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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6948250 #
Numero do processo: 10855.722025/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010 CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. MERO ARGUMENTO COMPLEMENTAR DE DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO FORMAL. Quando o julgador cancela o lançamento fiscal de glosa de despesa em razão de entendimento pela demonstração da comprovação, normalidade e necessidade das despesas incorridas, trata-se o caso de vício material. A mera inclusão de argumento complementar no sentido de que se o inconformismo do fisco reside na tributação mais favorecida da receita das demais empresas que prestaram serviços à contribuinte deveria o fisco ter autuado tais empresas e não a Interessada, não tem o condão de alterar a conclusão do julgado no sentido de reconhecer vício formal do lançamento.
Numero da decisão: 1201-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  MERO  ARGUMENTO  COMPLEMENTAR  DE  DECISÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  RECONHECIMENTO DE VÍCIO FORMAL.   Quando o julgador cancela o lançamento fiscal de glosa de despesa em razão  de  entendimento  pela  demonstração  da  comprovação,  normalidade  e  necessidade das despesas incorridas, trata­se o caso de vício material.   A  mera  inclusão  de  argumento  complementar  no  sentido  de  que  se  o  inconformismo do  fisco  reside  na  tributação mais  favorecida  da  receita  das  demais  empresas  que  prestaram  serviços  à  contribuinte  deveria  o  fisco  ter  autuado  tais  empresas  e  não  a  Interessada,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  conclusão do julgado no sentido de reconhecer vício formal do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos opostos.        (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 20 25 /2 01 3- 93 Fl. 8754DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello  Lima.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL  em  face do  acórdão  n.  1201­001.530 desta Turma que,  por  unanimidade  de votos,  em DEU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e, por unanimidade de votos, em NEGOU provimento  ao Recurso de Ofício, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO,  NORMALIDADE. NECESSIDADE.  Se  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  são  necessárias  e  possuem vínculo direto com sua atividade fim, bem como, estão  devidamente comprovadas, não há razão para glosa da dedução.  CONSTITUIÇÃO  DE  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  NECESSÁRIA  DISTINÇÃO  ENTRE  O  CONSÓRCIO  E  OS  PARTICIPANTES  QUE  A  COMPÕEM.  PRINCÍPIO  DA  ENTIDADE.  O  consórcio  é  formado  pela  reunião  dos  recursos  aportados  pelas  participantes, mas  não  se  confunde  com  as  participantes  em  si,  não  existindo  fundamento  legal  para  presumir  ou  exigir  que  os  sócios  apliquem  a  totalidade  dos  recursos  que  possuem  nas atividades do consórcio.  PLANEJAMENTO  FISCAL.  ADOÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  PELAS  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  ERRO NA DEFINIÇÃO DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  ERRO NA DEFINIÇÃO DA INFRAÇÃO.  Se  a  autuação  decorre  de  eventual  abusividade  ou  fraude  na  adoção  do  Lucro  Presumido  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  há  claro  erro  na  definição  do  sujeito  passivo  e  no  enquadramento  da  infração  quando  a  autuação  conclui  pela  glosa da despesa incorrida pela empresa prestadora do serviço.  Segundo  a  ora  Embargante,  existe  OMISSÃO  na  decisão  embargada,  conforme trecho dos Embargos que destaco abaixo:  Fl. 8755DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.842  S1­C2T1  Fl. 3          3 Verificando o inteiro teor da decisão, constata­se a existência de  omissão, pois a e. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  se  manifestou  sobre  o  seguinte  argumento apresentado nas contrarrazões de fls. 8625/8661:  “Como  salientado  diversas  vezes  pelo  acórdão  recorrido  os  sócios  participaram  de  ambas  entidades  com  os  mesmos  percentuais, tanto na Interessada, como no Consórcio. Assim, na  realidade,  no  final  das  contas,  os  riscos  inerentes  às  relações  trabalhistas, quer  judicialmente ou não perquiridos, seriam dos  acionistas da recorrente.  (...)  A União defendeu que a autuada, na realidade, “contratou a si  mesma,  não  havendo  contratação  de  terceiros”,  pois  os  consórcios  são  formados  pelas mesmas  empresas  proprietárias  direta ou indiretamente da autuada.  A e. 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário  sustentando que a contratação das “terceiras” era necessária à  realização  das  atividades  da  autuada.  Não  se  manifestando  sobre  a  existência  de  comando  único  entre  as  empresas  envolvidas no caso.    Essa omissão, além de cercear o direito de defesa da União, tem  reflexo na previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/2015:  Art. 489. (...):  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (Destaque nosso)  Além disso, aduz a Embargante haver também CONTRADIÇÃO no acórdão,  conforme abaixo:  Por  fim, convém transcrever a parte final do Acórdão nº 1201­ 001.530:  Me parece claro que eventual vício na tributação de uma receita  em uma pessoa jurídica não pode, de forma alguma, impactar na  dedutibilidade da despesa em pessoa jurídica distinta.  Assim,  concluo  que  diante  dos  fundamentos  utilizados  pelo  Sr,  Fiscal,  houve  claro  erro  na  tipificação  da  infração  e  na  determinação do sujeito passivo do lançamento.  Conclusão  Fl. 8756DF CARF MF     4 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  no MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO  e CONHEÇO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  (Grifou­se)  Data  venia,  verifica­se  que  a  decisão  embargada  contém  uma  contradição, pois o argumento ligado à violação do art. 142 do  CTN  por  questões  relacionadas  à  identificação  do  sujeito  passivo  e  à  tipificação da  infração  enseja  a  nulidade  por  vício  formal do lançamento e não, o seu cancelamento.    Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de fls 8741­8743.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise dos vícios apontados.  Os presentes Embargos de Declaração se referem, basicamente a: i­) omissão  quanto ao argumento da ora Embargante de que a interessada possuía sócios em comum com o  Consórcio  e  ii­)  contradição  na  conclusão  do  acórdão,  vez  que  o  alegado  erro  quanto  à  identificação do sujeito passivo e  tipificação da  infração  leva à nulidade por vício  formal da  infração e não ao seu cancelamento.   Da omissão  Quanto  à  alegada  omissão  do  acórdão  em  relação  ao  argumento  da  ora  Embargante  quanto  ao  fato  dos  sócios  da  Interessada  figurarem  também  como  sócios  das  empresas que formam o Consórcio, tenho que discordar da Embargante.   Isso porque, tal fato ou circunstância não foi somente mencionado no acórdão  ora embargado, como também recebeu detalhada análise fática e jurídica. Vejamos aqui, alguns  trechos do acórdão que fazem tal análise:  (...)  No caso em tela, a Recorrente é formada por diversas empresas  em consórcio. Na época, o consórcio era formado por empresas  (construtoras) de pequeno e médio porte que, isoladamente, não  seriam  capazes  de preencher  todas  os  requisitos  para  vencer  e  cumprir as regras da licitação, seja por insuficiência de recursos  financeiros  (caixa  para  investimento),  humanos  (técnicos  especializados em cada etapa ou parte do objeto de concessão),  materiais  (  no  sentido  de  maquinários  específicos)  ou  tecnológicos.   (...)  Fl. 8757DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.842  S1­C2T1  Fl. 4          5 Aliás,  o  auditor  fiscal  utiliza  o  próprio  racional  de  que  a  Recorrente  é  formada por um consórcio de diversas  empresas  para  alegar  que  o  conjunto  de  empresas  que  compõem  a  Recorrente  formam  um  arcabouço  de  recursos  financeiros,  humanos, técnicos, materiais e tecnológicos que dispensariam a  contratação de terceiros para o desempenho das atividades.   Aqui, há por parte da Fiscalização, uma confusão entre a figura  da Recorrente e a figura das empresas que a compõem.   O  consórcio  é  formado  pela  reunião  dos  recursos  aportados  pelas participantes, mas não se confunde com as participantes  em si.   (...)  Assim,  parece­me  claro  que  o  auditor  fiscal  confundiu  por  completo a  figura do Consórcio e de  seus sócios em flagrante  ofensa ao Princípio da Entidade.    Aliás,  a própria  ementa  do  acórdão  aborda  claramente  a questão  tida  como  omitida pela ora Embargante. Vejamos:  CONSTITUIÇÃO  DE  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  NECESSÁRIA  DISTINÇÃO  ENTRE  O  CONSÓRCIO  E  OS  PARTICIPANTES  QUE  A  COMPÕEM.  PRINCÍPIO  DA  ENTIDADE.   O  consórcio  é  formado  pela  reunião  dos  recursos  aportados  pelas  participantes, mas  não  se  confunde  com  as  participantes  em  si,  não  existindo  fundamento  legal  para  presumir  ou  exigir  que  os  sócios  apliquem  a  totalidade  dos  recursos  que  possuem  nas atividades do consórcio.   Assim,  não  enxergo  tal  omissão  levantada  pela  ora  Embargante,  não  lhe  cabendo razão em relação a tal ponto dos Embargos apresentados.     Da Contradição  Alega  a  ora  Embargante  haver  contradição  no  acórdão  embargado  que  cancelou a autuação em discussão. Isso porque, ao reconhecer ter havido erra na imputação da  infração  e  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  deveria  o  acórdão  ter  concluído pela nulidade da autuação por vício formal e não por seu cancelamento.   Também aqui, não cabe razão à ora Embargante.  De  fato,  o  acórdão menciona  eventual  erro  na  tipificação  da  infração  e  na  identificação do sujeito passivo, conforme trecho que abaixo destaco:  "Assim,  se  o  problema  é  a  tributação  pelo  Lucro  Presumido  e  não  a  necessidade  das  despesas,  por  que  o  Fisco  glosou  as  Fl. 8758DF CARF MF     6 despesas  da Recorrente? Em  tese,  segundo  o  racional  adotado  pelo  Fiscal  no  TVF,  que  deixou  de  recolher  tributos  forma  os  sócios da CEOP e CCBO.   Mais uma pergunta: se todos os envolvidos tivessem apurado seu  IRPJ  pela  sistemática  do  Lucro  Real,  teria  o  fiscal  lavrado  o  Auto de Infração?   A  provável  resposta  é  não.  ou,  ao  menos,  o  TVF  deveria  ser  alterado  substancialmente,  pois,  baseada  no  racional  de  planejamento  tributário  perpetrado  através  de  prática  de  simulação que visou transferir resultado para empresas optantes  pelo Lucro Presumido.   Me parece claro que eventual vício na tributação de uma receita  em uma pessoa jurídica não pode, de forma alguma, impactar na  dedutibilidade da despesa em pessoa jurídica distinta.   Assim,  concluo  que  diante  dos  fundamentos  utilizados  pelo  Sr,  Fiscal,  houve  claro  erro  na  tipificação  da  infração  e  na  determinação do sujeito passivo do lançamento."    Contudo,  trata­se o  trecho acima em destaque dos últimos 05 parágrafos de  um voto de 12 páginas em que são detalhadamente abordados a necessidade, comprovação e  normalidade das despesas glosadas pelo fisco.   O  voto  faz  uma  análise  detalhada  do  objeto  da  licitação  vencida  pela  ora  Interessada  e  das  respectivas  necessidades  de  recursos  financeiros,  humanos,  técnicos  e  tecnológicos para o devido cumprimento do contrato.  A conclusão de toda esta análise demonstrada no acórdão embargado vai no  sentido  de  que  inexiste  qualquer  vício  em  relação  às  despesas  incorridas  pela  Interessada  e  glosadas pela Fiscalização, conforme trecho que abaixo destaco:  " Feitas tais considerações legais e contratuais, especificamente  quanto  ao  contrato  de  concessão  celebrado  pela  Recorrente,  cabe aqui refletir sobre a real necessidade de contratar serviços  de  terceiros  para  desenvolver  partes  das  atividades  objeto  da  concessão e a forma como isso se deu.   Vejam, o objeto da concessão traz uma infinidade de atividades  para a Concessionária, que vai desde a sinalização da rodovia,  atendimento mecânico aos usuários, atendimento de emergência,  pesagem  e  administração  de  pedágio  e  chega  até  as  obras  de  manutenção, recapeamento e ampliação das rodovias.   Não é razoável imaginar que uma única empresa, isoladamente,  possua  expertise,  mão  de  obra  qualificada,  tecnologia  e  equipamentos  suficientes para  fazer  frente a  toda esta gama de  atividades.   Não  à  toa  que  o  próprio  edital  e  modelo  de  contrato  de  concessão utilizado (que é praticamente um contrato de adesão,  já  que  parte  integrante  do  edital)  previam  a  formação  de  consórcios  para  atendimento  ao  edital  e  de  contratação  de  Fl. 8759DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.842  S1­C2T1  Fl. 5          7 terceiros para execução de parte das atividades, como  foi  feito  pela Recorrente. "    Destaco ainda:  Assim, uma vez que:  i­) as despesas  incorridas pela Recorrente  foram devidamente comprovadas por notas fiscais; ii­) a efetiva  prestação  dos  serviços  não  foi  contestada  pelo  fisco  e  iii­)  a  usualidade  das  despesas  em  razão  da  atividade  da  Recorrente  não  foi  atacada  pelo  Fisco,  restou  apenas  avaliar  se  a  forma  como tais despesas foram incorridas (através da contratação de  outras empresas ­ Consórcios) é válida.   Veja, o título deste tópico do voto "Da forma da Despesa" não é  desmotivada, pois, ressalto novamente, a essência das despesas  incorridas não foi contestada pelo Fisco, apenas sua forma.   Assim,  dadas  as  motivações  negociais,  contratuais  e  mesmo  legais acima expostas, não enxergo qualquer  vício,  ilicitude ou  evidências de  simulação que posaam prejudicar a dedução das  despesas incorridas pela Recorrente junto à CEOP e à CCBO.     É  possível  verificar  da  leitura  dos  trechos  acima que  o  acórdão  embargado  faz  uma  análise  das  circunstâncias,  natureza,  especificidades  e  necessidades  do  tipo  de  contratação que envolveu a ora  Interessada para, ao  fim, concluir não só pela  legalidade das  despesas  incorridas, mas  também por  sua necessidade  e normalidade,  o  que vem  justificar  a  respectiva dedutibilidade.  Contudo,  ao  final,  o  acórdão  ora  embargado,  traz  um  último  tópico  com  o  título  "Do  verdadeiro  inconformismo  da  Fiscalização  e  do  erro  na  definição  do  sujeito  passivo e da infração" e é exatamente aqui que reside a suposta contradição alegada pela ora  Embargante.  Neste  trecho  do  acórdão,  resta  demonstrada  que  diante  da  possibilidade  de  dedução das despesas pela contribuinte, ora Interessada, e considerando que um dos principais  argumentos  trazidos  pelo  fisco  reside  no  fato  de  que  a  receita  fora  tributada  de  forma mais  favorável nas empresas que prestaram serviços à ora Interessada, deveria o fisco ter autuado as  empresas prestadoras de serviços em relação ao tratamento fiscal conferidos às suas receitas e  não  a  Interessada  em  relação  às  respectivas  despesas.  Adotando  tal  racional,  houve  erro  na  identificação do sujeito passivo e na definição da infração.  Vejam  que  trata­se  de  mero  argumento  complementar  que  reforça  a  total  improcedência do lançamento. Contudo, não foi o argumento principal para cancelamento do  auto,  cuja  conclusão  foi  motivada,  diga­se  novamente,  pela  demonstração  da  comprovação,  normalidade e necessidade das despesas incorridas pela ora Interessada.   Contudo,  de  forma  complementar,  fora  levantado  no  acórdão  a  questão  no  sentido de que, se o inconformismo do fisco reside na tributação mais favorecida da receita das  Fl. 8760DF CARF MF     8 demais  empresas  que  prestaram  serviços  à  Interessada,  deveria  o  fisco  ter  autuado  tais  empresas e não a Interessada.   O argumento aqui trazido pela ora Embargante tem por finalidade o eventual  reconhecimento de um vício formal do lançamento que gera a sua nulidade em lugar do vício  material que gera o respectivo cancelamento.  Neste sentido, cabe aqui destacar recente julgado deste Conselho de lavra do  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado à  realidade  representada  (declarada) por meio do  ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  O  procedimento  para  sanear  o  erro  incorrido  na  atividade  de  lançamento  implicou  na  identificação  da  própria  matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição  dos  fatos  e  a  base  de  cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência  desses  elementos  configura  vício  grave,  não  só  porque  dizem  respeito  à  própria  essência  da  relação  jurídico­tributária, mas  também  porque  inviabilizam  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório.  Não  cabe  falar  em  convalidação  do  ato  de  lançamento  se  está  havendo  inovação  na  parte  substancial  desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos  59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício  (para  fins  de  convalidação  do  ato)  nos  casos  de  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Não  há  como  reconhecer  a  ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é  aplicável  à  situação  sob  exame  para  fins  de  alongar  o  prazo  decadencial em favor do Fisco.    A  ementa  acima  aplica­se  perfeitamente  ao  caso  em  tela. Não  é  possível  à  Embargante  "salvar"  o  prazo  decadencial  do  tributo  buscado,  tendo  por  base  eventual  vício  formal.   Conforme  explicitado  acima,  o  lançamento  fiscal  analisado  pelo  acórdão  embargado trata de glosa de despesas de um determinado contribuinte ­ ora Interessada, o que é  diametralmente  distinto  de  eventual  lançamento  referente  à  tributação  da  receita  de  outro  contribuinte ­ empresas que prestaram serviços à ora Interessada.   Não  se  trata  aqui  de mero  erro  endógeno  do  lançamento  fiscal  perpetrado,  mas sim de total improcedência do lançamento fiscal que teve como alvo despesas incorridas  pelo contribuinte.   Fl. 8761DF CARF MF Processo nº 10855.722025/2013­93  Acórdão n.º 1201­001.842  S1­C2T1  Fl. 6          9 O lançamento ora em combate não é nulo, mas sim improcedente. Essa foi a  conclusão desta turma julgadora no acórdão ora embargado.    Conclusão   Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados.   É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 8762DF CARF MF

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6967207 #
Numero do processo: 16561.720085/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e encaminhar o processo à PGFN, a fim de que esse Órgão seja cientificado e se manifeste sobre o Parecer acostado aos autos após o processo ter sido incluído em pauta. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.444  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2017  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  ESTRADAS SP PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  e  encaminhar  o  processo  à  PGFN,  a  fim  de  que  esse  Órgão seja cientificado e se manifeste sobre o Parecer acostado aos autos após o processo ter  sido incluído em pauta. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 08 5/ 20 15 -1 5 Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.154            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte  acima  identificada  em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/SPO em sessão de 20 de abril de 2016, que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e manteve  os  lançamentos  perpetrados  pelo  Fisco (fls. 2434/2462).  Também  se  apreciam  12  (doze)  recursos  voluntários  individuais  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  solidários  arrolados  pelo  Fisco,  sendo  10  pessoas  físicas  e  2  pessoas  jurídicas, cuja imputação foi ratificada pela decisão recorrida:  Nome   CPF/CNPJ  Termo (fls.)  Carlos Seabra Suarez  071.161.955­72  1565  Afonso Arnaldo Junqueira Prata  341.483.966­00  1565  Sergio Augusto Najar  087.105.975­49  1565  Jorge Goldenstein  196.708.345­20  1565  Marcus Vinicius de Magalhães Matos  514.073.616­00  1566  Lauro Augusto Oliveira Cruvinel Borges  301.512.526­53  1566  Mauricio de Lana  045.092.506­49  1566  Renato Nogueira da Silva  072.302.906­78  1566  Marco Antonio Pimenta Ferreira  129.973.316­68  1566  Ismar Godinho Pereira  727.070.038­91  1567  BNY Mellon Serv.Finan.DTVM S/A  02.201.501/0001­61  1567  Banco Modal S/A  30.723.886/0001­62  1567  Os autos compõem­se de extenso e detalhado TVF (fls. 1628/1645), igualmente  extensa e detalhada impugnação (fls. 1739/1797), além das outras impugnações individuais dos  responsáveis tributários, Acórdão a quo (fls. 2434/2462), recurso voluntário da recorrente (fls.  2506/2575 – 71 laudas), doze recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários (240 folhas  –  20  laudas  por  recurso),  contrarrazões  da  PGFN  (fls.  2959/2974),  além  de  “arquivos  não  pagináveis”  com  94  folhas  e  volumoso  “parecer  jurídico”  (fls.  3015/3125  –  110  páginas)  juntado às vésperas da sessão de julho/2017 desta Turma Ordinária, já com o processo pautado  para  julgamento,  acrescido  de  centenas  de  documentos,  o  que,  antecipadamente,  mostra  a  profundidade  da  lide,  tudo  convergindo  para  se  verificar  se  os  lançamentos  realizados  pela  Fiscalização e as responsabilizações imputadas de “solidariedade” teriam substância.  