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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8306141 #
Numero do processo: 10510.905698/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora analise a incidência de juros de mora e a aplicação da multa de mora sobre os débitos e ainda a incidência de juros de mora sobre o valor correto do direito creditório em confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB, em especial na DCTF, DARF, DIPJ e possíveis parcelamento dos débitos, para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda se pronuncie sobre a fase dos débitos controlados no presente processo e o direito creditório reconhecido com a juntada dos demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, Demonstrativo de Compensação e Dados a Serem Informados no SIAFI. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora analise a incidência de juros de mora e a aplicação da multa de mora sobre os débitos e ainda a incidência de juros de mora sobre o valor correto do direito creditório em confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB, em especial na DCTF, DARF, DIPJ e possíveis parcelamento dos débitos, para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda se pronuncie sobre a fase dos débitos controlados no presente processo e o direito creditório reconhecido com a juntada dos demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, Demonstrativo de Compensação e Dados a Serem Informados no SIAFI. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou a Declaração de Compensação (DComp) nº 07504.88910.290307.1.7.03-4530, em 29.03.2007 retificadora da DComp nº 08143.24305.251104.1.3.03-9213 de 25.11.2004, e-fls. 02-50, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$27.141,33 contido no montante de R$87.323,02 do ano-calendário de 2001, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 54-58, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 05 69 8/ 20 11 -1 6 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 132.940,56 [...] 132.940,56 CONFIRMADAS [...] 87.323,02 [...] 87.323,02 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 87.323,02 Valor na DIPJ: R$ 87.323,02 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 87.323,02 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 87.323,02 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 18954.91909.290307.1.7.03-3340 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 04135.55631.280307.1.3.03-8014 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II do Parágrafo 10 do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...] PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito [...] PER/DCOMP transmitidos após o prazo legal Embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Data de apuração do saldo negativo: 31/12/2001 PER/DCOMP com direito de utilização do crédito extinto pelo decurso do prazo legal na data de transmissão N° PER/DCOMP Data transmissão PER/DCOMP original 04135.55631.280307.1.3.03-8014 28/03/2007 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no voto condutor do Acórdão da 2ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.985, de 05.09.2018, e-fls. 87-94: Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP 18954.91909.290307.1.7-3340, e a não-homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 04135.55631.280307.1.3.03-8014, em virtude da insuficiência do crédito neles utilizados e, com relação ao último PER/DCOMP, considerando-se ainda que já estava extinto o direito de utilização de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, em função do decurso do prazo legal estabelecido, tal como decidido no despacho decisório em questão. Recurso Voluntário Notificada em 19.09.2018, e-fl. 99, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.10.2018, e-fls. 101-124, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS [...] Ocorre que a Autoridade Fiscal proferiu DESPACHO DECISÓRIO, deferiu parcialmente o aludido pedido de compensação e homologou apenas parte das compensações declaradas nos PER/DCOMP, apesar de inexistirem quaisquer divergências entre o valor informado no PER/DCOMP e o valor informado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica. O motivo do indeferimento foi o fato de o Agente Fiscal haver comparado equivocadamente o valor original do saldo negativo apresentado na DIPJ do ano calendário de 2001 (R$ 87.323,02) com o campo o valor do “Crédito Atualizado na data da transmissão do PER/DCOMP (que apresenta o valor de R$ 132.940,57 – valor atualizado do crédito até a data da transmissão do PER/DCOMP) [...]. Cabe observar-se que procedimento correto seria comparar o valor original do saldo negativo apresentado na DIPJ do ano calendário de 2001 (R$ 87.323,02) com o valor apresentado no campo “Crédito Original na Data da Transmissão” do PER/DCOMP que também corresponde a R$ 87.323,02, constatando-se consequentemente que inexistem quaisquer divergências quanto ao valor do crédito informado [...]. O próprio programa do PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP, requer que seja informado o valor do Crédito Atualizado pela taxa Selic até a data da transmissão conforme se avista às fls. 02 do PER/DCOMP nº 07504.88910.290307.1.7.03-4530, em anexo. Observe-se que tal fato (o de informar-se o crédito atualizado na data da transmissão) não gera duplicidade de correção dado que a base de atualização do crédito que o programa utiliza é o valor informado no campo “Crédito Original na Data da Transmissão”, campo este em que deve ser informado o valor do crédito original ou seja, sem nenhum acréscimo de atualização monetária para a partir daí o programa calcula a atualização do mesmo, tendo por base a taxa Selic [...]. Caso o crédito não seja suficiente para suportar as compensações o sistema acusa tal fato e impede a validação e o envio da Declaração de Compensação até que o problema seja sanado, ou seja: se o valor do crédito original na data da transmissão está correto e de acordo com o apresentado na DIPJ, não há como proceder compensação a maior. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 Cabe ressaltar, que os valores compensados do Saldo Negativo são convertidos em valores originais pelo programa do PER/DCOMP e deduzidos do valor do crédito original na data da transmissão, sendo que os valores originais compensados, somados, perfazem o montante de R$ 87.323,02 que corresponde ao valor do Saldo Negativo de CSLL informado na DIPJ ou seja, não há excesso de compensação. Conforme se observa, o crédito objeto do pedido de ressarcimento elaborado pela Requerente no presente processo administrativo refere-se tão somente a valores de antecipações de CSLL, efetivamente recolhidos no ano-calendário de 2001, cujo direito ao ressarcimento ou compensação lhe é conferido por força da própria legislação aplicável e do art. 2º, da IN/SRF 600/2005 [...]