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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8265390 #
Numero do processo: 10680.720814/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-008.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão  3302­004.366,  que  restou  admitido  conforme despacho de  admissibilidade  carreado aos autos.  Em  síntese,  entende  a  recorrente  que  a  legislação  lhe  dá  guarida  para  se  creditar  do  valor  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  ou  seja,  em  período  posterior  ao  da  produção.  Em  consequência,  postula  a  reforma  do  recorrido  para  "afastar  a  glosa  relativa  aos  fretes  na  remessa  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos".  Em contrarrazões, pugna a PFN pelo improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.260, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.260): 1  "Com a devida vênia ao  sempre bem fundamentado voto  do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  tendo  sido  designada  esta  Conselheira para redigir o voto vencedor.  De  início, explicita­se o conceito de  insumos adotado no  presente  voto,  para  posteriormente  adentrar­se  à  análise  dos  itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  foi  instituída,                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10680.720805/2012­67).  Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 4          3 respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à  venda.2   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos  incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador  ordinário  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e  pela  COFINS.  A  definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do  Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas  quando  o  insumo  for  efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­ se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as                                                              2 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   3   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 5          4 Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente a  finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade dos referidos atos normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da  leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes  do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um  todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da  CSRF,  o  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  assim  se  manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela  possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado  para  dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 6          5 contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  conceito  de  insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo CARF,  na  qual, para definir  insumos, busca­se a relação existente entre o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada  pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos  dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº  9303­003.069,  resultante  de  julgamento  da  CSRF  em  13  de  agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da  COFINS não cumulativos,  partindo de uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem  ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de  cada processo produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do  Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 7          6 bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de  serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem  como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell  Marques  ao  julgar  o  recurso  especial  nº  1.246.317­ MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução  Normativa SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 8          7 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se  identifica com a conceituação adotada na legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art. 3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence,  as exigências de condições sanitárias das instalações se  não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº  10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens  e  serviços  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 9          8 prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade  da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema  foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do  recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido de reconhecer a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação  de  insumo  para  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo.  Em  24.4.2018,  foi  publicado o  acórdão do  STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa:     “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 10          9 (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”    Até  a  presente  data  da  sessão  de  julgamento  desse  processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  embora  já  tenha  havido  o  julgamento  de  embargos  de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de  lhe  ser negado provimento4. Faz­se a  ressalva do entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da  maioria  do  Colegiado,  que  conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  os  conselheiros  já  estão  obrigados a reproduzir referida decisão.  Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito  de  insumo  anteriormente,  importante  ainda  trazer  que,  recentemente,  foi  publicada  a  NOTA  SEI  PGFN/MF 63/2018:    "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV,  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria                                                              4  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÕRDÃO  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL    REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS  POR  LEI.  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  UNICAMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543­C  DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso  especial,  inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente  (AgRg  no  REsp  1.378.508/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, DJe 07.12.2016).  2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de  despesas  cujo  creditamento  é    expressamente  vedado  em  lei),  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  empresa  ANHAMBI  ALIMENTOS  LTDA,  configurando,  portanto,  indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.  3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.  (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)    Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 11          10 PGFN  n°  502,  de  2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus):   “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de insumos, que  se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.   Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto.   42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma  aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço.   Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço daí resultantes.  Ademais,  tal  ato  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito  passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:     Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 12          11 “15. Deve­se, pois,  levar em conta as particularidades de  cada processo produtivo, na medida em que determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.   