Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807362 #
Numero do processo: 10680.016789/85-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2240
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.016789/85-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4247579

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2240

nome_arquivo_s : 1052240_090212_106800167898599_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800167898599_4247579.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807362

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294532038656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T12:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T12:03:00Z; Last-Modified: 2009-08-20T12:03:01Z; dcterms:modified: 2009-08-20T12:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T12:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T12:03:01Z; meta:save-date: 2009-08-20T12:03:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T12:03:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T12:03:00Z; created: 2009-08-20T12:03:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-20T12:03:00Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T12:03:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680/016.789/85-99 •t::;4:árn .4t4;fr› MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sessão ele 29 de abril d.19 8 7 ACORDA() N.o 105-2.240 Recurso n.° 90.212 - IRPJ - EX . DE 1984 Recorrente BFtASVEL LTDA. Recorrido CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FE- DERAL EM BELO HORIZONTE (MG)" OMISSÃO DE RECEITAS - Integralização de Au mento de capital em dinheiro - Comprovada a origem do numerario atraves de documenta ção hábil e idônea bem como a efetiva en- trega dos valores desautorizada está a pre sunção de que os recursos são originários de receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASVEL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Digésio Gurgel Fernandes e Carlos Agostinho Aléssio Oliveto que votaram •or negar • ovimento. Sala das Sessões em 29 drril de 1987 ik CARLOS OSTINHe OL I TO - PRESIDENTE / ÁOr / / •?r .9.• p • MARI nelSES POMENIC - RELATOR v VISTO EM MARGEIO HINRIQUES RIBFIRCIDEOLIMURA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 24 S E 11987 FAZENDA NACIOIaL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.075 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. . - , • ros: Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Ronaldo Câmara Costa (Suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Mace ira. O presente acórdão foi reformado, em parte,,Pe pela C.S:R.F: que, effi, sessão de 29/7/88, através do Acórdão C9RF n9 01-0.821, prolatou a seguinte decisão: "ACORDAM os membros da Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, por maioria de votos, dar pro- vimento em parte, ao recurso, para manter ex- cluída da tributação a importância de Cr$ .... 1.271.679,00 (Cz$ 1.271,67), nos termos do re- 1 latório e voto que passam a integrar o presen- te julgado, vencido o Conselheiro Carlos Agos- tinho Aléssio Oliveto que dava provimento inte gral." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CAPArPhe E M ._ L @ortoo Xereteia. crerreeo Cheta do Soeres", I I I I I 1, 1 1 1 11 1) • • ... jrl 4 1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/016.789/85-99 RECURSO N9: 90.212 ACORDAON9: 105-2.240 RECORRENTEW BRASVEL LTDA. RELATÓRIO BRASVEL LTDA.", jurisdicionada da Delegacia da Recei ta Federal em Belo Horizonte (MG), cidade onde mantém sua sede, inscrita no CGC do MF sob n9 16.641.185/0001-53, não conformada com a decisão da autoridade singular que proveu l apenas parcial- mente sua impugnação interposta ã ação fiscal traz - na . forma prescrita no artigo 33, do Decreto 70.235 - recurso voluntário en dereçado a esta Corte Administrativa, objetivando a reforma do de cisório recorrido. A ação fiscal, referente ao exercício de 1984, ano- -base de 1983, que teve por base tributável o importe . de Cr$ 53.843.072, lastreia-se no Auto de Infração constante de fls. 01, o qual consigna em seu verso, "verbis": "EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983: I - Valor excluído indevidamente no LALUR, sem base legal, de Correção Monetária s/Aplicação Finan- ceira IRRF, conf. quadro 14/24 da Declaração de Imposto de Renda P. Jurídica, Vr. de Cr$ 1.099.156 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 153. 154 e 388 do RIR/80.1,2 Illb DMF.DFMC-C-Secgro.¶60ons SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 2. Acórdão n9 105-2.240 II - OMISSÃO DE RECEITA: a) - Omissão de Receita caracterizada pela manu- tenção no Passivo, de obrigações já pagas, conforme relação de credores, constantes no balanço levantado em 31.12.83, conforme de- monstrativo de fls. 08, e docs. de fls. 9 a 23, no valor de Cr$ 22.743.916. b) - Omissão de Receita caracterizada pela Inte- gralização de Capital em dinheiro, sem a de vida comprovação da origam dos recursos uti lizados, conf. docs. de fls. 08, Vr. de Cr 30.000.000 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 153, 154, 155, 180, 181 e 645 do RIR/80." Aos 29 de novembro do ano pretérito a recorrente to- ma ciencia dos termos da exigência tributária e, aos 26 de dezembro, apresenta sua impugnação ã pretensão da Fazenda Nacional, na qual alega que: a - pretende o fisco que o aumento de seu capital so- cial para Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), caracteriza omissão de receita, porquanto embora provada a entrada do numerario nos seus cofres, não restou provada a sua origem; b - encontrou, também, no passivo, aos 31 de dezembro de 1983, o registro de obrigações liquidadas aos 30 de dezembro do mesmo ano, cujas baixas não se contabilizou nas respectivas datas, o que também ensejaria omissão de receitas; c - demonstrou cabalmente o ingresso na empresa, _em moeda corrente da importância de Cr$ 30.000.000, resultante de es- forços de seus sócios, no objetivo de permitir-lhe um maior capital de giro, tudo visando a atender o seu objetivo comercial - comércio de veículos e peças - o que requer considerável volume de dinheiro; d - não tem objetivo de sonegar, mesmo porque pauta sua conduta dentro das normas legais, não obstante, na condição de (1L) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 3. Acórdão n9 105-2.240 concessionária da General Motors, sofrer auditagens constantes; e - sua documentação, colocada ã disposição da fisca lização corrobora com suas afirmativas; f - como se depreende da leitura da Ata da A.G.O. rea lizada aos 29 de abril de 1983, apenas 10% (dez por cento) do au- mento do capital foi integralizado pelos sócios, proporcionalmente ã participação acionária de cada um deles, sendo que o restante,da ordem de 90% (noventa por cento) poderia ser integralizado até a data da próxima A.G.O. a realizar-se no exercício seguinte; g - demonstra, então, a forma de integralização, co- mo se segue: "EDUARDO ARISTÓTELES BRASIL DATA EMISSÃO ENTRADA DO DADA DA COMPEN- Do CHEQUE NUMERÁRIO BAÇA() BANCARIA 11.05.83 Cr$ 2.144.100 12.05.83 12.05.83 24.05.83 Cr$ 10.000.000 24.05.83 24.05.83 30.05.83 Cr$ 5.000.000 30.05.83 24.05.83 06.06.83 Cr$ 4.296.900 07.06.83 07.06.83 29.06.83 Cr$ 201.000 30.06.83 30.06.83 SOMA Cr$ 21.642.000 Doc. n9 02 - folha com 05 cópias microfilmadas dos cheques emitidos e depositados na conta da Suplicante; Doc. n9 03 - conjunto de nove folhas do extrato ban- cário onde se verifica a disponibilida- de e as respectivas compensações dos cheques; MARIA BEATRIZ SARAIVA BRASIL Integralizaçoes: em 12.05.83 Cr$ 900 em 27.05.83 Cr$ 8.100 Cr$ 9.000 Disponibilidade oriunda de seu marido Eduardo Aristóteles Brasil, quem fez as integralizações em moeda corrente, por se tratar de pequeno valor.Os ex tratos bancários (doc. 03) provam a disponibilidade para aquelas pequenas quantias: (Q/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 4. Acórdão n9 105-2.240 FRANCISCO LUIZ CARDOSO ORSINI DATA EMISSÃO ERCRAMA DO DATA DA COMPEN DO CHEQUE VALOR NUMERÁRIO SAÇA0 BANCARIK 11.05.83 Cr$ 834.900 12.05.83 12.05.83- 13.06.83 Cr$ 7.514.100 14.06.83 14.06.83 SOMA Cr$ 8.349.000 Doc. n9 04 - folha contendo 02 (duas) cópias microfil madas dos cheques emitidos e depositado' na conta da Suplicante; Doc. n9 05 - conjunto de 05 (cinco) folhas do extrato bancários onde se verificam a disponibi- lidade e as respectivas compensações dos cheques; Ainda dando continuidade a total legalidade da operação, além das provas insofismáveis da origem dos recursos e da efetividade da entrega do numerário ã Suplicante, pelo seu extrato bancário (doc. 06 conjun to de 07 folhas) vê-se os correspondentes créditos eITI sua conta bancária, relativos aos depósitos dos che- ques mencionados, relativos a cada integralização;" h - não há, portanto, se falar em simulação já que efetivamente os supridores detinham os recursos e estes entraram no caixa da recorrente, como comprovam os extratos bancários; i - a ser intenção a sonegação não teria praticado atos tão claros e comprovadamente documentados; j - os tributaristas pátrios estão a acorbertar seu ato, com o manto da legalidade, a teor dos ensinamentos de Rene Isoldi Ávila e Nímia de Carvalho, além da interpretação favorável com que lhe contempla o C.T.N. em seu art. 112, inciso II; k - no tocante ã manutenção no passivo da obrigações já liquidadas, que também caracterizariam omissão de receita, como quer o fisco, também discorda porquanto, mesmo não registrados nas datas de suas liquidações, os créditos das firmas Financiadoras Ge- neral Motors e CODERPE - Comércio e Derivados de Petróleo Ltda. e Dr. José Carlos Rutonitsche Maciel, nos valores de Cr$ 22.372.854,76,. ()ç)) SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 5. Acórdão n9 105-2.240 Cr$ 145.430 e Cr$ 225.632, não constituem passivo fictício; 1 - estes valores, embora pagos por cheques emitidos em 29 e 30 de dezembro de 1983, só foram liquidados por seus bene- ficiários aos 02 de janeiro de 1984, primeiro dia útil após o fe, riado bancário de final de ano; m - nota-se pelo exame dos extratos que a liquidação dos cheques operou-se com o intervalo do sábado e do domingo e por tal fato, saiu de um mês para outro que, se no mesmo exercício,não seria considerado como omissão de receita pelo fisco. Contudo, co- mo passou de um exercício para outro, ou seja, de 1983 para 1984,o fisco pretendeu caracterizada a omissão de receita; n - por outro lado, como os respectivos cheques não foram contabilizados, não sendo procedido o crédito na conta "cai- xa", a mesma debitada pela entrada dos referidos cheques". o -. houve,então, um erro tecnico contábil: não conta bilizada a entrada do dinheiro e nem a sua saída, não acarretando, portanto, alteração patrimonial; p - ademais, a recorrente tinha como disponível em seu balanço patrimonial, o importe de Cr$ 240.796.829 (duzentos e quarenta milhões, setecentos e noventa e seis mil, oiticentos e vinte e nove cruzados), não obstante a sua existência, não desfigu- rar omissão de receita; q - contudo, no caso em tela, não iria a recorrente se valer deste expediente se o seu objetivo fosse sonegar; 3 - além de novimentar milhões de cruzeiros nása mês, adotaria outras formas para burlar a lei, se este fosse o seu .in- tento, o que em realidadê não ocorre; 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 6. Acórdão n9 105-2.240 s - dispunha de saldo suficiente para honrar os paga mentos efetuados como se comprova com os extratos trazidos ã cola- ção, além do minúsculo lapso de tempo, que