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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290971 #
Numero do processo: 13820.721135/2015-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 11 35 /2 01 5- 95 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721135/2015-95 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721135/2015-95 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721135/2015-95 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721135/2015-95 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721135/2015-95 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721135/2015-95 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8290482 #
Numero do processo: 10314.001467/00-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/09/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/09/1996 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/09/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/09/1996 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/09/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Constatado que o produto classifica­se no código NCM 3824.90.98, e que sua  correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM  aplicado  no  despacho  aduaneiro,  e  que,  via  de  conseqüência,  o  valor  recolhido  do  imposto  de  importação  coincide  com  o  valor  deste  tributo  inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito  tributário a  ser restituído ou compensado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/09/1996  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  ANTERIOR. EFEITOS.  A  alteração  de  entendimento  expresso  em  Solução  de  Consulta  alcançará  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorreram  após  a  sua  publicação  ou  após  a  ciência  do  consulente,  exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Constatado  que  o  fato  gerador  objeto  do  pedido  de  restituição  ou  compensação  ocorreu  anteriormente  à  Solução  de  Consulta  tornada  insubsistente  e  superada  por  uma  nova  orientação,  que,  por  sua  vez,  não  acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio  da retroatividade mais benigna.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 67 /0 0- 89 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida  de votar.      Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte, contra o Acórdão n° 3102­00.593, de 03/02/2010, a ele desfavorável. A ementa  dessa decisão recorrida está assim redigida:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  E  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE CRÉDITO. O produto MYCON ATC WHITE  (N, N, N, N  ­  tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil­celulose  sádica)  classifica­se  no  código NCM 3824.90.89,  com  alíquota  do  imposto  de  importação  de  14%  à  época  da  importação  realizada.  Tendo  o  importador  pago  a  alíquota  correta,  não  há  que  se  falar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que  o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente  à compensação pretendida, por inexistência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida, relativo aos efeitos da reforma de solução de consulta, por alteração no entendimento  das  autoridades  fiscais.  Argumenta,  em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  a  Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução DIANA/SRRF/8ª RF n° 005, de  29  de  janeiro  de  2001,  ele  estaria  amparado  em  decisão  administrativa  que  declarava,  para  todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código NCM 2922.30.90, sujeita a  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001467/00­89  Acórdão n.º 9303­002.367  CSRF­T3  Fl. 399          3 alíquota do Imposto de Importação de 2% (dois por cento). Aponta como violado o art. 106 do  CTN.  Para  comprovar  a  divergência  suscitada  a  Recorrente  apresentou,  como  paradigmas, os Acórdãos 3101­00.249 e 3201  ­00.278. O primeiro paradigma citado em seu  recurso possui a seguinte ementa:  Acórdão n° 3101­00.249  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS.  A  decisão  que  responde  á  consulta  fiscal  vem  a  ser  norma  individual  e  concreta  que  expressa  o  entendimento  da  Administração  Tributária  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual  a  Administração  está  plenamente  vinculada  aos  termos  de  sua  conclusão;  não  porque  a  interpretação  dada  naquele  momento  seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legitima e  legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração  Tributária  está  autorizada  a  modificar  a  sua  interpretação  a  respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova  interpretação  não  podem  atingir  os  atos  praticados  sob  os  efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena  de  desconstituir  o  próprio  instituto  da  consulta  e  malferir  o  sobreprincípio  da segurança  jurídica  e  o precioso  principio  da  moralidade administrativa.  A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o  código  TEC  correto  no  momento  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC  corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a  classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se  saber  se,  de  fato,  a  recorrente  possuía  direito  subjetivo  à  classificação  fiscal pretendida na data do pedido de restituição  cumulado com compensação. Trata­se de questão eminentemente  de  direito  inter  temporal,  em  que  os  códigos  corretos  são  alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas,  as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer  parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito  adquirido.  O segundo paradigma citado em seu recurso possui a seguinte ementa:  Acórdão nº 3201 ­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO  EM PROCESSO DE CONSULTA.  Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  a  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Acórdão nº 3201 ­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO  EM PROCESSO DE CONSULTA.  Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  a  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Sob o  entendimento  de  estarem  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  do recurso especial de divergência o mesmo foi admitido.  Consta do despacho de admissibilidade que:  “  No  presente  julgado  analisou­se  caso  em  que  o  contribuinte  formalizou pedido de restituição do Imposto de Importação, com  base  em  resultado  de  consulta  formulada  à  SRF,  benéfico  ao  contribuinte,  posteriormente  revisto  pela  Administração,  sendo  tal alteração o fundamento para a negativa do pedido. 0 pedido  em  questão  se  referia  a  importação  realizada  em  10/09/96.  Entendeu o colegiado que a importação não se refere a despacho  realizado  durante  a  vigência  da  solução  de  consulta  alterada,  pois anterior à formulação da consulta (1998).  No primeiro paradigma, analisando situação  idêntica,  inclusive  com  o  mesmo  contribuinte,  o  colegiado,  no  entanto,  entendeu  que  os  efeitos  da  decisão  de  consulta  reformada  aplicam­se  retroativamente,  atingindo,  portanto,  os  fatos  geradores  anteriores a sua formalização. Em conseqüência, reconheceu­se,  naqueles autos, o direito creditório pleiteado pelo interessado.  No  segundo  paradigma,  analisando  também  o  mesmo  caso,  o  colegiado  entendeu  que  as  conclusões  da  solução  de  consulta  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001467/00­89  Acórdão n.º 9303­002.367  CSRF­T3  Fl. 400          5 alterada são aplicáveis aos atos praticados até a data em que for  dada ciência ao consulente da nova orientação.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  onde,  em  apertada  síntese,  pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  às  condições  legais  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria sob análise deste Colegiado prende­se a duas questões processuais  que envolvem o processo de consulta: I ­ da possibilidade de retroação dos efeitos da solução  de  consulta  a  fatos  geradores  anteriores  ao  seu  protocolo;  II  ­  da  possibilidade  de  deferir  restituição com fundamento em pedido de consulta, posteriormente superada por meio de outra  solução de consulta, de interesse ao próprio contribuinte.   