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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10456030 #
Numero do processo: 10880.915845/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados.. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3201-011.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados.. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.

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DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 45 /2 01 3- 10 Fl. 2973DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados.. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Fl. 2974DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 2975DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-003.454, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 15/12/2020, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – mercado interno, do 1º trimestre/2011 (PER nº 02346.26089.220611.1.1.10-0624), que homologou parcialmente as compensações declaradas na DComp nº 31792.72146.290612.1.3.10-4080, vinculada ao crédito pleiteado. A Manifestação de Inconformidade (fls 1.269/1.328), instruída com os documentos de fls. 1.329/2.684, foi proposta contra o Despacho Decisório nº 117158779 (fl. 1.267), que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$283.384,63, reconheceu-se a parcela de R$ 57.359,03. Restando, portanto, em lide o saldo remanescente não homologado de R$ 226.025,63, conforme abaixo demonstrado. 1º TRIMESTRE DE 2011 VALOR CRÉDITO PLEITEADO R$ 283.384,63 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 57.359,03 CREDITO NÃO HOMOLOGADO R$ 226.025,60 Após a realização de procedimento fiscal, a autoridade fiscal elaborou relatório de Informação Fiscal de todo o período fiscalizado (de 2009 a 2012) relativo as Contribuições do PIS e da Cofins. Posteriormente, foram criados processos individualizados para cada um dos trimestres e das contribuições. Desta forma, nem todas as irregularidades constam de todos os processos, mas todos foram instruídos com a mesma documentação. Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal constatou a inclusão de produtos/serviços que considerou não serem passíveis de Fl. 2976DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 enquadramento no conceito de insumo, e outras irregularidades as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de ácido ascórbico -Vitamina C (sujeita à alíquota zero, portanto, estaria vedada pela legislação para apuração de créditos); - bens sujeitos à alíquota zero (glosa de créditos com aquisição de trigo e de pré- misturas próprias para a fabricação de pão comum, que têm alíquota zero, portanto vedada pela legislação a apuração de créditos sobre estas operações;); - despesas com frete e armazenagem de bens utilizados como insumos (despesas incorridas com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final), - despesas com produtos de limpeza (glosa com aquisição de produtos de limpeza, que não se enquadram no conceito de insumo, pois sua aplicação não está vinculada diretamente no sistema produtivo); - materiais de embalagem para permitir ou facilitar o transporte - palets e papel ondulado (glosa dos gastos com armazenagem e de fretes incorridos com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final); - aluguel e uso de marcas (valores pagos à empresa Moinho Agua Branca referentes a despesas que foram consideradas como não enquadráveis no conceito de insumo, por ausência de ligação direta com o processo produtivo); - contratação de mão de obra terceirizada (valores pagos à empresa RMG Serviços, a título de fornecimento de mão de obra a qual e não teria sido destinada ao processo produtivo de industrialização. A dedução deste tipo de despesas somente seria permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, sendo vedada para as atividades-fim); - despesas de armazenagem (glosa de despesas com armazenagem de trigo e soja, que são insumos e não constam da lista de produtos vendidos, bem como de despesas com armazenagem de matéria-prima. Produtos sem comprovação da natureza de sua utilização); - serviços não utilizados no processo produtivo - serviços de assessoria e gestão administrativa, de comercialização, serviços ambientais, de despachantes, operação de terminais e de análise química, análises laboratoriais, serviços portuários, fumigação, consultoria para construção e instalação industrial etc (inclusão indevida na base de cálculo de serviços que não se enquadrariam no conceito de insumo, por não se relacionarem diretamente ao processo produtivo,); - locação de imóveis (divergência e falta de comprovação de parcela dos valores declarados a título de despesas com alugueis de imóveis); - frete e armazenagem na venda e frete entre estabelecimentos (despesas com fretes que não corresponderiam a operações de venda); - bens Importados Utilizados como Insumo (Somente nos casos de PIS/Cofins – exportação. Em razão de divergências nas informações prestadas; no mês de julho de 2012 houve a comprovação do montante de R$ 5.632.514,49 para um crédito aproveitado no Dacon de R$6.180.409,80); - bens para revenda (glosa dos créditos de aquisições de farinha de trigo e pré misturas próprias para a fabricação de pão que têm alíquota zero, uma vez que a legislação vedaria a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à apuração das contribuições); - devoluções de vendas (exclusão da base de cálculo das devoluções de vendas de mercadorias (farinha de trigo e de pré misturas próprias para a fabricação de pão) que têm as receitas sujeitas à alíquota zero; Fl. 2977DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 - despesas de armazenagem e frete na venda (fretes sobre a venda, fretes entre estabelecimentos, fretes na compra de insumos, cujo aproveitamento do crédito não é permitido pela legislação e glosa de despesas de frete quando estes não tiveram a comprovação de sua natureza efetuadas); - despesas de depreciação decorrentes de bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação em que o CNPJ do fornecedor coincide com o da contribuinte; operações com informações incompletas em relação à utilização do bem; aquisições de bens para o ativo imobilizado até 30/04/2004; créditos relativos a bens já completamente depreciados; e sobre bens utilizados nas demais atividades da empresa, que não no processo produtivo); - crédito presumido calculado sobre insumos de origem vegetal com consequente alteração na base de cálculo das contribuições (soja e trigo. Tendo em vista que a empresa é produtora de farelo de soja, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original de PIS/Cofins não cumulativos. Apuração de crédito presumido em compras de fornecedores que não geram este tipo de benefício; glosa de crédito presumido em razão da falta de comprovação solicitada); - ajustes positivos de créditos e outros créditos a descontar (glosa de créditos pela falta de apresentação de Notas Fiscais e de memoriais de cálculo solicitados). A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 1.269/1.328) na qual se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por violação à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que embora os créditos pleiteados sejam referentes ao 1º trimestre de 2011, os documentos analisados seriam relativos aos períodos de 2008 e 2009, em razão de terem sido analisados apenas por amostragem. Tal fato traria insegurança à base de cálculo, obstaculizando a defesa; - preliminar de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa por acreditar que este conteria erros, divergências, inconsistências fragilidades, inseguranças, incertezas e imprecisões que impediria sua defesa e violaria o devido processo legal; - decadência do direito do Fisco para reverter os créditos declarados (DACON) há mais de cinco anos; - no mérito, reitera seu direito ao crédito de PIS/Cofins apurados pelo regime não cumulativo, transcrevendo a legislação pertinente, listando as operações que não foram aceitas e enumerando as razões pelas quais acredita possuir legitimidade dos créditos apurados; - Aquisições de Ácido Ascórbico (Vitamina C): tal vedação seria contrária ao princípio da não cumulatividade, pois em alguns casos o governo teria optado por beneficiar determinados produtos com alíquota zero, dada a sua importância, especialmente para itens alimentícios da cesta básica; - Bens Sujeitos à Alíquota Zero (Trigo e Pré-Misturas para Pão): ressalta que no período analisado, não houve glosa desses produtos, o que reforçaria a teoria da fragilidade do trabalho fiscal; - Operações de Armazenagem e Frete na Compra de Insumos:ainda a documentação analisada não tivesse relação com o período do pedido de ressarcimento, foi glosado o frete destas operações apenas em razão de equivoco no entendimento de que a lei somente permitiria a apuração do crédito nas operações de frete na venda. A própria Fl. 2978DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Receita Federal do Brasil já teria admitido a possibilidade de creditamento destas despesas de fretes de compra em razão de comporem o custo do insumo; - Aquisição de Embalagem de Transporte (pallets e papelão ondulado): salienta que tanto o pallet quanto o papelão ondulado não poderiam ser entendidos como mera embalagem de transporte, mas sim de acondicionamento de mercadoria a ser comercializada, já que assegurariam o transporte sem contaminação ou alteração das características dos produtos, sendo imprescindível no processo de industrialização para assegurar a qualidade do produto. Cita Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que prevê condutas a serem observadas para garantir a qualidade e condições dos insumos e produtos finalizados; - Produtos de Limpeza: o produto, mais especificamente “solução de limpeza P/H. D–HCL-70”, seria utilizado no processo industrial para a limpeza do cabeçote do datador das sacarias de farinha, sendo evidente sua utilização direta no processo de industrialização; - Aluguel e Uso de Marcas: na planilha de glosa não constaria tal operação para o período analisado; - Contratação de Mão de Obra Terceirizada: a contratação de mão de obra ou dos serviços de gestão compõe o custo da mercadoria e se revela imprescindível ao processo produtivo; - Armazenagem de Insumos: argumenta que não existiria qualquer vedação à tomada de créditos decorrente de despesas com armazenamento na aquisição de insumos. - Serviços não utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de terminais, Taxas portuárias, Assessoria e Gestão Administrativa, Consultoria para Construções e Instalações Industriais, Serviços de Comercialização, Serviços ambientais, Serviços de Análises Clínicas, Análises Laboratoriais, Serviços de Higiene e Fumigação, Serviços de Seleção de Produtos): tais despesas consistiriam em serviços utilizados na fabricação do produto final (devendo-se adotar por analogia o mesmo entendimento do CARF em relação aos fretes na aquisição de insumos). Os serviços ambientais decorreriam do expurgo do trigo e da soja, higienização e seleção para evitar alterações na industrialização do produto final, portanto, seriam essenciais ao processo produtivo. O mesmo se aplicaria com as análises laboratoriais e químicas e fumigação. Já os serviços portuários, operações de terminais, seriam despesas com exportação, estritamente ligadas a comercialização e corresponderiam a serviços de armazenamento de trigo em silos bolsas; - Bens para Revenda: ressalta que estariam sujeitas à alíquota zero as operação de venda no mercado interno de mercadorias classificadas na posição NCM 1101.00.10. Entretanto, no caso em tela foram adquiridos bens classificados no código NCM 1901.20.00, os quais seriam referentes, em sua maioria, a misturas para bolo que não se enquadrariam no conceito de pão comum; - Devoluções de Vendas: as operações objeto da glosa não estavam sujeitas à alíquota zero; - Frete e Armazenagem na Venda e Frete entre Estabelecimentos: afirma que a fundamentação da fiscalização foi a de que os fretes e a armazenagem seriam decorrentes de aquisições de insumos ou relativos à transferência entre estabelecimentos da empresa; contudo, tal entendimento somente ocorreu porque a fiscalização não analisou a documentação fiscal pertinente ao período objeto do pedido de restituição. Apenas algumas notas de serviços seriam referentes à aquisição de insumo, o que se comprovaria através da Fl. 2979DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 documentação trazida com a Manifestação de Inconformidade. As despesas com frete decorrem de operações de vendas de mercadorias e, portanto, legítimo o creditamento de PIS/Cofins. Salienta que no período de 2009 e 2010 os fretes foram alocados na rubrica “fretes na aquisição de insumo” e que não existiria na legislação qualquer vedação à tomada de crédito decorrente de despesas com frete seja na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos. Argumenta que pela natureza de sua atividade econômica, as despesas com frete na venda representam o maior volume do crédito apurado. A juntada de todos os documentos fiscais que serviram para compor o montante do crédito ficaria impossível, por isso anexa aos autos os documentos por amostragem (mesmo critério adotado pela fiscalização) relacionada com o período objeto do pedido de restituição. Solicitando, caso a documentação apresentada não seja suficiente para validar o crédito pleiteado, a conversão do julgamento em diligência; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: a fundamentação do fiscal estaria equivocada ao glosar de créditos sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004. Destaca não haver se creditado de qualquer aquisição de bens do ativo incorrida naquele período, razão pelo qual o Despacho Decisório seria nulo. Admite que caso tenha se creditado, não se poderia admitir que uma lei restringisse um direito em andamento, já em curso, atingindo fatos pretéritos, por violar o direito adquirido e a irretroatividade da lei tributária. Cita posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. No que diz respeito à afirmação da fiscalização de que não teria sido informado o CNPJ do fornecedor ou que os bens não teriam sido utilizados no processo produtivo o agente fiscal teria deixado de compreender a real atividade da empresa. Insurge-se contra o fato de que não lhe teria sido requerida a correção de eventuais erros, mas ainda que tais erros tenham ocorrido estes não retirariam o seu direito creditório. Requer que o trabalho fiscal seja refeito também nesse item; - Locação de imóveis: a discrepância encontrada entre os valores informados em DACON e os contratos apresentados seria referente a despesas de meses anteriores; - Crédito Presumido: alega que, embora os Pedidos de Ressarcimento não versem sobre o crédito presumido abordado no Termo de Verificação; ainda assim, a fiscalização afirma que a glosa alcançou tão somente as operações sujeitas à alíquota zero, mas isso não seria verdade, porque foram incluídos fornecedores que não se enquadrariam como atacadistas, mas que no conceito fixado pela legislação (art. 9º c/c os incisos I e III do art. 8º, todos da Lei nº 10.925, de 2004), haveria permissão para calcular crédito presumido sobre tais aquisições. Cita Solução de Consulta nº 110, de 2011, da SRF que entende se alinhar ao seu entendimento. Requer a suspensão da exigibilidade dos valores compensados e exigidos no processo n° 10880.976572/2016-22, a reforma do Despacho Decisório, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela juntada de novos documentos, em homenagem à verdade material, o deferimento da restituição pleiteada, bem como a homologação das compensações realizadas e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência. Em 15/12/20120 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.454 onde, por unanimidade de votos, decidiu por não acatar as preliminares de nulidade suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e homologando parcialmente as compensações efetuadas. Fl. 2980DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - despesas com higiene, fumigação e seleção de produtos (parcela da glosa de serviços não utilizados no processo produtivo); - despesas com frete e armazenagem de insumos (parcialmente); - despesas com material de limpeza; - bens para revenda; - devoluções de vendas; Verificou-se, ainda a ausência de lide nos seguintes itens: - aluguel e uso de marcas; - bens importados utilizados como insumos; - locação de imóveis. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 2.922/2.696, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e decadência e, quanto ao mérito, bens sujeitos à alíquota zero, despesas com ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos, embalagens para transporte, contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, frete entre estabelecimentos e frete e armazenagem sobre compras, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal). Deixou de se manifestar sobre ajustes positivos de créditos efetuados. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 2981DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno, referente ao 1º trimestre de 2011, no valor de R$283.384,63. O crédito pleiteado foi negado parcialmente, em razão de irregularidades fiscais, tendo sido deferido na ocasião o valor de R$ 57.359,03: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (violação da ampla defesa e contraditório e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) bens sujeitos à alíquota zero (trigo e pré misturas para pão); (iii) despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos; (iv) embalagens para transporte; (v) contratação de mão de obra terceirizada; (vi) armazenagem de matérias primas; (vii) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (viii) frete entre estabelecimentos e frete sobre vendas; (ix) depreciação de bens do ativo imobilizado; (x) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (xi) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 Fl. 2982DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 2983DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da Fl. 2984DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2011 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 1º trimestre do ano de 2011. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o Fl. 2985DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. Fl. 2986DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 De Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulo. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 1.234/1.266), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. Fl. 2987DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere-se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Ressalte-se a observação constante do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que os erros e divergências constatados beneficiaram o contribuinte, não havendo prejuízo, portanto, nas divergências apontadas pela parte. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito Fl. 2988DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 1.234/1.266), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico, tendo em vista a ausência de tributação do mesmo. Dos Bens Sujeitos à Alíquota Zero (trigo e pré mistura para pães) Fl. 2989DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Da mesma forma que ocorreu com o item anterior, a fiscalização verificou que as aquisições de trigo classificado no código NCM 10.01 e de pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum classificadas na NCM 1901.20.00 tiveram suas alíquotas reduzidas a zero, em razão do disposto no art. 1º, incisos XV e XVI, da Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XV. trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e XVI. pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00; Ex 01 e 1905.90.90; Ex 01 da Tipi.” Dessa forma, todas as aquisições de bens utilizados como insumos classificadas nas NCM 10.01 e 19.01.20.00 foram glosadas da base de cálculo do crédito (com fulcro nas planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte), em razão de vedação legal de apuração de crédito sobre aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições. Nos casos de bens utilizados como insumo (trigo e pré misturas para fabricação de pão) existe uma impossibilidade de utilização dos créditos indicados pela parte, em razão do insumo não ter sofrido tributação. Nestas circunstâncias é que foi fundamentada a glosa pela fiscalização, em função do previsto no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ]créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, o texto legal determina que, nestas situações, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. A Recorrente contesta este entendimento, aduzindo que, negar direito a estes créditos seria negar a aplicabilidade à regra da não cumulatividade. Entretanto, não é possível se acolher tal entendimento. A autoridade fiscal, entretanto, não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir o principio da não cumulatividade (ou qualquer outra regra ou princípio). Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN: Código Tributário Nacional Fl. 2990DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois não possuem competência para se pronunciar sobre validade ou constitucionalidade de lei tributária. A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na Súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto, devendo permanecer mantida a glosa proposta pela fiscalização, com relação ao ácido ascórbico, trigo e pré misturas para pães. Das Despesas com Operações de Frete e Armazenagem de Insumos A defesa discorda da conclusão do Acórdão recorrido na manutenção parcial das glosas relativas a frete e armazenagem de insumos e produtos não acabados. Observa que o colegiado reconheceu o direito ao crédito de PIS/Cofins em relação a valores de frete pagos nas aquisições de mercadorias quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente, pois em tal situação, os valores integrariam o custo de aquisição das mercadorias. Contudo, parte da glosa teria sido mantida em razão de que os bens transportados não são tributados, o que impediria o creditamento destas despesas de frete com aquisições de insumos. De acordo com o entendimento da fiscalização, segundo a legislação vigente, as despesas de frete e de armazenagem que geram direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, desde que tenham sido suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2,º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II. nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 º e 10 a 20 do art. 3 º desta Lei;” Assim, para que as despesas de frete ou armazenagem gerassem direito a crédito deveria se limitar àquelas incorridas na etapa final da produção de do bem, quando de sua Fl. 2991DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 destinação para o cliente. E mais, este dispêndio deveria ser suportado pelo vendedor (no caso o contribuinte detentor dos créditos da não cumulatividade). As despesas de fretes e armazenagem não suportadas pelo vendedor e aquelas que, ainda que pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas, no caso dos fretes, ou não referente a mercadorias, no caso da armazenagem, não encontrariam base legal para apropriação de crédito. Sendo assim, os fretes incorridos na aquisição de insumos, não se encaixariam na hipótese legal de apropriação de créditos. O mesmo pode se dizer em relação à armazenagem de matérias- primas, outros insumos, produtos inacabados ou quaisquer outros bens que não sejam a mercadoria pronta para remessa ao destinatário final. Em obediência a este regramento, foram glosada as operações em que se constatou tratar-se de despesas de armazenagem e frete incorridas nas aquisições de insumos. A fiscalização assim o fez com base na descrição constante das Notas Fiscais de transporte e na descrição dos produtos armazenados fornecidas pela própria Requerente. O Acórdão da DRJ acolheu parcialmente a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo as glosas relativas a frete e armazenagem de compras, com exceção daquelas adquiridas sem tributação, entendendo que: “conquanto a previsão legal permita apenas o aproveitamento de despesas de frete nas vendas, quando o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, o frete pago na compra de mercadorias para revenda ou insumos de produção, por integrar o custo de aquisição do bem, também pode ser aproveitado. (...) logo, o frete pago na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição das mesmas. (...) cabe relembrar a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, que inclusive é uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e, assim sendo, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições.” (fls 2.891/2.892) Desta forma, permaneceram em lide apenas as glosas relativas a fretes de e armazenagens relativos a compra cujos insumos não eram de alguma forma tributáveis. A despeito do entendimento da recorrente de que teria havido alteração na motivação da glosa efetuada pela fiscalização (o que verifica-se não ter ocorrido) e de que inexistiria previsão legal para que as despesas relacionadas a compra de insumos sejam consideradas como parte do insumo, não cabe reparos a serem efetuados na decisão de primeira instancia. Tal entendimento vem sendo avalizado por este Conselho conforme se demonstra pelas decisões abaixo ementadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 Fl. 2992DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Processo n° 10925.902580/2012-25. Acórdão n° 3301-005.012, de 28/08/2018. Relator: Conselheiro Winderley Morais Pereira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. Processo n° 13971.908778/2011-94. Acórdão n° 3301-005.012, de 25/05/2017. Relator: Conselheiro José Fernandes do Nascimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Processo n° 10930.901285/2017-15. Acórdão n° 3201-010.853, de 22/08/2023. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Desta forma, em relação às glosas relativas a frete de compras e armazenagem de insumos devem permanecer mantidas àquelas relativas ao frete de produtos não tributados ou com incidência de alíquota zero, conforme determinado na decisão da primeira instância. Das Despesas com Embalagens para Transporte (pallets e papel ondulado) A autoridade fiscal glosou uma série de créditos relativos a bens que entendeu terem sido declarados indevidamente como embalagens O motivo da glosa foi o entendimento de que o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integraria o processo produtivo. Entendeu que o insumo “embalagem” deveria ser considerado como tal somente Fl. 2993DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 quando integrasse o processo produtivo. As embalagens quando não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas após a conclusão do processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte de produtos acabados, não poderiam gerar direito a crédito. Asseverou que estes são bens que não sofrem alterações em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, destinando-se tão-somente a manter as mercadorias em condições eficientes de operação. O Acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente em relação à aquisição dos bens (embalagens), por entender que estes não se caracterizam no conceito legal de “insumo”, assim como não se enquadrariam em outras hipóteses geradoras de crédito. Tais despesas não seriam, portanto, passíveis de crédito de PIS e Cofins por não estarem relacionadas diretamente à produção dos bens vendidos pela empresa. A recorrente argumenta que estes itens não seriam apenas utilizados para o transporte das mercadorias, mas sim, fariam parte de uma última fase do processo produtivo, sendo essenciais para a comercialização de seus produtos. Além disso, o papel ondulado e os pallets de madeira seriam essenciais para a operacionalização da empresa e não apenas para a comercialização dos produtos, mas também para seu armazenamento adequado. Estes itens garantiriam o correto acondicionamento, transporte e proteção das mercadorias até que estas sejam entregues ao consumidor final. A falta dos mesmos comprometeria a finalidade da produção e poderia prejudicar a qualidade e segurança dos produtos. Os pallets e o papelão ondulado possuiriam como finalidade assegurar o transporte sem contaminações ou alterações das características dos produtos, ou seja, sua utilização seria imprescindível e essencial haja vista assegurarem a qualidade do produto comercializado. Mencione-se que não se trata de embalagens que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, de modo a valorizá-lo através de sua apresentação (também conhecidas como embalagens primárias ou de apresentação). Ao contrário, têm sua utilização somente após a finalização do processo produtivo do bem, especificamente para a operacionalização e o transporte das mercadorias. Este foi o motivo que gerou a glosa de seus respectivos créditos por parte da fiscalização, a qual entendeu que estes materiais não poderiam ser considerados insumos de produção. Fica mais clara a diferenciação arguida pela autoridade que efetuou a glosa dos créditos. São insumos destinados a embalagens secundárias, ou seja, não aquelas em que os produtos estão contidos, mas sim as destinadas a posterior transporte, movimentação e comercialização. Pallets para carregamento das Mercadorias Fl. 2994DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Papel Ondulado A questão deste tópico é definir se as embalagens chamadas secundárias devem ou não ser consideradas como insumos para fins de geração de crédito de PIS/Cofins, de acordo com o novo conceito delimitado pela decisão do STJ acima mencionada. Ou seja, se segue o critério de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica especifica desempenhada pelo contribuinte. Lembrando do alerta da PGFN de que “não basta que as despesas sejam importantes, inclusive para o êxito da empresa no mercado. As despesas devem ser necessariamente essenciais para o desenvolvimento da atividade principal do contribuinte”. Em relação a este tema especifico das embalagens para transporte, o Conselho Superior de Recursos Fiscais debruçou-se quando da análise do recurso de divergência do processo nº 10380.907954/2012-13. O Acórdão paradigma, de relatoria de Rodrigo da Costa Pôssas, fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades empresariais), mas por serem empregados em momento pós-produtivo...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, DJe 27/04/2010): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, quando utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Fl. 2995DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que coloca-se na decisão: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando estas embalagens nas “exceções justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. É certo que estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, desde que efetivamente demonstrados que estas embalagens (ou outros custos que se façam necessários) efetivamente se destinam a este fim e não somente a facilitar o transporte e a comercialização. Ressalte-se, entretanto, que há diferentes casos a serem analisados de acordo com a situação, a área e forma de atuação de cada empresa. Há casos em que as caixas secundárias utilizadas em empresas produtoras de alimentos são efetivamente destinadas a manter as características dos produtos, sua qualidade e segurança. Isto ocorre, em especial, em casos em que o transporte das mercadorias se faz em veículos não refrigerados. Mas não há nem nos autos, nem nas peças de defesa da empresa menção a este tipo de situação. Verifica-se que os itens de embalagem glosados pela fiscalização fazem parte do primeiro grupo de embalagens secundárias: aquelas que se destinam unicamente a facilitar a operacionalização e o transporte das mercadorias produzidas. Tal entendimento encontra respaldo em decisões anteriores do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. Processo nº 10865.903741/2011-99. Acórdão n° 3002-002.075, de 14/10/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE, PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas na aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. Processo nº 13986.000025/2006-11. Acórdão n° 3002-000.624, de 20/02/2019. Relator: Larissa Nunes Girard. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 3 o trimestre de 2006 CRÉDITO. PIS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Fl. 2996DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 As embalagens que, ao invés de serem incorporadas ao produto durante o processo produtivo (embalagens de apresentação), o são apenas após sua conclusão, destinando- se tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Processo nº 11516.000459/2010-08. Acórdão n° 3403-001.682, de 17/07/2012. Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan. Com base nesta constatação, mantem-se a glosa efetuada pela fiscalização dos créditos referentes aos itens destinados a embalagens secundárias, ou para transporte. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. Argumenta que a fiscalização somente levantou a questão de se tratar de contratação de mão de obra e não de industrialização (“A empresa pretendia aproveitar crédito calculado sobre a contratação de mão de obra terceirizada paga a diversas empresas. Nesse caso, é importante ressaltar que a terceirização de mão-de-obra somente é permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, sendo vedada nas atividades-fim, nos termos da Súmula 331 do TST – Tribunal Superior do Trabalho” - fl. 1.248). O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado (“uma vez que a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização) somente pode ser considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços e não em atividades-meio, os pagamentos efetuados devem vir comprovados e esclarecidos que tipo de serviço está sendo contratado e em que área da empresa são utilizados, para que assim possam ser analisados e confirmados os créditos correspondentes” – fl. 2.896). Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade Fl. 2997DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 2998DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a Fl. 2999DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. a) Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Fl. 3000DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Fl. 3001DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização. b) Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Fl. 3002DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou-se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge- se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 1º trimestre de 2011) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fl. 2.957/2.959). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que os demais fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dos fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte-se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fl. 1.116/1.233. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Fl. 3003DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação da natureza das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal e permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Fl. 3004DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Dos Créditos Presumidos da Agroindústria Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. Fl. 3005DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa Fl. 3006DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de Fl. 3007DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os ponto da decisão de primeira instância, a parte deixa de tecer considerações específicas a respeito dos ajustes positivos efetuados, a fim de manifestar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestado o presente tema. Fl. 3008DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) indeferir o pedido de diligência; 2) considerar não impugnados os ajustes positivos realizados; 3) rejeitar as questões preliminares de nulidade e decadência propostas; 4) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas de acordo com a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio Voto Vencedor Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator Designado. Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata- se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 3009DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Fl. 3010DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-011.488 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915845/2013-10 É como voto. Mateus Soares de Oliveira Fl. 3011DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.905549/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/07/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2o do art. .3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.595
