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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8710437 #
Numero do processo: 13956.001278/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 108/113) contra decisão de primeira instância (e-fls. 101/104), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 12 78 /2 00 8- 12 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.120 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001278/2008-12 Trata o presente processo de Autuação lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, relativo aos exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor original de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 3.096,73 Multa de Ofício R$ 2.322,54 Juros de Mora (até 29/08/2008) R$ 857,17 Total do Crédito Tributário Apurado R$ 6.276,44 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 85) e, o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: - Dedução indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 13.300,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, relativa aos seguintes profissionais: - Maria Luiza D. Pedroso - R$ 6.000,00; - Adriana de Angelis Moreno - R$ 2.100,00; - Robson Alves Silva - R$ 5.200,00 Intimada da Notificação a contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Apresentou recibos que comprovam suas despesas e laudo médico atestando sua doença, bem como informou na Relação de Pagamentos tais despesas, cumprindo todos os requisitos necessários a comprovação. Alega que a norma estabelece que apenas na falta dos dados é que há a necessidade de ser feita a indicação do cheque nominativo, pelo qual foi efetuado o pagamento. Aduz que comprovou as despesas médicas através de recibos e declaração dos médicos, não havendo assim a necessidade de demonstrar o efetivo pagamento através de cheque. Salienta que não há norma que proíbe ou obriga que os pagamentos sejam feitos tão somente por meio de cheques de cheques. Ressalta que praticamente não movimenta sua conta bancária, apenas realiza saques em dinheiro que percebe de sua aposentadoria e não se utiliza de cheques para realizar pagamentos de impostos e taxas. Requer que sejam juntadas os documentos descritos nas fls. 03 e 04, que comprovam as diversas enfermidades que a contribuinte sofre tais como: Alterações Degenerativas da Coluna Cervical, Nódulo Tiroidiano e Fibromialgia entre outras. Tais enfermidades sujeitam a contribuinte a necessidade de tratamentos de reabilitação com diversos profissionais da área de saúde. Informa que apesar de possuir plano de saúde UNIMED, esse plano não cobre o valor integral das despesas médicas, além de que muitos profissionais não são conveniados com esse plano. Ainda, a UNIMED não cobre despesas com tratamento odontológico que necessitava. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.120 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001278/2008-12 Atesta que como foram insuficientes as provas apresentadas pela contribuinte, nesta oportunidade, apresenta outros documentos que comprovam o tratamento realizado, pelo que pede o seu acolhimento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos previstos em lei, os quais devem ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos. A autoridade fiscal pode exigir que O contribuinte apresente, além de simples recibos, documentos que demonstrem O efetivo desembolso dos valores declarados. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) No caso ora analisado, entendo que a autoridade fiscal agiu corretamente ao exigir maior comprovação a respeito das despesas médicas deduzidas pelo contribuinte notificado, pois o montante declarado é muito expressivo. Com efeito, o valor das despesas médicas declaradas atingiu o montante de R$ 5.200,00 com dentista, R$ 2.100,00 com fonoaudióloga e R$ 6.000,00 com fisioterapeutico. .É inegável que se trata de despesas consideráveis. A expressividade das despesas declaradas impõe alerta à autoridade fiscal, tornando necessária uma apreciação mais acurada dos fatos, a fim de defender-se adequadamente o interesse público, evitando a possibilidade de dedução de despesas inexistentes. É razoável esperar que despesas de maior vulto - tais como as declaradas pelo contribuinte notificado - sejam acompanhadas do seu efetivo desembolso. Neste sentido, entendo que pagamentos elevados possam ser facilmente comprovados pela pessoa interessada, pois as movimentações financeiras necessárias à quitação das despesas normalmente ficam registradas em documentos, tais como transferências bancárias para aos prestadores os serviços ou, alternativamente, extratos com saques ou ainda dinheiro em espécie de origem comprovada no caso de pagamento em espécie. Nesse ponto, cabe observar que as declarações prestadas pelos profissionais, bem como os exames apresentados, fls. 11 a 46, podem servir de prova da prestação de serviço; contudo, não servem como prova do efetivo pagamento. Ou seja, recibos, declarações e exames, por si sós, não são suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, uma vez que não constitui prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Outrossim, o argumento do contribuinte de que os pagamentos foram efetuados em dinheiro e que não movimentava nenhuma conta-bancária, sem a apresentação de nenhum documento que comprove o efetivo pagamento das despesas que deseja deduzir, entendo que a glosa merece ser mantida. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.120 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001278/2008-12 Portanto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, alegando que: - o relator está colocando em “xeque” a idoneidade dos recibos; - apresentou,além dos recibos, declarações dos profissionais e laudo médico atestando sua doença; - o próprio julgador admite que os recibos façam prova da prestação de serviços, porém se contradiz quando diz que as declarações, os exames podem servir de prova da prestação dos serviços, mas não servem como provas que permitam a dedução pleiteada. Cita jurisprudências e ao final requer o que segue: III- DO REQUERIMENTO Isto posto, conclui-se que ficou amplamente comprovado que a contribuinte sofre de diversas enfermidades crônicas como ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA CERVICAL, NÓDULO TIROIDIANO E FIBROMIALGIA entre outras, conforme Laudos de exames apresentados e que fazem parte do processo, necessitando continuamente de tratamentos de reabilitação com diversos profissionais da área de saúde como médicos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos. Apesar da impugnante possuir um plano de saúde participativo da UNIMED, esse plano não cobre o valor integral das despesas médicas, ou seja, cobre apenas um percentual. Além disso, muitos dos profissionais (fonoaudiólogos, fisioterapeutas e psicoterapeutas) que a impugnante necessita por fazer tratamento contínuo, não são conveniados com esse plano. Sem contar que o plano participativo UNIMED que a contribuinte possui não cobre despesas de tratamento odontológico de espécie alguma. Ademais, a impugnante nessa altura estava com 63 anos idade necessitando maiores cuidados odontológicos regularmente, inclusive tratamento específico em retração de gengiva. Ficando impossibilitada de realizar um tratamento ósseo buco-maxilar devido ao seu alto custo. E justamente essas despesas que foram glosadas. A recorrente coloca-se ainda à disposição para se submeter à Junta Médica Oficial, se necessário. Informa ainda que encaminhará declaração dos prestadores atestando o recebimento dos valores dos honorários, fazendo a juntada aos autos. Face ao exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, reformando a decisão de Primeira Instância, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.120 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001278/2008-12 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 10/03/2011 (e-fl. 107); Recurso Voluntário protocolado em 08/04/2011, fl. 53 (e-fl. 108), assinado pela própria contribuinte. A r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, entendendo que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das deduções de despesas médicas. Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito às deduções de despesas médicas, com a singela apresentação de recibos, relatórios e exames. Pois bem no enquadramento legal, das infrações a autoridade fiscal, descreve o art. n° 73 do RIR, que assim proclama: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Proclama o art. 219 do CC o seguinte: As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. O documento público ou particular assinado estabelece a presunção juris tantum de que as declarações dispositivas ou enunciativas diretas nele contidas são verídicas em relação as pessoas que o assinaram. (RSTJ, 78: 269; RT, 775:269). Para o fisco, não produz efeito, dado que o fisco é um terceiro. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente. Ressalta-se o entendimento da Turma de que os recibos que atendem aos requisitos previstos na legislação de regência (art. 80 do RIR/99) são hábeis a comprovar a dedução de despesas médicas, exceto quando o contribuinte é instado a demonstrar o seu efetivo pagamento como no caso em exame. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8746451 #
Numero do processo: 13839.903423/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO RELACIONADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica é aplicado em momento posterior ao processo produtivo, e com ele não se relaciona, não existindo possibilidade de desconto de créditos de insumos.
Numero da decisão: 3402-008.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeira. As conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões davam parcial provimento em maior extensão, para também reverter as glosas referentes aos fretes entre unidades da Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.126, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.903417/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO RELACIONADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica é aplicado em momento posterior ao processo produtivo, e com ele não se relaciona, não existindo possibilidade de desconto de créditos de insumos.

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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO RELACIONADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica é aplicado em momento posterior ao processo produtivo, e com ele não se relaciona, não existindo possibilidade de desconto de créditos de insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeira. As conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões davam parcial provimento em maior extensão, para também reverter as glosas referentes aos fretes entre unidades da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 34 23 /2 01 1- 33 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.126, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.903417/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono partes do relatório do Acórdão recorrido: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento – PER e, por consequência, homologou parcialmente a Declaração de Compensação – DCOMP. O valor total pleiteado pelo contribuinte era referente ao saldo de créditos de PIS não cumulativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu direito ao crédito menor, homologando a compensação até esse montante, conforme consta no Despacho Decisório: Informação Fiscal prestado pelo Serviço de Fiscalização, após a realização de diligências, constatou a utilização indevida de crédito, porquanto glosara o valor, restando líquido e certo crédito insuficiente para a compensação integral dos débitos declarados. Assim sendo, proponho a homologação parcial das compensações declaradas, e a cobrança da diferença de débito indevidamente compensada. Porquanto insuficiente o crédito, HOMOLOGO PARCIALMENTE as compensações declaradas, com fundamento no § 2º do art. 37 da IN SRF 900/2008. O contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 - Preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que nenhum documento esclarecedor do motivo da recusa dos créditos foi acostado ao Despacho Decisório. Afirma que solicitou vista e cópia integral do processo e constatou que de fato não há, no bojo do mesmo, as razões pelas quais houve glosa parcial dos créditos. Destaca que o documento intitulado “Informação Fiscal” não traz a motivação da glosa e menciona que haveria cópia de Termo de Verificação anexo, contudo nenhuma cópia foi anexada. Citando os artigos 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/99, conclui que houve inobservância ao princípio da motivação dos atos administrativos. Assevera que restou impossível ao contribuinte tecer qualquer argumento referente à não homologação da compensação, sendo evidente a preterição do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que caracteriza a nulidade do despacho decisório nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.574/2011. Nesse sentido, cita diversos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. - Direito ao total do créditos pleiteados. Afirma que em face da total inintelegibilidade do Despacho Decisório, resta-lhe justificar a legitimidade da totalidade dos créditos por ela pleiteados. Esclarece que os créditos em questão referem-se ao PIS não cumulativo do 1º Trimestre de 2007, os quais atendem todos os critérios estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Além disso, traz, nos itens seguintes, algumas considerações acerca da natureza daqueles que compreendem a maior parte dos créditos pleiteados. - Créditos referentes a fretes. Afirma que nos termos do art. 3º da Lei nº 10637/2002, dão direito a crédito os valores referentes aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, todos os insumos geram créditos, dentre os quais estão os fretes referentes ao transporte ocorrido entre estabelecimentos do próprio contribuinte e os referentes à remessa ou retorno de mercadoria para industrialização por encomenda. Com base em doutrina e decisões do CARF, afirma que o conceito de insumos para o PIS e a COFINS não cumulativos deve ser buscado à luz dos conceitos do IRPJ, e não do IPI, de modo que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte geram créditos, inclusive os gastos com fretes. Acrescenta que as filiais para as quais foram remetidas as mercadorias funcionam justamente como pontos de venda da empresa, restando assim evidente que o transporte em questão constitui parte da própria operação de venda, o que possibilita o creditamento nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, argumenta que se não houvesse essa etapa intermediária com os estabelecimentos filiais, os produtos e mercadorias vendidos teriam necessariamente que percorrer o mesmo trajeto ou rota até chegar ao ponto de tradição dos bens aos clientes, gerando praticamente os mesmos custos, cujo ônus cabe igualmente à manifestante – empresa vendedora. - Créditos referentes a despesas de materiais e serviços de manutenção. Afirma que parte significativa dos créditos pleiteados referem-se a materiais e serviços ligados diretamente à produção do estabelecimento fabril, os quais, pelas mesmas razões acima expendidas, referentes aos fretes, devem ser considerados como passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS. Aponta que, conforme afirmado pelo próprio Auditor-Fiscal, os aparelhos de ar condicionado integram o sistema automatizado e computadorizado das máquinas produtivas, sendo indispensáveis à sua operação, pois exigem temperatura baixa para seu correto funcionamento. Assevera que, da mesma forma, geram crédito as despesas com manutenção das empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica, as quais são diretamente ligadas ao processo produtivo, pois servem para o transporte de insumos e outros materiais para a linha de produção e para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Pugna pela admissão dos créditos referentes às despesas com manutenção do sistema de limpeza da água, haja vista que, conforme Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 verificado in loco pela autoridade fiscal, a empresa promove a limpeza da água utilizada no processo produtivo. Afirma que a água utilizada na produção sofre um processo de filtragem/limpeza em uma piscina/tanque e é reutilizada para resfriamento das máquinas lavagem de materiais (zincagem de fios), seguindo então novamente para tratamento e depois para resfriamento das máquinas, e assim por diante. Afirma que também geram crédito as despesas com material de proteção individual dos operários (lentes, luvas, óculos, calçados de segurança, lona/roda/sapato, ect), pois são exigências da legislação trabalhista e sindical e portanto necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. No mesmo sentido, as despesas com refeição/alimentação, assistência médica/saúde e transporte dos funcionários ligados diretamente à produção merecem ser consideradas válidas para fins de aproveitamento de créditos. Quanto às notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada (devolução de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; retorno de conserto), alega que autoridade fiscal não se atentou ao fato de que os valores de que a empresa se creditou referem-se tão somente aos serviços indicados nas notas fiscais e não aos produtos que retornaram após a industrialização por encomenda ou ao maquinário devolvido após o conserto, sendo que as despesas com os serviços envolvidos em tais situações são passíveis de creditamento e não poderiam ter sido recusadas. Por fim, alega que a autoridade fiscal equivocou-se também ao recusar os créditos relativos à manutenção de “instrumentos de medição”, pois trata-se de peças de reposição que compõem os painéis das próprias máquinas da unidade fabril, não havendo como negar que estejam diretamente relacionadas à produção da empresa. