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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8520787 #
Numero do processo: 11060.720509/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DESSAS ÁREAS. É possível a dedução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, desde que comprovada sua existência documentalmente, em especial mediante a apresentação de laudo técnico apto para tal fim.
Numero da decisão: 2202-007.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria área de preservação permanente, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DESSAS ÁREAS. É possível a dedução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, desde que comprovada sua existência documentalmente, em especial mediante a apresentação de laudo técnico apto para tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria área de preservação permanente, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 05 09 /2 00 8- 40 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720509/2008-40 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que, apreciando a impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente a Área de Preservação Permanente (APP) e Valor da Terra Nua (VTN) não comprovados. As circunstâncias da autuação e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, valendo mencionar não ter sido impugnada a matéria Valor da Terra Nua (VTN), terem sido rejeitadas as alegações relativas às áreas de preservação permanente, e acatadas as áreas de pastagens conforme circunstanciadas no Laudo Técnico, promovendo o recálculo da exação. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - apesar de acolhida pela autoridade lançadora a retificação da área do imóvel, e o valor da terra nua resultante do laudo de avaliação, não foram reconhecidas as áreas de reserva legal e preservação permanente, e que mesmo assim aquele valor estaria superestimado; - resta incontroverso que o valor das benfeitorias é bem superior ao lançado pela recorrida, o que merece ser revisto para diminuir o VTN; - não é obrigatória a apresentação do VTN para comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, as quais não estão sujeitas a prévia comprovação por parte do declarante, consoante disposto na Lei nº 9.393/96, em seu art. 10, § 7º; - computadas tais áreas, deve ser revista, consequentemente, a área aproveitável do imóvel; - a multa aplicada tem caráter confiscatório, afrontando a CF. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém dele conheço apenas parcialmente. Impende ressaltar não caber o conhecimento das postulações ao valor das benfeitorias, à reserva legal e ao caráter confiscatório da multa, eis que o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que a contribuinte não levantou, naquela oportunidade, qualquer inconformidade quanto a esses aspectos do lançamento. Observe-se que na decisão contestada consta expressamente registrado não ter sido impugnado o VTN utilizado no laudo, não cabendo questioná-lo nesta segunda instância recursal, por via transversa, ao referir-se a sua pretensa superavaliação e a suposto cômputo inadequado das benfeitorias. Na realidade, a interessada em sua impugnação havia explicitado apenas inconformidade com relação a consideração das áreas de pastagens como utilizada para cálculo do VTN, o que já foi acatado no julgamento contestado. No tocante à cogitada área de reserva legal, além de ela não ter sido mencionada na impugnação, tampouco foi informada na DITR, a despeito da existência de campo apropriado Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720509/2008-40 para tanto nessa declaração. Vale notar, ademais, que não se encontra nos autos qualquer comprovação de averbação de área do gênero. Necessário frisar que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802- 004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201- 001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento desses pedidos, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. No que diz respeito às áreas de preservação permanente, havia manifestado diversas vezes perante este Colegiado, e outros dos quais tive oportunidade de participar em minha atuação como conselheiro do CARF, o entendimento de que a legislação vigente até a edição do Código Florestal de 2012 estabelece como requisito para a consideração dessas áreas no cálculo do ITR, a entrega de ADA tempestivo, ou ao menos anterior ao início da ação fiscal. Por sua vez, as decisões reiteradas do STJ em sentido diverso não dispunham de caráter vinculante para os conselheiros do CARF, tendo em vista não se enquadrarem no disposto no art. 62 do Anexo II do RICARF, não havendo sido proferidas sob o rito dos recursos repetitivos, estando ausente Parecer ou Súmula da AGU sobre o tema. Tampouco, por outra via, inexiste dispensa legal de constituição de crédito ou Ato Declaratório da PGFN aprovado pelo Ministro da Economia, nos termos do art. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, a respeito da matéria. Ocorre que o processo legislativo é dinâmico, havendo sido introduzidas diversas modificações na referida Lei nº 10.522/02, por força da Lei nº 13.874, de 20/09/2019 (Lei da Liberdade Econômica, conversão da MP nº 881/19), verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (....) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720509/2008-40 consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (..) Art. 19-B. Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Note-se que, ainda que não tenham sido incorporadas as disposições legais em comento à redação ora vigente do RICARF, não se pode negar, tendo em vista o princípio da legalidade, a necessidade de observância de seus termos por parte do Colegiado. Por exemplo, o novo art. 18-A da Lei nº 10.522/02, que prevê a edição de súmula da administração tributária federal, deverá ser observado obrigatoriamente pelo CARF, a despeito de ainda não constar tal hipótese no RICARF. Noutro giro, veja-se que no art. 19-A, III, não está especificado de que forma se daria a manifestação da PGFN sobre as matérias a que se refere o art. 19, VI. O que parece claro é que não mais é necessária a aprovação do Ministro de Estado da Economia para que seja ela vinculante, consoante arrazoado na Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Por outro lado, a mesma nota registra que a falta de regulamentação da norma não é indispensável para sua concretização: 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720509/2008-40 Nessa toada, há que se registrar que Notas e Pareceres da PGFN, conforme arts. 2º, incisos II e VIII, 9º, 10º e 22 da Portaria PGFN nº 641/11, representam a ‘posição’ da PGFN com relação aos temas neles abordados, ainda que não requeiram, como o Ato Declaratório, da aprovação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Destarte, as Notas e Pareceres da PGFN exarados no contexto da Portaria PGFN nº 502/16 (embasada no Parecer PGFN nº 789/16), poderiam ser enquadradas, a princípio, no conceito de manifestação a que alude o inciso III do art. 19-A da Lei nº 10.522/02, considerando não haver sido editada a desejada regulamentação de tal conceito, e a necessidade de dar efetividade ao direito posto pelo legislador no mundo jurídico. Com relação ao tema específico de necessidade de ADA para a consideração das áreas de preservação permanente no cálculo do ITR, a PGFN já emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/16, assinado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário. Nesse Parecer, após ser salientado o entendimento daquele órgão em sentido contrário – em sentido similar ao que este relator vem se posicionando nos julgamentos do CARF – admite-se ser reiterada e consolidada jurisprudência do STJ pela inexigibilidade de ADA, havendo sido encaminhada em conclusão a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestar e recorrer (art .2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/16): I.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720509/2008-40 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Também deve ser acrescentado que, consoante o § 1º do art. 19-A “Os Auditores- Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados”. Não há nesse dispositivo referência a distinção entre decisão monocrática ou colegiada, e, ainda que não reste claro como desejável que o AFRFB em exercício no CARF estaria abrangido pelo dito parágrafo, é fato que o art. 19-B da Lei nº 10.522/02 estende a observância dos preceitos em comento aos demais “órgãos da administração pública que administrem créditos tributários”, no qual, s.m.j., se enquadra o CARF, órgão julgador inserido no iter do procedimento administrativo que se origina na constituição dos créditos tributários, levando, caso confirmado no contencioso, sendo o caso, à cobrança dos débitos. Cumpre trazer à baila, por oportuno, trecho da exposição de motivos da MP nº 881/19, a qual foi convertida na Lei nº 13.874/19 (“lei da liberdade econômica”), no que concerne ao tópico em discussão: 24. Atualmente, o art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não oferece soluções adequadas, por exemplo, para matérias típicas do microssistema dos Juizados Especiais Federais. Também não prevê a possibilidade (sequer de modo excepcional) de extensão da “ratio decidendi” precedente a tema nele não especificamente analisado, nem acerca da vinculação de outros órgãos de origem (que não a RFB) de créditos de cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, circunstâncias que vêm provocando incoerências e contradições na atuação da Administração Pública Federal. Dessa forma, propõe-se alterações para disciplinar permissões à Administração Tributária federal racionalizar a sua atuação. Em suma, a busca pela racionalização da atuação da administração tributária federal deu ensejo à inserção das novas disposições na Lei nº 10.522/02, de modo a uniformizar entendimentos, melhorando a racionalidade e eficiência da atuação dos órgãos envolvidos, e promovendo maior segurança jurídica para as partes. Nessa linha veja-se, ainda, o Parecer SEI nº 153/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado por Despacho do Ministro da Economia em 08/04/2019. E, diante desse novel contexto normativo - ainda que se possa ponderar a ausência da desejável regulamentação por parte dos órgãos envolvidos, consoante mais acima lembrado - não vejo motivos suficientes para perseverar no meu posicionamento anterior acerca do tema em comento, razão qual considero desnecessária a apresentação de ADA para fins de comprovação da existência de área de preservação permanente. Dessa feita, a comprovação de área de preservação permanente, mesmo diante da ausência de apresentação de ADA referente ao imóvel em questão, até a vigência da Lei nº 12.651/12, poderá ser comprovada por outros documentos. Na espécie, tem-se que o ADA foi transmitido ao IBAMA somente após o início da ação fiscal. Porém, havendo sido, consoante acima explicado, afastada a imprescindibilidade desse documento, não se sustenta este fundamentado da autuação. Não obstante, há que se destacar que o Laudo Técnico juntado aos autos não delineou de maneira adequada e suficiente as áreas de preservação permanente, conforme salientado no relato da fiscalização: Contribuinte apresentou ainda um laudo técnico para comprovação da existência de áreas de preservação permanente (APP) declarados no ADA, conforme exigido na intimação recebida, inclusive com foto aérea. Entretanto, tal laudo não apresenta com Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720509/2008-40 exatidão as medidas das alegadas áreas de preservação, como por exemplo as larguras o comprimentos das margens ao longo dos rios ou riachos, não apresenta as dimensões exatas das áreas de topos de morros ou encostas com mais de 45º de inclinação, assim como não comprova a existência desses morros ou encostas com inclinações acentuadas, de sorte que não se consegue confirmar a existência dessas áreas de preservação permanente. De fato, examinando-se dito laudo verifica-se que há apenas menção genérica acerca da existência de áreas de preservação permanente, com sua quantificação (em valor inferior ao declarado), mas não se encontram elas delimitadas conforme critérios de levantamento topográfico, como necessário. Por conseguinte, não há como acatar a existência de áreas de preservação permanente tal como informado na DITR. Ante o exposto, voto conhecer em parte do recurso, apenas quanto à matéria área de preservação permanente, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8560983 #
Numero do processo: 10437.720247/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. As alegações do autuado que as transferências bancárias são decorrentes de distribuição de lucros pela pessoa jurídica, da qual é sócio, devem estar respaldadas em documentação hábil e idônea para comprovar que os valores configuram rendimentos isentos de tributação na pessoa física. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2401-008.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores de R$ 5.463,42 e R$ 5.000,00, respectivamente, nos dias 24/04/2009 e 27/04/2009, relativos à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. As alegações do autuado que as transferências bancárias são decorrentes de distribuição de lucros pela pessoa jurídica, da qual é sócio, devem estar respaldadas em documentação hábil e idônea para comprovar que os valores configuram rendimentos isentos de tributação na pessoa física. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 02 47 /2 01 4- 83 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores de R$ 5.463,42 e R$ 5.000,00, respectivamente, nos dias 24/04/2009 e 27/04/2009, relativos à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do Acórdão nº 08-40.630, de 09/10/2017, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 637/679): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Face à documentação acostada aos autos, excluem-se da tributação os créditos bancários cujas origens foram comprovadas, bem como aqueles indevidamente autuados. RENDIMENTOS ISENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da qual a contribuinte é sócia, são isentos do imposto de renda por serem relativos à antecipação de lucros somente pode ser aceita se restar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os rendimentos pagos pela empresa se referem a lucros disponíveis regularmente distribuídos aos sócios. LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. REGRA DE ISENÇÃO DO IRPF. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Sofrerá tributação, porém, a parcela que exceder o valor máximo a ser distribuído, apurado conforme documentação examinada. BIS IN IDEM. O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir, não podendo conter alegações genéricas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 Extrai-se do processo que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente ao ano- calendário de 2009, decorrente das seguintes infrações verificadas pela fiscalização (fls. 454/472 e 473/482): (i) omissão de rendimentos recebidos da empresa ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda, da qual a autuada é sócia; e (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal. A contribuinte foi cientificada da autuação em 23/06/2014 e impugnou a exigência fiscal (fls. 485 e 490/503). Intimada por via postal em 20/10/2017 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 23/11/2017, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 682/685 e 691/723): (i) a maior parte das transferências bancárias para a recorrente tem sua origem perfeitamente identificada nos extratos como proveniente das contas da empresa ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda, da que é sócia; (ii) é indiscutível a origem dos recursos, retirados da própria empresa da contribuinte e recebidos a título de distribuição de lucros; (iii) com relação aos rendimentos recebidos da ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda, há cobrança em duplicidade, haja vista a execução fiscal dos mesmos valores contra a pessoa jurídica; (iv) além disso o próprio auto de infração contém exigência de valores em duplicidade, conforme exemplos indicados; (v) quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a contribuinte apresentou prova da sua origem; (vi) muitos dos depósitos bancários listados pela fiscalização são oriundos de movimentações entre contas pessoais da recorrente, realizadas de acordo com sua comodidade e necessidade; Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 (vii) os depósitos bancários tidos como de origem não comprovada são resultado de transferências entre contas da recorrente, devolução de crédito da nota fiscal paulista, recebimento de mútuo de pessoa física, reembolso de despesas médicas, alienação de veículos e resgates de aplicações financeiras; (viii) a multa de 75% aplicada pela fiscalização é exorbitante e confiscatória; (ix) é indevida a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício; e (x) a recorrente juntará posteriormente laudo contábil financeiro para demonstrar a correlação entre todos os lançamentos em suas contas bancárias, os respectivos comprovantes de origem e a escrituração contábil da pessoa jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A fiscalização tributária constatou a omissão de rendimentos a partir da análise dos extratos bancários das contas mantidas pela contribuinte no Banco Santander Brasil S/A, Banco Real S/A, Banco Luso Brasileiro S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Citibank S/A (fls. 78/174, 188/353 e 384/452). Para melhor compreensão da metodologia do auto de infração, é importante sobrelevar os fundamentos do lançamento, dividido em duas partes. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 Na primeira parte, o lançamento fiscal refere-se à omissão de rendimentos recebidos da empresa ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda, da qual a pessoa física é sócia. 1 Para esses depósitos bancários, listados pelo agente lançador no demonstrativo de fls. 467/468, no somatório de R$ 6.031.111,27, restou comprovado que o responsável pelas transferências para as contas da recorrente foi a pessoa jurídica ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda. A despeito da alegação de pagamentos a título de distribuição de lucros, a fiscalização entendeu que a contribuinte não logrou demonstrar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a que título recebeu os recursos financeiros da pessoa jurídica da qual é sócia. No que tange à segunda parte do lançamento fiscal, diz respeito à omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários com origem não comprovada. A contribuinte deixou de comprovar a procedência e a natureza dos créditos depositados em suas contas bancárias. A fiscalização detalhou os valores no demonstrativo de fls. 469/470, totalizando a importância de R$ 2.431.126,93. Com base nos créditos listados individualmente, a autoridade fiscal consolidou mensalmente a omissão de rendimentos tributáveis, a qual totaliza o valor de R$ 8.462.238,30, especificado no demonstrativo de fls. 472. (i) Rendimentos recebidos da ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda Não é pelo fato que os valores têm origem em transferências ou depósitos bancários oriundos da empresa da qual a pessoa física é sócia que está comprovado o recebimento a título de distribuição de lucros. Como bem afirmou a decisão de primeira instância, a alegação da contribuinte de que os créditos em suas contas representam lucros recebidos da sua empresa, devidamente tributados na pessoa jurídica, deve estar respaldada em documentação hábil e idônea dos fatos que pretende fazer prevalecer no processo. Em momento algum, a contribuinte esforça-se para produzir prova que os valores recebidos no ano-calendário estão efetivamente vinculados a rendimentos isentos de tributação pelo imposto de renda da pessoa física. Cuida-se de discurso retórico, repetido desde o procedimento de fiscalização, ausente qualquer suporte documental. Segundo a autoridade fiscal, no ano-calendário de 2009, a empresa ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda era optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido. 1 Segundo a ficha cadastral extraída da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda tinha como denominações anteriores ALL LOG Transporte Logística e Armazéns Gerais Ltda e ALL LOG Sistemas de Informações Ltda (fls. 175/177). Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 Não há provas nos autos da existência dos lucros e do seu valor, de acordo com as normas para apuração do imposto de renda pela qual a pessoa jurídica optou no ano-calendário de 2009. Nem mesmo há convicção sobre a elaboração de escrituração contábil com observância da lei societária, a ponto de possibilitar a distribuição do lucro efetivo do período, apurado no regime contábil. O Termo de Início do Procedimento Fiscal, expedido via postal, foi recepcionado pela contribuinte no dia 25/04/2012. Os livros Diário da pessoa jurídica, referentes aos anos- calendário de 2008 a 2010, foram autenticados na Junta Comercial do Estado de São Paulo apenas no dia 07/12/2012, isto é, em data posterior ao início dos trabalhos de fiscalização (fls. 05/07 e 533/537). Vale recordar que a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados, mas desde que comprovados os registros da contabilidade da pessoa jurídica por documentos hábeis, segundo sua natureza. Em suma, baseado no acervo probatório dos autos, não é possível identificar uma correspondência entre distribuição de lucros e transferências bancárias listadas pela autoridade lançadora (fls. 467/468). Não há prova dos lucros passíveis de distribuição ou lucros distribuídos no ano de 2009, nem de lucros acumulados relativos a períodos anteriores, em qualquer caso, apoiado em suporte documental. Reclama a autuada que o lançamento fiscal equivale a um “bis in idem”, no qual se efetiva a cobrança de um mesmo tributo, mais de uma vez, pelo mesmo ente tributante. Expõe a empresa que a Fazenda Nacional encaminhou para o Poder Judiciário ação de execução fiscal contra a pessoa jurídica ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda, com tramitação na Justiça Federal de São Paulo, englobando a cobrança dos mesmos valores impugnados neste processo administrativo (fls. 584/611). É provável que a origem primária dos valores transferidos pela pessoa jurídica tenha a natureza de receita da atividade empresarial. Por outro lado, o fluxo financeiro para as contas bancárias da recorrente, dependendo do motivo de cada operação, poderá configurar nova hipótese de incidência tributária, haja vista a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda pela pessoa física. Não é possível descartar que os depósitos ou transferências bancárias digam respeito, no todo ou em parte, a pró-labore, distribuição de lucros ou qualquer outra forma de rendimento, tributável ou não. Ao beneficiário dos rendimentos pertence o ônus da prova que os valores estão livres de tributação na pessoa física. À vista disso, na ausência de prova cabal da natureza dos créditos nas contas bancárias da pessoa física, sobretudo como distribuição isenta de lucros, conforme reafirma a contribuinte, restou caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica. Consequentemente, não há que se falar em cobrança em duplicidade na pessoa jurídica e na pessoa física, visto que os fatos geradores são claramente distintos e originam obrigações tributárias autônomas. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 (ii) Depósitos Bancários de origem não comprovada Eis a redação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que admite o lançamento tomando-se por base exclusivamente os depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Como se observa do dispositivo de lei, tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No contencioso administrativo fiscal, é matéria pacífica a validade do lançamento de ofício calcado na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A título exemplificativo, a ementa do julgado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 (...) IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, corno ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) (CARF, 2ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2102-01.616, de 25/10/2011). Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. Para alcançar a eficácia na prova da origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e da natureza do crédito em conta. Com efeito, a simples identificação do depositante não é suficiente para comprovar a origem do depósito bancário, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação, de maneira a permitir que a Fazenda Pública efetivamente averigue o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário do crédito em conta. No mesmo sentido, apontam os precedentes mais recentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. (CARF, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9202-006.829, de 19/04/2018). Mesmo que o juízo de avaliação comporte certa discricionariedade, há a necessidade de demonstrar o nexo de cada depósito e o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão rendimentos. Em simetria com o lançamento fiscal, que pressupõe a individualização dos créditos de origem não identificada, a comprovação de cada depósito pelo autuado deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com a documentação de origem. Por tais motivos, para fins de desconstituição do lançamento fiscal, não são aceitas as justificativas lançadas em termos gerais, a abranger o somatório dos depósitos objeto da exação fiscal. O recurso voluntário segue a linha de apresentar justificativas gerais para a procedência e natureza dos recursos financeiros, no qual assevera que os depósitos representam transferências entre contas bancárias pessoais de mesma titularidade ou que os valores referem- se à distribuição de lucros pela pessoa jurídica. Para alguns valores e datas a recorrente priorizou a contestação especifica em que se empenha para justificar os depósitos tomados individualmente. A seguir, examino tais alegações de defesa. De início, o recurso voluntário afirma que os depósitos bancários de R$ 15.000,00, R$ 45.000,00, R$ 11.540,31 e R$ 24.632,00, respectivamente, nas datas de 25/02/2009, 26/02/2009, 03/04/2009 e 11/05/2009, são cheques de sua emissão, pois comum a transferência entre contas de mesma titularidade (item 3, fls. 460 e 469). Porém, a autuada não apresentou cópia dos cheques para comprovar os fatos alegados. Esclareço que nos casos em que produzida prova pelo titular da conta bancária, o agente tributário excluiu as transferências de mesma titularidade e os valores estornados nas contas bancárias (item 13, fls. 463/464). Quanto à importância de R$ 8.403,68, no dia 11/11/2009, afirma a recorrente que corresponde à devolução de crédito da nota fiscal paulista, servindo como prova o extrato bancário (item 4, fls. 460). Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 No entanto, esse crédito de R$ 8.403,68 não integra a base de cálculo do lançamento fiscal, excluído pelo agente fazendário em obediência ao disposto no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (fls. 470/471). Também não compõem o auto de infração os valores de R$ 173,50 e R$ 346,93, respectivamente, nos dias 28/05/2009 e 12/11/2009, que a recorrente alega a vinculação dos depósitos com reembolsos de despesas médicas (item 8, fls. 461 e 470/471). Nas palavras da recorrente, os valores de R$ 5.463,42 e R$ 5.000,00, respectivamente, dias 24/04/2009 e 27/04/2009, referem-se a mútuo celebrado com o cliente Gerfson Moskoski T. ME (item 5, fls. fls. 460/461 e 469). Todavia, não foi apresentado o contrato entre as partes, revestido das formalidades, tampouco comprovado o trânsito de numerário entre mutante e mutuário, e vice-versa, com a evidência de restituição da quantia emprestada. Logo, não há prova documental da efetiva realização do negócio. Diz a recorrente que os valores de R$ 10.800,00 e R$ 670,00, ambos no dia 17/08/2009, são provenientes da distribuição de lucros da empresa ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda (item 7, fls 461). Não há comprovação da natureza desses pagamentos, apenas identifica-se o depositante. Além do mais, tais depósitos bancários não constam do demonstrativo final do lançamento, ou seja, o agente fazendário deixou de incluí-los na base de cálculo do auto de infração (fls. 468/470). De acordo com o recurso voluntário, os seguintes depósitos e transferências, nos valores de R$ 60.600,00, R$ 64.401,95, R$ 100.068,91, R$ 60.900,00, R$ 10.000,00, R$ 69.500,00, R$ 71.500,00 e R$ 75.500,00, respectivamente, dias 02/06/2009, 10/06/2009, 15/06/2009, 04/09/2009, 15/09/2009, 05/10/2009, 05/11/2009 e 08/12/2009, estão associados a vendas de veículos automotores (item 9, fls. 461/462 e 469/470). Enquanto para os depósitos realizados em dinheiro e/ou em cheque nos valores de R$ 109.720,34 e R$ 159.300,00, ambos no dia 30/11/2009, são referentes à devolução de investimento em imóvel (item 10, fls. 462 e 470). Para uma e outra justificativa, o apelo recursal omite-se em apresentar elementos materiais aptos a comprovar a veracidade das afirmações. De forma abstrata, a autuada faz alusão à sua declaração de imposto de renda como prova da natureza dos créditos nas contas bancárias, malgrado não estabeleça qualquer correlação entre os dados (fls. 65/71). Por último, a contribuinte autuada se refere a um conjunto de depósitos que, segundo ela, mantém vinculação com resgates de aplicações financeiras e, desse modo, não podem integrar a presunção de omissão de rendimentos tributáveis. Os depósitos são os seguintes: R$ 60.000,00, em 30/03/2009, R$ 700.000,00, de 09/04/2009, R$ 40.000,00, em 31/07/2009, R$ 200.000,00, de 12/08/2009, R$ 25.000,00, em 20/08/2009, R$ 40.000,00, de 31/08/2009, R$ 350.000,00, em 31/08/2009, R$ 110.000,00, de 21/09/2009, e R$ 10.000,00, no dia 30/11/2009 (item 11, fls. 462 e 469/470). Como bem descreveu o Termo de Verificação Fiscal, a partir do histórico dos extratos bancários apresentados, no qual está registrada a expressão “transferência entre CS/CS” ou “dep CC auto atendimento”, é impossível confirmar a natureza de resgate de aplicação financeira. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 Em vez de colaborar para a perfeita identificação da natureza dos créditos efetuados em suas contas bancárias, de modo a irradiar luz sobre os valores listados pela autoridade fiscal, a contribuinte não apresenta qualquer documento adicional para fazer prova dos fatos que alega. (iii) Cobrança em duplicidade Alega a cobrança em duplicidade no auto de infração, identificada nas tabelas que compõem o Termo de Verificação Fiscal. Aparentemente, o recurso voluntário tem uma percepção equivocada do lançamento fiscal. Para possibilitar explicação inequívoca dos fatos, o Termo de Verificação Fiscal é constituído de alguns quadros iniciais, através dos quais o agente lançador procurou agrupar os depósitos bancários em determinadas situações, conforme as justificativas da contribuinte para a origem dos créditos. A base de cálculo do auto de infração, composta do total de rendimentos omitidos, é representada pelo demonstrativo consolidado do item “III. Conclusão” do Termo de Verificação Fiscal, denominado “Rendimentos Tributáveis” (fls. 472). Tal quadro resumo elaborado pelo agente fiscal está condizente com os dados do auto de infração, sobre os quais foram calculados os juros de mora e a multa de ofício (fls. 475/482). Por sua vez, esses valores consolidados pela agente fiscal, ao final do documento, correspondem ao somatório dos dados individualizados do item “II. Da Omissão de Rendimentos” do Termo de Verificação Fiscal (fls. 467/470). O primeiro demonstrativo, no tópico “1) Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários como Origem comprovada”, é representado pelo demonstrativo “Omissão de Rendimentos – Créditos Recebidos de Pessoa Jurídica”, em que consta o nome do banco, agência, conta, data, histórico e valor do crédito bancário, no montante total de R$ 6.031.111,37 (fls. 467/468). O segundo, no tópico “2) Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não comprovada”, estampado pelo demonstrativo denominado de “Relação de Créditos não Justificados – Omissão de Rendimentos”, em que também consta o nome do banco, agência, conta, data, histórico e valor do crédito bancário, totalizando a importância de R$ 2.431.126,93 (fls. 469/470). Dessa maneira, para qualquer alegação de duplicidade no auto de infração, a comparação se dá apenas entre os demonstrativos de fls. 467/468 e 469/470. Ao contrário do alegado no recurso voluntário, não há dupla cobrança para os valores de R$ 11.540,31, no dia 03/04/2009, R$ 700.000,00, no dia 09/04/2009, R$ 24.632,00, no dia 11/05/2009, e R$ 60.600,00, no dia 02/06/2009. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 Por outro lado, há duplicidade para os depósitos bancários nos valores de R$ 5.463,42 e R$ 5.000,00, respectivamente, nos dias 24/04/2009 e 27/04/2009, para os quais não houve comprovação da procedência e natureza do crédito em conta. Logo, cabível a exclusão desses valores na parte de omissão de rendimentos recebidos da ALL LOG Tecnologia e Consultoria em Logística Ltda. Em suma, não é viável cogitar de duplicidade generalizada na base de cálculo do auto de infração. Pertence à autuada a obrigação de mostrar separadamente as falhas do lançamento fiscal. (iv) Demais questões Com respaldo na legislação federal, a multa de ofício no percentual de 75% é devida e prevista em lei (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). O patamar mínimo da penalidade é fixo e definido objetivamente, independentemente da intenção do agente. Não há margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. Aliás, a aplicação da multa de ofício sobre o imposto devido não está atrelada a prova da existência do dolo, sonegação ou fraude na conduta do sujeito passivo. Nessas hipóteses, a fiscalização teria duplicado o percentual da multa de ofício, no importe de 150% (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996). Falece competência aos órgãos administrativos para reconhecer o caráter confiscatório da multa de ofício prevista em lei, por desrespeito à capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, segundo preceitos da Carta Política de 1988. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, é reconhecida a sua legalidade, nos termos da Súmula nº 108 do CARF: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Finalmente, no que tange à juntada de novos documentos, sobretudo um laudo contábil financeiro, com a finalidade de demonstrar o recebimento dos valores a título de distribuição de lucros, a partir da correlação entre os lançamentos em suas contas bancárias, os respectivos comprovantes de origem e a escrituração contábil da pessoa jurídica, nada foi providenciado pela recorrente até o momento. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720247/2014-83 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento os valores de R$ 5.463,42 e R$ 5.000,00, respectivamente, nos dias 24/04/2009 e 27/04/2009, relativos à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37034.000376/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. O direito à restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuições sociais previdenciárias sobre remuneração de exercente de mandato político prescreve em 5 (cinco) anos da data do pagamento, nos termos da legislação.
Numero da decisão: 2201-007.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PRESCRIÇÃO. O direito à restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuições sociais previdenciárias sobre remuneração de exercente de mandato político prescreve em 5 (cinco) anos da data do pagamento, nos termos da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 68/72, que indeferiu o pedido de restituição de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração de 1/1999 a 12/2000. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O contribuinte acima identificado protocolizou, em 28/02/2007, o Requerimento de Restituição de Valores Indevidos — Exercente de Mandato Eletivo (RRVI — EME) de fl. 1 cujo crédito se refere a contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as folhas de pagamento de Vereador do município de Presidente Olegário no período de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 03 4. 00 03 76 /2 00 7- 11 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37034.000376/2007-11 janeiro de 1999 a dezembro de 2000, no valor total de R$ 3.301,24 (três mil, trezentos e um reais e vinte e quatro centavos) conforme Discriminativo das Remunerações e dos. Valores Recolhidos Relativos ao Exercente de Mandato Eletivo — Anexo VI juntado às fls. 7 e 8. Às fls. 2, 4 a 6, constam a cópia da carteira de identidade e CPF do exercente, do ato de diplomação, a Declaração do Ente Federativo para o Exercente de Mandato Eletivo — Anexo VIII e a Declaração do Exercente de Mandato Eletivo — Anexo V. Às fls. 9 a 30, constam as cópias dos Recibos de Pagamento de Salário. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 68): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 1/1999 a 12/2000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercente de Mandato Eletivo - EME RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito à restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuições sociais previdenciárias sobre remuneração de exercente de mandato político prescreve em 5 (cinco) anos da data do pagamento, conforme disciplinado no artigo 3° da Instrução Normativa SRP n° 15/2006 com redação dada pela Instrução Normativa SRP n° 18/2006. Solicitação Indeferida Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/10/2009 (fl. 76), apresentou o recurso voluntário de fls. 78/80, repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Quanto ao assunto em referência, transcrevo o disposto no art. 165 e 168 do CTN, que estabelecem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37034.000376/2007-11 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ....... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso, houve a retenção indevida de valores e por este motivo, o prazo extintivo do direito de pleitear o indébito começa a correr na data da extinção do crédito tributário. Conforme se verifica dos autos, a Requerente requer a restituição de valores retidos indevidamente dos períodos de 1/1999 a 12/2000 e o pedido só foi feito por meio de protocolo em 28/02/2007, portanto, após a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000620/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos o relator e o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que acompanhou o voto do relator, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, e o Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que votou no sentido de que a Resolução objetivasse o saneamento, com a abertura de vista do processo ao contribuinte. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos o relator e o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que acompanhou o voto do relator, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, e o Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que votou no sentido de que a Resolução objetivasse o saneamento, com a abertura de vista do processo ao contribuinte. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12-24.486, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 62 0/ 20 07 -2 5 Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I / RJ, em 04 de junho de 2009. 2. Trata-se de autos de infração em que foram reduzidos prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos anos-calendário 2002 a 2004. 3. A infração apurada refere-se à não adição ao lucro líquido e à base de cálculo da CSLL de encargos incidentes sobre débito vencido e não pago cuja cobrança judicial já teria sido iniciada pelo credor, nos termos do parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.430, de 1996. A autoridade fiscal considerou tais encargos como despesas não necessárias. 4. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. O lançamento relativo ao IRPJ decorre do fato descrito com o correspondente enquadramento legal no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 307/328), parte integrante dos autos de infração. Em suma, foram adicionados ao lucro líquido (prejuízo) e à base de cálculo negativa da CSLL da interessada os encargos financeiros incidentes sobre débito vencido, não pago, cobrado judicialmente, conforme disposto no parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.430/96. Conforme o Termo de Verificação Fiscal — TVF de fls. 307/328, a interessada pactuou com diversas instituições financeiras, inclusive Banco do Brasil S/A, em 29 de junho de 1987, um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Promessa de Hipotecas e Outras Avenças (fls. 256/284), de forma que toda a dívida financeira da empresa, originada de um pedido de concordata, passou a ser considerada como uma única dívida, representativa de um único crédito de todos os bancos reunidos em "pool". A autoridade lançadora entendeu (item f do TVF) que a interessada deveria adicionar ao lucro líquido, do total dos encargos financeiros relativos ao Instrumento Particular, contabilizados em cada período, a parcela que seria devida ao Banco do Brasil, equivalente a 20,98% do montante das referidas despesas financeiras objeto do acordo. Isso porque a fiscalização descobriu a existência do processo administrativo n° 10735.000540/93-15, formalizado para inscrever o débito na Dívida Ativa, e do processo judicial 98.0973084-5, que tinha por objetivo a execução do débito a pagar ao Banco do Brasil. Assim, a autoridade autuante viu caracterizada a hipótese do artigo 11, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: Encargos Financeiros de Créditos Vencidos Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido deste artigo. § 1° Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1° do art. 9°, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda. Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. § 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real, no período de • apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma. Assim entendendo, a autoridade lançadora elaborou as planilhas de fls. 318/320, adicionando aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativas da CSLL o valor resultante da aplicação de 20,98% sobre o total dos encargos financeiros de cada período de apuração do Imposto e da Contribuição, percentual esse que corresponde à parte devida ao Banco do Brasil, único credor que teria entrado com cobrança judicial. 5. Em sede de impugnação, nos termos do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou as seguintes alegações: A dívida em questão teve origem em financiamentos concedidos à Impugnante com recursos do Fundo de Crédito para Fomento - FINEX -, que era administrado pelo Banco do Brasil, garantidos com a emissão de títulos cambiais a serem resgatados entre 16.11.1986 a 21.10.1987. Em 1987, quando empresa atuava no ramo das exportações, foi decretada a moratória internacional pelo governo federal, o que a levou a uma grave crise financeira, fato que resultou em um pedido de concordata preventiva em 04.05.1987, distribuído ao Juízo da 38ª Vara Civil de São João de Meriti. Em 29.06.1987, a Impugnante firmou com um pool de instituições financeiras credoras um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Promessa de Hipotecas e Outras Avenças, por meio do qual a mesma se comprometeu a constituir garantias hipotecárias e adimplir, parceladamente, as dívidas contraídas junto aos bancos credores. Dentre as instituições financeiras credoras figurava o Banco do Brasil, como titular de 38.02% desse passivo, sendo que nesse total estavam incluídas as dívidas relativas ao F1NEX, que representavam 20,98% do total das dívidas confessadas. Em razão dessa renegociação das suas dívidas, a empresa requereu a desistência da concordata em dezembro de 1987, tendo sido o instrumento particular de renegociação da dívida homologado por sentença e o processo de concordata extinto em 28 de dezembro de 1987. Amparada pelo Decreto 94.444/87, que determinou a transferência do FINEX para o Ministério da Fazenda, no ano de 1993 a Procuradoria da Fazenda Nacional formalizou o processo administrativo n° 10735.000540/93-15, para inscrever em Dívida Ativa o débito relativo ao FINEX. Neste ponto, a Impugnante diz entender que ainda não se havia configurado a situação prevista no parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei 9.430/96 (já transcrito neste relatório), já que o devedor - a empresa -, a despeito de ter conhecimento da existência do referido processo administrativo, não havia sido judicialmente citada. Assim, entendeu a Interessada que não tendo ocorrido nesse ano - 1993 - nenhuma cobrança judicial, a mesma permaneceu com o direito de deduzir os encargos financeiros relacionados à dívida em questão. Dessa forma, estaria incorreto o entendimento da fiscalização de que a partir desse momento a empresa já deveria adicionar os correspondentes encargos financeiros na apuração do Lucro Real. Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 Entende a Interessada que o processo de execução fiscal n° 98.0973084-5, ajuizado pela Fazenda Nacional para cobrar o débito, não pode ser considerado válido para a se exigir a dívida, uma vez que contra ele foram opostos embargos à execução e foi ajuizado, também, ação anulatória de débito. Os respectivos autos foram unificados por conexão, tendo sido proferida uma única decisão em relação a esses processos judiciais. Diz a Impugnante que as decisões de primeira e segunda instâncias foram favoráveis à Fazenda Nacional, mas que o Superior Tribunal de Justiça considerou que havendo um instrumento particular de renegociação da dívida, homologado judicialmente, a União deveria respeitar esse acordo e, caso discordasse dele por qualquer razão, deveria ter ajuizado a ação própria para questioná-lo, que não era a execução fiscal. A Interessada complementa informando que a decisão transitou em julgado em 14.11.2006, após ter sido negado seguimento ao Agravo de Instrumento imposto pela Fazenda Nacional. Citando a doutrina, alega que se execução fiscal foi extinta por não ser o meio correto para a cobrança da dívida em questão, qualquer ato praticado no seu curso é nulo, não gerando quaisquer efeitos. Conclui sua peça dizendo que tendo ocorrido uma citação inválida, nula, que não produz efeitos, não se pode pretender que a citação nessa execução seja considerada a citação inicial para o pagamento do débito, a gerar os efeitos previstos no parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei 9.430/96. Quanto à CSLL, a Interessada solicita que a decisão que for tomada em relação ao IRPJ seja a ela estendida. 