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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9628331 #
Numero do processo: 10675.003679/2004-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e Cofins diz com os bens e serviços utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens e produtos destinados à venda, conforme assim previsto na legislação de regência, não com a universalidade destes.
Numero da decisão: 3803-002.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e Cofins diz com os  bens e serviços utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção  e fabricação de bens e produtos destinados à venda, conforme assim previsto  na legislação de regência, não com a universalidade destes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     Relatório     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata este processo de Declaração de Compensação de débitos diversos, com  crédito de Pis/Pasep não cumulativo relativo ao mês de maio/2004, fls. 1, 2 e 12.   Mediante o despacho decisório de fls. 33/35 a DRF­Uberlândia reconheceu o  direito  creditório  no  valor  de  R$  237.862,95,  glosada  a  importância  de  R$  1.125,45,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  até  o  limite  do  crédito  deferido,  de  R$  237.862,95.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 38 a 48, na qual faz citações de  diversos autores, alegou, em síntese, que:  a) o conceito de não­cumulatividade tem assento constitucional, ao contrário  do que ocorria quando da edição da Lei n° 10.833/03;  b)  todo  e  qualquer  insumo  que  tenha  sido  objeto  de  tributação  anterior  do  PIS, sem exceção, deverá gerar créditos de PIS a seu adquirente;  c) à semelhança do que ocorre com o ICMS, a condição de crédito físico que  a  Receita  Federal  insiste  em  atribuir  aos  insumos  na  hipótese  em  questão,  está  totalmente  divorciada do sentido teleológico da Lei n° 10.833/03;  Em julgamento da lide, a DRJ/Juiz de Fora expõe o item “7” da Exposição de  Motivos  da Medida  Provisória  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  para  chegar  à  constatação  de  que,  mesmo  tratando­se  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep,  a  legislação  estabelece quais custos, despesas ou encargos dão direito à apuração de crédito na aquisição.   Assim,  considerou  que  não  basta  ter  havido  a  incidência  anterior  da  contribuição sobre o insumo para gerar o respectivo crédito, contrariamente ao que afirmara a  manifestante, sendo necessário que, além de ter sido tributado, ele se enquadre nas condições  previstas na legislação de regência.  Em consequência, assentou que os artigos 66 da lei 10.637/2002 e 92 da Lei  10.833/2003, cometem à Secretaria da Receita Federal, no âmbito de sua competência, fixar as  normas  necessárias  à  aplicação  do  disposto  nessas  leis.  Assim,  sustentou  a  definição  de  insumos passíveis de apuração de créditos com base no art. 8° da IN SRF 404/2004, conceito já  firmado de  forma  idêntica no  artigo 66 da  IN SRF 247/2002, no  tocante ao PIS/PASEP, em  cujo rol não se encontram os itens objeto da glosa..  As aquisições glosadas da base de cálculo dos créditos da contribuição estão  listadas  na  planilha  de  fls.  26/27,  onde  constam  itens  relacionados  com  a  administração  da  empresa, tidos como não enquadrados no conceito de insumos previsto na legislação.  Cientificada de decisão em 17 de setembro de 2009, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls.77 a 372, em 14 de outubro de 2009, em que defende o  amplo  aproveitamento  dos  créditos  tecendo  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10675.003679/2004­41  Acórdão n.º 3803­002015  S3­TE03  Fl. 92          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    Eis  a  dicção  do  texto  da  Medida  Provisória  nº  135,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003, que veicula  a norma que prevê o  desconto de  créditos na  apuração do Pis não  cumulativo, na parte que pertine ao alvo da presente discussão, verbum ad verbo:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.    De alguma maneira não deixa de ser defensável o argumento da Recorrente  ao clamar pela universalidade do creditamento, significando dizer a inclusão na base de cálculo  do valor de todo e qualquer insumo que tenha sofrido a incidência da contribuição, calcado na  tese  de  que  a  materialidade  da  contribuição  extrapola  a  atividade  mercantil,  fabril  ou  de  serviços, após a mudança de regime da contribuição, com a Lei nº 10.637/2002,  trazendo no  bojo a ampliação da sua base de cálculo.    Mesmo que não se queira ser reducionista e manter­se atado à interpretação  literal, de  toda maneira o  texto,  inevitavelmente, é o ponto de partida para que se chegue ao  conteúdo e alcance da norma produzida.    No caso presente, não vejo que a inteligência do texto acima permita “viajar  em nebulosa” e atribuir­lhe a dimensão que ele não possui. Por ser direto e claro, ele não diz  nada  além  de  que  devem  ser  computados  na  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  os  insumos  utilizados  na prestação de  serviços  e na produção e  fabricação  de bens ou produtos  destinados  à venda  [...]. A visão que dá de  insumos é  localizada,  focada nos  segmentos que  especifica,  repito,  “prestação de  serviços  e na produção e  fabricação”,  não os utilizados na  generalidade das atividades/fim e meio da empresa, a permitir o amplo creditamento.    Bem  referiu  a  decisão  recorrida  o  item  “7”  da  Medida  Provisória  nº  135,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  por meio  do  qual  se  infere  o  espírito  da  lei,  ao  falar  de  “situações  em  que  o  contribuinte  poderá  descontar”,  créditos  apurados,  do  que  se  deduz  claramente haver situações em que não ocorrerá descontos, obstando nesses termos a idéia de  universalidade do creditamento:   7.  Por  se  ter  adotado,  em  relação  à  não­cumulatividade,  o  método  indireto  subtrativo,  o  texto  estabelece  as  situações  em  que  o  contribuinte  poderá  descontar,  do  valor  da  contribuição  devida,  créditos  apurados  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 É  necessário  um  esforço  de  hermenêutica  jurídica  para  se  chegar  ao  entendimento, como o faz a Recorrente, de que os bens e serviços objeto de creditamento de  que trata a dita lei é tudo aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu  objetivo  social,  que,  recebendo  a  incidência da  contribuição,  estará  passível  de  deduzi­lo  do  valor apurado da contribuição. Não é isso o que a lei preceitua em minha visão.   Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 05 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10675.003679/2004­41  Acórdão n.º 3803­002015  S3­TE03  Fl. 93          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.003679/2004­41  Interessada:  A B C INDÚSTRIA E COMÉRCIO­ ABC INCO        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002015, de 05 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Belchior Melo de Sousa                                Fl. 97DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9655313 #
Numero do processo: 10825.906291/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.467
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-21T13:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-21T13:29:59Z; Last-Modified: 2022-12-21T13:29:59Z; dcterms:modified: 2022-12-21T13:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-21T13:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-21T13:29:59Z; meta:save-date: 2022-12-21T13:29:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-21T13:29:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-21T13:29:59Z; created: 2022-12-21T13:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-21T13:29:59Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-21T13:29:59Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.906291/2016-77 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.467 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento de PIS e de Cofins, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos. Cientificada a pessoa jurídica da decisão administrativa, peticionou a juntada da sua manifestação de inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 06 29 1/ 20 16 -7 7 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906291/2016-77 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada, por conseguinte. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas neste item analisadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente ser aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas praticadas em relação a itens situados em espaços distintos do parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido esclarece de forma cristalina que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além da DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Residualmente, poderá ser admitida a apresentação de outros elementos de prova, inequívocos no sentido da não utilização do crédito em outro momento. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais analisadas. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906291/2016-77 Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de pedidos de ressarcimento e compensação de PIS e COFINS vinculados à exportação, com compensações atreladas, compreendidos no período de janeiro/2014 e setembro/2016, que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios. Noticia-se nos autos que o indeferimento do crédito decorreu de procedimento fiscal do qual resultou a lavratura do auto de infração nº 10825.720504/2019-18, lançado por glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada e créditos extemporâneos. A referida ação fiscal acarretou a redução do saldo credor vinculado à exportação do período e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório na sua totalidade requerido na PERDCOMP em análise. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, foi baixado em diligência, na sessão do 27 de outubro de 2021, acórdão nº 3402.003.225, para que a Unidade de Origem esclarecesse vários aspectos sobre as glosas de créditos realizadas. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no Processo nº10825.720504/2019-18 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906291/2016-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.002683/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-010.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aproveitados no presente lançamento, no levantamento FP, os valores recolhidos nas GPS da empresa Flamar Editora, relativos a contribuição de segurados, se disponíveis. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aproveitados no presente lançamento, no levantamento FP, os valores recolhidos nas GPS da empresa Flamar Editora, relativos a contribuição de segurados, se disponíveis. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 26 83 /2 00 9- 17 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002683/2009-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 12/2004, inclusive 13º, cujos créditos tributários, conforme Relatório Fiscal de fls. 49/62, são os descritos a seguir:  Levantamento FP – Empregado GFIP Flamar Ed Ind Com – referente à contribuição social previdenciária dos segurados incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, declarados na GFIP da empresa Flamar Editora e RAIS (13º salário).  Levantamento PF – Serv Prest Pes Fisicas – referente à contribuição social previdenciária dos segurados incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, pessoas físicas que prestaram serviços à autuada sem vínculo empregatício, conforme Livro Caixa.  Levantamento PRO – Pro Labore Socios - referente à contribuição social previdenciária dos segurados incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais (sócios), conforme Livro Caixa. Consta do relatório fiscal que: Restou comprovada a existência de grupo econômico de fato, integrado pelas empresas Gráfica Flamar Editora Ltda e Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda. A autuada é tributada pelo lucro presumido e a Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda é optante do SIMPLES. No exercício de 2004 a primeira apresentou GFIP sem movimento, mas informa receita de serviços gráficos na DRE no valor de R$ 2.831.325,79. Já a segunda apresentou GFIP, informando fatos geradores e recolhendo as contribuições dos segurados, mas apresentou DIPJ como inativa, não tendo com isso recolhido os demais tributos federais. O sócio-gerente da gráfica, Sr. Roberto Leite Ribeiro, esclareceu por escrito (fl. 150 do Processo AI 37.192.700-5) que utilizou a mão-de-obra da Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda. Diante dos fatos verificados durante a fiscalização, concluiu-se que, uma vez que a Flamar Editora Indústria e Comércio Ltda. permaneceu inativa durante todo o ano de 2004, como declarou em sua DIPJ, os empregados por ela informados em suas GFIP prestaram serviços de fato, única e exclusivamente, à Gráfica Flamar Editora Ltda. Os fatos geradores informados nas GFIP da Flamar Editora verificaram-se, de fato, no âmbito da Gráfica Flamar. Não foram apresentadas GPS e não há guias no Sistema Informatizado da RFB em nome da autuada, não havendo guias a serem consideradas no presente lançamento. Os fatos geradores não foram declarados pela autuada em GFIP. Tal conduta configura, em tese, o ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária, sendo formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002683/2009-17 A autuada apresentou impugnação, fls. 107/111, alegando nulidade da autuação, pois os encargos foram recolhidos pela empresa que prestou serviços. Afirma que os registros contábeis demonstram que as retiradas dos sócios são lucro distribuído e não pró-labore. Que foram incluídos pagamentos a pessoas físicas que não fazem parte da relação fornecida à fiscalização. Que foi apresentado boletim de ocorrência datado de 23/8/2005, no qual consta que parte dos documentos da defendente foram extraviados e por isso não foram apresentados à fiscalização. Foi proferido o Acórdão 11-26.685 - 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 271/282, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando presentes as circunstancias que caracterizem a existência de grupo econômico de fato, as empresa respondem solidariamente, sem beneficio de ordem, pelas contribuições previdenciárias. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. As alegações sobre matéria de fato apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob pena de inviabilizar a sua apreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. Não havendo demonstrado os pressupostos para a juntada posterior de documentos, nem requerido especificadamente diligência ou perícia, deve ser indeferido o pedido do Autuado , porque não expostos os motivos que justifiquem as diligências. Lançamento Procedente Cientificada do Acórdão em 10/8/2009 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 332), a autuada apresentou recurso voluntário em 8/9/2009, fls. 340/367, que contém, em síntese: Inovando em relação à impugnação apresentada, diz que a Receita Federal do Brasil não tem competência para constituir crédito tributário a título das contribuições previdenciárias. Alega decadência nos termos do CTN, art. 173. Que o auto de infração foi lavrado quando expirado o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Que a empresa Flamar Editora não recebeu o termo de sujeição passiva solidária, que recebeu os autos de infração em nome da autuada. Que a Flamar Editora teve seu direito de defesa cerceado. Que não restou configurado o grupo econômico de fato. Questiona os juros à taxa Selic e afirma que a multa é confiscatória. Alega que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento, pois a Flamar Editora recolheu a parte dos segurados empregados, como consta no relatório fiscal. Pede que seja declarada a nulidade do auto de infração. É o relatório. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002683/2009-17 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. INTRODUÇÃO A empresa responsável solidária não impugnou o lançamento, tornando-se definitivo o crédito tributário em relação a ela. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRECLUSÃO Da leitura da impugnação e acórdão recorrido, vê-se que a recorrente inova seus argumentos, apresentando apenas no recurso voluntário questionamentos que não foram antes feitos, conforme relatado. O único argumento que foi apresentado na impugnação e repetido no recurso se refere à extinção do crédito tributário pelo pagamento, que será apreciado no mérito. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. DECADÊNCIA Ainda que não alegada na impugnação, apenas no recurso, por ser matéria de ordem pública, a possível decadência deve ser avaliada. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 01/2004 a 12/2004, com ciência do contribuinte em 12/3/2009 (ARs de fls. 98/99). A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002683/2009-17 Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, o próprio recorrente alega decadência nos termos do CTN, art. 173, I. Conforme relatado, restou demonstrado a utilização de pessoa jurídica interposta com objetivo de dificultar o conhecimento pela fiscalização do fato gerador de contribuições sociais, o que configura fraude. Desta forma, aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I, o lançamento efetuado em 03/2009 poderia retroagir à competência 12/2003 (vencimento da obrigação em 01/2004). Como o período do lançamento engloba as competências do ano de 2004, não há decadência a ser reconhecida. MÉRITO Alega o recorrente que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento, pois a Flamar Editora recolheu a parte dos segurados empregados, como consta no relatório fiscal. Da análise dos documentos juntados pela fiscalização no processo 19647.002685/2009-06 (lavrado na mesma ação fiscal), fls. 157/158, vê-se que, de fato, houve recolhimentos de contribuições previdenciárias relativa a contribuições dos segurados empregados declarados em GFIP da empresa Flamar Ed Ind Com (em valores menores que os lançados, conforme se verifica no Relatório DAD). A fiscalização considerou, corretamente, que os empregados são, de fato, da autuada e efetuou o lançamento. Contudo, não há como serem desprezados eventuais recolhimentos efetuados, de contribuição dos segurados, feitos pela própria autuada, por meio da empresa interposta. Sendo assim, caso ainda existam tais recolhimentos e eles não tenham sido apropriados em outros lançamentos ou objeto de pedido de restituição ou compensação, eles poderão ser considerados e aproveitados ao presente lançamento, no levantamento FP. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aproveitados no presente lançamento, no levantamento FP, os valores recolhidos nas GPS da empresa Flamar Editora, relativos a contribuição de segurados, se disponíveis. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002683/2009-17 Fl. 513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.000994/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/1997, 18/11/1997, 22/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Havendo divergências entre dispositivo e voto do acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o dispositivo reflita de forma fiel o que foi decidido pelo colegiado e, assim, evitando qualquer problema na liquidação dos autos.
Numero da decisão: 3401-010.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/1997, 18/11/1997, 22/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Havendo divergências entre dispositivo e voto do acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o dispositivo reflita de forma fiel o que foi decidido pelo colegiado e, assim, evitando qualquer problema na liquidação dos autos.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/1997, 18/11/1997, 22/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Havendo divergências entre dispositivo e voto do acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o dispositivo reflita de forma fiel o que foi decidido pelo colegiado e, assim, evitando qualquer problema na liquidação dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-008.693, de 28/01/2021, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 09 94 /2 00 4- 86 Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000994/2004-86 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/09/1997, 18/11/1997, 22/03/2001 DRAWBACK. NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR AS CONDUTAS INDICADAS COMO INFRAÇÕES. Conforme dispõem os arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, para que um lançamento seja válido, deverá conter, obrigatoriamente, todas disposições legais infringidas de modo a demonstrar o fundamento do Auto de Infração, sob pena de restar configurado cerceamento do direito de defesa do contribuinte. No caso em apreço, a fiscalização indicou fundamentação genérica e insuficiente para suportar parte das alegações e penalidades trazidas no lançamento, motivo pelo qual deve ser parcialmente anulada. DRAWBACK. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOVAÇÃO. ART. 146 DO CTN. A DRJ, ao buscar suprir as lacunas do lançamento, invocando normas não indicadas no Auto de Infração para suportar suas conclusões, acabou por incorrer em inovação da fundamentação legal, o que implica em cerceamento do direito de defesa e é taxativamente vedado pelo art. 146 do CTN. DRAWBACK. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO RE PARA COMPROVAÇÃO DE MAIS DE UM REGIME ADUANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO. A para comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão, os documentos utilizados na importação e na exportação deverão abranger apenas um Ato Concessório de Drawback bem como não poderão estar vinculados à comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a lançamento de II e IPI decorrentes de irregularidades apontadas pela fiscalização no que diz respeito ao cumprimento de regime aduaneiro de drawback suspensão pautado em atos concessórios usufruídos entre 1997 e 2001 pela ora embargada, os quais foram parcialmente afastados por razão de nulidade em decisão desta Turma. Em 08/04/2021, a Fazenda Nacional apresentou embargos ao referido acórdão desta Turma por entender que houve omissão da referida decisão quanto ao tipo de vício que teria maculado o lançamento na visão da Turma, sendo necessário caracterizar a nulidade apontada enquanto vício formal ou material, a fim de se verificar em qual dos incisos do art. 173 do CTN a situação em tela se enquadraria. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 1367 a 1370, admitiu os embargos interpostos. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000994/2004-86 Alega a Embargante que se trata de vício meramente formal, o qual se inseriria no inciso II do art. 173 do CTN, nos seguintes termos (fl. 1361): “Pela leitura do Acórdão 3401008.693, verifica-se que essa e. Turma, dando parcial provimento ao recurso voluntário, anulou parcialmente o lançamento. Ocorre que nulidade é termo equívoco e, desse modo, torna-se necessária a especificação do seu sentido. É indispensável o esclarecimento dessa questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN: Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Partindo da premissa de que houve nulidade, a Fazenda Nacional entende que se trata de nulidade formal, pois seu fulcro estaria centrado em fato procedimental. No entanto, faz-se necessária, para que se espanquem tergiversações, a manifestação expressa dessa Colenda Câmara.” Diante disso, cabe rememorar os fundamentos da decisão embargada, a fim de se verificar o tipo de vício encontrado e que implicou na conclusão de nulidade parcial do lançamento (fls. 1352 a 1354): “Avaliando o auto de infração que efetivou o lançamento em comento, verifiquei que ele padece de vícios insanáveis e que ensejam sua nulidade parcial. Além disso, entendo que, mesmo que tais nulidades fossem superadas, existem outras questões processuais e matérias do processo que implicam em desfecho diferente do que o proposto no voto do relator. Assim, passo a discutir esses pontos individualmente. [...] No caso análise, verifica-se que a base legal do lançamento informada no AI, em respeito ao disposto no art. 10, IV do Decreto n. 70.235/72, restringe-se ao Decreto-Lei n. 37/66 e ao Decreto n. 4.543/2002, senão vejamos (fl.4) [...] Primeiramente, deve-se destacar que os decretos citados tratam apenas das normas gerais do regime de drawback, dispondo taxativamente apenas sobre a obrigação de comprovação da efetiva exportação das mercadorias industrializadas a partir dos insumos importados com suspensão, não adentrando nas obrigações acessórias e referentes a demais critérios de validação do cumprimento do regime. Inclusive, isso ocorre em razão da delegação de competência para a RFB e para a SECEX, conforme se verifica pela redação dos arts. 343 e 344 do Decreto n. 4.543/2002: [...] Assim, para apuração de infração e penalização da recorrente por qualquer obrigação diversa da provação de exportação, como é o caso, seria necessário que a autoridade tivesse pautado o lançamento fiscal em normas e dispositivos infralegais emanados pela SECEX e/ou RFB e indicado expressamente no AI quais deles foram infringidos, o que não ocorreu. Ao não fazê-lo tornou o lançamento genérico e sem fundamentação legal, o que fere frontalmente o disposto nos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e implica em cerceamento de defesa, o que o torna nulo. Apenas para fins de esclarecimento, ressalto que a simples menção de que “o Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão” consta do Relatório de Ação Fiscal” não é suficiente para inclui-lo na base legal. E ainda que fosse, os únicos itens citados, sem sequer mencionar a norma em que estão inseridos, foram: (i) item 21.2, do Título 21 – trata da confirmação das exportações efetivas como obrigação para comprovação de cumprimento do regime; e (ii) item 19.1 do Título 19 – dispõe sobre a impossibilidade de vinculação do documentos comprobatórios a outros regimes ou incentivos. Assim, principalmente quanto às alegações de impossibilidade de retificação dos REs vinculados à comprovação dos compromissos de exportação posteriormente à Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000994/2004-86 averbação e da impossibilidade de utilização de REs e exportações registradas em nome de empresa diversa daquela autorizada no AC, verifica-se que inexiste base legal indicada, seja no AI, seja no relatório fiscal. Por fim, deve-se ainda salientar a questão dos cálculos de apuração dos supostos tributos devidos, os quais sequer são feitos por meio de planilha, sendo apresentados números soltos e parciais em documento de fls. 31 e 32, sem indicar sequer o valor final apurado. Chama atenção ainda que na última linha do documento a fiscalização faz observação informando que deduzirá os valores já recolhidos, o que reforça a inexistência de apresentação do cálculo final nos autos: [...] Diante disso, verifica-se que as nulidades apontadas atingem todas as alegações e infrações indicadas no lançamento, salvo a questão da utilização de documentos de exportação para comprovação de mais de um regime, motivo pelo qual entendo que o recurso voluntário deve ser parcialmente provido.” Conforme se observa pela fundamentação da decisão, a nulidade parcial apontada está relacionada a ausência de elementos essenciais ao AI, como fundamentação legal específica e adequada para configuração das infrações supostamente identificadas e apresentação de planilha de cálculos que permita ao contribuinte compreender o que foi lançado e, partir disso, exercer seu direito a ampla defesa e ao contraditório. Portanto, a situação avaliada foi enquadrada como nulidade nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72, que trata de nulidade material. Apenas para que não restem dúvidas de que se trata de nulidade material, cabe ressaltar que a devida diferenciação entre vícios formais e materiais já foi enfrentada exaustivamente no contencioso fiscal, o que levou, inclusive, a publicação da Solução de Consulta Interna COSIT n. 8/2013, que dispõe da seguinte ementa: Origem COORDENAÇÃO GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL (COCAJ) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configure erro de direito é vício material. Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II, da Lei nº 5.172, de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). Na fundamentação da referida Solução de Consulta, a COSIT traz as seguintes considerações sobre o tema: “6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000994/2004-86 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos. (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto.[...] 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. [...] 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa.(...) Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra padrão de incidência. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000994/2004-86 regra matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. A partir do exposto acima, resta claro que os motivos que levaram a decisão de nulidade parcial do lançamento por esta Turma não são meramente formais, visto que o problema não se relaciona com a identificação do sujeito passivo, tampouco se trata de vício procedimental. A questão central é a constatação de erro de direito, relacionado à ausência de fundamentação do lançamento, o que faz com que não haja a devida subsunção do fato à norma na autuação, bem como, pela não apresentação dos cálculos que amparam o valor lançado, o que também inviabiliza a defesa do contribuinte. Nestes termos, voto por acolher os embargos da Fazenda, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que se a conclusão do acórdão embargado é pela nulidade material e, portanto, sujeita à regra contida no art. 173, I do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1380DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.906935/2012-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1002-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.