. É pelo fato de, ao encerrar o exercício fiscal relativo ao ano-calendário de 2001, haver apurado Saldo Negativo de CSLL que cabe à Requerente o direito de ressarcir ou compensar o montante recolhido a títulos de antecipações da CSLL ano-calendário de 2001, nos moldes preconizados pela legislação de regência. De acordo com a ‘FICHA 17 – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O LUCRO LÍQUIDO, verifica-se que a sociedade apurou no ano-calendário de 2001, BASE NEGATIVA DA CSLL no montante de R$ 32.931,08 e pelo fato de haver realizado o recolhimento de antecipações de IRPJ no montante de R$ 87.323,02, que surge o direito ao ressarcimento ou a compensação dos valores antecipados referentes à CSLL. [...] Aliás, a IN SRF 600/2005 em seu art. 26, caput c/c art. 74, caput, dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Portanto, é forçoso concluir que demonstrando a empresa, a existência de créditos referentes ao pagamento de antecipações de IRPJ relativas ao ano-calendário de 2001, em função de haver apresentado saldo negativo de CSLL e haver realizado antecipações da aludida contribuição, no respectivo ano-calendário, não há razão para que os pedidos de ressarcimento e de compensação, ora questionados, sejam indeferidos. É de suma importância salientar o pedido de ressarcimento e os pedidos de compensação foram realizados dentro do prazo dos cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, o que se deu em outubro de 2001, momento em que a Requerente deixou de impugnar o auto de infração e procedeu o parcelamento do débito (Processo de parcelamento tombado sob nº 10.510.002713/2001, de outubro de 2001, cópia do Livro Razão contábil da Conta 2.2.01.02.0001 – PARC. IRPJ PROC. N. 10510002713/2001, em anexo), consolidando-se desta forma o crédito tributário, na forma prescrita no Art. 174, c/c os artigos 165, I e Art. 168, inciso II do CNT, [...]. Segundo a legislação retro-citada teria o contribuinte o prazo de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito tributário para requerer a restituição dos valores de tributos pagos a maior. Desse modo, nenhum dos valores objeto do pedido de ressarcimento foi atingido pela prescrição qüinqüenal. [...]. A Recorrente trouxe aos autos Cópias do Livro Razão oriundas de sua escrituração contábil, a qual é elaborada na forma das leis comerciais e fiscais, e esta escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77). Tais documentos, demonstram o parcelamento das diferenças de antecipações em 36 meses (Processo de parcelamento nº 10.510.002713/2001), o qual fora devidamente quitado, conforme faz prova mediante a juntada do Razão Contábil, atendendo rigorosamente todas as chamadas formalidades intrínsecas e extrínsecas Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 obrigatórias estabelecidas em lei, o que confere aos mesmos fé pública (princípio da publicidade), equiparando-os a documento público, atendendo ao que dispõe os artigos 364 a 389 do CPC, dentre os quais, merecem especial destaque os artigos 379 e 380, o primeiro porque vaticina acerca da condicionante de obrigatoriedade de sua regularidade como meio de prova a favor de seu autor, para que dela possa se utilizar, e, o segundo em razão de determinar expressamente pela indivisibilidade, o que equivale dizer que não há como atribuir-lhe a distinção de “parcialmente regular” ou “regular em parte”, o que deve ser visto de forma harmônica com os dispositivos contidos caput do art. 226 do Código Civil Brasileiro, que é claro ao determinar que não pode a escrituração conter vícios extrínsecos ou intrínsecos. O Decreto-Lei nº 1.598/77, qualifica como “meio de prova” os elementos obtidos a partir da existência de escrituração regular, entendimento este que se encontra claramente formulado no caput do artigo 9º do referido Decreto-Lei, segundo o qual “a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova”. A existência da escrituração regular é um meio de prova tão robusto que impede a aplicação do mecanismo do arbitramento, na sua primeira fase de substituição da base de cálculo primária (lucro real) por uma base de cálculo subsidiária (receita bruta). Existindo escrituração regular, o Fisco está vinculado à sua adoção como base de prova da base de cálculo primária do imposto de renda. [...]. Desse modo, torna-se insubsistente o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito visto que, dentro do lapso temporal conferido pela lei, e assim seguido pela Receita Federal poderá o contribuinte, a seu bel-prazer, pedir a restituição de créditos na via administrativa com o intuito de ser ressarcida dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos da União. DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL – IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO: O direito à prova, também aplicado aos processos tramitados na esfera administrativa, revela uma proteção à parte litigante na medida em que disponibiliza a oportunidade de demonstrar que os fatos pela Requerente alegados são verossímeis e, por isso, devem ser levados a efeito para ilidir a cobrança tributária. Decerto, a compensação tributária é uma forma de restituição na qual o contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, apresenta ao Fisco, como forma mais célere à recuperação do valor desprendido, uma apuração de valores, imputando-o como pagamento da dívida (art. 156, I c/c art. 170, ambos do CTN). Todavia, quando o contribuinte apresenta ao Fisco memória de cálculo, assim o faz de acordo com as suas convicções. Desse modo, ainda que ao Fisco seja dado o direito de não homologar o cálculo demonstrado, não se pode admitir que em um processo administrativo cujo objeto da controvérsia seja uma compensação de créditos e débitos, não seja realizada a prova pericial, assegurando a empresa o devido trâmite do processo legal, assim como preceitua o art. 5º, LV, da CF. [...] Evidentemente, a Autoridade Julgadora deverá explorar todas as fontes de prova que permitam demonstrar a verdade material dentro dos autos. Ou seja, deve a Administração Pública buscar sempre aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência, eis que, ao contrário do processo civil (presidido pelo princípio da verdade formal – priorizando a formalidade processual), o processo administrativo está pautado no princípio da verdade material. [...] Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 Por tais razões a prova pericial é considerada alicerce sobre a qual edifica o processo administrativo para se chegar a um julgamento correto, ou pelo menos, próximo da verdade inserida na contextualização dos fatos. A exigência que ora se combate encontra consistência nas razões alhures deduzidas e no seu complemento probatório necessário, que se aperfeiçoará mediante perícia contábil, nos termos do art. 420 do CPC, dos seguintes documentos: DARF’S, Livro de Apuração do ICMS, Livro Razão, DCTF’s, para averiguação do crédito. Assim, para que seja conferido ao Requerente a plena defesa que lhe outorga a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF), requer a realização de perícia contábil, em que reste patente a existência de crédito tributário relativo a Saldo Negativo Imposto de Renda, pretendendo provar mediante a realização do exame pericial [...]