por coincidência cai- ram num sábado e domingo respectivamente, decorrido da data de emissão dos cheques e seus saques, desautoriza qualquer presunção de omiss15 . de receita; t - do seu erro não resultou saldo credor de caixa, pois não contabilizou nem a entrada nem a saída dos valores; u - concorda com a tributação sobre a parcela de Cr$ 1.099.156 (um milhão, noventa e nove mil, cento e cinquenta e seis cruzeiros), porquanto em verdade a excluiu, por lapso, do seu lucro real, confundida com receita não tributável e apurada pela fiscalizaçid no próprio LALUR. E conclui, "verbis": "ISTO POSTO, Ante a evidência das provas produzidas, ante a peculariedade de cada caso (aumento de capital e inexistência de passivo fictício), a cabal demonstra ção de que no primeiro caso ficou comprovada a efeti vidade do ingresso do numerário aos cofres da Supli- cante, da origem do numerário ante a disponibilidade bancária e do conceito de anualidade consagrado no artigo 619 do RIR, para as alterações patrimoniais das pessoas físicas, da inequívoca demonstração de que as ausências dos lançamentos de ingresso do numerário e do paga- mento aos respectivos credores não provou nenhuma ai teração patrimonial, especificamente na conta CAIXA, da prova insofismável de que aquelas obrigações foram pagas através dos cheques, compensados e depo- sitados incontinentemente na conta de cada favoreci- do, de que finalmente a Suplicante não agiu com do- lo, ma fe ou simulação, tendo apenas, no segundo ca- so incorrido num erro técnico desprezível patrimoni- almente, é de se cancelar o auto de infração 4.511„ com excessão da parcela confessada, por representam SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 7. Acórdão n9 105-2.240 o acolhimento do presente recurso, com a robustês das provas acostadas, a mais lídima. JUSTIÇA." Acompanha sua impugnação os documentos constantes de fls. 38 a 70, os quais entende, comprovam a veracidade e procedên- cia de suas assertivas. A informação fiscal constante de fls. 72 opina pela manutenção parcial da exigência, apenas no tocante à omissão de re ceita - integralização capital em dinheiro, porquanto não comprova da a origem dos recursos utilizados, através de documentação hâpil, muito embora se comprove a efetiva entrada dos valores em seu cai- xa.. A decisão recorrida foi assim ementada, "verbis": "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA RECEITAS OPERACIONAIS - INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITALv Cabe ã pessoa jurídica provar os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efe- tiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. A prova deve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de for ma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sU bre a proveniência das importâncias supridas e conG ridas no aumento de capital." Após enumerar os fatos já elencados neste relatório a autoridade de primeiro grau conclui, "verbis": "Tendo em vista o acima exposto e considerando que, na fase impugnatória, a interessada demonstrou, através dos elementos de fls. 62 a 70, a existência do total de Cr$ 22.743.916, registrado no passivo exigível em 31.12.83, levantado pela fiscalização, e não comprovado na ocasião da lavratura do Auto de In fração; não deverá ser mantida a tributação desta i(&) siPvffifift SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 8. Acórdão n9 105-2.240 parcela, uma vez que ficou descaracterizada a omis- são de receita por manutenção no passivo de obriga- ções já pagas. Resta esclarecer que a parcela de Cr$ 1.099.156, referente ao item I do Auto de Infração, não foi objeto de impugnação por parte da interessa- da, constituindo-se, portanto, parte não litigiosa. Face ao exposto, RESOLVO julgar procedente em parte, a ação fiscal para determinar a redução do im posto de renda apurado através do Auto de Infração^ de fls. 01, para 1.442,45 (hum mil quatrocentos e quarenta e dois vírgula quarenta e cinco centésimos) de ORTN, referente ao exercício de 1984, período-ba- se 1983, já incluída a parcela não litigiosa, valor este sujeito à multa de ofício prevista no artigo 728, II do RIR/80 e aos demais acréscimos legais apli ceveis na forma regulamentar." Aos 24 de março do ano em curso a recorrente é cien- tificada da decisão "a quo" e, aos 15 de abril, apresenta suas ra- zões recursais; onde reproduz os fundamentos da decisão recorrida; reitera as assertivas constantes da impugnação; cita Acórdãos que não se aplicam à hipótese vertente pois comprovou efetivamente a disponibilidade financeira dos sócios para fazer face ã integrali- zação do capital, bem como a entrada do numerário no seu caixa. Para que não paire dúvida quanto ã origem dos valo- res disponíveis do capital enumera, em fls. 88, a origem dos res- pectivos recursos, como demonstrado em fls. 88/89 dos autos, além de anexar os documentos comprobatórios de suas alegações (f is. 91 a 103). Pede, ao final, pelas razões expostas, 0 provimento do recurso cancelando-se, consequentemente, o Auto de Infração 4.5.11, em sua exigência remanescente. Em sessão realizada aos 03 de julho de 1983 esta Cã mera, à unanimidade de seus pares, decidiu converter o julgamento em diligencia, a teor da Resolução 105-0.237, que solicitata,fiver . - bis": (S)-\ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 9. Acórdão n9 105-2.240 "1 - Cópia das declarações de rendimentos do sócio Eduardo Aristóteles Brasil, acompanhada das declarações de bens, referentes aos exercícios de 1983, ano base de 1982 e 1984, ano-base 1983, respec tivamente; 2 - Caso sua esposa, Sr -Maria Beatriz Saraiva Brasil, apresente declaração em separado, iguais do- cumentos aos solicitados ao seu esposo, Sr. Eduardo Aristóteles Brasil, como constante do item 1; 3 - Cópias das declarações de rendimentos do só cio FRANCISCO LUIZ CARDOSO ORSINI, acompanhadas dai declarações de bens, referentes aos exercícios de 1983, ano-base 1982 e 1984, ano-base 1983, respecti- vamente; 4 - Atendidas estas exigências proceda a digna autoridade "a quo" à conferência das declarações apre sentadas, confrontando-as com aquelas arquivadas na repartição de origem e elabore relatório fundado nas mesmas, consignando se os sócios possuiam ou não,con forme apurado em suas declarações de rendimentos .g de bens, respectivamente, disponibilidade suficiente para a aquisição das letras de câmbio cujas cópias de venda trouxeram à colação. 5 - Cumpridas estas formalidades retornem os autos a este Conselho para julgamento. É o meu voto." Após atendidas as exigências contidas na diligência, a autoridade de primeira instância produziu o relatório vazado nos seguintes termos, "verbis": "Atendendo as solicitações do Item 4 da Resolu- ção n9 105-0.237 fls. 108 e 109, e conforme despacho exarado às fls. 208, foram confrontadas as Declara- ções apresentadas pelo contribuinte fls. 114 a 138, com as juntadas às fls. 139 a 207. Feito isso, e, após análise das mesmas, tenho a informar o seguin- te: a) - Os resgates das lcs. docs. fls. 91 a 103 foram em datas que variam de 07.01.83 a 17.05.83, e as In- tegralizaçoes de capital em datas que variam de 10.05.83 a 30.06.83 fls. 8. b) Declaração de Bens-Eduardo Aristóteles Brasil Ltda. ( 1)1") (V5r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 10. Acórdão n9 105-2.240 114 a 127 Somente as Lcs. n9s 7934 e 7792 fls. 93 e 94, com I.R proporcional de 47.244, rendimentos de 711.300, valores de resgate de 3.032.000 e adquiri- das em novembro e dezembro de 1982, foram. lançadas no anexo - 5 da declaração de bens do exercício de 1983 ano-base 1982 e baixadas na declaração de bens do exercício de 1984 ano-base 1983. Por ocasião da compra das LCs. acima, exercício 1983 ano-base 1982, da análise da declaração, não foi detectado nenhuma evidencia de variação patrimonial a descoberto. Não foram incluídas nos anexos-5 das declarações de bens anos-bases de 1982 e 1983 as Lcs. n9 8119 e 8099 fls. 91 e 92, com valores de resgate de 12.510.000 e 6.450.000 respectivamente. como as referidas Lcs. são "ao portador" não apresenta prova de que as mesmas foram adquiridas e/ou resgatadas pelo contribuinte. c) - Declaração de Bens-Francisco Luiz C. Orsini - fls. 128 a 138 As LCs. fls. 97 a 103, foram lançadas no anexo- -5 Item 20 da Declaração de Bens exercício 1983 ano- -base 1982 fls. 137. No exercício de 1984 ano-base 1983 as mesmas constam como baixadas no anexo-5, po- rem, não foi informado o rendimento com respectivo I.R. Fonte no anexo-2 fls. 130. Por ocasião da com- pra das LCs. exercício 1983 ano-base 1983, da análi- se da declaração, não foi detectado nenhuma eviden- cia de variação patrimonical a descoberto." e É o relatório. a V g(L.1 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 11. Acórdão n9 105-2.240 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempesti vo "ex vi" do disposto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. A.R. re cebido aos 24 de março de 1986 e razões recursais .protocolizadas aos 15 de abril do mesmo ano. Representação da recorrente segundo a legislação de regência. Como se depreende do relatório restou para ser apre- ciada apenas a parte da autuação referente ã omissão de receita caracterizada por uma suposta integralização de capital em dinhei- ro, sem a devida comprovação da origem dos recursos para tal fim utilizados. O resultado da diligência veio confirmar as alega- ções da recorrente quanto á origem do numerário e sua efetiva en- trega, através de documentação hábil e idônea. Se analisarmos as datas de resgate das letras de cãm bio que embasaram as integralizações comparativamente com as datas das integralizações teremos: EDUARDO ARISTC5TELES BRASIL DATA E VALOR INTEGRALIZAÇÃO DATA E VALOR RESGATE 20.04.83 Cz$ 1.720,00 02.05.83 Cz$ 6.450,00 09.05.83 Cz$ 12.510,00 12.05.83 Cz$ 2.144,10 13.05.83 Cz$ 1.312,00 24.05.83 Cz$ 10.000,00 TOTAL Cz$ 21.992,00 30.05.83 Cz$ 5.000,00 SALDO Cz$ 350,00 07.06.83 Cz$ 4.296,90 30.06.83 Cz$ 201,00 TOTAL Cz$ 21.642,00, • tf V91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 12. Acórdão n9 105-2.240 MARIA BEATRIZ S. BRASIL ESPOSA DE EDUARDO A. BRASIL 05.83 ,Cz$ 9,00 Saldo Final Cz$ 341,00 FRANCISCO LUIZ Este sócio integralizou suas quotas com disponibili- dades oriundas de saldo bancário, "pro-labore" e resgate de letras de câmbio ou seja: Saldo Bancário - Banco Mercantil do Brasil S/A Cz$ 831,83 Data e valor Dftegralização Pró-labore Cz$ 600,00 11.05.83 Cz$ 834,90 Resgate de Letra de Câmbio Cz$ 1.431,83 de 01 a 05.83 (fls. 97 a 103) Cz$ 7.027,00 13.06.83 Cd 7.513,10 Saldo Cz$ 110,83 Estes dados são corroborados pela informação fiscal que atesta os resgates e respetivos lançamentos na declaração de rendimentos dos sócios e que não se detectou nenhuma evidência da variação patrimonial a descoberto, bem como que os resgates se ope raram de janeiro a maio de 83 e as integralizações são de maio a junho de 1983, tudo como consignado em fls. 209. A entrada dos valores na empresa já havia sido ates- tada pela fiscalização, restando por ser provada a origem dos ire- cursos dos provedores, o que se fez com a realização da diligên- cia. Assim sendo, atendidas as exigências da legislação de regência. Por isso e diante de tudo o mais que dos autos cons- ta conheço do recurso por tempestivo para,no mérito,dar-lhe provi-te/ e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/016.789/85-99 13. Acórdão n9 105-2.240 mento. É o meu voto. Bras s a (D. .) :e a de 1987 MA &ftb411 D DOMEM - RELATOR Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1

