Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5880396 #
Numero do processo: 10380.007329/2003-89
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 LANÇAMENTO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. PRESSUPOSTO DE FATO. MOTIVO. INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada pelo contribuinte a inexistência do suporte fático que sustenta o auto de infração, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento e determinar-se o seu cancelamento. O órgão julgador não pode aperfeiçoar lançamento, transbordando sua competência, e manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, que não aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3803-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 LANÇAMENTO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. PRESSUPOSTO DE FATO. MOTIVO. INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada pelo contribuinte a inexistência do suporte fático que sustenta o auto de infração, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento e determinar-se o seu cancelamento. O órgão julgador não pode aperfeiçoar lançamento, transbordando sua competência, e manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, que não aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.007329/2003-89

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448325

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-000.026

nome_arquivo_s : Decisao_10380007329200389.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10380007329200389_5448325.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009

id : 5880396

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609125810176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 119          1 118  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007329/2003­89  Recurso nº  140.728   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.026  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de julho de 2009  Matéria  PIS ­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SANNY CONFECÇÕES FEMININAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  LANÇAMENTO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. PRESSUPOSTO DE  FATO. MOTIVO.  INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS  DE FATO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrada pelo contribuinte a inexistência do suporte fático que sustenta o  auto de infração, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento e determinar­ se o  seu  cancelamento. O órgão  julgador não pode  aperfeiçoar  lançamento,  transbordando sua competência, e manter a exigência fiscal por outros fatos e  fundamentos,  que  não  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento.  Teoria dos motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do  relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 73 29 /2 00 3- 89 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.007329/2003­89  Acórdão n.º 3803­000.026  S3­TE03  Fl. 120          2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 08­10.110, de  07  de  fevereiro  de  2007,  da  DRJ­Fortaleza/CE,  fls.  96/100,  que,  em  face  da  impugnação  apresentada, fls. 01/02, julgou o lançamento parcialmente procedente.  O lançamento é decorrente de auditoria interna de DCTF. Foram lançados os  períodos de apuração: janeiro de 1998, por não ter sido localizada a ação judicial indicada pela  Contribuinte;  e  os  meses  de  abril  e  maio  de  1998,  por  não  terem  sido  localizados  os  pagamentos.  Em  procedimento  de  revisão  a  DRF/Fortaleza  exonerou  do  lançamento  os  débitos dos PAs abril  e maio de 1998 por  ter  localizado os pagamentos  indicados na DCTF,  restando o débito de janeiro de 1998, no valor de R$ 841,11, com exigibilidade suspensa em  razão da liminar deferida na Ação Cautelar nº 96.0027943­8.  Na impugnação, a Autuada aponta para a nulidade do lançamento, eis que a  Autoridade Lançadora laborou em desatendimento à decisão judicial na ação acima citada.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza sustentou a legalidade do lançamento  enquanto  dever  de  ofício,  e  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar  da  Fazenda. Por considerar a superveniência da norma modificadora de procedimento atinente ao  lançamento fiscal na presente matéria, veiculada pelo art. 18, da Lei nº 10.833/2003, aplicou a  retroatividade benigna para cancelar a multa de ofício, nos termos do art. 106, inciso II, letra  “c” do Código Tributário Nacional.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  Ação Judicial. Prevenção da Decadência.  O  crédito  tributário  deve  ser  constituído  pelo  lançamento  em  razão  do  dever  de  ofício  e  da  necessidade  de  serem  resguardados  os  direitos  da  Fazenda  Nacional,  prevenindo­se  contra os efeitos da decadência.  Multa Vinculada. Retroatividade Benigna.