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte votou pelas conclusões.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/07/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2o do art. .3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES  DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2o ,  DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2o do art. .3°  da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada  a  uma  regulamentação  que  não  ocorreu,  até  que  se  deu  a  sua  revogação  expressa pela alínea  "b" do  inciso  IV do artigo 47 da Medida Provisória  ri°  1.991­18, de 2000.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto  Duarte votou pelas conclusões.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905549/2008­15  Acórdão n.º 3401­01.595  S3­C4T1  Fl. 56          3   Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 18/05/2004, fundado  em pagamento realizado em 15/08/2000,  tido como indevido ou a maior relativo à Cofins do  período de apuração de julho de 2000, que teve o correspondente crédito totalmente indeferido  e  consequentemente  a  totalidade  da  compensação  não  homologada  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico, sob o fundamento de que os sistemas de controle da Receita Federal do  Brasil  não  indicaram  a  existência  de  qualquer  valor  recolhido  a  maior  que  pudesse  ser  aproveitado na compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, em resumo, alegou que o  seu  crédito  decorre  da  necessária  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  correspondentes às receitas de terceiros, previstas no inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, dispositivo esse que, segundo ela,  teria vigorado para os  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  1999  e  setembro  de 2001,  com a  publicação  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, que o revogou. Colacionou trecho de doutrina  na linha de seu entendimento.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  todavia,  não  acatou  a  argumentação  da  interessada,  alegando  que  o  referido  dispositivo  legal por esta  invocado, é norma de eficácia condicionada à  regulamentação pelo  Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Escorou­ se no fato de que, já em 09/06/2000, o referido dispositivo fora expressamente revogado pelo  inciso IV, alínea b, do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 09/06/2000, bem como no  Ato Declaratório nº 56, de 20/06/2000, o qual, em face de tal revogação, declarou sem eficácia  para  fins de determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no período de 1º de  fevereiro de 1999 a 09 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  No Recurso Voluntário, a Recorrente contesta o entendimento da instância de  piso e defende a ideia de que eventual ausência de regulamentação de lei pelo Poder Executivo  não  teria  o  condão  de  não  reconhecer  o  seu  direito,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade. Colacionou entendimento contido em decisão do TRF da 4ª Região, bem como do  trecho doutrinário já mencionado, os quais entende lhe socorrer.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  20/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo  se  depreende  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  a  interessada deseja ver reconhecido o direito de ver aproveitado um crédito cuja origem decorre  de um alegado pagamento a maior da Cofins do período de apuração de  julho de 2000,  este  caracterizado no fato de ter incluído na base de cálculo receitas que por pertencerem a terceiros  a estes foram repassadas.   Não há,  todavia,  ao menos neste processo, qualquer discriminação de quais  receitas  esteja  a  interessada  se  referindo  para  postular  alegado  direito,  o  que,  de  plano,  inviabiliza o atendimento a referido pleito.  De  outra  parte,  a  Recorrente  incorre  em  equívoco  ao  supor  que  o  referido  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tenha vigorado até  27/08/2011, data da publicação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  É que, não obstante, de fato, referida Medida Provisória tenha sido publicada  nessa data, trata­se ela, na verdade, de nova versão da Medida Provisória original nº 1.991­18,  de 09/06/2000, ocasião em que passou a vigorar a revogação expressa do mencionado inciso III  do § 2º do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, consoante estabelecido no seu  artigo 47, inciso IV, alínea “b”.   Então, neste caso, em que o período de apuração está compreendido em data  cuja  revogação  já  havia  se  dado,  sequer  haveria  a  necessidade  de  enfrentar  a  questão  de  eficácia ou não da referida permissão.  De todo modo, passo a fazê­lo.  Não obstante a matéria ainda padeça de um entendimento definitivo do STJ,  tanto assim que a mesma foi subsumida às regras do art. 543­C do Código de Processo Civil1,  valho­me da  jurisprudência  firmada  neste Conselho  e no  próprio STJ  para  não  reconhecer  à  interessada o direito reclamado, qual seja, de que a exclusão da base de cálculo prevista pelo  inciso  III  do § 2º do  art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tinha sua  eficácia  condicionada  a uma  regulamentação que não se concretizou, até que se deu a sua  revogação  expressa  pela  alínea  “b”  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  9/06/2000.  Veja­se, por exemplo, o Acórdão nº 203­12.999, de 05/06/2008, de relatoria  do Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, votação unânime:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  1999,  2000  PIS/COFINS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  (...).  COFINS.  BASE  DE                                                              1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 ­ PR (2009/0112414­2).  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905549/2008­15  Acórdão n.º 3401­01.595  S3­C4T1  Fl. 57          5 CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO.   O  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da Cofins  e  do  PIS  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  é  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos  porque  revogada  antes de regulamentada. Recurso negado.”  E também os votos proferidos no âmbito do STJ:  à "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO.  1.  O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.2.  Condição  não  implementada,  sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.3. Legalidade da norma  contida  e  condicionada  a  regulamento.4.  Recurso  especial  improvido  (REsp  502.263/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.10.2003)”  à  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III,  da Lei n. 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido (REsp 512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2003)”  à  "RECURSO ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000.AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  97,  IV,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  DESPROVIMENTO.  Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no  mundo  jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente revogada com a edição de MP 1991­18/2000. Não comete violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS.  2.  'In casu', o  legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da  lei,  sem  que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário,  não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp  445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.3.2003)”;  à  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCIDÊNCIA  SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98. REVOGAÇÃO. ART. 111, I, DO  CTN.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 1. É certo que a Lei n. 9.718/98 previu, em seu art. 3º, § 2º, inciso III, que a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras  do  Poder Executivo. Sucede, entretanto, que, malgrado esse mandamento estivesse em  plena vigência, não possuía eficácia porquanto não havia sido editado o respectivo  decreto  regulamentador.  Posteriormente,  aliás,  a  mencionada  regra  veio  a  ser  revogada pela Medida Provisória n. 1.991­18/2000. 2. Diante disso, não se exclui da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  3.  Recurso  especial  provido"  (REsp 654.175/SC, Rel. Min.João Otávio de Noronha, DJ 11.10.2004)  à  "RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS  'A'  E  'C'  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS ­ RECEITA BRUTA – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA  LEI N.  9.718/98  ­ AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO  PODER EXECUTIVO ­ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – SÚMULA 83 DO  STJ.  Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo da  isenção concedida pelo  art.  3º,  § 2º,  inciso  III  da  Lei  n.  9.718/98,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas  pelo  Fisco  para  o  gozo do benefício. Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS 'os  valores  que,  computados  como  receita,tenha  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo'. A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada,  até  sua  revogação  pela  Medida Provisória 1991­18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal.  Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o  deferimento da pretensão do contribuinte. Precedentes: REsp 502.263 RS, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJU  13.10.2003; REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,DJU  10.03.2003;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  20.10.2003.Recurso  especial  não  provido  (REsp  529.745/RS,  Rel  Min.  Franciulli  Netto, DJ 10.5.2004)”.  Assim, tenha o fato gerador ocorrido antes ou depois da revogação expressa  do  dispositivo  que  delineara  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  repassadas a terceiros ­ naquele caso, muito menos ­, não há que se admitir tal exclusão.  Nego, pois, provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10486955 #
Numero do processo: 10909.004491/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIAS. SÚMULA CARF 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3101-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à inconstitucionalidade da norma e de mérito do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIAS. SÚMULA CARF 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à inconstitucionalidade da norma e de mérito do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 44 91 /2 00 9- 34 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.908 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004491/2009-34 Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins-Importação, acrescidas de juros de mora, incidentes sobre a operação promovida pela Declaração de Importação (DI) nº 05/0532720-6, registrada em 23/05/2005, perfazendo o valor total do crédito tributário exigido R$ 12.272,59. Conforme relato da autoridade autuante e demais documentos constantes dos autos, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança nº 2005.72.08.001230-2, objetivando o afastamento da exigência das contribuições sociais, ante a inconstitucionalidade de sua instituição ou alternativamente quanto à base de cálculo. Obteve, então, sentença parcialmente favorável ainda não transitada em julgado, que lhe reconheceu o direito de que a base de cálculo dos tributos exigidos seja somente o valor aduaneiro, em face da inconstitucionalidade do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004. A importadora fez o depósito judicial do valor das contribuições, com base em seus demonstrativos, os quais diferem daqueles de planilha emitida pela RFB. A fiscalização procedeu ao lançamento com o fim de prevenir a decadência, observando que o crédito tributário se encontra com sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial (art. 151, incisos II e IV do CTN), bem como que os depósitos efetuados podem ser aproveitados para o pagamento do crédito consubstanciado neste lançamento, após decisão final na esfera judicial. Cientificada do lançamento em 20/11/2009 (fl. 54), a interessada apresentou impugnação, em 18/12/2009, juntada às fls. 58 e seguintes, alegando, em síntese, que: a) sua defesa deve ser julgada procedente, ante a completa inconstitucionalidade que permeia as contribuições ora guerreadas, consoante as razões que expõe; b) quando menos, há que se concordar pela impossibilidade de inclusão do ICMS e das próprias contribuições em sua base de cálculo, por ferir o conceito de valor aduaneiro, pelas razões que igualmente declina; c) observa que conta com provimento judicial favorável que inclusive impede a União de exigir os valores em discussão nestes autos, não havendo ainda notícia de julgamento dos recursos apresentados aos tribunais superiores; d) requer, assim, seja processada a impugnação para que os débitos imputados à empresa sejam integralmente cancelados.” Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.908 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004491/2009-34 Ao analisar a questão, a DRJ, por meio do acórdão n.º 16-82.255, julgou a Impugnação improcedente e manteve o lançamento, observando que: i. o lançamento foi realizado para prevenir a decadência e que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obtida por força de medida judicial, não tem o condão de impedi-lo; ii. a matéria foi pacificada no CARF por meio da Súmula CARF n.° 48; iii. quando aos argumentos das inconstitucionalidades e ilegalidades de que padecem as exigências guerreadas, é incontroversa a identidade de objeto em relação à ação judicial; iv. a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF n.° 1; e v. como a decisão judicial prevalece em relação à decisão administrativa, não é possível avaliar o mérito da autuação, já que será decidido no judiciário. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 103/115) no qual alega, preliminarmente, a violação ao devido processo legal e ampla defesa; e, no mérito, que o PIS/COFINS importação são novas contribuições inconstitucionalmente instituídas por lei ordinária, bem como a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação, devendo, nesse caso, a base de cálculo se limitar ao valor aduaneiro do bem importado. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente pede que o auto de infração retorne para a DRJ para que se promova a apreciação das matérias de direito expostas na impugnação apresentada, pois entende violado o seu direito ao devido processo legal, nos termos do artigo 5°, Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.908 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004491/2009-34 LIV, da Constituição Federal e o seu direito a ampla defesa, nos termos do artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Entendeu também que restou caracterizada a supressão de instância. Confira-se trecho do Recurso Voluntário: “5. Ou seja, da mesma forma que o Fisco busca resguardar o crédito através do lançamento (medida esta, na visão da empresa, incabível, diante da suspensão do crédito tributário), deve ele, já que instaurado o procedimento, observar todas as regras a ele pertinentes, notadamente quanto ao direito de defesa da contribuinte (o qual envolve, à toda evidência, a completa análise dos seus argumentos). 6. Assim, na hipótese concreta na qual a empresa tem contra si lavrado lançamento absolutamente indevido, descabe, absolutamente, falar na impossibilidade de conhecimento das questões de mérito em razão da suposta renúncia às instâncias administrativas. Não é possível conferir dois pesos e duas medidas para a mesma situação.” Em suma, entende a Recorrente que se tem o Fisco o direito de lavrar auto de infração para prevenir a decadência tributária, já que instaurado o litígio administrativo, faz jus que sua Impugnação administrativa seja integralmente analisada. Acontece que no caso em análise, não há dúvida sobre a concomitância em relação à matéria tratada nesse processo administrativo e a tratada no Mandado de Segurança n.° 2005.72.08.001230-2, conforme se pode verificar às fls. 18/48. Constatado isso, não é possível analisar as questões de mérito trazida aos autos, já que estão sendo igualmente avaliadas pelo poder judiciário, que oportunamente dará a decisão final quanto ao tema. A concomitância de processo administrativo e judicial sobre a mesma matéria já foi bastante debatida no CARF, pelo que entendo que a DRJ aplicou corretamente a Súmula CARF n.° 1 ao caso, ante a renúncia às instâncias administrativas quando da proposição de medida judicial. Veja-se a Súmula: “Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.908 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004491/2009-34 Nesse sentido, vale dizer que os julgadores do CARF estão expressamente vinculados às Súmulas CARF e, portanto, forçosa sua aplicação para o caso concreto. Como consequência, não conheço dos demais argumentos da Recorrente, que pretende discutir o mérito da cobrança do PIS/Cofins importação, não só no que concerne à lei de instituição das referidas contribuições, mas também pela definição de sua base de cálculo. Vale dizer que, ainda que fosse superado esse ponto, as alegações de mérito da Recorrente têm como pano de fundo a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria que não comporta análise pelo CARF, nos termos da Súmula CARF n.° 2. Confira-se: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Mantenho, portanto, o acórdão da DRJ. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.003313/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA-INOVAÇÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e portanto se traduzindo em inovação recursal já que não apreciada em primeiro grau de julgamento administrativo.