. Em face do acima exposto, reitera o requerimento da produção de prova pericial, e aguarda o seu deferimento, em homenagem à busca da verdade real e em respeito ao direito amplo à defesa e ao contraditório. Esclarece também a Defesa que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a realização da prova técnica, devendo ser também examinados demais documentos que futuramente serão acostados aos autos. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: O PEDIDO: À vista de todo o exposto, espera e requer a recorrente que o presente Recurso Voluntário seja admitido e provido por este Colendo Conselho de Contribuintes, para que seja deferido pedido de reconhecimento de crédito de antecipações da CSLL, resultando na homologação de todas as compensações então efetuadas, por ser de sublime JUSTIÇA! Por fim, requer a realização de prova pericial a fim de restar comprovado a existência de crédito pertencente à empresa. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 em relação as DComp nºs 04135.55631.280307.1.3.03-8014 e Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 04135.55631.280307.1.3.03-8014 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Valoração A Recorrente afirma que optou pelo parcelamento dos débitos e ainda apresenta documentos contábeis com o objetivo de afastar a prescrição. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 Os débitos objeto de compensação pagos fora dos prazos previstos nas normas específicas sofrem acréscimos moratórios, nos termos da legislação de regência, e-fls. 76-80, que serão exigidos de ofício pela autoridade competente para execução da decisão definitiva (art. 42 do Decreto 70. 235, de 05 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). Ainda pertinente à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal 1 . Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 1 Fundamentação legal: art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 138 do Código Tributário Nacional. 2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 9 de junho de 2010. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualizac ao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Sobre a matéria, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, prevê: A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec nº 1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012. 2. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, teve por escopo orientar as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca das consequências dos Atos Declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs 4 e 8, de 20 de dezembro de 2011: ATO DECLARATÓRIO Nº - 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. ATO DECLARATÓRIO Nº - 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 1 0.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica- a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". JURISPRUDÊNCIA: RESP 1.149.022/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE 24/6/2010. 2.1. Os atos declaratórios s e embasaram nos Pareceres PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011. Sua base legal foi o art. 19 da Lei nº 10.522, de 10 de outubro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004. A orientação às unidades da RFB decorreu da sua vinculação automática ao s atos do Ministro da Fazenda. 2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos atos, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os já formulados, principalmente na definição (não feita pela PGFN em seus atos e pareceres) das situações que podem ser definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8). 3. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seus arts. 18 e 19, teve por objetivo flexibilizar a atuação processual da PGFN nas matérias que dificilmente teria ganho de causa. Afinal, um processo judicial tributário no âmbito federal gera diversos custos. Além dos custos ao erário, o acúmulo de processos sem chance de ganho prejudica a todos os jurisdicionados, incluindo a própria Fazenda Pública, uma vez que processos com reais chances de sucesso ou execuções fiscais com probabilidade real de recuperação ficam com o seu andamento prejudicado. 3.1. O objetivo ainda é evitar a atuação contraditória da Administração Pública: se ela não vai mais defender determinada matéria em juízo, não faz mais sentido insistir em proceder de maneira contrária administrativamente. No caso do inciso II do art. 19, o ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda, quando aprovado pelo Ministro da Fazenda, já vincula a RFB. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 4. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, foi feita em decorrência das diversas dúvidas que os atos da PGFN geraram, pois desde a publicação dos atos declaratórios, assinados pelo Ministro, a RFB já estava vinculada a eles. Alguns dos entendimentos da Nota devem ser revistos, bem como a interpretação dos atos da PGFN, a fim de se limitar aos precedentes que os embasaram. 4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, quitando concomitantemente o débito, configura - se a denúncia espontânea. 4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes da Nota Técnica nº 1, de 2012: contribuinte não apresenta declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp. Desse modo, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, como descrito no item 4.1. 6. Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.182 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.905698/2011-16 Nestes termos, uma vez caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora, desde que seja efetuado o pagamento integral do tributo. Ocorre que no presente caso traz justamente a peculiaridade de se considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado na referida decisão vinculante. A Recorrente afirma que optou pelo parcelamento dos débitos e ainda apresenta documentos contábeis com o objetivo de afastar a prescrição. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade da reexame da matéria impõe o retorno dos autos a DRF de origem, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos. Por conseguinte a autoridade preparadora deve analisar o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em cotejo com os dados constantes nos registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora analise a incidência de juros de mora e a aplicação da multa de mora sobre os débitos e ainda a incidência de juros de mora sobre o valor correto do direito creditório em confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB, em especial na DCTF, DARF, DIPJ e possíveis parcelamento dos débitos, para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda se pronuncie sobre a fase dos débitos controlados no presente processo e o direito creditório reconhecido com a juntada dos demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, Demonstrativo de Compensação e Dados a Serem Informados no SIAFI. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.922500/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios.
