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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8688660 #
Numero do processo: 13819.001236/2004-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1997 a 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSMITIDO ANTES DE 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. Aplicação da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, de aplicação obrigatória no CARF, assentou que ‘devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.’
Numero da decisão: 1302-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a preliminar de decadência e o óbice jurídico à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. Aplicação da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, de aplicação obrigatória no CARF, assentou que ‘devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.’ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a preliminar de decadência e o óbice jurídico à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 12 36 /2 00 4- 22 Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 05-30.848 (e-fls. 2127-2145) proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fl. 2046-2065) apresentada pela contribuinte. Na origem, tem-se pedido de restituição (e-fls. 05-31) efetuado em 14/06/2004, no valor atualizado de R$ 182.936,28, referente a pagamentos de IRPJ dos anos-calendário de 1997 a 2002, para os quais a contribuinte apresentou declaração de rendimentos na forma do Lucro Presumido e aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. Conforme bem relatado no acórdão recorrido: Entende a interessada que, nos termos do art. 15, § 1°, inciso III, letra "a", da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os serviços profissionais por ela prestados são equiparados a serviços hospitalares. Em razão disso, pleiteia a aplicação do percentual de 8% para a determinação da base de calculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Presumido, e a restituição do que pagou a maior pela aliquota de 32%. Em 22/07/2004, a requerente foi intimada (fls. 440) a comprovar que atende aos pressupostos estabelecidos no artigo 23, da 1N/SRF n°306, de 12 de março de 2003, bem como a apresentar a relação nominal dos profissionais habilitados a prestar serviços na empresa. Em petição de fls. 441, a contribuinte assim se manifesta: "Através da intimação supra, por sua advogada in fine assinada, vem informar que o contrato de prestação de serviços médicos celebrados com os convênios Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas e Multicare Consultoria e Administração de Recursos em Saúde S/C Ltda., bem conto seus anexos (documentos inclusos), atendem os pressupostos estabelecidos no artigo 23 da Instrução Normativa n°306/03. Outrossim, as declarações e notas fiscais de alguns prestadores de serviços (doc. Anexos) e o Anexo III — Relação do Corpo Clinico da Dermoclinica S. M. Lida., do contrato celebrado entre a interessada e a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas, comprovam a relação nominal dos profissionais habilitados que prestam serviços na empresa, além dos sócios constantes no contrato social e sua alteração (documentos anexos)." A DRF em São Bernardo do Campo/SP, em decisão de fls. 508/513, datada de 30/04/2007, indeferiu o pedido de restituição do imposto, por entender estarem decaídos os supostos indébitos tributários, até o mês de junho de 1999, além de a empresa não se enquadrar como prestadora de serviços hospitalares. [Grifo nosso] Esclarece a autoridade administrativa que os documentos apresentados pela interessada não fazem prova cabal e efetiva de que a clinica possui estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capitulo 2, da Portaria GM if 1.884, de 11 de novembro de 1994, Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 além de não ter apresentado documento competente da vigilância sanitária condizente com o disposto no item 3 da Parte II, da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitaria (Anvisa) n° 50, de 2002. Ressalta ainda a mesma autoridade que o CNAE da empresa não está compreendido na classificação 8511-1 — Atividade de Atendimento Hospitalar, conforme determina o § 2° do artigo 27 da Instrução Normativa SRF n°480, de 15 de dezembro de 2004. Inconformada com a decisão de indeferimento do pedido de restituição, da qual tomou ciência por via postal em 11/05/2010, conforme AR de fls. 1.015, a contribuinte, por seus procuradores legalmente habilitados, interpôs, em 09/06/2010, manifestação de inconformidade de fls. 1.017/1.027, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 1) discorre sobre o processo decisório, que negou a restituição do tributo, como pleiteado, e diz não concordar com o resultado, por estar a decisão eivada de equívocos e ilegalidades, como se propõe a demonstrar; 2) em caráter preliminar, discorda do argumento da decadência, levantado pelo Fisco, contra a repetição dos valores, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de janeiro/1997 a junho/1999, considerando-se que a legislação, a época da formulação do pedido, previa o período decenal, sendo 5 (cinco) anos para a homologação tácita, e outros 5 (cinco) anos de prazo decadencial propriamente dito; 3) cita jurisprudência, afirma que os lançamentos que originaram os pagamentos a maior se enquadram como por homologação, casos em que se aplicaria o prazo decadencial de 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos, que viria a ser modificado apenas em 2005, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 9 de junho de 2005; 4) assim, não há que se falar em decadência, haja vista que, na data da formulação do pedido, em 14/06/2004, o pleito poderia alcançar fatos geradores de tributos indevidamente recolhidos desde 14/06/1994, estando dentro do prazo, portanto, a solicitação para repetição de indébitos, relativos aos anos-base de 1997 a 1999; 5) no mérito, afirma se enquadrar entre as entidades prestadoras de serviços hospitalares, sujeita ao imposto de renda, pelo lucro presumido, à aliquota de 8%, conforme artigo 15, da Lei n° 9.249, de 1995, dispositivo que transcreve; 6) diz que, por falta de critério jurídico, a lei não definiu o conceito de serviços hospitalares, dando origem a uma série de interpretações divergentes, tanto por parte da Receita Federal do Brasil, quanto do Superior Tribunal de Justiça; 7) assevera que, no âmbito administrativo, foram expedidas, pela Receita Federal do Brasil, diversas instruções normativas, entre as quais a de n° 306, de 2003, cujo artigo 23 transcreve; 8) aduz que referido normativo elenca as atividades hospitalares em cinco incisos, cada um deles contendo diversos itens e subitens, todos eles convergindo para a noção de que o conceito de serviços hospitalares está intimamente vinculado à finalidade dos serviços médicos prestados; 9) após a edição das IN 480, de 2004, 539, de 2005, e 791, de 2007, esse conceito foi alterado, tomando-se irrelevante o local da prestação dos serviços hospitalares, em contraposição ao critério anterior, em claro confronto com a jurisprudência dominante, conforme ementas de julgados, que reproduz; 10) e continua: "Logo, toda empresa que de alguma forma preste serviço vinculado as atividades desenvolvidas por hospitais, voltados diretamente a promoção da saúde, ou seja, que possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem necessariamente da internação de pacientes, tem direito à base de cálculo reduzida da alínea "a", III, § I°, art. 15, da Lei 9.249/95, buscando, se for o caso, a repetição dos valores pagos pela aplicação equivocada da base de cálculo de 32%"; 11) afirma que a alteração promovida pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, ampliou o campo de incidência da norma que concedia o beneficio fiscal às atividades enquadradas como serviços hospitalares, em função do grande número de casos favoráveis, decididos em juízo; Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 12) entende que a nova legislação não mais se apegou ao critério físico para definir o que são serviços hospitalares, mas levou em consideração a finalidade do serviço prestado; 13) descreve o objeto social da empresa, conforme o CNAE em que se situa, diz que possui equipe clinica organizada, centro-cirúrgico, enfermaria, aparelhos de diagnósticos e auxilio-terapia, além de se organizar como sociedade empresária, com licença sanitária da Anvisa, para exercer suas atividades sociais, conforme documento que anexa aos autos; 14) como a Instrução Normativa no 480 foi expedida em 15 de dezembro de 2004, deduz que não é ela aplicável ao caso vertente, porquanto o pedido de restituição foi formulado em 14/06/2004, não havendo que se falar na exigência de 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, prevista na aludida legislação; 15) julga ser possível o enquadramento do pedido As normas da Instrução Normativa n° 306, de 2003, diz que a empresa possui estrutura fisica condizente com as regras da Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro de 1994 e se amolda As empresas prestadoras de serviços hospitalares, conforme recente e pacifica jurisprudência do STJ; 16) para concluir, enfatiza: "Por derradeiro , a fim de embasar ainda mais o presente pedido, tem-se que a própria Delegacia da Receita Federal de Sao Bernardo do Campo, em despacho decisório n° 228/2009 de 05 de agosto de 2009, proferido no processo administrativo n° 10923.000100/2006-81, inscrição em divida ativa n 80.2.06.085665-09 reconheceu o direito da empresa contribuinte, ora impugn ante, de recolher o IRPJ com aplicação de 8% na apuração da base de cálculo, mencionando, inclusive, que desde 1998 a empresa vem recolhendo erroneamente com aliquota de 32% (trinta e dois por cento) (cópia anexa — doc. 05). (grifo do original); O acórdão de e-fls. 2127-2145 igualmente assentou que os créditos cuja restituição foi buscada pela contribuinte estariam decaídos, em suma, pelos seguintes argumentos: No que tange aos fatos, trata-se de pedido de restituição protocolizado em 14/06/2004, em que a contribuinte pretende ver reconhecido seu direito credit6rio relativo aos recolhimentos do IRPJ — Lucro Presumido efetuados entre abril/1997 e janeiro/2003, que pagou a maior pela alíquota de 32%, pois entende que os serviços prestados pela contribuinte são equiparados aos serviços hospitalares, fazendo jus à alíquota de 8% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. Quanto ao mérito, ou seja, no que diz com a diferença de alíquota sobre a receita bruta da prestação de serviços, a decisão recorrida