Numero da decisão: 2402-012.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Júnior, que deu-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA-INOVAÇÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e portanto se traduzindo em inovação recursal já que não apreciada em primeiro grau de julgamento administrativo.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Júnior, que deu-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 25/09/2009, fls. 04, a SAME - LAR DE IDOSOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO foi regularmente notificada da constituição de crédito tributário em seu desfavor cobrando contribuições sociais previdenciárias, ante a verificação em processo próprio, PAF 10510.006067/2007-36, do descumprimento daqueles requisitos isentivos previstos no art. 55, II AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 33 13 /2 00 9- 60 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003313/2009-60 e III da Lei nº 8.212, de 1991, então vigentes. Conforme Auto de Infração – DEBCAD nº 37.234.722-3, fls. 04/26, foram lançadas as competências de 09/2004 a 12/2005, referente às contribuições descontadas dos empregados e contribuintes individuais, Rubricas: Contrib indiv, Segurados, com aplicação de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 12.964,45. A exação está instruída com relatório fiscal, fls. 36/42 e respectivo anexo a fls. 43/85, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por fiscalização tributária iniciada em 28/04/2009, às 09:45, fls. 27/28, amparada pelo Mandado de Procedimento de Fiscal nº 0520100.2009.00486, expedido para os períodos de 04/2004 a 12/2005, encerrada em 25/09/2009, fls. 35. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimação, além de cópias de outros documentos, fls. 27/35. Em apertada síntese, a autoridade tributária informou anterior modificação estatutária, ocorrida em 12/02/2009, alterando a denominação do instituto e a suprimindo dispositivos finalísticos quanto ao caráter assistencial da SAME, além de destacar a constatação de cessão de mão de obra em empresas contratantes no período fiscalizado. O auditor-fiscal motivou a constituição dos créditos para prevenir a decadência até o deslinde daquele contencioso em que se discute o direito à isenção, PAF 10510.006067/2007-36, por descumprimento de exigência legal então impostas, art. 55 II e III da Lei nº 8.212, de 1991: (Relatório fiscal) 4.O SAME - Serviço de Assistência e Movimento de Educação (antiga denominação da entidade) é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. 4.1.De acordo com o seu estatuto, aprovado em 27/12/2004, a entidade "é de natureza beneficente e filantrópica, sem fins econômicos e lucrativos e de caráter educacional, cultural e assistencial". 4.2.Dentre suas finalidades institucionais, contidas no artigo 4º destacavam-se: 4.2.1."Amparar e assistir pessoas idosas pobres e carentes através de projetos de projetos de assistência social em regime asilar"; 4.2.2."Oferecer educação formal a crianças da faixa etária compreendida entre 4 (quatro) e 6 (seis) anos, conformidade da legislação vigente"; 4.2.3."Celebrar convênios com entidades públicas e/ou particulares, nacionais ou estrangeiras, congêneres ou afins, para o melhor desenvolvimento de suas finalidades institucionais, bem ainda, o favorecimento da formação educacional de jovens e adolescentes"; 4.3.Foi aprovado novo estatuto em12/02/2009, em que o SAME passou a ter a denominação de "SAME - Lar de Idosos Nossa Senhora da Conceição", tendo sido suprimidas as cláusulas citadas nos itens 4.2.2 e 4.2.3. Durante o período fiscalizado, no tocante á quantidade de empregados, houve predominância daqueles que laboraram como office-boys, office-girls e aprendizes em empresas contratantes. 5.1. Assim, a classificação em que melhor se enquadra o contribuinte é: FPAS 515, CNAE 7499.3, CNAE FISCAL 8211-3/00. 6.Em fiscalização realizada anteriormente, foi verificado que a entidade não atende aos requisitos de isenção das contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003313/2009-60 6.1.Com isto foi, lavrada informação fiscal que, acatada pela Sra. Delegada da Receita Federal resultou no cancelamento da referida isenção. 6.2.Estes atos administrativos estão materializados no processo administrativo n° 10510.006067/2007-36. 6.3.Atualmente, tal processo se encontra no Segundo Conselho de Contribuintes - DF, para julgamento de recurso, que tem efeito suspensivo. 6.4.Embora a entidade faça jus à isenção das contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros até que sobrevenha decisão definitiva sobre o ato cancelatório deste direito, lavrou-se o presente Auto-de-Infração com o objetivo de evitar que os correspondentes créditos tributários sejam alcançados pela decadência. (grifo do autor) 6.4.1 Tais contribuições não estão sendo apuradas pelo presente auto-de-infração. Assim, não há óbice à cobrança das contribuições veiculadas por este auto-de- infração. (grifo do autor) Conforme consta da Informação Fiscal de fls. 03/17 do Processo Administrativo Fiscal PAF 10510.006067/2007-36, a autoridade tributária opinou pelo cancelamento do direito à isenção da SAME em razão de (i) a uma não possuir Certificado Beneficente de Assistência Social – CEBAS; (ii) a duas realizar cessão de mão de obra com o desvirtuamento do caráter assistencial, contratando vultuosa quantidade de adolescentes (menores de 14 a 18 anos), ao amparo de convênios, cedendo-os com exclusividade a diversas empresas e órgãos públicos, passando assim, no entender da fiscalização, a atuar como empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra. Ao fim concluiu o auditor-fiscal que houve descumprimento dos dispositivos legais estabelecidos no art. 55, II e III da Lei nº 8.212, de 1991, então em vigor: (PAF 10510.006067/2007-36 – Informação Fiscal) DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA POR ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 20.O inciso III do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 exige, para ter reconhecido o direito às contribuições sociais patronais, que a entidade beneficente de assistência social "promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes". 21.De início, é necessário que se traga a lume o conceito de entidade beneficente de assistência social, de acordo com o arcabouço legislativo pátrio vigente. 22.Numa interpretação sistemática dos artigos 203 e 204, I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que as entidades beneficentes de assistência social têm o papel de auxiliar o Estado na prestação de assistência social, que consiste, principalmente: na proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e no amparo às crianças e adolescentes carentes; na promoção da integração ao mercado de trabalho, dentre outros interesses. 23.A Lei de Organização do Custeio da Previdência Social, n° 8.212/91, no art. 55, §3°, define "assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar". 24.Destarte, as entidades beneficentes de assistência social devem ter como interesses e objetivos preponderantes os acima delineados. 25.Conforme será relatado mais adiante, além de promover a assistência social beneficente, o SAME realizou prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003313/2009-60 26.A análise, a seguir, busca perquirir se é possível a cessão de mão-de-obra por entidades beneficentes de assistência social. 27.As ideias e conceitos, a seguir delineados, foram extraídos do Parecer CJ ns 3.272, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 16/07/2004 e publicado no Diário Oficial da União em 21/07/2004. 28.O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida nos autos da ADIN nº 2028-5, entendeu de que elas podem empreender atividades econômicas para reverter os resultados obtidos em suas atividades assistenciais, ou seja, em seus fins institucionais. Vide, a seguir, trecho da decisão liminar monocrática proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Marco Aurélio nos autos da ADIN nº 2028-5, verbis: (...) Corroborou este entendimento no âmbito do STF o voto do Excelentíssimo Sr. Ministro Moreira Alves que, aprovado por unanimidade pelo plenário, referendou a decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio. A seguir, o trecho pertinente do citado voto, verbis: (...) 30.Por outras palavras, a Corte Constitucional Pátria admite que entidades beneficentes de assistência social realizem prestação de serviços de forma não gratuita, desde que estes ocorram de forma meramente eventual, acidental, auferindo recursos daqueles que podem pagar para revertê-los em favor daqueles que não podem. 31.As atividades extras, alheias às finalidades assistenciais das entidades, não podem assumir proporções, nem forma, que desvirtuem a própria natureza da entidade assistencialista. É nesse sentido que deve ser delimitado até que ponto uma entidade pode ceder mão-de-obra, cobrando por seus serviços, com intuito finalístico, sem que reste suprimida a sua natureza assistencial necessária para o gozo da isenção das contribuições para a seguridade social. 32.A autorização contida na posição da Suprema Corte não é irrestrita a ponto de permitir o desvirtuamento da regra de isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. O exame do STF foi muito mais restrito, abarcando aquelas situações bastante comuns de entidades educacionais e de saúde que cobram de alguns alunos e pacientes e prestam serviços gratuitos para outros, em função da situação de carência destes últimos. Não foi autorizada a realização de atividade lucrativa, indiscriminadamente, de forma que as entidades assistenciais pudessem atuar no mercado como qualquer outra empresa com fins lucrativos. 33.Outro ponto a ser analisado é se cessão onerosa de mão-de-obra atenderia ao objetivo assistencial de promoção ao mercado de trabalho, previsto no art. 203, III, da Constituição Federal. 34.A pessoa cedida pela entidade para prestar serviços ao tomador não está sendo integrada ao mercado de trabalho em razão da cessão de mão-de-obra por um motivo muito simples: ela já é empregada da entidade cessionária, portanto devidamente integrada ao mercado de trabalho. 35.Caso se admitisse que a cessão remunerada de mão-de-obra cumprisse o objetivo de integração ao mercado de trabalho, toda e qualquer empresa deste ramo de serviços, mesmo voltada para a obtenção de lucro, teria direito à isenção das contribuições para a seguridade social, o que, certamente, não foi intenção do legislador. 36.A título ilustrativo, a integração ao mercado de trabalho pode ser promovida por meio da preparação da pessoa para as exigências do mercado, dotando-a de meios para a Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003313/2009-60 obtenção de emprego. O ensino de uma profissão, como a de marceneiro ou mecânico, constitui a mais comum forma de promover a integração de alguém ao mercado de trabalho. 37.Convém elucidar que este objetivo da assistência social - integração ao mercado de trabalho - pode assumir outras formas de realização, mas é certo que a cessão de mão- de-obra não configura, em nenhuma hipótese, a promoção de integração ao mercado de trabalho. Mesmo nas hipóteses em que a entidade ensina a pessoa uma determinada profissão e depois faz a cessão remunerada de sua mão-de-obra para terceiros não resta configurada a atividade assistencial de promoção ao mercado do trabalho na cessão de mão-de-obra realizada. Somente poderão ser apropriados como assistenciais, conforme o caso, os gastos despendidos na formação profissional desenvolvida pela entidade, caso tenha sido direcionada a pessoas carentes. A cessão de mão-de-obra feita posteriormente somente pode ser tida como atividade voltada para a obtenção de receita, portanto alheia à atividade assistencial da entidade. 38.Da exposição acima resulta que as entidades que realizam cessão remunerada de mão-de-obra não podem, em regra, ser consideradas beneficentes de assistência social, e, portanto, não fazem jus à isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 39.Entendimento no sentido contrário estenderia a garantia prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, a toda e qualquer empresa que queira contratar mão-de-obra terceirizada das entidades beneficentes de assistência social. 40.Sintetizando o que foi afirmado, o atendimento ao requisito da assistência social gratuita e exclusiva a pessoas carentes por entidades que prestam serviços mediante cessão de mão-de-obra pode ser verificado por dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 41.O primeiro critério está em verificar se a entidade realiza contratações com o objetivo precípuo de fazer a cessão onerosa de mão-de-obra. Se a entidade realiza a contratação de empregados com vistas, exclusivamente, a realizar cessão de mão-de- obra destes empregados, não fará jus à isenção das contribuições para a seguridade social. Em outras palavras, a entidade beneficente somente pode realizar a cessão de mão-de-obra em situações pontuais, em que os empregados cedidos tenham função dentro de suas próprias atividades - que devem ser assistenciais - mas estejam ociosos por motivos alheios à vontade da instituição. Se um ou alguns empregados são contratados, primordialmente, para prestarem serviços a terceiros, a entidade não pode ser considerada beneficente de assistência social, pois esta atividade não será acidental. 42.Os empregados eventualmente cedidos, de forma remunerada, devem estar sem função na entidade assistencial em razão de fatores alheios à vontade da própria entidade assistencial, como, por exemplo, no caso de redução da demanda. Caso a entidade contrate empregados sem necessidade, ou seja, sem função em suas atividades normais, e, logo em seguida, faça a cessão remunerada destes empregados, restará caracterizada a ociosidade desejada da força de trabalho. Nessa hipótese, e em outras situações semelhantes, a entidade não fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, pois estará visando, primordialmente, a realização de cessão de mão-de-obra como atividade principal. 