DA ACUSAÇÃO FISCAL (TVF – fls. 1628/1645)  Adoto,  por  bem  resumir  os  fatos  e  a  acusação  imputada,  inclusive  de  responsabilização solidária, o relatório do acórdão a quo:  “  A contribuinte transferiu as ações da MULTIVIAS para pessoas  físicas e fundos de participação em investimentos além de valorizar  as  referidas  participações  com  o  intuito  de  aumentar  o  custo  do  investimento e assim reduzir o pagamento do imposto de renda pela  redução do ganho de capital;  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.155            3  Pelo Livro de Registro de Ações ficou constatada a transferência  das  ações  da  MULTIVIAS  para  as  pessoas  físicas  e  fundos  de  investimentos a data de 24/06/2010;    Houve  a  intenção  da  contribuinte  de  fugir  à  tributação  como  pessoa jurídica para ser tributado como pessoa física;    A  forma  praticada  pela  contribuinte  para  a  transferência  das  ações da MULTIVIAS , foi a redução do capital da ESTRADA com  a devolução de capital executada através de ações da MULTIVIAS  pelo  valor  contábil  (logo  sem  auferimento  de  ganho  de  capital)  e  ato contínuo a venda das ações da MULTIVIAS para a CPC;    Com  os  movimentos  societários  o  imposto  de  renda  (15%)  a  CSLL (9%) que incide sobre o ganho de capital na pessoa jurídica  se transformou somente em IR (15%) sobre o ganho de capital das  pessoas físicas e nenhum imposto de renda sobre o ganho de capital  dos  fundos  de  investimentos  em  participações,  logo,  um  planejamento  tributário  abusivo  para  redução  ilícita  do  valor  tributável;    Em  25/08/2010,  foi  consumada  a  negociação  de  compra  da  MULTIVIAS  e  neste  documento  não  consta  ESTRADA  SP  em  nenhum  momento,  pois  no  período  entre  maio  e  junho  a  participação foi desmembrada;   O interesse da CPC na MULTIVIAS deriva no desejo de controle  da  SP VIAS,  cuja  sócia,  a MULTIVIAS,  detinha  uma  participação  de 26,55%. A CPC acabou por adquirir o restante de participação  de outras sócias, passando a deter 100% da SPVIAS;    A  suposta  transferência  de  ações  da MULTIVIAS  para  pessoas  físicas  e  fundos  de  investimentos  evidencia­se  pelo  fato  de  a  MULTIVIAS  pertencer  à  fiscalizada  (ESTRADAS)  cuja  ação  de  transferir, via devolução de capital da ESTRADAS, consumado com  transferência  das  ações  da  MULTIVIAS,  não  passou  de  um  bem  arquitetado para economizar tributos;   O objetivo da operação era de reduzir a tributação sobre o ganho  de capital, ao invés de calcular tributos a 34% (IRPJ + CSLL) no  caso de pessoa jurídica, optou por transferir as ações para pessoa  física onde a tributação seria de 15% (IRRF);    A  transferência  de  ações  para  fundos  de  investimentos  em  participação que quando as ações são negociadas fora do mercado  da  bolsa,  sem  intermediação  somente  será  tributado  pelo  IR  no  momento  do  resgate  pelo  cotista  (art.14,  §1º  da  IN  RFB  nº  1.022/2010);    É  de  se  consignar  que  todos  o  novos  sócios  são  efetivamente  sócios da ESTRADA SP, mas não eram sócios da MULTIVIAS e a  transferência das ações da MULTIVIAS somente ocorreu depois de  fechado a negociação e pouco antes da celebração do contrato de  compra e venda;  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.156            4  A negociação vinha de anos anteriores e somente começou a ficar  mais  concreto  a  partir  de  04/12/2009  até  o  desfecho  ocorrido  em  25/08/2010,  logo houve  tempo para dar caráter de uma  transação  normal, para ocultar o ilícito e abusivo planejamento tributário;    Em  decorrência  dos  fatos  ora  expostos  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  bem  como  a  lavratura  de  Termos  de  Responsabilidade  Tributária  de  todos  os  envolvidos  na  transação  ora averiguada no curso da fiscalização”.  DAS IMPUGNAÇÕES  Procedidas  as  ciências  respectivas,  autuada  (recorrente)  e  os  doze  sujeitos  passivos solidários listados pelo Fisco interpuseram impugnações individualizadas, sendo de se  destacar  que,  em  relação  ao  mérito,  o  aduzido  foi  registrado  na  peça  impugnatória  da  contribuinte.  Mencionadas  impugnações  constam  às  fls.  fls.1.680/1.689,  1.704/1.713,  1.727/1.736,  1.739/1.797,  1.870/1.881,  1.928/1.937,  1.959/1.970,  1.985/1.994,  1.997/2.006,  2.018/2.029,  2.131/2.140,  2170/2.179,  2.214/2.222  e,  por  estarem  claramente  sintetizadas  na  relatoria da decisão contestada, aqui as reproduzo:  “· No presente caso há a ausência de compromisso do alienante em  alienar  o  bem  negociado  e  do  adquirente  de  pagar  o  preço  contratado,  não  se  podendo  falar  em  compra  e  venda  e  de  seus  efeitos  decorrentes.  As  negociações  ocorridas  no  passado  não  acarretaram em efetivo compromisso de alienação;  ·  Quanto  à  cláusula  do  contrato  que  previa  a  atualização  dos  valores  contratados  com  base  no CDI  a  partir  de março  de  2010  não passa de apenas mera recomposição de valores defasados pelo  tempo  não  se  constituindo  de  qualquer  avença  referente  à  negociação das referidas participações da MULTIVIAS na SPVIAS.  Portanto, não houve qualquer tentativa de alienação firmada antes  da celebração do contrato;  · A alienação jamais poderia ser considerada a partir de março de  2010 tendo em vista que vigia a cláusula suspensiva do contrato (a  mera tratativa preliminar não detém força vinculativa – art.462 do  NCC);  · Ausente o compromisso do alienante em alienar o bem negociado  e do adquirente de pagar o preço, não há que se falar em compra e  venda  ainda  que  instrumentalizada  por  contrato  preliminar.  A  formalização  de  interesse  não  é  capaz  de  caracterizar  contrato  preliminar, pois nenhuma das partes poderia exigir a celebração do  contrato definitivo;  ·  Os  vendedores  celebraram  o  contrato  em  nome  próprio,  não  podendo este de forma vincular terceiros como a impugnante, pois  os alienantes assumiram direitos e obrigações em caráter pessoal e  intransferível, não sendo possível confundir a figura dos vendedores  com a autuada;  · O efeito do presente contrato não possui o condão de vincular a  impugnante, pois esta não participou do negócio;  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.157            5 ·  A  alienação  das  ações  da  MULTIVIAS  ocorreu  apenas  em  22/10/2010  no  fechamento  do  negócio  após  a  satisfação  das  condições avençadas pelas partes contratantes;   · Tendo a CPC se comprometido a adquirir o percentual de 73,44%  das  ações  de  SPVIAS  apenas  em  03/08/2010,  é  evidente  que  a  alienação das  ações de MULTIVIAS  jamais  poderia produzir  seus  efeitos a partir de março de 2010 como diz a Fiscalização;  ·  As  receitas  decorrentes  de  negócios  acertados  sob  condição  suspensiva  somente  integram  a  base  de  cálculo  do  IR  e  da CSLL  com o implemento do evento condicionante da eficácia do negócio;  · É legítima a redução de capital da impugnante com a entrega de  bens e direitos  a seus  sócios  e acionistas a  título de devolução de  capital  (art.22  da  Lei  nº  9.249/95).  Não  há  a  obrigatoriedade  de  motivo negocial para a transferência de citados bens e direitos;  ·  No  que  se  refere  à  procuração,  esta  não  foi  outorgada  na  qualidade  de  acionista,  pois  todos  os  vendedores  participaram  da  assembléia,  não  havendo  qualquer  razão  para  se  questionar  a  outorga de poderes de representação por parte da impugnante;  ·  As  participações  indiretas  dos  vendedores  referem­se  ao  capital  social  de  SPVIAS  e  não  da  MULTIVIAS.  Os  vendedores  eram  acionistas diretos da MULTIVIAS e foram as ações da MULTIVIAS,  e  não  da  SPVIAS,  objeto  de  alienação.  Portanto,  a  impugnante  jamais poderia  ter alienado as ações da MULTIVIAS, pois  sequer  era a titular das ações alienadas;  ·  O  depósito  do  sinal  pela  alienação  das  ações  não  ocorreu  em  25/03/2010,  e,  sim,  em  25/08/2010,  cujo  montante  somente  foi  liberado na data de fechamento do negócio (doc.06);  ·  Inexistindo  falsidade,  inexatidão  ou  omissão,  a  conduta  da  contribuinte,  ainda  que  configure  fraude  à  lei,  não  enseja  a  aplicação da multa qualificada de 150%;  ·  O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  a  alienação  foi  efetuada  em  22/10/2010 e  sendo a contribuinte optante pelo  lucro presumido o  fato  gerador  deveria  ser  referente  ao  período  encerrado  em  31/12/2010;  ·  Como  os  efeitos  da  alienação  dos  ativos  ocorreu  a  partir  de  18/03/2010  (PA  encerrado  em  31/03/2010)  o  direito  de  o  Fisco  efetuar o lançamento tributário ter­se­ia encerrado em 09/09/2015,  tendo, portanto decaído o crédito tributário ora apurado;  · O montante recolhido a título de IRPF dos sócios/vendedores das  ações  deveria  ser  compensado  com  o  crédito  tributário  apurado  nestes autos;  · Das  parcelas  acertadas  pela  alienação  ao  total  de  5,  todas  sob  condição  suspensiva,  apenas  duas  delas  foram,  de  fato,  pagas,  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.158            6 devendo as três remanescentes ser descontadas por não ter havido  disponibilidade jurídica ou econômica destes valores;  · Descabem juros sobre as multas de ofício;  ·  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA:  (Afonso  Arnaldo  Junqueira  Prata,  Carlos  Seabra  Soares,  Ismar  Godinho  Pereira,  Jorge Goldenstein, Lauro Augusto oliveira Crunivel Borges, Marco  Antônio  Pimenta  Ferreira, Marcus  Vinicius  de Magalhães Matos,  Maurício  de  Lana,  BNY  Mellon  Serviços  Financeiros  DTVM,  Renato Nogueira Silva, Sergio Augusto Najar, Banco MODAL S/A);  · O fato de os acionistas participarem indiretamente dos resultados  da  sociedade  (lucros  da  empresa)  não  caracteriza  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  capaz  de  atribuir­lhe  responsabilidade  solidária  como  quer a Fiscalização (art.124, I, do CTN);  · Não se caracteriza no presente caso o interesse jurídico comum,  ou seja, a participação direta na negociação dos acionistas com a  empresa ESTRADAS na alienação das ações;  · No caso dos Fundos FIP houve a atuação apenas na condição de  representante, mera  administradora  de  um  fundo  de  investimento,  nunca em nome próprio não cabendo a aplicação do art.124, II, do  CTN;  · No  caso  do Banco MODAL a  participação na  empresa  autuada  somente ocorreu em 29/12/2014, ou seja, mais de 4 anos depois das  operações ora em discussão;  · Não  se  aplica  o  art.135,  III,  do  CTN  no  presente  caso,  pois  o  responsabilizado não praticou nenhum ato em nome da ESTRADAS  vinculado às operações em discussão nem se utilizou de excesso de  poderes  ou  qualquer  forma  prevista  em  lei  que  pudesse  responsabilizá­lo  pessoalmente  pelos  créditos  tributários  ora  exigidos”.  DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 2434/2462)   Submetidos os autos à apreciação da 1ª Turma da DRJ/Curitiba, os lançamentos  foram mantidos em sua integralidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   OMISSÃO DE RECEITAS. GANHO DE CAPITAL   Constitui­se omissão de receitas quando a contribuinte não informa na  DIPJ as receitas auferidas com a atividade operacional.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.   Impugnação Improcedente   Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.159            7 Crédito Tributário Mantido  O voto condutor do aresto recorrido, depois de afastar a nulidade  levantada  pela defesa e descartar as arguições de cerceamento de defesa e decadência, pontuou no mérito:    “De acordo com a Fiscalização, a contribuinte transferiu as ações  da MULTIVIAS  para  pessoas  físicas  e  fundos  de  participação  em  investimentos  além  de  valorizar  as  referidas  participações  com  o  intuito  de  aumentar  o  custo  do  investimento  e  assim  reduzir  o  pagamento do imposto de renda pela redução do ganho de capital.  O art.521 do RIR/99 estabelece que os ganhos de capital devem ser  acrescidos à base de cálculo do IR:   (...)  A receita omitida em razão de não tributação dos ganhos de capital  deve  ser aferida  e acrescida para a apuração do  imposto a pagar  (art.528 do RIR/99):  (...)  No caso presente, a  fiscalização  intimou a empresa a esclarecer e  comprovar  adequadamente  as  operações  societárias  ficando  evidente pela análise documental que houve a economia  tributária  via planejamento tributário.  A  contribuinte  defende  que  não  houve  nenhuma  negociação  preliminar  que  caracterizasse  a  compra  e  venda  de  ações  da  participação  da  MULTIVIAS  na  SPVIAS  antes  da  celebração  do  contrato definitivo. A atualização dos valores contratados com base  no  CDI  a  partir  de  março  de  2010  representa  apenas  mera  recomposição  de  valores  sem  valor  negocial.  Portanto,  não  é  correto  considerar  os  efeitos  do  contrato  a  partir  de  03/2010  em  virtude da cláusula suspensiva contida no contrato.  Pelo  levantamento  efetuado  pela  Fiscalização,  com  base  na  documentação apresentada pela contribuinte, foi observado que na  data  de  24/06/2010  foi  efetuada  a  transferência  das  ações  da  MULTIVIAS da ESTRADAS SP para as pessoas físicas e fundos de  investimentos  em  participações.  Ademais,  comprovou­se,  por meio  do Livro Registro de Ações, que o objetivo de redução de tributação  foi realizada entre o inicio das negociações (12/2009), a definição  da  do  preço  da  aquisição  (18/03/2010)  e  a  concretização  do  negócio  com  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  (25/08/2010).  O Novo Código Civil trata do contrato preliminar e estabelece que  a  avença  deve  conter  todos  os  requisitos  essenciais  do  contrato  a  ser celebrado.  (...)  Após a conclusão do contrato preliminar qualquer das partes pode  exigir a celebração do contrato definitivo.  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.160            8 (...)  Portanto, os efeitos do contrato já valem a partir de sua celebração  e no caso específico a definição do preço do negócio da aquisição  representa  o  início  da  negociação,  pois  é  um  dos  elementos  essenciais de qualquer contrato oneroso.  Assim,  em  estipulado  o  objeto  do  negócio  (compra  e  venda  de  participação  societária)  e  o  preço,  o  avençado  pelas  partes  já  possui eficácia para fins jurídicos obrigacionais mesmo se tratando  de  ajustes  preliminares  (art.463  do  NCC).  A  alegação  da  contribuinte de que o ajuste do preço efetuado em março de 2010  não  possuir  natureza  vinculativa  não  pode  ser  aceita,  pois  nesta  etapa  já  foi  iniciado  os  efeitos  do  negócio  jurídico. A  inclusão  de  cláusula  suspensiva  como  defesa  para  a  postergação  de  possíveis  efeitos  jurídicos  pode  ser  incluída  em  acordos  contratuais,  no  entanto,  as convenções particulares que prejudiquem os  interesses  da  Fazenda  Pública  não  possuem  validade  em  razão  do  interesse  público.  Segundo  a  contribuinte,  os  vendedores  celebraram  o  contrato  em  nome próprio assumindo direitos e obrigações em caráter pessoal e  intransferível,  portanto,  o  avençado  pelas  partes  (alienação  em  22/10/2010)  não  possui  o  condão  de  vincular  a  impugnante,  pois  esta  não  participou  do  negócio.  As  participações  indiretas  dos  vendedores  referem­se  ao  capital  social  de  SPVIAS  e  não  da  MULTIVIAS.  Os  vendedores  eram  acionistas  diretos  da  MULTIVIAS  e  foram as  ações  da MULTIVIAS,  e  não  da  SPVIAS,  objeto  de  alienação.  Portanto,  a  impugnante  jamais  poderia  ter  alienado  as  ações  da  MULTIVIAS,  pois  sequer  era  a  titular  das  ações alienadas;   Referido  argumento  não  merece  prosperar,  pois,  como  já  mencionado, pelos registros observados no livro mencionado  ficou  claramente identificada a data de 24/06/2010 como sendo realizada  a  transferência das ações da MULTIVIAS da ESTRADAS SP para  as  pessoas  físicas  e  fundos  de  investimentos  em  participações.  Segundo  a  Fiscalização,  esta  é  a  prova  definitiva  do  objetivo  de  redução  de  tributação,  pois  foi  realizada  entre  o  início  das  negociações  (12/2009),  a  definição  do  preço  da  aquisição  (18/03/2010)  e  a  concretização  do  negócio  com  a  assinatura  do  contrato de compra e venda (25/08/2010).  O  que  houve  no  presente  caso  foi  apenas  uma  transferência  de  titularidade das ações da impugnante para terceiros, pessoas físicas  e fundos de investimentos, com o intuito venda da participação para  outra pessoa jurídica e, conseqüentemente fugir da tributação como  pessoa jurídica.  O  levantamento  fiscal,  com  base  na  análise  da  documentação  apresentada  nos  autos,  constatou  que  a  contribuinte  (ESTRADAS)  então única sócia da MULTIVIAS  teve  seu capital  reduzido,  tendo  como  contrapartida  a  devolução  através  do  repasse  das  ações  da  MULTIVIAS  (atas  societárias  de  21/05/10  e  24/06/10)  para  os  sócios  pessoas  físicas  e  fundos  de  investimentos  em  participações  Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.161            9 (NOVOS SOCIOS). No período, ora mencionado, materializou­se a  evasão  tributária,  considerando  que  a  negociação  já  tinha  sido  efetivada  com a CPC,  somente  restando a  celebração  do  contrato  de compra e venda e a transferência das ações da MULTIVIAS para  os “novos sócios” ocorrida em 14/06/10.   Conclui a autoridade fiscal que “Por fim o planejamento alcançou  o objetivo deliberado quando no mesmo ano­calendário as pessoas  físicas e o fundo de investimentos em participações venderam (o que  já  havia  sido  vendido)  para  a  CPC.  Com  esses  movimentos  societários o imposto de renda (15%) e a contribuição social (9%)  que  incide  sobre  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  se  transformou somente em imposto de renda (15%) sobre o ganho de  capital  das  pessoas  físicas  e  nenhum  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  dos  fundos  de  investimentos  em  participações,  logo,  um  planejamento  tributário  abusivo  para  redução  ilícita  do  valor tributável.”  Pela  cronologia  dos  fatos,  em  25/08/2010  foi  consumada  a  negociação  de  compra  da  MULTIVIAS  e  neste  documento  não  constava a ESTRADA SP em nenhum momento,  já que no período  entre  maio  e  junho  a  participação  foi  desmembrada.  Ressalta  a  autoridade  fiscal que o  interesse da CPC na MULTIVIAS, derivou  exclusivamente no desejo de controle da RODOVIAS INTEGRADAS  DO OESTE S/A, conhecida como SP VIAS (CNPJ 03.497.792/0001­ 40) empresa está que tinha como sócio, a MULTIVIAS, entre outros,  cuja  participação  era  de  26,55%.  A  CPC  acabou  por  adquirir  o  restante de participação de outras  sócias,  passando a deter 100%  da SPVIAS.  Referidos  artifícios  empregados  pela  interessada,  com  o  fim  de  afastar­se  do  pagamentos  de  tributos  devidos,  não  possuem  validade  para  a  Fazenda  Pública  em  razão  do  interesse  público  (art.123 do CTN):  (...)  O  pagamento  dos  tributos  devidos  em  razão  do  ganho  de  capital  deve ser efetuado por quem, de fato, deu origem ao fato gerador da  obrigação  tributária, que no  caso presente  é a autuada. Portanto,  as receitas decorrentes de negócios acertados entre as partes devem  integrar a base de cálculo do IR e da CSLL.  É  legítima  a  redução  de  capital  da  impugnante  com  a  entrega  de  bens e direitos  a seus  sócios  e acionistas a  título de devolução de  capital  (art.22  da  Lei  nº  9.249/95)  desde  que  não  viole  a  ordem  jurídica e não prejudique os interesses da Fazenda Nacional.  Defende a contribuinte que o depósito do sinal pela alienação das  ações  não  ocorreu  em  25/03/2010,  e,  sim,  em  25/08/2010,  cujo  montante  somente  foi  liberado  na  data  de  fechamento  do  negócio  (doc.06).  De  acordo  com  o  levantamento  feito  pela  Fiscalização  no  mapa  chamado de “PLANILHA DE PREÇOS” que vem a ser o anexo IV  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.162            10 do  termo de  fechamento do contrato, mencionou claramente que o  sinal  no  valor  de  R$  35.653.795,26  foi  depositado  na  conta  dos  “novos  sócios”  em  25  de  março  de  2010,  ou  seja  quando  os  registros  apontavam  que  o  sócio  da MULTIVIAS  era  de  fato  e  de  direito a própria ESTRADAS SP. Os valores recebidos como sinal,  contingenciados  e  pagamento  bruto  constam  do  documento  arrolados  no  processo  (planilha  de  pagamentos  da  CPC)  assim  como  a  comprovação  do  valor  do  patrimônio  líquido  (balanço  31/08/10) (anexo VI).  Os documentos de fls. 1.838/1.841 constituem­se apenas de extratos  de  transferências  bancárias,  os  quais  não  comprovam  estarem  relacionadas à operação objeto de análise do presente processo.  A interessada alega que das parcelas acertadas pela alienação, ao  total de 5, todas sob condição suspensiva, apenas duas delas foram,  de  fato,  pagas,  devendo  as  três  remanescentes  serem  descontadas  por não terem havido disponibilidade jurídica ou econômica destes  valores.  Referido  argumento  não  está  comprovada  nos  autos  por  meio de documentação comprobatória razão pela qual não merece  guarida.  Para  a  contribuinte  os montantes  recolhidos  a  título  de  IRPF dos  sócios/vendedores  das  ações  deveriam  ser  compensados  com  o  crédito tributário apurado nestes autos.  A compensação tributária prevista no inciso II do art.156 da Lei nº  5.172,  de  26  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário.  A  contribuinte, com direito a crédito líquido e certo, em conformidade  com o art.170 do CTN, poderia, mediante  requerimento dirigido à  autoridade  fiscal,  pleitear  a  restituição  do  valor  do  indébito  tributário  ou  efetuar  a  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos para com a Fazenda Pública.  Tal  posicionamento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  administrativo  conforme  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1.499/05:  “Como visto, esta modalidade de extinção do crédito tributário tem  aplicação  restrita  aos  casos  expressamente  previstos  em  lei.  Segundo o mandamento transcrito, a lei pode autorizar a utilização  de  créditos  do  próprio  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  para  quitação  de  seus  débitos  tributários.  Ou  seja,  no  caso  de  o  sujeito  passivo  ter  direito  a  recebimento  de  algum  crédito  seu  contra a Fazenda Pública ele pode optar por compensar esse valor,  desde que isso seja permitido em ato legal, não contrário ao CTN.”  Portanto, o processo de compensação deverá obedecer aos estritos  dizeres  previstos  no  CTN,  respeitando­se  os  requisitos  específicos  previstos  para  a  sua  efetivação,  sobretudo  no  que  se  refere  à  existência do indébito tributário.   A  jurisprudência  acata  esse  entendimento  em  que  se  exige  a  apuração prévia da liquidez e certeza do crédito em homenagem ao  devido  processo  legal.  Leandro  Paulsen  em  seu  Livro  Direito  Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.163            11 Jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 2.000.  pág.579:  “Tributário.  Compensação.  Art.66  da  Lei  nº  8.383/91.  Inexistência  de Crédito  Líquido  e  Certo  Apurado.  1. O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  pelo  art.66,  da  Lei  nº  8.83/91,  exige  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza, homenageando­se devido processo legal”.  Ademais,  para  a  validade  da  compensação  deveria  a  contribuinte  apresentar  PER//DCOMP  à  RFB  com  todo  o  detalhamento  do  crédito  tributário  e  das  compensações,  às  quais  pretender  efetuar  na declaração. A IN RFB nº 1.300/2012 que em seu art.41, §1º diz:  (...)  No  presente  caso,  deve  salientar  que  o  IRRF,  decorrente  da  operação  de  alienação  de  ações  efetuada  pela  pessoa  física  à  pessoa jurídica, deve ser pleiteada pela própria pessoa física, pois  este  valor  desembolsado  não  pertence  à  contribuinte  (pessoa  jurídica).   Portanto, a compensação requerida pela contribuinte não é possível  neste Auto de Infração.  Pelo  exposto,  constatou­se  a  omissão  de  receitas  pela  não  tributação dos ganhos de capital  auferidos devendo ser mantido o  Auto de Infração, conforme proposto pela autoridade fiscal”.  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  o  aresto  combatido  entendeu presentes os motivos que levaram à sua exasperação, aduzindo que “a contribuinte é  obrigada a  cumprir a obrigação  tributária  como qualquer pessoa  jurídica quando  se apurar  tributo  devido, o não cumprimento da legislação  tributária enseja a aplicação da multa qualificada”. Mais,  que, “a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, não prevê nenhuma exceção à aplicação da penalidade”, e  que, “no presente caso, a multa qualificada foi aplicada por ter sido constatado pela fiscalização além  da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, a incidência das hipóteses previstas na Lei nº 4.502/64  [art. 72], sendo o montante da penalidade aplicada sobre o valor apurado dos tributos, nos termos do  artigo  44,  I,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96”,  concluindo  que,  “constatada  a  subsunção  ao  texto  legal,  em  razão do inadimplemento da obrigação em seus respectivos vencimentos, correta a exigência acrescida  da devida multa de ofício qualificada”.  