entendeu que a atividade praticada pela contribuinte não poderia ser considerada atividade hospitalar para fins tributários, pelas razões ora transcritas: Conseqüentemente, não se considerava atividade hospitalar, para fins tributários, a desenvolvida pelas anteriormente denominadas sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada, cujos serviços eram prestados pelos sócios legalmente habilitados mesmo com o concurso de auxiliares e colaboradores. No caso presente, o contrato social da interessada, acostado às fls. 445/449, atualizado pela alteração datada de 06/01/2003, foi registrado no Cartório do 1° Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica, de São Bernardo do Campo (sp), sob n° 173221,comprovando a natureza de sociedade simples ou civil da impugnante. Só com a 8ª alteração do contrato social, promovida em 09/01/2004 (fls. 18/22, a sociedade passou à condição de empresária, com os documentos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 No despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição, a DRF/São Bernardo do Campo afirma que a empresa não apresentou documentação competente da vigilância sanitária, consoante ao que dispõe a RDC n° 50, de 2002, item 3, da Parte II. Com relação a esse assunto, diz a impugnante que, nos termos da Instrução Normativa n° 306, de 2003, estaria enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, com a devida autorização da Anvisa, conforme documento que juntou ao processo. Examinando-se a Licença Sanitária de Estabelecimento, de fls. 1.048, expedida pela Secretaria da Saúde, do município de São Bernardo do Campo, verifica-se que ela foi datada de 15/05/2007, não se prestando a comprovar fatos que teriam acontecido nos anos-calendário de 1997 a 2002. Enfim, o documento apresentado não satisfaz as exigências da legislação que trata do assunto "serviços hospitalares", com a aliquota reduzida do imposto. Importante esclarecer que o art. 27, da IN SRF 480/2004, por ter caráter interpretativo, isto é, por possuir natureza declaratória, retroage sua eficácia ao momento em que a norma interpretada (art. 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n°9.249, de 1995) começou a produzir efeitos. Nem se alegue divergência de interpretação pela própria Receita Federal e aplicação ao caso concreto do art. 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que mesmo na vigência da redação original do art. 27 da IN SRF n° 480/2004, as atividades da contribuinte não seriam consideradas de prestação de serviços hospitalares. (...) Depreende-se que, para fins tributários, serviços hospitalares eram somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares, assim entendidos os estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Além disso, para efeito de enquadramento como hospitalar, o estabelecimento deveria estar compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 8511-1 — Atividades de Atendimento Hospitalar. Também durante a vigência da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de março de 2003, revogada expressamente pela IN SRF n° 480/2004, melhor sorte não assistia à contribuinte, apesar do conceito de serviços hospitalares ser tratado no art. 23, de forma mais ampla, conforme abaixo: (...) A contribuinte pleiteia que se aplique essa instrução normativa ao caso em debate, mas, apesar de se dizer enquadrada nos requisitos exigidos pela citada legislação, não indica as especialidades médicas em que estaria incluída, de acordo com as regras transcritas. Ademais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF no 18, de 23 de outubro de 2003, considerando o disposto no referido art. 23 da IN SRF no 306, de 2003, assim complementou: Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 "Art 1° Para fins do disposto no art 15, §1°, III, "a" da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, consideram-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Art. 2° Para fins do disposto no art. 1°, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem: I - prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou II - referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que trata o caputreferem-se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo." Conforme já visto, a contribuinte não era, A época dos fatos, constituída por empresários, nem podia ser considerada sociedade empresária, nos termos do art. 982 do atual Código Civil, no período abrangido pelo pedido de restituição. (...) Finalmente, com relação à argumentação da peticionaria de que a própria DRF/São Bernardo do Campo/SP teria reconhecido o seu direito de aplicar o percentual reduzido de 8% para o calculo do IRPJ, no regime do lucro presumido, em lugar de 32%,relativo a prestação de serviços em geral, deve-se destacar, em primeiro lugar, que o despacho decisório em questão se limitava a apreciar retificação de DCTF e DIPJ, do ano- calendário de 2003, visando ao cancelamento de inscrição de débitos na Divida Ativa da União certo que a autoridade administrativa considerou possível o calculo do IRPJ à aliquota reduzida de 8%, tanto assim que a inscrição na Divida Ativa da União foi, de fato cancelada, mas ela se baseou em documentos exibidos na ocasião pela requerente, que não foram ora discriminados, nem exibidos. Possivelmente, houve equivoco daquela autoridade fiscal, que não atentou para o fato de que, no ano-calendário de 2003, a contribuinte ainda se enquadrava como sociedade civil, como mostra a 7' alteração contratual e consolidação de contrato social, que se acha acostada as fls. 1.030/1.034, datada de 06/01/2003, registrada sob n° 173.221, no Cartório do 10 Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica, de São Bernardo do Campo. Como já dito anteriormente, somente com a 8ª alteração do contrato social (fls. 1.035/1.039), datada de 09/01/2004, a requerente assumiu a condição de sociedade empresária, com o devido registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Confirma-se, portanto, que, no período abrangido pelo pedido de restituição, de 1997 a 2002, a contribuinte estava constituída sob a forma de sociedade civil, não fazendo jus à tributação favorecida do IRPJ, com a aplicação da alíquota de 8%, reservada aos serviços considerados de natureza hospitalar. No recurso voluntário (e-fls. 2159-2169), a recorrente apresenta os seguintes argumentos, aqui condensados: - Defende que o prazo de decadência é decenal, e cita precedentes do STJ; - Quanto ao serviço hospitalar, afirma que não se pode aplicar ao caso concreto as normas da IN SRF n° 480, publicada em 2004, pois os pedidos de restituição remontam aos anos de 1997 a 2003. Assim, a IN não poderia retroagir; Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 - Informa que o próprio acórdão, “às fls. 2144, reconhece que em outra oportunidade, a própria Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo reconheceu o direito da recorrente em recolher o IRPJ com base na alíquota de 8%. No entanto, entendeu que na ocasião a recorrente apresentou os documentos necessário a tal reconhecimento, o que não ocorreu no caso em epígrafe.” (...) Defende ter preenchido todos os requisitos legais que autorizam o recolhimento do IRPJ com alíquota de 8%; Transcreve jurisprudência do STJ e conclui: “Logo, toda empresa que de alguma forma preste serviço vinculado às atividades desenvolvidas por hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, ou seja, que possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem necessariamente da internação de pacientes, tem direito à base de cálculo reduzida da alínea "a", III, § 1.°, art. 15, da Lei 9.249/95, buscando, se for o caso, a repetição dos valores pagos pela aplicação equivocada da base de cálculo de 32%. Menciona alteração legislativa que deixou de considerar o local físico como critério para conceituação de serviço hospitalar, para que se considere a finalidade do serviço prestado. Defende que “não é simples "Consultório Médico", pois conforme se observa do CNAE da empresa, bem como dos contratos sociais já juntados aos autos, seu objeto social é a prestação de serviços clínicos cirúrgicos nas áreas de dermatologia, alergologia, homeopatia, endocrinologia, angiologia, geriatria, clínica geral, nutrição, fisioterapia, acumputura, estética, além de realização de cirurgias plásticas, estéticas e reparadoras, internações rápidas e atuação em outras especialidades da medicina.” Portanto, verifica-se que a empresa possui equipe clinica organizada, centro-cirúrgico, enfermaria, aparelhos de diagnósticos e auxílio terapia. Além do mais, a empresa está organizada sob a forma de sociedade empresária e possui licença sanitária da ANVISA para exercer suas atividades sociais. Entende que “não deve prosperar o entendimento do fisco que leva em conta tão somente condições particulares de estrutura física para o reconhecimento de prestação de serviços hospitalares, sendo incorreto afirmar que a pessoa jurídica deveria, em princípio, enquadrar-se como entidade hospitalar, de modo a prestar atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral para fazer uso da alíquota diminuta. Portanto, verifica-se que a empresa ora impugnante, além de atender às determinações da Receita Federal, também se enquadra no entendimento recente e pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que leva em conta a finalidade do serviço prestado, que é de promover o atendimento à saúde, fazendo jus, portanto, à redução da base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) para 8% (oito) por cento nos recolhimentos efetuados a título de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, durante os anos calendários de 1997 a 2002.” Ao final, requer “seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, com a conseqüente homologação dos pedidos de restituição/compensação formalizados.” É o relatório. Voto Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. I. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de aviso de recebimento assinado na data de 18/06/2014 (e-fl. 2157), e protocolou o recurso voluntário em 16/07/2014 (e- fl. 2158), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º, inciso I e art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: ANÁLISE DA DECADÊNCIA Conforme relatado, a discussão inicialmente deve analisar se transcorreu o prazo de decadência do direito da contribuinte de pleitear pedido de restituição. A decisão recorrida foi no sentido da ocorrência da decadência, porque o pedido de restituição foi realizado 14/06/2004, data em que o prazo decadencial seria de cinco anos. A matéria já se encontra sumulada no âmbito deste tribunal administrativo, como se observa da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). [Grifo nosso] Os pagamentos tidos por indevidos e que embasam o pedido de restituição são relativos a IRPJ, dos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, o que indica que não havia transcorrido o prazo decadencial de 10 anos para a recorrente formular o pedido de restituição. Dessa forma, afasto a decadência. III – DO MÉRITO Da tributação da prestação de serviços equiparados a hospitalares A controvérsia objeto do presente recurso, como relatado, limita-se a dois aspectos, nos termos em que decididos: (i) a possibilidade de estender tratamento tributário da prestação de serviços hospitalares a clínicas médicas e (ii) à necessidade de que a clínica médica esteja constituída sob a forma empresarial. Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 O acórdão recorrido entendeu que a atividade praticada pela contribuinte não poderia ser considerada atividade hospitalar para fins tributários e condicionou a possibilidade de aplicação do regime tributário dos prestadores de serviços hospitalares à forma de constituição da sociedade. A decisão recorrida afirmou que a recorrente somente se constituiu como sociedade empresária em 2004 e que não haveria comprovação dos fatos praticados entre 1997 e 2002, como se vê do trecho abaixo: Conseqüentemente, não se considerava atividade hospitalar, para fins tributários, a desenvolvida pelas anteriormente denominadas sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada, cujos serviços eram prestados pelos sócios legalmente habilitados mesmo com o concurso de auxiliares e colaboradores. Só com a 8ª alteração do contrato social, promovida em 09/01/2004 (fls. 18/22, a sociedade passou à condição de empresária, com os documentos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo. (...) Examinando-se a Licença Sanitária de Estabelecimento, de fls. 1.048, expedida pela Secretaria da Saúde, do município de São Bernardo do Campo, verifica-se que ela foi datada de 15/05/2007, não se prestando a comprovar fatos que teriam acontecido nos anos-calendário de 1997 a 2002. Enfim, o documento apresentado não satisfaz as exigências da legislação que trata do assunto "serviços hospitalares", com a alíquota reduzida do imposto. A recorrente rebateu estes argumentos afirmando, quanto ao serviço hospitalar, que as exigências contidas na IN SRF n° 480 do ano de 2004 não podem retroagir ao caso concreto, onde os pedidos de restituição remontam a 1997 a 2003. Ademais, informa que o próprio acórdão, “às fls. 2144, reconhece que em outra oportunidade, a própria Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo reconheceu o direito da recorrente em recolher o IRPJ com base na alíquota de 8%. No entanto, entendeu que na ocasião a recorrente apresentou os documentos necessário a tal reconhecimento, o que não ocorreu no caso em epígrafe.” Refere, ainda, alteração no entendimento jurisprudencial, que alterou o critério de prestação de serviço hospitalar para toma em conta a finalidade e não o local da prestação de serviço. Ademais, defende que “não é simples "Consultório Médico", pois conforme se observa do CNAE da empresa, bem como dos contratos sociais já juntados aos autos, seu objeto social é a prestação de serviços clínicos cirúrgicos nas áreas de dermatologia, alergologia, homeopatia, endocrinologia, angiologia, geriatria, clínica geral, nutrição, fisioterapia, acumputura, estética, além de realização de cirurgias plásticas, estéticas e reparadoras, internações rápidas e atuação em outras especialidades da medicina.” Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente destaca-se que o STJ pacificou a questão ora controvertida no julgamento do Tema 217, no RESP 1116399, pela sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. O acórdão contou com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. [Grifo nosso] 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) De acordo com o regimento interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343/2015, Anexo II, art. 62, os conselheiros devem dar cumprimento a decisões como esta: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No caso concreto, a atividade da empresa consta nos documentos acostados (e-fls. 1138-2107) aos autos, notadamente seu contrato social e inscrição no CNPJ, onde consta como principal “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”. O seu objeto social reza: CLAUSULA TERCEIRA — DO OBJETO A sociedade tem por objetivo a prestação de serviços clínico cirúrgicos nas áreas de dermatologia, alergologia, homeopatia, endocrinologia, angiologia, geriatria, clínica geral, nutrição, fisioterapia, acupuntura, estética; além da realização de cirurgias plásticas, estéticas e reparadoras, internações rápidas (dia) e atuação em outras especialidades da medicina. Quanto ao argumento de que não haveria comprovação dos fatos ocorridos nos anos-calendário de 1997 a 2002, realizei consulta pública disponível no sítio da Junta Comercial do Estado de São Paulo, onde consta que o início das atividades da recorrente remonta ao ano de 1983, conforme reprodução: Fl. 2193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 Ademais, verifico que há pagamentos de DARF do período de 1997 a 2002 às e- fls. 82-137, os quais, somados a toda documentação constantes nos autos e à consulta mencionada comprovam que desde então a recorrente presta serviços que podem ser equiparados a hospitalares. Quanto à exigência de constituição da sociedade sob a forma empresarial, vale destacar que somente surgiu por ocasião da Lei nº 11.727/2008. Tanto é assim que no próprio acórdão do STJ constou a ressalva de que "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." No âmbito do CARF, a questão foi pacificada pelo enunciado da Súmula nº 142, como se lê: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402-002.173 e 9101-001.559. Há também julgados deste tribunal administrativo que expressamente corroboram que o critério de constituição da empresa como sociedade empresarial somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008, de forma que anteriormente se aplicavam as disposições da Lei nº 9.249/95, que não estabelecia estes parâmetros como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. É o que se infere do seguinte caso: Numero do processo: 11516.006725/2009-64 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente Fl. 2194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. Não há obrigatoriedade de ser constituída como sociedade empresária para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/01/2009, data em que passou a produzir efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é que se deve observar as alterações e imposições trazidas pelo texto legal. Numero da decisão: 1401-002.282 Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA Assim, considerando os requisitos já mencionados, entendo que a recorrente faz jus à alíquota de 8% sobre a receita bruta da prestação de serviços equiparados a hospitalares, o que encontra consonância em diversos julgamentos deste CARF, a exemplo do seguinte: Numero do processo: 10805.904561/2011-39 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar. Numero da decisão: 1401-002.250 Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Assim, entendo que o recurso merece provimento. No caso concreto, contudo, tendo em consideração que a recorrente também tem em seu objeto social simples consultas, há que se superar o óbice imposto para a análise de mérito e determinar o retorno dos autos à DRF, para que, segregando as receitas, na análise do crédito seja aplicada a alíquota de 8% apenas à parcela que se equipare à atividade hospitalar. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, afasto a decadência, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar o óbice jurídico e determinar o retorno dos autos à origem para que analise o direito creditório nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 2195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001236/2004-22 Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital

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8714378 #
Numero do processo: 10670.720198/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.444
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T17:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T17:47:43Z; Last-Modified: 2020-12-02T17:47:43Z; dcterms:modified: 2020-12-02T17:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T17:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T17:47:43Z; meta:save-date: 2020-12-02T17:47:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T17:47:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T17:47:43Z; created: 2020-12-02T17:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-02T17:47:43Z; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T17:47:43Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.720198/2012-54 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.444 – 3ª Seção de Julgamento /3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a COFINS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 19 8/ 20 12 -5 4 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16564.QJ46. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720198/2012-54 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16564.QJ46. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720198/2012-54 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16564.QJ46. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720198/2012-54 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16564.QJ46. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:22:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.16564.QJ46 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3D2EB803906CA5434B3CAD2EA51460BD02F393B69D71EB50A4C226B3DD3441CC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.720198/2012-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.907653/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 53 /2 01 2- 91 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907653/2012-91 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907653/2012-91 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907653/2012-91 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907653/2012-91 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8697786 #
Numero do processo: 10980.926601/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante.