43.A atividade de cessão remunerada de mão-de-obra não pode prolongar-se demasiadamente, com a celebração de novos contratos seguidos um do outro. Como afirmado anteriormente, a cessão tem que ser eventual, celebrada em situações pontuais e isoladas. A sedimentação de um patamar mais baixo de demanda da força de trabalho, para as atividades típicas da entidade, deve ser acompanhada da dispensa dos empregados ociosos, e não da perpetuação da cessão de mão-de-obra, na medida em que Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003313/2009-60 a cessão somente foi autorizada em função da diminuição da quantidade de trabalho nas atividades próprias da entidade. 44.O segundo critério - mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente - deve ser examinado caso a caso, com atenção aos seguintes fatores: ociosidade eventual, e não provocada, da força de trabalho; existência ou não de prejuízos para as atividades fins da instituição; caráter temporário da cessão onerosa de mão-de-obra; e aspecto subsidiário da atividade de cessão de mão-de-obra. 45.A cessão de mão-de-obra só é permitida às entidades beneficentes num patamar mínimo em relação ao todo das atividades por elas desenvolvidas, de forma a emprestar- lhe sempre um caráter subsidiário na vida da instituição assistencial. DO DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES ASSISTENCIALISTAS E BENEFICENTES 46.De acordo com os planos de trabalho e relatórios quantitativo e qualitativo de atividades apresentados à fiscalização, o SAME mantém asilo de idosos e escola para crianças carentes. 47.Paralelamente a estas atividades, a entidade passou atuar como empresa prestadora de serviços, contratando menores de 14 a 18 anos e cedendo-os, mediante convênios, a diversas empresas e órgãos públicos, tais como Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, BANESE Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, Empresa Pública de Serviços Gráficos de Sergipe, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A, Elevadores Otis Ltda e Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas - DEHOP. 48.A prestação de serviços foi avençada através de convênios, segundo os quais os menores desempenharam atividades auxiliares gerais, tais como as de office-boy, office- gils e aprendizes. 49.Neste passo, é preciso verificar se a cessão de mão-obra observada no caso concreto atende aos critérios de eventualidade e de mínima representatividade, vistos acima, para se considerar esta tolerável em entidades beneficentes de assistência social. 50.Os empregados cedidos pelo SAME não trabalhavam para a entidade antes de serem firmados os convênios. Eles foram contratados para prestar serviço mediante cessão de mão-de-obra. Não se trata, pois de mão-de-obra que originariamente laborava na entidade e que ficou ociosa por motivos alheios a sua vontade. 51.Não se pode, também, sustentar que se tratou de prestação de serviços eventual, pontual ou isolada. Contrariamente, a cessão de mão-de-obra se deu até o presente momento, com significativos incrementos na quantidade de empregados. 52.Para que possa ter clareza a respeito da representatividade da quantidade de pessoas que laboraram nas atividades administrativas e assistenciais da e na prestação de serviços de saúde e assistência social, foram extraídas as quantidades de empregados das folhas de pagamento dos meses de agosto de 2003 a 2006, conforme quadro abaixo. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003313/2009-60 53.De acordo com o quadro acima, a quantidade de empregados cedidos sobrepujou, de forma absoluta, aqueles dedicados às atividades administrativas e eminentemente assistenciais da entidade. Constata-se, pois, que o SAME se desviou de seus objetivos estatutários, passando a atuar como uma empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 54.Assim, também sob o ponto de vista da mínima representatividade, a entidade não faz jus à isenção. CONCLUSÃO 55.Por tudo retro exposto, diante das provas coletadas na auditoria, estamos diante de uma instituição que não é, numa interpretação constitucional, entidade beneficente de assistência social. Seu objetivo precípuo não é auxiliar o estado na política de assistência social (art. 204, I, CF), mas sim, possibilitar que os órgãos públicos e empresas reduzam seus custos em detrimento do orçamento da Seguridade Social, ao contratar entidade que goza de isenção das contribuições da seguridade social. 56.A título argumentativo, ainda que se considere o SAME como entidade beneficente de assistência social, resta desatendido um dos requisitos para isenção das contribuições previdenciárias: o art. 55, inciso III, da Lei n°8.212/91. (grifo do augot) 57.Nesses termos, opinamos pelo cancelamento da isenção das contribuições sociais com efeitos retroativos ao período de 01/01/1997 a 01/06/1997 e de 02/06/2003 até o presente momento, pelos fundamentos abaixo: 57.1. De acordo com o que foi relatado anteriormente, no período de 01/01/1997 a 01/06/1997, a entidade não possuía Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, exigível a partir de 27/12/1996, em razão da nova redação do art. 55, II da Lei n9 8.212/91, dada pela Lei ne 9.429/96. (grifo do autor) 57.2.No período de 02/06/2003 a 02/11/2004, a entidade também não possuía estes certificados, estando a descoberto, conforme menção expressa em certidão emitida pelo CNAS. (grifo do autor) 57.3.A partir de 21/07/2004, com a publicação do Parecer CJ nº 3.272, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 16/07/2004 e com força vinculante para a Administração Pública, que, interpretando como violação ao conceito de entidade beneficente de assistência social e ao art. 55, III, da Lei n9 8.212/91, dispõe que a cessão de mão-de-obra nos moldes realizados pela entidade fiscalizada desvirtua seu caráter beneficente de assistência social, pelas razões de direito e de fato já expostas.(grifo do autor) 58.Está sendo encaminhada ao Conselho Nacional de Assistência Social, representação administrativa visando o cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, com validade para o período de 03/11/2004 a 02/11/2007, anteriormente referido, em razão de esta fiscalização ter constatado, in loco, que o SAME não poder ser enquadrado como entidade beneficente de assistência social. Em 05/03/2008 (DOU 07/03/2008) e ao amparo do Ato Declaratório Executivo nº 7 foi cancelado o benefício de ISENÇÃO dos tributos previdenciários da autuada, com efeitos a partir de 02/06/2003, por descumprimento ao art. 55, II e III da Lei nº 8.212, de 1991, fls. 391 do PAF 10510.006067/2007-36, tendo o contencioso deste processo encerrado em 15/04/2021 sem resolução de mérito em razão de modificação legislativa que subtraiu a competência da Secretaria da Receita Federal para realizar o feito, nos termos do despacho de devolução de fls. 731/735 de referido processo: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003313/2009-60 (PAF 10510.006067/2007-36 – Despacho de devolução) De acordo com os dispositivos acima transcritos, depreende-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção, bem como de cancelar a isenção usufruída pelas entidades. (grifo do autor) O direito ao benefício pode ser exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação, que é fornecida pelos Ministérios da área de atuação da entidade. Compete à RFB, ao verificar o cumprimento ou não dos requisitos necessários ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, se for o caso, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria os requisitos no período, lembrando que tal procedimento deve ser efetuado inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991. Desse modo, tem-se que, após a Lei n° 12.101/2009 e dos respectivos decretos regulamentadores, não cabe mais à RFB manifestar-se sobre a concessão ou cancelamento da isenção, inclusive relativamente a períodos anteriores à sua edição. Em que pese o Ato Cancelatório de isenção ter sido emitido anteriormente à Lei n° 12/101/2009, o processo ainda não teve o trânsito em julgado administrativo e, atualmente, não há mais competência para tal análise, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De fato, com a nova legislação e tendo em vista o disposto no art. 144, § 1°, do CTN, considero que tampouco o CARF tem competência para julgar o recurso apresentado pela entidade, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração lavrados, conforme determina a legislação atual. Diante do exposto, considero que há perda de objeto do Recurso Voluntário apresentado, razão pela qual, entendo que os autos devem retornar à origem, onde poderão, se for o caso, ser lavrados os autos de infração correspondentes aos períodos em que se considerou que a entidade deixou de cumprir os requisitos para o gozo de isenção. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a SAME apresentou defesa em 27/10/2009, representada por advogado, instrumento a fls. 92/93, conforme peça de fls. 89/91, juntou cópia de comprovante de pagamentos, fls. 119/133, alegando tratar do recolhimento das contribuições imputadas como devidas no auto de infração e requerendo o conhecimento e a procedência da impugnação, além de juntar cópia de outros documentos a fls. 94 a 118 e fls. 134/148: (Impugnação) O SAME, com espeque na Lei 11.941/2009, exercendo a "facultas agendi" que lhe confere o ordenamento jurídico pátrio, vem requerer a juntada das guias da previdência Social - GPS com o recolhimento das contribuições previdenciárias imputadas como devidas no auto de infração. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003313/2009-60 III. DESPACHO DE SANEAMENTO Consta dos autos, fls. 151, informação fiscal propondo a continuidade do contencioso, remissiva ao relatório de fls. 36/42 quanto à ênfase por este dada para o direito à isenção da SAME, submetido a ato cancelatório conforme PAF10510.006067/2007-36, destacando o item 6.4.1 do relatório, “Tais contribuições não estão sendo apuradas pelo presente auto-de-infração. Assim, não há óbice à cobrança das contribuições veiculadas por este auto-de- infração”. IV. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, destacando que aqueles pagamentos realizados não abrangeram os acréscimos legais (multa de ofício e juros), conforme Acórdão nº 15-36.633, de 11/09/2014, fls. 154/158, de ementa abaixo transcrita: (Acórdão de impugnação) RECOLHIMENTO APÓS LANÇAMENTO FISCAL. Recolhimentos efetuados após a lavratura da autuação constituem pagamentos de valores tidos como incontroversos, configurando a anuência do sujeito passivo à exigência, não acarretando retificação do lançamento, cabendo sua apropriação ao crédito pelo setor responsável da Delegacia de jurisdição do sujeito passivo. A SAME foi regularmente notificada em 22/09/2014, conforme fls. 160/162. V. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 20/10/2014 a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 163/170, com as seguintes alegações e pedido: a) Suspensão do contencioso até o deslinde do PAF 10510.006067/2007-36 Aduz que o contencioso administrativo que trata do cancelamento da isenção ainda tramita, devendo o presente aguardar o deslinde daquele, com fundamento no art. 26, §2º da Lei nº 12.101, de 2009. b) Impossibilidade de inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal Entende a impossibilidade de inscrição dos créditos lançados em dívida ativa, com fundamento no art. 142 do CTN e jurisprudência que junta baseada esta na suspensão do crédito tributário por força do art. 151, IV de referido código: (Recurso voluntário) O Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003313/2009-60 c) Não incidência de multa em lançamento constituído para prevenção de decadência Insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. d) Pedido Por fim requer o acolhimento de suas razões recursais e consequente cancelamento do débito fiscal, inclusive de multa e juros, juntando cópia de documentos a fls. 171/197. VI. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS Não constam dos autos a apresentação de contrarrazões. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento, passando a analisar as razões recursais. II. MÉRITO i. Alegação de necessária suspensão do contencioso A recorrente entendeu que o contencioso aqui discutido deve aguardar o deslinde do PAF 10510.006067/2007-36, com fundamento no art. 26, §2º da Lei nº 12.101, de 2009. Com efeito essa matéria não foi arguida em sede de impugnação, traduzindo-se o argumento em inovação recursal, sendo mister aplicar, in casu, aqueles efeitos estabelecidos no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão. ii. Alegação de impossibilidade de inscrição em divida ativa ou ajuizamento de execução fiscal A SAME entende a impossibilidade de inscrição dos créditos lançados em dívida ativa, com fundamento no art. 142 do CTN e jurisprudência que junta baseada esta na suspensão Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003313/2009-60 do crédito tributário por força do art. 151, IV de referido código. Trata-se aqui também de outra inovação recursal, já que esta argumentação não foi apresentada na peça impugnatória. Sem razão. iii. Alegação de não incidência de multa em lançamento constituído para prevenção de decadência Insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. A SAME mais uma vez inova em seus argumentos, já que essa tese não foi apresentada na impugnação. Sem razão. III. CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.902821/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS Período de Apuração : Nov/2002 Ementa: PIS. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALDIADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS feito pela Lei 9.718/98; o regimento interno do CARF em seu art. 62 permite o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo pleno do STF.