Finalmente,  enfrentou  a  questão  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  entendendo­os  devidos;  sobre  a  jurisprudência  acostada  pela  impugnante  assentou  que,  “nos  termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse  sentido”; a respeito das doze imputações de solidariedade, analisou as respectivas peças de defesa e  decidiu  pela mantença  no  pólo  passivo  da  lide  dos  sujeitos  passivos  arrolados  e  sobre  a  CSLL  destacou  que  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ  a  ela  se  aplica  e  concluiu  pela  “procedência  do  lançamento e pela manutenção do crédito tributário lançado neste PAF”.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA RECORRENTE (fls. 1922/1989)  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.164            12 Cientificada  do  R.  decisum  em  09/05/2016  (fls.  2491),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/06/2016  (fls.  2506/2575),  no  qual  rebate  incisivamente  as  colocações  e  conclusões  da  decisão  recorrida  e  basicamente  ratifica  o  que  havia  aduzido  na  impugnação inaugural, reforçando sua posição, pontuando:          Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.165            13   E arremata, neste ponto,  ter a decisão recorrida entendido que “antes mesmo da  operação de redução de capital e transferência das ações de MULTIVIAS para os VENDEDORES (em  14.06.2010) já haveria um acordo entre as partes para a venda de  tais ações” (RV – fls. 2512), e  que, para o Acórdão combatido a alegada “evasão tributária teria se materializado em razão de a  redução de capital da RECORRENTE  ter  sido realizada entre o início das negociações  (12/2009), a  definição  do  preço  de  aquisição  (18/03/2010)  e  a  concretização  do  negócio  de  compra  e  venda  (25/08/2010)”, não se questionando “a validade da realização de operações de  redução de capital  para restituição de bens a sócios e posterior venda desses bens pelos mesmos” (ibidem – fls. 2515).  A  partir  daí,  discorre  longamente  sobre  conceitos  relativos  à  matéria,  traz  doutrina  e  jurisprudência,  apregoa a nulidade do  procedimento  fiscal,  rebate  as  alegações do  Fisco de que o “sinal” relativo ao negócio teria sido depositado em 25/03/2010, sendo correto  25/08/2010, como atestam documentos (TED) acostados aos autos, que até 22.10.2010, data de  fechamento do Contrato, “jamais se poderia dizer que a compra e venda contratada era definitiva”,  que  em  março  de  2010  havia  apenas  “um  interesse  de  CPC  na  aquisição  das  ações  de  MULTIVIAS,manifestado em correspondência datada de 2009. Nada além disso”.  Reproduz trechos do Contrato firmado com a CPC pelos doze sujeitos passivos  solidários  listados  pelo  Fisco  e  que,  no  entender  da  recorrente  seriam  os  verdadeiros  vendedores das ações.  Assenta mais doutrina, jurisprudência, reporta­se à figura dos contratos segundo  a ótica da  legislação cível, aponta sua congruência e observância com a legislação  tributária,  aduz que o artigo 22, da Lei nº 9.249/1995 permite a devolução do capital a seus proprietários  pelo valor contábil. Reproduz inúmeros julgados do CARF neste sentido, assevera que o fato  do acordo entre comprador e vendedores prever cláusula de correção do valor pela variação pro  rata da CDI a partir de março de 2010 não significa que a alienação já estaria acordada deste o  dia 18 daquele mês e que este aspecto (de correção de valores) seria  irrelevante, posto que o  contrato “foi celebrado sob condições suspensivas” (RV – fls. 2525).  Diz mais, que os vendedores e não ela, recorrente, “celebraram o CONTRATO em  nome  próprio,  não  podendo  este  de  forma  alguma  vincular  terceiros”,  não  sendo  lógico  nem  possível a Fiscalização e a decisão recorrida atribuírem a ela, recorrente, efeitos de uma relação  contratual estabelecida por terceiros, sem a sua participação ou mesmo interveniência.  Passa,  sequencialmente,  a  buscar  demonstrar  que  o  contrato  firmado  entre  vendedores e a CPC tinha condição suspensiva e que sua implementação definitiva dependia de  eventos  futuros  e  cumprimento  de  requisitos  e  cláusulas  rígidas  e  específicas  por  parte  dos  contratantes, sob pena de ser inexistente para todos os efeitos (RV – fls. 2529):  Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.166            14  .  E continua a recorrente  (RV – fls. 2531) dizendo ser “irrefutável, portanto, que,  até  mesmo  na  data  de  celebração  do  CONTRATO  (frise­se,  quando  a  titularidade  das  ações  de  MULTIVIAS  já  pertencia  aos  VENDEDORES),  a  alienação  das  ações  não  era  definitiva  e  somente  ocorreria  em  um momento  futuro  e  incerto”;  que  tal  operação  “somente  veio  a  ser  fechada meses  depois (em 22.10.2010), após terem sido implementadas todas as condições (suspensivas) estipuladas  pelas partes”, e que, “caso as  referidas  condições não  tivessem  sido devidamente  implementadas,  a  alienação das ações de MULTIVIAS simplesmente não teria ocorrido” (destaques no original).  Continuando com seu raciocínio argumenta (RV – fls. 2532):    Realça,  na mesma  linha,  restar  “evidente,  portanto,  que  a  alienação  das  ações  de  MULTIVIAS, e os efeitos próprios dela decorrentes, apenas se consumaram em 22.10.2010, nada Data  do Fechamento”, momento em que os alienantes passaram, então, “a fazer jus ao recebimento do  Preço de Compra”.  Disserta longamente sobre a aplicação do artigo 22, da Lei nº 9.249, de 1995 ao  caso  concreto  (redução  de  capital  e  devolução  aos  acionistas  pelo  valor  contábil),  traz  farta  jurisprudência  e  doutrina  que  acredita  lhe  aproveitar,  diz  não  terem  sido  apenas  aspectos  tributários  que  levaram  à  redução  do  capital,  bate­se  contra  a  qualificação  da  multa  por  entender não presentes os pressupostos para sua exasperação, aduz que, a se considerar, como  fez  o  Fisco,  que  em  18/03/2010  já  sido  acordada  a  alienação  das  ações,  os  lançamentos  estariam  decaídos  (regime  trimestral  –  31/03/2010  –  vencimento  prazo  decadencial  –  31/03/2015 ­ ciência 09/09/2015) e, na continuidade, passa a tratar de “nulidade” em função do  que  nominou de  “erro material  na  identificação  do momento  da ocorrência  do  fato  gerador”  (RV – fls. 2568).  Finaliza  requerendo a nulidade do  lançamento “por  erro na  identificação do  fato  gerador do IRPJ e da CSLL exigidos” (RV – fls. 2570).  Já  em conclusões destaca o  recolhimento do  IR  sobre  ganhos de  capital  pelos  alienantes pessoas físicas à alíquota de 15%, argumentando que o Fisco, ao pretender cobrar o  mesmo tributo (da recorrente) à alíquota de 34% resvalaria em “patente bis in idem”.  Finalmente, sustenta a impossibilidade de incidência de juros sobre as multa de  ofício e requer o provimento do RV.  DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.167            15 Os  doze  sujeitos  passivos  solidários  eleitos  pelo  Fisco  (e  mantidos  no  pólo  passivo  da  lide  pela  decisão  recorrida)  acostaram  recursos  voluntários  individualizados  em  relação  à  sujeição  imputada  e,  quanto  ao  mérito,  reportam­se  ao  aduzido  pela  recorrente  ESTRADAS SP PARTICIPAÇÕES S/A.  Os recursos voluntários estão assim alinhados nos autos:  Nome   CPF/CNPJ  Termo (fls.)  RV ­ fls.   Carlos Seabra Suarez  071.161.955­72  1565  2927/2942  Afonso Arnaldo Junqueira Prata  341.483.966­00  1565  2847/2865  Sergio Augusto Najar  087.105.975­49  1565  2886/2904  Jorge Goldenstein  196.708.345­20  1565  2770/2788  Marcus Vinicius de Magalhães Matos  514.073.616­00  1566  2866/2885  Lauro Augusto Oliveira Cruvinel Borges  301.512.526­53  1566  2789/2808  Mauricio de Lana  045.092.506­49  1566  2905/2923  Renato Nogueira da Silva  072.302.906­78  1566  2809/2827  Marco Antonio Pimenta Ferreira  129.973.316­68  1566  2751/2766  Ismar Godinho Pereira  727.070.038­91  1567  2828/2846  BNY Mellon Serv.Finan.DTVM S/A  02.201.501/0001­61  1567  2611/2629  Banco Modal S/A  30.723.886/0001­62  1567  2685/2703    De  modo  geral  os  recursos  voluntários  trazem  as  mesmas  argumentações,  requerendo  a  descaracterização  das  imputações  realizadas  e  a  exclusão  do  pólo  passivo. No  caso  das  duas  pessoas  jurídicas  citadas,  discorre­se  também  acerca  dos  “Fundos  de  Investimentos  em  Participações”  e,  especificamente  em  relação  ao  Banco Modal  S/A  diz  a  defesa que “a posição de administrador do FIPI somente foi assumida em 29.12.2014, mais de 4 anos  depois das operações ora em discussão” (RV – fls. 2690).  DAS CONTRARRAZÕES DA PGFN (fls. 2959/2974)  A  Procuradoria  da  Fazenda  acostou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  das  recorrentes  posicionando­se  em  apoio  ao  trabalho  fiscal  e  ratificando  a  decisão  recorrida,  valendo destacar excertos da peça juntada, que resumem a posição fazendária:  “11. Como  se  observa  do breve  relatório  do  caso,  estamos  diante  de  autuação referente a ganhos de capital decorrentes da venda de ações  da Multivias Participações e Empreendimentos S.A (Multivias) para a  compradora Companhia de Participações em Concessões S.A.  (CPC),  que  deveria  ter  sido  apurado  pela  fiscalizada  –  Estradas  SP  Participações S/A  (Estradas),  e não pelas pessoas  físicas  e  fundos de  participação em investimentos sócios de Estradas.  12. Nos termos do que se encontra descrito no Relatório Fiscal, temos  que Estradas e CPC vinham, desde o ano de 2006, realizando contatos  relativamente  à  alienação  da  participação  detida  indiretamente1  por  Estradas  no  capital  social  de  Rodovia  Integrada  do  Oeste  S.A.  (SPVIAS).  13. Em dezembro de 2009, tais tratativas ganharam efetiva concretude,  tendo­se  iniciado  a  negociação  que  redundou  na  aquisição  por CPC  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.168            16 das  ações  representativas  do  capital  social  de  Multivias  e,  por  consequência, da participação que esta detinha em SPVIAS.  (...)  15.  Diante  da  cronologia  dos  eventos  apontados,  a  fiscalização  concluiu que o aumento do capital social em Estradas, seguido de sua  quase  imediata  devolução  mediante  transferências  das  ações  da  Multivias  foi  uma  manobra  engendrada  pela  autuada  para  pagar  menos tributos.  16. Com razão a autoridade fiscal lançadora.  17. Antes de iniciar propriamente a análise do planejamento tributário  levado  a  efeito,  mostra­se  importante  deixar  muito  claro  que  a  legalidade  do  lançamento  deve  ser  apurada  a  partir  do  exame  do  campo  de  incidência  da  norma  tributária,  para  que  se  chegue  à  conclusão sobre a subsunção ou não do fato aos ditames legais.  18. No exercício de seu poder­dever de realizar o lançamento, o Fisco  tem o papel de conferir se a operação praticada pelo contribuinte, de  fato, está abrangida no escopo da lei, pouco importando se, por meio  de  eventuais  construções  artificiais,  ausentes  de  substrato  econômico  ou  de  propósito  negocial,  o  contribuinte  buscou  se  afastar  da  mera  literalidade  do  texto  legal  com  vistas  a  se  afastar  também  da  tributação.  19. É imprescindível, portanto, que a autoridade administrativa realize  a interpretação da legislação tributária, no intuito de auferir o alcance  da  lei. O texto escrito é apenas o ponto de partida do  intérprete, que  deverá  atribuir  valores  aos  símbolos  e  construir  o  sentido  da  norma.  Para  tanto,  deverá  utilizar  como  critério  não  só  o  conteúdo  de  cada  palavra  do  suporte  físico  (interpretação  literal),  mas  também  o  contexto  histórico  ou  jurídico,  a  finalidade  da  lei  (interpretação  teleológica),  a  construção da  norma  perante  o  ordenamento  (método  sistêmico), etc.  20. A norma  tributária deverá, outrossim,  ser construída a partir dos  princípios  informadores  do  sistema,  tais  como  o  da  capacidade  contributiva e o da isonomia.  21. Como outro  lado dessa mesma moeda,  tem­se que a  liberdade do  planejamento  tributário  deve  ser  compatibilizada  com  a  capacidade  contributiva,  solidariedade  social  e  a  isonomia.  Ainda  que  os  atos  praticados pelos particulares estejam “formalmente” de acordo com a  lei, caso o objetivo seja “escapar” da tributação ou mascarar a prática  do  fato gerador, caberá à autoridade impedir o efeito  fiscal almejado  pela  parte  e  realizar  a  incidência  da  norma  respectiva,  garantindo  a  isonomia daqueles que estão na mesma situação.  22. Conforme relatado acima, a fiscalização verificou a ocorrência de  planejamento  tributário  e  reorganização  societária  objetivando  unicamente a redução no pagamento de tributos por ganho de capital  na alienação de participação social detida na Multivias.  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.169            17 23.  Não  há  dúvidas  de  que  é  licito  ao  contribuinte  procurar  a  tributação  mais  favorecida  para  os  seus  negócios,  utilizando  os  recursos legais disponíveis. Contudo, não podem ser aceitas pelo Fisco  as operações com evidente intuito de evasão fiscal, ou seja, operações  sem qualquer propósito negocial, fraudulentas ou simuladas.  24.  Esta  é  exatamente  a  situação  dos  presentes  autos,  quando  se  percebe  que  não  havia  razões  para  a  aumento  de  capital  realizado,  seguido de sua quase  imediata diminuição via entrega aos sócios dos  ativos que já estavam negociados previamente com a CPC, quais sejam  as ações da Multivias.  25. No afã de defender o indefensável, a autuada alega a legalidade de  suas  operações  vistas  de  forma  individual,  mais  precisamente  a  devolução de capital aos sócios pelo seu valor contábil de acordo com  o artigo 22 da Lei nº 9.249/1995. Segundo sua óptica, não teria havido  qualquer  ilegalidade,  mas  sim  a  adoção  de  um  caminho  legalmente  possível e que deu ensejo a uma menor tributação (opção fiscal).   (...)  27. Referida norma, sob o argumento de que as operações de redução  de  capital  dispensam  qualquer  propósito  ou  motivação  contratual,  corriqueiramente  é  suscitada  como  fundamento  legal  a  justificar  situações  como  a  que  se  põe  a  julgamento  no  presente  processo.  O  artigo  22  da  Lei  9.249/95,  contudo,  apesar  de  não  trazer  em  suas  disposições  a  exigência  de  motivos  que  justifiquem  as  devoluções  de  capital  realizadas,  tampouco pode  ser  interpretado  como uma norma  legitimadora de operações  feitas  claramente  com o  intuito de  lesar o  fisco.  28. Como se retira do caput do art. 22, o dispositivo em comento tem  por  objetivo  pura  e  simplesmente  possibilitar  que  os  bens  e  direito  entregues  como  devolução  de  participação  no  capital  social  sejam  avaliados a valor contábil ou de mercado. Nada além disso.  29. Acontece que não foi isso, em rigor, o que se verificou no presente  caso.  Diante  do  contexto  fático  delineado  pela  fiscalização,  não  é  possível  falar  que  tenha  de  fato  havido  uma  mera  devolução  de  participação aos sócios.  30.  Como  bem  observado  pela  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  o  Auto  de  Infração,  a  companhia  recorrente  tinha  uma  série  de  reservas que  poderiam,  já  em maio  de  2010,  ter  sido  distribuídas  aos  sócios  via  dividendos, mas  não  o  fez.  Optou  por  capitalizar  tais  reservas  para,  em  menos  de  um  mês,  reduzir esse mesmo capital praticamente no mesmo valor do aumento  realizado  e,  assim,  poder  justificar  a  transferência  das  ações  da  Multivias para seus acionistas.  31.  A  artificialidade  das  medidas  tomadas  é  patente.  Nenhum  dos  eventos  societários  mencionados  possuía  verdadeiro  propósito  negocial,  mas  pura  e  simplesmente  o  intuito  de  colocar  o  bem  negociado pela  pessoa  jurídica Estradas  na  propriedade  das  pessoas  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.170            18 físicas e, assim, escapar da tributação que seria devida pela verdadeira  alienante da participação societária.  32. Essas operações em sequência – aumento de capital e subsequente  redução  mediante  devolução  de  ações,  seguida  de  sua  venda  pelas  pessoas  físicas – não  foi uma operação natural, regida por  interesses  econômicos  legítimos, mas  sim um estratagema para  que  o  ganho de  capital se desse nas pessoas físicas.  33. Assim,  se  vê que a  justificativa para a  redução de  capital  não se  sustenta, evidenciando a inexistência de outro propósito negocial nesse  ato societário que não fosse escapar à tributação na pessoa jurídica.  34.  O  que  a  contribuinte  Estradas  desejou  transparecer  com  a  arquitetura  societária  realizada  foi  que  as  pessoas  físicas,  tendo  recebido participações societárias da Multivias em virtude de redução  de  capital  da  Estradas,  resolveram  vendê­las  à  CPC,  quando  em  verdade, a negociação sempre se deu com Estradas e envolvia objeto  de propriedade pertencente a Estradas.  35. As contraprovas trazidas pela recorrente não são suficientes para  infirmar as conclusões que emergem desses fatos.  36. A alegação de que seria essencial que as ações da Multivias fossem  vendidas  à  CPC  pelas  pessoas  físicas,  para  que  estas  respondessem  com seu patrimônio pessoal por atos e fatos de gestão da empresa se  mostra vazia de conteúdo e não apresenta correlação necessária entre  a causa e o efeito.  37.  O  mero  fato  de  as  pessoas  físicas  constarem  em  contrato  como  vendedoras das ações da Multivias não lhes implica a responsabilidade  pelos  atos  de  gestão  da  sociedade  antes  da  transmissão.  Tal  responsabilidade  pode  advir  de  duas  origens:  da  sua  condição  de  administradores  da  sociedade  antes  da  transferência  ou  da  assunção  expressa  de  tal  responsabilidade  em  contrato  com  a  compradora,  a  qual  poderia  perfeitamente  constar  em  cláusula  de  um  eventual  contrato firmado entre as pessoas jurídicas.  38. O fato de as pessoas físicas serem meras acionistas ou constarem  como  vendedores  das  ações  não  implica,  por  si,  essa  atribuição  de  responsabilidade,  seja  na  esfera  tributária,  seja  na  esfera  civil  ou  trabalhista.  39. Diante  de  tudo  o  quanto  exposto, mostram­se  absolutamente  sem  justificativa  tanto  a  redução  do  capital  social  realizada  quanto  a  suposta  imprescindibilidade  de  que  a  venda  ocorresse  por  meio  das  pessoas físicas para resguardar a compradora de responsabilidades.   40.  Em  outras  palavras,  não  há  propósito  negocial  legítimo,  ou  fundamento  econômico,  na  redução  de  capital  promovida  mediante  devolução  das  ações  da  Multivias.  Essas  operações  em  sequência  –  aumento  de  capital,  redução  de  capital,  devolução  das  ações  da  Multivias às pessoas físicas, vendas das pessoas físicas à CPC – foram  utilizadas como supedâneo da alienação, para a CPC, da participação  societária que a pessoa jurídica Estradas detinha na Multivias.  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.171            19 41.  O  verdadeiro  negócio  jurídico  subjacente  à  sequência  de  atos  encetada  é  a  compra  e  venda  de  ações  entre  a  autuada  e  a  CPC,  negociada pela pessoa jurídica vendedora desde o final de 2009. Está  correta, portanto, a autuação que imputou o ganho de capital à pessoa  jurídica vendedora dos ativos.  42. No presente caso, em vez de realizar a alienação direta das ações à  interessada,  a  recorrente  buscou  atingir  esse  objetivo  por  caminhos  tortuosos,  por  meio  de  um  planejamento  tributário  que  incluía,  nos  procedimentos,  uma  reorganização  societária  que  visava  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  com  a  alienação das ações.  43. Como já mencionado, é direito legítimo da contribuinte, garantido  constitucionalmente,  organizar  e  reorganizar  seus  negócios  para  buscar a economia de  tributos, decorrente do princípio da autonomia  da  vontade  e  da  liberdade  de  contratar,  cabendo  sempre  notar,  entretanto, a obrigatoriedade da existência de negócios efetivos, reais,  subjacentes a esta reorganização.  44.  Não  se  discute  a  existência  do  direito  de  auto­organização  negocial,  mas  também  não  se  pode  negar  que  esse  direito  encontra  limites,  que  o  seu  exercício  não  é  irrestrito.  Como  já  ficou  decidido  nesse  Conselho,  “O  princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária  e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento  tributário” (Acórdão 104­21675).  45. No caso, a conduta da autuada caracterizou ilícito tributário, pois  todos os atos que  foram praticados numa sequência de poucos meses  tiveram o único intuito de retirar a tributação do ganho de capital da  pessoa jurídica detentora do controle acionário alienado e deixá­lo nas  pessoas físicas e FIP’s.  46.  Por  outro  lado,  tendo  sido  verificada  a  prática  dolosa  de  atos  jurídicos sem propósito negocial com a única finalidade de subtrair a  tributação  devida,  mediante  declarações  de  vontade  simuladas  não  condizentes  com  a  verdadeira  vontade  das  partes,  sob  o  desígnio  de  ocultar  os  sujeitos  passivos  legítimos  do  ganho  de  capital,  é  devido  também o agravamento da multa de ofício, nos termos dos artigos 44,  §1º, da Lei 9.430/96 e 71 a 73 da Lei 4.502/64”.   Conclui rebatendo os reclamos da recorrente de que teria havido decadência em  31/03/2015, sustenta a permanência no pólo passivo dos sujeitos passivos solidários com fulcro  no artigo 124, do CTN, e pontua ser cabível a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Em 18/07/2017, a recorrente juntou “Parecer Jurídico” elaborado pelo Professor  Heleno Taveira Torres, titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário  da Faculdade de Direito da USP, contendo 110 páginas (fls. 3015/3125), no qual o catedrático  reforça os argumentos da defesa e expõe,  longamente, sua percepção e entendimento sobre o  tema em discussão, referenciando­se à doutrina e jurisprudência pertinentes.  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.172            20 É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                            Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.173            21     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Todos  os  treze  Recursos  Voluntários  são  tempestivos,  os  demandantes  estão  com  suas  representações  corretamente  formalizadas  e  os  demais  pressupostos  para  suas  admissibilidades foram atendidos, pelo que os recebo e deles conheço.  Não há preliminares a enfrentar.  