Numero da decisão: 3401-008.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.483, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.926597/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.483, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.926597/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 66 01 /2 00 9- 58 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926601/2009-58 Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela recorrente, ao amparo do art. 37 do Decreto n. 70.235/72 e do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP, cujo crédito pleiteado decorreria da crédito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, quanto à impossibilidade de ampliação da base de cálculo para o referido tributo. Ao enfrentar a questão, ainda que o direito abstrato ao crédito pelo alargamento da base de cálculo seja matéria pacífica na Turma, decidiu-se pelo não provimento do recurso voluntário em razão de carência probatória. Cientificada do referido Acórdão, a empresa apresentou os Embargos de Declaração, alegando que houve erro material do referido julgado quanto a questão da análise probatória, afirmando que juntou aos auto, além da planilha de cálculo, “Livros Razões Analíticos do período correspondente ao crédito objeto de compensação, e também a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, documentos plenamente hábeis e suficientes para a constatação do crédito”. (fl.113) Diante disso, requer que o vício apontado seja sanado a fim de que o acórdão seja modificado e o recurso voluntário seja provido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926601/2009-58 Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 122 a 124, admitiu os aclaratórios interpostos. Avaliando a alegação de erro material trazida pela Embargante e, verificando as fls. 87 a 96 dos autos, deve-se reconhecer que, de fato, foram juntados documentos contábeis e fiscais. Todavia, entendo que isto não é suficiente para reconhecer o direito ora pleiteado. Isto porque, diferentemente do que alega a recorrente em seu recurso, a inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto ao alargamento da base de cálculo não exclui, taxativamente, receitas financeiras e de aluguel. O entendimento pacificado e que deve ser obrigatoriamente seguido por este Conselho é de que receitas não relacionadas ao objeto social e às atividades exercidas pela empresa não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, para a exclusão de outras receitas, além da demonstração contábil/fiscal dos valores supostamente recolhidos a maior, cabe à pleiteante demonstrar que as receitas em questão não se relacionam ao seu objeto social e, portanto, não constituem receitas tributáveis. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não discorre em nenhum momento sobre as receitas que compõe seu faturamento e/ou justifica o motivo pelo qual os valores pleiteados devem ser entendidos como “outras receitas” para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, o que, por si só, já impede a análise do caso concreto. Pelo contrário, além da ausência de explicações satisfatórias sobre os créditos pleiteados, a mera análise do contrato social da recorrente permite verificar que parte da receita sob análise –aluguéis – faz parte das atividades de seu objeto social, senão vejamos (fl.22): Ademais, não resta claro se as demais receitas – financeiras - que a recorrente pretende excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, estão ou não relacionadas a suas atividades, uma vez que, por ser incorporadora, locadora e vendedora de imóveis, tem certas receitas financeiras relacionadas a suas atividades empresariais. Assim, a ausência de esclarecimentos e explicações detalhadas sobre a natureza de tais receitas, impede a apreciação por este Conselho do pedido de restituição por ausência de certeza e liquidez nos termos do art. 170 do CTN. Assim, entendo que o acórdão recorrido foi acertado, visto que o ônus probatório quanto a demonstração da origem das receitas em questão e motivação quanto a sua origem para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS não foi devidamente realizada. Assim, diante do não atendimento dos requisitos de certeza e liquidez contidos no art. 170 do CTN, não é possível reconhecer o crédito pleiteado. Isto posto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926601/2009-58 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8746038 #
Numero do processo: 10325.000249/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS, previsto na Lei 9.363/96, deve considerar os valores referentes às aquisições de pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62 A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 3201-007.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito ao crédito de matérias-primas ( o que exclui carvão vegetal) comprovadamente adquiridas de pessoas físicas, concedendo-se a aplicação da Taxa Selic nos exatos termos da Súmula CARF nº 154. . (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS, previsto na Lei 9.363/96, deve considerar os valores referentes às aquisições de pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62 A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito ao crédito de matérias-primas ( o que exclui carvão vegetal) comprovadamente adquiridas de pessoas físicas, concedendo-se a aplicação da Taxa Selic nos exatos termos da Súmula CARF nº 154. . (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS, previsto na Lei 9.363/96, deve considerar os valores referentes às aquisições de pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62 A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito ao crédito de matérias-primas ( o que exclui carvão vegetal) comprovadamente adquiridas de pessoas físicas, concedendo-se a aplicação da Taxa Selic nos exatos termos da Súmula CARF nº 154. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 49 /2 00 7- 91 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000249/2007-91 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 282 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/PA de fls. 270, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 235 e manteve o Despacho Decisório de fls. 228. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao primeiro trimestre de 2004, utilizado na compensação de débito da empresa acima identificada, conforme PER/DCOMP de fls. 02/08, no valor de R$ 819.040,10. 2. A DRF/Imperatriz/MA, após diligência (Termo de Verificação — fls. 188/193), reconheceu o direito ao ressarcimento de R$ 728.328,33 e considerou homologada a compensação até o limite desse valor, conforme despacho Decisório de fl. 226, tendo a Unidade glosado o crédito referente a: I) itens incompatíveis com o conceito de insumo previsto na legislação do IPI; II) aproveitamento de matéria-prima adquirida de pessoas físicas, de produção própria, decorrente de empréstimos de terceiros e comprovada com documentação inidônea. 3. Cientificada em 16.11.2009 (fl. 232) a interessada apresentou, tempestivamente, em 16.12.2009, manifestação de inconformidade (fls. 233/242) na qual, em síntese: a) Afirma que não irá contestar a glosa referente às peças e manutenção de veículos (conta 313.06.01.0003) e aos EPI; de b) Contesta o afastamento dos custos relativos às peças e material de manutenção de máquinas e equipamentos e forno, ferragens , materiais de construção e gases, argumentando que "segundo previsão expressa no § 1', 1 do art. 1 ° da Lei n° 10.27612001 c% art. 1' da Lei n° 9.363, verbis, toda a qualquer matéria-prima e produto intermediário adquirido no mercado interno e aplicado no processo produtivo geram direito ao crédito presumido do IPP'; c) Acrescenta que o "conceito legal disposto art. 147, 1 do RIPI não exclui os insumos que não exercem contato físico com o bem produzido, tendo ressalvado apenas os bens destinados ao ativo permanente", não podendo eventual parecer normativo dispor diferentemente e de forma restritiva; Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000249/2007-91 d) "Note-se, inclusive a previsão ampliativa do inciso I, do § 1 ° do art. 1' da Lei n° 10. 7612001, que determina a inclusão no cálculo do crédito presumido do IPI de todo e qualquer inumo, matéria-prima, produto intermediário, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo, independentemente do contato físico com o produto produzido, e mesmo que sobre a aqu sição não incida contribuição para o PIS e a COFINS" e) No que diz respeito ao carvão vegetal, entende que a apuração do crédito independe da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins na etapa anterior, uma vez que o crédito caracteriza-se como mecanismo de garantia da não-cumulatividade; f) Com relação à glosa da aquisição de carvão vegetal comprovada com documentação considerada inidônea pela Unidade, anexa recibos de pagamento, juntamente com as notas glosadas (fls. 256/266), alegando que os mesmos preenchemos requisitos legais de custos, tendo sido assinados por prepostos do fornecedor que intemediavam as operações; f) Por fim, requer a reforma da decisão da Unidade o o reconhecimento do crédito no valor de R$ 819.040,10.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/0 1 /2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Dessa forma, deixam de gerar direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutençáo das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. O crédito presumido será calculado somente em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Em seguida os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000249/2007-91 Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e estarem presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte desistiu de forma expressa do crédito sobre as contas 313.06.01.0003 - Peças e Mat. Man. Veículos, e 313.06.01.0008 – EPI. Portanto, tais glosas estão definitivas e não são mais objeto do presente julgamento. - Créditos não prescritos. Com relação aos créditos não prescritos, por óbvio, se o contribuinte possui o crédito e eles não estão prescritos, tais créditos devem ser considerados, reconhecidos e utilizados na homologação solicitada. Contudo, esta matéria já foi superada na decisão de primeira instância, conforme pode ser verificado no trecho reproduzido a seguir: “30. Dessa forma, vê-se que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas da União é aplicável ao pedido de ressarcimento que, no caso, foi feito dentro do referido prazo.” Logo, superada a matéria, esta não deve ser objeto do presente julgamento. - Aquisições de pessoas físicas. Com relação à questão central e conceitual a respeito do aproveitamento do crédito, é importante reconhecer que o crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão breve e prática, tem o objetivo e fim social de ressarcir as contribuições da cadeia nacional industrial exportadora para que não seja exportado valor do tributo, com a consequente desoneração da cadeia produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no mercado internacional. Verifica-se nos autos que a fiscalização entendeu que alguns valores não devem compor a base de cálculo dos créditos e glosou os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas. Sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas, é importante mencionar que tanto a jurisprudência deste Conselho, a exemplo cito o Acórdão da Câmara Superior n.º 9303001.402, Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000249/2007-91 como a Jurisprudência do STJ em sede recurso repetitivo conforme o REsp n.º 993.164, consideram pacífica a admissibilidade destes créditos. Inclusive, as decisões do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo são entendimentos obrigatórios em razão do disposto no Art. 62-A do RICARF. As aquisições de carvão, em sentido diverso, sejam de pessoa física ou jurídica, por serem utilizadas como combustíveis e energia, não podem gerar crédito, conforme enunciado constante na Súmula CARF n.º 19, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 203-07401, de 20/06/2001 Acórdão nº 202-14769, de 14/05/2003 Acórdão nº 202-14887, de 11/06/2003 Acórdão nº 202-15056, de 09/09/2003 Acórdão nº 202- 16395, de 14/06/2005” Em julgamento de dezembro de 2020, por exemplo, esta turma de julgamento decidiu no mesmo sentido, conforme Ementa do Acórdão n.º 3201-007.62, reproduzida parcialmente a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, consideram-se insumos as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, razão pela qual se torna imprescindível a identificação precisa do processo produtivo do produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA. O ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições previstas na legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEL. CARVÃO VEGETAL. VEDAÇÃO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (súmula CARF nº 19).” Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000249/2007-91 Por fim, especificamente com relação às alegações a respeito das aquisições da empresa CM da Silva, é possível verificar que as operações consistem em aquisições de carvão vegetal e de empresas inaptas, razões pelas quais não devem gerar crédito. Portanto, somente as glosas sobre os insumos, matérias-primas e produtos intermediários (exceto as aquisições de carvão vegetal) adquiridos de pessoas físicas devem ser revertidas. - Dispêndios gerais. Os demais dispêndios, sobre os quais o contribuinte pretende aproveitar o crédito, que são os realizados com peças, materiais de manutenção de máquinas, equipamentos e fornos, as ferragens e materiais de construção e os gases, como asseverou a decisão de primeira instância, não se enquadram nas hipóteses permissivas de aproveitamento previstas no Art. 1.º da Lei 9.363/961, pois não podem ser qualificados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagens. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito, portanto, coube ao contribuinte descrever e comprovar a natureza dos produtos mencionados, de forma que fosse possível auferir se são, ou não, matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagens. Voto por negar provimento ao presente tópico. - Correção monetária. Quando há oposição ao aproveitamento de crédito, decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ), a correção monetária pela taxa Selic é permitida. Este Conselho adotou o entendimento na Súmula CARF n.º 154: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 1 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000249/2007-91 Conforme entendimento firmado neste Conselho e nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, a correção deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07). Este tema, em relatoria do Ex-presidente desta Turma de julgamento, o nobre e perspicaz conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, possui precedente na terceira turma de julgamento da Câmara Superior deste Conselho, conforme ementa do Acórdão n.º 9303006.365 , parcialmente transcrita a seguir: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.” Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico para que, limitada ao crédito que for reconhecido, a correção monetária seja aplicada com a taxa Selic. - Conclusão. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer o direito ao crédito de matérias-primas (o que exclui carvão vegetal) comprovadamente adquiridas de pessoas físicas, concedendo-se a aplicação da Taxa Selic nos exatos termos da Súmula CARF nº 154. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720836/2014-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2009 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. No caso dos autos, os valores que possibilitaram o despacho de importação com a ocultação do real adquirente, transitaram pela contra da contribuinte, sem que fosse comprovada por ela a origem dos recursos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2009 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. No caso dos autos, os valores que possibilitaram o despacho de importação com a ocultação do real adquirente, transitaram pela contra da contribuinte, sem que fosse comprovada por ela a origem dos recursos. Recurso Voluntário Negado.