score : 1.0
4811027 #
Numero do processo: 10665.001474/92-46
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9379
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000105

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.001474/92-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9379

nome_arquivo_s : 1059379_106911_106650014749246_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650014749246_4260100.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 1

id : 4811027

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294549864448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:52:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:52:41Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:52:41Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:52:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:52:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:52:41Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:52:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:52:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:52:41Z; created: 2009-08-20T13:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T13:52:41Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:52:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 10665/001.474/92-46 SESSÃO DE : 18 de maio de 1.995 ACÓRDÃO N' : 105-09.379 RECURSO N' : 106.911 MATÉRIA : IRPL-EXS: 1988 A 1991 RECORRENTE : MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO SÃO JORGE LTDA. RECORRIDA : DRF EM DIVINÓPOLIS-MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - ARBITRAMENTO - A falta de contabilização do movimento bancário justifica o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO SÃO JORGE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 18 de maio de 1.995. /101. VERINALDO 1 .~érr D • SILVA PRESIDO: ( AFON • L • 4 . • • .111 - • REL I Ri n k NSO Ule /STO RIB O COSTA PROC ' • R IR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10665/001.474/92-46 ACÓRDÃO N° : 105-09.379 VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AG0 1995' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS CHNE1DER e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBO / PASSOS. k r ri 1consNac106911 14:06 2 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10665/001.474/92-46 ACÓRDÃO N° : 105-09.379 RECURSO N° : 106.911 RECORRENTE : MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO SÃO JORGE LTDA. RELATÓRIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO SÃO JORGE LTDA., CGC n° 19.437.243/0001-10, teve contra si o Auto de Infração de fls. 40, em razão de arbitramento de lucro, tendo em vista que a empresa deixou de contabilizar o movimento bancário nos anos-base de 1987 a 1990. Inconformada, a Autuada apresentou tempestivamente a sua defesa de fls. 47/50, onde alegou em síntese: "1 - a adoção do arbitramento do lucro se afigura medida ilegal, eis que é medida extrema de que dispões o fisco para apurar e quantificar o crédito tributário." "2- não tem o arbitramento o condão ou a natureza de fixar penalidades." "3 - cita diversas Decisões Administrativas no sentido de que o agente fazendário dispões de outros meios de apurar o lucro real, sendo o arbitramento o último recurso." Informação fiscal às fls. 59, que ressalta o fato da Autuada nada apresentar que possa elidir o feito fiscal. Decisão singular às fls. 60/63, a qual julgou procedente a ação fiscal. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou seu apelo de fls. 70/73, onde alega ter sido sua defesa cerceada e ratifica as suas alegações anteriores. É o relatório. p \1ooaskac106911 , .11 14:06 3 dgr 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10665/001.474/92-46 ACÓRDÃO N° : 105-09.379 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Não acolho a preliminar arguida pela contribuinte, visto que a prova deveria ter sido produzida nos autos, sendo descabida a pretensão de diligências e/ou perícias, ainda mais que não apresentado qualquer elemento que pudesse ensejar a convicção neste sentido. Quanto ao mérito, tenho que também descabem completamente as razões da autuada, visto que o fisco não teria como examinar a movimentação das contas bancárias, não apenas devido a todo movimento financeiro da empresa ser efetuado via "caixa", bem como pelo fato de a mesma não dispor dos extratos bancários e cópia dos cheques, como foi esclarecido em sua resposta à intimação de fls. 06. Através da conta bancária, a empresa recebe e efetua pagamentos; se a empresa não procede a escrituração de suas contas individualmente, nada mais à fiscalização, para apurar a base de cálculo do imposto, senão arbitrar o lucro. %do. 1cons\ac106911 14:06 4 14108/95 , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10665/001.474/92-46 ACÓRDÃO N° : 105-09.379 11 Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. ifSala das Sil.- r , I , 8 n e ío de 1. " ' 1 ç AFON `;) C • • 1t . TT e S LO 4' u Ç..... Otfi 4 i 1 Ucoos‘ac106911 14:06 5 14/08/95 Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

score : 1.0
4808163 #
Numero do processo: 10540.000398/92-95
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12078
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10540.000398/92-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12078

nome_arquivo_s : 10512078_111561_105400003989295_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105400003989295_4250864.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4808163

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294551961600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:41:14Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:41:14Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:41:14Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:41:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:41:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:41:14Z; created: 2009-08-18T19:41:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:41:14Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:41:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10540.000398/92-95 Recurso n.°. : 111.561 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : MOISÉS PEREIRA GOMES Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.078 IRPJ - Receitas excedentes do limite de microempresa devem ser tributadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOISÉS PEREIRA GOMES ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H N ' QUE DA SILVA PRESID. ssg- JOS .'CARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 jp,N1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 16/12/971 PROCESSO N.°. : 10540.000398/92-95 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.078 RECURSO N.°. :111.561 RECORRENTE: MOISÉS PEREIRA GOMES RELATÓRIO MOISÉS PEREIRA GOMES, empresa qualificada nos autos, recorre da decisão n° 80/96 (fls. 31 a 33), que manteve integralmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, relativa ao exercício de 1991, em valor original equivalente a 1.185,34 UFIR. A exigência decorreu da comprovação de receitas em montante superior ao limite de faturamento que permite a opção pela tributação como microempresa, forma adotada pela recorrente, com arbitramento por falta de escrituração contábil. A empresa foi intimada, em 17.06.92, a apresentar documentação contábil e autuada em 30.07.92 (fls. 11), com arbitramento, por não ter respondido. A impugnação apenas alega ser improcedente o lançamento, com argumentação confusa e sem precisar os procedimentos da recorrente, informando que apresentou a declaração de rendimentos em prazo hábil. Juntou a original da declaração entregue em 20.08.92 e cópia de notas fiscais. A autoridade julgadora esclarece que a autuação não decorreu do descumprimento da intimação, mas por ter optado indevidamente pela tributação como microempresa e não possuir escrituração comercial. Afirmou, a autoridade julgadora, que não cabe a mul p atraso na entrega da declaração, mas julgou procedente o lançamento. 2 PROCESSO N.°. : 10540.000398/92-95 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.078 O recurso não atacou os fundamentos do lançamento mas mesmo assim pretendeu a compensação do débito com recolhimentos do Pis e Finsocial que teria recolhido indevidamente. Sem preliminares É o relatório. eFL?f 3 — PROCESSO N.°. : 10540.000398/92-95 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.078 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A exigência se instalou sobre a parcela e receita que excedeu ao limite de faturamento isento das microempresas e o arbitramento decorreu da falta de escrituração contábil. Não consta em qualquer peça processual a opção da empresa sobre a modalidade de tributação que pretendia fosse adotada sobre tal excesso, nem mesmo qualquer forma expressa de oposição à cobrança forçada, assim, não há razões que possam ser acolhidas. Chegou, a recorrente, a pedir a compensação do imposto lançado com recolhimentos indevidos de Pis e Finsocial, sem que provasse, ao menos minimamente, ter havido tal excesso de recolhimento. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das 7. - - :5 - DF, em 11 de dezembro de 1997 /r or / tJO ,' CARLOS PASSUELL?O 4 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

score : 1.0
4808848 #
Numero do processo: 10680.003933/90-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06112
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.003933/90-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253910