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a declaração de nulidade do Despacho Decisório e homologação da totalidade das compensações efetuadas. O processo foi baixado em diligência, por meio de Despacho. O objetivo da diligência era a juntada aos autos de documento que especificasse as razões fáticas e jurídicas que ocasionaram a glosa dos créditos e o consequente não reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado, bem como a comprovação de que o contribuinte tomou ciência do referido documento. O órgão de origem atendeu a referida solicitação, juntando aos autos cópia do Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal e das planilhas. Nessa oportunidade, juntou ainda cópia dos Autos de Infração que são objeto de outro processo e de diversas amostras de documentos comprobatórios. O contribuinte foi cientificado a respeito da juntada dos documentos, contudo não se manifestou dentro do prazo de trinta dias. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em favor do contribuinte, além do valor já reconhecido no Despacho Decisório, o direito ao ressarcimento do crédito adicional de PIS/PASEP Não Cumulativo – Exportação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando alguns dos argumentos de sua manifestação de inconformidade, quais sejam: i) preterição do direito de defesa e contraditório, porque o Termo de Verificação Fiscal não teria sido acostado ao processo administrativo; ii) direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte; iii) direito ao crédito de despesas com manutenção, tratando especificamente de iv.1) aparelhos de ar-condicionado; iv.2) notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada; iv.3) empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica; iv.4) material de proteção individual dos operários da fábrica; iv.5) despesas de alimentação/refeição, assistência médica e de saúde e transporte dos funcionários; iv.6) instrumentos de medição. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e parte do mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente saliento que inexiste recurso de ofício a ser julgado, em razão de não ter sido alcançado o valor de alçada. Preterição do direito de defesa e contraditório, por ausência de clareza nas acusações do relatório fiscal A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal por duas razões. A primeira delas é que não teria tido acesso ao Termo de Verificação Fiscal para tomar conhecimento das razões utilizadas pela Fiscalização para indeferir parte dos créditos que haviam sido pleiteados. Efetivamente o documento não constava nos presentes autos, o que fez com que o processo fosse baixado em diligência pela DRJ, justamente para averiguar se houvera a aventada preterição do direito de defesa apta a ensejar a nulidade. Ocorre que, com a juntada da documentação, foi possível verificar que a Contribuinte já havia tomado ciência desse documento na mesma época da emissão do Despacho Decisório, mais especificamente no dia 05/04/2012, conforme se depreende da assinatura aposta no próprio documento pelo representante do contribuinte (fls. 343): Ademais, como bem observado pelo Acórdão recorrido, embora a ciência da Contribuinte a respeito do Termo de Verificação Fiscal tenha ocorrido uma semana antes da ciência do Despacho Decisório, não há como ter dúvida a respeito da vinculação existente entre os dois documentos, pois o conteúdo do Termo de Verificação claro nesse sentido, conforme se depreende dos excertos a seguir colacionados: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 A Recorrente também alega que a fundamentação dos despachos decisórios seriam superficiais. Mesmo que fosse verdade, como visto acima, a Recorrente teve ciência do Termos de Verificação Fiscal que traz pormenorizadamente todos os elementos de fato e de direito pertinentes para o caso, não sendo cabível falar em qualquer prejuízo a defesa. Portanto, percebe-se que o ato administrativo se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Objeto social da empresa e créditos referentes a insumos Como se depreende do relato acima, uma das questões de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a ementa colacionada abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Pois bem. Tendo em vista esse contexto, uma parte das glosas já foram revertidas pela própria DRJ. Restaram os seguintes itens, ainda objeto de litígio, relativos ao direito ao crédito de despesas com manutenção, tratando especificamente de 1) aparelhos de ar- condicionado; 2) notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada; 3) empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica; 4) material de proteção individual Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 dos operários da fábrica; 5) despesas de alimentação/refeição, assistência médica e de saúde e transporte dos funcionários; 6) instrumentos de medição. Cumpre então efetuar a análise nos tópicos subsequentes, sempre levando em consideração seu objeto social, o qual foi precisamente descrito no TVF nos seguintes termos: Passemos então aos itens ainda objeto de controvérsia. 2.1. Aparelhos de ar-condicionado O acórdão recorrido tratou com precisos fundamentos da questão aqui posta, nas palavras a seguir transcritas: O Contribuinte alega que se trata de despesas com manutenção de ar condicionado que integra o sistema automatizado e computadorizado de suas máquinas produtivas. Afirma que se trata de equipamento essencial à operação desse sistema, que exige temperatura baixa para o seu correto funcionamento. Contudo, essa alegação não está acompanhada de provas. Não há nada nos autos que demonstre a efetiva necessidade de ar condicionado para o correto funcionamento das máquinas do processo produtivo do contribuinte e não basta a mera afirmação do interessado nesse sentido. Vale destacar que, ao contrário do que alega o contribuinte, a circunstância por ele alegada não foi atestada pela fiscalização. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que a autoridade fiscal atestou apenas que os serviços de manutenção referem-se ao ar condicionado localizado no “ambiente onde se encontram as máquinas”. O fato de os aparelhos de ar condicionado estarem localizados no ambiente das máquinas não significa que os mesmos sejam indispensáveis ao funcionamento. Para demonstrar a alegada indispensabilidade, o contribuinte deveria ter trazido laudos, manuais do equipamentos, dados técnicos, etc. Como nenhuma prova foi apresentada, não há como considerar que a despesa em questão guarda relação de essencialidade com o processo produtivo da empresa. Aliás, não se descarta a hipótese de os aparelhos de ar condicionado em questão serem destinados apenas a garantir conforto térmico aos operadores. Mesmo diante de tal decisão, nada de novo trouxe a Contribuinte aos autos em sede de recurso voluntário. Dessarte, valendo-me da passagem supra colacionada, conforme permite o artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, entendo que deve ser mantida a glosa. 2.2. Empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica No caso ora analisado, o contribuinte afirma que as empilhadeiras objeto de manutenção servem para transporte de insumos tanto para a linha de produção como para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Ora, no contexto industrial não há dúvidas de que as empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica são diretamente ligadas ao processo produtivo da empresa, sendo fundamentais para lidar com o excessivo peso, seja dos insumos, seja dos produtos acabados para que possam ser transportados. De outra forma, seria impossível o seu manuseio e, ao fim, impossível que a indústria finalizasse o processo de produção e colocação à venda das mercadorias. Assim, trata-se de insumo relevante para a atividade da Recorrente, implicando no direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o entendimento do STJ no REsp 1.221.170. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 Portanto, deve ser concedido o crédito em questão. 2.3. Material de proteção individual dos operários da fábrica Embora mencionada no recurso voluntário, a glosa relativa a EPI já foi revertida pelo julgamento a quo, de modo que inexiste litígio a ser aqui apreciado. 2.4. Alimentação, assistência médica e transporte de funcionários A contribuinte defende o acatamento dos créditos relacionados às despesas com alimentação, assistência médica e transporte dos funcionários ligados ao setor de produção. Entretanto, a glosa foi mantida pela DRJ por entender que esse creditamento não é possível, conforme o Capítulo 9.2 (Dispêndios para viabilização da Atividade de Mão de Obra) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Efetivamente, entender que empresas como a ora Recorrente possam tomar créditos dos referidos gastos significaria retomarmos a ideia de insumo como equivalente a despesas para fins do IRPJ, o que definitivamente não se amolda os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do CARF, conforme os acórdãos abaixo destacados: Acórdão n. 3302-009.389 , Data da Sessão 23/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e assistência odontológica não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 Acórdão 3001-000.939, Data da Sessão 18/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com uniforme/vestuário e equipamentos de proteção individual são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Saliento que inexiste qualquer particularidade no presente caso que o afaste da jurisprudência citada. Assim, entendo que inexiste fundamento para a reversão da glosa. 2.5. Instrumentos de medição Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 A contribuinte não concorda com a glosa dos créditos referentes a gastos com aquisição de “instrumentos de medição”. Em sua defesa, afirma que a glosa recaiu sobre peças de reposição que compõem os painéis das máquinas da unidade fabril da empresa, ou seja, bem diretamente relacionado ao processo produtivo. Novamente o problema de defesa é a ausência de provas, assim como nos itens 2.1 supra. Nos autos inexiste qualquer demonstração a respeito da natureza e da efetiva utilização dos bens em questão, não sendo possível acatar a alegação de que se trata de bem cuja utilização é essencial para o processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte. Por conseguinte, deve ser mantida a glosa desse item. 2.6. Notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada Melhor sorte não assiste a defesa nesse pois, mais uma vez, não se esmerou na produção das provas a respeito de suas alegações. Destaco o trecho do acórdão Recorrido sobre o tema: Em relação às glosas dos créditos relacionados a notas fiscais com Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP de devolução de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e de retorno de conserto, o contribuinte alega que a empresa creditou-se apenas do valor dos serviços, e não do valor dos produtos que retornaram após o conserto ou a industrialização por encomenda. A meu ver, a glosa foi efetuada corretamente, pois os CFOPs constantes das notas fiscais indicadas pela autoridade fiscal na planilha de despesas recusadas referem-se apenas a retorno da mercadoria (CFOP 5902 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e CFOP 5916 – Retorno de mercadoria ou bem reebido p/conserto ou reparo). Não é possível a apuração de créditos nesse caso, pois os produtos retornados já geraram créditos quando de sua aquisição (no caso da industrialização por encomenda) ou são bens do ativo imobilizado (no caso do retorno de conserto). Além disso, não há menção, na planilha de despesas recusadas pela fiscalização, a quaisquer CFOPs referentes à prestação de serviços de industrialização (CFOP 5124) ou serviços de conserto (CFOP 5933). O contribuinte, por sua vez, não trouxe aos autos nenhuma prova de que os valores identificados na planilha como referentes a retorno de mercadoria sejam referentes a serviços prestados. Nesse contexto, não há como acatar a alegação do contribuinte. Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas cujas notas fiscais estão identificadas com CFOPs 5902 e 5916. A seu turno, no recurso voluntário a Contribuinte, em um único parágrafo a respeito do assunto, coloca que: Quanto às notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada (DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA UTILIZADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA; RETORNO DE CONSERTO), cabe esclarecer que este C. Conselho deve se atentar ao fato de que os valores de que se creditou a Recorrente referem-se tão somente aos serviços indicados em tais notas e não aos produtos que retornaram após a industrialização por encomenda ou ao maquinário devolvido após o conserto. Ou seja, os créditos não se referem ao total das notas que inclui o valor da própria peça, mas tão somente aos serviços então utilizados. As despesas com os serviços envolvidos em tais situações são passíveis de creditamento e não podem ser recusadas pelo Fisco! Ou seja, a Recorrente de manifesta de maneira superficial, sem nem mesmo tentar se opor aos pertinentes pontos cotejados pelo Acórdão da DRJ, seja no que diz respeito ao elementos de direito, como em relação as provas. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 Portanto, não existe razão para reforma da decisão combatida nesse ponto. Mais uma vez a Recorrente foi incapaz de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 36, da Lei nº 9.784/99 e do artigo 373 do Código de Processo Civil. Quanto aos créditos de frete de transporte de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divergi da ilustre Relatora especificamente quanto aos créditos de frete de transporte de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O tema em si já foi (muito) bem exposto pela Conselheira Relatora e, de fato, tem sido objeto de diversas e demoradas controvérsias neste Colegiado. A posição defendida pela Conselheira, inclusive majoritária nesta atual composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , consiste pela possibilidade de desconto de crédito relativo a fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, por constituírem insumos 3 ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. O raciocínio defendido pela tese vencedora na CSRF, apesar de tentador, não merece prosperar, posto que não há como se admitir, via de regra, a existência de insumos após o encerramento do processo produtivo. Explicando melhor. Os fretes de distribuição, apesar de inegavelmente importantes para a atividade comercial da empresa, não interferem (nem indiretamente) no processo de produção, afinal, no momento em que utilizados os produtos já estão acabados, dependendo apenas da realização de sua comercialização para que seja atingido o objeto social. A ausência de relação dos fretes de transferência com o processo produtivo fica ainda mais clara se aplicado o conhecido “teste de subtração” 4 , proposto pelo Ministro Mauro Campbell nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. A subtração dos fretes de transferência poderiam até inviabilizar a atividade comercial, mas de forma alguma impossibilitaria a atividade de produção, afinal, esta etapa já consta como encerrada. Mais uma vez, não é que os dispêndios não sejam essenciais ou relevante à atividade empresarial, elas apenas não estão relacionadas ao processo produtivo, assim como as demais despesas comerciais ou mesmo as administrativas, tais como despesas do setor jurídico e contábil, que, apesar de importantes, não geram direito ao crédito por não participarem no processo de produção. 2 Vide Acórdão nº 9303-009.735. 3 Apesar de em alguns acórdãos ser mencionada a configuração de frete de "operação de venda", aproximando os créditos apurados com o previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a tese firmada é pelo desconto de crédito de insumos, abrangidos pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Vale lembrar que os incisos do art 3º, ou possuem reprodução também na Lei nº 10.637/2002 para o PIS, ou são expressamente aplicáveis ao PIS por disposição legal. 4 Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: [...] 