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. No caso dos autos, os valores que possibilitaram o despacho de importação com a ocultação do real adquirente, transitaram pela contra da contribuinte, sem que fosse comprovada por ela a origem dos recursos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 08 36 /2 01 4- 88 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.704 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720836/2014-88 Relatório Conforme consta do despacho de fl. 349, este processo foi formalizado para possibilitar o encaminhamento do Recurso Voluntário apresentado pela interessada, MASTER LOG COM EXT LTDA, identificada como solidária nos autos do processo 10907.002305/2009- 42. Tal processo trata da conversão da pena de perdimento aplicada às mercadorias de 01 DI em multa equivalente a 100% do valor aduaneiro. Ainda consta do despacho a informação de que somente a interessada acima identificada e o Sr. Geovaci José da Silva apresentaram Recurso Voluntário, que versam apenas sobre o vínculo de responsabilidade. A partir deste ponto, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes dos autos: “Trata-se de autos de infração relativos a aplicação de pensa de perdimento e sua conversão em multa de 100% do valor aduaneiro da Declaração de Importação (DI) 09/00566501, parte de um total de 20 DI, registrada em nome da empresa Mediterrâneo Importadora e Exportadora Ltda na condição de importador e adquirente, no valor aduaneiro total de R$ 110.898,28, autuada neste processo, tendo sido autuados como responsáveis: Roberto Santana Nascimento, sócio administrador da Mediterrâneo; Xinsji Comércio, Importação e Exportação Ltda; LONG LU, sócio administrador da Xinsji; Master Log Comércio Exterior Ltda, comissária de despachos; Geovaci José da Silva e Lizandra Jesus do Carmo, sócios administradores da Master Log. Segundo a fiscalização: A Mediterrâneo Importadora e Exportadora Ltda, declarando-se importadora e adquirente, registrou e desembaraçou no Siscomex da DI em epígrafe, por meio da prática de interposição fraudulenta; A Xinsji Comércio, Importação e Exportação Ltda, conforme documentos as fls 53, é a real adquirente das mercadorias importadas pela Mediterrâneo; Os débitos dos tributos pagos na importação DI em epígrafe foi efetuado na conta corrente da comissária de despachos Master Log Comércio Exterior Ltda, a qual não comprovou a origem dos recursos recebidos para tais fins. Os autuados, diante da ciência dos autos, impugnaram apresentando os seguintes argumentos e solicitações: GEOVACI JOSÉ DA SILVA (fls 125/127) e LIZANDRA JESUS DO CARMO (fls 133/135), limitam a sua peça impugnatória a solicitar a declaração da inexistência da possibilidade de arrolar os sócio administradores da Master Log como solidário, por se tratar de uma sociedade de responsabilidade Ltda, nos termos do art. 134 do CTN e em julgado do Superior Tribunal de Justiça(STJ). Solicitam assim controle negativo da legalidade do ato praticado (autuação) A MASTER LOG (fls. 140/145), alega que: “Neste diapasão há que ressaltar que INEXISTE previsão legal que obrigue, quiçá, penalize, a Impugnante a prestar as informações perseguidas pelo AFRFB. Ademais, entendendo este que a quebra do sigilo bancário restar-se-ia Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.704 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720836/2014-88 imprescindível para a elucidação da ação fiscal, deveria ter requisitado as informações via Poder Judiciário.” “Data máxima venha, alicerçar: a solidariedade tributária ao, simples fato da impugnante ter efetivado os débitos oriundos do SISCOMEX é prematuro e leviano, pois consoante o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.472/88 c/c art. 809 do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) e art. 18 da IN SRF 650/06, o despachante aduaneiro é o único profissional competente para realizar o desembaraço aduaneiro frisando-se que este pode agir na forma de profissional liberal ou .preposto de uma comissária de despachos aduaneiros.” “Magna reverentia venia, a solidariedade tributária está alicerçada em indícios e suposições” Assim, diante do todo exposto, requer seja a presente impugnação recebida e processada, sendo ao final julgada procedente para excluir a responsabilidade solidária da Impugnante das obrigações oriundas do presente Auto de Infração, também a excluindo da representação para fins penais, invocando deste respeitável órgão julgador o controle negativo de legalidade dos atos administrativos. A Xinsji Comércio, Importação e Exportação Ltda e seu sócio administrador LONG LU, apresentou peça impugnatório no dia 24/06/2010, apesar de o prazo legal ter expirado em 23/06/2010 e, após ciência da intempestividade juntamente a autoridade preparadora, apresentam documento nomeado como” Recurso voluntário” solicitando a revisão da declaração de intempestividade de sua peça de impugnação.” Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), julgou improcedente a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: Normas gerais de Administração Tributária Período de apuração: 14/01/2009 a 16/12/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A interposição fraudulenta na importação caracteriza crime contra a ordem tributária, sujeitando os envolvidos a representação fiscal para fins penais além das penalidades previstas na legislação fiscal. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presumese legalmente por conta e ordem deste. Presumese interposição fraudulenta aquela que houver falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. . PRESUNÇÃO LEGAL. Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração "de mera conduta", presumida legalmente quando o sujeito passivo oculta nos documentos de habilitação para operar no comércio exterior, bem assim na declaração de importação e nos documentos de instrução do despacho, a Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.704 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720836/2014-88 intervenção de terceiro, independentemente de ocorrência efetiva de prejuízo a administração pública ou a terceiros. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. HIPÓTESES. A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada a efeito sempre que as mercadorias sujeitas aquela penalidade tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização. Multa proporcional ao valor aduaneiro. Conversão Multa em Perdimento por impossibilidade de apreensão da mercadoria. RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO As pessoas expressamente designadas por lei são responsáveis pelas infrações. Respondem conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A legislação em vigor permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade de atos regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 02/04), na qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos já manifestados, em especial, afirmando ser sua atividade a comissária de despachos, não podendo ser confundida com o importador ou o real adquirente, ademais, que tinha o direito de não fornecer as informações requisitadas pela fiscalização, pois tal direito é garantido pela Constituição. É o relatório, em síntese. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.704 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720836/2014-88 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, o Recurso Voluntário interposto se contrapôs apenas ao vínculo de responsabilidade atribuído à recorrente pelo Auto de Infração formalizado no PA 10907.002305/2009-42. Então, considerando que concordo com a motivação do voto condutor do Acórdão recorrido sobre o vínculo de responsabilidade, reproduzo excerto específico e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: “Da responsabilidade da Master LOG A responsabilidade da Master Log se fundamenta nos inciso I e V do art. 95, do Decreto-Lei 37, de 1966: Art.95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador Logo, a responsabilidade que fundamenta a autuação é expressa, pelo Decreto- Lei nº 37, de 1966 e suas alterações posteriores, e define claramente a sua correta aplicação por meio da interpretação sistemática do ato legal. O art. 94 e seu § 2º, do referido Decreto-Lei trata da ausência de necessidade de comprovar o dolo na prática de infração e o grau da extensão dos danos decorrentes para que se possa efetuar a responsabilização do infratores, exceto se a lei dispuser em contrário. Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completálo (DecretoLei nº 37, de 1966, art. 94, caput). § 2º. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. (grifo nosso) Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.704 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720836/2014-88 No inciso I do art. 95, do Decreto-Lei define-se que também são solidárias as pessoas que concorram para prática da infração; A responsabilidade trazida pelo fisco como fundamento à atuação da Master Log, nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, 1966, ocorreu por que trouxe provas de que esta concorreu para a prática dos atos infracionais ao deixar de comprovar a origem dos recursos que transitaram por sua conta e contabilidade. A Master Log afirma que a atuação do fisco foi “alicerçada em indícios e suposições”, contudo a presunção da ocorrência da interposição não é originária simplesmente da conclusão da mente da fiscalização, pois é obrigada a apurar os fatos e verificar como ocorreram os negócios e a autuar os responsáveis porque a legislação não deixa margens à dúvida, conforme se infere do §6º, combinado com o inciso XXII do art. 689 do RA em vigor, onde o legislador institui a presunção legal da prática da infração pela autuação negativa ou omissiva dos envolvidos em comprovar três situações fundamentais em relação aos recursos empregados na operação de importação(neste caso), quais sejam, “ origem”, “disponibilidade” e “transferência”. Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I ...; XXII estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. .... § 6º Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 2º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).(grifo nosso) Da MASTER LOG e a sua obrigatoriedade de prestar informações e da impossibilidade de quebra de sigilo bancário A impugnante alega que não é obrigada legalmente a prestar as informações de quem depositou o valor em sua conta corrente, ou seja, comprovar origem dos recursos. Contudo trata-se de pessoa jurídica (Comissária de Despachos) que reúne despachantes aduaneiros (inclusive na gerência das atividades) com relação direta nas operações de comércio exterior, emprestando aos seus associados a sua conta corrente para movimentar valores que serão utilizados no pagamento de tributos na importação sem, contudo demonstrar existência de controle contábil ou fiscal adequado desta movimentação. Os art. 71 e §2º do art. 76 Lei nº 10.833, de 2003, trouxeram a obrigação das pessoas que intervém nas operações de comércio exterior de prestar as devidas informações ao fisco sobre suas atividades: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.704 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720836/2014-88 Art. 71 . O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, ou outros definidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos.(grifo nosso) Art. 76. § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação. direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. A Master Log, mesmo legalmente obrigada e intimada não apresentou os documentos requeridos, dos quais tinha obrigação legal de guarda e apresentação à autoridade fiscal. Além disso, a intimação do fisco e o fornecimento voluntário deste das informações bancárias não se constitui em quebra de sigilo conforme já se manifestou o CARF por meio de acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DE INFORMAÇÕES. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário, quando os extratos bancários foram fornecidos voluntariamente pela contribuinte, em atendimento à intimação realizada pela autoridade tributária no decorrer da ação fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. I Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea. II Tratase de situação no qual cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE. A presunção de omissão de receitas encontra-se prevista em lei. Nesse contexto, não cabe a órgão de julgamento administrativo apreciar arguição de sua legalidade. DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. GLOSA. Documentação disponibilizada pela contribuinte não se mostra suficiente para demonstrar que as despesas escrituradas corresponderam á efetiva contrapartida de um serviço recebido, ou seja, se os serviços teriam os atributos de usualidade, normalidade e necessidade, e tampouco se ocorreu o correspondente pagamento, em razão da ausência de apresentação de documentos hábeis para lastrear os registros contábeis. Nesse sentido, cabe a glosa das despesas, por serem indedutíveis na determinação da base de cálculo para a apuração do lucro líquido, vez que não se mostraram necessárias à atividade da empresa e à manutenção de fonte produtora. Acórdão 1103000.938 de 06/01/2014. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.704 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720836/2014-88 O fisco, no curso do procedimento fiscal, diante da omissão da Master Log em fornecer os dados relativos às operações de comercio exterior em que se envolveu, inclusive das suas contas correntes, solicitou as informações a instituição financeira em que a impugnante possuía a conta corrente utilizada para débitos dos tributos que permitiram a operação de importação, sendo lhe permitido este tipo de requisição, nos termos do art. 6º da Complementar nº 105, de 2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Tal permissão legal é exercida nos termos do Decreto nº 3.724, de 2001, por emissão de Requisição, conforme dispõe seu art. 1º: Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. O procedimento fiscal tratava de verificar a origem dos recursos empregados na operação de importação, pois os dados contábeis, fiscais e bancários, indicavam que tais valores não haviam transitado pela Mediterrâneo que se declarou como importadora e adquirente, porém foram depositados/transferidos na/para a conta corrente da MASTERLOG, logo buscava identificar o real financiador. Os elementos probatórios indicam que, em relação a Master Log: - os recursos que possibilitaram a operação de comércio exterior, especificamente o pagamento dos tributos, transitaram por sua conta corrente; - trata-se de uma pessoa jurídica, a qual deveria legalmente saber da obrigatoriedade de contabilizar os valores que transitam por sua conta corrente, já que a disponibilizava para uso de terceiros, e escriturar de acordo com as normas contábeis, fiscais e tributárias em vigor, adequadamente os débitos e créditos ali efetuados; - não comprovou a origem, transferência e disponibilidade destes recursos e optou por omitir os dados de quem realmente os transferiu para sua conta.” Por oportuno, repise-se que o vínculo de responsabilidade atribuído à MASTER LOG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA decorre diretamente do fato dela ser a titular da conta corrente, da qual se originaram os recursos para pagamento dos tributos vinculados à DI Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.704 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720836/2014-88 fiscalizada, ou seja, estar umbilicalmente conectada com a prática de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. A alegação de não estar obrigada a prestar as informações requisitadas pela fiscalização não pode prosperar, porque, se atuava como mera empresa despachante, estava obrigada por lei a apresentar todas as informações e documentos das operações do comércio exterior que interveio, ademais, não o fazendo, não demonstrou que os recursos que transitaram em sua conta corrente tiveram uma origem legal e regular. Assim, a meu sentir, resta demonstrado o vínculo de responsabilidade entre a recorrente com os fatos ensejadores do Auto de Infração. Dessa maneira, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000224/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário manejado além do prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência, pelo recorrente, da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1201-004.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente substituto).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T17:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T17:41:13Z; Last-Modified: 2021-03-01T17:41:13Z; dcterms:modified: 2021-03-01T17:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T17:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T17:41:13Z; meta:save-date: 2021-03-01T17:41:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T17:41:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T17:41:13Z; created: 2021-03-01T17:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-01T17:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T17:41:13Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000224/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.695 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente STROPS INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário manejado além do prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência, pelo recorrente, da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente substituto). Relatório STROPS INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-19.468 (fls. 394), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 406) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) por meio do Ato Declaratório Executivo de fls. 8, motivada pelo fato de o contribuinte ter, no decorrer do ano-calendário 2003, receita bruta excedente ao limite estabelecido para permanência no Simples Federal, conforme constatado no curso da auditoria fiscal formalizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 24 /2 00 8- 11 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.695 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000224/2008-11 no processo nº 15586.000245/2008-36 e informado por meio da representação fiscal de fls. 3. A exclusão terá produção de efeitos a partir de 01/01/2004. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 296), mas esta foi considerada improcedente pela autoridade julgadora a quo, nos termos do acórdão ora recorrido (fls. 394). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 406), em apertada síntese, propugna pela inexistência do apontado excesso de receitas e pela nulidade do auto de infração em que teria sido evidenciado esse excesso. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2008 (fls. 403) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 13/08/2008 (fls. 406), ou seja, 39 dias após a referida ciência, o que implica a intempestividade do recurso, uma vez que foi apresentado além do prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Contudo, o recorrente afirma que foi intimado da referida decisão em 17/07/2008, pelo que o seu recurso deveria ser considerado tempestivo, conforme o seguinte excerto (fls. 407): Registre-se, por oportuno, a tempestividade da presente Impugnação, posto que a intimação se efetiva no dia 17/07/2008. Aditam-se os comandos do art. 210 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 5o e parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, para ratificar a contagem do prazo, corroborando-se o vencimento em 16/07/2008. A afirmação do recorrente é contrária às provas dos autos, uma vez que o Aviso de Recebimento de fls. 403 é suficiente para comprovar que ele foi cientificado da decisão ora recorrida no dia 03/07/2008. O recorrente não aponta qualquer motivo para considerar ineficiente essa comunicação pela via postal. Portanto, entendo que o recurso voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido, razão pela qual deixo de me manifestar sobre os argumentos nele contidos. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.695 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000224/2008-11 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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8691693 #
Numero do processo: 15771.721860/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/04/2017 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 3301-009.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, substituído pelo Conselheiro suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.250, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726211/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, substituído pelo Conselheiro suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.250, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726211/2015- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 18 60 /2 01 7- 83 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721860/2017-83 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Autos de Infração contra o sujeito passivo em epígrafe, formalizando a exigência de impostos e contribuições incidentes sobre a importação de bens. Por meio das Declarações de Importação, o impugnante promoveu o desembraço aduaneiro de bens, mas com suspensão da exigibilidade dos tributos, amparado na tutela antecipada concedida em 24/11/2004 no processo nº 2004.61.00.028971-7. Em seu pedido, alegou ser uma entidade de assistência social sem fins lucrativos e que, portanto, suas importações estariam alcançadas pela imunidade prevista no art. 150, “c”, da Constituição. A autoridade fiscal, contudo, entendeu que a alegada imunidade não se aplicava ao caso concreto, por falta de amparo legal e por não apresentação pelo impugnante de documentos comprobatórios de sua qualidade imune, lavrando, assim, os referidos Autos a fim de prevenir a decadência do direito de constituir o correspondente crédito tributário. Na impugnação, o sujeito passivo: (a) alega que o auto de infração não é o instrumento adequado para a constituição do crédito uma vez que, por estar amparado em decisão judicial, não cometeu nenhuma irregularidade; (b) reitera os argumentos utilizados na esfera judicial. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por conhecer em parte a Impugnação, por conta de concomitância com ação judicial; no mérito, julgou a exordial improcedente, em relação aos demais argumentos deduzidos. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Ao largo, refere-se à parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente, alega que DRJ deixou de apreciar argumentos veiculados na Impugnação, o que inquina de nulidade o respectivo acórdão. Sustenta, ainda, a inadequação do meio eleito (auto de infração) para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a ausência de infração no caso. No mérito, entende que o caso se trata de imunidade tributária, tendo em vista até mesmo apreciação de caso análogo pelo Judiciário. Suscita, ainda, a juntada posterior de provas documentais. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresenta-se tempestivo e atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade, pelo que explicarei a seguir.. Preliminar Em sede preliminar, o Recorrente alega que DRJ deixou de apreciar argumentos veiculados na Impugnação, o que inquina de nulidade o respectivo acórdão. Sustenta, ainda, a inadequação do meio eleito (auto de infração) para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a ausência de infração no caso. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721860/2017-83 Ouso divergir dessa vertente encampada pelo Recorrente. Como bem dito pela, o auto de infração é, sim, o instrumento cabível e necessário para debate circundante à eventual irregularidade cometida pelo Contribuinte: 9. Contudo, há uma segunda questão não submetida ao exame judicial, devendo, assim, ser objeto de análise no presente processo, qual seja, a de que o auto de infração não seria o instrumento adequado para o lançamento de prevenção da decadência. 10. Ora, conforme o citado Decreto nº 7574/2011, formaliza-se a exigência mediante ou auto de infração, expedido pelo Auditor-Fiscal responsável pela autuação (art. 39, VI) ou notificação de lançamento, expedida pela unidade da RFB encarregada da formalização (art. 40, caput). Logo, vê-se que não procede a reclamação do impugnante, pois não há outro instrumento disponível ao Auditor- Fiscal autuante que não o auto de infração. De arremate, a despeito da recalcitrância do Contribuinte, assevero que todos os temas veiculados na Impugnação foram, sim, avaliados pela DRJ; outrossim, a matéria não foi aprofundada justamente pela detecção de concomitância de instâncias, fato este causado pelo próprio Recorrente. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Como bem ressaltado na instância de piso, é de se ressaltar que, o Contribuinte propôs Ação Ordinária Declaratória, cumulada com pedido de restituição do indébito e de tutela antecipada, junto à Justiça Federal em São Paulo. Na mesma toada, a Impugnação abordou o mesmo cerne de debate, qual seja, a incidência de imunidade. Merece ser destacado a coincidência de objetos tratados tanto na Ação Judicial, quanto na exordial deste PAF. Isso se queda muito claro na leitura das petições e também da sentença. Assim, a postura da DRJ – em não apreciar a imunidade – não merece reparos, como muito bem ressalta em seu teor: 6. No tocante ao mérito (questão da imunidade), é clara a coincidência de objetos entre o presente processo e o anterior processo judicial de concessão de tutela antecipada, o que implica, na situação em tela, renúncia à discussão administrativa, conforme o art. 87 do Decreto nº 7574/2011 (que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência de créditos da União relativo a matérias administradas pela RFB). Aliás, transcrevo o dispositivo da sentença (e-fl. 281) para melhor elucidação: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721860/2017-83 Nesse sentido, torna-se mister destacar que todo o cerne meritório em debate nessa instância administrativa circunda o consectário decorrente da imunidade, a qual foi objeto de análise pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, as matérias em questionamento neste PAF derivam simbioticamente da indigitada pena pecuniária. Assim, calcado nos princípios norteadores do Direito, com especial destaque à celeridade e eficiência - os quais servem de baliza à instrumentalidade das formas processuais -, cabe ao presente Colegiado reconhecer a patente concomitância do atual PAF e a ação judicial, prevista na Súmula Vinculante CARF n° 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De arremate, assevero que a conclusão alcançada neste PAF encontra semelhante desiderato em outros processos propostos pelo Contribuinte neste CARF, pelo que cito como exemplo o Acórdão (repetitivo) n° 3302-007.323, de 23/07/2019, Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721860/2017-83 apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Portanto, tendo em vista a viabilidade de análise apenas das preliminares suscitadas, tendo em vista a incidência da Súm. CARF nº 01 no que cinge ao mérito. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar suscitada, para rejeitá-la. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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8744673 #
Numero do processo: 13771.001002/98-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEDIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. OUTRO PROCESSO. Equivocada a apresentação de recurso voluntário, uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida no âmbito do processo que se discute o crédito, que não este, o qual só contempla registros dos débitos que se pretende compensar com o crédito discutido no outro processo.
Numero da decisão: 1401-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEDIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. OUTRO PROCESSO. Equivocada a apresentação de recurso voluntário, uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida no âmbito do processo que se discute o crédito, que não este, o qual só contempla registros dos débitos que se pretende compensar com o crédito discutido no outro processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEDIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. OUTRO PROCESSO. Equivocada a apresentação de recurso voluntário, uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida no âmbito do processo que se discute o crédito, que não este, o qual só contempla registros dos débitos que se pretende compensar com o crédito discutido no outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Relatório Antes de qualquer menção ao recurso voluntário apresentado pela Interessada, mister que se faça um breve resumo da identificação e natureza do presente processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 10 02 /9 8- 41 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001002/98-41 O presente processo contempla débitos da Interessada que pretende ver compensados com crédito oriundo de outro processo administrativo fiscal, nº 10768.014855/98- 22, cuja detentora do crédito seria a Cia Vale do Rio Doce. A seguir, reproduzo o Despacho de fls.112/113: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001002/98-41 DO PROCESSO 10768.014855/98-22: Algumas observações de lá extraídas Trata de pedido de compensação cujos débitos encontram-se suspensos por medida judicial, de acordo com Mandado de Segurança nº 2001-51.01.020770/5 – 18ª VF/RL. Despacho Processo n°: 10768.014855/98-22 Interessada : Companhia Vale do Rio Doce C N P J n° : 33.592.510/0001-54 Processo encaminhado a esta DIORT/DERAT, por meio do despacho de fl.631, para que seja juntado aos autos o recurso voluntário apresentado pela contribuinte relativo a este processo, uma vez que o recurso voluntário juntado às fls.581/585, diz respeito ao Processo n° 10768.013487/98-03, À vista do exposto, e , e considerando a dificuldade de ser localizado o recurso porventura apresentado pela interessada, proponho o encaminhamento do | processo à EQCAC/DIORT/DERAT/RJO para que se intime a contribuinte a apresentar a cópia do recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes apresentado em relação a este processo acompanhada do recibo correspondente. 05/02/2009 Maria Cristina Rodrigues de Aquino' AFRF Matr 18117 Despacho Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001002/98-41 Intimada para apresentação de recurso, a Interessada assim se manifestou: Ref.: Processo Administrativo n° 10768.014.855/98-22 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, já qualificada nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, através de seu procurador in fine assinado, em resposta à intimação n° 510/09, informar que não interpôs recurso voluntário contra a decisão de primeira instância administrativa. Informa, ainda, que impetrou Mandado de Segurança n° 2005.51.01.023978-5 (doc.01) com o intuito de (i) obstar ato de cobrança por parte do limo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, em razão das compensações efetuadas no processo administrativo supra mencionado; e (ii) a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. É importante ressaltar que a Requerente efetuou o depósito judicial do montante em discussão no referido mandado de segurança (doe. 02), a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN. Atualmente, os autos deste mandado de segurança encontram-se no Tribunal Regional Federal da 2a Região, aguardando o julgamento do recurso de apelação pela 4ª Turma, cuja relatoria foi atribuída ao Exmo. Desembargador Luiz Antônio Soares, conforme se pode depreender do extrato de andamento do presente processo obtido na página eletrônica do E. Tribunal Regional Federal (doc. 03). Finalmente, requer seja autorizada a obtenção de cópia da íntegra do presente processo administrativo e, após, seja determinado o arquivamento definitivo destes autos. Termos em que Pede Deferimento.[...] Despacho Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001002/98-41 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001002/98-41 Despacho Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001002/98-41 DO PRESENTE PROCESSO: 13771.001002/98-41 Em Despacho de fls.120/121, consta que a unidade de origem enviou à Interessada cópia do Acórdão da DRJ/RJOI de nº 4570, proferido em 03 de dezembro de 2003, no processo de origem do crédito, ora acostado às fls.114 a 119, apenas para ciência de seu conteúdo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do referido Acórdão, a Interessada apresentou recurso voluntário. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do Conhecimento Conforme relatoriado, o presente processo contempla apenas o registro de débitos que se pretende compensar com crédito oriundo do processo 10768.014855/98-22, o qual foi discutido também perante o Poder Judiciário. Os débitos do atual processo encontravam-se vinculados ao processo de origem do crédito, conforme constava no seguinte Despacho de fls.90: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001002/98-41 Despacho: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001002/98-41 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001002/98-41 O presente processo deveria ser apensado àquele, procedimento que já havia sido feito e posteriormente objeto de desapensação (fls.112/113) e, novamente, a unidade fiscal solicitou o seu apensamento, o qual parece que não foi feito. Independente deste procedimento de apensação, o fato é que estamos diante de um recurso voluntário dirigido à uma decisão de primeira instância que foi proferida no âmbito do processo de origem do crédito, de nº 10768.014855/98-22, não havendo que se conhecer da peça recursal apresentada, uma vez que o presente processo não contempla discussão de nenhum crédito, além de não haver qualquer decisão de primeira instância eventualmente recorrida neste processo. Conclusão Ante tudo o que foi exposto, oriento o voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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8732971 #
