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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10076241 #
Numero do processo: 18019.720187/2013-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. PLANO DE SAÚDE. Com a comprovação do respectivo pagamento, admite-se a dedutibilidade da despesa em questão.
Numero da decisão: 2003-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade da despesa médica de R$ 2.113,07 relativa ao “Plano de Saúde Caixa Econômica Federal". (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. PLANO DE SAÚDE. Com a comprovação do respectivo pagamento, admite-se a dedutibilidade da despesa em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade da despesa médica de R$ 2.113,07 relativa ao “Plano de Saúde Caixa Econômica Federal". (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 72 01 87 /2 01 3- 51 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.720187/2013-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da autuação Contra o contribuinte antes identificado foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 29/33), relativa ao ano calendário 2011, com exigência de imposto suplementar de R$ 4.590,635, mais multa e juros correspondentes. Foram identificadas as seguintes infrações: 1. Dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.583,14; por ausência de comprovação da despesa; 2. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.110,11. As deduções glosadas constam abaixo: Teria havido falta de comprovação do pagamento dessas despesas. Cheques não foram aceitos por não conter autenticação bancária, não havendo certeza se foram compensados. Da impugnação O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 6. As razões de defesa vão adiante resumidas. 1. Junta o comprovante de previdência privada. 2. Da dedução indevida de despesas médicas, contesta o valor de R$ 13.165,39, que seriam despesas do próprio declarante. Diz que os recibos apresentados pelo impugnante satisfazem a exigência legal quanto à prova das despesas realizadas. 3. O contribuinte teria incorrido em erro justificável quando informou as despesas médicas com plano de saúde da Caixa Econômica Federal foram de R$ 3.057,19. Diz: Como se pode ver, pela singela leitura do documento 01, em anexo, houve comprovação de gastos com despesa médica no valor de R$2.113,07, razão pela qual não há o mais ínfimo fundamento para que essa despesa não seja devidamente deduzida. Porém, quando da declaração do IR, houve, de fato, erro plenamente justificável: o valor informado com as despesas médicas do plano de saúde da Caixa Econômica foi de R$3.057,19, ou seja, R$944,72 a mais, em virtude de essa quantia ter sido descontada do contribuinte quando de seu desligamento da entidade, em 2011, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexo (doc. 02), o qual não está assinado em razão de não ter havido a homologação perante o sindicato respectivo, cuja situação encontra-se em trâmite na Justiça do Trabalho (proc. 0000241- Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.720187/2013-51 89.2012.5.06.0412). Assim, como não houve qualquer discriminação quanto a essa última quantia no informativo do plano de saúde (doc. 01), o contribuinte procedeu à soma das duas quantias (R$2.113,07 e R$944,72 = R$3.057,19). Somente depois da recusa pela Receita Federal o contribuinte, diante da situação, requereu ao plano de saúde da Caixa Econômica que emitisse um documento assinado, no qual constassem tais valores. Após isso, o plano de saúde informou que o valor de R$2.113,07 já contemplava a quantia de R$944,74, descontada das verbas rescisórias. Assim, esse é o único valor sobre o qual deve ser feito o recolhimento do IR, mas sem multa, diante da boa fé do contribuinte quanto à situação fática. 4. Discorre sobre a razão para aceitação dos demais comprovantes de despesas juntados com a defesa. 5. Alude que a exigência de apresentação de cheque ou fatura de cartão de crédito seria abusiva, porque elas não tem curso forçado. Diz que os valores foram pagos em dinheiro e a comprovação são os recibos. 6. Também seria abusiva a exigência de exames médicos ou qualquer outro documento, além do recibo. Diz que não se pode devassar a intimidade da pessoa sob o pretexto da fiscalização tributária. A parte não impugnada do lançamento - R$ 259,80 - foi transferida para o processo 18019-720538/2013-23. Restou neste processo a exigência de R$ 4.330,85, mais multa e juros. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/10/2019, a qual não acolheu sua impugnação, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) em relação à despesa glosada de R$ 1.400,00, o médico solicitou que não nominasse o cheque para pagamento do tratamento médico. Assim, alega que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas pelo recorrente, conforme documentos juntados aos autos; c) ausência de comprovante nítido da contribuição à previdência privada, no valor de R$ 34,14, e despesas com Plano de Saúde Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.113,07. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Insiste o recorrente em juntar o recibo ilegível de fl. 73 para dar suporte à pretensa dedutibilidade da despesa de R$ 2.113,07 (Plano de Saúde Caixa Econômica Federal). A decisão de piso assim se manifestou acerca da glosa da citada despesa: Plano de Saúde Caixa Econômica Federal O contribuinte deduziu R$ 3.057,19 a título de plano de saúde da Caixa Econômica Federal. Com a impugnação, informa que o valor correto seria R$ 2.113,07. Traz o documento de fls. 7 para comprovação. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.720187/2013-51 Tal documento está quase todo ilegível, de forma que não há como aceitá-lo para cancelar a glosa efetuada. O que está legível, basicamente, é o valor total: R$ 2.113,07, nada mais. No entanto, o recorrente apresenta extrato de Autoatendimento de Saúde CAIXA (fl. 87), indicando o valor R$ 1.881,99 e mensalidade de R$ 231,08, o que totaliza R$ 2.113,07. Nesse sentido, entendo que a comprovação está suprida com a juntada do respectivo documento, alinhando-se à admissibilidade de sua apresentação em homenagem à verdade real e formalismo moderado, mesmo que submetido à apreciação em grau recursal. No mesmo giro, o recorrente apresenta cópia de e-mail ao profissional médico e folder da clínica para demonstrar que a despesa médica glosada de R$ 1.400,00 deve ser restabelecida como dedutível (fls. 79/83) por conta de solicitação do profissional médico de dispensar o registro nominal do pagamento por cheque em nome do citado profissional. Ademais, o recorrente reapresenta o comprovante de rendimentos da CEF com a indicação de contribuição previdenciária no valor de R$ 2.549,00 (fl. 76), mas esquivando-se de comprovar a dedução da diferença de R$ 34,14. Em relação à despesa médica glosada de R$ 1.400,00 e dedução de previdenciária previdência privada quanto à diferença de R$ 34,14, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Dedução de previdência privada O comprovante de rendimentos de fls. 21, prova a aplicação em previdência privada do valor de R$ 2.549,00. O impugnante refere que mais R$ 34,14 teriam sido descontados no termo de rescisão de contrato de trabalho de fls. 8/9. Efetivamente há lá menção a esse valor, mas a descrição está totalmente ilegível, de forma que não se pode confirmar a retenção. Cabe, então, manter parcialmente a glosa no valor de R$ 34,14. (...) Despesa com Nonato José de Lima Fontes O recibo de R$ 4.400,00 emitido por Nonato José de Lima Fontes, também não está no presente processo, mas no processo de "atendimento" nº 10090.000204/0612-53. De lá copio: (...) Para comprovação do pagamento, o impugnante traz os cheques de fls. 15 e 16 deste processo, respectivamente de R$ 1.400,00 e R$ 3.000,00. Acontece que somente o cheque de fls. 16, no valor de R$ 3.000,00, é nominal ao médico. O outro cheque é nominal a terceira pessoa, Renato Carvalho Barbosa, sobre o qual não se tem informações no processo. Tenho, assim, que resta comprovado o pagamento ao médico do valor constante do cheque nominal a ele. Deve, portanto, ser mantida a glosa de R$ 1.400,00. Despesas com Marley Picoli de Oliveira Para comprovação das despesas odontológicas com Marley Picoli de Oliveira o impugnante traz os recibos de fls. 19/20. São 4 recibos, cada um de R$ 500,00. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.720187/2013-51 A razão da glosa, conforme folha de continuação da descrição dos fatos foi a não comprovação do efetivo pagamento, conforme determina art. 80, § 1º, III, do Decreto 3000/99 (fls. 32). Relativamente às despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Em princípio, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Entretanto, com fundamento no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº3.000, de 26/03/99 – RIR de nos artigos art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores, pode a autoridade administrativa, visando formar sua convicção sobre o assunto, solicitar outras provas. Assim, a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Entre as provas que são aceitas, em se tratando de pagamentos em dinheiro, está a apresentação de extratos bancários que demonstrem o saque os valores em datas compatíveis com o pagamento das despesas. No caso concreto, o contribuinte não trouxe outros documentos, além dos recibos, para comprovar o efetivo pagamento das despesas. Assim, a glosa deve ser mantida. (...) Da multa de ofício e dos juros A aplicação da multa de ofício no patamar de 75% do imposto apurado decorre de previsão legal, não havendo possibilidade da autoridade julgadora reduzir ou excluir o valor apontado no lançamento de ofício. Neste sentido, confira o que dispõe a legislação tributária. Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.916 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.720187/2013-51 Assim, a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora seguiu fielmente o que prevê a legislação tributária, não havendo nenhum reparo a ser feito ao cálculo dos acréscimos legais atribuídos no lançamento. (...) Face ao exposto, voto por julgar parcialmente procedente a impugnação, para manter, neste processo, a exigência de R$ 1.525,27, mais multa e juros correspondentes.” (g.n.) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedutibilidade da despesa de R$ 2.113,07 relativa ao “Plano de Saúde Caixa Econômica Federal”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 96DF CARF MF Original

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10069372 #
Numero do processo: 12466.722553/2013-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF N. 186. Nos termos da Súmula CARF n. 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF N. 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF n. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei n. 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3002-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar o auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF N. 186. Nos termos da Súmula CARF n. 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF N. 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF n. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei n. 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar o auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.

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SÚMULA CARF N. 186. Nos termos da Súmula CARF n. 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF N. 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF n. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 53 /2 01 3- 51 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722553/2013-51 Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei n. 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar o auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 29/07/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, consistente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fl. 18): A BECHTRANS LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.012.365/0001-36, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM como agente desconsolidador, é responsável pelas solicitações de retificação de dados que gerou os protocolos relacionados abaixo: Conforme se verifica nos dados acima, as solicitações de retificação ocorreram posteriormente à atracação da embarcação no Porto de Vitória/ES, que seria o prazo Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722553/2013-51 limite para que a empresa solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III e art. 50 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008. Desta forma ficou evidenciado o caráter intempestivo das solicitações de retificação. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada solicitação de retificação, por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 d Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 40-46. Mediante o acórdão acostado às fls. 75-87, a DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 98-120, por meio do qual, em apertada síntese: (i) suscita a prescrição intercorrente, pois apresentou a sua impugnação em 05.09.2013 e desde então o processo não teve nenhuma movimentação até sobrevir o julgamento, ocorrido em 22.04.2020, de modo que houve uma inércia de 7 (sete) anos, e, dessa forma, diante da inércia da Administração em dar impulso ao Processo Administrativo por mais de 3 (três) anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 1º da Lei 9.873/99; (ii) defende a inaplicabilidade dos prazos previstos nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, pois entende que esses prazos entraram em vigor em 1º de Abril de 2009, de modo que se mostra totalmente estranho que o Auto de Infração tenha se referido ao artigo 50 da Instrução Normativa RFB n. 800/2007; (iii) assevera que a conduta defesa em lei é a não prestação de informação, e a retificação não é vedada, pois somente adapta a declaração à realidade a que se refere, bem como que o ato de retificar não é passível de penalização; (iv) afirma que deve-se aplicar a denúncia espontânea ao caso dos autos, na medida em que o procedimento fiscalizatório só ocorreu após a notícia espontânea da recorrente; (v) argumenta que, observado o postulado constitucional da razoabilidade, deve haver uma redução da penalidade aplicada para o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois em inúmeras oportunidades o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que “pode o Judiciário, atendendo às circunstâncias do caso concreto, reduzir a sanção excessiva, aplicada pelo Fisco”. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminar de Prescrição Intercorrente A recorrente suscita a prescrição intercorrente, pois apresentou a sua impugnação em 05.09.2013 e desde então o processo não teve nenhuma movimentação até sobrevir o julgamento, ocorrido em 22.04.2020, de modo que houve uma inércia de 7 (sete) anos, e, dessa Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722553/2013-51 forma, diante da inércia da Administração em dar impulso ao Processo Administrativo por mais de 3 (três) anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 1º da Lei 9.873/99. Tal argumento não merece acolhida, uma vez que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal por força da vigente Súmula CARF n. 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. Redução da multa aplicada em atenção ao postulado constitucional da razoabilidade Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que, observado o postulado constitucional da razoabilidade, deve haver uma redução da penalidade aplicada para o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois em inúmeras oportunidades o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que “pode o Judiciário, atendendo às circunstâncias do caso concreto, reduzir a sanção excessiva, aplicada pelo Fisco” Isso porque a aludida multa fora aplicada em estrita observância à disposição legal, de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira, a qual corretamente a aplicou por meio da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo. Quanto à solicitação da recorrente no sentido de reduzir a penalidade aplicada para o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), em atenção ao postulado constitucional da razoabilidade, tenho que não merece acolhida, uma vez que não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Dessa forma, correta a aplicação da multa em apreço pela autoridade aduaneira no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que a aplicou em observância ao disposto no art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03. Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à redução da multa aplicada em atenção ao postulado constitucional da razoabilidade, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula. Artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n. 800/2007 Conforme visto, a recorrente defende a inaplicabilidade dos prazos previstos nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, pois entende que esses prazos entraram em vigor em 1º de Abril de 2009, de modo que se mostra totalmente estranho que o auto de infração tenha se referido ao artigo 50 da Instrução Normativa RFB n. 800/2007. Não procede tal alegação, conforme fundamentação a seguir delineada. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722553/2013-51 E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, fora editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com o constante do auto de infração, a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação de informação sobre carga transportada a destempo, ou seja, após a atracação da embarcação no Porto de Vitória-ES. Na chegada de embarcação, no que tange à prestação de informação sobre a carga transportada, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, inciso II, alínea ”d” e inciso III, e no art. 50, parágrafo único, inciso II, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, infere-se que, para a prestação de informações sobre a carga transportada, inclusive a relativa à conclusão da desconsolidação, referentes a antes de primeiro de abril de 2009, deve-se aplicar o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do aludido art. 50, ao passo que, para a prestação de informações a partir de primeiro de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é o estabelecido no art. 22, inciso II, alínea ”d” e inciso III, da IN RFB n. 800/2007. A IN RFB n. 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722553/2013-51 Assim sendo, no presente caso, considerando que o fato que ensejou a autuação ocorrera antes de primeiro de abril de 2009, deve-se aplicar o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50, ou seja, a prestação de informação sobre carga transportada deve ser feita à autoridade aduaneira antes da atracação da embarcação em porto no País. Portanto, correto o prazo considerado pela autoridade aduaneira para aplicar a multa em questão, e, sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Denúncia espontânea A recorrente afirma que deve-se aplicar a denúncia espontânea ao caso dos autos, na medida em que o procedimento fiscalizatório só ocorreu após a notícia espontânea da recorrente. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. A matéria foi pacificada pelo CARF com a edição da Súmula n. 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME n. 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir transcritos: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722553/2013-51 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse capítulo recursal. Retificação de informações - retroatividade benigna Na peça recursal, a recorrente assevera que a conduta defesa em lei é a não prestação de informação, e a retificação não é vedada, pois somente adapta a declaração à realidade a que se refere, bem como que o ato de retificar não é passível de penalização. Da análise dos autos, constata-se que de fato a autuação decorre de retificação intempestiva de informação prestada tempestivamente pela recorrente, conforme se infere da análise dos documentos relativos às retificações de informações juntados pela autoridade aduaneira às fls. 19-29 e da leitura do relato apresentado à fl. 18, a seguir reproduzido: A BECHTRANS LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.012.365/0001-36, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM como agente desconsolidador, é responsável pelas solicitações de retificação de dados que gerou os protocolos relacionados abaixo: Conforme se verifica nos dados acima, as solicitações de retificação ocorreram posteriormente à atracação da embarcação no Porto de Vitória/ES, que seria o prazo limite para que a empresa solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III e art. 50 da IN RFB nº 800, de Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722553/2013-51 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008. Desta forma ficou evidenciado o caráter intempestivo das solicitações de retificação. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada solicitação de retificação, por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 d Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento atinente à retificação de informação já prestada e à prestação de informação a destempo. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB n. 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB n. 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da já mencionada Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016, publicou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722553/2013-51 (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As constatações apuradas pela autoridade aduaneira se referem, conforme visto, a retificações de informações já prestadas pela recorrente tempestivamente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722553/2013-51 Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722553/2013-51 Desta forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e cancelo o auto de infração em questão. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, dou parcial provimento para cancelar o auto de infração em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14485.000509/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2004 a 28/02/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso em tela, não se observa a decadência, pois o crédito foi lançado em período aquém ao prazo qüinqüenal. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITO COM PERÍODOS DISTINTOS Não ocorrência de bis in idem quando se trata de créditos distintos. 1 ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA A isenção, conforme atesta o texto constitucional, só pode ser concedida mediante lei específica, no caso a vigente Lei n.° 8.212/91, que no seu artigo 55 estabelece as exigências necessárias a serem cumpridas, cumulativamente, para que a entidade obtenha a isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23, da mesma lei. Nos incisos I e II, do citado artigo 55, constam os requisitos formais, quais sejam: que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. A entidade deverá requerer a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com o preceito contido no parágrafo 1º, do artigo 55, da Lei n.° 8.212/91. A falta da titularidade e da solicitação inviabiliza o gozo do beneficio. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.333
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presença do Sr. João Paulo de Campos Echeverria OAB/DF 21695 que apresentou sustentação oral.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuiçõese %, C1.48> previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o44:9 pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, -£55vd,)4. 0 • / aplica-se o disposto no artigo 173, I. — •sts,c, n 1/4 _ c., ese) No caso em tela, não se observa a decadência, pois o crédito foi Iht ro é' 4 . lançado em período aquém ao prazo qüinqüenal. •o gip 4;k0, # r NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITO COM PERÍODOS DISTINTOS Não ocorrência de bis in idem quando se trata de créditos distintos. 1 ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA A isenção, conforme atesta o texto constitucional, só pode ser concedida mediante lei específica, no caso a vigente Lei n.° 8.212/91, que no seu artigo 55 estabelece as exigências necessárias a serem cumpridas, cumulativamente, para que a entidade obtenha a isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23, da mesma lei. Nos incisos I e II, do citado artigo 55, constam os requisitos formais, quais sejam: que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade Beneficente de • 1 /1-t Processo n° 14485.000509/2007-46 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.333 Fls. 521 Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. A entidade deverá requerer a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com o preceito contido no parágrafo 1 0, do artigo 55, da Lei n.° 8.212/91. A falta da titularidade e da solicitação inviabiliza o gozo do beneficio. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. 1 Recurso Voluntário Negado À Gitte f -00Yair- Ird3ao toe. no -(1, kt •ope Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 1 Processo n° 14485.000509/2007-46 CCO2/CO5 Acárclào n.° 205-01.333 Fls. 522 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presença do Sr. João Paulo de Campos Echeverria OAB/DF 21695 que apresentou sustentação oral. JULIO ; SA t VIEIRA GOMES Presidente itteata - LIEGE LACROIX THOMASI Relatora esca• - G a -- ,st- Ca‘123 2 otio 2f0te Go- soe' _e Pntis :.4w 12.01,01,filnem. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. • 3 Processo n° 14485.000509/2007-46 CCO2/ICO5 Acórdão n.° 205-01.333 2° CC/MF - Oulnta Câmara Fls 523 CONFERnOM O ORIGINAL Brasília, di O j-.,00 Roallene Aires Matr. 119 Relaãrio A presente notificação foi lavrada em 30/07/2007, e cientificada ao sujeito passivo em 31/07/2007, precedida pelo Mandado de Procedimento Fiscal com ciência em 07/03/2006. O crédito nela lançado abrange o período de 05/2004 a 02/2006 e refere-se às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados pagas no período apontado. Segundo consta do relatório fiscal de fls. 122/134, a entidade se julgava isenta da contribuição previdenciária patronal, procedendo apenas ao recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados. Entretanto, pelos elementos apurados pela fiscalização, a notificada não cumpre os requisitos do artigo 55 da Lei n.° 8.212/91, para usufruir do beneficio legal da isenção previdenciária. Primeiramente, a entidade não requereu o beneficio ao INSS e desde 05/03/1999, não possui o Certificado de Fins Filantrópicos, cuja renovação foi indeferida inclusive em grau de reconsideração pela Resolução 100/99, publicada no DOU em 27/04/1999. O relatório também descreve que a entidade não aplica o percentual de 20% da sua receita bruta em gratuidade, pois fornece bolsas de estudos a alunos não carentes, a filhos de empregados, assim como lança valores como sendo de atendimento médico-hospitalar, mas que são prestados pelos próprios alunos em atividades curriculares. Também, já possuiu empresa de turismo, remunera diretores e inclusive reconheceu seus débitos previdenciários parcelando-os no Refis e outros parcelamentos convencionais. Ainda, aderiu ao PROUNI entendendo que pode se beneficiar do disposto no §2°, do artigo 11 da Lei n.° 11.096/2005, onde busca renovar seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. - - Após a apresentação de defesa, Acórdão proferido pela DRJ São Paulo I, fls. 466/484, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs o presente recurso, onde alega em síntese: a) que o crédito lançado abrange período de 01/1997 a 02/2006, já alcançado pela decadência do Código Tributário Nacional, que deve prevalecer sobre o artigo 45 da Lei n.° 8.212/91; b) que houve bis in idem já que o crédito lançado nesta notificação também o foi na NFLD de n.° 35.669.602-2, que versam sobre o mesmo fato gerador ocorrido no período de 07/1997 a 02/2006, mostrando a ganância da Receita Federal do Brasil; c) que é associação civil de caráter educacional, filantrópico e de assistência social; d) que mantém instituições reconhecidas como a Universidade de Santo Amaro, o Hospital Geral do Grajan e o Hospital Wladimir Arruda, sendo reconhecida como Organização 4 2° CC/MF - Quinta CArnara CONFERE COM q ORIGINAL Processo n° 14485000509/2007-46 Brasilia, •eld03-9 ('CO2/CO5• Acórdão n." 205-05.333 Fls. 524Rosilene Aires Matr. 1198 Social da Saúde (OSS) pelo Governo do Estado de São Paulo; que mantém convênio com o SUS, atendendo aos objetivos traçados em seu estatuto social; e) possui Declaração de Utilidade Pública de 25/05/1992, com efeito retroativo a 10/11/1974, data do pedido; Declaração de Utilidade Pública Estadual e Municipal; Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social; Certificado Provisório De Entidade de Fins Filantrópicos em 09/10/1974 e definitivo expedido em 04/08/1992; que em 31/03/1995, pediu renovação do CEFF e recadastramento junto ao CNAS, sendo deferido o registro no órgão em 05/03/1999 e indeferida a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, estando o processo em análise junto à Coordenação de Normas do CNAS; que em 30/04/2003, formalizou pedido de renovação de CEAS, que também aguarda análise; h) que seus diretores não percebem remuneração; que aplica integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escrituração de receitas e despesas; i) que possui caráter assistencial e filantrópico e por conseqüência goza do beneficio da imunidade tributária do artigo 150, VI, alínea "c" e 195,§ Tda Constituição Federal; j) que possui direito adquirido à isenção; k) que não há qualquer processo atinente ao cancelamento da imunidade; que não há ato cancelatório de isenção, somente após o que poderia haver a notificação fiscal; 1) que o Acórdão merece ser reformado, pois se contradiz quando diz que a entidade deveria ter requerido a isenção, mas destaca o fato de que a instituição requereu a isenção em 05/07/1978; m) que deve ser obedecida a Portaria 3015/1996, quando ao cancelamento e posterior lançamento de débitos, bem como a IN n.° 03/2005, sendo que ambos destacam a exigência de ato cancelatório; n) que as limitações ao poder de tributar devem ser estabelecidas por Lei Complementar, não sendo a Lei 8.212/91, competente para dispor sobre isenção tributária; o) que não lhe podem ser exigidos requisitos outros que não aqueles constantes do artigo 14 do CTN, nem qualquer imputação de débito dai decorrente; 2° CC/INE - Quê" C ta CONFERE COM O ORIGINAL ia/C7C?Brasilis, Processo n° 14485.000509/2007-46 ilRosene Aires CCO2CO5Siugallill• Acórdão n." 205-01.333 Matr. 11983 • Fls. 525 considerando que grande parte do crédito constante da NFLD é contribuição supostamente devida nos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, a NFLD deve ser declarada nula, pois a OSEC é uma instituição imune. Requer sejam declarados nulos os créditos em face da decadência no período apontado; declarado nulo o período em que ocorreu bis in idem e por fim, declarado nulo todo o lançamento em face da imunidade tributária de que é detentora. Alternativamente requer a conversão em diligência para que sejam apuradas as irregularidades apontadas. É o relatório. Voto 6 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n° 14485.000509/2007-46 CONFERE COM O ORI (NAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.333 Entalha. 2./C5.5-9 Fls. 526 Rosliene Aires nas Matr. 1198377 Conselheira LIEGE LACROIX THOMAS I, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Preliminarmente há que se analisar a argüição de decadência exposta pela recorrente. Com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, cujos efeitos são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45. de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103 -A da Constituição Federal e altera a Lei ng 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. . _ .••• - Art. Ig O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,sç 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Entretanto, no caso presente não há que se falar em decadência, pois a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi cientificada ao sujeito passivo em 31/07/2007 e os créditos nela lançados se referem ao período de 05/2004 a 02/2006, portanto longe do prazo decadencial Qüinqüenal exposto no Código Tributário Nacional. 7 1- 2° CC/MF - Quinta C:Nina:a CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14485.000509/2007-46 Brasília, 111.0 CC0ICO5 Acórdão n°205-01.333 Rosilene Aires So Fls. 527 Matr. 1198377 Quanto à alegação de bis in idem dos valores lançados nesta NFLD com a de número DEBCAD 35.669.602-2, não merece reparo o que já foi exposto na decisão recorrida, eis que o Acórdão bem explana que aquela notificação contém período de débito relativo às competências de 08/2000 a 04/2004, enquanto o presente lançamento se refere às competências de 05/2004 a 02/2006, não havendo, desta forma, duplicidade de valores lançados, já que totalmente distintos os períodos do débito. No mérito, a notificação refere-se às contribuições previdenciárias patronais não recolhidas pela recorrente que se entende abrigada na imunidade descrita pela Constituição Federal, em vista de possuir titulo de utilidade pública federal, estadual e municipal, registro no Conselho Nacional de Assistência Social e de estar buscando o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como por dizer não remunerar diretores, aplicar seu resultado operacional na busca de seus objetivos institucionais e possuir escrita contábil. De acordo com os elementos constantes dos autos a recorrente não possui isenção patronal das contribuições previdenciárias por todos os motivos bem expostos no relatório fiscal e confirmados pela decisão de primeira instância. A entidade desde o início de suas atividades, em 28/06/1968, já estava obrigada ao cumprimento da Lei n.° 3.577/59, que exigia o título de utilidade pública federal como condição para a obtenção do beneficio da isenção patronal das contribuições sociais. Em 1977, passou a viger o Decreto n.° 1.572/77, que revogou a Lei n.