DOS FATOS:  Para uma melhor análise, veja­se síntese da ordem cronológica dos fatos de  interesse à análise da lide.  •  Antes de 29/05/1996 ­ A interessada adotava o código 2922.30.90 ­ Alíquota do II ­  2%;  •  Em 29/05/1996 ­ Auto de Infração ­ Lançamento ­ código 3823.90.90;  •  Em 10/09/96 ­ Registro DI 96/412890 ­ código 3824.90.90 ­ Alíquota do II ­ 14%;  •  Em  18/06/1998  ­  Formalização  de  Processo  de  Consulta  ­  processo  n°  10880.014252/98­80;  •  Em  29/06/1998  ­  Solução  da  Consulta  ­  Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998 ­ Conclusão ­ código 2922.30.90;  •  Em  05/04/2000  ­  Pedido  de  Restituição/Compensação  ­  Fundamentação  ­  código  2922.30.90;  •  Em  29/01/2001  ­  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001  ­  Torna  insubsistente  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998  ­Conclusão  acerca da classificação fiscal da mercadoria ­ código 3824.90.89 ­ cuja alíquota do II  era de 14% em 09/09/1997 (data do registro da DI 97/0812930­5);  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 •   DECISÃO  SAORT  n.°  099/2003  e  COMUNICADO  SEORT/DRF/CPS/1761/2003,  de  05/12/2003  ­  unidade  preparadora  indefere  o  pedido da interessada.  Consta dos autos que:  Em 05/04/2000, a interessada ingressou com pedido de restituição de tributos  acompanhado de pedido de compensação com IPI.  O suposto indébito surgiu do recolhimento efetuado em 10/09/96, do Imposto  de Importação (II) referente ao produto “MYKON ATC WHITE” quando de seu desembaraço  aduaneiro, conforme consta na DI 96/412890.  Por meio  de  outra Declaração  de  Importação,  de  n°  069865,  registrada  ern  20/06/1995,  a  Requerente  procedeu  a,  importação  da  mercadoria  “MYKON ATC WHITE”  (N,N,N,N  ­  tetraacetiletilenodiamina  estabilizado  com  carboximetil­celulose  sódica),  classificando­a no  código NCM 2922.30.90,  sujeito  a  alíquota do  Imposto de  Importação de  2%  (dois  por  cento).  Naquela  ocasião,  com  base  nos  exames  procedidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  ­  LABANA,  a  Autoridade  Fiscal  discordou  do  código  adotado  pela  requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90, sujeito a recolhimento de  Imposto de Importação à alíquota de 14% (catorze por cento).  Em virtude da autuação, a contribuinte efetuou o recolhimento do Imposto de  Importação  utilizando  o  código  292230.30,  considerado  correto  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  à  alíquota  de  14%,  em  substituição  à  alíquota  de  2%  incidente  sobre  a  classificação  fiscal  2922.30.90 originária.  A contribuinte, a partir da autuação, passou a adotar o código apontado pela  fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido  com base na alíquota de 14%.  Todavia,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10880.014252/98­80,  a  requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como  resposta,  e  conforme  fundamentação  contida  na  Decisão  DIANA/SRRF/8º  RF  nº  319,  de  29/06/1998, concluiu­se que o código a  ser  adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado  pela  contribuinte  anteriormente  ao  evento  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Lançamento  Complementar acima mencionado.  Diante disso,  com  fundamento  na  IN SRF nº  21/97,  a  contribuinte  entende  possuir  direito  á  restituição/compensação  de  parte  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação o qual defende ter sido pago a maior.  DA ANÁLISE:  Como exposto, em 1998, por meio do processo MF 10880.014252/98­80, a  contribuinte procedeu a consulta  fiscal  com o  intuito de esclarecer a correta classificação do  produto. Como resposta, conforme a fundamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8ª RF  nº 319, de 29 de  junho de 1998, o código correto era 2922.30.90, ou seja, o código adotado  anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996.  Assim, em 05/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento  na  IN  SRF  nº  21/97,  a  contribuinte  solicitou  restituição  acompanhada  de  pedido  de  compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria objeto da  Declaração de Importação (DI) nº 98/0134141­6, por entender ter havido pagamento a maior.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001467/00­89  Acórdão n.º 9303­002.367  CSRF­T3  Fl. 401          7 Porém, em 29 de janeiro de 2001, foi exarada a r. Decisão Diana/SRRF/8ª RF  nº  5,  tornando  insubsistente  a  decisão  da  já  mencionada  consulta  e  esclarecendo  que  a  interessada tinha que adotar o código NCM 3824.90.89, aplicando­se a alíquota de 14%.  Dentro  desse  contexto  fático  a  questão  posta  nos  presentes  autos  refere­se  basicamente à possibilidade de retroação dos efeitos da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª  RF nº 319, de 29 de junho de 1998, a qual adotou classificação mais favorável ao contribuinte,  para abarcar fatos geradores ocorridos anteriormente.  Inexistem dúvidas quanto á classificação fiscal, no caso em análise. Antes da  protocolização  da Solução  de Consulta  o  contribuinte  sabia  que  a  classificação  correta  a  ser  preenchida  na DI  em discussão  para  a mercadoria  importada  era  o  código NCM 3823.90.90  (alíquota do II ­ 14%), uma vez que já havia sido autuada com fundamento em laudo pericial  corroborando tal posição.   No  entender  desta  Conselheira,  a  questão  aqui  presente  não  se  refere  à  retroatividade  dos  efeitos  da Decisão Diana/SRRF/8a RF  n°  5  de  2001,  decisão  que  adotou  posição  prejudicial  ao  contribuinte  se  comparada  à Decisão DIANA/SRRF/8ª RF nº  319,  de  29/06/1998, mas sim se os efeitos desta última poderiam abarcar os fatos geradores anteriores à  sua protocolização, já que a DI objeto do pedido de restituição data de 10/09/1996.  Vislumbra­se que não há que se discutir aqui qual era o Código TEC vigente  à época do protocolo do pedido de restituição/compensação em 2000, por irrelevância, mas sim  qual era o Código aplicável no momento do fato gerador, ou seja, no momento do registro da  DI. Quanto  a  este  tema  insta  salientar  não  haver  qualquer  dúvida  nos  autos  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  que,  nesta  época,  estava  sujeito  ao  recolhimento  do  II  pelo  Código NCM 3823.90.90, em razão de  lançamento suplementar anterior  referente ao mesmo  produto. Retorno, então, aos efeitos da consulta.   O art. 48 do Decreto n° 70.235/72, aplicável a presente questão por força do  disposto no art. 50 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe:  “Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência.  II ­ de decisão de segunda instância.”  Não  tem  a  solução  de  consulta,  efeito  constitutivo  mas  tão  somente  declaratório,  interpretativo.  Possui  a  finalidade  de  obter,  de  parte  da  Autoridade  Tributária,  esclarecimento  sobre  o  seu  entendimento  relativamente  à  aplicação  de  norma  tributária  existente. Apenas isto.   Ainda,  quanto  aos  seus  efeitos,  o  instituto  da  consulta  não  retroage  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  protocolização. Assim, os  efeitos benéficos do  instituto da  consulta  só  existem em  relação  a  processos  que  se  demonstrem  eficazes  e  aos  fatos  geradores  que  vierem  a  acontecer  após  a  instauração do processo. 1                                                              1  Sabe­se  que  o    processo  de  consulta  gera  efeitos  benéficos  e  protege  o  consulente:  a)  em  relação  aos  atos  ocorridos  depois  de  sua  protocolização  e  até  a decisão,  caso  em que  o  crédito  tributário  não  será  acrescido  de  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do  art. 100 da Lei n° 5.172/1966 ­ CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada  de tal forma que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes,  tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão  em sede de processo de consulta.  