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-06112

nome_arquivo_s : 10506112_099533_106800039339058_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800039339058_4253910.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808848

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294553010176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T20:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T20:29:10Z; Last-Modified: 2009-08-19T20:29:11Z; dcterms:modified: 2009-08-19T20:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T20:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T20:29:11Z; meta:save-date: 2009-08-19T20:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T20:29:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T20:29:10Z; created: 2009-08-19T20:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-19T20:29:10Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T20:29:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680/003.933/90-58 ' • 0~4, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • MAHS btcb ouuroSeseelo de 23 de 19 91 ACORDÃON9 105-6.112 Recumon2: 99.533 - IRPJ - EXS. DE 1985 a 1988 Recorrente: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG DECADÊNCIA - Para efeito de se verifi- car a ocorrência da decadência, deve ser observado qual o exercício a par- tir do qual o Fisco procedeu ã revisão do lançamento primitivo, sendo irrele- vante se a exigência fiscal somente é feita a partir de exercício não alcan- çado por aquele fenómeno jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Moreira de Melo. , Sala das_SessOes, em 23 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RWILIOR VISTO EM RICARD Y OMES DA SILVEIRA -- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 22 NOV 1991 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- v.v. . lheiros: Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Roberto Moreira de Melo, Raymundo Franco Diniz e Joãe Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Geraldo • Agosti Filho, Sebastião Rodrigues Cabral, e justificadamente a Conselheira Ursula Hafisen".4..' - - • • - • . . • • Zà,A n'• ri(11P> BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/003.933/90-58 2. • . . • RECURSO N9: 99.533 • •ACOROUPS: 105-6.112 RECORRENTE: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A • 1 RELATÓRIO EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A, inscrita no CGC sob o n9 17.164.435/0001-74, recorre a este Conselho de Contribuintes' da decisão da Sra. Chefe substituta da Divisão de Tributação da De legacia da Receita Federal em Èelo Horizonte (MG), que julgou pro- cedente a ação fiscal que culminou com .a apuração de crédito tribu tário . no montante de 170.980,96 BTNF (f is. 12). A presente exigência decorre de autorização expres- sa do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), a fls. 01, determinando a realização de nova ação fiscal contra a contribuinte, exclusivamente para lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e dos respectivos reflexos, face à glosa de despe- sa de correção monetária do Patrimônio Líquido decorrente da não constituição,deprovisão para pagamento daquele tributo lançado de ofício, referente aos exercícios de 1983,e 1984, apurado —atrávés de auto de infração que gerou o processo n9 10680/017.493/87-84. . No caso presente, a descrição dos fatos e o enqua- dramentolegal da exigência fiscal constam do auto de infração de fls. 12/13, lavrado em 25/05/90,- 'verbis: "1. Excesso de correção monetária do Patrimônio Lí- quido em razão'da majoração dos saldos iniciais de Suas contas pela falta da . constituição de Provisão é41 J.M.MIAl r.FP/DF- SECO!) NI 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.933/90-58 3. Acórdão n9 105-6.112 para Imposto de Renda em período(s)-base anterior (es) de valores lançados de ofício", conforme dis- criminado no anexo Quadro Demonstrativo n9 01, par te integrante do presente Auto de Infração, _tendo sido infringidos os arts. 157, 172, parágrafo-úni- co, 347, inciso I, alínea b, e incisos . II e II e IV, todos do Regulamento do Imposto de Renda apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, arts. 180 e 185, .§ 19, alínea 'b', e §§ 29 e 39 da Lei n9 6.404/76, art. 22, 19, do Decreto-Lei n9 2287/86, art. 19, inciso I, do Decreto-Lei n9 2.308/86 e _ Instrúção Normativa SRF n9 150/86, art. 39, inciso I, alínea 'c', e incisos II e III e IV do Decreto-lei n9.... 2.341/87. 2. Conforme evidenciado no Quadro Demonstrativo n9 01, itens 05, 15, 25 e 35, os prejuízos fiscais fo ram, para efeito de compensação, realocados de for ma a promover a compensação nos exercícios menos recentes e, conseqüentemente, com a glosa do exces so compensado. Base legal: art. 382 e seus parágiã ' fos do Regulamento do Imposto de renda aprovado p-e- lo Decreto n9 85.450/80." Inconformada,a autuada apresentou tempestivamente' a impugnação de fls. 16/19. Em seu arrazoado argúi, preliminarmente j a impugnan te,a decadencia do lançamento pois, embora relativo aos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988, os valores que constituem a base de cálculo se originaram dos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, respectivamente. Aduz, ainda, 'a autuada que: "4.2 - Estranhamente a fiscalização deslocou os valores como sendo base de cálculo para o exercício de 1985, pelo simples fato de que este exercício não estaria decadente. Tal procedimento fiscal é inusitado e se afasta do prinéípio da legalidade que deve revestir todo ato administrativo. Os ele- mentos apurados nos anos base de 1982 e 1983, jamais poderiam ser considerados co- mo base de cálculo do exercício de 1985.,,, 6."4" - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.933/90-58 A. Acórdão n9 105-6.112 5 - O entendimento fiscal que orienta o lançamento • é o de que, tendo havido diferença de _imposto do ano base 1982 e 1983 e pagos em 1987, deve- ria o contribuinte ter efetuado o lançamento da Provisão para Imposto de Renda que, sendo par- cela do Passivo Exigível, teria reduzido o Pa- trimônio Líquido, cuja variação monetária te-- ria reduzido o lucro tributável. 5.1- Por outro lado é oportuno salientar que o lançamento ''ex-officio l (atuação fiscal) pago em 1987 fez com que o Patrimonio Lí- quido fique equalizado, isto é, afastado de qualquer distorção que porventura te- nha ocorrido em anos anteriores. ,5.2- 'Ad argumentandum', é-preciso _ salientar que, se possível fosse afastar a Decadên- cia já ocorrida, o fato de que o pagamen- to em 1987 do Imposto, corrigido moneta- riamente com juros de mora e multa, trans • feriu o crédito tributário para 1987, não" podendo portanto falar-se mais em falta de provisionamento nos anos base de 1982 e 1983, muito menos influência em anos se-- guintes." De fls. 23 a informação fiscal, onde a autorida- de autuante propõe a manutenção integral da exigência. De fls. 26/28 a decisão de primeiro ,grau, ondeaauto ridade julgadora a sua considerou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: "Demonstra-se que a caducidade do direito não se operou, pelo simples exame do lapso temporal de corrido entre o mais remoto dos exercícios objeto do lançamento (1985) e o momento em que se consu- mou a constituição de crédito, qual seja, o da ci- ência do Auto de Infração pelafiscalizada (25.06.90), conforme documento de fls. 12. De fato, o CTN em seu artigo 173, inciso I dis põe:. 'O direito de proceder ao lançamento do impo-ã • to extingüe-se., após cinco anos, contados do pri-- melro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.933/90-58 5. Acórdão n9 105-6.112 Assim sendo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é 01.01.86 e, dessa forma, em 25.05.90 contava-se quatro anos, quatro meses .e vinte e quatro dias daquele marco inicial. Cumpre salientar que o presente Auto de Infra- ção versa sobre infração continuada, ou seja, aque la que, uma vez cometida traz conseqüências tribu= táveis nos exercícios subseqüentes. A falta da constituição da provisão para o im- posto de renda aumenta ficticiamente o _patrimônio líquido, distorcendo a correção monetária do balan ço em todos os anos posteriores. O fato desta au- sência de provisão ter ocorrido em período-base já abrangido pela decadência, não impede o lançamento em relação aos demais, pois a base de lançamento é o excesso de correção monetária do patrimônio lí- quido. Descabe a alegação do contribuinte de que o lançamento.'ex officio e correspondente pagamento em 1987 equaliza o Patrimônio Líquido em anos ante riores, pois a contabilização efetuada pela empre= sa e evidenciada nos documentos de fls. 02 a 04 fe re o princípio da competência e influencia o resur tado da Correção Monetária do balanço do exercício seguinte." Irresignada j a recorrente apresentou o apelo de fls. 35/41 dirigido a este Conselho de Contribuintes, reiterando basi- camente as razões de defesa Apresentadas na impugnação e elaboran do, também, um demonstrativo de situação hipotética, com o intui-. to de Provar a improcedência do lançamento. Conclui ao final que: "Prevalecendo-se 'o entendimento fiscal _contido no auto de infração e na Decisão aqui recorrida as empresas, todas elas, no território brasileiro, fi carão inseguras, inquietas, impossibilitadas de pra- nejar suas atividades geradoras de riquezas, condU zindo-as ao ',insucesso permanente, pois seus balaW çosestaiãosempre pendentes' de apuração de encargos ou passíveis potenciais. Nesse caso o poder .público estárá contribuindo para insegurança social algemando as atividades em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.933/90-58 6. Acórdão n9 105-6.112 - presariais uma vez que o fisco procede com 'ações, realizadas após decurso de tempo longo e fazendo com que efeitos passados, em tempos já prescritos, • se projetam para o futuro anulando os preceitos da prescrição e decadência, que na lei fundamenta a segurança e paz social." É o relatório.uw • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.933/90-58 7. Acórdão n9 105-6.112 • 4 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, relator O recurso. é tempestivo. Dele conheço. Conforme dito no relatório, a exigência fiscal rela tiva aos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988, decorre do entendi mento do Fisco de que tendo havido diferença de imposto, _apurado de ofício, nos exercícios de 1983 e 1984, paga em 1987, deveria ter a contribuinte procedido ao ajuste do valor, do seu Patrimônio Lí- quido,por ocasião do balanço encerrado em 31/12/87, efetuando os lançamentos da Provisão para o Imposto de Renda apurado de ofício naqueles exercícios e oferecendo à tributação a correção monetária devedora apropriada a maioro a partir do exercício de 1983. • Alega a recorrente que, tendo a exigência por base fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1982 e 1983, a Fazenda Nacional decaíra do direito de lançar. Efetivamente, entendo assistir razão à contribuin- te. Como é sabido, a decadência é fenômeno extintivo de direito que não é exercitado pelo seu titular através da atividade competente, dentro de certo prazo legal. A decadência se opera automaticamente pelo _decurso do prazo extintivo. Sua consumação é fatal. Os prazos de decadên- cianão , podem ser alongados, pois não admitem causas de _suspensão ou causas de interrupções. Em conseqüência, com a decadência o di- reito fica extinto. O cumprimento de uma obrigação caduca ou deca- • dente constitui prestação sem causa. No Direito Tributário, decadência vem a ser o fenO- de . .._ _. J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1 Acórdão n9 105-6.112 . meno jurídico de enkínção do direito da o crédito tributário, em razão àO não'exer,_ rante prazo fixado por lei. I Decorrido o prazo de decadência d ção tributária. A Fazenda Pública perde o direito crédito tributário.0 sujeito passivo da obrigação t automaticamente librado daquela obrigação. No Regulamento do Imposto de Renda - RIR/8t do pelo Decreto n9 85.450/80, o dispositivo que trata do inb da decadência é o artigo 711, cuja base legal são as Leis n9s 2.862/52, art. 29, e 5.172/66, art. 173, estabelecendo, verbis: • "Art. 711 - 0 direito de proceder ao lançamento do imposto extingüe-se após 5(cinco) anos, contados: I -, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva,a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento, . anteriormente efetuado. § 19 - O direito a que se refere este artigo extin- gtle-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido inicia- da a constituição do crédito tributário pela notifi cação,. ao sujeito passivo, de qualquer medida prepã- ratOria, indispensável ao lançamento. § 29 - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de _ contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Do acima transcrito depreende-se claramente que de- corrido 'o prazo decadencial, é vedado ao Fisco proceder a qualquer revisão do lançamento, à exceçÃó, do lançamento por homologaçãopna éO hipótese de que trata o § 49, do artigo 150, do CTN. - - SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.933/90-58 9. Acórdão n9 105-6.112 No caso dos autos, os lançamentos primitivos .dos exercícios de 1983 e.1984 foram alterados de ofício, através de au to de infração lavrado em 09/12/87, portanto dentro do prazo deca- dencial de cinco anos. Posteriormente, através de nova ação fiscal pretendeu o Fisco efetuar nova revisão nos lançamentos dos exercí- cios em tela, em face da não constituição de Provisão para o Impos to de Renda lançado de ofício. Conforme jurisprudência remansosa das diversas ama ras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional de-- cai do direito de proceder .a novo lançamento, após cinco anos, con tados da notificaão do lançamento primitivo Ou'do primeiro dia do exercício seguinte ãquele em que o lançamento poderia ter __sido efetuado, se aquele se der após esta data. Assim, com reldção ao período-base encerrado em 31/12/82, se a contribuinte apresentou a declaração de rendimentos na data limite de 31/05/83, o último dia para o Fisco proceder a novo lançamento ocorreu em 30/05/88; ou, no caso de falta de entre .ga da declaração, em 01/01/89. Igualmente, quanto ao período--base encerrado em 31/12/83, as datas fatais foram em 30/05/89 ou em 01/01/90. Portanto, tendo o auto de infração de fls. 12, la- vradoem 25/05/90, se baseado, exclusivamente, em infrações cometi das na apuração dos resultados dos exercícios de 1983 e 1984, a exigência.fiscal é improcedente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimen- to ao recurso. Brasília (DF), 2, de outubro de 1991 1. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4810364 #
Numero do processo: 10880.046644/90-32
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9484
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000107

