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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10418016 #
Numero do processo: 14094.720007/2016-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo-a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo-a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo- a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 4. 72 00 07 /2 01 6- 20 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14094.720007/2016-20 Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, contra Acórdão da 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos. Aponta a embargante existência de lapso manifesto, tendo em vista que a Ementa refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física e o Auto de Infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade, com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, cf. excerto abaixo colacionado. Pois bem, compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o processo trata de descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a contribuições sociais previdenciárias. Contudo, constou na ementa do acórdão que o assunto se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF: ... Conclusão Diante do exposto, admite-se o Despacho de Encaminhamento de fl. 57, como Embargos Inominados, assumindo-os como meus, para prolação de um novo acórdão, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF. Em continuidade, adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14094.720007/2016-20 A primeira instância considerou a impugnação improcedente, através de acórdão prolatado com vedação de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário onde repisa seus argumentos impugnatórios. Apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Apontados os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração pela Presidência desta 3ª Turma Extraordinária, passo ao exame dos argumentos recursais, sendo que os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela. não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art, 9 o , e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de inflação é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14094.720007/2016-20 As disposições insertas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com eixos ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. ... No que se refere à multa em si. de plano, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. ait. 32-A, com redação dada pela Lei li 0 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: ... O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341. de 12 de julho de 2011. expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 -Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n°971, de 2009. ... Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b\ Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14094.720007/2016-20 especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que. regia geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009). enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971. de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do ait. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]'\ entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanai' tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinai' que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totaljmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: ... Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. ... No mais, lembre-se que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão de primeira instância devidamente proferida. Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14094.720007/2016-20 acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.000803/2004-86
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias, não se instaura o litígio. AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA VIA POSTAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICAL. DECRETO Nº 70.235/72, ART. 23, II. Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, a intimação por via postal comprovadamente entregue no domicílio fiscal do interessado é válida, ainda que recebida por terceiro que não o representante legal da pessoa jurídica. Recurso não conhecido em parte, em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, e negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3401-001.143
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer em parrte do Recurso e negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias, não se instaura o litígio. AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA VIA POSTAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICAL. DECRETO Nº 70.235/72, ART. 23, II. Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, a intimação por via postal comprovadamente entregue no domicílio fiscal do interessado é válida, ainda que recebida por terceiro que não o representante legal da pessoa jurídica. Recurso não conhecido em parte, em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, e negado na parte conhecida

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INTIMAÇÃO. ENTREGA A PESSOA QUE NÃO É REPRESENTANTE DA  PESSOA JURÍDICA.   Recorrente  EXPRINSUL COMERCIO EXTERIOR  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  LITÍGIO NÃO INSTAURADO.   Consoante  os  arts.  14  e  15  do Decreto  nº  70.235/72,  sendo  intempestiva  a  manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após  o prazo de trinta dias, não se instaura o litígio.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REMESSA  VIA  POSTAL.  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA JURÍDICAL. DECRETO Nº 70.235/72, ART. 23, II.   Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, a intimação por via postal  comprovadamente entregue no domicílio fiscal do interessado é válida, ainda  que recebida por terceiro que não o representante legal da pessoa jurídica.  Recurso  não  conhecido  em  parte,  em  face  da  intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade, e negado na parte conhecida    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  em  parrte  do  Recurso  e  negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente     Fl. 192DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.000803/2004­86  Acórdão n.º 3401­01.143  S3­C4T1  Fl. 187          2   (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  (Suplente),  Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão da DRJ que não conheceu de  Manifestação de Inconformidade, por intempestiva.  Após  despacho  da  autoridade  administrativa  que  considerou  intempestiva  a  Manifestação de  Inconformidada  a contribuinte  apresentou nova  inconformidade,  alegando o  seguinte:  ­  foi  induzida  a  erro  pela  informação  constante  do  sistema de  rastreamento  dos  Correios,  disponível  na  internet,  no  qual  consta  que  a  correspondência  foi  postada  em  24/09/2008  e  entregue  em  23/09/2008.  Como  isso  não  é  possível,  entendeu  que  ocorrera  o  inverso, ou seja, a correspondência foi postada em 23/09/2008 e entregue em 24/09/2008;  ­  a  pessoa  que  assinou  o  AR  é  absolutamente  estranha  ao  quadro  de  funcionários e representantes da empresa.  A  2ª  Turma  da  DRJ  entendeu  não  poder  considerada  válida  a  segunda  inconformidade, ressaltando que o sistema de rastreamento mencionado é de responsabilidade  exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de modo que eventuais falhas nele  não pode ser argüida perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Quanto à alegação de que a pessoa que assinou o AR é estranha ao quadro de  funcionários  e  representantes  da  empresa,  destacou  que  a  intimação  se  deu  nos  termos  do  inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  para  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  serja  recebida,  reiterando  os  argumentos  contidos  nas  duas  inconformidades.  É o relatório, elaborada a partir do processo digitalizado.      Voto             Fl. 193DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.000803/2004­86  Acórdão n.º 3401­01.143  S3­C4T1  Fl. 188          3 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Todavia,  face  à  intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade, não pode ser conhecido no  tocante às questões  relativas ao  mérito da autuação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72.   É que somente a inconformidade tempestiva instaura a fase litigiosa. Daí que,  no tocante às demais matérias afora a alegação de tempestividade (reiteradas na peça recursal),  não se deve conhecer deste Recurso Voluntário.  Quanto  à  intempestividade,  reafirmo­a  levando  em  conta  que  o  Auto  de  Infração, enviado por via postal, foi entregue no domicílio da pessoa jurídica em 23/09/2008 e  o ingresso da primeira inconformidade, antes do despacho dizendo de sua intempestividade, foi  apresentada em 24/10/2008, quando o prazo final foi o dia 23/10/2008.  Assim  como  a  DRJ,  também  entendo  que  eventual  falha  no  sistema  de  rastreamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, disponível na internet, não pode  oposta nesta seara. Deve prevalecer a data constante do Aviso de Recebimento (AR) acostado  aos  autos  –  23/09/2008  ­,  que  além  de  grifada  a  caneta  é  repetida  no  carimbo  aposto  pelos  Correios.  Quanta à circunstância de a  intimação não  ter sido entregue a  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  é  irrelevante.  Até  porque  a  pessoa  jurídica  possui  personalidade  e  domicílio próprios e não carece seja pessoal (junto ao representante legal) a intimação.  Neste  sentido Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa Martinez  López,  no  livro Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 240,  com  muita  propriedade  informam  o  seguinte,  ao  tratarem  do  art.  23,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  segundo  o  qual  far­se­á  a  intimação  “por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo” (redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997):  Ressalte­se que a jurisprudência administrativa no que concerne  à intimação por via postal é no sentido de se considerar válida a  notificação que chega ao endereço do domicílio tributário eleito  pelo contribuinte e constante dos cadastros da SRF, mesmo que  a  assinatura  do  recebimento  não  seja  do  intimado.  Aceita­se,  inclusive  a  entrega  da  correspondência  a  pessoas  que  não  pertencem ao corpo funcional da pessoa jurídica (v.g., porteiros,  recepcionistas  etc.),  desde  que  sejam  normalmente  incumbidas  de recebe­las no prédio.  Não  se  admite  é  que  a  entrega  seja  feita  a  pessoa  não  identificada,  ou  a  outrem  que  nenhuma  relação  tenha  com  a  pessoa  jurídica  (no  caso  de  erro  na  entrega,  por  exemplo). Neste processo não se trata de tais hipóteses, já que a entregua se deu no endereço  da empresa.   Quanto aos princípios constitucionais que  regem o Processo Administrativo  Fiscal, especialmente o do contraditório e ampla defesa, invocados na peça recursal, , não cabe  deles cogitar porque a situação é de intempestividade, causada por inação da contribuinte. Por  outro lado, o prazo de trinta dias inserto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72 é preclusivo, pelo  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.000803/2004­86  Acórdão n.º 3401­01.143  S3­C4T1  Fl. 189          4 que não se instaurou a fase litigiosa com relação ao mérito do indeferimento parcial do pedido  de  ressarcimento,  face  à  intempestividade  constatada.  Nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72, somente se inicia o litígio na hipótese de impugnação tempestiva.  A  corroborar  o  entendimento  aqui  adotado,  menciono,  indo  além  da  jurisprudência administrativa reiterada sobre o tema1,   também a seguinte, desta feita oriunda  do Judiciário:  Processo  AMS  1998.01.00.016811­2/MG;  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA   Relator JUIZA ELIANA CALMON     Órgão Julgador QUARTA TURMA     Publicação 25/06/1999 DJ p.543   Data da Decisão 30/03/1999    Decisão  Dar provimento aos recursos, à unanimidade.    Ementa    TRIBUTÁRIO  ­  INTIMAÇÃO POSTAL DE DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  AVISO  DE  RECEPÇÃO  ASSINADO  ­  RECURSO ADMINISTRATIVO ­ INTEMPESTIVIDADE.  1.  Considera­se  efetuada  a  intimação  postal  quando  a  correspondência,  corretamente  endereçada  ao  destinatário,  é  recebida por pessoa que assina o AR.  2. Intimação válida que leva à conclusão de que é intempestivo o  recurso administrativo.  3. Recursos providos.      Diante do exposto, não conheço da parte do Recurso que adentra no mérito do  pedido de ressarcimento, e nego provimento no restante porque intempestiva a Manifestação de  Inconformidade.  (assinado digitalmente)  Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              1 Acórdãos nºs 202­08457, sessão de 21/05/1996, relator Cons. José Cabral Garofano; 202­09572,  sessão de 14/10/1997, relator Cons. Antônio Carlos Bueno Ribeiro; e 203­08305, sessão de 10/07/2002,  relator Cons. Renato Scalco Isquierdo, maioria.                                  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11891.720266/2012-43
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/06/2012 TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O transportador responde pelos tributos incidentes por mercadoria sob controle aduaneiro extraviada sob sua guarda. O extravio da mercadoria afasta eventual benefício de isenção ou redução.
Numero da decisão: 3402-011.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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EXTRAVIO. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O transportador responde pelos tributos incidentes por mercadoria sob controle aduaneiro extraviada sob sua guarda. O extravio da mercadoria afasta eventual benefício de isenção ou redução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-51.886, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que por unanimidade de votos julgou por não conhecer a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. Da autuação Trata o presente processo de lançamentos consubstanciados em autos de infração (docs. fls. 02 a 52), por meio dos quais foram formalizadas as seguintes exigências fiscais: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 72 02 66 /2 01 2- 43 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 i) Imposto de Importação (II) no valor de R$ 34.407,18, acrescido da multa de lançamento de ofício (75,0% do tributo devido) no valor de R$ 25.805,39 e dos juros de mora no valor de R$ 1.451,98; ii) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 15.789,07, acrescido da multa de lançamento de ofício (75,0% do tributo devido) no valor de R$ 11.841,80 e dos juros de mora no valor de R$ 666,29; iii) COFINS-Importação no valor de R$ 31.892,09, e respectiva multa de lançamento de ofício (75,0% do tributo devido) no valor de R$ 23.919,07; iv) PIS/PASEP-Importação no valor de R$ 6.209,08, e respectiva multa de lançamento de ofício (75,0% do tributo devido) no valor de R$ 4.656,81; e v) Multa por contêiner ou veículo contendo mercadoria em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado (art. 107, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003), no valor de R$ 15.000,00. Nas peças de autuação (docs. fls. 40 a 77) encontram-se descritos os fatos que ensejaram tais exigências, consoante resumidamente a seguir transcrito: “Auto de Infração lavrado em nome de CARLOS EUGÊNIO VIEIRA CADINANOS (CPF:856.027.447-20) por ser este o representante legal da transportadora estrangeira EXPRESSO CANTARINI S.A., conforme procuração emitida pela empresa transportadora e traduzida em cartório (anexa ao processo administrativo). Em 26/06/2012, a empresa transportadora estrangeira, domiciliada na República Argentina, EXPRESSO CANTARINI S.A., por intermédio de seu representante legal LAUREANO ANTONIO VASQUEZ NETO (CPF:900.141.890-20), solicitou o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro tendo por origem o Centro Unificado de Fronteira São Borja/Santo Tomé e destino a EADI - UNIFAST LOG. INDUSTRIAL S/A - BETIM - MG. Foi emitida a Declaração de Trânsito Aduaneiro n° 12/0335142-6, sendo que era composta de DESODORANTES AEROSOL, de classificação fiscal 3307.20.10, importadas pela empresa UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 01.615.814/0045-14), tendo como veículos transportadores o cavalo trator estrangeiro de placa JDE-961 e semi-reboque estrangeiro de placa DKQ-419. A declaração foi desembaraçada no dia 26/06/2012 às 14h55min, dando início ao trânsito aduaneiro da carga. O representante da empresa transportadora entrou em contato com a unidade de destino da carga, informando que a mesma havia sido roubada e dessa forma não seria apresentada para desembaraço. Para comprovar o fato, apresentou juntamente o boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Polícia Civil de Curitiba. No boletim de ocorrência a vitima relata que estava com o caminhão parado para descanso, quando quebraram o vidro de sua cabine e foi abordado por três indivíduos armados, quando foi colocado na parte traseira da cabine, com uma camiseta na cabeça. Relata ainda que os indivíduos assumiram o comando do veículo e seguiram em direção a Campina Grande do Sul/PR, onde deixaram o motorista e tomaram rumo incerto com o veículo. O motorista relata que ficou por algumas horas no meio do mato na companhia de outros dois marginais, que levaram dele alguns pertences pessoais, dinheiro e o caminhão e carga. A carga e caminhão, até o registro do Boletim de Ocorrência, permaneciam desaparecidos. O beneficiário do regime de transito aduaneiro é empresa transportadora, que se comprometeu em TRTA, a recolher os tributos suspensos em razão do regime em caso de não conclusão do mesmo. A empresa assume a responsabilidade pelo integral cumprimento das obrigações constantes do termo, comprometendo-se a recolher aos cofres públicos o valor dos tributos suspensos e demais encargos. Esta assunção independe de qualquer situação que possa concorrer para negativa da conclusão da operação. Não há dúvida do conteúdo e responsabilidades contidos no TRTA assinado pelo beneficiário, assim como da certeza do descumprimento do regime, cujo prazo findou-se em 02/07/2012 às 00h55min. (...) Conforme disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n.° 12, de 31 de março de 2004, não caracteriza o roubo ou furto como evento de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade pelo extravio de mercadoria, por não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. (...)” Assim, por considerar a liquidez e certeza da obrigação assumida pelo interessado quando da assinatura do anexo ao Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro em 26/06/2012, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração para exigência dos créditos tributários apurados. Da impugnação Cientificado dos lançamentos efetuados em 14/02/2013, o sujeito passivo apresentou sua impugnação (doc. fls. 80/94) em 12/03/2013, contendo as seguintes razões de defesa: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 - em 26/06/2012, o impugnante, na qualidade de representante legal da empresa transportadora estrangeira EXPRESSO CANTARINI S/A, domiciliada na República Argentina, solicitou o regime especial de trânsito aduaneiro para ingresso no País de uma carga composta de desodorantes aerossol, de classificação fiscal 3307.20.10, importada pela empresa UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, tendo o referido trânsito como origem o Centro Unificado de Fronteira São Borja/Santo Tomé e como destino a EADI - UNIFAST LOG. INDUSTRIAL S/A em Betim/MG; - foi emitida a Declaração de Trânsito Aduaneiro n° 12/0335142-6 e o regime especial foi deferido com o início do trânsito da carga devendo ocorrer em 26/06/2012 às 14h55, e com prazo para conclusão até 02/07/2012, às 00h55; - durante o deslocamento de Uruguaiana a São Paulo, o veículo e a respectiva carga foram roubados, impedindo a conclusão do despacho aduaneiro; - o representante da empresa transportadora entrou em contato com a unidade de destino da carga informando acerca do roubo, e que por tal motivo a mesma não seria apresentada para desembaraço, ocasião em foi apresentado o Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia Civil em Curitiba/PR; - a autoridade fiscal entendeu que o evento relatado não exime a responsabilidade do beneficiário do regime pelo término do despacho aduaneiro, pois a empresa (por meio de seu representante legal) teria assumido o ônus pelo integral cumprimento das obrigações constantes do termo de responsabilidade, comprometendo-se a recolher aos cofres públicos o valor dos tributos suspensos e demais encargos; - embora inexista, por parte da autoridade lançadora, qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência do roubo, esta sustenta, com fulcro no ADI nº 12/2004, que o roubo de cargas não se constitui em evento de caso fortuito ou de força maior, haja vista a ausência de “imputabilidade, inevitabilidade e irresistibilidade”; - no entanto, deve-se destacar que a Administração, constitucionalmente, se rege, dentre outros princípios, pelo da moralidade, e neste diapasão, o ADI nº 12/2004 há que ser considerado ineficaz e inválido, posto que caracteriza verdadeira afronta ao princípio da moralidade administrativa, configurando-se referido ato interpretativo nada mais do que a transferência ao particular de prejuízos decorrentes da incompetência do Estado no exercício de uma de suas competências privativas e essenciais: a segurança pública; - o evento roubo não pode ser legalmente considerado como fato previsível, não cabendo ao cidadão/particular zelar pela segurança pública que é dever do Estado, que deve dotar as rodovias e vias públicas de aparatos e pessoal de segurança; - o entendimento constante nas peças de autuação implica não só em inversão dos princípios legais, mas também dos princípios morais e éticos com que deve se conduzir qualquer sociedade organizada, transferindo ao particular o ônus da segurança pública e imputando-lhe a responsabilidade pelo fato criminoso, quando, na verdade, é apenas uma vítima; - quais providências deveria ter a impugnante adotado para que pudesse se eximir de responsabilidade pelas consequências do roubo e ficasse demonstrado que diligenciou no sentido de evitá-lo: armado seus motoristas? Contratado escoltas para suas cargas? Contratado motoristas especialmente treinados em artes marciais e dispostos a morrer para evitar o roubo dos bens de terceiros?”; - destaque-se que o caso fortuito ou força maior é o evento que independe da vontade das partes e cujos efeitos não é possível evitar ou impedir, e portanto, o roubo, legalmente, na definição de caso fortuito ou de força maior, é excludente de responsabilidade das vítimas; - nem se pretenda tratar-se aqui, de um risco inerente à atividade de transporte, pois o risco inerente à atividade de transporte de cargas é a perda da carga, e não o roubo da carga, não sendo possível imputar ao impugnante qualquer responsabilidade, seja esta pertinente a impostos ou multas, pelo descumprimento do Regime de Trânsito Aduaneiro, consoante reiterado entendimento dos Tribunais; - no que se refere à exigência do Imposto de Importação, as mercadorias objeto da autuação fiscal foram fabricadas na Argentina, tratando-se de mercadorias originárias de país integrante do MERCOSUL, sendo certo que sua importação não está sujeita ao II, nos termos dos tratados celebrados entre os países membros, inclusive o Brasil; e deste modo, não sendo tributada a operação de importação, como é o caso, o descumprimento do regime de trânsito aduaneiro não implica em exigência do referido imposto; - tivesse a mercadoria submetida a despacho na inspetoria em que ingressou no país (Uruguaiana) não teria o importador recolhido o Imposto de importação, ou mesmo, tivesse a Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 mercadoria chegado à inspetoria aduaneira de destino, realizando-se ali o respectivo despacho, não haveria a obrigação legal de recolher o Imposto de Importação, razão pela qual não há como se tornar devido referido tributo, pelo fato da mercadoria não ter chegado a seu destino final e não ter sido completado seu despacho aduaneiro; - igualmente indevida a exigência da multa isolada, pois ainda que se admita que o roubo da carga não exime o transportador da responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos pela DTA, não há como se pretender imputar-lhe multa pela não apresentação da carga no local de destino, sendo evidente que a aplicação de multas isoladas demanda a existência de culpa ou dolo do contribuinte; - com relação ao IPI, o desembaraço da mercadoria não ocorreu, logo não houve fato gerador do Imposto, que somente seria devido após a sua chegada ao destino, e mais, não se tem a configuração do fato gerador na hipótese de extravio de mercadorias importadas ocorrido antes do desembaraço aduaneiro, nos termos do ADN CST nº 1, de 25/01/1978; - o Fisco não pode pretender cobrar IPI sobre mercadorias roubadas, uma vez que o impugnante não está na posse da carga, não podendo ser obrigado a pagar o tributo, quando não teve proveito econômico, não ocorrendo o fato gerador porque a carga não foi entregue ao comprador, pois além de não ter lucro na operação ainda estaria obrigada a recolher imposto sobre um decréscimo patrimonial, com o que se estaria conferindo ao tributo efeito confiscatório, constitucionalmente vedado; - quanto ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, uma vez que a mercadoria não chegou ao seu destino final, não há a obrigação legal de recolhimento de tais Contribuições, assim como de nenhum dos tributos exigidos, tampouco da multa de ofício lançada, resultando totalmente insubsistente o crédito tributário exigido nos autos. Ao final de sua defesa, requer o impugnante sejam julgados totalmente improcedentes os autos de infração constantes do presente processo, com o consequente cancelamento das exigências neles formalizadas. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/06/2012 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação lei ou ato normativo do Poder Público, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/06/2012 TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE. O transportador que não comprovar a chegada da mercadoria no local do destino fica sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas em termo de responsabilidade. Em se tratando de empresa estrangeira, o seu representante no País é quem responde pelas obrigações tributárias (tributos e multas) relacionadas à operação não concluída de trânsito aduaneiro. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 26/06/2012 PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, devem as exigências correspondentes serem adequadas, mediante expurgo daquelas parcelas consideradas indevidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O Recorrente tomou ciência no dia 21 de outubro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 16 de novembro de 2020. Em seu Recurso Voluntário argui que o roubo de carga constituiria hipótese de caso fortuito, apresenta jurisprudência judicial a respeito da consideração do roubo como Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 hipótese de força maior nas situações em que haja imputação de responsabilidade tributária do transportador. Também argumenta que as mercadorias extraviadas eram provenientes da Argentina e, portanto, seriam isentas, e que a cobrança do crédito tributário, ignorando a isenção por ser mercadoria proveniente do Mercosul, converteria a exigência do crédito tributário em penalidade e a ocorrência de roubo de carga em fato gerador de tributos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante todo o exposto e reportando-se à sua Impugnação, como se aqui estivesse transcrita, aguarda o Recorrente seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de primeira instância administrativa.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O mesmo tema já foi enfrentado pela 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-004.715, conforme ementa que reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/08/2001 ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido. Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-004.715, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 21 de março de 2017. Neste Acórdão o relator do voto vencedor abordou muito detalhadamente dois temas importantes: se o roubo de cargas na atividade de transporte constitui-se ou não caso fortuito, e se o registro de boletim de ocorrência do roubo seria prova suficiente para se determinar a ocorrência efetiva do que foi reportado à Autoridade Policial, ou se é apenas um registro declaratório de um fato que ainda será investigado e comprovado ou não. O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, assim trata o assunto, em seus artigos 337 a 339, 660 e 661: “Art. 337. As obrigações fiscais relativas à mercadoria, no regime de trânsito aduaneiro, serão constituídas em termo de responsabilidade firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 72, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º, e 74). Parágrafo único. Ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 759 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). Fl. 160DF CARF MF Original file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art72 file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art72 file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art74 file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art72%25C2%25A71 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 Art. 338. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 661. Art. 339. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI. § 1º O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 1º). § 2o Na hipótese do § 1o, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, com os acréscimos legais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 1º). (...) Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto- Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - houver extravio de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) É muito clara, na legislação, a responsabilidade do transportador nos casos de avaria ou extravio da mercadoria em trânsito. O regime aduaneiro do trânsito é uma concessão em favor da facilitação logística de operações de comércio exterior. Mercadorias e produtos que transitam pelas fronteiras brasileiras podem ser redirecionados pelo Território Aduaneiro, de forma a garantir ao importador um ganho logístico, realizando o despacho de importação em um recinto alfandegado mais próximo de seu endereço ou de seus clientes. Isto implica que as mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro ainda não foram nacionalizadas. São mercadorias estrangeiras, sobre as quais o controle aduaneiro ainda não se realizou quanto à sua nacionalização, o que não se limita apenas à questão tributária e quanto aos tributos devidos. Também são de grande relevância os controles fitossanitários, de segurança pública e de vigilância sanitária, cujas consequências pela sua ausência possuem um elevado risco de trazer gravíssimos prejuízos. Vale destacar que a ocorrência do fato gerador do imposto de importação (II) é a entrada do bem em território nacional. A ocorrência do fato gerador do II traz algumas Fl. 161DF CARF MF Original file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art74%25C2%25A71 file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art74%25C2%25A71 file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art74%25C2%25A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 considerações um pouco mais complexas do que aquelas aplicáveis aos tributos internos, pois acrescenta-se a questão da valoração da base de cálculo que, como regra geral, está quantificada em moeda estrangeira para a qual precisa estabelecer-se uma taxa adequada de câmbio para a sua conversão em reais (moeda nacional). Assim, há um fato material que determina ocorrência do fato gerador, que seria DO FATO GERADOR Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2 o O disposto no § 1 o não se aplica às malas e às remessas postais internacionais. § 3 o As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento (Lei n o 10.833, de 2003, art. 66). § 4º O disposto no § 3º não se aplica à hipótese de diferença percentual superior a um por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei n o 9.430, de 1996, art. 79, caput). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum. No entanto, a questão tributária não se resume apenas ao II, mas estende-se para outros tributos federais, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições do PIS/COFINS. Vemos abaixo como o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, o Regulamento do IPI (RIPI), estabelece a ocorrência do fato gerador do IPI. Art. 35. São fatos geradores do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46): (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Fl. 162DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art23p.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10668.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10668.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10668.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ( Lei n o 4.502, de 1964, art. 2 o , § 3 o , e Lei n o 10.833, de 2003, art. 80 ). Também podem-se citar as contribuições do PIS/COFINS, cujo fato gerador é assim descrito na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (...) § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. (...) Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; (...) Desta forma, a determinação da ocorrência dos fatos geradores de todos os tributos federais incidentes na importação tem em comum uma natureza dupla composta por um aspecto espacial e outro de natureza temporal. Na prática, o bem público que se pretende tutelar está relacionado ao aspecto espacial, que prevalece sobre o aspecto temporal, o qual reveste-se de mera necessidade operacional para se determinar a base de cálculo destes tributos. Explico. Quando se trata da importação de mercadoria estrangeira há diversos aspectos para justificar o controle aduaneiro, que utilizando-nos de uma simplificação útil, pode ser descrito como um aspecto fiscal (arrecadação tributária) e extrafiscal (aspecto de natureza preponderante nesta relação jurídica). Obviamente que o que se está discutindo neste processo possui natureza fiscal (tributária), mas esta nossa pequena digressão visa apenas determinar a preponderância do aspecto espacial da ocorrência do fato destes tributos sobre o seu aspecto temporal, vis a vis como veremos adiante as considerações da PGFN sobre a jurisprudência judicial existente sobre o tema “roubo de carga”, baseada num paradigma de cobrança do IPI “interno”. A natureza extrafiscal, como é de amplo conhecimento, tem um aspecto de segurança interna nas áreas já citadas anteriormente, e mesmo a cobrança dos tributos de importação possui um aspecto de intervenção do Estado no domínio econômico ao equiparar o nível de tributação interna com a desoneração comum na exportação em todos os países, com impactos diretos na competividade das empresas nacionais face aos produtos de origem estrangeira. Desta forma, ainda que haja um aspecto temporal a ser apreciado no fato gerador dos tributos envolvidos, o fato é que, para fins do controle aduaneiro - mesmo no seu aspecto fiscal – o que realmente importa é o momento de entrada efetiva no território aduaneiro. Vale lembrar que esta necessidade decorre do fato de que a entrada no espaço aéreo ou no mar territorial é de difícil identificação, cujo controle é melhor exercido pela presunção legal determinando o momento de registro da Declaração de Importação (DI), ou no nosso caso específico, do momento do lançamento dos tributos cobrados em decorrência do extravio de Fl. 163DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art2%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art80 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art80 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 carga controlada. A única fronteira de fácil identificação do momento exato de entrada no Território Aduaneiro é a fronteira terrestre, onde se pode adequadamente registrado, pela própria Autoridade Aduaneira, a data e hora da entrada. Vejamos então o que diz o Parecer SEI nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. 1. O presente Parecer tem como escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[1], e no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997[2], que dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam o entendimento de que não há incidência de IPI sobre mercadoria que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador. 2. Nos termos do art. 19, §§ 4º e 5º, da citada Lei nº 10.522, de 2002[3], a lavratura de ato declaratório também possui o condão de impedir a constituição do crédito tributário pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, obrigando-a, inclusive, a rever, de ofício, os lançamentos já efetuados. (...) 7. Em que pese a força de tais argumentações, a posição outrora firmada pelo STJ no REsp nº 734.403/RS (que guardava consonância com a linha de entendimento da RFB), restou superada no âmbito da Corte Superior de Justiça, prevalecendo hoje tese contrária à defendida, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. É firme o entendimento atual de que o fato gerador do IPI não é a mera saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Este seria apenas o momento (critério temporal) da incidência da norma sobre a hipótese fática indicada pelo legislador constituinte (critério material), qual seja, a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. Nesse sentido, para o STJ, a saída de mercadoria do estabelecimento comercial ou a ele equiparado não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, fazendo-se necessária a efetivação de operação mercantil, à luz do que dispõe o art. 46, inciso II, do CTN[4], c/c o art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal[5], o que não ocorre nos casos de roubo ou furto. (...) 12. Superadas as argumentações da RFB, passa-se à análise da jurisprudência atual do STJ sobre o objeto do presente Parecer. 13. Em recente acórdão (DJe 21/11/2018), a Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp nº 734.403/RS, ratificou o seu entendimento atual quanto ao tema, pondo fim a qualquer possibilidade, no momento, de reversão da matéria. Afirmou a Egrégia Corte de Justiça que “a controvérsia já se encontra superada em ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento de que a operação passível de incidência da exação é aquela decorrente da saída do produto industrializado do estabelecimento do fabricante e que se aperfeiçoa com a transferência da propriedade do bem, porquanto somente quando há a efetiva entrega do produto ao adquirente a operação é dotada de relevância econômica capaz de ser oferecida à tributação”, conforme se observa de excertos do julgado citado: (...) Examinando-se a hipótese vertente, desde logo, conclui-se que: a) nas causas em que se discute a incidência de IPI na hipótese de roubo ou furto de mercadoria antes da entrega ao comprador, como na hipótese objeto deste Parecer, a competência para representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993) e b) as decisões, citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer, manifestam a reiterada jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a não incidência do tributo nos moldes acima delineados. 23. Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que dispense a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 24. Contudo, por força de imperativo legal, devem ser ressalvas do presente ato declaratório as hipóteses tratadas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 39, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como se observa a seguir: Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. (...) § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (grifou-se) Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. (grifou-se) 25. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vemos pelos trechos, acima reproduzidos, do citado Parecer PGFN, que a razão pela qual firmou-se jurisprudência, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que para efeitos de consideração da ocorrência do fato gerador do IPI, a mera saída do estabelecimento do industrial não configuraria a hipótese legal do fato gerador do IPI, contrariando o descrito em Lei, e criando novas hipóteses legais por decisão judicial, no caso do interesse de cobrança deste tributo pela Autoridade Tributária em caso de roubo de carga. A determinação de que o fato gerador do IPI, na jurisprudência citada no Parecer PGFN, seria a conclusão da operação comercial de venda, ou de transferência, e não saída do estabelecimento industrial e, portanto, não haveria imposto a cobrar no caso de roubo da carga antes da entrega ao comprador, é inaplicável no caso de tributos do comércio exterior, pelos motivos já acima descritos e confirmada pela própria conclusão da PGFN, conforme fica claro na leitura do parágrafo 24, acima reproduzido em negrito. Excludente de Responsabilidade – Caso Fortuito Como já citado no início deste voto, há jurisprudência na Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando que o roubo de carga no trânsito aduaneiro não poderia ser considerado como caso fortuito, nos termos do artigo 664, do Regulamento Aduaneiro: Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 165DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 Além da decisão reproduzida no início do voto, reproduzo abaixo trecho do voto vencedor do Acórdão nº 9003-008.382, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, com o qual concordo na íntegra e peço a vênia para adotá-lo como minha razão de decidir. “Com a devida vênia divirjo da i. relatora. Reproduzo a seguir as razões, em relação ao mesmo contribuinte, que tive oportunidade de lançar no Acórdão 9303-007.713, julgado em 22/11/2018. O Regulamento Aduaneiro atribui ao transportador (art. 595 do RA 2002) a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído, pontuando que essa responsabilidade pode ser elidida pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende da avaliação se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador. De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta. Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entendeu o aresto recorrido que tal circunstância, por si só, não seria capaz de caracterizar a referida excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador. Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior, fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes do País acerca do tema. Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”. Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora do porte da autuada, o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Tal entendimento vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Veja-se: REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto­lei 37∕66. 2. Recurso especial não provido. No mesmo sentido a SRF editou o ADI SRF nº 12/2004, que dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição (...),declara: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n°4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. O Acórdão 9303-004.716, de 21/03/2017, com voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, designado redator do voto vencedor, enfrentou questão análoga, inclusive com o mesmo paragonado, igualmente concluindo que o roubo da mercadoria não elide a responsabilidade dos tributos em se tratando de trânsito aduaneiro. Dessarte, deve ser revigorada a exação.” Tenho apenas de acrescentar ao voto, acima reproduzido, que a carga sob trânsito aduaneiro está submetida a Regime Aduaneiro suspensivo, e da mesma maneira que o transportador não sendo o proprietário da carga sob sua responsabilidade, responde por sua integridade perante o consignatário em conhecimento de transporte, também responde pelos tributos devidos perante o Estado Brasileiro. Também considero que o boletim de ocorrência é ato de comunicação de crime à Autoridade Policial, no entanto, não se configura por si só prova cabal da ocorrência efetiva do fato relatado como crime, esta comprovação apenas ocorre após o término das investigações. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Carga sujeita à alíquota zero – MERCOSUL Com relação à cobrança dos tributos incidentes na importação submetidos à alíquota zero em razão de serem provenientes dos países do MERCOSUL, no caso específico, da Argentina, o tema é decorrente da aplicação do Acordo de Complementação Econômica, firmado no âmbito do MERCOSUL, que estabelece a desoneração tarifária para produtos originários da Argentina. No entanto, o reconhecimento do benefício tarifário está sujeito ao despacho aduaneiro onde se verificará a elegibilidade da mercadoria à alíquota desonerada, integridade da carga, regras de origem e aplicação de cláusulas de salvaguarda presentes no próprio acordo internacional. Não tendo sido possível proceder ao desembaraço aduaneiro em razão da carga ter sido extraviada, antes da chegada no recinto aduaneiro de destino do trânsito, não há como aplicar a alíquota zero às mercadorias extraviadas. Considero sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.720266/2012-43 Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.720184/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2006 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Havendo desistência do recurso voluntário, por parte da então recorrente, nada mais resta a instância administrativa a fazer senão desconhecer do recurso, por absoluta carência de objeto desse.