6. Segundo o voto vencedor da r. decisão de primeira instância, a partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deve abandonar o regime de competência e adotar o regime de caixa para efeitos de consideração dos encargos financeiros incidentes sobre o débito vencido e não pago. Assentou ainda que o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, não condiciona sua aplicação ao resultado futuro da ação judicial, ou seja, a derrota judicial do credor não evita a adoção do regime de caixa. 7. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância, por maioria, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ENCARGO FINANCEIRO. DÉBITO VENCIDO E NÃO PAGO. A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal relativo ao IRPJ. Lançamento Procedente Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 Alegações da Recorrente (Recurso Voluntário) 8. Cientificado da decisão de primeira instância em 22.06.2009, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 21.07.2009 e reitera os argumentos aviados em primeira instância e acrescenta os elencados a seguir. 9. Esclarece inicialmente que em função de decisão judicial em seu favor, proferida pelo STJ nos autos do REsp 6893.960/RJ, de 2005, em sede de embargos à execução e ação anulatória de débito (autos unificados por conexão), teria ocorrido uma citação inválida, nula, a qual não seria apta para produzir os efeitos legítimos previstos no parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.430, de 1996, qual seja, a obrigatoriedade de adição ao lucro líquido dos encargos financeiros incidentes sobre o débito vencido e não pago, na determinação do lucro real. 10. Historia sobre a provisão para devedores duvidosos (PDD) discorrendo sobre os percentuais fixados pelas Leis 4.506, de 1964; 8.541, de 1992; 8.981, de 1995; até o advento da Lei 9.430, de 1996, que em seus arts. 9º a 12 dispõe sobre as perdas no recebimento dos créditos de modo a permitir a efetiva dedução dos créditos perdidos ou potencialmente perdidos. 11. Observa que, embora o credor original dos encargos financeiros (recursos do FINEX) fosse o Banco do Brasil, a partir de 1° de janeiro de 1988 o credor passou a ser a União Federal por força do Decreto n° 94.444, de 1987. 12. Salienta que a obrigação de o devedor adicionar ao lucro líquido os encargos financeiros a partir da citação judicial, prevista no parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.430, de 1996, além de não ser uma regra absoluta, deve ser analisada em contrapartida ao poder do credor de excluir tais encargos do lucro líquido. Ou seja, somente é aplicável no caso de o credor que ajuíza a ação de cobrança ser uma pessoa jurídica contribuinte do IRPJ e não no caso da Fazenda Nacional. Cita trecho do voto vencido da decisão recorrida para corroborar o seu posicionamento. 13. Ressalta que em 1996 seu credor já era a União Federal, pessoa jurídica de direito público que não apura imposto sobre a renda; não lhe sendo, portanto, aplicável a referida regra do caput do artigo 11. Por causa disso o ajuizamento de execução fiscal por parte da Fazenda Nacional, haja ou não citação, seja ela válida ou inválida, não gera obrigação de adicionar os encargos financeiros ao lucro líquido. 14. Nesse sentido, conclui que se a regra em comento estivesse em vigor na época em que o credor era o Banco do Brasil, e esse banco tivesse ajuizado ação para cobrar sua dívida, aí sim estaria obrigada a adicionar os encargos da dívida ao seu lucro líquido. Mas não, quando o credor é a União Federal, cuja propositura de execução fiscal foge completamente ao contexto ao qual se aplica a regra. 15. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para fins de reformar a decisão de primeira instância, e, consequentemente, julgado improcedente o lançamento de IRPJ e CSLL. Alegações da Fazenda Nacional (Contrarrazões) 16. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário em que alega, Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 em síntese, o que segue. 17. Aduz que em face do mencionado REsp 693.960/RJ ajuizou a Ação Rescisória 4.031/RJ, em 05.08.2008, cuja antecipação de tutela foi deferida para suspender os efeitos do acórdão rescindendo até o julgamento final da Ação Rescisória. 18. Diante disso, defende que permanece válida e vigente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal que considerou legítima a inscrição do débito em dívida ativa e o procedimento de execução fiscal. Com efeito, deve ser considerada válida a citação inicial para o pagamento dos débitos, bem como a higidez da execução fiscal e todos seus efeitos. 19. Rechaça a alegação da recorrente no sentido de que o art. 11 da Lei 9.430, de 1996, teria condicionado a forma de apuração do lucro líquido do contribuinte à natureza jurídica de seus credores, ao argumento de que o regime de perdas vigente estabelece um sistema de presunções, legalmente reconhecidas, a partir das quais se anulam os efeitos das receitas tidas como perdidas e das despesas que não serão liquidadas. 20. Após discorrer sobre o referido mandamento legal conclui que, uma vez citado, o devedor deverá adicionar ao lucro líquido o valor dos encargos financeiros deduzidos como despesa ou custo. 21. Ao final requer o não provimento do recurso voluntário e a manutenção da decisão recorrida. 22. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 23. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 24. Cinge-se a controvérsia a verificar se os encargos incidentes sobre débito vencido e não pago pela recorrente, deveriam, ou não, serem adicionados ao lucro líquido e à base de cálculo da CSLL, nos termos da regra prevista parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.430, de 1996. 25. A recorrente alega, em síntese, citação inválida e que tal regra somente se aplica às pessoas jurídicas contribuinte do imposto sobre a renda. Citação inválida 26. Para melhor entendimento dos fatos, faz-se necessário um breve relato do histórico da discussão judicial em que a recorrente alega ter havido citação inválida (e-fls. 2007). 27. A recorrente recebeu financiamentos do Banco do Brasil S/A, a maior parte deles oriundos de recursos do Fundo de Financiamento da Exportação - FINEX, gerido à época pela Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 Carteira de Comércio Exterior - CACEX daquela instituição financeira. 28. Em maio de 1987, iniciou processo de concordata preventiva e, com o intuito de encerrá-la, em 29.06.1987, várias instituições financeiras, inclusive o Banco do Brasil, celebraram um "Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida e Promessa de Hipoteca e Outras Avenças" (e-fls. 1682/1971), pelo qual os débitos da recorrente foram consolidados. 29. Ao final de 1993, o Banco do Brasil encaminhou os débitos de sua responsabilidade junto ao extinto Fundo de Financiamento à Exportação – FINEX para que fossem inscritos em dívida ativa da União. 30. Para cobrança de tais débitos, a Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal 98.0973084-5, contra a qual foram opostos os Embargos à Execução 98.0973086- 1, bem como Ação Anulatória 98.0977947-0. 31. Os Embargos à Execução e a Ação Anulatória foram julgados improcedentes por sentença materialmente única, em 22.11.2001, ao argumento de que “o Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívidas, Promessa de Hipoteca e Outras Avenças, por ofensivo aos princípios da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público, é ineficaz para produzir efeitos perante a Fazenda Pública". 32. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a sentença e adotou, na essência, seus fundamentos. 33. Nesse contexto, a autoridade fiscal entendeu que, do total dos encargos financeiros relativos ao Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida e Promessa de Hipoteca e Outras Avenças, a recorrente deveria adicionar ao lucro líquido a parcela devida ao Banco do Brasil, equivalente a 20,98% do total, em razão de tais débitos serem objeto de cobrança judicial. 34. A matéria em questão é regulada pelo art. 11 da Lei 9.430, de 1996, que trata dos encargos financeiros de créditos vencidos sob o prisma do credor e do devedor. 35. Com enfoque no crédito, a lei autoriza a pessoa jurídica credora a excluir do lucro líquido o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, após dois meses do vencimento, desde que adotadas providências judiciais para o recebimento do crédito; ressalvadas as hipóteses legais. Tais valores devem ser adicionados no período de apuração em que se tornarem disponíveis ou houver reconhecimento da perda. 36. Por outro lado, à luz dos débitos, a pessoa jurídica devedora deverá, a partir da citação inicial para o pagamento do débito, adicionar ao lucro líquido os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago deduzidos como despesa ou custo. Tais valores podem ser excluídos do lucro líquido, no período de apuração em que o débito for quitado. Veja-se: Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 Lei 9.430, de 1996 Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo. § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda. § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. § 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma. (Grifo nosso) 37. A recorrente sustenta, ao amparo do REsp 693.960/RJ, transitado em julgado em 2006, que “tendo ocorrido uma citação inválida, nula, que não é apta para produzir efeitos legítimos, não se pode pretender que essa citação seja considerada a citação inicial para o pagamento do débito, a gerar os efeitos previstos no parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.430/96, qual seja, a obrigatoriedade de adição ao lucro líquido dos encargos financeiros incidentes sobre o débito vencido e não pago, na determinação do lucro real”. 38. De fato, de acordo com o REsp 693.960/RJ, transitado em julgado em 14.11.2006 (doc. 6 da impugnação), tratando-se de Instrumento Particular homologado judicialmente, não poderia a Fazenda Nacional ignorá-lo e propor execução fiscal dos créditos objeto de negociação. Verbis: A União, desconsiderando o Instrumento Particular firmado pela recorrente com inúmeras instituições financeiras, incluindo o Banco do Brasil, à época gestor do FINEX, inscreveu o débito da empresa em Dívida Ativa e, posteriormente, ajuizou a execução fiscal, contra a qual foram opostos embargos e proposta a ação anulatória. O Tribunal de origem, ao analisar o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, com fundamento nos princípios da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, concluiu que o ajuste não possui eficácia perante a Fazenda Pública. Nesse ponto, merece prosperar o recurso. [...] O Instrumento Particular firmado pela recorrente e o Banco do Brasil abrange os créditos contraídos junto ao FINEX, que são objeto da execução fiscal ora impugnada. Quanto a isso não há controvérsia. Ocorre que o ajuste de renegociação da dívida foi homologado judicialmente, fato que levou à extinção da concordata preventiva anteriormente ajuizada. Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 Tratando-se de ato homologado judicialmente, não poderia a Fazenda Nacional simplesmente ignorá-lo, procedendo à execução dos créditos objeto de renegociação. [...] Fazia-se mister que a UNIÃO, a fim de inscrever os créditos a que fazia jus na dívida ativa e aparelhar sua execução fiscal, intentasse ação ordinária visando à rescisão ou à desconstituição do reajuste, em razão da existência de negócio jurídico homologado judicialmente, que deu azo à extinção da concordata preventiva movida contra a ora recorrente. (Grifo nosso) 39. Registre-se que essa decisão do STJ foi utilizada como razão de decidir do voto vencido do acórdão recorrido, veja-se (e-fls. 367): Acontece que os julgados da primeira e segunda instâncias judiciárias, favoráveis à Fazenda Nacional, foram alterados pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão ocorrida em 17 de novembro de 2006 (fls. 518/539). O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial da Impugnante, e considerou que a Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional não era a ação própria para a cobrança da dívida, pois o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Promessa de Hipotecas e Outras Avencas foi homologado judicialmente, e a União deveria respeitar esse acordo ou, em não concordando, deveria ter ajuizado ação própria para questioná-lo. [...] Assim, sendo considerado, por decisão transitada em julgado do STJ, eivado de vício o processo administrativo formalizado para inscrever o débito em Dívida Ativa, ineficaz se tornou este para que a Fazenda Nacional nele se fundamentasse para ajuizar a ação de Execução Fiscal. Como conseqüência, a citação inicial do processo de Execução Fiscal tomou-se inválida para produzir os efeitos previstos no citado artigo 11 da Lei 9.430/96. (Grifo nosso) 40. Ocorre que em face do REsp 693.960/RJ a Fazenda Nacional ajuizou a Ação Rescisória 4.031/RJ, a qual foi julgada procedente, DJe de 21.11.2018, para: i) em juízo rescindente, desconstituir o REsp 693.960/RJ em razão de o instrumento de confissão de dívida ajustado entre a recorrente e o pool de bancos não ter sido homologado judicialmente, e por violação à intangibilidade da coisa julgada, porquanto o acórdão estendeu os efeitos do recurso interposto somente na ação anulatória para os embargos à execução, o qual transitara em julgado; e ii) em juízo rescisório, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 41. Veja-se a seguir trechos da Ação Rescisória 4.031/RJ (e-fls. 1994): 2. Erro de fato [...] Todavia, o acordo entre a Dover e os bancos não havia sido submetido a homologação judicial, como alega a Fazenda Nacional. Empresa e bancos celebraram Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 ajuste extrajudicial e, em seguida, a empresa requereu a desistência da concordata, que foi homologada pelo juiz. Não há como sustentar que, ao homologar a desistência da concordata, o juiz teria homologado, também, o acordo. Assim, existiu erro de fato, como definido no § 1º do art. 485, pois o acórdão admitiu fato inexistente. Justifica-se a sua rescisão, pois ele está fundado na suposta existência de homologação judicial que faria necessária a Ação Anulatória para invalidar o ajuste. [...] 8. Violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Alega a Fazenda Nacional que teria havido violação à intangibilidade da coisa julgada porque o acórdão recorrido considerou que o Recurso Especial interposto na Ação Ordinária seria suficiente para reformar também o acórdão proferido nos Embargos à Execução. [...] Assim, havendo dois processos, com dois acórdãos formalmente diferentes, inclusive com numeração diversa, embora formalmente idênticos, a Dover teria de ter interposto dois Recursos Especiais, da mesma forma que havia interposto duas Apelações contra a sentença idêntica. Tendo interposto Recurso Especial somente contra o acórdão da Ação Anulatória, o acórdão dos Embargos à Execução transitou em julgado, como certificou o TRF-2 (fl. 1663), e não poderia o acórdão rescindendo ter estendido os efeitos do julgamento do recurso interposto somente na Ação Anulatória também para os Embargos à Execução. Ao fazê-lo, violou frontalmente o art. 5º, XXXVI, da Constituição, devendo ser rescindido o acórdão também por esse motivo. 