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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140524 #
Numero do processo: 10552.000220/2007-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. Somente se conhece de Recurso Especial de Divergência quando resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99
Numero da decisão: 9202-010.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. Somente se conhece de Recurso Especial de Divergência quando resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 02 20 /2 00 7- 25 Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 Relatório Trata-se Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, Debcad nº 35.788.351-9, referente a contribuições previdenciárias correspondentes às parcelas dos segurados (empregados e contribuintes individuais) e da empresa, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais de Trabalho- GILRAT, além de contribuições destinadas a outras entidade ou fundos, os denominados terceiros. Consoante descrito no Relatório Fiscal e discriminativos que o acompanham (fls. 33/176), a NFLD é composta pelos seguintes levantamentos: Estabelecimento – CNPJ n e 61.831.061/0001-95 1. “CTB – REMUNERAÇÃO BASE CONTABILIDADE” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais, apurados a partir da contabilidade, a título de honorários a Helia Cardore, competência 05/1999; Bernadete Laste, competência 09/1999; e de Ana Clara Von Muell, competência 04/2003; 2. “CTS – REMUN SÓCIOS BASE CONTÁBIL” – contribuições patronais relativas a pagamentos efetuados aos sócios-gerentes dirigentes da empresa Hugo Eurico Irigoyen Ferreira e Paulo Armando Born (Contribuintes Individuais), não incluídos em folhas de pagamentos, apurados por meio de lançamentos na contabilidade, sob a forma de aluguéis, condomínios, impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, nas competências 01/1999 a 10/1999, 12/1999, 02/2000 a 01/2001, 04/2001 a 09/2001, 12/2001 a 01/2002, 06/2002, 08/2002 a 03/2003, 05/2003 a 10/2005 e 12/2005; 3. “FP1 - FOLHA PAGTO SÓCIOS” – contribuições apuradas com base em remunerações incluídas em folhas de pagamento da diretoria, destinadas aos sócios-gerentes Hugo Eurico Irigoyen Ferreira e Paulo Armando Born (Contribuintes Individuais), nas competências 08/2002, 04/2003 e 05/2003; 4. “FP3 - FOLHA PAGTO GERENTES” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuado a Moacir Puerta, incluídos em folhas de pagamento da diretoria e qualificado como contribuinte individual, nas competências de 08/1999 a 12/2002. A Fiscalização caracterizou o vínculo desse trabalhador como empregado e apurou contribuições relativas à parte do segurado, diferença de 5% a título de contribuição patronal, contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais de Trabalho- GILRAT, além de contribuições devidas a outras entidades ou fundos (terceiros); 5. “RD1 - PAGTO CALIXTO BASE CONTÁBIL” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados ao segurado empregado Calixto Nicolas Armas Pfirter, não incluídos em folha de pagamento, apurados por meio da contabilidade da empresa, a título de aluguéis, compra de bens, honorários, condomínios, impostos, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, nas competências 06/1999 a 07/2003; Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 6. “RD2 - PAGTO PUERTA BASE CONTÁBIL” – contribuições incidentes sobre salários indiretos pagos ao segurado empregado Moacyr Negro Puerta, não incluídos em folha de pagamento, apurados por meio da contabilidade da empresa, a título de impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, nas competências 09/1999, 11/1999 a 01/2000, 03/2000, 05/2000, 07/2000 a 01/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2003, 03/2004, 11/2004 e 05/2005; 7. “RD4 – PAGTO RUPERTO BASE CONTÁBIL” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados ao segurado empregado Luís Ruperto Jimenez Vargas, não incluídos em folha de pagamento, apurados por meio da contabilidade da empresa, a título de aluguéis, compra de bens, condomínios, lubrificantes, telefone, luz, impostos, despesas com terceiros e despesas diversas, nas competências 01/1999 a 06/2000; e Estabelecimento - CNPJ n° 61.831.061 /0003-57 8. “FP2 - FOLHA DE PAGTO COM GFIP” – refere-se a diferenças de remunerações de segurados empregados, apuradas mediante comparação entre valores constantes em folha de pagamento e em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e aqueles efetivamente recolhidos, nas competências 12/1999 e 01/2002; Em sessão plenária de 14/04/2011 foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pela autuada, prolatando-se o Acórdão nº 2301-01.969 (fls. 657/671), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2005 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em aplicar a regra decadencial por rubrica lançada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Cientificado do resultado do julgamento em 19/04/2012 (fl. 675), a contribuinte apresentou, em 24/04/2012 (fl. 676), os embargos de declaração de fls. 676/681, os quais foram rejeitados, por força da Informação em Embargos de fls. 705/706. Recurso Especial da Fazenda Nacional Os autos foram então remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 11/12/2013 (fl. 707) e, em 13/12/2013 (fl. 724), retornaram com Recurso Especial (fls. 708/723), visando rediscutir a seguinte matéria decadência. Pelo despacho datado de 25/05/2016 (fls. 727/731), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os Acórdãos nº 2401-01.186 e nº 2402-01.634, cujas ementas, na parte que interessa ao deslinde da controvérsia, transcreve-se na sequência: Acórdão nº 2401-01.186 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO ‑ CUSTEIO ‑ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO ‑ RAT – FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL ‑ ALÍQUOTA ADICIONAL ‑ SELIC ‑ DECADÊNCIA ‑ SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF, [...] O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: ʺSúmula Vinculante n° 8ʺ São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto‑ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributárioʹʹ. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1999 a 04/2004, a lavratura da NFLD deu-se em 27/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/08/2004, contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 23/09/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 preparatória indispensável para o lançamento. Dessa forma, em considerando o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, não existe decadência a ser declarada. [...] Acórdão nº 2402-01.634 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991.INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.ART. 173, I, DO CTN. SEM RECOLHIMENTO PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 23/10/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 416), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 06/2000 a 09/2006. Com isso, ocorreu a decadência tributária até a competência 11/2001, inclusive. As demais competências posteriores a 11/2001 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. [...] Razões Recursais da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue:  Em sede de tributo sujeito a lançamento por homologação, a aplicação do artigo 150, § 4º somente é possível quando o contribuinte, reconhecendo a ocorrência do fato gerador de determinado tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior dos valores recolhidos, contrapondo-os com os efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de eventuais diferenças.  O pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, § 4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido.  diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele constante do artigo 173, I, do CTN.  Esta concepção, aliás, encontra-se cristalizada no Enunciado n.º 219 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbis: “Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue‑ se Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.”  É por conta disto que seve proceder ao lançamento das contribuições em que não houve antecipação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN, o qual assevera que: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue‑ se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, § 4º e 173, I, do CTN, pacificou o entendimento, no julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, concluindo que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN.  Tal pacificação ocorreu, tendo em vista que a matéria termo inicial de contagem do prazo decadencial de tributos foi objeto do procedimento de recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, conforme a Lei 11.672/2008.  A matéria abordada já fora decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo, de maneira que, realizado o julgamento pelo STF ou STJ, os demais recursos devem ter o mesmo destino daquele que foi destacado para julgamento. É norma que há de ser observada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21/12/2010 (Publicada no em 22.12.2010).  O cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.  Ressalte-se que não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN. Este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário.  Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura-se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pelo sujeito passivo, restando claro que, com relação aos mesmos, o contribuinte não efetuou qualquer antecipação. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25  Não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Nesse sentido, deve ser aplicado o art. 173, inciso I do CTN.  Ademais, afirmar que o recolhimento de contribuição incidente sobre outros fatos implica pagamento parcial do tributo aplicável sobre contribuição em cobrança no lançamento em comento afronta a própria natureza das coisas, inserindo‑ se situações fáticas absolutamente diversas sob o mesmo rótulo.  Desse modo, havendo lançamento do crédito relativo à contribuição previdenciária devida no exemplo, é inexorável a conclusão de que não houve nenhum pagamento de qualquer fragmento do tributo cobrado pelo Fisco quanto àquele motivo.  A simples circunstância de integrarem a base de cálculo (remuneração) da contribuição previdenciária não tem o condão de conferir a fatos diversos e autônomos a mesma natureza jurídica.  Na rota desse pensamento, cumpre averbar que se determinado fato relevante ao direito tributário gera contribuição a cargo da empresa, nos termos da lei, o pagamento parcial antecipado estaria configurado tão-somente se houvesse recolhimento de valores atinentes àquele específico fato. Caso contrário, se o pagamento refere-se a outras situações fáticas também previstas em lei como geradoras do tributo, tem-se hipótese diversa e não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento.  No caso em apreço, os valores relativos aos levantamentos especificados no lançamento não foram adimplidos, sendo forçoso concluir que inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para fins de contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN.  Além dos fundamentos até aqui expendidos, é preciso ter em mente que a indevida aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I, daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos quais não deveria operar nenhum efeito.  Assim, patente a necessidade de reforma do acórdão hostilizado, de forma que, para a contagem do prazo decadencial, deve ser aplicado o art. 173, do CTN. Contrarrazões da Contribuinte Cientificado do despacho que rejeitou seus embargos de declaração (fls. 705/706), do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que deu seguimento a esse recurso em 30/08/2016 (fl. 734) a Contribuinte, em 13/09/2016 (fls. 763), apresentou Contrarrazões (fls. 737/746), com as seguintes considerações: Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25  Conforme se verifica do Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, não demonstra de forma objetiva a legislação que supostamente está sendo interpretada de forma divergente.  A PGFN tão-somente transcreveu as ementas dos acórdãos utilizados como paradigmas, deixando de fazer o cotejo analítico em relação aos fatos e fundamentos do acórdão recorrido e paradigma, não observando, assim, a regra para interposição de Recurso Especial estabelecida no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  Resta claro que o precedente trazido como paradigma pelo Procurador não comprovara divergência com o acórdão recorrido, uma vez que não foi demonstrado de forma objetiva a legislação que supostamente estaria sendo violada pelo acórdão recorrido, bem como não houve cotejo entre o acórdão recorrido e paradigma, motivo pelo qual deve ser indeferido de plano o Recurso Especial da Fazenda, por estar em total descumprimento ao disposto na Portaria MF 343/15 do Regimento Interno deste Conselho, pois, conforme mencionado, não foi observado seu art. 67, § 1º.  No mérito, restou caracterizada a decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN porque, conforme restou esclarecido pelo voto vencedor do acórdão recorrido, o fato gerador da contribuição previdenciária é a totalidade da remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte, não podendo se falar em segregação do fato gerador da contribuição previdenciária, sendo considerado uma parte declarada pelo contribuinte e outra parte lançada pelo Fisco de ofício, desconsiderando a declaração da Contribuinte para efeitos de decadência.  A definição da regra decadencial deve observar se houve a comentada ante antecipação de pagamento pelo contribuinte, não por tipo de remuneração pois é a totalidade desses pagamentos que se denomina Salário de Contribuição (SC), que é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao segurado empregado, conforme demonstrado no acórdão recorrido.  Assim, resta cristalino que não há que se falar na hipótese de decadência trazida pelo art. 173, I do CTN, haja vista que houve no presente caso o pagamento antecipado pelo contribuinte, ainda que de forma parcial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão recorrido que acertadamente aplicou a regra de decadência instituída pelo art. 150, § 4º do CTN.  o voto vencedor da decisão recorrida afirma que no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como consequência indireta a extinção do direito de rever de ofício o lançamento. Explicando que a homologação tácita acarreta a decadência do direito de a Fazenda realizar o lançamento de ofício Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença.  Dessa forma, resta cristalino que na hipótese de antecipação do tributo pelo Contribuinte, para efeitos de decadência, deve ser considerada a regra do art. 150, § 4º do CTN.  Portanto, pelos fundamentos acima expostos, deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo mantido o acórdão recorrido que acertadamente acolheu a preliminar de decadência da Recorrida com base no art. 150, § 4º do CTN. Recurso Especial da Contribuinte Como dito, a Contribuinte foi informada dos despacho que seus embargos de declaração em 30/08/2016, sendo que, em 14/09/09/2016, apresentou Recurso Especial (fls 751/773), buscando rediscutir as matérias a) salário indireto/pagamento a diretores/habitualidade; e b) cálculo de penalidade mais benéfica. Pelo despacho de fls. 818/833, deu-se seguimento parcial ao apelo da Contribuinte, somente em relação à matéria salário indireto/pagamento a diretores/habitualidade. Em relação à matéria admitida a rediscussão, apresentou-se como paradigma o Acórdão nº 2401-003.964. Abaixo, trecho da ementa, no que respeita a matéria ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 [...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não integram a base de cálculo do salário-de-contribuição as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212/91. Caracterizado pela própria fiscalização como sendo pagamento realizado em parcela única, verifica-se sua eventualidade e a desvinculação da gratificação especial recebida do conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária. [...] Razões Recursais da Contribuinte De acordo com o apelo da Contribuinte:  O presente Recurso Especial tem cabimento, nos termos do art. 67, caput, do Regimento Interno do CARF, uma vez que verificada a incompatibilidade entre a decisão proferida e outras decisões prolatadas por Câmaras diversas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme será demonstrado em cotejo analítico. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25  A matéria foi devidamente prequestionada, em atendimento ao art. art. 67, §5° do Regimento Interno do CARF e o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal.  Apesar de as decisões consubstanciadas nos acórdãos recorrido e paradigma tratarem de benefícios distintos, não implica na ausência de similitude fática entre a questão objeto do acórdão recorrido e a examinada pelo acórdão paradigma.  A questão fática é a mesma, qual seja ausência de habitualidade nos pagamentos realizados pelo contribuinte, os quais, consequentemente, que não componham o salário de contribuição.  Dessa feita, observa-se que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma são convergentes quanto ao fato da controvérsia, ou seja, eventualidade de tais pagamentos, não tendo estes pagamentos um caráter remuneratório.  Conforme se pode verificar no excerto dos votos dos acórdãos transcritos a cima, ambos têm decisões diametralmente opostas, apesar da identidade fática das situações.  Por conseguinte, devidamente demonstrada a divergência das decisões proferidas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão paradigma, sobre o entendimento acerca da ausência de habitualidade nos pagamentos realizados pelo contribuinte, os quais, consequentemente, que não componham o salário de contribuição; devendo prevalecer a interpretação despendida no acórdão paradigma.  A turma julgadora entendeu como pró-labore indireto e remuneração indireta despesas operacionais pagas pela Recorrente tais como impostos, despesas indedutíveis, despesas com clube, seguro de veículos, passagens e hospedagens para diretores e seus familiares, entendo tratar-se ganhos habituais.  Todavia, não pode a Recorrente concordar com tal exação, vez que, tais despesas em verdade constituem despesas operacionais, não confundindo-se, pois, com o pró-labore dos sócios diretores ou remuneração de diretores empregados.  Renova-se o conceito de despesa operacional segundo o Manual de Contabilidade da Fundação Instituto de Pesquisa Contábeis – FIPECAFI, uma das obras mais renomadas da área contábil.  Não obstante, foi desconsiderado o Balancete Contábil de Novembro de 2005, onde consta as rubricas consideradas pela Fiscalização em seu procedimento fiscalizatório, e não concordando a Recorrente com tal entendimento, passa a renovar os fundamentos pelos quais entende que os fatos geradores apontados não podem ser considerados como de contribuição previdenciária. a) Impostos: Trata-se de despesa operacional, não podendo ser considerada remuneração indireta paga sob a forma de utilidade, havendo caráter nítido de ressarcimento. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 b) Despesas indedutíveis: Não há incidência previdenciária, já que o valor lançado trata-se de uma despesa operacional não sendo base de incidência previdenciária. c) Despesas de clube: Tal pagamento tem nitidamente o caráter da verba de representação, a qual tem natureza jurídica de verba de representação, benefício não integrante de contribuição previdenciária.  Nas palavras de Wladimir Novaes, verba de representação, enquanto despesa compatível destina-se a cobrir gastos com vestuário, o transporte, alimentação e até lazer, visando a realização de trabalho específico. Neste caso, não trata-se de pagamento remuneratório nem indenizatório. Tal pode revestir-se de muitas modalidades sendo ínsitas a certas atividades onde o trabalhador relaciona-se com pessoas (principalmente clientes), financiando festas, passeios, jantares, viagens, etc, para facilitar os negócios de interesse empregador.  É claro que diante da posição hierárquica ocupada pelos sócios-dirigentes notificados, tal conceituação se torna clara, bem como a natureza da concessão, que decorre exclusivamente da prestação profissional e não se confunde com um equivocado conceito de remuneração. d) Despesas com Seguro de Veículo próprio: Conforme restou demonstrado pelo documentos juntados aos autos, trata-se de despesa para o uso profissional. Veja que os seguros pagos dizem respeito a veículo da Recorrente, e não de uso pessoal, conforme verificado no Relatório Fiscal e na Relação de veículos do Grupo Dana Brasil e Relação de Bens do Sistema de imobilizado.  Ainda que assim não fosse, resta clara a natureza desta verba operacional, oriunda desta concessão que em verdade nada mais representa de que uma verba de representação aos sócios dirigentes, vinculada a posição hierárquica que ocupam e os compromissos profissionais decorrentes da mesma. e) Passagens e Hospedagens para familiares e despesas diversas:  Não há como considerar como base de contribuição as passagens aéreas pagas de seus dirigentes Hugo Ferreira e Paulo Born e para familiares dos mesmos.  Na esteira do já aduzido anteriormente, com fundamento no art. 28, par. 9º, letra “m” da Lei 8.212/91, não integram o salário de contribuição dos valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência.  No caso em tela, além de se tratarem de despesas operacionais, ainda foram subsidiadas pela empresa em razão da atividade profissional desenvolvida pelos diretores, bem como face a transferência operada que importou numa mudança de localidade e de rotinas bastante considerável e de um período de adaptação tanto do sócio dirigente, quanto de seus familiares, já que a transferência se operou dos Estados Unidos para o Brasil. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25  Todas estas despesas são contabilizadas na conta de Custos e Despesas Operacionais, código 31 e subsequentes, não constituindo a despesa aqui tratada com uma remuneração indireta.  Destarte, não há como considerar que tais despesas, mormente tanto as passarem arerês, quanto as hospedagens pagas pela empresa sejam consideradas como remuneração indireta, ou mesmo despesas pessoais dos mesmos.  Argumenta-se que os valores pagos aos sócios e diretores, não se enquadram no conceito de ganhos habituais, mormente porque além de estarem amparados no próprio art. 9º do art. 28, alínea “m”, “r” e “s” da Lei 8.212/91, contendo natureza de ressarcimento pelo trabalho, e não para o trabalho. Contrarrazões da Fazenda Nacional O processo foi novamente enviado à Fazenda Nacional, em 09/10/2018 (fl. 903), dessa vez para ciência do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu parcial provimento. Em 17/10/2018 (fl. 918), a PGFN ofereceu as contrarrazões de fls. 904/917, em que se argumenta o que segue:  O recorrente não logrou êxito na demonstração do dissenso jurisprudencial. Isso porque o recorrente demonstrou o dissídio a partir de seu ponto de vista, e não dos fundamentos que efetivamente constaram e alicerçaram a conclusão da decisão recorrida.  A decisão recorrida restou fundamentada na natureza das verbas pagas que não se enquadram dentro das previsões da norma isentiva e na ausência de provas das alegações por parte da empresa notificada, ora recorrente.  Em nenhum momento, verifica-se que a decisão recorrida pautou-se no exame da habitualidade no pagamento das verbas.  Logo, considerando que os acórdãos confrontados tratam de benefícios distintos e que apresentam contexto fático e probatório inteiramente diverso, sendo tais circunstâncias relevantes para as conclusões adotadas pelos órgãos julgadores, conclui-se que o recorrente não se desincumbiu adequadamente do ônus de demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial.  Assim, ante os argumentos expendidos, em sede preliminar, deve-se negar seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. No mérito, a Fazenda Nacional ancora-se na decisão de primeira instância administrativa e no acórdão recorrido e pugna pela negativa de provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado refere-se ao dispositivo do CTN a ser considerado para a contagem do prazo decadencial, se o § 4º do art. 150 ou o inciso I do art. 173. A Contribuinte insurge-se contra o conhecimento do apelo sob o argumento de que não teria sido demonstrada de forma objetiva a legislação interpretada de forma divergente, pois a PGFN teria tão-somente transcrito as ementas dos paradigmas, não fazendo o cotejo analítico, em desconformidade com as regras regimentais. Os paradigmas apresentados, defende, não são hábeis a demonstrar a divergência. Sem razão a Contribuinte. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente quando da interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional, assim dispunha: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. . § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. (Grifou-se) Observe-se que, diferentemente do que entende o Sujeito Passivo, o § 6º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF não inclui o propalado cotejo analítico entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, mas a demonstração analítica da divergência existente entre as decisões proferidas pelos colegiados recorrido e paradigmáticos, ônus do qual a Fazenda Nacional se desincumbiu adequadamente, de acordo com os excertos de seu apelo, reproduzidos abaixo: De acordo com o art. 67 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caberá recurso especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nos termos § 9º do art. 67, do RI‑ CARF, as ementas dos paradigmas serão reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade. Quanto à decadência, assim concluiu o Colegiado a quo: “Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos levar em conta se houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a totalidade desses pagamentos que se denomina Salário-de-Contribuição (SC), que é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao segurado empregado. No período do lançamento, que importa para a definição de qual regra utilizar, foram considerados recolhimentos a homologar, fls. 0126 a 0127. (...) No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido entre as competências 01/1999 a 12/2005, e o lançamento foi efetuado em 03/2006. Portanto, devem ser excluídas do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar, para, devido a regra decadencial aplicada, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, na forma do voto.” Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 Não obstante a argumentação do r. voto condutor, o aresto merece reforma, visto que negou vigência ao art. 173, I, do CTN, bem como aplicou indevidamente o art. 150, § 4.º, do CTN, situação que implica manifesta violação dos aludidos preceitos legais e ao entendimento esposado pelo CARF. Isso porque a aplicação dessas normas está umbilicalmente associada à verificação do pagamento parcial antecipado das contribuições objeto de cobrança, e tal exame foi realizado de maneira equivocada na espécie, promovendo distorções inaceitáveis, consoante será demonstrado doravante. A respeito do prazo para o lançamento do tributo em comento, o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge do adotado pela e. Turma a qua, pois se considera o pagamento antecipado em relação às rubricas objeto do lançamento, de forma individualizada, a considerar cada fato gerador das contribuições previdenciárias. Assim, diante da ausência de pagamento das contribuições previdenciárias lançadas, aplica‑ se o art. 173, inc. I do CTN, não sendo o caso de incidir a norma do art. 150, §4° do CTN. O entendimento supra está representado no acórdão 2401‑ 01.186 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, bem como no acórdão 2402‑ 01.634 da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF. Verifica-se que, para decidir se houve ou não decadência, o relator do acórdão paradigma (2401‑ 01.186) analisou a (in)existência de recolhimento parcial antecipado em relação a cada levantamento. Veja-se: [...] Para aclarar o dissídio jurisprudencial invocado, faz‑ se necessário trazer à colação excertos do voto condutor do acórdão paradigma sobre a caracterização do pagamento antecipado, verbis: “No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar‑ se pelo seu ʺdesconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosaʺ para sempre escusar‑ se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder‑ se‑ ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar; Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado, A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo, Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, é desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º do art, 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.” No mesmo sentido foi a decisão do acórdão nº 2402‑ 01.634, segundo o qual afigura‑ se óbvia a necessidade de verificar-se se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Eis o teor da ementa do citado acórdão: [...] Para explicitar a dita divergência, vale aqui a transcrição de trecho do voto condutor do Acórdão n.º 2402‑ 01.634, verbis: Voto vencido No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado, para fins de contagem, o art. 150, §4º do CTN e quando não houve qualquer antecipação, deverá ser aplicado o art. 173, I. Tal orientação acerca da aplicação das regras de contagem do prazo decadencial, já fora inclusive objeto de análise e confirmação pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 543‑ B do Código de Processo Civil Brasileiro. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 Assim, quanto a preliminar de decadência, entendo deva a mesma ser acolhida, no sentido de determinar-se a aplicação do art. 150, §4º determinando‑ se a extinção do lançamento das competências apuradas até 09/2002. Voto Vencedor No caso em tela, trata‑ se do lançamento de contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, conforme Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 04 e seguintes). Nesse sentido, aplica‑ se o art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive, e também a competência 13/2001. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas competências anteriores a 12/2001, pois o direito potestativo do Fisco – nas competências até 11/2001, inclusive, e competência 13/2001 – já estava extinto pelo instituto da decadência tributária. Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da contribuição) somente ocorrerão a partir de 01/2002, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal. Com isso, acato parcialmente a preliminar de decadência tributária ora examinada, excluindo os valores apurados até a competência 11/2001, inclusive, e também na competência 13/2001. Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem com a motivação supramencionada, alio‑ me às suas razões de decidir, tornando‑ as parte integrante deste voto. A partir do exposto, resta claro que o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas expressam entendimentos diversos sobre a mesma matéria. De fato, o acórdão ora recorrido entendeu que, mesmo se tratando de lançamento de contribuições cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pelo contribuinte e, muito embora não tendo verificado a antecipação de pagamento de forma individualizada, a contagem do prazo decadencial deveria obedecer ao disposto no art. 150, § 4.º, do CTN. Diversamente, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF e a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF entenderam que não havendo recolhimento antecipado das contribuições previdenciárias referentes às rubricas lançadas, individualmente consideradas, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário deveria reger‑ se pelo contido no art. 173, I do CTN. No caso em tela, como o contribuinte entende ser inaplicável a exigência de contribuições sobre os pagamentos realizados aos segurados, aplicável é o art. 173, inc. I do CTN, tendo em vista não reconhecimento da contribuição previdenciária devida e inexistência de seu recolhimento parcial, por inferência lógica. Além da demonstração analítica da divergência, os trechos transcritos da peça recursal evidenciam de forma absolutamente clara a legislação interpretada de forma divergente. De fato, consoante avultado pela ora Recorrente, tanto nos paradigmas quanto na decisão Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 recorrida tem-se situação envolvendo salários indiretos, sem recolhimento de valores relacionados diretamente às rubricas especificadas no lançamento. Todavia, enquanto na decisão desafiada entendeu-se pela aplicação do § 4º do art. 150 do CTN para a fixação do termo inicial da decadência, nos paradigmas a conclusão foi de que o prazo decadencial haveria de ser determinado conforme definido no inciso I do art. 173 da mesma norma. Vê-se, portanto, que diante de situações semelhantes os acórdãos recorrido e paradigmas adotaram soluções em sentido diverso, evidenciando assim o dissenso interpretativo. Em vista disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Mérito Em relação ao mérito, a Fazenda Nacional defende que não houve pagamento antecipado do tributo e, por isso, deve ser aplicado ao caso o art. 173, inciso I do CTN para a contagem da decadência. Entende ser óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Nos termos do apelo recursal, tem-se lançamento de contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pelo Sujeito Passivo, restando claro que, com relação a esses fatos, o contribuinte não efetuou qualquer antecipação. Segundo infere a Recorrente, “no caso em apreço, os valores relativos aos levantamentos especificados no lançamento não foram adimplidos, sendo forçoso concluir que inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para fins de contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN”. A respeito da matéria, há decisão do STJ, no Recurso Especial nº 973.733 – SC, submetida ao rito do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho, por força do § 2º do 62 do Regimento Interno do CARF, cuja ementa faz-se mister reproduzir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA RIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150. § 4 o , e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadência quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rei. Ministro Luiz FILV. julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008: AgRg nos EREsp 2/6.758/SP. Rei. Ministro Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006. DJ 10.04.2006: e EREsp 276.142/SP. Rei Ministro Luiz Fia. julgado em 13.12.2004. DJ 28.02.2005). 2. E que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”. 3” ed.. Max Limonad. São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadêncial rege-se pelo disposto no artigo 173. I. do CTN. sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4”, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadêncial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3° ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104: Luciano Amaro. “Direito Tributário Brasileiro”. 10 a ed.. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400: e Eurico Marcos Diniz de Santi. “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”. 3 a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004. págs. 183/199). 5. In casu. consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação: (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994: e (iii) a constituição dos creditas tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadência! qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substituto. À luz de referida decisão, constata-se que, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. De modo diverso, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do Código Tributário. Nesse passo, para deslinde da controvérsia faz-se necessário verificar se houve ou não recolhimento de contribuições previdenciárias no interstício abrangido no lançamento e, mais especificamente, se eventuais pagamentos poderiam ser considerados para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 f) da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio (art. 22, § 6º); g) recolhidas por subrrogação, em razão de serviços prestados, mediante seção de mão-de-obra (art. 33). Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade, relativamente à regra matriz de incidência tributária. Aqui não se estar a exigir o recolhimento de rubrica específica, até porque, a Súmula CARF nº 99 é no sentido de que o pagamento antecipado resta caracterizado, ainda que não se tenha considerado, na base de cálculo dos recolhimentos, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vejamos: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Por essa razão, não merecem prosperar os argumentos da Fazenda Nacional segundo os quais somente se pode considerar como pagamentos antecipados recolhimentos relacionados a rubricas especificadas no lançamento, tendo-se em conta que esse entendimento vai de encontro ao enunciado da Súmula CARF nº 99. De outra parte, no caso que ora se examina tem-se, repise-se, que a NFLD refere- se contribuições de segurados, patronais e de terceiros, incidentes sobre parcelas remuneratórias vertidas a segurados empregados e contribuintes individuais. Além disso, do exame do Relatório Fiscal é possível constatar que a empresa elaborava folhas de pagamentos de empregados e de contribuintes individuais e recolhia regularmente as contribuições que considerava devidas sobre a maior parte das remunerações informadas nessas folhas. Tanto assim o é que o lançamento alcançou, sobretudo, quantias consideradas como salários indiretos. Somente em casos específicos, e em competências isoladas, tem-se a tributação em relação a rubricas reconhecidamente como remuneratória pela Contribuinte, destacadas nos levantamentos CTB, FP1, FP3 e FP2 (vide relatório). De mais a mais, o documento denominado RDA – RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS (fls. 142/146) demonstra que houve pagamento de contribuições sociais em todas as competências abrangidas na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o que impõe a aplicação, no caso que ora se examina, da regra insculpida no § 4º do art. 150 do CTN. Em virtude disso, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Recurso Especial da Contribuinte O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, restando averiguar se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 O Contribuinte intenta a reanálise do tema “salário indireto/pagamento a diretores/habitualidade”. Relativamente ao conhecimento, a Contribuinte afirma que a matéria foi devidamente prequestionada e que a questão fática submetida aos colegiados recorrido e paradigmático é a mesma, qual seja, ausência de habitualidade nos pagamentos realizados pela empresa aos trabalhadores a seu serviço. Não obstante, os julgados cotejados espelhariam decisões em sentidos diametralmente opostos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a seu turno, afirma que a ora Recorrente não logrou demonstrar o dissenso jurisprudencial, visto buscar tal demonstração partir de seu ponto de vista, e não dos fundamentos que efetivamente constaram e alicerçaram a conclusão da decisão recorrida. De acordo com o exposto nas contrarrazões, a decisão recorrida restou fundamentada na natureza das verbas pagas, as quais não se enquadrariam entre as previsões da norma isentiva (§ 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991), e na ausência de provas das alegações por parte do Sujeito Passivo. Em nenhum momento, a decisão atacada teria se pautado no exame da habitualidade no pagamento das verbas objeto da autuação. O Recurso Especial da Contribuinte foi interposto já sob a égide do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cujo caput, o § 1º e o § 5º art. 67 estabelecem: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. [...] Da leitura dos dispositivos regimentais encimados, nota-se que o recurso especial é cabível quando, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções em sentidos diversos, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Além do que, dentre outros requisitos previstos no Regimento Interno, o conhecimento do recurso especial de divergência dependerá da demonstração da legislação tributária interpretada de modo divergente, bem assim do necessário prequestionamento. Pois bem. Para a matéria em discussão, a Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão nº 2401-003.964, destacando que a divergência restaria caracterizada em relação valores referidos nessa decisão, relativos a pagamentos a título de gratificação especial (Levantamentos GE e G1). Vejamos: Para que reste clara a identidade da matéria tratada nos acórdãos recorrido e paradigma, passa-se a transcrição das decisões: ACÓRDÃO Nº 2301-001.969 – Recurso Voluntário Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 (...) Em relação às despesas com Seguro de Veículo Próprio, entende que restou comprovado, pelos documentos juntados, que trata-se de despesas para o uso profissional, já que os seguros pagos dizem respeito a veículos da Recorrente, e não de uso próprio, conforme referido pelo Fiscal, o que restou demonstramos através da Relação dos Veículos do Grupo Dana Brasil e Relação de Bens do Sistema de Imobilizados, e não considerado pela Turma Julgadora, além de também possuírem natureza de despesa operacional, que consiste numa verba de representação para os sócios. Assevera que não há como considerar como base de contribuição as passagens aéreas pagas de seus dirigentes Hugo Ferreira e Paulo Born e para familiares dos mesmos, já que não integram a remuneração os valores correspondentes aos transportes, conforme alínea “m”, do § 9, do art. 28, da Lei previdenciária. (...) Acórdão paradigma (Acórdão 2401-003.964 – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara - CARF – processo 19515.722306/2012-91): iii) a não incidência de tributação sobre os pagamentos de caráter eventual a título de gratificação especial prêmio filho e prêmio casamento , porque desprovidos de habitualidade; (Grifou-se) Por conseguinte, passa-se a demonstrar o entendimento divergente acerca da ausência de habitualidade nos pagamentos realizados pelo contribuinte, os quais, consequentemente, que não componham o salário de contribuição. ACÓRDÃO N° 2301-001.969 - Recurso Voluntário Voto Em relação às despesas com Seguro de Veículo Próprio, a notificada entende que restou comprovado, por meio da Relação dos Veículos do Grupo Dana Brasil e Relação de Bens do Sistema de Imobilizados juntados, que trata-se de despesas para o uso profissional, já que os seguros pagos dizem respeito a veículos da Recorrente, e não de uso próprio, conforme referido pelo Fiscal. (...) Assim, ao constatar o pagamento dos seguros dos veículos próprios, a fiscalização lançou a contribuição devida, incidente sobre o valor correspondente, tendo em vista que a empresa não demonstrou que se tratavam de veículos de propriedade da empresa, e não dos seus diretores. (...) Acórdão paradigma (Acórdão 2401-003.964 - 1 a Turma Ordinária/4 a Câmara - CARF - processo 19515.722306/2012-91): Gratificação especial (Levantamentos GE e G1). Para a fiscalização (lis. 1.726 - item 32), a gratificação especial paga pela recorrente deve ser incluida na base de cálculo das contribuições previdenciárias por força exclusiva do art. 214, § 9 o , V, j, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que estabelece que não integram o salário de contribuição “os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lef. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 Como se vê, o referido dispositivo possui previsão mais restritiva que o art. 28, § 9 o , e, item 7, da Lei n°. 8.212/91, para o qual não integram o salário de contribuição as importâncias “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”. E, seguindo justamente o entendimento da fiscalização, entendeu o Relator que a falta de desvinculação do salário por força de lei, como exigido pelo referido art. 214, $ 9 o , V, j, do Decreto 3.048/99, implica na inclusão da gratificação especial na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ao contrário do entendimento acima, supero a exigência de previsão em lei da desvinculação da gratificação ao salário, exatamente pelas razões mencionadas pelo Relator em seu voto, as quais reproduzo novamente: [...] o art. 26 -A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, assimilado pelo Regimento Interno deste Conselho, impede o afastamento de decreto utilizando- se do argumento de inconstitucionalidade, porém silencia quanto a motivos de legalidade, o que revelaria que dispositivos infralegais que extrapolem o texto de lei podem, ou melhor devem, ser afastados no julgamento do contencioso administrativo. Superada a questão acima, passo a analisar efetivamente a natureza da gratificação especial paga pelo contribuinte, sua habitualidade ou não, para fins de enquadrá-la como verba de natureza salarial/remuneratória ou indenizatória. Ocorre que, tendo em vista o fundamento utilizado pela fiscalização, esta não logrou adentrar na análise dos referidos pagamentos, se decorrentes de determinada contrapartida, se vinculados a fatores específicos, se direcionados a cargos específicos, ou seja, não se ateve a qualquer verificação minuciosa acerca do referido pagamento. A única constatação que se observa no relatório de fls. 1.726 - ; tem 3: menciona trecho em que requer informações do contribuinte sobre os valores que foram “pagos somente a 50 segurados em uma única parcela durante o ano de 2008 a titulo de GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”. Ora, cabe à fiscalização o ônus da prova e a caracterização dos pagamentos realizados pelo contribuinte, qualificados como eventuais, como sendo valores que componham o salário de contribuição por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de exclusão do art. 28, § 9 o da Lei n°. 8.212/91. No presente caso, tendo sido atestado pela própria fiscalização que se tratou de um pagamento em parcela única, demonstra-se a sua eventualidade e, portanto, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias por não se tratar de remuneração, nos termos da definição do art. 22, I, da Lei n°. 8.212/91. Neste sentido, já decidiu este Conselho: REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de seniços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O pagamento em até duas vezes ao ano, para cada segurado, não assume feição de pagamento habitual, razão pela qual não se amolda ao conceito de salário exigido pelo artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. (CARF, 2°Seção, 3°Câm., 1ª T.O., Acórdão n°. 2301-003.38/ de 13/03/2013) Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos pela empresa a título de gratificação especial (Levantamentos GE e Gl) aos seus segurados empregados, por aplicação da norma isentiva do art. 28, § 9 o , e, item 7, da Lei n°. 8.212/91. (Grifou-se) Aperceba-se que a parte destacada ao final da transcrição do paradigma, feita pela Contribuinte e reproduzida acima, revela que a gratificação especial (levantamentos GE e G1) ali referida era destinada a segurados definidos na legislação previdenciária como empregados. Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 Contudo, o levantamento “CTS – REMUN SÓCIOS BASE CONTÁBIL”, incluído na presente autuação, refere-se exclusivamente a valores pagos a título de aluguéis, condomínios, impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens (inclusive para familiares) e despesas diversas de sócios-gerentes da empresa, classificados tanto pelo Sujeito Passivo quanto pela Fiscalização como segurados contribuintes individuais. Todavia, os dispositivos legais que fazem referência a segurados empregados e contribuintes individuais são diversos, cabendo ressaltar que o tratamento tributário em relação a essas duas espécies de segurados é muitíssimo diferente. Senão vejamos os conceitos e as regras de tributação estabelecidas pela a Lei de Custeio Previdenciário relativamente a tais segurados (empregados e contribuintes individuais): Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...] V - como contribuinte individual: [...] f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; [...] Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição [contribuição dos segurados da Previdência Social]: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Grifou-se) [...] Consta-se, pois, que, no levantamento “CTS – REMUN SÓCIOS BASE CONTÁBIL”, tem-se tributos exigidos com base em normativo diverso daquele que deu suporte à prolação do acórdão paradigma o que, de plano, mostra-se como empecilho ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte quanto ao citado levantamento, tendo em vista a impossibilidade de se demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, na esteira do que exige o § 1º art. 67 do Anexo II do RICARF. De se notar ainda que os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 somente fazem referência ao requisito habitualidade quando conceituam as bases de cálculo das contribuições incidentes sobre parcelas pagas sob a forma de utilidade a segurados empregados, ou seja, esse requisito inexiste em se tratando de exigências que recaiam sobre utilidades destinadas a segurados contribuintes individuais, o que realça a conclusão de que as normas que deram azo às decisões cotejadas são inquestionavelmente diversas, no que se refere ao levantamento “CTS – REMUN SÓCIOS BASE CONTÁBIL”. Por outro lado, considerando-se o Recurso Especial do Contribuinte como um todo, restará demonstrado a inexistência de similitude entre as situações retratadas nas decisões trazidas a comparação. É que, diferentemente do espelhado no acórdão desafiado, no julgado paradigmático considerou-se que a fiscalização não se ateve a uma verificação minuciosa acerca da gratificação especial destinada aos empregados, de modo a caracterizar sua natureza remuneratória. Além do que, o paradigma trata de parcelas cujas características que em nada se Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 assemelham com aquelas das utilidades fornecidas pela Contribuinte, ora Recorrente, isto é, no paradigma tem-se importâncias pagas uma única vez somente em um determinado ano (o que não tem correspondência com o verificado na decisão recorrida), sendo que esse fato (pagamento em parcela única) mostrou-se relevante para que a Turma prolatora do acórdão colacionado resolvesse por afastar a tributação sobre o benefício. Confira-se: Voto Vencido [...] c) Gratificação especial (Levantamentos GE e G1) [...] 33. Preliminarmente, nota-se que a fiscalização é bastante clara ao afirmar que o pagamento a título de gratificação eventual se deu em uma única parcela durante o ano de 2008, embora realizado a diversos segurados. [...] Voto Vencedor [...] Gratificação especial (Levantamentos GE e G1). Para a fiscalização (fls. 1.726 – item 32), a gratificação especial paga pela recorrente deve ser incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias por força exclusiva do art. 214, § 9º, V, j, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que estabelece que não integram o salário de contribuição “os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei”. [...] Superada a questão acima, passo a analisar efetivamente a natureza da gratificação especial paga pelo contribuinte, sua habitualidade ou não, para fins de enquadrá-la como verba de natureza salarial/remuneratória ou indenizatória. Ocorre que, tendo em vista o fundamento utilizado pela fiscalização, esta não logrou adentrar na análise dos referidos pagamentos, se decorrentes de determinada contrapartida, se vinculados a fatores específicos, se direcionados a cargos específicos, ou seja, não se ateve a qualquer verificação minuciosa acerca do referido pagamento. A única constatação que se observa no relatório de fls. 1.726 – item 31, menciona trecho em que requer informações do contribuinte sobre os valores que foram “pagos somente a 50 segurados em uma única parcela durante o ano de 2008 a título de GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”. Ora, cabe à fiscalização o ônus da prova e a caracterização dos pagamentos realizados pelo contribuinte, qualificados como eventuais, como sendo valores que componham o salário de contribuição por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de exclusão do art. 28, § 9º da Lei nº. 8.212/91. No presente caso, tendo sido atestado pela própria fiscalização que se tratou de um pagamento em parcela única, demonstra-se a sua eventualidade e, portanto, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias por não se tratar de remuneração, nos termos da definição do art. 22, I, da Lei nº. 8.212/91. Neste sentido, já decidiu este Conselho: Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O pagamento em até duas vezes ao ano, para cada segurado, não assume feição de pagamento habitual, razão pela qual não se amolda ao conceito de salário exigido pelo artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. (CARF, 2ª Seção, 3ª Câm., 1ª T.O., Acórdão nº. 2301-003.381 de 13/03/2013) Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos pela empresa a título de gratificação especial (Levantamentos GE e G1) aos seus segurados empregados, por aplicação da norma isentiva do art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212/91. De modo a enfatizar as diferenças havidas nos julgados contrastados, convém destacar que, diversamente do retratado no paradigma (que refere-se a gratificação paga parcela única e em uma única vez a empregados), na decisão fustigada eram efetuados pagamentos de despesas pessoais das mais diversas, sob a forma de utilidades (aluguéis, condomínios, impostos, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares, dentre outras) a segurados contribuintes individuais e empregados. Ademais, essas utilidades foram fornecidas não em parcela única, mas em inúmeras competências e por longos períodos, como se pode verificar em relação aos levantamentos que integram a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito: “CTS – REMUN SÓCIOS BASE CONTÁBIL” – competências 01/1999 a 10/1999, 12/1999, 02/2000 a 01/2001, 04/2001 a 09/2001, 12/2001 a 01/2002, 06/2002, 08/2002 a 03/2003, 05/2003 a 10/2005 e 12/2005; “RD1 - PAGTO CALIXTO BASE CONTÁBIL – competências 06/1999 a 07/2003; “RD2 - PAGTO PUERTA BASE CONTÁBIL” – competências 09/1999, 11/1999 a 01/2000, 03/2000, 05/2000, 07/2000 a 01/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2003, 03/2004, 11/2004 e 05/2005; e “RD4 – PAGTO RUPERTO BASE CONTÁBIL” – competências 01/1999 a 06/2000. Portanto, as diferentes de conclusões entre os julgados confrontados decorrem das circunstâncias específicas avaliadas em cada caso, e não de divergência quanto à interpretação de normas tributárias. Ausente a similitude fática, não há base de comparação entre os acórdãos cotejados, de forma que o paradigma não é hábil à demonstração de divergência pretendida pela Recorrente. Por fim, há que se concordar com os apontamentos feitos pela Fazenda Nacional de que o fundamento adotado na decisão recorrida em relação à matéria em discussão é de que “os valores despendidos pela empresa para custear as despesas dos segurados apontados pela fiscalização não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/1991”. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-010.094 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000220/2007-25 Por certo, a decisão combatida, embora mencione o argumento aventado pela Recorrente - de que as utilidades direcionadas a seus diretores não se enquadrariam no conceito de ganhos habituais, por estarem abrangidas nas alíneas m”, “r” e “s” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 - não se pautou no exame da habitualidade dessas utilidades, mas, repise-se, no fato de que não restou comprovado que as despesas pagas aos diretores do Sujeito Passivo estavam abrigadas pela norma isentiva. Dessa forma, verifica-se que matéria trazida no Recurso Especial da Contribuinte carece de prequestionamento, sendo esse mais um óbice ao conhecimento do apelo. Conclusão Por essas razões, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe; e não conheço do Recurso Especial da Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729649/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-010.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 49 /2 01 4- 93 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 8751/00012/2014 (fls. 04), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 71.912,95, relativo ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural NIRF 2.630.625-5, com área total declarada de 480,0 ha, localizado no município de Mostardas - RS. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 05/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou- se com o termo de intimação (fls. 09/12), não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: (i) Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, e laudo técnico com ART/CREA, para comprovar a área de preservação permanente declarada, se essa estiver prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; (ii) Ato específico de órgão competente que comprove a área de interesse ecológico informada, com certidão que discrimine a localização do imóvel; (iii) Laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Após análise da DITR/2009, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas de preservação permanente (192,0 ha) e de interesse ecológico (192,0 ha), além de desconsiderar o VTN informado de R$ 48.000,00 (R$ 100,00/ha) e arbitrá-lo em R$ 994.228,00 (R$ 2.071,31/ha), com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 32.492,75, conforme demonstrado às fls. 07. Cientificado do lançamento em 09/10/2014 (AR/fls. 40), o contribuinte, por meio de representante legal, postou em 05/11/2014 (fls. 41) a impugnação de fls. 42/49, lastreada nos documentos de fls. 50/99, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Discorre sobre a nulidade do referido procedimento fiscal, por não ter recebido intimação anterior para comprovar as referidas áreas ambientais isentas, com preterição ao seu direito de defesa, tendo ocorrido, ainda, a prescrição do ITR/2009; 2. No mérito, informa estarem comprovadas essas áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, conforme avaliação técnica da FEPAM, sendo prescindível o ADA tempestivo; também, contesta o VTN arbitrado com base no SIPT, por ser inconsistente e não condizer com a realidade da área; 3. Cita e transcreve legislação de regência e acórdãos do CARF, para referendar seus argumentos. 4. Diante do exposto, demonstradas a insubsistência e a improcedência do lançamento, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para afastar a cobrança do ITR/2009 suplementar. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 110 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, não ocorrendo essa contagem enquanto houver discussão pendente no âmbito administrativo. DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA Nessa modalidade de lançamento, na falta de pagamento ou em caso de pagamento após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Não alcançado o crédito tributário pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser mantido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais declaradas tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, além de ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 126 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de ter tecido comentários sobre o acórdão recorrido. Em sessão realizada no dia 30 de novembro de 2020, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.836, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Com efeito, dentre outras alegações, o contribuinte pretende que seja revisto o VTN arbitrado, alegando estar em desacordo com o valor real de mercado. Pois bem! Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes casos, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Dessa forma, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a análise da “tela SIPT”. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda, que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência a fim de que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi juntado aos autos o documento de e-fl. 159, tendo sido constatado que o VTN arbitrado pela fiscalização no lançamento efetuado, foi apurado segundo dados do Município de Mostardas/RS, onde se localiza o Imóvel rural objeto do lançamento, alcançando o montante de R$ 2.071.31, não havendo aptidões agrícolas cadastradas no exercício. Posteriormente, o contribuinte foi intimado acerca do resultado da diligência e não se manifestou. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Prescrição. Em seu recurso, o contribuinte reitera a preliminar de “prescrição”, alegada em sua defesa. Contudo, entendo que não há que se falar em prescrição, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Também não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito a preliminar de “prescrição arguida pelo recorrente. 2.2. Nulidade do lançamento, ante a ausência de notificação prévia do lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reitera o pedido de nulidade do lançamento, em razão da ausência de notificação prévia do lançamento. Afirma, pois, que no decorrer da instrução do Auto de Infração, o recorrente jamais recebeu qualquer notificação para dar conta de eventuais provas da situação da área rural, se de preservação permanente, e se de interesse ecológico, presumindo-se a nulidade absoluta, de pleno jure, notadamente é na instauração do contraditório que se oportuniza ao demandado, a possibilidade de produção das provas necessárias a regular instrução do feito. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, a participação do contribuinte nos atos de fiscalização, preparatórios ao lançamento, não é condição imposta pela legislação para a constituição do crédito tributário. A propósito, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. O lançamento está acompanhado de toda documentação relevante para sua motivação, à qual a contribuinte teve pleno acesso, no curso do processo administrativo. Não procede assim o seu argumento de que houve cerceamento do direito de defesa por não ter acesso a estes documentos, mesmo porque o direito de defesa se exerce nas diversas instâncias administrativas de julgamento. Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte. (p. 194). A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190). Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, arguida pelo contribuinte. 3. Prejudicial de Mérito – Decadência. Em seu recurso, o contribuinte reitera o entendimento segundo o qual haveria ocorrido a decadência do crédito tributário. A DRJ entendeu pela improcedência da alegação, sob o entendimento de que a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, deslocaria a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. É de se ver os seguintes excertos do voto proferido pela DRJ: [...] Considerando-se que o fato gerador do ITR/2009 ocorreu em 01/01/2009 e que o pagamento do imposto devido não foi feito no exercício de apuração, tendo a entrega dessa DITR/2009 ocorrido em 23/09/2010 (fls. 04), o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (01/01/2010), estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2014 (art. 173, I, do CTN). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 Portanto, por ter o lançamento suplementar do ITR/2009 sido efetuado em 29/09/2014 (fls.04), e por considerar-se esse lançamento perfeito e acabado com a sua notificação regular ao sujeito passivo, ocorrida em 09/10/2014 (AR/fls. 40), entendo que deva ser desconsiderada a tese de decadência, pois o direito de a Fazenda Nacional efetuar esse lançamento extinguir-se-ia apenas em 01/01/2015. Dessa forma, tendo o crédito tributário em questão sido formalizado antes do prazo decadencial de cinco anos, previsto no inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172/1966 – CTN, deve ser mantido o respectivo lançamento. Pois bem. Conforme consta no documento de e-fl. 40, o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em epígrafe, referente ao exercício 2009, no dia 09/10/2014. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento do ITR relativo ao exercício em epígrafe, ainda que parcial. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. A propósito, o DARF de e-fls. 73 e ss, apesar de estar acompanhado do comprovante de agendamento bancário, diz respeito ao período de apuração 01/01/2014, sendo que o presente lançamento diz respeito ao exercício 2009, não servindo, portanto, como prova da antecipação de pagamento para o caso dos autos. Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2009, verifico que o fato gerador ocorreu em 01/01/2009, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2010, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN). Dessa forma, a autoridade administrativa tem até o dia 31/12/2014 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento em 09/10/2014 (e-fl. 40), não há que se falar na decadência do presente crédito tributário, eis que o lançamento ocorreu dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 4. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito aos seguintes pontos: (i) reconhecimento da isenção da área de preservação permanente declarada; (ii) reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico declarada; (iii) alteração do VTN apurado pela fiscalização. Ao que se passa a analisar. 4.1. Área de Preservação Permanente. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 Em seu recurso, o contribuinte pugna pelo reconhecimento da isenção da área de preservação permanente declarada (192,0 ha), sob os seguintes fundamentos: (i) não há necessidade de comprovação da área de preservação permanente, ficando o autor da declaração responsável em caso de restar comprovado que a declaração não é verdadeira; (ii) desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, independentemente de prévio procedimento da fiscalização. A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, além de certidão do órgão público competente no caso de existência de áreas enquadradas no art. 3° da Lei citada, e cópia do ADA apresentado ao Ibama, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. No caso em questão, sequer foi apresentado laudo técnico que discriminasse as áreas de preservação permanente supostamente existentes no imóvel. Não é possível acatar como Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 prova, fotos extraídas do “google earth” ou documentos sobre o empreendimento, mas que sequer fazem referência à área e a sua correspondente delimitação. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da existência da área de preservação permanente declarada. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, reputo como correta a glosa da área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação. 4.2. Área de Interesse Ecológico. Em seu recurso, o contribuinte pugna pelo reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico declarada (192,0 ha), sob os seguintes fundamentos: (i) a declaração de área de interesse ecológico foi realizada de acordo com estudo realizado pela FEPAM; (ii) desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Pois bem. Sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de interesse ecológico, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) O Decreto n° 4.382/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da área tributável da seguinte forma: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Ademais, o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.165/00, passou a prever: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81, entendo que cabe a exigência do ADA para fins de isenção do ITR, em relação às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto n° 4.382/02. Na hipótese acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade material, mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que almeja a proteção do meio ambiente aliada à capacidade contributiva. Isso porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Dessa forma, este argumento, por si só, é suficiente para rejeitar a pretensão do contribuinte, de ter o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico declarada. Para além do exposto, no caso em questão, também sequer foi apresentado laudo técnico que discriminasse as áreas de interesse ecológico supostamente existentes no imóvel. Não é possível acatar como prova, fotos extraídas do “google earth” ou documentos sobre o empreendimento, mas que sequer fazem referência à área e a sua correspondente delimitação. Em outras palavras, sequer é possível atestar que a área declarada pelo contribuinte é, de fato, área de interesse ecológico. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da existência da área de preservação permanente declarada. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, reputo como correta a glosa da área declarada como de interesse ecológico, por falta de comprovação. 4.3. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2009, R$ 48.000,00 (R$ 100,00/ha) e arbitrou-o em R$ 994.228,00 (R$ 2.071,31/ha), com base no SIPT/RFB (fls. 10), instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/1996, observando-se o art. 3º da Portaria/SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da NE/COFIS nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Em seu recurso, o contribuinte mantém sua linha de defesa, arguindo que o valor do imóvel do suposto fato gerador seria aquele declarado, não sendo possível aceitar o arbitramento do VTN com base no SIPT/RFB, a pretexto de que não foi apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA. Sobre este ponto, entendo que a decisão de piso merece ser reformada. Isso porque, a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte (Vide Acórdão n° 2401-006.632 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relator: Rayd Santana Ferreira). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve- se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). No caso concreto, em atendimento ao determinado na Resolução, foi juntado aos autos o documento de e-fl. 159, tendo sido constatado que o VTN arbitrado pela fiscalização no lançamento efetuado, foi apurado segundo dados do Município de Mostardas/RS, onde se localiza o Imóvel rural objeto do lançamento, alcançando o montante de R$ 2.071.31, não havendo aptidões agrícolas cadastradas no exercício. Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Diante do entendimento de que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.002503/2009-27
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COM EFEITOS ERGA OMNES DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PREVALÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO. Contra os contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial, transitada em julgado, proferida em sede de controle difuso, declarando a inconstitucionalidade de lei que instituiu um determinado tributo, não pode ser lavrada Autuação referente a tal obrigação. Não pode haver a sobreposição de declaração de constitucionalidade, posterior e superveniente, dessa Contribuição Social pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob pena de esvaziamento da eficácia do controle difuso de constitucionalidade, conforme entendimento estampado no REsp nº 1.118.893/MG, julgado dentro do regime do art. 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo 340). Incidência da previsão do §2º, do art. 62, do Anexo II, do RICARF vigente. As alterações na legislação da CSLL, promovidas após a Lei nº 7.689/88, não modificaram os elementos primordiais de sua regra matriz, restando preservada a sua materialidade e os demais critérios do seu arquétipo jurídico. Sob todas essas circunstâncias, somente poder-se-ia exigir CSLL do contribuinte se fosse, previa e definitivamente, obtido êxito pela Fazenda Nacional no exercício da prerrogativa excepcional tratada no inciso I, do art. 471 do CPC/73 (inciso I, do art. 505 do Codex Processual Civil de 2015).