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.046644/90-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259258

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9484

nome_arquivo_s : 1059484_084985_108800466449032_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800466449032_4259258.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 1

id : 4810364

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294555107328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:36:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:36:57Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:36:57Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:36:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:36:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:36:57Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:36:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:36:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:36:57Z; created: 2009-08-20T19:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:36:57Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:36:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA PROCESSO N. 10880.046.644/90-32 Acórdão n. 105-9.484 Sessão de 04 de julho de 1.995 Recurso n. 84.985 - FINSOCIAL - Ex. de 1.987 Recorrente: ADUANA PROJETOS, DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP. FINSOCIAL - TRIBUTACAO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efei- to que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por "ADUANA PROJETOS, DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA". Acórdam os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmo moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 04 de julho de 1.995 VERINALDO Holfid~ DA SILVA - Presidente AkOROZO - Relator VISTO EM /? RE IBONATI ABREU - Procurador da Fazenda SESSAO DE:2 Ê Aj 1593 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros José Luiz Barbosa Passos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. PROCESSO N. 10880.048.644/90-32 Ac Qrdão n. 105-9.484 :ecurso n. 84.985 - FINSOCIAL/IR.- Ex. de 1.987 2. :ecorrente: ADUANA PROJETOS, DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. :acorrida DRF EM SA -O PAULO - SP. RELATORIO No presente processo a empresa "ADUANA PROJETOS, DESPACHOS : TRANSPORTES LTDA", inscrita no CGCMF. sob n. 61.277.885/0001-65, nconformada com a decisa o de primeiro grau proferida pelo Delega- o da Receita Federal em Saco Paulo-SP., que negou integralmente )rovimento a. impugnação apresentada, vem agora, perante este Egré- . io Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntarjo, ,bjetivando reformar a decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de "FINSOCIAL", ncidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no ba- anço encerrado em 31 de dezembro de 1.986, relativo ao período- )ase de 01 de julho de 1.985 a 31 de dezembro de 1.986, e seus .crescimos legais, cuja base legal está prevista no artigo primei- parágrafo segundo, do Dec.-Lei n. 1.940/82, e artigo segundo, iarágrafo único, do Regulamento da Contribuição para o Finsocial, .provado pelo Decreto n. 92.698/86, e demais legislação citada no .uto de infração de fl. 10. No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos a expostos no processo matriz, de n. 10880.046643/90-70, limitan- io-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele (fls. 30 a E3), nao acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou specifico relativo a esta exigência. E o relatório 4 00". PROCESSO N. 10880.046.644/90-32 Aco rdão n. 105-9.484 3 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. O recurso volunta rio é tempestivo, e por preencher os re- iuisios legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso juntado no presente processo ( fls. 30 a 38 ), e -õpia fiel daquele apresentado no processo matriz, revelando que o ontribuinte tem conhecimento que esta exi gência decorre daquela. ) processo matriz tem o n. 10880.046643/90-70. Na "as% do dia 04 de julho de 1.995, o recurso interpos- o no processo matriz foi julgado por esta colenda Câmara, origi- ¡ando o acórdão n. 105-9.482, que negou provimento ao recurso e lanteve a totalidade da exigência tributária. Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de :ontribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- Julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a in- ima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de ,ambém neste processo negar provimento ao recurso, e manter a to- alidade da exigência fiscal. Brasilia, 04 de julho de 1.995 tflGE PONSONI ANOROZO- Reladj amilh Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

score : 1.0
4807003 #
Numero do processo: 10725.000516/93-23
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10744
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.000516/93-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246133

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10744

nome_arquivo_s : 10510744_108250_107250005169323_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107250005169323_4246133.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4807003

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294556155904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:48:29Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:48:29Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:48:29Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:48:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:48:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:48:29Z; created: 2009-08-20T14:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:48:29Z; pdf:charsPerPage: 842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:48:29Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :107251000.516/93-23 RECURSO N° :108.250 MATÉRIA : IRPJ - Ex.de 1993 RECORRENTE : SUPERMERCADO DAMARÉ LTDA RECORRIDA : DRF em CAMPOS - RJ SESSÃO DE :19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° :105-10.744 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece da peça de recurso apresentada após trinta dias contados a partir da data da ciência da decisão singular. NÃO CONHECIDO O RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO DAMARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a sua intempestIvidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - VERINALDO NE Wr E DA SILVA PRESIDE E RLES - PEREIRA NUNES R LATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1996 PROCESSO N°.: 10725/000.516/93-23 ACÓRDÃO N°.: 105-10.744 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Pess, Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. Ausente o kit(Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 PROCESSO N°.: 10725/000.516/93-23 ACÓRDÃO N°.: 105-10.744 RECURSO N°. :108.250 RECORRENTE : SUPERMERCADO DAMARÉ LTDA RELATÓRIO A empresa acima Identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, por intempestividade, deixou de tomar conhecimento da sua Impugnação relativa ao Auto de Infração lavrado à 1101, onde fora exigido o valor de 650,34 UFIR correspondente à aplicação da MULTA prevista no art. 652 do RIR/80, combinado com o art. 9° do DL 2.303/86, atualizada nos termos do art. 5° do DL 2.323/87; IN 186/87; Lei 7.799/89 e art. 3° da Lei 8.383/91. Na impugnação de fl. 6 a autuada alega que cumpriu a intimação informando à repartição que deixava de remeter os documentos solicitados em decorrência da sua inexistência. Com base na informação fiscal de ti 3, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que a intimação não fora atendida. Sem fundamentar as razões de convicção sobre o mérito, aquela autoridade resolveu não tomar conhecimento da impugnação por Intempestiva, uma vez que fora apresentada em 28/05/93 ( 116 ) e a ciência do Auto de Infração se deu em 06/03/93 ( AR de 1103). O recurso de fl. 17 não argumenta contra a intempestividade, limitando- se a reiterar as razões de mérito apresentadas na impugnação É o Relatório 3 PROCESSO N°.: 10725/000.516/93-23 ACÓRDÃO N°.: 105-10.744 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressuposto de admissibilidade do recurso verificamos ser o mesmo intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal, como se verá adiante: O artigo 5° do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos, assim se manifestou: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Complementando, o artigo 33 do mesmo ato determina o seguinte: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 03 de novembro de 1.993 ( AR. de fl. 16-Verso ), quarta feira, portanto, a contagem do prazo se iniciou no dia seguinte, 04 de novembro, quinta feira, e expirou no dia 03 de dezembro de 1.993, sexta-feira (este seria o último dia em que poderia ser y:L Interposto o recurs ?,o 4 PROCESSO N°.: 10725/000.516/93-23 ACÓRDÃO N'.: 105-10.744 Ocorre que o contribuinte somente entregou o recurso na repartição no dia 07 de dezembro de 1.993, terça-feira (fl. 17), portanto, 04 (quatro) dias após o vencimento do prazo legalmente previsto. Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado dentro do prazo legal o recurso, deixo de apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursal, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de que não seja conhecido o recurso, ficando, em conseqüência, prejudicado o julgamento do mérito e transcorrida em julgado a decisão proferida pela autoridade singular Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. C • RLE PEREIRA NUNES 0 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