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 A Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 deixou claro seu entendimento pela impossibilidade de desconto de créditos relativos a embalagens utilizados unicamente no transporte de mercadorias, conforme segue: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso ll do caput do art. 3º da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Nesse sentido entendeu o Acórdão nº 3401-007.355 abaixo ementado: “Acórdão nº 3401-005.355 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Relatora: Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 [...] CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.” Por fim, vale ressaltar que a decisão do STJ, ao estabelecer os critérios da essencialidade e relevância, os vinculou ao processo produtivo e não à atividade econômica, ainda que eventualmente, em alguns momentos da discussão, o termo “atividade econômica” tenha sido utilizado, mas com sua abrangência relacionada ao processo de produção, como bem explica o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903423/2011-33 circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.” Admitir a existência de insumos fora do processo de produção, a meu ver, além de não constar do texto legal, coloca em cheque todo o sistema da não cumulatividade, posto que permite, de forma indireta, a apuração de créditos de insumos de atividades puramente comerciais (não produtivas). Portanto, devem permanecer as glosas sobre os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeira. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.005923/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA PELO FISCO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2201-008.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento serão considerados como rendimentos omitidos na hipótese em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas em tais operações. A tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA PELO FISCO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 59 23 /2 00 7- 12 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005923/2007-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, constituído em decorrência da apuração de (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada e (ii) omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 66.156,63, incluindo-se aí o valor do imposto, os juros de mora e a aplicação de multa de ofício de 75% (fls. 535/539). Depreende-se da leitura do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 490/529 que a autoridade lançadora acabou entendendo pela lavratura do respectivo Auto de Infração com base nos motivos abaixo delineados: “3. INFRAÇÕES APURADAS Com base nos extratos bancários e na documentação apresentada pelo contribuinte, constatei a ocorrência de infrações ao Regulamento do Imposto de Renda, conforme detalhado a seguir, de acordo com a natureza de cada uma delas. 3.1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, como detalhado ao longo deste termo. Tais créditos, após totalização mensal e exclusão dos valores que, em cumprimento ao parágrafo 60 do Art. 42 da Lei no 9.430/96, foram atribuídos ao contribuinte Adelor Francisco Vieira e tributados através do Auto de Infração n° 10920.005922/2007-60; resultam em: [...] valores depositados em contas-correntes ou de investimentos, no Brasil e no exterior, estão sujeitos à comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no seu art. 42, com as alterações introduzidas pela Lei no 9.481/97 (...). [...] Com a publicação da Lei n° 9.430, de 27/12/96, a partir do ano-calendário de 1997, os valores depositados em contas-correntes ou de investimentos, no Brasil e no exterior, estão sujeitos à comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no seu art. 42, com as alterações introduzidas pela Lei no 9.481/97 (...). [...] Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005923/2007-12 Quanto aos créditos do ano-calendário de 2001, em função de não ter verificado qualquer indicio de fraude, não foi possível efetuar seu lançamento, em função da decadência deste período (§ 40 do art. 150 da Lei no 5.172/66 - CTN). Cabe esclarecer, ainda, que os extratos bancários da conta-corrente n° 001.00031886-4, mantida na agência 0419 da Caixa Econômica Federal referente ao período de outubro de 2004 a dezembro de 2005, apresentados pelo Sr. Adelor Vieira conforme Termo de Retenção As fls. 343 e 344, não foram anexados ao presente processo, já que todos os créditos lá lançados foram comprovados como sendo proventos auferidos pela Sra. Maria Marlinda da Câmara de Deputados. Assim, considerando o volume de papéis e a falta de interesse para este lançamento, estes extratos foram devolvidos ao Sr. Adelor. 3.2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Através da resposta do contribuinte Adelor Francisco Vieira ao nosso Termo de Intimação Fiscal n° 065/07 (fls. 434 a 435), foi verificado que a contribuinte Maria Marlinda deixou de informar em sua declaração de imposto de renda do Exercício de 2006/Ano-calendário de 2005, aluguéis recebidos de pessoas fisicas. Adicionando estes valores, que estão relacionados na planilha que se encontra às fls. 477, com o rendimento auferido por ela da Câmara de Deputados (DIRF As fls. 478), e comparando este total com o valor informado na declaração de rendimentos anexa as fls. 23 a 26, percebe-se que o valor dos aluguéis foi omitido. Por esta razão, estou efetuando a tributação destes valores através do presente Auto de Infração.” A contribuinte foi cientificada pessoalmente da autuação fiscal em 26.10.2007 (fls. 540) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 541/549 em que alegou, em síntese, (i) a não omissão dos valores creditados e que nos termos do artigo 42 da Lei n 9.430/96 e artigo 849, § 2º, inciso II do Decreto nº 3.000/99 os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 cuja somatória não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário deveriam ser excluídos da autuação, (ii) a impossibilidade de se considerar depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda e (iii) a ausência de adequação técnica e consistência material. Com base em tais alegações, pugnou pelo acolhimento da impugnação para que a exigência fiscal fosse cancelada. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 621/628, a 5ª Turma da DRJ de Curitiba – PR entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 cujo somatório anual não havia ultrapassado R$ 80.000,00 deveriam ser desconsiderados nos termos do artigo 42, § 3º, inciso II da Lei n° 9.430/96, de modo que o lançamento foi alterado e os créditos apurados relativos aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005 foram excluídos. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados os créditos bancários de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não- ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005923/2007-12 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 02.05.2012 (fls. 631) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 632/637, protocolado em 21.05.2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente continua por sustentar basicamente as mesmas alegações tais quais formuladas na impugnação: (i) Da ausência de adequação técnica e consistência material: - Que muito embora os de depósitos bancários consubstanciados em emissão de cheques, extratos de contas bancárias possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis e, portanto, não autorizam a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos; - Que o método de apuração baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques) não oferece adequação técnica e consistência material com vista à identificação e quantificação do fato gerador, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo que, no caso, o fato gerador deve oferecer consistência suficiente de ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção em razão da segurança do contribuinte e em observância aos princípios da legalidade e tipicidade; - Que caberia à autoridade fiscal aprofundar as investigações e demonstrar o efetivo aumento do patrimônio e/ou consumo do contribuinte através de outros sinais exteriores de riqueza, bem assim que os depósitos bancários e os cheques emitidos, enquanto fatos isolados, não autorizam o lançamento do imposto de renda, porquanto o fato gerador do imposto é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional; Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005923/2007-12 - Que a partir da análise do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é possível concluir que (i) não há qualquer dúvida quanto a possibilidade de arbitrar- se o rendimento em procedimento de ofício desde que o arbitramento ocorra com base na renda presumida a partir da realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, (ii) o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários deve ser realizado de acordo com a demonstração de gastos, os quais, aliás, devem ser cotejados com os créditos em conta corrente, de modo que caberia à autoridade a realização do rastreamento dos cheques debitados para comprovar que os créditos caracterizariam, sem qualquer dúvida, renda consumida passível de tributação e, por fim, (iii) que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorece o contribuinte; e - Que seria imprescindível que a autoridade fiscal comprovasse a utilização dos valores depositados como renda consumida, o que evidenciaria, pois, sinais exteriores de riqueza, sendo que, na espécie, os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, já que não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, restando-se concluir, portanto, que o lançamento em hipóteses tais só é admissível quando restar comprovado o nexo causal entre os depósitos e os fatos que representam omissão de rendimentos, o que não ocorreu no caso concreto. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo recebimento e acolhimento do presente recurso voluntário e que, ao final, a exigência fiscal seja cancelada em seus itens impugnados. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações no tópico seguinte. Da configuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada e da aplicação da Súmula CARF n° 26 A partir da promulgação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o legislador acabou estabelecendo uma presunção de rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta bancária de depósito ou de investimento. Confira-se: “Lei n° 9.430/96 Seção IV - Omissão de Receita Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005923/2007-12 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).” (grifei). Com base nas informações que são prestadas pelo próprio contribuinte ou por terceiros, o Fisco pode verificar a ocorrência de situações que, em tese, correspondem ao auferimento de rendimentos tributáveis e, aí, havendo suspeita de que, no caso, respectivos depósitos representam receita omitida, caberá à autoridade fiscal realizar a análise individualizada das respectivas movimentações financeiras registradas em conta de depósito ou de investimento e, ao listar os lançamentos suspeitos um a um, deverá solicitar ao contribuinte que identifique a origem de tais valores. Ao final, caso o contribuinte não consiga comprovar que se tratam de rendimentos isentos ou não tributáveis, tais valores serão considerados como rendimentos omitidos por força da presunção legal em evidência. Na verdade, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a autoridade fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a partir de então, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. Em outras palavras, a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n. 9.430/96 prescreve que em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse o fato desconhecido –, caberá à autoridade fiscal, portanto, apenas comprovar a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005923/2007-12 comprova documentalmente a origem dos respectivos recursos – esse o fato conhecido. E, aí, tratando-se de presunção relativa, caberá ao contribuinte, por sua vez, afastá-la mediante comprovação da inocorrência do fato desconhecido. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada exsurge, portanto, como instrumento extremamente eficaz e catalizador de eficácia do próprio lançamento tributário em si ao permitir que a Fazenda Pública possa inferir conclusões desconhecidas a partir de dados conhecidos e notórios, considerando aí a insuficiência da máquina administrativa no que diz com a análise individualizada e detalhada dos rendimentos de cada contribuinte do Imposto sobre a Renda. É nesse sentido que dispõe Emerson Catureli1: “Considerando o distanciamento da Administração relativamente à vida econômica do contribuinte no momento da ocorrência do fato gerador, a regulação da prova no procedimento administrativo assume contornos específicos, de modo a tornar mais equilibrada a relação Fisco-contribuinte. As presunções são uma das técnicas jurídicas fundamentais para atingir esse fim. Essa é a razão pela qual se observa nos ordenamentos jurídicos modernos a utilização cada vez mais frequente desse instrumento para facilitar à Administração a prova dos fatos geradores, de modo a dar efetividade à norma de Direito Tributário material. [...] Com base nesses pressupostos teóricos, conclui-se que o legislador, ao elaborar a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96,8 julgou que a autoridade administrativa nessas hipóteses encontraria especiais dificuldades para demonstrar, por outros meios, a ocorrência do fato gerador. Daí a necessidade de dotá-la de um instrumento hábil à consecução do lançamento. Há, portanto, inegável juízo deontológico que precedeu a elaboração da norma”. Nesse contexto, note-se, ainda, que o objeto da tributação não é o depósito bancário ou a aplicação financeira em si considerados. O que a lei prescreve é que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem serão considerados como rendimentos omitidos. Observe-se que a tributação aí tem por objeto a própria omissão de rendimentos que, por força da presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, é considerada como tal a partir da ausência de comprovação da origem dos respectivos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, restando-se concluir, pois, que os depósitos bancários são unicamente utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. De todo modo, reconheça-se que a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 está em consonância com a Constituição Federal e com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, porque a tributação aí tem por objeto a presunção de omissão de rendimentos que, por força da lei, resta caracterizada a partir da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Com efeito, não restam dúvidas de que os depósitos bancários ou aplicações financeiras não correspondem à renda ou aos 1 CATURELI, Emerson. Aplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada. In: Revista Dialética de Direito Tributário 143, ago/2007, p. 30- 32. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005923/2007-12 proventos a que alude o artigo 43 do CTN 2 . É a lei que prescreve que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento cuja origem não restar comprovada serão considerados como rendimentos omitidos. A correlação entre os depósitos bancários e a presunção de omissão de rendimentos foi instituída pela própria Lei. Fixadas essas premissas iniciais, evidencie-se que a recorrente não suscitou quaisquer alegações e muito menos apresentou quaisquer comprovação da origem dos respectivos depósitos tais quais descritos no item 2.2. Dos créditos de origem não comprovada do Termo de Verificação e encerramento da ação fiscal (fls. 521/524), mas, ao revés, limitou-se a questionar a própria sistemática presuntiva constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ao sustentar que caberia à autoridade fiscal aprofundar as investigações e demonstrar o efetivo aumento do patrimônio nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional e que os depósitos bancários não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis e, portanto, não autorizam a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos. Considerando, pois, que a norma jurídica prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece uma presunção iuris tantum ou relativa, caberia ao próprio recorrente documentos hábeis e idôneos relativos à comprovação da origem dos respectivos depósitos os quais pudessem a referida presunção, o que não ocorreu no caso concreto, restando-se observar, por oportuno, que em casos tais a autoridade fiscal estará desobrigada de comprovar a efetiva omissão de rendimentos justamente porque o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a rigor, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. Além do mais, note-se, ainda, que a alegação de que caberia à autoridade fiscal comprovar a utilização dos valores depositados como renda consumida também não deve ser aqui acolhida, já que a própria sistemática prevista no referido artigo 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. É nesse sentido que tem se manifestado a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA PELO FISCO. DESNECESSIDADE. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Processo n° 10283.005501/200449, Acórdão n° 9202-008.152, Conselheiro(a) Relator(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Sessão de 22.08.2019. Acórdão publicado em 04.10.2019).” 2 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005923/2007-12 Aliás, esse é o entendimento que há muito prevalecera no âmbito deste Tribunal e restou fixado na Súmula CARF n° 26, cuja redação segue transcrita adiante: “Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” A título de esclarecimentos, reconheça-se que a Lei n° 11.196/2005 acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, de modo que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Lei n. 