Numero da decisão: 9101-005.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COM EFEITOS ERGA OMNES DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PREVALÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO. Contra os contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial, transitada em julgado, proferida em sede de controle difuso, declarando a inconstitucionalidade de lei que instituiu um determinado tributo, não pode ser lavrada Autuação referente a tal obrigação. Não pode haver a sobreposição de declaração de constitucionalidade, posterior e superveniente, dessa Contribuição Social pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob pena de esvaziamento da eficácia do controle difuso de constitucionalidade, conforme entendimento estampado no REsp nº 1.118.893/MG, julgado dentro do regime do art. 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo 340). Incidência da previsão do §2º, do art. 62, do Anexo II, do RICARF vigente. As alterações na legislação da CSLL, promovidas após a Lei nº 7.689/88, não modificaram os elementos primordiais de sua regra matriz, restando preservada a sua materialidade e os demais critérios do seu arquétipo jurídico. Sob todas essas circunstâncias, somente poder-se-ia exigir CSLL do contribuinte se fosse, previa e definitivamente, obtido êxito pela Fazenda Nacional no exercício da prerrogativa excepcional tratada no inciso I, do art. 471 do CPC/73 (inciso I, do art. 505 do Codex Processual Civil de 2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 25 03 /2 00 9- 27 Fl. 14196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 14197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 14.120 a 14.157) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1301-002.580 (fls. 14.099 a 14.118), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção desse E. CARF, na sessão de 16 de agosto de 2017, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893MG, sujeito ao regime do art. 543C do CPC. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de CSLL, do ano-calendário de 2004, lançada em face da Contribuinte em razão da constatação fiscal de ausência de declaração de débitos tal tributo em suas DIPJ e DCTFs do período e, tampouco, de qualquer recolhimento. Melhor esclarecendo, a Contribuinte afirmou em fiscalização que possui a seu favor r. decisão do Poder Judiciário, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 89.15052, transitada em julgado, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 7.856/89, inclusive com fundamento no entendimento do C. Plenário do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afastando derradeiramente a incidência de tal Contribuição Social. A Contribuinte, desde então, arrima-se na força da coisa julgada para justificar a improcedência da cobrança de CSLL - não havendo controvérsias sobre a procedência deste fato, então oposto contra o Fisco. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se o presente processo de julgamento de recursos voluntário e de ofício interpostos por Rima Industrial SA e Fazenda Nacional, contra acórdão que julgou parcialmente procedente o auto de infração de CSLL, relativo ao ano- calendário de 2004, em que foi apurada falta de recolhimento da referida contribuição no valor de R$ 20.589.449,64, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 14198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Por bem relatar o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo órgão julgador a quo, complementando-o ao final: "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração, fls. 01/13, para exigir a CSLL, por falta de recolhimento, no valor de R$ 20.589.449,64, com a multa de ofício de 75%, conforme enquadramento legal constante nos autos, e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente. Consta, em síntese, da Descrição dos Fatos de fls. 06/10: a) que a contribuinte não declarou a CSLL na DIPJ e na DCTF e nada recolheu, relativo ao ano–calendário 2004; b) que foi apurada CSLL, referente ao período de apuração 01/2004 a 12/2004, conforme forma lá especificada; c) que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, em 26/04/1989, contra ato do Delegado da DRF/Belo Horizonte, alegando inconstitucionalidade da lei 7.689/88 e que este transitou em julgado em 12/12/1991, concedendo a segurança; d) que o STF, através da ADIN nº 152, julgou inconstitucional apenas o art. 8º da Lei nº 7.689/89, conclusão esta que foi objeto da Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005; e) que o mandado de segurança, pela sua natureza, não serve para o ataque à Lei em tese considerada, mas aos seus efeitos específicos, devidamente traçados na peça exordial e ao curso da contenda e que a providência solicitada ao Juízo diz respeito a exercícios financeiros estabelecidos dentro de determinado lapso temporal, que não pode, evidentemente, ultrapassar a data em que se deu o trânsito em julgado; Intimada em 30/12/2009, a interessada apresentou impugnação em 02/02/2010 (fls. 687/719), na qual alega, em síntese, o seguinte: Preliminarmente: a) que o lançamento tem origem na Lei nº 7689/88 e esta foi considerada inconstitucional em acórdão transitado em julgado e, assim o lançamento ofende a coisa julgada; b) que a coisa julgada só pode ser revista pelo próprio Poder Judiciário através da competente ação rescisória; c) que não é possível exigir da empresa o pagamento de CSLL em qualquer exercício sem agredir frontalmente a coisa julgada; d) que as leis posteriores não tem o condão de ressuscitar a CSLL e que a Lei 8.212/91 apenas majorou a alíquota. Do Mérito: a) que a construção da base de cálculo da contribuição em comento não encontra guarida no embasamento técnico-contábil, tão pouco na legislação vigente para apuração da base de cálculo da CSLL; b) que as rubricas glosadas pela fiscalização estão sustentadas nos acentos contábeis da impugnante, contabilizados em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos e certificados por auditoria independente; c) que, diante do lançamento, a empresa contratou auditoria independente para revisão contábil-fiscal tributária e revisão da DIPJ/2005 e que o resultado final é parte integrante da peça impugnatória; Fl. 14199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 d) que a fiscalização reconstituiu a apuração do CPV, ficha 4A da DIPJ/2005, apurando um CPV no valor de R$ 125.183.608,83; e) que a impugnante registrou em sua DIPJ/2005 o valor de R$ 310.732.554,10 como CPV, suportado na escrita contábil e convalidado por auditores independentes, conforme item seguinte; f) que não assiste razão à glosa de R$ 185.548.945,27 no CPV por: f.1 - que o estoque inicial considerado não coaduna com os valores registrados nos livros contábeis, que montam em R$ 33.323.164,77; f.2 – que as compras de insumos a prazo, consideradas no valor de R$ 40.101.992,69, representam tão somente 16,8% das aquisições de insumos do período, diretivas a produção no total de R$ 240.412.104,22; de um total de entradas/aquisições no valor de R$ 363.346.293,82, já expurgado o valor dos impostos incidentes e as devoluções havidas; f.3 – que os outros custos montam R$ 8.462.316,67; f.4) que o saldo de estoque final, considerado no valor de R$ 26.431.324,77, distorce dos saldos esculpidos nos livros fiscais no valor de R$ 37.612.218,76; g) que a fiscalização retificou o valor da rubrica “Outras despesas operacionais” para R$ 12.921.897,17, diferentemente do apurado pela auditoria independente em relatório elaborado de forma analítica e pormenorizado; e que os valores apurados com base nos livros contábeis montam em R$ 12.852.132,75; h) por ser de menor relevância, os autos à fl. 306 apresentam erro material na somatória/apuração do lucro operacional (linha 41) no valor de R$ 226.478.045,18, enquanto o correto é 193.454.314,73. Neste mesmo passo, o valor do crédito tributário da CSLL no montante de R$ 20.589.449,64, vem consignado no relatório fiscal tendo como base o valor de R$ 228.656.609,85, diferentemente do valor de R$ 228.771.662,72 reportado na linha 37 de fl. 308; i) pelos motivos acima, não deve prevalecer a imputação da multa arrimada nos art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 37 da Lei nº 10.637/02 e arts. 289 a 295 e §§, do RIR/99; j) por fim requer o cancelamento integral do auto de infração e valer-se de todos os meios de prova em direito admitidos. Anexa, como parte integrante da impugnação, Relatório de Revisão Fiscal Tributária Especial elaborado por Soltz, Mattoso & Mendes Auditores Independentes que conclui: Verificamos que as informações obtidas pela Auditoria divergem das informações inseridas pela RIMA na DIPJ, divergências estas, tão somente na distribuição dos valores das linhas das fichas específicas, sem, contudo, alterar o resultado do lucro líquido do exercício que, após análises, conferem com os balancetes mensais. Posteriormente, em documento datado de 17/03/2010, a contribuinte apresentou aditamento à impugnação (fls. 724/768), na qual alega, em síntese: A autuação incorre em violação a coisa julgada em razão de decisão prolatada em Mandado de Segurança impetrado pela Impugnante; que o crédito tributário exigido, em quase sua totalidade, foi extinto pela ocorrência do fato decadencial. É o relatório." Fl. 14200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Em 25 de março de 2010, a 1a Turma/DRJ JFA julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme ementa do Acórdão nº 0928.847, abaixo transcrita: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2004 CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. APURAÇÃO. O parágrafo 1º, do artigo 187 da Lei das Sociedades por Ações determina que na apuração do lucro do exercício social serão computados as receitas e os rendimentos no período, independentemente da sua realização em moeda; e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de produção de provas pois é na fase impugnatória o momento processual próprio para que o sujeito passivo apresente as provas que respaldam seus argumentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. Mesmo em uma interpretação mais favorável para o contribuinte, no caso, não há que se falar em decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pois esse prazo se encerra cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Devidamente cientificada em 20/04/2010 (fls. 812), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 20/05/2010 (fls. 864, 865), o recurso voluntário de fls. 816 a 863 alegando, em apertada síntese, os itens abaixo relacionados, os quais serão melhores descritos por ocasião do voto: (i) A impossibilidade de exigência do recolhimento da CSLL, tendo em vista que em 12/12/1991 transitou em julgado, perante o TRF/1ª Região, na apelação ao mandado de segurança nº 89.00015052, decisão judicial desobrigando a recorrente de adimplir o tributo exigido, face à inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88; (ii) Refuta as afirmações de que o alcance da coisa julgada estaria limitado diante das relações jurídico-tributária continuativas, nos termos da Súmula nº 239 do STF. Sustenta que, a partir do julgamento do REsp nº 731.250/PE, restou consolidado o entendimento de que não há como exigir o pagamento de tributo Fl. 14201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e com fundamento em lei diversa que tenha alterado somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência; (iii) Alega que caso a União desejasse exigir o tributo deveria ter pleiteado em ação rescisória o afastamento da coisa julgada sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e respeito à coisa julgada; (iv) Opõe-se ao entendimento do acórdão recorrido de que a situação do presente processo estaria sob abrigo da previsão contida no art. 471, do CPC, eis que as leis posteriores apenas modificaram a alíquota e base de cálculo da exação, sem alterar o aspecto material da hipótese de incidência e estabelecer uma nova relação jurídica entre as partes. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido; (v) Requer, caso seja considerada contribuinte da CSLL, o reconhecimento da decadência da exigência fiscal. Defende que a falta de recolhimento do tributo não tem o condão de descaracterizar a natureza do lançamento tributário e que a única possibilidade de aplicação de outra regra decadencial, que não a prevista no art. 150 do CTN para os tributos sujeitos à homologação, é a presença de dolo, fraude ou simulação, hipóteses estas que não teria ocorrido no presente caso; (vi) Afirma que a autoridade autuante e a decisão recorrida desconsideraram grande parte do custo dos produtos vendidos registrado em sua contabilidade, no valor de R$ 185.548.945,27, apesar de estarem documentalmente comprovadas todas as razões lançadas em sua defesa; (vii) Sobre a divergência apurada no estoque inicial, argúi que a contabilidade da recorrente não foi desprestigiada pela fiscalização devendo ser os dados nela apontados admitidos, salvo se cabalmente desconstituídos pelo Fisco, o que não foi o caso; (viii) Aponta equívoco da decisão recorrida ao afirmar que o contribuinte pretendeu retificar diversas linhas da DIPJ/2005 conforme valores apurados pela auditoria independente. Sustenta que ao apresentar os laudos de auditoria pretendeu apenas demonstrar que não há irregularidades em sua escrita contábil e que não há outras provas, como as exigidas pela decisão recorrida, senão a própria escrituração de sua contabilidade; (ix) Reitera que sua escrita fiscal é completamente regular e, portanto, não pode ser desconsiderada sem qualquer atividade probatória por parte da autuante, sob pena de inobservância ao dever constitucional de investigação e prova, bem assim, à busca pela verdade material; (x) Afirma que o relatório produzido pela equipe de auditoria independente, já juntado aos autos, demonstrou que não há qualquer irregularidade na escrita contábil do contribuinte, especialmente no custo dos produtos vendidos (CPV). Acrescenta que pela análise do relatório as imperfeições no preenchimento de algumas linhas da DIPJ não alteraram o resultado do lucro líquido do exercício e não trouxeram qualquer prejuízo para o Fisco Federal; (xi) Ao final, requer o provimento do recurso voluntário e a exoneração dos gravames decorrentes do litígio. Ao apreciar o Recurso Voluntário na sessão realizada em 07/08/2012, os membros desta turma, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1301000.073, para que fossem adotadas as seguintes providências: Fl. 14202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 "Nessas circunstâncias, considerando, ainda que excepcionalmente, a eventual possibilidade de insucesso da tese de respeito da impossibilidade de ofensa à coisa julgada trazida no recurso – o que aqui apenas se admite em sede de eventualidade , verifica-se a necessidade de adequada e específica avaliação dos instrumentos probatórios para que, em caso de eventual apuração de montante a ser exigido da contribuinte, seja então especificamente quantificado o crédito, a partir dos elementos e instrumentos por ela especificamente mantidos, conforme destacado, inclusive, em sua própria pretensão recursal. Em face dessas considerações, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para a apuração e verificação da forma de apuração da base de cálculo da CSLL efetivada pela contribuinte, visando à identificação dos montantes indicados como constantes nos apontados livros auxiliares, nos termos então sustentados em sede de defesa." A fiscalização realizou a diligência e, após efetuar o levantamento das aquisições de insumos através da escrituração contábil digital apresentada pelo contribuinte, elaborou o Termo de Conclusão de Diligência Fiscal (fls. 14.046 a 14.061) tendo ao final assim concluído: "Diante do acima relatado, da documentação apresentada encerro a diligência requisitada, com apuração de aquisição de insumos no total de R$184.573.372,63. No curso da fiscalização foi apurado o montante de R$40.101.992,69, remanescendo diferença de R$144.471.379,94 (cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e nove reais e nove e quatro centavos) a ser considerada como aquisição de insumos no ano calendário de 2004." Cientificada do relatório de diligência fiscal, a recorrente apresentou a manifestação de fls. 14.064 a 14.073, apontando equívocos, por parte da fiscalização, na composição das aquisições dos insumos por ela realizadas no ano-calendário de 2004, os quais compõem o custo de fabricação própria. Afirma que após as correções indicadas na manifestação, o valor total das aquisições de insumos a ser considerada pela fiscalização totaliza R$ 148.028.733,96. É o relatório. Como visto, a DRJ, negou provimento à Impugnação da Contribuinte (fls. 699 a 726), mantendo a exação fiscal na sua integralidade. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Apelo a este E. CARF, sendo, incialmente, convertido seu julgamento em diligência, por meio da v. Resolução nº 1301-000.073 (fls. 867 a 873), visando identificar a procedência dos cálculos da apuração da CSLL trazidos em sua defesa, através da análise de sua escrita contábil auxiliar. Após seu retorno, quando do efetivo julgamento do Recurso Voluntário (fls. 816 a 863) pelo v. Acórdão nº 1301-002.580, ora recorrido, a Autuação foi integralmente cancelada, reconhecendo-se a procedência da matéria jurídica acerca da coisa julgada referente à decisão judicial, proferida nos autos do writ impetrado. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo, imediatamente, o Recurso Especial sob análise (fls. fls. 14.120 a Fl. 14203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 14.157), demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial sobre o alcance da coisa julgada, em função da declaração de inconstitucionalidade da Lei instituidora da CSLL (Lei nº 7.689/88), requerendo a reforma do r. decisum que cancelou a exigência. Processado, o Recurso Especial foi integralmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 14.161 a 14.166, dando seguimento à apreciação do tema singular tema sobre o trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja exigível com base em norma legal superveniente que tenha alterado substancialmente os aspectos da hipótese de incidência, mormente pelo posterior reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 7689/1988, pelo pleno do STF, bem assim que a decisão do STJ no REsp 118893/MG não afastaria essa conclusão, uma vez que nele não foram analisadas todas as normas supervenientes que teriam alterado substancialmente a hipótese de incidência da CSLL, sendo aplicável apenas para fatos geradores até 1992. Cientificada, a Contribuinte ofertou suas Contrarrazões (fls. 1077 a 1112), que questionam o conhecimento do Apelo Especial fazendário, alegando que os paradigmas não demonstrariam erro de julgadores na aplicação de precedente do E. STJ – como deveria ter sido feito - e, tampouco, erro dos Exmos. Ministros no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG, matéria esta que também afrontaria o art. 62 do RICARF. No mérito, reitera suas razões de defesa aduzidas ao longo do feito, sobre a prevalência da decisão transitada em julgado, proferida pelo Poder Judiciário, que declarou em Mandado de Segurança a inconstitucionalidade da CSLL, não podendo ser agora esta exigida. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 14204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial do I. Procurador, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Existe um tema singular aduzido no Recurso Especial, objeto da admissão prévia procedida, podendo ser bem exprimido no seguinte trecho do r. Despacho a quo correspondente: (...) o trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja exigível com base em norma legal superveniente que tenha alterado substancialmente os aspectos da hipótese de incidência, mormente pelo posterior reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 7689/1988, pelo pleno do STF, bem assim que a decisão do STJ no REsp 118893/MG não afastaria essa conclusão, uma vez que nele não foram analisadas todas as normas supervenientes que teriam alterado substancialmente a hipótese de incidência da CSLL, sendo aplicável apenas para fatos geradores até 1992. Conforme relatado, a Contribuinte, ora Recorrida, em breves termos, questiona especificamente o conhecimento do recurso sob análise, construindo raciocínio em que, ao passo que o v. Acórdão nº 1301-002.580 recorrido observou precedente do E. STJ, julgado nos termos do art. 543-C do CPC/73, em observância ao §2º do art. 62 do RICARF, confrontar seu mérito, mesmo trazendo julgados em sentido contrário, afrontaria a proibição recursal inserida no inciso II do §12 do art. 67 do mesmo Regimento Interno. Nessa mesma linha, pugna que deveria a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ter trazido demonstração expressa de divergência acerca de erro na aplicação do precedente judicial pela C. Turma Ordinária ou, pelo menos, de erro na aplicação do Direito por aquele E. STJ - o que não teria se procedido nas razões. Pois bem, analisando o teor do Recurso Especial fazendário, bem como o dos paradigmas invocados, entende-se que não assiste razão à Recorrida. Isso pois, em ambos julgados paradigmas invocados, proferidos por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, restou profundamente analisada e julgada, não só a questão meritória do Fl. 14205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 alcance da coisa julgada das declarações de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, mas também a aplicabilidade e a incidência aos casos lá, então, sob julgamento do entendimento vinculante do E. STJ, expresso pelo REsp nº 1.118.893/MG. Confira-se as ementas de tais paradigmas: Acórdão nº 9101-002.902: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LIMITES DA COISA JULGADA Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em várias oportunidades (RE 146.733-9/SP, em 29/06/1992, RE 138.284-8/CE, em 01/07/2002, e RE 150.764/PE, em 16/12/92) concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pela Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995, quando se deu efeito erga omnes para essa inconstitucionalidade apenas pontual da referida lei (relativamente à cobrança da CSLL no próprio ano de sua instituição), conforme havia concluído o STF. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Isto ainda é matéria controversa, e não há decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF. Acórdão nº 9101-002.583: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando a lei prevê pagamento antecipado do tributo e este Fl. 14206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 inocorre, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN (Decisão do STJ sob o regime do art. 543-C do CPC - recursos repetitivos - REsp nº 973.333/SC). DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA. Não se conhece de divergência cujo paradigma trazido é contrário à súmula CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.118.893/MG. Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao se aplicar o decidido por aquela Corte na verificação dos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp nº 1.118.893/MG), deve-se cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial em tela. Discrepâncias normativas e de precedentes demonstram que a hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. Os precedentes dos RE nº 146.733/SP e nº 138.284/CE, posteriormente confirmados no julgamento da ADI nº 15-2/DF, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente ao tempo da prolação de decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, fazendo cessar automaticamente sua eficácia. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Como a simples reprodução das ementas já basta para demonstrar, todos os mesmos temas e fundamentos utilizados no r. voto vencedor do v. Acórdão nº 1301-002.580 foram igualmente apreciados em tais julgados paradigmas – inclusive a submissão dos processos administrativos à r. decisão do E. STJ, alcançado no REsp nº 1.118.893/MG – concluindo o C. Colegiado que lhes proferiu, àquela época, de forma diversa, favoravelmente à pretensão da Fazenda Nacional no Recurso Especial. Ainda que tais v. Acórdãos paradigmas não versem sobre erro na aplicação do precedente daquele E. Tribunal Superior do Poder Judiciário, essa questão foi apreciada, sendo devidamente apresentados as razões e motivos para a sua deliberada e racional inobservância Fl. 14207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 (distinguishing) pelos I. Julgadores, restando claríssima a divergência sobre tal tema – que, por consequência, culmina em repercussão regimental diversa àquela percebida pela conclusão alcançada no v. Acórdão recorrido, não se aplicando, por consequência, o §2º do art. 62 do RICARF. Inclusive diga-se que ambos os paradigmas apreciaram fatos geradores (sachverhalt) de CSLL do mesmo ano-calendário de 2004, não havendo qualquer excepcionalidade factual em tais casos capaz de afastar a similitude necessária para o manejo recursal pretendido. A presença de identidade factual e da necessária demonstração da divergência interpretativa da mesma legislação são patentes. Por fim, diga-se que, ainda que o entendimento desse Conselheiro seja pela submissão do feito ao entendimento estampado no REsp nº 1.118.893/MG, incorrendo na hipótese regimental do §2º do art. 62 do RICARF vigente, tal fato, por lógica processual, não pode representar um óbice preliminar de conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 67, §12, inciso II, posto que tal conclusão demanda a análise meritória do feito – a qual somente será procedida em momento posterior ao presente juízo prévio de conhecimento. Nesse momento, em relação a tal questão, é apenas pertinente a confirmação da demonstração pela Recorrente de que, em outros feitos, de igual matéria jurídica e com inquestionável similitude fática, deliberada e fundamentadamente, não houve por outras C. Turmas de Julgamento deste E. CARF, de maneira justificada, a aplicação do precedente julgado nos termos do art. 543-C do CPC/73. Desse modo, não procede a argumentação de não conhecimento aduzida nas Contrarrazões da Contribuinte (ainda que muito bem redigidas), devendo ser integralmente conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, com anteriormente entendido no r. Despacho de Admissibilidade de fls. 14.161 a 14.166. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, o trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja exigível com base em norma legal superveniente que tenha alterado substancialmente os aspectos da hipótese de incidência, mormente pelo posterior reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 7689/1988, pelo pleno do STF, bem assim que a decisão do STJ no REsp 118893/MG não afastaria essa conclusão, uma vez que nele não foram analisadas todas as normas Fl. 14208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 supervenientes que teriam alterado substancialmente a hipótese de incidência da CSLL, sendo aplicável apenas para fatos geradores até 1992. Como fica claro, alega a Fazenda Nacional, na esteira dos paradigmas trazidos, em suma, que a legislação que rege a CSLL, editada após 1988, principalmente aquelas promovidas até 1996, foi profundamente alterada, modificando os elementos constitutivos da obrigação tributária, de modo que a declaração judicial de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, proferida muito antes de tais modificações, não mais poderia escusar a Contribuinte de seu recolhimento, mormente em cenário posterior ao julgamento da ADI nº 15, em 2007, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que afastou inconstitucionalidade total da Lei nº 7.689/1988 (limitando tal reconhecimento de invalidade a alguns de seus artigos). Igualmente, afirma que o recurso repetitivo do STJ REsp 1.118.893/MG não tem o condão de eximir “ad infinitum” a cobrança de CSLL contribuintes que tenham decisão transitada em julgado pela inconstitucionalidade da CSLL (...) pois analisou apenas a legislação que regulava a exigência da CSLL até o ano de 1992. Acrescenta que Exmos. Ministros do mesmo E. STJ, posteriormente ao julgamento de tal precedente repetitivo, em decisões prolatadas no EREsp 841.818/DF e no EAg 991.788/DF, teriam manifestado entendimento que os efeitos da coisa julgada tributária, referente ao controle difuso de constitucionalidade, cessariam quando do trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo E. STF em ADI. Por fim, destaca a perfeita adequação do PARECER PGFN/CRJ nº 492/2011 ao presente caso, uma vez que, apesar do referido parecer possuir como regra o efeito prospectivo, foram ressalvadas expressamente as hipóteses em que a Receita Federal do Brasil não ficou inerte e autuou a empresa beneficiada por coisa julgada superada por decisão E. do STF. Pois bem, tendo em vista que o v. Acórdão recorrido entendeu pela aplicação ao caso do disposto no §2º do art. 62 do RICARF, diante da adoção pela C. Turma Ordinária a quo do entendimento estampado no REsp nº 1.118.893/MG, proferido pela 1ª Seção do E. STJ, de relatoria do Exmo. Min. Arnaldo Esteves Lima, pulicado dia 23/11/2011, julgado na sistemática de resolução prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema Repetitivo nº 340), sendo o cerne da insurgência recursal, primeiramente, confira-se sua ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação Fl. 14209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07). 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10). 6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07). 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. Registre-se que a ementa do Julgado do E. STJ não poderia ser mas clara. Primeiro, é inquestionável estar lá estampado o entendimento de que a superveniência de decisão do E. STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em sentido Fl. 14210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 contrário ao desfecho meritório da Ação proposta pela Contribuinte, não afeta os efeitos e a eficácia da declaração de inconstitucionalidade contida na sua respectiva decisão, transitada em julgada. E o fundamento por trás de tal posição mostra-se muito acertado e coerente. Uma vez que o sistema de controle de constitucionalidade das normas do ordenamento jurídico brasileiro contempla, simultaneamente, a utilização dos meios jurisdicionais difuso e concentrado, não poderia se tolerar a sobreposição, ulterior, dos efeitos erga omnes de um julgamento proferido em ADI a uma decisão definitiva, inter partes, favorável à pretensão do autor de Ação judicial específica, sob pena do esvaziamento da eficácia dessa via de controle difuso – e instauração de cenário de total insegurança jurídica aos tutelados pelas decisões do Poder Judiciário, nas suas diversas instâncias e graus. Mais do que isso: no presente caso, os fatos geradores colhidos pela Autuação são de 2004, anteriores ao julgamento da ADI nº 15 em 2007 e do Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011. Em acréscimo, tal situação é resguarda pela imutabilidade da sentença transitada em julgado, contida na cláusula pétrea insculpida no art. 5º, XXXVI da Constituição da República, regulada nos arts. 467 e 471 do Código de Processo Civil vigente ao tempo dos fatos geradores aqui colhidos e da lavratura da Autuação, onde se estabelece que denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença que a coisa julgada ou em casos especificamente excepcionados em Lei. Tais disposições processuais conduzem à análise da segunda parte da matéria apreciada naquela demanda julgada na sistemática do art. 543-C do CPC/73, e arguida pela Contribuinte neste feito, qual seja, a permanência dos critérios de incidência da CSLL, instituída por meio da Lei nº 7.689/1988, mesmo após alterações legislativas pontuais – de modo a representar modificação de direito substancial o bastante para relativizar a coisa julgada. Mais uma vez, o entendimento exarado no REsp nº 1.118.893/MG é categórico ao afirmar que as alterações normativas promovidas após a vigência da Lei nº 7.689/1988 não tem o condão de criar uma nova relação jurídico-tributária, prevalecendo, assim, os efeitos da coisa julgada na Ação judicial declaratória proposta pelo contribuinte, não podendo haver a exigência lícita de CSLL. Nem se diga que o precedente apenas aplica-se a fatos geradores ocorridos até o ano de 1992. De fato, o conjunto fático probatório trazido naquela demanda apreciada pelo E. STJ referia-se a débitos de tal período, fazendo com que os Exmos. Ministros exemplificassem, expressamente no v. Acórdão, as alterações legislativas promovidas até então. Fl. 14211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Porém, é certo que trata-se de uma demanda julgada no rito da resolução de recursos repetitivos e, consta no texto de tal r. decisum argumentação jurídica bastante abstrata e abrangente para esclarecer que tal posicionamento não era aplicável apenas em relação às alterações normativas promovidas até 1992 – mas em relação a toda modificação legal que não implicasse em revogação da regra matriz inserida na Lei nº 7.689/1988, que até hoje vige. Confira-se a passagem que confirma tal conclusão: Com efeito, a relação de direito material albergada pela decisão judicial transitada em julgado teve origem com a contestada Lei 7.689/88, declarada inconstitucional incidentalmente (RE 146.733), que instituiu a CSLL. Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado, mas tão somente alteradas, ao longo dos anos, alíquota e base de cálculo da CSLL, principalmente no tocante ao indexador monetário, permanecendo incólume a regra padrão de incidência, não há como deixar de reconhecer a ofensa à coisa julgada e, em consequência, aos arts. 467 e 471, caput, do CPC, pelo acórdão que permite a cobrança da referida contribuição. Se o preceito de lei declarado inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado, que instituiu o tributo, trazendo a regra-matriz de incidência, continua em vigor e a ele fazem referência os diplomas legais supervenientes que o disciplinam, não há como permitir, por esse motivo, a cobrança da exação no tocante a períodos posteriores. (...) Ocioso lembrar que o inciso I do art. 471 do CPC constitui exceção à regra básica, inscrita no caput e, assim, só deve ser aplicado, com legitimidade, em circunstância de fato que justifique afastar a eficácia da coisa julgada, esta sim, merecedora, em princípio, do maior prestígio possível, tendo em vista o seu desideratum, que é, em última análise, a pacificação social com base na segurança jurídica que dela resulta. Reforçando, confira-se também a Tese Firmada do Tema 340, resolvido exatamente pelo julgamento de tal Resp nº 1.118.893/MG: Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. (destacamos) Fl. 14212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Não existe na Tese Firmada nenhuma ressalva ou indicação sobre a quais períodos tal entendimento seria aplicável ou qualquer outro mecanismo de limitação temporal da sua abrangência. Assim, enquanto vigente a Lei nº 7.689/1988, contemplando os elementos mínimos do design jurídico exprimido pela regra matriz de incidência da CSLL, prevalecerá os efeitos do trânsito em julgado das decisões proferidas por meio do controle difuso, que declararam a sua inconstitucionalidade. Endossando e ilustrando a prevalência de tal posição no âmbito das Turmas Ordinárias dessa C. 1ª Seção, confira-se o recente v. Acórdão nº 1201-003.547, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, de relatoria da I. Conselheira Bárbara Melo Carneiro, publicado em 12/03/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893-MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Apenas diga-se que a exceção contida no inciso I do art. 471 do CPC/73 limita-se a prescrever que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença que a coisa julgada. O lançamento de ofício promovido por Autoridade Tributária da Receita Federal do Brasil, diretamente oposto contra o contribuinte, não constitui pedido de revisão de sentença – o qual depende de análise e decisão judiciária, ou seja, mesmo se plausível a tese fiscal defendida no TVF, a Autuação continua a carecer de procedência, sendo, nesse caso, via ilegítima e inadequada para o exercício da pretensão fazendária. Por fim, como reconhecido pela própria Recorrente, o Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 não tem efeitos retroativos, não podendo, igualmente, fundamentar as exações de CSLL do ano-calendário de 2004. Confira-se seus termos: 77. Essa nova exigência, relativa a fatos geradores anteriores ao presente Parecer, tendo como marco inicial a data, no passado, do advento da decisão do STF, além de causar ao contribuinte-autor surpresa que não parece compatível com a segurança jurídica e a confiança que devem iluminar as relações travadas entre o Fisco e os contribuintes, também representaria ofensa direta ao disposto no art. 146 do CTN, segundo o qual ‘as modificação Fl. 14213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 introduzidas de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução’. Esse dispositivo legal, cuja essência claramente se inspira nos já invocados princípios da não surpresa e da proteção da confiança, veda que novos critérios jurídicos introduzidos pela Administração Pública Tributária em sua atividade de lançar atinja fatos geradores ocorridos em momento anterior à sua introdução, o que parece impedir que o entendimento contido no presente Parecer – que, inequivocamente, configura um novo critério jurídico relativo a lançamento tributário – aplique-se às situações que lhe são pretéritas. Sendo os fatos jurídicos tributários (sachverhalt) anteriores a decisão proferida na ADIN nº 15 do E. STF em 2007, não deveria existir qualquer celeuma sobre prevalência dos efeitos do transito em julgado do Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte. Desse modo, são improcedentes as alegações recursais, tendo este Conselheiro entendimento alinhado àquilo decidido no v. Acórdão recorrido, incidindo aqui a incidência das disposições do art. 62, § 2º 1 do RICARF, devendo ser, inclusive por força regimental, negado provimento ao Apelo Especial. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial fazendário para negar- lhe provimento, mantendo-se o v. Acórdão nº 1301-002.580, recorrido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator 1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 14214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Declaração de Voto Luiz Tadeu Matosinho Machado, Conselheiro Com a devida vênia do judicioso e bem fundamento voto do i. relator, divergi do seu entendimento quanto ao mérito da discussão sobre os limites objetivos da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo ante a superveniência de decisão do pretório excelso reconhecendo a constitucionalidade da lei, como sói ocorrer no presente caso. Tive a oportunidade de proferir o voto vencido no Acórdão nº 9101-005.705, de 12 de agosto de 2021, no bojo do processo nº 16327.721346/2013-25, no qual foram discutidas precisamente as mesmas alegações deste processo, de sorte que valho-me da análise contida naquele voto para deixar registrado meu posicionamento quanto a esta matéria, verbis: [...] O acórdão recorrido cancelou a exigência forte no fundamento de que seria aplicável ao presente caso o entendimento do STJ, consagrado no REsp. nº 1.118.893, prolatado no regime do CPC, art. 543-C, que vincularia os conselheiros do CARF nos termos previstos no art. 62-A de seu Regimento Interno, na redação vigente à época do julgamento. A Fazenda Nacional contesta os fundamentos do acórdão recorrido, alegando que não é o caso da aplicação do referido dispositivo regimental no presente caso, uma vez que o REsp nº 1.118.893/MG não tem o condão de eximir “ad aeternum” a cobrança de CSLL contribuintes que tenham decisão transitada em julgado pela sua inconstitucionalidade. A matéria em discussão já foi objeto de inúmeras decisões desta 1ª Turma, prevalecendo o entendimento de que a aplicação do entendimento do STJ no REsp nº 1.118.893-MG às autuações desta natureza não prescindem da análise dos fatos geradores objeto do lançamento e das normas que dão suporte à exigência em face da decisão que transitou em julgado e da extensão de seus efeitos. Nesta linha de raciocínio, que adoto, os efeitos prospectivos da coisa julgada devem prevalecer sobre os fatos geradores exigidos em face da contribuinte, ora recorrente, quando estes tiverem como único fundamento a Lei nº 7.689/1988. Noutros casos, mesmo diante do entendimento consubstanciado no referido julgado do STJ, há que ser feito o cotejo para ver se o mesmo se aplica ao caso concreto. Desta feita, verifica-se que a autuação tem como suporte legal diversas normas que não foram analisadas pela decisão judicial favorável ao contribuinte que transitou em julgado e tampouco são referidas e examinadas no bojo do que decidiu o STJ no REsp. nº 1.118.893/MG. Por tratar de situação fática bastante similar, peço vênia para subscrever o entendimento trazido pelo i. conselheiro Flávio Franco Correa no voto proferido no Acórdão nº 9101- 003.507, de 03 de abril de 2018. Naquele caso a recorrente era a contribuinte, que também invocava o precedente do STJ em seu recurso, o que foi refutado pelo d. relator, verbis: Fl. 14215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 [...] Como se pode ver, a Recorrente articula sua defesa com o apoio em argumentos coletados no julgamento do REsp nº 1.118.893. Não obstante as reverências devidas ao STJ, a decisão proclamada no julgamento do precitado Recurso Especial não surte efeitos sobre o caso aqui apreciado. No intuito de expor as razões que sustentam tal entendimento, traz-se à colação o que já foi assinalado com maestria pelo ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no acórdão 9101-002.530, ao julgar questão semelhante (os efeitos do REsp nº 1.118.893 sobre a decisão proferida no julgamento da apelação contra a sentença exarada nos autos do mandado de segurança nº 90.01.052797MG): “A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do REsp. 1.118.893/MG sobre esta decisão acima transcrita. Este ponto é central, pois o argumento de que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do RICARF – Anexo II, nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela qual for. Contudo, há que se considerar outros aspectos da questão, como segue. Veja-se que a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG (que remete a outras decisões na argumentação do relator) e que teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis nºs 7.856/1989, 8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (citadas no julgado, ainda que nem todas tenham sido objeto de análise específica). Ora, considerando o teor da decisão transitada em julgado e o teor da decisão do STJ, resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a CSLL, foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que as leis mencionadas na decisão foram aplicadas ou utilizadas e, portanto, a superveniência legislativa que atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar a incidência do REsp. 1.118.893/MG, sem implicar em (sic) desobediência ao art. 62, § 2º, do RICARF Anexo II, ainda que se tenha que enfrentar a discussão de qual o grau modificativo dessas leis supervenientes àquelas mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da CSLL. Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF – Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data da última lei mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação a períodos posteriores, sob a égide de novas leis, não se aplica necessariamente o REsp. 1.118.893/MG.” A exemplo do que se ressaltou no acórdão nº 9101-002.530, cabe aduzir ao fato de que a Lei nº 7.689/1988, tanto em 1994 quanto em 1996 — anos anteriores aos anos- calendário de 2001 a 2004 – foi constitucionalmente reafirmada pelas Emendas Constitucionais nº 1/1994 e 10/1996, ao recorrerem à expressão “mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”. Ademais, como se adiantou em linhas precedentes, após o trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos da ação declaratória n° 90.0004932-6, diversas normas foram editadas antes de 2001 (primeiro ano-calendário do lançamento de ofício) para tratar da CSLL: Lei nº 8.541/1992 (artigos 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995 (artigos 19 e 20), 9.430/96 (artigos 28 a 30, sendo que o artigo 28 remete aos artigos 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei), 10.637/2002 (artigos 35 a 37 e 45), afora as Emendas Constitucionais nº 1/1994 e 10/1996. Desse rol, apenas a Lei nº 8.541/1992 foi abarcada pelo REsp nº 1.118.893. Vale dizer: não se pode pretender que os efeitos do REsp nº 1.118.893 sejam estendidos ao caso ora em julgamento, pois o STJ não examinou as alterações legislativas aqui relacionadas, que dizem respeito ao fato gerador da CSLL. Fl. 14216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Adicionalmente, insta salientar que o auto de infração, como já destacado, traça o enquadramento legal com base nos diplomas legais abaixo: - Emenda Constitucional de Revisão nº 01/1994; -Lei nº 8.981/1995; - Lei nº 9.249/1995; - Emenda Constitucional nº 10/1996; - Lei nº 9.316/1996; - Lei nº 9.430/1996; - Medida Provisória nº 1.897/1999 e reedições; - Medida Provisória nº 1.858/99 e reedições. Isto posto, é inevitável a percepção que os diplomas legais acima, não obstante o alicerce que emprestam ao lançamento de ofício, não são lembrados no REsp nº 1.118.893. Assim, pela perspectiva ora apontada, desacolhe-se a extensão dos efeitos do REsp nº 1.118.893 ao caso ora apreciado, sem descumprir o artigo 62, § 2º, do RICARF – Anexo II. No passo subsequente, é preciso trazer à baila o fato de que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 146.733, em 29/06/1992, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede controle difuso, a constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (com exceção do artigo 8º). Tal entendimento foi confirmado no julgamento do RE nº 138.284, também pelo Pleno do STF, em 01/07/1992, e no julgamento da ADI nº 15/DF, em 14/06/2007. Recorde-se que o acórdão do RE nº 138.284 transitou em julgado em 29/09/1992, sendo que, em 12/04/1995, foi publicada a Resolução do Senado Federal n º 11, de 04/04/1995, que suspendeu a execução do já referido artigo 8º da Lei nº 7.689/1988. Em face do exposto, impõe-se suscitar a tendência de dessubjetivação do controle de constitucionalidade na modalidade difusa, a constituir uma mudança de paradigma, segundo revelam os seguintes exemplos, nas lembranças do Parecer PGFN nº 492/2011: “i) entendimento, manifestado pelo STF, no julgamento da ADIN nº 4071, no sentido de que a existência de prévia decisão do seu Plenário considerando constitucional determinada norma jurídica, ainda que em sede de Recurso Extraordinário (em controle difuso, portanto), torna manifestamente improcedente ADIN posteriormente ajuizada contra essa mesma norma. Tal entendimento evidencia que a natureza e a extensão dos efeitos oriundos das decisões dadas, pelo STF, em controle concentrado e em controle difuso de constitucionalidade não diferem substancialmente; do contrário, caso as decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade apenas vinculassem as partes da demanda concreta, a ADIN antes referida deveria ter sido conhecida e julgada improcedente, justamente a fim de conferir eficácia vinculante erga omnes ao juízo de constitucionalidade da lei analisada; (ii) aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 (que, tradicionalmente, servia como instrumento de manejo restrito ao âmbito do controle concentrado de constitucionalidade) às decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso, de forma a lhes modular os efeitos temporais por razões atinentes à “segurança jurídica ou de excepcional interesse social”, o que apenas parece fazer algum sentido caso se admita que a força dessas decisões extrapola o âmbito das demandas concretas por elas especificamente disciplinadas, estendendo-se, também, a todas as outras demandas em que se discuta a mesma questão nela debatidas; (iii) criação do instituto da repercussão geral e a sua previsão como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários (ex vi do art. Fl. 14217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 102, §3º, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004), de modo a permitir que apenas aqueles recursos que tratem de questões constitucionais relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, cheguem à apreciação da Suprema Corte; (iv) já há manifestação monocrática, oriunda do STF, da lavra do Ministro GILMAR FERREIRA MENDES e acompanhada pelo Min. EROS GRAU, considerando cabível – e procedente Reclamação Constitucional ajuizada em face da desobediência, por juiz singular, de decisão proferida pela Suprema Corte nos autos do HC n. 82959/SP12 (em controle difuso, portanto), sob o fundamento de que as decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade ostentam eficácia vinculante erga omnes, independentemente da posterior edição de Resolução pelo Senado Federal, elaborada na forma do art. 52, X da CF/88, a qual teria apenas, hodiernamente, o condão de imprimir publicidade a tais decisões. Trata-se de decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 4.335/AC, cujo julgamento se encontra, atualmente, sobrestado em razão do pedido de vista feito pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 19/04/2007; (v) em outro relevante julgamento, proferido nos autos das ADIN nº 3345 e 3365, restou definido que os “motivos determinantes” subjacentes às decisões proferidas pela Suprema Corte em sede de controle difuso de constitucionalidade ostentam “efeitos vinculantes transcendentes”, de modo que sua eficácia vinculante extrapola a esfera restrita e específica das demandas individuais nas quais tais decisões são proferidas, vinculando o destino das demais que enfrentem questão jurídica semelhante.” Perante tal panorama, mostra-se irretorquível, mormente à luz da luminosa explanação do Parecer PGFN nº 492/2011, que as decisões em controle de constitucionalidade, quando proferidas pelo órgão Plenário do STF, independentemente de posterior expedição de Resolução do Senado, assumem um caráter objetivo, porquanto desprendidas do caso concreto, uma vez que a questão submetida à jurisdição da Corte Suprema é analisada em tese, ainda que incidentalmente. Por esse ângulo, o recurso extraordinário deixa de ser uma simples via de resolução de conflitos de interesses entre as partes, de caráter subjetivo, para tornar-se um modo de defesa da ordem constitucional objetiva. Em suma, em tais circunstâncias, o julgamento do recurso extraordinário deve ser visto como uma atividade jurisdicional que transcende os interesses subjetivos. Como clarifica o Parecer PGFN nº 492/2011, a imutabilidade e a eficácia vinculante da decisão transitada em julgado apenas recairão sobre os desdobramentos futuros da declaração de existência (ou inexistência) da relação jurídica de direito material de trato sucessivo, enquanto permanecerem inalterados os suportes fáticos e jurídicos existentes ao tempo de sua prolação. Uma vez alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes no momento da prolação da sentença, esta naturalmente deixará de produzir efeitos desde então. Registre-se que a alteração legislativa não é a única possibilidade de mudança no suporte jurídico existente ao tempo da prolação da decisão judicial transitada em julgado. A consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso da decisão judicial transitada em julgado pode representar significativa mudança no suporte jurídico sob o qual o juízo de certeza nela contido se formou, e assim fazer cessar a eficácia vinculante dela emanada. É cediço que o advento de precedente objetivo e definitivo do STF, em controle concentrado, possui força para alterar o sistema jurídico vigente. De fato, quando o STF, no exercício sua missão institucional, reconhece a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de um determinado dispositivo legal, o que daí resulta é a Fl. 14218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 resolução definitiva acerca da aptidão, ou não, da incidência desse dispositivo. Claro que isso deverá refletir-se, por consequência, nas relações jurídicas que tenham suporte no dispositivo cuja constitucionalidade fora objeto do controle concentrado. Isso porque, dada a função institucional do STF, o advento de um precedente em controle concentrado possui o condão de conferir ao dispositivo legal apreciado o atributo de uma norma definitivamente interpretada pelo órgão judicial que tem a última palavra sobre o tema. Daí que, considerando tal atributo, todas as dúvidas tornam-se solucionadas em face de um juízo de certeza sobre o assunto. Por tal viés, compreende-se que as decisões definitivas incorporam-se ao sistema jurídico vigente, acrescentando-lhe um elemento até então inexistente, que consiste no juízo de certeza acerca da constitucionalidade, ou não, de uma determinada lei, ou acerca da interpretação correta de uma determinada norma constitucional. Em outras palavras, esse juízo de certeza se prende ao próprio dispositivo legal interpretado, cuja aplicação deverá estar nele pautado. Contudo, nos dias atuais, tanto impactam o sistema jurídico vigente as decisões do STF em controle concentrado como em controle difuso, independentemente de posterior edição de Resolução do Senado prevista no artigo 52, inciso X, da Constituição da República de 1988. Mesmo antes do advento do artigo 543-B do CPC/1973, as decisões do STF em controle difuso já exibiam a tendência “dessubjetivação”, já ostentado um caráter objetivo e geral. Portanto, o atributo da definitividade já impregnava tais decisões, independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução do Senado. Com essa visão, o Parecer PGFN nº 492/2011 manifesta que, por serem objetivos e definitivos, os precedentes do STF em controle difuso de constitucionalidade possuem força para alterar ou impactar o sistema jurídico, nos seguintes termos: (i) os posteriores a 3 de maio de 2007 (lembrando que 3 de maio de 2007 corresponde à data de alteração regimental do STF, decorrente da aprovação da Lei nº 11.488/2006), seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, contanto que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (ii) os anteriores a 3 de maio de 2007, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário e confirmados em julgamentos posteriores do STF. Diante disso, constata-se que, com o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do RE nº 138.284, em 29/09/1992, estabeleceu-se um precedente que se constituiu num parâmetro objetivo de constitucionalidade, confirmando o pronunciamento anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733, embora o trânsito em julgado deste último tenha ocorrido em 13/04/1993. Convém ter em mente que a autuação fiscal alcançou fatos geradores de CSLL de 2001 a 2004. Por conseguinte, antes desse interregno já havia sido emitido pelo STF um precedente objetivo e definitivo apto a afetar a coisa julgada que se consolidara em 20/02/1992. Como visto, não pode prevalecer o argumento de ocorrência de relativização da coisa julgada, já que não se retrocedeu para alcançar fatos passados antes da circunstância jurídica nova, isto é, antes do precedente objetivo e definitivo decorrente do julgamento do RE nº 138.284. Nessa linha, a decisão do STF, no julgamento da ADI nº 15/DF, apenas reafirmou o entendimento da Corte manifestado em sede de controle difuso de constitucionalidade, como se pode constatar nos acórdãos referidos em sua ementa. Conclui-se, pois, que a sentença transitada em julgado, proferida nos autos autos da ação declaratória n° 90.0004932-6, não possui eficácia sobre os fatos geradores de CSLL relatados na autuação fiscal, motivo por que deve ser mantido o lançamento de ofício. [...] Como visto, a discussão no acórdão acima transcrito se assemelha em muito com a destes autos, não obstante pequenas distinções quanto ao enquadramento legal da autuação e aos períodos fiscalizados. É certo, no entanto, que são bem mais amplos do Fl. 14219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 que o espectro analisado no REsp. nº 1.118.893 e da citada decisão transitada em julgado, que se limitou à lei original, instituidora do tributo. Destarte e, com a devida vênia do entendimento do colegiado a quo, não há no caso a obrigatoriedade de aplicação do entendimento sufragado no citado REsp com base no art. 62-A (atualmente art. 62,§ 2º) do Anexo II do Ricarf. A Fazenda Nacional aponta, com propriedade em seu recurso, que a análise quanto a abrangência do entendimento contido no REsp nº 1.118.893, deve ser feita levando em consideração recursos mais recentes interpostos junto ao STJ, versando sobre a mesma matéria, como são os casos dos já mencionados EREsp 841.818/DF e EAg 991.788/DF. Se fosse tão pacífico o entendimento de que o REsp 1.118.893/MG seria automaticamente aplicável a todos os processos que discutem a mesma questão, bastaria aos ministros do STJ, encarregados de analisar os recursos especiais interpostos, reproduzir o entendimento daquele julgado e deferir ou indeferir o recurso, dependendo da posição subjetiva do recorrente. Não é o que se vislumbra nos dois casos citados. Veja-se, nesse sentido, a decisão monocrática proferida nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 991.788 – DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia, verbis: PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 (CSSL). RES JUDICATA FORMADA EM CONTROLE DIFUSO. REO 89.01.16151-6- DF. TRF DA 1a. REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO OPOSTA DO STF. RE 138.284-CE. PRONTA PREVALÊNCIA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DO JULGADO. RESSALVA DOS EFEITOS JURÍDICOS JÁ PRODUZIDOS. SIMILITUDE COM A TEORIA REBUS SIC STANTIBUS. ACEITAÇÃO DA TESE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL POSTA NO PARECER PFN 492, DE 24.05.2011 (DOU 26.05.2011). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não se submete aos ditames da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal (limitação da eficácia da coisa julgada ao exercício em que proferida a decisão) a res judicata que declara a inconstitucionalidade material de Lei Tributária, em sede de controle difuso (STJ, AgRg no AgRg nos EREsp. 885.763-GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 24.02.10; REsp. 1.118.893-MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06.04.11). 2. A eficácia da coisa julgada tributária cessa automática e imediatamente (sem a necessidade de sua rescisão ou de sua anulação), se lhe sobrevém decisão adversa do STF, ressalvando-se, porém, os efeitos jurídicos produzidos até então; a partir desse pronunciamento, o tributo pode ser exigido; aplica-se, por similaridade, a teoria rebus sic stantibus, para preservar e igualmente assegurar a supremacia das decisões do STF, quando contrapostas a pronunciamentos das instâncias judiciais anteriores. 3. O instituto da coisa julgada conserva-se como pilastra irremovível do sistema normativo (art. 5o., XXXVI da Carta Magna), mas é imperativo ajustar os seus efeitos às mudanças jurídicas e fáticas que lhe são posteriores, quando se trata de relação obrigacional que se distende no tempo (qual a exigência da CSSL, Lei 7.689/88), dado o seu trato sucessivo, e sobre a qual o STF expendeu interpretação definitiva. 4. Embargos de Divergência parcialmente acolhidos, para proclamar a cessação ad futurum da eficácia da coisa julgada tributária a que se refere o Acórdão na REO 89.01.16151-6-DF, do TRF da 1a. Região, a partir do julgamento do RE 138.284-CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), com a preservação dos efeitos consolidados, acolhendo-se a tese da Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011 (DOU 26.05.2011). 1. O Banco Regional de Brasília S/A-BSB postula que no julgamento destes Embargos de Divergência 991.788-DF prevaleça a orientação desta Corte Fl. 14220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Superior de que a coisa julgada tributária não se subordina à Súmula 239-STF, quando a decisão declara a inconstitucionalidade material da norma, neste caso, a Lei 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), sem limitação temporal. 2. Diz o BSB que obteve, no egrégio TRF da 1a. Região, no REO 89.01.16151- 6-DF, Rel. Des. Federal Fernando Gonçalves, declaração de inconstitucionalidade daquela CSSL, ao desprover o TRF a Remessa de Ofício derivada da Ação Declaratória 89.0004745-0, da 6a. Vara Federal do Distrito Federal, que julgou procedente in totum a sua pretensão. 3. Segundo alega o Banco recorrente, essa situação processual gerou, em seu favor, como resultado, a exclusão da exigibilidade da citada exação (CSSL), afirmando que estaria desobrigado do pagamento desse tributo sem aludir a qualquer limitação temporal, como é característico e próprio da eficácia reconhecida à coisa julgada. 4. É o brevíssimo relatório. 5. No contraponto da pretensão recursal do Banco, a teoria de que a eficácia da coisa julgada material, formada em processo individual de qualquer natureza, mesmo em atividade judicial de controle difuso de constitucionalidade, projetaria intermináveis efeitos ad futurum – e que fora a menina dos olhos da processualística clássica – está hoje claramente superada, diante do amadurecimento da incontornável necessidade de se harmonizar aquela forma de controle difuso com o pronunciamento posterior do STF, em sentido contrário. 6. Nessa perspectiva, exaure-se de imediato a eficácia da res judicata, gerada em controle difuso de constitucionalidade, de blindar, sem limite de tempo, o seu beneficiário contra a exigência da exação a que se refere, se a Corte Suprema, a qualquer tempo e em qualquer sede processual, profere acórdão adverso ao entendimento inserto naquele julgado anterior, sem prejuízo, ainda, de seu esgotamento na hipótese específica da Súmula 239–STF, segundo a qual a decisão que declara indevida a cobrança do tributo em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. 7. Essa orientação já tive a oportunidade de afirmar nos idos de 1994, quando julguei, na 8a. Vara Federal do Ceará, a Ação Ordinária 93.25146-5, (Sentença de 30 de junho de 1994), ocasião em que afirmei o seguinte: 2.2 A Doutrina Jurídica proclama que as decisões do STF tomadas em sede recursal extraordinária não têm efeito vinculante geral, porque expedida na resolução de controvérsia limitada ao interesse das partes litigantes, mas‚ inegável que essas decisões fixam diretrizes reverenciandas pelos Juízes dos casos futuros e idênticos, sendo mesmo desejável que a solução se repita nos julgamentos pósteros, assim se aumentando a previsibilidade dos conteúdos dos provimentos judiciais e se reforçando a estabilidade do Direito. 2.3 Ao meu sentir, as decisões plenárias do colendo STF, mesmo quando tomadas em julgamentos que substanciem o controle difuso da constitucionalidade, devem ser seguidas pelos órgãos jurisdicionais do País, não apenas porque se trata de manifestações oriundas do órgão máximo do Poder Judiciário, dotadas da maior força moral, mas também porque, em qualquer atividade jurisdicional concreta, o Supremo Tribunal Federal sempre estará investido e no exercício da sua magna função de guardião da Constituição (art. 102, caput, da CF), dizendo a última e definitiva palavra sobre o sentido e alcance dos seus dispositivos. 2.4 Custa-me imaginar que o Supremo Tribunal Federal emita decisão plenária declarativa de incompatibilidade de uma norma legal com a Carta Magna que, pela simples circunstância de haver sido adotada em Fl. 14221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 sede recursal extraordinária, ao invés daquela própria ao controle concentrado da constitucionalidade (art. 102, I, a da CF), possa simplesmente ser ignorada, na solução das controvérsias subsequentes substancialmente iguais àquela resolvida na instância constitucional derradeira. 8. Remanesce, entretanto, um problema jurídico de não pequena monta, qual seja, o de definir até qual termo vige a eficácia da coisa julgada, cortada pela decisão suprema, para não se invalidar o préstimo do controle difuso; a orientação que deve prevalecer é a de que a coisa julgada tributária individual e difusa cobre a relação de direito material respectiva, até o julgamento supremo posterior que se opõe aos seus pressupostos fáticos ou jurídicos, seja para inibir (aspecto pró-contribuinte) ou seja para permitir (aspecto pró-Fazenda Pública), a partir de então, a exigibilidade do tributo. 9. Porém, deve-se realçar que a segurança jurídica sempre se impôs como valor a ser preservado, por isso que a res judicata - outrora também res sacra e intocável - não sofria limitação temporal alguma; contudo, seguindo-se a doutrina contemporânea, pode-se afirmar que a eficácia da coisa julgada não mais se distende para o tempo futuro e sem fim, devendo cessar imediatamente, independentemente de rescisão ou anulação, se lhe sobrevém pronunciamento da Corte Suprema que com ela posteriormente colide; nessa hipótese, nem se haverá de cogitar de conflito entre valores ou entre princípios, porquanto a supremacia da Constituição, com os conteúdos que lhe define a Corte Suprema - seu intérprete final e autorizado - tem de sobrepor-se a quaisquer outras decisões judiciais. 10. Essa tese jurídica (de transcendente relevância) foi muito bem exposta, e com grande mestria, no Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011 (DOU de 26.05.2011), da lavra da eminente Procuradora da Fazenda Nacional LUANA VARGAS MACEDO, aprovada pela ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO, e em seguida pelo Ministro de Estado da Fazenda, com apoio no magistério dos mais excelentes doutrinadores, dentre os quais se destacam os Professores TEORI ALBINO ZAVASCKI e GILMAR FERREIRA MENDES, também eruditos Magistrados; os raciocínios desse Parecer incorporo-os como fundamentos desta Decisão. 11. Poder-se-ia (talvez) alvitrar que o aludido Parecer trata de manifestação da própria Fazenda Pública e que, por essa razão, o seu conteúdo traria a marca da defesa dos seus altos interesses; esse alvitre, porém, cederia o passo diante da leitura minimamente atenta do esmerado texto jurídico que se encerra nessa peça, na qual são analisados, com inegáveis critérios científicos, os desdobramentos da tese, cumprindo frisar que a zelosa parecerista pública LUANA VARGAS MACEDO desenvolve com notável equilíbrio (e sem radicalismos) o relevante tema, que não se assemelha de forma alguma à decantada teoria da chamada relativização da coisa julgada, que tem tantos veementes defensores, quantos são os seus denodados críticos. 12. Na verdade, o Parecer PFN/2011 não hesita em proclamar que a eficácia imediata da decisão do STF, em contraste com a coisa julgada que lhe é antecedente, opera tanto a favor, como contra o Fisco, aí se mostrando, sem sombra de qualquer dúvida, que o seu texto não se compromete a priori com a frequentemente apontada intenção de arrecadar a qualquer custo, que tão amiúde se atribui - justa ou injustamente - às Procuradorias das Fazendas Públicas. 13. Anote-se que o egrégio STJ já assentara, em paradigmáticas decisões, que a inconstitucionalidade material não se curva à limitação temporal de que trata a Súmula 239-STF (AgRg no AgRg nos EResp 885.763-GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 24.02.10), e que a declaração de inconstitucionalidade não elimina os efeitos já consumados ao abrigo de sua eficácia (REsp 1.118.893-MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe Fl. 14222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 06.04.11), assim abrindo o caminho para se harmonizar os dois modos de controle (difuso e concentrado) de verificação de adequação das leis à Constituição: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO CRIA NOVA RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA COISA JULGADA. 1. Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado no. 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. 2. A lei posterior que se limita a modificar as alíquotas e a base de cálculo de tributo declarado inconstitucional viola a coisa julgada. 3. Precedente (EREsp nº 731.250/PE, Relator Ministro José Delgado, DJe 16/6/2008). 4. Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg nos EResp 885.763-GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 24.02.10). ² ² ² CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSSL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471 CAPUT DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declara a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. (...). 8. Recurso Especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ (REsp 1.118.893-MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06.04.11). 14. Mas não se cogite sequer que o instituto da coisa julgada esteja com os seus dias contados, que estejamos assistindo ao seu funeral ou tenham sido abalados os seus fundamentos teóricos e positivos, porquanto se conserva (sem dúvida alguma) como uma pilastra irremovível do sistema normativo (art. 5o., XXXVI da Carta Magna): se não se pode imaginar uma sociedade próspera e feliz sem um Poder Judiciário independente, também não se poderá acreditar na possibilidade atual ou futura de um sistema jurídico que não conheça a coisa julgada. 15. O de que se trata, neste caso, é tão só e apenas, de ajustar os efeitos da coisa julgada às mudanças jurídicas e fáticas que lhe são posteriores, para não se engessar, para sempre, uma situação jurídica atual que, em face da sua continuidade no tempo, não tem mais os suportes factuais da época em que se formou; esse raciocínio, aliás, tem o abono da consagrada teoria rebus sic Fl. 14223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 stantibus, de nascentes tão antigas quanto as da própria res judicata, embora não estruturada para reger problemas da jurisdição comum. 16. Seria incongruente, para dizer o mínimo - e mesmo irrazoável - imaginar- se uma situação jurídica, formada nas instâncias inferiores ou intermediárias do Poder Judiciário, que escapasse para sempre aos efeitos de pronunciamento do STF. 17. Neste caso, trata-se de relação obrigacional tributária que se distende no tempo (exigência da CSSL, prevista na Lei 7.689/88), dada a sua natureza continuativa, e sobre a qual o STF expendeu interpretação definitiva e vinculante, afirmando a compatibilidade daquele diploma legal com a Constituição, assim se opondo radicalmente ao conteúdo da coisa julgada que dantes se formara; dest´arte, em caso como este, se não se der pronta prevalência à decisão do STF, ter-se-á de afirmar - invertendo-se a hierarquia das decisões judiciais - que a supremidade seria atributo do decisum anterior, em detrimento do julgado do Pretório Máximo. 