score : 1.0
4810328 #
Numero do processo: 10665.000435/90-97
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8847
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000435/90-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8847

nome_arquivo_s : 1058847_000708_106650004359097_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650004359097_4259211.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4810328

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294557204480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:50:40Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:50:40Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:50:40Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:50:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:50:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:50:40Z; created: 2009-08-20T19:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T19:50:40Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:50:40Z | Conteúdo => ‘41,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10665/000.435/90-97 SESSÃO DE 20 de outubro de 1994 ACÓRDÃO N9 105-8.847 RECURSO N9 00.708 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. de 1989 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE PREGOS PRATA LTDA. RECORRIDO : DRF EM DIVINCPOLIS - MG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisao proferida no processo principal estende-se ao decorren- te, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar con clusão diversa. É de ressaltar, quanto ao exercício financeiro de 1989, que a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei n9 7.689/88 fere o principio constitucionalda irretroatividade das leis tributã rias, conforme declarado pelo PI; no do Supremo Tribunal Federal/RE' 146k.733-9/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PREGOS PRATA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias (Relator) que dava provimento parcial. Designado para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbo sa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 VERINALDO eteultis DA SILVA - PRESIDEUTE LUIZ/EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR DESIGNADO v.v. le- r VISTO EM Mar RIR I &COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO D: e0 9 j iggs ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros; Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Me- deiros de Farias Schneiderf. Afonso Celso Mattos Lourenço. PROCESSO NP 10665/000.435/90-97 2. RECURSO N2 00.708 ACÓRDÃO N2 105-8.847 RECORRENTE: INDUSTRIA DE PREGOS PRATA LTDA RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário contra a Decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de fls., em que é exigida a Contribuição Social em decorrência das infrações apuradas contra a empresa no processo matriz relativo ao IRPJ. Tanto a decisão recorrida, como o recurso vo- luntário em exame repetem as mesmas razões e provas já exa- minadas por esta Câmara na apreciação do processo matriz,na- da trazendo de novo no presente processo. É o Relatóriip. 40 lie##(# PROCESSO NQ 10665/000,435/90-97 3. ACÓRDÃO N9 105-8.847 VOTO VENCIDO Conheço do recurso, que é tempestivo. Ao apreciar o Recurso nÇ.) 101.098, relativo ao processo matriz, esta Câmara deu-lhe provimento parcial por unanimidade de votos (Ac.8459) para excluir parte da exigência. Sendo o mesmo o suporte fático e as mesmas as razões e as provas no presente processo e no processo prin- cipal, é de dar-se provimento parcial ao recurso em exame para excluir-se da base de cálculo da exigência a mesma par- cela já indicada no julgamento daquele processo, adequando- se a exigência ao que foi decidido no processo matriz. Dou provimento parcial ao recurso. Brasilia (DF) _ 20 de outubro de 1994 e1/4,• JOSÉ DO NASCIME DIAS - Relator _ora, E z ` a _ -- 4 4. Processo No. 10.665/000.435/90-97 Acórdão No. 105-8.847 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme exposto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurldica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Juridica. Os lançamentos, principal e decorrente, por seu turno, têm o mesmo embasamento fAtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito.), Me 5. Processo No. 10.665/000.435/90-97 Acórdão No. 105-8.847 Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu o periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento no artigo 80. da Lei No. 7.689/88. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária, e, em decisão unânime, considerou a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alinea "a" da Constituição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: adota desde já a insubsistência dos lançamentos, referentes ao exercicio 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52. da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser aplicados ás suas decisões, na dosagem adequada. os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: Íontear. 6. Processo No. 10.665/000.435/90-9 Acórdão No. 105-8.847 "Insensivelmente se foi tornado, nos palses cultos sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e independente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, esforço este em que influi e transparece o coeficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender ás palavras de peça e inspirar-se no seu conteúdo, porém, se è verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal á representação, empresta ás cenas um certo colorido, variações de matriz quase imperceptiveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores maravilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensivel e frio aplicador mecânico de dispositivos: porém órgão de aprerfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil A sociedade. Não o consideram autômato; e, sim, árbitro da adaptação dos textos As espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." agirA 1 e 7. Processo No. 10.665/000.435/90-97 Acórdão No. 105-8.847 A nossa realidade mostra que a manutenção dos lançamentos acarretarà maiores custos aos contribuintes e ao poder público, já que, de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Nacional. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social relativamente ao exercicio de 1989, ano-base de 1988. Brasllia - DF, 20 de outubro de 1994. 4?-44--/t. LU42 EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR. DESIGNADO Ad, déig0; Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

score : 1.0
4810141 #
Numero do processo: 10880.022313/90-71
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9774
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.022313/90-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258980

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9774

nome_arquivo_s : 1059774_007032_108800223139071_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800223139071_4258980.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4810141

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294558253056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:12:32Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:12:32Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:12:32Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:12:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:12:32Z; created: 2009-08-20T19:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:12:32Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:12:32Z | Conteúdo => PROCESSO N4 10880-022.313/90-71 MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de outubro de 1995 - Acórdão n4 105-9.774 Recurso n4: 07.032 - PIS/FATURAMENTO - Ex. 1986/1988 Recorrente: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS PROLABOR LTDA. Recorrida : DR3 em SÃO PAULO - SP PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS PROLABOR LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 VERIN- is HEWE:rffir DA ILVA - PRESIDENTE Ir OF - AO ARITA " - RELATOR ,404; VISTO EM ANTÔNIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 000 T um Participaram, ainda, do presente.juIg~to os seguintes Con- selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Nilton Pess, Jorge Ponsoni Anorozo e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. 1 PROCESSO N4 10880-022.313/90-71 RECURSO N4 07.032 ACÓRDÃO N4 105-9.774 RECORRENTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS PROLABOR LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 25/26), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 07. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte se limitou a juntar cópia da peça apresentada ao processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, do qual este é decorrente, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou a ra recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 5, aduzindo os mesmos argumentos do recurso apresentado 01146,41) PROCESSO N4 10880-022.313/90-71 2 ACÓRDÃO N9 105 - 9.774 processo principal (limitou-se a juntar cópia do recurso interposto naquele processo). O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 107.845, que, julgado nesta mesma CAmara, não logrou obter provimento em seu apelo. É o relatório ÁF 4045; 3PROCESSO N4 10880-022.313/90-71 ACÓRDÃO N9 105-9.774 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Camara, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 17 outub o de 1995 .d H SAO AR I TA - RELATOR f AOWP Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

score : 1.0
4807539 #
Numero do processo: 10680.009332/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04420
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.009332/88-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248240

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-04420

nome_arquivo_s : 10504420_095573_106800093328816_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800093328816_4248240.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807539