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,  de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com  o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela­se a multa de  ofício vinculada aplicada.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada  da  decisão  em  20  de  abril  de  2007,  irresignada,  a  interessada  apresenta recurso voluntário, fls. 106 a 114, em 21 de maio de 2007, por meio do qual afirma  que a Administração Tributária não poderia  instaurar qualquer procedimento  fiscal  durante  a  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.007329/2003­89  Acórdão n.º 3803­000.026  S3­TE03  Fl. 121          3 vigência  de  medida  judicial  que  determinara  a  suspensão  da  cobrança  do  crédito  tributário,  fundamentando sua queixa no art. 62, do Decreto nº 70.235/721.  Após a Ação Cautelar nº 96.0027943­8, a Contribuinte declara ter impetrado  a Ação Ordinária nº 96.0043315­1, cujo objeto tratou do direito de compensar PIS e COFINS  com  pagamentos  a  maior  de  PIS  efetuados  sob  a  regência  do  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449/88.  Ao fim, requer a total insubsistência do auto de infração.  É o relatório.                                                              1  Art.  62. Durante  a  vigência  de medida  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que  versar a ordem de suspensão.    Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo, e preenche as demais condições de admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O que se controverte nestes autos é a exigência de PIS do mês de janeiro de  1998, no valor de R$ 841,66.  No auto de infração a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando  apenas e exclusivamente a ocorrência de “Proc jud não comprovad”. Isso expressa que o auto  de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que o referido processo judicial,  nº 96.0027943­8, não existia.  Ocorre  que  a  petição  e  a  sentença  no  processo  judicial,  peças  processuais  apresentadas  pela  Contribuinte  por  ocasião  da  impugnação,  demonstram  que  tal  processo  existia  (fl.  16/88).  A  existência  da  ação  foi  reconhecida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância, conforme os seus termos:  Dos  elementos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  ajuizou  Ação Cautelar,  Processo  n°  96.27943­8,  e  tem por  objeto  à  compensação de  créditos  do PIS, decorrentes  de pagamentos indevidos efetuados de acordo com os Decretos­ lei n° 2.445 e 2.449/88, com o próprio PIS e a Cofins, conforme  se infere pelo teor da Sentença n° 1271/98 de fls. 18/23.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.007329/2003­89  Acórdão n.º 3803­000.026  S3­TE03  Fl. 122          4 A liminar no bojo da citada ação determinava à União que se abstivesse “de  exigir, direta ou indiretamente, tão­somente a contribuição do PIS e do COFINS até o limite do  crédito  da  requerente,  nos  moldes  do  pedido.”  Na  planilha  de  créditos  que  instruiu  a  ação  principal  o  valor  apurado, R$  296.546,95,  zera  com  a  compensação  do  débito  de  janeiro  de  1998, correspondente ao valor exigido no presente auto de infração, fl. 03.  O mapa de compensação elaborado pela Contribuinte e que subsidiou a Ação  Cautelar Inominada nº 96.0027943­8, à fl. 5, esgota o valor de 296.546,85 UFIRs nos débitos  de PIS e COFINS a partir de fevereiro de 1995 culminando com os débitos do mês de janeiro  de 1998, alcançando o valor sob exigência no presente auto de infração, R$ 841,66. Este valor  de  crédito,  de  296.546,85  UFIRs  foi  requerido  e  deferido  na  liminar  e  na  ação  principal,  contendo a sentença a determinação para que a Fazenda se abstivesse de exigir débitos de PIS  até esse limite.   O  auto  de  infração  arrima­se  singularmente  na  inexistência  do  processo  judicial indicado pela Contribuinte na DCTF, e após demonstrada a existência do processo, o  Colegiado  a  quo  suscitou  outro motivo  de  fato  e  de  direito  para  sustentar  a manutenção  da  exigência, configurando­se a sua invalidade, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não  subsiste.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo deve  estar  forçosamente vinculado aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais que  lhe  dão suporte.   Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento  por falta do amparo fático que o sustenta.  Sala das sessões, 06 de julho de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5294562 #
Numero do processo: 13896.903432/2008-44
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.903432/2008-44

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323926

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-001.956

nome_arquivo_s : Decisao_13896903432200844.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 13896903432200844_5323926.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5294562