° 3.577/99, e resguardava o direito da instituição de usufruir o favor legal da isenção, desde que até a data da publicação da lei fosse portadora do certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado, ou se expirado requeresse a sua renovação em noventa dias, bem como do título de utilidade pública federal, estipulando o prazo de noventa dias para que aquelas que não o possuíssem viessem a requerê-lo. _ _ Particularizando a questão, vemos que a requerente só veio a possuir o Título de Utilidade Pública Federal em 25/05/1992, através de Decreto publicado no DOU de 26/05/1992 e a Secretaria Nacional de Justiça, através do seu Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação , informou ao INSS, através de Certidão de Inteiro Teor, que o pedido inicial da entidade datado de 10/11/1974, foi arquivado por força do Aviso n.° 188/80, de 27/03/1980, e a referida Certidão ressalta que no período em que o processo era estudado na Divisão de Outorgas, Títulos e Qualificação, a OSEC não detinha o título em questão, portanto não há que se falar em retroatividade à data do pedido. Assim, antes de 25/05/1992, data em que a entidade foi reconhecida como de Utilidade Pública, não há que se falar em isenção patronal das contribuições sociais para a mesma, posto que não detinha cumulativamente os requisitos necessários ao gozo do beneficio legal, tampouco pode a mesma se abrigar na tese do direito adquirido, pois até então a entidade não fruia do beneficio isencional. Seguindo, é de se notar que o Decreto n.° 1.572/1977, impediu a concessão de novas isenções, o que voltou a ser restabelecido apenas com a edição da Lei n.° 8.212/91, que no seu artigo 55, dispôs quais os requisitos devem ser cumpridos cumulativamente para que seja concedido o beneficio legal, que deve ser requerido, na forma do parágrafo 1°. Á — --- --- CO;ICFCERn550a0ci:i lárta t - Processo n°14485 000509/2007-46 JA)-9") CCOVCO5 • Acórdão n.' 205-01.333 Brasília, _.-- ler Eis. 528 Rosilene Aires So Matr. 119837 Não consta dos autos que a recorrente tenha solicitado a isenção previdenciária e nem que a tivesse usufruindo por direito adquirido. Ou seja, a entidade nunca foi isenta das contribuições patronais previdenciárias, motivo pelo qual não foi emitido o Ato Cancelatório da isenção, como reclamado pela mesma. Com efeito, para aquelas entidades que usufruem da isenção patronal das contribuições previdenciárias, primeiramente deve ser emitido o Ato Cancelatório, e somente após decisão definitiva acerca do mesmo, serão emitidas as pertinentes notificações fiscais de lançamento de débito, se for o caso. Todavia, no caso presente, a entidade não gozava da isenção, por não possuir a titularidade necessária quando da edição do Decreto n..° 1.572/77, pois não possuía o Titulo de Utilidade Pública Federal e, posteriormente já de posse do titulo, por não a ter solicitado ao Instituto Nacional do Seguro Social, quando da edição da Lei n.° 8.212/91. Ademais, é também de se salientar que a partir de 05/03/1999, a entidade teve indeferido o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, inclusive em grau de reconsideração. Pelo exposto, não há que se falar em Ato Cancelatório, pois a isenção não foi concedida para ser cancelada. A entidade apenas se entendia isenta das contribuições patronais e por este comportamento se sujeitou a esta notificação fiscal de lançamento de débito por falta de cumprimento de obrigação principal e aos pertinentes autos de infração pelo descumprimento das obrigações acessórias decorrentes de seu auto-enquadramento como entidade filantrópica isenta, quando não detinha as condições necessárias para tanto. A fiscalização ainda ressalta que a entidade remunera diretores, o que está descrito inclusive no seu estatuto, onde também consta que será efetuada partilha entre os sócios no caso de dissolução da sociedade. E, no que tange a aplicação em gratuidade foi constatado que a recorrente concedia bolsas de estudos a alunos não carentes, a filhos de - funcionários, descontos globais-a todos os alunos, que até poSsuiu uma empresa de turisMo, se- afastando, enfim dos parâmetros expressos na legislação para obter a concessão da isenção previdenciária De toda forma, não cabe nesta notificação análise destes aspectos, eis que a mesma cinge-se à falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pela recorrente que se entendia isenta delas, quando não o era. Não estamos aqui tratando de cancelamento de isenção. Quanto às alegações acerca de seu direito à imunidade entendo que não assiste razão à recorrente, pelo que passo a mencionar a partir de estudo elaborado pela Procuradoria da República, do qual me valho para ilustrar o tema. A imunidade é exclusão constitucional, do campo de incidência tributário, de certo fato, comportamento, situação, pessoa ou bem; enquanto isenção constitui dispensa de , pagamento do tributo incidente, concedida por lei em atenção a certo fato, comportamento, situação ou pessoa ou bem da vida. , A Constituição Federal de 1988, além da imunidade de impostos para instituições de educação na forma do art. 150, VI, "c", CF/88, estabeleceu no seu art. 195, § 7 0 , imunidade quanto a contribuições previdenciárias apenas e tão somente para entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. i 9 2° CC/MF - Quinta C(tro .:.• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 14485.000509/2007-46 BrasIlla. _24.--0 /0 9 \ CCO2JCO5• Acórdão n." 205-01.333 Fls. 529 Rosnemo Aires Soa Matr. 11118377 Ressalte-se, portanto: imunidade quanto a contribuições previdenciárias não foi deferida a instituições de educação pela CF/88 e nem pela CF/67/69. Para as instituições de educação, foi deferida imunidade de impostos, no art. 150, VI, "c", CF/88, da mesma forma como estabelecia a CF/67/69 no seu art. 19, "c". De impostos não se trata aqui. Quanto a imunidade de impostos, exigiu o Código Tributário Nacional — cumprindo o papel que lhe impôs a Constituição de veicular as normas gerais em matéria tributária — em seu artigo 14, observância de requisitos mínimos pelas entidades destinatárias do beneficio, como a não distribuição de parcela do patrimônio ou renda, a título de lucro ou participação no resultado; aplicação da integralidade dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais no Pais; e manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revistos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Nesse ponto, já ressaltado que a Constituição não estabeleceu como serviços públicos os pertinentes à educação, cumpre destacar também a sua especificidade e interesse social foi contemplada pela Constituição Federal, quando deferiu a imunidade de impostos a entidades educacionais, sem que se possa exigir que igual tratamento fosse dado quanto a contribuições previdenciárias. Com a Constituição de 1988 foi deferida imunidade — embora o texto constitucional faça referência a isenção — para instituições beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos da lei. Antes da promulgação da Lei n.° 8212/91 foi ajuizado o Mandado de Injunção n° 232-1 — RI (Rel. o Min. Moreira Alves), pois desde a promulgação da Constituição, o dispositivo constitucional imunizante, reconhecido como de eficácia limitada, carecia de regulamentação. - - Apreciando especificamente a imunidade de contribuições previdenciárias aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal que: a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da imunidade; b) que os arts. 9° e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária. Reconheceu o Supremo Tribunal Federal, em Seção Plenária, em julgamento ocorrido a 02/08/1991, que a disposição constitucional deferia direito público subjetivo a imunidade e, portanto, legitimava para o mandado de injunção a impetrante, para pleitear a fixação das regras necessárias para o gozo do imunidade. Considerou o C. STF que a ausência da edição da lei reclamada como instrumento indispensável de concretização do comando constitucional, inviabilizava o exercício dessa prerrogativa juridico-tributária. bem como que não cabia adotar, mediante integração analógica, os artigos 9° e 14 do CTN para solucionar o caso concreto, mas sim determinar ao Congresso que procedesse a regulamentação da norma 1 constitucional. Foram vencidos o Min. Marco Aurélio, Carlos Veloso e Celio Boda nessa parte, pois admitiam que o próprio STF, no mandado de injunção fixasse as regras para o gozo da isenção, procedendo integração analógica, com utilização dos artigos 9° a 14, CTN. 10 2° CC/MF - Quinta C.",o^::: Processo n° 14485.000509/2007-46 CONFERE C M O ORIGI CCO2CO5 • Acórdão n.° 205-01.333 Brasilia Fls. 530 Rosileane Airos Eloaronll Metr. 1198377 P Tal decisão não faz coisa ju gada erga omnes, mas, proven'ente do Plenário Supremo Tribunal, a quem compete dizer a última palavra acerca da legitimidade das leis, é de extremo relevo e tem fundamentos sólidos. Para a regulamentação, entretanto, não era exigível lei complementar. A Constituição, quando entende necessária a edição de lei complementar, faz a exigência de modo expresso; se não o fez, no caso, não cabe exigi-la. Os arts. 9° e 14°, CTN, ademais, referem-se à imunidade de impostos, sem sombra de dúvida, eis que assim dispõem literalmente, e não à imunidade de contribuições previdenciárias. Concorre para certeza disso o fato de que o CTN precedeu a Constituição de 1988 e só esta veio a estabelecer a imunidade de contribuições: o CTN não podia regulamentar imunidade não concedida. Sua utilização somente poderia dar-se, eventualmente por analogia. Ocorre que analogia é método de integração do ordenamento jurídico somente passível de utilização na ausência de lei. Existindo lei, específica ademais, nem se pode colocar a questão. Os que argumentam com a necessidade de edição de lei complementar para regulamentação da imunidade, partem da premissa de que imunidade constitui limitação ao poder de tributar e estas exigem lei complementar, nos termos do art. 146, CF. O CTN, embora formalmente lei ordinária, foi recebido pela CF/88 como a lei complementar que regulamenta as limitações ao poder de tributar. Os arts. 9° e 14 CTN, então, estabeleceriam a regulamentação necessária para a incidência da regra imunizante. Entretanto, o certo é que entre as limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas na Seção II do Titulo VI da Constituição Federal (arts. 150 a 152) acha-se estabelecida apenas a imunidade de impostos, sem qualquer referência a contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias têm seu regime próprio, estabelecido- no .Tittilo VIII — Da Ordem Social, Capítulo II — Da Seguridade Social, Seção I — Disposições Gerais, da Constituição Federal. Localizada essa previsão fora do tópico que trata do Sistema Tributário Nacional, tem esse fato ensejado até que se lhes negue a qualificação de tributo. Embora se atribua às contribuições natureza de tributário, as disposições do art. 195, CF denotam regime especial e próprio das contribuições previdenciárias, as quais sequer estão mencionadas no art. 145,CF que estabelece as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas). O artigo 195, CF estabelece previsão de contribuições sociais e regime próprio para eles, de sorte que não lhes são aplicáveis toda as disposições pertinentes ao Sistema Tributário. O Art. 195, CF estabeleceu expressamente os casos em que a regulamentação de suas disposições deve ser feita por meio de lei complementar, como, por exemplo, no § 40, quando remete ao 154,1; no art. 195, § II. Também, não cabe dizer que a Constituição possa ser regulamentada quanto à instituição do tributo por meio de lei ordinária e somente pudesse ser regulamentada, quanto aos requisitos para gozo da imunidade por meio de lei complementar. I 2° CC/MF - Quinta Carnat../ CONFERE COM O ORIG1NPa- Processo n°14485.000509/2007-46 Brasília 425j n'S 11. • CCO2CO5 " Acórdão n.° 205-01.333 Rosnene Aires Soja) Fls. 531 Matr. 1198377 Por isso mesmo, é necessário buscar exclusivamente na norma imunizante a definição do campo de não incidência. Quanto ao conceito de entidade beneficiente de assistência social, o § 7° do artigo 195 estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei. A definição do campo de não-incidência ou imunidade é dada pelo conceito de entidade beneficente de assistência social. Os requisitos que a lei estabelecer não podem restringir o conceito. A seguridade social — que compreende saúde, previdência e assistência — segundo o art. 195. CF, deve ser financiada por toda a sociedade mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, do trabalhador, dos segurados da previdência, bem como parcela da receita de loterias. As instituições beneficentes de assistência social são organizações da sociedade. O art. 203, CF estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade sociaL Ao assim estabelecer, coerentemente explicita que o necessitado destinatário da assistência social está dispensado de contribuir para a seguridade social. Se a sociedade também deve suportar a assistência social, só tem mesmo sentido desonerar dela o necessitado que é o seu destinatário e a entidade beneficente de assistência que atenda gratuitamente o carente. Quaisquer instituições, como agentes sociais, estão a prestar contribuições para a assistência social. Só aqueles que estrita e diretamente prestam _ _ assistência social em espécie — vale dizer, em serviços, diretamente aos- carentes" -- são- - -- dispensados da colaboração em pecúnia. O Ministro Célio Boda compreendeu e expôs claramente isso no seu voto quanto ao mérito do mencionado Mandado de Injunção: a isenção concedida pelo § 7" do artigo 195 da Constituição às entidades beneficentes de assistência social, é em sentido próprio, imunidade que decorre da assunção, por particulares, de presta cão social que incumbia coletivamente à sociedade ou ao Estado. Dá-se-lhes tratamento equânime, porque não se exige contribuição em pecúnia a quem já contribui com serviço cujo financiamento assim se diversifica." Em outro ponto, o Min Célio Boda afirmou: sabe-se o que são os entendes públicos; sabe-se o que são as instituições de assistência sociaL Ao exonerar estas últimas do pagamento de contribuição para a seguridade social, o constituinte introduziu no já citado § 7" do art. 195 outra nota distintiva: elas hão de ser beneficentes, isto é não exigirão pagamento daqueles aos quais fazem o bem. O art. 203, CF, concorre para reforçar o conceito de entidade beneficente de assistência social e estabelecer limites quanto às pessoas alvo e às finalidades da assistência social: "I — proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II — amparo às crianças e adolescentes carentes: III — promoção da integração ao mercado de 12 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14485.00050012007-46 Brasília CCO2:05 Acórdão n.° 205-01.333 Fls. 532Rosnem, Aires So Metr. 1192377 trabalho; IV — habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. A educação pode ser forma de prestação de assistência social, por entidades beneficentes, às crianças e aos adolescentes (art. 203, II c.c. art. 227, CF) carentes, pois assegurado a estes também o direito à educação com absoluta prioridade e estabelecido o dever da família, da sociedade e do Estado, de assegurar esse direito. Instituições de assistência social são aquelas que têm a assistência social em si mesma como fim. Entende-se como assistência social a prestação de serviços para atendimento de necessidades básicas de pessoas carentes de recursos para supri-las, sem que a instituição obtenha deles contraprestação ou pagamento do preço do serviço. A assistência social pode ser direcionada ao atendimento de necessidades especificas, como é a assistência médica ou a assistência jurídica, ou ainda a assistência educacional, mas sempre com o caráter de gratuidade e abrangência, dentro, é claro, do grupo de pessoas carentes de recursos e necessitadas dos serviços dentre aquelas indicadas no art. 203, CF, escolhidas como alvo pela entidade beneficente de assistência social, Entidade beneficente de assistência social é, portanto, aquela que tem como objetivo suprir, desinteressadamente e sem retribuição, carências de pessoas ou grupos de pessoas dentre aquelas referidas no art. 203, CF, quanto a suas necessidades básicas. O C. Supremo Tribunal Federal, intérprete por excelência da Constituição Federal, embora apreciando o caso sob a ótica do art. 19, III, "c", CF/67 (imunidade de impostos), por tudo isso e para afastar qualquer dúvida, deixou bem claro que a expressão instituição de assistência social identifica apenas as entidades que realizam atendimento de caráter estritamente social, como o de assistência gratuita a pessoas carentes. É o que ficou expresso no RE 108.120-SP, Relator o Min. Sydney Sanches (REn° 108.120-SP, I" Tunna, j.__. - 8.3.88, DJ 8.4.88, PG 7476 - RTJ125/750): - "Imunidade tributária. ISS. Instituição de Assistência SociaL Art. 19, c. c. arts. 9", IV "c" e 14, 111, do Código Tributário Nacional. Não basta, para esse efeito, que a entidade preencha os requisitos do art. 14 e seus incisos, do CTN. É preciso, além disso, que se trate de instituição de assistência social. Hipótese não caracterizada, pois a recorrente, conforme seus estatutos, só presta serviços de assistência onerosa a seus associados, mediante contraprestação mensal, como entidade de previdência privada ou de auxilio mútuo, sem realizar atendimento de caráter estritamente social, como o de assistência gratuita a pessoas carentes". Agora veremos a regulamentação da imunidade através da Lei 11.0 8.212/91, que assim dispõe no seu artigo 55, com as alterações introduzidas pela Lei n." 9.732/98: Art.55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 13 2° OC/MF - Quinta carrem. CONFERE COM O ORIGiNAaL Brasília, e • • Processo n° I 4485.0005092007-46 _ CCO2CO5 • Acórdão n.