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005923/2007-12 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). O que deve restar claro é que as alegações lançadas no recurso voluntário não devem ser aqui acolhidas, já que (i) a presunção constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 acaba eximindo a autoridade fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a propósito, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu, no caso, o recorrente não apresentou elementos fático-jurídicos que pudessem afastá-la, bem como que (ii) a referida presunção ali constante dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada de acordo com o entendimento perfilhado na Súmula CARF n° 26. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10437.720154/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-008.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos documentos anexados em sede de recurso ou a ele posteriores, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 01 54 /2 01 8- 82 Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos documentos anexados em sede de recurso ou a ele posteriores, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 599-608) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) As origens dos depósitos efetuados na conta bancária da recorrente foram comprovadas perante a fiscalização, e são as seguintes: i) doação realizada por seu pai; ii) venda de imóvel; iii) transferências entre constas da própria recorrente e iv) outros valores que transitaram na conta da recorrente relativos ao contrato de antecipação de valores, firmado entre a contribuinte e a empresa G.F.B Indústria e Comércio EIRELI. b) Quanto à doação e às transferências realizadas entre contas da Recorrente, não constituem renda ou proventos de qualquer natureza, tidos como acréscimo patrimonial, não devendo sujeitar-se à tributação do imposto de renda. c) No que se refere às transferências entre contas de valores recebidos a título de aposentadoria e resgate de indenização de seguros, totalizando o montante de R$ 86.218,98, a Recorrente reitera que os comprovantes da origem dos recursos dessas movimentações estão acostados aos autos como doc. 05 da Impugnação, e doc. 11 do recurso. d) Sobre a venda de imóvel, afirma que o ganho de capital foi comprovado pelo contrato de compra e venda do referido bem e respectivos recibos que reconhecem os valores recebidos pela recorrente. Deve a base de cálculo estar adstrita ao ganho de capital, conforme o art. 115 do RIR/99, à alíquota de 15%, nos termos do art. 21, da Lei nº 8.981/95. e) Sobre os demais valores que transitaram na conta da corrente, a propósito do "Contrato de Antecipação de Valores" (docs. 07 e 08 da Impugnação, e docs. 12 e 13 do recurso), a base de cálculo do IRPF é, apenas, a taxa de desconto dos títulos. Isto porque, conforme o Contrato, os valores pertencentes à Recorrente pela operação correspondiam à referida taxa (doc. 09 da Impugnação, e doc. 14 deste recurso), sendo Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 que, o restante, constituía propriedade da G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, denominada, no contrato, como antecipada. f) A presunção legal de omissão de rendimentos deve ser ilidida ante os documentos apresentados pela recorrente ao longo dos procedimentos fiscais e do processo administrativo, tendo vista os princípios da boa-fé e da verdade material. Além disso, não há correlação lógica e direta entre os depósitos bancários realizados e suposta renda da contribuinte. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 608): Por todo o exposto, a Recorrente requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja revisado o lançamento realizado de oficio, para (i) excluir de sua base de cálculo os valores que não constituem fato gerador do imposto de renda, tais como transferência entre contas da Recorrente, sejam elas provenientes de doação, aposentadoria, resgate de indenização de seguro ou, ainda, aqueles lastreados por "Contrato de Antecipação de Valores", dentre os quais pertencem à Recorrente apenas a taxa de juros pré-fixada por operação, bem como (h) que seja aplicada a alíquota de 15% sobre o ganho de capital, pela alienação do imóvel, no lugar da alíquota de 27,5% ora exigida. Subsidiariamente, na hipótese do presente recurso ser improvido, requer-se a reapuração do débito original para considerar a compensação realizada de oficio pela SRFB, conforme Notificação n. 2018/346109804950732. O recurso veio acompanhado pelos seguintes documentos (fls. 615-895): i) Cópia da decisão recorrida; ii) Cópia de DARF; iii) Extratos de contas do Banco do Brasil; iv) Escritura pública de compra e venda de imóvel; v) Capturas de tela do sistema de informações do Banco do Brasil – Compensação de cheques e outros papeis; vi) Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel; vii) Planilha de créditos referentes à venda de imóvel; viii) Recibos; ix) Demonstrativos de créditos entre contas do Banco do Brasil; x) Contrato de antecipação de valores; xi) Comprovante de inscrição e situação cadastral; xii) Alteração do contrato social de G.F.B Indústria e Comércio LTDA – ME; xiii) Relativos a compra e venda de títulos e xix) Cópias de cheques; xv) Notificação de compensação de ofício. A presente questão diz respeito a Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819600.2015.00808 (fls. 2-269) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Marcia Marly Manzo Lindgren (CPF nº 011.204.628-27) referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2013 a 12/2013. A autuação alcançou o montante de R$ 510.228,36 (quinhentos e dez mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e seus centavos) (fl. 250). A notificação aconteceu em 02/04/2018 (fl. 271 e 277). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 251): DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 105.716,41 75,00 28/02/2013 131.810,54 75,00 31/03/2013 90.260,11 75,00 30/04/2013 106.850,32 75,00 31/05/2013 55.116,67 75,00 30/06/2013 85.865,51 75,00 31/07/2013 121.476,73 75,00 31/08/2013 61.910,99 75,00 30/09/2013 16.300,71 75,00 31/10/2013 17.102,04 75,00 30/11/2013 29.737,52 75,00 31/12/2013 43.682,95 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei n° 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172/66 e art. 42 da Lei n° 9.430/96 Art. 1°, inciso VII e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 230-237), além de conter o histórico detalhado dos procedimentos fiscais realizados, informa que: O artigo 42 da Lei no 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo artigo 4° da Lei no 9.481/97 e artigo 58 da Lei no 10.637/02, permite tomar como omissão de rendimentos todos os créditos realizados em conta de depósito e investimento, cujo titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em cada uma dessas operações a crédito (§ 2° do art.42). Não documentada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores creditados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. E nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância da legislação (art.142 da Lei no5.177/66 - Código Tributário Nacional- CTN). A fiscalizada foi, de fato, interpelada a documentar a origem dos recursos utilizados em cada operação a crédito e não se dignou a demonstrá-la. Por decorrência, todos os créditos arrolados serão considerados como recebidos no mês de sua concretização (§ 10 do art.42) e tomados como rendimentos omitidos e, portanto, submetidos à tributação do Imposto de Renda por meio de lançamento de ofício. Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 O demonstrativo composto por planilhas (Anexo ao Termo de Verificação Fiscal) identifica os créditos e totaliza, por mês, os valores dos depósitos/créditos não justificados. Constatada a existência de contas bancárias de titularidade conjunta (conta no 10336-5, agência 4854 e conta no 103336-5, agência 8413 do Banco do Brasil S A) com Priscilla Manzo Lindgren, será imputado à contribuinte a parcela proporcional a sua participação de 50% (cinquenta por cento) do total de origem não comprovada nas referidas contas, conforme a seguir demonstrado. As planilhas anexas ao referido termo encontram-se às fls. 238-249. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 2-229): i) Relativos à declaração de ajuste anual da contribuinte; ii) Termos de início e de continuidade de procedimento fiscal, intimações e respostas da contribuinte; iii) Solicitação de requisição de informação sobre movimentação financeira (RMF); iv) Extrato de conta corrente do Banco do Brasil; v) Planilha de depósitos; vi) Planilhas de débitos efetuados na agência antiga e nova no ano de 2013; vii) Documentos referentes a compra e venda de títulos; A contribuinte apresentou impugnação em 24/04/2018 (fls. 280-287) alegando que: a) Não houve omissão de receitas por parte da impugnante, já que apresentou à fiscalização todos os documentos necessários para o esclarecimento das origens dos depósitos questionados. b) As origens dos depósitos efetuados na conta bancária da recorrente foram comprovadas perante a fiscalização, e são as seguintes: i) doação realizada por seu pai; ii) venda de imóvel; iii) transferências entre constas da própria recorrente e iv) outros valores que transitaram na conta da recorrente relativos ao contrato de antecipação de valores, firmado entre a contribuinte e a empresa G.F.B Indústria e Comércio EIRELI. c) Quanto às transferências realizadas entre contas da Recorrente, não constituem renda ou proventos de qualquer natureza, tidos como acréscimo patrimonial, não devendo sujeitar-se à tributação do imposto de renda. d) No que tange aos valores que transitaram na conta corrente da impugnante referentes ao "Contrato de Antecipação de Valores", a base de cálculo do IRPF é, apenas, a taxa de desconto dos títulos. Isto porque, conforme o contrato, os valores pertencentes à impugnante pela operação correspondia à taxa do desconto dos títulos, sendo que, o restante, constituía propriedade da G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, denominada, no contrato, como antecipada. e) Sobre a venda de imóvel, afirma que o ganho de capital foi comprovado pelo contrato de compra e venda do referido bem e respectivos recibos que reconhecem os valores recebidos pela recorrente. Deve a base de cálculo estar adstrita ao ganho de capital, conforme o art. 115 do RIR/99, à alíquota de 15%, nos termos do art. 21, da Lei nº 8.981/95. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, requer-se seja recebida e provida a presente Impugnação, com o fim de que seja revisado o lançamento de oficio, de forma a que sejam excluídas da base de cálculo do imposto os valores que não constituem fato gerador do imposto, bem como que seja aplicada a alíquota de 15% sobre o ganho de capital, pela alienação do imóvel, no lugar da alíquota de 27,5% exigida. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 Requer-se, também, o direito de juntar aos autos a microfilmagem dos títulos descontados, previsto no "Contrato de Antecipação de Valores", já requerida junto às instituições financeiras, bem como outros documentos que, eventualmente, não estejam de possa da impugnante. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 288-446): i) Procuração e documento de identificação; ii) Cópia do auto de infração; iii) Extrato de contas correntes mantidas junto ao Banco do Brasil; iv) Demonstrativo de créditos entre contas do Banco do Brasil; v) Escritura pública de compra e venda de imóvel; vi) Contrato de antecipação de valores; vii) Comprovante de inscrição e situação cadastral; viii) Alteração contratual de G.F.B Indústria e Comércio LTDA – ME; ix) Referentes a compra e venda de títulos. Sobreveio manifestação da contribuinte (fl. 454), informando que: [...] recebeu em sua residência a Notificação de Compensação de Ofício n. 2018/346109804950732 (doc. 02) [fl. 461] noticiando-a acerca da compensação realizada de ofício pela SRFB entre o presente débito com o imposto a restituir apurado em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (“DIRPF”). Assim, na eventualidade de a presente Impugnação ser julgada improcedente, requer-se que o débito original seja reapurado para considerar a presente compensação de ofício. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-44.673, de 17 de outubro de 2018 (fls. 462-488), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Houve manifestação da recorrente em 09/11/2018 (fl. 497), pela qual requereu a juntada de cópias de cheques (fls. 502-589). Após o recurso, foram apresentadas mais três manifestações da recorrente (fls. 900-902, 1006-1008, 1044 e 1045), requerendo a juntada dos seguintes documentos (fls. 910-997, 1012-1033 e 1051-1067): i) Extratos de contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú; ii) Notificação extrajudicial; iii) Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel; iv) Matrícula de imóvel; v) Referentes ao pagamento de IPTU; vi) Cópia de petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com multa diária; vii) Decisão judicial e viii) Intimação de audiência. É o relatório do essencial. Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 13 de novembro de 2018 (fl. 494), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de dezembro de 2018 (fls. 599-608). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, não conhecendo dos documentos anexados em sede de recurso ou a ele posteriores. Mérito 1 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. 2 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. Faço remissão, aqui, a trecho importante do Acórdão 08-44.673 da DRJ. Eis o que consta das e-fls. 481-487: Fazendo uma confrontação do que foi alegado pela Autoridade Fiscal, pela Defesa e pelos documentos anexados, pode-se concluir: a) A contribuinte deveria comprovar a efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, bem como demonstrar por meio de documentação hábil e idônea a que título veio este recurso, ou seja o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. A impugnante disse que os valores que transitaram pela conta corrente Ag. 4854-2, CC 10.336-5, do Banco do Brasil, no valor de R$ 11.003,64, decorreu de doação de seu pai a ela. Analisando os extratos bancários apresentados (fls. 326/363) não restou demonstrada essa doação, bem como não consta dos autos nenhum documento que comprove sua efetiva ocorrência. No que diz respeito ao valor de R$ 3.718,99, a contribuinte informou que se tratava de transferência entre contas correntes de sua titularidade, em razão do encerramento da CC 10.339-X, Ag 4854-2. No entanto, analisando os extratos apresentados em fls. Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 326/363 também não restou comprovado que se tratava de encerramento da conta citada e bem como não foi demonstrado individualizadamente que os valores depositados não se sujeitavam ou já tinham passado pelo crivo da tributação. Quanto às afirmações referentes às contas CC 10.339-X e CC 10.336-5, do Banco do Brasil, de que as transferências no total de R$ 86.218,98 entre as contas, eram correspondentes aos valores recebidos de aposentadoria e resgate de indenização de seguro, também não foram demonstradas individualizadamente. Analisando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em especial a Dirf, restou demonstrado que a contribuinte Priscila Manzo Lindgren Silva (cotitular das referidas contas) é dependente para fins de IRPF do Sr. Fernando Ariosto Souza Silva e não consta valores de aposentadoria em seu nome. Ressalte-se que também não correspondem a valores de aposentadoria da contribuinte Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren, pois as quantias mensais são diferentes em valores, conforme os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em especial a Dirf: [...] Também não restou demonstrados individualizadamente os valores de resgate de indenização de seguro nos extratos apresentados. Portanto, mantida a infração quanto a tais quantias. No que diz respeito ao valor de R$ 338.700,00 (CC 10.339-X e CC 10.336-5, do Banco do Brasil) referentes à venda do imóvel denominado Lote 36, quadra n° 24, do Loteamento "Alphaville Residencial 5", matriculado sob o n° 76.434, no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, cabe informar que a contribuinte apresentou apenas o documento Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 367/370) em que a compradora é a própria impugnante. Assim, não restou demonstrado individualizadamente a origem de tais recursos e nem explicou o que a compra desse imóvel diz respeito aos valores em sua conta corrente. Portanto, mantida a infração quanto a tais quantias, pois não restou demonstrado que se tratava de ganho da capital uma vez que a compradora do terreno é a contribuinte. Quanto aos demais valores que a contribuinte informa tratar-se de "Contrato de Antecipação de Valores", firmado em 10 de setembro de 2012 (fls. 372/373), entre ela e a empresa G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, cumpre fazer algumas considerações. O contrato firmado tinha por objeto o desconto de títulos de crédito, dos clientes da empresa G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, mediante a cobrança de juros. Ressalte-se que tal contrato apresentava disposições genéricas sobre os juros a serem pagos pela suposta antecipação de valores: "os juros serão cobrados de acordo com o risco de solvência dos títulos". Nos títulos apresentados (fls. 381/445), contrariando o que foi acordado, foram informados Taxa Fator uniformes para as operações realizadas independente do número de dias. Também dizia o contrato que seriam dados em garantia cheques ou duplicatas dos clientes da Antecipada, no entanto, não foram apresentados aos autos quaisquer provas referentes às citadas garantias, ou seja, analisando os extratos bancários, verifica-se que não foram individualizados os cheques compensados na conta, nem os deságios correspondentes que seriam da contribuinte conforme afirmado pela defesa. Acrescente-se ainda que em fls. 124/203 a contribuinte anexou os títulos e os borderôs (planilha com o valor dos cheques, data dos cheques, taxa fator, número de dias, valor dos juros e valor final). Os títulos apresentados tinham como vendedora a Sra Marcia Marly Manzo Lindgren e como comprador o Sr. Hilário Luiz Manzo, não constavam o número do contrato, a data da sua celebração, o número do aditivo contratual. Também as Taxas Fator eram uniformes sem qualquer diferenciação independente do número de Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 meses, bem como verificou-se que nos referidos documentos não foram inseridos os números de identificação de CPF e as respectivas assinaturas da vendedora e do comprador. Ressalte-se ainda que em fls. 381/445, a contribuinte apresentou os mesmos títulos e borderôs. Os títulos tinham como vendedora a impugnante e como comprador o Sr. Hilário Luiz Manzo, não constavam o número do contrato, a data da sua celebração, o número do aditivo contratual. Também as Taxas Fator eram uniformes sem qualquer diferenciação independente do número de meses, bem como verificou-se que nos referidos documentos não foram inseridos os números de identificação de CPF. No entanto, constavam invertidamente as assinaturas do vendedor Sr. Hilário Luiz Manzo e da compradora Sra Marcia Marly Manzo Lindgren. Tal fato levanta dúvidas sobre a data de confecção de tais documentos, ou seja, se posterior ao referido contrato. Para o melhor deslinde da questão, cumpre informar algumas particularidades que envolvem a atividade de Factoring alegada pela defesa. Factoring ou fomento mercantil é uma forma de alavancar o desenvolvimento dos micro, pequenos e médios empreendedores, proporcionando uma capitalização facilitada por meio da compra dos créditos de suas vendas à prazo. Essa prática representa o adiantamento das receitas e garante certa estabilidade ao empresário que busca se consolidar no mercado, pois aumenta o seu poder de negociação. Vale destacar que as empresas de fomento mercantil não se confundem com as instituições financeiras, elas não realizam concessão de empréstimos ou fazem desconto de títulos como os bancos. Sua competência se resume em adquirir títulos de crédito e se incumbir de controlá-los, sem que para isso tenham que fazer uso de recursos de terceiros. O objetivo principal desta atividade comercial é proporcionar a liquidez financeira aos empreendimentos de menor porte. O factoring auxilia os empresários a solucionarem seus problemas com escassez de recursos, bem como na gestão financeira, uma espécie de terceirização do setor administrativo. Como cediço, a operação do factoring é uma relação que envolve três partes distintas: a) o Factor: aquele que compra o crédito; b) o Aderente: quem cede os seus haveres em troca do adiantamento da quantia; c) o Devedor: indivíduo que fez a compra e deu origem ao crédito A transação é formalizada quando o Factor assina um contrato de fomento mercantil com o Aderente, no qual estão estabelecidos as condições gerais e o fator de compra. Tudo tem início a partir do momento em que o Aderente comercializa seu produto ou presta o serviço ao Devedor. Após o fato gerador da verba, a empresa negocia o referido crédito com o Factor. Uma vez adquirido o título, a fomentadora procura o sacado e o informa sobre a compra e as formas de cobrança. Chegado o prazo ajustado para pagamento, Devedor quita sua dívida com o Factor, encerrando-se assim o procedimento. Existem muitas vantagens de usar o factoring, como: a) Antecipação dos créditos: O empresário recebe à vista pelas vendas realizadas a prazo, o que implica em injeção de dinheiro ao caixa da empresa, sem ter que recorrer a empréstimos bancários. É uma forma dinâmica de dar um fôlego para a gestão financeira e encarar com solidez a alta competitividade do mercado, sem que para tanto tenha que se endividar. b) Transferência do risco de inadimplemento: Dependendo da modalidade de factoring escolhida, o empreendedor não terá nenhuma dor de cabeça caso seu cliente falte com o Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 pagamento da obrigação. Além do Factor ter a obrigação de lidar com os procedimentos de cobrança, existe a possibilidade de ele assumir o risco integral da negociação. c) Facilidade na compra de matéria-prima: É impossível uma empresa funcionar sem insumos, ainda que ela seja apenas prestadora de serviços será necessário um mínimo de itens para atuar. Ao optar pelo factoring o empreendedor tem a vantagem de comprar todo o material à vista, sem precisar retirar do seu caixa essa quantia imediatamente, quem paga ao fornecedor é a Factoring. Tal facilidade garante ao pequeno empresário melhores condições de negociação, podendo conseguir preços mais baixos e maiores quantidades, fortalecendo o seu poder para enfrentar os concorrentes. d) Não incidência de juros: Ao contrário do que acontece com os empréstimos bancários, nas operações de factoring não incide cobrança de juros. O que ocorre nessas situações é a utilização do chamado fator de compra. Baseando no referido parâmetro, a fomentadora analisa diversos aspectos da relação, como os riscos de calote, os impostos que recaem sobre a atividade, o perfil dos devedores, dentre outros. Importante destacar que as operações de factoring só podem ser realizadas com pessoas jurídicas. Para ter uma empresa, precisa-se de uma marca, um CNPJ, licença da prefeitura da sua cidade e também do estado em que reside. Tal competência se explica pelo fato de que essas empresas prestam serviços comerciais, elas não são exploradoras de atividades econômicas como os bancos. Quem deseja se valer dessa atividade deve ter em mente que vários elementos são levados em consideração no momento de se determinar o fator de compra. Em regra, são os custos com: impostos, os riscos e expectativas de lucro, custos operacionais, com a realização das cobranças, a oportunidade de capital. De maneira que para cada empresa e transação os valores serão diferentes. Calculado o fator de compra e aprovado o cadastro da fomentada, o contrato contendo os direitos e deveres de ambas as partes é confeccionado. Como se sabe, muito embora até 1995 existissem várias legislações que se reportavam a factoring, não existia ainda uma lei específica que regulamentasse o instituto. No entanto, foram editadas nos últimos tempos algumas novas leis envolvendo o factoring, tendo destaque a Lei nº 9613, de 03/03/98 e a Medida Provisória nº 1820, de 05.04.99. Em virtude disso, se poderia, em princípio, achar que o Instituto não tivesse validade jurídica, já que não existe lei neste sentido. Contudo, esta conclusão não seria possível porque o factoring, operação que envolve prestação de serviços e compra de crédito, independentemente da existência de uma lei específica, já se encontra auto-regulamenta da pelos Códigos Civil e Comercial. Ou seja, a prestação de serviços pelas sociedades de factoring encontra expressa previsão legal nos arts. 1216 a 1236 do Código Civil. Já a cessão de direitos também é regida pelos arts. 1065 a 1078 Do Código Civil, ao passo que a compra e venda mercantil pelos arts. 191 a 220 do Código Comercial. Enfim, podemos afirmar que são principalmente os Códigos Civil e Comercial que têm dado sustentação legal a operacionalização do factoring no Brasil, já que ainda não existe lei específica regulamentando o assunto. Muito embora a operação de fomento mercantil não se encontre inserida dentro do sistema financeiro, os dispositivos desta Lei chegam a alcançá-la. Por força do disposto no art. 9º, inciso V do CC e art. 10 da Lei 9613/98, as empresas de fomento mercantil estão obrigadas a: a) identificar seus clientes e a manter cadastro atualizado pelo período mínimo de 05 anos, contados a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 b) manter registro de toda a transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente; c) atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, às requisições formuladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Caso as sociedades de fomento mercantil deixarem de cumprir as obrigações anteriormente alinhadas, estarão sujeitas, cumulativamente ou não, à advertência, multa pecuniária variável, inabilitação temporária , pelo prazo de até 10 anos, para o exercício do cargo de administrador e/ ou cassação da autorização para operação ou funcionamento. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras(COAF), criado pela referida Lei, encontra- se vinculado ao Ministério da Fazenda e tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas. A Resolução nº 212 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras(COAF) que define os procedimentos a serem observados pelas sociedades de fomento mercantil, a fim de previnir e combater os crimes previstos na Lei nº 9613/98, regulamentada pelo Decreto nº 2799, de 08/10/98. Dentre as obrigações impostas por esta Resolução estão as de: a) identificar as empresas contratantes; b) conter ainda o nome do funcionário da sociedade de fomento mercantil responsável pela contratação dos serviços e pela verificação e conferência dos documentos apresentados pela contratante; c) trazer no registro da operação a sua descrição, a data de sua concretização, o valor dos títulos adquiridos, o demonstrativo discriminando fator de compra e comissão de serviços ad valorem, além da descrição dos serviços prestados; d) comunicar ao COAP as operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9613/98, sendo certo que as informações prestadas de boa-fé não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. Diante do exposto, restou evidente que a impugnante não poderia realizar atividade de factoring, pois não constituíram pessoa jurídica como determina a legislação. Ressalte-se que a impugnante não fez contratos de Antecipação de Valores com o Sr. Hilario Luiz Manzo dentro dos padrões recomendados pela legislação (Resolução nº 212 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF), como por exemplo: a) contratos não continham o nome do funcionário da sociedade de fomento mercantil responsável pela contratação dos serviços e pela verificação e conferência dos documentos apresentados pela contratante; b) para cada transação os valores não foram diferentes, ou seja, não existe nos autos de que o contrato contendo os direitos e deveres de ambas as partes foi confeccionado após o calculo do fator de compra e aprovado o cadastro da fomentada, conforme determina a resolução citada. Resta evidente que não foi adotado tal providencia; c) não há prova de que uma vez adquirido o título, a fomentadora (contribuinte) procurou o sacado e o informou sobre a compra e as formas de cobrança. Também inexiste prova nos autos de que chegado o prazo ajustado para pagamento, o Devedor quitou sua dívida com o Factor, encerrando-se assim o procedimento. Assim, é evidente que a contribuinte não cumpriu os termos da Resolução Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 d) os títulos e borderôs estão em nome de pessoa física (Sr. Hilario Luiz Manzo) contrariando as disposições do contrato que estão em nome da pessoa jurídica empresa G.F.B Industria e Comércio EIRELI; e) no contrato de fomento mercantil com a empresa G.F.B Industria e Comércio EIRELI, no qual estão estabelecidos as condições gerais, verifica-se que o fator de compra foi determinado de forma genérica, em especial sem levar em consideração de que é se baseando no referido parâmetro, que a fomentadora (contribuinte) deve analisar diversos aspectos da relação, como os riscos de calote, os impostos que recaem sobre a atividade, o perfil dos devedores, dentre outros. Cabe ainda destacar que não foram individualizados os cheques compensados na conta (dispostos nos extratos bancários), nem os deságios correspondentes, que seriam obrigação da contribuinte, conforme determina o §3º, do art. 42, da lei nº 9.430/96. Portanto, deve-se refutar a alegação da contribuinte de que para os valores referentes ao "Contrato de Antecipação de Valores", a base de cálculo do IRPF seria, apenas, a taxa de desconto dos títulos, pois os valores pertencentes à impugnante pela operação corresponderiam à taxa do desconto dos títulos, sendo o restante propriedade da G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, denominada como antecipada. Frente ao disposto, também deve-se refutar a alegação da defesa de que teria havido excesso de exação no lançamento de ofício. Como cediço, a origem dos depósitos bancários fica caracterizada pelo binômio procedência-motivo, cabendo ao contribuinte, por força do art. 42 da Lei 9.430/96, comprovar a origem desses recursos, sob pena de não o fazendo, operar-se a presunção legal de que esses depósitos de origem não comprovada seriam considerados rendimentos omitidos para fins de tributação de imposto de renda. O fundamento que embasa o presente entendimento legal é o de que a aptidão para demonstrar o fluxo de recursos financeiros das contas bancárias é do contribuinte, pois somente este teria o conhecimento da natureza das entradas e saídas de recursos dessas contas, devido ao seu poder pleno e exclusivo de propriedade, de uso, fruição e disposição sobre esses bens, razão pela qual o ordenamento jurídico lhe impõe o ônus legal de comprovação da origem desses valores. Ressalte-se ainda que a lei utiliza a expressão “origem dos recursos utilizados nessas operações”. Portanto, a origem que interessa à lei é o que deu razão ao negócio jurídico. Como cediço, os negócio jurídico para serem válidos devem obedecer ao plano de existência: manifestação de vontade, sujeito que declara a vontade, objeto no sentido de bem da vida sobre o qual se declara a vontade e forma no sentido da maneira como se dá a manifestação de vontade. Assim, não basta ao contribuinte afirmar que veio de determinada pessoa física ou jurídica, deve demonstrar os pressupostos de existência que fundamentam o vínculo jurídico de formação do negócio jurídico. Cumpre afirmar que a norma tem um viés protetivo para o contribuinte. Senão vejamos, o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos (objeto do negócio jurídico), pois podem existir situações em que ele comprove a origem e mesmo assim continuará existindo a omissão de rendimentos. Por outro lado, utilizando o mesmo exemplo, caso comprove a origem, o contribuinte poderá demonstrar que o objeto do negócio jurídico é isento ou imune e com isso não se submeter à infração de omissão de rendimentos. Destaque-se também que a lei exige que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Portanto, é ônus do impugnante comprovar especificadamente a origem de cada um dos valores. Não bastam afirmações genéricas, bem como a lei não exige que o critério de renda consumida. Assim, nos autos verifica-se que não foi obedecido os ditames legais, devendo ser mantida a infração. Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-008.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720154/2018-82 Assim, não merece reparo o feito fiscal, devendo ser mantida a infração. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos documentos anexados em sede de recurso ou a ele posteriores, e na parte conhecida por em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901520/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3302-009.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 20 /2 01 2- 00 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente, em relação à contribuição e período em questão, a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa, em síntese: Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 Irresignado, o sujeito passivo ingressou com recurso pleiteando a reversão das glosas com base nos seguintes fundamentos: a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se os fundamentos dos votos vencedores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura [...] 1 A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3 Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator do processo 10640.901519/2012-77, que pode ser consultado no Acórdão 3302-009731, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor do relator designado. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não-cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata- se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901520/2012-00 Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902467/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 153. A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN nº. 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.