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609143635968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903432/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.956  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECSER FACILITIES MANAGEMENT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  PER/DCOMP.  IDENTIFICAÇÃO  EQUIVOCADA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 34 32 /2 00 8- 44 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 48):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso  e Declaração de Compensação),  com  indicação  equivocada do  Darf (Documento de Arrecadção de Receitas Federais) materializor o pagamento indevido. No  julgamento da manifestação de  inconformidade,  por  sua vez,  a DRJ entendeu que o ônus da  demonstração da liquidez e da certeza do direito de crédito seria do sujeito passivo e que não  havia nos autos prova suficiente nesse sentido.  O sujeito passivo, nas razões recursais de fls. 58 e ss., alega que que, embora  tenha retificado a declaração, cometeu novo equívoco no PER/Dcomp retificadora,  indicando  data  de  arrecadação  (15/03/2004,  ao  invés  de  15/09/2004)  e  valor  do  crédito  inicial  equivocados (de R$ 3.410,30, quando o correto seria R$ 3.911,64). Sustenta que este lapso não  pode afastar o direito à repetição do indébito, porque a verdade material deve prevalecer sobre  a verdade formal. Cita jurisprudência do Carf e requer, ao final, o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 14/12/2011 (fls. 54), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/12/2011  (fls.  55).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido  administrativo.  Tais modalidades  foram  substituídas  pela  autocompensação,  que  ­  ao  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.903432/2008­44  Acórdão n.º 3802­001.956  S3­TE02  Fl. 88          3 lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Nesse sentido, destaca­se o seguinte julgado da Turma:  “[...]  PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula a formalização em linguagem competente da extinção do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas  obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.”(Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão nº 3802­001.339. Rel. Solon Sehn. S. 27/09/2012).   No  presente  feito,  nota­se  que  o  sujeito  passivo,  em  duas  oportunidades,  indicou  inadequadamente  a  origem  do  direito  de  crédito,  sendo  a  última  por  ocasião  da  transmissão  do  PER/Dcomp  retificadora.  Nesta,  por  sua  vez,  foram  indicadas  a  data  de  arrecadação  do  Darf  (15/03/2004,  ao  invés  de  15/09/2004)  e  valor  do  crédito  inicial  equivocados (de R$ 3.410,30, quando o correto seria R$ 3.911,64).  Houve,  portanto,  equívoco  na  identificação  do  direito  de  crédito,  fato  que  inviabiliza o aperfeiçoamento do encontro de contas pretendido pelo Recorrente, uma vez que  nem a manifestação de inconformidade nem o recurso voluntário têm efeito retificador.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5822869 #
Numero do processo: 13899.002172/2002-72
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência de intimação, cientificando o contribuinte do lançamento, constitui-se em vício material tornando inaplicável o inciso II do art. 173 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência de intimação, cientificando o contribuinte do lançamento, constitui-se em vício material tornando inaplicável o inciso II do art. 173 do CTN. Recurso especial negado.

numero_processo_s : 13899.002172/2002-72

conteudo_id_s : 5428780

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.653

nome_arquivo_s : Decisao_13899002172200272.pdf

nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13899002172200272_5428780.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010

id : 5822869

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-11T16:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-11T14:15:14Z; Last-Modified: 2015-02-11T16:42:42Z; dcterms:modified: 2015-02-11T16:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:51ba241c-86c6-4fd9-8965-1df759ab3eca; Last-Save-Date: 2015-02-11T16:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-11T16:42:42Z; meta:save-date: 2015-02-11T16:42:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-02-11T16:42:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-11T14:15:14Z; created: 2015-02-11T14:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-02-11T14:15:14Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-02-11T14:15:14Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076609148878848