Numero da decisão: 1302-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 25 00 /2 01 1- 39 Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.452 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922500/2011-39 Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas, tendo em vista que as parcelas de composição do crédito confirmadas foram insuficientes para comprovar existência integral do direito creditório pleiteado. Foram confirmadas parcialmente as parcelas referentes à retenção na fonte. Dando prosseguimento ao rito do PAF, o sujeito passivo apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, com suas razões de discordância. Consta no Acórdão nº 10-43.646 – 5ª turma da DRJ/POA, de 25 de abril de 2013, que as razões apresentadas pela contribuinte e a análise dos documentos apresentados não foram suficientes para reformar a decisão original. Diante disso foi mantida a decisão proferida no Despacho Decisório. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a existência do direito creditório relacionado com as compensações que declara. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão em 10/05/2013, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 06/06/2013 (fls. 703 a 707). Em sua defesa, a interessada enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta documentos no intuito de demonstrar seu direito. Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.452 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922500/2011-39 Ao final, requer: É o relatório. Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.452 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922500/2011-39 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 12/03/2007 do Acórdão nº 10-43.645 – 5ª turma da DRJ/POA, de 25 de abril de 2013, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06/06/2013 (fls. 703 a 707), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme documento anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. No caso em análise, não foram confirmadas integralmente as parcelas de composição do crédito relativas às retenções na fonte. A 5ª turma da DRJ Porto Alegre entendeu que as razões apresentadas, em conjunto com as informações constantes nos autos, não eram suficientes para reformar a decisão original, de modo que foi mantido o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado e a homologação dos débitos declarados até o limite reconhecido. Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.452 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922500/2011-39 Sobre as retenções na fonte, assim dispunha o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), vigente à época dos fatos: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No entanto, levando-se em conta que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – nesse cenário, a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras – o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Este entendimento foi pacificado no âmbito do CARF, com a emissão da Súmula CARF nº 143, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Deve ser considerado, contudo, que para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos cópias de seus livros e elementos por ele mesmo elaborados, como ocorrido no presente caso. A interessada deverá ratificar estes documentos por outros meios probatórios, cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade, como, por exemplo, extratos bancários comprovando o pagamento pelo valor liquido ou informação da fonte pagadora ratificando a retenção. Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art941 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art942 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art8§1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.452 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922500/2011-39 Assim, a documentação anexada aos autos não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, comprovar as retenções que alega ter em seu favor. Deve ser ressaltado, ainda, que o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Portanto, deve ser mantido o valor das retenções na fonte reconhecido no Despacho Decisório e mantido no Acórdão da DRJ. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública superior aos valores já reconhecidos, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.722131/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de entregar GFIP no prazo. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, quando o acórdão recorrido deixa de avaliar os comprovantes de entrega das GFIPs, anexados pelo impugnante, com a finalidade de contrapor-se à pretensão fiscal, acarretando a conduta do julgador a quo prejuízo concreto ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-006.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de primeira instância.
Nome do relator: Miriam Denise Xavier
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.19374.QADL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.722131/2017­97  Acórdão n.º 2401­006.134  S2­C4T1  Fl. 91          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking  e  Andrea  Viana  Arrais  Egypto.  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  fl.  2,  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe, por descumprimento de obrigação acessória, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32­A,  por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP  da  competência  09/2010,  que deveria  ter  sido  entregue  em 07/10/10, mas  somente  foi  entregue em 2/6/11 (9 meses de atraso) resultando na multa de R$ 233.461,01.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  8/9,  alegando que comprova pelos documentos de envio anexados à defesa que das quatro GFIPs  que a requerente deveria transmitir em relação à competência 09/2010, três foram entregues no  dia 07/10/10 e uma no dia 20/10/10, motivo pelo qual não procede a autuação.  Foi proferido o Acórdão 02­83.513 ­ 2ª  turma da DRJ/BHE, fls. 70/73, que  julgou  improcedente  a  impugnação. Nele  consta  como  alegação  de defesa  apenas  citação  de  jurisprudência.  No voto do acórdão  recorrido apreciou­se uma  suposta decadência e  consta  que:  O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de  provas que a entrega da declaração não  se deu com atraso ou  que não estava obrigado a entregar tal declaração.  Cientificado  do  Acórdão  em  29/6/18  (despacho  de  fl.  88),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 30/7/18, fls. 83/87, que contém, em síntese:  Afirma que juntou os protocolos de transmissão das quatro GFIPs, fls. 12/24  do processo. Tal fato foi ignorado pela DRJ, que julgou questões não impugnadas e limitou­se  a dizer que  a  impugnante deveria demonstrar que a  entrega das declarações não ocorreu  em  atraso.  Alega ser nulo o  acórdão  recorrido, por  ausência de  apreciação das provas,  citando decisão do CARF.  No mérito, reafirma o argumento de defesa que enviou as GFIPs ­ três foram  entregues no dia 07/10/10 e uma no dia 20/10/10, motivo pelo qual não procede a autuação.  