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294559301632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:25:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:25:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:25:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:25:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:25:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:25:36Z; created: 2009-08-07T00:25:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T00:25:36Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:25:36Z | Conteúdo => •d e; . PROCESSO N9 10680/009.332/88-16 014,4, `,41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4.S11. • Sessão de2.....ag...111,§i9---de 19 90 ACÓRDÃO Ne105-4.420 Recunone : 95.573 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente : TAPEÇARIA MARCELO LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) PRELIMINAR - Nulidade do Auto de Infra , çao - A incorreta capitulaçao da infra quer na autuação, quer na decisã5 de primeira instância, não é suficien- te para dispensar a imposição, vez que x o acusado se defende dos fatos, caben- \do ao julgador aplicar o direito. OMIS e - a a de contabi lizaçao de receitas e meios de prova - A ausencia de contebilizaçao de recei- tas da empresa caracteriza ilícito fis cal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. A omissão de receitas,quan do a sua prova não estiver estabeleci- da na legislação fiscal, pode realizar -se por todos os meios admitidos no DI reito, inclusive presuntiva com base' em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. DESPESAS OPERACIONAIS - Brindes - As despesas efetuadas na aquisiçao de bai xelas, aparelhos de jantar, jogos de" cristais, etc.,a título de distribui- ção aos funcionários (estimulo ã produ • tividade), configuram atos de liberalt dade que devem ser suportados exclusir mente pela pessoa jurídica, sem afetar, portanto, o seu lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPEÇARIA MARCELO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em REJEITAR a preli •rr 17 • minar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso,nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Geraldo Agosti Filho qu tavam a preliminar e, uma vez vencidos, davam provimento ao recurso 5.-. •as Sessões, em 23 de maio de 1990 MA°I . . Adir - PRESIDENTE E RELATO .441.2 ' cr VISTO EM DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS- PROCURADORA DA FAZE SESSÃO DE: 21 JUN 0001„ CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei denor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado), _g Rocha,e Sebastião Rodrigues Cabral.' -gr • dA',1 0.;IfalTit wc 1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL ; PROCESSO 14'? 10680/009.332/88-16 • RECURMDN9:: 95.573 4 AcORDA0N9:: 105-4.420 RECORRENTE: TAPECARIA MARCELO LTDA. os, RELATÓRIO 1 TAPEÇARIA MARCELO LTDA., manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Chefe da DIVTRI da DRF em Belo Horizontq (MG) que, por delegação de competência atribuída pelo titular daquela DRF, manteve parcialmente o auto de infração de fls. 05, lavrado contra a empresa. O litígio submetido ao deslinde desta amara diz 1 respeito às seguintes matérias: a) omissão de receita operacional, caracterizadare la salda de mercadorias sem emissão de nota fiscal de venda elou com emissão de nota fiscal de simples demonstração; b) despesas indedutiveis, relativas a brindes con- siderados de valor elevado pela fiscalização e a edição de livros de arquitetura. Contestando o feito, a autuada ingressou, tempesti vamente, com a impugnação de fls. 263/272, alegando, em síntese, que: - a autuação concernente à omissão de receita de- correu de simples presunção por parte do fisco que, a partir de elementos fornecidos pela própria empresa, considerou como vend 1 , • ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/009.332/88- 1 6 2. Acórdão n9 105-4.420 mercadorias saldas através de notas fiscais de simples demonstra _ ção; - é praxe da empresa, para melhor atender aos seis ... clientes, remeter-lhes tapetes para aplicação "in loco", com vis _ tas a facilitar-lhes a escolha, remessa essa que se faz acompa- nhar de nota-fiscal para "simples demonstração", após o que o cliente retorna com toda a mercadoria ao estabelecimento remeten _ te, quando então são emitidas as notas fiscais de entrada; - tal procedimento está respaldado no artigo 18,, _ inciso IV do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n9 II 24.224/84, e também, nos Acórdãos n9s 5.881/85, do Conselho .de Contribuintes,de Minas Gerais e 22.596/86, da 2 Câmara do 19 $ Conselho de Contribuintes; - no tocante.à.glosa de despesas com brindes e pu blicidade diz que as mesmas tem por objetivo o estimulo à produ- tividade de seus funcionários, destacando ainda a grande dispari dade de valor existente o total desses gastos e a do faturamen- to registrado no mesmo período. Lastreando-se nesses argumentos e nos .documentos - que anexou, requer, ao final, o cancelamento dos autos de infra- _ ção principal e decorrentes contra ela lavrados. Em informação fiscal às fls. 562/563, o autor do feito apreciou os argumentos de defesa ofertados e concluiu pela manutenção parcial da exigência,tendo em vista algumas ..declara- , ções de clientes apresentadas pela contribuintè e consideradas hábeis pela autoridade fiscal para justificar parte dos valores tidos como omitidos. A autoridade julgadora monocrática julgou parcial mente procedente a ação fiscal e excluiu da tributação a parcela proposta pelo subscritor da informação fiscal, além da parcela de Cr$ 5.000,00 referente a despesa com edição de revista de ar- quitetura, por considefá-la compatível com a atividade da empre- sa, conforme decisão de fls. 565/569, que está assim ementada' .,_& _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/009.332/88-16 3. Acórdão n9 105-4.420 "Omissão de Receitas - A ausência de contabiliza çao de_receitas da empresa caracteriza ilícitS fiscal. Adições ao lucro liquido - As despesas efetuadas a titulo de brindes que não sejam de pequeno va- lor e cuja despesa total não seja de moderado va lor, configuram atos de liberalidade que devem ser suportados pela pessoa jurídica, sem afetar, portanto, o seu lucro tributável." Ciente da decisão em 01.09.89 (AR de fls. 571) e com ela não se conformando, a contribuinte ingressou,en 02.10..89, com o recurso voluntário de fls. 579/595, arguindo, em prelimi-- S nar ao mérito, nulidade do auto de infração, sob as seguintes a- legações: - os únicos dispositivos autorizadores da presun ção fiscal de omissão de receitas são os artigos 180, 181 e 367 do RIR/80, cujas hipóteses não contemplam o seu caso; - não obstante, o Auditor enquadrou a irregulari dade, indevidamente no artigo 181, que trata da presunção no ca- so da falta de entrega e origem dos recursos, e no artigo 182~ versa sobre custo de bens e serviços; a - ademais, os dispositivos consolidados no RIR/ /80 estabelecem como norma geral de tributação dos resultados pc lo lucro real, autorizando a autoridade a promover a verificação de sua correta tributação através de exame dos livros e documen- tos embasadores da escrituração; - portanto, é incabível a presunção fiscal quan- do o contribuinte mantém regular escrituração fiscal e contábil e documentação para instruí-la, caso em que a lei transfere ao fisco a prova de inveracidade dos fatos, como ocorre na espécie. Com base no arrazoado acima resumido, requer a recorrente, na preliminar, que este Colegiado determine que o su jeito ativo da obrigação tributária faça prova de suas presun- ções, vez que lhe cabe o "onus probandi"; ou torne sem efeito o . • . . . SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10680/009.332/88-16 4. Acórdão n9 105-4.420 auto de infração, com conseqüente extinção do crédito tributá- rio nele constituído. No tocante ao mérito, diz que: - os documentos apreendidos pelo fisco não fa zem prova contra a contribuinte, porque todas as saldas de ta- petes foram acobprtadas de notas fiscais de demonstrações; - as relações de fls. 11/18 contém, tão-somen- , te nome de pessoas que receberam tapetes em demonstração, núme ro, data e valor das notas fiscais, confirmando a saída acober tada e nãoa .pretmnsa omissão de receita, portanto, não consti- tui prova contrária ã parte; - os dizeres das legendas nela consignados não contem os elementos suficientemente esclarecedores capazes de permitir ã autuada condições de defender-se; - o fato do cliente responder afirmativamente, ou seja, que não devolveu a mercadoria em demonstração, não po de constituir prova contra a autuada, eis que esta mantém es- crituração e é em cimidela que a prova deveria ser feita; - o autuante, mesmo na hipótese absurda de cons tatar irregularidade com base na escrita - o que não houve„pois o documentário fiscal e contábil não chegou a ser profundamen- te examinado - deveria levar em conta o custo daqueles tapetes vendidos e que, por presunção sua geraram receitas, que teriam sido omitidas; - o Auditor-Fiscal poderia fazer a apuração das vendas no ano cotejando o livro Registro de Inventário com to- das as notas de entrada e de saída, pela clássica equação mate mática usualmente adotada, entretanto preferiu ele adotar o ca minho errado e estribado em dados que não poderiam efetivamen- te lastrear o feito fiscal: a presunção: 41,!\ • . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Prócesso n9 10680/009.332/88-16 5. Acórdão n9 105-4.420 - quanto às despesas não dedutíveis relativas a brindes, tanto a autoridade fiscalizadora como a julgadora in- sistiram na afirmativa de que os dispêndios a esse título foram • indevidamente lançados como despesa, sem que haja convergência nos seus pressupostos: enquanto o autuante admite "que nada im- pede à impugnante adotar seus critérios de distribuição ou pro- moção", o julgador de primeira instância apoiou-se exclusivamen te no valor dos brindes, dizendo-os "de grande valor e desneces sários"; - ora, de grande valor, absolutamente, não o são e o principio da desnecessidade não foi sequer invocado pe- la autoridade, não podendo por isso mesmo prevalecer a decisão prolatada neste particular, vez que além de subjetiva, os valo- res considerados grandes na realidade não o são. A vista do que expôs requereu a recorrente, ao final, sejam consideradas as preliminares levantadas ou sejam - feitas as diligências e/ou perícias que o caso requer, a fim de verificar os dados por ela levantados ou, ainda, seja determina da a extinção do crédito tributário e conseqüente arquivamento do processo fiscal que o gerou. ti o relatório. \ Mt\ • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10680/009.332/88-16 6. Acórdão n9 105-4.420 VOTO •• Conselheira MARIAM SEIF, relatora O recurso observou os pressupostos estabelecidos no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, dele, portanto,conheço. Estão em julgamento duas questões: uma prelimi- -1 nar pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do 1 auto de infração; outra, relativa ao mérito da exigência. I DA PRELIMINAR No intuito de ver declarada a nulidade do .auto de infração, a contribuinte diz que a autuação pauám-se exclusi vamente em presunção fiscal não contemplada em lei, vez que man têm regular escrituração fiscal e contábil e, portanto, caberia ao fisco a prova da inveracidade dos fatos, que não foi produzi da na espécie. Aduz ainda que o auditor enquadrou a irregulari- dade indevidamente no artigo 181 do RIR/80, que trata da presun ção decorrente da falta de entrega e origem dos recursos, ina- plicável ao seu caso. Compulsando-se os autos, verifica-se que improce de a alegação de que a autuação resultou de mera presunção Lis cal, pois a caracterização das infrações descritas na peça basi ca se fez acompanhar de farta documentação (notas fiscais de de monstração) e declarações de clientes atestando a compra dos produtos, cujo produto foi subtraído do crivo da tributação. Sendo assim considero a acusação fiscal devida- mente lastaxada anelementos comprobatOrios da irregularidade impu tada à empresa, concernente 'à omissão de receita operacional, caracterizada pela saída de mercadorias sem emissão de nota fis 44 iF • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 106801009.332/88-16 7. Acórdão n9 105-4.420 cal de venda e/ou com emissão de nota fiscal de_simples demons- tração. Quanto ao dispositivo adotado no enquadramento da irregularidade, entendo-o, de fato, inadequado, contudo, não me parece seja o caso de anulação da peça vestibular, pois o arti- go 59 do Decreto n9 70.235/72-apenas comina de nulidade insaná- vel os atos nos quais há decisão proferida por autoridade incom petente ou preterição do direito de defesa. Tais circuntãncias, indubitavelmente, não ocorre rara no presente caso, senão vejamos: a) o auto foi lavrado por pessoa competente; ;b) foram nele consignados, de forma clara -e precisa, os fatos que embasaram a tributação; e c) foi dado ao contribuinte amplo direito .de defesa, que o exerceu, em sua pie nitude, ingressando com a impugnação tempestiva do lançamento. Ãssim, uma vez observados os pressupostos impres cindíveis ã legitimidade do lançamento, não há necessidade, co- mo .afirma a contribuinte, de que os dispositivos infringidos se jam específicos e precisamente capitulados. Basta que o fato ge • rador esteja perfeitamente caracterizado, condição esta que se quer foi contestada pela autuada,.o que confirma o seu cumpriram-_ to. Com efeito, a jurisprudência deste Primeiro Con- selho de Contribuintes vem reiteradamente entendendo que a in- correta capitulação da infração, quer na autuação, quer na deci são de primeira instância, não é suficiente para dispensar a im posição, vez que o.acusado se defende dos fatos, cabendo ao jul gador aplicar o direito. Esse entendimento tem seu lastro no artigo 62, § 39, do Anteprojeto da Lei sobre o Contencioso Administrativo Fis cal da União, que dispõe: "A Câmara ficará adstrita ã interpretação dos fa tos e aos fundamentos de direito referidos pelai 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERALAcordão n9 105-4.420 Processo n9 10680/009.332/88 -16 8. partes, podendo formar livremente , uma convicçãoA desde que baseada em elementos lógicos." Daí se infere que, ainda que incorra em erro.no enquadramento jurídico da infração, o auto é passível de refor- ma, não de decretação de nulidade. Só haveria ofensa ao princi- pio da tipicidade se, ao final do procedimento, a infração come tida não se ajustasse ao tipo legal previsto na lei aplicada. Nessas circunstancias, entendo que, conquantoin correto o enquadramento legal, relativamente ao artigo 181 ..,do RIR/80, o equivoco não é de molde a ensejar a declaração de nu- — lidade do auto de infração. Rejeito, .desse modo, as preliminares de nulida- de argüidas. II - DO MÊRITO Também neste aspecto entendo improfícuas as ale gações da recorrente, pelas razões que a seguir destacamos; Conforme consignado nos presentes autos, a . em- presa foi acusada, em um dos itens, de não ter emitido notas fis, cais de venda de produtos que comercializa e bem assim, de _não ter contabilizado nos livros comerciais e fiscais as receitas provenientes de sua comercialização. De acordo com a legislação de regência, esse pro cedimento caracteriza ilícito fiscal, ressalvada ao contribuin- te a prova de improcedência da infração. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuin-.! te não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a totalidade da omissão que lhe foi imputada, a decisão recorri da manteve parcialmente a exigência tributária. A ausência de elementos factuais que possam eli IN , SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/009.332/88-16 9. Acórdão n9 105-4.420 dir a cobrança persiste nesta face recursal, pois a recorrente insiste em contesta-la sob os mesmos argumentos jã , rejeitados em primeira instAncia, no sentido de que os documentos apreendi dos pelo fisco não fazem prova contra a contribuinte, sendo de igual modo insuficientes para a caracterização da irregularida- de às relações de fls. 11/18 e às declarações dos clientes res- pondendo afirmativamente quanto às aquisições que fizeram. Segundo alegação da recorrente a apuração deve- ria ter sido feita mediante exame minucioso em seus livros fis- cais e comerciais, o que não houve. lr Tais argumentos, a meu ver, são ineficazes para tornar inconsistente o levantamento fiscal embasador da cobran- ça, primeiro porque o levantamento pautou-se em dados concretos e seguros, tais como, notas fiscais de demonstração, declaraçan subscritas por compradores, relações contendo minucioso detalha mento dos produtos movimentados no período e notas fiscais de entrada relativas às mercadorias que retornaram à empresa. Segundo porque os argumentos da contribuinte não se fizeram acompanhar de nenhuma prova cabal de que as di- ferenças apuradas foram regularmente computadas em seus regis tros contábeis e submetidas à tributação, limitando-se ao ter- reno das alegações. Ademais a legislação do tributo em questão con- fere à autoridade tributária o poder de caracterizar a ..omiseão de receita tanto por indícios na escrituração, como por qualquer outro elemento de prova que dispuser, o que vem sendo reiterada mente reconhecido e legitimado pela jurisprudência dominante nes te Conselho, como se vê da ementa consubstanciada no Acórdão n9 101-74.888/83: "AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS E MEIOS DE PROVA - A ausência de contabilização de re- ceitas da empresa caracteriza.ilicito fiscal e ..4)/4 _ . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/009.332/88-16 10. Acórdão n9 105-4.420 justifica o lançamento de oficio sobre as par- celas subtraídas ao crivo do imposto, sem pre- juízo da tributação sobre o lucro apurado. A o- missão de receitas, quando sua prova não esti- ver estabelecida da legislação fiscal, pode rea lizar-se por todos os meios admitidos em Direi:- to, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." Assim, revela-se plenamente correto o procedi- mento fiscal, que pautou sua convicção em verificações levadas a efeito nos livros e documentos da autuada. A outra matéria em litígio, refere-se à glosadê despesa considerada indedutivel, por não necessária às ativida des da empresa. Trata-se de dispêndios com aquisição de brindes, que a empresa alega ter distribuído a seus funcionários como es timulo à produtividade, e que seu valor é ínfimo comparativamen te à réceita_auferida. Em que pese a razoabilidade de seu valor, este Colegiado entende que esse tipo de gasto não se enquadra nos pressupostos legais para sua dedutibilidade, (necessidade à ati vidade da empresa e usuais e normais no tipo de operações que realiza). A jurisprudência aqui firmada é no sentido de que tal cR estimulo constitui liberalidade da empresa, não podendo, por is so mesmo, reduzir o lucro sujeito à tributação. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nu- lidade argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de maio de 1990 C" • g; ft spi - RELATORA /7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