score : 1.0
5901694 #
Numero do processo: 13808.007062/97-69
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão Demonstrada a omissão no enfrentamento dos pontos sob re os quais se alicerçou o acórdão, impõe-se o suprimento da falha, Inteligência do art. 65, caput e §§, do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Piscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009. LIMITES Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso e admitir que, excepcionalmente, o suprimento da omisssão interfira no conteúdo da decisão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1991 EINSOCIAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A decretação da inconstitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 1991, impõe a aplicação do regime decadencial do Código Tributário Nacional, fixado, conforme o caso, de acordo com o art. 150, §4º ou 173, I, conforme se verifique ou não a antecipação de pagamento e a prestação de informação a serem homologados. Sem a presença desses dois requisitos, a regra a ser aplicada é a do art. 173, I. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-00.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar os embargos de declaração e sanear a omissão do Acórdão 3201-00.203, de 18 de junho de 2009. No mérito, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário pata reconhecer a decad8ncia relativamente ao mês 11/1991. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Games e Helder Massaaki Kanamaru, que declaravam a decadência integralmente. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão Demonstrada a omissão no enfrentamento dos pontos sob re os quais se alicerçou o acórdão, impõe-se o suprimento da falha, Inteligência do art. 65, caput e §§, do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Piscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009. LIMITES Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso e admitir que, excepcionalmente, o suprimento da omisssão interfira no conteúdo da decisão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1991 EINSOCIAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A decretação da inconstitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 1991, impõe a aplicação do regime decadencial do Código Tributário Nacional, fixado, conforme o caso, de acordo com o art. 150, §4º ou 173, I, conforme se verifique ou não a antecipação de pagamento e a prestação de informação a serem homologados. Sem a presença desses dois requisitos, a regra a ser aplicada é a do art. 173, I. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

numero_processo_s : 13808.007062/97-69

conteudo_id_s : 5458373

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.730

nome_arquivo_s : Decisao_138080070629769.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 138080070629769_5458373.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar os embargos de declaração e sanear a omissão do Acórdão 3201-00.203, de 18 de junho de 2009. No mérito, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário pata reconhecer a decad8ncia relativamente ao mês 11/1991. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Games e Helder Massaaki Kanamaru, que declaravam a decadência integralmente. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010