16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade  substancial  que  torne o  serviço  ou produto inútil.   17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.   É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques.”    No caso dos autos, controverte­se acerca da possibilidade  de tomada de crédito da contribuição para o PIS não­cumulativo  com  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados.   Em outras  ocasiões,  esta  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  sobre  o  tema,  firmando  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos  por  se  constituir  como  parte  da  "operação  de  venda".  Nesse  sentido,  é  o  Acórdão  n.º  9303­008.099,  de  relatoria  da  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  cujos  fundamentos  passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com  fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis:  [...]  Quanto  à  primeira  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento  de  que  os  custos  de  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito das contribuições.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 13          12 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores relativos a fretes de produtos acabados realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando  sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização do produto e seu objeto social, devem ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02.  Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento de determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­ 005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­ 006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­ 005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720814/2012­58  Acórdão n.º 9303­008.269  CSRF­T3  Fl. 14          13 9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119,  9303­005.118,  9303­005.117,  9303­006.110,  9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da  Lei  10.833/03  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.  [....]  Com  base  nessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22050.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019 15:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 19/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0520.22050.ESQ4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 704A4314B3082A8A6AFD8482C9EAD70A1B154EA4900E5F3FF4D727AD5D6924F5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.720814/2012-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13963.720333/2017-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não deve ser aplicada penalidade em razão de erro na indicação de código, quando a obrigação de entrega da GFIP somente surgiu a partir da reclamatória trabalhista
Numero da decisão: 2001-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não deve ser aplicada penalidade em razão de erro na indicação de código, quando a obrigação de entrega da GFIP somente surgiu a partir da reclamatória trabalhista Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 14-81.741 - 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)- DRJ/POR que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega da GFIP. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, alega o recorrente que não tinha obrigação de entregar a GFIP pela ausência de empregados registrados, que essa obrigação surgiu apenas com a propositura de reclamatória trabalhista por empregado cujo vínculo restou reconhecido no período de 16/08/2003 até 24/07/2012, como se infere: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 03 33 /2 01 7- 79 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.640 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720333/2017-79 Assim, por força do reconhecimento do vínculo trabalhista, o recorrente entregou as GFIP do ano de 2012 na data de 14/11/2014, como se observa do auto de infração (e-fls. 107): O recorrente afirma, ainda, que na ocasião utilizou o código de recolhimento 115, quando deveria ter utilizado o código 650, o que buscou corrigir na data de 18/12/2015 (e-fls. 11-42). Defende que o prazo para contabilizar eventual atraso na entrega da GFIP deveria ser contado a partir da reclamatória trabalhista. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.640 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720333/2017-79 Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Entende o recorrente que o prazo para entrega da GFIP deveria ser contado, no caso concreto, apenas a partir da reclamatória trabalhista, e que a entrega da GFIP com erro na indicação do código de recolhimento deveria ser desconsiderada, porque foi corrigida depois, de acordo com o resultado da reclamatória trabalhista que reconheceu vínculo de empregado. Com razão o recorrente, pois o equívoco na indicação do código foi o motivo da aplicação da penalidade ora combatida. Ou seja, caso o recorrente tivesse transmitido a GFIP com o código correto 650, não teria sido autuado. Diga-se, ademais, que a transmissão de GFIP relativa a reclamatórias trabalhistas não compõem as obrigações acessórias rotineiras das empresas, e sua entrega, porquanto vinculada a fatos posteriores, sempre se dará de forma extemporânea, como no caso concreto. Desse modo, o equívoco do recorrente em relação ao código não pode gerar uma penalidade em razão de descumprimento de obrigação acessória que só passou a existir por força da reclamatória trabalhista. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720191/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir ou a alterar área de interesse ambiental com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para fins de apuração da área tributável, a falta de protocolo do ADA junto ao Ibama não é impeditiva à exclusão de áreas de reserva particular do patrimônio natural quando reconhecidas pelo órgão ambiental federal, na forma da legislação, e averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do imposto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. A ausência do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão de áreas de preservação permanente. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110)
Numero da decisão: 2401-007.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 3.678,0 ha, a título de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo, que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas a área de reserva particular do patrimônio natural de 2.904,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir ou a alterar área de interesse ambiental com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para fins de apuração da área tributável, a falta de protocolo do ADA junto ao Ibama não é impeditiva à exclusão de áreas de reserva particular do patrimônio natural quando reconhecidas pelo órgão ambiental federal, na forma da legislação, e averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do imposto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. A ausência do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão de áreas de preservação permanente. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 91 /2 00 8- 82 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720191/2008-82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 3.678,0 ha, a título de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo, que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas a área de reserva particular do patrimônio natural de 2.904,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-32.629, de 19/08/2009, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 167/180): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva particular do patrimônio natural – RPPN -, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas tempestivamente como de interesse ambiental pelo IBAMA, por intermédio do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de RPPN à margem da matrícula do imóvel. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VTN TRIBUTADO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual em vigor. Impugnação Improcedente Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720191/2008-82 Para o exercício de 2003, foi emitida a Notificação de Lançamento nº 01201/00023/2008, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Reserva Pontal do Jaburu”, localizada no município de Nova Crixás (GO), cadastro fiscal sob o nº 0.756.899-1 e área total de 3.872,0 hectares (ha). A fiscalização tributária assinalou as seguintes irregularidades (fls. 44/51): (i) Área de Preservação Permanente (APP): falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Área glosada: 3.678,0 ha; e (ii) Valor da Terra Nua (VTN): o contribuinte não comprovou através de laudo de avaliação do imóvel, segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor atribuído para o VTN no dia 01/01/2003 (R$ 2,58/ha). Para fins de avaliação do preço das terras, o agente lançador considerou valor de R$ 279,17/ha, extraído do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação em 31/12/2008, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 52/54 e 56/109). Intimada por via postal em 02/10/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 23/10/2009, conforme carimbo de protocolo, no qual invoca, em síntese, os seguintes fundamentos de fato e de direito para a reforma do acórdão de primeira instância (fls. 183/185 e 186/237): (i) a propriedade rural é uma reserva particular do patrimônio natural, com áreas de preservação permanente e coberta de vegetação nativa primária e secundária, impeditivas de atividades agrícolas, vegetais ou extrativistas; (ii) o Governo Federal, por intermédio do Ibama, reconheceu parte do imóvel como reserva particular do patrimônio natural, equivalente a 2.904,0 ha, conforme Portaria Ibama nº 38/2000, com averbação da área de proteção ambiental no Cartório de Registro de Imóveis; (iii) com base no laudo agronômico anexado ao processo administrativo, o imóvel possui uma área total de 3.872,0 ha, assim distribuídos: 2.904,0 ha de reserva particular do patrimônio natural; 966,0 ha de áreas de preservação permanente, localizada fora da área de reserva particular; 3.870,0 ha de vegetação nativa e em processo de regeneração, sendo 2.439,4 ha dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (AP) denominada de Meandros do Araguaia; 2,0 ha de benfeitorias e 0 (zero) ha de área tributável; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720191/2008-82 (iv) as áreas de preservação permanente e da reserva particular do patrimônio natural não são aproveitáveis para a atividade rural e, portanto, estão fora do campo de incidência tributária; (v) para fins de exclusão da tributação das áreas de interesse ambiental é prescindível a apresentação do ADA; (vi) na hipótese de dúvidas sobre as áreas de proteção ambiental pertencentes ao imóvel rural, cabe promover uma perícia no local, com o propósito de avaliar a destinação do imóvel e as informações prestadas pelo recorrente; e (vii) todos os atos processuais devem ser comunicados ao patrono da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados em conjunto os processos administrativos nº 10120.720191/2008-82, 10120.720193/2008-71, 10120.720194/2008-16 e 10120.720195/2008-61, relativos aos exercícios de 2003 a 2006, decorrentes de revisão das declarações de ITR apresentadas para o imóvel Reserva Pontal do Jaburu. Mérito Transcrevo abaixo trecho da decisão de primeira instância que bem resume as principais questões controvertidas do processo administrativo (fls. 174): Das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN. Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a glosa da área declarada como de preservação permanente, de 3.678,0 ha, ocorreu por falta de apresentação de um dos documentos exigidos no Termo de Intimação Fiscal, qual seja, do Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo legal no IBAMA, como se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720191/2008-82 No caso, a requerente argumenta que errou ao preencher a DITR, pois juntou as áreas ambientais existentes -no imóvel e as declarou como sendo de Preservação Permanente. Pretende que seja acatada a hipótese de erro de fato, para que de oficio seja feita retificação de sua declaração, onde 966,0 hectares seriam de Preservação Permanente (fora da área de RPPN) e mais 2.904,0 hectares seriam áreas de Utilização Limitada do tipo Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, o que totaliza 3.870,0 ha, bem como 2,0 ha de benfeitorias, totalizando a área total do imóvel, de 3.872 ha. Também argumenta que a totalidade da área ambiental (preservação permanente e RPPN, respectivamente, de 996,0 ha e 2.904,0 ha), está coberta com florestas nativas ou em estágio avançado de regeneração, o que significa que as mesmas áreas possuem mais de um motivo para serem excluídas da tributação, pois sofrem afetação simultânea quanto ao interesse ambiental e restrições de uso, de conformidade com os preceitos legais que menciona. Além disso, da área total do imóvel de 3.872,0 ha, uma parte significativa, qual seja, 2.439,36 ha, está inserida na Área de Proteção Ambiental — APA — "Meandros do Araguaia", conforme documentos que anexa. Argumenta longamente sobre a desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão das áreas ambientais da incidência tributária, transcrevendo jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do STJ. (...) Como se observa, a matéria de fundo está relacionada à comprovação do protocolo, em tempo hábil, do ADA no Ibama. Antes disso, é necessário analisar o pedido de retificação da declaração de ITR apresentada pelo contribuinte. O interessado declarou uma área de preservação permanente de 3.678,0 ha que foi integralmente glosada pela autoridade fiscal (fls. 44/51). Contudo, alega equívoco ao dimensionar as áreas de interesse ambiental, com pretensão de alteração delas para 2.904,0 ha, a título de área de reserva particular do patrimônio natural, e 966,0 ha de área de preservação permanente, localizada fora da reserva particular, restando 2,0 ha de área destinada a benfeitorias. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir ou a alterar área de proteção ambiental do imóvel rural com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720191/2008-82 O somatório da área de reserva particular do patrimônio natural de 2.904,0 ha e da área de preservação permanente de 966,0 ha resulta numa área de interesse ambiental igual a 3.870,0 ha, em patamar superior, portanto, à área declarada de 3.678,0 ha, objeto do procedimento de revisão fiscal. Na esfera administrativa, há viabilidade do exame do pleito do recorrente apenas para contrapor-se à glosa da área de preservação permanente efetivada pela fiscalização, de maneira a permitir a reclassificação da área de 3.678,0 ha para reserva particular do patrimônio natural e área de preservação permanente, de acordo com a natureza das terras pertencentes ao imóvel rural. Respeitado o limite de 3.678,0 ha, a retificação não terá o propósito de reduzir ou excluir o imposto declarado, nem o pedido do recorrente transborda dos limites do litígio instaurado com a notificação de lançamento. Por sinal, o contribuinte apresentou à fiscalização a documentação relativa à reserva particular do patrimônio natural, embora o agente fazendário não tenha aceitado a área de 2.904,0 ha, devido à falta de apresentação do ADA. Além disso, deixou implícito que o documento “Trabalho de Mapeamento da Área” não constituía uma prova efetiva da área ambiental (fls. 15/16 e 17/39). Pois bem. A reserva particular do patrimônio natural é uma área privada protegida, por iniciativa do seu proprietário, mediante reconhecimento do poder público, considerada relevante para a preservação da diversidade dos recursos ambientais representativos da região na qual está localizada (art. 21, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996). O Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, exclui da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva particular do patrimônio natural, desde que obrigatoriedade informadas em ADA protocolado no Ibama. Confira-se a redação do diploma infralegal: (...) Da Área Tributável Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 1º, inciso II): (...) III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720191/2008-82 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). (...) Das Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural Art. 13. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo IBAMA (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21). Parágrafo único. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (sublinhei) (...) A exigência do ADA, aplicável a qualquer área ambiental, inclusive reserva particular do patrimônio natural, é condição para fruição da exclusão de tais áreas da tributação do imposto, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão nacional responsável pela proteção do meio ambiente. Porém, com relação aos fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o novo Código Florestal, o Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem flexibilizado a obrigatoriedade do protocolo do ADA nas hipóteses de áreas ecológicas em que ocorre a prévia participação do órgão de proteção ambiental, com averbação posterior do ato na matrícula do imóvel. A título de exemplo, tem-se a área de reserva legal, nos termos do enunciado sumulado nº 122 do CARF: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Com muito mais razão para a reserva particular do patrimônio natural, em que existe todo um processo administrativo anterior destinado ao reconhecimento da área privada pelo órgão ambiental, de sorte que o condicionante formal de protocolo do ADA, para exclusão da área tributável, é devidamente suprido por outros documentos válidos. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720191/2008-82 Nessa linha de raciocínio, as conclusões do Acórdão nº 9202-008.478, de 18/12/2019, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 (...) ÁREAS AMBIENTAIS. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Incabível a manutenção da glosa da RPPN, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador. Por meio da Portaria Ibama nº 38, de 26 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 27/06/2000, foi reconhecida a Reserva Particular do Patrimônio Natural integrante da Fazenda Pontal do Jaburu, situado no município de Nova Crixás (GO), com área de 2.904,0 ha, cumpridas as exigências do Decreto nº 1.922, de 1996, que dispõe sobre requisitos desse tipo de área de interesse ambiental (fls. 15). O Termo de Compromisso da reserva particular do patrimônio natural foi averbado à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural, no dia 12/07/2000, no Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis de Nova Crixás (GO), sob o nº 3670, Av-04, matrícula 1935, livro 2-H, fls. 126. A averbação cartorária se deu antes da ocorrência do fato gerador do imposto em 01/01/2003 (fls. 41/42 e 154). Em adição, esclareço que o Laudo Técnico Agronômico, de 27/01/2009, subscrito pelo engenheiro agrônomo Maurício Ludovico de Almeida, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, atesta a existência da reserva particular do patrimônio natural com área de 2.904,0 ha (fls. 124/150). Logo, cabe restabelecer uma área de 2.904,0 ha, a titulo de reserva particular do patrimônio natural. Quanto às áreas de preservação permanente, o mesmo Laudo Técnico Agronômico, de 27/01/2009, confirma a existência de vegetação ciliar em estado natural ao longo dos rios, nascentes, lagos e cursos d´agua da Fazenda Pontal do Jaburu, com área de 1.347,36 ha, sendo que 966,0 ha externamente às áreas delimitadas pela reserva particular do patrimônio natural. Pelas próprias características descritas no laudo técnico para a vegetação do imóvel rural, corroborado pelas fotos que integram o documento, não é difícil perceber que sua formação demanda um período considerável de tempo, não sendo provável alterações significativas desde o ano de 2003. Em outro giro, sabida a existência de diversos precedentes do Poder Judiciário, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, pela desnecessidade da apresentação do ADA para o reconhecimento do direito à isenção das áreas de preservação Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720191/2008-82 permanente e de reserva legal, a partir de um determinado viés interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispensa a prévia comprovação das áreas por parte do declarante. Nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo qual dispensa a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e de reserva legal, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Em contrapartida, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. À vista disso, na minha concepção a ausência de apresentação do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão de áreas de preservação permanente. Mantém-se, desta forma, a coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. Como antes dito, a reclassificação das áreas ambientais deve ficar limitada ao valor declarado pelo contribuinte de 3.678,0 ha, objeto do procedimento de revisão fiscal. Portanto, de modo a completar a área de 3.678,0 ha, cabe restabelecer 774,0 ha a título de área de preservação permanente. O pedido de perícia deve ser indeferido, porquanto integralmente desnecessário para o deslinde das matérias controvertidas. No caso, a prova dos fatos é eminentemente documental, sem prejuízo da avaliação de questões de direito, inerentes à interpretação da legislação. Após restabelecer a área de 3.678,0 ha, a título de áreas de proteção ambiental, a relação entre área efetivamente utilizada e área aproveitável, denominada de grau de utilização, reflete os dados declarados pelo contribuinte, originalmente. Por sua vez, o VTN arbitrado pela fiscalização é matéria não impugnada, conforme explicado pela decisão de piso. Além disso, o contribuinte não apresentou laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado no dia 01/01/2003, data do fato gerador do imposto. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720191/2008-82 Por último, em relação à comunicação de atos processuais diretamente ao patrono do recorrente, cabe transcrever a Súmula nº 110 do CARF: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer à área de 3.678,0 ha, a título de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.723288/2017-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 32 88 /2 01 7- 48 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.062 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723288/2017-48 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.062 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723288/2017-48 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.012266/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Inteligência da Súmula CARF nº 134. Comprovação mediante Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte de serviço de representação comercial por conta de terceiro (venda de anuidade de jornal) com habitualidade. Irretroatividade da Lcp 123/06 que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Súmula CARF nº 81. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Inteligência da Súmula CARF nº 134. Comprovação mediante Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte de serviço de representação comercial por conta de terceiro (venda de anuidade de jornal) com habitualidade. Irretroatividade da Lcp 123/06 que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Súmula CARF nº 81. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