Numero do processo: 16561.000044/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado,, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado,, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a classificação fiscal de mercadorias relacionadas à tecnologia hospitalar. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ, de autoria do Dr. Jorge Lima Abud, quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/04/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados, multa de ofício, juros de mora, multa regulamentar, multa proporcional ao valor aduaneiro, contribuição PIS/COFINS no valor de R$ 538.392,99 em face dos fatos a seguir descritos. Por meio das Declarações de Importação arroladas no corpo do auto de infração, a empresa em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro mercadorias com classificação fiscal equivocadas, a saber: (...) Estação de Trabalho PHILIPS INTELLIVUE. Classificação fiscal adotada pelo importador: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 04 4/ 20 07 -0 7 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Código NCM 9018.19.80 — Outros aparelhos de eletrodiagnóstico; Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.50.90 — Unidades de processamento digitais. Incidência das alíquotas 8% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; (...) Desfibrilador semi-automático. Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 9018.90.96 — Desfibriladores externos automáticos Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 9018.90.99 — Outros aparelhos. Incidência das alíquotas 16% para o Imposto de Importação e 8% para o Imposto de Produtos Industrializados; (...) Disco óptico. Classificação fiscal adotada pelo importador: NCM 8471.70.29 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: NCM 8471.70.21 (...) Monitor de vídeo 17" Policromático. Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 8471.60.71 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.60.72 Monitor de vídeo LCD de cristal líquido Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 8471.60.72 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.60.73 Cientificado do auto de infração, pessoalmente (fls. 59-verso), em 27/04/2007, o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 21/05/2007 de fls. 119 a 132, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. É o Relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ a Impugnação ao Auto de Infração foi julgada improcedente, tendo sido mantida a autuação. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário a Recorrente apontou, em relação a cada um dos itens: Os argumentos utilizados na Impugnação ao Auto de Infração. Uma crítica realizada pelo patrono acerca da desclassificação realizada pela fiscalização e pela decisão atacada, que a manteve. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Uma proposta de quesito(s) de perícia. Também cumpre relatar que no Recurso Voluntário a Recorrente não junta documentos, fazendo menção aos documentos que trouxe na Impugnação, quais sejam o Certificado de Registro da ANVISA (doc. 02), folders (doc. 03), cartas explicativas (doc. 04), carta firmada pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional de Ressuscitação (doc. 05) e explicações sobre a operação do desfibrilador. É o relatório. Voto. Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso, que deve ser dividido de acordo com os bens objeto de desclassificação. Tratam-se de discussão acerca da classificação fiscal de cinco produtos, todavia um deles demanda diligência por meio da qual será realizada perícia no bojo da qual deverão ser elucidados pontos controvertidos. Desta feita, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para elucidação de pontos relativos ao aparelho desfibrilador e, após o seu retorno, sejam decididos todos os demais, justificando o rompimento da topologia do Recurso Voluntário. 2.1. Desfibrilador Semi-Automático. (item 3.4 do Recurso Voluntário) A Recorrente descreveu um aparelho como DESFIBRILADOR SEMI AUTOMÁTICO, mas o classificou como AUTOMÁTICO no item 9018.90.96, (desfibriladores que operem unicamente em modo AUTOMÁTICO). Como foi descrito como “semi-automático” e não existe esta classificação específica, a fiscalização alterou a classificação para “outros” (9018.90.99). 9018.90.91 Incubadoras para bebês 9018.90.92 Aparelhos para medida da pressão arterial 9018.90.93 Aparelhos para terapia intra-uretral por micro-ondas (TUMT), próprios para o tratamento de afecções prostáticas, computadorizados 9018.90.94 Endoscópios 9018.90.95 Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores 9018.90.96 Desfibriladores externos que operem unicamente em modo automático (AED -Automatic External Defibrillator) 9018.90.99 Outros A DRJ entendeu da seguinte forma: A classificação fiscal adotada pelo importador é específica para desfibriladores externos que operem unicamente em modo automático. Em que pese a argumentação de que não existe desfibrilador automático que dê o choque sozinho, até por segurança e proteção dos operadores e usuários, isso não influi nas regras de classificação fiscal. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 A Regra No. 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado é bem especifica quanto a literalidade do texto das posições, c/c com a Regra No. 6. A descrição das Declarações de Importação informam o produto como desfibrilador semi-automático. Logo, pela aplicação da Regra 1 c/c Regra 6, o código NCM eleito pelo importador não pode prevalecer (fls. 108). Na medida em que o impugnante admite que não existe desfibrilador automático, reforça o entendimento da fiscalização. A Recorrente alega que o produto é o “mais automático” que existe no mercado mundial, que tão somente necessita do médico para “dar o choque”, e que por isso é considerado automático para fins de classificação. Em outras palavras, afirma que apesar de ser semi-automático para fins da medicina, deve ser classificado como automático para fins aduaneiros, pois não há mais automático do que ele. Traz carta firmada pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional de Ressuscitação (doc. 05) e documento firmado por Engenheiro da Philips, que explicam o que vem a ser um desfibrilador manual e um (automático / semi-automático). Sinteticamente, afirma que enquanto o manual é destinado aos médicos, que devem avaliar diversas condições do paciente, inclusive para decidir a necessidade do choque e calcular a sua potência, o automático pode ser operado por não médicos com curso de suporte básico à vida, não permitindo decisões clínicas. A questão reside em saber se as funções apresentadas pelo desfibrilador autorizam a sua classificação em AUTOMÁTICO, como defende a fiscalização, embora tenha sido descrito pela própria recorrente como SEMI-AUTOMÁTICO. A Recorrente aponta que o desfibrilador importado, por ela mesma tratado como “semi-automático” na verdade é “o mais automático que existe” pois realiza as análises que precedem o disparo da corrente elétrica, e que errou ao trata-lo como semi-automático, pois o correto seria “automático”, bem como que o fato dele “apenas não dar o choque sozinho” não teria o condão de o desclassificar como automático. Pela documentação produzida nos autos, especialmente pela Recorrente, que se desincumbiu-se razoavelmente do ônus probatório que sobre ela a lei faz recair, trazendo documentação acerca do bem, e pelas consultas aos manuais dos produtos disponíveis nos sites da própria fabricante na rede mundial de computadores, é possível inferir indícios de que o produto objeto da presente demanda possa ser efetivamente classificado como “automático”, todavia o standard probatório necessário para a prolação desta decisão é superior ao dos “indícios”, razão pela qual entendo ser necessário converter o processo em diligência. Em relação a este Capítulo Recursal, que trata dos desfibriladores, considerando a especificidade dos produtos em questão e tendo em vista que a descrição apresentada pela fiscalização, não é suficiente para a convicção do julgador, com fundamento no art. 18, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, voto pela devolução do presente processo ao órgão de origem para a adoção das seguintes providências pela fiscalização: I – Solicitar perícia/parecer técnico, com vistas a : 1 - Em relação aos produtos efetivamente importados, constatação que pode ser realizada a partir das notas fiscais ou outros elementos trazidos nas Declarações de Importação, as características técnicas que diferenciam cada um dos tipos, principalmente, porém não exclusivamente, com relação a : Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 (a) a partir das características dos produtos efetivamente importados, quais são as suas funcionalidades e se, a partir delas, eles devem ser classificados como um desfibrilador “manual”, “semi-automático” ou “automático”. (b) esclarecer quais são as características intrínsecas a um “desfibrilador”, inclusive levando-se em consideração as tecnologias existentes à época da importação, para que ele possa ser classificado como “manual”, “semi-automático” ou “automático”. (c) esclarecer que característica eventualmente faltaria ao “desfibrilador” objeto da presente demanda para que possa ser tratado como “automático”. (d) esclarecer se à época dos fatos existia algum outro “desfibrilador externo” que “dê o choque” automaticamente, ou seja, sem a interferência do operador. (e) Realizar eventuais esclarecimentos ulteriores que entenda ter a capacidade de colaborar com a elucidação da controvérsia. (f) Caso entenda necessário, a fiscalização poderá também formular quesitos visando à perfeita identificação técnica dos produtos, objeto da presente lide. II – Intimar a Recorrente a apresentar o manual dos produtos objeto da presente controvérsia. III - Emitir, após o Laudo/Parecer Técnico, relatório circunstanciando os fatos decorrentes da perícia, com vistas à classificação fiscal dos produtos objeto do laudo pericial. Após ciência ao sujeito passivo do resultado da perícia, com abertura do prazo de 30 (trinta dias) para manifestação, devolver o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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