score : 1.0
4807316 #
Numero do processo: 10120.001676/93-44
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11258
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.001676/93-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4247381

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11258

nome_arquivo_s : 10511258_005441_101200016769344_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200016769344_4247381.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4807316

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294562447360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:49:33Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:49:33Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:49:33Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:49:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:49:33Z; created: 2009-08-18T19:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:49:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.001676/93-44 RECURSO N°. : 05.441. MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO .SOCIAL - EXS.: 1990 e 1991. RECORRENTE: BORRACHAS ARAGUAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA DRJ EM BRASÍLIA/DF. SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.258 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, sendo dispensada no período de fevereiro a julho de 1991. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "BORRACHAS ARAGUAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'por VEIRINALDO HEN to E DA SILVA - PRESIDENTE. IVO DE LIMA BARBO - RELATOR • FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 MlNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.676/93-44 ACÓRDÃO N° 105-11.258 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ it(f{?3CARLOS PASSUELLO. yz: 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.676/93-44 ACÓRDÃO N° 105-11.258 RELATÓRIO A Denúncia Fiscal apurou diferença de imposto de renda a pagar nos exercícios financeiros de 1990 e 1991. Quanto ao imposto exigido a Recorrente não questiona e até optou por requerer parcelamento. Entretanto se insurge contra a incidência da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991, porque entende que o Auto de Infração, "...no ponto que pretende cobrar a TRD no período de 1°12191 a 31/12/91, é ilegítima, eis que afronta os mais elementares princípios jurídicos." E diz mais que "... a cobrança dos juros de mora aos mesmos níveis da variação da TRD pretende a retroação das disposições contidas na legislação vigente às datas da ocorrência do fato gerador, o que não é possível por contrariar disposições literal do art. 114 do Código Tributário Nacional, onde estabelece que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador." Em síntese a insurgência da Recorrente é contra a exigência da TRD. É o relatório. Passemos ao voto. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRB3UINTES PROCESSO N° 10120/001.676/93-44 ACÓRDÃO N° 105-11.258 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BAltDOZA, Relator, No que toca aos juros exigidos com base na TRD, que o contribuinte entende que deveriam ser expurgados, concordo, parcialmente com a Recorrente. Tem sido pacifico nesta Corte e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento no sentido de que não cabe a incidência da TR e TRD, nos créditos tributários nos períodos de fevereiro de 1991 a julho de 1991. Neste sentido é o Acórdão n° CSFtF/ 01- 1.773, que está assim ementado: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "fRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91." De fato a TR e TRD foram utilizadas como indexadores de correção monetária a fim de restaurar o poder aquisitivo da moeda quando a lei que os instituiu declarou que são taxas de juros interbancário (arts. 1° e 2° da Lei n°8.177/91). Em face da decisão do STF, que declarou que não poderiam servir de indexadores para restaurar a força aquisitiva da moeda, eis que eram taxas interbancárias, o governo repensou a questão e editou a Lei n° 8.218, de 29.08.91, transformando-as (TR e 4 y MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.676/93-44 ACÓRDÃO N° 105-11.258 TRD) em taxas de juros de mora, mas há de se convir que não podem retroagir para atingir fatos anteriores, tendo em vista o princípio da irretroatividade da norma jurídica. Com efeito, ainda que tenham se transformado em taxa de juros de mora (TR e l'RD) pela Lei n° 8.218 é de 29.08.91, mesmo assim, só podem ser aplicáveis após a publicação da lei. Jamais se pode pensar em retroagir os efeitos da lei porque seria afrontar o disposto no inc. XXXVI, do art. 50 da CF, que veda a lei nova devassar o passado para atingir fatos passados objetivando exigir novos direitos ou obrigações. Desta forma, estão preservadas as situações anteriores a agosto de 1991, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Por esta razão, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir do crédito tributário levantado os valores correspondentes aos juros à base da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a fim de que sejam cobrados no referido período, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. É como voto. Sala das sessões, em 19 de março de 1997 a-----ja-e-cc(14"."---c---‘-171V0 DE LIMA BARBOZA Qtf 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0