° 205-01.333 Rondem, Aires So- -t - Fls. 533Metr. 1 198377 4i r . 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; • Inciso III com redação dada pela Lei n" 9.731, de 11/12/1998 (DOU de 14/12/1998, em vigor desde a publicação). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 20 A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3" Para os fins deste _artigo, entende-se por assistência social ---.- - _ _ . beneficente a prestação gratuita de beneficios e serviços a quem dela necessitar. • § 3" acrescido pela Lei n°9.732, de 11/12/1998 (DOU de 14/12/1998, em vigor desde a publicação). § 4" O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. * § 4" acrescido pela Lei n" 9.732, de 11/12/1998 (DOU de 14/12/1998, em vigor desde a publicação). § 5" Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Unico de Saúde, nos termos do regulamento, • § 5" acrescido pela Lei n°9.732, de 11/12/1998 (DOU de 14/12/1998, em vigor desde a publicação). I Já se evidenciou a desnecessidade de lei complementar para a regulamentação do § 7° do art. 195, CF. 14 . _ CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14485.000509/2007-46 Brasília, 2M,),4s,è CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.333 Rosilene Aires So 40a Fls. 534 Matr. 1198377 É certo também que se entendeu desde logo que o art. 55 da Lei 8212/91 regulamentava a imunidade constitucional, embora a norma constitucional e o referido dispositivo da lei fizessem referência a isenção. A utilização de nomenclatura equivocada pela lei não conduz à sua invalidade. Se a lei não excede, nem restringe, o que foi concedido pela Constituição; se o seu conteúdo está em harmonia com o estabelecido pela Lei Maior, não há razão para declaração de inconstitucionalidade. Estabelecido o conceito de entidade beneficente de assistência social, como antes exposto, e extraído que a gratuidade da prestação de serviços a pessoas carentes é da sua essência, não se vê em que tenha a lei desbordado dos limites de não incidência estabelecidos- • na norma imunizante. Se entidades beneficentes de assistência social são as que prestam serviços gratuitamente a pessoas carentes, em nada restringe a imunidade constitucional estabelecer entre os requisitos ali previstos para o gozo do beneficio que a entidade III – promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência. Note-se: a gratuidade é do conceito de entidade beneficente de assistência social. A assistência social é o objetivo, a finalidade da instituição social e, como se viu, só há sentido na desoneração de qualquer instituição empregadora quanto à contribuição social — para qual deve a sociedade como um todo contribuir, e especialmente os empregadores, compulsoriamente, com valor em pecúnia — quando, em lugar, preste sua colaboração para a assistência social em espécie. Não há outra razão para que se- defira ao empregador imünidide de contribuições previdenciárias sobre a sua folha de salários a não ser porque já realiza a assistência social gratuita a pessoas carentes e com isso já presta, em espécie, a contribuição devida por toda a sociedade, para a assistência social. Por fim, não se pode no momento atual fechar os olhos à realidade e negar que a prestação de serviços de educação é atividade altamente lucrativa, particularmente quanto ao ensino superior e que o sistema previdenciário – aos quais são carreadas as contribuições previdenciárias das quais a recorrente quer desonerar-se – é, ao contrário, altamente deficitário. Não pode ser caracterizada como entidade beneficente de assistência social entidade de educação, ou entidade mantenedora de instituição privada de ensino que se dedique prioritariamente à prestação de serviços mediante contraprestação em dinheiro. O ensino, à evidência é objetivo central das entidades educacionais e por este a elite – em regra — da sociedade brasileira paga, já que esta é a sua atividade. Os serviços gratuitos por ventura prestados destinam-se ao treinamento e aperfeiçoamento dos alunos, beneficios indiretos a funcionários, pela concessão de bolsas de estudos a eles ou seus dependentes e são prestados de modo excepcional, adjetivo, acidental, quando não para atender as exigências do Ministério da Educação e Cultura. Fica também evidente a impossibilidade de equiparação da recorrente a entidades realmente assistenciais como as APAE's e outras tantas dedicadas à benemerência, is - . 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL' Processo n° 14485.00050912007-46 • CCO21CO5 • Acórdão n." 205-01.333 Brasília, 0 Fls. 535 Rosilene Aires So e„, Matr. 1198377 ao auxilio aos necessitados.Entre os fins da recorrente não está e nem ela o proclama, fazer caridade, ser altruísta, proteger a família, a infância e a velhice carente, os doentes. Por outro lado, também não podem ser esquecidos os princípios da universalidade e da solidariedade em matéria de custeio da seguridade social. De acordo com o princípio da universalidade, compreende-se a proteção coletiva dos riscos sociais como garantia de inclusão de todos os cidadãos no sistema de segurança social, através da contribuição de todos aqueles que têm capacidade para tanto, ainda que não usufruam dos beneficios de tal sistema. As prestações garantidas de modo padronizado para todos se dão em base de solidariedade, tanto intergeracional - para que a geração mais nova contribua para possibilitar as prestações oferecidas à mais velha, com a expectativa de no futuro recebê-las também-, quanto transgeracional - para que a geração atual contribua em favor das próximas que estão por vir. Desses princípios denota-se que a seguridade social está fundada sobre as bases da proteção social através do custeio universal pelas pessoas fisicas e jurídicas capazes de contribuir. Para tanto, confere imunidade de contribuição, ou seja, deixa de fora do custeio de suas prestações somente aqueles que possam oferecer, em contrapartida, algum beneficio dentro do mesmo sistema de seguridade social, mais especificamente, numa de suas vertentes, a assistência social. Nesse contexto, não se justifica a inclusão de entidades que atuam no setor da educação, como atividade principal, entre as entidades beneficiadas pela obtenção da imunidade do artigo 195, § 7°, elc artigo 55 da Lei 8.212/91, mesmo que alguma caridade faça. A matéria relativa aos diferentes destinatários da imunidade de impostos e das contribuições da seguridade social já foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 32 Região, nos autos do Agravo de Instrumento, processo n.° 2004.03.00.018192-7, relatora_ _ _ _ - - - Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, com a Seguinfi ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DO ART. 195, ,sç 7" DA CF/88. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I. A Magna Carta, em seu art. 195, 7", estabelece que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." 2. As instituições de educação não foram especificamente contempladas pela referida regra imunizante, pois a elas o legislador não fez nenhuma referência expressa, como afiz no artigo 150, VI, c, da Lei Maior, dispositivo que se refere exclusivamente aos impostos. 3. Impossibilidade de se enquadrar a instituição de ensino como entidade beneficente de assistência social, a que alude a citada norma constitucional, mormente se considerado o recebbnento de contraprestação pelos serviços prestados, situação que não se compatibiliza com aquela que norteia a assistência social beneficente, ou seja, a prestação gratuita de beneficios e serviços a quem deles necessitem. 4.Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado. 16 N.-FS R E Processo n° 14485.000509/2007-46 Brasnia. C;$ COWCO5 Acórdão n.° 205-01.333 Rosnemo Aires So Eis. 536 riustr. r?3577 Consideradas as destinações de impostos e contribuições sociais e a vinculação destas aos princípios próprios da seguridade social, fez então o constituinte a mencionada diferenciação, considerando a diversidade das duas espécies tributárias. No mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 1 Região: "a apelante é uma entidade de educação, sem fins lucrativos, conforme se extrai da leitura dos autos e faz jus à isenção de impostos, não de contribuições sociais, destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Esse é o entendimento do TRF — 1" Região" (conforme voto do relator, AMS n.° 1999.01-00.113791-1 /MG, Desembargador Miguel Ângelo Lopes). Conforme as características da assistência social, suas prestações são incompatíveis com qualquer contraprestação remuneratória do serviço por parte do beneficiário, o qual, por definição, é favorecido exatamente por não ter qualquer condição de responder pelo mínimo que seja Essas prestações atendem necessidades básicas, primordiais, mínimas, não configurando uma atividade que permite a gratuidade. mas para a qual a mesma é desnecessária. A educação e saúde, por outro lado, enquanto prestada pelo particular é atividade econômica em sentido estrito, como ensina Eros Roberto Grau (A Ordem Econômica na Constituição de 1988, Malheiros, 7. ed., p. 147): "Cumpre distinguir, desde logo, os serviços públicos privativos dos serviços públicos não privativos. Entre os primeiros, aqueles cuja prestação é privativa do Estado (União, Estado-membro ou Município), ainda que admitida a possibilidade de entidades do setor privado desenvolvê-los, apenas e tão somente, contudo, em regime de concessão ou permissão (art. 175 da Constituição de 1988). Entre os restantes — serviços públicos não privativos — aqueles que têm por substrato atividade econômica que tanto pode ser desenvolvida pelo. _ Estado, enquanto serviço público, quanto pelo setor privado, caracterizando-se tal desenvolvimento, então, como modalidade de atividade econômica em sentido estrito. Exemplos típicos de serviços públicos não privativos temos nas hipóteses de prestação de serviços de educação e saúde. Quando sejam eles prestados pelo setor privado — arts. 209 e 199 da Constituição de 1988 — atuará este exercendo atividade econômica em sentido estrito. De outra parte, tanto a União quanto os Estados-membros e os Municípios poderão (deverão) prestá- los, exercendo, então, atividade de serviço público". Os objetivos, as circunstâncias e a natureza das prestações afastam as entidades de ensino universitário, os hospitais e os planos de saúde, ainda que em parte prendidas por algum nível de gratuidade, do conceito de assistência social. Para se entender o alcance do dispositivo constitucional quando se refere a entidades beneficentes de assistência social, não se pode desconsiderar qual, pois, o propósito, os fins e a aplicação da assistência social. Quanto a esta, aponta Pinto Ferreira (Comentários à Constituição Brasileira, 7.° volume, editora Saraiva): "A assistência social tem sobretudo como finalidade eliminar a pobreza e a marginaliza ção de grupos que, pela filia de trabalho, 17 _ 2° CC/NIF - Quinta Cansar.) CONFERE COM O ORIGI At- Processo n° 14485.000509/2007-46 CCO2/CO5• Brasma CU o Acórdão n.° 205-01.333 As. 537 Rosillane Aires So Man. 1198377 deficiência Jisica ou mental, não possam integrar-se devidamente na vida econômico-social do Pais" De ser feita aqui então diferenciação bem trazida pelo professor Celso Barroso Leite entre filantropia e assistência social. Diz o autor referido (Filantropia e Assistência Social, LTr): O conceito de filantropia é amplo, complexo, voltado em geral para ações de maior porte e por vezes de efeitos menos objetivos e menos diretos, destinadas inclusive a pessoas que desfrutam de satisfatórias condições de vida. O de assistência social, mais modesto, diz respeito sobretudo a programas essenciais ou até emergenciais, destinados a pessoas que dependem para a própria subsistência ou pouco mais, isto é, pessoas necessitadas, carentes. A diferença que mais nos interessa aqui é que .filantropia é gênero e assistência social uma das suas espécies, donde resulta que toda entidade de assistência social é filantrópica, mas nem toda entidade filantrópica é de assistência social A assistência de que se trata configura subespécie da seguridade social, de acordo com os apontamentos de José Guilherme Ferraz da Costa (Incentivos Fiscais na Seguridade Social, tese de mestrado, Pontificia Universidade Católica, São Paulo, 2004, pg. 34): "Parece-nos nítido que o subsistema de assistência social reflete também o ideário de seguridade social por buscar suprir as imperfeições do subsistema de previdência social, abrangendo pessoas necessitadas que restam excluídas da proteção deste último, mediante prestações pecuniárias e materiais personalizadas, que garantam a - - - sobrevivência digna dos segmentos maiSfrágeis da sociedade" Observou-se que o aparato da assistência social deve suprir necessidades individuais que acabam se tomando relevantes para a sociedade, por buscar um padrão mínimo existencial igualitário a ser garantido aos mais carentes, não atendidos pela proteção previdenciária estatal, como um subsistema da seguridade social. Especificamente quanto à renúncia de tributos que constituem receita da seguridade social, não faz sentido que o Estado deixe de recolher essas receitas para beneficiar entes que não promovam atendimentos nos moldes que poderiam se inserir no âmbito da assistência social que pretende promover. Nessa linha, José Guilherme Ferraz da Costa, ("Incentivos fiscais...", p. XX): "De modo coerente, o texto original da Constituição Federal contemplou incentivo fiscal consistente na renúncia de receitas de contribuições para a seguridade social apenas em relação aos entes privados que promovam ações de assistência social, cuja clientela está na base da pirâmide social, partindo-se do pressuposto de que se trata dos mesmos beneficiários da assistência social estatal, que seria acionada para protegê-los na ausência de iniciativa privada equivalente". 18 Processo n° 14485.000509/2007-46 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.333 Fls. 538 Assim, de modo contrário, a extensão da imunidade a entidades que não tenham como atividade principal a garantia de mínimos sociais aos necessitados significaria subtrair recursos destinados à seguridade social (ou seja, da própria assistência social pública), o que contraria os princípios da solidariedade e da universalidade de contribuições. Quanto ao alegado direito adquirido, não há o que se falar, porque a entidade nunca atendeu aos requisitos descritos na legislação para usufruir da isenção. Ademais, no caso, nenhuma lei garantia, nem a Constituição estabelecia que imunidade de contribuições previdenciárias seria concedida a entidades educacionais. A redação original do art. 55 da Lei 8212/91 que, em excesso à imunidade constitucional deferiu isenção a entidades que não se qualificavam como beneficentes de assistência social, pois não tinham por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência social, não o fez com cunho de definitividade, para todo o sempre. Não cabe argumentar, destarte, com aquisição de direito a gozar para sempre da isenção. Note-se que beneficio tributário perpétuo, se admissivel fosse, teria de ser expresso, pois o comum, o ordinário, é a possibilidade de alteração das leis. É da essência do Poder Legislativo conservar o poder de revisão da legislação e é da índole da lei nova revogar a anterior que disponha sobre a mesma matéria de modo diverso. Na relação jurídico tributária, atos jurídicos que constituam fato gerador de tributo podem ser considerados perfeitos e acabados sob a incidência de uma lei e excluírem-se da incidência de incidência tributária que posteriormente venha a ser estabelecida. Entretanto, no caso dos autos não há que se falar em direito adquirido, pois a entidade em nenhum momento usufruiu da isenção patronal das contribuições previdenciárias, conforme já exposto no Relatório Fiscal da Notificação, no Acórdão recorrido e neste voto. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 olhe • los croVo# LIEGE LACROIX THOMASI ot.sota 00)9 GC)/SO GGI fte ),„isfe 50111 G° • 0. voe ehte tos"' os itogs 19