Portanto, com efeito, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de  29/06/1998, mostrou­se  ser  uma  norma  complementar  equivocada,  pois  incompatível  com  a  legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual foi  tornada  insubsistente  pela  posterior  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/DIANA  n°  005,  de  29/01/2001.  Ou  seja,  em  nenhum  momento  a  classificação  correta  das  mercadorias  importadas pela contribuinte foi a da primeira solução de consulta.   O art. 100, parágrafo único do CTN estabelece que a observância das normas  complementares  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo. Mas não proíbe  a cobrança de  eventuais  tributos  pagos  a  menor,  por  ter  o  sujeito  passivo  agido  de  acordo  com  aquelas  normas.  No  entanto,  o  art.  50  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o CTN,  estabelece  que  “a  decisão  de  segunda  instância  não  obriga ao recolhimento de  tributo que deixou de ser  retido ou autolançado após a decisão  reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de  ciência  das  duas  decisões”,  de  tal  forma  que,  para  as  importações  realizadas  entre  as  duas  Soluções de Consulta, não se poderia cobrar a diferença do imposto. Apenas isto.  Ponto relevante a se considerar, é que não estamos tratando de exigência de  diferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido  pago a maior. São coisas distintas, disciplinadas por institutos distintos.  O art. 165 do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  cujo  pagamento  era  indevido  ou maior  que  o  devido.  Vejamos:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  jato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;                                                                                                                                                                                           multas de qualquer espécie, nem de juros de mora, se pago no prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto nº  70.235/72;  e  b)  no  caso  de  reforma,  com  nova  decisão  contrária  à  consulente,  essa  alteração  não  obriga  ao  recolhimento do tributo que deixou de ser pago após a decisão reformada, no período compreendido entre as datas  de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto nº 70.235/72), e a nova decisão somente será aplicada em relação  aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a sua ciência (art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96).  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001467/00­89  Acórdão n.º 9303­002.367  CSRF­T3  Fl. 402          9 III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,” (grifei)  O  caso  presente,  envolvendo  pedido  de  restituição,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN.  Isto posto, considerando que a classificação fiscal adotada para a mercadoria  na DI,  foi  3824.90.90,  cujo  Imposto  de  Importação  ­  II  foi  declarado  à  alíquota  de  14%,  e,  entendendo­se  que  o  código  de  classificação  correto  para  a  mercadoria  em  apreço  é  3824.90.89, e que sua alíquota do II, na data do fato gerador, ou seja, em 1998, era também de  14%, pode­se concluir que, ainda que divergentes, o código adotado e o correto, suas alíquotas  de II são idênticas, e portanto, o valor  recolhido foi o correto,  inexistindo, assim, neste caso,  qualquer valor a ser restituído ou compensado.  Outrossim, quanto aos argumentos de que se deve aplicar ao caso o princípio  da retroatividade mais benigna como efeito da consulta, cumpre ressaltar que, de modo geral, à  luz do artigo 161, § 2º,  do CTN, e de acordo com a Lei n° 9.430/96, e  com os artigos 46  e  seguintes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto  n°  70.235/72),  os  efeitos  da  consulta se dão a partir de sua formulação, sendo que, de fato, em casos de solução que lhe seja  mais favorável, cabível será a retroatividade dos seus efeitos.  Não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo  106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo  referem­se à aplicação de penalidades  menos gravosas a  infrações cometidas. No presente processo, não se discutem infrações nem  penalidades  aplicadas.  Trata­se  de  restituição  de  tributo  á  luz  de  ocorrência  de  ter  ou  não  havido pagamento maior que o devido.   No  caso  concreto,  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, vindo assim a esta  se sobrepor.  Note­se que o caso não se refere a despacho ocorrido durante a vigência da  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998,  hipótese  esta  em  que  o  novo  entendimento  expresso  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  somente  alcançaria os fatos geradores ocorridos após a sua publicação ou após a ciência do consulente;  e  sim,  a  um  despacho  ocorrido  anteriormente  à  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998.  Caso  a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, permanecesse  em  voga,  ai  sim,  caberia  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade mais  benigna.  Contudo,  como a mesma foi tornada insubsistente, tendo sido substituída pela Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  não  há  que  se  falar  da  aplicação  de  tal  princípio  diante  de  um  entendimento já superado.  Logo, o princípio da retroatividade mais benigna, se fosse o caso, caberia em  relação a esta última. Como, segundo o entendimento da Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 005,  de 29/01/2001, o código NCM correto para classificação fiscal da mercadoria é o 3824.90.89, e  tendo este como alíquota do  II a mesma alíquota do código aplicado na DI pela  importadora  (NCM 3824.90.90), ou seja, 14%, não há que se falar na aplicação do referido princípio.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  da contribuinte de forma a manter a decisão recorrida.     Maria Teresa Martínez López                                  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10530.724790/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital.
Numero da decisão: 2401-007.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 190 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 47 90 /2 00 9- 24 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724790/2009-24 Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 05102/00114/2009, de fls. 03/07, emitida em 21/12/2009, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São João”, cadastrado na RFB sob o nº 6.771.1944, com área declarada de 80.000,0 ha, localizado no Município de Pilão Arcado – BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 405.380,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/12/2009 (R$ 207.676,17), da multa proporcional (R$ 304.035,00), perfaz o montante de R$ 917.091,17. A ação fiscal iniciou-se com os Termos de Intimação Fiscal de fls. 17/18 e 19/20, cuja ciência se deu por meio do Edital nº 08/2009, de fls. 23, intimando o Contribuinte apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2005, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel (Matrícula atualizada e CCIR/INCRA), Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no VTN/ha médio apontado no SIPT da RFB, exercício de 2005, para o citado município, de R$ 25,43. Por não ter sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, a autoridade fiscal lavrou a presente Notificação, rejeitando o VTN declarado, de R$ 7.500,00 ou R$ 0,09/ha, e arbitrando o valor de R$ 2.034.400,00 ou R$ 25,43ha, com base no Sistema de Preço de Terras – SIPT da Receita Federal, com conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$ 405.380,00, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Cientificado do lançamento, em 13/01/2010 (“AR” de fls. 128), o interessado protocolou sua impugnação, em 04/02/2010 – data da protocolização do processo nº 15553.000196/201033, anexada às fls. 130/132, instruída com os documentos/extratos de fls. 133, 134/141, 142/151, 152/155, 168. 