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B. PUBLICIDADES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Inteligência da Súmula CARF nº 134. Comprovação mediante Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte de serviço de representação comercial por conta de terceiro (venda de anuidade de jornal) com habitualidade. Irretroatividade da Lcp 123/06 que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Súmula CARF nº 81. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 01 22 66 /2 00 4- 21 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.012266/2004-21 Relatório L. B. PUBLICIDADES LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de exclusão do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo da DRF de origem, com base na Informação Fiscal SECAT, por incorrer em vedação legal por exercício de operações relativas a propaganda e publicidade e da atividade vedada de corretor, representante comercial e assemelhados. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega que o fato de constar em seu contrato social atividades vedadas à opção pelo Simples, por si só, não pode ensejar na exclusão, em razão de que seria necessário a observância ao elemento material e a motivação do ADE. Aditou a Manifestação de Inconformidade com a apresentação e nova petição em que alega que obteve em 23/09/2003, anteriormente à emissão do ADE (13/06/2005), deferimento do pedido de revisão da exclusão do simples apresentada em processo anterior e que não entende como poderia surgir uma nova decisão em sentido oposto. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/CTA julgou improcedente o pleito do contribuinte, sob o entendimento, em síntese, de que: - consta na cláusula segunda da Segunda Alteração do Contrato Social do contribuinte de 24/01/2001 a previsão das atividades: "Cláusula Segunda — O ramo da sociedade que era de Prestação de Serviços de Produção de Material Fotográfico e de Publicidade, Produção de Matérias Jornalísticas, Realização de Pesquisa de Mercado, Agenciamento e Propaganda, Locação de Equipamentos Afins e de Sonorização de Ambientes e de Logradouros, a partir da presente data passa a ser tão-somente de: "Prestação de Serviços de Veicula cão de Propaganda/Publicidade através de Out Door, Rádio, Jornal, Carro de Som etc., sem criação de propaganda e/ou publicidade, e de Prestação de Serviço de Representação Comercial por conta própria." - no cadastro do CNPJ, o contribuinte indicou como atividade econômica o CNAE-Fiscal n° 7440-3/02 — Agenciamento e locação de espaço publicitários, que abrange as atividades de colocação de anúncios, tais como, a venda e a obtenção de tempo e de espaço publicitários, o aluguel de espaços publicitários, assim como as atividades de gestão de espaços publicitários sobre todas as formas, como intermediário ou conta própria. - o início dos efeitos da exclusão deve ser a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação excludente, conforme artigo 15, da Lei 9.317/96, vigente à época da emissão do ADE; - a prova documental deveria ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de faze-lo posteriormente, em relação ao aditamento à Manifestação de Inconformidade; - quanto ao aditamento, ainda, que se tratava de uma ADE anterior que foi revisto o entendimento e que naquele momento não foi identificado causa de vedação ao Simples o exercício da atividade de veiculação de propaganda/publicidade através de out door, rádio, jornal, carrol de som, etc., sem criação de propaganda e/ou Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.012266/2004-21 publicidade, e de prestação de serviço de representação comercial por conta própria. Contudo, caso em apreço, apurou-se que o contribuinte prestaria serviços de agenciamento e locação de espaços publicitários, o que caracteriza atividade vedada típica da profissão de corretor, ou de profissional assemelhado, além da prestação de serviço profissional assemelhado a representante comercial Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos já trazidos aos autos, afirmando que não realiza serviços de agenciamento e locação de espaços publicitários e que já teria realizado nova alteração em seu contrato social retirando o código CNAE 7440-3/02 e incluindo o código CNAE 7440-3/99 – outros serviços de publicidade. Colaciona jurisprudência com entendimento de que a representação comercial por conta própria pode optar pelo Simples, sendo a representação comercial por conta de terceiro a vedada. Pleiteia a aplicação retroativa da Lcp 123/2006, em razão de ter revogada a Lei 9.317/96 e, com isso, teria retirado do ordenamento jurídico as atividades vedadas apontadas para a sua exclusão do Simples. Intenta, ainda, que os efeitos da exclusão operem somente após decisão definitiva na esfera administrativa, com base na garantia à Segurança Jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porque tempestivo e atendido os demais requisitos para sua admissibilidade. Analisando o que dos autos constam, entendo que não merece guarida a pretensão do recorrente, explico. No ponto em que o recorrente alega que devido ao fato de ter obtido uma revisão em ADE anterior que o manteve no Simples lhe servir como garantia para impossibilitar a mudança de entendimento posterior, não deve prosperar. Ora, conforme pontuado pelo próprio contribuinte, a revisão se deu em relação a outra ADE anterior a que deu causa ao presente litígio administrativo e, o fato de ter tido uma decisão favorável anterior não lhe garante ou concede perpetuidade da decisão favorável. Não há que se falar em imutabilidade da decisão. Ademais, quanto a esse fato, não é que houve uma mudança da decisão que lhe manteve no Simples em relação a ADE anterior, mas, com base em novos fatos e novas provas o entendimento foi de forma diversa, pela sua exclusão em razão da prática de atividade expressamente vedada por lei. Não há que se falar, pois, em afronta ao Princípio da Segurança Jurídica Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.012266/2004-21 Vale ressaltar que não se trata de mera existência no contrato social de atividade vedada, mas de conjunto probatório, em especial, Nota Fiscal emitida pelo recorrente em que demonstra a prática de representação comercial do Jornal Gazeta Paraná, onde atuou como intermediário para a assinatura anual de clientes do jornal. Nesse contexto, afasto a aplicação da Súmula CARF nº 134 em razão de existência de conjunto probatório suficiente a demonstrar a prática da atividade vedada, não se tratando de uma mera existência da atividade vedada no contrato social da empresa. No que se refere à retroatividade da Lcp 123/06 para que seja utilizada em seu benefício, em razão de ter revogado expressamente a Lei 9.317/96 que fundamentou a sua exclusão do Simples, da mesma forma não merece acolhida. Nesse ponto específico, me filio ao entendimento exarada pela I. Conselheira Susy Gomes Hoffmann, no Acórdão 9101-001.219: Com efeito, no caso não se vislumbra hipótese cabível de retroatividade da Lei Complementar n° 123. Isto porque, também aqui, tanto quanto na hipótese discutida no recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza quaisquer dos casos previstos de retroatividade, conforme estabelecido no artigo 106 do Código tributário Nacional, que dispõe nos seguintes termos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática De fato, em primeiro lugar, tem-se que a Lei Complementar não é expressamente interpretativa. Pelo contrário, os seus artigos 88 e 89 estabelecem que: Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1o de julho de 2007. Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Não faz, destarte, a lei, qualquer menção à sua aplicabilidade retroativa, sobre os dispositivos constantes da Lei n° 9.317/96. Pelo contrário, prevê, de forma expressa, a revogação desta lei. Ora, como poderia uma norma ser interpretativa da norma que revoga? Ademais, lei expressamente interpretativa, por sua própria natureza, não inova no ordenamento jurídico, senão que se refere apenas e tão-somente ao ordenamento já existente quando do seu surgimento. Não é, sem dúvida, o que se dá com a Lei Complementar n° 123. Por outro lado, não incidem, outrossim, as demais hipóteses de retroatividade da lei, conforme previsto no artigo 106, inciso II, do CTN. Este dispositivo refere-se, exclusivamente, à superveniência de lei mais branda, mais benigna, em se tratando de matéria concernente, tão-somente, às infrações tributárias. Neste sentido, Eduardo Sabbag, ao cuidar do artigo 106, inciso II, do CTN, esclarece que: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.012266/2004-21 “O supracitado dispositivo, aproximando-se do campo afeto às sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao sujeito passivo, comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato. (...) Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro-operância da lei mais branda, intitulada Lex mitior, na esteira da retroatividade benéfica ou benigna em Direito Tributário, exclusivamente para as infrações”. Inequivocamente, não pertence, a matéria ora em julgamento, à seara infracional do direito tributário. As normas que a integram, assim como no Direito Penal, atendem a uma estrutura característica, composta pelo preceito primário, na qual se prevê a prática do fato descrito no tipo. No presente caso, cuida-se apenas de rol de atividades, antes previstas na Lei n° 9.317/96, e hoje na Lei Complementar n° 123/06, proibidas de serem exercidas pelo contribuinte que pretende optar pelo Simples. Trata-se, pois, tão-somente de condições à participação do contribuinte no Simples. Com base nesse entendimento, foi editada a Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723832/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-008.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.21591.206C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão  3302­004.344,  que  restou  admitido  conforme despacho de  admissibilidade  carreado aos autos.  Em  síntese,  entende  a  recorrente  que  a  legislação  lhe  dá  guarida  para  se  creditar  do  valor  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  ou  seja,  em  período  posterior  ao  da  produção.  Em  consequência,  postula  a  reforma  do  recorrido  para  "afastar  a  glosa  relativa  aos  fretes  na  remessa  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos".  Em contrarrazões, pugna a PFN pelo improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.260, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.260): 1  "Com a devida vênia ao  sempre bem fundamentado voto  do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  tendo  sido  designada  esta  Conselheira para redigir o voto vencedor.  De  início, explicita­se o conceito de  insumos adotado no  presente  voto,  para  posteriormente  adentrar­se  à  análise  dos  itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  foi  instituída,  respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10680.720805/2012­67).  Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.21591.206C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 4          3 ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à  venda.2   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos  incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador  ordinário  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e  pela  COFINS.  A  definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do  Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas  quando  o  insumo  for  efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­ se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente a  finalidade da sistemática da não­cumulatividade                                                              2 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   3   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.21591.206C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 5          4 das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade dos referidos atos normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da  leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes  do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um  todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da  CSRF,  o  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  assim  se  manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela  possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado  para  dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.21591.206C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 6          5 básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  conceito  de  insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo CARF,  na  qual, para definir  insumos, busca­se a relação existente entre o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada  pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos  dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº  9303­003.069,  resultante  de  julgamento  da  CSRF  em  13  de  agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da  COFINS não cumulativos,  partindo de uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem  ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de  cada processo produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do  bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.21591.206C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 7          6 essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de  serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem  como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell  Marques  ao  julgar  o  recurso  especial  nº  1.246.317­ MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução  Normativa SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 8          7 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se  identifica com a conceituação adotada na legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art. 3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence,  as exigências de condições sanitárias das instalações se  não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº  10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens  e  serviços  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade  da própria atividade da pessoa jurídica.  Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema  foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do  recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido de reconhecer a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação  de  insumo  para  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo.  