Numero da decisão: 3101-001.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência apresentada pelo sujeito passivo.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720184/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.016  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  IOF ­ MÚTUOS ENTRE COLIGADAS  Recorrente  AMERICEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2006  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Havendo  desistência  do  recurso  voluntário,  por  parte  da  então  recorrente,  nada  mais  resta  a  instância  administrativa  a  fazer  senão  desconhecer  do  recurso, por absoluta carência de objeto desse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência apresentada pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 12/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.     Fl. 535DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2     Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  às  fls.  03/12,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  aos  fatos  geradores  de  31/01/2005  a  31/12/2006,  totalizando  R$  8.374.575,49.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  da  peça  acusatória, que remete ao Termo de Verificação Fiscal anexado  às fls. 08/12, integrantes dos autos, o autor do feito constatou o  cometimento  de  infração  capitulada como  falta  de  cobrança  e  recolhimento  de  IOF  sobre  operações  de  mútuo.  Os  fatos  descritos  pela  autoridade  fiscal  e  suas  conclusões  são,  em  síntese, os seguintes:  • O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  documentação  relativa  aos  contratos  de  mútuo  cujos  valores  foram  contabilizados em contas do grupo 1218 – “Outros Devedores”;  •  Mesmo  após  prorrogação  de  prazo,  o  contribuinte  não  apresentou a documentação requerida;  •  As  operações  registradas  no  referido  grupo  de  contas  caracterizam  a  disponibilização  de  recursos  financeiros  pela  Americel  a outras  pessoas  jurídicas,  em  virtude  dos  títulos  das  contas  e  dos  históricos  de  cada  lançamento  contábil,  sendo  as  operações  realizadas  por meio  de  contas  correntes,  sem  prazo  definido  para  a  devolução  dos  recursos  emprestados  e  sem  valores pré­estipulados;  • Esses mútuos configuram fato gerador do IOF, conforme art.  3º, §1º, VII do Decreto nº 4.494/2002;  • Há contas específicas que registram a apropriação de  juros  nos anos 2005 e 2006  relativamente aos referidos  contratos de  mútuo,  importando  também  em  operação  de  crédito  sujeita  à  incidência do IOF;  •  Configurada  a  disponibilidade  de  recursos  financeiros  da  fiscalizada para outras pessoas jurídicas, independente da forma  que ocorreu, há que se considerar que ocorreu fato gerador do  IOF,  cabendo  à  Americel  a  obrigação  de  cobrar  e  recolher  o  tributo (art. 13, § 2º da Lei nº 9.779/99;  •  No  presente  caso,  em  que  não  há  definição  do  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia  de  cada mês  e a alíquota é de 0,0041%  (Lei nº 5.1172/66, art.  64,  I;  Lei  nº  8.894/94,  art.  1º,  parágrafo  único;  e  Decreto  nº  4.494/2002, art. 7º, I “a”, 1).  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10166.720184/2010­79  Acórdão n.º 3101­001.016  S3­C1T1  Fl. 2          3 Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  29/01/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  às  fl.  102/125  em  02/03/2010, instruída com os documentos às fl.  126/496, com os argumentos a seguir sumariados:  • Tempestividade;  • O IOF somente  incide em operações de crédito entre partes  não  financeiras  quando  se  tratar  de  mútuo  de  recursos  financeiros  (art.  13  da  Lei  nº  9.779/99).  Os  fluxos  financeiros  identificados  pela  autoridade  fiscal  não  configuram  o  mútuo,  tendo origem na gestão única do caixa do grupo Claro, que se  operacionaliza por meio de contratos de contacorrente entre as  diversas operadoras do grupo Claro existentes no Brasil à época  (ATL. Telet, Tess, BCP, BSE, Stemar etc.);  • O fato de integrarem o mesmo grupo econômico, utilizarem a  mesma  marca  (Claro)  e  desempenharem  a  mesma  atividade  (telefonia  celular),  explica  a  parceria  operacional  entre  as  sociedades,  a  contratação  de  fornecedores  e  parceiros  no  interesse de  todo o grupo e,  no âmbito da  tesouraria, a gestão  única  dos  recursos  financeiros  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  perante  o  próprio  grupo  e  terceiros.  Trata­se  de  fenômeno  financeiro  freqüente,  que  dispensa  a  necessidade  de  formalização através de contrato solene;  • No contrato de conta corrente não há a predeterminação do  credor  e  do  devedor,  bem  assim  do  valor  a  ser  liquidado.  O  crédito  somente  é  determinável  e  exigível  por  ocasião  do  encerramento  da  conta  (irrevogabilidade).  O  fato  de  uma  empresa  ter  feito remessas de valor superior às das outras não  configura aquela como credora e as demais como devedoras, já  que somente no encerramento da conta tal determinação é feita.  Além  disso,  a  massa  de  partidas  de  créditos  constitui  um  todo  indivisível  (indivisibilidade).  A  sua  causa­função  (função  econômico­social)  consiste  na  organização  de  uma  relação  econômica continuativa entre duas ou mais partes que realizam  entre  si  uma  pluralidade  de  operações  dando  origem  a  fluxos  financeiros recíprocos, de tal modo que só no encerramento da  conta  se  faça  sua  liquidação,  determinando­se  o  credor  e  o  devedor;  • No  contrato  de mútuo existe  uma  rigorosa  predeterminação  da  identidade  do  credor  e  do  devedor,  bem  como  do  valor  a  restituir.  A  causa­função  do  mútuo  consiste  em  permitir  a  utilização  temporária  da  coisa  fungível  pelo  mutuário  com  obrigação de restituí­la;  • No  conta  corrente  há  registro  no  ativo  e  no  passivo,  e  não  uma  simples  diminuição  de  um  ou  de  outro.  Fosse  mútuo,  a  sociedade  devedora  deveria  reduzir  (amortizar)  sua  dívida,  ao  invés de disponibilizar um recurso e registrar um crédito;  • A autoridade fiscal reconhece expressamente que se trata de  contrato  de  conta  corrente,  quando  afirma  que  “A  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 caracterização  de  que  as  mencionadas  disponibilizações  se  referem a contrato de mútuo pode ser constatada nos títulos das  contas  e  nos  históricos  de  cada  lançamento  contábil.  Essas  operações  em  realizadas  por meio  de  contas  correntes,  ou  seja,  sem prazo definido para a devolução dos recursos emprestados e  sem valores pré­estipulados”. Tal afirmação é contraditória com  a própria essência do mútuo, pois pressupõe determinação. Além  disso,  a  mera  denominação  das  contas  de  forma  alguma  pode  sobrepor  a  verdadeira  natureza  jurídica  das  operações  realizadas.  Apesar  de  nomeadas  como  mútuo,  a  essência  das  contas,  suas  partidas  dobradas  e  a  existência  cumulativa  de  contas  credoras  e  devedoras  envolvendo  as  mesmas  empresas  evidencia a operação de um conta corrente;  •  Além  do  conta  corrente  ser  um  tipo  contratual  distinto  do  mútuo de recursos financeiros, o que é suficiente para afastar a  incidência do  IOF, há outra razão para não  incidir  tal  tributo,  qual seja, a natureza substancialmente mercantil das operações  que  subjazem  aos  fluxos  financeiros  a  que  respeitam.  Certas  operações têm natureza de comissão mercantil ou mandato sem  representação, onde o comitente/representado (outras empresas  do  grupo)  encarrega  outrem,  o  comissário/  representante  (a  impugnante), de agir em nome próprio, mas por conta e ordem  do primeiro (art. 693 do Código Civil).  Exatamente  por  poder  ter  como  operações  subjacentes  operações  de  natureza  mercantil  e  não  financeira,  é  que  o  Conselho de Contribuintes (atual Carf) reconheceu que a forma  escritural  do  conta  corrente  não  é  por  si  só  indiciária  de  um  contrato de mútuo (Ac nº 103­19516, AC nº 101­95392, etc);  • O art. 13 da Lei nº 9.779/99, ao definir o campo de incidência  do  IOF, não utilizou o amplo conceito de operações de crédito  previsto na Constituição (art. 153, V) e no CTN (art. 63, I), mas  limitou  sem  âmbito  ao  bastante  restrito  conceito  de  mútuo  de  recursos  financeiros.  Tal  conceito  não  pode  ser  ampliado  para  abranger  o  conta  corrente,  ainda  que  produzindo  efeitos  semelhantes  à  operação  de  crédito.  O  conceito  de  mútuo  de  recursos  financeiros  deve  ser  interpretado  de  harmonia  com  o  conceito  civil  de  mútuo,  haja  vista  o  art.  110  do  CTN,  e  o  entendimento  do  STF  (RE  116.121/SP)  e  do  Conselho  de  Contribuintes.  Ainda  que  se  adotasse  este  conceito  amplo,  o  contrato de conta corrente apenas se pode subsumir no conceito  de operação de crédito no momento do encerramento da conta;  • A impugnante recebia recursos a título de investimento direto  (capital)  e  indireto  (empréstimo)  de  sua  controladora  no  exterior,  Sercotel  SA  de  CV,  e  no  que  diz  respeito  ao  investimento  indireto,  uma  parte  era  retida  conforme  sua  necessidade de tesouraria e outra parte era destinada às demais  empresas do grupo para suprir necessidades destas (fazem prova  os  Registros  de  Operações  Financeiras  –  ROF  registrados  no  Sisbacen  em  2005,  relativos  às  transferências  da  controladora  no México­ doc. 4). Tais recursos eram necessários às atividades  operacionais,  destinando­se  basicamente  à  compra  de  mercadorias e ao pagamento de prestadores de serviços.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10166.720184/2010­79  Acórdão n.º 3101­001.016  S3­C1T1  Fl. 3          5 • Exemplo de uma operação: após receber o montante de US$  50.000.0000,00,  formalizado  no  ROF  de  28/01/2005,  a  impugnante  transferiu  R$  3.533.000,00  para  a  Stemar  em  31/01/2005,  como  se  verifica  na  movimentação  da  conta  1218121123  (Stemar),  cujo  saldo  passou  de  R$  24.681.661,80  para  R$  28.214.661,80.  Na  mesma  data,  a  conta  1218121113  (Telet)  registra  o  acréscimo  de  R$  87.092,69,  passando  de  R$  18.333,33 para R$ 105.426,02;  • Os fluxos financeiros entre a impugnante e demais empresas,  em sua maioria, ocorreram logo após a entrada dos recursos no  Brasil  remetidos  pela  Sercotel  (México),  evidenciando  que  a  impugnante  centralizou  o  recebimento  dos  recursos  e  os  distribuiu para as empresas do grupo no Brasil de acordo com a  necessidade de  cada uma para  o  pagamento de  fornecedores  e  outras despesas;  • Considerando a natureza de empréstimo das operações entre  a  impugnante  e  sua  controladora  estrangeira  formalizadas  nos  ROF,  com  previsão  de  cobrança  de  juros  (com  referência  na  taxa  Libor  +  spread),  fica  também  explicada  a  incidência  de  juros  sobre  os  fluxos  financeiros  entre  as  empresas  brasileiras  do grupo Claro, conforme apurado no lançamento fiscal;  •  Ademais,  o  caráter  de  conta  corrente  resta  mais  evidente  quando  se  observa  que  não  era  apenas  a  impugnante  que  direcionava  os  fluxos  financeiros  às  demais  empresas.  Analisando  os  balancetes  (doc.  5),  revela­se  a  existência  de  passivos com as referidas empresas, contabilizados no exigível a  longo  prazo  da  impugnante,  evidenciando  fluxo  financeiro  constante e bidirecional entre as empresas;  •  Faz  prova  por  amostragem  da  natureza  mercantil  (e  não  financeira)  das  transferências  realizadas  ao  abrigo  da  gestão  única de caixa. Exemplo: movimentação em 22.02.2006 na conta  caixa/bancos  da Telet  (doc.  6). Verifica­se  na  contabilidade  da  Telet o ingresso de recursos oriundos da impugnante no valor de  R$ 2.200.0000,00. Neste mesmo dia, a Telet efetuou pagamento  para um dos  fornecedores do grupo Claro  (Motorola) no  valor  de R$ 4.687.765,46 (doc. 6);  • É inconstitucional a  incidência prevista no art. 13 da Lei nº  9.779/99, vez que tanto a Constituição quanto o CTN permitem  apenas  a  tributação  de  operações  de  crédito  realizadas  por  instituições financeiras;  • Protesta pela realização de diligência e requer produção de  provas  em  momento  posterior  à  apresentação  da  presente  impugnação, o que está expressamente previsto no art. 16, IV e  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72  (PAF), e no art. 38, §2º da  Lei nº 9.784/99. A realização de diligência é necessária para a  apuração  da  verdadeira  natureza  jurídica  das  operações  realizadas,  vez  que  presentes  elementos  caracterizadores  de  contrato  de  conta  corrente,  e  não  de  mútuo  de  recursos  financeiros.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Apresenta  os  quesitos  a  serem  apurados  em  diligência:  a)  confirmar  a  ocorrência  de  fluxos  financeiros  sob  a  sistemática  de  conta  corrente  entre  as  empresa  do  grupo;  b)  confirmar  a  existência de partidas lançadas em contas do passivo envolvendo  as  empresas  do  grupo;  c)  confirmar  que  o  contrato  de  conta  corrente  tinha  por  objeto  o  pagamento  de  despesas  realizadas  pelas  empresas  do  grupo,  basicamente  para  pagamento  de  fornecedores e outras despesas de caráter operacional.    A  DRJ  em  BRASÍLIA/DF  julgou  a  impugnação  improcedente,  ementando  assim o acórdão:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2006  OPERAÇÕES DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Presentes  os  elementos  que  permitem  identificar  a  natureza  jurídica  das  operações  como  contrato  de  mútuo,  é  irrelevante  terem  sido  realizadas  com  o  arcabouço  de  contrato  de  conta  corrente, para fins de tributação do IOF.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Os  órgão  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  se  pronunciar­se  sobre  argüição  de  constitucionalidade de lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  517  e  seguintes,  onde  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  em primeira  instância, e requer a improcedência do auto de infração e reitera solicitação de diligência.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.    Voto               Fl. 540DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10166.720184/2010­79  Acórdão n.º 3101­001.016  S3­C1T1  Fl. 4          7 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em virtude do noticiado pelo patrono, na sessão de fevereiro de 2012, de que  houvera desistência do recurso voluntário, por parte da então recorrente, nada mais resta a esta  instância a fazer do que não conhecer do recurso, por absoluta carência de objeto desse.      Ante o exposto, voto por DESCONHECER do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 541DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 16692.729902/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos, (iii) após cumpridas as providências indicadas, o Recorrente deverá ser cientificado dos resultados da diligência para, se entender pertinente, manifestar-se no prazo de 30 dias, retornando-se, ao fim, os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos, (iii) após cumpridas as providências indicadas, o Recorrente deverá ser cientificado dos resultados da diligência para, se entender pertinente, manifestar-se no prazo de 30 dias, retornando-se, ao fim, os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 29 90 2/ 20 15 -1 3 Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729902/2015-13 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2015 (fls. 02/19), no valor de R$ 10.488.541,69, bem como de Declarações de Compensação atreladas a este pedido Por meio do Despacho Decisório de fls. 480/502, a DIORT/DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor total de R$ 4.769.250,42 (quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), homologando as compensações vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido. O sujeito passivo já havia obtido antecipação de 70% do montante inicialmente pleiteado, com base na Portaria MF nº 348/2014, de forma que foi autorizado apenas o ressarcimento do valor residual. Inconformada, a Recorrente apresentou, em 05/10/2017, manifestação de inconformidade (fls. 518/571). A 9ª Turma da DRJ/SPO, através do Acórdão nº 16-83.405 (fls. 752/804), proferido na sessão de 26 de julho de 2018, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 545.371,40 (valor adicional aos R$ 4.769.250,42 já reconhecidos), referente à créditos de PIS não cumulativo do 1º trimestre de 2015, nos termos da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RATEIO. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não-cumulativa da contribuição não está impedida de apurar créditos relativos a aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. No regime da não-cumulatividade só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729902/2015-13 Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o COFINS e PIS/Pasep não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade FRETE na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins e do PIS, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS e PIS/Pasep de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário (fls. 813/857), interposto em 12/09/2018, no qual a Recorrente alega o seguinte: - O direito creditório decorre da sistemática da não cumulatividade e advém da aquisição dos insumos necessários à consecução de suas atividades econômicas, consistentes na industrialização e na comercialização de produtos agrícolas das espécies soja em grãos, caroços de algodão e pluma de algodão, além grãos de café; - Acumula créditos das contribuições em razão das exportações realizadas nas modalidades direta, por meio das suas próprias unidades, e na modalidade indireta, remetendo parte da sua produção para que empresas comerciais exportadoras concretizem a venda no mercado externo; - Além de exportar produto, a Recorrente também atua como comercial exportadora; Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729902/2015-13 - Apura os créditos na forma do artigo 3º, parágrafo 8º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, mediante rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês; - Tal norma é silente quanto às receitas de exportação, uma vez que, para fins do rateio, tais receitas foram elencadas em artigo próprio, qual seja o artigo 6º da Lei 10.833/2003 e o artigo 5º da Lei 10.637/2002, que autorizam a opção entre a dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, e a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos; - Não há qualquer vedação legal quanto à inclusão, no cálculo do rateio proporcional, das receitas de exportação de mercadorias recebidas com fins específicos de exportação (CFOP 7501); - Entender que as receitas de exportação ligadas a operações com fins específicos de exportação não deveriam ser consideradas para fins do rateio proporcional significaria negar o impulso à balança comercial que referidas operações representam para o país e tolher o direito legal das empresas comerciais exportadoras de ter suas exportações incentivadas; - Cita o Acórdão nº 3402-003.986, proferido nos autos do Processo 11070.002362/2009-74, no sentido de que “Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo”; - De acordo com o artigo 3º, inciso I, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; - De acordo com a Solução de Consulta nº 65/2014, a pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da do PIS e da COFINS, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições legais; - As exclusões de base de cálculo a que têm direito as cooperativas, embora possam reduzir significativamente o valor das contribuições por elas devidas, não afastam as receitas decorrentes de suas operações da sujeição ao pagamento do PIS e da Cofins; - Embora não haja proporção entre a contribuição do vendedor e o crédito do comprador, o direito ao creditamento deste depende da sujeição ou não ao pagamento das contribuições por parte daquele e da causa pela qual está dispensado de pagar; - A Nota Técnica nº 13 da Cosit, ao esclarecer as razões que a levaram ao entendimento expresso na Solução de Consulta nº 65/2014, diz que a vedação de creditamento prevista no inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ocorre quando a receita decorrente da operação de compra e venda não está sujeita ao pagamento das contribuições; Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729902/2015-13 - Aplicam-se as disposições do artigo 17 da Lei n° 11.033/04 à aquisição, para revenda, dessas mercadorias, a fim de que a Recorrente possa apurar os créditos presumidos da contribuição ao PIS e à COFINS; - Os artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a apuração de credito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - As IN SRF 47/2002 e 404/04 estabelecem que serão considerados como insumos apenas “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; - Instrução Normativa não pode albergar conceito mais restrito do que aquele contido nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, em clara ofensa ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária previsto no artigo 150, I da CF, violando ainda o próprio conceito de insumo eleito por institutos de direito privado previsto no artigo 110 do CTN; - O STJ, o REsp 1.221.170/PR, julgado na forma da sistemática de recursos repetitivos, ficou assentado que o conceito de insumo deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância dos bens e serviços da pessoa jurídica; - Cita diversos acórdãos do CARF no sentido de que os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social; - O artigo 8º da Lei 10.925/2004 estabeleceu que as pessoas jurídicas que se dediquem à produção de produtos de origem animal e vegetal também poderão calcular crédito presumido sobre bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas físicas, pessoas jurídicas que tenham como objeto social o desenvolvimento de atividade relativa a agroindústria, como cerealistas e cooperativas de produção; - Em consonância com a legislação acima citada, a Recorrente possui direito de apurar crédito presumido referente às aquisições de caroço de algodão e amendoim, passando a demonstrar a metodologia de cálculo; - Com relação à soja, a partir de 10/10/2013, a metodologia de apuração do crédito presumido sofreu alteração, conforme artigo 31 da Lei 12.865/2013, pelo que ficou estabelecido que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições crédito presumido decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 23.04.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da TIPI; - No caso do café, a metodologia de apuração sofreu modificações a partir da vigência do artigo 5º da Lei nº 12.599/2012 e artigos 5º, 7º e 9º da IN RFB nº 1.223/2011, Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729902/2015-13 dispondo que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos; - Embora somente haja previsão expressa para o crédito relativo a “frete nas operações de venda” quando o ônus for suportado pelo vendedor, há que se observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, integra o custo de aquisição desses bens, como consagrado no artigo 289, § 1º, do RIR/1999; - Evidente que o fato de o valor do frete acrescer o custo de aquisição da mercadoria não significa que deva seguir as regras de apropriação de créditos dessa mercadoria, ainda mais em um cenário em que não existe tributação da mercadoria adquirida (ou existe apenas de modo parcial – crédito presumido), mas existe a tributação do frete contratado; - A única interpretação do §4º do artigo 6º da Lei 10.833/03, em consonância com a diretriz constitucional no sentido de incentivar as exportações, bem como com o próprio princípio da não cumulatividade, é que tal dispositivo não impede as empresas de apropriarem os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente às despesas com frete; - Cita o Acórdão nº 3302-001.916, no sentido de que, tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito ao crédito”; - Os serviços de frete na movimentação das matérias primas, produtos intermediários, dos produtos em elaboração, ou mesmo dos produtos acabados entre as unidades produtivas, ou mesmo entre unidades produtivas e unidades comerciais de uma mesma pessoa jurídica, compõem ainda o custo dos produtos vendidos ou CPV, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 16; - A decisão empresarial de trazer para si esta gestão do transporte entre suas unidades, assumindo os custos pertinentes, os quais, em última análise, são repassados ao produto, servindo à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, e, como se trata de não cumulatividade por certo que deve garantir o direito ao crédito; - Cita o Acórdão nº 9303-008.578, no sentido de que “Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo”; - Quanto ao frete na operação de venda e despesas com armazenagem, é legítima a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relacionados ao frete contratado nas operações de venda de mercadorias, independentemente da existência de créditos a serem apropriados em razão da aquisição da mercadoria transportada, nos termos do artigo 3', inciso II das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; - As despesas decorrentes de armazenagem, utilizados nas atividades da empresa, conferem o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme determinação expressa do artigo 3º, IX das Leis 10.637/2002 e 10.833/03; Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729902/2015-13 - O mesmo entendimento deve ser adotado em relação à contratação de serviços de CFOP 1933 e 2933 da Recorrente empregados na consecução das suas atividades, tais como serviços portuários; manutenção elétrica; lubrificação e conserto; instalação e montagem de aparelhos e máquinas; serviços de caster; consultoria jurídica; execução, por administração, empreitada; serviços de coleta; remessa ou entrega de correspondência; dedetização e desinfecção; etc); - A parcela de energia elétrica consumida no estabelecimento industrial da pessoa jurídica, bem como os bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, também conferem o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme reza o art. 3º, III, VIII das Leis n.˚ 10.637/02 e 10.833/03; - As despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa conferem o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme determinação expressa do artigo 3º, IV das Leis 10.637/2002 e 10.833/03; - Reconhecimento do direito à correção monetária do crédito no período relativo à demora da autoridade pública em viabilizar o ressarcimento no âmbito administrativo, considerando que o artigo 24 da Lei 11.457/2009 fixa o prazo de 360 dias para a conclusão, com o efetivo pagamento, do procedimento administrativo, sob pena de caracterizar abuso de poder; - Cita a decisão proferida pelo STF no RE 299605, no sentido de que “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária”. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nos termos do relatório apresentado, a lide envolve a discussão sobre o que deve ou não ser considerado insumo para fins de aproveitamento de créditos de PIS, fundamentos legais aplicáveis para tanto e, por conseguinte, manutenção ou redução da base de cálculo dos créditos. Em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729902/2015-13 Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A 9ª Turma da DRJ/SPO, ao proferir o Acórdão nº 16-83.405 (fls. 752/804), na sessão de 26 de julho de 2018, não abordou o conceito de insumos sob a visão contemporânea do instituto, não obstante o julgamento do processo administrativo tenha sido posterior à conclusão do julgamento pelo STJ. Por conseguinte, o acórdão recorrido não considerou qual seria a relevância e a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, resta claro que o acórdão recorrido adota entendimento em dissonância com o conceito contemporâneo de insumos, que obrigatoriamente deve ser adotado por este colegiado, sendo imperioso, para a melhor solução da controvérsia, que a fiscalização reveja a sua análise e identifique a relevância ou a essencialidade dos produtos e serviços em discussão, considerando a atividade econômica desempenhada pela Recorrente. Ademais, conforme intepretação sistêmica dos artigos 16, §6º e 29 do Decreto 70.235/72, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de modo que: 1. a Unidade Preparadora intime a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; 2. a Unidade Preparadora elabore novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, se entender pertinente, manifestar-se no prazo de 30 dias. Em sequência, retornem-se os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729902/2015-13 (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 918DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000843/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2008 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que traz descrição suficientemente clara e completa dos fatos que ensejaram a autuação, indicando os fundamentos jurídicos, a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e a qualificação do autuado atende aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação nesse caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO APLICÁVEL. A simples retificação de informações sobre veículos e cargas, prestadas tempestivamente, não constitui hipótese de incidência da multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, conforme entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2 -, de 4 de fevereiro de 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação, de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que traz descrição suficientemente clara e completa dos fatos que ensejaram a autuação, indicando os fundamentos jurídicos, a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e a qualificação do autuado atende aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação nesse caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO APLICÁVEL. A simples retificação de informações sobre veículos e cargas, prestadas tempestivamente, não constitui hipótese de incidência da multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, conforme entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2 -, de 4 de fevereiro de 2016. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 43 /2 00 9- 32 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação, de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/05100/09 (fls. 02/17) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, foram retificados de ofício e a destempo dados relativos a conhecimento eletrônico (CE), o que acarretou, segundo a fiscalização, infração punível com a citada penalidade. Os fatos foram assim descritos no auto de infração (fls. 04/11): Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NAO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR INTRODUÇAO Em expediente realizado na Equipe' de, Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram retificados de ofício e a destempo em 02/07/2008 dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 15080512024.5868, Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 vinculado ao manifesto eletrônico 1508501103530, escala 08000077033. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio Nedlloyd Evita em sua viagem 821W, cuja atracação em porto nacional ocorreu em 22/06/2008. O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do conhecimento eletrônico acima identificado é o B/L 751061439, cuja agência de navegação responsável é a MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA, CNPJ 30.259.220/0003-67 (FILIAL), SUJEITO PASSIVO da presente autuação. [...] DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇAO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a IN - RFB n° 800, de 2007, nos artigos 22 e 50, verbis: [...] Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação vigorará a partir de 1º de janeiro de 2009, porém, o transportador está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes, conhecimento (item de carga) e manifestos eletrônicos até o registro da atracação em que o próprio sistema chama de alteração, sendo que esse é o limite temporal imposto e vigente, a partir deste momento o próprio sistema já não permite mais alteração, sendo que qualquer mudança porventura existente será feita por retificação do interveniente ou de ofício pela RFB. A criação dos dois institutos de mudança de dados, alteração e retificação, sinaliza esse momento, estando as alterações, nos termos do art. 50 da norma em comento, excluídas da aplicação de penalidade até o início do ano vindouro. No fato gerador em análise, a atracação no Brasil ocorreu em 22/06/2008, sendo a retificação registrada de ofício em 02/07/2008, a pedido da autuada. [...] DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO O não cumprimento de deveres instrumentais é sancionado com a imposição de penalidade pecuniária instituída por meio de lei, atendendo inteiramente o princípio da legalidade consagrada na constituição. No caso, não há dúvida quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente em 27/06/2008, ou seja, há 05 dias após a atracação da embarcação em porto nacional, ocorrida em 22/06/2008. O pleito foi deferido em 02/07/2008. [...] DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinado a documentação juntada aos autos, especialmente o Conhecimento Eletrônico - CE relativo à mercadoria descrita no conhecimento de embarque B/L 751061439, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agência de navegação responsável e, portanto, também responsável pelo registro do conhecimento eletrônico correspondente, o que no caso em tela é o CE 150805120245868, a empresa a MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ 30.259.220/0003-67 (FILIAL). [grifo nosso] Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 Não conformado com a exigência fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação (às fls. 54/79), na qual alegou, em suma: 1) ilegitimidade passiva; 2) vicio formal no auto de infração – nulidade; 3) não caracterização da infração imposta, visto que prestou as informações dentro do prazo; e 4) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea. Ao deliberar acerca da impugnação (acórdão n o 16-073.868, às fls. 86/108), a 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por maioria de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/06/2008 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado desta decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, (fls. 117/146), no qual sustenta, em caráter preliminar, 1) a ocorrência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo; 2) que as informações foram prestadas dentro do prazo e que a penalidade foi aplicada em razão da retificação de informações; 3) a ilegitimidade passiva da agência marítima; 4) a nulidade do auto de infração em razão de vicio formal. No mérito, alega 5) a não caracterização da infração imposta, visto que prestou as informações dentro do prazo; 6) a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e 7) que no caso concreto teria ocorrido a denúncia espontânea. Em momento posterior, a Recorrente apresentou petição (fls. 198/203) na qual reafirma que a multa foi aplicada em razão de uma retificação de informações e invoca o afastamento dessa exigência com base no entendimento consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016. O presente processo foi então sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Todavia, no que tange ao aspecto material, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dada a existência de alegações acerca das quais não compete a este colegiado se pronunciar. 2.1. Ofensa aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade No que se refere ao argumento de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (contido no item 4.1. do Recurso Voluntário), diga-se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional. O afastamento da multa cominada, sob o argumento de que ela afronta princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida penalidade. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular, por se tratar de matéria da qual não cabe a apreciação por este colegiado. 3. Das preliminares Antes de adentrar às questões de mérito, passo à análise da preliminares suscitadas em recurso: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 3.1. Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade Em tópico da peça recursal que carrega o título acima, o sujeito passivo aduz a nulidade do auto de infração, pois a penalidade cujo cumprimento lhe é exigido seria aplicável ao transportador. Alega ademais que a autuação incorreu em violação ao preceito contido no art. 10 do Decreto 70.235/72, pois, a exposição dos fatos não seria clara e transparente, de modo a prejudicar sua defesa. Diz que “faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos”. (fls. 131). Quanto a isso, destaca que (fls. 131/132): A autoridade aduaneira inicia o auto de infração alegando que foram retificados de ofício e a destempo, em 02/07/2008 dados relativos ao conhecimento eletrônico que amparava a carga a bordo de navio que atracou no primeiro porto nacional no dia 22/06/2008. Mais adiante, no tópico MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, alega que “as informações exigidas foram prestadas somente em 27/06/2008, ou seja, há 05 dias após a atracação da embarcação em porto nacional, ocorrida em 22/06/2008. O pleito foi deferido em 02/07/2008.” Contudo, as informações acima estão incorretas e incompletas. Afinal, contrariamente ao alegado, AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS NO PRAZO, EM 18/06/2008, conforme se verifica na tela anexa à impugnação, que mostra que o manifesto foi encerrado nesta data. O que ocorreu em 27/06/2008 foi o protocolo de requerimento para uma simples retificação de informações referente ao CNPJ. Ora, o registro no sistema em 18/06/2008 é uma informação essencial, que deixou de ser incluída pela Alfândega. Reclama ainda da data apontada como fato gerador na atuação (fls. 132): Ademais, outra descrição incorreta dos fatos diz respeito à data do fato gerador informada no auto de infração. Consta do documento que o fato gerador teria ocorrido em 30/01/2009, algo que claramente não corresponde à verdade, posto que não guarda qualquer relação com nenhuma das datas onde houve a prática de qualquer dos atos que ensejariam a aplicação de multa. A data em questão diz respeito ao momento em que a SRF lavrou o presente auto de infração, o que de modo algum poderia ser considerado como tal. Por fim, afirma que (fls. 132): Ao final do auto de infração, consta o enquadramento legal das infrações apuradas. Ali se verifica, entre outros, a inclusão dos artigos 36, 37, 54, 55, 59 e 60 do Decreto 4.543/2002. Ora, referidos artigos dispõem acerca de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 Acerca da legitimidade da Recorrente para responder pela infração, não tecerei nenhuma observação neste momento, já que esse ponto foi aventado em tópico específico do recurso que será analisado adiante. Quanto aos demais pontos, com a devida vênia, sem razão a Recorrente. Distintamente do que fora observado no processo administrativo nº 10314.005165/2009-34, também de minha relatoria e posto ao escrutínio deste colegiado nessa mesma reunião de julgamento, o auto de infração objeto do presente processo não apresenta os vícios suscitados em recurso. Basta uma simples leitura dos trechos do auto de infração que foram reproduzidos no relatório desse acórdão para constatar que a descrição dos fatos é suficientemente clara e completa, já que faz menção a datas, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, à penalidade aplicada e à qualificação do autuado. No mais, perceba-se que nos excertos da peça recursal reproduzidos acima a Recorrente, em realidade, demonstra sua discordância em relação ao entendimento da fiscalização, o que é legitimo, porém, não deve ser tratado como uma nulidade e sim como questão de mérito. Quanto à data do fato gerador, constata-se que a autoridade fiscal provavelmente informou a mesma data da lavratura do auto de infração. Porém, considerando que a multa foi aplicada em razão da retificação do CE nº 150805120245868, realizada no dia 02/07/2008, o correto seria indicar esse dia como a data da infração. Entretanto, essa incorreção, por si só, não importa a nulidade do auto de infração, visto que, como já mencionado, a descrição dos fatos é suficientemente clara, permitindo a necessária compressão dos fatos, inclusive da data do fato gerador. Portanto, não vislumbramos qualquer prejuízo efetivo à defesa do autuado em razão de tal erro. Quanto ao fato de no enquadramento legal terem sido incluídas disposições da legislação aduaneira que não têm relação direta com o objeto da autuação, também não vislumbro qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, já que, além delas, foram indicadas as disposições legais pertinentes ao caso concreto, as quais, em conjunto com as demais informações contidas no auto, permitiram a correta compreensão da exigência fiscal. Evidência disso é que tanto na impugnação quanto agora em recurso a autuada apresenta uma longa discussão de mérito, o que destoa da alegação de cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. Aliás, a observação da recorrente de que no enquadramento legal foram incluídos “temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração” (fls. 132), apenas reforça a percepção de que as informações contidas no auto permitiram à Recorrente a perfeita compreensão da exigência fiscal, tanto que as disposições legais que não se relacionam diretamente com o cerne da exigência foram facilmente percebidas. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 3.2. Da prescrição intercorrente Neste tópico, a Recorrente diz estar retomando “hipótese trazida pelo relator Marcos Roberto Nociolini, através da qual suscitou a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, em razão do largo lapso temporal transcorrido entre a lavratura e defesa até a decisão ora recorrida.” (fls. 120/121). Diz que “por uma questão de ordem, e considerando a natureza da matéria exposta, retoma o tema neste recurso, com base nas razões expostas pelo ilustre relator, submetendo os argumentos expendidos e que ora se integram ao presente recurso à análise deste respeitável Conselho.” (fls. 121). Exposto o argumento, entendo que não assiste razão à Recorrente. Um primeiro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada pelo ilustre relator da decisão de piso (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/99), para fundamentar a conclusão de que houve a prescrição intercorrente, não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que não trata dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Por óbvio, que por força do disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), a multa em discussão neste processo administrativo não se enquadra na definição de tributo. Por outro lado, é cediço que, em virtude do disposto no § 1º do art. 113 do CTN, as referidas penalidades são créditos de natureza tributária e, como tal, estão submetidas, por expressa opção do Codex Tributário, ao regime legal atinente aos tributos. Em se tratando de processo administrativo fiscal, a regência se dá pelas normas contidas no Decreto nº 70.235/72, o qual fora recepcionado pela CF/88 com força de lei e aplica- se aos processos administrativos fiscais de forma abrangente, incluindo obviamente os contenciosos vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, sejam elas relacionadas à tributação interna ou ao comércio exterior. A propósito, acerca da aplicabilidade das disposições do Decreto nº 70.235/72 aos créditos tributários relacionados às operações de comércio exterior, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) é claro ao dispor: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). (grifo nosso) Vê-se, portanto, que a própria legislação não fez distinção entre os créditos decorrentes de multas aduaneiras dos demais créditos tributários, dispondo que se aplica eles as mesmas regras processuais. Sendo assim, não haveria sentido que para créditos apurados e julgados dentro de um mesmo rito processual houvesse regras distintas apenas no que se refere à possibilidade de prescrição intercorrente. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 Não bastasse isso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.3. Decisão COSIT – Retificação Os argumentos trazidos nesse tópico como questão preliminar são em verdade atinentes ao mérito e, por conseguinte, serão analisados como tal. 3.4. Ilegitimidade passiva A Recorrente diz que “não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, a responsável por seu cometimento, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa.” (fls. 124). Pondera que “NÃO É TRANSPORTADOR. Tendo atuado apenas como AGENTE de transportador marítimo MAERSK LINE, que foi quem emitiu os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração, nos termos da Instrução Normativa 800, de 27 de dezembro de 2007, art. 2º, V.” (fls. 124/125) e que “não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante).” (fls. 126). Assegura que “são inúmeras as decisões nesse sentido, mas vale destacar a súmula 192 do extinto TFR que é clara ao decidir que “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-Lei nº 37 de 1966.” (fls. 127). Conhecida a síntese dos argumentos, a princípio urge destacar que, diferentemente do que pugna a Recorrente, existem não só normas que estabelecem a obrigação de que o agente marítimo preste informações na forma e no prazo estabelecidos pela RFB como também que possibilitam a sua penalização em caso de descumprimento dessa obrigação. O suporte legal para a sujeição passiva do agente marítimo encontra-se, sobretudo, no art. 136 do CTN, que é norma base para a responsabilidade por infrações em âmbito tributário, e no art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966, que, no âmbito específico da legislação aduaneira, atribui responsabilidade àqueles que conjunta ou isoladamente concorram para a prática de infrações. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 É preciso esclarecer que, embora o art. 136 do Código Tributário Nacional fale em responsabilidade por infrações da legislação tributária, o que pode, a principio, levar a certa confusão com a figura do responsável prevista no inciso II do parágrafo único do art. 121 do Codex, o “responsável” para fins do art. 136 é quem comete a infração, tendo, portanto, com ela uma relação pessoal e direta. Estaria, assim, mais próximo da figura do “contribuinte”, prevista no inciso I do art. 121. Porém, por motivos óbvios, seria inoportuno chamar de “contribuinte da sanção” aquele que comete a infração, por isso a opção por designá-lo, ainda que impropriamente, como responsável. Já a obrigação de prestar informações referentes ao transporte internacional de carga encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Da leitura desse dispositivo, constata-se que o Decreto-Lei nº 37/1966 impõe a obrigação de prestar informações, mas deixa a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil a função de estabelecer a forma e o prazo como elas serão prestadas. A mesma lei, mais adiante, em seu art. 107, prevê multa para quem deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) Em regulamentação a tais dispositivos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Para os fins que interessaram à análise do presente recurso, destacam-se as seguintes disposições contidas nessa IN: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] XI - conhecimento eletrônico (CE), conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; [...] V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e [...] Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. [grifo nosso] Da análise dessas disposições normativas, conclui-se que cabe ao agente marítimo (ou agência de navegação) prestar, por meio de conhecimento eletrônico (CE), as informações constantes do conhecimento de carga (único – BL – ou genérico – MBL) emitido pelo transportador. Portanto, quando tal agente, que tem a incumbência de prestar essas informações (sujeito passivo da obrigação acessória), não as presta ou descumpre o prazo para fazê-lo, estará sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Neste contexto, tornar-se o sujeito ativo da infração (e passivo da penalidade); aquele que a cometeu; que possui relação direta com o fato; aquele que concorreu para sua prática nos termos do art. 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966. Acerca da Súmula TFR 192, a que faz menção a Recorrente para embasar o argumento de ausência de legitimidade passiva, cumpre destacar que além desse enunciado tratar da responsabilidade do agente marítimo para fins da cobrança do imposto de importação (II), e, por conseguinte, não ter relação com a matéria desses autos, ele consubstancia uma jurisprudência superada pelas mudanças legislativas que o sucederam. Hoje, também em relação ao II, consta disposição expressa no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966 acerca da responsabilidade do representante do transportador estrangeiro. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, devido à inexistência de previsão legal para tanto. Com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei 2.472/88 e, mais recentemente, pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, o agente marítimo passou a figurar também como responsável legal em relação ao imposto de importação, já que antes não ostentava essa condição, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do II, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Hoje, existente a previsão, passou a ostentar. Destaque-se ainda que os precedentes judiciais citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Por outro lado, não se pode olvidar que o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata esses autos encontra-se consolidado no enunciado nº 185 da Súmula CARF, o qual, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), este sim de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, conclui-se que a Recorrente é responsável por prestar, no prazo estabelecido em norma, as informações sobre veículo ou carga nele transportada, nas operações realizadas pelos transportadores que ela representa. Ao descumprir esse dever, comete a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, sujeitando-se à penalidade cominada neste dispositivo. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do mérito Analisadas as questões preliminares, passemos às de mérito. 4.1. Da não caracterização da infração imposta / Decisão COSIT – Retificação A Recorrente sustenta que “não deixou de prestar informações” (fls. 134) e assegura que, in casu, houve tão somente a alteração de informação devidamente prestada no prazo, não sendo cabível a multa exigida, conforme concluiu a Cosit na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016. Na preliminar em que suscitou o vício formal do auto de infração, a Recorrente destacou que “contrariamente ao alegado, AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS NO PRAZO, EM 18/06/2008, conforme se verifica na tela anexa à impugnação, que mostra que o manifesto foi encerrado nesta data” e “o que ocorreu em 27/06/2008 foi o protocolo de requerimento para uma simples retificação de informações referente ao CNPJ.” (fls. 132). De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração, a imposição da penalidade deu-se devido a pedido de retificação de informações do conhecimento eletrônico (CE) nº 150805120245868: Em expediente realizado na Equipe' de, Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram retificados de ofício e a destempo em 02/07/2008 dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 15080512024.5868, vinculado ao manifesto eletrônico 1508501103530, escala 08000077033. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio Nedlloyd Evita em sua viagem 821W, cuja atracação em porto nacional ocorreu em 22/06/2008. [...] Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 No fato gerador em análise, a atracação no Brasil ocorreu em 22/06/2008, sendo a retificação registrada de ofício em 02/07/2008, a pedido da autuada. Logo, a Recorrente diz que prestou as informações tempestivamente e que, portanto, não poderia ser penalizada com a multa em discussão nesses autos. A fiscalização, por sua vez, destaca que houve retificação de informações após o prazo previsto em norma (data da atracação), o que imputa ser uma infração passível da penalidade aplicada. Ao meu ver, assiste razão à Recorrente, na medida em que, compulsando os autos, constata-se que o que ocorreu em 02/07/2008 foi a retificação de informação relativa ao CNPJ do consignatário do CE nº 150805120245868 (fls. 18), a qual fora solicitada em 24/06/2008 no Sistema Mercante (fls. 20/21). Nesse caso, julgo que a autuação deve ser afastada, já que, para fins de aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº. 37/66, o entendimento que predomina atualmente no seio da administração tributária federal (Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016) e que vem sendo adotado largamente nas decisões proferidas por este Conselho (vez que se encontra sedimentado no enunciado nº 186 da súmula CARF) é o de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo Nesse diapasão, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, nos termos do art. 112, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. 4.2. Denúncia espontânea Por fim, a Recorrente defende que “o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade.” (fls. 137). Há que se dizer que, devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, a análise desse argumento resta prejudicada. No entanto, para que não sobrem pontos não enfrentados, cumpre registrar que nos casos em que efetivamente ocorre a prestação de informações fora do prazo, a denúncia espontânea e o consequente afastamento da penalidade não são possíveis. Explico: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. O mesmo vale para as posições doutrinárias que a Recorrente diz se subsumirem à sua linha argumentativa. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2005 a 15/10/2005 [...] PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretariada Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. (Acórdão 9303-003.788, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão 9303-003.556 , de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Portanto, resta afastado o argumento de denúncia espontânea para o caso do descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e de cargas transportadas. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade da autuação, Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000843/2009-32 de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto desses autos, tendo em vista o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11762.720172/2014-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2012, 07/02/2013 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2012, 07/02/2013 OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados nos autos elementos suficientes à demonstração da infração, a autuação deverá ser cancelada.