18. Nesse contexto, ademais, cumpre afirmar que a pretensão arrecadadora da Fazenda Pública Nacional pode ser validamente exercida, quanto ao aspecto da sua constitucionalidade, a partir da decisão do STF, eis que cessada - repita-se - a força da coisa julgada; de igual modo, o contribuinte que dispuser dessa proteção jurídica, está desobrigado de pagar esse tributo relativamente aos períodos anteriores à referida decisão do Supremo Tribunal Federal, do mesmo modo que aqueles que não realizaram por qualquer motivo esse pagamento. 19. Com essa fundamentação, amparado no art. 557, § 1o.-A do CPC, estes Embargos de Divergência são parcialmente acolhidos, mas apenas para proclamar a cessação ad futurum da eficácia da coisa julgada tributária a que se refere o Acórdão na REO 89.01.16151-6-DF, do TRF da 1a. Região, a partir do referido julgamento do STF, com a preservação dos efeitos consolidados, acolhendo-se a tese da Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011 (DOU 26.05.2011). 20. Publique-se. Intimações necessárias. (destaques e grifos incluídos) Registre-se que, posteriormente, o mesmo ministro relator reafirmou seu entendimento ao julgar os EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 991.788 – DF, limitando, porém, a hipótese de cessação da coisa julgada, aos casos em que a lei seja julgada constitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE CONCENTRADA. EFEITO AUTOMÁTICO E IMEDIATO. APLICAÇÃO ERGA OMNES. DOUTRINA DA COISA JULGADA E DAS DECISÕES DO STF EM JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Somente as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos (art. 102, I, a da Carta Magna), dotadas de definitividade, força vinculante e aplicabilidade erga omnes, possuem (sic) a extraordinária eficácia de paralisar, pronta e automaticamente, a produção de efeitos jurídicos de coisa julgada anterior, com elas inconciliável, que decidira relação obrigacional de trato sucessivo (ou de natureza continuativa). Fl. 14224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 2. As decisões recursais extraordinárias do STF, quando adotadas no regime de recursos múltiplos fundados em idêntica controvérsia (art. 543-B do CPC), têm a aptidão de vincular obrigatoriamente os julgamentos pendentes e futuros da mesma espécie, mas não ostentam, contudo, a força excepcional de paralisar a eficácia de coisas julgadas que lhes são anteriores. 3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de constitucionalidade, têm eficácia inter partes, não vinculando, pelo menos obrigatoriamente, os julgamentos pendentes ou futuros, mas representem precedentes reverenciandos, dada a superior autoridade da Corte Suprema. 4. Sobrevindo à coisa julgada difusa, que dantes solucionara relação de trato sucessivo, decisão do STF dotada de vinculação geral e eficácia erga omnes, cessa, tão logo transite em julgado, independentemente de ação rescisória ou anulatória, a eficácia da res judicata precedente com ela incompatível. A força jurídica da decisão suprema concentrada subordina, aliás, todos os órgãos do Poder Judiciário (ADC 1, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 157, p. 377). 5. Lições da doutrina jurídica mais autorizada e da jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.118.893-MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.4.2011). 6. A coisa julgada tributária referente ao REO 89.01.16151-6-DF, do TRF1 (Rel. Des. Federal FERNANDO GONÇALVES, DJU 05.12.1991), perdeu pronta e automaticamente a sua eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão proferido pelo STF na ADIN 15 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 01.08.2007), veiculante de diretriz que lhe é adversa. 7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu parcial provimento aos Embargos de Divergência, apenas com a redemarcação do termo inicial da cessação da eficácia do REO 89.01.16151-6-DF, fixando-a na data do trânsito em julgado do acórdão do STF na ADIN 15. (destaques conforme original) Independentemente da abrangência das hipóteses de cessação dos efeitos da coisa julgada, se mais amplo, como defendido no Parecer PGFN 492/2011 e, também inicialmente, pelo Ministro Nunes Maia, ou apenas nas hipóteses de ações em controle concentrado de constitucionalidade, o que se pode extrair da referida decisão monocrática é que a prevalência da coisa julgada não é absoluta e nem pode se eternizar, uma vez sobrevindo decisão posterior do STF reconhecendo a constitucionalidade da lei atacada na decisão transitada em julgado. Outro aspecto, não menos relevante, é o de que o entendimento do REsp. nº 1.118.893/MG não é automaticamente aplicável a quaisquer situações, mas apenas àquelas com idênticos contornos. De se ressaltar ainda, o reconhecimento feito pelo Ministro Nunes Maia quanto à correção e excelência do entendimento exarado no Parecer PGFN nº 492/2011. A recorrida, em suas contrarrazões aponta que o Parecer PGFN 492/2011 não pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores a 2011(data do Parecer), nos casos em que o Fisco não tenha efetuado o lançamento daquele determinado ano (no caso concreto, fato gerador de 2009), conforme item 78 do citado Parecer. Defende que o Parecer nº 492/2011 é claro no sentido de que não retroagirá para alcançar fatos geradores anteriores a publicação deste, que ocorreu em 30/03/2011. Aduz, que as autuações posteriores ao julgamento da ADI nº 15 e anteriores ao Parecer da PGFN, para a cobrança da CSLL de fatos geradores anteriores à declaração de constitucionalidade da Contribuição, não podem amparar argumento no sentido de que a Fazenda não permaneceu inerte. A PFN defendeu em seu recurso a aplicabilidade da decisão do STF, nos termos do referido parecer ao presente caso, sustentando, verbis: Fl. 14225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Importante destacar a perfeita adequação do PARECER PGFN/CRJ nº 492/2011 ao presente caso, uma vez que, apesar do referido parecer possuir como regra o efeito prospectivo, foram ressalvadas expressamente as hipóteses em que a Receita Federal do Brasil não ficou inerte e autuou a empresa beneficiada por coisa julgada superada por decisão do STF. A recorrente vem sendo objeto de sucessivas e continuas autuações de CSLL pela DEINF/SP, em períodos anteriores ao referido parecer, conforme comprovam os seguintes autos de infração: 1997: 16327.000968/2001-82 (mantido DRJ) 1999, 2002 e 2003: 16327.002083/2005-41 (mantido DRJ e conselho) 2004 e 2005: 16327.002145/2007-87 (mantido DRJ e conselho) 2007: 16327.721703/2011-93 e 16327.720195/2012-15 2008: [...] Exatamente neste sentido destacamos o Acórdão nº 1101001.057 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de março de 2014, vejamos o teor da ementa: “Ano-calendário: 2007, 2008 LIMITES DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. APTIDÃO DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado a contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja exigível com base em norma legal superveniente que tenha alterado substancialmente os aspectos da hipótese de incidência. A Lei nº 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a CSLL de contribuintes que se acham desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei nº 7.689, de 1988. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. Lançamento anterior ao Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30/03/2011, comprova atuação do fisco. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o anocalendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas.” (grifo nosso) Com sensibilidade e a técnica jurídica necessária para a análise e resolução de caso idêntico ao presente a Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI proferiu voto-condutor em que foi afastada a tese de inércia do Fisco, situação que obstaria a aplicação dos entendimentos firmados no Parecer PGFN/CRJ 492/2011, in verbis: “Ademais, como já dito, não se verificou em hipótese alguma a inércia do fisco. Houve um lançamento do mesmo tributo (processo nº 13609.000300/2009-38) no ano 2009, relativo aos anos calendários 2004 a 2006. O atual processo em lide é relativo aos anos calendário 2007 e 2008. Como pode se aventar inércia do Fisco se houve dois autos de infração: O primeiro que se encerrou em 2009 e o segundo, iniciado e encerrado em 2012?” (grifo nosso) Em suma, descabida a pretensão da recorrente de que sua coisa julgada valha mais que as leis novas e o precedente em controle concentrado do STF, visando unicamente obter uma vantagem indevida ad aeternum contra a tributação da CSLL. [...] Fl. 14226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 De fato, não houve qualquer inércia por parte do Fisco em face da contribuinte, basta ver o rol de processos contendo lançamentos anteriores a este, inclusive antes da edição do referido parecer: Ano Processo 1997 16327.000.968/2001-82 2002 e 2003 16327.002.083/2005-41 2004 e 2005 16327.002.145/2007-87 2007 16327.721.703/2011-93 2008 16327.721.158/2012-16 Nesse sentido, entendo inteiramente aplicáveis as conclusões da citada decisão da 2ª Turma da DRJ/BH/MG no voto-condutor do acórdão 02-54.772, trazidas pela recorrente, verbis: [...] Sendo assim, em lançamento efetuado anteriormente (12/04/2011) à publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011 (26/05/2011), que exigia a CSLL para períodos posteriores à publicação do ADIN 15 (01.08.2007), a RFB deixou expresso para o contribuinte como fundamento para autuar a posição do STF no sentido da constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, salvo quanto ao período encerrado em 31.12.1988 (que não era o caso), e que esse entendimento daria guarida à cobrança da CSLL com base nesta lei para os períodos anuais de 2007 e 2008. Não se pode, pois, dizer que tenha havido a inércia do Fisco que mesmo antes da introdução formal (Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011) no ordenamento jurídico do novo critério jurídico (o entendimento do STF, pela constitucionalidade da exação, afetou concretamente a coisa julgada obtida a favor do sujeito passivo pela sua inconstitucionalidade), já o colocava para o contribuinte-autor como fundamento para exigir-lhe a exação em questão (CSLL). Desse modo, afasta-se no caso concreto a aplicação do princípio da segurança jurídica e os seus consectários princípios da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do que prevê o art. 146 do CTN, na medida em que não houve a inércia do Fisco que já exigia do contribuinte a CSLL com base no critério jurídico introduzido formalmente no ordenamento jurídico pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, ou seja, tal critério jurídico não pode ser considerado novo para o contribuinte. Feitas essas considerações e tendo em vista ainda que o entendimento exposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 é vinculante para a RFB, nos termos da legislação anteriormente citada, aplica-se ao caso concreto a regra geral expressa neste ato normativo que estabelece que o termo a quo “para que o Fisco volte a exigir tributo tido por inconstitucional em decisão transitada em julgado em controle difuso de constitucionalidade é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF, que em controle concentrado de constitucionalidade, julga constitucional o mesmo tributo”. Em suma, toma-se como termo a quo no caso em questão (exigência da CSLL) a data de 01.08.2007, o qual foi respeitado, na medida em que em 01/10/2013 (data da ciência) exige-se a CSLL não recolhida ou declarada pela Impugnante relativamente aos anos-calendário de 2009 e 2010 (períodos posteriores à data do acórdão proferido pelo Fl. 14227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 STF, que decidiu definitivamente pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, salvo seu art. 8º). Enfim, rejeitam-se as preliminares invocadas pela defesa.” (grifo nosso) Neste contexto, restou demonstrada a perfeita adequação ao presente do Parecer PGFN/CRJ 492/2011, uma vez que pelo fato da recorrida ter sido objeto de sucessivas e continuas autuações de CSLL, em períodos anteriores ao referido parecer, resta demonstrado de forma cabal e irrefutável a ausência de surpresa do contribuinte e a falta de inércia do Fisco Federal, situações que excepcionam por completo a regra de irretroatividade de seu entendimento, conforme expressamente ressalvado no judicioso parecer. [...] De fato, algumas das autuações realizadas são inclusive anteriores ao pronunciamento do STF no âmbito da ADI nº 15, em 31/08/2007, amparadas no julgamento do RE nº 138.284, em 29/09/1992, no qual estabeleceu-se o precedente que se constituiu num parâmetro objetivo de constitucionalidade, confirmando o pronunciamento anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733. Desta feita, não há qualquer surpresa ou alteração de entendimento, muito menos inércia por parte do Fisco em relação a contribuinte, ora recorrida, de sorte que não se aplica ao presente caso as conclusões contidas no item 78 do Parecer PGFN nº 492/2011. Por fim, a contribuinte, ora recorrida, observa que esta questão está aguardando julgamento pelo STF, inclusive em recurso afetado com repercussão geral (RE 949.297) e pugna que até que se defina a questão pela Corte Suprema, deve ser aplicado o entendimento do STJ, que foi proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, afastando a cobrança da CSLL neste caso. Entendo que, inexistindo um pronunciamento definitivo da corte constitucional sobre a matéria e já tendo sido declarada a constitucionalidade da referida contribuição, independentemente das alterações legais posteriores, cujos efeitos, em face da coisa julgada, não foram submetidas ao crivo da corte especial, seria descabido cancelar o lançamento na esfera administrativa, uma vez que ao fim e ao cabo esta questão deverá ser definida por quem de direito que é o Poder Judiciário. Desta feita e, em conclusão, entendo que deve ser adotado no presente caso o entendimento firmado no referido Acórdão nº 9101-004.661, desta turma, cujos fundamentos estão perfeitamente sintetizados na ementa, verbis: SENTENÇA JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF. Fl. 14228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.002503/2009-27 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso fazendário para restabelecer o lançamento, devendo os autos retornar ao colegiado a quo para a apreciação dos pedido subsidiário efetuado pela contribuinte em seu recurso voluntário quanto à impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Com efeito, são inteiramente aplicáveis ao presente caso as conclusões extraídas do citado voto. No presente caso o lançamento se refere ao ano-calendário 2004 e foi formalizado em 2009, antes, portanto, da edição do Parecer nº 492/2011. Destarte, cumpre reafirmar a inaplicabilidade das conclusões contidas nos itens 77 e 78 do Parecer PGFN nº 492/2011 que afasta sua aplicação, em obediência ao princípio da não surpresa e da segurança jurídica, nos casos em que o Fisco permaneceu inerte em exigir do contribuinte as exações que entendia devidas após a alteração do status quo da coisa julgada pela superveniência da decisão do STF afirmando a constitucionalidade da lei objeto de questionamento pelo contribuinte. Desta feita, não há qualquer surpresa ou alteração de entendimento, muito menos inércia por parte do Fisco em relação a contribuinte, ora recorrida, de sorte que não se aplica ao presente caso as conclusões contidas no item 78 do Parecer PGFN nº 492/2011. Por fim, releva observar que esta questão está aguardando julgamento pelo STF, inclusive em recurso afetado com repercussão geral (RE 949.297). Assim, como inexiste um pronunciamento definitivo da corte constitucional sobre a matéria e já tendo sido declarada a constitucionalidade da referida contribuição, independentemente das alterações legais posteriores, cujos efeitos, em face da coisa julgada, não foram submetidas ao crivo da corte especial, reafirmo que me parece descabido cancelar o lançamento na esfera administrativa, uma vez que ao fim e ao cabo esta questão deverá ser definida por quem de direito que é o Poder Judiciário. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, determinando-se o retorno dos autos ao colegiado a quo para julgamento do recurso de ofício, cuja análise havia sido considerada prejudicada. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 14229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721818/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. .
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. .

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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. . Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 18 /2 01 5- 62 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721818/2015-62 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721818/2015-62 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.721096/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-008.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 10 96 /2 01 7- 43 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721096/2017-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721096/2017-43 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721096/2017-43 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721096/2017-43 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721096/2017-43 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721096/2017-43 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721096/2017-43 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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9139420 #
Numero do processo: 10320.720924/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2202-008.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10320.720924/2018-02, em face do acórdão nº 04-47.566, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 09 24 /2 01 8- 02 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de créditos lançados pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 27 a 37 e anexos, por intermédio da lavratura dos Autos de Infração abaixo relacionados (fls. 08 a 30): Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração foram lavrados em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • O objeto deste procedimento fiscal foi a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações e pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo. • O referido Ente Público, doravante denominado Contribuinte, é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e possui Regime Próprio de Previdência Social - Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 RPPS, sendo considerado EMPRESA no tocante à legislação previdenciária, nos termos do art. 15, inc. I da Lei 8.212/1991. • Posto que as solicitações anteriores não atingiram o objetivo pretendido, esta fiscalização buscou elementos de prova para o cálculo das contribuições previdenciárias na prestação de contas do ano de 2014, entregue pela prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), nas DIRF'S declaradas pelo Contribuinte e em outros elementos, destacando-se o Balancete Orçamentário de 2014, constante no site do Tesouro Nacional, uma vez que a prestação de contas no TCE/MA, estavam com valores incompletos. • A partir do referido Balancete Orçamentário, foi possível ter acesso à contabilização das despesas relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais, em especial as contas "3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado", "3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil" e "3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física". • Como não houve respostas satisfatórias às intimações anteriores, procedeu-se a apuração das contribuições previdenciárias com base nas informações levantadas, conforme discriminado a seguir. DOS ELEMENTOS DE PROVA • As intimações enviadas ao contribuinte visaram precipuamente obter elementos de modo a se estabelecer a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços ao Município de Alto Alegre do Pindaré, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. • No entanto, como visto, o contribuinte não atendeu satisfatoriamente às intimações enviadas por esta fiscalização. • Assim, os elementos de prova para o cálculo das contribuições previdenciárias foram obtidos através das informações encontradas no site da Secretaria do Tesouro Nacional - STN na Internet e das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB (Declaração sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP). • O prefeito municipal é obrigado a prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, enquanto órgão de controle Externo, conforme dispõem os arts. 151, § 1o, 158, inciso IX e 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão e a INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MA N.° 009/2005, além de outras disposições legais. Ao consultar a referida prestação de contas, esta Fiscalização utilizou os balancetes da despesa e os empenhos efetuados pela prefeitura no ano de 2013, procurando identificar os elementos de despesa que registraram pagamentos a segurados obrigatórios da previdência social. • Da consulta ao sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet encontrou-se os demonstrativos financeiros municipais apresentados pela Prefeitura em cumprimento à determinação presente no art. 51 da Lei Complementar 101/2000 e art. 1o da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001. • Além disso, também foram analisadas as informações presentes em declarações transmitidas pelo contribuinte aos sistemas da RFB, GFIP e DIRF, cuja obrigação está prevista no art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e IN RFB 1.297/2012, respectivamente. DA ANALISE DOS DOCUMENTOS: FOLHA DE PAGAMENTO Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 • A "empresa" é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 32, I, da Lei 8.212/1991. • Da mesma forma, a Lei 8.212/1991, art. 32, III, estabelece que o contribuinte deve prestar à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. • Nesse sentido, o contribuinte foi intimado a apresentar a folha de pagamento no formato MANAD, conforme leiaute aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006, contendo informação de todos os segurados vinculados ao regime geral e próprio de previdência social. • Conforme já observado, o contribuinte não apresentou nenhum documento solicitado. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE/MA • Da prestação de contas efetuada pela prefeitura ao TCE/MA, foram analisados os Balancetes da Despesa Orçamentária e os documentos denominados "Empenhos por Unidade Orçamentária", onde constam relacionados todos os empenhos realizados no ano de 2014, discriminados, dentre outras características, por elemento de despesa, credor, histórico, valor do empenho, valor liquidado e valor pago, conforme consta dos arquivos anexados ao presente processo administrativo fiscal. • Da análise dos empenhos, identificou-se os principais elementos de despesa que registram pagamento de pessoal: 3.1.90.11 - vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil; 3.1.90.04 - contratação por tempo determinado e 3.3.90.36 - outros serviços de terceiros - pessoa física. • Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN 437/2012 e Portaria Conjunta 2/2012, aplicado à União, Estados, DF e Municípios, o elemento de despesa "vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil" registra os vencimentos e salários de pessoal permanente, de cargos de confiança e de pessoal em disponibilidade, além de subsídios, gratificações, atribuições e outros adicionais. No elemento "contratação por tempo determinado" consta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por fim, o elemento "outros serviços de terceiros - pessoa física" registra, dentre outras despesas, a remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vinculo empregatício. • Pela definição dada aos elementos acima em confrontação com a legislação previdenciária, observa-se que os dois primeiros itens registram pagamentos efetuados a segurados empregados e o último abrange os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, conforme definição dada a esses segurados pelo art. 12, incisos I e V, da Lei 8.212/91. • Convém observar que a execução da despesa pública segue 3 (três) estágios: empenho, liquidação e pagamento. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal, no caso de órgãos do poder público, na competência da liquidação do empenho, segundo estágio de execução da despesa pública, de acordo com o que determina o art. 52, § 2º, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. • Destaca-se ainda que o elemento de despesa "outros serviços de terceiros -pessoa física" englobam outras despesas além de pagamentos efetuados a pessoa física sem vínculo empregatício, o que levarla a lançamento indevido de contribuições previdenciárias se fosse considerado em sua totalidade Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 • Da análise da prestação de contas junto ao TCE/MA, no que se refere aos elementos de despesas precitados, constatamos valores muito defasados e irregulares, faltando em várias competências as remunerações pagas a várias secretarias: secretaria de educação e saúde, razão pela qual optamos por aferir os valores das remunerações dos segurados, tendo como base as remunerações apresentadas nas DIRF'S declaradas, pelo Contribuinte, junto à RFB e, em relação aos Contribuintes Individuais, ao Balancete Orçamentário, declarado, pelo Contribuinte, junto ao site da Secretaria do Tesouro Nacional. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SITE DA STN • Do exame do demonstrativo Balancete Orçamentário de 2014, disponível no site da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, evidenciou-se execução de despesas nos valores de R$ 59.221.346,80, no Código 3.3.90.36 (outros serviços de terceiros - pessoa física). • Esses valores, com a aplicação de um percentual de redução de 70%, foram utilizados para a determinação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias dos Contribuintes Individuais. Vale ressaltar que o valor reduzido R$ 17.766.404,04, foi distribuído pelas 12 competências (R$ 1.480.533,67). INFORMAÇÕES DA DIRF • A Instrução Normativa RFB 1.297/2012 dispôs sobre a DIRF e o seu programa gerador do ano de 2014. Segundo a IN, estão obrigados a apresentar esta declaração, dentre outros, as pessoas jurídicas de direito público que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte. • Da análise da DIRF da Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré foi identificado um tipo de rendimentos decorrentes do trabalho: "Rendimento do Trabalho Assalariado", código de tributo 0561. Os beneficiários destes rendimentos são, respectivamente, pessoa física remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções. • Para fins previdenciários, estes beneficiários enquadram-se na categoria de empregado, conforme inciso I, do art. 12, da lei 8.212/1991. • Conforme se observa no Portal Dirf, declarações em nome do órgão Público objeto desta Ação Fiscal, foram declarados em DIRF, rendimentos do trabalho assalariado no valor total de R$ 33.041.975,01, para o ano de 2014 e, para os Contribuintes Individuais não foram declarados nenhum beneficiário. INFORMAÇÕES DA GFIP • As informações constantes da GFIP são consideradas como declaração de fatos geradores de contribuições à Seguridade Social e, conforme § 2° do art. 32 da Lei 8.212/91, constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. • Da análise da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social foi constatado que houve inclusão somente de segurados enquadrados na categoria de Empregado. O total das remunerações declaradas na GFIP foi de R$ 232.541,30, no exercício de 2014 para a categoria segurados empregados e, para os Contribuintes Individuais, nenhum, segurado declarado. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 • Constatada a diferença entre os valores declarados em GFIP e aqueles constantes dos elementos de prova levantados por esta Fiscalização, passou-se ao cálculo das contribuições previdenciárias devidas. DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS • Na apuração das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte considerou-se como base de cálculo os salários de contribuição de segurados empregado e contribuinte individual, conforme definição dada pelo art. 28 da Lei 8.212/91, apurados e não declarados em GFIP. • Considerando que o contribuinte não apresentou a documentação exigida, sendo a principal aquela referente à Folha de Pagamento, a apuração foi realizada por arbitramento, utilizando o procedimento de aferição indireta. Assim, esta fiscalização utilizou os valores constantes nas DIRF'S, declaradas pelo Contribuinte, para o segurado empregado, descontando-se os valores relativos ao regime próprio do município e, no demonstrativo do Balanço Orçamentário publicado no site do Tesouro Nacional, através do SISCONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, declarados pelo contribuinte, para o contribuinte individual. Ressaltamos que para os Segurados Empregados do REGIME PRÓPRIO, foi utilizada a MÉDIA ARITMÉTICA de 6 competências de 2013, declaradas pelo contribuinte. Para os contribuintes individuais foi utilizada uma redução de 70%, levando-se em conta que os valores de aluguéis de imóveis e autos não estavam discriminados nas bases de cálculo utilizadas na Ação Fiscal. Estes valores constam dos Anexos: QUADRO RESUMO REMUNERAÇÕES DIRF'S ALTO ALEGRE DO PINDARÉ. • A utilização desses elementos de prova justifica-se pela impossibilidade de se efetuar a apuração através da folha de pagamento, que não foi fornecida pelo contribuinte. É oportuno afirmar que a aferição indireta pode ser feita mediante a fixação de parâmetros que a Fiscalização entender pertinente. Cabe ao contribuinte provar que o valor devido é menor que o aferido indiretamente. Com efeito, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, os Auditores- Fiscais podem, sem prejuízo da penalidade cabível na sua esfera de competência, lançar, de ofício, a importância que reputarem devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. É o que se extrai da leitura do art. 33, §1°, 3o e 6o da Lei n° 8.212/91. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE PATRONAL • Para a obtenção da contribuição previdenciária a cargo do Ente Público (patronal) não declarada/recolhida pelo contribuinte foram consideradas como base de cálculo as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais apuradas e não declaradas em GFIP, discriminadas nos itens anteriores. A alíquota foi determinada pelo que dispõe os incisos I e II, do art. 22, da lei 8.212/91. • A apuração dos valores da contribuição previdenciária - parte patronal devida sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais está demonstrada no Relatório DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE SEGURADO • Para o cálculo da contribuição a cargo do segurado empregado foi utilizada a mesma base de cálculo usada para a apuração da parte patronal, dada a impossibilidade de individualização por segurado dos valores constantes da liquidação dos empenhos com a consequente aplicação dos limites do salário de contribuição. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 • Quanto à alíquota, determina o artigo 20 da Lei 8.212/91, que ela será auferida conforme o salário de contribuição, utilizando-se as alíquotas de 8, 9 ou 11%. Como, no entanto, a apuração foi arbitrada, a fiscalização valeu-se da alíquota menor, ou seja, 8%. • A contabilização da apuração da contribuição a cargo do segurado empregado está discriminada no Relatório DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. • Já apuração da contribuição previdenciária a cargo do segurado contribuinte individual foi efetuada como já explanado anteriormente. A alíquota aplicada foi de 11% sobre o salário de contribuição (caput do art. 21 c/c §4° do art. 30, da Lei 8.212/91 e RPS, art. 216, §26). A apuração consta do mesmo Relatório citado no item anterior. DO LANÇAMENTO E DA MULTA DE OFÍCIO • Diante do exposto, foi lavrado auto de infração para a constituição de créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias, com a aplicação da multa de ofício, inicialmente, no montante de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei n° 11.488, de 2007. DO CRIME EM TESE DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA • Diante das evidências relatadas acima, resta claro que o Município, no intuito de recolher contribuição previdenciária a menor, omitiu segurados empregados e prestadores de serviços da GFIP. Infere dizer que a não informação à Seguridade Social de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Receita Federal nas competências acima configura, em tese, crime de "Sonegação de Contribuição Previdenciária", previsto no art. 337-A, do Decreto-Lei n° 2.848/40 - CÓDIGO PENAL - com redação dada pela Lei n° 9.983/00 a partir de 15/10/2000. • Corroborando esta tese, aproveita ainda o fato de a prefeitura ter omitido todos os contribuintes individuais da GFIP. Em relação aos segurados empregados, declarou apenas algo em torno de 1,41% do total apurado pela fiscalização. • Desta forma, a multa de ofício foi qualificada para 150%, multa esta prevista para os casos de sonegação, fraude ou conluio, conforme determina o art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96. Esse dispositivo legal faz remissão ao art. 71 da Lei 4.502/64 que conceitua sonegação como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais. • O contribuinte não apresentou o arquivo de folha de pagamento no formato solicitado com todas as informações, MAS prestou esclarecimento, através do Ofício precitado, razão pela qual não foi aplicada a majoração da multa, conforme preceitua o artigo 44, § 2o da Lei 9.430/1995. • Destaca-se, por fim, que todos esses fatos serão objeto de comunicação à autoridade pública competente para a proposição de eventual ação penal pelo Ministério Público Federal, em relatório à parte. Impugnação Foi apresentada impugnação em 11/10/2018, anexada às fls. 55 a 111, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 • Inicialmente, há de se destacar no Termo De Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal a declaração do Auditor-Fiscal de que "devolvemos, nesta data, todos os livros e documentos utilizados no presente procedimento de fiscalização....". • Porém, os documentos acima elencados logo acima NÃO acompanharam a documentação afeita ao processo e aos Autos de infração sob análise, pelo que se requer a entrega dos mesmos para a plena satisfação do devido processo administrativo, a ampla defesa e o direito ao contraditório. • Em seguida, no referido Relatório Fiscal, o Auditor-Fiscal declara que "a prestação de contas no TCE/MA, estavam com valores incompletos", pelo o que o mesmo teve de utilizar outros elementos probatórios (item 3.4). • Entretanto, no item 5.2.1 há uma completa valoração de tal documento, uma vez que expõe que "da prestação de contas efetuada pela prefeitura ao TCE/MA, foram analisados os Balancetes de Despesas Orçamentária e os documentos denominados "Empenhos por Unidade Orçamentária", onde constam relacionados todos os empenhos realizados no imo de 2014, discriminados, dentre outras características, por elemento de despesas, credor, histórico, valor do empenho, valor liquidado e valor pago, conforme consta dos arquivos anexados ao presente processo administrativo 'iscai Da análise dos empenhos, identificou-se os principais elementos de despesa que registram pagamento de pessoal: 3.1.90.11 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil; 3.1.90.04 - contratação por tempo determinado e 3.3.90.36 - outros serviços de terceiros - pessoa física. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN 437/2012 e Portaria Conjunta 2/2012, aplicado à União, Estados e DF e Municípios, o elemento de despesas "vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil" registra os vencimentos e salários de pessoal permanente, de cargos de confiança e de pessoal em disponibilidade, além de subsídios, gratificação, atribuições e outros adicionais. No elemento contratação por tempo determinado" consta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público. Por fim, o elemento "outros serviços de terceiros — pessoa física" registra, dentre outras despesas, a remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vinculo empregatício. Pela definição dada aos elementos acima em confrontação com a legislação previdenciária, observa-se que os dois primeiros itens registram pagamentos efetuados a segurados empregados e o último abrange os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, conforme definição dada a esses segurados pelo art. 12, incisos I eV, da Lei 8.212/91" (itens 5.2.1 a 5.2.4). • Há, pois, inconsistência na apuração do Auditor-Fiscal, pois se primeiro ele declara a incompletude de tal base de dados, depois ele a utiliza em plenitude, pelo que se requer que o mesmo explique: 1. Em que consistiam os "valores incompletos; 2. Como ele "completou" tais valores. • No que tange à contribuição sobre o RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO teve por enquadramento legal da infração: Fatos geradores acorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, II ; alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art 12, I, parágrafo único, art. 202, i, ii E iii, §1° AO 6o, ART. 202-a e alterações posteriores; Decreto n° 6.957, de 09.09.09, arts. T e 4o e alterações posteriores; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 10 e alterações posteriores. • Para melhor compreensão da matéria, cabe reproduzir o disposto ha Constituição Federal de 1988, in verbis: (Reproduz artigos da CF 88). • A alíquota de contribuição para o RAT será de 1% (um por cento) para atividades de risco mínimo; de 2% (dois por cento) para atividades de risco médio e; de 3% (três por cento) para atividades de risco máximo, incidentes sobre o total da remuneração paga, Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Tais percentuais estão previstos no Anexo V, do Decreto Federal n° 3.048/99, alterado posteriormente pelo Decreto Federal n° 6.957/09. • Nos termos do Decreto Federal n° 6.957, de 9 de setembro de 2009, as atividades da Administração Pública (n° 8411-6/00) possuem risco médio, ou seja, o RAT é calculado a 2% (dois por cento). • No entanto, como demonstrado anteriormente, o cálculo do RAT deve basear-se na atividade preponderante da empresa, ou, no caso, do Município e a maioria dos funcionários do Município trabalham em atividades burocráticas, como em Secretarias ou em escolas (Rol de Funcionários em anexo - Doc. 3), ou seja, praticam uma atividade totalmente burocrática, que não condiz com o risco ambiental de trabalho de nível médio. • No caso, a alíquota de RAT a ser aplicada deve ser a de 1% (um por cento), correspondente ao risco de nível leve. Esse, inclusive, é o entendimento dos Tribunais Superiores, em especial o STJ. (reproduz jurisprudência). • Ou seja, resta demonstrado o entendimento dos Tribunais de que o fator determinante na valoração da alíquota do RAT é a atividade preponderante exercida. • No seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça fica demonstrado que o Município que possui a maioria dos segurados militando na área de ensino possui a alíquota de RAT claramente de nível leve, até porque os Decretos Federais n° 356/91 e 612/92 consideravam as atividades de ensino de nível mínimo, ou seja, de 1% (um por cento). • O Município enquadra-se nessa hipótese, já que a maioria dos funcionários exerce atividades burocráticas, como é o caso instituições de ensino, das Secretarias, dentre outros, sendo compatíveis com o risco ambiental de trabalho de nível leve. • Esse também é o entendimento da Receita Federal até antes de fevereiro de 2014, já que a Instrução Normativa (IN) n° 971, de 2009, da Receita Federal impôs que as empresas com mais de um estabelecimento levedam calcular o RAT de acordo com a atividade com maior número de empregados no grupo. Apurando a atividade preponderante da empresa como um todo, no caso da Prefeitura seria a de educação, comungando com o entendimento dos Tribunais Superiores. • Desta feita, a aplicação da alíquota à base de 1 % (um por cento) é incontroversa até fevereiro de 2014, ou seja, o Município aplicou corretamente o valor do RAT, de modo que requer-se que seja declarada legal í: correta a compensação feita pelo Município. DA FUNDAMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DO RAT NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DEPOIS DE FEVEREIRO DE 2014 • A análise da fundamentação do RAT no âmbito da Receita Federal para aferição da correta alíquota da Prefeitura deve ser dividida em pois períodos, ANTES de fevereiro de 2014 e DEPOIS de fevereiro de 2014. • Em fevereiro de 2014, a Instrução Normativa foi alterada pela Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.453. A norma estabeleceu que o cálculo do RAT deveria passar a ser feito em relação a cada estabelecimento por CNPJ. Ou seja, cada Secretaria da Prefeitura teria que fazer sua própria GFIP e calcular o RAT de acordo com a sua atividade preponderante. • Assim, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 453, de 2014, alterou o art. 72 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 • Atendo-se à nova redação do § 1º do art. 72 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, conferida pela Instrução Normativa RFB n° 453, de 2014, o enquadramento da empresa num dos correspondentes graus de risco, para fins de apuração da alíquota para recolhimento da contribuição :m razão do RAT, deverá observar o que segue: a) empresa com apenas um estabelecimento e uma única atividade ou com vários estabelecimentos e apenas uma atividade econômica: d enquadramento será feito na respectiva atividade; b) empresa com um único estabelecimento e mais de uma atividade econômica: o enquadramento será feito de acordo com a atividade preponderante - aquela que ocupa o maior número de segurados empregados p trabalhadores avulsos no único estabelecimento; c) empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica: o enquadramento será feito de acordo com atividade preponderante - aquela que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos -utilizando-se, para fins desse cômputo, todos os empregados e trabalhadores avulsos que trabalham naquele estabelecimento e aplicando-se o grau de risco da atividade preponderante assim apurado para o respectivo estabelecimento da pessoa jurídica. • Assim, o referido enquadramento deverá ser feito dc acordo com i atividade preponderante, assim considerada aquela que possui o maior número de segurados empregados em cada estabelecimento (matriz ou filial) do órgão público e, no caso de órgãos sem inscrição no CNPJ, como as divisões, as seções e os serviços, os segurados empregados que ali atuam deverão ser computados, para fins desse enquadramento, nos órgãos aos quais eles se encontram vinculados administrativa e financeiramente. • No entanto, esse novo entendimento não merece prosperar, vi que cm descordo com toda a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em recentíssima decisão do STF (julgamento em 31.05.2016), externa posicionamento contrário ao acima colacionado, ao entender que não há amparo para a Fazenda Nacional requerer o recolhimento da RAT na alíquota ie 2%, mas sim na alíquota de 1%, segundo se vislumbra abaixo: (reproduz jurisprudência) • Assim, independente da tese da Receita Federal de que depois de fevereiro de 2014 cada Secretaria do Município deve ter seu próprio CNPJ, tom a respectiva GFIP, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em decisão recentíssima de que é aplicável a alíquota de risco leve aos entes da administração Pública, qual seja, se 1% (um por cento), tal qual feito pelo município. • De plano, impugna-se o Auto de Infração no que tange à ('CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR", posto que, embora o RELATÓRIO FISCAL declare que "o período da auditoria fiscal compreende as competências 01/201 112/2014. inclusive décimo terceiro salário..." (item 2.0), o Auditor- Fiscal esclarece que "... ao consultar a... prestação de contas [prestada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão], esta Fiscalização utilizou os balancetes da despesa e os empenhos efetuados pela prefeitura no ano de 2013, procurando identificar os elementos de despesa que registraram pagamentos a segurados obrigatórios da previdência social" (item 4.3). • Portanto, não pode prosperar a imputação de obrigação tributária referente ao período compreendido entre 1 º de janeiro a 31 de dezembro de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, esta Fiscalização utilizou os balancetes da despesa e os empenhos efetuados pela prefeitura no ano de 2013. procurando identificar os elementos de despesa que registraram pagamentos a segurados obrigatórios da previdência social (item 4.3). Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 • Portanto, não pode prosperar a imputação de obrigação tributária referente ao período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2fl)14, em face de que o Auditor Fiscal ter-se baseado em demonstrativos eitos ao ano de 2013, como o mesmo expressamente o declara. • A seguir, o Auditor-Fiscal explica que, "da análise dos empenhos, identificou-se os principais elementos de despesa que registram pagamento de pessoal: 3.1.90.11 - vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil; 3.1.90.04 -contratação por tempo determinado e 3.3.90.36 - outros serviços de terceiros pessoa física''' (item 5.2.2), e que, "segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN 437/2012 e Portaria Conjunta 2/2012, aplicado à União, Estados e DF e Municípios, o elemento da despesas "vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil" registra os vencimentos e salários de pessoal permanente, de cargos de confiança e de pessoal em disponibilidade, além de subsídios, gratificação, atribuições e outros adicionais. No elemento "contratação por tempo determinado " consta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por fim, o elemento "outros serviços de terceiros - pessoa física" registra, dentre outras despesas, a remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício" (item 5.2.3). • Posto isto, prossegue declarando que "do exame do demonstrativo Balancete Orçamentário de 2014, disponível no site da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, evidenciou-se execução de despesas nos valores de R$ 51.221.346,80 no Código 3.3.90.36 (outros serviços de terceiros - pessoa física)" (item 5.3.1), e que "esses valores, com a aplicação de um percentual de redução de 70%, foram utilizados para a determinação das bases cálculo das contribuições previdenciárias dos Contribuintes Individuais. Vale ressaltar que o valor reduzido R$ 17.766.404,04 foi distribuído pelas 12 competências (R$1.480.533,67)" (item 5.3.2). • Neste ponto, o Auditor-Fiscal abandona os Balancetes Orçamentários, e passa a se basear na DIRF constante no Portal Dirf, no qual restariam declarados "rendimentos do trabalho assalariado no valor total de R$ 33.041.975,01, para o ano de 2014 e, para os Contribuintes Individuais foram declarados nenhum beneficiário" (item 5.4.4). E as seguir conclui, "analise da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social foi constatado que houve inclusão somente de segurados enquadrados categoria de Empregado. O total das remunerações declaradas na GF1P foi R$ 232.541,30, no exercício de 2014 para a categoria segurados empregados e, para os Contribuintes Individuais, nenhum, segurado declarado" (item 5.5.1). • Tendo tais bases confusas - utilização parcial dos Demonstrativos Contábeis prestados ao TCE/MA para determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, e sua desconsideração quanto à prova do recolhimento, a qual a passa a ser deduzida de outras fontes (e sem que tenham sido mostradas ao contribuinte) o Auditor-Fiscal declara que "... a apuração foi realizada por arbitramento, utilizando o procedimento de aferição indireta. Assim, esta fiscalização utilizou os valores constantes mas DIRF'S, declaradas pelo Contribuinte, para o segurado empregado, descontando-se os valores relativos ao regime próprio do município e, no demonstrativo do Balanço orçamentário publicado no site do tesouro Nacional..., declarados pelo contribuinte, para os contribuintes individuais. Ressaltamos que para os Segurados Empregados do regime próprio, foi utilizada a média aritmética de 6 competências de 2013. Para os contribuintes individuais foi utilizada uma redução de 70%... Estes valores constam dos Anexos: QUADRO RESUMO REMUNERAÇÕES DIRF'S ALTO ALEGRE DO PINDARÉ' (item 6.2). • Tem-se aí. mais uma vez, a utilização de dados afeitos à competência do exercício de 2013. quando o período fiscalizado compreende o ano de 2014. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 • E mais, não foi apresentado ao contribuinte o referido QUADRO RESUMO REMUNERAÇÕES D1RFS ALTO ALEGRE DO PlNDARÉ, tornando impossível a defesa quanto a esta imputação. • Por último, também é citado a discriminação no Relatório "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA DO EMPREGADO" (ITEM 6.8), mas o qual também não foi apresentado junto ao Ofício n° 3D/SAFIS/DRFB/SLS/MA, datado de 24 de abril de 2018, encaminhou o AUTO DE INFRAÇÃO DRF - SÃO LUÍS n° 03250100.2017.00109, acompanhado do respectivo TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL (TEC), afeitos processo n° 0320100.2017.00109. • Portanto, impugna-se o AUTO DE INFRAÇÃO pela utilização de dados afeitos à competência do exercício de 2013, quando o período fiscalizado compreende o ano de 2014, bem como pela não entrega ao contribuinte dos documentos utilizados pelo Auditor- Fiscal para suas inputações, a saber, a Prestação de Contas do ano de 2014, entregue pela Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré ao Tribunal de Contas do Estado do aranhão (TCE/MA, DIRF'S declaradas pelo Contribuinte, Balancete Orçamentário de 2014, constante no site do Tesouro Nacional, Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF e Guia de Recolhimento do F indo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como os QUADRO RESUMO REMUNERAÇÕES DIRF'S ALTO ALEGRE DO PINDAR" (item 6.2) e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A DO EMPREGADO" (ITEM 6.8). • Ante a falta de tais elementos de prova, supõe-se que constam valores relativos à contribuição social previdenciária, mas inclui valores de férias e de abono de férias dos servidores públicos. A Justiça tem afastado estas incidências, de forma reiterada e com convicção. • A impugnação tem por pressuposto o reconhecimento incidental da ilegalidade de cobrança feita pela Receita Federal a exigir da empresa o pagamento de contribuição social previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias e sobre as férias, cuja materialidade não está prevista no artigo 195 da Constituição e na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. • Sendo verificada a existência de cobrança indevida junto ao Município, assiste-lhe o direito a impugnar tais valores, referentes aos 05 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devidamente corrigidos com a aplicação da Taxa SELIC, observando-se os limites e condições legais. • Não pode incidir contribuição sobre férias ou sobre 1/3 (um terço) de férias porque são valores que revertem de caráter indenizatório não sendo duvida contribuição pelo serviço realizado. • Deve-se observar que dos valores cobrados como principal, incide 1/12 (um e doze avos) referente às férias, além de 1/36 (um trinta e seis avos), relativo ao adicional de férias de 1/3 (um terço), pois isto representa o percentual de servidores públicos municipais naquele período. Assim, é necessário desconstituir os percentuais acima, que estão indevidamente no Auto de Infração acima indicado. • Pelo que se pode verificar acima, é indevida a cobrança de contribuição previdência, por conta da base de cálculo incluídas férias e abono de férias, que a Justiça não reconhece nos dois casos como base de incidência de recolhimento de contribuição previdenciária. • O segundo valor, de R$ 3.752.833,09, a título de obrigação tributária oriunda da contribuição previdenciária a cargo dos Segurados, incidentes sobre SALÁRIOS, Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. • O Auditor-Fiscal fundamentou tal tributação com base neste enquadramento Legal da Infração: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 31/12/2014: Lei n° 8.212, de 24.07.91, inciso I do Art. 12, Art. 20 e inciso I parágrafos do Art. 28, e alterações posteriores; Lei n° 8.620, de 05.01.93: art. 7º, §2°, e alterações posteriores; Lei n° 9.311, de 24.10.96: art. 17, II, e alterações posteriores; Lei n° 9.317, de 05.12.96: art. 3o, §2°, h, e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 05.05.99: inciso I e §1° ao 7o do art. 9o, art. 198, inciso I e §1° ao 15 do art. 214, alíneas a e b do inciso I e §1° ao 67 do art. 216, art. 217 e art. 218, e alterações posteriores. • Impugna-se, de plano, tal fundamentação em face de que, no período sob análise, qual seja de fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014, a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. já havia sido revogada pela Lei Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006. • De igual modo, impugna-se também a fundamentação legal sustentada pelo Auditor- Fiscal por evocar dentre as disposições do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, o art. 217, que trata especificamente de atividades portuárias, as quais, de modo algum, podem ser atribuídas a uma Prefeitura Municipal. De fato, veja-se o teor a norma destacada, in verbis: Art. 217. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com as Leis nºs 8.630, de 1993, e 9.719, de 27 de novembro de 1998. o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário, o tomador de mão-de-obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. • Portanto, também resta impugnado, neste ponto, o Autor de Infração. • O terceiro valor, de R$ 4.148.644,59, a título de obrigação tributária oriunda da contribuição previdenciária a cargo dos Segurados, incidentes sobre VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. • A obrigação tributária INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO, no valor de R$1.421,312,28 é assim discriminada: INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. • A fundamentação aplicada pelo Auditor-Fiscal foi de enquadrar a infração assim: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Lei no 8.212, de 24.07.91, inciso v, art. 21, inciso III do art. 28, e inciso II e §2° do art. 30, e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 05.05.99: inciso V do ar . 9o, art. 199, inciso III, inciso I do §3° e 5o do art. 214; inciso II e §15 do art:. 216, e alterações posteriores. • Ora, segundo a própria fundamentação legal apresentada pelo Auditor-Fiscal, trata-se de uma obrigação do segurado recolher sua contribuição por iniciativa própria, pelo que impugna-se tal obrigação tributária. Não fosse já suficiente, no mesmo diapasão o mesmo ratifica esse entendimento logo a seguir. • Portanto, o próprio Auditor-Fiscal reconhece que a obrigação imputada à Prefeitura Municipal do Município de Alto Alegre do Pindaré, era na verdade, de outrem, não se Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 justificando, de modo algum, a lavratura do Auto de Infração sob tal fundamento legal, pelo que aqui também, requer-se a impugnação deste. DO CONFISCO • O lançamento pretendido , a título de cumprimento das obrigações tributárias, no valor total de R$ 28.593.380,72 (vinte e oito milhões e quinhentos e noventa e três mil e trezentos e oitenta reais e setenta e dois centavos). • Verifica-se que, do valor do crédito tributário pretendido, de $ 28.593.380,72, as multas totalizam R$ 14.711.03435, ou seja, 52% (cinqüenta e dois por cento) daquele total. • Este valor elevado torna-se ainda mais desproporcional ao se verificar que o valor de principal totalizou R$ 9.807.356,39 - meros 34% do total -, enquanto que os juros de mora orçou R$ 4.074.989,98, qual seja 14%. • A multa aplicada revela-se desproporcional e confiscatória, além de conflitante com o postulado da continuidade do serviço público. • A Constituição Federal veda, em seu artigo 150, inciso IV, a utilização de tributo, com efeito, de confisco. • A imposição de uma multa nos moldes da ora questionada a um particular já seria desproporcional e confiscatória. A aplicação a uma pessoa política, por seu turno, torna ainda mais evidente sua ilegalidade, visto que envolve tão somente interesse público. • No caso, o Município de Piripiri encontra-se tendo que desembolsar valor excessivo, quando poderia ser orientado a proceder corretamente. Não obstante a intimação inicial para correção das falhas apontadas, quando deveria haver uma orientação mais efetiva e produtiva. Afinal, o que quer a Receita Federal? Arrecadar a contribuição social adequada ou punir o Poder Público? • Conclui-se, então, que além de não razoável, desproporcional e confiscatória, a presente multa mostra-se atentatória ao postulado da continuidade do serviço público, contrariando o artigo 150, inciso IV, da Constituição, e o artigo 2º, caput e inciso XIII, da Lei Federal n° 9.784, de 29.01.1999, merecendo ser revista pelo Fisco, a fim de que se coadune com sua finalidade meramente corretiva, afastando-se do caráter punitivo que, de fato, ostentou. PEDIDO A interessada requer: 1. Entrega pelo Auditor-Fiscal dos documentos elencados processo e aos Autos de Infração sob análise, a saber: Prestação de Contas do ano de 2014, entregue pela Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré ao Tribunal Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA, DIRF'S declaradas pelo Contribuinte, Balancete Orçamentário de 2014, constante no site do Tesouro Is acionai, Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como os QUADRO RESUMO REMUNERAÇÕES DIRF'S ALTO ALEGRE DO PINDARÉ" (item 6.2) e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO" (ITEM 6.8) citados no Relatório Fiscal mas não encaminhados ao contribuinte, para a plena satisfação do devido processo administrativo, a ampla defesa e o direito ao contraditório. 2. Recalculo do Auto de Infração afeito ao Risco Ambiental do Trabalho ("CONTRIB RISCO AMBIENT/APOSENT ESPEC - LANÇA OF, afeita à INFRAÇÃO: G1LRAT SOBRE SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS A Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO"), que lançou o valor de R$ 322.184,17 como sendo referente a 3brigação tributária, com utilização da alíquota de 1% (um por cento). 3. Impugna-se o Auto de Infração no valor de R$ 6.775.123,06, afeitos às obrigações tributárias "CP PATRONAL - CONTRIB EMPRESA/EMPREGADOR-LO, afeita à INFRAÇÃO: SALÁRIOS, RDENADOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO" (R$ 3.221.842,30), e "INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO" (R$ 3.553.280,76), por se basearem em demonstrativos afeitos à competência de 2013, e não ao período objeto da fiscalização, e pela não entrega ao contribuinte dos documentos utilizados pelo Auditor-Fiscal para imputar as obrigações tributárias, bem como também pela não entrega dos documentos os QUADRO SUMO REMUNERAÇÕES DIRF'S ALTO ALEGRE DO PINDAR" (item 6.2) e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO" (ITEM 6.8). 4. Impugna-se O Auto de Infração, no valor de R$ 1.288.736,88, afeito à obrigação tributária "CP SEGURADOS CONTR. SEGURADOS - INFRAÇÃO: SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS A EMPREGADOS NAO OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO", em face de que na fundamentação legal evocada, no período sob análise, qual seja de fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014, a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, já havia sido revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e, de igual modo, impugna-se também a fundamentação legal sustentada pelo Auditor-Fiscal por evocar dentre as disposições do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, o art. 217, uma vez que trata especificamente de atividades portuárias, as quais, de modo algum, podem ser atribuídas à Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré. 5. Impugna-se o Auto de Infração, no valor de R$ 1.421,312,28, que lançou a obrigação tributária "INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS a TRIBUTAÇÃO", porque a fundamentação alegada pelo Auditor-Fiscal é in contra sensu à imputação da obrigação tributária, uma vez que evoca o inciso I do art. 30 da lei n° 8.212/1991, a qual disciplina obrigação do segurado recolher sua contribuição por iniciativa própria, e, portanto, reconhece implicitamente que a obrigação ora imputada à Prefeitura Municipal do município de Alto Alegre do Pindaré, era na verdade, de outrem, não se justificando, de modo algum, a lavratura do Auto de Infração sob tal fundamento legal. 6. Impugna-se as multas aplicadas por representarem CONFISCO, da forma como foram calculadas, uma vez que verifica-se que, do valor do crédito tributário pretendido, de R$ 28.593.380,72, as multas totalizam R$ 14.711.034,35, ou seja, 52% (cinqüenta e dois por cento) daquele total, caracterizando assim seu caráter confiscatório, excessivo, desproporcional e não razoável. 7. Impugna-se o AUTO DE INFRAÇÃO pela utilização de dados afeitos à competência do exercício de 2013, quando o período fiscalizado compreende o ano de 2014, conforme declarados pelo Auditor-Fiscal (itens 3 e 6.2). É o Relatório. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 175/200 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. VALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A notificação fiscal de débito lavrada pela fiscalização é válida e eficaz, se lavrada com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Estando o Auto de Infração de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, e a Impugnante não apresentar argumentos ou elementos de prova capazes de elidir o lançamento, devendo ser mantida a exigência. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. Inexiste, no período do lançamento, norma que permita a redução da alíquota. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício importância que reputarem devida, pelo método de aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Impugnação Improcedente Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “CONCLUSÃO Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares arguidas, e pela improcedência da impugnação, com a manutenção do crédito previdenciário.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 220/246, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como realiza preliminar de tempestividade do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Primeiramente, faz-se necessário analisar a tempestividade do recuso voluntário interposto pelo contribuinte. Diante do resultado do julgamento da DRJ, foi encaminhada intimação ao contribuinte , por meio de carta com AR, recebida em 15/02/2019 (fls. 206). O recurso voluntário foi apresentado em 11/07/2019, conforme fls. 218 dos autos. Os artigos 5° e 33 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Portanto, tendo o recurso sido interposto após o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, deve ser considerado intempestivo. Alega o contribuinte a tempestividade do recurso, aduzindo ter sido levado a erro pela fiscalização, pois estaria acompanhando processo com outra numeração. O contribuinte teve ciência de que o presente processo administrativo fiscal (10320.720924/2018-02) englobava três autos de infração, conforme Termo de ciência de lançamento e encerramento total do procedimento fiscal (fls. 42/43), onde assim constou: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720924/2018-02 O contribuinte teve ciência em 07/052018 (AR de fl. 49), apresentando impugnação às fls. 55/111. Portanto, ciente o contribuinte de que o crédito tributário lançado estava sendo apreciado nestes autos, descabe a alegação de que a Receita Federal do Brasil não lhe comunicou quanto a eventual alteração da numeração do processo, eis que não houve qualquer alteração no número do processo. Alega o contribuinte que estaria monitorando o andamento de outros processos, que não o deste autos. Contudo, tal equívoco é do contribuinte, não tendo a Receita Federal do Brasil realizado qualquer procedimento que pudesse ter causado tal equívoco ou levado o contribuinte a erro, pois, conforme já referido, não houve alteração na numeração deste processo administrativo fiscal. Portanto, não verifico haver qualquer nulidade nos autos, de modo que o recurso interposto pelo contribuinte não deve ser conhecido por intempestividade. Conclusão. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000408/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.208
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.199, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 19991.000043/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.199, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 19991.000043/2011- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 40 8/ 20 10 -7 4 Fl. 3121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000408/2010-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (2) o conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004; (3) somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do trabalho fiscal por ser contraditório, por não trazer fundamento para as glosas e não ter aprofundado na investigação quanto ao processo de produção da empresa; (ii) a nulidade da r. decisão recorrida por ter deixado de analisar exaustivamente o complexo processo produtivo da empresa descrito em sua manifestação de inconformidade; (iii) o erro de cálculo cometido pela fiscalização quanto ao saldo acumulado de créditos; (iv) após desenvolver sobre o conceito de insumo para fins de tomada de crédito de PIS e COFINS, desenvolve o direito ao creditamento em cada fase de sua produção. Anexa Parecer Técnico do IPT quanto às etapas de sua produção, cópia do contrato de prestação de serviço de recuperação e modificação de tampas laterais das cubas eletrolíticas, cópia dos acordos de compra e notas fiscais de serviço de armazenagem junto a diferentes empresas, fotos e informações da utilização de pallets na embalagem de produtos, planilha de créditos decorrentes do aluguel de empilhadeiras, guindastes e outras máquinas e equipamentos que não foram considerados pela r. decisão recorrida, contrato de serviço de transporte de resíduos industriais, documentos referentes aos macacões utilizados pela empresa Fl. 3122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000408/2010-74 como EPIs, planilha e CTRCs de fretes pagos na operação de venda não considerados pela r. decisão recorrida. Após o recurso, foi ainda anexado aos autos pela fiscalização uma planilha em formato não paginável com o título “CONTENDO CD – O CD FAZ PARTE DO PROCESSO”. Esta planilha possui duas abas: dos fretes e operações de armazenagem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Primeiramente, observa-se que as planilhas com os motivos para as glosas objeto do presente processo, em CD, não foram anexados aos presentes autos. Com efeito, consoante transcrito no relatório, o despacho decisório faz referência a uma planilha elaborada pela fiscalização com respaldo na planilha elaborada pela empresa. Nela, a fiscalização teria acrescendo duas colunas (A e B) para informar um número correspondente ao motivo da glosa e outra tabela traria o “MOTIVO DA GLOSA”. Além disso, a fiscalização teria acrescentado na coluna N uma nova base de cálculo destacada em cor amarela. Vejamos novamente o exato teor do despacho decisório: 19. Para melhor entendimento inserimos na planilha elaborada pela empresa (arquivo CD fls.38 do processo n° 12965.000127/2011-71 )_duas colunas (A e B) que foram utilizadas para informação do motivo da glosa. Na coluna A, na linha onde houve glosa, foram colocados números correspondentes aos documentos que motivaram a glosa e que se encontram na tabela MOTIVO DA GLOSA. . 20. Na planilha do contribuinte acima citada, além das colunas "A" e "B" (motivo da glosa), acrescentamos ainda a coluna “N “ (base de cálculo considerada pela RFB - destacada em cor amarela) onde estão os valores da base de cálculo apurada pelo Fisco, ou seja, onde houve concordância com a base de calculo apurada pela empresa Alcoa, o valor foi repetido e onde houve glosa o valor foi excluído. 21. Considerando que, se essas planilhas fossem convertidas em arquivo “pdf” para digitalização ou em folhas do processo, implicaria num acréscimo de cerca de 400 folhas por mes (1200 folhas no total) e ainda que, a planilha dividida em folhas em “pdf” seria de dificil compreensão e visualização, decidiu-se por deixa-las na forma BrOffice.org Calc. E para melhor entendimento pelas partes envolvidas, essas planilhas foram anexadas ao processo em arquivo magnético. O CD, juntamente com o comprovante de autenticação emitido pelo SVA sob n° 72a7823d-5a6de681-2c46cf03-bff86370 encontram-se acostados às fls. 74 e 75 dos autos do processo n° 12965.000127/2011-71 e são parte integrante deste despacho decisório. (e-fls. 57/58 - grifei) Fl. 3123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000408/2010-74 Em março de 2015 a fiscalização anexou aos presentes autos um arquivo não paginável que seria o CD anexo ao presente processo. Contudo, observa-se que a planilha constante deste arquivo traz apenas duas abas (de fretes e máquinas e equipamentos), sem a relação de todos os itens que teriam sido objeto de glosa como indicado no despacho decisório. Nesta, a coluna A realmente traz um número para glosa, sem contudo trazer o motivo para a glosa. De fato, a coluna B traz o “Fornecedor” e não o motivo para a glosa como mencionado no despacho decisório. Assim, pela planilha anexada não é possível verificar quais os motivos para as glosas perpetradas pela fiscalização. Com isso, essencial que a planilha a que a fiscalização faz referência no despacho decisório seja anexada aos presentes autos em formato não paginável, em especial com a identificação dos motivos das glosas que teriam ocorrido no presente processo. Acresce-se que a r. decisão recorrida deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada para estornar algumas glosas perpetradas pela fiscalização. Contudo, não consta dos presentes autos quais seriam os créditos que permaneceriam em debate dos presentes autos, após a aplicação da r. decisão recorrida na parte que se mostrou favorável ao contribuinte. Quanto ao saldo acumulado de períodos anteriores, mostra-se essencial a manifestação da fiscalização sobre as alegações trazidas pela Recorrente no item 3.1 do Recurso Voluntário, sobre o erro de cálculo que eventualmente tenha sido cometido, evidenciando como foi o reflexo da glosa de créditos do 2º trimestre de 2008 no presente processo. Importante que a fiscalização informe se já foi proferida decisão administrativa final no processo de crédito referente ao 2º trimestre de 2008, evidenciando eventuais reflexos no presente processo de uma decisão favorável proferida naquele processo. Por fim, destaque-se que a maior parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou genericamente grande parte das glosas autuadas, com fulcro apenas na ausência de fundamento legal para tanto. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, Fl. 3124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000408/2010-74 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000408/2010-74 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000408/2010-74 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente se exsurge quanto a negativa geral trazida pela fiscalização quanto às glosas, sem identificar pormenorizadamente a razão pela qual cada item não foi considerado como insumo. Ademais, no Recurso Voluntário, a empresa anexou aos autos diferentes documentos, dentre os quais Parecer Técnico do IPT quanto às etapas de sua produção (e-fls. 545/771). Como visto, não consta dos presentes autos a planilha com o motivo da glosa. E pelo despacho decisório não é possível identificar razões específicas para que os itens não fossem considerados como insumo, sendo a negativa do crédito justificada pelo fundamento geral trazido pela fiscalização das Instruções Normativas n.º 247/2002 e 404/2004. Diante deste cenário, esta relatora já entendeu em outros casos que caberia ser reconhecida a nulidade do despacho decisório neste item, para que fosse emitido novo despacho para a revisão dos itens glosados à luz do novo conceito de insumo definido pelo STJ. Contudo, uma vez que já sai vencida anteriormente neste Colegiado (vide Resolução 3402-002.928), já ultrapasso a minha proposta de nulidade do despacho para que seja oportunizada à fiscalização a revisão das glosas perpetradas à luz do novo conceito, sem prejuízo de uma eventual declaração de nulidade futura, caso permaneça o litígio sobre algum item específico que necessite de uma análise no duplo grau de jurisdição administrativa. Cabe, portanto, à fiscalização avaliar os documentos anexados pelo sujeito passivo aos presentes autos quanto a alguns dos itens glosados e a eventual revisão de glosas perpetradas considerando a essencialidade ou relevância dos itens para o processo de produção da pessoa jurídica, na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 e o julgamento do STJ (como, por exemplo, os equipamentos de proteção relacionados na planilha elaborada pela fiscalização). Importante que a fiscalização identifique a razão pela qual entende que os itens cuja glosa deve ser mantida não se enquadram no conceito de insumo (conforme relação de itens constante do despacho decisório), oportunizando à empresa a eventual complementação de documentos que entenda necessário para demonstrar que o item é essencial ou relevante à produção. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) anexar aos presentes autos: (i.1) a planilha a que a fiscalização faz referência no despacho decisório, em formato não paginável, em especial com a identificação dos motivos das glosas que teriam ocorrido no presente processo; (i.2) nova planilha que evidencie quais itens permanecem em litígio após o provimento parcial da Manifestação de Inconformidade pela r. decisão de primeira instância; 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000408/2010-74 (ii) Oportunize à Recorrente a apresentação de esclarecimentos complementares e documentos quanto às despesas consideradas como insumos que a fiscalização entenda pela necessidade de complementação da documentação; (iii) Elaborar relatório fiscal conclusivo relatando os documentos e as informações que foram apresentadas nos presentes autos, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto às planilhas anexadas ao presentes autos e em especial quanto: (iii.1) às alegações trazidas pela Recorrente no item 3.1 do Recurso Voluntário sobre o erro de cálculo cometido, esclarecendo como foi o reflexo da glosa de créditos do 2º trimestre de 2008 no presente processo. Importante que a fiscalização informe se já foi proferida decisão administrativa final no processo de crédito referente ao 2º trimestre de 2008, evidenciando eventuais reflexos no presente processo de uma decisão favorável proferida naquele processo. (iii.2). ao conceito de insumos, a fiscalização deverá analisar a documentação apresentada na diligência e o laudo técnico já anexos aos autos, avaliando a eventual revisão de glosas perpetradas considerando a essencialidade ou relevância dos itens para o processo de produção da pessoa jurídica, na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Importante que a fiscalização identifique a razão pela qual entende que os itens cuja glosa deve ser mantida não se enquadram no conceito de insumo (conforme relação de itens constante do despacho decisório). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000408/2010-74 Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital

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9202942 #
Numero do processo: 18336.720988/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/01/2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-012.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.611, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.720991/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.611, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.720991/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 09 88 /2 01 2- 42 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado no montante de R$ 32.068,89 a título de Cide/importação (R$ 10.297,35), PIS/importação (R$ 3.877,69) e Cofins/importação (R$ 17.893,85) em decorrência de pedido de retificação da declaração de importação. O pedido de restituição decorrente de retificação da declaração foi formalizado nos termos dos artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e seu anexo III. Consta que a DI 11/0169881-2 foi registrada em 28/01/2011 e teve os tributos pagos com base na quantidade de mercadoria consignada no conhecimento de embarque e que, após retificação (própria de despacho antecipado) para informar a data de chegada do navio e outros dados, foi desembaraçada em 04/02/2011. Após a descarga (e o desembaraço), verificada a falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o importador apresentou o pedido de retificação da declaração de importação e o pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado neste processo. No entanto, o pedido de retificação da DI 11/0169881-2 (e o reconhecimento do direito creditório e restituição) foi indeferido porque o contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal), considerados imprescindíveis na análise do pleito. O importador teve ciência do despacho decisório em 10/12/2014 e apresentou manifestação de inconformidade em 18/12/2014, tempestivamente. O recurso do sujeito passivo foi recebido e apreciado pela própria autoridade "a quo" e, tendo por base parecer prolatado pela fiscalização, foi mantido o indeferimento pela falta de argumentos, documentos e fatos novos que pudessem modificar a (primeira) decisão proferida. O sujeito passivo foi cientificado do (segundo) despacho decisório e apresentou defesa tempestivamente. Em seu "recurso inominado", alega, basicamente, o que segue adiante. Informa que foi surpreendido pela (segunda) decisão proferida pela mesma autoridade fiscal e pede que seu (novo) recurso seja recebido e processado como manifestação de inconformidade e que a mesma seja remetida e apreciada pela Delegacia de Julgamento competente. Explica que sua manifestação de inconformidade serve para impugnar tanto o primeiro quanto o segundo despacho decisório proferido pela autoridade "a quo". Contesta o entendimento que indeferiu o seu pedido de retificação da DI 11/0169881-2 (e restituição dos tributos requeridos) e destaca que a existência do indébito pleiteado não é negada pela fiscalização. Explica que o único motivo para o indeferimento de seu pedido foi a não apresentação da nota fiscal de entrada (corrigida) e o "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" retificado. Defende que a retificação da "Nota Fiscal de Entrada" e do "Livro" é vedada com base na cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/05 c/com artigos 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. Acrescenta que o "Livro" só deveria ser apresentado nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da declaração de importação e que isso não é o caso deste processo. Insiste que o pedido de retificação da DI 11/0169881-2 ocorreu no curso do despacho aduaneiro em razão da peculiaridade do despacho antecipado conforme previsto no art. 50, da IN SRF 680/2006. Neste caso, pede que não seja aplicado o art. 45 (entendimento da fiscalização), mas o art. 44, da IN SRF 680/2006. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório, tendo em vista que a contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), considerados imprescindíveis na análise do pleito. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar defende a tempestividade do recurso e no mérito, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se legítimo o direito da recorrente à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/05/2020 (fl.265) e protocolou Recurso Voluntário em 11/07/2020 (fl.266), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a retificação de DI e reconhecimento de direito de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação, COFINS/Importação e Cide/importação, recolhidas indevidamente no registro da Declaração de Importação (DI) nº 11/1416267-3, de 01/08/2011, em virtude falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o que ensejou o mencionado pedido de retificação restituição. A solicitação foi indeferida pelo chefe da Unidade da RFB, tendo por base o art. 45, § 4º, da IN SRF 680/2006, pois uma vez intimada a fornecer a nota fiscal de entrada, com 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 a indicação da quantidade de mercadoria devidamente corrigida, correspondente à Declaração de Importação em destaque e a cópia da página do livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências” (Modelo 6) que comprove o respectivo registro (art. 470 do Decreto nº 7.212/2010 2 ), não atendeu ao solicitado pelo Fisco. Oportuna a transcrição do art. 45, da IN SRF 680/2006: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. 2 Art. 470. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou a outra comunicação ao Fisco, prevista neste Regulamento ou em ato normativo. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 1 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. (grifou-se) Verifica-se do citado normativo, impõe-se ao requerente de retificação da Declaração de Importação (DI) processada na modalidade antecipada (IN SRF nº 175/2002), instruir o processo com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Além disso, o importador deve registrar as divergências (entre a quantidade desembaraçada e a efetivamente recebida) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6). Dessa forma, o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011 que, de fato, não foi retificada e permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. A decisão recorrida, manteve o indeferimento sob o argumento de que não tendo sido realizada a retificação da Declaração de Importação – DI, já que o contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido: (...) Em sua defesa de mérito, a manifestante alega que o único motivo para o indeferimento de seu pedido foi a não apresentação da Nota Fiscal de Entrada (corrigida) e do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (retificado). Embora não se possa dizer que isso tenha sido o único motivo do indeferimento, a não entrega da documentação, efetivamente, é verdade. Primeiro a manifestante foi intimada a apresentar os documentos, mas encaminhou resposta se recusando a fazê-lo; em seguida, não sendo possível à fiscalização confirmar a certeza e liquidez do suposto pagamento indevido pela falta dos documentos requeridos, foi emitido parecer fiscal e proferido o (primeiro) despacho decisório indeferindo o pleito da impugnante; em sua defesa, a manifestante voltou a insistir nas mesmas alegações já informadas na resposta à intimação, mantendo a recusa em apresentar os documentos; em razão disso, foi emitido (novo) parecer e proferido novo despacho decisório mantendo o indeferimento por falta de fatos novos; e, por fim, a manifestante comparece ao processo e (mais uma vez) apresenta as mesmas alegações em sua defesa, recusando-se, novamente, a entregar a documentação exigida. Em todos os momentos, a manifestante entende que a retificação da "Nota Fiscal de Entrada" e do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" é vedada com base na cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/05 c/com artigos 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. No caso do "Livro" acrescenta, ainda, que o mesmo só deveria ser apresentado nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da declaração de importação e que isso não é o caso deste processo, insistindo que a retificação da DI 11/1416267-3 ocorreu no curso do despacho aduaneiro em razão de peculiaridade do despacho antecipado. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 Diga-se, desde logo, que em nada disso a manifestante tem razão. Primeiro é fato notório que o pedido de retificação da declaração de importação não ocorreu no curso do despacho aduaneiro. Não se sabe porque razão a manifestante insiste nessa alegação eis que basta verificar as referidas datas para ser confirmado que o pedido de retificação da declaração de importação, protocolado em 31/10/2012 (fls. 02/09), foi apresentado em data muito posterior ao desembaraço aduaneiro realizado em 03/08/2011 (fls. 10) da declaração de importação 11/1416267-3, registrada em 01/08/2011. Embora a manifestante avoque o art. 50, da IN SRF nº 680/2006, o fato é que para esta declaração de importação a única retificação que existe registrada na data do desembaraço aduaneiro (03/08/2011) serviu apenas para informar a data de chegada do navio e outros dados (e para isso serve o art. 50) como é próprio do despacho antecipado. Em nenhum momento se verifica a retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011 para alterar a quantidade da mercadoria apurada em procedimento de arqueação e os valores tributáveis, que permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. Em razão disso também não prospera a alegação da manifestante de que não poderia ser aplicado o art. 45 (retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro), como entende corretamente a fiscalização, mas o art. 44 (retificação no curso do despacho aduaneiro), da IN SRF 680/2006. Neste caso, tanto o "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (retificado) quanto a "Nota Fiscal de Entrada" (emitida ou corrigida) e sua exigência decorrem da força normativa desse dispositivo legal (art. 45), sendo os mesmos, de fato, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, e sua restituição, sendo o caso. Abaixo. Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. (...) Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I (...) II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. (...) § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. (...) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. (grifos acrescidos) Neste sentido, ao contrário do que parece supor a manifestante, os documentos fiscais exigidos pela fiscalização tendo por base os dispositivos legais acima enumerados não poderiam ter sido simplesmente ignorados ou, então, ter sua apresentação negada ou recusada, conforme demonstrado. Note-se que não existe letra morta na LEI e a previsão de sua exigência não ocorre por mero acaso. Neste caso, repita-se, ainda que a retificação da declaração de importação tivesse sido realizada e o direito creditório reconhecido, coisa que não houve, a restituição dos valores eventualmente pagos a maior não poderia ocorrer de forma automática. Isso porque tais valores já poderiam ter sido creditados e aproveitados pelo contribuinte em sua escrituração fiscal e, neste caso, não poderiam mais ser restituídos sob pena e risco de que o mesmo crédito pudesse ser duplamente (e indevidamente) aproveitado. Assim, considerando a natureza dos tributos envolvidos neste processo (PIS/Cofins/Cide/importação) e o regime de apuração a que estão submetidos (não-cumulatividade), à fiscalização é imprescindível saber se o crédito em disputa já teria sido carregado (ou não) para a escrituração fiscal do sujeito passivo a partir da data de emissão da nota fiscal de entrada, sendo certo que o direito creditório em questão não pode ser restituído ao contribuinte quando os valores indevidamente pagos já tiverem sido aproveitados ou permaneceram à disposição do contribuinte para compensação em sua escrita fiscal. É para isso, portanto, que o legislador, acertadamente, exige que o interessado apresente a "Nota Fiscal de Entrada" (emitida ou corrigida) e o "Livro" (retificado) sem o que o direito creditório pleiteado (e o direito à restituição) jamais poderia ser demonstrado, especialmente no caso de pedido de retificação formulado após o desembaraço aduaneiro. No caso dos autos, essa questão é de fácil constatação eis que se encontra juntada ao processo o Danfe da Nota Fiscal de Entrada (fls. 80) emitida na mesma data do desembaraço aduaneiro (03/08/2011), circunstância que, por si só, demonstra que os valores eventualmente pagos a maior pela manifestante foram certamente lançados a crédito em sua escrituração fiscal. Neste caso, tendo sido o pedido de retificação da declaração de importação solicitado depois do desembaraço aduaneiro, ainda que a retificação tivesse sido deferida, os valores eventualmente pagos a maior pela manifestante e já lançados a crédito em sua escrituração fiscal não poderiam mais ser restituídos eis que isso faria com que fossem duplamente aproveitados em favor da interessada. Para que fosse possível a sua restituição, tratando-se de pedido de retificação após o desembaraço aduaneiro, a nota fiscal de entrada deveria ter sido emitida necessariamente após a data da retificação (se tivesse sido realizada) ou, então, a nota fiscal de entrada emitida na data do desembaraço (caso dos autos) deveria ter sido necessariamente corrigida (nos casos autorizados pela legislação) para evitar que os valores já aproveitados na escrituração viessem a ser indevidamente restituídos. É nesse sentido que o inc. II, do § 2º, do art. 45, da IN SRF 680/2006, exige que "o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas". Assim, repise-se, ainda que a retificação da declaração de importação tivesse sido deferida (coisa que não aconteceu), o direito creditório pleiteado (e a restituição dos respectivos valores) não poderia ser reconhecido nem autorizado porque, de fato, a manifestante já se aproveitou de tais valores em sua escrituração. Para maior clareza, apresento, abaixo, cópia da declaração de importação, do desembaraço aduaneiro, do pedido de retificação e da nota fiscal de entrada, e suas respectivas datas. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 Ante o exposto, tudo considerado, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado no pedido de restituição formulado nos autos deste processo. Os argumentos e fundamentos esposados no aresto recorrido são precisos, de maneira que são adotados, como razões de decidir do presente voto. Estabelece o art. 543 do Decreto nº 6.759/2009, que toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle encontra-se a mercadoria. O despacho de importação é definido pelo art. 542 como procedimento mediante o qual Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. O exercício do controle aduaneiro se dá, de forma especial, quando do registro da declaração de importação, ocasião em que esta é submetida à análise fiscal e selecionada, pelo Siscomex, para um dos canais de conferência aduaneira (Instrução Normativa SRF nº 680/2006, art. 21). De acordo com o § 1º do art. 21 da IN SRF nº 680/2006, a seleção é efetuada com base em análise fiscal que leva em consideração, entre outros elementos, a natureza, o volume ou o valor da importação; o tratamento tributário adotado; o valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação. Portanto, o valor declarado tem relação direta com a análise fiscal da operação realizada pelo Siscomex para fins determinação da natureza do controle aduaneiro a ser exercido sobre a declaração de importação registrada, decorrendo procedimentos próprios conforme as informações prestadas. Essa questão é, nessa seara, relevante do ponto de vista procedimental aduaneiro e, mais do que isso, também tributário, pois o art. 549 do Decreto nº 6.759/2009, cuja matriz legal é o art. 45 do Decreto-lei nº 37/1966, determina que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada. No caso, depois de exercido o controle aduaneiro sobre a declaração de importação; após a determinação dos tributos incidentes; após a extinção, mediante pagamento, do crédito tributário apurado com base nos documentos que fundamentaram a importação e, adicionalmente, após o tratamento contábil e fiscal dado pela importadora às mercadorias desembaraçadas, pretende a recorrente alterar informação essencial sem a apresentação de documentação juridicamente hábil e idôneo para tanto. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI (art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 3 ), desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, por meio de análise de documentos que tenham força contábil, nos termos exigidos no art. 45, IN 680/2006, sendo a retificação da declaração de importação condição "sine qua non" para o reconhecimento do direito creditório formulado no pedido, conforme previsão artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 4 . Ademais, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A recorrente, por sua vez, teve todas as oportunidades de se manifestar no processo, ao passo que intimada a instruir os autos com os documentos exigidos na legislação supra citada, a interessada se manteve inerte. A juntada de documentos como cópia do Livro 3 Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 4 Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 16. A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro mediante o formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, constante do Anexo III. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e nota fiscal retificados, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, sem os quais não pode prosperar a pretensão de retificar a DI objeto dos autos e por consequência a restituição dos valores pagos a maior. Quanto a alegação invocada pela recorrente no sentido de que não há necessidade de retificação da declaração de importação, quando a carga declarada importada for inferior a 5% (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1282/2012). Uma vez que se pleiteia a restituição dos tributos pagos indevidamente, como dito acima, a obrigatoriedade de retificar a declaração é condição para a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior e, esta somente será deferida mediante a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal (art. 45, IN 680/2006). Nesse sentido, cito a Solução de Consulta nº 31 – Cosit, de 18/03/2021, a qual esclarece a necessidade de retificação da declaração de importação, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Cofins-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Cofins-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. (...) Pela leitura da Solução de Consulta, não resta dúvida sobre a obrigatoriedade da retificação da declaração e, diante do fato de que o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração nº 11/1416267-3, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 de 01/08/2011, pelo fato da recorrente não fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), o indeferimento do pleito deve ser mantido. A propósito da alegação da recorrente da impossibilidade da emissão de nota fiscal eletrônica complementar, como exigido na Instrução Normativa citada pela REF, cumpre esclarecer que nos portais oficiais dos governos federal, estadual e municipais 5 , relativamente sobre à correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões), constam os seguintes esclarecimentos: Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Desse modo, equivoca-se a recorrente no tocante ao mencionado argumento. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação ou de restituição, como o presente, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 6 , 7 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 8 . É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Nesse sentido: VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Acórdão nº 3401-003.096 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo n.º 11516.721501/201443, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão 23/02/2016). Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 5 Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=auR4yGlWmRY=#dTUK6HL5Ra4 = 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 7 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 8 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720988/2012-42 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901731/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1402-005.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.849, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901732/2017-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.849, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901732/2017-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 31 /2 01 7- 35 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901731/2017-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): A interessada acima qualificada formalizou pedidos de restituição (...) e de compensação (...), relativos a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do IRPJ, referente ao período de apuração de (...), com débitos declarados. O crédito informado, no valor original na data de transmissão de R$ (...), seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ (...), recolhido em (...). Como resultado da análise realizada, foi proferido o Despacho Decisório que decidiu por indeferir os pedidos de restituição e de compensação pretendidos, conforme cópia abaixo: (...) Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: A Receita Federal fundamentou sua decisão pela negativa do crédito tributário pleiteado nestes autos sustentando que tal crédito já teria sido analisado anteriormente, momento em que havia sido declarada sua inexistência. Contudo, observa- se da decisão proferida o desconhecimento das informações contábeis e fiscais disponibilizadas pela Manifestante a este Fisco Federal, informações estas que confirmam o pagamento a maior declarado. A partir dos documentos contábeis-fiscais apresentados pela Manifestante, o IR Estimativa devido em (...) de (...) foi de R$ (...). Ocorre que, por um equívoco, para liquidar o débito apurado, recolheu a ora Manifestante um DARF no importe de R$ (...), ou seja, R$ (...) a maior do quanto efetivamente devido. Trata-se, pois, exatamente do valor pleiteado no pedido de restituição ora em análise e utilizado na correspondente declaração de compensação. Contudo, incorreu a Manifestante em um equívoco formal quando do preenchimento da sua DCTF do período. Com efeito, inobstante a apuração de um débito de estimativa devido em (...) de (...) da ordem de R$ (...), por descuido, foi informado em DCTF o valor efetivamente recolhido por meio do DARF R$ (...), e não o valor efetivamente devido, motivo pelo qual suscitou a divergência entre ambas as declarações (DIPJ – DCTF) e que culminou no presente despacho decisório. Entrementes, de posse de todos os documentos trazidos a estes autos, não se pode em nenhuma hipótese cogitar na manutenção do argumento sustentado por este Fisco de inexistência do crédito pleiteado. A Manifestante citou o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, o qual disciplina a autorização para revisão de ofício pelos respeitáveis auditores fiscais quando identificado mero erro de preenchimento da DCTF e a impossibilidade de negativa do crédito quando comprovada sua existência. Outro ponto de essencial relevância para análise desta defesa reside na observância do art. 147 do Código Tributário Nacional, o qual faculta à autoridade administrativa efetuar a revisão de ofício de eventuais erros cometidos nas declarações. A Manifestante transcreveu ementas de acórdãos do CARF. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901731/2017-35 Posto tudo isso, pois, requer-se a confirmação integral do crédito pleiteado, o processamento da declaração de compensação apresentada e o cancelamento definitivo do despacho decisório emitido, com o consequente arquivamento destes autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à impugnação por entender que: “a contribuinte não poderia ter apresentado novo pedido de restituição e/ou compensação de crédito que já tivesse sido anteriormente objeto de outro PER/DCOMP, cuja decisão concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado É o que se depreende da vedação expressa disposta na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, artigo 41, § 3º, inciso XI”: (...) Assim, conclui-se que se encontra correto o Despacho Decisório, em lide, pois a contribuinte sequer poderia ter enviado os PER/DCOMPs, objetos do presente processo, em razão da vedação expressa na IN RFB nº 1.300/2012. Cientificada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório trata o presente processo pedidos de restituição e de compensação A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte por entender que o fundamento do indeferimento do pedido de restituição foi o fato de que o crédito pleiteado já teria sido objeto de análise de PER/DCOMP anterior que já teria sido objeto de decisão anterior que concluiu pela sua inexistência. Confira-se: Analisando-se o Despacho Decisório, verifica-se que o fundamento do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação da compensação declarada foi o crédito pleiteado já ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901731/2017-35 Consultando-se o processo no sistema COMPROT, constata-se que não houve apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão anterior, e que referido processo encontra-se arquivado desde 28/05/2015, conforme tela abaixo: (...) Deve-se esclarecer que a contribuinte não poderia ter apresentado novo pedido de restituição e/ou compensação de crédito que já tivesse sido anteriormente objeto de outro PER/DCOMP, cuja decisão concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado É o que se depreende da vedação expressa disposta na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, artigo 41, § 3º, inciso XI, Assim, conclui-se que se encontra correto o Despacho Decisório, em lide, pois a contribuinte sequer poderia ter enviado os PER/DCOMPs, objetos do presente processo, em razão da vedação expressa na IN RFB nº 1.300/2012. (grifamos) A Recorrente alegou que em 30/06/2011 sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relacionada ao ano- calendário de 2010, documento este devidamente recepcionado e processado por esta Receita Federal., na qual constou a apuração da estimativa mensal do imposto de renda, referente ao mês de agosto de 2011, no importe de R$ 69.655,22, conforme se infere da Ficha 11 do mencionado documento fiscal: Alegou também que as informações apresentadas na DIPJ guardam correspondência e são confirmadas quando da análise de Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR o qual atesta a base de cálculo de R$ 2.460,722,61 apurada naquele mês e que, além disso, os números em questão encontram-se corroborados no balancete de suspensão e redução relacionados ao mês de julho de 2010. Ocorre que, por um equívoco, para liquidar o débito apurado, recolheu a ora Recorrente, um DARF no importe de R$ 107.068,02 ( fl. 49), ou seja, R$ 37.412,80 a maior do quanto efetivamente devido. Trata-se, pois, exatamente do valor pleiteado no pedido de restituição ora em análise Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901731/2017-35 (fls. 50/53) e utilizado na correspondente declaração de compensação ( fls.56/59). Contudo, incorreu a Recorrente em um equívoco formal quando do preenchimento da sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF – documento 09 – fls. 54/56) do período. Com efeito, inobstante os documentos acima apresentados confirmarem a apuração de um débito de estimativa devido em julho de 2010 da ordem de R$ 69.655,22, por descuido, foi informado em DCTF o valor efetivamente recolhido por meio do DARF (R$ 107.068,02), e não o valor efetivamente devido, motivo pelo qual suscitou a divergência entre ambas as declarações (DIPJ – DCTF Incorreta premissa utilizada pela decisão recorrida. Isso porque o artigo 41, §3º da Instrução normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012 veda apresentação de novo pedido de compensação naquelas hipóteses em que o crédito não tenha sido reconhecido anteriormente e não de um pedido de restituição como é o caso dos autos. Confira-se: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.§ 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º (...) XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifamos) Além disso, o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 autoriza o retificação da DCTF, desde que as informações não conflitem com outras declarações prestadas à RFB tal como a DIPJ, por exemplo. Confira-se: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901731/2017-35 CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901731/2017-35 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar continuidade à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11046.001961/2008-97
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTABILIDADE ELABORADA DE FORMA CENTRALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO. No caso de empresas que elaborem contabilidade de forma centralizada, uma vez constatada a existência de irregularidades nas demonstrações contábeis de determinada filial, em virtude da falta de registro, em títulos próprios, da real remuneração dos trabalhadores a seu serviço, tais irregularidades ensejam a desconsideração da contabilidade como um todo e possibilitam o arbitramento das contribuições previdenciárias e de terceiros.