Em  24.4.2018,  foi  publicado o  acórdão do  STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa:     “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 10          9 nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”    Até  a  presente  data  da  sessão  de  julgamento  desse  processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  embora  já  tenha  havido  o  julgamento  de  embargos  de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de  lhe  ser negado provimento4. Faz­se a  ressalva do entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da  maioria  do  Colegiado,  que  conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  os  conselheiros  já  estão  obrigados a reproduzir referida decisão.  Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito  de  insumo  anteriormente,  importante  ainda  trazer  que,  recentemente,  foi  publicada  a  NOTA  SEI  PGFN/MF 63/2018:    "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV,  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."                                                              4  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÕRDÃO  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL    REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS  POR  LEI.  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  UNICAMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543­C  DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso  especial,  inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente  (AgRg  no  REsp  1.378.508/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, DJe 07.12.2016).  2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de  despesas  cujo  creditamento  é    expressamente  vedado  em  lei),  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  empresa  ANHAMBI  ALIMENTOS  LTDA,  configurando,  portanto,  indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.  3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.  (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)    Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 11          10 A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus):   “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de insumos, que  se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.   Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto.   42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma  aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço.   Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço daí resultantes.  Ademais,  tal  ato  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito  passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:     Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 12          11 “15. Deve­se, pois,  levar em conta as particularidades de  cada processo produtivo, na medida em que determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.   16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade  substancial  que  torne o  serviço  ou produto inútil.   17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.   É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques.”    No caso dos autos, controverte­se acerca da possibilidade  de tomada de crédito da contribuição para o PIS não­cumulativo  com  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados.   Em outras  ocasiões,  esta  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  sobre  o  tema,  firmando  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos  por  se  constituir  como  parte  da  "operação  de  venda".  Nesse  sentido,  é  o  Acórdão  n.º  9303­008.099,  de  relatoria  da  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  cujos  fundamentos  passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com  fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis:  [...]  Quanto  à  primeira  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento  de  que  os  custos  de  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito das contribuições.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.21591.206C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 13          12 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores relativos a fretes de produtos acabados realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando  sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização do produto e seu objeto social, devem ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02.  Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento de determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­ 005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­ 006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­ 005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.21591.206C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723832/2012­42  Acórdão n.º 9303­008.279  CSRF­T3  Fl. 14          13 9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119,  9303­005.118,  9303­005.117,  9303­006.110,  9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da  Lei  10.833/03  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.  [....]  Com  base  nessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.21591.206C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019 15:07:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 19/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0520.21591.206C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5B8EF5A6503EC8D75D9DB8AB111B8EDAF2C40D849AF2399D563B5C881E148145 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.723832/2012-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.722036/2016-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 20 36 /2 01 6- 12 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722036/2016-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722036/2016-12 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722036/2016-12 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722036/2016-12 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8306041 #
Numero do processo: 10860.720564/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 05 64 /2 01 7- 42 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 55/73), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 38/44), proferida em sessão de 26/07/2019, consubstanciada no Acórdão n.º 14-96.945, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 3/15), cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Do litígio A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 38/44), pelo que passo a adotá-lo: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 5.207,06. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando os seguintes temas: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, citou jurisprudência, ofensa a princípios constitucionais e requer seja a multa reduzida em função de ser empresa de pequeno porte optante do SIMPLES Nacional (art. 38-B da LC n.º 123/2006). Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 38/44), primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário (auto de infração, e-fl. 21), haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência de 2012 e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Pontua-se, outrossim, que, no pertinente à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, a DRJ consignou que, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Noutro prisma, registrou que quanto ao requerimento de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n.º 123/2006, incluído pelo art. 1.º da Lei Complementar n.º 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o pleito não era pertinente, vez que o parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, após a notificação. Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário (e-fls. 55/73) o sujeito passivo reitera termos da impugnação, sustenta que não houve intimação prévia do contribuinte, diz que houve problemas no sistema de recepção da GFIP (original x retificador), pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento do caráter confiscatório da multa (desvio da finalidade), postula aplicação da razoabilidade e proporcionalidade e invoca a possibilidade de redução da multa, requer a relativização da mula aplicável às ME e EPP, requer a anistia de débitos de multas da GFIP e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, o valor cadastrado de R$ 6.104,23, enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Consigno que os presentes autos são julgados na mesma sessão do Processo n.º 13839.722829/2016-21 (Acórdão n.º 2202-006.339) com o qual guarda proximidade temática e segue as mesmas conclusões em minha relatoria. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/08/2019, e-fl. 49, protocolo recursal em 04/09/2019, e-fl. 54, e despacho de encaminhamento, e-fl. 92), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 55/73). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. De mais a mais, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 - Microempresas e das empresas de pequeno porte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita O recorrente sustenta flexibilidade das multas para microempresas, o que leva a análise do art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por conseguinte, o argumento da defesa não se sustenta. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. - Microempresas e das empresas de pequeno porte. Tratamento diferenciado vindicado. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 20106 O recorrente sustenta flexibilidade das multas para microempresas, o que leva a análise do tratamento diferenciado, do SIMPLES, pelo que impõe-se, outrossim, analisar o art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa. Pois bem. O dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192- 00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 de cumprir a obrigação instrumental. Eventuais problemas no sistema de recepção da declaração não são comprovados por fato específico e objetivo. Inexiste uma evidenciação clara e inconteste do alegado problema no sistema de recepção da GFIP (original x retificador). Outrossim, inexiste comprovação de transmissão de uma GFIP “originária” dentro do prazo. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720564/2017-42 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000256/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 56 /2 01 1- 33 Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000256/2011-33 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de COFINS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000256/2011-33 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000256/2011-33 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000256/2011-33 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000256/2011-33 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000256/2011-33 Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.000124/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISPENSA DE ENVIO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MULTA INDEVIDA. Estando o sujeito passivo dispensado de enviar declaração de ajuste anual e afirmando não tê-la enviado, incabível a multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 2401-007.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DISPENSA DE ENVIO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MULTA INDEVIDA. Estando o sujeito passivo dispensado de enviar declaração de ajuste anual e afirmando não tê-la enviado, incabível a multa por atraso na entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fl. 5, ano-calendário 2001, que apurou multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda no valor mínimo de R$ 165,74. Em impugnação apresentada às fl. 2, a contribuinte afirma que está desobrigado da apresentação de declaração e que a declaração não foi por ele entregue. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 01 24 /2 00 3- 51 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000124/2003-51 A DRJ/SÃO PAULO, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 5.790 de fls. 25/27, no qual conclui que o contribuinte estava obrigado à apresentação da declaração, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 110, de 28/12/01, art. 1º, I, pois da análise do documento de fl. 8 (Declaração entregue), o contribuinte obteve rendimentos acima de R$ 10.800,00. Cientificado do Acórdão em 30/3/04 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 48) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/4/04, fls. 32/33, no qual pede a suspensão da multa aplicada, pois não obteve rendimentos acima de R$ 10.800,00. Apresenta recibos de pagamento de salários, fls. 34/47, pagos pela empresa Aliborg Comercial Ltda, nos quais consta um vencimento mensal de R$ 640,00. Diante da afirmação do recorrente de que não estava obrigado à entrega da declaração, que nunca trabalhou na fonte pagadora JF Silva Transporte Ltda, que o endereço transcrito na declaração nunca foi seu endereço e que perdeu documentos, os autos foram baixados em diligência, Resolução de fls. 56/57, para que a DRF informasse se tem DIRF da empresa JF Silva Transporte Ltda., CNPJ 03.052.394/0001-10, na qual conste o autuado como prestador de serviços e imposto retido. Caso contrário, que fosse intimada a empresa JF Silva Transporte Ltda. para confirmar se houve a prestação de serviços pelo autuado no ano-calendário 2001 e qual o valor dos serviços prestados. Em resposta à diligência, a fiscalização informou, fl. 70, não haver DIRF da empresa citada no ano-calendário 2001, que foram intimadas a empresa e seu sócio e até 18/11/19, não houve resposta. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO De fato, os recibos de salários da empresa Aliborg, CNPJ 03.243.940/0001-08, com vencimento mensal de R$ 640,00, não totalizam R$ 10.800,00, faixa de rendimentos que dispensava o envio de declaração no ano-calendário 2001. O endereço no qual o contribuinte foi cientificado é em Barueri/SP e o que consta na DAA enviada é em Guarulhos. A cópia da CTPS, fl. 14, demonstra contrato de trabalho com a empresa Aliborg Comercial Ltda. Na tentativa de confirmar se houve a efetiva prestação de serviços à empresa JF Silva Transporte Ltda., CNPJ 03.052.394/0001-10, declarada como fonte pagadora dos rendimentos tributáveis na declaração apresentada, que o contribuinte afirma que não enviou, solicitou-se diligência, conforme relatado. A fiscalização não conseguiu produzir a prova solicitada, não sendo possível confirmar se houve a efetiva prestação de serviços a tal empresa, o que importaria na obrigatoriedade de apresentação de DIRPF. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000124/2003-51 Sendo assim, considerando os argumentos e documentos juntados aos autos e a impossibilidade de se exigir do sujeito passivo a produção de prova negativa, devem ser acatadas as alegações apresentadas. A Instrução Normativa – IN SRF nº 110, de 28/12/2001, vigente à época, dispunha: Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); Logo, uma vez que o rendimento tributável recebido pelo sujeito passivo no ano- calendário 2001 não ultrapassou o limite mínimo para o qual se exigia a entrega de declaração, estando ele dispensado desta obrigação e afirmando não ter enviado a DIRPF que consta no sistema informatizado, não há que se falar em multa por atraso na entrega. Observe-se que se não houve a prestação de serviços à empresa que aparece na declaração, também não houve qualquer imposto retido na fonte, devendo tal declaração ser desconsiderada, não cabendo, também, qualquer restituição relativa ao imposto declarado como retido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa lançada por atraso na entrega da declaração. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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