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CSLL SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 69 35 /2 01 2- 73 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906935/2012-73 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 020781650, emitido eletronicamente em 03/04/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 04801.38880.260707.1.3.03-0449. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendario 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 86.819,31. No despacho, foi reconhecido R$ 25.079,47. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Alega que o saldo negativo foi composto de valores retidos na fonte decorrentes de pagamentos relativos às Notas Fiscais emitidas em 2005, conforme Planilha de Comprovante de Faturamento e Notas Fiscais do período. Em sessão de 29 de janeiro de 2019 (e-fls. 213) a DRJ improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 230), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em preliminar, alega a ocorrência da homologação tácita do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, nos termos do artigo 150, § 4 do CTN: Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906935/2012-73 “15. Assim, quando a Recorrente notificou, por meio de DIPJ. a existência de saldo negativo de CSLL no ano calendário de 2005, as Autoridades Administrativas tinham 5 anos, a partir de então, para se pronunciarem acerca do referido crédito declarado c, caso discordassem dos lançamentos efetuados na DIPJ, notificassem a Requerente quanto às divergências encontradas. 16. Como isso não ocorreu, tem-se que se operou a homologação tácita dos lançamentos constantes da DIPJ, inclusive o valor do saldo negativo informado, que corresponde diretamente à apuração do próprio imposto, não podendo, nesse momento, discutir ou questionar a existência e/ou montante dos mesmos, que são líquidos e certos, já que qualquer pretenso crédito tributário foi extinto pela decadência, nos termos do art. 150. §4°, do CTN”. Na parte final de sua petição (parágrafo 29) alega também nulidade do Acórdão sob o argumento de que “não lhe foi dado oportunidade de apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito”. “29. Dessa forma, o julgamento a quo é nulo. traduzindo-sc cerceamento de direito de defesa, na forma do art. 59, II. do Decreto 70.235/72, pois não foi dado o direito à Recorrente de apresentar os documentos que a autoridade competente entendia necessários à comprovação do crédito. Assim, com a nulidade do acórdão a quo, e conseqüente retorno dos autos à DRJ, seria aberto prazo para intimação da ora Recorrente para apresentação dos documentos que entende necessários ao julgamento da lide”. No mérito, repisa o argumento de que as retenções estão comprovadas pelos notas fiscais e planilhas já anexadas aos autos. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906935/2012-73 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Portanto, tendo em vista que o crédito pleiteado pela recorrente na sua declaração de compensação é de R$ 86.819,31 (e-fls. 3), considero atendidos os requisitos de admissibilidade pelo valor da causa previstos no Caput do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 . Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Das preliminares As duas alegações preliminares são improcedentes. A primeira alegação é a de homologação tácita do saldo negativo. Trata-se de alegação evidentemente improcedente que carece de qualquer fundamento, seja legal, seja pela ausência de logicidade, pois é confusa ao tratar da homologação tácita como se fosse decadência e vice-versa. . O artigo150 do CTN referenciado pela defesa trata do lançamento de tributo por homologação. Os presentes autos não discutem a validação (homologação) de qualquer pagamento mas apenas a procedência da alegação de existência de um crédito. E o procedimento de validação ou não (homologação ou não) deste crédito faz parte da própria natureza do procedimento de compensação. O artigo 74 da lei 9430/1996 afirma que o contribuinte que apurar indébito tributário poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. Esta compensação está sujeita a homologação posterior da RFB, que deverá necessariamente ocorrer em até cinco anos 2 . Logo, o procedimento fiscal que resultou na lavratura do despacho decisório combatido é a própria materialização do parágrafo 5º do artigo 74 da lei 430/1996, pois a RFB objetivamente não homologou a compensação realizada pela recorrente. Não se permite que a base de cálculo da CSLL do ano-calendário aqui tratado seja alterada, por caracterizar verdadeiro lançamento tributário. Entretanto, a composição dos saldos negativos do tributo devem ser verificados. Não há nos autos nenhuma indicação de que a 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) 2 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906935/2012-73 insuficiência de crédito relativo ao saldo negativo decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em homologação tácita como restrição à apuração do direito creditório pleiteado, tampouco a “homologação” cogitada pela Reclamante. Outra alegação da recorrente é de nulidade do julgamento. Afirma que não teria sido dado oportunidade de apresentação de documentos, o que obviamente não é verdade. A partir da e-fls. 2 verifica-se que a recorrente não só apresentou peça de defesa como juntou documentos que entendia suficientes à demonstração de seu direito. Não por outro motivo é que a recorrente alega, na e-fls. 15, que seu direito estaria comprovado diante dos documentos apresentados: Portanto, não vislumbro qualquer mácula ao direito de defesa da contribuinte, que apresentou os argumentos e documentos que entendiam suficientes. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. No caso, houve apuração de saldo negativo em valores inferiores aos declarados pela recorrente em DCOMP, resultando em homologação parcial das compensações realizadas. A contribuinte informou ter sofrido retenções de CSLL no ano-calendário 2005 no montante de R$ 86.819,31, dos quais apenas R$ 21.374,91 foram confirmados pela RFB. Como o valor devido de CSLL é zero, o montante de saldo negativo deve ser a soma das retenções e/ou estimativas de CSLL. A DRJ reconheceu pequena parcela adicional de crédito, correspondendo à retenções informadas em DIRF fontes pagadoras mas não declaradas pela recorrente em DCOMP. Mas nas alegações de mérito, que iniciam no tópico III.2, a recorrente não ataca diretamente os argumentos apresentados pelo relator do Acórdão recorrido, limitando-se a apenas mostrar mero inconformismo genérico quanto ao resultado do julgamento. Afirma que é “inadmissível” que os julgadores terem negado o crédito pretendido, sem apresentar qualquer erro eventualmente cometido no julgamento. Analisando os documentos juntados, verifico que se tratam de cópias ilegíveis do que aparentam ser notas fiscais. A parte impressa das notas fiscais é plenamente visível, o que Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906935/2012-73 não ocorre com os campos de preenchimento obrigatório. Tais documentos foram novamente juntados perante este CARF. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Portanto, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Desta forma, não há como se atestar a ocorrência de pagamento a maior e, consequentemente, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter. Portanto, diante da falta de comprovação das retenções glosadas, voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.000858/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. QUESTÃO SUPERVENIENTE E AINDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujo pedido é a extinção do crédito tributário, em razão do recolhimento superveniente do valor devido, dado que tal questão não fez parte do quadro fático-jurídico projetado pelo lançamento, nem pelo acórdão-recorrido, e nem sequer já é controvertida. VERIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIDÊNCIAS. O contribuinte pode procurar a unidade da Secretaria da Receita Federal, presencialmente ou pelos canais oficiais eletrônicos (e-CAC), para verificar se houve baixa do débito, e, se necessário, apresentar o comprovante de recolhimento, sem prejuízo das providências que devem ser tomadas por dever de ofício pelas autoridades fiscais (art. 142, p. único, 145, III e 149, VIII do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 2001-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. QUESTÃO SUPERVENIENTE E AINDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujo pedido é a extinção do crédito tributário, em razão do recolhimento superveniente do valor devido, dado que tal questão não fez parte do quadro fático-jurídico projetado pelo lançamento, nem pelo acórdão-recorrido, e nem sequer já é controvertida. VERIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIDÊNCIAS. O contribuinte pode procurar a unidade da Secretaria da Receita Federal, presencialmente ou pelos canais oficiais eletrônicos (e-CAC), para verificar se houve baixa do débito, e, se necessário, apresentar o comprovante de recolhimento, sem prejuízo das providências que devem ser tomadas por dever de ofício pelas autoridades fiscais (art. 142, p. único, 145, III e 149, VIII do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 08 58 /2 00 8- 34 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000858/2008-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 1ª Turma da DRJ/RJ2 (13-37.943 – fls. 48-52), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de compensação de imposto de renda retido na fonte. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser proporcional aos rendimentos oferecidos à tributação. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano-calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 363,09. De acordo com a Descrição dos Fatos, à fl. 07, e o Demonstrativo à fl. 08, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da RFB, foi constatada a seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 230,45, referente à fonte pagadora Banco da Amazônia S. A. (CNPJ nº 04.902.979/0001-44), Cientificado do lançamento em 17/01/2008 (fl. 24), ingressou o contribuinte, em 18/02/2008, com sua impugnação (fls. 02/04), e respectiva documentação. Em síntese: - faz referência ao processo 97/94-20ª V.T,/RJ, do qual foi um dos reclamantes e cujos reclamados foram Banco da Amazônia S/A e CAPAF, tendo sido relacionado com o número de ordem 22, coluna de IRRF (27,5%), cujo principal foi de R$ 4.286,06, recolhido ao Banco do Brasil pelo Alvará Judicial nº 1.076/04, CIC-MF 009536287-87 e Guia nº 233923001301.33146, datada de 27/04/04, com acréscimos legais referentes ao processo supra citado, código de arrecadação 5936-IR; - informa que efetuou o recolhimento à Receita Federal, através de DARF nº 1076/04, do valor de R$ 4.286,06, corrigindo oito meses da data do depósito, de R$ 4.282,06 (SIC) para R$ 4.516,51, diferença de R$ 230,45 que lhe foi glosada, ainda acrescida de multa de mora de 46,09 e juros de mora de R$ 86,55, sem ter havido burla de imposto retido na fonte, pela correção aplicada e pelo qual foi recolhido, conforme autenticação do Banco do Brasil, sendo fato incontestável que o imposto recolhido,de R$ 4.516,51, comprova o valor corrigido pela TR; - afirma que o valor lançado na declaração, objeto da glosa, foi efetivamente recolhido como imposto retido na fonte; - por fim, requer a anulação da penalidade. A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, dela tomo conhecimento. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000858/2008-34 Passa a ser analisada a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 230,45. No que tange à matéria em questão, assim prevê o art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Cabe, ainda, observar, relativamente à apuração anual do imposto de renda da pessoa física bem como à compensação do imposto retido na fonte como o imposto devido na declaração, o disposto nos arts. 83, 85, 87 e 943, todos do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que assim dispõem: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...) Art. 85. Sem prejuízo do disposto no §2o do art. 2o, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7o) (...) “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” (...) Art.943 (...) §2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Assim, da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte está condicionada à comprovação da efetividade da retenção. A planilha de fls. 18/19, atinente ao processo trabalhista 97/94-20ª V.T,/RJ, do qual o contribuinte foi um dos reclamantes e cujos reclamados foram Banco da Amazônia S/A e CAPAF, comprovam que sobre o rendimento bruto de R$ 17.124,15 incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 4.286,06. Ocorre que o interessado, na Declaração de Ajuste Anual – DAA - do exercício de 2005, compensou o IRRF de R$ 4.516,51, valor pago em 23/12/04, por meio do DARF acostado à fl. 20, justificando tal procedimento porque entre a expedição da Guia de nº 233923001301.33146, ocorrida em 27/04/2004, e a expedição do correspondente Alvará de nº 1.076/04, ocorrida em dezembro (fl. 17 e 41), se passaram 08 (oito) meses, de forma que sobre o valor original foi aplicada a devida correção, pela TR. Assim, compensou o valor efetivamente pago. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000858/2008-34 Há que ser esclarecido, porém, que a dedução de IRRF deve ser efetuada observando-se o disposto no art. 12 da Lei no 9.250 de 1995 (igualmente o art. 87 do RIR/99, já transcrito): Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: ........................... V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (Grifou- se). Ou seja, a compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida caso os rendimentos correspondentes tenham sido incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado. No caso em análise, verifica-se que o contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$ 10.272,17 (fl. 33), que vem a ser a diferença entre o valor bruto original, de R$ 17.124,15, e as deduções informadas sob os códigos 18, 19 e 21 no campo “Pagamentos e Doações Efetuados” da DAA (ver fl. 34). Ocorre que, em consulta feita ao sitio da justiça do trabalho na INTERNET, para fins de análise do pleito, constatou-se que: 1) em 27/04/2004 também foi expedida a Guia de Depósito 23001301-33146, no valor de R$ 962.389,02 – depósito por RE -, à fl. 43, que vem a ser o total da condenação, como se observa ao final da última coluna da planilha de fls. 18/19; 2) embora não conste dos autos documento com a quantia especificamente recebida pela interessado, o Alvará correspondente, de nº 0888/04, foi expedido em 09/11/2004 (fl. 42), constando do mesmo o valor original de R$ 12.838,09 (R$ 17.124,15 menos IRRF de R$ 4.286,06), que vem a ser o total líquido devido ao interessado, também na data de 27/04/2004, como se observa da planilha de fls. 18/19, diferença, portanto, de sete meses. Desta forma, tudo leva a crer que, se o contribuinte pagou o IRRF com correção pela TR, o mesmo ocorreu em relação ao rendimento líquido recebido. Assim, entendo que das duas uma: ou o interessado adotava, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, o rendimento bruto original de R$ 17.124,15, com compensação do IRRF original de R$ 4.286,06; ou corrigia tanto o rendimento bruto quanto o IRRF, tendo em vista os valores efetivamente recebidos e pagos, operações ocorridas ao final de 2004. Entretanto, no caso em análise, o interessado calculou o imposto devido tomando por base o valor bruto original (sem correção, portanto), mas compensou o IRRF efetivamente pago (corrigido, portanto), procedimento equivocado, à luz do disposto no inciso V, do art. 12 da Lei no 9.250 de 1995. Assim sendo, mantenho a glosa do IRRF apurada pela fiscalização, de R$ 230,45, por considerar que a compensação foi indevida. Por fim, há que ser esclarecido que houve equívoco quanto ao nome do contribuinte quando do cadastramento do processo, tendo sido adotado Luiz Lacerda da Fonseca, enquanto o correto é Ernani Luiz Lacerda da Fonseca. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário apurado pela fiscalização, no valor de R$ 363,09. Pedro Fernandes Gabriel - Relator Ciente do acórdão da DRJ em 04/09/2013, o contribuinte, em 24/09/2013, apresentou recurso voluntário. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000858/2008-34 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, por ausência de objeto. O acórdão-recorrido manteve a glosa parcial da compensação pleiteada pelo então impugnante, por entender que houve a aplicação de critérios diversos de correção ao (a) cálculo do imposto devido e ao (b) cálculo do valor retido na fonte. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Entretanto, no caso em análise, o interessado calculou o imposto devido tomando por base o valor bruto original (sem correção, portanto), mas compensou o IRRF efetivamente pago (corrigido, portanto), procedimento equivocado, à luz do disposto no inciso V, do art. 12 da Lei no 9.250 de 1995. Porém, em suas razões recursais, o recorrente limita-se a narrar ter pago os valores exigidos pela Secretaria da Receita Federal (fls. 58): Ao utilizar "Documento de Arrecadação de Receitas Federais" — DARF — cujo alvará Nº 1076/04 expedido pela 20º VT/RJ — Nº RT 97/94 em nome do Banco da Amazônia SA com o Nº do CPF. 009.536.287-87, Código da Receita 5936 valor de Principal R$ 4.286,06 foi autenticado pelo Banco do Brasil com numero 23390081 em 23.12.2004 e valor de R$ 4.516,51, com copia e anexo, razão pela qual lancei o valor maior, devidamente autorizado pelo Órgão Arrecadador do Imposto Retido na Fonte, com base na copia do Alvará Judicial, com copia em anexo, determinando ao Banco do Brasil S.A.AG. Poder Judiciário, pagar à Fazenda Nacional CIC/MF. 00953628787 da importância depositada a disposição deste Juízo, de 27.04.2004, valor de R$ 4. 286,06, acrescido dos acréscimos legais para R$ 4.516,51, em nome de Ernani Luiz Lacerda Fonseca. Ainda, por cobranças posteriores da Receita Federal, paguei conforme DARF, Apuração 31/12/2004 — COD Receita 0211, com vencimento para 31.08.2005 com o Meu CPF, com Cálculos feitos no Plantão Fiscal, Ministério da Fazenda, o Valor total de R$ 373,28 com a diferença a maior de R$ 10,19 cuja Cópia estou anexando. A narrativa sobre o recolhimento das quantias devidas diverge do objeto da impugnação, que era a glosa parcial do valor compensado (fls. 2/4): O recolhimento feito à Receita Federal através de DARF n° 1076/04 e CPF 009.536.287-87 daquele valor acima, corrigindo oito meses da data do depósito de R$ 4.282,06 para R$ 4.516,51 diferença de R$ 230,45 a mim glosada, ainda acrescida de multa de mora de R$ 46,09 e juros de mora de R$ 86, 55, sem ter havido burla de Imposto Retido na Fonte, pela correção aplicada e pelo qual foi recolhido conforme, autenticação do Banco do Brasil, fato incontestável que o imposto recolhido R$ 4.516,51, comprova valor corrigido pela T.R. Como demonstrado o valor lançado na Declaração, objeto da Glosa, foi efetivamente recolhido como Imposto Retido na Fonte. Requeiro que seja considerada a Glosa aplicada na Declaração de modo a anular a penalidade. Dessume-se que o recorrente deseja ver extinto o crédito tributário, em função do recolhimento dos valores devidos, “por cobranças posteriores da Receita Federal [...] com Cálculos feitos no Plantão Fiscal”, e não mais a”(re)consideração [d]a Glosa aplicada na Declaração de modo a anular a penalidade”. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000858/2008-34 Como o pleito do recorrente refere-se à extinção do crédito tributário pelo recolhimento, e não o suposto erro na consideração do valor retido para fins de compensação, este recurso não tem objeto. A alegação de recolhimento superveniente deverá ser examinada a tempo e modo próprios, pela autoridade competente. Ou seja, o contribuinte pode procurar a unidade da Secretaria da Receita Federal, presencialmente ou pelos canais oficiais eletrônicos (e-CAC, por exemplo), para verificar se houve baixa do débito, e, se necessário, apresentar o comprovante de recolhimento, sem prejuízo das providências que devem ser tomadas por dever de ofício pelas autoridades fiscais (art. 142, p. único, 145, III e 149, VIII do Código Tributário Nacional). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.720359/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/03/2017 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo
Numero da decisão: 3002-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-41.342, proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu julgar procedente em parte (R$ 788,50) a impugnação para manter em parte (R$ 5.000,00) o crédito tributário lançado no auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 59 /2 01 7- 65 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.345 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720359/2017-65 O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03., às fls. 2-12. E, por bem relatar os fatos, faço uso do relatório da DRJ, conforme abaixo: A fundamentação legal da multa pela manifestação da carga fora do prazo (R$ 5.000,00) está prevista no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, na forma do art. 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB Nº 800/07, tendo sido o lançamento efetuado com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. A multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias pela relevação da pena de perdimento (R$ 788,50) foi aplicada com base no art. 712 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 09/08/2017 (fls. 45/47) e apresentou defesa em 08/09/2017 (fls. 53/57), tempestivamente. Em sua impugnação, alega, basicamente, que o auto de infração deverá ser cancelado porque se baseou em premissas equivocadas da fiscalização na medida em que justifica a sua lavratura em suposta sentença que já teria determinado a relevação da pena de perdimento da carga pelas multas previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 712 do Decreto 6759/2009, as quais, supostamente, já teriam sido recolhidas pela Impugnante. Informa, também, que ainda não foi proferida decisão final de mérito nos autos do processo judicial, sendo que, até o momento do protocolo da impugnação, existe apenas uma decisão liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento, autorizando a liberação da carga para seguir viagem ao seu destino final (Buenos Aires) mediante a efetivação de depósito judicial das referidas multas e do valor total da carga. E que, por isso mesmo, as multas não foram recolhidas e sim depositadas em Juízo. Ao final formula pedido em que pugna pelo cancelamento do auto de infração ou sobrestamento do processo até que seja proferida decisão final de mérito nos autos do Mandado de Segurança nº 0010441-84.2017.4.02.5001. (grifos nossos) Ao proferir decisão, a DRJ manteve a multa aplicada por entender que houve falta de informação em manifesto de carga conforme estabelecido pela legislação aduaneira. E, embora também não se tenha verificado qualquer ordem judicial determinando o lançamento, a fiscalização demonstrou que efetivamente a mercadoria chegou ao porto Vitória/ES e foi encontrada a bordo do navio sem estar devidamente manifestada. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 13/06/2018 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.170-173) em 22/06/2018 alegando que a pena de perdimento foi relevada pela autoridade judicial, impondo-se apenas a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria e diante da prolação de decisão judicial extinguindo a multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66, cabe à Administração Pública apenas cumpri-la, cancelando a cobrança. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.345 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720359/2017-65 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. O referido processo possui um certa peculiaridade interpretativa dos fatos, por isso, faz-se necessário destrinchar os fatos com maior clareza. Compulsando o auto de infração especificamente à fl. 6, tem-se o entendimento, a princípio, de que a lavratura se deu em razão de determinação judicial por pena de perdimento, confirme e vê abaixo: Contudo, a decisão de 1ª instância de maneira assertiva esclarece o equívoco à fl. 160: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.345 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720359/2017-65 Estava claro, portanto, que não havia qualquer impedimento para que carga fosse transportada, tanto é que, nesse ponto, a DRJ, de fato, desconstituiu a multa pela relevação da pena de perdimento. No entanto, ao continuar analisando o AI, especificamente à fl. 8, restou claro que as informações da carga foram prestadas a destempo: Diante, da própria narrativa adota pelo AI, entendo que a situação trata-se de prestação de informações a destempo, situação completamente diversa do que determina a ação judicial, dos conhecimentos eletrônicos, motivo pela qual a multa mantida pela DRJ está de acordo com penalidade estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e nesse ponto, não havendo qualquer relação com o fato do Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.345 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720359/2017-65 processo judicial relevar as penas de perdimento, por serem questões autônomas, bem como reguladas por institutos jurídicos diversos. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido por não conceder provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo o auto de infração apenas no que tange a multa relacionada a informações prestadas a destempo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.724435/2015-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSTA PESSOA. Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza-se a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, hipótese de exclusão do SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADMINISTRADOR DE OUTRAS EMPRESAS. RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite definido pela legislação de regência da matéria. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. EFEITOS. O prática reiterada de infração, caracterizada pelo fracionamento ano após ano da receita bruta entre as empresas, com o intuito de permanecer indevidamente no regime do Simples Nacional, utilizando-se de interpostas pessoas para sua criação, mediante simulação, impõe a exclusão da sistemática simplificada de tributação a partir do próprio mês em que incorrido o fato, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Entretanto, se for constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional, o efeito da exclusão será elevado para 10 (dez) anos, como in casu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Pertinente a exclusão do Simples Nacional por falta de comunicação de exclusão obrigatória do regime em questão, em razão da opção e permanência na sistemática simplificada de tributação mesmo com o real titular e administrador da contribuinte, exercendo o controle e administração de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos.
Numero da decisão: 1002-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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INTERPOSTA PESSOA. Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza-se a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, hipótese de exclusão do SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADMINISTRADOR DE OUTRAS EMPRESAS. RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite definido pela legislação de regência da matéria. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. EFEITOS. O prática reiterada de infração, caracterizada pelo fracionamento ano após ano da receita bruta entre as empresas, com o intuito de permanecer indevidamente no regime do Simples Nacional, utilizando-se de interpostas pessoas para sua criação, mediante simulação, impõe a exclusão da sistemática simplificada de tributação a partir do próprio mês em que incorrido o fato, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Entretanto, se for constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional, o efeito da exclusão será elevado para 10 (dez) anos, como in casu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Pertinente a exclusão do Simples Nacional por falta de comunicação de exclusão obrigatória do regime em questão, em razão da opção e permanência na sistemática simplificada de tributação mesmo com o real titular e administrador da contribuinte, exercendo o controle e administração de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 44 35 /2 01 5- 03 Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO Trata o presente processo, formalizado em 14/12/2015 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (regime tributário instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006), conforme despacho exarado em 21/12/2015 (fls. 2 a 12, com anexos às fls. 13 a 462). 2. Relata a Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil autor do procedimento, que em fiscalização (anos-calendário 2010 a 2014) conduzida junto à empresa Bebidas Nova Geração Ltda (optante pelo regime do Lucro Real), iniciada em 26/11/2014, constatou-se que ela e as empresas RMD Transportes Eireli - EPP e DC Transportes Eireli - EPP, ambas optantes pelo Simples Nacional, formam uma única empresa, sendo as duas últimas constituídas por interposta pessoa, sendo pertinente a exclusão das duas da sistemática simplificada de tributação com efeitos a partir de 01/01/2010, com supedáneo no art. 29, incisos I e IV, da Lei Complementar n° 123/2006. DESPACHO DECISÓRIO 3. A Equipe do Simples Nacional (EQSIM) da DRFB/Curitiba acostou documentos às fls. 465 a 1061 e exarou o Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA n° 19/2016 em 29/01/2016 (fls. 1062 a 1089), considerando procedente a representação. Concluiu que os efeitos da exclusão deveriam retroagir a 01/01/2008, com impedimento de nova opção pelo referido regime até o final do ano-calendário 2018. ATO DE EXCLUSÃO 4. A DRFB Curitiba/PR emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 6 Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 (fl. 1091) em 29/01/2016, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/01/2008 e impedimento de nova opção pelo regime simplificado até 31/12/2018, com fulcro na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e em sua regulamentação, encontrando amparo especialmente no disposto no artigo 2°, inciso I, parágrafo 6°, artigo 3°, parágrafo 4°, inciso V e parágrafo 16, artigo 28, parágrafo único, artigo 29, incisos I, IV e V, parágrafos 1°, 2°, 3° e 9°, inciso II, artigo 30, inciso II, parágrafo 2°, artigo 32, artigo 33, parágrafo 4° da Lei Complementar n° 123/2006; combinados com o artigo 12, inciso VI da Resolução CGSN n° 4/2007; artigo 2°, artigo 3°, inciso II, alínea "c", artigo 4°, artigo 5°, incisos I, IV, V e XI, artigo 6°, incisos VI e VII, parágrafos 6° e 8° da Resolução CGSN n° 15/2007; artigo 15, inciso VI, artigo 73, inciso II, alínea "c", artigo 75, inciso I, artigo 76, incisos I e III, alínea "a", inciso IV, alíneas "c" e "d", parágrafos 2°, 3° e 6°, inciso II e artigo 84 da Resolução CGSN n° 94/2011. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 5. Cientificada do ADE e do citado Despacho Decisório em 15/02/2016 (fl.1094), a defendente apresentou manifestação de inconformidade em 09/03/2016 (razões às fls. 1098 a 1134 e anexos às fls. 1135 a 1347). Alega, em síntese, que (títulos e sequência de acordo com o apresentado pela recorrente): Da Nulidade do Despacho Decisório ora questionado e do Ato Declaratório que determinou a exclusão da Impugnante do Simples Não há dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do Simples é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora desse regime especial de tributação estabelece os requisitos e as condições de sua realização. Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito legal, o ato torna-se passível de anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário (transcreve doutrina). Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do Simples, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. O presente processo decorre do Auto de Infração n° 10980.724432/201561, lavrado contra a empresa Bebidas Nova Geração Ltda, conforme documentos juntados no anexo II. Consoante relato à fl. 1062 dos autos, os motivos que ensejaram a exclusão são os mesmos aduzidos no procedimento fiscal que ensejou a lavratura do mencionado auto de infração, sendo que este está sendo questionado pela empresa Bebidas Nova Geração Ltda que, tempestivamente, impugnou o lançamento. Logo, denota-se que na data da emissão do Ato Declaratório de Exclusão não restava (e ainda não resta) definitivamente comprovado que a ora impugnante é empresa de "fachada", criada somente para o fim de usufruir, indevidamente, benefícios tributários de empresas optantes do regime simplificado. Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 Pelo exposto, requer seja determinada a nulidade do presente processo em razão de o ato declaratório de exclusão da contribuinte da sistemática simplificada não cumprir as exigências legais de regularidade quanto a sua motivação (transcreve jurisprudência). Da necessidade de sobrestamento do processo em questão até o julgamento final a ser proferido no AI n° 10980.724.432/2015-61 Caso não haja o acolhimento do pedido de nulidade acima formulado, faz-se necessário a determinação de sobrestamento do processo em tela até que haja o desfecho final no AI n° 10980.724.432/2015-61. Por derradeiro, ainda que os pedidos acima não sejam julgados procedentes, demonstrar-se-á na sequência que os argumentos aduzidos para fins de exclusão da empresa no Simples não merecem prosperar. Mais uma vez ressalta-se que esses mesmos argumentos foram amplamente debatidos pela empresa Bebidas Nova Geração quando da sua impugnação ao AI n° 10980.724.432/2015-61. Ausência de elementos para embasar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RMD Transportes No processo ora em análise, a fiscalização atesta que o administrador da empresa Bebidas Nova Geração simulou o fracionamento de suas atividades mediante utilização de outras pessoas jurídicas, com intuito de usufruir indevidamente os benefícios do Simples Nacional. A fiscalização, para embasar o seu posicionamento, menciona que há indícios que as empresas envolvidas, quais sejam, Bebidas Nova Geração, DC Transportes e RMD Transportes, pertencem ao mesmo sócio, Sr. Clayson Roberto Zamlorenzi; entretanto, cabe confrontar os apontamentos apresentados no despacho decisório. Vínculo familiar entre os sócios da autuada e das empresas prestadoras de serviços A fiscalização alega que a proprietária da empresa de transporte, Sra. Regina Maria Druziki Antoniassi, é interposta pessoa pelo fato de existir entre ela e o sócio da Bebidas Nova Geração uma relação de "compromisso, afinidade e confiança". Faz-se necessário destacar que a fiscalização não apresenta qualquer documento capaz de demonstrar que a proprietária é, de fato, interposta pessoa. Não há qualquer prova de que a gestão da empresa era realizada pelo Sr. Clayson Roberto Zamlorenzi. O fato de existir relação familiar entre os sócios das empresas não é motivo para que haja desconsideração da personalidade jurídica. No intuito de derruir a alegação de existência de interpostas pessoas, no anexo III junta-se os comprovantes de pagamentos via transferência bancária efetuados a fornecedores, pela empresa RMD Transportes, nos quais se observa que o ordenador é sempre a sócia Regina. No anexo IV há outros documentos que comprovam que a gestão da empresa RMD Transportes era, efetivamente, realizada pela sua sócia - assinatura de convênio, contratos, etc. Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 Endereços da ora impugnante A fiscalização afirma que o endereço oficial da empresa era apenas para o recebimento das correspondências e que, na realidade, a empresa funcionava no mesmo local da Bebidas Nova Geração. Realmente, o endereço da empresa prestadora de serviço é apenas para fins de correspondência, uma vez que pelo tipo de atividade desempenhada, qual seja, transporte rodoviário de cargas em geral, as operações são realizadas sempre nos endereços dos clientes e em outros locais por eles designados. Sendo a Bebidas Nova Geração a principal cliente da impugnante, e como tais serviços são prestados nas dependências da Bebidas Nova Geração, para que não se gerasse confusão e equívoco no caso de recebimentos de correspondências e intimações, optou-se por indicar um endereço próprio para esse fim. Nada mais. O que pretendeu o Sr. Fiscal foi demonstrar que a RMD desempenha suas atividades no mesmo endereço da Bebidas Nova Geração, e que os endereços de correspondência seriam uma espécie de subterfúgio para esconder essa realidade. Entretanto, todo esse esforço de argumentação se torna desnecessário na medida que se reconhece que parte dos serviços é mesmo prestado nas dependências da Bebidas Nova Geração, por questões de logística e conveniência. Entretanto, por razões de segurança, optou-se por indicar um endereço de correspondência diferente. E mesmo que assim não fosse, o fato de duas empresas coexistirem num mesmo local não é indício de fraude, dolo ou simulação (transcreve jurisprudência). Faturamento quase exclusivo para a empresa Bebidas Nova Geração - dependência econômica Ainda que a integralidade do faturamento fosse auferida pelas operações realizadas com a empresa Bebidas Nova Geração, tal fato, por si só, não permite que a autoridade fiscalizadora desconsidere a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. Para tanto, deveria provar que a relação entre a Bebidas Nova Geração e a impugnante era meramente formal, sem substância econômica, o que não restou comprovado nos autos. Em outras palavras, a circunstância de que a impugnante tinha como principal cliente a Bebidas Nova Geração é irrelevante para revelar suposto ato ilícito com fins simulatórios. Há identidade entre o procurador e preposto No despacho decisório é asseverado que o contador Rubens Mazzon é o responsável pela contabilidade, recursos humanos e setor financeiro das três empresas, conforme fls. 1066 dos autos. Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 O Sr. Rubens Mazzon é, na realidade, o contador e preposto das empresas envolvidas na presente demanda. Entretanto tal condição não é ilegal e não pode ser determinante para afastar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. Por ser pessoa de extrema confiança e ter conhecimento pleno das empresas é ele que usualmente é indicado como preposto. Vale lembrar que por se tratar de empresas cujos proprietários possuem vínculo familiar, nada mais natural que haja a contratação de um mesmo escritório de contabilidade e o contador seja o preposto das três empresas. Empresas prestadoras de serviços não possuíam caminhões para realizar os transportes 5.29. Não há qualquer irregularidade no fato de as empresas prestadoras de serviços utilizarem os caminhões da empresa Bebidas Nova Geração - sua principal cliente - para executar suas atividades. 5.30. Como já explicado anteriormente, é fato incontroverso que a empresa Bebidas Nova Geração era a principal cliente da recorrente. Sendo assim, as empresas acordaram que ao utilizar os caminhões haveria redução no valor da prestação dos serviços. Por questões de estratégia comercial, entendeu-se que seria viável fornecer os veículos e contratar as empresas prestadoras exclusivamente para prestarem os serviços de transporte das mercadorias. Ausência de registro na contabilidade de pagamento de despesas Mais uma vez repete-se que é fato incontroverso que a impugnante utilizou das instalações da empresa Bebidas Nova Geração para o desempenho de suas atividades. Por essa razão, não há registro de pagamento de água, energia elétrica, etc. Assim como no caso em que a impugnante utiliza os caminhões da Bebidas Nova Geração e suas instalações físicas, acordou-se que a prestadora de serviço não arcaria como pagamento de algumas despesas. Em contrapartida, a impugnante reduziria o valor cobrado da empresa Bebidas Nova Geração. A impugnante não gerava lucro Pelos balancetes juntados no anexo V, denota-se que a impugnante foi lucrativa em alguns exercícios e deficitária em outros. Entretanto, não se pode exigir que as empresas sejam sempre lucrativas. A defendente apurou prejuízo de R$ 43.534,29 no ano-calendário 2010, e lucro de R$ 38.545,05, R$ 4.643,62, R$ 6.541,26 e R$ 1.960,11 nos anos calendário de 2011 a 2014, respectivamente. É relevante dizer que no ano 2014, inclusive, houve distribuição de lucro para os sócios da impugnante - vide Declaração de Imposto de Renda juntada no anexo VI. Existência de demandas trabalhistas Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 Verifica-se que em nenhum dos casos apresentados os trabalhadores afirmaram que eram empregados da Bebidas Nova Geração, apenas pleitearam que as duas empresas (impugnante e Bebidas Nova Geração) fossem chamadas a responder pelas dívidas trabalhistas, por fazerem parte de um mesmo grupo econômico. Cabe frisar que sempre a primeira reclamada é a impugnante. Ora, se de fato a impugnante não existisse, as reclamatórias seriam direcionadas diretamente para o verdadeiro empregador. Não é o que se constata das demandas trabalhistas citadas pela fiscalização. Os argumentos transcritos pela fiscalização são comuns em processos trabalhistas, em que ocorre terceirização de serviços ou existência de grupos de empresas. Os trabalhadores buscam sempre mais garantias para os seus créditos acionando também a tomadora dos serviços ou outras empresas do mesmo grupo empresarial. Ora, pelas justificativas acima apresentadas não resta dúvidas de que a fiscalização não conseguiu demonstrar cabalmente que os trabalhadores da impugnante efetivamente laboravam para a Bebidas Nova Geração. Não basta que a autoridade lançadora levante supostos indícios que conduzem à conclusão de que a Bebidas Nova Geração é a real empregadora dos funcionários das empresas prestadoras de serviços. Deve, em verdade, deixar explicitamente comprovada (de forma individualizada) a existência dos pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de nulidade do lançamento, por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, consoante determina o artigo 37 da Lei n° 8.212/91. A mencionada omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo 142 do CTN que, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado. Desta feita, a fiscalização deverá comprovar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias exigidas, tendo em vista tratar-se de procedimento excepcional de desconsideração de personalidade jurídica e consequente caracterização de segurados empregados (transcreve jurisprudência). Em resumo, tem-se que primeiramente a fiscalização deveria provar o vínculo entre os funcionários da defendente com a Bebidas Nova Geração e, somente após tal procedimento, poder-se-ia cogitar em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada. Como no processo não há qualquer prova que demonstre tal vinculação, não há dúvidas quanto à improcedência da autuação e, por consequência, do despacho que determinou a exclusão da impugnante do Simples Nacional. Da ausência de irregularidade no suposto planejamento tributário alegado pela fiscalização Pelo que tudo até aqui foi exposto, está muito claro que a empresa RMD de fato opera, que tem objetivo negocial, que é lucrativa, que tem funcionários e administração própria, que foi criada para otimizar lucros e reduzir custos, etc. Ficou claro também que não se trata de simulação, muito menos de fraude objetivando burlar o fisco. Com efeito, optou-se por esse Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 modelo de negócio, por ser financeiramente vantajoso - inclusive por ser menos oneroso do ponto de vista tributário, e isso não se nega - e porque a lei não veda. Observe-se que a jurisprudência, em casos semelhantes ao presente, tem se posicionado contrariamente à desconsideração da personalidade jurídica das empresas criadas, exceto nos casos em que estas são fictícias (transcreve jurisprudência). Pela jurisprudência transcrita, mesmo nos casos em que houve separação de atividades das empresas via cisão, e ainda com manutenção das empresas no mesmo endereço (ou vizinhas), o Conselho de Contribuintes afastou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Entretanto, no presente caso não houve cisão, há funcionários próprios, uniformes distintos, administração autônoma, fornecedores distintos, etc. Toda a documentação juntada e todos os argumentos desenvolvidos nos capítulos anteriores demonstram isso. DESPACHO - ÓRGÃO DE ORIGEM 6. O órgão de origem exarou despacho à fl. 1348, atestando a tempestividade do contraditório apresentado e encaminhando os autos para julgamento. JUNTADA DE DOCUMENTOS - 01/11/2006 7. Em 01/11/2006 (fls. 1350 a 1352) a requerente solicitou juntada de documentos, compostos de petição (fls. 1353 a 1385) e anexos (fls. 1386 a 1732), que foram aceitos por este relator em 28/03/2017 Em sessão de 6 de setembro de 2017 (e-fls. 1733) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSTA PESSOA. Correta a exclusão do Simples motivada pela interposição de pessoa. Trata-se de um negócio simulado, no qual a realidade fática é modificada artificialmente, com o intuito de usufruir indevidamente os benefícios do regime simplificado de tributação. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, sendo uma com regime tributário favorecido, perseguindo a mesma atividade econômica, com utilização dos mesmos meios de produção e de empregados, implicando em gestão empresarial atípica. A exclusão da sistemática simplificada de tributação, quando ficar comprovada a utilização de interposta pessoa na Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADMINISTRADOR DE OUTRAS EMPRESAS. RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite definido pela legislação de regência da matéria. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. EFEITOS. O prática reiterada de infração, caracterizada pelo fracionamento ano após ano da receita bruta entre as empresas, com o intuito de permanecer indevidamente no regime do Simples Nacional, utilizando-se de interpostas pessoas para sua criação, mediante simulação, sendo o Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi o real titular e administrador dessas outras pessoas jurídicas, impõe a exclusão da sistemática simplificada de tributação a partir do próprio mês em que incorrido o fato, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos- calendário subsequentes. Entretanto, se for constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional, o efeito da exclusão será elevado para 10 (dez) anos, como in casu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Pertinente a exclusão do Simples Nacional por falta de comunicação de exclusão obrigatória do regime em questão, em razão da opção e permanência na sistemática simplificada de tributação mesmo com o real titular e administrador da contribuinte, Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi, exercendo o controle e administração de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 1761 e seguintes, no qual apenas transcreve o texto da Manifestação de inconformidade dirigida à DRJ sem qualquer modificação, portanto, dos aumentos de defesa, com exceção apenas no tópico VI DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO (e-fls. 1802) em que a recorrente questiona o trecho do Acórdão recorrido que decidiu pela exclusão do simples com efeitos a partir de 01/01/2008. Neste ponto, evoca os artigos 103 e 146 do CTN para argumentar que os atos administrativos surtem efeitos a contar da data da sua publicação e que retroação dos seus efeitos seria indevido. Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Preliminar de nulidade Sobre a preliminar de nulidade, convido à leitura do tópico PRELIMINAR – NULIDADE da e-fls. 1741 onde se encontra toda exposição do relator refutando qualquer nulidade do ato administrativo, que transcrevo aqui como minhas razões de decidir: PRELIMINAR - NULIDADE 8. Preliminarmente, cabe ressaltar que é improcedente a preliminar de nulidade do ato de exclusão arguida pela recorrente, porquanto assim estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. 9. Do exame do dispositivo supra extrai-se que, no tocante ao ato de exclusão, só pode haver nulidade se for praticado por agente incompetente, uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 10. Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo em vista que o ato emanou de autoridade competente. 11. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no ato de exclusão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 12. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler a Representação Fiscal Para Exclusão do Simples Nacional, o Despacho Decisório, bem como consultar os Anexos e os documentos comparativos para se ter presente as circunstâncias que envolveram a emissão do ADE. 13. Em tópico específico, a defendente assevera que o presente processo decorre do Auto de Infração nº 10980.724432/2015-61, lavrado contra a empresa Bebidas Nova Geração Ltda, conforme documentos juntados no Anexo II. Acrescenta O mérito foi tratado a partir da e-fls. 1742. E a riqueza de detalhes, com tabelas, e transcrições de ações trabalhistas, não deixam dúvidas de que o recurso administrativo foi suficientemente analisado pelos julgadores de primeiro grau". DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. Importante observar que em que pese a importância do caso aqui tratado, pois trata-se de exclusão do Simples Nacional, a recorrente limitou-se a apenas repetir o mesmo texto da manifestação de inconformidade. De diferente há apenas a mudança do nome do recurso e acréscimo no texto do histórico do caso até o julgamento, além do questionamento quando ao início dos efeitos do ato administrativo. Todos os questionamentos formulados pela recorrente na manifestação de inconformidade foram devidamente respondidos à exaustão pelo relator do Acórdão recorrido. seu voto inicia na e-fls. 1741 e é igualmente extenso e didático quanto ao seu entendimento em manter o ato administrativo de exclusão. E contra este voto de 15 páginas, a recorrente limita-se a copiar a sua manifestação de inconformidade, que nos faz evocar o artigo 42 do decreto 70.235/1972, principalmente o seu parágrafo único que torna definitiva a parte da decisão de primeira instância de não foi objeto de recurso: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 Lembremos que o objeto do Recurso Voluntário é a decisão de primeira instância 1 e não o ato administrativo de exclusão. Assim, a recorrente deveria contestar o teor do Acórdão que manteve o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional, demonstrando a injustiça do julgamento. E analisando os autos, entendemos que não há como discordar do julgamento realizado pela DRJ. As provas carreadas no processo são exaustivas no sentido de demonstrar a formação do grupo econômico e que a recorrente não possui qualquer autonomia administrativa, financeira e operacional. Aliás, o próprio texto do Recurso Voluntário/Manifestação de inconformidade é uma admissão involuntária dos fatos identificados pela autoridade fiscal. Ou seja, admite que: 1. Opera na sede da Bebidas Nova Geração LTDA, não tendo sede própria de fato; 2. Não arca com qualquer despesa operacional, que fica a cargo da Bebidas Nova Geração LTDA; 3. Mesmo sendo uma empresa de transportes, não possui veículos. Portanto, diante de todo acervo probatório juntado nos autos e em vista da ausência de contestação dos argumentos apresentados pelo relator do Voto condutor do Acórdão recorrido, mantenho a decisão de primeiro grau na sua integralidade. DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO A única novidade perceptível no texto do Recurso Voluntário em relação à Manifestação de inconformidade está na contestação dos efeitos da exclusão. Este tópico do Recurso Voluntário inicia na e-fls. 1802. E também neste ponto a recorrente está equivocada. A decisão pelo início dos efeitos da exclusão a partir de 01/01/2008 não partiu da Turma Julgadora mas da Delegacia da Receita Federal. O Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 019/2016 consta juntado nas e-fls. 1062 até a e-fls. 1089, culminando na lavratura do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA no 006, de 29 de janeiro de 2016 de e-fls. 1091. O despacho decisório trata dos efeitos da exclusão no parágrafo 28 (e-fls. 1088), onde a autoridade fiscal apresentou todos seus argumentos de fato e de direito para chegar a conclusão de que a exclusão se operaria a partir da 01/01/2008. Logo, o Acórdão recorrido apenas relatou no seu voto este fato decidido pela autoridade fiscal, concordando ao final com o seu teor. Não se trata de decisão da turma da Delegacia de Julgamento mas da autoridade fiscal que assinou o Ato declaratório de exclusão (e- fls. 1091, que já no seu artigo 1º estipulou o início dos efeitos da exclusão: 1 Decreto 70.235/1972: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.524 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724435/2015-03 “Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, a pessoa jurídica RMD TRANSPORTES EIRELI - EPP, CNPJ nº 07.275.441/0001-45, com efeitos a partir de 01/01/2008, impedida nova opção pelo regime até 31/12/2018, por ter a interessada incorrido em hipóteses de vedação ao referido regime de tributação, conforme motivação e fundamentação apresentadas no Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10980.724435/2015-03”. Grifei. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 1823DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13962.000078/2002-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 REVISÃO DE LANÇAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. OMISSÃO DE INTIMAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA AUTORIDADE LANÇADORA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Fere o princípio do devido processo legal a falta de intimação para que o sujeito passivo se manifeste sobre as conclusões e os novos documentos aportados aos autos pela autoridade lançadora, em procedimento de revisão de ofício do lançamento. Exigência jurídico-procedimental, da qual não se pode desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por preterição do direito de defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 3803-001.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS HEIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  DOCUMENTOS  JUNTADOS  PELO  FISCO.  OMISSÃO  DE  INTIMAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  INFRAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.  Fere  o  princípio  do  devido  processo  legal  a  falta  de  intimação  para  que  o  sujeito  passivo  se  manifeste  sobre  as  conclusões  e  os  novos  documentos  aportados  aos autos pela autoridade  lançadora,  em procedimento de  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Exigência  jurídico­procedimental,  da  qual  não  se  pode  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão  administrativa  por  preterição do direito de defesa e do contraditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 197DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     2 INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTÍCIOS  HEIL  LTDA.,  razão  social  posteriormente  alterada  para  Bilu  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (fl.  35),  teve  lavrado  contra si o Auto de Infração nº 0000656 (fls. 06/16), para formalização da exigência de débitos  de  Contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  de  R$  29.844,29,  com  acréscimo de multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 22.383,22, e de juros de mora, no  valor de R$ 27.821,81.  Sob a fundamentação fática de ocorrência de “Proc Jud não comprovad”, a  Fiscalização  não  acolheu  a  exceção  de  compensação  dos  débitos  referentes  aos  períodos  de  apuração de janeiro a maio de 1997, e lançou­os de ofício, com os consectários de praxe. Fê­lo  da mesma forma, em relação ao débito de junho de 1997, desta vez sob a fundamentação fática  de “Pagmto não Localizado”. A exação montou a R$ 79.821,32.  Sobreveio  impugnação,  fls.  1  e  2,  por  meio  da  qual  o  autuado  interpõe  exceção de  extinção de parte dos débitos por pagamento, anexando comprovantes,  conforme  segue:  PA: 30/06/1997   Vcto.: 15/07/1997   VLR.: R$ 5,050,27   Recolhido: 15/07/1997  PA: 30/06/1997   Vcto.: 15/07/1997   VLR.: R$ 268,28   Recolhido: 30/09/1997  Ademais,  insiste  na  compensação  dos  débitos  lançados  com  créditos  agora  oriundos  da  ação  mandamental  nº  96.2001.243­7,  com  decisão  favorável  já  transitada  em  julgado.   Pede o cancelamento da autuação.  Em conformidade com a Nota Técnica Conjunta CORAT/COFIS/COSIT nº  32,  de  19  de  fevereiro  de  2002,  ao  analisar  os  autos,  a  autoridade  competente  da  DRF/Blumenau,  por  meio  do  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO,  às  folhas  156/157,  informou  que  o  débito  referente  a  06/1997  foi  efetivamente  extinto  por  dois  pagamentos,  conforme  cópias  dos  DARF  à  folha  34;  e  que  o  crédito  tributário  referente  ao  processo  nº  96.2001.243­7  já  foi  objeto  de  auditoria  (nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10983.001838/96­46, referente ao PA 12/1996), folhas 97/132 e 133/134, na qual se verificou  que  inexistiam saldos de pagamento do PIS passíveis de compensação, pelo que não haveria  créditos  a  compensar  com  débitos  posteriores.  Cientificada  do  despacho  da DRF/Blumenau,  nos autos do processo 10983.001838/96­46, o autuado não se manifestou no prazo que lhe foi  concedido.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­15.891,  de  24  de  abril  de  2009,  fls.163  a  164,  que  teve  ementa. Vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  VIA  DCTF.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Correto  o  lançamento  de  oficio  de  débitos  compensados  via  DCTF,  em  sendo  insuficientes  os  créditos  decorrentes  de  ação  judicial a estes vinculados.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 3803­01.919  S3­TE03  Fl. 192          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 184 a 187, após resumir a decisão recorrida, argumenta que, no  rito  instituído  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  PAF,  inexiste  previsão  de  penalização para a omissão do ora recorrente em contraditar os termos do despacho de revisão  da DRF­Blumenau. Quanto à norma do art. 17 do PAF, entende  incabível  “...sua extensão a  todas  as  manifestações  e  documentos  juntados  ao  caderno  processual,  razão  pela  qual  o  decisum de primeira instância merece reforma objetivando acolher a impugnação ofertada.”  (fl. 186).  Conclui,  pugnando  pelo  provimento  de  seu  recurso  voluntário,  com  o  acolhimento  da  impugnação  ofertada  e,  por  corolário,  a  manutenção  da  compensação  de  créditos por ela efetuada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  184  a  187 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­15.891, de 24  de abril de 2009.  Trata­se de processo administrativo formalizado a partir de impugnação (fls.  01  e  02),  apresentada  em  nome  do  ora  recorrente  e  correspondente  ao Auto  de  Infração  nº  0000564  (UL:  09.204.00)  ­  fls.  06  a  16,  expedido  sob  controle  da  DRF/Blumenau­SC  em  01/12/2001  (fl.  155),  por  emissão  eletrônica  mediante  Sistema  SIEF­FISCEL  (Sistema  Integrado  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  Módulo  Fiscalização  Eletrônica),  com  encaminhamento por via postal, segundo extrato de comprovação às fls. 155.  Impugnado o feito, fls. 1 e 2, a autoridade lançadora, sponte sua¸ promoveu  revisão do lançamento, lavrando o termo denominado Despacho de Encaminhamento, fls. 156  e 157, por meio do qual aporta aos autos novas informações.  Examinando  os  autos,  constato  que  o  autuado  não  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito  dessa  nova  atuação  da  autoridade  lançadora,  em  flagrante  ofensa  do  princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos no processo administrativo fiscal pela  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2º.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  voto  pela  anulação  da  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida,  não  sem  antes  intimar­se  o  autuado, ora recorrente, a manifestar­se sobre as conclusões do Despacho de Encaminhamento  de fls. 156 e 157.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13962.000078/2002­78  Interessada:  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS HEIL LTDA        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.919, de 1 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de setembro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13864.000030/2011-69
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento.