9. Juízo rescindente Pelo exposto acima, a Ação Rescisória deve ser julgada procedente para rescindir o acórdão proferido no REsp 693.960, por ele ter-se fundado em erro de fato, assumindo existente uma homologação do ajuste entre a Dover e o pool de Bancos e por violação à literalidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto o acórdão estendeu os efeitos de recurso interposto somente na Ação Anulatória também para os Embargos à Execução. 10. Juízo rescisório Rescindido o acórdão anterior, passo ao juízo rescisório, pelo qual deve ser feito novo julgamento do Recurso Especial interposto pela Dover na Ação Anulatória. [...] 10.2 Julgamento do Recurso Especial [...] Ademais, assiste razão à Fazenda Nacional quando defende a existência de preclusão lógica, diante da não interposição de Recurso Especial nos Embargos à Execução. Como abordei no juízo rescindente, as mesmas questões foram tratadas em Ação Anulatória e Embargos à Execução, tanto que estes foram julgados na mesma sentença e em acórdãos materialmente iguais. Todavia, embora os acórdãos fossem materialmente iguais, eram formalmente distintos, lançados em autos diversos, com numeração diferente, e a Dover não recorreu nos Embargos, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 A não interposição de qualquer recurso nos Embargos à Execução implica ter a parte se conformado com os seus termos, pelo que o seu Recurso Especial na Ação Anulatória estaria prejudicado pela preclusão lógica. 11. Conclusão Ante todo o exposto, julgo procedente a Ação Rescisória para desconstituir o acórdão proferido no REsp 693.960. Em novo julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dele conheço apenas quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, nego-lhe provimento. (Grifo nosso) 42. Em face do acórdão proferido na Ação Rescisório 40231/RJ, que desconstituiu o REsp 693.960, foram opostos embargos de declaração, os quais pendem de julgamento na presente data e não têm efeito suspensivo. 43. Tendo em vista que em novo julgamento, em sede de juízo rescisório, o STJ negou provimento ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aliado ao fato de que a interessada não recorreu nos embargos à execução, tendo sido certificado o trânsito em julgado, não há falar-se em citação invalida para fins dos efeitos do §3º do art. 11 da Lei 9.430, de 1996, tal qual pretende a recorrente. Aplicabilidade do § 3º do art. 11 da Lei 9.430, de 1996, de acordo com a natureza jurídica do credor 44. Defende a recorrente que a regra prevista no § 3º do art. 11 da Lei 9.430, de 1996, somente é aplicável no contexto em que o credor que ajuíza a ação de cobrança seja pessoa jurídica contribuinte do imposto sobre a renda. Ora, não se tratando o parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.430/96, de uma exceção do caput deste artigo, deve ser necessariamente considerado, como de fato é, uma norma complementar ao caput, não podendo, em hipótese alguma, ser interpretado independentemente do caput, como se fosse uma norma autônoma. Razão pela qual a regra do parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.430/96, somente será aplicável no contexto no qual se insere o caput, qual seja, aquele em que o credor que ajuíza a ação de cobrança seja uma pessoa jurídica contribuinte do imposto sobre a renda. 45. Como já apontado no tópico anterior, o art. 11 da Lei 9.430, de 1996, ao tratar do encargos financeiros de créditos vencidos, estabelece regras específicas para o credor e para o devedor em relação à exclusão e adição de tais encargos ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real. 46. No caso do devedor, o §3º do referido art. 11 dispõe que a pessoa jurídica deverá, a partir da citação inicial para o pagamento do débito, adicionar ao lucro líquido os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago deduzidos como despesa ou custo. A aplicação dessa regra não exige que a pessoa jurídica credora que ajuizou a ação de cobrança seja contribuinte do imposto de renda como pretende a recorrente. 47. A seguir a interpretação proposta pela recorrente uma citação decorrente de ação de cobrança cujo débito inicialmente pertencesse a uma instituição e posteriormente fosse Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 transferido para um ente público, por força de lei, tal qual no caso em análise 1 , jamais ensejaria a adição do débito ao lucro líquido. Entendo que essa interpretação extrapola o texto legal, razão pela qual deve ser afastada. CSLL. Reflexo 48. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 49. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 50. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Voto Vencedor Conselheira Gisele Barra Bossa, Redatora designada. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo I. Colega Relator, peço vênia, para, respeitosamente, divergir de seu voto para fins de sobrestar o presente julgamento até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 4.031/RJ. Vamos às razões centrais trazidas por essa C. Turma. 2. De acordo com a r. decisão de piso, a partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deve abandonar o regime de competência e adotar o regime de caixa para efeitos de consideração dos encargos financeiros incidentes sobre o débito vencido e não pago. O r. Turma Julgadora de 1ª instância posicionou-se no sentido de que o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.430/ 1996 não condiciona sua aplicação ao resultado futuro da ação judicial. Dito de outra forma, a derrota judicial do credor não evita a adoção do regime de caixa. 1 De acordo com o art. 1º do Decreto 94.444, de 12 de junho de 1987, os fundos e programas de crédito para fomento administrados pelo Banco Central do Brasil, tal qual o FINEX, foram transferidos para o Ministério da Fazenda em 1º de janeiro de 1988. Fl. 2078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 3. Em sede de Recurso Voluntário a ora Recorrente esclarece que em função de decisão judicial transitada em julgado a seu favor, proferida pelo STJ nos autos do REsp 6893.960/RJ, de 2005, em sede de embargos à execução e ação anulatória de débito (autos unificados por conexão), teria ocorrido “uma citação inválida, nula, que não é apta para produzir efeitos legítimos, não se pode pretender que essa citação seja considerada a citação inicial para o pagamento do débito, a gerar os efeitos previstos no parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.430/96, qual seja, a obrigatoriedade de adição ao lucro líquido dos encargos financeiros incidentes sobre o débito vencido e não pago, na determinação do lucro real”. 4. Por sua vez, a Fazenda Nacional defende que em face do mencionado REsp 693.960/RJ ajuizou a Ação Rescisória 4.031/RJ, em 05/08/2008, cuja antecipação de tutela foi deferida para suspender os efeitos do acórdão rescindendo até o julgamento final da Ação Rescisória. 5. E, conforme elucidado pelo I. Relator, a citada Ação Rescisória foi julgada procedente, DJe de 21/11/2018, para: i) em juízo rescindente, desconstituir o REsp 693.960/RJ em razão de o instrumento de confissão de dívida ajustado entre a recorrente e o pool de bancos não ter sido homologado judicialmente, e por violação à intangibilidade da coisa julgada, porquanto o acórdão estendeu os efeitos do recurso interposto somente na ação anulatória para os embargos à execução, o qual transitara em julgado; e ii) em juízo rescisório, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 6. Em face do acórdão proferido, foram opostos embargos de declaração, os quais pendem de julgamento na presente data. 7. Feita essa breve síntese, o cerne da controvérsia instaurada gira em torno de saber se houve ou não citação válida hábil a justificar a glosa de despesa, questão esta que não está definida em virtude da ausência de decisão definitiva na Ação Rescisória 4.031/RJ, ajuizada pela douta Procuradoria de Fazenda Nacional. 8. Vejam que, de um lado temos uma decisão transitada em julgado favorável à ora Recorrente (REsp nº 693.960/RJ) e de outro decisão não definitiva proferida em sede de Ação Rescisória. 9. Em que pese os embargos de declaração não tenham efeito suspensivo, tal fato processual não é capaz de, por si só, assegurar que eventual decisão proferida por este E. Colegiado seja satisfativa, segura e estável. 10. Isso porque, diante da ocorrência de risco de dano grave ou de difícil reparação, a autoridade julgadora pode atribuir, ainda que em caráter excepcional, efeito suspensivo aos Fl. 2079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 embargos de declaração, nos termos do artigo 1.026, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Confira-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 11. Assim sendo, pode a ora Recorrente pleitear perante o Poder Judiciário o citado efeito aos Embargos de Declaração opostos. 12. E, por mais que a Ação Rescisória aqui em pauta esteja fundada em erro de fato, dada a sua excepcionalidade frente à existência de decisão prévia transitada em julgado, mostra- se prudente sobrestar o presente julgamento. 13. Repita-se, a falta de definitividade da decisão judicial repercute diretamente no valor segurança jurídica e na satisfatividade da presente decisão administrativa, diretrizes essas que devem ser observadas, especialmente nos termos dos artigos 4º, 6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015 combinados com o artigo 2º caput e parágrafo único, inciso IX, da Lei nº 9.784/1999, verbis: Lei nº 13.105/2015 Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [...] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [...] Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Lei nº 9.784/1999 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Fl. 2080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1201-000.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000620/2007-25 14. Diante dessa premissas, essa C. Turma, por maioria de votos, entendeu por bem converter o julgamento em diligência para fins de sobrestar o presente julgamento até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 4.031/RJ. 15. Cessada a causa de sobrestamento, deve ser dada ciência às partes, para que, se assim desejarem, se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Fl. 2081DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723367/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DA ROCHA FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 67 /2 01 5- 89 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723367/2015-89 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723367/2015-89 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723367/2015-89 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723367/2015-89 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723367/2015-89 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723367/2015-89 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723367/2015-89 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723367/2015-89 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723367/2015-89 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723367/2015-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723934/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-007.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.803, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13884.722984/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.803, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13884.722984/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 39 34 /2 01 5- 35 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723934/2015-35 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) que eram comuns erros na transmissão de Gfip, o que causava falsas pendências impeditivas de emissão de certidão negativa, e, em razão disso, inclusive por orientação de agentes da Receita Federal, as Gfip eram novamente transmitidas e que a Receita Federal nunca havia cobrado multa por esses fatos; b) que a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, promoveu a anistia das multas em questão; c) que há discussões no parlamento para conceder nova anistia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo mas dele conheço apenas da questão relacionada à suposta orientação fornecida por agentes do Fisco para que as Gfip fossem apresentadas fora do prazo, que é a única alegação do recurso que também consta da impugnação. Quanto a discussões havidas no parlamento, isso não é um argumento jurídico a contestar o lançamento, porquanto não existe qualquer direito ou norma cogente decorrente da tramitação da matéria na esfera legislativa. Quanto à matéria conhecida, não há como dar provimento ao recurso. Entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip a destempo, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723934/2015-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902720/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO Não existindo crédito suficiente a compensação declarada não pode ser homologada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3201-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 27 20 /2 01 2- 91 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902720/2012-91 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O interessado transmitiu a Dcomp nº 09730.54290.220909.1.3.04-0936, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 5856, efetuado em 18/05/2007; A DRF-Florianopólis/SC emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) nulidade - ausência de justificativa no despacho decisório; b) retificação e existência de créditos compensáveis; c) da verdade material prevalecente; É o breve relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO Não existindo crédito suficiente a compensação declarada não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) há ausência de justificativa no Despacho Decisório; (ii) foi realizada a retificação devida e existem os créditos compensáveis; e (iii) deve prevalecer a verdade material É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Com relação a suposta ausência de justificativa no Despacho Decisório, a decisão recorrida analisou corretamente os fatos, razão pela qual a adoto como fundamento decisório, in verbis: “O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902720/2012-91 de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Quaisquer defeitos porventura presentes não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a autuada (art. 60).” As situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras de caracterização de cerceamento do direito de defesa, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no processo, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao processo com condições de elaborar as peças de defesa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Com relação ao mérito melhor sorte não socorre a Recorrente. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com o seguinte teor: “Cumpre ressaltar que no presente processo não existe lançamento fiscal, mas tão somente a cobrança de tributo já lançado por meio de DCTF cuja compensação não foi integralmente homologada Essa não homologação se deu, pois, como bem explicado no Despacho Decisório em análise, o crédito declarado pela manifestante foi insuficiente, pois do total de R$ 231.796,03 pago em 18/05/2007 no código 5856, R$ 164.379,67 foram usados pela empresa na Dcomp nº 04358.12587.220909.1.7.04-7054 e R$ 5.410,24 na de nº 19040.41948.220908.1.3.04-0726, restando saldo de R$ 62.006,12 que foi reconhecido a ela, valor este que, mesmo com a correção devida, é insuficiente para quitar o total dos débitos declarados na Dcomp nº 09730.54290.220909.1.3.04-0936, ora em análise. Pelo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção dos termos do Despacho Decisório.” Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902720/2012-91 Não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado. Ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, contudo, sem que tivesse apresentado nesta oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar o seu direito creditório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Assim, via de regra, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. A Recorrente, em seu recurso, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, insistindo na existência de suposto direito creditório. Nesse contexto, resta forçoso concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Não se pode deferir um pleito no qual a Recorrente não encaminhou a documentação hábil. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902720/2012-91 II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902720/2012-91 Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.908266/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 66 /2 01 2- 58 Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41035260 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 27790.04826.281111.1.3.04-5779. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$40.388,76, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/11/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/01/2013, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A DRF de origem se manifestou pela tempestividade da manifestação de inconformidade, consoante documentos anexados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-61.087 – 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 091 a 095) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 12/11/2014, pelo recebimento da Intimação n o 782/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP, pelo que se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 103). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 02/12/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 106 a 116), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 105). No documento, alega, em síntese, que: i) o Acórdão da DRJ/Belo Horizonte teria reiterado o despacho decisório considerando que não se demonstrou a certeza e liquidez do valor a ser compensado e que a simples indicação de supostos valores corretos em DACON 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 retificador ou demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não seria suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente, mas este entendimento “não merece prosperar, posto que fundamentou a não homologação do pedido de compensação da Recorrente somente na divergência entre as informações do DACON e da DCTF, sem qualquer julgamento acerca das alegações e documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contrariando preceitos do processo administrativos já consagrados por este E. Conselho e mesmo o direito de crédito garantido pelo regime de incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS”; ii) o Acórdão recorrido também afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório por considerar que o mesmo não implicou cerceamento do seu direito de defesa ou qualquer outro requisito de nulidade do Decreto n° 70.235/72, mas “não observou que o despacho decisório somente se limitou a afirmar que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, de modo a não restar crédito disponível para a compensação pretendida”, ignorando completamente as alegações e documentos juntados pela empresa e limitando-se a afirmar que a divergência entre os valores do DACON e da DCTF, não retificada, seria suficiente para indeferir a compensação pretendida, vista a não demonstração do erro no recolhimento anterior pelo contribuinte; iii) no processo administrativo impera o princípio da verdade material, o qual “obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentação de novas provas das alegações existentes no processo”, de forma que não pode o julgador simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem analisar os demais documentos pertinentes à operação, de forma que “tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido não podem ser mantidos, uma vez que nenhum apresentou a fundamentação necessária para a não homologação do pedido de compensação com base na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte”; iv) embora não tenha promovido a retificação da DCTF, os valores informados no DACON retificador a título de crédito, reduzindo o montante da COFINS apurada, mereceriam uma análise mais cuidadosa por parte do julgador, sob risco de caracterizar cerceamento do direito de defesa da Recorrente; v) em julho de 2011, após ter realizado uma revisão dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tomados no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, verificou que teria deixado de tomar crédito das referidas contribuições, o que resultou no seu pagamento da contribuição PIS/Pasep e da COFINS a maior durante todo o período revisado; vi) no presente caso, teria apurado “pagamento a maior de COFINS (cód. 5856, PA 31/10/2010) no valor original de R$ 40.388,76. Nesse passo, o DACON original (DOC. 01), referente a apuração de outubro/2010 apontava débito de COFINS a pagar de R$ 202.255,38, o qual fora liquidado pela Recorrente em 25/11/2010 (DACON retificador juntado com a manifestação de inconformidade). Com a retificação do DACON e a contabilização dos créditos, o débito de Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 COFINS foi reduzido para R$ 161.866,62, justificando o crédito cuja compensação é pleiteada”; vii) no período em questão, teria tomado créditos “sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos, conforme exemplificado (por amostragem) pelas notas fiscais anexas, escrituradas no Livro Diário (DOCs.02 e 03), ou seja, bens e serviços atrelados à sua atividade econômica, a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores”; viii) os arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem aos contribuintes optantes pelo regime não cumulativo a apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, quando o dispositivo legal utiliza o termo insumo, “o faz com o mesmo sentido de custos de produção. Na verdade, "custo" e "insumo" são termos que refletem a mesma realidade, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços”; e ix) seria “inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao credito de PIS e também de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.637/2002 ou pela Lei n°. 10.833/2003”. O Recurso Voluntário apresentado foi submetido à apreciação desta c. Turma em sessão de 16/04/2019, a qual, por meio da Resolução n o 3001-000.213 (doc. fls. 965 a 971), resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem com vista a adotar as seguintes providências: “01) Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do Recurso Voluntário do contribuinte; 02) Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no DACON/DCTF; 03) Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 04) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; e, 05) Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, se manifestar”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP (DRF/Piracicaba), após analisar a grande quantidade de documentos trazidos pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, emitiu a Informação Fiscal SEORT/DRF/PCA, de 23 de agosto de 2019 (doc. fls. 9973 a 976), por meio do qual, em síntese, informa que (grifei): a) a DCTF não foi retificada para a apuração que a empresa entende devida, fato que determinou a negativa do direito creditório pleiteado, tendo em vista a ausência de saldo disponível no pagamento; b) as alegações apresentadas para a alteração da base de cálculo do tributo são as mesmas presentes em outro processo julgado neste CARF, tendo Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 sido anexados os mesmos elementos de prova, chegando os julgadores às mesmas conclusões; c) a contribuinte juntou ao Recurso Voluntário: “12. O DACON original (fls. 117 a 133) – apesar de existir um demonstrativo retificador (ao contrário do que foi verificado em outros processos – outros períodos de apuração), a empresa anexou o DACON original. A despeito dessa falta de cuidado por parte da empresa, que deveria estar atenta aos documentos trazidos ao processo, tendo em vista que o ônus probatório é seu, o DACON retificador pode ser consultado nos sistemas informatizados da RFB. Contudo, por si só, não faz prova do direito creditório, porquanto está divergente da DCTF e não está acompanhado de documentos robustos que comprovem a redução do valor apurado do tributo, segundo discorre o último parágrafo do trecho do Acórdão reproduzido anteriormente. 13. Notas Fiscais (fls. 134 a 145) – como dito pela empresa, foi apresentada apenas uma amostra das notas fiscais (serviços e mercadorias) que teriam sido utilizadas para alargar a base de cálculo dos créditos escriturais apurados no mês em comento. Tais documentos, tomados isoladamente, discriminando mercadorias e serviços diversos, não possuem o condão de comprovar a essencialidade e a relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços determinantes a caracterizá- los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Ademais, não há inclusive como se determinar se tais notas fiscais dizem respeito aos insumos acrescidos à base de créditos ou se já faziam parte do rol de créditos (mercadorias e serviços) informados originariamente. 14. Livro Diário (fls. 146 a 962) – foi apresentada cópia integral do Livro Diário do mês de outubro de 2010 (817 folhas em PDF), sem qualquer destaque ou individualização do que se pretendia comprovar com tal documento. É cediço que nos pleitos de restituição/compensação o ônus da prova é dos contribuintes. Assim, a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. d) entende-se que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Intimada a se manifestar sobre as conclusões advindas da Informação Fiscal produzida, a recorrente alegou em síntese que: 1. a ausência de retificação da DACON/DCTF jamais poderia configurar óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado; 2. inexiste vinculação lógica e processual entre o possível indeferimento de outras compensações da mesma contribuinte por suposta falta de provas Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 em outros processos, tendo o processo citado pela fiscalização sequer transitado em julgado; 3. a Fiscalização não teria procedido o adequado cotejo das informações e documentos devidamente apresentados, realizando apenas uma análise isolada das Notas Fiscais e do Livro Diário apresentados, mas o conjunto probatório colacionado aos autos deve ser analisado conjuntamente, dentro do contexto no qual se encontra inserido, e não de forma isolada; 4. os documentos contábeis/fiscais foram colacionados aos autos para corroborar os esclarecimentos trazidos tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, sendo importante destacar que o Recurso Voluntário interposto teria apontado de forma correta qual a origem do crédito pleiteado (“serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos”); 5. trouxe aos autos notas fiscais que comprovavam exatamente quais os itens que teriam originado o creditamento e a íntegra de seu Livro Diário, de modo a comprovar que os itens que originaram o creditamento tinham sido devidamente contabilizados pela empresa, de forma que bastaria um simples cotejo entre estes para atestar que os insumos apresentados tiveram sua aquisição devidamente escriturada, razão pela qual o crédito ora pleiteado deve ser integralmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 050, que homologou parcialmente a compensação declarada. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante e manter a não homologação do crédito pleiteado. A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora não teria analisado exaustivamente os fatos alegados nem solicitado diligências para comprovar as alegações existentes no processo, afrontando o princípio da verdade material. Ora, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 27790.04826.281111.1.3.04- 5779, de 28/10/2011 (doc. fls. 045 a 049), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 25/11/2010, no montante de R$ 202.255,38, relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração de OUT/2011, em montante de R$ 44.912,30. A compensação declarada foi parcialmente homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Piracicaba, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/10/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante não teria comprovado o erro capaz de alterar o fundamento do Despacho Decisório, pela ausência de indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior (fls. 097 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. A comprovação do erro se faz pela indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior ou indevidamente frente à apuração do tributo pago e confessado na DCTF que serviu de base para a fundamentação do Despacho Decisório. No processo, não há prova da ocorrência do erro propalado”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação da recorrente de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria deixado de tomar crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, o que teria resultado, relativamente ao período de apuração em análise no presente processo, no recolhimento de R$ 202.255,38, quando o valor correto devido seria de R$ 161.866,62. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Tanto a decisão recorrida quanto a Informação Fiscal atestam que a recorrente não fez indicação precisa do erro ocorrido, dos documentos fiscais e dos lançamentos contábeis que atestam a diferença supostamente paga a maior. Na Manifestação de Inconformidade, além de arguir a nulidade do Despacho Decisório, sustentou que teria retificado o DACON reduzindo o débito para o montante devido, sem trazer, contudo, quaisquer documentos ou elementos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito, além de planilha e cópias de declarações e demonstrativos de autoria da própria empresa. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, pode-se ainda admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, a apresentação das provas em sede de Recurso Voluntário somente pode ser feita desde que não implique em nenhuma inovação. Esta é a conclusão a que chegou a CSRF no Acórdão n o 9101-003.003 3 , que acompanho. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Contudo, à vista da grande quantidade de documentos acostados em sede de Recurso Voluntário, fui vencido na análise anterior feita por este colegiado, o que resultou na conversão do julgamento em diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. 3 Acórdão n o 9101-003.003 “PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida”. (Processo n o 16327.001227/200542, sessão de 8 de agosto de 2017) Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não obstante, tendo o julgamento sido convertido em Resolução para solicitação de diligência, vejo que a autoridade fiscal, ao analisar a vasta documentação juntada aos autos, chegou à conclusão de que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostraram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. De fato, ainda que se tenha alegado que os créditos decorreriam de “serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos” e que os documentos fiscais, por amostragem, demonstrariam o que teria originado o creditamento, a partir de seu cotejo, nesse tipo de pleito é imperiosa, em meu entender, a individualização do que se pretende comprovar, como ressaltado na Informação Fiscal. Como bem destacado naquele documento, “a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. Como bem assevera o relatório de diligência, a apresentação da documentação deve ainda estar acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e outros elementos e informações que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime não cumulativo. É clara a necessidade de individualização dos insumos utilizados, sua vinculação ao processo produtivo da empresa e a caracterização inequívoca de sua essencialidade e relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços, para caracterizá-los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como destaca a Informação Fiscal. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908266/2012-58 Ademais, como também ressalta a fiscalização, não há como se determinar se as notas fiscais apresentadas dizem respeito aos créditos que já faziam parte do rol de créditos decorrentes de mercadorias e serviços informados originariamente na DACON. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001233/2005-08