Numero da decisão: 3001-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de impossibilidade de cumulação da multa estabelecida pelo art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 com a multa prevista no caput do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, dada à preclusão temporal para arguição dessa matéria, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0 e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2012, 07/02/2013 OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados nos autos elementos suficientes à demonstração da infração, a autuação deverá ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de impossibilidade de cumulação da multa estabelecida pelo art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 com a multa prevista no caput do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, dada à preclusão temporal para arguição dessa matéria, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0 e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 72 /2 01 4- 10 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação das impugnações, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em nome da pessoa jurídica DAQING CHEN ME, CNPJ 13.196.160/0001-08, para a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria sujeita a perdimento, em face da impossibilidade de sua apreensão, aplicada sob a consideração de que nas operações de que trata o lançamento, efetuadas por intermédio da empresa BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 10.627.051/0001-00, houve ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, conforme detalhado em relatório de fiscalização, às fls. 111/124. À BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA foi atribuída a condição de sujeito passivo solidário. A pessoa jurídica DAQING CHEN ME, cientificada por edital publicado em 23/12/2014 (fls. 125/126), não apresentou impugnação (fl. 166). Cientificada por via postal, em 07/01/2015 (fl. 128), BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, por intermédio de procurador (fl. 150), apresentou, tempestivamente, em 04/02/2015 (fl. 136), impugnação (fls. 137/149), instruída com documentos (fls. 150/162), na qual, em resumo, alega que: 1) preliminarmente, há nulidade do MPF nº 07145-2013-00211-0, que culminou em lavratura de elevado auto de infração; que com base no referido MPF foram iniciados outros procedimentos de fiscalização, sendo o presente um deles; que, em face de vício de motivação no MPF, obteve decisão judicial que declarou a nulidade do procedimento especial; portanto, como o auto de infração está motivado naquele MPF, em atenção à teoria dos frutos da árvore envenenada, segundo a qual a existência de vício em uma prova contamina todas as outras que dela se originaram, deve ser declarada a nulidade da presente autuação; 2) segundo o relatório fiscal, um dos indícios para a prática da suposta fraude é o fato de que as mercadorias importadas e desembaraçadas foram integralmente transferidas para a DAQING, o que indicaria, em tese, acordo pré-determinado entre as duas empresas; também o foi o curto espaço de tempo entre o desembaraço das mercadorias e sua efetiva transferência para a DAQING; 3) no entanto, o modus operandi da autuada demonstra a possibilidade que isso tudo ocorra sem que descaracterize a importação por conta própria; nada impede que as mercadorias importadas sejam comercializadas, não havendo proibição legal para que as tratativas relacionadas à alienação sejam feitas a partir do momento em que é realizada a operação de comércio internacional, o que se verifica corriqueiramente na prática; durante o período relativo ao transporte ao Brasil, as importadoras buscam possíveis compradores, de forma que, uma vez em solo brasileiro e devidamente desembaraçadas, as mercadorias seguem ato contínuo para seus adquirentes; conforme informado à fiscalização, o tempo médio entre a aquisição das Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 mercadorias no exterior e sua entrada no território nacional era de aproximadamente 60 dias; nesse lapso de tempo, o importador, que realizou a operação com seus recursos, assumindo todo o risco da negociação, vai ao mercado buscar compradores que se interessem em adquirir as mercadorias ao tempo em que essas cheguem aos portos; tal fato não desnatura a importação por conta própria; a questão fica reduzida ao momento em que ocorre a encomenda: na compra de mercadorias no exterior ou no desembaraço no Brasil, como consta da página da Receita Federal na internet e da Instrução Normativa SRF nº 634, de 2006; 4) não há, em todo aparato probatório juntado aos autos, qualquer prova ou indício que indique que a DAQING realizou a encomenda previamente à Impuqnante; a Receita deveria ter juntado provas de que as mercadorias foram negociadas em momento anterior à sua compra no exterior, e não em relação ao desembaraço aduaneiro, como o fez no presente auto de infração; 5) a alegação de que todas as mercadorias importadas pela Impugnante nas DI's relacionadas foram transferidas para a DAQING não é apta a sustentar a suposição de fraude na importação; 6) a autuada negocia os produtos que importa por meio de venda, preferencialmente, de lotes fechados, com vistas a baratear o preço final da operação, uma vez que, naturalmente, bens comprados em grandes quantidades são negociados por valores menores; esta é a estratégia comercial adotada, com vistas a oferecer preços mais atrativos e conquistar fatia do mercado; 7) o fato de as mercadorias terem sido vendidas, em lote fechado, um ou dois dias após serem desembaraçadas, e a DAQING ter comprado a totalidade das mercadorias nacionalizadas através das referidas DI's, em nada comprovam a existência de qualquer ilegalidade na referida operação de compra e venda, apenas o bom desempenho de seu mister; 8) decisões já estão sendo proferidas pelas Delegacias de Julgamento, reconhecendo como insubsistente auto de infração que desconsidera o período de trânsito da mercadoria como sendo apto para realização da venda, aliado à falta de prova de que estas foram negociadas quando de sua aquisição no exterior cita jurisprudência administrativa para corroborar (transcreve julgados); 9) quanto ao indício apontado em relação à ausência de local para depósito das mercadorias, utilizava, como esclarecido à fiscalização, apenas o depósito da EADI pelo tempo médio de 5 a 10 dias, período necessário à negociação da venda, em lote fechado, sendo desnecessária a manutenção de depósito para tal fim; 10) no que diz respeito aos recursos empregados, foram devidamente relacionados quando da fiscalização sofrida pela BRASALES (MPF n° 07154-2013-00211-0), que foi declarada nula por decisão judicial, conforme destacado em preliminar, de forma que, por não haver qualquer prova que embase a alegação de interposição fraudulenta de terceiros, a presente fiscalização desconsiderou a contabilidade da Impugnante, com vistas a imputá- la a presunção da referida prática, sem o devido embasamento; 11) é imperioso ressaltar que não houve, bem como não há nos autos, qualquer prova da alegada prática de simulação, fato este imprescindível para a configuração da interposição fraudulenta de terceiros, punível com pena de perdimento (cita jurisprudência nesse sentido), concluindo pela impropriedade da autuação. [grifo nosso] Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 Ao deliberar acerca da impugnação (acórdão nº 109-007.696, às fls. 168/188), a 9ª TURMA DA DRJ09, por unanimidade de votos, acordou em não dar-lhe provimento, mantendo a exigência consubstanciada no auto de infração. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 26/11/2012, 07/02/2013 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do real adquirente mediante a interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação é definida como dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa em montante igual ao valor aduaneiro no caso de não localização, revenda ou consumo das mercadorias objetos da importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo solidário BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, o qual denominaremos simplesmente como “BRASALES” a partir de então, apresentou o recurso voluntário que fora juntado às fls. 191/205, em que repete parte dos argumentos contidos na impugnação, além de tratar de pontos não levados à análise do colegiado a quo, organizando suas razões recursais nos seguintes tópicos:  PRELIMINARMENTE – DUPLICIDADE DE MULTAS;  PRELIMINARMENTE – A NULIDADE DO MPF nº 07154-2013-00211-0;  AS RAZÕES DE DEFESA. Tendo em vista que a inscrição no CNPJ do sujeito passivo DAQING CHEN - ME, doravante denominado apenas de “DAQING CHEN”, encontra-se na situação BAIXADA desde 21/07/2021 (fls. 206), devido à EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA, e que a decisão da DRJ ocorreu em sessão realizada em 4 de agosto de 2021 (fls. 168), a intimação do acórdão (fls. 214) foi encaminhada para o endereço cadastral do responsável pela pessoa jurídica autuada, Sr. DAQING CHEN (fls. 207), o qual, segundo aviso de recebimento às fls. 217, a recebeu em 16/09/2021, iniciando-se o prazo de 30 dias para a apresentação do recurso voluntário em 17/09/2021, que chegou a termo em 18/10/2021, sem que o sujeito passivo tivesse interposto recurso voluntário. Na medida em que os argumentos serão abordados com maiores minúcias no voto a seguir, não iremos aqui nos delongar a respeito. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário apresentado por BRASALES é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Das considerações iniciais Antes de iniciar a análise das razões recursais, julgo salutar, para uma melhor contextualização da decisão, destacar alguns conceitos relacionados às operações de importação que dizem respeito aos fatos ora em análise. 3.1. Das importações diretas e indiretas Em linhas gerais, eis as diferenças entre as importações diretas (por conta própria) e indiretas (por Conta e Ordem e por Encomenda): 3.1.1. Importação direta ou por conta própria Corresponde ao método convencional, no qual o interessado (importador) contata (ou é contatado) pelo fornecedor (exportador) e negocia diretamente as condições e termos da compra, e, por fim, providencia por si só todos os trâmites aduaneiros, cambiais, de licenciamento, etc. Além disso, obviamente, as operações são realizadas com seus próprios recursos e por seu próprio risco. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 3.1.2. Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda Em relação à importação por conta e ordem e à importação por encomenda, cabe aqui reproduzir as informações contidas no Manual de Importação, que consta no sitio eletrônico do governo federal 1 : Aspectos gerais atinentes às duas modalidades de importação indireta Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias são transferidas a empresas especializadas. Atualmente, duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Importação por Conta e Ordem e a Importação por Encomenda. Para que sejam consideradas regulares, tanto a prestação de serviços de importação realizada por uma empresa por conta e ordem de uma outra empresa (ou mesmo pessoa física), chamada adquirente - quanto a importação promovida por pessoa jurídica importadora para revenda a uma outra pessoa jurídica ou física - dita encomendante predeterminada - devem atender a determinadas condições previstas na legislação. A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço ou um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou encomendante, conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns cuidados especiais, a fim de que não sejam surpreendidos pela fiscalização da RFB e sejam autuados ou, até mesmo, que as mercadorias sejam apreendidas. Importação por Conta e Ordem A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa ou pessoa física - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018 2 ). Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem -, que é mera mandatária da adquirente. Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de- importacao/topicos-1/importacao-por-conta-e-ordem-e-importacao-por-encomenda-1 2 A referida Instrução Normativa revogou a IN SRF n° 225/2002, que regulamentava a importação por conta e ordem de terceiros à época dos fatos em análise nestes autos. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros. [...] Para que uma operação de importação por conta e ordem de terceiro seja realizada de forma regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a pessoa jurídica adquirente quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN RFB nº 1.984/2020 3 . Esse requisito não se aplica à adquirente pessoa física. Além de providenciar a sua própria habilitação, a pessoa jurídica que contrata empresa para operar por sua conta e ordem ou por encomenda deve registrar diretamente no Portal Único Siscomex, módulo Cadastro de Intervenientes, a vinculação entre ela e a contratada. A contratada será vinculada no Siscomex como importadora pelo prazo previsto no contrato. A pessoa física adquirente está dispensada de efetuar essa vinculação (§ único do art. 4º da IN RFB 1.861/18). [...] Ao elaborar a declaração de importação (DI), o importador, pessoa jurídica contratada, deve selecionar, na Aba "Importador" no Campo "Caracterização da Operação", o tipo "Importação por Conta e Ordem". Em seguida, na mesma Aba "Importador" no Campo "Adquirente da Mercadoria", indicar o número de inscrição da empresa adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Quanto ao preenchimento da adição da ficha "Mercadorias" do campo "Aplicação", o importador deverá assinalar as opções "Revenda" ou "Consumo", conforme a destinação a ser dada à mercadoria pelo importador de fato (adquirente). O registro de Declaração de Importação (DI) referente a operação de importação por conta e ordem somente deverá ser efetivado depois de implementados os seguintes procedimentos: 1. Criação de um dossiê próprio, pelo importador, para anexar o contrato firmado com o adquirente, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados do Pucomex¨. 2. Registro pelo adquirente, no módulo “Cadastro de Intervenientes", do número do dossiê (aberto no item 1) no momento da vinculação com a contratada. Importação por Encomenda A importação por encomenda é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado (art. 3º da IN RFB nº 1.861/2018 4 ). Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. 3 Obs.: à época dos fatos, a habilitação de importadores no Siscomex era disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1288, de 31 de agosto de 2012. 4 A referida Instrução Normativa revogou a IN SRF nº 634/2006, que tratava da importação por encomenda. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 Em última análise, em que pese à obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado. Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 11.281/2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996. Em outras palavras, se o exportador estrangeiro, nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e/ou for vinculado com o importador ou o encomendante, as regras de “preço de transferência” para a apuração do imposto sobre a renda deverão ser observadas. [...] Para que uma operação de importação por encomenda seja realizada de forma regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a empresa encomendante quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN RFB nº 1.984/2020. Esse requisito não se aplica à adquirente pessoa física. [...] Ao elaborar a declaração de importação (DI), o importador, pessoa jurídica contratada, deve selecionar, na Aba "Importador" no Campo "Caracterização da Operação", o Tipo "Importação por Conta e Ordem", tendo em conta o Siscomex ainda não dispor da opção Tipo "Importação por Encomenda". Em seguida e por motivo análogo, na mesma Aba "Importador" no Campo "Adquirente da Mercadoria", indicar o número de inscrição da empresa encomendante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Informar, na Aba "Básicas" no Campo “informações complementares” da DI, que se trata de uma importação por encomenda. Ao proceder ao preenchimento da adição na ficha "Mercadoria", no campo "Aplicação", o importador deverá assinalar a opção "Revenda". [grifo nosso] Feito esse introito, passemos à análise das razões recursais. 4. Das preliminares Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões preliminares suscitadas pela Recorrente: 4.1. Duplicidade de multas A Recorrente alega a impossibilidade de cumulação da multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, prevista no art. 33 da Lei nº Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 11.488/2007, com a multa substitutiva da pena de perdimento de mercadorias, prevista no art. 23, V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A essa respeito, defende que: 6. Insta consignar, preliminarmente, que a Recorrente foi autuada com multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, nos autos do processo administrativo nº 11762.720054/2014-01, como suposta cedente do nome. 7. Desta feita, não se sustenta essa tentativa de imputar à Recorrente sanção tributária que não lhe compete, ainda que se tente usar a via transversa da responsabilidade. 8. Ocorre, porém, que, com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no artigo 23, inciso V, do DL nº 1.455/76; aplicável esta na hipótese de ocultação do sujeito passivo, ao chamado real comprador. (fls. 193) [grifo nosso] Exposto o argumento, é necessário salientar, antes de mais nada, que esse ponto não foi, sequer en passant, levado ao conhecimento do colegiado a quo, o que implica a preclusão temporal, dado que a matéria não foi suscitada no momento processual oportuno. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Assim, por consequência lógica, não que há que se falar em reforma daquilo que, por ausência de efetiva impugnação, sequer chegou a ser apreciado pelo colegiado a quo. Nesse diapasão, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito ao que foi decidido em primeira instância. Portanto, matérias não impugnadas, de regra, escapam à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”. Por esses motivos, entendo que não cabe ao colegiado conhecer desse ponto. 4.2. A nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0 A Recorrente invoca a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada para sustentar a nulidade do procedimento fiscal levado a cabo no processo nº 11762.720054/2014-01 e, por conseguinte o vicio da autuação objeto destes autos. Defende que o trabalho fiscal de que trata esse processo é decorrente daquele e que a Justiça Federal do Distrito Federal declarou a nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0, em virtude de não possuir a motivação necessária, e, portanto, “o presente processo é ilegal por derivação, uma vez que sem a fiscalização (com destaque para a presunção de interposição fraudulenta supracitada) a que fora submetida a BRASALES, o presente processo jamais teria se iniciado!” (fls. 194). Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 Tais alegações com a devida vênia, não procedem. A simples leitura do dispositivo da sentença proferida no âmbito da ação judicial ajuizada pela Recorrente perante a JFDF (fls. 157/162) é suficiente para concluir que aquela decisão não obstou peremptoriamente a realização do procedimento fiscal, determinando apenas que as cargas não fossem selecionadas automaticamente para o canal cinza e não fosse exigida irrestritamente a realização de depósito garantia. Eis o dispositivo da sentença proferida no âmbito processo judicial N° 0051045- 09.2013.4.01.3400: Ex positis, com supedâneo nas razões e fatos suso colacionados, resolvo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do procedimento administrativo- especial contra BRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA (MPF ri° 0714- 2013-00211-0), de maneira que a fiscalização siga nos moldes ordinários, sem a automática seleção das cargas importadas para o "canal cinza" nem a irrestrita exigência de depósito garantia. [grifo nosso] Logo, referida decisão não impediu o prosseguimento daquela ação fiscal e muito menos serve de fundamento para a alegada nulidade por derivação do procedimento fiscal sob escrutínio nesses autos, já que não há qualquer evidência de que as declarações de importação objeto de revisão aduaneira neste processo foram selecionadas para o canal cinza de conferência aduaneira e muito menos de que houve a exigência de depósito garantia. No mais, o relatório da sentença informa que a ação judicial sequer foi ingressada com a intenção de afastar totalmente a fiscalização levada a cabo a partir do MPF nº 07154- 2013-00211-0. Seu objetivo era obter provimento judicial para que houvesse o prosseguimento da fiscalização sem a exigência de garantia e sem a seleção automática das DIs para o canal cinza. Vejamos: BRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA promoveu a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando que seja determinado à ré o prosseguimento da fiscalização em curso contra a autora, MPF n° 0714-2013-00211-0, em moldes ordinários, ou seja, sem a irrestrita exigência de depósito garantia e sem a automática seleção das cargas importadas para o canal cinza. Pede, finalmente, o prosseguimento da fiscalização contra a Autora, em moldes ordinários, sem a exigência de depósito garantia e sem a automática seleção das cargas importadas para o canal cinza, devendo retornar ao sistema de sorteio, bem como a motivação do ato administrativo de motivação para o procedimento fiscal em questão. [grifo nosso] Portanto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 5. Do mérito A Recorrente alega que foi atuada no âmbito do PAF nº 11762-720054/2014-01 por interposição presumida e, ato contínuo, mediante análise de notas fiscais de venda, seus clientes foram autuados pela modalidade comprovada da infração, de forma que chegou-se Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 primeiro a uma conclusão para somente depois buscarem-se provas acerca das operações aqui autuadas. Destaca que naquele processo o recurso voluntário foi parcialmente provido, tendo o colegiado afastado “a existência de Cessão de Nome nos casos em que a suposta interposição fraudulenta se verifica na modalidade presumida.” (fls. 196). Diante disso, defende que, “uma vez sendo apurada nesses autos a suposta ocultação da Recorrente, mediante suposta interposição fraudulenta presumida e constatando a colenda 2ª Turma inexistência de cessão de nome nos referidos casos, tem-se como insustentável a presente autuação, haja vista a impossibilidade de existir interposição fraudulenta em operação na qual se reconheceu a INEXISTÊNCIA de Cessão de Nome da empresa importadora.” (fls. 195/196). Diz o que “ônus probatório acerca da prática efetiva da interposição compete à Fiscalização e cuja caracterização ocorre pela: a) a destinação integral e imediata das mercadorias importadas; b) o conhecimento