Numero da decisão: 3302-010.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 153. A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN nº. 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 67 /2 01 1- 56 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902467/2011-56 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição PER, nº 05249.28963.290304.1.2.044900 transmitido em 29/03/2004, no valor de R$ 223,28, relativo a parte do recolhimento de PIS/PASEP (P.A. 02/2003) efetuado em 14/03/2003, que o interessado alega ser indevido por referir-se a vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus. A DRF/Uberaba/MG, emitiu Despacho Decisório Eletrônico por meio do qual indeferiu o Pedido de Restituição, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para restituição, uma vez que fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A fundamentação legal da decisão é o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual consta, em síntese: a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, alegando que sequer tem certeza quanto ao motivo pelo qual o seu direito creditório foi indeferido, dado que o débito de PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada. b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço. c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criação da Zona Franca de Manaus, sua manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal de 1988, concluindo que as vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus equivalem a exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins. d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior são isentas do PIS e da Cofins. e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar nº 2.2161. f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente aos contribuintes. g) Com relação ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido na DCTF, por ter declarado débitos equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a maior. h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito pleiteado. Formula os seus quesitos. j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido, que seja declarada a nulidade do despacho decisório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902467/2011-56 A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a legitimidade dos créditos pretendidos, concluindo que (i) o período "constantes da legislação em vigor" do artigo 40 do Decreto-Lei n° 288/67 não tem o condão de conferir interpretação estática à isenção nas vendas para a ZFM, de modo a alcançar apenas os tributos vigentes ao tempo em que referido diploma entrou em vigor, nem tampouco mitigar a equiparação entre as exportações ao exterior e as exportações para a ZFM, valendo também para as contribuições sociais cuja instituição ocorreu após a data de vigência do Decreto-Lei; (ii) Não incide o PIS para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, o que abrange a competência reclamada no presente processo, haja vista a revogação da expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1, §2° do artigo 14 MP n° 2.037-25, de 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das exportações para o exterior, contemplados no artigo 14, II da referida MP e sucessivas reedições, às exportações para a Zona Franca de Manaus, como prevê o artigo 4° do Decreto-Lei n° 288/67 e a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. (iii) A menos que haja procedimento fiscal instaurado de ofício, o que não é o presente caso, a restituição do indébito é sempre devida, irrelevante a retificação ou não da DCTF, o que pode ser feita em qualquer momento no curso da homologação do crédito pleiteado no PER. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia gira em torno de saber se há incidência de PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM): o direito creditório postulado nos autos decorreria precisamente do pagamento das contribuições para o PIS/COFINS incidentes sobre as referidas operações com a ZFM. Compulsando a decisão recorrida, pode-se observar que o litígio é meramente em torno de questão jurídica, não existindo qualquer dissenso quanto à ocorrência das referidas vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, a recorrente aduz, como visto, que não incide PIS/COFINS nas operações de vendas de mercadorias a empresas situadas na ZFM. Em posição diametralmente oposta, a decisão recorrida sustenta que a isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25/2000, atual Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Eis os fundamentos trazidos no aresto atacado: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902467/2011-56 Pela leitura da Solução de Divergência, conclui-se que a pretensão do contribuinte não tem fundamento. Com efeito, somente a partir de 18/12/2000 receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, e mesmo assim apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o que não se configura no presente caso, uma vez que o próprio interessado informa que as receitas referem-se a vendas para clientes da Zona Franca de Manaus. A corroborar o entendimento acima exposto, citamos decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a respeito do assunto, cujas ementas dispõem: Acórdão nº 340200.637 — 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 25 de maio de 2010 “VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS. VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidos na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.” Acórdão n° 340200.227 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 14 de agosto de 2009 “PIS BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo do PIS definida na Lei 9.715/98 a receita decorrente da venda de bens a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, visto que a norma que isentou as receitas de exportações MP2.158/35, art. 14 não a contemplou. COFINS BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da COFINS definida na Lei 9.718/98 a receita decorrente da venda de bens a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, visto que a norma que isentou as receitas de exportações MP 2.158/35, art. 14 não a contemplou.” Essa temática acerca da incidência do PIS/COFINS sobre vendas efetuadas à ZFM já suscitou bastante debate, em especial no Poder Judiciário, o qual pacificou o entendimento de que as vendas à ZFM se equiparam às vendas ao exterior. Nesse sentido, citem- se, por exemplo, o REsp 874.887/AM e o REsp 691.708/AM. Na esteira das decisões judiciais, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou o Ato Declaratório PGFN nº. 4/2017, no qual restou autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Observe-se que o Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017 foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando, desse modo, os membros das turmas julgadoras do CARF, por força do art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Lembre-se, ademais, que a questão foi completamente resolvida com a publicação da Súmula CARF nº. 153, de aplicação obrigatória, ex vi do art. 72 do ANEXO II do RICARF, por este Colegiado: Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902467/2011-56 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.004614/2008-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.390, de 16/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-11T18:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-03-11T18:59:52Z; Last-Modified: 2021-03-11T18:59:52Z; dcterms:modified: 2021-03-11T18:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-11T18:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-11T18:59:52Z; meta:save-date: 2021-03-11T18:59:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-11T18:59:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-03-11T18:59:52Z; created: 2021-03-11T18:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-11T18:59:52Z; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-11T18:59:52Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.004614/2008-39 Recurso Embargos Acórdão nº 2003-003.042 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Embargante CONSELHEIRA SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL E FAYEZ MEHANNA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.390, de 16/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 46 14 /2 00 8- 39 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.004614/2008-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 117) contra o acórdão nº 2003-000.390 (fls. 113/115), proferido na sessão de 16/12/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RECIBOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisada objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos e declarações, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente de prova hábil e idônea apta a comprovar desembolsos dessa natureza. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por negar provimento ao recurso, ao passo que o resultado é rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas sobre as despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 22.550,00, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 117): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 117), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo à retificação da ementa e das razões de decidir, exclusivamente no que tange às despesas médicas declaradas, ao teor dos fundamentos a seguir lançados, com especial destaque para o mérito recursal e a conclusão do julgado: Ementa Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.004614/2008-39 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. Mérito Das glosas em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve o lançamento, em face da glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Éderson S. Rocha (R$ 8.500,00), Samantha Barbosa (R$ 3.000,00), Luciana Oribka (R$ 2.000,00), Silvia Esposte (R$ 1.500,00), Hussen Mehanna (R$ 4.200,00), ao Hospital São Lucas (R$ 3.350,00) e à UNIMED (R$ 2.145,05), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas mantidas na decisão de recorrida (fls. 65/66): De outra parte, como o litígio instaurado envolve a comprovação das despesas médicas, ou seja, a análise da prova suscitada, exsurge a prerrogativa da instância julgadora de formar livremente a sua convicção. É o teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) Assim, seguindo o raciocínio exposto, passarei a analisar os documentos apresentados. Valor de R$ 2.145,05 referente à Unimed: Observo que o documento juntado às fls. 35- 36 não possui valor equivalente ao declarado e traz em seu rol de usuários a Sra. Sandra de Freitas Cavalheiro. Insta consignar que a referida pessoa não consta no rol dos dependentes declarado pelo contribuinte. Verifico também que o CNPJ constante no documento (78.339.439/0001-30) também não confere com o CNPJ declarado pelo contribuinte em Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (81.170.003/0001-75). Além disso, não há qualquer timbre no documento acostado ou assinatura do responsável. Assim, entendo que a glosa promovida, no valor declarado de RS 1.907,20, deve ser mantida. Quanto aos seguintes valores:  R$ 8.500,00 referente ao tratamento odontológico prestado pelo Sr. Ederson S. Rocha (recibos de fl.43); Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.004614/2008-39  R$ 3.000,00 pagos à fisioterapeuta Samantha Barbosa;  R$ 2.000,00 pagos à fisioterapeuta Luciana Oribka;  R$ 1.500,00 pagos a odontóloga Silvia Esposte;  R$ 4.200,00 pagos ao odontólogo Hussein Mehanna (sobrinho do contribuinte). Nestes casos entendo que as declarações de fls. 28-32 que ratificam os serviços prestados e os valores recebidos em espécie não tem o condão de comprovar a efetiva prestação dos serviços ou sua onerosidade (pagamento) como já exposto no raciocínio acima. Além disso, não é razoável supor que valores elevados sejam pagos aos referidos profissionais em espécie sem que o contribuinte possua qualquer comprovação adicional à declaração do próprio emissor dos recibos. Ou seja, não há nos autos nenhuma prova que implique no convencimento de que o serviço e o pagamento efetivamente ocorreram. Em resumo, o contribuinte não juntou prova de que possuía dinheiro em espécie suficiente para quitar as despesas de R$ 30.497,20 como alega (extratos bancários com saques em valores e datas equivalentes às despesas, valores recebidos em espécie declarados ou disponibilidade anterior de numerário de origem comprovada, por exemplo) e, por outro lado, também não complementou seu conjunto probatório com exames, laudos ou fichas que pudessem comprovar a efetividade dos serviços prestados. Desta forma, a glosa promovida pela fiscalização deve ser mantida. Da mesma forma, quanto ao valor de R$ 3.350,00 supostamente pago ao Hospital São Lucas, (documentos de fls.49-50) entendo que a despesa não pode ser considerada comprovada porque não há qualquer indício do efetivo pagamento. Assim, a dedução não pode ser restabelecida. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas realizadas com os profissionais Éderson S. Rocha, Samantha Barbosa, Luciana Oribka, Silvia Esposte, Hussen Mehanna e com o Hospital São Lucas, no valor total de R$ 22.550,00, as declarações por eles emitidas, acompanhada dos recibos e notas fiscais anteriormente fornecidos (fls. 29/36 e 39/40, 47/52), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos realizados ao Recorrente e seu filho/dependente, durante o ano-calendário de 2003, restando demonstrado, ao meu sentir, os serviços contratados e os respetivos dispêndios, razão pela qual restabeleço as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação às despesas com a UNIMED (fls. 37/38), melhor sorte não socorre ao Recorrente, uma vez que somente os documentos apresentados não se mostram, por si só, suficientes para atestar e comprovar as aludidas despesas, ao teor do art. 73 do RIR/99, além do fato de não estar devidamente formalizado também contempla em seu rol usuária não dependente, calhando aqui a manutenção das glosas operadas. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas sobre as despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 22.550,00. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722499/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3201-007.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório . Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Em face da análise do PER/DCOMP 36990.61272.230710.1.1.01- 3288, atrelado ao 1º trimestre de 2010, emitiu-se o Despacho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 24 99 /2 01 1- 91 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722499/2011-91 Decisório de fl. 16, em 05/07/2011, número de rastreamento 941314825, contendo no quadro "Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal" o teor adiante: Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 20/07/2011 (AR de fl. 19), a interessada, por intermédio de seu representante (documentos de fls. 27/37), apresentou em 12/08/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 20/21. Destacam-se dos reclamos da contribuinte as seguintes aduções: A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito que restou assim julgado: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722499/2011-91 Reclama a contribuinte que ao registrar o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) de sete entradas ocorridas no estabelecimento (duas da fornecedora IBF - Indústria Bras. de Filmes S/A; cinco, de Fibria Celulose S/A), fê-lo sob n. 2.403, representativo de "Compra para a comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária", e, no seu entendimento, tal substituição seria afeta apenas ao ICMS, podendo-se creditar do valor dos respectivos créditos de IPI, que totalizariam, no caso, R$ 1.265,34, coincidente, pois, com o que fora apontado como devido no Despacho Decisório. Embora a identidade de valores, registre-se que a contribuinte só listou duas entradas com CFOP em questão no PER/DCOMP, correspondentes às notas indicadas nas posições "001" e "003", à fl. 7; às demais notas atribuiu o CFOP 1.403, também de mesma denotação do anteriormente citado, atinentes às posições "0026" (fl. 10), "0031" (fl. 11), "0040" (fl. 12), "0053" (fl. 14) e "0058" (fl. 15). Ultrapassado esse item, cabe esclarecer à interessada que os créditos em questão compuseram os saldos credores atinentes a cada um dos períodos envolvidos (julho, agosto e setembro/2010), só que tais importâncias não são passíveis de ressarcimento em face de sua própria natureza, daí o programa não reconhecê-las no saldo credor passível de ressarcimento. Significa dizer: não se denota erro, seja de quem elaborou o PER, seja do próprio programa, mas apenas que tais créditos não são ressarcíveis por força da legislação; em que pese o IPI vinculado a tais operações se constituir em crédito hábil para confrontá-lo com os débitos do período. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que diante da natureza da empresa ela não seria uma empresa de revenda; b) seu direito encontra-se amparado no art. 11, da Lei 9779/99; art. 4º da IN 33/99; ADI RFB nº 5/06 c) que deve ser desconsiderados os CFOP´s e analisar o CNAE da empresa; Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada na não homologação de compensação IPI, diante do fato da fiscalização entender que os CFOP´s informados não dão direito ao crédito. Em seu recurso voluntário aduz a contribuinte: Conforme se verifica, diante do Cartão de CNPJ da recorrente, imediatamente acima transcrito, trata-se a mesma de empresa Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722499/2011-91 industrial gráfica, a qual não possui função de revenda de chapa ou papel. Chapa e papel são insumos de sua produção. O único CNAE de comércio que a Recorrente possui é o de comércio de produtos de informática. Portanto, outra conclusão não resta senão a de que houve um equívoco no preenchimento do CFOP pelos fornecedores, no momento da venda de insumos de produção. Em que pese argumentar que houve erro de preenchimento das CFOP´s, a recorrente deveria apontar quais são as corretas bem como demonstrar documento tal erro. Ocorre que por si só analisar o CNAE da empresa não pode chegar a qualquer conclusão. Ressalta-se o trecho da DRJ: Embora a identidade de valores, registre-se que a contribuinte só listou duas entradas com CFOP em questão no PER/DCOMP, correspondentes às notas indicadas nas posições "001" e "003", à fl. 7; às demais notas atribuiu o CFOP 1.403, também de mesma denotação do anteriormente citado, atinentes às posições "0026" (fl. 10), "0031" (fl. 11), "0040" (fl. 12), "0053" (fl. 14) e "0058" (fl. 15). Ultrapassado esse item, cabe esclarecer à interessada que os créditos em questão compuseram os saldos credores atinentes a cada um dos períodos envolvidos (julho, agosto e setembro/2010), só que tais importâncias não são passíveis de ressarcimento em face de sua própria natureza, daí o programa não reconhecê-las no saldo credor passível de ressarcimento. Significa dizer: não se denota erro, seja de quem elaborou o PER, seja do próprio programa, mas apenas que tais créditos não são ressarcíveis por força da legislação; em que pese o IPI vinculado a tais operações se constituir em crédito hábil para confrontá-lo com os débitos do período. Assim, por ausência de certeza e liquidez não merece guarida o pleito da contribuinte, sendo inaplicável art. 11, da Lei 9779/99; art. 4º da IN 33/99; ADI RFB nº 5/06, eis que ausente de certeza e liquidez nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722499/2011-91 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720016/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125.