No mérito,  embora os  autos  sejam  extensos  e  existam  argumentações  de  nada  menos que  treze recorrentes, contrarrazões da PGFN, parecer  jurídico e centenas/milhares de  documentos, é possível resumir a refrega na seguinte posição:  i)  se o ganho de capital advindo da alienação das ações da MULTIVIAS a  favor de CPC deveriam ser  tributado nas pessoas físicas  ou  jurídicas  de  seus  sócios  e  que,  formalmente  e  de  direito,  as  venderam  à  referida  compradora,  como  entendido pela contribuinte e responsáveis solidários; ou,  ii)  se mencionada alienação  foi, de  fato,  feita pela  recorrente, Estradas SP  Participações  S/A,  como  quer  o  Fisco,  por  entender  maculada a operação anterior de redução do seu capital e  devolução, a valor contábil, a seus acionistas (no caso, os  alienantes  citados  no  item  precedente)  o  que  levaria  à  descaracterização  da  referida  operação,  impondo  a  tributação na pessoa jurídica da recorrente.  Certo que neste meio existem outras nuances e variáveis a se considerar, como  as  responsabilizações  imputadas,  a  decadência  arguida,  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  e,  principalmente,  se  o  permissivo  legal  de  os  acionistas  e  a  empresa  decidirem  por  reduzir  o  capital social e devolvê­lo aos investidores pelo valor contábil, conforme preceito do artigo 22,  da Lei nº 9.249/19951,  foi corretamente observado e, mais ainda,  se depois,  já  retornado aos  proprietários  o  montante  investido,  estes  poderiam  alienar  tal  direito  a  terceiros  ou  mesmo  aportarem como capital de outra sociedade por valor de mercado ou se haveria restrição para  tal ato.  Aponta  o  Fisco  falta  de  propósito  negocial  que  justificasse  a  devolução  aos  acionistas do montante do capital investido e que tal operação só se realizou para pagar menos  tributos  (15% ao  invés de 34%), posição confrontada pela  recorrente e solidários que, dentre  outras  argumentações,  sustentam  não  haver  impedimento  legal  para  tal  procedimento  nem                                                              1 Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou  acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor  contábil ou de mercado.    Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.174            22 prazo  exigindo  que  os  retirantes  tenham  que  aguardar  determinado  período  de  tempo  para  realizarem novas operações com seus ativos (ações).  Pois  bem,  é  certo  que  a  jurisprudência  ainda  não  se  consolidou,  havendo  decisões  nas  duas  vias,  como  mostra  o  Ac.  1301­001.864,  além  de  outros  apontados  pela  recorrente favoráveis aos contribuintes, como também na linha oposta, como presente no Ac.  1302­001.746, valendo ver suas duas ementas que bom retratam a dissintonia:  Ø Ac. 1301­001.864  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2012  DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS. AVALIAÇÃO.  Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil ou de mercado.  FRAUDE / SIMULAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não restando comprovada a existência de fraude ou simulação, seja  no  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda,  não  concretizado  e  posteriormente  distratado  e  contratado  de  modo  diverso,  seja  na  transferência das participações societárias a serem alienadas para  os  sócios  pessoas  físicas,  seja  no  contrato  celebrado  entre  as  pessoas  físicas  e  a  adquirente,  exonera­se  integralmente  a  exigência.  Ø 1302­001.746    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  OPERAÇÕES.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INEFICÁCIA.  A  prática  de  operações  cuja  única motivação  consiste  na  criação  artificial de condições para auferir­se vantagens  tributárias não é  oponível à Fazenda Pública.  DEDUÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS  A  MAIOR  POR  SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.  A  imputação de pagamentos  somente  é possível,  em procedimento  fiscal ou em  julgamento, em  face de crédito do mesmo  tributo, do  mesmo período de apuração, e detido pelo mesmo sujeito passivo.  Na ausência de um destes elementos, a hipótese é de compensação  Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.175            23 expressamente vedada por lei em face de direito creditório apurado  por outro sujeito passivo.  Na verdade, a solução a ser encaminhada depende das peculariedades dos autos  respectivos, das situações fáticas presentes e das provas coletadas, além da composição de cada  Turma  de  Julgamento,  não  sendo  impossível  que  uma  mesma  Turma,  com  julgadores  diferentes de composição anterior, prolatem decisões diferentes.  Neste  sentido,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  até  pela  não  consolidação  jurisprudencial,  que  certamente  virá  quando  a  Câmara  Superior  for  suscitada  em  processos  repetidos que lá chegarão, inevitavelmente, cabe a análise de cada caso per si, como não seria  diferente neste processo.  No  caso  concreto,  o  Fisco,  por  concluir  que  a  operação  não  teve  propósito  negocial  entendeu que  a verdadeira alienante das ações da MULTIVIAS seria a  recorrente e  não os doze sujeitos passivos solidários listados anteriormente. Mais ainda, que a operação de  compra/venda/  teria  se  dado  em  25/08/2010,  assumindo  tal  data  como  o  momento  da  ocorrência do  fato gerador  (como a  recorrente era optante do  regime do Lucro Presumido, a  imputação foi feita, portanto, no 3º trimestre/2010).  Importante  ainda  destacar  que  a  Fiscalização  diz  ter  havido  um  "sinal"  de  negócio no valor total de R$ 35.653.795,26 cujo pagamento teria se realizado em 25/03/2010.  Para suportar seu pensamento, o Fisco faz referência a "planilha de preços" (TVF ­ fls. 1639) e  que os valores individualizados foram depositados "na conta dos novos sócios em 25 de março de  2010, ou seja quando os  registros apontavam que o sócio da MULTIVIAS era de  fato e de direito a  própria ESTRADAS SP".   E complementa  com demonstrativo  (fls. 1640) no qual  relaciona os montantes  individuais.  A recorrente contrapõe dizendo que o "sinal" foi efetivado em 25/08/2010 e que  se tratou de mero erro de digitação.  De  seu  turno  o Fisco  argumenta  não  ter  sido  comprovada  a  data  referida pela  recorrente.  Compulsando os autos, vejo que o argumento do Fisco não prospera e que, de  fato, os TED (cópias nos autos) foram feitos em 25/08/2010, como assumido pela recorrente e  que seus valores individuais coincidem com a própria planilha elaborada pelo Fisco.  Observo que estas ponderações se  fizeram necessárias pela posição antagônica  do Fisco e da recorrente quanto às questões fáticas (datas e valores) e a própria decisão da DRJ  quando  alega  que  "os  documentos  de  fls.  1.838/1.841  constituem­se  apenas  de  extratos  de  transferências bancárias, os quais não comprovam estarem relacionadas à operação objeto de análise  do presente processo".  Discordo de tal entendimento por haver comprovação nos autos dos argumentos  aduzidos pela recorrente, confirmando em data e valores que a operação (sinal de negócio) fez­ se em 25/08/2010  Feitas estas colocações, poder­se­ia voltar ao mérito.  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.444  S1­C4T2  Fl. 3.176            24 Todavia,  prima  facie  a  qualquer  aprofundamento  neste  sentido,  é  induvidoso  que  o  “laudo”  ou  “Parecer  Jurídico”  acostado  pela  defesa  às  vésperas  deste  processo  ser  julgado  e  já  com  definição  de  pauta,  à  luz  do  princípio  da  “busca  da  verdade  material”,  norteadora  do  processo  administrativo­fiscal,  precisa  ser  submetido  ao  conhecimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  parte  nestes  autos  e  que  já  havia  acostado  suas  “contrarrazões” ANTES da juntada do mencionado Parecer.  Dizendo de outro modo, no momento em que integrado ao presente processo o  “Parecer  Jurídico”  elaborado  por  catedrático  da  USP,  inexistem  dúvidas  de  que  a  parte  contrária,  no  caso,  a  Fazenda  Nacional,  por  sua  Procuradoria,  restou  prejudicada,  já  que  a  juntada deu­se após as contrarrazões interpostas contra o recurso voluntário.  Deste  modo,  em  respeito  ao  princípio  de  igualdade  de  tratamento  entre  os  litigantes, basilar no ordenamento jurídico pátrio, a PGFN deve ter acesso e vista ao “Parecer  Jurídico” juntado para sobre ele se manifestar, se entender pertinente.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  e  encaminhar o processo  à PGFN,  a  fim de que  esse Órgão  seja  cientificado e  se  manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias e exclusivamente, sobre o teor do Parecer acostado aos  autos (fls. 3015/3125) após o processo ter sido incluído em pauta.  Transcorrido  o  prazo  citado,  com ou  sem manifestação  da Fazenda Pública,  o  presente  processo  deverá  retornar  a  esta  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Sejul  para  prosseguimento de seu julgamento.    É como voto.  Brasília (DF), 15 de agosto de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 3176DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903147/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.420  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 47 /2 01 2- 74 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903147/2012­74  Acórdão n.º 3402­004.420  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903147/2012­74  Acórdão n.º 3402­004.420  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.683, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903147/2012­74  Acórdão n.º 3402­004.420  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903147/2012­74  Acórdão n.º 3402­004.420  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903147/2012­74  Acórdão n.º 3402­004.420  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903147/2012­74  Acórdão n.º 3402­004.420  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903147/2012­74  Acórdão n.º 3402­004.420  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903147/2012­74  Acórdão n.º 3402­004.420  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900757/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.066  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 57 /2 00 8- 21 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Acórdão n.º 9303­005.066  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.950, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Acórdão n.º 9303­005.066  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Acórdão n.º 9303­005.066  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Acórdão n.º 9303­005.066  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Acórdão n.º 9303­005.066  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10166.900757/2008­21  Acórdão n.º 9303­005.066  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 660DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.725091/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 03/07/2015 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.725091/2015­64  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.236  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 03/07/2015  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 50 91 /2 01 5- 64 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11128.725091/2015­64  Acórdão n.º 3402­004.236  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 07­039.041, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11128.725091/2015­64  Acórdão n.º 3402­004.236  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 333DF CARF MF

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6877374 #
Numero do processo: 10665.000752/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Numero da decisão: 2402-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 52 /2 00 5- 23 Fl. 332DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10665.000752/2005­23  Acórdão n.º 2402­005.919  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Contra  o  contribuinte  precitado  foi  formalizada  a  exigência  às  fls. 2 a 9 e 20 a 23, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercícios  2001  a  2003,  anos­calendário  2000  a  2002„  consubstanciando  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  12.067,46,  com multa  de  oficio  e  juros  de mora  calculados  até  maio de 2005, totalizando crédito  tributário no montante de R$  26.996,79.  O lançamento decorre de:   I ­ omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos  (Ex. 2001 a 2003) e   II —  falta de  recolhimento de  imposto  sobre ganhos de  capital  (Ex. 2002 e 2003).  Às fls. 10 a 19 consta relatório da ação fiscal e demonstração da  exigência formalizada.  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes dispositivos:arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  arts.  10  e  2°  da  Lei  n°  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990  e  arts.  70  e  21  da  Lei  n°8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  Cientificada em 05/07/2005, fl. 146, a contribuinte apresenta, em  04/08/2005, a  impugnação às  fls. 147 a 152, acompanhada dos  documentos  às  fls.  153  a  247,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  •  Os  imóveis  de  que  trata  a  autuação  foram  integralizados  ao  capital  de  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  consoante registrado na Jucemg em 10/07/1996, contudo não foi  feita  a  averbação  no  registro  de  imóveis,  o  que  motivou  a  inclusão  dos  referidos  bens  no  inventário  de  Jaime Martins  do  Espírito  Santo,  de  cujo  espólio  o  contribuinte  é  herdeiro.  As  alienações  foram  efetuadas  em  datas  posteriores,  tendo  como  transmitente  o  de  cujus,  quando  na  verdade  se  tratavam  de  vendas  realizadas  pela  Tangran  Empreendimentos  e  Participações Ltda.;  •  Não  houve  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,uma  vez  que  os  impostos  foram  calculados  e  quitados  em  conformidade  com.  as  metragens  e  valores  existentes  nas  escrituras  dos  imóveis.  A  inconsistência  decorre  de  erro  de  digitação  presente  nas  escrituras  de  alguns  lotes,  havendo  apenas  erro  material  quando  da  apresentação  da  Fl. 334DF CARF MF     4 Declaração de Ajuste Anual do espólio, erro esse que pode ser  sanado a qualquer tempo;  • Não foi efetuada a redução de 15% sobre o ganho de capital no  caso do imóvel adquirido em 1986, o que viola o art. 18 da Lei  n° 7.713, de 1988;  •  Nos  documentos  anexados,  escrituras  públicas  de  compra  e  venda, constam valores fiscais (utilizados para cálculo do ITBI)  e  valores  reais  (valores  reais das operações)  sendo que a base  utilizada está incorreta;  •  Descabe  a  incidência  de  penalidades  sobre  os  valores  lançados.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  em  17/07/2009  procedente em parte a impugnação da Recorrente, cuja acórdão encontra­se as fls. 503 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos,  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição.  Lançamento Procedente em Parte  A decisão mencionada reformou o lançamento de forma a reduzir o ganho de  capital  e  a  falta  de  recolhimento  por  ter  a  fiscalização  utilizado  base  de  calculo  incorreta  (valores fiscais ­ ITBI x valores reais):   "Acrescenta  a  interessada  que  nos  documentos  anexados,  escrituras públicas de  compra e  venda,  constam valores  fiscais  (utilizados  para  cálculo  do  ITBI)  e  valores  reais  (valores  reais  das  operações)  sendo que a  base  utilizada está  incorreta. Pelo  exame das escrituras às fls. 222 a 247, forma­se a convicção de  que  assiste  razão  à  interessada  quanto  aos  valores  reais  das  operações  de  compra  e  venda  dos  imóveis  cujas  escrituras  se  encontram às fls. 224 a 230, 233 a 236 e 238 a 247.  Como resultado, o imposto correspondente ao período de agosto  de 2002 foi reduzido de R$ 10.946,33 para R$ 9.008,34."  Ainda, a decisão acima mencionada excluiu da autuação os valores lançados  nos meses de dezembro de 2000 (R$ 62,76), outubro de 2001 (R$ 130,28), dezembro de 2001  (R$ 151,77) e outubro de 2002 (R$ 100,77), por se enquadrem na isenção de que trata o artigo  18 da Instrução Normativa nº 118/00 (alienações com valor inferior a R$ 20 mil). 1                                                              1  IN  118/00   Art.  18. Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência do imposto, a isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$  20.000,00 (vinte mil reais):  I ­ no caso de operações financeiras, será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no  mês;  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10665.000752/2005­23  Acórdão n.º 2402­005.919  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em resumo, o crédito tributário passou a ser o seguinte:    Ademais,  foi  exonerada  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  alegadamente não pago,  tendo como fundamentação o seguinte excerto: "Quanto à aplicação  da  multa  de  oficio,  entendo  que  assiste  razão  à  requerente,  eis  que  a  responsabilidade  de  sucessores restringe­se ao tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado,  da  herança  ou  da  meação." (fl. 510)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  10/09/2009,  conforme  comprovante  às  fls.  519,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  527  e  segs.,  em  02/10/2009, o recurso voluntário repisando, em linhas gerais, os argumentos apresentados em  sede de impugnação.  É o relatório.      Fl. 336DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso voluntário é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia  10/09/2009, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 02/10/2009. Atendendo também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  A  insurgência  recursal  cinge­se  a  discussão  sobre  se  a  alienação  por  incorporação  ao  capital  da  pessoa  jurídica  Tangran,  naquela  época  efetuada  pelo  Sr.  Jaime  Martins  do  Espírito  Santo,  é  válida  em  termos  fiscais,  com  o  instrumento  de  Alteração  de  Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial, ou somente a "validade fiscal" se  dá apenas com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.  Argumenta  a  recorrente  que  não  pode  apenas  uma  simples  ausência  de  registro  público  de  um  documento  ocultar  e  fazer  desaparecer  o  Fato Gerador  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  está  devidamente  provada  a  ocorrência  anterior  da  alienação  por  documento societário e público (Registro na Junta Comercial), devidamente contabilizado no  livro Diário da pessoa jurídica à época.  Preliminarmente,  vale  analisar o  pedido  da  recorrente  de  cancelamento  dos  valores  residuais do auto de infração por suposto de erro de  identificação do sujeito passivo,  assim como erro na base de calculo e na identificação de datas.   Em  relação ao  erro na  identificação os valores  e datas,  vale destacar que o  acórdão  recorrido  foi bastante claro no sentido de retificar o  lançamento por  ter  reconhecido  que  a  fiscalização  incorrido  em erro  ao  lançar ganhos de  capital  oriundos de operações  cujo  valor é inferior a R$ 20 mil, nos termos do art. 18 da Lei 7.813/98 e, ainda, retificar a base de  cálculo  quando  identificou  que os  valores  utilizados  foram valores  fiscais  em detrimento  do  valor realmente praticado. Desta forma, carece de razão a recorrente.  Ademais, quanto a erro na identificação do sujeito passivo, também carece de  razão a recorrente, tendo em vista que todas as escrituras de compra e venda dos imóveis (fls.  355  e  segs)  constavam  como  vendedor  o  espolio  do  Sr.  Jaime Martins  do  Espirito  Santo  e  respectivos Darfs recolhidos também.   Em  referencia  às  matérias  alegadamente  não  apreciadas  pelo  acórdão  recorrido, quais sejam: ausência de recolhimento insuficiente de tributos e falta de redução de  15%  sobre  o  Ganho  de  Capital,  por  tratar­se  de  imóveis  adquiridos  em  1986,  temos  que  novamente  carece  de  razão  a  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  anexos  do  próprio  auto  de  infração, mais precisamente os de numero 1 e 2 constam expressamente que o ganho de capital  foi  deduzido  em  15%  por  tratarem­se  de  imóveis  adquiridos  em  1986  e  a  imputação  dos  valores já pagos na planilha de cálculos.   Desta  forma,  o  pedido  de  redução  dos  valores  dos  ganhos  pelas  isenções,  pagamentos a maior, e pelos valores das vendas informadas nas Escrituras já foi atendido pelo  acórdão recorrido. Caso houvesse alguma outra isenção, pagamento a maior ou valor de venda  inferior  ao  utilizado  não  considerado,  deveria  a  recorrente  tê­los  apontado  individualmente,  posto que a alegação genérica não lhe recorre neste momento.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10665.000752/2005­23  Acórdão n.º 2402­005.919  S2­C4T2  Fl. 5          7 No  que  diz  respeito  ao  argumento  apresentado  pela  recorrente  de  que  a  ausência  e  registro  de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  a  imputação  do  sujeito  passivo  como sendo da empresa cujos imóveis foram integralizados, entendo que andou bem a decisão  de primeira instancia nos seus argumentos abaixo mencionados (fl. 510):   Para  combater  o  lançamento  sustenta  a  interessada  que  os  imóveis de que trata a autuação foram integralizados ao capital  de Tangran Empreendimentos  e Participações Ltda.,  consoante  registrado  na  Jucemg  em  10/07/1996,  contudo  não  foi  feita  a  averbação no registro de imóveis, o que motivou a inclusão dos  referidos bens no inventário de Jaime Martins do Espírito Santo,  de cujo espólio a contribuinte é herdeira. Aduz que as alienações  foram efetuadas em datas posteriores, sendo que das escrituras  consta  como  transmitente  o  de  cujus,  quando  na  verdade  se  tratavam de vendas realizadas pela Tangran Empreendimentos e  Participações  Ltda.  Todavia,  para  que  a  transferência  de  propriedade  dos  imóveis  para  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  pudesse  valer  como  elemento  de  prova  oponível  a  terceiros,  seria  necessário  que  fosse  lavrado  o  correspondente ato de averbação no Registro. de Imóveis.  Isso,  entretanto, conforme admite a requerente, não foi feito. Destarte,  para  todos os efeitos  fiscais, o alienante  foi o espólio de Jaime  Martins  do  Espírito  Santo,  conforme  consta  das  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  colacionadas,  e  não  a  empresa  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  Assim  sendo,  correto o lançamento neste particular.    CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                  Fl. 338DF CARF MF

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6877505 #
Numero do processo: 15374.724303/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. OMISSÃO. Embargos acolhidos para sanar a omissão quanto a análise da documentação comprobatória apresentada pela contribuinte, que a decisão deixou de apreciar. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE CSLL. A contribuinte apresentou nos autos os comprovantes de retenção na fonte de CSLL que atestam o montante declarado na DIPJ entregue no ano-calendário de 2007.