Numero da decisão: 3401-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que propunha a conversão do julgamento em diligência
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: PIS Período de Apuração : Nov/2002 Ementa: PIS. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALDIADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS feito pela Lei 9.718/98; o regimento interno do CARF em seu art. 62 permite o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo pleno do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que propunha a conversão do julgamento em diligência. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 31/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori. Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 Relatório Por bem expor a lide, reproduzo o relatório do ilustre julgador de primeira instância: “Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 26/06/2006, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de PIS referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 2.352,83, recolhido através de DARF em 13/12/2002. 2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. 3. Cientificada em 02/04/2009 (fl. 09) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04/05/2009, manifestação de inconformidade (fls.10/20), alegando em síntese: 3.1. A inconstitucionalidade do § 1.º do art. 3.º da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo pleno do STF; 3.2. Pede, ao final, a procedência de sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado.” Em 15.6.2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém indeferiu o pedido sob o argumento de que não cabe à autoridade administrativa julgar a inconstitucionalidade de normas, uma vez que, segundo a Constituição Federal esta competência é exclusiva do poder judiciário. Em 1º.9.2010 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, principalmente no que tange à inconstitucionalidade do § 1.º do art. 3.º da Lei nº. 9.718/98. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os presupostos de admissibilidade. Em suma a contribuinte protocolou pedido de compensação, tendo em vista o pagamento indevido do PIS referente ao período de novembro de 2002. Não logrando êxito em sua demanda protocolou Recurso Voluntário onde alega que, com a inscontitucionalidade do §1º. do art. 3º da Lei 9.718/98, houve pagamento a maior e, portanto, é devido o crédito pleiteado. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10283.902821/2009-53 Acórdão n.º 3401-001.591 S3-C4T1 Fl. 2 3 A ampliação da base de calculo do PIS pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 foi considerada inconstitucional pelo pleno do E. Supremo Tribunal Federal, como comprova a ementa que segue abaixo: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 RG-QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11- 2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 ) (negrito adicionado) Com isso é facilmente visível que a jurisprudência do STF ficou consolidada no sentido da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98. Em que pese a Súmula nº 2 do CARF determinar a incompetência deste Conselho para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de normas, o parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno autoriza o afastamento de disposição legal declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, como se segue: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”. (grifo nosso) Portanto entendo que cabe a restituição dos valores recolhidos a maior referente ao alargamento da base de cálculo. Frente a todo o esposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a o art. 62 do Regimento Interno do CARF. É como voto! Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 18220.722963/2020-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/11/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 29 63 /2 02 0- 91 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.722963/2020-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-008.675, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/11/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ainda que não impugnada essa exigência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA . COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A lei não prevê a suspensão do processo que trata de exigência de multa em decorrência de compensação indevida até que seja proferida decisão no processo que trata da respectiva compensação, prevê, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando presentes algumas das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EFEITOS. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório, houve o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, com a consequente homologação de parte da compensação vinculada, a multa regulamentar aplicada em razão da compensação que não foi homologada deve ser proporcionalmente ajustada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/07, cientificado em 09/11/2020, em que são exigidos R$ 25.891,11 de multa em decorrência de compensação não homologada, constante do PER/Dcomp nº 08384.61040.291215.1.3.19-1544, tratada no âmbito do processo administrativo nº 10825.908341/2016-51, consoante disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. O Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário que integra o auto de infração indica que o valor total compensado (mas não homologado) foi de R$ Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.722963/2020-91 51.782,22 e que, nos termos da legislação, a multa foi calculada em 50% (cinquenta por cento) desse valor. Em 08/12/2020, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 14/22, cujo teor será sintetizado a seguir. Inicialmente, após relato resumido dos fatos, alega necessidade de suspensão da exigibilidade da multa. Chama a atenção para o contido no art. 135 da IN RFB nº 1.717, de 2017 do CPC, e reforça a necessidade de o julgamento ocorrer em conjunto com o julgamento do processo de compensação. Alega que a multa é inconstitucional. Na sequência, discorre sobre a multa aplicada, questiona a violação ao direito de petição, transcreve jurisprudência, alega confisco e violação da ampla defesa. Tece considerações, também, sobre o andamento do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939. Ao final, pede que o julgamento ocorra juntamente com o da manifestação de inconformidade apresentada no processo nº 10825.908341/2016-51. Requer, ainda, o cancelamento da multa. Consoante Termo de Apensação de fl. 50, o presente processo foi apensado ao processo nº 10825.908341/2016-51. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 08/02/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 62), apresentando o Recurso Voluntário em 03/03/2023 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 64), o que fez requerendo a desconstituição da multa por manifesta inconstitucionalidade. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10825.908341/2016-51. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a (in)constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.722963/2020-91 A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720378/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA PELA UNIÃO. Não há que se falar em renúncia do contribuinte ao procedimento administrativo, quando a ação judicial foi ajuizada pela própria União. A renúncia é ato unilateral e volitivo do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conhecer da Impugnação apresentada, devendo os autos retornarem à DRJ para prolação de nova decisão, apreciando o mérito do presente caso. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA PELA UNIÃO. Não há que se falar em renúncia do contribuinte ao procedimento administrativo, quando a ação judicial foi ajuizada pela própria União. A renúncia é ato unilateral e volitivo do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conhecer da Impugnação apresentada, devendo os autos retornarem à DRJ para prolação de nova decisão, apreciando o mérito do presente caso. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto o relatório da DRJ: A exigência tomou o seguinte perfil: A situação fática pode assim ser resumida: Corroborando a informação constante do Estatuto Social, a empresa apresentou, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, uma Declaração de Atividade, já mencionada no item 9 deste Termo, onde consta a informação reproduzida a seguir: "... vem declarar que a empresa em Epígrafe não submete a nenhum processo produtivo por ser uma empresa no ramo de atividade de importação e comércio atacadista." Durante os trabalhos de auditoria, foi constatado que o contribuinte realizou durante o ano-calendário fiscalizado (2014) importações de mercadorias e vendas no mercado interno. As vendas dos produtos importados deram saídas sem o destaque do IPI nas Notas Fiscais. ... Com relação à Decisão Judicial apresentada em resposta à Intimação inicial, mencionada no item 8 deste Termo, constatou-se que o contribuinte não declarou corretamente em DCTF os valores devidos com suspensão de exigibilidade, quando estava sob a proteção da referida decisão Judicial. Todavia, verificou-se que, adicionalmente, foi concedida a medida liminar favorável à Fazenda Nacional, por decisão do relator na Ação Rescisória (AR) n° 5971 - DF 2017/0022987-1 STJ, em 05 de junho de 2017, conforme trecho reproduzido a seguir. A íntegra da referida decisão encontra-se anexada ao presente auto de infração (ANEXO II). Defiro, assim, o pedido liminar, com fundamento no art. 288. §2°. do RISTJ e nos arts. 300 e 969 do Código de Processo Civil de 2015. para o fim de suspender, a partir da propositura Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 3 da presente ação rescisória, os efeitos da decisão rescindenda. possibilitando-se a exação tributária com relação ã saída de produtos importados do estabelecimento da ré em operação de revenda, ainda que não submetidos a um processo nacional de industrialização. O estabelecimento em. análise da Platinum Trading S/A, CNPJ n° 04.870.288/0005-30, realiza a importação de mercadorias, sendo, portanto, nos termos da legislação vigente à época do fato gerador, equiparado a industrial e, por conseguinte, contribuinte do IPI. Posteriormente, o estabelecimento em análise realiza a revenda dessas mercadorias recebidas, sem que seja feito o devido destaque do IPI nas notas fiscais. ... A EFD-ICMS/IPI foi informada "zerada" com relação ao IPI no período fiscalizado. O contribuinte foi intimado a retificar, conforme mencionado no item 11 deste Termo, não tendo, até a presente data, apresentado a retificação. Desta forma, será constituído o crédito tributário, por meio do competente Auto de Infração, do qual este Termo faz parte. A insurgência foi assim vazada: ... PRELIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VALIDA E EFICAZ NA DATA DOS FATOS GERADORES. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE PRODUZ EFEITOS APENAS A PARTIR DE 2017. Inicialmente, cumpre observar que, como mencionado, na data dos fatos geradores discutidos neste processo a IMPUGNANTE encontrava-se sob o manto de decisão judicial em que lhe foi reconhecido o direito de não recolher o IPI nas revendas de mercadorias importadas e não industrializadas. Inclusive, referida decisão judicial transitou em julgado, tendo sido objeto de contestação por parte da União Federal tão somente em 2017, anos após os fatos geradores. ... Referido julgamento transitou em julgado em 04/02/2015, consolidando, portanto, o instituto da coisa julgada em favor da IMPUGNANTE. Apenas em 2017 (mais precisamente em 06/02/2017) é que a União Federal ingressou em juízo com a ação rescisória AR 5971/DF, hoje ainda em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Da cronologia dos fatos, é possível perceber desde já a impossibilidade de que esta Receita Federal venha a pretender tributar os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016, como pretende fazer nestes autos. Veja-se, a esse respeito, em primeiro lugar, que desde abril de 2013 a IMPUGNANTE já tinha a seu favor a decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 5a Região que a autorizava a não recolher o IPI sobre as revendas de mercadoria importada. Referida decisão é dotada de eficácia plena, sendo aplicável de imediato à empresa. ... Ou seja, o diploma processual cível brasileiro é bastante claro: a decisão proferida pelo Tribunal de segunda instância é aplicável de imediato, uma vez que os recursos especiais e Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 4 extraordinários não são dotados de qualquer efeito suspensivo, a não ser quando expressamente formulado por uma das partes em requerimento autônomo. No caso em tela, não houve por parte da União qualquer requerimento apresentado ao Superior Tribunal de Justiça no sentido de atribuir ao seu recurso especial qualquer espécie de efeito suspensivo, do que se conclui que a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de 04/2013, era plenamente eficaz, produzindo efeitos concretos imediatamente. Significa dizer, pois, que: na época dos fatos geradores discutidos nestes autos (janeiro de 2015 a dezembro de 2016) a IMPUGNANTE encontrava-se albergada pelo manto da decisão judicial plenamente eficaz proferida pelo TRF5 a Região, que lhe dispensava do recolhimento do IPI na revenda. Existindo uma decisão válida e eficaz na época dos fatos geradores, tem-se que a IMPUGNANTE não praticou qualquer ilegalidade em deixar de recolher o IPI na revenda dos produtos por ela importados. Reitere-se ainda que referida decisão chegou a transitar em julgado, ainda em fevereiro de 2015, confirmando, portanto, a norma individual e concreta que dava guarida à IMPUGNANTE. Além disso, note-se que a decisão liminar proferida na ação rescisória ajuizada pela União tampouco pode produzir efeitos com relação aos fatos geradores ocorridos em 2015 e 2016. ... No caso em tela, a rescisória foi proposta em 06/02/2017, de forma que apenas a partir de tal momento é que a decisão judicial favorável à IMPUGNANTE poderia perder seu efeito. Significa dizer, portanto, que entre os dias 24/04/2013 (data do acórdão do TRF5 que reconheceu a não incidência do IPI) e 06/02/2017 (data da propositura da ação rescisória) a decisão judicial favorável à IMPUGNANTE encontrava-se produzindo efeitos de forma plena. Sendo os fatos geradores relativos aos anos de 2015 e 2016, tem-se que o auto de infração ora impugnado pretende cobrar tributo em franca contrariedade à decisão judicial que garantia à IMPUGNANTE o direito de não recolher o IPI na revenda de produtos importados. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. DESCABIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA OBJETO DO LANÇAMENTO. Ademais das razões ora expostas e independente das discussões processuais empreendidas pela União, na tentativa de reverter uma decisão judicial transitada em julgado, incumbe observar que não há qualquer fundamento para a cobrança do IPI na revenda de produtos importados e não submetidos à industrialização. ... Não há na própria Lei 4.502/1964 qualquer previsão fato gerador para a saída de produtos importados do estabelecimento importador. Quer dizer, embora o CTN, enquanto norma geral, estabeleça, em seu art.... 46, II, que o fato gerador seria a saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51, dentre os quais se encontra o estabelecimento importador, tal dispositivo é apenas de caráter autorizativo, tendo em vista que cabe ao legislador ordinário a instituição do tributo em concreto. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 5 Por opção própria, o legislador ordinário não estabeleceu qualquer fato gerador que albergue a tributação da mercadoria importada após o desembaraço aduaneiro, bastando a simples leitura do artigo 2° acima para chegar-se a tal conclusão. Assim, não se nega a incidência do IPI quando do desembaraço aduaneiro. Ocorre, no entanto, que após a nacionalização das mercadorias a empresa não mais atua na condição de importadora ou equiparada, mas de comercializadora. praticando a simples venda de um bem já nacionalizado, situação que não se amolda à hipótese de incidência do IPI. Inexistindo qualquer operação que modifique a natureza, a forma, o funcionamento, a apresentação, a finalidade ou o aperfeiçoamento do produto, nos termos do artigo 3o, parágrafo único, da Lei 4.502/64, não deve haver nova incidência do IPI - ante a inexistência de fato gerador - mas apenas do ICMS, imposto incidente sobre a comercialização de produtos acabados. ... IV. INAPLICABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS, QUE A TORNAM INAPTA PARA BASEAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Como demonstrado, durante o período dos fatos geradores discutidos nestes autos a IMPUGNANTE encontrava-se sob o manto de decisão judicial proferida pelo TRF-5 a Região e posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual lhe garantia a dispensa de recolhimento do IPI quando da revenda de produtos importados e não industrializados. ... É como relato. A DRJ, contudo, decidiu por não tomar conhecimento da impugnação apresentada em contraposição ao lançamento expresso no auto de infração posto em julgamento por concomitância de objeto com tutela judicial demandada pela Interessada e combatida pela Ação Rescisória AR 5971/DF, agraciada esta com liminar de sustação de efeitos do trânsito em julgado. Por conseguinte, assoma-se a constituição definitiva na esfera administrativa do crédito tributário exigido neste lançamento. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que não haveria nos autos qualquer concomitância, por dois motivos: (i) a ação judicial atualmente em trâmite não teria ajuizada pela contribuinte – de forma que não houve renúncia –, (ii) se discute nestes autos a impossibilidade de que o lançamento tenha sido efetuado, em face dos efeitos prospectivos da liminar concedida nos autos da ação rescisória, estando os fatos geradores deste processo fora da possibilidade de lançamento do Fisco. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, entendeu a DRJ por não tomar conhecimento da impugnação apresentada em contraposição ao lançamento expresso no auto de infração de fls. 2/7, por concomitância de objeto com tutela judicial demandada pela interessada e combatida pela Ação Rescisória AR 5971/DF. Como visto, em 04/02/2015, transitou em julgado decisão a favor do contribuinte para afastar a exigência de tributo relativo a nova incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), nas operações de revenda de produtos importados, tributados por ocasião do desembaraço aduaneiro. Tratava-se de ação mandamental em que se discutiu a ilegalidade e inconstitucionalidade da dupla incidência de IPI quando da comercialização de mercadorias estrangeiras não submetidas à industrialização em território nacional. Assim, inconformada com a referida decisão, a Fazenda Nacional impetrou Ação Rescisória para desconstituição do trânsito em julgado, tendo sido deferido, naqueles autos, liminar suspendendo os efeitos da coisa julgada naquele processo. Como se sabe, o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), prevê a renúncia à discussão administrativa da legalidade de crédito tributário quando ajuizada ação judicial de titularidade do sujeito passivo da relação tributária. A questão já foi sumulada por este Conselho, na Sumula CARF nº 1, nos seguintes termos "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Pois bem. Como é possível verificar, a função do referido enunciado busca concretizar o princípio da jurisdição una adotado por nosso sistema jurídico, de modo que, optando o contribuinte pelo litígio na esfera judicial, não faz mais sentido a permanência da discussão no âmbito administrativo. A questão se coloca, contudo, é a seguinte: a existência de ação judicial movida por um terceiro, isto é, pela própria União, pode acarretar a renúncia do contribuinte à esfera administrativa? Evidentemente que não. Como se sabe a renúncia é manifestação unilateral e ato volitivo que só pode ser praticado pelo detentor do direito. Ademais, trata-se de objetos completamente distintos. Enquanto a Ação Rescisória tem como objeto obviamente a rescisão da decisão que declara a não incidência do IPI, o objeto dos presentes autos é o Auto de Infração lavrado para a cobrança de um determinado período. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 7 Por fim, no que se refere à ação ajuizada pelo contribuinte, entendo também não ser possível falar em concomitância, já que naqueles autos já existe coisa julgada, o que, se não fosse a Ação Rescisória ajuizada pela própria Fazenda Nacional, deveria ter seu resultado apenas replicado nos presentes autos. Não seria caso de não conhecimento, mas de provimento do Recurso Voluntário. Feitas tais considerações, entendo que se equivocou a DRJ ao decidir pela ocorrência de concomitância no presente caso. Não tendo sido a Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, a questão deveria, a meu ver deve, ser resolvida analisando o mérito. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para conhecer da Impugnação apresentada, devendo os autos retornem à DRJ para prolação de nova decisão, apreciando o mérito do presente caso. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.901090/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. A legislação confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologar a compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Enquanto não expirado esse prazo, não há óbice a que a autoridade fiscal não homologue ou homologue parcialmente a compensação declarada em virtude da não confirmação das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado como crédito, mesmo que tenha decaído o direito de a fazenda publica lançar o tributo devido em relação a essas parcelas, pois os procedimentos adotados para emissão do despacho decisório que homologa a compensação não se amoldam ao conceito de revisão de declaração, visto não implicarem alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que o contribuinte alega ter em seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No caso de extinção de débitos tributários do sujeito passivo mediante compensação com créditos contra a fazenda pública, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, não cabe à Receita Federal do Brasil adotar providências para constituir provas em favor do contribuinte, uma vez que o ônus da prova incumbe ao declarante da compensação e titular do crédito informado, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRODUÇÃO DE PROVA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É injustificável a realização de diligência ou perícia para obtenção de elementos comprobatórios que caberia ao contribuinte apresentar. A diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir
Numero da decisão: 1402-006.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de decadência do direito de auditar o crédito pleiteado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. A legislação confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologar a compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Enquanto não expirado esse prazo, não há óbice a que a autoridade fiscal não homologue ou homologue parcialmente a compensação declarada em virtude da não confirmação das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado como crédito, mesmo que tenha decaído o direito de a fazenda publica lançar o tributo devido em relação a essas parcelas, pois os procedimentos adotados para emissão do despacho decisório que homologa a compensação não se amoldam ao conceito de revisão de declaração, visto não implicarem alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que o contribuinte alega ter em seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No caso de extinção de débitos tributários do sujeito passivo mediante compensação com créditos contra a fazenda pública, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, não cabe à Receita Federal do Brasil adotar providências para constituir provas em favor do contribuinte, uma vez que o ônus da prova incumbe ao declarante da compensação e titular do crédito informado, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRODUÇÃO DE PROVA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É injustificável a realização de diligência ou perícia para obtenção de elementos comprobatórios que caberia ao contribuinte apresentar. A diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de decadência do direito de auditar o crédito pleiteado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-26T18:14:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-26T18:14:28Z; Last-Modified: 2024-04-26T18:14:28Z; dcterms:modified: 2024-04-26T18:14:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-26T18:14:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-26T18:14:28Z; meta:save-date: 2024-04-26T18:14:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-26T18:14:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-26T18:14:28Z; created: 2024-04-26T18:14:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-04-26T18:14:28Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-26T18:14:28Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.901090/2011-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.800 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente ELEVADORES OTIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. A legislação confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologar a compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Enquanto não expirado esse prazo, não há óbice a que a autoridade fiscal não homologue ou homologue parcialmente a compensação declarada em virtude da não confirmação das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado como crédito, mesmo que tenha decaído o direito de a fazenda publica lançar o tributo devido em relação a essas parcelas, pois os procedimentos adotados para emissão do despacho decisório que homologa a compensação não se amoldam ao conceito de revisão de declaração, visto não implicarem alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que o contribuinte alega ter em seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No caso de extinção de débitos tributários do sujeito passivo mediante compensação com créditos contra a fazenda pública, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, não cabe à Receita Federal do Brasil adotar providências para constituir provas em favor do contribuinte, uma vez que o ônus da prova incumbe ao declarante da compensação e titular do crédito informado, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 90 /2 01 1- 46 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 Ano-calendário: 2004 PRODUÇÃO DE PROVA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É injustificável a realização de diligência ou perícia para obtenção de elementos comprobatórios que caberia ao contribuinte apresentar. A diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de decadência do direito de auditar o crédito pleiteado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. A legislação confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologar a compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Enquanto não expirado esse prazo, não há óbice a que a autoridade fiscal não homologue ou homologue parcialmente a compensação declarada em virtude da não confirmação das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado como crédito, mesmo que Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 tenha decaído o direito de a fazenda publica lançar o tributo devido em relação a essas parcelas, pois os procedimentos adotados para emissão do despacho decisório que homologa a compensação não se amoldam ao conceito de revisão de declaração, visto não implicarem alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que o contribuinte alega ter em seu favor. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No caso de extinção de débitos tributários do sujeito passivo mediante compensação com créditos contra a fazenda pública, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, não cabe à Receita Federal do Brasil adotar providências para constituir provas em favor do contribuinte, uma vez que o ônus da prova incumbe ao declarante da compensação e titular do crédito informado, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. PRODUÇÃO DE PROVA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É injustificável a realização de diligência ou perícia para obtenção de elementos comprobatórios que caberia ao contribuinte apresentar. A diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os eventos processuais até a data da sessão de julgamento que analisou a manifestação de inconformidade, peço vênia para adotar o relatório da decisão recorrida, complementando-o em seguida com os fatos supervenientes: Trata o presente processo da declaração de compensação (DCOMP) nº 01866.86071.140906.1.7.02-4483, apresentada com vistas a compensar um montante de débito de R$ 159.408,22 com crédito originário de saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2005. O valor do saldo negativo original informado na DCOMP, na data de transmissão, é de R$ 148.923,97. O saldo do crédito original após a compensação declarada (R$ 82.512,92) foi objeto de pedido de restituição no PER nº 05820.32690.281209.1.2.02-4103. O despacho decisório do titular da unidade de jurisdição da interessada confirmou parcialmente o crédito informado pela interessada. Em consequência, foram homologadas parcialmente as compensações informadas na DCOMP nº 01866.86071.140906.1.7.02-4483, sem reconhecer qualquer direito creditório em relação à restituição pleiteada no PER nº 05820.32690.281209.1.2.02-4103, conforme consignado naquele documento (fl. 198): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 148.923,97 Valor na DIPJ: 148.923,97 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 148.923,97 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 70.862,21 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 01866.86071.140906.1.7.02-4483 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 5820.32690. 281209.1.2.02-4103 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/04/2011. A interessada tomou ciência do despacho decisório em 08/04/2011 (fl.204) e apresentou manifestação de inconformidade em 05/05/2011 (fl. 205/219), por meio de seu representante legal. A defesa suscita preliminar de decadência. Alega que o saldo negativo da IRPJ que a impugnante pretende compensar foi constituído de 01/01/2004 a 31/12/2004 e foi informado na DIPJ/2005. Sendo assim, continua a defesa, o prazo decadencial para o fisco rever de ofício os valores declarados seria de cinco anos, contados a partir da entrega da declaração. A defesa sustenta que duas situações jurídicas devem ser distinguidas. A primeira seria a possibilidade da revisão de ofício dos valores declarados a título de saldo negativo da IRPJ na DIPJ, cujo prazo já teria expirado, conforme entendimento do parágrafo anterior. A segunda seria a homologação da compensação informada no Per/DCOMP entregue em 14/09/2006. Em relação a essa última, a defesa entende que não poderia haver a não homologação, no Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 todo ou em parte, baseada na glosa ou reconhecimento parcial dos créditos, em face do prazo decadencial para rever a declaração. Então, em resumo, segundo a tese da defesa, o prazo para o fisco rever o saldo negativo teria se iniciado em 01/01/2005, primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, expirando em 01/01/2010. Em relação à homologação da compensação, o prazo teve início em 14/09/2006, com a entrega do Per/DCOMP, encerrando-se em 14/09/2011. Sob essa ótica, muito embora o despacho decisório seja de 01/04/2011, o prazo para o fisco rever o saldo negativo já teria decaído. No mérito, a defesa argumenta que o fato de o crédito objeto da compensação não estar integralmente registrado nos controles da Receita Federal do Brasil (RFB) não inviabilizaria o exercício do direito da interessada, que não poderia ser prejudicada por uma questão “sistêmica ou de banco de dados interna corporis”. O saldo de IRPJ a compensar foi constituído por diversas retenções do imposto de renda ao longo do ano-base 2004 pelos tomadores de serviço da interessada, que não tem mais acesso aos informes de rendimentos das fontes pagadoras, até mesmo pelo prazo decorrido. Tais retenções, entretanto, poderiam ser comprovadas por meios alternativos e igualmente válidos, como os contratos prestação de serviços celebrados entre a interessada e seus fornecedores; as notas fiscais com destaque de imposto; e comprovantes/boletos de pagamento e extratos com recebimento do valor líquido do imposto devido à interessada. Os tomadores retiveram o imposto devido, e, se não houve o seu recolhimento, a interessada não pode ser prejudicada, cabendo ao fisco exigir o recolhimento do IRPJ junto às fontes pagadoras. O presente caso necessita da produção de prova pericial que venha a demonstrar a materialidade do crédito em favor da interessada, com base nos documentos supramencionados, para o que a defesa indica assistente técnico e relação de quesitos a serem respondidos, conforme discriminado na manifestação de inconformidade. Ao final, com base nas razões alegadas, requereu-se a reforma do despacho decisório a fim de ser reconhecido o direito creditório pleiteado na DCOMP, com o pedido de que, para provar o alegado, a interessada se valha de todos os meios de prova admitidos em Direito, inclusive a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial. É o relatório. Inobstante a argumentação apresentada, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade e não reconheceu nenhum crédito adicional. Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 14/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem aenxo), a Contribuinte apresentou em 16/10/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada anexo) o recurso voluntário ora em julgamento. No apelo, a Recorrente limita-se a reproduzir as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, e não entrega novos documentos. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 Acrescenta o argumento que sustenta que o indeferimento, pela DRJ, do pedido de perícia originalmente formulado constitui cerceamento do direito de defesa e finaliza seu apelo com os seguintes pedidos: II – PEDIDOS 44. Em razão do exposto, requer seja acolhida a preliminar arguida para, reconhecendo-se a decadência do direito do Fisco revisar ou questionar qualquer importância atinente à expressão numérica do crédito da recorrente objeto de compensação e, por ato reflexo, deixar de homologá-la, no todo ou em parte, com base neste fundamento. 45. Caso não seja este o entendimento deste Egrégio Conselho, requer seja acolhido o pedido de produção de prova pericial deduzido, determinando-se o retorno dos autos à inferior instância para o cumprimento da diligência. 