prévio ao registro da DI do destinatário das mercadorias importadas; c) rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação do adquirente (logotipo, marcas etc.); d) especificidade das mercadorias que são importadas para um único adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a importação não poderia ser realizada para posterior comercialização no mercado interno.” (fls. 196). Alega que não houve comprovação dos itens c e d. Na sequência, passa a discorrer sobre sua estratégia comercial e a defender que inexistem provas da interposição fraudulenta. Vejamos:  Alega que “realiza suas vendas, itens de bazar, preferencialmente em lotes fechados, tendo em vista seu baixo valor unitário e alto volume de vendas, com vistas a oferecer melhores preços para seus clientes” (fls. 196);  Sustenta que “a despeito do que foi alegado na autuação, as mercadorias não foram negociadas em curto espaço de tempo. A Receita utiliza-se de marco temporal equivocado para constituir a realização de encomenda, uma vez que vincula a data do registro das DI’s à data das notas fiscais.” (fls. 197);  Diz que “o tempo médio entre a aquisição das mercadorias no exterior e sua efetiva entrada em território nacional era de, aproximadamente, 60 dias, tempo este mais que suficiente para se ofertar os produtos no mercado nacional e identificar potenciais compradores” e que nesse período “vai ao mercado buscar compradores que se interessem em adquirir as mercadorias ao tempo estas cheguem em nossos portos.” (fls. 197);  Acrescenta que “tal fato em nada desnatura a importação por conta própria, pois, somente se verificaria fraude na importação se, desde a data da compra das mercadorias no exterior, já houvesse destinatário final pré-determinado no Brasil, o que não ocorreu no caso em tela.” (fls. 198);  Destaca que “que a encomenda ocorre quando uma empresa adquire mercadorias no exterior para atender conhecido encomendante, é o que diz a Receita Federal e a norma legal que regula essa modalidade de importação” (fls. 198); Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10  Afirma que “não há, em todo aparato probatório juntado aos autos, qualquer prova ou indício que indique que a Daqing Chen realizou encomenda previamente à Recorrente, pelo que qualquer suposição neste sentido revela- se não somente leviana, mas principalmente falsa, por não condizer com a verdade dos fatos.” (fls. 199);  Cita decisões da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em outros processos de que é parte, destacando que em uma delas (PA nº 11762.720017/2015-76, DRJ/FNS) houve voto vencido quanto à ausência de provas da interposição fraudulenta e outras duas (PA nº 1762.720155/2014-74, Acórdão 07-44.850, 2ª Turma da DRJ/FNS, e PA nº 1762.720090/2014-67, acórdão 109-004.857, 10ª Turma da DRJ09), voto vencedor nesse mesmo sentido, exonerando-o do crédito tributário lançando. Expostos os argumentos, passemos ao voto: A alegação de que no processo administrativo nº 11762-720054/2014-01 a fiscalização teria indicado a ocorrência de interposição presumida e posteriormente, no âmbito do presente processo, alterado para interposição comprovada, o que sugeriria uma mudança de critério jurídico em relação às infrações apontadas para uma mesma declaração de importação, não procede. De fato, da leitura do Relatório de Fiscalização referente ao auto de infração de que trata o PAF nº 11762.720054/2014-01 (vide fls. 15/87), constata-se que a fiscalização aponta ter identificado tanto interposições fraudulentas comprovadas quanto presumidas. Contudo, deixa claro que, no caso das interposições comprovadas, a exigência seria em relação ao suposto ocultado com imputação de reponsabilidade solidária para a BRASALES, in verbis: Uma vez estabelecida a ausência de comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior pelos motivos já analisados e expostos acima (item 5.2), há, como consequência legal disposta no art. 23, V, do DL 1.455/76, c/c §2º do mesmo dispositivo, dano ao Erário, sendo de ser aplicada a pena disciplinada no §3º do mesmo dispositivo, uma vez que não há estoques na posse da BRASALES. Entretanto, há duas possibilidades de aplicação da penalidade: no importador, quando não se logra estabelecer a identidade da pessoa oculta, ou no adquirente oculto. São passíveis de identificação os adquirentes que anteciparam recursos empregados nas operações respectivas, por força do art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002, acima já transcrito, pois, nestes casos, presume-se que a operação se deu por conta e ordem deste adquirente; nos demais casos, à contrario senso, não se tem o elemento autorizador de tal presunção, restando sem identidade certa o adquirente oculto, casos em que a penalidade acima descrita é aplicada no importador, no caso, na BRASALES. Nos casos em que se logra estabelecer a identidade do adquirente oculto, cabe à BRASALES solidariedade, nos termos do art. 32, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei º 11.281, de 2006. (fls. 85/86). [grifo nosso] Portanto, não se chegou a uma conclusão (interposição presumida) e na sequência mudou-se para outra (interposição comprovada). Na realidade, em algumas declarações de Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 importação, a fiscalização indica que teria havido interposição presumida e em outras a interposição comprovada. Para aquelas, a multa substitutiva da pena de perdimento foi formalizada por meio do auto de infração de que trata o PA nº 11762.720054/2014-01 e a exigência recaiu exclusivamente sobre a BRASALES, enquanto que para estas foram abertos procedimentos distintos, como é caso deste, com a imposição da multa substitutiva à pessoa apontada como ocultado e a atribuição de responsabilidade solidária à BRASALES. Além do mais, no próprio PA nº 11762.720054/2014-01, a fiscalização já indicou quais seriam as pessoas ocultadas (vide fls.16/24), apenas não realizou a autuação destas naquele trabalho justamente porque tratava-se de várias operações distintas, envolvendo pessoas também distintas, o que, obviamente, impediria a formalização de um único auto. Sem falar da questão do sigilo fiscal, que estaria prejudicada, caso a fiscalização assim agisse. ..... Em relação ao argumento de que é “insustentável a presente autuação, haja vista a impossibilidade de existir interposição fraudulenta em operação na qual se reconheceu a INEXISTÊNCIA de Cessão de Nome da empresa importadora”, constato que há certo equivoco no raciocínio da Recorrente. Primeiro, porque a autuação ora em discussão é por interposição fraudulenta comprovada e, segundo, que a decisão proferida no âmbito do acordão nº 3402- 006.590 somente afastou a multa por cessão de nome nos casos em que foi constatada interposição fraudulenta presumida, pois, incompatível com essa circunstância. Logo, não houve um indistinto reconhecimento da inexistência de cessão de nome como entendeu a Recorrente. ..... Quanto à alegação de que a comprovação da interposição se daria por determinados fatores, tais como a “rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação do adquirente” e a “especificidade das mercadorias que são importadas para um único adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes”, os quais não estariam não presentes na autuação em litígio, entendo que isso não implica a imediata conclusão de que a interposição não ocorreu. Concordo que, de fato, a existência de provas nesse sentido é indicativo de uma possível interposição fraudulenta. Porém, não esqueçamos que tal infração é uma daquelas cuja análise é das mais casuísticas dentre as previstas na legislação aduaneira. Portanto, a existência das referidas provas contribui para a demonstração da infração, por outro lado, sua ausência não é um atestado de que ela não aconteceu, já que a legislação não estabelece (e nem poderia) um rol exaustivo e obrigatório de provas para que a interposição fraudulenta reste demonstrada. ..... Resta agora tratar das demais alegações da Recorrente, quais sejam: que a operações de importação foram regulares; que a venda da totalidade das mercadorias a um único cliente logo na sequência do desembaraço aduaneiro não representa qualquer irregularidade, sendo apenas decorrência da sua eficiente estratégia comercial; e que a fiscalização não apresentou quaisquer provas da infração. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 Contudo, antes de registrar minha posição em relação a estes pontos, julgo necessário recapitular as conclusões apresentadas nos trabalhos de fiscalização levados a cabo tanto no processo nº 11762.720054/2014-01 (vide fls. 15/87) quanto neste (cf. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO - fls. fls. 111/124), de modo a embasar não só meu próprio voto como também dos demais membros deste colegiado. Vejamos: o No relatório fiscal de que trata o PA n° 11762.720054/2014-01, a fiscalização aduaneira fez os seguintes apontamentos acerca das operações da BRASALES:  Registro de 930 DIs de consumo no período fiscalizado (01/2009 a 08/2013), totalizando R$ 49.793.224,77 em valores CIF e 12.870,714 toneladas em mercadorias. Considerando que o capital social da BRASALES no inicio desse período era de R$ 10.000,0 e ao final R$ 500.000,00, essas importações chegaram a corresponder a 603 vezes o valor do capital próprio, para um lucro de apenas 5% a 10%, segundo informação do próprio sócio administrador da empresa (Sr. Paulo);  Intimados a informarem como se davam os pagamentos e a apresentarem os recibos, a maioria dos clientes da BRASALES apresentou recebidos fornecidos por esta. De acordo com a fiscalização “tal fato contraria o que o Sr. Paulo respondeu ao quesito de número 26 do Termo de Entrevista (DOC. 02), quando afirmou que todos seus recebimentos eram via banco, deste modo, não há motivo para o fornecimento de recibos usados normalmente na modalidade de pagamentos em carteira.”;  A fiscalização indica “uma similaridade também nas respostas na forma da oferta das mercadorias, via de regra pelo Sr. Paulo, e na forma de confecção dos pedidos, via de regra por telefone através do Sr. Paulo” e salienta: A gigantesca variedade dos produtos dos clientes acima que vão de infinitos itens de bazar, passando por peças automotivas, móveis, roupas, artigos de informática, brinquedos etc, exigiriam mais de que as duas únicas pessoas que geralmente foram citadas como sendo as que ofertavam, tiravam os pedidos e recebiam os pagamentos, já que é o Sr. Paulo que assina os recibos.  O relatório de fiscalização ainda destaca que, apesar da grande quantidade importações por conta própria e da ausência de registro de que tenha atuado como importador por conta e ordem de terceiros, a BRASALES apresentava- se em seu sítio eletrônico como “prestadora de serviços relativos à importação e à exportação, não oferecendo, em nenhum momento, qualquer mercadoria para venda”;  Os livros contábeis apresentados pela BRASALES não contém registro diários dos lançamentos, mas tão somente a consolidação da movimentação das contas contábeis ao final de cada mês. De acordo com a fiscalização “estas falhas tornam a escrita da BRASALES imprestável, a partir de 01/01/2010, pois, a rigor, não houve registro dos fatos ao seu tempo, mas escrituração como se todos os fatos tivessem ocorrido no último dia de cada mês”; Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10  A fiscalização aponta ausência de comprovação idônea da origem dos recursos empregados no comércio exterior;  A autoridade fiscal destaca que “analisando as DI, verifica-se, nas informações complementares, referência ora a “CLIENTE”, ora “NOSSA REFERENCIA”, ora “SUA REFERENCIA” todas elas, em última análise, vinculativas da DI ao adquirente/pedido, comprovando que, na data de registro da DI, o adquirente já era conhecido pela BRASALES, e, como tal, deveria ter constado no campo próprio da DI.”;  O relatório fiscal destaca que “de um modo geral, os adquirentes da BRASALES negaram a existência de intermediação - embora os elementos apresentados indiquem diversamente -, mas, em dois casos, houve a confirmação cabal da intermediação das operações pela BRASALES.”.  Por fim, o relatório indica que houve representação para fins da declaração de INAPTIDÃO do CNPJ da BRASALES 5 . o Por sua vez, o relatório referente à fiscalização em análise neste processo, em suma, traz as seguintes conclusões: 3. DAS INFLAÇÕES APURADAS Da planilha reproduzida abaixo e sobre a qual já tecemos comentários podemos concluir o seguinte neste tópico: DIs DA BRASALES VENDIDA TOTALMENTE PARA DAQING CHEN Referentes às vendas da BRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA para a DAQING, algumas características típicas de operações comerciais, onde ocorre á Interposição de Terceiros, tais como: a) a emissão rotineira de NF-e de Saída contendo rol de mercadorias, qualitativa e quantitativamente, idêntico à relação de mercadorias recentemente nacionalizada por uma única Declaração de Importação; e b) o período de tempo de no máximo 24 horas entre o desembaraço de ambas as Dl e as respectivas notas fiscais de venda para a autuada indicando uma prévia definição do adquirente final da mercadoria antes mesmo de sua importação. Restou claro que existem indícios, suficientes para que concluamos que a empresa BRASALES, nestas 2 (duas) importações por ela promovidas, oculta adquirente/encomendante único, no caso a DAQING. 5 Em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no endereço eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, constatei que o NÚMERO DE INSCRIÇÃO 10.627.051/0001-00 encontra-se na SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA, desde 03/12/2009, pelo MOTIVO: Prática Irregular De Operação De Comercio Exterior. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 Complementando o entendimento que estas importações eram de fato previamente encomendadas pela DAQING, podemos ver no ANEXO 2, Termo .de Entrevista lavrado em 24 de setembro de 2013, retirado do auto de infração da BRASALES, que na pergunta 29 o sócio gerente e vendedor da empresa Sr. Paulo quando perguntado sobre a quantidade e localização de seus depósitos afirma que : " Nenhum além do depósito da sede, destinado exclusivamente aos produtos sob controle da ANVISA". Porém, no caso da DAQING os produtos são exclusivamente de bazar como mochilas e bolsas femininas o que nos leva a conclusão que para estes nem mesmo depósito da importadora BRASALES havia. O que corrobora o entendimento que os produtos ao chegar ao Brasil já tinham destino certo. Na totalidade das Declarações de Importação não existe indicação, no campo Adquirente de Pessoa Física ou Jurídica diversa da empresa BRASALES. Consulta efetuada no Sistema RADAR não indicou que a empresa BRASALES tenha registrado uma eventual atuação por conta e ordem de. terceiros, respeitando os preceitos contidos à IN/SRF n° 225/2002; nem por encomenda, respeitando os preceitos contidos à IN/SRF n° 634/2006. Logo, em comprovando a Fiscalização a procedência dos indícios acima descritos, o que entendemos p fizemos, poder-se-á configurar a Interposição Fraudulenta de Terceiros em operações de comércio exterior; figurando como Interposta a empresa BRASALES e como Real Adquirente e/ou Encomendante das mercadorias a DAQING, nas 2 importações indicadas na planilha constante deste relatório. [grifo nosso] Analisando as apurações feitas nestes dois trabalhos, constato que na fiscalização de que trata o processo nº 11762.720054/2014-01 o conjunto de provas indiciárias aponta a existência de irregularidades nas operações de importação da BRASALES, que vão desde um volume de operações incompatível com a capacidade operacional demonstrada, passando por sérios problemas na escrituração contábil e na comprovação de suas operações, inclusive quanto à origem de recursos empregados em operações de comércio exterior, o que culminou na representação para fins da declaração de INAPTIDÃO do CNPJ da referida pessoa jurídica. Ademais, a forma de atuação que a BRASALES diz adotar demonstra-se no mínimo peculiar, para não se dizer pouco crível, já que a venda exatamente dos mesmos itens e das mesmas quantidades de mercadorias importadas por meio de uma DI para um único comprador, se realizada eventualmente pode ser atribuída à apregoada eficiência comercial, mas quando tornada uma praxe é um indicio de que se trate apenas de importação indireta, ainda mais quando não são apresentadas quaisquer provas dessas negociações com os clientes, porque, alegadamente, ocorreram por telefone ou contato direito (vide fls. 16/24). Todavia, temos que considerar que a infração em discussão nestes autos é a interposição comprovada, a qual exige a prova são só das irregularidades nas operações do importador ostensivo, como também da participação do suposto ocultado e, nesse ponto, fato é que os elementos trazidos pela fiscalização para comprovar a participação da DAQING CHEN nas importações objeto das DIs nº 12/2206746-5 e nº 13/0257507-6 são apenas indícios de uma logística operacional que, no cotidiano aduaneiro, costumeiramente é identificada nos casos de ocultação do real adquirente ou encomendante da mercadoria. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720172/2014-10 Logo, ainda que a venda da totalidade das mercadorias importadas a único cliente logo após ao desembaraço aduaneiro levante a suspeita de que esse cliente não seja apenas um comprador da mercadoria importada e sim encomendante pré-determinado, essa circunstância deve ser tratada pela fiscalização como um ponto de partida para a investigação da suposta irregularidade e não como a prova definitiva da ocorrência desta, ou seja, a comprovação de que a operação declarada não corresponde à efetivamente praticada demanda a juntada de provas adicionais que demonstrem sobretudo a participação do suposto ocultado na operação. Portanto, havendo a possibilidade de que a operação tenha de fato ocorrido na forma alegada pela Recorrente, isto é, a BRASALES tenha negociado a venda das mercadorias à DAQING CHEN apenas depois de tê-las adquirido do exterior e antes do registro das declarações de importação, e, por outro lado, inexistindo provas suficientes de que houve uma prévia encomenda ou mesmo uma importação por conta e ordem, não vejo como manter a exigência fiscal em discussão, de modo que voto por afastá-la com fulcro no princípio do in dubio pro contribuinte (art. 112, II, do Código Tributário Nacional). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0 e, no mérito, por dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.909428/2011-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.
Numero da decisão: 9303-014.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 28 /2 01 1- 78 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909428/2011-78 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.059, de 26/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Em seu Recurso Especial, a PFN aponta, em síntese, divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909428/2011-78 (i) crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes entre os estabelecimentos da contribuinte (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero), divergindo do acórdão paradigma nº 9303-010.476; (ii) crédito com despesas relativas à armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero, divergindo do Acórdão paradigma nº 9303-010.724. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação apenas quanto à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual cabe o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o frete entre os estabelecimentos da contribuinte, inclusive o frete de produtos e insumos com alíquota zero, bem como sobre as despesas com armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado também tributado com alíquota zero. Os temas foram assim enfrentados pelo Relator do acórdão recorrido: - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. (...) Já os acórdãos paradigmas estão assim ementados (transcrevem-se excertos dos votos neles proferidos para melhor elucidar as questões ora em análise): Acórdão paradigma nº 9303-010.476: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909428/2011-78 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Voto vencido (mas vencedor quanto à matéria aqui tratada) (...) No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. No caso aqui tratado, no voto condutor do Acórdão recorrido, restou bem claro que esclareceu a Fiscalização que a única razão para a glosa do crédito foi o fato da tributação do bem transportado, adquirido pela PJ para revenda, ser sujeito à alíquota zero (fl. 523): "75. Desta forma, o frete na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, poderia gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos já que, nessa situação, integraria o custo de aquisição dos mesmos bens para revenda, não fosse a alíquota zero determinada para esses bens, que atinge assim seus custos de aquisição. Se o crédito sobre o principal (valor da mercadoria) está sujeito a alíquota zero, assim também o estaria o crédito sobre o secundário (frete na operação de compra), pois que parte integrante e formadora do custo de aquisição." Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) A divergência quanto à primeira matéria é, a nosso juízo, evidente. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909428/2011-78 O acórdão recorrido entendeu que as despesas com o frete ensejam o creditamento de PIS/Cofins, “seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva”, enquanto que o acórdão paradigma só o admitiu sobre as despesas com frete quando o insumo transportado gerar créditos das contribuições. (...) Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes na (i) aquisição e no (ii) transporte, entre os estabelecimentos do contribuinte, de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Sublinhe-se que não está em discussão, no presente processo, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte – para posterior venda, mas apenas os fretes relacionados ao transporte de insumos – tanto na aquisição como na movimentação entre estabelecimentos – é o que se depreende da análise das peças principais do processo. No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909428/2011-78 Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. De semelhante modo, os fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos fabris da recorrente, desde que sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, dão direito a créditos de PIS/COFINS, ainda que tais serviços refiram-se a transporte de insumos não onerados por aquelas contribuições. Assim, é possível o creditamento das despesas em análise, desde que comprovadamente tenham sido oneradas pelo PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 449DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.720324/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A isenção de rendimentos pretendida pelo contribuinte deve ser comprovada mediante documentação hábil para tanto, à luz da legislação tributária que rege a matéria.