Requer se acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, se assim  não for entendido, que seja desconstituído o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.19374.QADL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.722131/2017­97  Acórdão n.º 2401­006.134  S2­C4T1  Fl. 92          3 Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS  Da análise do Auto de  Infração,  fl. 2,  conforme  relatado, o contribuinte  foi  autuado por atraso na entrega da GFIP da competência 09/2010, que deveria ter sido entregue  em 07/10/10, mas somente foi entregue em 2/6/11, número de controle BxrPF138KnJ0000­2.  Contudo, alega o recorrente que desde a impugnação informou que entregou  as quatro GFIPs a que estava obrigado, conforme documentos de fls. 12/24.  De  fato,  da  análise  dos  documentos  citados,  foram  juntados  com  a  defesa  quatro  protocolos  de  envio  das  GFIPs,  da  competência  09/10,  dos  estabelecimentos:  a)  60.499.605/0001­09, em 20/10/10; b) 60.499.605/0006­05, em 07/10/10; c) 60.499.605/0002­ 81, em 07/10/10; e d) 60.499.605/0004­43, em 07/10/10.  Os  números  de  controle  dos  documentos  citados  não  conferem  com  o  informado na autuação.  O  conselheiro  do  CARF  não  tem  acesso  aos  sistemas  informatizados,  ao  contrário dos julgadores da DRJ, não sendo possível afirmar se o contribuinte estava obrigado  a enviar mais alguma GFIP, se a GFIP objeto de autuação se tratava de GFIP retificadora, se a  GFIP  objeto  de  autuação  é  do  mesmo  estabelecimento  que  o  contribuinte  informa  que  já  transmitiu,  se  os  documentos  juntados  conferem  com  as  GFIPs  que  constam  do  sistema  informatizado ou qualquer outro elemento necessário ao julgamento.  Além disso,  confirma­se  o  alegado pela  recorrente  que o  acórdão  recorrido  julgou questões não  impugnadas  (decadência)  e  limitou­se a dizer que a  impugnante deveria  demonstrar que a entrega das declarações não ocorreu em atraso.  Constata­se  a  omissão  do  julgador  na  apreciação  dos  elementos  de  prova  apresentados na impugnação, o que configura negativa de prestação jurisdicional, acarretando  cerceamento do direito de defesa.  Caso  fosse  possível  julgar  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo,  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  a  autoridade  julgadora  não  mandaria repetir o ato (Decreto 70.235/72, art. 59, § 3º).  Contudo,  conforme dito  acima,  não  é  possível  avaliar o mérito,  inexistindo  certeza quanto a uma decisão totalmente favorável ao recorrente.  Inviável,  portanto,  a  apreciação  do  mérito  em  sede  recursal  sem  a  prévia  manifestação da autoridade a quo sobre os comprovantes de entrega das GFIPs de fls. 12/24.  Desta forma, assegura­se o duplo grau de jurisdição, permitindo que o sujeito  passivo,  caso  a  nova  decisão  de  primeira  instância  lhe  seja  desfavorável,  apresente  novo  recurso voluntário.  Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.19374.QADL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.722131/2017­97  Acórdão n.º 2401­006.134  S2­C4T1  Fl. 93          4 Sendo assim, a decisão de primeira instância ora em análise deve ser anulada  para  que  uma  outra  seja  proferida,  avaliando­se  os  elementos  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, com retorno dos autos à  instância  de  origem  para  prolação  de  nova  decisão,  apreciando  as  questões  apresentadas  na  impugnação e os comprovantes de envio das GFIPs.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 93DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.19374.QADL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MIRIAM DENISE XAVIER em 12/04/2019 16:11:00. Documento autenticado digitalmente por MIRIAM DENISE XAVIER em 12/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0520.19374.QADL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D2A0842F958878E0DCAC347EE3F0988202ED7AEBCE7CE1411F2EE6DC7E17BF77 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.722131/2017-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.908933/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, para que a Unidade de Origem providencie a juntada dos documentos solicitados, bem como para intimar as fontes pagadoras a prestar os esclarecimentos necessários. Ao final, elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação.. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, para que a Unidade de Origem providencie a juntada dos documentos solicitados, bem como para intimar as fontes pagadoras a prestar os esclarecimentos necessários. Ao final, elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação.. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 952460656, emitido em 09/09/2011, pela DRF Blumenau/SC, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a DCOMP Nº 34708.05096.230307.1.7.02-5462 e NÃO HOMOLOGANDO a DCOMP nº 18625.35313.230307.1.7.02-6079, a qual utiliza crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, ANO-CALENDÁRIO 2004, no valor de R$ 39.297,27, para compensação dos débitos nela declarados. O despacho decisório fora exarado nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 08 93 3/ 20 11 -7 2 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.908933/2011-72 Cientificada do ato de homologação parcial das compensações em 23/09/2011, e discordando da cobrança dos débitos compensados nas DCOMP transmitidas, a contribuinte apresenta em 24/10/2011, por meio de seu advogado e bastante procurador sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue. Esclarece ser fabricante e revendedora de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal, negociando muitas das vezes com órgãos públicos, aos quais incumbe, além do pagamento do valor líquido das notas fiscais por ela confeccionadas, a retenção na fonte dos tributos incidentes. Explica que muitas das vezes a nota fiscal é emitida contra um órgão, mas outra é a fonte pagadora. Alega, ainda, que tais fontes pagadoras nem sempre encaminham os comprovantes de retenção, em descumprimento ao art. 6º da IN 480/04, motivo pelo qual traz planilhas demonstrando a razão entre as notas fiscais emitidas e os valores depositados em suas contas correntes com vistas a comprovar as retenções efetuadas. Em relação às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nº 33.700.394/0001-40 e 60.783.503/0001-02, afirma ter efetuado a juntada dos comprovantes de retenção. Quanto aos CNPJ nº 03.568.867/0001-36 e 83.899.526/0001-82, apresenta cópias de notas fiscais e extratos bancários demonstrando o depósito efetuado pelo valor líquido. Defende a necessidade da realização de perícia para constatação do por ela defendido, apresentando os quesitos a serem encaminhados ao perito apontado. Encerra requerendo o acatamento integral do crédito pleiteado, com a suspensão do processo e da cobrança, para apuração de todos os valores faturados e respectivos pagamentos. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.908933/2011-72 Em sessão de 03 de dezembro de 2013 (e-fls. 152) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez de parte do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, suficiente para reconhecimento de parcela do direito creditório utilizado nas DCOMP em litígio, homologam-se as compensações até o limite ora reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Entenderam os julgadores em reconhecer um crédito adicional de R$ 692,67, os quais, somados aos R$ 2.520,60 chegam ao valor total reconhecido de R$ 3.213,27. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 170 e ss), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o Acórdão recorrido “afastou as provas produzidas pela empresa, assim como o pleito relativo à perícia, por entender que o único documento aceito como prova das retenções, para fins de composição do saldo negativo, seria o comprovante de retenção (informe de rendimento), desconsiderando totalmente os fortes indícios das retenções havidas” e, portanto, teria havido “flagrante cerceamento ao seu direito de defesa, o que também é vedado no âmbito do processo administrativo”. Alega que o próprio CARF admite a produção de prova da retenção por outros meios, além da apresentação do Comprovante de Rendimentos. Ao final, requer o provimento do recurso e homologação da compensação ou, ao menos, que sejam os autos remetidos à unidade de origem para realização de prova pericial. É o relatório do necessário. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.908933/2011-72 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A discussão aqui travada restringe-se às parcelas informadas pela recorrente a título de retenção de IRRF, que não foram validadas (total ou parcialmente) e estão descritas na tabela da e-fls. 148 e reproduzida abaixo: Tratam-se assim de cinco retenções, alegadamente realizadas por cinco fontes pagadoras, sob os códigos de receita 6147 e 3426. Os valores de maior monta correspondem às receitas financeiras. Dos CNPJs vinculados à retenção 6147 há que se observar tratar-se entidades da Administração Pública Federal. Quanto à retenção informada como tendo sido realizada pelo CNPJ 03.568.867/0001-36 no valor de R$ 1.361,55, a recorrente apresenta nota fiscal de e-fls. 71 emitida contra o Hospital das Forças Armadas no valor de R$ 113.462,75. Calculando-se 1,2% deste valor, obtemos R$ 1.361,55, o que é o mesmo valor informado na DCOMP, e que acaba por conferir uma verossimilhança na argumentação da recorrente. É certo que uma nota fiscal por si só não seria a prova da retenção, e neste ponto concordamos com o acórdão recorrido, pois a transação comercial poderia ter sido cancelada, ou a nota fiscal poderia ter sido emitida indevidamente por erro operacional da empresa, o que justificaria a ausência de informação na DIRF. Mas o fato é que a simples apresentação da nota fiscal com valores compatíveis com uma retenção informada em DCOMP já seria suficiente, ao meu ver, para provocar uma ação de investigação por parte do Fisco quanto a estes documentos. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.908933/2011-72 Quanto às duas retenções relacionadas à rendimentos financeiros (CNPJs 33.700.394/0001-40 e 60.783.503/0001-02), consta juntado aos presentes autos extratos nas e- fls. 75 e 77. O valor do IRRF provisionado é compatível com o informado. São documentos que, se não provam cabalmente a retenção ocorrida, deveriam ao menos provocar um questionamento pois novamente há uma verossimilhança entre os documentos apresentados e a argumentação da recorrente e os dados informados na DCOMP. Entendo que a recorrente empenhou-se em ao menos tentar demonstrar seu direito ainda na fase inicial de análise do crédito. É certo que os documentos por ela apresentados não bastam para provar suas alegações, mas como já dissemos, são suficientes para provocar uma investigação mais acurada. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para: 1. Juntar a DIPJ do ano-calendário 2004; 2. Juntar o extrato “Resumo do Beneficiário” a ser obtido pelo sistema DIRF; 3. Oficiar as pessoas jurídicas de direito público relacionadas na tabela acima (e-fls. 148) questionando se confirmam ou não (mediante apresentação de documentação) a retenção de IRRF tal como alegada pela recorrente e informado na DCOMP; 4. Intimar as instituições financeiras (CNPJs 33.700.394/0001-40 e 60.783.503/0001-02) ou suas sucessoras, para que informem se confirmam o provisionamento de IRRF tal como informado nos extratos de e-fls. 75 e 77, bem como informar a data e valor do resgate dos rendimentos financeiros correspondentes para que se possa confirmar com precisão a data do fato gerador do Imposto de renda retido na fonte. 5. Atendidas as requisições acima e juntados os documentos, deve a unidade de origem realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725886/2015-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 58 86 /2 01 5- 89 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.733 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725886/2015-89 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733483/2015-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-04T12:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-04T12:19:50Z; Last-Modified: 2020-06-04T12:19:50Z; dcterms:modified: 2020-06-04T12:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-04T12:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-04T12:19:50Z; meta:save-date: 2020-06-04T12:19:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-04T12:19:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-04T12:19:50Z; created: 2020-06-04T12:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-04T12:19:50Z; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-04T12:19:50Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.733483/2015-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.921 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente ROSA PINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 34 83 /2 01 5- 51 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733483/2015-51 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733483/2015-51 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733483/2015-51 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733483/2015-51 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733483/2015-51 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733483/2015-51 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723540/2015-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 35 40 /2 01 5- 18 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723540/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723540/2015-18 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723540/2015-18 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723540/2015-18 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723791/2015-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 37 91 /2 01 5- 37 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723791/2015-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723791/2015-37 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723791/2015-37 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723791/2015-37 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10950.725357/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP.