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Numero do processo: 10480.722461/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 61 /2 01 1- 04 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722461/2011-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 72/79): Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada a Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício 2009, exigindo o crédito tributário de R$ 9.504,49 (atualizado até 28/2/2011), tendo em vista a constatação de dedução indevida de despesas médicas (R$ 18.000,00), assim motivada: “O contribuinte apresentou um recibo do Dr. Dirceu Oliveira, com valor de R$ 18.000,00. Intimei a comprovar o efetivo pagamento, quando foi apresentado extrato de poupança do Banco Real, sendo registrados dois cheques compensados em 25 de abril 2008 com valores de R$3.000,00 e R$ 10.980,00; os cheques não são nominais ao Dr. Dirceu Oliveira, nem sua soma é igual ao valor do recibo, motivo pelo qual gloso a dedução. O art. 73 do Regulamento do imposto de Renda (RIR- Decreto n 3000 de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O Acórdão da Câmara Superior de Recursos Federais (CSRF/-1458/92) afirma: Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas medicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço. Essas condições devem ser comprovadas quando restarem dúvidas quanto ao efetivo pagamento. Corroboram, tal convicção os seguintes acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes: Acórdão 102-44.452 de 17/10/2000-2a. Câmara; Acórdão 104- 17.261 de 10/11/1999-4ª Câmara.” Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) – vide fls. 32 a 34 – apresentou a impugnação, na qual alega que:  “Ora, o recibo, a declaração médica, a idade avançada, os rendimentos percebidos-declarados e o investimento de praxe, só confirmam a boa-fé do contribuinte e a veracidade do tratamento.”  “Na oportunidade, a fiscalização de forma superficial apenas vislumbrou parte da compensação sobre a despesa declarada, gerando assim uma muita exorbitante em detrimento do recorrente. Além do mais, em nenhum momento, o tomador do serviço veio a ser questionado, entretanto, de forma idônea emitiu recibo juntamente com a declaração (fls. 10/11), reafirmando ter quitação em sua integralidade.”  “Hoje, com a inteligência da DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (instituída pela IN nº 985/2009, normatizada pelas INs nºs 1.101/2010, 1.125/2011 e 1.136/2.011), e considerando o acesso facilitado do processamento eletrônico das DIRPFs, certamente não estaria o contribuinte prejudicado, tendo inclusive que passar por diversos transtornos emocionais.”  “Contudo, ratifica o contribuinte/recorrente ter quitado o valor de R$ 18.000,00 referente ao tratamento médico à liça.” Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722461/2011-04  “... nos exatos termos da legislação: a comprovação de despesas médicas é feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ de quem as recebeu.”  “Ao caso em tela, considera a Fiscalização a impossibilidade de comprovação de efetivo pagamento feito em dinheiro. Um fato bastante controvertido uma vez que seria absurda a afirmação de que não existem pagamentos em dinheiro.”  “Registre-se que, em realidade, absolutamente nada realmente comprova o efetivo pagamento, pois mesmo cheque nominal/ordem de pagamento/transferência eletrônica saídos da conta do pagador e entrados na conta do recebedor podem ter tido seus valores devolvidos ‘por fora’.”  “Assim, sem sentido, exigir-se comprovação de efetivo pagamento. ... Outrossim, serviços não são comprováveis ...”  “... em suas ‘Perguntas e Respostas’ - IRPF 2007, na resposta à Pergunta n. 338, a própria Instituição, como não poderia deixar de ser, condiciona a dedução das despesas médicas às mesmas condições da Lei, isto é, que os documentos ‘... indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento’.”  “Em seu ‘Manual de Preenchimento’ da Declaração de IRPF relativa ao exercício de 2007, a Receita, também como não poderia deixar de ser, esclarece às fls. 55 que ‘As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário’.”  “Portanto, não pode o Fiscal da Receita exigir mais do que a Lei e a própria Receita. O recibo é documento comprobatório inequívoco da realização de pagamentos e serviços.”  “A lei presume que o recibo onde conste o nome, endereço, CPF ou CNPJ do beneficiário, por si só, é verdadeiro, não cabe ao Fisco exigir comprovação de pagamento através de outro documento.”  “Portanto, à vista da jurisprudência, e principalmente à vista da legislação, a comprovação da despesa médica é feita através de documento com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem a recebeu, não sendo lícito aos Fiscais da Receita Federal exigir qualquer outro documento.”  “À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.”  “Considerando que o contribuinte agiu de boa fé, é idoso, e frui de presunção de inocência, recaindo o ônus da prova em desfavor desta instituição, requer que o processo seja suspenso até ulterior decisão.” Para ratificar seus argumentos, o contribuinte citou diversas decisões administrativas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 27/02/2014 (fls. 83/84), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 21/03/2014, recurso voluntário (fls. 86/92), repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando, preliminarmente, pela aplicação dos efeitos devolutivo e suspensivo ao presente feito, nos termos do art. 151, III do CTN e, no mérito, que a Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722461/2011-04 prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização do tratamento odontológico e do dispêndio efetuado, porquanto idôneos. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, seja acolhida a preliminar suscitada e, no mérito, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 92/94. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Pugna, o Recorrente, preliminarmente, seja concedido efeito devolutivo e suspensivo ao presente feito administrativo fiscal. Vale registrar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, nos exatos termos do art. 151, III do CTN, o que torna despiciendo os pedidos formulados nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Portanto, nada a prover no particular. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre as despesas médica paga ao profissional Dirceu de Oliveira Filho, no valor de R$ 18.000,00, por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722461/2011-04 de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade do recibo apresentado, o qual, diga-se de passagem, foi apenas e tão somente considerado imprestável, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração emitida pelo profissional Dirceu de Oliveira Filho (fls. 42), aliado ao recibo por ele anteriormente fornecido (fls. 43), além de conter todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), aponta e comprova a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como o pagamento por ele realizado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722461/2011-04 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 18.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 18.000,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que a declaração emitida pelo profissional Dirceu de Oliveira Filho (fls. 42), aliado ao recibo por ele anteriormente fornecido (fls. 43), além de conter todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), aponta e comprova a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como o pagamento por ele realizado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário lançado.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 37 ), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722461/2011-04 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não se desincumbiu satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pela interessada e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.000071/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA CARF. Nº 143. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Restando reconhecido pela fonte pagadora o dever em promover a retenção do imposto, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido.
Numero da decisão: 2003-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA CARF. Nº 143. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Restando reconhecido pela fonte pagadora o dever em promover a retenção do imposto, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 00 71 /2 01 1- 95 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000071/2011-95 Relatório Autuação e Impugnação Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 99/104): Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 13/12/2010, emitida em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano calendário de 2006, na qual se apurou crédito tributário no total de R$ 16.526,72. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 12, foi constatada pela autoridade fiscal a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pela contribuinte, no valor de R$ 14.421,13, referente ao CNPJ 57.393.357/0001-02 – BIANCHI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ainda, à fl. 12, a autoridade lançadora descreve falta de comprovação da retenção do IRRF como declarado, não informada pela fonte pagadora, em face da documentação apresentada em atendimento ao Termo de Intimação, sem a apresentação de contrato de serviços e/ou recibos (RPA) emitidos para quitação dos valores acordados, com destaque para a retenção efetuada, destarte a obrigação da fonte pagadora em função dos rendimentos pagos. Inconformada com a Notificação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 02/03, na qual alega, em síntese, que: > no ano calendário de 2006, como vendedora autônoma da empresa BIANCHI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 57.395.357/0001-02, dela recebeu a título de participação em vendas o valor de R$ 90.132,08, com um total de R$ 14.421,13 retido na fonte na forma de Imposto de Renda, sendo que tais valores foram informados em sua Declaração de Ajuste Anual; > por omissão da contratante, a Impugnante foi intimada a apresentar à RFB documentos que comprovassem a relação jurídica e, em atendimento à intimação, exibiu cópia dos recibos e da efetiva transação financeira relativamente aos serviços prestados; > a fiscalização ignorou os documentos apresentados e notificou a Impugnante a pagar a totalidade do Imposto de Renda sobre os valores recebidos, independentemente da obrigação da contratante de reter na fonte o imposto, optando por cobrá-la, ao invés do obrigado legal que era a empresa BIANCHI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; > as informações prestadas pela Impugnante em sua DIRPF estão corretas, pois foram elaboradas de acordo com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, não havendo divergências; > havendo divergências com a DIRF, o ônus cabe à autoridade lançadora que, confirmando em diligência as informações do comprovante, nele deve se guiar, conforme decisão administrativa que transcreve; > a multa de mora no valor de 75% do imposto devido pela Impugnante não é devida pela Impugnante, eis que deve ser imputada à sua Contratante, que não cumpriu o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e nesse sentido cita o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; > também não há que se falar em mora por falta de informação, uma vez que os valores foram declarados na DIPJ e foram levados à fiscalização documentos suficientemente capazes de comprovar a origem do pagamento e a efetiva prestação do serviço; > não cabe a multa punitiva de mora de 75%, prevista para os casos nos quais os contribuintes se omitem ou omitem, com informações inexatas para a fiscalização. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000071/2011-95 É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Mantém-se a glosa do imposto compensado na declaração de ajuste anual em face da não comprovação do ônus da retenção pela contribuinte. MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. Cientificada da decisão, em 04/11/2014 (fls. 108), a contribuinte, em 27/11/2014, recurso voluntário (fls. 110/115), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido que, em breve síntese, a fonte pagadora Bianchi Empreendimentos e Participações Ltda. é responsável pela informação dos rendimentos pagos e pela retenção do imposto devido, sendo que era remunerada em seu valor líquido, pelos serviços de corretagem imobiliária exercidos, já descontados os encargos legais, cujos valores recebidos foram devidamente registrados na DAA, lastreados nas informações repassadas pela fonte pagadora, em conformidade com os recibos e cheques já apresentados, dados estes ignorados pela fiscalização. Alega ainda que deve ser afasta a aplicação da penalidade imposta porquanto indevida, posto que seria da fonte pagadora a obrigação pela retenção e recolhimento tributário. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Alega também que não deve arcar com as consequências de um ato que não cometeu, ao teor da súmula nº 73 do CARF, cuja negligência e eventual incorreção devem ser atribuídos exclusivamente à fonte pagadora. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 116. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000071/2011-95 O litígio recai sobre a da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte (R$ 14.421,13), apurados em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento do acatamento da dedução do IRRF declarado. Incialmente, vale registrar que na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da existência da retenção do IR Fonte, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato como, a título de exemplificação, é o caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 101/103): Da compensação do imposto de renda Em sua defesa, a contribuinte afirma que o valor de R$ 14.421,13 teria sido retido pela fonte pagadora BIANCHI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 57.395.357/0001-02 e que a fiscalização ignorou os documentos apresentados e a notificou para pagar a totalidade do Imposto de Renda sobre os valores recebidos independentemente da obrigação da contratante de reter na fonte o imposto, optando por cobrá-la, ao invés do obrigado legal que era a referida empresa. Sendo assim, cabe observar que a fonte pagadora, por expressa determinação legal, fundamentada no parágrafo único do art. 45 do CTN, assume a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Na hipótese de ter sido efetuada a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, caracterizando-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Na pesquisa realizada nos sistemas informatizados da RFB, foi constatado que a fonte pagadora BIANCHI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), em nome da Impugnante, para o ano calendário de 2006 e, sendo assim, não há, por parte da mencionada fonte pagadora, qualquer declaração que confirme a retenção alegada. Contudo, independentemente das possíveis sansões a serem aplicadas à fonte pagadora, cabe à Impugnante, para fazer jus à compensação do imposto que afirma ter sido retido, apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano calendário 2006, emitido em seu nome, pela fonte pagadora, nos termos da legislação abaixo transcrita (arts. 941 e 943, § 2º, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto 3.000/1999): (...) Por conseguinte, não se trata de imputar a responsabilidade pelo recolhimento ou não do imposto à empresa BIANCHI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Pretendendo a contribuinte compensar o imposto de renda retido e ciente de que o Fisco Federal pode exigir dela a comprovação da retenção, esta deve se munir de documentos Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000071/2011-95 que provem de forma cabal e inequívoca o desconto sofrido, pois o ônus da prova pertence à pessoa interessada na compensação. Quanto aos documentos mencionados na impugnação, trata-se de cópias de recibos firmados pela Impugnante, que informam que ela recebeu da empresa BIANCHI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 57.395.357/0001-02, pelos serviços prestados, o total de R$ 75.710,95 (fls. 27/30), inexistindo nos mesmos qualquer menção ou destaque à retenção de imposto de renda. Por outro lado, as cópias dos cheques emitidos em favor da interessada pela mencionada empresa, dão conta do pagamento no total dos recibos (fls. 31/48). Logo, tais documentos não se prestam a comprovação pretendida pela Impugnante. No que se refere às alegações que as informações prestadas pela Impugnante em sua DIRPF estão corretas, pois foram elaboradas de acordo com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, não havendo divergências e que havendo divergências com a DIRF, o ônus cabe à autoridade lançadora que, confirmando em diligência as informações do comprovante, nele deve se guiar, estas se revelam descabidas, eis que a fonte pagadora BIANCHI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), em nome da Impugnante, para o ano calendário de 2006. Assim, face à ausência de provas da efetiva retenção do valor declarado, a glosa deve ser mantida. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe salientar que, na ausência de emissão do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, deve-se admitir outros meios e elementos de prova a fim de se evitar que o contribuinte que sofreu retenção de imposto seja penalizado por omissão da fonte de pagadora diante da ausência do comprovante de retenção emitido, bem como pela não apresentou ao Fisco, como deveria, da DIRF contemplando os valores pagos e retidos. Este, aliás, é o entendimento já pacificado neste CARF, culminando inclusive com a edição da súmula nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Por seu turno, os recibos e cheques emitidos pela fonte pagadora Bianchi Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 27/49 e 70/94), ao meu sentir, validam e atestam o vínculo laboral mantido pela Recorrente, informando, dentre outros, o montante dos rendimentos líquidos pagos, no valor de R$ 75.710,95, cuja relação de trabalho não foi questionada pela decisão recorrida, que apenas reafirmou a incorreção da glosa da dedução do IRRF, por falta de apresentação do comprovante de rendimentos, ao teor do art. 87, IV e § 2º do RIR/99. De sorte que, pelas quantias líquidas pagas pelos serviços de corretagem imobiliária prestados, por corolário lógico, não remanesce dúvida acerca da ocorrência da retenção do imposto de renda sobre os valores efetivamente pagos pela fonte pagadora, o que se apura e robustece pela comprovação atestada e reconhecida nos autos, ao teor da planilha elaborada pela própria fiscalização (fls. 57). Fl. 124DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000071/2011-95 Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido – com especial destaque para os recibos e cheques emitidos pela fonte pagadora (fls. 27/49 e 70/94), valores líquidos estes aquiescidos pela própria fiscalização e que foram literalmente declarados na DAA/2007 (fls. 20/23) – e lastreado na legislação de regência (art. 87, IV do RIR/99), e me convencendo da correção da conduta fiscal adotada pela Recorrente, deverá ser permitida a compensação do imposto retido declarado, razão pela qual afasto o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13739.000544/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. EQUIVALÊNCIA À DISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade, por fata de motivação ou de fundamentação, se a irresignação do recorrente confundir-se com o próprio mérito das questões de fundo devolvidas ao conhecimento do Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da prescrição só é aplicável a partir do início da contagem do prazo para cobrança do crédito tributário, o que se dá após sua constituição definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis no ajuste anual os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Numero da decisão: 2001-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PRELIMINAR. NULIDADE. EQUIVALÊNCIA À DISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade, por fata de motivação ou de fundamentação, se a irresignação do recorrente confundir-se com o próprio mérito das questões de fundo devolvidas ao conhecimento do Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da prescrição só é aplicável a partir do início da contagem do prazo para cobrança do crédito tributário, o que se dá após sua constituição definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis no ajuste anual os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 05 44 /2 00 8- 54 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000544/2008-54 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF Niterói/RJ, tendo por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF apresentada pelo interessado em epígrafe referente ao Exercício 2005 – Ano-Calendário 2004, foi emitida, em 08/10/2007, a Notificação de Lançamento nº 2005/607420257422088 (fl. 09/12), para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: Imposto de Renda Pessoa Física – cód. DARF 2904 ........................... R$ 1.056,54 Multa de ofício ........................................................................................ R$ 792,40 Juros de mora (calculados até 31/10/2007) .......................................... R$ 378,13 TOTAL .................................................................................................... R$ 2.227,07 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 10), parte integrante da referida notificação, foi apurada a infração a seguir discriminada: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 8.678,88, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. CNPJ/CPF – Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 51.990.695/0001-37 – BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 637.856.177-04 8.678,88 0,00 8.678,88 0,00 0,00 0,00 Total 8.678,88 0,00 8.678,88 0,00 0,00 0,00 Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9° da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 5°, 6° e 33 da Lei n° 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999.” Em 24/10/2007, o interessado apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL de fl. 06/08, alegando, em síntese, que: apesar de ter recebido a quantia apontada, eventual imposto deveria ter sido descontado e recolhido pela instituição bancária Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000544/2008-54 pagadora; foi desrespeitado o princípio da irretroatividade da lei; não cabem multa e juros, pois a omissão foi da fonte pagadora; e o lançamento não subtraiu o imposto retido na fonte. Em 29/10/2007, a DRF Niterói indeferiu a SRL, com a seguinte justificativa (fl. 13): “Nos trabalhos de revisão de ofício do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação.” Cientificado em 19/02/2008, o interessado apresentou, em 04/03/2008 (fl. 01), a impugnação de fl. 02/04, na qual alegou que a motivação do indeferimento não teve congruência com os argumentos trazidos na SRL e foi contraditória pois, se os valores que justificam a autuação não foram comprovados, que seja extinto o lançamento. Em 12/01/2012 foi proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 o Acórdão nº 12-43.245, que concluiu por anular a decisão que indeferiu a solicitação de retificação de lançamento, para que outra fosse proferida em boa e devida forma. Consubstanciou o seu entendimento no seguinte trecho de ementa: “SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão que deixa de apreciar os argumentos trazidos no pedido e apresenta motivação inconsistente.” Em 27/11/2013, em novo exame, a DRF Niterói indeferiu a Solicitação de Retificação de Lançamento constante do presente Processo Administrativo à fl. 06/13, apresentando a seguinte motivação (fl. 53): “O contribuinte alega ‘ter realmente recebido a quantia de R$ 8.678,88 da instituição bancária Bradesco Vida e Previdência S.A. e caso algum imposto tivesse de ser recolhido deveria ter sido feito, da verba do contribuinte, pela referida instituição bancária.’ Ocorre que o rendimento foi recebido de forma parcelada e os valores das referidas parcelas mensais se mantiveram abaixo do limite de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, motivo pelo qual a fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S.A. estava desobrigada à retenção na fonte do imposto de renda. O rendimento recebido tem natureza tributável, devendo ser incluído na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.” Cientificado do indeferimento da SRL em 27/11/2013 (fl. 53), apresentou o interessado em 03/12/2013, a impugnação de fl. 54/57, na qual alega, em síntese, que: · Foi feito o lançamento em 19/02/2018 (sic) face à declaração do Imposto de Renda do ano-calendário de 2004, tendo o contribuinte promovido uma Solicitação de Retificação do Lançamento, a qual foi indeferida, tendo a seguir sido feito impugnação e os julgadores da 1ª Turma da DRJ/RJ decidido pela nulidade da decisão que indeferiu a SRL e determinando que outra decisão fosse proferida em boa e devida forma, conforme fl. 36/38; · Vale ressaltar que ocorreu a nulidade da decisão e não a nulidade do Lançamento; · O agente fiscal da Receita Federal em 11/04/2013 emite uma intimação sob nº 41/2013 para que o contribuinte apresentasse comprovantes de rendimentos. Fato cumprido pelo contribuinte com a argumentação sobre a prescrição presente; · A referida argumentação acerca da prescrição foi ignorada e foi aplicado novo lançamento com o Auto de Infração nº MPF 0710200.2013.00328, com data de 12/06/2013, e o ora contribuinte teve que promover mais uma vez outra SRL e suscitou de novo acerca da prescrição, assim como outros argumentos; · Passados cinco meses e os autos sem conclusão, o ora contribuinte se manifestou nos autos desistindo de qualquer recurso para que fosse feita a apreciação de ofício sobre a Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000544/2008-54 prescrição, eis que no presente feito estava sendo ignorada pelo i. agente fiscal, mesmo com provocação, ferindo de morte a legalidade (art. 219, §5º, do CPC); · Ato contínuo, o i. agente fiscal elabora um Termo Circunstanciado e ao final propõe que seja cancelado o auto de infração aplicado, e a seguir ele próprio decide com a proposta de cancelamento; · O i. agente fiscal se insurge com a apreciação da SRL do lançamento originário e apresenta motivação decidindo pelo indeferimento, ignorando e desprezando por completo sobre a prescrição; · Reitera-se pela apreciação da prescrição, pois nenhuma argumentação pode ficar sem motivação, ademais quando provocada pela parte e a Lei expressa ser de ofício o referido tema; · Vale lembrar que os julgadores, assim já decidiu, retro, quando expressamente narrou “.... De nada adianta a SRL, se o seu resultado ignora as argumentações do contribuinte.”; · Nota-se mais uma vez a incidência do vício que gerou a nulidade da decisão na apreciação da primeira SRL, qual seja o vício, a falta de motivação; · Não obstante, com o prosseguimento do feito e estando presente a prescrição, tal situação vem causando ônus, tanto para o contribuinte assim como para a própria Administração Pública, a qual terá que movimentar a máquina Administrativa para se chegar a um crédito extinto, e assim é o entendimento da doutrina que cita; · No que se refere à apreciação do mérito, da nova decisão o i. agente fiscal indeferindo a SRL originária, constata-se uma contradição, pois decide como indeferida e afirma que: “o rendimento foi recebido de forma parcelada e os valores das referidas parcelas mensais mantiveram abaixo do limite de isenção da tabela progressiva do imposto de renda”; · Portanto, se os valores estavam abaixo do limite de isenção não há imposto a ser retido e/ou recolhido, por isso não foram declarados pelo contribuinte; · Nota-se que foram declarados no imposto de renda do contribuinte as verbas passivas de tributação e as que estavam isentas entendeu que não haveria necessidade de constar em sua declaração; · Portanto, a omissão do contribuinte de não declarar as verbas isentas, não causou nenhum dano à Receita Federal, e o rendimento recebido teria natureza tributária se gerasse crédito tributário, e no caso tratava-se de verbas isentas de tributação; · Observa-se uma falta de congruência, coesão e coerência entre os argumentos expressos pelo agente fiscal com a sua decisão proferida de indeferimento; · Por todo o exposto, requer-se que: seja recebida a presente impugnação com a devida apreciação; e que após os autos sejam encaminhados à Ouvidoria da Receita Federal do Brasil, para providências cabíveis no que se refere aos atos praticados com afrontes à Legalidade caracterizando, em tese, excesso e abuso de poder. Encontra-se apensado ao presente PA o Processo Administrativo 15540.720334/2013- 96, no qual constam: Representação Fiscal (fl. 03), Auto de Infração de IRPF relativo ao ano-calendário de 2004 (fl. 06/12), cópia da DIRPF 2005 apresentada em 17/03/2006 (fl. 13/17), Termo de Intimação Fiscal nº 41/2013 (fl. 18), Termo de Atendimento (fl. 21/27), Petição do interessado (fl. 32/42), Termo de Desistência de Defesa / Recurso (fl. 43), Termo Circunstanciado / Revisão de Ofício (fl. 44/45), Despacho Decisório de Cancelamento de Auto de Infração IRPF Exercício 2005, ano-calendário 2004 (fl. 46), Resultado da Solicitação de Retificação do Lançamento constante do PA 13739.000544/2008-54 (fl. 47), cópia da impugnação ao Lançamento 2005/607420257422088 (fl. 48/51) e Termo de Apensação (fl. 53). Foi juntada aos autos por esta Turma de Julgamento cópia da DIRF 2004 (fl. 66). É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000544/2008-54 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da prescrição só é aplicável a partir do início da contagem do prazo para cobrança do crédito tributário, o que se dá após sua constituição definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis no ajuste anual os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/01/2016, o sujeito passivo interpôs, em 14/01/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há nulidade da decisão por vício de motivação; b) ocorreu prescrição da cobrança do crédito tributário; c) os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade, porquanto o acórdão-recorrido, bem como o lançamento, estão devidamente motivados, ainda que com o resultado de mérito não concorde o recorrente. De fato, a irresignação apresentada tem por objeto o próprio mérito do acórdão- recorrido, e como tal deverá ser analisada. Passo ao exame de mérito. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação de fl. 54/57 atende ao estipulado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15, pois foi apresentada pelo interessado em 03/12/2013 (fl. 54) e a ciência Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000544/2008-54 do Resultado da SRL ocorreu em 27/11/2013 (fl. 53); é, portanto, tempestiva e, por reunir os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. Inicialmente, relata-se de forma resumida o que consta dos autos. Em 08/10/2007 foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2005/607420257422088 (fl. 09/12) que decorreu de procedimento de revisão que teve por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF relativa ao Exercício 2005, ano-calendário 2004. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 10), parte integrante da referida Notificação de Lançamento, tem-se que foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – CNPJ nº 51.990.695/0001-37 – Bradesco Vida e Previdência S.A. no valor de R$ 8.678,88. Em 24/10/2007, o interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 06/08), que foi indeferida pela DRF Niterói/RJ (fl. 13). Cientificado em 19/02/2008, o interessado apresentou, em 04/03/2008 a impugnação de fl. 02/04. Em 12/10/2012, foi proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 o Acórdão nº 12-43.245, que concluiu por anular a decisão que indeferiu a solicitação de retificação de lançamento, para que outra fosse proferida em boa e devida forma. Em 27/11/2013, em novo exame, a DRF Niterói indeferiu a SRL (fl. 53). Cientificado da decisão em 27/11/2013, apresentou o interessado em 03/12/2013 a impugnação de fl. 54/57 para apreciação por esta DRJ/RJO. Passa-se, portanto, ao exame da impugnação. O interessado argumenta, preliminarmente, ter ocorrido a prescrição. De fato, reconhece-se que o art. 156, V, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), relaciona como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a prescrição quinquenal. Também é certo que a inércia pode fulminar a pretensão do credor de ter seu direito protegido pelo Poder Judiciário. Contudo, não é esta a situação em análise. O art. 151 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, das quais destacam-se as reclamações e os recursos administrativos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário admnistrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001); VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.”(grifou-se) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina em seu art. 15 que: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” (grifou-se) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000544/2008-54 Depreende-se, do exposto, que a impugnação tempestiva se insere na categoria de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, tendo como condão a imediata suspensão do crédito tributário, com fulcro no inciso III do art. 151 do CTN, anteriormente citado. Dessa forma, não há como se falar em prescrição enquanto não for definitivamente julgada a lide iniciada pela impugnação, uma vez que o crédito tributário somente estará definitivamente constituído quando da apreciação do último recurso administrativo tempestivo, iniciando-se, a partir desse momento, o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) (grifou-se) Cita-se, por oportuno, jurisprudência administrativa que corrobora tal entendimento: “SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – A apresentação de impugnação por parte do contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em consequência, não corre o prazo de prescrição, por não ter havido sua constituição definitiva.”