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre eles, de forma a afastar a convicção de que o racional empregado no paradigma teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, não se caracteriza a divergência jurisprudencial prescrita no artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre eles, de forma a afastar a convicção de que o racional empregado no paradigma teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, não se caracteriza a divergência jurisprudencial prescrita no artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 33 /2 00 5- 08 Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.181 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001233/2005-08 Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 1.543/1.546) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1201-00.649 (fls. 1.519/1.529), o qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS DE ASSESSORIA. ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA AS ATIVIDADES FINS DA AUTUADA. DESPESA NECESSÁRIA. A fragilidade do trabalho fiscal quanto à imputação da tributação e desconsideração das despesas é patente nos autos. Ao desconsiderar a atividade de intermediação prestada por terceiros, retirou uma parte do oxigênio da empresa autuada, que realizou as operações de fato e de direito com a empresa prestadora do serviço, conforme atestam os pagamentos, Notas Fiscais, Contrato etc. Outro fato que deve ser levado em consideração é a boa-fé do contribuinte, que demonstrou a ocorrência da operação, ao passo que a fiscalização não conseguiu por meio de provas afastar a boa-fé da autuada. Recurso conhecido e provido. Em resumo, o litígio decorre de Autos de Infração (fls. 278/287) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário 2001, em razão da glosa de despesas registradas pela contribuinte a título de serviços de intermediação prestado por terceiros, mas que foram considerados inexistentes pela fiscalização. Nas palavras da autoridade fiscal responsável pelos lançamentos (cf. TVF de fls. 268/272), “os documentos fiscais emitidos pela empresa IONYCON Com. Serv. e Repres. Ltda são considerados inidôneos para fins tributários em favor de terceiros para fins de dedução do IRPJ e CSLL”. Após apresentação de impugnações (fls. 294/311 e 887/904), os lançamentos fiscais foram julgados procedentes pela DRJ (fls. 1.436/1.450) por meio de decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS DE ASSESSORIA - PROVAS - Somente são admitidas aquelas que restem devidamente comprovadas na sua efetividade, especialmente quando a fiscalização reúne provas suficientes da irregularidade dos fatos contabilmente registrados. MULTA DE OFÍCIO. O percentual da multa de oficio é de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ILEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É vedado à Administração Pública deixar de aplicar lei ordinária em face de arguição de ilegalidade ou antinomia. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.454/1.473), que foi provido integralmente pelo referido Acórdão nº 1201- 00.649. Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.181 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001233/2005-08 Houve oposição de embargos de declaração pela Fazenda (fls. 1.533/1.534), mas estes não foram admitidos (cf. despacho de fls. 1.536/1.541). Na sequencia a PGFN interpôs o recurso especial, alegando que: A Fiscalização, no lançamento, sustentou que as despesas não poderiam ser deduzidas porque a contribuinte não comprovou a efetividade da prestação dos serviços e a sua necessidade. A DRJ entendeu que as despesas eram inexistentes e por esse motivo não seria preciso examinar os requisitos previstos no art. 299 do RIR/99, no caso: “necessidade”. Assim, não se manifestou sobre esse ponto. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por sua vez, concedeu provimento ao recurso voluntário, defendendo a existência e a necessidade das despesas questionadas pelo Fisco. Vejamos: Portanto, forçoso o entendimento da fiscalização no sentido de que a empresa IONYCON não existia à época da contratação de serviços com a autuada, sendo mais forçoso ainda descaracterizar as despesas alegando que a autuada não justificou como necessária a despesa contabilizada, considerando que a prestação de serviço apontada é exatamente atividade meio de captação de negócios para a atividade fim da empresa GUITTA, sendo perfeitamente razoável acolher as despesas das prestações de serviços acima identificadas como necessárias da empresa autuada. (Destaque nosso) Foi exatamente nesse ponto que a decisão a quo divergiu da jurisprudência do CARF, na medida em que outras Câmaras desse Conselho entendem que há supressão de instância quando a segunda instância aprecia matéria que não foi anteriormente examinada pela DRJ. Eia a ementa do acórdão paradigma: Processo n° 10510.720037/2007-36 Recurso n° 146.016 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS Acórdão n° 203-13.080 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Recorrida DRJ em SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/08/2006, 15/09/2006, 18/09/2006, 26/09/2006, 27/09/2006, 28/09/2006, 29/09/2006 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Destaque nosso) A Turma a quo, por outro lado, apreciou matéria que não havia sido examinada pela DRJ. Portanto, para acompanhar o entendimento do paradigma e afastar a supressão de instância, a 1ª Turma Ordinária deveria ter dado provimento parcial ao recurso voluntário para: I) reconhecer a existência da despesa; e II) enviar os autos à DRJ para manifestação sobre o requisito de “necessidade” da despesa. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. (...) Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.181 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001233/2005-08 Tramitado o feito, sobreveio despacho de exame de admissibilidade (fls. 472/478) que deu seguimento ao recurso especial sob a seguinte motivação: Verifica-se que de fato o recorrido apreciou matéria sobre a qual não se manifestou a DRJ, tendo em vista que esta, por entender que as despesas eram inexistentes, deixou de examinar se as mesmas preenchiam os requisitos previstos no art. 299 do RIR/99, quais sejam, necessidade, usualidade e normalidade do dispêndio. Assim, como o paradigma exarou entendimento no sentido de que a apreciação pelo CARF de matéria que não tenha sido apreciada pela DRJ caracteriza supressão de instância, conclui-se, neste juízo de cognição sumária, pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Com essas considerações, conclui-se que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade pelo presente recurso especial. Após cientificada, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, previstos no artigo 67 do anexo II do RICARF, parcialmente transcrito a seguir. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 5º O recurso especial interposto pela contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.181 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001233/2005-08 Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”. Trata- se, a toda evidência, de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância”, justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte do recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o paradigma. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. É imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou no mínimo que seja comparável), tenha se atribuído um desfecho diferente pelos aplicadores do Direito. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a similitude fático-jurídica, enquanto critério decisivo para aferir o cumprimento ou não do ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial necessária ao manejo especial, apenas se faz presente se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), haja uma convicção segura por parte do Julgador de que o racional empregado na decisão tomada como divergente realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não é apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, não se caracteriza a divergência jurisprudencial prevista no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, fato este que enseja o não conhecimento do recurso especial. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.181 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001233/2005-08 Nessa situação particular, cumpre observar que, do confronto entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido pela PGFN, vislumbro que não restou demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para conhecimento do recurso especial interposto. Do voto do acórdão recorrido extrai-se que: Entendo que a decisão da DRJ deve ser totalmente reformada, para reconhecer a legalidade e idoneidade da operação, seja em razão dos frágeis apontamentos da fiscalização, corroborados na decisão recorrida, seja em atendimento à boa-fé da Recorrente e das provas valoradas por esse julgador trazidas nos autos. (...) Desta feita, todos os documentos acima mencionados encontram-se nos autos, sendo juntados durante o procedimento de fiscalização. Pelo histórico da empresa prestadora de serviço apontado nos autos às fls. 219 a 221, a IONYCON encontrava-se ativa em 2001, sendo apenas declarada inapta em 2005, por falta de localização. Ademais, a fiscalização alega que esteve no endereço da empresa autuada e constatou a existência da empresa CONSULTAR PARTICIPAÇÕES, fazendo a apreensão de um contrato de sublocação entre esta e a prestadora do serviço, com vigência em 1999. Contudo, o contrato de locação firmado entre os proprietários do imóvel e a empresa CONSULTAR relativo ao imóvel localizado na Rua Costa, n° 84, somente foi firmado em dezembro de 2002, e os fatos ora investigados é de 2001. Portanto, forçoso o entendimento da fiscalização no sentido de que a empresa IONYCON não existia à época da contratação de serviços com a autuada, sendo mais forçoso ainda descaracterizar as despesas alegando que a autuada não justificou como necessária a despesa contabilizada, considerando que a prestação de serviço apontada é exatamente atividade meio de captação de negócios para a atividade fim da empresa GUITTA, sendo perfeitamente razoável acolher as despesas das prestações de serviços acima identificadas como necessárias da empresa autuada. Inclusive houve retenções, declarações (DIRF) e recolhimentos do IRfonte desses pagamentos, o que demonstra e confirma que a empresa autuada acreditava na licitude de suas operações com a IONYCON. Nestes termos, parece-me pelas provas trazidas acima, como o pagamento das corretagens, a contabilização dessas despesas, o contrato firmado de prestação de serviços, a declaração de inaptidão da empresa prestadora de serviço apenas em 2004, são elementos que permitem esse julgador considerar como válidas as despesas tomadas pela autuada. Além disso, há ainda a questão da boa-fé, presumida em favor da Recorrente, visto que tudo aquilo que estava ao seu alcance fora feito e documentado, sendo impossível a mesma ter conhecimento de que a empresa prestadora de serviço havia entregue em 2001 declaração de inativa, até mesmo porque estamos diante de um documento sob efeitos de sigilo fiscal. Se há alguém que possivelmente praticou alguma irregularidade, certamente não foi a empresa autuada, visto que contratou serviços por meio de documento hábil, certificou a atividade da prestadora no sitio da Receita Federal, constando como ativa, efetuou os pagamentos através de cheques na conta da prestadora de serviços etc. Nesse sentido, o STJ já entendeu em sede de Recurso Repetitivo em caso similar que a boa-fé deve ser preservada e reconhecida. Percebe-se, assim, que após minuciosa análise dos elementos de prova constante dos autos - que foram trazidos durante a fiscalização e por ocasião da defesa (não há, nesse caso, Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.181 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001233/2005-08 em falar de juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário) -, o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, reformou a decisão de primeiro grau por considerar que as despesas adicionadas de ofício não poderiam ter sido glosadas, afinal elas preencheriam os requisitos legais de dedutibilidade, notadamente em razão de sua efetividade e por serem necessárias à atividade operacional da contribuinte. Diferentemente do que quer fazer crer a Recorrente, o Acórdão recorrido não julgou matéria inovadora ou não apreciada pela DRJ. Pelo contrário, debruçando-se sobre os mesmos elementos de prova e interpretando o mesmo fundamento legal, a Turma Ordinária do CARF chegou a conclusão diferente (favorável à dedução), ao passo que a decisão de primeiro grau julgou o caso em prol da glosa Não há, aqui, que se confundir “valoração de provas” e “razão de decidir”, atributos estes dos quais o Julgador é livre para firmar seu convencimento, com supressão de instância, que pressupõe ineditismo de matéria ou omissão material pela autoridade julgadora originária, o que não se faz presente nesse caso. O paradigma trazido no apelo especial, na verdade, parte de uma situação fática totalmente distinta e incomparável, qual seja, a apreciação apenas em segunda instância de matéria de direito creditório, sem que tenha sido apreciada em primeira instância. Daí a caracterização de supressão de instância naquele outro feito. Após o presente Julgador melhor analisar o paradigma (o inteiro teor não foi juntado aos autos, mas encontra-se disponibilizado no sítio do Carf), a ausência de similitude fática resta ainda mais perceptível, tendo em vista que a situação lá analisada é decorrente de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação, sendo que o recurso voluntário trouxe, dentro daquilo que se denomina de dialética processual, novas alegações e provas como forma de refutar a decisão da DRJ que foi fundamentada na inexistência de comprovação do indébito, mas sem enfrentar a origem e mérito do indébito propriamente dito. Veja-se, a propósito, trechos do relatório e do voto do alegado paradigma: Relatório (...) A decisão recorrida se assenta no fundamento de que não há créditos a serem compensados porque no suposto período não houve recolhimento a maior, conforme se extrai da fundamentação a seguir transcrita: "Nos meses de competência de dezembro/2003, janeiro a julho, outubro e novembro12004, maio, junho e dezembro/2005, os quais o interessado alega possuir valores a restituir, efetivamente não consta • nos sistemas da RFB nenhum recolhimento ais. 88/90). Tampouco a interessada em sua defesa logrou comprovar mediante documento hábil a comprovação de qualquer pagamento dos débitos de cofins apurados relativamente aos mencionados períodos" (..) (fls. 181) Do que se compreende do Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que os seus créditos seriam oriundos de prévias compensações declaradas em DCTFs, cujos créditos originais seriam de recolhimento do PIS efetuado com a base de cálculo declarada inconstitucional. (...) Voto (...) Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.181 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001233/2005-08 A decisão recorrida entendeu pela inexistência de indébitos, pois nos períodos objeto do pedido de compensação não houve recolhimento do PIS. Já o contribuinte aduz pela existência, uma vez que os períodos aqui pleiteados foram anteriormente objeto de compensação com créditos do PIS declarados em DCTF, créditos estes que foram calculados com a base de cálculo da contribuição posteriormente declarada inconstitucional. De fato, a decisão recorrida reconhece que houve prévia compensação declarada em DCTF e formalizada via DCOMP, mas entende que as mesmas são imprestáveis para a finalidade aqui pretendida, nos seguintes termos: (...) Assim, o que está aqui se discutindo é se prévia utilização dum crédito de determinado período de apuração, que posteriormente teve seu valor aumentado por força da declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98, impede novo pedido de compensação, agora feito justamente com base no valor acrescido pela declaração de inconstitucionalidade. Tal questão, contudo e obviamente, tem que passar pela prévia decisão definitiva da primeira compensação realizada pelo contribuinte. Só após homologada tal compensação — e definido o valor do seu crédito - é que poder-se-ia falar na possibilidade da homologação da segunda compensação, no caso a presente, a qual também se precisa definir o montante do débito, i.e. a base de cálculo do PIS. Contudo, analisando as decisões dos órgãos de base (DRF e DRJ), vê-se que em momento algum houve a discussão quanto a exata delimitação da base de cálculo da contribuição, ou seja, se a base "alargada" pela Lei n° 9.718/98 ou a lastreada na Lei Complementar n° 07/70, então definida como "faturamento". Não tendo havido tais enfrentamentos pelas decisões dos órgãos inferiores, não pode este Conselho enfrentá-las sob pena de supressão de instancias, como é assente na remansosa jurisprudência deste Tribunal Administrativo, verbis: (...) Trata-se, a toda evidência, de julgado que está longe de demonstrar a necessária similitude fática apta a demonstrar divergência jurisprudencial em face do acórdão ora recorrido. O arcabouço fático que levou a caracterização de supressão de instância no dito paradigma não se confunde com as circunstâncias fáticas do acórdão recorrido, sendo que as soluções adotadas são diversas justamente em virtude desta dessemelhança. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.002219/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 15/04/2005 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. Somente implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1. PAGAMENTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Restando comprovado nos autos que o crédito tributário cobrado pelo lançamento de ofício encontra-se pago, está extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 151 inciso I do Código Tributário Nacional, sendo necessário cancelar sua cobrança via auto de infração.
Numero da decisão: 3402-007.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 15/04/2005 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. Somente implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1. PAGAMENTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Restando comprovado nos autos que o crédito tributário cobrado pelo lançamento de ofício encontra-se pago, está extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 151 inciso I do Código Tributário Nacional, sendo necessário cancelar sua cobrança via auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. Somente implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1. PAGAMENTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Restando comprovado nos autos que o crédito tributário cobrado pelo lançamento de ofício encontra-se pago, está extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 151 inciso I do Código Tributário Nacional, sendo necessário cancelar sua cobrança via auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 22 19 /2 00 8- 74 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002219/2008-74 Trata-se de Recurso Voluntário (fls 114– 121) interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP (fls 84 – 92), que não conheceu a impugnação apresentada pela Contribuinte contra auto de infração, lavrado em 08/07/2008, formalizando a exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS - Importação, acrescidas de juros de mora. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O contribuinte supracitado registrou em 15/04/2005 a Declaração de Importação n° 05/0382408-3, deixando de recolher as Contribuições PIS/COFINS - Importação, devidas na importação de mercadorias, por força da Lei n. 10.865/2004. Importador impetrou ação ordinária na 9a. Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, processo judicial n. 2004.34.00.044391-6, requerendo a antecipação de tutela, de modo a suspender a exigibilidade das contribuições Cofins e Pis/Pasep. A tutela pleiteada foi deferida, conforme decisão. Sendo assim, lavra-se o presente Auto de Infração para o lançamento dos referidos tributos, com a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do artigo 151 do CTN. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 01/08/2008 (fls.28), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 29/08/2008, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 33 à 36, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: ⊙ DOS FATOS Em 01 de agosto de 2008, a Impugnante tomou ciência do Auto de Infração que apontou como irregularidade a suposta ausência de recolhimento no prazo legal de PIS e Cofins incidentes sobre a importação das mercadorias relacionadas na Declaração de Importação n. 05/0382408-3. Tem-se por incontroverso, vez que reconhecido pela autoridade fiscal, o fato de que a Impugnante ajuizou Ação Ordinária (n. 2004.34.00.044391-6) requerendo a declaração da ilegalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre as importações de bens do exterior, assim como a suspensão da exigibilidade das contribuições "PIS/COFINS - Importação”, tendo sido concedida a antecipação da tutela pleiteada. Nestes termos, considerando a decisão judicial que concedeu a tutela antecipada à Impugnante e buscando prevenir a eventual extinção do crédito tributário pela decadência, o Fisco Federal efetuou o lançamento dos valores que entendeu devidos a título de PIS e Cofins incidentes sobre as importações de bens. Ocorre que, como será demonstrado a seguir, a Impugnante já havia efetuado o recolhimento das contribuições que o Fisco entendeu devidas, motivo pelo qual a autuação fiscal não merece prosperar. DO DIREITO Conforme reconhecido pela Autoridade Fiscal, a Impugnante obteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da autuação ora impugnada em razão do deferimento do pedido de antecipação da tutela nos autos da Ação Ordinária n° 2004.34.00.044391-6, em que questiona a exigência de PIS e COFINS sobre os valores pagos pela aquisição de bens de empresas sediadas no exterior - "PIS/COFINS Importação de Bens". Contra a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, a Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento n. 2005.01.00.007709-8, com pedido de efeito suspensivo, tendo sido acolhidas as suas alegações e suspendidos os efeitos da decisão Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002219/2008-74 proferida em primeira instância (despacho proferido em 15/06/2005 e publicado em 24/06/2005 - Doc. n. 03). Os Darfs comprobatórios da quitação dos débitos em aberto (Petição de juntada - Doc. 05), que comprovam, de forma inequívoca, que os recolhimentos efetuados a título de principal pela Impugnante em 22/07/2005 mostram-se mais que suficientes para a quitação e consequente extinção do crédito tributário, resultando no total de R$ 817,98 em face dos R$ 795,22 exigidos pela fiscalização. Importante ressaltar que a Impugnante efetuou o pagamento das contribuições dentro do prazo de 30 dias contados da publicação da decisão que revogou a antecipação da tutela, sem a multa de mora, procedimento autorizado pelo art. 2a da Lei n° 9.430/96. Assim, conforme demonstrado, conclui-se que a cobrança de débitos de PIS e Cofins incidentes sobre a importação das mercadorias relacionadas na Declaração de Importação n. 05/0382408-3 já encontravam-se, à data da lavratura do Auto de Infração, extintos em função do pagamento efetuado em julho de 2005, razão pela qual a presente Impugnação deve ser julgada procedente. ⊙ DO PEDIDO Diante dos argumentos apresentados, requer a Impugnante que seja acolhida a presente Impugnação e declarada a nulidade do Auto de Infração impugnado, sendo, por conseqüência, cancelado o débito fiscal reclamado. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 16-066.148 da DRJ de São Paulo/SP cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 15/04/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Sentença prolatada em Mandado de Segurança. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Não Conhecida Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação, dando ênfase ao fato de que o presente processo administrativo discute matéria diversa da ação judicial mencionada no Acórdão Recorrido, de modo que deve ser suplantada a questão da concomitância. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O Recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relato acima, a impugnação apresentada pela Contribuinte não foi conhecida pela DRJ sob o argumento da existência de concomitância in casu. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002219/2008-74 Entretanto, não é esse o correto entendimento a ser aplicado no presente processo. Isto porque, muito embora exista de fato ação judicial que trata da mesma questão de fundo originária dos presentes autos – sendo certo inclusive que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário, sem a imputação de multa, conforme o artigo 63 da Lei n. 9.430/96 -, a defesa apresentada pela Contribuinte tanto em sede de impugnação quanto de recurso voluntário não versa sobre a mesma matéria constante na ação judicial. Com efeito, enquanto a Ação Ordinária n° 2004.34.00.044391-6 visa a declaração de ilegalidade da cobrança de "PIS/COFINS-Importação", instituída pela Lei n° 10.865/04, incidentes sobre as importações realizadas pela Recorrente, a defesa apresentada no presente processo administrativo não questiona este mérito da autuação, mas tão somente a insubsistência do lançamento tributário em face da extinção dos créditos exigidos pelo seu pagamento (art. 156, I, CTN). É o que consta tanto da impugnação (fls 34) quanto do recurso voluntário (fls 119). Pois bem. O enunciado sumular n. 1 do CARF, cristalizando todo o entendimento formado neste Conselho acerca do tema da concomitância, é hialino: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ou seja, no presente caso inexiste concomitância uma vez que o objeto do processo judicial é diverso do objeto do processo administrativo. Assentada tal premissa, passo a verificação das alegações da Recorrente acerca da existência de pagamento do crédito tributário ora em discussão, quais sejam: É fato incontroverso que a empresa incorporada pela ora Recorrente teve em seu favor deferido o pedido de antecipação da tutela pleiteada na ação ordinária n° 2004.34.00.044391-6, na qual se contesta a exigência de "PIS/COFINS-Importação" sobre a aquisição de bens provenientes do exterior, instituída pela Lei n° 10.865/04, tendo por suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objetos da autuação impugnada. Ocorre que, contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela a Fazenda Nacional interpôs o agravo de instrumento n° 2005.01.00.007709-8, com pedido de efeito suspensivo, cujas alegações foram acolhidas pelo TRF da 1 a Região para sustar os efeitos da decisão de primeira instância, ao fundamento de insubsistencia do periculum in mora (decisão publicada em 24.06.2005 - doe. n° 03 da impugnação, fls. 58-59). Essa decisão compeliu a empresa incorporada pela ora Recorrente a efetuar o recolhimento das contribuições devidas nas operações de importações que haviam deixadas de ser pagas durante o período em que vigeu a decisão antecipatória de tutela. Dessa forma, todos os créditos tributários exigidos no auto de infração em referência foram RECOLHIDOS em 22.07.2005. dentro do trintídio legal previsto pelo §2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, acrescidos dos juros moratorios, conforme comprovam os DARF acostados aos presentes autos (vide doc. n° 04 da impugnação, cit), relacionados a seguir: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002219/2008-74 Efetivamente, em fls 60 podemos ver os referidos DARF, que expressamente fazem menção à DI 05/0382408-3, com período de apuração de 14/04/2005, nos valores de R$672,07 (código de receita 5629 – COFINS-importação) e R$145,91 (código de receita 5602 PIS-importação) como valor do principal. Vale lembrar que o auto de infração sob análise cobra a título de COFINS- importação o valor de 653,37 (fls 3), enquanto que o valor apurado da Contribuição ao PIS foi de R$ 141,85 (fls 8) com a seguinte motivação: “O contribuinte supracitado registrou em 15/04/2005 a D.I. n. 05/0382408-3, deixando de recolher as contribuições COFINS e Pis/Pasep, devidas na importação de mercadorias, por força da Lei n. 10.865/2004.” (fls 5 e 8) Ademais, a data de pagamento dos DARF (22/07/2005) é anterior àquela em que contribuinte foi cientificado do auto: 01/08/2008. Finalmente, bem esclarece a Contribuinte que os poucos reais de diferença que se verificam com relação aos juros moratórios calculados pelo lançamento e aquele pago via DARF decorrem do fato de a Fiscalização ter computados a mora durante o período compreendido entre o vencimento das obrigações e o mês anterior ao da lavratura do auto (30/05/2008), ignorando o fato de que o contribuinte não se encontrava em mora com a Fiscalização, pois a data do julgamento do Agravo de Instrumento que compeliu a Recorrente ao pagamento foi proferida em 15/06/2005. Por tudo quanto exposto, resta claro que há pagamento do crédito tributário ora discutido, devidamente comprovado nos autos. Portanto, o crédito tributário encontra-se extinto, com fulcro no artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional, sendo necessário o cancelamento de sua cobrança perpetrada neste processo administrativo, nos moldes da jurisprudência do CARF (Acórdão 3301-002.504). Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a cobrança. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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