Numero da decisão: 1301-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos com efeitos modificativos a fim de reconhecer as retenções sofridas no valor de R$ 4.003.441,75 que compõem o saldo negativo de CSLL apurado pela embargante no AC de 2007, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha que sanavam a omissão sem efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.402  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ DIVERSOS  Embargante  COBRA TECNOLOGIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS. OMISSÃO. Embargos acolhidos para sanar a omissão quanto  a análise da documentação comprobatória apresentada pela contribuinte, que  a decisão deixou de apreciar.  CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE CSLL. A  contribuinte  apresentou  nos  autos  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte  de  CSLL que atestam o montante declarado na DIPJ entregue no ano­calendário  de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  aos embargos com efeitos modificativos a fim de reconhecer as retenções sofridas no valor de  R$ 4.003.441,75 que compõem o saldo negativo de CSLL apurado pela embargante no AC de  2007,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa, Milene  de  Araújo Macedo  e Waldir  Veiga Rocha que sanavam a omissão sem efeitos modificativos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 03 /2 00 9- 97 Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 15374.724303/2009­97  Acórdão n.º 1301­002.402  S1­C3T1  Fl. 1.048          2 Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  (suplente  convocado).    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  CSLL relativo ao ano­calendário de 2007, no valor de R$ 4.003.441,75.   A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  ao  analisar  as  informações  prestadas acabou por reconhecer apenas o direito creditório no montante de R$ 3.269.944,96.  A  Embargante  ingressou  com Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro.  Contra esta decisão, foi interposto Recurso Voluntário, ao qual foi dado, por  unanimidade de votos, provimento parcial ao recurso voluntário, por meio do acórdão n° 1301­ 001.196, conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PROVISÕES INDEDUTÍVEIS.   PROVISÃO PARA PERDAS DE ISS Se a conta assim denominada registra  valores que, na realidade, caracterizam­se como perdas efetivas, não procede a sua  adição para apuração do lucro real.  PROVISÃO  PARA LICENÇA  PRÊMIO Não  constando  entre  as  provisões  expressamente  autorizadas  conforme  inciso  I  do  art.  13  da  lei  nº  9.249/95,  cabe  proceder à adição dos respectivos valores na determinação do lucro real.  PROVISÃO DE CUSTO DE  FORNECEDORES Conta  destinada  a  receber  valores de custos incorridos num ano e faturados pelos fornecedores no ano seguinte  não  tem  a  natureza  de  provisão.  Se  no  curso  do  procedimento  da  diligência  para  averiguar,  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  do  saldo  negativo  informado,  o  contribuinte  dá  essa  informação  ao  auditor  e  ele  não  a  contesta, descabe exigir a adição.  PERDAS DE INSS Valores retidos e contabilizados como perdas em razão da  impossibilidade de  sua recuperação através da escrita  fiscal não  têm a natureza de  provisão, descabendo promover sua adição com base no inciso I do art. 13 da Lei nº  9.249/95.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CSLL VALOR DAS RETENÇÕES A glosa de  valores  de  retenção  de  CSLL  deve  ser  mantida  se  não  elidida  por  prova  em  contrário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 15374.724303/2009­97  Acórdão n.º 1301­002.402  S1­C3T1  Fl. 1.049          3 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao  recurso para reconhecer crédito adicional e homologar as compensações até o limite  do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator."  Contra  decisão,  a  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  (955/1038)  para que seja sanada a omissão quanto à análise da Documentação comprobatória das retenções  de CSLL.  Em despacho  às  fls.  1044/1046  os  embargos  foram  admitidos  com  amparo  nas disposições do no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.  É o relatório. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis  quando  for  constatada  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  caso  seja  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma,  nos  termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.   Os embargos de declaração são tempestivos, portanto, deles conheço.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  aduzidos pelo Embargante  A  Embargante  alega  que  houve  omissão  no  que  tange  a  análise  da  documentação comprobatória das retenções de CSLL, pois o v. acórdão entendeu que a mesma  nada  trouxe  para  desconstituir  os  valores  apurados  pela  autoridade  administrativa,  conforme  excerto da decisão a seguir:  "A  autoridade  administrativa  da  DERAT  calculou  as  retenções  de  IRF  sofridas  pelo  interessado,  aplicando,  sobre  os  valores  informados  nas  DIRFs,  os  percentuais fixados na Instrução Normativa SRF n° 539, de 25 de abril de 2005, e, a  partir desse resultado, ajustou os valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ.  O  contribuinte  nada  trouxe  para  desconstituir  os  valores  apurados  pela  autoridade  administrativa,  limitando­se  a  afirmar,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como no Recurso,  que os  impostos  retidos pelas  fontes pagadoras  em  2007  são  coerentes  com  aqueles  registrados  nos  livros  contábeis,  devendo,  portanto, ser mantido os ajustes efetuados pela decisão recorrida."  Nesse ponto, a Embargante rebate tal alegação, demonstrando que juntou aos  autos,  conforme  fls. 871/924, os comprovantes de  retenção na  fonte da CSLL que atestam o  montante  declarado  na  DIPJ  entregue  no  ano­calendário  de  2007,  conforme  valores  discriminados na tabela abaixo:  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 15374.724303/2009­97  Acórdão n.º 1301­002.402  S1­C3T1  Fl. 1.050          4   Dessa forma, a embargante demonstrou que apresentou nos autos o conjunto  probatório quanto a parcela do crédito que compõe o saldo negativo de CSLL apurado no ano  de 2007, constatando que a decisão deixou de apreciar os documentos por ela apresentados.  Embora  a  Embargante  tenha  feito  em  momento  posterior  a  Impugnação,  estando sujeita a pena de preclusão, conforme o art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, entendo que a  preclusão  processual  deve  ser mitigada  em  virtude  da  busca  pela  verdade material,  tendo  o  julgador o dever de se valer de qualquer prova acostada aos autos para apurar a legalidade da  tributação.  Ante todo o exposto, acolho os embargos e, no mérito, dou­lhes provimento  para  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  a  fim  de  reconhecer  as  retenções  realizadas no valor de R$ 4.003.441,75 que compõem o saldo negativo de CSLL apurado pela  Embargante no AC de 2007.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                           Fl. 1050DF CARF MF

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6964419 #
Numero do processo: 10711.003388/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: CSRF/03-00.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros faria Junior
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Numero do processo: 10830.912072/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 72 /2 01 2- 24 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912072/2012­24  Acórdão n.º 3301­003.786  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.813,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912072/2012­24  Acórdão n.º 3301­003.786  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912072/2012­24  Acórdão n.º 3301­003.786  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912072/2012­24  Acórdão n.º 3301­003.786  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912072/2012­24  Acórdão n.º 3301­003.786  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912072/2012­24  Acórdão n.º 3301­003.786  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912072/2012­24  Acórdão n.º 3301­003.786  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912072/2012­24  Acórdão n.º 3301­003.786  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.725702/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Traduz o posicionamento a Súmula-CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o contribuinte não traz em sua impugnação, de forma objetiva, todas as suas razões de defesa e nem mesmo comprova a veracidade de suas alegações, não fica caracterizada a violação ao duplo grau de julgamento preconizado na legislação, pela improcedência da impugnação. NULIDADE. PRORROGAÇÃO DO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quando da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, a ausência da ciência por parte do fiscalizado não fere o princípio do devido processo legal, bem como seus corolários: ampla defesa e o contraditório, posto que a oportunidade para se defender adequadamente tem lugar com a apresentação da impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSOS JUDICIAL E CRIMINAL. PROVA ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez deferida a quebra dos sigilos fiscal e bancário da autuada, havendo autorização judicial para utilização de documentos apreendidos, bem como autorizado, judicialmente, o compartilhamento de informações extraídas do inquérito policial com a Receita Federal pela autoridade competente, as provas que servirão de fundamento para a autuação são consideradas lícitas, podendo o contribuinte fiscalizado, no seu direito pleno de defesa, se defender administrativamente por meio da impugnação e, posteriormente, pelo recurso voluntário, apresentando qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos fatos colacionados pela autoridade fiscal autuante. NULIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência apenas é devida quando necessária para a apreciação da matéria litigada. Todavia, sendo prescindível ou impraticável a diligência, deve a autoridade julgadora fundamentar a razão pela qual decide não converter o julgamento em diligência. Ademais, se a interessada não motivar o seu pedido de diligência e nem mesmo formular os quesitos que deseja ter respondidos pelo procedimento requerido, não deve a autoridade julgadora considerar tal pedido como corretamente formulado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de a autuação basear-se unicamente em inquérito policial não concluído e em processos administrativos que ainda estão pendentes de análise, não implica diretamente na suspensão da tramitação do processo administrativo em análise, posto que a lavratura do auto de infração, bem com de todo o procedimento fiscalizatório não estão vinculados ao andamento de um inquérito policial ou mesmo à existência de outros processos administrativos. A suspensão só será cabível quando a decisão de um processo administrativo for prejudicial ao processo sob análise. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. DOLO COMPROVADO. INCIDÊNCIA. A responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica incide automaticamente quando do cabimento da qualificação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, c/c §1º, da Lei nº 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, notadamente quando somado a majoração da multa, também ocorre a utilização de pessoas interpostas e confusão patrimonial entre as empresas do grupo e seus reais proprietários. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. Mantendo-se a multa qualificada pela confirmação da conduta dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, a análise do prazo decadencial obedecerá o disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. A alegação de prescrição não merece prosperar diante da apresentação de impugnações e posteriores interposições de recursos voluntários, posto que tais atos interrompem o prazo prescricional. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA. AFASTADA. Não há que se falar em inconsistência do arbitramento do lucro quando atendidas as exigências previstas no artigo 530, do RIR/99. Desta forma, o lançamento efetuado com base não em meras presunções, mas sim em provas contundentes, como receitas obtidas mediante artifício fraudulento, obtidos em arquivos digitais e documentos apreendidos com autorização judicial, que demonstram a existência de intrincado controle de vendas sem emissão de notas fiscais efetuado à margem da escrituração contábil e fiscal da fiscalizada, não deve sofrer os efeitos da nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS COM VENDAS. Solidificado farto conjunto probatório demonstrando e quantificando que o controle das receitas de vendas obtidas pela autuada e por todas as empresas do mesmo grupo econômico se deu sem a emissão de notas fiscais, sendo mantido à margem da escrituração contábil e fiscal da autuada, correto o lançamento emanado pela autoridade fiscal. MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa qualificada, prevista no §1º do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, está intimamente condicionada ao perfazimento das condutas estipuladas nos artigos 71(sonegação), 72 (fraude) e 73(conluio) da Lei nº 4.502/64, ou seja, a qualificação da penalidade exige o dolo em ocultar o fato gerador. Portanto, uma vez demonstrada suficientemente nos autos tal vontade de esquivar-se das obrigações tributárias de forma dolosa e abusiva, correta a cobrança da multa qualificada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à Taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Mantido o lançamento quanto ao IRPJ em decorrência da omissão de receitas, por força do artigo 24, da Lei nº 9.249/95, os mesmos efeitos da glosa do IRPJ se estenderão ao PIS, a COFINS e a CSLL, se não diferirem dos fatos ou argumentos que ensejaram a cobrança do primeiro imposto.
Numero da decisão: 1402-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nas questões atinentes a inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida: I) rejeitar: i) as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; ii) as arguições de decadência e de prescrição e: iii) o pedido de produção de prova pericial; e: II) no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nas questões atinentes a inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida: I) rejeitar: i) as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; ii) as arguições de decadência e de prescrição e: iii) o pedido de produção de prova pericial; e: II) no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Traduz o posicionamento a Súmula-CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o contribuinte não traz em sua impugnação, de forma objetiva, todas as suas razões de defesa e nem mesmo comprova a veracidade de suas alegações, não fica caracterizada a violação ao duplo grau de julgamento preconizado na legislação, pela improcedência da impugnação. NULIDADE. PRORROGAÇÃO DO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quando da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, a ausência da ciência por parte do fiscalizado não fere o princípio do devido processo legal, bem como seus corolários: ampla defesa e o contraditório, posto que a oportunidade para se defender adequadamente tem lugar com a apresentação da impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSOS JUDICIAL E CRIMINAL. PROVA ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez deferida a quebra dos sigilos fiscal e bancário da autuada, havendo autorização judicial para utilização de documentos apreendidos, bem como autorizado, judicialmente, o compartilhamento de informações extraídas do inquérito policial com a Receita Federal pela autoridade competente, as provas que servirão de fundamento para a autuação são consideradas lícitas, podendo o contribuinte fiscalizado, no seu direito pleno de defesa, se defender administrativamente por meio da impugnação e, posteriormente, pelo recurso voluntário, apresentando qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos fatos colacionados pela autoridade fiscal autuante. NULIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência apenas é devida quando necessária para a apreciação da matéria litigada. Todavia, sendo prescindível ou impraticável a diligência, deve a autoridade julgadora fundamentar a razão pela qual decide não converter o julgamento em diligência. Ademais, se a interessada não motivar o seu pedido de diligência e nem mesmo formular os quesitos que deseja ter respondidos pelo procedimento requerido, não deve a autoridade julgadora considerar tal pedido como corretamente formulado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de a autuação basear-se unicamente em inquérito policial não concluído e em processos administrativos que ainda estão pendentes de análise, não implica diretamente na suspensão da tramitação do processo administrativo em análise, posto que a lavratura do auto de infração, bem com de todo o procedimento fiscalizatório não estão vinculados ao andamento de um inquérito policial ou mesmo à existência de outros processos administrativos. A suspensão só será cabível quando a decisão de um processo administrativo for prejudicial ao processo sob análise. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. DOLO COMPROVADO. INCIDÊNCIA. A responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica incide automaticamente quando do cabimento da qualificação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, c/c §1º, da Lei nº 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, notadamente quando somado a majoração da multa, também ocorre a utilização de pessoas interpostas e confusão patrimonial entre as empresas do grupo e seus reais proprietários. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. Mantendo-se a multa qualificada pela confirmação da conduta dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, a análise do prazo decadencial obedecerá o disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. A alegação de prescrição não merece prosperar diante da apresentação de impugnações e posteriores interposições de recursos voluntários, posto que tais atos interrompem o prazo prescricional. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA. AFASTADA. Não há que se falar em inconsistência do arbitramento do lucro quando atendidas as exigências previstas no artigo 530, do RIR/99. Desta forma, o lançamento efetuado com base não em meras presunções, mas sim em provas contundentes, como receitas obtidas mediante artifício fraudulento, obtidos em arquivos digitais e documentos apreendidos com autorização judicial, que demonstram a existência de intrincado controle de vendas sem emissão de notas fiscais efetuado à margem da escrituração contábil e fiscal da fiscalizada, não deve sofrer os efeitos da nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS COM VENDAS. Solidificado farto conjunto probatório demonstrando e quantificando que o controle das receitas de vendas obtidas pela autuada e por todas as empresas do mesmo grupo econômico se deu sem a emissão de notas fiscais, sendo mantido à margem da escrituração contábil e fiscal da autuada, correto o lançamento emanado pela autoridade fiscal. MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa qualificada, prevista no §1º do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, está intimamente condicionada ao perfazimento das condutas estipuladas nos artigos 71(sonegação), 72 (fraude) e 73(conluio) da Lei nº 4.502/64, ou seja, a qualificação da penalidade exige o dolo em ocultar o fato gerador. Portanto, uma vez demonstrada suficientemente nos autos tal vontade de esquivar-se das obrigações tributárias de forma dolosa e abusiva, correta a cobrança da multa qualificada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à Taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Mantido o lançamento quanto ao IRPJ em decorrência da omissão de receitas, por força do artigo 24, da Lei nº 9.249/95, os mesmos efeitos da glosa do IRPJ se estenderão ao PIS, a COFINS e a CSLL, se não diferirem dos fatos ou argumentos que ensejaram a cobrança do primeiro imposto.