id : 5901694

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609157267456

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-17T17:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-17T17:56:52Z; Last-Modified: 2011-05-17T17:56:52Z; dcterms:modified: 2011-05-17T17:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:29ae4e69-6669-4a44-ade1-0e6a02e6112d; Last-Save-Date: 2011-05-17T17:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-17T17:56:52Z; meta:save-date: 2011-05-17T17:56:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-17T17:56:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-17T17:56:52Z; created: 2011-05-17T17:56:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-05-17T17:56:52Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-17T17:56:52Z | Conteúdo => 1)Yr' CA IZ N..11' 1:1 S3-CIT2 Fl. Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13808.007062/97-69 140.952 Embargos 3102-09.730 — P Câmara / 20 Turma Ordinária 26 de agosto de 2010 Finsocial - Falta de Recolheimento FAZENDA NACIONAL SEMP TOSHIBA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão Demonstrada a omissão no enfrentamento dos pontos sob re os quais se alicerçou o acórdão, impõe-se o suprimento da falha, Inteligência do art. 65, caput e §§, do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Piscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009. LIMITES Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso e admitir que, excepcionalmente, o suprimento da omisssão interfira no conteúdo da decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1991 EINSOCIAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A decretação da inconstitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 1991, impõe a aplicação do regime decadencial do Código Tributário Nacional, fixado, conforme o caso, de acordo com o art. 150, § ou 17.3, I, conforme se verifique ou não a antecipação de pagamento e a prestação de informação a serem homologados. Sem a presença desses dois requisitos, a regra a ser aplicada d a do art, 173, I. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Asinndo digitalMente wn 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autentioado digitalmente em 00/I 00010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASIRO Emitido cn'n 30/12000 Wt) MinistOrio da Fazwdo DF CARY Nil' Fl 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar os embargos de declaração e sanear a omissão do Acórdão 3201-00.203, de 18 de junho de 2009. No mérito, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário pata reconhecer a decad8ncia relativamente ao mês 11/1991. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Games e Helder Massaaki Kanamaru, que declaravam a decadência integralmente. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru, Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose. Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. RelatOrio Cuidam-se de embargos de declaração tempestivamente manejados contra o Acórdão 3201-00.203, de 18 de junho de 2009, em cuja ementa se le: ASSUNTO.. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 Decadência Finsocial Súmula Vinculante n° 8, Aplicação. Conforme manifèstação do Pr etória Excelso, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 encontram-se maculados de incorzstitucionalidade Como consequência, há que se aplicar, quando da contagem do prazo a'ecadencial, os arts. 150, §" 40 ou 173 doCTN, conforme o caso. Nesse novo contexto, se o lançamento foi concluído após decorridos mais de 5(cinco) anos do pagamento ou do 1' ano do exercício seguinte ao que poderia ser lançado, fatalmente, foi o mesmo realizado quando já extinto o direito a sua realização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROV1D0 Aduz o D. Representante da Fazenda Nacional que o acórdão embargado omisso, na medida em que afasta a aplicação da regra decadencial insculpida no att. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, face A sua exclusão do Ordenamento Jurídico pela Súmula Vinculante n° 8, determina a aplicação das regras do CTN, mas não identifica se o prazo decadencial deveria considerar o comando do parágrafo 4 0 do art. 150, ou o inciso Ido art. 173 deste diploma. Segundo sustenta, a omissão dessa definição impede a apresentação do competente recurso especial de divergência, cm face da decretação da decadência do direito de lançar o Finsocial correspondente à competência 12/1991. A5$illodo digitalinenle cm 07/1012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulentwado digitnfirkome em 011i .1012010 poi LUIS MAÍ7CEL O G1JF2I1A DE CAS 1140 2 Emiliclo on 30/12/2010 pelo MititroFazoildn 1 -.)17 c. ARV ME 11 3 Processo if 13808.007062/97-69 S3-C1T2 Acórclfto n,* 3102-00.730 pi 2 Sustenta, nesse diapasão, que, se aplicada a regra do art. 173, I, a decadência somente se operaria em 31/12/1998: como o pagamento daquela competência somente deveria ocorrer em janeiro de 1992 e não foi efetuada qualquer antecipação, a contagem do prazo decadencial somente se iniciara em 01/01/1993. o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Preliminarmente Razão assiste à embargarite, o acórdão recorrido foi omisso, pois deixou de analisar os efeitos da ausência de recolhimento na competência 12/1991 e, o que mais grave, não considerou a data de vencimento da exação. Ou seja, apesar de alertar, na respectiva ementa, que, conforme o caso, a decadência deve ser calculada segundo a regra do art. 150, § 4° ou 173, I do CTN, equivocadamente, não enfrentou os pressupostos que fariam aplicar cada um dos dispositivos. De se aplicar, a hipótese, o comando do art. 65, caput e §§, do Anexo II do Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, que