Numero da decisão: 2003-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os ConselheirosRaimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os ConselheirosRaimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 53 57 /2 01 5- 11 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.052 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725357/2015-11 1. .Repete a mesma matéria invocando o instituto da denúncia espontânea que se encontra prevista no artigo 138 do CTN, como também os dispositivos constantes da IN SRF nº 971/09, protestando, ao final, pela insubsistência e improcedência do Auto de Infração Modelo I. ; 2. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso voluntário. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente torna a alegar no mérito ter ocorrido o fenômeno da denúncia espontânea por entender que, no seu presente caso, teria força suficiente para vir a excluir a aplicação da penalidade que lhe fora infligida, já que teria entregue as declarações em atraso, mas o fez espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.052 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725357/2015-11 (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente é o de saber se o recorrente cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória. Ante o exposto, não há como prover o presente recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13062.001081/2008-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1991 a 28/02/1995 COMPENSAÇÃO DE CREDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorre prescrição com decurso de prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheça crédito até a transmissão de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3003-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorre prescrição com decurso de prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheça crédito até a transmissão de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 10 81 /2 00 8- 48 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001081/2008-48 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de análise de Declaraçães de Compensação apresentadas em formulário pela contribuinte em 18/08/2008, 17/09/2008 (depois retificada em 16/10/2008), 16/10/2008, 19/11/2008 e 10/12/2008, contendo informações de compensações de débitos de PIS não-cumulativo (períodos de apuração entre julho e novembro de 2008) com valores credores da própria contribuição oriundos do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.036216-9 (depois Apelação/Reexame Necessário n° 2000.71.00.036216-9 no TRF da 4a/R), autuado junto à 1a Vara Federal Tributária em Porto Alegre (RS) em 27/10/2000. A ação judicial transitou em julgado em 05/05/2003. O Órgão de origem emitiu Despacho Decisório onde a autoridade administrativa decidiu não-homologar as compensações relativas a débitos de PIS não cumulativo de meses de apuração entre julho e novembro de 2008, face à extinção do prazo de pleitear os créditos judiciais de PIS, conforme fundamentado. A interessada tomou ciência em 13/04/2009 (AR de fl. 118) e, não conformada com a decisão proferida pela autoridade administrativa, apresentou em 30/04/2009 — fls. 119/145 — sua manifestação contrária, onde inicialmente faz referência aos fatos (I. Dos fatos), apontando, a seguir e em síntese, os seguintes argumentos: • o pedido de habilitação do crédito da contribuição para o PIS .foi protocolado em 05/05/08, com base no então art. 51 da IN SRF n" 600/05 (transcreve este artigo). Depreende ter observado as regras constantes de tal artigo, tendo formalizado pedido de habilitação no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão (em 05/05/03), sob a égide da então em vigor IN SRF 600/05, revogada a partir de 01/01/2009, como determinado pela IN SRF no 900/08; • para a hipótese de pedido de habilitação datado de 05/05/08 e deferimento com ciência em 21/05/08, não há de se admitir a invocação da aplicação do § 4', inciso V, combinado com o § 6', do art. 71 da IN RFB n" 900, de 2008, que entrou em vigor apenas em 31/12/2008 e passou a ter efeitos somente a partir de 1'/01/2009 (art. 99); • as inovações do § 6° do art. 71 da IN RFB n° 900, de 2008, com eficácia a partir de 01/01/2009, não se aplicam ao pedido de habilitação em questão, pois a formalização (05/05/2008) e a ciência de seu deferimento (em 21/05/2008) ocorreram sob a égide da IN SRF n. 600, de 2005; • quanto às declarações de compensação protocoladas, que se utilizaram de crédito devidamente habilitado, resta evidente que foram efetivadas na vigência da IN RFB n 600, de 2008 (sic), sendo os períodos de 08/2008 a 12/2008, devendo ser entendido que as disposições da IN RFB no 900, de 2008, não têm aplicação no que concerne ao procedimento de compensação que foi levado a cabo; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001081/2008-48 • a empresa está ciente de que o pedido de habilitação nada tem, de fato, com a homologação ou não da compensação. Sabe que o pedido de habilitação tem relação com o procedimento obrigatório para a compensação, consistindo em condição a ser implementada pelo titular do direito de compensação, que daquela habilitação necessitava para exercer o seu direito. Insiste que o pedido de habilitação foi protocolado dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão, consoante o preceituado pela IN SRF n" 600, de 2005, vigente à época; • a autoridade administrativa referiu à aplicação do art. 168, inciso II, do CTN (que transcreve). Os créditos são oriundos do Mandado de Segurança n" 2000.71.00.036216-9, sendo neste processo reconhecido o direito da empresa de proceder à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, com débitos vincendos de COFINS. Logo, não se está diante da hipótese de pleitear a restituição no prazo de cinco anos contados da reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão (art. 165, III, do CTN), motivo pelo qual entende a empresa ser descabido tal preceito utilizado como fundamentação do despacho decisório sob análise; • a empresa ainda se insurge contra a aplicação do art. 1" do Decreto n" 20.910, de 1932, tendo em vista que a autoridade administrativa, em sua fundamentação, a fim de justificar a prescrição do direito da empresa, citou dispositivo que, na verdade, regula a prescrição das dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza; • tal disposição não se aplica ao caso concreto, vez que se está diante de indébito tributário (PIS), o qual é regulado por legislação própria, qual seja, o CTN; • o despacho decisório é nulo, vez que demonstrados vícios no mesmo; • a medida judicial (Mandado de Segurança n° 2000.71.00.036216-9) foi distribuída em 27/10/2000, sendo nela reconhecido o direito da empresa de pleitear a restituição/compensação no prazo de 10 anos, conforme expressamente consta da decisão da 1" Turma do TRF da 49R, por ocasião do julgamento de apelação. Se está, então, diante de coisa julgada, que te, no ordenamento jurídico pátrio, proteção