169, 170/171 e 172/173. Em síntese, alega e requer o seguinte: (a) Diz que não agiu de má fé quando contratou os serviços de um escritório contábil para realizar serviços relacionados com o referido imóvel rural; (b) Não entende o fato de as intimações para apresentação de documentos terem sido devolvidas pelos Correios, considerando que no mesmo endereço o contribuinte recebeu as referidas Notificações de Lançamento; (c) A autoridade fiscal não observou o comando contido no art. 10 do Decreto 70.235/72, não constando da referida Notificação a assinatura nem a matrícula do autuante; (d) Certo é que o Contribuinte está sendo vítima de abuso de poder, eis que, no caso vertente, não foi obedecido o comando legal; (e) Anexa laudos técnicos de avaliação do imóvel, emitidos por Engenheiro Agrônomo, em consonância com os critérios estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT, com Grau II de fundamentação e precisão, com ART registrada no CREA/BA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, com objetivo de correção de equívocos cometidos por ocasião do preenchimento das DITR, dos exercícios de 2004 e 2005, referentes à Fazenda São João, e pelos motivos expostos, diz que está providenciando a necessária ART / CREABA, que será posteriormente apresentada para instruir os autos (às fls. 169 e 170/171). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724790/2009-24 (f) Pede o deferimento da sua impugnação. Também consta dos autos que o débito formalizado por meio do presente processo foi inscrito em Dívida Ativa da União (às fls. 34/37) e, após a constatação da interposição de impugnação tempestiva, conforme exarado no despacho de fls. 181, foi providenciado junto a PFN/Niterói o cancelamento dessa inscrição (às fls. 185/186). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 190 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando à contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. NULIDADE - VÍCIO FORMAL – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2005), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 209 e ss), alegando, tão somente, a ausência de recebimento da citação, carta ou notificação, não tendo conhecimento do resultado do julgamento da impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724790/2009-24 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no documento de fls. 204/206, houve tentativa de intimação do contribuinte por 3 (três) vezes, acerca do julgamento da impugnação apresentada, sendo endereçada, inclusive, ao domicílio mencionado em sua petição recursal de fls. 209 e ss. Em razão das improfícuas tentativas de intimação por via postal, o contribuinte foi intimado pelo Edital n° 11/2013 (fl. 207), afixado em 29/08/2013 e desafixado em 13/09/2013. O contribuinte, por sua vez, protocolizou seu Recurso Voluntário (fls. 209 e ss) no dia 25/10/2013, ou seja, flagrantemente intempestivo. Em seu recurso, o contribuinte afirma, resumidamente, o seguinte: [...] Ocorre que Contribuinte foi surpreendido com lançamentos de cobranças no seu conta corrente perante a Receita Federal, tendo em vista o NÃO recebimento de citação, carta ou notificação, não tendo conhecimento do resultado do julgamento da IMPUGNAÇÃO. II — O Direito Importante é destacar que o ato da citação é de fundamental importância para a validade do processo. Se a citação não ocorrer de modo completo, levando ao citado a noção exata da pretensão contra si, todo o processo toca-se de nulidade. Não se pode simplesmente aceitar que um processo público, traga precariedades que permitam sua apreciação. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital (§ 1°, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72). Dessa forma, não vislumbro qualquer irregularidade na hipótese dos autos. Após a devolução da correspondência pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), consignando os registros pertinentes, a Receita Federal do Brasil intimou o sujeito passivo por meio do edital, na forma prevista na legislação aplicável, não havendo qualquer vício no procedimento adotado. A propósito, não tendo logrado êxito na intimação por via postal, a Autoridade Fiscal não poderia se manter inerte, sob pena de caducar o direito da Fazenda Nacional, sendo possibilitada a intimação do sujeito passivo por meio de edital, conforme previsto no § 1°, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, concluo que a intimação do recorrente foi regular, inclusive endereçada ao domicílio mencionado em sua petição recursal de fls. 209 e ss, tendo sido garantido seu direito à ampla defesa e ao contraditório. E ainda que assim não o fosse, o contribuinte, em seu recurso, apenas alega a ausência de intimação do resultado do julgamento de sua impugnação, não trazendo qualquer argumento em caráter subsidiário. Isso significa que, caso a preliminar fosse acatada, não haveria matéria a ser discutida no Recurso Voluntário, eis que não foram trazidas quaisquer alegações de defesa. A meu ver, caberia ao contribuinte apresentar, subsidiariamente, os motivos pelos quais pugna pela improcedência do lançamento, de modo que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17, do Decreto n° Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724790/2009-24 70.235/72. Não basta, ainda, a mera alegação de “insubsistência e improcedência da ação fiscal”, nas conclusões do Recurso Voluntário apresentado, eis que o próprio art. 17, do Decreto n° 70.235/72, exige a contestação expressa do lançamento tributário. Dessa forma, entendo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724987/2015-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 49 87 /2 01 5- 63 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724987/2015-63 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724987/2015-63 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724987/2015-63 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724987/2015-63 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724987/2015-63 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724987/2015-63 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720019/2012-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 2. DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 2. DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 19 /2 01 2- 04 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720019/2012-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), acórdão nº 02-69- 911, de 23/09/2016 (e-fls. 51/58), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 28/35). Intimado da referida decisão em 14/11/2016, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 56), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/12/2016 (e-fls. 59/64), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Suscita como matérias preliminares do presente recurso voluntário, repetindo o que já fizera na sua impugnação, que, ao seu entender, teria havido nulidade da notificação de lançamento por não cumprir os requisitos legais previstos para o caso; protesta pela anulação da decisão da autoridade de piso por haver negado a realização de perícia requerida 2. Reitera o seu pedido para que seja determinada exame pericial contábil em face do que considera como complexidade da matéria; 3. No mérito, preliminarmente se insurge contra a aplicação da multa de 75%, por entender como sendo confiscatória a mesma, citando doutrina e jurisprudência do STF; reafirma todos os dados informados em sua declaração, e assevera que todas as deduções contidas na declaração de ajuste apresentada são legítimas e corretas; 4. É o que importa relatar. Ao fim da sua peça recursal, pede o recorrente (e-fls. 64): Assim sendo, e DIANTE DE TODO O EXPOSTO, o recorrente EDUARDO GALVÃO BAPTISTA DE ARAÚJO, pede e espera ver acolhidas suas razões em todos os seus termos, para requerer que sejam acolhidas as preliminares do lançamento por defeito na forma de intimação para o que contribuinte apresentasse documentação e a de nulidade por cerceamento de defesa ao deixar de apreciar o pedido de produção de prova pericial. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720019/2012-04 Entendendo os doutos julgadores pela apreciação do mérito, que melhor sorte não tenha o auto de infração objeto desta impugnação, requerendo para tanto a procedência do recurso, para que sejam excluídos os rendimentos arbitrados contra o contribuinte por omissão de receitas; e que sejam reconhecidos os valores efetivamente declarados no respectivo período; que seja julgada improcedente a incidência da multa de 75% do art. 18 da lei da Lei. n° 8.023/90 por se mostrar imprópria ao arbitramento; que sejam juntadas e aceitas as cópias que seguem em anexos a estes autos, bem como reconhecidas as despesas dedutíveis declaradas. A despeito de o recorrente haver informado (e-fls. 64) estar anexando na oportunidade documentos comprobatórios da sua pretensão recursal ao processo, contudo constatei que tal fato efetivamente não ocorreu. É certo que tais deduções serão demonstradas através de prova documental e pericial, se necessária. Dessa forma, as passíveis de demonstração através de documento sáo feitas nesta oportunidade, e outras tantas através de perícia, uma vez que parte delas não fica em poder do contribuinte, mas sim nos órgãos de origem, mormente aquelas deterioradas com as ações do tempo, inclusive alagamentos decorrentes de fortes chuvas que assolaram a região recentemente. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Rejeito a alegação de nulidade do lançamento porque o auto de infração porque atende plenamente ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72 e inexistem dúvidas quantos aos critérios e fundamentação empregados na notificação de lançamento. Por sua vez, a intimação por meio de edital ora arrostada visando a solicitação de documentos por parte da autoridade lançadora encontra arrimo no artigo 23, § 1º, do mencionado Decreto nº 70.235/72. A Notificação de Lançamento que se encontra adunada aos autos (e-fls. 28/35) foi lavrada por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Nele se vê que as bases de cálculo, alíquota e montantes devidos da Contribuição estão bem demonstrados, tendo a fiscalização utilizado valores informados pelo próprio contribuinte. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720019/2012-04 Dessarte, inexistiu qualquer preterição do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, até porque o recorrente teve a oportunidade de se irresignar contra o lançamento por meio dos instrumentos da impugnação e agora do presente recurso voluntário. Também inexiste qualquer vício no acórdão da DRJ, que negou a perícia contábil porque despicienda. As provas documentais que a Recorrente diz querer produzir por meio de perícia contábil deviam ter sido apresentadas desde a Impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.23572. Ao reafirmar a desnecessidade da perícia aventada, observo que nem ao menos foram indicados os quesitos, o nome, o endereço e a qualificação do perito, como exige o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 8.748/93. Além do mais, a perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como acontece no caso em tela. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância que estão corroboradas pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário: 1: Reverão das glosas mantidas pela autoridade de piso, como segue: 1.1. dependentes (R$ 4.967,64); 1.2. despesas médicas (R$ 33.012,02); 1.3. pensão alimentícia (R$ 4.960,00); 1.4. despesas com instrução (7.776,87); 2. Insurgência acerca da multa de 75%, sob o argumento da sua inconstitucionalidade. Deduções permitidas pela legislação/Formas de comprovação Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 50/51): O art. 73 do Decreto n° 3.000. de 1999, Regulamento do Imposto de Renda. RIR/1999, dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3 o ). É regia geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3 o , do Decreto-lei n° 5.844. de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja. o não cabimento das deduções por falta de comprovação e de justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720019/2012-04 É oportuno transcrever aqui o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal. Ed. Saraiva. 298): Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Importa que fique bem claro que não é o Fisco quem precisa provar que as deduções declaradas não existiram, mas sim o contribuinte justificá-las. tendo em vista que a inclusão de tais despesas em suas declarações de ajuste anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. Assim, compete ao beneficiário das deduções provar, com documentação hábil e idônea, que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa, passível de dedução, no período assinalado. Tendo em vista o explanado e considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235. de 1972), devem-se manter as glosas das deduções em questão, eis que não restou comprovada a correição das deduções, não constando nos autos qualquer documento nesse sentido. Frise-se que o contribuinte não trouxe em sua peça impugnatória documentação que desse guarida às deduções pleiteadas (NEGRITEI E SUBLINHEI). A despeito de haver informado nas suas razões de recurso que estaria apresentando a documentação comprobatória dos valores que foram glosados pela autoridade lançadora, nenhum documento foi colacionado aos autos, diga-se de passagem. Relembrar de que a forma de tributação presumida da renda da pessoa física é uma opção que somente poderá vir a ser aceita pelo próprio contribuinte, não cabendo a autoridade lançadora assim proceder em seu nome. De tal modo, não havendo o recorrente trazido aos autos nenhum documento com força suficiente para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado, o mesmo deverá permanecer hígido em nosso sistema jurídico pátrio pelas suas próprias razões de fato e de direito, destarte mantidas as glosas que foram efetuadas a título de: Dependentes (R$ 4.967,64); Despesas Médicas (R$ 33.012,02); Pensão Alimentícia (R$ 4.960,00); Despesas com instrução (R$ 7.776,87). Tendo em vista o explanado e considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235. de 1972), devem-se manter as glosas das deduções em questão, eis que não restou comprovada a correição das deduções, não constando nos autos qualquer documento nesse sentido. Frise-se que o contribuinte não trouxe em sua peça impugnatória documentação que desse guarida às deduções pleiteadas (NEGRITEI E SUBLINHEI). Multa de 75% - Caráter confiscatório Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720019/2012-04 Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 48/50): Quanto à multa de ofício, o art. 44 da Lei n° 9.430. de 1996. determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A única ressalva prevista a essa norma de incidência de multa é a consubstanciada no art. 63 da mesma Lei n° 9.430. de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (grifos não são do original) Como se observa, a lei excetua do lançamento da multa de oficio apenas a formalização de crédito cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança (inc. IV do art. 151 do CTN) ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inc. V), não se enquadrando a hipótese presente na regia excepcional. Dessa fornia, não se pode. administrativamente, afastar, em matéria fiscal, que é plenamente vinculada, a aplicação da lei que determina a cominação da multa ao crédito formalizado de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. O defendente. ao imputar ao feito a pecha de confiscatório, suscita que o procedimento teria, supostamente, afrontado o princípio constitucional da vedação ao confisco. Porém, de plano, cumpre considerar que. sob o aspecto formal, o feito não merece reparos haja vista que está em perfeita conformidade com o disposto no ait. 11 do PAF. Mister, então, considerar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988. foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Mister, então, considerar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. pois