.00093412007-53 Brasília 0 9" / o‘ Recurso ng...: 144.779 tais Sousa MouraMetr. 4295 Recorrente...: BUNGE FERTILIZANTES S/A Recorrida • DRP-S "ÁO PAULO /SP a) faz remissão à legislação contemporânea, §. 2° do art. 31 da Lei n°8.212191; b) confirma a solidariedade com fundamento no art. 124 do CTN; c) afirma que o contribuinte não apresentou Folhas de Pagamento e GRPS vinculadas às notas fiscais; d) em relação aos juros, a argumentação do contribuinte não encontra amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO foi interposto pela empresa autuada, BUNGE FERTILIZANTES S/A (Fls. 397 a 420), tempestivamente (Fls. 423 e 424), alegando, em síntese: a) reafirma suas argumentações preliminares de decadência; b) no tocante ao mérito igualmente reafirma suas alegações já apresentadas em DEFESA ADMINISTRATIVA; c) reafirma sua posição sobre a contagem de tempo em relação aos juros; e d) que faz jus a redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora dos serviços igualmente não interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO. Em CONTRA — RAZÕES, a Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo — Sul reafirma sua DN, nada acrescentando. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1433"rfr 5' CÂMARA DE JULGAMENTO - --- Processo na : 35464.000934/2007-53 Recurso 144.779 - Quinta Camara Recorrente : BUNGE FERTILIZANTES S/A astE.cona O ORIGINAL ORRecorrida • DRP-SÃO PAULO /SP Brarglia, 09- / Oio / isik~sa Moura 4295 VOTO Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, como tempestividade e preparo mediante depósito recursal, além da legitimidade e interesse processual, vieram os autos para este conselheiro, por distribuição sorteada, passo a prolatar o seguinte VOTO. Analisado o processo e tudo o que nele contém, VOTO no sentido de baixar o processo em DILIGÊNCIA, para que a DRFB aprecie de forma completa e detalhada a documentação comprobatória, especialmente as Folhas de Pagamento e GRPS anexadas na IMPUGNAÇÃO da empresa ICMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para que fique claro se os trabalhadores que prestaram os serviços indicados nas notas fiscais estão incluídos ou não nas referidas folhas e conseqüentemente nas GRPS, como afirma a impugnante. Após, que seja dado prazo para a empresa RECORRENTE se manifestar. Cumprida a diligência, retome o processo para exame de mérito. É como voto e o submeto à egrégia 5' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2008 MISAEL IMA BARRETO , Relator Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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