constitucional (art. 5', inciso XXXVI, da CF) e infraconstitucional (art. 6° da LICC; arts. 467, 468 e 471 a 474 do CPC); • não se pode cogitar, também, da aplicação do art. 3' da LC n" 118, de 2005, vez que consoante recente jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observado a cognominada tese dos cinco mais cinco anos, desde que na data da vigência da referida lei complementar, sobrem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal; • não havendo prazo previsto pelo CTN para o exercício das compensações levadas a cabo pela empresa, devem elas ser homologadas; • requer seja dado provimento a sua manifestação de inconformidade para fins de reconhecer a nulidade do Despacho Decisório combatido, vez que inaplicáveis as disposições do § 4°, inciso V, c/c o § 6°, ambos do art. 71 da IN RFB n° 900, de 2008; do art. 168, II, do CTN, e do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, ao caso concreto; • tendo em vista o art. 59, § 3', do Decreto n° 70.235, de 1972, deve-se homologar as compensações efetuadas pela empresa, extinguindo-se os créditos Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001081/2008-48 tributários dela cobrados, seja porque as compensações foram efetivadas consoante o decidido no Mandado de Segurança n° 2000.71.00.036216-9 (houve, portanto, matéria definitivamente julgada), seja porque o art. 170 do CTN não estipula prazo para a compensação. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça contestatória (fl. 180). A 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade por declarar a decadência do direito de compensar o crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando nulidade no acórdão recorrido, inocorrência de decadência e, ao fim, pugna pelo reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado por conter omissões quanto a alegações veiculadas na manifestação de inconformidade. Em suma, alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, causas que seriam capazes de nulificar todo o procedimento administrativo. Sustenta que a DRJ não pronunciou-se a respeito de toda matéria alegada na manifestação de inconformidade quando prolatou acórdão reconhecendo ocorrência de decadência. A Administração Pública poderá rever seus atos, razão pela qual a Recorrente tem o Recurso Voluntário analisado por esta Instância Revisora. Ao que prescreve os artigos 32 e 33 do Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se a respeito ocorrência de omissões no acórdão de primeira instância. Sendo assim, supostas omissões em fundamentação não representam cerceamento de direito de defesa, tanto o é que a Recorrente foi intimada da decisão, recebendo o seu inteiro teor, e traz a este Tribunal as razões do seu inconformismo. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal; casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Nesse sentido que recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e trata-se de princípio que se amolda à organização da Administração Pública. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001081/2008-48 Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Do Prazo prescricional para compensação de créditos tributários A controvérsia nerval que insurge nos autos é a alegação da Recorrente que o prazo prescricional para pleitear homologação de créditos com origem em decisão judicial conta- se da data do trânsito em julgado da decisão até a apresentação de sua habilitação. Para esclarecer a controvérsia, lembro que o decurso do prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão judicial até a transmissão de declaração de compensação cumpre o lapso prescricional que resulta perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. Trata-se de regra insculpida com clareza no art. 168, II do CTN. Como bem constatado pela instância de piso, a decisão judicial que constituiu o crédito da Recorrente transitou em julgado em 05/05/2003. O pedido de habilitação ocorrera em 05/05/2008. Após decisão administrativa de habilitação, a Recorrente fez protocolou Declaração de Compensação em 18/08/2008 e 17/09/2008, depois retificadas em 16/10/2008 e 04/03/2009, indicados quais débitos desejava compensar. À evidência o lapso temporal superior à 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da decisão judicial e a declaração de compensação protocolada. A Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido em razão de discordar do lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Alega que até a habilitação não transcorreu prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial, razão pela qual não haveria decadência. Trago da prescrição do art. 74, §1º da Lei 9.430/1996, que regula o tema, o entendimento que o procedimento de compensação administrativa inicia-se com a transmissão da declaração de compensação, sendo esta entendida como o documento que informa o crédito e qual débito a compensar. Portando, a habilitação é ato preparatório para que não tem o condão de compensar débitos tributários, tanto o é que sequer é prevista no art. 168, II do CTN. Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe foi outorgada pelo §14º do art. 74 da Lei 9.430/1996, pode regulamentar os procedimentos de compensação de créditos tributários por atos infra-legais. Portanto, deve-se observar também o que prescreve a IN SRF 600/2005, vigência à época da habilitação, com a disciplina do procedimento de compensação de créditos de origem judicial. Em razão das peculiaridades dos créditos que são de origem judicial – não estão sob administração e controle da RFB, se fez necessária edição de regras para apurar a higidez do crédito pleiteado administrativamente como instrumento para resguardar o Erário. Vale a transcrição do que diz a Lei 9.430/1996: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001081/2008-48 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.- grifado. Ainda, a transcrição da IN 600/2005 que encontra amparo legal no art. 74, §14 da Lei 9.430/1996: Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados - grifado. O sistema de normas que regem o procedimento de compensação de créditos por via administrativa é claro, de forma que não existem dúvidas que o prazo prescricional em debate nos autos é contado do trânsito em julgado da decisão até a transmissão da declaração de compensação. Por fim, deve-se destacar que também não se pode aceitar o pleito da Recorrente para que, no caso em disputa, fossem usadas as regras da IN SRF 900/2008. Basta relembrar que a IN SRF 900/2008 somente foi publicada em 31/12/2008, sendo que a declaração de compensação da Recorrente fora transmitida em 05/05/2008. Portanto, inquestionável que foi correta a aplicação da IN SRF 600/2005, inclusive usada como referência neste voto. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.064 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001081/2008-48 Por tudo destacado, comungo do entendimento esboçado no acórdão recorrido, pois aplica o melhor direito e não merece reforma. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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