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1402­002.604  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS   Recorrente  RPT DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA.   No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam  aquele ato. Traduz o posicionamento a Súmula­CARF nº 2.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Se o  contribuinte não  traz  em sua  impugnação,  de  forma objetiva,  todas  as  suas  razões  de  defesa  e  nem  mesmo  comprova  a  veracidade  de  suas  alegações,  não  fica  caracterizada  a  violação  ao  duplo  grau  de  julgamento  preconizado na legislação, pela improcedência da impugnação.  NULIDADE. PRORROGAÇÃO DO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Quando da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, a ausência da  ciência por parte do fiscalizado não fere o princípio do devido processo legal,  bem  como  seus  corolários:  ampla  defesa  e  o  contraditório,  posto  que  a  oportunidade para se defender adequadamente tem lugar com a apresentação  da impugnação.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSOS JUDICIAL E  CRIMINAL. PROVA ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Uma vez deferida a quebra dos sigilos fiscal e bancário da autuada, havendo  autorização  judicial  para  utilização  de  documentos  apreendidos,  bem  como  autorizado,  judicialmente,  o  compartilhamento  de  informações  extraídas  do  inquérito  policial  com  a  Receita  Federal  pela  autoridade  competente,  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 57 02 /2 01 4- 32 Fl. 66629DF CARF MF     2 provas que servirão de fundamento para a autuação são consideradas lícitas,  podendo  o  contribuinte  fiscalizado,  no  seu  direito  pleno  de  defesa,  se  defender  administrativamente  por  meio  da  impugnação  e,  posteriormente,  pelo recurso voluntário, apresentando qualquer prova quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  dos  fatos  colacionados  pela  autoridade fiscal autuante.   NULIDADE.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE.   A conversão do julgamento em diligência apenas é devida quando necessária  para  a  apreciação  da  matéria  litigada.  Todavia,  sendo  prescindível  ou  impraticável  a  diligência,  deve  a  autoridade  julgadora  fundamentar  a  razão  pela  qual  decide  não  converter  o  julgamento  em  diligência.  Ademais,  se  a  interessada não motivar o seu pedido de diligência e nem mesmo formular os  quesitos que deseja ter respondidos pelo procedimento requerido, não deve a  autoridade julgadora considerar tal pedido como corretamente formulado.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  E  INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  de  a  autuação  basear­se  unicamente  em  inquérito  policial  não  concluído  e  em  processos  administrativos  que  ainda  estão  pendentes  de  análise,  não  implica  diretamente  na  suspensão  da  tramitação  do  processo  administrativo  em  análise,  posto  que  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  com  de  todo  o  procedimento  fiscalizatório  não  estão  vinculados  ao  andamento  de  um  inquérito  policial  ou  mesmo  à  existência  de  outros  processos administrativos. A suspensão só será cabível quando a decisão de  um processo administrativo for prejudicial ao processo sob análise.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES  DA  PESSOA JURÍDICA. DOLO COMPROVADO. INCIDÊNCIA.  A  responsabilidade  tributária  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  incide  automaticamente  quando  do  cabimento  da  qualificação  da  penalidade  prevista no artigo 44, inciso I, c/c §1º, da Lei nº 9.430/96 e artigos 71, 72 e  73, da Lei nº 4.502/64, notadamente quando somado a majoração da multa,  também  ocorre  a  utilização  de  pessoas  interpostas  e  confusão  patrimonial  entre as empresas do grupo e seus reais proprietários.  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO.  Mantendo­se  a  multa  qualificada  pela  confirmação  da  conduta  dolosa  e  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte,  a  análise  do  prazo  decadencial  obedecerá  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  o  início  da  contagem do prazo decadencial  deve ser postergada para o primeiro dia  do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. A alegação  de prescrição não merece prosperar diante da apresentação de impugnações e  posteriores  interposições  de  recursos  voluntários,  posto  que  tais  atos  interrompem o prazo prescricional.  LUCRO  ARBITRADO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSISTÊNCIA. AFASTADA.  Não  há  que  se  falar  em  inconsistência  do  arbitramento  do  lucro  quando  atendidas  as  exigências  previstas no  artigo 530,  do RIR/99. Desta  forma, o  lançamento efetuado com base não em meras presunções, mas sim em provas  contundentes,  como  receitas  obtidas mediante  artifício  fraudulento,  obtidos  Fl. 66630DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.630          3 em arquivos digitais e documentos apreendidos com autorização judicial, que  demonstram  a  existência  de  intrincado  controle  de  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais  efetuado  à  margem  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  fiscalizada, não deve sofrer os efeitos da nulidade.   OMISSÃO DE RECEITAS COM VENDAS.   Solidificado  farto  conjunto  probatório  demonstrando  e  quantificando  que  o  controle das receitas de vendas obtidas pela autuada e por todas as empresas  do mesmo  grupo  econômico  se  deu  sem  a  emissão  de  notas  fiscais,  sendo  mantido  à  margem  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  autuada,  correto  o  lançamento emanado pela autoridade fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE.  CONFIGURAÇÃO.   A  aplicação  da  multa  qualificada,  prevista  no  §1º  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  está  intimamente  condicionada  ao  perfazimento  das  condutas  estipuladas  nos  artigos  71(sonegação),  72  (fraude)  e  73(conluio)  da  Lei  nº  4.502/64, ou seja, a qualificação da penalidade exige o dolo em ocultar o fato  gerador.  Portanto,  uma  vez  demonstrada  suficientemente  nos  autos  tal  vontade de esquivar­se das obrigações tributárias de forma dolosa e abusiva,  correta a cobrança da multa qualificada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem juros de mora, devidos à Taxa Selic. Registre­se, ainda, que  tal  fato  não  decorre  da  autuação,  mas  sim  do  vencimento  da  multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  deste  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará  o  computo de juros sobre a multa.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  Mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ  em  decorrência  da  omissão  de  receitas,  por  força  do  artigo  24,  da  Lei  nº  9.249/95,  os mesmos  efeitos  da  glosa do IRPJ se estenderão ao PIS, a COFINS e a CSLL, se não diferirem  dos fatos ou argumentos que ensejaram a cobrança do primeiro imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  nas  questões  atinentes  a  inconstitucionalidade  de  lei,  e,  na  parte  conhecida:  I)  rejeitar:  i)  as preliminares de nulidade do  lançamento e da decisão de primeira  instância; ii) as arguições de decadência e de prescrição e: iii) o pedido de produção de prova  pericial; e: II) no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   Fl. 66631DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Fl. 66632DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.631          5   Relatório  Adoto a seguir, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Impugnação  nº 12­79.223, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO, em 14 de janeiro de 2016.  "Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  65.113  a  65.244,  lavrado pela DRF/MGA, no qual consta a exigência de:   ­ Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, no valor de R$ 20.949.043,13,  somados  a multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora;   ­  Contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  9.424.162,43, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%,  e juros de mora;   ­ Contribuição para o financiamento da seguridade social ­ COFINS, no valor  de R$ 18.357.977,36, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de  150%, e juros de mora; e   ­ Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 3.977.561,77,  somados  a  multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora.     De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 65.121 a  65.128 e do  termo de verificação  fiscal  de  fls.  65.247 a 65.696, os  lançamentos  se devem a  apuração  da  omissão  de  receitas  da  atividade  referentes  à  revenda  de  mercadorias,  com  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  conhecida,  por  ter  a  contribuinte  optado  indevidamente pela apuração com base no lucro presumido, bem como por ser a escrituração  apresentada  e  mantida  pelo  contribuinte  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real  em  virtude de erros e fraudes apuradas.   Segundo a autoridade fiscal, o procedimento fiscal decorreu do resultado da  operação “Laranja Mecânica”, deflagrada em 17/11/2012, fruto da parceria entre o Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  nos  estados  do  Paraná  (Maringá  e  Curitiba),  São  Paulo  (Guarulhos),  Rio  Grande  do Sul  (Caxias  do Sul)  e Mato Grosso  do Sul  (Campo Grande  e  Iguatemi),  no  qual  apurou­se,  por  meio  de  vasta  documentação  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  com  autorização  da  justiça  federal,  a  existência  de  uma  rede  intrincada  de  empresas  atuando  no  ramo  de  comercialização  de  autopeças,  denominada Rede  Presidente,  do  qual  a  autuada  faz  parte,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  porém  administradas  de  fato  por  integrantes  da  família Tolardo.   Com base em documentação e em arquivos magnéticos apreendidos teria sido  possível  apurar  que  as  receitas  brutas  efetivas  da  fiscalizada  nos  anos­calendário  de  2009,  2010,  2011  e  2012,  este  último  apurado  até  setembro,  foi,  respectivamente,  de  R$  203.771.895,18,  R$  216.672.772,65,  R$  260.232.962,69  e  R$  213.044.986,08,  sendo  Fl. 66633DF CARF MF     6 calculados  o montante  de  IRPJ  e CSLL  devidos,  com  base  no  lucro  arbitrado,  e  abatido  os  tributos já declarados pela autuada em DIPJ e DCTF, na modalidade do lucro presumido.  Tendo em vista que a autuada teria se utilizado de elaborada sistemática de  vendas sem emissão de notas fiscais, às quais não foram declaradas à RFB, omitindo, portanto,  parcela relevante de suas vendas mediante intricado sistema mantido a margem de sua escrita  contábil e fiscal, bem como a apuração de que sociedade teria sido constituída por sócios sem  capacidade  econômica,  mediante  falsificação  de  diversos  documentos  e  assinaturas,  foi  aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, pela prática de sonegação fiscal e fraude,  segundo  a  definição  contida  nos  incisos  I  e  II  do  art.  71  e  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  com  fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/96.   Em decorrência da  comprovação  inequívoca de  que os  reais proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  seriam  os  integrantes  da  família  Tolardo,  foram  nomeados  sujeitos  passivo  solidários  mediante  lavratura  dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária, com base no art 124,  inciso I, e art 135,  inciso III, ambos da Lei 5.172/66 (Código  Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas:  Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969­53;   Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;   Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;   Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838­14;   Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.   Cientificada  da  autuação  em  12/12/2014,  conforme  AR  de  fl.  65.924,  a  interessada apresentou em 21/01/2015 a impugnação de fls. 66.165 a 66.248, na qual alega, em  síntese, a tempestividade, e:   1) nulidade do  lançamento,  ante  a ausência de  cientificação da prorrogação  do Mandado de Procedimento Fiscal, o que afrontaria o principio do devido processo legal e  culminaria no violação de seu direito de ampla defesa e de contraditório, que se iniciaria com a  chegada do fiscal nas dependências da empresa;   2) a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, uma vez que  houve  a  desconsideração  de  uma  série  de  documentos  apresentados  a  fiscalização,  comprobatórios de todas as operações realizadas, sem que a autoridade fiscal indicasse a base  legal  para  tanto  e  especificar  detidamente  os motivos  pelos  quais  os  documentos  não  foram  aceitos. Além disso, foi requerido prazo para apresentação de documentos, em vista que estes  dependiam de terceiros, prazo não acatado pelo auditor­fiscal.;   3) nulidade do lançamento em razão da ilegitimidade passiva da autuada e da  utilização de provas ilícitas, extraídas de inquérito policial, no qual não houve contraditório e  ampla  defesa,  sem  autorização  judicial  para  utilização  das  mesmas,  não  sendo  por  isso  admissível a prova emprestada;   4)  nulidade  por  inobservância  dos  requisitos  para  o  lançamento,  pela  impossibilidade de utilização de presunção de ocorrência de infrações, pela impossibilidade de  consideração dos  integrantes da sociedade  impugnante como  laranjas,  ante a  impossibilidade  de  desconsideração  de  negócios  jurídicos  pela  autoridade  fiscal,  e  por  falta  de motivação  e  fundamentação da autuação;  Fl. 66634DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.632          7 5)  nulidade  pela  violação  aos  princípios  informadores  do  processo,  especialmente do devido processo legal e da ampla defesa, posto que a autuação teria sido feita  com base em meras suposições e presunções, com total ausência de provas que consubstanciem  as  alegações  da  autoridade  autuante,  uma  vez  que  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador dos tributos lançados e a responsabilidade pela obrigação tributária é do Fisco;   6)  que  os  atos  societários  praticados  pela  impugnante  são  perfeitamente  válidos  e  produzem  efeitos  no  ordenamento  jurídico,  o  que  afastaria  em  absoluto  a  consideração de que seus sócios seriam “laranjas”, inexistindo qualquer indício de falsidade ou  de simulação, resultando na nulidade da autuação;   7)  também  seria  nulo  todo  o  procedimento  fiscal,  ante  a  ausência  de  devolução  dos  documentos  fiscais  após  o  encerramento  da  fiscalização,  por  violação  aos  princípios do devido processo legal e do contraditório;   8) a decadência do crédito tributário lançado;   9) insurge­se contra o arbitramento do lucro, uma vez que a suposta ausência  de  verificação  de movimentação  financeira  e  bancária não  é  capaz  de  tornar  a  contabilidade  imprestável,  sendo possível,  de  fato,  com os  elementos que dispunha a  fiscalização apurar o  lucro da autuada;   10)  nega  a  omissão  de  receitas  e  considera,  por  consequência,  a  tributação  reflexa de CSLL, PIS, COFINS e de Contribuição Previdenciária indevida;   11) a  inexistência de dolo,  fraude ou simulação, uma vez que todos os atos  societários  e  contábeis  praticados  foram  legais  e  estavam  amparados  pela  legislação  correspondente, o que não pode ensejar a qualificação da multa aplicada, evocando a seu favor  o princípio da interpretação mais benéfica, prevista no art. 112, do CTN;   12) na formação da base de cálculo dos  tributos pretensamente devidos não  teriam sido deduzidos os recolhimentos efetuados e teriam sidos desconsiderados os efeitos da  não cumulatividade prevista em lei;   13)  insurge­se  contra  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  ante  os  princípios constitucionais da capacidade econômica do contribuinte  e a vedação ao  confisco,  previstos nos arts. 145, § 1º e 150, IV da CF/88;   14)  pleiteia  o  afastamento  dos  juros  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional, ante a ausência de previsão legal;   15) a ausência de solidariedade por empresas autônomas.   Requereu a realização de diligência para comprovação da regularidade de sua  escrita fiscal, a produção de prova pericial para apuração da veracidade das provas coletadas na  operação  "Laranja  Mecânica",  as  quais  alega  não  ter  tido  acesso,  formalizando  quesitos  e  indicando seu assistente técnico.   Requereu,  ainda,  a  suspensão  do  processo  até  a  conclusão  do  inquérito  judicial,  e  até  o  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  5  ações  de  diretas  de  Fl. 66635DF CARF MF     8 inconstitucionalidade sobre  a quebra de  sigilo bancário  efetuado diretamente pela  autoridade  administrativa, com fulcro na Lei Complementar n° 105.  Por fim, requereu preliminarmente o cancelamento integral da exigência, em  face  das  nulidades  argüidas,  e  que  seja  acatada  as  questões  de  mérito  desconstituindo  os  créditos tributários exigidos.   Cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  em  10/12/2014  conforme AR de fls. 65.937, 65.925, 65.939 e 65.927, Rogério Marcio Tolardo,  Íris da Silva  Tolardo,  Samuel  Tolardo  Júnior,  e  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  apresentaram  em  07/01/2014 as impugnações de fls. 65.942 a 65.993, 65.997 a 66.048, 66.052 a 66.103 e 66.110  a 66.161, respectivamente, nas quais alegam, em apertada síntese, a tempestividade e:   1) a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal;   2) a ausência de intimação pessoal, considerando nula a efetuada através dos  correios;   3) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao  inteiro teor dos autos apesar de requerido;   4)  a  ilegitimidade  passiva  dos  impugnantes,  ante  a  ausência  de  prova  do  vinculo entre estes e a empresa autuada,  e  tendo em vista a  impossibilidade de utilização de  prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à  ampla defesa;   5) a falta de motivação e fundamentação da autuação;   6)  a  incompetência  legal  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  a  responsabilidade  objetiva  e  solidária  aos  impugnantes;   7)  a  ilicitude das provas utilizadas,  tendo em vista que a ordem de busca  e  apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente;   8)  pugna  pela  necessidade  de  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal  para  aguardar  o  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  cinco  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade,  que  questionam  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  fiscal  diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105;   9) a ausência de responsabilidade dos impugnantes, uma vez que não seriam  sócios  ou  administradores  da  autuada,  nem  teriam  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária, pois a realização do comércio é exclusiva da pessoa jurídica;   10) a decadência dos créditos tributários lançados;   11)  pleiteiam  a  exclusão  ou  redução  da  multa,  uma  vez  que  a  responsabilidade pelo não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo  em vista que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento do  lucro, além do fato que seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório;   12)  a  inaplicabilidade  da  correção  da  multa  com  base  na  taxa  Selic,  por  ausência de previsão legal;  Fl. 66636DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.633          9 Por fim, requereram a produção de prova pericial, oral e a  juntada posterior  de documentos, bem como que fosse julgada improcedente a exigência fiscal.   Cientificado  da  autuação  e  do  termo  de  sujeição  passiva  em  11/12/2014,  conforme AR de fls. 65.932, Robson Marcelo Tolardo não apresentou impugnação."  Passo, agora, a complementar o relatório que foi acima colacionado.  Dá apreciação das 5 impugnações, assim decidiu a 5ª Turma da DRJ/RJO:    "Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado:   1)  NEGAR  PROVIMENTO  A  IMPUGNAÇÃO  DA  AUTUADA,  MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO lançado de:   ­ Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, no valor de R$ 20.949.043,13,  somados  a multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora;   ­  Contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  9.424.162,43, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%,  e juros de mora;   ­ Contribuição para o financiamento da seguridade social ­ COFINS, no valor  de R$ 18.357.977,36, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de  150%, e juros de mora; e   ­ Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 3.977.561,77,  somados  a  multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora.   2)  NEGAR  PROVIMENTO  AS  IMPUGNAÇÕES,  MANTENDO  a  imputação de responsabilidade solidária atribuída pela autoridade fiscal a:   ­ ÍRIS DA SILVA TOLARDO, CPF 958.804.969­53;   ­ ROBSON MARCELO TOLARDO, CPF 623.843.849­53;   ­ ROGÉRIO MARCIO TOLARDO, CPF 723.045.539­15;   ­ SAMUEL TOLARDO JUNIOR, CPF 121.023.838­14;   ­ JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE, CPF 828.784.559­91."    A referida decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Fl. 66637DF CARF MF     10 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.   SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos praticados com infração de lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   ARBITRAMENTO DO  LUCRO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  CABIMENTO.   A  lei  autoriza  o  Fisco  a  fixar  os  lucros  tributáveis, mediante  arbitramento,  quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que  alcança a hipótese de ela não  ter sido apresentada pela pessoa  jurídica após  regular intimação para fazê­lo.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OPÇÃO  INDEVIDA  PELA  TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO.   Caracteriza  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  a  opção  indevida  pela  tributação com base no lucro presumido.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO.  INDÍCIOS  DE  FRAUDE. CABIMENTO   Caracteriza hipótese de arbitramento a escrituração elaborada com evidentes  indícios de fraude.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM  DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO.   Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota  fiscal,  com  registro  das  receitas  auferidas  efetuado  pelo  contribuinte  e  mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.   É  cabível  a qualificação da multa no  caso de  sonegação,  caracterizada pela  utilização  de  interpostas  pessoas,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria principal ou o credito tributário correspondente.   MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.   Fl. 66638DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.634          11 É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude,  caracterizada  pela  utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas  fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.    Inconformados  com  a  improcedência  de  suas  impugnações  os  fiscalizados  Iris,  Jeane  e  Samuel,  além  da  pessoa  jurídica,  recorrerem  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos, exceto pela nova alegação de incompetência da autoridade que prolatou a decisão,  apresentada pelas pessoas físicas fiscalizadas.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 66639DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, deles conheço, exceto quanto às questões atinentes a confisco  e a inconstitucionalidade de lei, conforme se abordará oportunamente.    Saliento,  ainda,  que  o  responsável  solidário Róbson Marcelo Tolardo, CPF  623.843.849­53, não apresentou impugnação, nem recurso voluntário e o responsável solidário  Rogério  Marcio  Tolardo,  CPF  723.045.539­15,  embora  tenha  apresentado  impugnação,  também não apresentou recurso voluntário.    Tratando­se de argumentos  idênticos em todas as peças  recursais, o voto os  tratará de forma conjunta.     Em síntese,  as questões  preliminar  e de mérito postas pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  cingem­se  à  (i)  preterição  do  direito  de  defesa  (negativa  de  perícia  técnica e diligências);  (ii)  ilegalidade da adição,  à base de cálculo do  IRPJ e CSLL de  juros  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa  por  inexistência  de  norma;  e,  (iii)  inexistência  de  exclusão indevida relacionada a reversão de provisão adicionada em outro período.    Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  seguindo,  na  ordem,  os  argumentos  dispostos  pelo  contribuinte  e  responsáveis  solidários  em  seus  Recursos  Voluntários, passo à análise das preliminares suscitadas, conforme segue mais adiante.    Antes ainda, me parece crucial salientar, para a formação do convencimento  dos ilustres colegas desta Turma Julgadora, que a operação policial que deu origem ao presente  auto  de  infração  (denominada  "Laranja Mecânica"),  deu  igualmente  origem  a  outros  tantos  autos  de  infração  à  empresas  envolvidas  num  conglomerado  corporativo  do  ramo  de  Auto  Peças  denominado  "REDE PRESIDENTE",  sempre  envolvendo  as mesmas  pessoas  físicas  ­  diga­se.    Um desses autos de infração (A.P.E AUTO PEÇAS LTDA. E OUTROS), foi  julgado por esta Turma em 11 de abril de 2017 e, portanto, há menos de 03 meses da sessão de  hoje, por meio do acórdão nr. 1402­002.462, na lavra do Conselheiro Fernando Brasil que, com  sua  habitual  profundidade  e  detalhamento,  nos  levou  à  decidir  pela  total  improcedência  dos  Recursos Voluntários lá interpostos.    