diz: Artigo 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. § 1 0 Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciéncia do acórdão. Acolho, portanto, os embargos de declaração para sanear a omissão Mérito Como já restou explicitado, para efeito do reconhecimento da decadência do direito de lançar relativo à competência 11/1991, fixar se houve ou não recolhimento parcial do tributo, bem assim, a data em que deveria ocorrer o recolhimento da exação não faria qualquer diferença para julgamento do mérito. Assinado dignahnonlo on 07i1 012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aolooucado dig ■ lalmeole ern 001 1012010 poi 1.1.11S MARCI-la GUERRA DE CAS1 RO 3 om 30!12,1 2010 polo MinistOrio i Fazonclo c ARF •l, 4 Com efeito, nos termos do art. 2°, IV, "a", da Lei n° 8.218, de 1991 1 , o Finsocial relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de agosto de 1991 deveria ser recolhido ate o quinto dia útil do mês subsequente, ou seja, ate 06/12/1991. Nessa esteira, se considerados 5 anos ininterruptos a partir do dia 30/11/1991, pela aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, operar-se-ia a decadência em 30/11/1996. Já se considerado o mesmo intervalo de tempo, só que contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte, pela aplicação do art. 173, I do mesmo código, o direito de lançar encontrar-se-ia fulminado em 31/1211996. Sendo certo que o lançamento alvo do litígio somente se aperfeiçoou em 19/12/1997 2, efetivamente, qualquer que fosse o dispositivo considerado, face A. inconstitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, fulminado está o lançamento na fiação relativa à competência 11/1991. Ocorre que, de fato, tal raciocínio não pode ser replicado com relação competência 12/1991, que deveria ter sido recolhida ate 06/01/1992 e que, efetivamente, não foi alvo de qualquer recolhimento. Neste caso, se aplicada a regra do art. 173, 1 3, o prazo decadencial só começaria a fluir em 1° de janeiro de 1993 e somente se encerraria em 31 de dezembro de 1997. Já se considerado o comando do art. 150, § 4 04, teria inicio em 31/12/1996 e se encerraria em 31/12/1996, data significativamente anterior A do lançamento. Enfrentando tal discussão, não vejo como aplicar, no presente litígio, o cornando do art. 150, § 4', eis que não se verificam quaisquer das circunstâncias exigidas par a a homologação ali prevista: a antecipação do pagamento ou a apresentação de declaração acerca desses fatos geradores. Aliás, a própria recorrente admite a inaplicabilidade, no presente processo, do pre-falado art. 150, § 4 0, confira-se trecho do recurso voluntário A fl. 07: Embora a contribuição sujeite-se a homologação do fisco e o artigo 150 refira-se ao regime de lançamento por homologação, tal tributa não foi pago antecipadamente e, portanto, não houve homologação, I Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, as pagamentos dos tributos e contribuiç5es relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - ContribuictSes para o FINSOCIAL, o P1S-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqiiente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte; ' Termo de ciência à II, 13 3 Art. 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anus, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 Art, 150, 0 lançamento por homologaçao, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a hoinologa. ( • .) § 4° Se a lei não fixer prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a canter da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. At->sinride cligitalmente em 0711012010 per LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO Atlenocado digitalmente em 061101, 2010 pas LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Emitida cm 30112/2010 pate Moisterio da Fazapdo Di CARL- MIL 1:1, 5 Processo n° 13808.007062/97-69 S3-C112 AcOrdao n..° 3102-00.730 Fl. 3 sabido que quando no há pagamento antecipado, não ha lançamento a ser homologado pelo fisco. O presente lançamento passa a ser de oficio e, por esta raztio, aplica-se apenas o artigo 173, inciso .4 do CTN. Não se pode esquecer, finalmente, que tal raciocínio está alinhado com o assentado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 973733/SC, sujeito ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, 3-Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão do acórdão embargado e, uma vez suprida essa omissão, atribuir-lhes efeitos infringentes, para reformar o o acórdão 3201-00.203, de 18 de junho de 2009. Por conta de tal reforma, ao invés de dar integral provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências 11/1991 e 12/1991, reconhecer decaído exclusivamente o direito de lançar relativo à competência 11/1991 e, consequentemente, declarar higido o lançamento no que se refere à competência 12/1991. Sala das Sessaes, em 26 de agosto de 2010 Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado digitalmente cm 07/1012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digitalmente eui 06;10/3010 poi LUIS MARCH..0 GUERRA DE CAS11.20 Emitido oni 3W12/2010 polo Minizderio da Fazonrin MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção 1 4 Camara Processo 13808A)07062/97-69 Interessado(a) : SEMP TOSHIBA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 18 de janeiro de 2011. Chefe da.TOneira Câmara da Terceira Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
6038820 #
Numero do processo: 10215.000609/90-19
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão N° 102-27.882, de 17/02/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : PIS FATURAMENTO DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.