Numero da decisão: 2202-010.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A isenção de rendimentos pretendida pelo contribuinte deve ser comprovada mediante documentação hábil para tanto, à luz da legislação tributária que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 03 24 /2 01 2- 66 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720324/2012-66 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de exigência de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2006, exercício 2007, consubstanciado na Notificação de Lançamento constante do processo. O crédito tributário apurado totalizou o valor de R$ 5.659,95, conforme a seguir discriminado: IRPF-SUPLEMENTAR (Sujeito a Multa de Ofício) - R$ 2.545,06 MULTA DE OFÍCIO -(Passível de Redução) – R$ 1.908,79 JUROS DE MORA - (Calculados até 31/10/2011) – R$ 1.206,10 Valor do Crédito Tributário Apurado – R$ 5.659,95 Segundo a descrição constante da peça fiscal, às fls. 41/45, o lançamento é resultado da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada pelo contribuinte, em que foi constatada, pela autoridade fiscal, a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 191.286,32, recebidos da pessoa jurídica “Natal Prefeitura – CNPJ nº 08.241.747/0001-43”. Dessa alteração resultou modificado o saldo do imposto a restituir apurado pelo contribuinte na DIRPF no valor de R$ 41.817,81, para saldo de imposto suplementar a pagar no valor de R$ 2.545,06. A Solicitação de Retificação do Lançamento (SRL) protocolizada pelo interessado, à fl. 50, foi indeferida pela autoridade revisora, o que resultou na manutenção da Notificação de Lançamento. O fundamento para o indeferimento foi o seguinte: “Conforme documentação apresentada, o Parecer declarando a condição de anistiado do contribuinte foi emitido em 04/07/2007.” Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 02/05, alegando, em síntese, que: - o Parecer declarando a sua condição de anistiado político junto ao Ministério da Justiça foi protocolizado em 31/08/2003; - a Lei nº 10.559/02 regulamentada pelo Decreto nº 4.897/2003 é quem ampara o benefício de isenção de Imposto de Renda a que faz jus o Impugnante, ao estabelecer que as aposentadorias e pensões pagas aos anistiados políticos também são isentas de IR; - o simples fato do Parecer declarando a condição de anistiado do Impugnante ter sido emitido em 04/07/2007 não serve de fundamento para que, somente a partir desta data, se considere que o mesmo faria jus à isenção do Imposto; - O art. 2º do Decreto nº 4.897/2003 é bastante claro e peremptório quanto aos efeitos da isenção do Imposto de Renda do contribuinte na condição de anistiado político, não restando dúvida que a isenção se dá a partir de 29/08/2002; - requer que seja aceita sua impugnação para desconsiderar a Notificação de Lançamento em questão, isentando o Impugnante do ônus do pagamento da multa aplicada, acatando a declaração retificadora apresentada, liberando os valores ali constantes, com os devidos acréscimos. Na sequência, por meio do despacho à fl. 56, se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza para análise e julgamento. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720324/2012-66 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem, em tese, força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A isenção de rendimentos pretendida pelo contribuinte deve ser comprovada mediante documentação hábil para tanto, à luz da legislação tributária que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constatada a infração tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa de ofício, nos termos da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda; b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi tempestivamente apresentada, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento. O litigante alega que os rendimentos recebidos da fonte pagadora “Natal Prefeitura – CNPJ nº 08.241.747/0001-43” no ano-calendário em questão (2006) são isentos do Imposto de Renda por se tratar de valores pagos a anistiado político, consoante o disposto na Lei nº 10.559/2002, e que embora o Parecer emitido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça declarando a sua condição de anistiado tenha sido emitido em 04/07/2007, tal decisão ampararia a concessão do benefício de isenção do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720324/2012-66 Passa-se, então, à análise da matéria em questão. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 29.08.2002), ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, garantiu ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1º, inciso II), e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda (art. 9º, parágrafo único): Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: ............................................................................................................................................. ................... II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1oe 5 odo art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ............................................................................................................................................. ................... DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2º A reparação econômica , nas condições estabelecidas no caput do art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistiado que trata o art. 12 desta Lei. ............................................................................................................................................. .................. Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.(Grifou-se.) No que toca aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida Lei, dispôs o seguinte: Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos , que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.(Grifou-se.) O Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002, determinou expressamente que também estão isentos do imposto de renda as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720324/2012-66 Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. Assim, podemos concluir que a isenção do imposto de renda alcança as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, independentemente de análise do requerimento de sua substituição pelo regime de reparação econômica instituído pela Lei nº 10.559, de 2002. No caso concreto, com base nos documentos acostados ao presente processo pelo interessado, em especial do resultado do julgamento da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça às fls. 08/12, depreende-se que o contribuinte teve a sua condição de anistiado declarada em 04/07/2007, mas não dispondo relativamente que rendimentos e fonte pagadora seriam afetados pela anistia, e nem desde quando o mesmo já tinha tal condição, se desde 2002, como alegado pelo contribuinte, ou somente a partir da formalização do pedido perante o Ministro da Justiça, o que ocorreu no ano de 2003, ou de outra data, considerando-se que o contribuinte não traz aos autos outros documentos que comprovassem a sua condição de anistiado anteriormente à data do referido Julgamento. Não foi anexada ao presente processo o Ato (Portaria) do Ministro da Justiça dando publicidade àquela decisão da Comissão de Anistia, e assim pudesse dirimir a questão, esclarecendo a partir de que data e quais rendimentos seriam alcançados pelo benefício fiscal. Por derradeiro, cabe ressaltar que, o contribuinte teve a oportunidade de tomar conhecimento desta lacuna probatória por ocasião do indeferimento da SRL apresentada. Ao decidir apresentar a impugnação em face do lançamento, o contribuinte assume o ônus, também, de apresentar documentos que fundamentem as alegações apresentadas, sob pena de serem considerados não alegados os fatos não provados. Deste modo, diante da infração apontada na Notificação, que resultou na exigência, de ofício, do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF que deixou de ser recolhido pelo contribuinte, verifica-se que outro procedimento não poderia adotar a autoridade fiscal, senão o de aplicar a penalidade estabelecida no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720214/2017-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. Não comporta conhecimento recurso especial em que os paradigmas tratam de casos distintos com aplicação de normas distintas.
Numero da decisão: 9303-014.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. Não comporta conhecimento recurso especial em que os paradigmas tratam de casos distintos com aplicação de normas distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte, Recorrente, contra o Acórdão 3402-006.040, integrado pelo Acórdão de Embargos 3402-006.674, assim ementados: Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 14 /2 01 7- 18 Fl. 3470DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720214/2017-18 PROCESSO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. É cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). No caso, o Recurso Voluntário traz questões de mérito que não foram objeto de apreciação pelo Judiciário, quanto à inadequação do instrumento usado para a constituição do crédito tributário, à necessidade de sobrestamento do processo administrativo e a não incidência de juros de mora sobre os débitos. Trata-se de matérias distintas daquelas veiculadas e debatidas na ação judicial, não cabendo se falar em concomitância do processo administrativo com a ação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO PIS. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. Descabido se falar em definitividade da decisão judicial enquanto o mérito do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com decisão de admissibilidade já proferida no processo, permanece pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização do crédito tributário. A escolha do auto de infração ou da notificação de lançamento é definida nos termos dos art. 10 ou 11 do Decreto n.º 70.235/72. O Auto de Infração não se presta às exigências tributárias somente quando acompanhadas de cominação de penalidades. Higidez do Auto de Infração que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. JUROS DE MORA. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito desses processos judiciais, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade das leis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 3471DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720214/2017-18 VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. CPC/1973. A lei processual nova aplica-se aos atos processuais a serem praticados nos processos em curso, mas não atinge os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior, nem seus efeitos. Na vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973) a coisa julgada material era tratada somente em relação à sentença ou ao acórdão como um todo, o que afastava a possibilidade de trânsito em julgado de parte dessas decisões (EREsp 404.777/DF). 1.2. Aponta a Recorrente divergência jurisprudencial nos temas “da Necessidade de Aplicação da Decisão Judicial Transitada em Julgado Relativa ao Caso Concreto – Mandado de Segurança nº 2005.71.00.019507-0” e “Sobrestamento do Processo Administrativo – Pendência da Análise da Matéria pelo STF (repercussão geral)”. Para demonstrar a divergência a Recorrente traz aos autos os seguintes Acórdãos: Acórdão 2201-004.121 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso. Acórdão 9303-004.138 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CALCULO DA COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO Tendo o sujeito passivo obtido provimento na esfera judicial, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário - que, por sua vez, garantiu a tributação pela Cofins com a observância das regras preceituadas na Lei Complementar 70/91. Nesse ínterim, cabe lembrar que a Lei Complementar 70/91 traz como base de cálculo da Cofins o faturamento e, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isentas da Cofins as receitas financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras. Acórdão 105-14.270 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO Com fundamento no inciso IV, do artigo 265, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, suspende-se o processo, quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Julgamento suspenso. Acórdão 107-08.101 Fl. 3472DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720214/2017-18 PAF – NORMAS PROCESSUAIS – IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – JULGAMENTO CONJUNTO – INDEPENDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS – NULIDADE Nos termos do art. 9º, c.c.seu § 1º, lançamentos derivados de negativa a pleito de restituição/compensação de IPI, são autônomos em relação ao lançamento de imposto de renda, devendo, pois, ser preparados e julgados isoladamente, pelo que é nula a decisão proferida em um único processo versando sobre todos os lançamentos. PAF - NORMAS PROCESSUAIS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – QUESTÃO PREJUDICIAL – SOBRESTAMENTO DO FEITO O julgamento de lançamentos de ofício derivados de negativa a pleito de restituição/compensação, por dependeram da solução que a final venha se dar no julgamento do direito creditório, não pode ser levado a termo senão após a solução dada ao direito creditório controvertido, Recurso. 1.2.1. No mérito, a Recorrente argumenta: 1.2.1.1. Apesar de a Turma Julgadora ter reconhecido que a decisão judicial com relação à COFINS não estava mais sujeita a um recurso, não aplicou a decisão pois a matéria pertinente ao PIS ainda estava sob os auspícios do Poder Judiciário; 1.2.1.2. “Quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, deve-se sobrestar o julgamento do processo administrativo, como determina o CPC”. 1.3. Em contrarrazões, após historiar o andamento do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, a Fazenda Nacional, Recorrida, destaca que a decisão da DRJ de afastar o lançamento com fundamento em decisão transitada em julgado é isolada, afasta-se da Jurisprudência desta Casa e das DRJs, assim como esta Casa rejeita o sobrestamento do feito para aguardar decisão judicial. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados (em verdade, o Acórdão 107-08.101 foi alterado, porém, não no ponto utilizado pela Recorrente para demonstrar a divergência). Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 38 Parágrafo Único da LEF e artigo 313 inciso V alínea ‘a’ do Código de Processo Civil). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. 2.1.1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da incidência das contribuições as receitas que não se enquadram como venda de mercadorias e Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720214/2017-18 prestação de serviços, sob a égide da Lei 9.718/98. O Ministro Lewandowski afetou o Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, que versava exclusivamente sobre o PIS, ao rito da Repercussão Geral. O RE 609.096 foi julgado pelo Egrégio Sodalício em 13 de junho de 2023 e nele restou fixada a seguinte tese (contrária aos interesse da Recorrente): EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR- ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando- se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 2.1.2. Destarte houve perda superveniente de objeto com relação ao tema “Sobrestamento do Processo Administrativo – Pendência da Análise da Matéria pelo STF (repercussão geral)”. 2.2. Como acima descrito, no caso em análise a Recorrente impetrou Mandado de Segurança que tinha como objeto a incidência do PIS/COFINS cumulativos sob receitas financeiras. Após o Regional Gaúcho prolatar Acórdão excluindo da incidência das contribuições as anteditas receitas, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário apenas sobre o PIS. Por este motivo, defende a Recorrente, que houve trânsito em julgado na matéria de COFINS – tese esta que foi afastada pela Turma Julgadora posto que não havia trânsito em julgado da sentença em capítulos, enquanto vigente o CPC/73. 2.2.1. No paradigma 2201-004.121 a então recorrente propôs Mandado de Segurança e teve a ordem concedida por decisão transitada em julgado, pleiteando, por este motivo a extinção do crédito tributário lançado contra si. Ante o trânsito em julgado do mandamus, a Turma Julgadora afastou os efeitos da concomitância e aplicou o quanto decidido no processo judicial. Fl. 3474DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720214/2017-18 Através da petição protocolada em 18/07/2016, fls. 618/619, acompanhada dos documentos de fls. 620/708, o interessado informa e comprova que operou o trânsito em julgado que lhe é favorável, no dia 24/06/2016, nos autos do Mandado de Segurança 001480202.2009.403.6100, em trâmite perante a 26a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, em que foi reconhecida a isenção do imposto de renda incidente sobre a alienação de suas participações societárias, razão pela qual requer seja declarado extinto o crédito tributário objeto do presente Auto de Infração. (...) No presente caso, o que há é uma processo administrativo em curso, e um processo judicial encerrado, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Portanto, não se trata de hipótese de não conhecimento do impugnação por renúncia à instância administrativa, mas sim de aplicação da coisa julgada existente favorável ao contribuinte de resto já plenamente reconhecida nos autos pela decisão. Quanto ao mérito recursal, haja vista a decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado no Processo n° 001480202.2009.403.6100, da 26a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, após a constituição do crédito tributário, reconhecendo a inexistência de ganho de capital na operação versada nos autos, cumpre-nos declarar a extinção do crédito tributário. 2.2.2. Já no Acórdão 9303-004.138 a então recorrente obteve decisão com trânsito em julgado que determinava a aplicação do quanto descrito na LC 70/91 para o recolhimento de contribuições incidentes sobre as atividades bancárias. Como a decisão judicial não descreveu o exato conteúdo da base de cálculo das contribuições sob a égide da Lei Complementar 70/91, a Câmara Superior, em outra composição, passou a aplica-la ao caso concreto: Ventiladas tais considerações, passo à análise da lide – qual seja, a tributação pela Cofins supostamente devida nos períodos de março, abril, junho e julho de 2008 e de maio a dezembro de 2009 sobre a receita financeira auferida pelo sujeito passivo. (...) Sendo assim, primeiramente, trago que o sujeito passivo argumenta que, na lavratura do Auto de Infração, a autoridade fazendária desconsiderou a decisão transitada em julgado, que expressamente determinou que a base de cálculo da Cofins fosse calculada com base no faturamento, tal qual previsto na legislação anterior à Lei 9.718/98 – ou seja, a LC 70/91. (...) Quanto à essa parte e, em respeito à coisa julgada, importante analisar o provimento judicial concedido na Ação Rescisória nº. 200601.00.0107238. O que, depreendendo-se de sua análise, entendo que o pedido dessa ação é clara – rescisão do acórdão proferido no Mandado de Segurança 1999.38.000212911 quanto ao alargamento da base de cálculo das contribuições (Grifos meus): “[...] sucessivamente, caso denegada a segurança para os fins do item anterior, seja a mesma concedida para, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da Lei n. 9.718/98, garantir-se às impetrantes o recolhimento da COFINS nos termos da Lei Complementar n. 70/91, com base no faturamento (...)” A decisão judicial contemplou expressamente que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2° da LC 70/91, e não os dispositivos da Lei 9.718, de 1998, que delimita quais receitas devem ser computadas no conceito de faturamento. Considerando que a decisão garantiu a observância das regras preceituadas pela LC 70/91, cabe trazer que essa lei dispõe que a base de cálculo das contribuições se resume ao “faturamento” da instituição – que, por sua vez, equivale à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Tal Lei não faz menção à “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Fl. 3475DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720214/2017-18 2.2.3. Portanto, não há qualquer similitude fática entre o recorrido (que trata de processo judicial em que apenas parte da matéria tratada em ação restou sujeita a recurso) e os paradigmas (que tratam de ações com trânsito em julgado). Tampouco é possível falar em divergência interpretativa, o recorrido trata de trânsito em julgado em capítulos, nos termos dos artigos 467 e 468 do CPC/73, os paradigmas tratam dos limites da concomitância, nos termos do artigo 38 Parágrafo Único da Lei de Execuções Fiscais. 3. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3476DF CARF MF Original

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