Numero da decisão: 3201-007.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 16 /2 01 1- 94 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720016/2011-94 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo partes do relatório que constam no acórdão DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER relativo a crédito de PIS- Exportação acumulado, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.[...] Pedidos de mesma natureza foram formalizados em relação a créditos apurados em outros trimestres. Parte do direito de crédito solicitado foi aproveitado por compensação mediante a apresentação de DCOMP. Diante do transcurso de mais de um ano desde a formalização dos pedidos sem que houvesse qualquer manifestação da Delegacia da Receita Federal, a interessada impetrou Mandado de Segurança,[...], visando à concessão de ordem judicial para que o pleito fosse apreciado no prazo de trinta dias. Liminar atendeu ao anseio da contribuinte, ordenando a análise do pedido e a emissão de decisão administrativa no prazo solicitado, ressalvando a suspensão deste caso estivessem transcorrendo prazos fixados à contribuinte para apresentação de documentos e informações necessários à instrução processual. A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal – DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal da interessada foi encarregada de verificar a legitimidade do crédito. Abriu-se auditoria. Ao fim do procedimento, o auditor responsável elaborou a Informação Fiscal apresentando o resultado da análise sobre os documentos contábeis, fiscais e memórias de cálculos apresentados pela contribuinte. Informa e conclui a autoridade que: a empresa comercializa, nos mercados interno e externo, couros bovinos semi acabados (NCM 41.04.4130), raspas curtidas em Wet blue (NCM 41.04.1940) e raspas semiacabadas tingidas (NCM 41.04.4920), produtos que são industrializados por outra empresa sob encomenda da requerente, ficando a seu cargo a aquisição da matéria-prima e dos produtos intermediários; os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas que originaram os créditos relativos à contribuição atendem às formalidades legais e foram devidamente escriturados nos livros contábeis/fiscais; os valores relativos às exportações estão devidamente registrados nos sistemas de comércio exterior da Secretaria da Receita Federal (Siscomex). a maior parte dos créditos apurados se refere aos serviços de industrialização por encomenda efetuados pela empresa Indústria e Comércio de Couros Internacional Ltda. e a insumos, basicamente couro cru, que por sua vez também são enviados para aquela empresa com a finalidade de serem industrializados; a empresa também adquiriu insumos com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins não cumulativos, em virtude do artigo 40 da Lei 10.865, de 2004, IN SRF nº 595, de 2005 e habilitação obtida mediante o Ato Declaratório nº 10, de 2006; também adquiriu no período produtos intermediários no mercado externo sob o regime de drawback na modalidade suspensão; Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720016/2011-94 a contribuinte não calculou créditos sobre os insumos adquiridos com suspensão no mercado interno e nem sobre os adquiridos sob o regime de drawback no mercado externo; a contribuinte apropriou créditos segundo sua vinculação ao mercado interno ou externo de acordo com o método de rateio proporcional às receitas de exportação e as auferidas em vendas no mercado interno; no cálculo dos percentuais para fins de vinculação dos créditos ao mercado interno e externo, a contribuinte considerou todas as vendas efetuadas ao exterior sob os códigos 7.101 (venda de produção do estabelecimento) e 7.127 (venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback); a inclusão das receitas das vendas ao exterior efetuadas sob o regime de drawback no total das receitas para fins de determinar os percentuais de rateio distorce a relação entre as receitas vinculadas à exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno; se as aquisições de mercadorias com CFOP 3.127 já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, promovidas com o CFOP 7.127, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação; foram corrigidos os índices de rateio proporcional às operações de vendas no mercado externo e interno, considerando-se apenas os CFOP 5.102, 7.101 e 5.501, cuja repercussão foi a de redistribuir os valores passíveis de aproveitamento apenas por desconto da contribuição devida e aqueles também passíveis de serem compensados ou ressarcidos, sem alteração no montante do crédito apurado; a contribuinte não apurou créditos sobre os insumos adquiridos sob o regime de drawback; contudo, aproveitou-se de créditos em relação a outros custos e despesas (serviços de industrialização, fretes sobre compras e fretes sobre vendas) vinculados às receitas de exportação auferidas naquele regime; o §4º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 15 da mesma lei, veda a apuração de crédito por empresa comercial exportadora sobre as aquisições realizadas com o fim específico de exportação, situação análoga à da fiscalizada que adquire bens e toma serviços aplicados em produtos elaborados com fim específico de exportação no regime de drawback; assim, é vedada a apuração de créditos sobre todos os insumos e outros custos ou despesas vinculados às receitas de exportação auferidas sob o regime de drawback; dessa forma, não geram crédito todos os fretes sobre aquisições de produtos químicos do exterior, tendo em vista que foram adquiridos sob o regime de drawback; também não geram créditos os serviços de industrialização e os fretes sobre vendas, na proporção das compras sujeitas ao regime de drawback em relação às total de aquisições; não foram constatadas irregularidades em relação às receitas de vendas de mercadorias; Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720016/2011-94 Encaminhada a Informação Fiscal, o titular da DRF [...]emitiu o Despacho Decisório deferindo em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito de crédito no valor indicado pelo auditor fiscal. Tendo em vista o montante do crédito reconhecido, foram inteiramente homologadas as compensações a ele vinculadas. Cientificada do Despacho Decisório [...] a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em relação à parcela não reconhecida do direito crédito, com base no que segue: o despacho decisório excluiu da relação percentual entre as receitas vinculadas à exportação e ao mercado interno as vendas para o exterior no regime de drawback; a autoridade, portanto, desconsiderou, de forma discricionária e em detrimento dos princípios da legalidade e isonomia, a exportação via drawback como operação de exportação; a autoridade ainda considerou como sem direito ao crédito o percentual de insumos adquiridos no mercado interno de pessoa jurídica que foram empregados nos produtos industrializados exportados no regime de drawback; na industrialização dos produtos exportados sob o regime de drawback foram utilizados além dos insumos adquiridos sob este regime (cujo crédito não foi apurado, como reconhece a informação fiscal), outros insumos adquiridos de pessoa jurídica no mercado interno com incidência da contribuição; não havendo a Lei nº 10.637, de 2002, estabelecido nenhuma limitação quanto à apropriação de créditos dessa natureza; impõe-se a atualização monetária segundo a Taxa Selic sobre o valor do crédito ressarcido. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ procedente em parte. Posteriormente, o relator do acórdão DRJ identificou erro nos cálculos efetuados e solicitou a devolução do processo para a retificação da decisão. E por isso foi prolatado novo acórdão pela DRJ, que foi retificado, constando do relatório: O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento e a este relator tendo em vista a verificação de erro material no cálculo do valor do crédito reconhecido no Acórdão DRJ [...] Na decisão final constou: Acordam os membros da [...] Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) ratificar o Acórdão [...] quanto à orientação decisória de mérito; 2) retificá-lo na parte quantitativa do dispositivo que passa a ter a seguinte redação: Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo direito de crédito além do já reconhecido na DRF de origem [...]. No voto foi justificada a necessidade de retificação da planilha de cálculo: O mencionado Acórdão DRJ está correto quanto à sua orientação decisória, pelo que ficam ratificados os seus fundamentos de mérito. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720016/2011-94 No entanto, erro depois constatado na planilha de cálculo do direito de crédito resultou no reconhecimento de direito creditório em valor indevido. Inclusive, verificou-se que a soma do valor reconhecido no acórdão com aquele que fora admitido pela unidade local superava o montante do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento. ... Neste contexto, é de se proferir novo acórdão para retificar a mencionada decisão quanto à quantificação do direito de crédito a ser reconhecido além daquele já acatado pela unidade local.[...] Assim, a parte dispositiva do voto do acórdão DRJ que ora se retifica em parte passa a ter a seguinte redação, mantidos os demais fundamentos: Conclusão em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo direito de crédito além do já reconhecido na DRF de origem [...] Regularmente cientificada, após a edição do segundo acórdão, a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente, que por não admitir o direito ao crédito sobre o frete interno decorrente da importação de insumos, bem como por não reconhecer o direito à correção pela SELIC, referido acórdão merece ser parcialmente reformado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e, a parte do mérito relacionada ao ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. DOS JUROS SELIC SOBRE OS CRÉDITOS No caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, a devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Existe determinação expressa no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720016/2011-94 inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303-001.723, cuja ementa, transcreve-se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. E por fim, é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgados do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno, RICARF, as súmulas: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, não procede o pleito de atualização monetária do direito de crédito. Quanto ao as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar-se do valor integral da contribuição para da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados na aquisição de insumo importado. O frete realmente compõe o custo de aquisição dos insumos, entretanto, conforme já discutido alhures, o valor desse crédito do frete tem que ser calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem que foi transportado, acrescendo-se ao valor pago pelo bem o valor do frete e, assim, obtendo-se o custo de aquisição. Sobre esta valor devem incidir as alíquotas da Cofins. A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720016/2011-94 de bens e serviços, norma de caráter especial, não permite o creditamento autônomo do frete interno, nos termos do seu art. 15: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2ºe 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tendo em vista que o frete em questão integra o custo de aquisição, mas que esta não dá direito a crédito, não há permissão legal para se conferir tal direito unicamente sobre a parcela referente ao frete, o que implicaria tratá-lo com um insumo autônomo, independente do bem que fora transportado. Assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720016/2011-94 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.000565/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. Não há que se falar em nulidade quando a decisão dos autos não apresenta vício elencado no art. 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. Igualmente não há que se falar em nulidade da decisão por carência de motivação quando o Despacho Decisório emana de autoridade competente e em obediência aos preceitos legais. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DE OUTROS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 faculta à empresa o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos.
Numero da decisão: 3301-009.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 509.078,50, resultante da diferença entre R$ 2.499.000,00 (crédito passível de ressarcimento pleiteado) e R$ 1.989.921,50 (crédito deferido pela Unidade de Origem). Divergiu o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, que dava provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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NULIDADE. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. Não há que se falar em nulidade quando a decisão dos autos não apresenta vício elencado no art. 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. Igualmente não há que se falar em nulidade da decisão por carência de motivação quando o Despacho Decisório emana de autoridade competente e em obediência aos preceitos legais. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DE OUTROS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 faculta à empresa o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 509.078,50, resultante da diferença entre R$ 2.499.000,00 (crédito passível de ressarcimento pleiteado) e R$ 1.989.921,50 (crédito deferido pela Unidade de Origem). Divergiu o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, que dava provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 05 65 /2 00 2- 06 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000565/2002-06 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-27.333 - 2ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório datado de 18/08/2006, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 1.989.921,50, o direito creditório objeto de Pedido de Ressarcimento de IPI–Formulário, referente ao 3º Trimestre de 2002, no montante de R$ 2.499.000,00, pleiteado ao amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, bem como homologada a Declaração de Compensação–Formulário apresentada até o limite do montante do crédito reconhecido. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório A interessada protocolizou, em 15/10/2002, o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 3º trimestre-calendário de 2002, com esteio na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 2.499.000,00, concomitantemente com declaração de compensação (fl. 1). No Despacho Decisório de 18/08/2006, de fls. 470/477, a DRF em Ponta Grossa, PR, deferiu apenas parcialmente a solicitação de créditos de IPI, no valor de R$ 1.989.921,50 (saldo credor passível de ressarcimento), sem direito a juros compensatórios, e homologou a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em relação ao total de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização (R$ 2.862.761,29), a redução no montante de R$ 872.839,79 correspondente aos débitos do imposto no trimestre-calendário, conforme demonstrativo de fl. 476. As aquisições com CFOP 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12 foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não fazem jus a ressarcimento e não compõem o total de créditos do sobredito demonstrativo. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 25/08/2006, conforme o termo de entrega nos autos, a interessada apresentou, em 25/09/2006, a manifestação de inconformidade, de fls. 480/487, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fls. 507/508, em que, resumidamente, afirma que a decisão recorrida é nula por preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do princípio da motivação (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2º), uma vez que a requerente não tem condições de conhecer as verdadeiras razões do deferimento apenas parcial do pleito; como a requerente não incluiu na apuração do ressarcimento os créditos relativos às aquisições com CFOP 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, não poderia haver a dedução dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12, e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim, requer o conhecimento e Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000565/2002-06 provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de restituição formulado e anulada a decisão proferida. Em 26/03/2007, conforme o despacho de fl. 514, por força da Portaria SRF nº 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi encaminhado a esta DRJ. A requerente juntou ao processo (fls. 518/523), em 17/04/2007, cópia da Resolução nº 204-00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que fora determinada, em diligência, a exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12. Nova juntada pela contribuinte em 12/01/2009 (fls. 526/538): Acórdão nº 204- 03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que é dado provimento ao recurso da interessada em virtude de sucessiva mudança de critério jurídico para indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da requerente. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-27.333, datado de 27/01/2010, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL. Ao cabo do trimestre-calendário, somente o saldo credor resultante do confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e débitos em cada período de apuração é passível de ressarcimento/compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Presente no despacho decisório a causa para o indeferimento parcial da solicitação, resultante da recomposição do saldo credor do trimestre-calendário passível de ressarcimento, além da existência dos demonstrativos necessários nos autos, não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e a nulidade do ato decisório fustigado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: a) a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação; e b) o indevido computo na apuração de seu crédito das operações (saídas) realizadas com CFOPs 5.12 e 6.12, posto que tais operações foram anteriormente confrontadas como os créditos geradores por operação de igual natureza (aquisição para revenda e material para uso e consumo), os quais não eram passíveis de ressarcimento. É o relatório. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000565/2002-06 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Aduz a Recorrente que o único argumento do Fisco para o deferimento parcial do pedido foi o de que não poderiam ser geradores de créditos passíveis de ressarcimento aquelas aquisições não destinadas a integrar o processo produtivo, sem, todavia, declinar quais seriam esses insumos. Afirma que não lançou créditos não passíveis de ressarcimento em seu Pedido de Ressarcimento e que o critério usado pela fiscalização na apuração de seu crédito foi irregular por considerar as operações com CFOPs 5.12 e 6.12, que já haviam sido utilizadas na escrita fiscal e não poderiam, mais uma vez, ser consideradas na coluna débitos do IPI; Assim, conclui ela, tendo ficado claro e demonstrado que, em verdade, não houve pleito de ressarcimento de créditos que não eram passíveis de ressarcimento, o Despacho Decisório tornou-se imotivado, ferindo o contido no art. 37 da Constituição Federal, bem como o art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Analiso. Não vislumbro nos presentes autos a falta de motivação suscitada. Percebo que a Recorrente traz uma questão de mérito, erro na recomposição do saldo credor do IPI, para buscar uma nulidade processual, sob o fundamento de ausência de motivação. A fiscalização esclareceu o motivo do procedimento por ela adotado (apuração do saldo credor do IPI a ressarcir), conforme trechos do Relatório Fiscal / Despacho Decisório a seguir: Com respaldo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, infere-se não caber direito ao postulante de incluir o crédito do IPI relativo às aquisições de insumos não integrantes dos produtos fabricados, para fins de ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, excluindo-se a parcela relativa a esses insumos destinada à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo, haja vista que não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização". Conseqüentemente, as tabelas 3.2 a 3.4-A elaboradas pelo peticionário (fls. 31/77) estão corretas, pois não entram no cômputo do ressarcimento e da compensação os créditos do IPI destacados nas compras dos insumos com os seguintes códigos CFOP: 1.99 e 2.99 (outras entra as não especificadas); 2.32 (devoluções); e 3.12 (compras para comercialização). Entretanto, estes valores já foram utilizados na escrita fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI. Sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000565/2002-06 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da Unidade de Origem, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, o Despacho Decisório emanou de autoridade competente e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar a citada decisão da forma que lhe é facultada. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório. Assim, improcedente a preliminar. III MÉRITO III.1 Erro na recomposição do saldo credor do IPI A Recorrente aduz que, ao apresentar os documentos que suportaram os créditos do imposto federal, não considerou créditos decorrentes de operações de entrada com CFOPs 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas (2.32), outras entradas não especificadas (1.99 e 2.99) e compras para comercialização (3.12), ainda que registradas no Livro de Apuração do IPI. Assim, prossegue, não poderia a Receita Federal considerar como débitos, no quadro constante do Despacho Decisório do correspondente processo administrativo, aqueles referentes às saídas com CFOPs 5.12 e 6.12, vale dizer, saída de produtos para revenda e devolução de compra de material de uso ou consumo, já que tais saídas somente poderiam ser confrontadas com os créditos geradores por operações de mesma natureza. Enfatiza que os CFOPs 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12 não foram considerados no quadro de entradas com créditos de IPI no demonstrativo de pedido de ressarcimento e compensação apresentado ao Fisco. Logo, não poderia haver dedução de débitos de operações com CFOPs 5.12 e 6.12, pois, assim sendo feito, há diminuição do crédito a que tem direito a Recorrente de forma indevida e sem previsão legal. Dessa forma, conclui a Recorrente, a fiscalização, ao adotar tal procedimento, diminuiu o seu crédito a ser ressarcido em duplicidade, o que deve ser corrigido por meio do presente recurso. Analiso. Questão idêntica a esta foi analisada com bastante propriedade por este Conselho no bojo dos Processos Administrativos nºs 10940.000938/2001-52 (Pedido de Ressarcimento de IPI - 2º trimestre de 2001) e 10940.000075/2002-02 (Pedido de Ressarcimento de IPI - 4º trimestre de 2001), respectivamente, por intermédio dos Acórdãos nºs 3802-002.079 e 3802- 002.078, ambos de 25/09/2013, referentes à mesma contribuinte. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000565/2002-06 Assim, por concordar com a linha de análise firmada nos citados processos, peço vênia para, a partir de então, adotá-la no presente caso, ajustando-a às particularidades destes autos. A glosa parcial do pleito foi fundamentada na impossibilidade de cômputo, para fins de ressarcimento ou compensação, das aquisições de insumos destinados à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo da Recorrente, haja vista não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização”. A tabela “3.2 – Demonstração das operações de crédito do IPI (Entradas), às fls. 49-68, confeccionada pela empresa, diz respeito à apuração do credito do IPI pela aquisição de insumos utilizados no processo produtivo durante o 3º trimestre de 2002 (CFOPs 1.11, 2.11 e 3.11). A soma dos correspondentes créditos no período corresponde a R$ 2.862.761,29. Quanto a esse valor, não há qualquer controvérsia, constando o mesmo da apuração feita pela Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da DRF - Ponta Grossa/PR, como consignado às fls. 500 (Despacho Decisório). Assim, conforme afirmado pela própria DRJ - Ribeirão Preto/SP no voto condutor do acórdão de primeira instância, tal montante não aborda "os créditos concernentes às entradas com CFOPs 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12". Tais códigos, de fato, não estão relacionados com o processo industrial. Diversamente, consta do Despacho Decisório que glosou parcialmente o direito creditório vislumbrado que aludida glosa foi decorrente das “compras dos insumos” inerentes aos citados CFOPs (1.99, 2.32, 2.99 e 3.12). De forma paradoxal, é afirmado, no referido Despacho, que tais valores “[...] já foram utilizados pelo contribuinte na escrita fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI”. Confira-se o trecho do citado Despacho Decisório de onde foram extraídas as afirmações acima colacionadas, à fl. 423: Com respaldo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, infere-se não caber direito ao postulante de incluir o crédito do IPI relativo às aquisições de insumos não integrantes dos produtos fabricados, para fins de ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, excluindo-se a parcela relativa a esses insumos destinada à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo, haja vista que não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização". Conseqüentemente, as tabelas 3.2 a 3.4-A elaboradas pelo peticionário (fls. 31/77) estão corretas, pois não entram no cômputo do ressarcimento e da compensação os créditos do IPI destacados nas compras dos insumos com os seguintes códigos CFOP: 1.99 e 2.99 (outras entra as não especificadas); 2.32 (devoluções); e 3.12 (compras para comercialização). Entretanto, estes valores já foram utilizados na escrita fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI. Foram verificadas as notas fiscais referentes às entradas de mercadorias com direito ao crédito de IPI e as notas fiscais de saídas do estabelecimento industrial, por amostragem (fls. 100/434), e ficou constatada a correta escrituração fiscal desta amostra, não se encontrando outras discrepâncias, exceto os casos já comentados. Deste modo, o saldo credor do IPI expresso em moeda corrente, passível de ressarcimento ou compensação, correspondente ao 3° trimestre de 2002, obtido em conformidade com as tabelas 3.2 a 3.4-A e o livro RAIPI, está demonstrado no quadro a seguir. O total da coluna A, dos créditos do IPI, por decêndio, é calculado partindo dos totais da coluna “Imposto Creditado" das Entradas do livro RAIPI (fls. 79/97) e excluindo os valores com CFOP não passíveis de ressarcimento (1.99, 2.32, 2.99 e Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000565/2002-06 3.12), cuja diferença é igual ao total dos créditos do IPI relacionados na tabela 3.2 e transcritos em resumo no quadro 3.4 - A - Demonstração dos Totais (fls. 31/50 e 77). O estorno disposto no art. 17 da IN SRF nº 600/2005 está demonstrado à fl. 98, na escrituração fiscal do 1º decêndio de outubro de 2002. Diante do exposto, proponho o reconhecimento parcial do direito creditório da importância de R$ 1.989.921,50 sem direito a juros compensatórios, nos termos do § 5º do art. 52 da IN SRF nº 600/2005 e a homologação da Declaração de Compensação apresentada à fl. 1, até o limite do crédito reconhecido. [Destaques acrescidos] Não obstante os fundamentos apresentados pela autoridade administrativa responsável pelo exame do pleito (v. Despacho Decisório, especialmente à fl. 500 — trecho acima reproduzido), constata-se, do teor da planilha de cálculo objeto do referenciado Despacho, que o direito creditório foi apurado de forma diversa à fundamentação aduzida. Com efeito, o saldo do IPI a ressarcir foi obtido pela simples diferença entre: i) o crédito do IPI pela aquisição de insumos utilizados no processo produtivo (apurado na tabela 3.2 — Demonstração das operações de crédito do IPI (Entradas) — CFOPs 1.11, 2.11 e 3.11), e; ii) o valor do IPI nas saídas de mercadoria (tabela 3.3 — Demonstração das operações de débito do IPI (Saídas) — CFOP 5.12, 5.31, 5.95, 6.12, 6.22, 6.31, 6.95 e 6.99). Na verdade, tal apuração nada mais é do que a reprodução da tabela 3.4-A do sujeito passivo - Demonstração dos totais - 2002 - 3° Trimestre — acostada às fls. 97 dos autos, a qual não representa o cálculo, pela interessada, do imposto passível de ressarcimento, mas unicamente o atendimento à intimação n° 198/2005, às fls. 43-45, onde a autoridade fiscal exige referida declaração no leiaute prescrito (v. fl. 44), qual seja, o reproduzido no Despacho Decisório e na referenciada tabela 3.4-A. Do que foi acima exposto, resta evidente que a autoridade administrativa, ao examinar o pleito, muito embora tenha atestado, primeiramente, o escorreito levantamento do crédito do IPI relativo à aquisição de insumos (pois não incluiu as operações relativas aos CFOPs 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12), apresentou, no entanto, demonstrativo de cálculo onde o levantamento do credito foi realizado sem respaldo nas razoes apresentadas. Além disso, a apuração do direito creditório pela autoridade administrativa revela-se equivocada, já que o montante do credito passível de ressarcimento (correspondente à aquisição de insumos para industrialização) foi Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000565/2002-06 diminuído com base nos valores lançados a débito do imposto pela venda de mercadorias adquiridas de terceiros. Enfim, correlacionou indevidamente rubricas de naturezas distintas. Com efeito, a apuração do saldo trimestral no conta-corrente do IPI é necessária para verificar se há saldo credor do imposto, o qual, se equivalente ou inferior ao montante creditório decorrente da aquisição de insumos utilizados na industrialização (artigo 11 da Lei n° 9.779/99) — calculado separadamente —, poderá ser objeto de ressarcimento. Em outras palavras, o saldo credor do imposto decorrente da aquisição de insumos para industrialização, que remanescer ao final do trimestre-calendario (depois dos débitos no acerto do conta-corrente), poderá ser utilizado para fins de ressarcimento ou compensação, como, aliás, autorizam expressamente o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e o §2 o do artigo 2 o da IN SRF n° 33, de 04/03/1999. Isso é bastante para evidenciar o erro procedimental adotado pela autoridade administrativa, que, conforme acima exposto, confundiu a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento com o levantamento do saldo credor do imposto. Em outras palavras, referida autoridade não distinguiu a forma de apuração do crédito com a condição para a obtenção do incentivo na forma de ressarcimento ou compensação, tendo laborado em erro ao confrontar operações de naturezas diversas. A decisão de primeira instância também não é feliz em demonstrar a legitimidade da glosa parcial do crédito pleiteado pela interessada. Nos fundamentos da referida decisão, muito embora esteja registrada a falta de objetividade do Despacho Decisorio em comento, tenta- se explicar a glosa com a simples citação "[...] das planilhas de fls. 31/78, da cópia da escrita fiscal de fls. 79/98 e da planilha de fl. 476 [...]". Todavia, a decisão de primeira instância não atesta efetivamente o suposto cômputo indevido, por parte da interessada, de créditos passíveis de ressarcimento. Analisando o Registro de Apuração do IPI, percebo que incorreu em equívoco tanto a fiscalização quanto a contribuinte. Explico. O valor correto a ser ressarcido, é o pleiteado pela Recorrente, no valor de R$ 2.499.000,00, que corresponde à parte do saldo credor apurado em sua escrita fiscal ao final do 3º trimestre de 2002, à fl. 120. Ora, uma vez consideradas todas as saídas de produtos, haveria que se considerar todas as entradas. A lógica da sistemática, penso, seria, a uma, não permitir que créditos oriundos de operações não afetas a industrialização própria fossem objeto de ressarcimento, e, a duas, priorizar a utilização dos créditos de aquisição de insumos inicialmente na compensação realizada na escrita fiscal. Assim, o valor a ser ressarcido corresponderia ao saldo credor apurado na escrita fiscal, considerando-se todas as entradas e saídas, tomando-se o cuidado de se averiguar se o seu valor é inferior ou igual ao total de créditos decorrentes da aquisição de insumos para se evitar o ressarcimento de créditos não admitidos pela IN SRF nº 33/99. Por outro lado, também a contribuinte incorreu em equívoco. Mas um equívoco que não trouxe prejuízo ao valor pleiteado Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000565/2002-06 Consoante se verifica à fl. 120, a apuração do saldo credor do período (R$ 2.502.975,51) foi a menor que a apuração correta, no valor de R$ 2.612.429,50, o que não prejudica, porém, o valor solicitado, como ressarcimento de créditos, de R$ 2.499.000,00. Ora, a diferença de R$ 109.453,99 (a menos no crédito apurado pela Recorrente), como pode se observar da escrita fiscal, acaba por advir de créditos do primeiro decêndio de abril de 2002, englobada indevidamente no Pedido de Ressarcimento de IPI do 1º Trimestre de 2002, no bojo do Processo Administrativo nº 10940.000740/2002-50, e que fora estornado naquele mesmo decêndio pela contribuinte em sua escrituração fiscal. Estas observações contam tanto do Processo Administrativo nº 10940.000740/2002-50 (Pedido de Ressarcimento de IPI – 1º Trimestre de 2002) quanto do Processo Administrativo nº 10940.001713/2002-02(Pedido de Ressarcimento de IPI – 2º Trimestre de 2002). Assim, além do valor de R$ 1.989.921,50 já reconhecido pelo Despacho Decisório, deve ser reconhecido ainda o valor de R$ 509.078,50, totalizando o valor de R$ 2.499.000,00, que corresponde ao saldo credor solicitado pela contribuinte e respaldado em sua escrita fiscal (e inferior ao total de créditos decorrentes da aquisição de insumos). Dessa forma, o saldo passível de ressarcimento, calculado corretamente e respaldado na escrituração, corresponde a R$ 2.612.429,50, conforme demonstrado na tabela abaixo, onde estão indicadas as folhas do processo eletrônico correspondentes aos lançamentos dos respectivos valores no Registro de Apuração do IPI. O erro da interessada, retratado na quantificação de seu crédito passível de ressarcimento, não prejudica o pleito de reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 2.499.000,00, inexistindo motivo para glosa de valores pela fiscalização. Seguem as planilhas que evidenciam as conclusões acima: Período Créditos, Débitos e Saldo do IPI no período Valor Fls. e-Proc Trimeste anterior Saldo credor trim. anterior antes pedido ressarcimento * 1.957.015,89 102 (-) Pedido de ressarcimento Proc. 10940.001713/2002-02 1.847.000,00 (=) Saldo (credor) do trimeste anterior * 110.015,89 1º Dec Jul/2002 (+) Créditos 390.440,40 102 (-) Débitos 76.558,38 (=) Saldo credor do decêndio 423.897,91 2º Dec Jul/2002 (+) Créditos 322.712,34 104 (-) Débitos 74.721,09 (=) Saldo credor do decêndio 671.889,16 3º Dec Jul/2002 (+) Créditos 477.288,13 106 (-) Débitos 143.665,32 (=) Saldo credor do decêndio 1.005.511,97 1º Dec Ago/2002 (+) Créditos 308.952,03 108 (-) Débitos 79.937,97 (=) Saldo credor do decêndio 1.234.526,03 2º Dec Ago/2002 (+) Créditos 400.793,93 110 (-) Débitos 57.769,35 (=) Saldo credor do decêndio 1.577.550,61 3º Dec Ago/2002 (+) Créditos 436.727,99 112 (-) Débitos 205.447,34 (=) Saldo credor do decêndio 1.808.831,26 1º Dec Set/2002 (+) Créditos 251.434,12 114 (-) Débitos 62.647,26 (=) Saldo credor do decêndio 1.997.618,12 2º Dec Set/2002 (+) Créditos 352.770,40 116 (-) Débitos 86.114,90 (=) Saldo credor do decêndio 2.264.273,62 3º Dec Set/2002 (+) Créditos 434.134,06 119 (-) Débitos 85.978,18 (=) Saldo credor do decêndio (pasível de ressarimento) 2.612.429,50 2.499.000,00 120 113.429,50 * Obs: Valores apurados no Processo Adminsitrativo nº 10940.001713/2002-02. Demostrativo de apuração do saldo credor do IPI nº 3º Trimestre de 2002 passível de ressarcimento (Art. 11 da Lei nº 9.779/99 - Apuração decêndio a decêndio) Valor pleiteado do ressarcimento Saldo Credor do Trimeste (Remanescente) Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000565/2002-06 Saldo credor do trimestre anterior (2º trimestre de 2002) 110.015,89 (+) Créditos do trimestre (3º trimestre/2002) 3.375.253,40 (-) Débitos do trimestre (3º trimestre/2002) 872.839,79 (=) Saldo credor do trimestre passível de ressarcimento 2.612.429,50 Valor pleiteado do ressarcimento 2.499.000,00 (-) Direito creditório já reconhecido pela undiade preparadora 1.989.921,50 (=) Crédito adicional ao qual faz jus a Recorrente 509.078,50 (apuração consolidada do período) Demonstrativo de apuração do saldo credor do IPI passível de ressarcimento IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 509.078,50, resultante da diferença entre R$ 2.499.000,00 (crédito passível de ressarcimento pleiteado) e R$ 1.989.921,50 (crédito deferido pela Unidade de Origem). (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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