Numero da decisão: 9202-010.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTABILIDADE ELABORADA DE FORMA CENTRALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO. No caso de empresas que elaborem contabilidade de forma centralizada, uma vez constatada a existência de irregularidades nas demonstrações contábeis de determinada filial, em virtude da falta de registro, em títulos próprios, da real remuneração dos trabalhadores a seu serviço, tais irregularidades ensejam a desconsideração da contabilidade como um todo e possibilitam o arbitramento das contribuições previdenciárias e de terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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CONTABILIDADE ELABORADA DE FORMA CENTRALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO. No caso de empresas que elaborem contabilidade de forma centralizada, uma vez constatada a existência de irregularidades nas demonstrações contábeis de determinada filial, em virtude da falta de registro, em títulos próprios, da real remuneração dos trabalhadores a seu serviço, tais irregularidades ensejam a desconsideração da contabilidade como um todo e possibilitam o arbitramento das contribuições previdenciárias e de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 6. 00 19 61 /2 00 8- 97 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2301-002.528, de recurso voluntário, integrado pelo acórdão 2301-004.944, de embargos de declaração, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) nulidade da autuação por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias – filial com irregularidades; e (b) natureza do vício, se material ou formal. Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam: Ementa e decisão do acórdão de recurso voluntário AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que apresenta vício quanto aos próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões. Ementa e decisão do acórdão de embargos de declaração NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento, acarretando sua nulidade. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, definindo o vício como material, devendo a Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 ementa ser rerratificada, nos seguintes termos: "AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento, acarretando sua nulidade. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada." Vencidos os conselheiros Júlio Cesar Vieira Gomes e Jorge Henrique Backes, que votaram por conhecer parcialmente dos embargos, para na parte na conhecida, suprir a omissão apontada, reconhecendo-se o vício material do lançamento. Conforme relatório da notificação de lançamento, durante a ação fiscal realizada na filial da empresa no Paraná, teria sido constatado o pagamento de horas extras através de recibos paralelos, não lançadas em títulos próprios da contabilidade, o que autorizaria o arbitramento das contribuições, correspondentes à cota patronal e acidente do trabalho, bem como as destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros), filial de Aracaju/SE. Já no entender da decisão recorrida, os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos e a aferição indireta, por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. E mais, o vício cometido pela autoridade autuante seria material, e não formal. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas acórdãos nº 230201.748 e 230201.747, inexistiria nulidade da autuação; - conforme paradigmas acórdãos 2402-002.044 e 2803-00.340, o vício, se existente, será formal e não material. O sujeito passivo foi intimado das decisões recorridas, do recurso especial da Fazenda Nacional e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o não conhecimento do recurso, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. Em face da dispensa, a pedido, do mandato da Conselheira Ana Paula Fernandes, os autos foram distribuídos a este Conselheiro. É o relatório. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. A propósito, e a par da interpretação divergente, é importante frisar que os paradigmas 230201.748 e 230201.747 são do próprio sujeito passivo e originam-se da mesma ação fiscal e dos mesmos fatos, sendo cabível o presente apelo. Eventual dissonância entre os períodos de apuração dos paradigmas e do presente processo não inviabiliza o conhecimento do recurso, pois o que importa, para efeito de admissibilidade, é, basicamente, a tempestividade, a existência de similitude fático-jurídica e a existência de interpretações divergentes. Como bem exposto no exame de admissibilidade: efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do acórdão recorrido entendeu-se que irregularidades contábeis referentes a pagamentos efetivados na filial não são suficientes a justificar o lançamento em toda a empresa, no paradigma, referente ao mesmo contribuinte, firmou-se entendimento diverso, onde tal situação é bastante a fundamentar a aferição e o lançamento. Sobre a segunda matéria, igualmente houve a demonstração da divergência, como bem delineado no exame prévio de admissibilidade: O cotejo levado a cabo pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do acórdão recorrido entendeu-se que irregularidades na aferição indireta informa vício material, no paradigma entendeu-se que tal situação configura vício formal. 2 Possibilidade de arbitramento Discute-se nos autos se estava presente a possibilidade de arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias e se a autuação é nula. Caso seja nula, ainda se discute se o vício é material ou formal. Segundo o relatório fiscal, em ação realizada na filial da empresa no Paraná, teria sido constatado o pagamento de horas extras através de recibos paralelos, não lançadas em títulos próprios da contabilidade, o que autorizaria o arbitramento das contribuições. A ação fiscal teria sido efetuada após provocação do Ministério Público do Trabalho-Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região – Paraná. Pois bem. Conforme preceitua o art. 148 do Código Tributário Nacional, o arbitramento da base de cálculo dos tributos é excepcional e admitido, em processo regular, quando “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 Nesse mesmo sentido, o § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Como se conclui, esse dispositivo está baseado no art. 148 do Código, o qual tem status de lei complementar e competência para estabelecer normas gerais sobre lançamento, conforme estabelece o art. 146, III, c, da Constituição Federal. No presente caso, entendo ser inadmissível, em primeiro lugar, o arbitramento das contribuições para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais), se o relatório fiscal demonstra a existência de irregularidades apenas na filial de Curitiba – PR. Como se vê no anexo “GPR – GUIAS DE RECOLHIMENTOS REGISTRADAS”, a empresa tinha matriz e várias filiais, as quais, em conjunto, sofreram lançamento através de aferição por notas fiscais, ao passo que o relatório fiscal, contudo, demonstrou a existência de pagamentos de horas extras, fora da contabilidade, apenas no estabelecimento situado em Curitiba. Tal modo de proceder viola o princípio da autonomia dos estabelecimentos, instituído pela legislação e reconhecido pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória, portanto, por parte deste Conselho (art. 62 do Regimento Interno do CARF), firmou o entendimento de que as filiais são unidades autônomas e independentes nas relações jurídico- tributárias travadas com a Administração Fiscal e que a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária. Isto é, embora a filial faça parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, o princípio da autonomia dos estabelecimentos impõe, para efeitos fiscais e para fins de mensuração do eventual descumprimento de obrigações tributárias, que as filais sejam consideradas como unidades autônomas. Expressando-se de outra forma, para fins processuais, o lançamento pode (deve) ser realizado na matriz, mas a aferição das obrigações tributárias deve ser realizada de forma individualizada para cada estabelecimento, sendo incabível generalizar eventuais irregularidades de uma das filiais para todos os estabelecimentos do contribuinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. [...] 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) O Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência do princípio da autonomia dos estabelecimentos, inclusive com conteúdo normativo, segundo o qual os estabelecimentos devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal. Esse princípio atua com força e vigor nas relações relativas às contribuições previdenciárias e ao IPI. Com efeito, e exemplificativamente, o art. 47, III e VIII, da IN RFB 971/09, preleciona que a empresa é obrigada a elaborar folhas de pagamento por estabelecimento e também emitir a GFIP por estabelecimento. Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando: VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; A Súmula 351 do STJ determina que "a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro", a qual deu azo à Solução de Consulta COSIT 180/15, que reforça o princípio da autonomia dos estabelecimentos ao determinar, por exemplo, que "caberá a aplicação do código FPAS 507, em relação à folha de salários dos empregados que atuam na indústria, e do FPAS 515, relativamente à folha de salários dos empregados que atuam no comércio, na hipótese de a consulente exercer essas atividades sem que nenhuma delas caracterize-se como preponderante". No tocante ao IPI, vale transcrever os seguintes precedentes deste CARF, que demonstram a atuação do princípio da autonomia dos estabelecimentos: IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 (CARF, Nº Acórdão 3402-003.305, julgado em 28/09/2016) ............................................................................................................................................. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. INVALIDADE. VÍCIO DE FORMA. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Constitui vício formal a consignação do estabelecimento matriz em lugar do estabelecimento filial na identificação do sujeito passivo que deu causa aos fatos geradores tomados em conta para o lançamento do tributo devido. Toma-se o vício como sendo de forma em decorrência de ser a matriz elemento partícipe da obrigação tributária uma vez aplicado o princípio da universalidade patrimonial. (CARF, Nº Acórdão 3201-002.079, julgado em 24/02/2016) Tratando das contribuições previdenciárias, pode ser citado o seguinte precedente: AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. (CARF, acórdão 2301-004.944, julgado em 09/02/2017). Logo, como os estabelecimentos são considerados como unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias, inclusive para efeito do cumprimento das obrigações impostas pelas diferentes normas que compõem a legislação federal, deve a autoridade fiscal, ao fazer o lançamento, detalhar quais obrigações teriam sido descumpridas pela matriz e pelas filiais, inclusive para viabilizar o direito de defesa por parte do contribuinte. Sendo incontroverso que a irregularidade relativa às horas extras fora constatada apenas na filial de Curitiba – PR, é descabido o arbitramento, com base em notas fiscais, para todos os estabelecimentos da empresa, de modo que a decisão recorrida é incensurável neste particular e deve ser mantida a declaração de nulidade da autuação. Em segundo lugar, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que é incabível o arbitramento quando a autoridade dispõe de elementos para fixar o valor real da base de cálculo da tributação, mormente porque o lançamento está intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade e seu consectário princípio da verdade real. Nesse sentido, o art. 142, parágrafo único, do Código, preceitua que lançamento é atividade administrativa vinculada à lei, sob pena de responsabilidade funcional. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário Velloso, ensina que não pode o Fisco, “enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade, para proceder ao cálculo do tributo, aplicar o recurso do arbitramento, nos moldes do CTN, art. 148” 1 . O doutrinador e magistrado federal Leandro Paulsen igualmente assevera que: Se o Fisco pode, sem fazer uso da desclassificação ou desconsideração da escrituração contábil e, conseqüentemente, aferição indireta ou arbitramento, dimensionar o seu crédito tributário com base nos elementos contábeis existentes, cuja confiabilidade não restou infirmada por decisão motivada, e na correção das conseqüências quantitativas das irregularidades praticadas pelo contribuinte, deve ele, por evidente, seguir essa última forma de atuação, que não traz qualquer prejuízo à sua função arrecadatória e 1 VELLOSO, Carlos Mário. Revista de direito tributário nº 63. São Paulo : Malheiros Editores, p. 186. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 que, além disso, melhor se coaduna com a submissão de sua atividade ao princípio da legalidade (excerto de sentença do Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 2001.72.01.001723-8, em tramitação na 1ª Vara Federal de Joinville, em dez/02) 2 De igual modo, Maria Rita Ferragut afirma: O critério para determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis de ensejar a desconsideração da documentação reside no seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de, mediante exercício do dever de investigar, retificar a documentação de forma a garantir o valor probatório do documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base de cálculo arbitrada. Caso contrário, não 3 . Heleno Taveira Tôrres também sustenta que: [...] qualquer recurso ao uso de presunções legais deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de afetar os princípios de segurança jurídica e interdição do arbítrio, e ter pro prejudicada sua aplicação. [...] a Administração deve respeitar o caráter de subsidiariedade dos meios presuntivos, pois só de modo excepcional se deve valer deles, na função de típica finalidade aliviadora ou igualdade de armas, nas hipóteses em que encontrar evidente dificuldade probatória 4 . Deve ser lembrado, nesse contexto, que a autoridade administrativa tem amplos poderes instrutórios e que “quanto maiores e mais amplos forem os poderes atribuídos à autoridade para a apuração dos fatos, tanto mais cogente deverá ser a prova exigida para a comprovação da hipótese” 5 , de modo que é incabível partir-se para presunções e arbitramentos quando se é possível aferir a realidade dos fatos e a base de cálculo da imposição tributária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. [...] 3. A apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias é providência excepcional que representa uma ruptura nos procedimentos rotineiros para a apuração do montante da obrigação tributária, justificada pela existência de irregularidades insanáveis na documentação contábil apresentada pela empresa. 4. A Corte de origem entendeu que a escrituração contábil da empresa é suficiente para afastar tal excepcionalidade. A revisão deste entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 644.183/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 17/05/2006, p. 116) ............................................................................................................................................. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISENÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE PARCELAS NÃO ABRANGIDAS. ESCRITURAÇÃO 2 PAULSEN, LEANDRO. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 998. 3 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2001, p. 161. 4 TÔRRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites ao Uso do PRL- 60 na Importação. RFDT 06/21, dez/03. 5 ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo, ano 43, vol. 282. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, agosto/2018, p. 121. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 IDÔNEA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (ARTIGOS 399, IV, E 400, § 6º, DO RIR/80). INVIABILIDADE. [...] 4. A apuração do lucro da pessoa jurídica por arbitramento se justifica quando "a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude (art. 399, IV do RIR/80 - Decreto 85.450/80). Todavia, se o contribuinte mantém regular escrituração da receita bruta efetivamente verificada, é com base nela, e não por arbitramento, que o tributo deve ser lançado (art. 400, caput, do RIR/80. Também em matéria tributária deve-se observar, sempre que possível, o princípio da verdade real, inquestionavelmente consagrado em nosso sistema normativo (CTN, art. 148; Súmula 76/TFR). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 549.921/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 01/10/2007, p. 212) Confira-se, ainda, o seguinte precedente deste Conselho, julgado por unanimidade de votos: Número do Processo 15563.720236/2017-14 Contribuinte CARMAX COMERCIAL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/03/2020 Relator(a) LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES Nº Acórdão 1402-004.587 [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. [...] Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL O arbitramento do lucro é uma medida extrema e excepcional, só aplicável quando não há possibilidade de se apurar o imposto por outro regime de tributação. Assim, quando estão presentes nos autos, desde a auditoria fiscal, documentos que permitam apurar o imposto pelos regimes tradicionais mostra-se incorreta a utilização do arbitramento do lucro, devendo ser considerado para o lançamento efetuado o regime de tributação adotado pelo contribuinte, no caso, o Lucro Real. Neste caso concreto, a par do que foi dito acerca da autonomia dos estabelecimentos, o próprio relatório fiscal registra que foram apresentados os recibos paralelos do pagamento das horas extras, ao passo que a autoridade lançadora, em nenhum momento, sequer afirmou estar impossibilitada de proceder à aferição direta das contribuições com base em tais recibos. Após mencionar que, na filial de Curitiba – PR, teria havido o pagamento de horas extras não contabilizadas, o relatório fiscal faz uma espécie de salto argumentativo, para, de forma injustificada, fazer a aferição indireta das contribuições. Ora, somente é cabível a aferição indireta do salário-de-contribuição quando o fisco se veja impossibilitado de apurar as remunerações com base nos documentos apresentados pela empresa. Na espécie, não se registrou a falta de apresentação de documentos necessários à Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 quantificação das horas extras pagas fora da contabilidade, e sequer se anunciou que o sujeito passivo teria pago outros tipos de rubricas tributáveis. Ao que parece, o Fisco tinha total possibilidade de aferir, diretamente, a base de cálculo. Em sendo assim, integro ao presente voto o seguinte trecho da fundamentação do acórdão 2301-002.527, utilizado como paradigma, pelo sujeito passivo, no processo 18050.003728/2008-29: Embora reconhecido o fato de que o lançamento pelo Fisco realizado deveria ser restrito à empresa filial localizada na cidade Curitiba-PR, cabe, aqui, destacar o fato de aquele ato administrativo encontra-se contaminado por incontestáveis vícios, relativo aos requisitos necessários à metodologia do lançamento aplicado, à configuração do descumprimento da obrigação, no caso principal, e à quantificação do montante devido pela empresa. Em outras palavras, refere-se ao próprio conteúdo do lançamento. No caso do presente processo, constata-se o vício nuclear que contamina o lançamento pelo Fisco realizado quando se considera o fato de que, mesmo tendo a Recorrente realizado os pagamentos dos valores a título de horas extras em recibos paralelos aos oficiais, poderia perfeitamente o Fisco, ao analisar os referidos documentos, constituir o crédito tributário a partir dos valores descriminados naqueles recibos, o que tornaria absolutamente desnecessária a desconsideração da contabilidade da quer apenas da empresa Filial, quer de todo grupo empresarial. Assim, são condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada, a qual, neste caso, será esboçada por meio de aferição indireta com base em dispositivos legais que mais se adequem ao quadro fiscal e contábil analisado. Todavia, não é esta a situação do presente processo, uma vez que, conforme já afirmado, mesmo não sendo oficiais, os recibos paralelos referentes aos valores repassados a título de horas extras poderiam ter sido utilizados para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido pela Recorrente, uma vez que registram, de alguma forma, a movimentação financeira da empresa autuada. Diante dos referidos pressupostos, foi totalmente equivocada a metodologia pelo Fisco aplicada no processo de constituição do crédito tributário nestes autos discutido, em razão de não ser a aferição o critério mais adequado para a apuração do valor devido pela Recorrente, além de ser o mais distante da realidade fática, o que enseja a anulação do lançamento realizado em virtude do grave vício nele verificado. Sobre a natureza do vício, ele é material, e não formal. O erro, na hipótese, não é relativo apenas ao descumprimento de formalidades e ao documento que formalizou o crédito tributário pelo lançamento, mas sim inerente à aferição da própria base de cálculo das contribuições e, portanto, intrínseco à materialidade do tributo, em um de seus aspectos mais essenciais: seu elemento quantitativo. Ao generalizar a problemática de uma das filiais para todos os estabelecimentos da empresa, a autoridade lançadora afetou o próprio critério quantitativo da regra matriz de incidência, produzindo um vício de natureza material. A doutrina administrativa ensina que os vícios de ilegalidade podem atingir cinco elementos do ato: (i) o sujeito; (ii) a forma; (iii) o objeto; (iv) o motivo; e (v) a finalidade. Já se vê, inicialmente, que a doutrina identifica a existência de vício de forma, sendo esse o vício a que alude o art. 173, II, do Código Tributário Nacional, sem defini-lo expressamente. Veja-se: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 No Direito Administrativo, também, os vícios podem atingir os cinco elementos do ato, caracterizando os vícios quanto à competência e à capacidade (em relação ao sujeito), à forma, ao objeto, ao motivo e à finalidade 6 . Embora o Código Tributário Nacional não defina e nem mencione o que se compreenderia por vício formal, esses cinco vícios, inclusive o formal, estão definidos na Lei 4717/65, que regula a ação popular e é aplicável ao processo tributário por força de interpretação sistemática e porque o direito, embora possa ser subdivido para fins didáticos, legislativos e científicos, tem unicidade e raiz constitucional. Segundo Humberto Ávila, o argumento sistemático é “baseado no conjunto normativo, de acordo com o qual o significado a ser escolhido deve ser aquele amparado pelo sistema ou o âmbito de aplicação da norma deve conter casos suportados pelo sistema 7 , de forma que os significados de tais vícios estão mais fortemente amparados na Lei 4717/65, que em seu art. 2º prevê o seguinte: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Já conforme a doutrina tributária, vício formal seria mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material seria aquele relativo à validade e à incidência da lei. Segundo Leandro Paulsen, “os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei” 8 . Aparentemente nesse mesmo sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López propõem que “vício de Forma consiste no defeito em que um ato jurídico que decorre da omissão de requisito ou de desatenção à solenidade necessária à sua validade ou eficácia 6 DI PIETRO. Obra citada, p. 273. 7 ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 29, 2013, p. 193. 8 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 jurídica”, isto é, “as incorreções ou omissões de forma na prática do ato, bem como as falhas ou omissões quanto a formalidades necessárias na feitura do lançamento” 9 . Tratar-se-ia de nulidade é formal se não ficasse comprometida a materialidade do fato jurídico-tributário (ou fato gerador) ou a validade e incidência da lei, mas apenas o procedimento ou a forma de exteriorização do ato ou procedimento de lançamento. Seria formal caso não se comprometesse o fato ou a validade e a incidência da lei, mas o processo em si. Em se tratando, entretanto, de erro por aferição da base de cálculo das contribuições, a ilegalidade consiste em violação de lei, regulamento ou ato normativo. O art. 2º, parágrafo único, “c”, da Lei 4717/65, define vício por ilegalidade do objeto (e não de forma) quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. Tratar-se-ia de simples de vício de forma na hipótese de omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (art. 2º, parágrafo único, “b”, da Lei 4717/65), o que não é o caso dos autos. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma, quanto aos vícios relativos ao objeto, que “o objeto deve ser lícito, possível (de fato e de direito), moral e determinado. Assim, haverá vício em relação ao objeto quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado, o que ocorrerá quando for [...] diverso do previsto na lei” 10 . Logo, embora o Código Tributário Nacional careça de definição acerca do vício formal, a lei é expressa ao afastar tal natureza de ilegalidade no caso concreto, vez que se trata de ilegalidade por violação de lei ou ato normativo, que afetou o critério quantitativo da regra matriz de incidência. Nesse contexto, entendo que o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 9 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado : decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo : Dialética, 2002, pp. 132-133. 10 Obra citada, p. 276. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, relativamente ao mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. De acordo com o Relatário Fiscal, a autuação resultou de representação feita ao INSS pelo Ministério Público do Trabalho. No curso do procedimento fiscal, restou constatado que a empresa pagava horas extras por meio de recibos paralelos e que tais parcelas não eram lançadas em títulos próprios de sua contabilidade, motivo pelo qual a escrita contábil não registrava o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. A Turma a quo considerou o procedimento de apuração pela via do arbitramento abusivo porque as irregularidades apuradas se restringiram a um único estabelecimento da empresa, razão pela qual não haveria motivo para desconsiderar a contabilidade dos demais estabelecimento. De acordo com a decisão recorrida, inexiste exigência para que a contabilidade seja feita de forma centralizada, uma vez que cada estabelecimento pode ter seus próprios livros de escrituração comercial e realizar a apuração e as demonstrações financeiras independentemente dos registros confecionados pela matriz. Ainda nos termos do acórdão fustigado, os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados para fins fiscais, como entes autônomos. Tal entendimento, segundo se infere, estaria pacificado pela jurisprudência pátria. Em virtude disso, o Colegiado Ordinário, sob o argumento de que o Sujeito Passivo organiza sua contabilidade de forma descentralizada, exarou decisão segundo a qual “não haveria razão, em decorrência da autonomia contábil das empresas filiais, a desconsideração total dos livros comerciais de todo o grupo empresarial para a realização do procedimento de aferição indireta em virtude das irregularidades encontradas apenas na filial localizada em Curitiba/PR”. Em virtude das razões expostas na decisão em comento, o lançamento foi anulado, sendo que, pelo Acórdão de Embargos nº 2301-004.944, considerou-se que o vício era de índole material. O Relator segue a mesma linha do que foi posto na decisão recorrida, quanto à impossibilidade de se desconsiderar a contabilidade de toda a empresa e, no que se refere à automia dos estabelecimentos filiais, suscita decisões administrativas e repetitivo do STJ. A Fazenda Nacional, por sua vez, aduz que uma vez constatado que o contribuinte deixou de escriturar o movimento de todas as suas transações, contrariando a legislação, tem-se, como consequência, que sua contabilidade não merece fé, eis que não registra com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deve incidir o tributo. Logo, estaria autorizada a utilização do arbitramento para aferição do montante do tributo devido, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 33, caput e §§ da lei nº 8.212/91. Em relação às matérias em discussão, a Contribuinte, em sede de contrarrazões, alega basicamente que a constatação de irregularidade pela inspeção trabalhista na filial da empresa no Estado do Paraná não serve de motivação para se desconsiderar os registros Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 contábeis de todas as sua filiais e, por conseguinte, para proceder ao arbitramento das contribuições de toda a empresa. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que, a despeito de todos os argumentos trazidos em sede de contrarrazões, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido exclusivamente para a rediscussão da ausência de nulidade em virtude do arbitramento levado a cabo pela Fiscalização e, alternativamente, da natureza do vício que teria maculado o lançamento. Em vista disso, e considerando que os acórdãos de recurso voluntário e de embargos, ora recorridos, se detiveram ao exame destas questões, não se pode, sob pena de supressão de instância, adentrar à análide de temas diversos. Significa dizer que, uma vez reconhecida a regularidade do arbitramento, os autos deverão retornar ao Colegiado Ordinário, para apreciação das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. De outra parte, peço vênia ao i Relator para divergir de seu entendimento quanto à decisão do STJ no REsp 1355812/RS. A meu ver, esse julgado não tem o alcance que se lhe pretende atribuir, ou seja, referida decisão não permite concluir que a autonomia gozada pelos estabelicimentos de determinada pessoa jurídica apresente-se como restrição ao regular desenvolvimento da atividade tributária, tampouco que o lançamento de eventuais créditos tenha que ser realizado considerando cada estabelecimento como se fosse uma empresa independente. Ademais, referida decisão está inserida no contexto de um processo de execussão fiscal e é clara no sentido de que o princípio da autonomia dos estabelecimentos preceitua que esses devem ser considerados na forma da legislação específica de cada tributo. Não se pode olvidar que o repetitivo do STJ trata de situação referente a Imposto sobre Produtos industrializados – IPI, que tem características que em nada se assemelham com aquelas relacionadas às contribuições previdenciárias. Em vista disso, ainda que fosse plausível considerar cada estabelecimento de determinada empresa como um ente autônomo para fins tributários em relação ao IPI, essa constatação não poderia ser aplicada indistitamente em relação a todos os demais tributos, sobretudo em relação às cotribuições previdenciárias, que têm, dentre outros, fato gerador, base de cálculo e sistemática de apuração completamente distinta daquelas atribuídas ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Do mesmo modo, a Súmula nº 351 do STJ, a qual determina que a “a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro” trata-se, como se extrai de seu conteúdo, de decisão voltada exclusivamente à contribuição destinada ao Seguro Acidente de Trabalho, a qual segue regras próprias e absolutamente distintas daquelas associadas às demais contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social. Aliás, não há entre os precedentes que fundamentaram a edição de citada súmula nenhuma decisão que enseje sua aplicação a contribuições diversas daquela atribuída ao Seguro Acidente de Trabalho. A despeito disso, meu entendimento converge com o do r. Relator no sentido de que irregularidades constatadas na contabilidade de determinado estabelecimento não serve de fundamento para o arbitramento das contribuições de todos os estabelecimentos da empresa. No entando, consoante destacado no Acórdão nº 2301-004.944, reproduzido no voto vencido, esse Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11046.001961/2008-97 entendimento somente é aplicável “Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada”. Ocorre que, no caso que ora se examina, está bastante claro que, ao revés do que consta da decisão recorrida, a contabilidade da empresa foi desconsiderada como um todo porque foi confeciconada de forma centralizada e isso está expressamente consignado na Informação Fiscal de fls. 196/200 e na decisão de primeira instância administrativa (fls. 203/213). Vejamos: Informação Fiscal 5. Com relação A alegação da empresa de que a fiscalização "abandona o roteiro normal deAuditoria" (?) e arbitrou o débito para todos os seus estabelecimentos, informamos que a contabilidade da empresa é centralizada, não sendo cabível desconsiderar apenas parte da mesma. Decisão Notificação 17.2 – diante da constatação de que a contabilidade da notificada não registrava a real movimentação financeira da empresa, uma vez que os pagamentos de horas-extras não foram devidamente lançados em títulos próprios da escrituração contábil, restou inevitável a sua desconsideração e a utilização do recurso da aferição indireta das bases de cálculo a partir dos valores constantes nas notas fiscais de serviços, nos termos do art. 33, § 6º da Lei 8.212/91 e art. 225 do RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/99. O arbitramento e aferição indireta aplicados também levaram em conta a natureza de contabilidade centralizada da empresa. Constituem-se, igualmente, em procedimentos legais, previstosno Código Tributário Nacional, art. 148; Desse modo, considero correto o arbitramento efetuado pala autoridade autuante e, por conseguinte, entendo que o lançamento deve ser restabelecido. Em vista do provimento dado em relação a essa primeira matéria, resta prejudicada a análise quanto natureza do vício. Por fim, como dito no início deste voto, reconhecida a inexistência de nulidade, devem os autos retornarem ao Colegiado Ordinário, para análise das demais questões do Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital

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