Além de tratar precisamente da mesma operação, os fatos e argumentos são  bastante  semelhantes  aos  aqui  versados  e  serviram,  inclusive,  de  referência  segura  para  diversos dos fundamentos proferidos no meu voto.    Veja­se a ementa do precedente mencionado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  Fl. 66640DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.635          13 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  PRÁTICA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PRECEDENTE  DO  STJ  NO  RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC.  A  ausência  de  pagamento  antecipado,  ou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata  o  §  4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional  e  remete  a  contagem  do  prazo decadencial  para  a  regra geral  prevista no  art.  173,  inc.  I,  do mesmo  diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial  n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543­C do CPC/1973 o que implica,  em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste  Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ.  PRESCRIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO.  A  contagem  do  prazo  prescricional  inicia­se  a  partir  da  ciência  do  lançamento,  sendo  interrompido  com  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso voluntário.  SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135,  III, DO CTN. POSSIBILIDADE.  A  cominação  da  penalidade  qualificada  baseada  em  conduta  dolosa  que  denote  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  repercussões,  em  tese,  na  esfera  criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica  à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  ENTRE  SÓCIOS  DE  FATO  E  PESSOA  JURÍDICA  AUTUADA.  Constatado  que  os  proprietários  de  fato  da  autuada  não  constam  em  seu  quadro  societário,  aliado  à  confusão  patrimonial  entre  esses  e  a  pessoa  jurídica  autuada,  implica  reconhecer  o  interesse  comum  a  que  alude  o  art.  124,  I,  do CTN,  implicando  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  aos  titulares de fato da pessoa jurídica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Fl. 66641DF CARF MF     14 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM  DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota  fiscal,  com  registro  das  receitas  auferidas  efetuado  pelo  contribuinte  e  mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude,  caracterizada  pela  utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas  fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  reflexos quando não houver  fatos ou argumentos a ensejar  decisão diversa.    Passo então à análise das preliminares argüidas no presente processo.     1.  Nulidade da decisão de primeiro grau    A  questão  de  nulidade,  arguida  pelo  contribuinte  neste  tópico,  cinge­se  à  necessidade  do  Julgador  referir­se,  expressamente,  às  razões  de  defesa  suscitadas  em  impugnação.    Segundo a Recorrente, não teriam sido analisados diversos pontos trazidos  em impugnação, certamente com o intuito de proporcionar celeridade ao PAF, afirmando que  uma  simples  leitura  da  impugnação  e  da  decisão  em  primeiro  grau  permitiria  vislumbrar  a  contradição  entre  ambas,  requerendo,  por  conseguinte,  novo  julgamento  para  a  impugnação  apresentada, de tal forma a assegurar o duplo grau de julgamento preconizado na legislação.    Era  dever  da  Recorrente  apontar,  de  forma  objetiva,  as  razões  de  defesa  apresentadas  em  impugnação  que  não  teriam  sido  consideradas  pela  DRJ  por  ocasião  do  julgamento em primeira isntância administrativa, provando a veracidade de sua afirmação (art.  36, da Lei nº 9.784/99).     Independentemente  de  não  o  ter  feito,  a  r.  decisão  recorrida,  de  forma  objetiva e no intuito de afastar quaisquer dúvidas quanto ao correto procedimento por ocasião  da fiscalização e lavratura dos autos de infração, confirmou, de forma peremptória, que “o auto  de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no  art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972 (PAF), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art.  59,  do  PAF”,  não  se  justificando,  portanto,  a  devolução  para  novo  julgamento  em  primeira  instância.  Fl. 66642DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.636          15   2.  Nulidade – prorrogação indevida do MPF    Argui a Recorrente que o MPF que deu início a fiscalização em 27.02.2014  foi alterado e prorrogado sem a devida e necessária cientificação da Recorrente, em afronta ao  art. 11 da Portaria RFB nº 3.014, de 29.06.2011 c/c o art. 33, § 3º do Decreto 7.574/11.    Como bem posto na decisão recorrida, o “Mandado de Procedimento Fiscal  é documento de controle administrativo destinado ao planejamento das ações fiscais por parte  da  administração  tributária.  A  sua  eventual  ausência,  ou  a  ausência  da  ciência  de  sua  prorrogação por parte do  fiscalizado não  implica em ofensa  ao devido  processo  legal para  a  constituição  do  crédito  tributário,  quando  muito  implicaria  em  infração  administrativa  de  natureza disciplinar da autoridade autuante, a teor do disposto no caput do art. 195, do Código  Tributário Nacional”.    Quanto  à  suposta  não  observância  do  devido  processo  legal,  direito  de  defesa  e  legalidade,  a  r.  decisão  recorrida  também  tratou  do  tema  com  desenvoltura,  não  se  justificando a insurgência da Recorrente. Veja­se:    “Diferente  do  que  alega  a  impugnante,  o  procedimento  fiscal,  tal  qual  o  inquérito  policial,  tem  natureza  inquisitorial,  inaugurando­se  a  fase  do  contraditório com a apresentação da impugnação, a teor do disposto no art.  14, do Decreto n° 70.235/72, submetendo­se a partir de então ao princípio  da ampla defesa na forma prevista no inciso LV, do art. 5°, da Constituição  Federal. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa antes  da existência de litígio”.       3.  Nulidade – cerceamento de defesa    Alega  a  Recorrente  que  houve  a  desconsideração  de  uma  série  de  documentos, comprobatórios das operações realizadas, e, que não lhe foi dado prorrogação de  prazo para a apresentação de documentos, conforme requerimento, pois dependiam de terceiros  para serem obtidos. Também alega que não lhe foi disponibilizado os documentos referidos no  relatório  do  auditor  fiscal,  que  deu  azo  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Mesmo  tendo  diligenciado na DRF de seu domicílio fiscal, não teve êxito em consultar o conteúdo integral e  nem teria obtido cópias antes de exaurido o prazo de impugnação.    Não  se  vislumbra,  no  presente  caso,  as  nulidades  acima  suscitadas  pela  Recorrente, pois não se pode desconsiderar o contexto em que a fiscalização foi realizada, qual  seja,  em  paralelo  a  um  procedimento  criminal,  com  provas  obtidas  e  compartilhadas  com  autorização judicial, com quebra dos sigilos fiscal e bancário da Recorrente.    Ademais,  a  descrição  das  infrações  contidas  na  autuação,  em  face  de  sua  clareza,  permitiram  à  Recorrente  apresentar  a  sua  impugnação,  permitiram,  ainda,  que  houvesse um julgamento de mérito em primeira instância, e, posteriormente, a apresentação de  recursos voluntários, não se vislumbrando cerceamento do direito de defesa no caso concreto.      4.  Nulidade – ilegitimidade passiva da recorrente e prova nula  Fl. 66643DF CARF MF     16   Alega a Recorrente que não restou comprovado vínculo entre a Recorrente e  a empresa autuada nos PAF’s nº 11020.723699/2012­18 e 15586.720329/2011­95, bem como  no inquérito Policial nº 256/2008­DPF/MGA/PR, instaurado em 02.04.2008 por requisição do  MPF e que tramita da Polícia Federal de Maringá/PR, concluindo que em relação à si, a origem  do presente processo administrivo tem por base prova ilícita, não submetida ao contraditório,  de  tal  forma  que  os  elementos  informativos  colhidos  no  inquérito  policial  não  servem  de  fundamento para este processo administrativo, o qual é, portanto, nulo.    Não se vislumbra a nulidade acima apontada pela Recorrente em razão do  que  já foi demonstrado no  item anterior e destacado na decisão recorrida: havia “autorização  judicial  para  utilização  de  documentos  apreendidos,  uma  vez  que  foi  deferida  a  quebra  dos  sigilos  fiscal  e  bancário  da  Recorrente,  bem  cmo  autorizado,  judicialmente,  o  compartilhamento de  informações  coletadas no  inquérito policial com a Receita Federal pela  autoridade competente”.    A decisão  recorrida  fundamenta  seu  entendimento  com  base  nos  elementos  de prova colacionados pela Fiscalização, o que não poderia se dar de modo diferente, uma vez  que a Recorrente,  em nenhum momento,  trouxe, no entender da  turma  julgadora de primeira  instância, qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos  fatos colacionados pela autoridade fiscal autuante.     5.  Nulidade  –  ausência  de  observância  de  requisitos  no  processo  administrativo fiscal para o lançamento    Parte  a  Recorrente  do  princípio  que  a  Fiscalização  embasou  todo  o  procedimento  fiscal  com  tendencialidade  de  atribuir  aos  sócios  a  qualidade  de  “laranjas”  e  considerar  a  existência  de  um  suposto  “Grupo  Rede  Presidente”  composto  por  diversas  empresas e que os autos de  infração  teriam sido  lavrados sob condições não conhecidas pela  Recorrente, o que impede e limita a sua defesa, uma vez que o convencimento não está calcado  na prova dos autos.  Novamente os argumentos da Recorrente mostram­se equivocados. A decisão  recorrida  fundamenta  seu  entendimento  com base nos  elementos de prova colacionados pela  Fiscalização, o que não poderia se dar de modo diferente, uma vez que a Recorrente, como já  dito  anteriormente,  em  nenhum momento  trouxe  qualquer  prova  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo dos fatos colacionados pela autoridade fiscal autuante.   Em relação ao contraditório e ampla defesa, bem como em relação à suposta  ausência de motivação e fundamentação do lançamento, os elementos de prova encontram­se  todos  nos  autos,  que  foram  devidamente  cientificados  ao  contribuinte,  inclusive  relatório  do  procedimento fiscal (fls. 65.246­65.686) e todos os seus anexos. De acordo com o artigo 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Portanto, não há que se falar em contraditório até o momento da apresentação da impugnação,  exceto  quando  a  lei  expressamente  assim  determina  (como  no  caso  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, por exemplo). Assim sendo,  toda a possibilidade de defesa foi dada à Recorrente a  partir da ciência do lançamento, quer com base nos elementos de prova acostados aos autos e  cientificados  à Recorrente,  quer pela profunda  e  pormenorizada descrição dos  fatos  levada  a  efeito pela autoridade fiscal autuante.  Veja­se o disposto, de forma objetiva, na r. decisão recorrida, demonstrando  o acerto do posicionamento, ora mantido, da autoridade julgadora de primeira instância:    Fl. 66644DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.637          17 “Quanto  a  alegada  falta  de  competência  da  autoridade  fiscal  para  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  tenho  como  descabida,  na medida  que o lançamento decorre da apuração de fraude na constituição da pessoa  jurídica,  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas.  Nestes  casos,  a  comprovação  da  fraude  implica  necessariamente  na  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  fraudulentos  para  a  constituição  de  créditos  tributários  mediante o ato administrativo do lançamento, cuja competência privativa de  lavratura, pertence, na forma da lei, ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil.”      6.  Nulidade – impossibilidade de presunção para o lançamento    Parte  a  Recorrente  do  princípio  que  a  Fiscalização  embasou  todo  o  procedimento  fiscal  em  presunções,  sem,  no  entanto,  demonstrar  claramente  os  indícios  que  levaram a fazer esta grave opção.    Como já exposto nos itens acima, o relatório fiscal está farto de documentos  e comprovações da atividade ilícita da Recorrente, infringindo a legislação fiscal e justificando  as  autuações  lavradas. Não há prova  apresentada  pela Recorrente que  permita  inferir  que  os  autos de infração lavrados estejam fundados tão somente em presunções fiscais.     Afasto a preliminar.      7.  Nulidade – inobservância dos princípios informadores    O tema acerca do devido processo legal, a competência da fiscalização para  a  realização  dos  atos  administrativos  necessários  para  a  apuração  dos  tributos  devidos  e  a  constituição do crédito tributário, a observância ao contraditório e ampla defesa, ao princípio  da legalidade, isonomia, a verdade material, a publicidade, dentre outros, todos foram, de uma  forma ou de outra, já tratados nos tópicos anteriores.    Como a Recorrente não traz, de forma direta e objetiva, a comprovação da  violação aos citados princípios e, ao contrário, constata­se no Relatório de Atividade Fiscal, o  cuidado dos auditores fiscais na condução do procedimento administrativo para a apuração da  verdade no caso concreto, não vislumbro a nulidade pleiteada, afastando­a.    8.  Nulidade – inexistência de prova material    Sem delongas, a quantidade de documentos apresentados pela  fiscalização  em seu Relatório de Atividade Fiscal e anexos demonstram que há farta prova material acerca  da conduta ilícita da Recorrente em relação à legislação tributária, justificando­se plenamente a  lavratura dos autos de infração.    Afasto a preliminar.    9.  Nulidade  –  utilização  de  elementos  coligidos  de  processos  administrativos não transitados em julgado e de inquérito policial ainda não finalizado    Fl. 66645DF CARF MF     18 Não há a necessidade de que as provas obtidas para fundamentar a autuação  tenham  sido  coligias  de  processos  administrativos  finalizados.  Se  os  elementos  probatórios  apresentados pela Fiscalização demonstram, por si só, a ocorrência do fato gerador e a omissão  do contribuinte em declará­lo ao fisco, nos termos da legislação tributária, não há que se falar  em nulidade pela utilização desses elementos, ainda que vindo de processos não transitados em  julgado ou de inquérito policial em andamento. A prova da ocorrência do fato gerador não se  confunde  com  a  cobrança  do  crédito  tributário,  que  depende  do  encerramento  do  processo  administrativo  para  que  o  lançamento  se  torne  definitivo  e  adquira  o  conceito  de  certeza  e  liquidez.    Afasto a preliminar.    10.  Nulidade  –  apreciação  das  provas  e  limites  do  livre  convencimento da autoridade julgadora    É garantido à autoridade  julgadora a  liberdade na apreciação das provas  e  formar o seu julgamento por livre convencimento, atendo­se às provas contidas no processo.    Formalizado  o  seu  convencimento  em  forma  de  razões  de  decidir  e  nas  provas trazidas aos autos, respeitado foi o devido processo legal, não se justificando as ilações  da Recorrente neste ponto.    Afasto a preliminar.    11.  Nulidade  –  impossibilidade  do  auditor  considerar  como  “laranjas” os integrantes da sociedade recorrente    Apesar  do  esforço  da Recorrente  para  tentar  demonstrar  a  higidez  de  seu  registro  de  constituição  societária,  enfatizando  o  arquivamento  dos  atos  constitutivos  na  competente Junta Comercial, as provas existentes nos autos demonstram o contrário, conforme  detalhado  e  comprovado  no  Relatório  de  Atividade  Fiscal  e  documentos  existentes  no  bojo  deste processo administrativo.    O  auditor  fiscal  responsável  pela  fiscalização  e  autuação  agiu  dentro  do  devido processo legal e balizou sua conduta dentro das provas obtidas e carreadas ao processo.  Se a Recorrente não logrou provar o contrário, não se vislumbra qualquer nulidade na autuação  da fiscalização.    Afasto a preliminar.    12.  Nulidade – falta de motivação e fundamentação    Como já demonstrado em todos os itens acima, o auditor fiscal responsável  pela fiscalização e autuação agiu dentro do devido processo legal.     A questão da motivação e fundamentação da autuação é de mérito e, desta  forma, será tratada oportunamente.      13.  Nulidade – ausência de autorização judicial para utilização de  documentos    Fl. 66646DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.638          19 A  Recorrente  tenta  se  arvorar  na  inexistência  de  mandados  de  busca  e  apreensão firmados por autoridade judicial para a obtenção de documentos em seu endereço e  que as  autoridades que  realizaram  tais apreensões o  fizeram através de mandados destinados  para vasculhar pessoas físicas e jurídicas em outros endereços.    Já foi esclarecido, alhures, que havia autorização para a quebra dos sigilos  fiscal e bancário da Recorrente e, desta forma, todas os elementos de prova obtidos, ainda que  em outros processos ou procedimentos, à vista da autorização judicial para o compartilhamento  dos mesmos entre a autoridade policial e a Receita Federal afastam a nulidade arguida.    Afasto a preliminar.      14.  Nulidade – ilicitude das provas utilizadas    Já  foi  esclarecido,  neste  voto,  que  não  há  ilicitude  comprovada,  pela  Recorrente, em relação às provas trazidas a este processo e que fundamentaram a lavratura dos  autos de infração lavrados.    Não  sendo  comprovado  pela  Recorrente  a  alegada  ilicitude,  afasto  a  preliminar.    15.  Solicitação de diligência à DRF de origem    O  tema  em  questão  já  foi  tratado,  de  forma  absolutamente  correta,  pela  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  adoto  as  mesmas  razões  para  afastar  a  solicitação  da  Recorrente:    “A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência  para  o  exame  dos  seus  livros  contábeis,  com a  finalidade de  atestar  a  ausência de  irregularidades  fiscais  em  sua  escrituração,  bem  como  de  perícia  para  apuração  da  veracidade das provas coletadas na operação "Laranja Mecânica", as quais  alega não ter  tido acesso, formalizando quesitos e indicando seu assistente  técnico.    Os autos estão devidamente  instruídos, com  todos os elementos de provas  colhidos  pela  fiscalização  de  modo  a  sustentar  a  acusação  efetuada.  A  impugnante  exerceu  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  por  meio  da  impugnação,  contestando  todas  as  condutas  atribuídas  pela  autoridade  fiscal, possibilitando o julgamento da lide.    A  veracidade  das  provas  coletadas  na  operação  Laranja  Mecânica  estão  atestadas  por  peritos  criminais  federais,  conforme  se  extrai  de  laudos  periciais  constantes  dos  autos,  de  modo  que  considero  prescindível  a  realização de nova perícia.    Ademais,  a  interessada  não  motivou  suficientemente  o  seu  pedido  de  diligência,  nem  formulou os quesitos que pretende que sejam  respondidos  na diligência  requerida, de modo que considero o pedido não efetuado, na  forma do § 1º e inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 66647DF CARF MF     20   Ante o exposto, denego o pedido de diligência e de perícia, por considerar  aquele  não  formulado,  e,  também,  ambas  prescindíveis  para  o  julgamento  da presente lide.”      16.  Do inquérito policial realizado pela Polícia Federal    Ressalta­se, neste tópico que a autoridade fiscal não tomou de empréstimo as  conclusões do inquérito policial, mas sim os elementos colhidos no curso do inquérito para a  realização  do  procedimento  de  fiscalização,  tendo  sido  submetidos  ao  contraditório  todas  as  provas  utilizadas  quando  da  ciência  do  lançamento  à  Recorrente,  não  se  justificando  a  insurgência da Recorrente neste ponto.     17.   Prejudicial de Mérito – necessidade de suspensão    Argumenta a Recorrente que o  fato da  autuação  basear­se unicamente  em  inquérito policial não concluído e em processos administrativos que ainda estão pendentes de  análise, impõe­se suspender a tramitação do presente processo administrativo.    Com todo o respeito à Recorrente, a realização de fiscalização e a lavratura  de auto de infração, para a constituição de créditos tributários, não se vinculam ao andamento  de um inquérito policial ou mesmo a existência de outros processos administrativos.    Por  outro  lado,  quando  se  comprova  que  a  decisão  de  um  processo  administrativo pode ser prejudicial ao processo em análise, é possível a suspensão a critério do  julgador, em decisão fundamentada.    No  presente  caso,  este  julgador  não  vislumbra  a  prejudicialidade  dos  processos administrativos apontados pelo contribuinte em relação a este em julgamento, uma  vez  que  o  processo  administrativo  nº  11020.723699/2012­18  ainda  se  encontra  em  primeira  isntância administrativa e se refere a outro contribuinte e o outro processo administrativo, de nº  15586.720329/2011­95, está pendente no CARF, ainda sem o sorteio de um relator,  também  vinculado a outro contribuinte.    Afasto a prejudicial de mérito.      18.   Prejudicial  de  Mérito  –  necessidade  de  suspensão  –  julgamento no STF    Requer a Recorrente, ainda, a suspensão do presente processo administrativo  até  que  seja  julgado  no  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  as  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  que  questionam  a  possibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pela  autoridade administrativa (Lei Complementar 105).    Tal prejudicial de mérito não pode ser acatada.     A previsão regimental de suspensão do julgamento dos recursos sempre que o  STF  também  sobreste  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria,  até  que  fosse proferida decisão nos termos do então art. 543­B do CPC/1973, então prevista no art. 62­ Fl. 66648DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.639          21 A,  §1º,  do  Anexo  II,  do  RICARF/2009  não  mais  persistiu  no  atual  Regimento  Interno  do  CARF.    Além disso, no  julgamento das Ações Direta de  Inconstitucionalidade 2859,  2390, 2386 e 2397 o STF decidiu que o disposto na Lei Complementar nº 105 não resulta em  quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  Decidiu­se  ainda  que  a  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto, não havendo que se falar em ofensa à Constituição Federal.     Portanto, rejeito tal prejudicial de mérito.      DO MÉRITO    19.   Ausência de solidariedade – empresas autônomas    Inicio  a  análise  do  tema,  transcrevendo  excerto  da  decisão  recorrida  a  respeito do tema:  “Sustenta a impugnante a ausência de solidariedade entre empresas autônomas  com atividade própria, sócios distintos, sem qualquer identidade em seu quadro  social  e  quadro  de  funcionários  próprios,  que  não  compõem  um  grupo  econômico, com administração própria e descentralizada e que não realizavam  conjuntamente a situação configuradora do fato jurídico tributário.  Por  isso,  não poderia prosperar  a  tentativa do Fisco de  impor a  impugnante a  responsabilidade  tributária  solidária  por  eventuais  débitos  de  empresas  estranhas.  Descabida  a  alegação,  pois  à  impugnante  esta  sendo  atribuída  a  responsabilidade por suas  infrações a  legislação  tributária,  tendo o  lançamento  constituído  créditos  tributários  incidentes  sobre  suas  receitas,  e  não  sobre  receitas de outras empresas.    Em  suma,  a  Recorrente  discorre  em  sua  defesa  sobre  a  questão  da  responsabilidade tributária para, ao final, afirmar que não pode prosperar a tentativa de impor­ lhe  a  responsabilidade  tributária  solidária  por  eventuais  débitos  de  empresas  estranhas  aos  mesmos, requerendo sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária, reforçando que não  restou  comprovado  qualquer  ato  praticado  que  pudesse  gerar  a  constituição  de  créditos  tributários.    No  caso  concreto,  entendo  que  a  imputação  de  responsabilidade  atribuída  pela autoridade fiscal está em consonância tanto com o disposto no art. 124,  I, quanto com a  regra prevista no art. 135, III, do mesmo CTN.  Fl. 66649DF CARF MF     22 Veja­se o contido no art. 135, III, do CTN, verbis:  "São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."  Percebe­se  que,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  de  que  trata  o  dispositivo legal em questão, faz­se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em  relação  a  um  fato:  que  seja  praticado  por  um  representante  legal  de  empresa  e  que  denote  excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica.  Passo à análise do caso concreto.  As  provas  coligidas  e  sintetizadas  no  voto  condutor  do  aresto  recorrido  alhures reproduzido demonstram claramente que todos os Recorrentes participavam, de algum  modo,  na  administração  da  autuada,  percebendo,  inclusive  pró­labore mensal. A  prova mais  evidente diz  respeito a pen drives apreendidos  (cujos conteúdo de  interesse, arquivo CTB29,  item 5 às fls. 933 e 934) que continham planilhas (arquivos em formato excel) com os balanços  das empresas da Rede Presidente, inclusive a autuada ­ e com o controle de “saldos” ­ referente  aos pagamentos de pró­labore aos sócios de fato da autuada, ora Recorrentes.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida  com  a  transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543­C  do CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento  segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,  ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o  STJ  deixou  transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN.   