46. Por fim, em caso de não serem acolhidos os pedidos acima, no mérito, requer se dignem Vossas Senhorias em DAR PROVIMENTO integral ao presente recurso voluntário, para que seja anulada in totum a presente autuação fiscal e definitivamente homologada a compensação realizada pela recorrente, por meio de declaração própria para este fim. Em seguida, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 – MÉRITO A Recorrente reproduziu no recurso voluntário os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, já apreciados pela decisão recorrida. Assim, como base no previsto no art. 114, § 12, I do RICARF, adoto, como razão de decidir e por concordar com ele, o teor do voto do acórdão nº 16-83.653, assim redigido: A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pelo que dela tomo conhecimento. A defesa argui preliminar de decadência, sob o argumento de que o indeferimento da compensação declarada na DCOMP, no despacho decisório Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 guerreado, teria ocorrido após o decurso do prazo de decadência para a administração tributária rever de ofício os valores declarados a título de saldo negativo do IRPJ. Segundo a tese da defesa, tratando-se de saldo negativo composto pelo IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004, o prazo para o fisco revê-lo de ofício teria se iniciado em 01/01/2005, primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, expirando em 01/01/2010. Em relação à homologação da compensação em si, o prazo teria tido início em 14/09/2006, com a entrega do Per/ DCOMP, encerrando-se na data de 14/09/2011. Sob esse fundamento, a defesa entende que não poderia ter ocorrido a não homologação da compensação, no todo ou em parte, com base em glosa ou reconhecimento parcial dos créditos, em face do prazo decadencial para o fisco rever o saldo negativo declarado na DIPJ. Não há como concordar com a tese da defesa. Segundo esse entendimento, após cinco anos não caberia mais qualquer avaliação da Receita Federal sobre as informações prestadas na DIPJ/2005 – inclusive em relação ao saldo negativo apurado –, por ter ocorrido o prazo decadencial. Em matéria tributária, o prazo decadencial está previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Bem claro é o caput do artigo ao se referir à constituição do crédito tributário, procedimento definido no art. 142 da mesma norma: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Não se discute que, para o IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário 2004, à data de emissão do despacho decisório estava decaído o direito de constituição de crédito tributário pelo lançamento. Mas é evidente que, no presente caso, não há controvérsia relativa a lançamento, mas, sim, quanto à análise de direito creditório e a consequente não homologação da compensação. Tendo em vista o disposto no art. 142 e caput do art. 173 do CTN, pode-se afirmar que o prazo decadencial abrange o que corresponder ao conceito do lançamento: ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido. Trazendo esse conceito para o caso concreto, podemos afirmar que a comunicação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 tributável e o cálculo do montante do tributo devido estão apresentados na DIPJ/2005 pelo preenchimento das fichas 04A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos, 05A - Despesas Operacionais, 06A -Demonstração do Resultado, 09A - Demonstração do Lucro Real, culminando nas informações prestadas na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, sob o título “Imposto sobre o Lucro Real”, linhas 01 a 03. É pela soma dos valores informados nessas três linhas da ficha 12A que se conhece o tributo devido. Nas linhas seguintes, sob o título “Deduções”, são informados os valores dedutíveis por expressa disposição legal (linhas 04 a 11) e aqueles considerados antecipação do imposto devido, objeto de recolhimento durante o ano-calendário, como os pagamentos por estimativa e as retenções de imposto de renda na fonte (linhas 12 a 18). Por fim, na linha 19, está expresso o saldo do imposto a pagar (valor positivo) ou passível de restituição (valor negativo), resultado da comparação entre o tributo devido e as deduções previstas na legislação, incluindo as antecipações. Portanto, há de se fazer necessária diferenciação entre tributo devido e tributo a pagar, conceitos distintos: o primeiro, objeto do lançamento, seja pela autoridade administrativa, seja por homologação, submetido ao prazo decadencial; o segundo, calculado a partir do tributo devido, considerando as deduções legais, incluindo antecipações, objeto de cobrança (em caso positivo), submetido ao prazo prescricional, ou restituição (em caso negativo). Conclui-se, então, que o prazo decadencial para o lançamento incide sobre o valor do tributo devido, em relação ao qual, de fato, não pode mais a Receita Federal atuar após decorrido o prazo previsto art. 173 do CTN. Entretanto, o mesmo dispositivo legal não se aplica ao crédito originado como saldo do imposto a pagar, quando este se revela negativo. Considerando que se pretendeu utilizar o alegado crédito para extinção de débitos por compensação, rege a matéria o disposto no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430, de 1996 (g.n.): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Lei 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nesse ponto, cabe indagar: qual o conceito de compensação? É pacífico ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado art. 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a fazenda pública. Por fim, o § 5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Estabelecida a devida distinção entre tributo devido e tributo a pagar, o alcance do prazo decadencial para constituição do crédito tributário previsto no art. 173 do CTN e as regras que regem a compensação declarada, e, ainda, a constatação de que os procedimentos adotados para emissão do despacho decisório não se encaixam no conceito de revisão de declaração, posto não haver alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que o contribuinte alega ter em seu favor, revela-se descabida a afirmativa do contribuinte de que a comprovação de certeza e liquidez quanto ao crédito informado na DIPJ/2005 estaria prejudicada, por ter sido alcançada pela decadência. Dessa forma, rejeito a hipótese de nulidade do despacho decisório. No mérito, o despacho decisório (fl. 198) não reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pela interessada e, consequentemente, homologou parcialmente a compensação dos débitos, porquanto, as parcelas de composição do crédito informadas na DCOMP não foram totalmente confirmadas pela autoridade fiscal – confirmaram-se R$ 70.862,21 de um total de R$ 148.923,97 informados a título de retenção na fonte. A defesa alega que o fato de o crédito objeto da compensação não estar integralmente registrado nos controles da Receita Federal do Brasil (RFB) se constitui em uma questão “sistêmica ou de banco de dados interna corporis”, a qual não poderia prejudicar o direito da interessada. Afirmou que a interessada não tem mais acesso aos informes de rendimentos das fontes pagadoras em razão do tempo decorrido; e que tais retenções poderiam ser comprovadas por outros meios, como contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e boletos bancários etc. Como já registrado anteriormente, a legislação em que se ampara a compensação declarada é o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 Portanto, conforme a legislação de regência, ao transmitir a declaração de compensação, o contribuinte afirma ter em seu favor crédito que goza dos requisitos de certeza e liquidez, com o qual pretende quitar débitos por ele apurados. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 2013), temos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), destaco: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Na manifestação de inconformidade, a defesa entende que caberia à Receita Federal adotar providências para confirmar as retenções que informara, mas não foram confirmadas pelas fontes pagadoras. Chega, inclusive, a solicitar que o processo seja baixado em diligência. Não há como concordar com tal requerimento. Como se depreende da legislação supramencionada, no presente caso é indubitável que o ônus da prova cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, está além da atuação da Receita Federal adotar providências para constituir provas em favor da interessada, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, aqui identificado como o declarante da compensação e titular do crédito informado, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. Daí decorre ser injustificável a realização de diligência para obtenção de elementos comprobatórios que caberia à interessada apresentar. Ademais, esclareça-se, por pertinente, que a adoção de eventual procedimento de diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir. Assim sendo, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, restringindo a análise do crédito à avaliação das provas dos autos, observando que, em respeito ao princípio da verdade material, tal análise poderá ser subsidiada, também, por informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. No tocante às parcelas do crédito constituída por imposto de renda retido na fonte, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), tendo por matriz legal o § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; E como regra geral relativa à tributação na fonte: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. A interessada não anexa ao processo os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções que alega ter em seu favor no período, como requer a legislação. De fato, a peça de defesa não veio instruído com qualquer comprovante relativo às retenções que compõem o saldo negativo informado na DCOMP, nem mesmo os que, sob a ótica da defesa, poderiam alternativamente comprová-las. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na Dirf. Considerando que os valores do IRPJ informados pelas fontes pagadoras já foram reconhecidos no despacho decisório, e que a interessada não logrou comprovar demais retenções informadas na DCOMP, não há direito creditório adicional a ser reconhecido. Da Conclusão Isso posto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, sem reconhecimento de direito creditório em favor da interessada. Excepciono, em relação à bem fundamentada decisão, a possibilidade, hoje pacificada no âmbito deste Conselho, de se comprovar a retenção na fonte por outros meios que não o respectivo comprovante de rendimentos. Este o entendimento expresso na Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Inobstante a ressalva, a Interessada não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a alegada retenção de imposto de renda e a tributação da respectiva receita. Acrescento, quando à alegada decadência do direito da fazenda analisar o direito creditório vindicado, recente julgado proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidado no acórdão nº 9101-005.970, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 PRAZO PARA REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO MEDIANTE DCOMP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP. Questionamentos à base de cálculo do tributo ao qual se refere o indébito podem ser formulados ainda que expirado o prazo decadencial, por ser desnecessário lançamento para redução do direito creditório destinado a compensação. Quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa pela denegação do pedido de diligência formulado, ratifico a decisão proferida pela DRJ. Esta posição tem sido adotada por Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 este Colegiado, conforme acórdão nº 1402-005.636, de lavra do ilustre Conselheiro Luciano Bernart, e assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/07/2005 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DILIGÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, a intimação do contribuinte para apresentação de comprovantes somente se faz obrigatória quando a Autoridade fiscal entender que deve. As mesmas condições são aplicáveis à conversão do julgamento em diligência no processo administrativo fiscal. A ausência de intimação ou de diligência nos casos acima indicados, não constitui cerceamento de defesa. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. A retificação de DCTF não cabe, em regra, para fazer tal comprovação. É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Fl. 303DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). Por fim, reitero que a Contribuinte - inobstante os fundamentos do acórdão recorrido e a expressa menção da insuficiência das probatória, sob seu exclusivo encargo - não apresentou, com o recurso voluntário, documento que pudesse dar sustentação à sua pretensão, impondo-se, por consequência, a rejeição do apelo. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de decadência do direito de auditar o crédito pleiteado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 304DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49

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10493356 #
Numero do processo: 10508.720465/2017-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 65 /2 01 7- 80 Fl. 2880DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 2881DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 2882DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2883DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 2884DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2892DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.000580/00-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo, pago indevidamente, tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:42Z; created: 2009-08-06T18:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:42Z | Conteúdo => • (01/— DA FAZENDA g de Contribuintes sMe lNunIdSoTcÉoRr jOetho 22 CC-MF""•!' ';-"j' Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficia! da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 21,- Processo n° : 10240.000580/00-21 De Recurso n° : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 VIS TO -• Recorrente : CARBOGÁS GÁS CARBÔNICO DE RONDÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSA- ÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a A•n•n••••nnnn••n••~1..~n~1.11~ (V DA F.t.rJ - 2" CC restituição do tributo, pago indevidamente, tem corno termo IM. inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do CONFEREZ; kl O OR/GINAL ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo BRASILIA O 04. Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a VISTO edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBOGÁS GÁS CARBÔNICO DE RONDÔNIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais -7-%--* (Suplente), que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. /171-ilerZire Pidefro Presidente p o go . ernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 tj , • - :,N1 22 CC-MF Ministério da Fazenda o or.:te-1m, pj / e'6 Segundo Conselho de Contribuintes C :“ o ..... . ... ------- Fl. . -- Processo n° : 10240.000580/00-21 . Recurso n° : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 Recorrente: CARBOGÁS GÁS CARBÔNICO DE RONDÔNIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, ingressou em 26 de maio de 2000 com o pedido requerendo restituição/compensação referente a indébitos de contribuições para o PIS, relativas ao período de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995. Para comprovar os • indébitos do PIS, anexou documentos. A autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte, em razão de ter se operado a decadência com relação aos períodos anteriores a 26 de maio de 1995. Já com relação aos períodos que não estavam decaídos a autoridade informou que a interessada tinha saldo a pagar e não a restituir. Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que o início do prazo para se pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de PIS, é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, qual seja, 10 de outubro de 1995, razão pela qual não teria se operado a decadência. Afirma ainda, com amparo em doutrina e jurisprudência, que a contribuição para . ... o PIS. devida em. cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/BEL N° 3.567, de 24 de janeiro de 2005, assim concluído (fls.336/337): Em face dos fundamentos expostos, voto no sentido de indeferir em sua totalidade o pedido contido na manifestação de inconformidade sob análise, parte pelo decurso do prazo decadencial para pleitear a restituição/compensação, parte pela inexistência do direito creditório, porque não procede o argumento de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como amplamente demonstrado, e porque, pelos cálculos realizados, não se obteve saldo da contribuição a restituir, considerando os períodos de apuração a que se referem os pagamentos não alcançados pela decadência do direito de solicitar restituição/compensação. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 346/374, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 • {4 - _ CU;li. EF::: COM O OMINAI. 22 CC-MF Ministério da Fazenda t? 2-- 1°6 F 1 . 'y Segundo Conselho de Contribuintes 02-- Processo n° : 10240.000580/00-21 VISTO 1 Recurso e : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos trata de restituição-compensação de crédito de PIS pago indevidamente, compreendido no período de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995, • em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que o direito de se pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado, praticamente todos os créditos estariam decaídos, já que a protocolização do pedido foi feita em 26 de maio de 2000. Todavia, nesta hipótese, o entendimento deste Segundo Conselho é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado, que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de 'clia_de. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da dcàdência colnôide eo sin o . dós pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto ", a - - partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito só nasce com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Assim, como o protocolo do pedido foi feito em 26 de maio de 2000, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS, com base nos combatidos decretos-leis, não havendo que se levantar a questão do prazo decenal para se pedir a restituição, que pelo acima exposto, perde seu objeto. No que diz respeito à forma como deve ser calculada a base de cálculo do PIS, comungo do entendimento de que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS f 3 • . 4. 10 "2'1 CO1 1;15, 1" n 1-"3. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,„0- . • Segundo Conselho de Contribuintes .,,, , ......... . .. ... ....... Fl Processo n° : 10240.000580/00-21 Recurso n° : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 DJ 07.03.2005 p. 187 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. 1' Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da • tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSrT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitido pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência ---• e reconhecer a sernestralidade, e resguardar o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2005. RO RIGO B ARDES DE VALHO( 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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