(Ac.1º CC 105-0.443/83.) No caso dos autos, a Notificação de Lançamento nº 2005/607420257422088 (fl. 09/12) decorreu de procedimento de revisão que teve por objeto a Declaração de Ajuste Anual de IRPF relativa ao Exercício 2005, ano-calendário 2004. A Instrução Normativa SRF nº 579, de 08/12/2005, que estabelecia procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), assim dispunha em seu art. 6º: “Art. 6º. Na hipótese de lançamento efetuado sem prévia intimação, o sujeito passivo poderá solicitar sua retificação, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 – CTN. § 1º A solicitação de retificação do lançamento deverá ser dirigida ao chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte, cuja indicação constará na notificação de lançamento. § 2º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação do lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de trinta dias contados da ciência do indeferimento, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos lançamentos de multa por falta ou atraso na entrega da declaração. (grifou-se)” A IN RFB nº 958, de 15/07/2009, ora vigente, assim determina em seu art. 6º: “Art. 6º Na hipótese de lançamento efetuado sem prévia intimação, o sujeito passivo poderá solicitar sua revisão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação de lançamento, que será processada nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). § 1º A solicitação de retificação do lançamento deverá ser dirigida ao chefe da unidade da RFB da jurisdição do contribuinte, cuja indicação constará na notificação de lançamento. § 2º Do resultado da revisão de ofício será dada ciência ao contribuinte, no qual ficará consignado o deferimento ou indeferimento de seu pleito e a identificação do AFRFB responsável pela revisão. § 3º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação do lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do indeferimento, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000544/2008-54 § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos lançamentos de multa por falta ou atraso na entrega da declaração.” (grifou-se) Em observância à legislação anteriormente citada, constata-se que o interessado solicitou retificação do lançamento por meio da SRL (fl. 06/08) em 24/10/2007 e, após ciência do indeferimento do pleito (em 19/02/2008), apresentou a impugnação de fl. 02/04 em 04/03/2008. Registre-se, somente para argumentar, ser inconteste que, ao apreciar a impugnação de fl. 02/04, a 1ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-43.245, concluiu por anular a decisão que indeferiu a solicitação de retificação de lançamento para que outra fosse proferida em boa e devida forma e não o lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento nº 2005/607420257422088. Portanto, diversamente do que alega o interessado, não há que se falar em prescrição para a cobrança do débito constituído pela Notificação de Lançamento objeto do presente Processo Administrativo, uma vez que não foi definitivamente julgada a lide iniciada pela apresentação da referida impugnação. Quanto à apreciação do mérito, cabem as seguintes considerações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 10), parte integrante da Notificação de Lançamento em exame, foi apurada a infração a seguir discriminada: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 8.678,88, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. CNPJ/CPF – Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 51.990.695/0001-37 – BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 637.856.177-04 8.678,88 0,00 8.678,88 0,00 0,00 0,00 Total 8.678,88 0,00 8.678,88 0,00 0,00 0,00 Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9° da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 5°, 6° e 33 da Lei n° 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999.” Consta na cópia da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF 2004 (fl. 66) que os rendimentos tido como omitidos referem-se a resgate de previdência privada e FAPI – Beneficiário Pessoa Física (Código de Receita nº 3223). Quanto ao resgate de contribuições à previdência privada, cabe destacar que se trata de rendimento tributável, na forma do art. 33, da Lei nº 9.250/1995, in verbis: “Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” Por sua vez, o art. 43 do Decreto nº 3.000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda (RIR), assim dispõe: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000544/2008-54 quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); Tem-se, portanto, que, em sendo tributáveis e sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, aplica-se aos valores oriundos de resgate de contribuições à previdência privada, para a retenção do Imposto de Renda na fonte, a tabela progressiva mensal então vigente e, sobre o total anual dos resgates somados aos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a tabela progressiva anual para apuração final do imposto devido. De acordo com a DIRF anteriormente citada (fl. 66), apresentada pela fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S.A., no ano de 2004 o sujeito passivo efetuou resgates de Previdência Privada nos valores de R$ 1.000,00 nos meses de janeiro a agosto e de R$ 678,88 no mês de setembro, totalizando a importância de R$ 8.678,88 no ano em questão. A teor do contido na IN SRF nº 378/2003, o limite de isenção mensal era de R$ 1.058,00; assim, como os resgates mensais foram inferiores ao referido valor, não houve retenção de IR pela fonte pagadora. Saliente-se que o fato de o rendimento mensal tributável, após as deduções legalmente previstas, enquadrar-se no limite de isenção do IR previsto na tabela progressiva mensal então vigente, não exime o contribuinte de, ao final do ano-calendário, quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, somar o total desses rendimentos aos demais rendimentos tributáveis auferidos, conforme legislação anteriormente citada. Esclareça-se que, se o somatório dos referidos valores, após as deduções legalmente previstas, for superior ao limite de isenção estabelecido na tabela progressiva anual, será devido o correspondente IR. Uma vez que, no caso sob análise, os valores dos resgates de contribuições à previdência privada somados aos demais rendimentos tributáveis auferidos pelo interessado ao longo do ano-calendário 2004 superaram o limite de isenção previsto na tabela progressiva anual, correto foi o lançamento ao considerar omissos os rendimentos tributáveis provenientes da Bradesco Vida e Previdência S.A. Portanto, diversamente do que afirma o interessado, é correta, congruente e coerente a fundamentação apresentada no Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 53), qual seja, “ocorre que o rendimento foi recebido de forma parcelada e os valores das referidas parcelas mensais se mantiveram abaixo do limite de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, motivo pelo qual a fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S.A. estava desobrigada à retenção na fonte do imposto de renda. O rendimento recebido tem natureza tributável, devendo ser incluído na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.” À vista do exposto, conclui-se por negar provimento à impugnação, remanescendo devido o Imposto de Renda Pessoa Física no montante total de R$ 1.056,54, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. É o meu VOTO. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000544/2008-54 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 100DF CARF MF Original

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10068733 #
Numero do processo: 16624.000066/2010-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, bem como a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IRRF. RRA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 2003-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 00025-2005-318-02- 00-8, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, bem como a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IRRF. RRA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 00025-2005-318-02- 00-8, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 00 66 /2 01 0- 82 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.985 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000066/2010-82 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 24/27): Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2006, foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls.05 a 09), através da qual foi constituído crédito tributário de R$ 22.462,16. 2. Foi promovida, através da Notificação de Lançamento, inclusão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 316,43 e glosa de IRRF de R$ 18.024,30, ambos vinculados à fonte pagadora Borlem S A Empreendimentos Industriais. 3. O contribuinte acima identificado, tomando conhecimento do lançamento insurge-se contra o mesmo, conforme impugnação protocolizada em 12/01/2010, apresentando os seguintes argumentos: “OS FATOS Que a intimação de recolhimento do Imposto Suplementar, apurado na revisão da minha Declaração de Ajuste Anual de 2006, pela Auditoria Fiscal, deu origem não eu ter deixado de declarar os rendimentos efetivamente recebidos, mas sim, por incorreção do documento que recebi da Fonte Pagadora, na época de apresentar minha Declaração de Ajuste Anual. II - O DIREITO Discutia em Juízo, minhas verbas rescisórias em processo trabalhista que tramitava na 8ª Vara da Justiça do Trabalho deste município de Guarulhos, SP, Processo nº 00025-2005-318-02-00-9, e havia recebido da "fonte pagadora", Borlem S.A., Empreendimentos Industrias, CNPJ. 60.943.388/0001-96, um comprovante de rendimentos, com informações incorretas. Tomei por base as orientações do manual de instruções de preenchimento da Declaração de Ajuste, “caput da pág. 19 - Caso a fonte pagadora ou as informações prestadas estejam incorretas, devem ser utilizados outros documentos hábeis e idôneos para informar os rendimentos recebido” desta forma foi o que fiz e confeccionei minha declaração na forma seguinte: a) Declarei o valor "único" que tinha recebido através do Alvará no 222/2006, expedido em 12/12/2006, que me autorizou ao levantamento de parte das minhas verbas rescisórias; b) Muito embora no documento de crédito consta-se o valor de R$ 33.151,48: - recebi somente o valor declarado, R$ 32.835,05 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), a diferença apontada como rendimento omitido, R$ 316,43, deve ter sido descontada para pagamento de emolumentos judiciais do processo; Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.985 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000066/2010-82 c) Com relação ao Imposto de Renda declarado, como o doc. de Levantamento do Deposito Judicial, não informava a proporcionalidade do imposto retido, equivocadamente lancei na declaração o valor de R$ 18.024,30 (Dezoito mil, vinte e quatro reais e trinta centavos), valor esse constante da planilha de cálculo da causa processual, que pensei houvesse sido recolhido a meu favor à Receita Federal pela fonte pagadora, (ver doc. da Borlem S.A. Empreendimentos Industriais), anexo; III – MÉRITO Considerando que, não houve má fé da minha parte, nem tentei omitir informações na declaração para deixar de pagar impostos, peço que seja revisado o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda, uma vez que foi glosado integralmente o valor declarado, sem entretanto, haver sido compensado o Imposto de Renda que incidiu sobre a verba rescisória, valor aproximado de R$ 8.614,00, que não constou indicado seu valor no doc. de Levantamento do Depósito Judicial, mas citado de ter sido retido e recolhido pela "Reclamada" Borlem S.A. Empreendimentos Industriais; Como a legislação aplicável do Imposto de Renda, prevê a obrigatoriedade da fonte pagadora, de reter, recolher e prestar informações consistentes à Fiscalização, não concordo em ser penalizado pelas informações inconsistentes que V.Sas., receberão, inclusive, sobre o Imposto de Renda que foi de mim descontado e possivelmente não recolhido.” 4. Deu-se a análise da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), sendo que a solicitação foi indeferida, mantido o lançamento em sua totalidade. Cientificado do resultado da SRL em 06/01/2010 (fls. 12 a 14), o interessado não apresentou manifestação de inconformidade. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Do imposto apurado pode ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Mantém-se a glosa efetuada quando a retenção do Imposto de Renda não foi comprovada por documentação hábil. DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS. DESCABIMENTO. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderia o interessado ter juntado à impugnação. Cientificado da decisão, em 16/10/2014 (fls. 59), o contribuinte, em 13/11/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 46/47), reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 42/45. É o relatório. Voto Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.985 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000066/2010-82 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada, decorrentes de ação judicial trabalhista – da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de demanda judicial trabalhista (R$ 316,43) e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte (R$ 18.024,30), apurados em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada e da glosa da dedução do IRRF declarado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com cópia do alvará extraído do processo nº 00025-2005-318-02-00-8, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Garulhos/SP, para levantamento do depósito judicial realizado junto ao Banco do Brasil (fls. 42/45). Assim, ao cotejo da prova documental constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas mantidas pela decisão recorrida (26/27): O presente lançamento refere-se a inclusão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 316,43, decorrentes de ação judicial, e glosa de IRRF de R$ 18.024,30, ambos vinculados à fonte pagadora Borlem S A Empreendimentos Industriais. O impugnante diz que errou em alguns aspectos de sua declaração, inclusive no tocante ao valor do IRRF, contudo, argumenta, houve retenção de imposto de renda que incidiu sobre a verba rescisória, valor aproximado de R$ 8.614,00. Diz que anexa doc. da Borlem S. A. Empreendimentos Industriais, faz menção ao Alvará de Levantamento e Planilha de Cálculo do processo judicial, entretanto, nenhum documento foi anexado ao processo. Note-se que, sem a apresentação da Sentença Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente, planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, Guia de Levantamento, recibos dos honorários advocatícios e/ou periciais, e outros documentos úteis à comprovação do montante recebido bem como à retenção do imposto de renda, não é possível alterar os valores contidos na Notificação de Lançamento. Seria de fácil comprovação por parte do contribuinte os valores por ele reclamados, pois, ele próprio diz em sua impugnação ter preenchido sua DIRPF com base nesses documentos, embora tenha feito com erros. Destaque-se que a questão aqui não está na comprovação do recolhimento do imposto supostamente retido, conforme sugere em sua impugnação, mas sim na comprovação de que houve essa retenção, cabendo ao contribuinte fazer essa comprovação. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.985 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000066/2010-82 Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia. Incialmente, vale salientar que, com base na prova documental constante dos autos, não se mostra verossímil a alegação recursal de que recebimento dos rendimentos tidos por omitidos bem como a retenção do imposto devido, seriam de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, cujas informações por ela prestadas o induziram a erro no preenchimento da declaração de ajuste. Isso porque a autuação não se reporta à ausência de retenção do IR Fonte, mas sim no fato de haver ocorrido omissão parcial de rendimentos tributáveis (R$ 316,43), aliado à compensação indevida do IR e sujeito ao ajuste anual (R$ 18.024,30), por ausência de comprovação da retenção realizada, em virtude do processo judicial trabalhista, ao teor da DIRF apresentada pela fonte pagadora Borlem S/A Empreendimentos Industriais (fls. 23). Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, ao meu sentir, as fontes pagadoras mantêm sua neutralidade na relação estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, inclusive respondendo pela correção dos dados informados, sendo, pois, a DIRF, documento hábil e idôneo para comprovar os rendimentos tributáveis e o IRRF, diante da presunção de veracidade relativa dos informes nelas contidos. Ademais, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção do lançamento por meio de documentação hábil – escorando-se na alegação de que a fonte pagadora lhe prestou informes incorretos o induzindo a erro no preenchimento da declaração de ajuste – não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF apresentada pelo Banco do Brasil, diante da ausência de provas de eventual inidoneidade das informações lançadas. Com efeito, apurada a omissão de rendimentos parcial sujeitos à tributação oriundos de processo judicial trabalhista – diga-se de passagem, por erro e/ou equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, conforme, aliás, reconhecido pelo próprio Recorrente, e não demonstrada a discriminação das verbas recebidas na demanda, bem como o IR retido por meio da apresentação de peças processuais e cálculos realizados pela contadoria judiciária, conforme bem fundamentado na decisão recorrida – correta é a ação fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência. Ademais, ao que parece, e atendo-se às alegações recursais, o imposto retido na demanda trabalhista (cujo valor não restou comprovado) teve a natureza de antecipação a ser apurado definitivamente pelo Recorrente em sua DAA/2007. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto, também se estabeleceu que a apuração tributária definitiva se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. A título de exemplificação, tal entendimento se robustece conforme se deduz da pergunta 297, do IRPF 2006 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO 297 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.985 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000066/2010-82 Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (PN SRF n° 1, de 2002) Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Todavia, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente no processo nº 00025-2005-318-02-00-8, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Garulhos/SP, a exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos recebidos aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês do recebimento, foi considerada em desalinho com o texto constitucional, em decisão definitiva do STF proferida no julgamento do RE nº 614.406/RS, recebido na sistemática da repercussão geral, cujo entendimento é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Destarte, deverá a unidade de origem, quando da liquidação do presente feito manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deverá considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos no processo judicial trabalhista, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (fls. 45). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 00025-2005-318-02-00-8, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.900706/2008-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 06 /2 00 8- 08 Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.900706/2008-08 Trata-se de Recurso Especial interposto em face do Acórdão nº 3001-001.635 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.. Em seu Recurso Especial a Recorrente alega que o acórdão recorrido “(...) deixou de reconhecer o direito creditório, sob alegação de inexistência de liquidez e certeza, mesmo após a confirmação do crédito pela unidade de origem”, enquanto que nos paradigmas apresentados as respectivas turmas “(...) reconhecem que a comprovação do indébito por meio de diligência fiscal determinada pela Turma julgadora atesta a liquidez e certeza do direito creditório, confirmando que “o contribuinte tem direito passível de compensação” (acórdão 3301-003.101), bem como que “a DCOMP deve ser homologada” (acórdão nº 1201-001.983)".. O recurso especial não foi admitido. Foi interposto agravo, o qual foi acolhido para fins de dar seguimento ao especial relativamente ao capítulo “ Interpretação do artigo 170 do CTN (liquidez e certeza do crédito tributário) em situação na qual o crédito já havia sido confirmado pela unidade preparadora em sede de diligência determinada por esse CARF”. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.900706/2008-08 consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Acórdão Recorrido Os autos baixaram em diligência e o resultado da diligência confirmou que as deduções registradas na contabilidade correspondiam com o valor declarado na DIPJ. Contudo, a relatora do voto condutor identificou que a fiscalização encontrou divergências relacionadas às vendas canceladas, ao IPI/ICMS substituto, às vendas do ativo permanente, bem como às receitas com exportação, quando da análise das informações que compuseram o balancete. Afirmou a relatora, sendo seguida pelo Colegiado, que: ... o balancete, embora seja uma das principais demonstrações financeiras de uma empresa, não é um registro contábil obrigatório, constituindo um instrumento de controle interno para fins de análise do estado financeiro do negócio. Nesse contexto, penso que, para fins de se confirmar as informações indicadas no referido balancete, deveria o contribuinte ter anexado aos autos outros documentos contábeis/fiscais aptos a validar tais a informações, a exemplo dos seus livros diário e razão. Por derradeiro, outro fator determinante para o indeferimento do pleito foi que o balancete não tinha assinatura de um contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990. Neste panorama, o Colegiado entendeu que não havia liquidez e certeza do crédito pretendido pelo sujeito passivo. Acórdão 1201-001.983 Os autos baixaram em diligência para que fosse analisada a existência do crédito pleiteado, tendo por base a DIPJ, o livro razão e os informes bancários. Em relatório de diligência, a Autoridade Fiscal, com base nos documentos acostados aos autos, demonstrou que o sujeito passivo possuía indébito tributário. O Colegiado, baseado no resultado da diligência, deu provimento ao recurso e reconheceu o crédito nos moldes propostos pela Autoridade Fiscal em sede de diligência. Acórdão 3301-003.101 Os autos baixaram em diligência para que a Delegacia de Origem examinasse os documentos trazidos aos autos: a planilha com a reapuração do crédito, os lançamentos contábeis reclassificados, o balancete original, o balancete após a reclassificação, apuração e resumo do PIS e da COFINS e o DARF. O relatório de diligência identificou a existência do valor pago a maior como resultado da diferença entre o primeiro balancete, que teve o equívoco de não ter incluído a dedução da receita de "vendas de produtos a terceiros – MI – equiparado a exportação", e o segundo balancete que conteve a referida dedução. Em adendo, o relatório de diligência também reconheceu a existência do valor isento decorrente de receitas de exportação, no total de R$ 4.205.616,80, sendo este valor, quando retirado da base de cálculo do tributo, deu origem ao recolhimento a maior. O Colegiado reconheceu o crédito nos termos do resultado da diligência fiscal. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.900706/2008-08 Ao cotejar o acórdão recorrido com os paradigmas, resta evidente a falta de similitude fática entre eles. A única interseção entre os três acórdãos foi que suas decisões se basearam na valoração da prova, no caso, os resultados das diligências fiscais. No recorrido, o Colegiado entendeu que o resultado da diligência, que analisou o direito do sujeito passivo com base no escasso conjunto probatório acostado aos autos, apenas teria afirmado a congruência entre o valor contabilizado no balancete e a informação prestada em DIPJ, sem, contudo, de forma peremptória, afirmar a existência de direito líquido e certo do sujeito passivo. Já nos paradigmas, diante da robustez das provas acostadas no recurso voluntário, o resultado da diligência definiu, sem hesitar, a existência do direito creditório. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e os de nºs 1201-001.983 e 3301- 003.101. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 793DF CARF MF Original

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4725286 #
Numero do processo: 13924.000219/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.612
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep). DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:56:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:56:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:56:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:56:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:56:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:56:22Z; created: 2009-08-10T11:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:56:22Z | Conteúdo => .. CCO3/CO2 Fls. 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA ------A.- -:::-,-,, wi,,!,?..r:::44 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13924.000219/2002-17 Recurso n° 131.631 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-37.612 Sessão de 26 de maio de 2006 Recorrente SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão 1 de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep). DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. nyu I JUDITH D• • • * • L MARCONDES ARMAND 6 - Presidente4 - , Processo n.° 13924.000219/2002-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.612 Fls. 121 IfÁrAl dO'7"---sN M RCIA HELENA TIAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13924.000219/2002-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.612 Fls. 122 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000504 às fls. 05/11, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 06, e anexos, de fls. 07/09, são exigidos: Para os períodos de apuração de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 010 13.297,58 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e § único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.495/96-li e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6°e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.546/96 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.623/97-27 e reedições; e R$ 9.973,19 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. I° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § I°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; Às fls. 07/08, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados na DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em • face da existência do Processo Judicial n° 9740106121, não foramconfirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", e à fl. 09, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". Cientificada da exigência fiscal em 14/06/2002 (AR, fl. 51), a interessada apresentou tempestiva impugnação (lis. 01/02), argumentando, em síntese, que, quando do preenchimento das DCTF sob exame, houve erro de digitação do número do processo judicial que autorizou a compensação do tributo PIS, conforme comprova cópias daqueles autos em anexo. Informa, ainda, que anexou cópias dos DARF de recolhimento do PIS dos períodos em análise. A autoridade preparadora, após análise dos documentos que instruíram a presente defesa e outros que foram solicitados à contribuinte, proferiu o despacho de fl. 74. É o relatório." C- __ ' Processo n.° 13924.000219/2002-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.612 Fls. 123 O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/ CTA n2 7809, de 26/01/2005, proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. O processo foi distribuído a esta Conselheira _At'57 É o Relatório. • Processo n.° 13924.000219/2002-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.612 Fls. 124 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16/03/98, dispõe em seu art. 8 2, verbis: "Art. e Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam • lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (sublinhei) Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam sobre Programa de Integração Social-PIS, como no caso ora sob exame, tendo em vista o Auto de Infração de fls. 05/11 lavrado contra a empresa recorrente, por conta da falta de pagamento do PIS devido em período de apuração dos 3° e 40 trimestres de 1997. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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10067917 #
Numero do processo: 13888.003843/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação com escopo comprobatório do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. GLOSA DE IRRF. RETENÇÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO. Considerando que a recorrente comprovou a retenção do imposto devido na fonte, descabe a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização
Numero da decisão: 2301-010.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação com escopo comprobatório do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. GLOSA DE IRRF. RETENÇÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO. Considerando que a recorrente comprovou a retenção do imposto devido na fonte, descabe a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 43 /2 00 9- 18 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.836 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003843/2009-18 Trata-se de recurso voluntário (fls. 26 e 27) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) O Alvará de Levantamento de n. 0437649, emitido pelo Juízo da Primeira Vara Federal de Piracicaba/SP, determinou o levantamento em nome da recorrente, do valor de R$10.145,95, devidamente atualizados até a data do levantamento, e com o devido desconto automático do valor correspondente ao IRRF, cujo DARF acompanhou o documento; b) A CEF efetuou a liberações dos valores em 05/07/2007, totalizando R$ 12.641,36 com as atualizações monetárias, e automaticamente descontou o IR no valor de R$ 2.973,79, pagando à contribuinte apenas o saldo remanescente. No DARF correspondente conta o nº do processo 98.110.1223-7. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 27. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Alvará de levantamento (fl. 28); ii) DARF (fl. 29); e iii) Cópia da decisão recorrida (fls. 30-32). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2007/608400275793097 (fls. 4-8) que constitui crédito tributário de Imposto de renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Maria do Carmo Henrique Moraes (CPF nº 309.519.308-42), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006 (exercício de 2007). A autuação veio a resultar na inexistência de saldo de imposto a ser restituído, nos termos do demonstrativo de fl. 6. Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 7): Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ ********2.973,79, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts. 7°, §§ 1° e 2°, 87, inciso IV, § 2°, e 841, inciso II do Decreto n° 3.000/99- RIR/99. A contribuinte apresentou impugnação em 16/11/2009 (fl. 2) alegando que: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.836 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003843/2009-18 a) O valor da infração corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em ação judicial; e b) Os documentos solicitados pela fiscalização por intimação fiscal foram adequadamente entregues em 08/2008. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 2. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 9 e 13); ii) Alvará de levantamento (fl. 10); iii) Procuração (fl. 12); iv) Referente a postagem pelo correio (fl. 14); v) Referentes a declaração de ajuste anual da contribuinte (fls. 15- 17). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 17-41.505, de 09 de junho de 2010 (fls. 20-23), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Uma vez não comprovada a efetividade da dedução pleiteada a título de imposto de renda retido na fonte, cabe manter a glosa efetuada. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, pela resolução nº 2301-000.935, de 08 de setembro de 2021, determinou a conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos: [...] verifica-se que pairam dúvidas acerca da autenticidade do DARF de efl. 29 e se esse pagamento se refere ao imposto de renda retido do rendimento constante do alvará de e- fl. 20. Nesse sentido, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a fim de que a unidade preparadora: 1) confirme a autenticidade do DARF de e-fl. 29, 2) constate se esse pagamento se refere ao imposto de renda retido do rendimento constante do alvará de e-fl. 20. Com isso, foram juntados aos autos os seguintes documentos: i) Comprovante de arrecadação (fl. 41 e 46); ii) SIEF - RDOC - Resumo Consulta Pagamentos (fl. 42); iii) Pesquisa por meio da rede mundial de computadores (fl. 43); iv) Ofício nº 9.913/2021 - ECOA - CONTCARF - 8ª RF (fl. 44 e 48); v) Alvará de levantamento (fl. 45); vi) AR (fl. 47 e 49); É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.836 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003843/2009-18 Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 12 de agosto de 2010 (fl. 25), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 09 de setembro de 2010 (fls. 26 e 27). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente Mérito Das matérias devolvidas 1. Dos documentos apresentados em fase recursal. A recorrente apresentou alguns documentos com seu recurso voluntário que não haviam sido juntados com sua impugnação administrativa. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso. Além disso, os elementos juntados aos autos extemporaneamente estavam desde o início disponíveis à contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação. Como se não bastasse, não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pelo recorrente desde a impugnação. Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.836 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003843/2009-18 Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Veja-se que os documentos apresentados, mesmo que extemporaneamente, poderiam, em tese, vir a confirmar as alegações da recorrente. Dessa forma, admito excepcionalmente a juntada e análise dos documentos em questão nessa fase recursal. 2. Da glosa de IRRF. Entende a recorrente que deve ser afastada a glosa de IRRF dos valores por ela declarados em sua DAA, uma vez que foi demonstrada a efetiva retenção dos valores pela Caixa Econômica Federal ao pagar-lhe os rendimentos provenientes de ação judicial. Havia sido juntado DARF com o recurso voluntário, constando o recolhimento na fonte do montante de R$ 2.973,79 em função do alvará de levantamento pelo qual foram pagos à Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.836 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003843/2009-18 contribuinte os valores da ação judicial. Em razão de dúvidas sobre a autenticidade do referido documento, foram determinadas diligências a fim de se verificar se o recolhimento efetivamente consta dos sistemas da RFB, o que veio a ser confirmado nos termos das fls. 41 a 49. Tendo em vista que a contribuinte comprovou a retenção do IR na fonte, descabe a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, afastando integralmente a glosa de IRRF formalizada por meio da Notificação de Lançamento nº 2007/608400275793097 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 58DF CARF MF Original

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