essa competência- a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988. foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. A mais abalizada doutrina sustenta que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que. inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expiuigida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por Resolução do Senado da República publicada Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720019/2012-04 posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como. no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, o princípio insculpido na Constituição, da vedação ao confisco, antes de mais nada. é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva, bem como não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observados tais princípios, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Porém, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Isso posto, deve ser levado em consideração, ainda, que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei. não estando ao livre alvedrio do agente lançar ou não lançai' o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lançá-lo. A propósito, o parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), dispõe que é vinculada e obrigatória a atividade de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional do agente público. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Lembre-se. também, apenas para argumentar, que o inc. IV do art. 150 da Carta Magna trata especificamente da proibição da utilização de tributo com efeito confiscatório, não se referindo, por óbvio, ás multas tributárias. Também relativamente ao presente assunto não merece guarida os argumentos expendidos pelo recorrente, pois já se encontra devidamente sumulado que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em tal diapasão, o acórdão na sua parte que trata relativamente acerca da penalidade da multa de ofício de 75% também não merece censura, devendo permanecer em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário, rejeito as preliminares que foram suscitadas, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720019/2012-04 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721109/2014-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 09 /2 01 4- 94 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721109/2014-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721109/2014-94 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721109/2014-94 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721109/2014-94 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13986.000110/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO do fato gerador: 31/05/1997 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido, para julgamento do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/1997   TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido, para julgamento  do  mérito  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 10 /2 00 2- 47 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes  Hoffmann, que negavam provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto)   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  fundado  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais — R1CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°256/2009,  em  face  do  acórdão  n  °  3401­00.518,  de  03/12/2009,  assim  ementado:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCLA.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  FATO  GERADOR.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008,  é  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  1108.212 (sic), de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  dos  tributos  e  contribuiçôes  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  a  do  sgs  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  da  data do fato gerador. No caso, a ciência do auto de infração se  deu no dia 28/06/2002.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte."    A PGFN e o  contribuinte  interpuseram Recursos Especiais  e  contrarrazões.  Somente o recurso da Fazenda foi admitido.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13986.000110/2002­47  Acórdão n.º 9303­002.303  CSRF­T3  Fl. 252          3 É o Relatório.      Voto             O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Cuida­se, neste processo, de exigência  fiscal relativa à Cofins, referente aos  fatos geradores ocorridos no período de maio a setembro de 1997, consubstanciada no Auto de  Infração cuja ciência pelo contribuinte se deu em 28 de junho de 2002.  A PGFN pugna pela aplicação do art. 173, I do CTN, ante a inexistência de  pagamentos. Já o sujeito passivo baseia toda a sua argumentação na tese jurídica de aplicação  do art. 150, §4º do mesmo código, indepentemente de se haver ou não pagamento. Em nenhum  momento contesta a ausência de pagamento.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13986.000110/2002­47  Acórdão n.º 9303­002.303  CSRF­T3  Fl. 253          5 Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6  Como  o  período  de  apuração  se  refere  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de maio a setembro de 1997, e a ciência do Auto de Infração, pelo contribuinte, se deu  em 28 de junho de 2002, não há que se falar em decadência.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  PGFN,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido,  para  julgamento  do  mérito  do  recurso voluntário..    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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8310655 #
Numero do processo: 10640.003650/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não cabe a esse colegiado manifestar-se acerca de matéria não litigiosa. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. DISO. ARO. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. A decadência das contribuições decorrentes de execução de obra de construção civil pode ser comprovada por documentos públicos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
Numero da decisão: 2301-007.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência em relação à área construída de 271,83m2. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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LIDE. Não cabe a esse colegiado manifestar-se acerca de matéria não litigiosa. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. DISO. ARO. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. A decadência das contribuições decorrentes de execução de obra de construção civil pode ser comprovada por documentos públicos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência em relação à área construída de 271,83m2. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do 09-37.163 - 5° Turma da DRJ/JFA (e-fls. 50 e ss), verbis: Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 37.315.597-2, no valor de R$2.449,79, emitido em 29/11/2010 e consolidado em 28/11/2010, onde consta o lançamento de contribuições para terceiros na competência 12/2009 sob o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 50 /2 01 0- 13 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003650/2010-13 levantamento AR — AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA onde foi considerada a mão-de obra ou salário de contribuição de R$23.084,53 e aplicação da alíquota de 5,8%. O mesmo crédito tributário previdenciário está respaldado pelo Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Início da Procedimento Fiscal de 28/10/2010 (fls. 14/16). Os elementos de cálculos se encontram no discriminativo de débito de fls. 05, encontrando-se às fls. 06/07 os fundamentos legais do crédito tributário lançado e às fls. 25 o relatório de lançamentos. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal se encontra às fls. 26 onde consta mais dois (2) autos de infração. Pelo Aviso de Recebimento (AR) de fls. 27, a presente autuação foi recebida em 02/12/2010. Do relatório fiscal de fls. 09/13 consta que: - o contribuinte foi intimado para apresentar a GPS relativa a execução da obra e com recolhimento anterior à intimação; - o lançamento do presente auto de infração se referem a contribuições previdenciárias da empresa e para o RAT, incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na construção civil e apurada no aviso de regularização de obra, em anexo, considerando a tabela do SINDUSCON e o enquadramento da obra; - os documentos analisados para o lançamento fiscal foram a DISO - Declaração de Informação sobre Obra e o ARO - Aviso de Regularização de Obra n° 422034; - o contribuinte através da referida DISO solicitou a regularização da obra de construção civil em referência, em nome de FRANCISCO DE PAULA NETO JUNQUEIRA, em 27.11.2009 na agência da Previdência Social em Além Paraíba, tendo sido emitido o ARO citado, em 02.12.2009; - à época foram apresentados os seguintes documentos: certidões n° 0339019122009 de 21.12.2009 e 0234014092009 de 16.09.2009 da Prefeitura Municipal de Além Paraíba onde foi certificado a expedição de alvará e habite-se anexadas por cópia; - não tendo havido providências quanto ao recolhimento foi lavrada a presente autuação; - no lançamento do débito a individualização por rubricas, levantamento, período mensal e estabelecimento, estão no discriminativo de débito/DD; - o lançamento fiscal é constituído de fatos geradores provenientes da DISO e do ARO; - para cálculo das contribuições devidas pela empresa foram utilizadas como base de cálculo o valor originário da remuneração apurada no ARO; - as alíquotas utilizadas para o cálculo das contribuições a cargo da empresa são as previstas na legislação vigente e estão discriminadas no discriminativo de debito/DD; - os fundamentos legais que sustentam a exigibilidade do crédito constituído e sua cobrança estão discriminados no relatório de fundamentos legais do débito anexado; - no presente lançamento fiscal foi criado o levantamento AR Aviso de Regularização de Obra; - o valor originário do crédito tributário sofre a devida atualização monetária e sobre o valor apurado os juros e multa devidos; - o valor final, total e consolidado, do presente crédito fiscal, encontra-se discriminado na folha de rosto do auto de infração; - foram emitidos na mesma ação fiscal os autos de infração 37.287.545-9 e 37.315.597- 2, respectivamente com as contribuições dos segurados e o outro para terceiros; Às fls. 17/20 estão anexadas as cópias da DISO e do ARO, este com área de enquadramento de 249,29, obra nova, residencial casa, padrão alto, R(01) e valor do Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003650/2010-13 CUB de RS 1.221,41, onde foi apurado o valor da mão de obra não decadente de RS23.084,53, sendo as contribuições previdenciárias de R$7.156,20 e aquelas destinadas a terceiros de R$1.338,90, totalizando o valor originário de R$8.495,10. Às fls. 22/24 se encontram as mencionadas certidões municipais referidas no relatório fiscal; O sujeito passivo se insurgiu contra o lançamento fiscal às fls. 30 e anexou o original da certidão 0339019122009 e a tela do sistema de informática do Cadastro do imposto do Município fls. 32 relativa ao ano de 2003 com a área de construção de 271,83 m2, onde alegou que: - em 19/08/1985 requereu inicialmente a construção de uma residência com área de 70,00 m2 como demonstra o protocolo 4733 expedido pela Prefeitura Municipal; - pediu o habite-se da residência com os mencionados 70,00 m2 , em 08/2009, ocasião em que a vistoria Municipal encontrou uma área de construção de 295,19 m2, na conformidade do protocolo 75.149; - a Divisão de Cadastro e Lançamento do Município já havia efetuado, no ano de 2003, após recadastramento, o lançamento da citada residência no IPTU com área de 271,83, conforme rol de valores calculados no livro n° 3/5, fls. 361 o que está estampado no espelho do IPTU, com a inscrição 01.04.026.2135.001 anexado a presente (fls. 32); - em razão da posse das certidões de Construção e de habite-se, foi dada a entrada da DISO na Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases, buscando a regularização do imóvel, contudo, sem a apresentação na oportunidade da certidão do primeiro lançamento que comprovaria a isenção do pagamento do imposto sobre a área de 271,83 m2; - como foi constado da última certidão de habite-se, a área construída foi de 295,19 m2 , portando apenas é devido as contribuições da diferença de área construída de 23,36 m2; - requer a isenção do recolhimento das contribuições e das cominações legais. Em decorrência do alegado na peça de rebate, os autos foram baixado em diligência fiscal para verificação junto a Municipalidade de Além Paraíba da autenticidade contemporânea dos fatos ou registros feitos no livro 3/5 e relativo ano de 2003, assim como a cronologia dos pagamentos do IPTU, a confirmação da área constatada de 271,83 m2, a sequência da quitação do IPTU nos anos seguintes, se os registros são da inscrição imobiliária do imóvel, finalizando com a solicitação de que se os referidos registros comprovam materialmente o término da obra em 2003 e na metragem de 271,83 m2, fazendo ainda a alusão ao art 390, IV da IN-RFB 971/2009 e, em caso positivo, a feitura do novo ARO com a retificação dos cálculos das contribuições (fla. 36). Na resposta, a auditoria fiscal se manifestou às fls. 40/41, informando que: - foi procedida a diligência fiscal e ficou constatado que no referido livro n° 3/5, fls. 361, datado de 31/03/2003, portanto contemporâneo, consta o lançamento do IPTU em nome do impugnante, porém, "NO MESMO LIVRO NÃO INFORMA A ÁREA LANÇADA, SÓ CONSTANDO VALORES LANÇADOS"; - a seção de cadastro Municipal apresentou uma ficha de cadastro onde estão registrados, dentre outros dados, as seguintes informações: a) que o impugnante requereu a regularização da área de construção de 201,83 m2 na conformidade da planta e documentos anexos, protocolado sob o n° 75.149 de 03/06/2009 e outro acréscimo de 23,36 m2, na conformidade do protocolo 75.768 de 21/07/2009 de imóvel na Rua Serafim de Mattos, 137 - Granja 03 de Outubro; b) que o imóvel está cadastrado com área de 224,14 m2 para o exercício do IPTU 2011, sendo que sobre a área do terraço de 71,05 m2 não está incidindo a cobrança, por ter sido desconsiderada do lançamento do IPTU. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003650/2010-13 - em declaração, juntada às fls. 37, o Setor de Cadastro e Lançamento da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, confirma o cadastro no IPTU do imóvel situado na Rua Serafim de Mattos, 137, Granja 03 de Outubro, em nome do impugnante, com área de 224,14 m2 para o exercício de 2011, sendo que a área do terraço de 71,05 m2 não está na incidência da cobrança do referido imposto, ainda que o habite-se da obra foi requerido em 07/11/2002 e somente liberado em 2009. após a regularização de acréscimo requerido em 03'/06'/2009, que em outro parágrafo da mesma declaração informa que o imóvel estava lançado para o IPTU/2003 com área de 271,83 m2; - na diligência fiscal ficou confirmado o contido na certidão de fls. 31 e a transcrição da tela de fls. 32, área total da obra de 295,19 m2, sendo que a área de 271,83 m2 foi lançada para o IPTU de 2003, portanto, deverá ser exigida a regularização da diferença de metragem de 23,36 m2 (fls. 41, primeiro tópico); - o processo foi encaminhado pela fiscalização à agência da RFB em Cataguases para a emissão de novo ARO que foi juntado às fls. 38/39; - após, os autos foram encaminhados à DRJ com a informação da retificação da área de cálculo de 249,29 m2 para 23,36 m2 no novo ARO de fls. 38/39, com a remuneração da mão de obra de R$23.084,53 para R$3.994,50. Aberta vista ao impugnante sobre o resultado da referida diligência fiscal às fls. 42, o mesmo foi intimado às fls. 43/44 e não se manifestou. Não obstante as alegações defensivas, bem como o resultado da diligência favorável ao sujeito passivo, a impugnação foi julgada improcedente, conforme se verifica na ementa do referido acórdão, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 37.31.597-2 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. DISO. ARO. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE. (...) A decadência das contribuições decorrentes de execução de obra de construção civil deve ser comprovada por documento contemporâneo aos fatos contendo a metragem da área construída. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de piso, em 14/05/2012, o interessado apresentou recurso voluntário, em 11/06/2012 (e-fls. 68 e ss). Em suma, alega que a quase totalidade da obra, ou seja 271,83 m 2 , encontrava-se edificada em data anterior a 2003, conforme se comprova por documentos públicos acostados aos autos, requerendo seja reconhecida a decadência em relação a essa área; de modo que somente o acréscimo de 23,36m m 2 , edificado em 2009, deve ser considerado para fins do lançamento, em conformidade com as conclusões da auditoria fiscal, em sede de diligência, às fls. 43, que apurou débito de R$ 3.994,50, montante esse que foi impedido de quitar por fato culpável imputável à DRF de Cataguases/MG. Assevera que o lançamento sequer considerou a construção inicial da residência, em 1988, com área de 70m2. Requer seja convertido o julgamento em diligência, para que o recorrente possa quitar o crédito tributário referente à matéria não decaída. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003650/2010-13 Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. O Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência para que possa providenciar quitação do crédito tributário referente à área construída de 23,36m2, não atingida pela decadência. Com efeito, o Recorrente reconheceu, desde a apresentação da impugnação, que a exigência da contribuição social deveria incidir sobre essa área. Afigura-se, pois, tratar-se de matéria não litigiosa, não cabendo manifestação alguma desse colegiado. Do exposto, deixo de conhecer essa matéria. Conheço das demais matérias do recurso por preencherem os requisitos de admissibilidade. Não há preliminares, Quanto à parcela litigiosa da infração, entendo estar sobejamente comprovado nos autos que a área construída de 271,83 foi edificada em data anterior a 2003, conforme assentado no relatório de diligência de e-fls. 43 e 44, não sendo passível de lançamento, cujo auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo apenas em 02/12/2010, face à decadência. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência em relação à área construída de 271,83m2. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.724025/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico.
Numero da decisão: 2401-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda com relação aos rendimentos de aposentadoria, a partir do mês de setembro/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda com relação aos rendimentos de aposentadoria, a partir do mês de setembro/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos da pessoa física. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 40 25 /2 01 2- 05 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724025/2012-05 Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento, relativamente ao ano-calendário de 2010, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), através do qual a fiscalização tributária apurou omissão de rendimentos recebidos do Estado do Mato do Grosso. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Cientificado da autuação em 02/07/2012, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal. Intimado por via postal em 06/11/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário com protocolo no dia 07/11/2018, no qual apresenta um novo laudo, datado de 04/06/2018, que atesta a cegueira por glaucoma primário pregresso (CID H54.4), diagnosticada em 14/11/2006. Algum tempo depois, no dia 11/06/2019, o recorrente protocolou petição para juntar aos autos laudo pericial que reconhece a cegueira em ambos os olhos (CID 54.0), a partir de 26/09/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Segundo a decisão de primeira instância, o Processo nº 10183.723532/2012-13, que trata de pedido de restituição do imposto de renda, está instruído como uma cópia do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, comprovando a aposentadoria do contribuinte desde 02/09/1994. No que tange à condição de portador de doença grave, o acórdão recorrido considerou a isenção a partir da emissão do laudo médico, datado em 05/07/2011, uma vez que não identificada a data em que houve a perda da visão de ambos os olhos. Pois bem. Por intermédio do recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos um laudo médico, com data de 04/06/2018, assinado pelo médico Gonçalo Curvo da Silva, CRM 2895/MT, no qual é feito o diagnóstico no olho direito de “cegueira por glaucoma primário pregresso CID H54.4”, com base em exame oftalmológico realizado no dia 14/11/2006 (fls. 67/69). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724025/2012-05 Apesar disso, para fins de isenção do imposto de renda, o laudo médico não pode ser aceito, pois expedido por entidade privada. Eis a redação do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É verdade que a isenção do imposto de renda não está restrita à perda de visão em ambos os olhos, na medida em que inclui a cegueira monocular. Eis o enunciado da Súmula CARF nº 121: Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. No entanto, é indispensável o diagnóstico da cegueira monocular confirmado em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, com a identificação da data em que ocorreu a perda da visão. Posteriormente, ao reavaliar as condições de saúde, a Coordenadoria de Perícia Médica do Governo do Estado de Mato Grosso estabeleceu que o contribuinte, desde 26/09/2008, é portador de cegueira em ambos os olhos (CID H54.0). Neste caso, trata-se de laudo oficial subscrito por profissional integrante do serviço médico do Estado de Mato Grosso, datado de 31/05/2019 (fls. 78/79). Nos termos da legislação tributária, são isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. 1 Em virtude da documentação comprobatória carreada aos autos, o recorrente atende aos requisitos para a fruição da isenção do imposto de renda, relativamente aos rendimentos de aposentadoria recebidos do Estado de Mato Grosso, a partir de 26/09/2008, nos termos do enunciado da Súmula CARF n º 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Logo, cabe reconhecer a isenção do imposto de renda para o portador de moléstia grave, a partir do mês de setembro/2008, com relação aos rendimentos de aposentadoria recebidos do Estado de Mato Grosso. 1 Art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724025/2012-05 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a isenção do imposto de renda com relação aos rendimentos de aposentadoria, a partir do mês de setembro/2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723844/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.723868/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 38 44 /2 01 5- 92 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.723868/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.308, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão do colegiado de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a falta de intimação prévia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso entendeu que a intimação prévia ao lançamento tributário não é necessária, vez que a fase inicial é inquisitória, sendo o processo administrativo fiscal instaurado com a impugnação, ocasião em que se dá o amplo contraditório. Ademais, entendeu restar superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, visto que a multa teve por fato gerador a entrega em atraso de declaração. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer o reconhecimento do caráter confiscatório da multa, o reconhecimento da denúncia espontânea, a aplicação do princípio da proporcionalidade e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.308, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. De mais a mais, considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723844/2015-92 efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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