E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%  que  se  aplica  somente  em  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins  penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei  nº 8.137/90.  Comungo do entendimento de que, nas hipóteses em que se mostra correta a  qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  incide,  automaticamente,  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,  Fl. 66650DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.640          23 também  poderão  vir  a  ser  responsabilizados  pelo  cometimento  de  crimes  contra  a  ordem  tributária.  No  presente  caso,  entendo  que  restou  sim  comprovado  o  intuito  doloso  (fraude e sonegação), razão mais do que suficiente para manutenção da multa qualificada, e por  todo o exposto, a manutenção da coobrigação imputada aos Recorrentes com base no art. 135,  III, do CTN.  Ainda  que discordem de  tal  conclusão,  há  de  se  levar  em  consideração,  no  presente caso, que a autuada estava, sem sombra de dúvidas e conforme já analisado, em nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  havendo  comprovada  confusão  patrimonial  entre  as  empresas do grupo e seus reais proprietários, ora Recorrentes.  Em  casos  idênticos  este  colegiado  vem  decidindo  que  nos  lançamentos  em  que  reste  configurado  que  a  pessoa  jurídica  autuada  encontra­se  em  nome  de  interpostas  pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição  (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa  jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder  pelo  crédito  tributário  correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III,  do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica (Acórdão 1402­002.210,  sessão de 08 de junho de 2016).  A  respeito  do  art.  124,  I,  do  CTN,  destaco  o  entendimento  comumente  adotado pelo i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto:  [...] Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no inciso I, do art. 124 é  definida pelo  interesse  comum ainda que a  lei  seja omissa,  pois  trata­se de norma  geral.  Justamente  por  não  ter  sido  definida  pela  lei,  a  expressão  “interesse  comum”  é  imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a  condição em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador.  Daí  a  fragilidade  do  inciso  I,  do  mencionado  art.  124,  do  CTN;  muitas  vezes  utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de  forma indireta.  Para  que  haja  solidariedade  com  supedâneo  no  art.  124,  I  do CTN,  é  preciso  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ainda  que  mais  de  uma  pessoa  tenha  interesse  comum  em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a  realização do fato que tem a  capacidade de gerar a tributação. 1   Mais ainda, é necessário que o interesse comum não seja simplesmente econômico  mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos e deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.2                                                              1 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124    do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    2 idem  Fl. 66651DF CARF MF     24 Entendo  que  uma  vez  comprovado  que  os  proprietários  de  fato  da  autuada  não constavam em seu quadro societário, aliado à confusão patrimonial entre esses e a pessoa  jurídica autuada, implica reconhecer o interesse comum a que alude o art. 124, I, do CTN.  No presente caso, portanto, quer com base no art. 135,  III, ou ainda no art.  124,  I,  ambos  do  CTN,  justifica­se  a  inclusão  dos  Recorrentes  no  polo  passivo  da  relação  tributária.  Assim sendo, voto por manter a imputação de responsabilidade tributária aos  coobrigados.    20.   Prescrição e decadência    A  exigência,  referente  aos  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2009  a  2012, foi formalizada a partir de arbitramento do lucro e apuração trimestral do IRPJ e CSLL,  sendo cominada multa qualificada de 150% em virtude de a Fiscalização entender ter ocorrido  sonegação e fraude.  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC/1973)  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim  como  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  observa  na  ementa  do  REsp  973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 66652DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.641          25 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No caso concreto, mantida a penalidade qualificada, confirmou­se a conduta  dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, implicando que o início da contagem do prazo  decadencial deve se dar com base no disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da  contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício seguinte  ao que o lançamento poderia ter sido realizado.  Desse  modo,  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  para  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  do  1°,  2°  e  3º  trimestres  de  2009,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  ainda  no  decorrer  do  ano  de  2009,  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  seria  01/01/2010, ou seja, o lançamento poderia ter sido constituído até 31/12/2014. Considerando­ se que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 30 de dezembro de 2014, não há que se  falar em decadência. Relativamente ao 4º  trimestre de 2009, o prazo fatal para o  lançamento  seria 31/12/2015, afastando­se, por óbvio, a extinção do crédito tributário em razão de suposta  decadência.   Fl. 66653DF CARF MF     26 Relativamente  ao  PIS  e  a  Cofins,  tratando­se  de  períodos  de  apuração  mensais, o raciocínio é idêntico em relação ao período de janeiro a novembro de 2009 (prazo  limite  para  o  lançamento  seria  31/12/2014)  e  ao mês  de  dezembro  de  2009  (prazo  fatal  em  31/12/2015), afastando­se também a ocorrência de decadência.  Obviamente,  para  os  períodos  posteriores,  não  há  que  se  falar  também  em  decadência.  A fim de se evitar qualquer discussão sobre o tema, salienta­se que todos os  coobrigados também foram cientificados do lançamento antes de 31/12/2014.  No  que  diz  respeito  à  arguição  de  prescrição,  tendo  o  lançamento  sido  devidamente  cientificado  ao  contribuinte  em  30/12/2014,  a  partir  dessa  data  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  prescricional,  interrompido  pela  apresentação  das  impugnações,  e  posteriormente  recursos voluntários, dos  interessados, afastando­se, portanto, a ocorrência de  prescrição.  Logo, voto por rejeitar as arguições de decadência e prescrição em relação a  todos os sujeitos passivos.      21.   Da suposta inconsistência do arbitramento      Adoto as razões da r. decisão recorrida neste tópico por comungar do mesmo  entendimento, razão pela qual utilizo os mesmos fundamentos como motivação de decidir.    Descabida a alegação da inconsistência do arbitramento, pois à impugnante esta  sendo  atribuída  a  responsabilidade  por  suas  infrações  a  legislação  tributária,  tendo  o  lançamento  constituído  créditos  tributários  incidentes  sobre  suas  receitas, e não sobre receitas de outras empresas.    Ademais,  o  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  com  fundamento  no  art.  530,  incisos II e IV do RIR/99, in verbis:    Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  II  ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes  indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)  determinar o lucro real;   (...)   IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro  presumido;    Defende­se a autuada, afirmando que descabe o arbitramento do lucro, uma vez  que  a  suposta  ausência  de  verificação  de movimentação  financeira  e  bancária  não é capaz de tornar sua contabilidade imprestável.    Não  assiste  razão  a  impugnante,  a  motivação  para  o  arbitramento  do  lucro  utilizado pela autoridade fiscal diverge completamente das alegações da defesa,  Fl. 66654DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.642          27 pois o lançamento no presente caso não foi efetuado com base em presunção de  receitas decorrente de movimentação bancária sem comprovação de origem, mas  de  receita  comprovada  mediante  artifício  fraudulento,  obtidos  em  arquivos  digitais  e  documentos  apreendidos  com  autorização  judicial,  demonstrando  a  existência  de  intrincado  controle  de  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais  efetuado  à margem  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  interessada,  sendo  por  isso  sua  escrituração  considerada  imprestável  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.    Com a apuração da omissão de receitas, efetuada pela fiscalização, verificou­se  que  a  contribuinte  não  poderia  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido, uma vez  que  sua  receita bruta  anual  seria muito  superior  ao  limite  legal.    Via de regra, todas as empresas são tributadas com base no lucro real. As outras  formas de tributação previstas na legislação são aplicadas sob certas condições.  A opção pela tributação com base no lucro presumido está assim disposta no art.  516, do RIR/99:    Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­calendário  anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a  dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no  ano­calendário anterior, quando  inferior a doze meses,  poderá optar pelo  regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva  em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º ).  § 2º Relativamente  aos  limites  estabelecidos neste  artigo,  a  receita bruta  auferida  no  ano  anterior  será  considerada  segundo  o  regime  de  competência ou  caixa,  observado o  critério  adotado pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º ).  § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real  (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.  § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período de apuração de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26,  § 1º).    De fato, tendo a impugnante auferido receita bruta nos anos­calendário de 2009,  2010,  2011 e  de  janeiro  a  setembro  de  2012 nos montantes  respectivos  de R$  203.771.895,18,  R$  216.672.772,65,  R$  260.232.962,69  e  R$  213.044.986,08,  tal qual apurado no lançamento, conforme consta da planilha do relatório fiscal,  a fl. 65.676, e estava sujeita à tributação pelo lucro real no período, não poderia a  mesma ter optado pela tributação com base no lucro presumido, sendo esta uma  causa determinante para o arbitramento do lucro.    Assim,  uma  vez  presentes  todos  os  requisitos  legais  para  o  arbitramento  do  lucro,  e ante  a  ausência  por parte da  impugnante da  comprovação  de qualquer  fato impeditivo para apuração nesta forma de tributação, considero procedente o  arbitramento do lucro efetuado no lançamento.    Fl. 66655DF CARF MF     28   22.   Omissão de Receitas ­ inexistência    A  omissão  de  receitas  indicada  pelo  Fisco  baseia­se  em  extensa  documentação e arquivos apreendidos nos próprios estabelecimentos da autuada.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  infirmassem  as  conclusões  da  autoridade fiscal e também da decisão recorrida. Por concordar integralmente com as razões de  decidir  da  decisão  de  primeira  instância,  adoto  seus  fundamentos,  transcrevendo­os  a  seguir  com autorização do disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:    A  autoridade  autuante  efetuou  o  lançamento  com  base  em  arquivos  digitais  apreendidos com autorização da justiça federal de Curitiba, nos quais eram feitos  pelos administradores de fato da autuada ou por seus empregados o controle das  receitas de vendas da fiscalizada e de todas as suas filiais, e mantidos à margem  da escrituração contábil e fiscal da autuada.     Limita­se  a  impugnante  a  suscitar  a  nulidade  na  utilização  das  provas  obtidas  com base no  procedimento  cautelar  de  busca  e  apreensão,  as quais não  teriam  sido submetidas ao contraditório,  nem objeto de  julgamento na esfera criminal  competente, e de modo genérico em afirmar a inexistência de provas da infração  atribuída pela fiscalização.     Tendo a alegação de nulidade na utilização de provas emprestadas sido afastada  no item que trata sobre a nulidade da autuação, passo a análise da comprovação  de receitas omitidas.     Há nos autos, farto conjunto probatório demonstrando e quantificando a receita  de  vendas  obtidas  não  só  pela  autuada,  como  de  todas  as  empresas  da  denominada  “Rede  Presidente”,  uma  vez  que  era  efetuado  pela  autuada  o  controle das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as  vendas  com  emissão  de  notas  fiscais  eram  devidamente  escrituradas  e  suas  receitas declaradas ao Fisco.     Em diversos documentos apreendidos, havia as expressões “TAB1” e “TAB2”.  Apurou­se que “TAB1” referia­se a vendas com nota fiscal, e “TAB2” referia­se  a  vendas  sem  documento  fiscal.  Tal  constatação  é  confirmada  pela  informação  constante da agenda encontrada na loja de Curitiba­PR, constante das fls 1.200 a  1.242, e reproduzida às fl. 65.545 a 65.547 do relatório fiscal, com agravante de  que as vendas sem nota eram estimuladas pela autuada com comissão majorada  em 50 % em relação às das vendas com nota.     Mesmas conclusões se tiram dos documentos reproduzidos no relatório  fiscal à  fl. 65.547, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR.     Da  análise  efetuada  dos  relatórios  de  vendas  extraídos  a  partir  do  programa  AUTOW  (fls  26.982  a  28.207;  30.791  a  31.131;  32.040  a  33.390;  37.348  a  38.504; 43.386 a 43.826; 45.020 a 45.663; 47.299 a 48.136; e 50.333 a 53.635),  obtidos no disco rígido do computador de funcionário Daniel de Oliveira Júnior  apreendido, somadas às vendas mediante NFe para empresas do próprio esquema  (planilha  as  fls  18.611  a  18.836),  bem  como  os  cupons  fiscais  extraídos  dos  Livros  Fiscais  da  "filiais"  da  Rede  Presidente,  ou  do  programa  Central  de  Fl. 66656DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.643          29 Cobranças,  em  que  consta  o  controle  mensal  das  vendas  de  todas  empresas,  inclusive  a  autuada,  com  individualização  das  receitas  auferidas  por  estabelecimento  e  segregação  das  vendas  com  emissão  de  notas  fiscais  e  das  vendas  sem  emissão  de  documentos  fiscais,  foi  possível  apurar  as  receitas  mensais da autuada, possibilitando o lançamento.     A prova obtida foi sem dúvida elaborada pela própria autuada, por meio dos seus  administradores de fato ou por seus empregados, e mantida nos computadores e  pendrives apreendidos das empresas da Rede Presidente, de seus empregados ou  de seus administradores de fato do grupo empresarial.     Assim,  tenho  como  comprovada  a  omissão  de  receitas  de  vendas  da  autuada,  razão pela qual mantenho, neste aspecto, o lançamento.    Desse modo, mantenho a infração relativa a omissão de receitas em relação  ao IRPJ.    23.   IRPJ    A Recorrente procura afastar a constituição do crédito tributário de IRPJ sob  a  alegação  de  que  “a  simples  análise  de valores  creditados  em planilhas  unilaterais,  por não  estabelecer  o  necessário  elo  de  certeza  para  a  determinação  da  titularidade  dos  valores,  não  possibilita a aferição da ocorrência do fato gerador do IRPJ”.    Como demonstrado no item anterior, ocorreu a omissão de receitas por parte  da  Recorrente,  devidamente  comprovada  pela  Fiscalização,  inclusive  em  montante  que  desqualificou  a  apuração  do  IRPJ  devido  com  base  no  lucro  presumido,  por  exceder­lhe  o  limite, de tal forma que, seguida a legislação que rege a apuração da base de cálculo do IRPJ  por  arbitramento,  no  termos  do  RIR/99,  não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  acréscimo  patrimonial ou falta de materialidade do tributo.      24.   CSLL, PIS e COFINS    Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter também essas exigências, ante a  íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Fl. 66657DF CARF MF     30 (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante do exposto, os lançamentos reflexos devem ser mantidos.      25.   PIS e COFINS    Discorre  a  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  moldes da Lei 9.718/98. No entanto, como foi desqualificada a opção da Recorrente pelo lucro  presumido,  a  legislação  que  rege  o  PIS  e  a  COFINS  passa  a  ser  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ficando prejudicados os argumentos dispendidos, notadamente porque, em todas as  referidas leis, a base de cálculo de ambas as contribuições é a receita bruta.    A exclusão do ICMS da base de cálculo de ambas as exações, até o momento,  não é objeto de uma decisão final, transitada em julgado, com efeitos erga omnes, de tal forma  que, sem a existência de uma demanda própria, transitada em julgado, não é possível admitir a  exclusão  requerida,  de  tal  forma  que  a  autuação  deve  ser  mantida,  em  relação  às  referidas  contribuições, nos exatos termos dos autos de infração lavrados.       26.   Não  dedução  de  recolhimentos  e  desconsideração  da  não­ cumulatividade    Afirma  a  Recorrente  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  foram  erroneamente  coletados  no  livro  razão,  bem  como  não  teria  sido  consideradas  deduções  e  a  não­cumulatividade prevista em lei.    Se  o  contribuinte  apurava  e  recolhia  o  PIS  e  a  COFINS  no  regime  cumulativo, nos moldes da Lei 9.718/98 e, à vista do faturamento apurado pela fiscalização, a  Recorrente foi inserida no lucro real e, portanto, no regime não­cumulativo de PIS e COFINS,  haveria,  de  fato,  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  suas  aquisições  para  abatimento  no  PIS  e  COFINS devidos por suas saídas.    Contudo,  a  Recorrente  limitou­se  a  apontar  a  questão,  sem  apresentar  elementos  e  informações  que  atestassem  a  veracidade  de  suas  ponderações  e  não  cabia  à  fiscalização  refazer  toda  a  contabilidade  da  Recorrente  para  averiguar  a  existência  ou  não  destes créditos.    A  míngua  de  prova  quanto  ao  alegado  no  caso  concreto,  inviável  o  deferimento do pedido de abatimento formulado pela Recorrente.       27.   Multa – exclusão ou redução    Fl. 66658DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.644          31 No que  tange às questões postas pela Recorrente que envolvem a aplicação  de princípios constitucionais e inconstitucionalidade de leis, seu mérito não pode ser analisado  por  este  Colegiado.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.     Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  deste  julgador.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  O  caso  concreto  não  se  enquadra  nas  exceções  elencadas no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de  aplicação cogente aos membros do CARF.    Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  em  relação  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade de lei.    28.   Multa confiscatória – impossibilidade de manutenção    Em relação à análise dos argumentos sobre (não) confisco, esclareça­se que a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal, pelas mesmas razoes apontadas no tópico anterior, estão enquadradas na  vedação contida na súmula 02 deste Conselho.    Portanto, não se conhece do recurso em relação a estes argumentos.      29.   Multa de ofício – ausência dos requisitos para sua aplicação    Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 66659DF CARF MF     32 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]    Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:    Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.    Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 66660DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.645          33 Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  A decisão recorrida, assim justifica a exasperação da penalidade:    “A  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  pela  sonegação  em  razão  da  suposta  utilização  de  interpostas  pessoas,  componentes do quadro societário da autuada, de modo a encobrir os reais  sócios,  integrantes  da  família  Tolardo,  eximindo­os  da  responsabilidade  pela  infração  apurada.  Tal  interposição  teria  sido  perpetrada  mediante  a  utilização  de  documentos  elaborados  com  falsidade  ideológica,  e  com  falsificação de assinaturas.    A  autoridade  administrativa  constatou  ainda  que  a  autuada  omitiu  parte  considerável de  suas  receitas de vendas,  obtidas  sem a devida  emissão de  notas fiscais, aos quais eram controladas em arquivos digitais mantidos em  computadores  de  empresas  da  denominada  Rede  Presidente  ou  em  pendrives  dos  seus  administradores  de  fato  ou  de  seus  empregados  e  que  foram  apreendidos  em  operação  conjunta  da Polícia, Ministério  Público  e  Receita Federais, em cumprimento a ordem expedida pela justiça federal do  Paraná.    A autuada  teria  se eximido do pagamento de parcela considerável de  seus  tributos,  tendo  em  vista  que  declarou  de  valor  de  receita  bruta  para  os  exercícios  de  2009  a  2011  de  R$  0,00,  R$  61.789.939,44,  R$  110.485.347,10,  tendo  sido  apurada  no  lançamento  a  obtenção  de  receita  com  vendas  de  mercadorias  no  mesmo  período  no  valor  de  R$  203.771.895,18, R$ 216.672.772,65 e R$ 260.232.962,69, respectivamente.    Assim, restou caracterizada a ocorrência da hipótese de sonegação e fraude  prevista nos incisos I e II, do art. 71, a art. 72 da Lei nº 4.502/64.    Nos recursos apresentados, nenhum elemento novo foi trazido aos autos.  Cumpre esclarecer que a multa aplicada foi a qualificada, de 150%, baseada  em  conduta  supostamente  dolosa  por  parte  da  autuada  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96), e não a multa aumentada em 50% a que se referente o inciso I do § 2º do art. 44 do  mesmo diploma legal.  Retornando ao cerne da qualificação da multa, embora considere que o fato  de  uma pessoa  jurídica  estar  em  nome  de  interpostas  pessoas  não  possui  correlação  com  os  fatos  geradores,  mas  sim  com  a  cobrança  do  crédito  tributário,  no  caso  concreto  há  razão  autônoma, que, por si só, justifica a exasperação da penalidade: conforme se observa, a autuada  omitiu receitas, de 2009 a 2012, em montante vultosos, em montante acima de R$ 400 milhões.  Fl. 66661DF CARF MF     34 Comprovou­se à exaustão, os valores efetivos de receita vendas auferida pelo  contribuinte. Logrou também a autoridade fiscal demonstrar que houve, inclusive, a utilização  de  sistema  informatizado  com  o  intuito  específico  de  burlar  o  Fisco,  caracterizando,  sem  dúvida, o conceito de fraude estampado no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Relativamente à  omissão  de  receitas,  nos moldes  praticado,  sem  dúvida  caracteriza  a  intenção  dolosa  na  sua  conduta  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da ocorrência do  fato  gerador,  enquadrando­se na hipótese prevista no  art.  71 da  Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação). Esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o  risco de produzi­lo, ficou evidenciado e demonstrado nos autos, não podendo ser considerado  mero erro de ordem material, sem a caracterização de qualquer intuito doloso, posto que não se  tratam de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo contribuinte em todos os meses dos  anos­calendário de 2009 a 2012.  Em tais circunstâncias, não há como se cogitar a ausência de dolo. A intenção  de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a  tais infrações, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade.    Logo, presentes elementos que permitam enquadrar a conduta da autuada nos  conceitos  de  sonegação  e  fraude  (arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64),  voto  por  manter  a  penalidade qualificada de 150%.      30.   Taxa Selic ­ inaplicabilidade    No  que  tange  ao  questionamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  absolutamente  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  tendo  sido  alvo,  inclusive  de  súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados.    31.   Provas e impugnação – garantia do devido processo legal    Esse assunto já foi tratado, à exaustão, nas preliminares. Não se configurou,  no  caso  concreto,  qualquer  desrespeito  ao  devido  processo  legal,  de  tal  forma  que  não  há  razões para a insubsistência da autuação.    32.   Da prova pericial    À vista de todos os elementos de prova acostados ao processo administrativo,  que  demonstram  a  imprestabilidade  da  contabilidade  da  Recorrente  para  a  apuração  dos  créditos tributários decorrentes de omissão de receita, não cabe a realização de prova pericial,  notadamente  porque,  no  caso  concreto,  os  documentos  produzidos  já  o  foram  por  peritos  judiciais.  Fl. 66662DF CARF MF Processo nº 18470.725702/2014­32  Acórdão n.º 1402­002.604  S1­C4T2  Fl. 66.646          35   Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso nas questões atinentes a  inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida: I) rejeitar: i) as preliminares de nulidade do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância;  (ii)  o  pedido  de  produção  de  provas,  iii)  as  arguições  de  decadência  e  de  prescrição;  e:  II)  no  mérito,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados.     É o voto.  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 66663DF CARF MF

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