Numero da decisão: 9202-010.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 30 /2 01 1- 69 Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuidam-se dos seguintes lançamentos, relativos às contribuições sociais devidas pela empresa acima identificada, incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de Participação nos Lucros da Empresa em desacordo com a Lei n° 10.101, de 19/12/2000, considerados salário de contribuição pela Auditoria Fiscal, não declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e não recolhidas à Fazenda Nacional, destinadas à Seguridade Social e a Outras Entidades e Fundos: I - Por descumprimento de obrigação principal: Auto de Infração DEBCAD n.° 37.262.818-4 - referente às contribuições previdenciárias a cargo da empresa; Auto de Infração DEBCAD n.°37.262.819-2 - referente às contribuições previdenciárias do segurado empregado; Auto de Infração DEBCAD n.° 37.262.820-6 - referente às contribuições para outras entidades e fundos. II - Por descumprimento da obrigação acessória: Auto de Infração DEBCAD n.° 37.262.812-5 — infração: apresentar a empresa o documento a que se refere à Lei n° 8.Í12, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e § 3°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos, fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 6/29. A autuada impugnou o lançamento às fls. 352/373. A DRJ em Campinas/SP julgou-os procedente em parte às fls. 687/708. Cientificado do acórdão, autuada apresentou Recurso Voluntário às fls. 732/746. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, após dar provimento ao recurso de ofício, deu provimento parcial ao recurso da autuada, por meio do acórdão 2301-00.737 de fls. 799/832. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 834/841, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão recorrido, no tange à matéria PLR. Em 15/12/16 - às fls. 843/847 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria acerca da necessidade de o acordo ser formalizado anteriormente ao período de aferição das metas e/ou ao período a ser avaliado e antes do término do exercício a que se refere. Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 26/1/17 (fl. 852), a autuada apresentou Embargos de Declaração às fls. 855/857, suscitando contradição e omissão no acórdão embargado, aos quais foi dado seguimento parcial pelo presidente da turma às fls. 880/883. Em 8/2/17 (fls. 861) apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 862/868, requerendo, ao final, o improvimento do recurso da União. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 Os embargos foram julgados em 10/08/18, ocasião em que a turma acolheu-os com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301003.737, retificar o dispositivo, fazendo constar a negativa de provimento ao recurso de ofício – acórdão 2301- 005.558 – fls. 885/888. A União tomou ciência desse julgamento à fl. 890, quando manifestou-se no sentido de ratificar os termos do apelo especial preliminarmente já admitido. Intimado do julgamento dos embargos em 17/5/19 (fl. 895), a autuada apresentou Recurso Especial em 3/6/19 (fl.898), propugnando, ao seu final, pelo cancelamento do DEBCAD 37.262.812-5, extinguindo-se integralmente o crédito tributário nele exigido – fls. 899/912. Em 19/8/19 - às fls. 938/943 - foi negado seguimento ao recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 28/2/14 – fl. 833 – e recurso apresentado em 7/4/14 – fls. 842), consoante o quadro a seguir: Data de encaminhamento à Fazenda Nacional nos termos 28/02/2014 §2º do art. 7º da Portaria MF n.º 527/2010 Data da ciência presumida conforme §3º do art. 7º da 30/03/2014 Portaria MF n.º 527/2010 Data início do prazo de interposição do Recurso Especial 31/03/2014 Data final do prazo de interposição do Recurso Especial 14/04/2014 Data de retorno ao CARF nos termos §2º do art. 7º da 07/04/2014 Portaria MF n.º 527/2010 Não havendo questionamentos em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, passo a conhecer do recurso. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria acerca da necessidade de o acordo ser formalizado anteriormente ao período de aferição das metas e/ou ao período a ser avaliado e antes do término do exercício a que se refere. O acórdão recorrido – embargado - foi assim ementado, naquilo que foi devolvido a reexame: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. No caso em tela não há incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, devido à celebração do acordo ter ocorrido no término do período de aferição de metas. A legislação específica que dirime a questão, Lei 10.101/2000, não aponta a necessidade de prazo para a celebração do acordo de atingimento de metas, lucros ou resultados. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto Relator; b) em dar provimento ao recurso, na questão da não incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados, pelas regras objetivas fundamentarem-se em resultados, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em aplicar a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, no recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar ao Recurso a regar expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso na questão da não incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados, devido à celebração do acordo ter ocorrido no término do período de aferição de metas, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão da retificação das multas, nas obrigações acessória e principal, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. Sustentação oral: Tiago Conde Teixeira. 24.259/DF. Em seu recurso, a União destacou excerto da decisão recorrida que assentou a desnecessidade de a celebração do acordo ocorrer antes do término do período de aferição das metas. Na sequência, apresentou, como paradigma, o acórdão 2401-00.276, no qual foi firmado o entendimento no sentido de que se deve formalizar o resultado de tal negociação anteriormente ao período a ser avaliado mediante o instrumento próprio que deveria conter de forma clara e objetiva as metas, a forma de avaliação, bem como a forma de participação no possível resultado ou lucro. Pois bem. Não se trata de matéria nova neste colegiado, que por reiteradas as vezes vem decidindo pela necessidade de que os acordos fossem formalizados anteriormente ao inicio do período de apuração dos resultados que se pretende distribuir a título de PLR, e/ou ainda, que os fossem, por mais razão ainda, antes de o início do período estabelecido para o cumprimento e aferição das metas. Compulsando a decisão fustigada, em especial o voto vencedor, percebe-se que, de fato, o entendimento vazado é que não haveria a necessidade de o acordo ocorrer antes de o término do período de aferição de metas, já que, segundo sustenta, a Lei 10.101/2000 não apontaria a necessidade de prazo para a celebração do acordo de atingimento de metas, lucros ou resultados. Já o voto vencido sustentou a tese de que os acordos devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Definitivamente divirjo de ambas as posições. Segundo se extrai da decisão de primeira instância, os acordos que teriam dado origem aos pagamentos efetuados pela empresa no período de março a maio de 2006, teriam sido celebrados no último trimestre do ano de 2005, quando já iniciado o período de cumprimento das metas e resultados. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 Descendo ao relatório fiscal, foram analisados Acordos Coletivos de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa relativos ao período de janeiro a dezembro de 2005, de diversos estabelecimentos da autuada. Noticiou a autoridade autuante que: Na cláusula 10, parágrafo único, dos Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados já estava previsto que a empresa não teria lucro no ano de 2005. Ficou definido que o resultado EBIT — Eaming Before Interests, Taxes (em português: Resultado Operacional — LAJIR — Lucro Antes de Juros, Imposto de Renda) seria orçado em R$ (49.971.979), resultado negativo. A despeito dessa previsão, ficou estabelecido nos Acordos o pagamento de ,participação nos lucros ou resultados da empresa aos empregados, ou participação nos lucros inexistentes ou resultados negativos. Um critério utilizado para aferição de meta da empresa, quanto ao seu resultado financeiro no ano. de 2005, baseou-se em uma tabela de escalonamento do crescimento ou decréscimo do negócio da empresa (cláusula -10 dos Acordos), cujo, ponto de referência é a meta negativa de R$ 49.971.979,00. A partir desse ponto o desempenho financeiro poderia ser até 12,8% inferior à meta negativa que ainda assim o valor do PLR seria pago aos empregados. Tenho posicionamento firme no sentido de que o acordo para pagamento da PLR, tal como prevista em lei, precisa ser inequivocamente pactuado antes de o início do período de aferição ao qual se relaciona dita participação, sob pena de ter-se por desvirtuado o instrumento que tem por objetivo, também, o incentivo à produtividade. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmios pelo atingimento de determinadas metas. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba ! Prosseguindo então, nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/94 1 , que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário- de-contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital 1 Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a idéia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por 2 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei. 3 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. 3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base eventualmente assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Da mesma sorte, não deve prosperar eventual alegação no sentido de que as negociações já haviam sido efetuadas em data anterior ao início do período aquisitivo e que apenas a assinatura do acordo é que se dera após referido marco. Registre-se que os efeitos do negócio jurídico transcendem os interesses subjetivos das partes. É dizer, trata-se aqui de acordo com validade não apenas entre as partes, mas com repercussões sobre direitos de terceiros, como o Fisco, por exemplo, de tal sorte que a formalização do acordo, em documento próprio, e com conteúdo e forma válidos, é condição essencial para que o pacto seja conhecido perante terceiros. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio ? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão almejado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração e, por óbvio, antes do período a que se referem as metas, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202- 006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas também o da proteção do interesse público no custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Em que pesem a logicidade e os argumentos do ilustre Relator, ouso, com o devido pedido de licença, para manifestar meu entendimento quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR, em decorrência da formalização do acordo ter ocorrido durante o ano-base. Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração. Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários. A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do consequente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas têm nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do consequente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode distinguir determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Voltemos ao caso em apreço. Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000030/2011-69 Como dito pelo ilustre Relator a PLR em análise se refere ao ano-calendário de 2005 foi firmada com base em uma tabela de escalonamento do crescimento da empresa ao longo do período de apuração. Porém, ainda segundo o Conselheiro Relator, os acordos que teriam dado origem aos pagamentos efetuados pela empresa no período de março a maio de 2006, teriam sido celebrados no último trimestre do ano de 2005, quando já iniciado o período de cumprimento das metas e resultados, o que, segundo a imputação fiscal, macularia os objetivos ensejadores dos planos de participação nos lucros e resultados que, segundo disposições da Lei nº 10.101/00, visam integrar capital e trabalho. Ora, como dito acima, não cabe ao Fisco criar requisitos para a fruição da norma isentiva, ao reverso, lhe assiste o dever de verificar o cumprimento dos ditames legais para tal gozo. Assim, como expressamente determina o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem ser pactuados previamente. Logo, despiciendo maiores considerações a não ser a simples definição do que é prévio, ou seja, anterior. Mas, anterior a quê? A resposta é simples: anterior a fruição dos resultados previstos na Lei, ou seja, anterior ao pagamento das verbas previstas no acordo relativo à participação nos resultados. Decerto que tal condição ocorreu no caso em apreço uma vez que o ajuste foi firmado no último trimestre do ano de apuração dos resultados e os pagamentos ocorrem em março e maio do ano seguinte, ou seja, com anterioridade razoável. Forçoso reconhecer a higidez do plano de PLR em discussão. CONCLUSÃO Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, voto por conhecer do Recurso Especial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Fl. 997DF CARF MF Original

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