numero_processo_s : 10215.000609/90-19

conteudo_id_s : 5485196

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-29.754

nome_arquivo_s : Decisao_102150006099019.pdf

nome_relator_s : Julio Cesar Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 102150006099019_5485196.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão N° 102-27.882, de 17/02/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 6038820

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609163558912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:09:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:09:56Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:09:57Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:09:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:09:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:09:57Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:09:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:09:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:09:56Z; created: 2009-07-05T21:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:09:56Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:09:56Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10215/000.609/90-19 NcA Sessão de 22 de março de 1995 ACORDA() Na. 102-29.754 RECURSO NQ. : 80.579 - PIS FATURAMENTO ES.: 1988 RECORRENTE CODISA - COMERCIO E DISTRIBUIDORA AMAZONIA LTDA RECORRIDA DRF - SANTAREM - PA PIS FATURAMENTO DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por CODISA - COMERCIO E DISTRIBUIDORA AMAZONIA LT- DA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão NQ 102-27.882, de 17/02/93, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de março de 1995 tato . - -n UE DOS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE JULIO CESAR GO -PA—SILVA) RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fá SESSAO DE: E4 A ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- deFigueiredo A JoF=A Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO Na. 10215/000.609/90-19 RECURSO Na.: 80,579 ACORDA() Na.: 102-29.754 RECORRENTE : CODISA - COMERCIO E DISTRIBUIDORA AMAZONIA LTDA RILLA.I2RIQ Trata o presente processo de recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal que manteve a exigência contida no Auto de Infração de fls. 02/04. A exigência se refere a crédito tributário de FIS/DEDU- ÇA0 e seus acréscimos, cuja incidência sobre Imposto de Renda está prevista no artigo 3a Alínea "A", parágrafo la da Lei Complementar Na 7/70 A artigo 480 do RIR/80, apurado no processo No 10215/000.607/90-85. Impugnação tempestiva e idêntica a do processo matriz. Contraditando a impugnação, a decisão de la Instância afirma que, se tratanto de ação reflexa, a conexão deste com o proces- so que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discussão, valendo dizer que a decisão proferida no processo base influirá deci- sivamente neste. No recurso o recorrente reitera os argumentos usados na impugnação e requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO Na. 10215/000.609/90-19 ACORDA() Na 102-29.754 / 2 I 2 Conselheiro Jülio César Gomes da Silva, Relator: O recurso está revestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete os mesmos argumentos já apresentados no processo matriz e que foram apreciados tanto pela autoridade recorrida, como Pela 2a Câmara do lo Conselho de Contribuintes, Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado pro- vimento em parte pela 2. Câmara relativamente a exigência do IWej re- sultando dai o lançamento decorrente, nos termos do Auto de Infração, Assim, de acordo com o principio adotado neste Conse- lho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado apli- cável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e Afeito que vincula um ao outro, dou provimento em parte ao recurso in- terposto para adaptar esta decisão ao processo matriz. Brasília, 22 de março de 1995. Júlio César Gome_s_d4y- Relator. (2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
6071474 #
Numero do processo: 10675.004851/2004-84
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/1969 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA Nº 6 DA 3ª TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/1969 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA Nº 6 DA 3ª TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário negado.

numero_processo_s : 10675.004851/2004-84

conteudo_id_s : 5493568

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.062

nome_arquivo_s : Decisao_10675004851200484.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675004851200484_5493568.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 6071474

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609165656064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:27:43Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:27:43Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:27:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:27:43Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:27:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:27:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:27:43Z; created: 2009-09-03T12:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:27:43Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:27:43Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 296 rr .eff *- • "t MINISTÉRIO DA FAZENDA • e - is" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS " TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO : -- Processo n° 10675.004851/2004-84 Recurso n" 139.373 Voluntário Acórdão n° 3102-00.062 — P Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente ARAGUARI DIESEL LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/1969 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N" 6 DA 3 a TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l CÂMARA / 2* TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes. RCI CCErtTRA-JANO D'AMORIM PLesidente h I \ CM,CL-avq^, AsuAn,' • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Processo n° 10675.004851/2004-84 S3-C 1 T2 Acórdão n.° 3102-00.062 Fl. 297 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10675.004851/2004-84 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.062 Fl. 298 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo do pedido de restituição (ft 01) de R$ 117.236,54, cujo direito creditório seria relativo a título emitido pela Eletrobrás, no âmbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156, de 1962. A DRF (fls. 214/219), após transcrição de trechos de acórdão proferido na DRJ/Curitiba, conclui que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciação de pedidos de restituição de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás com tributo e contribuição sob sua administração, por falta de previsão legal. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fis. 224/253, na qual alega, em síntese, que: essa deverá ser recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos moldes do art. 151, III, do CTN c/c art. 17, § 11, da Lei 10.833/2003; a responsabilização solidária da União está expressa no § 3 0 do art. 4' da Lei 4.156/62, fundamento que se confirma pela natureza tributária das obrigações em questão, sendo que é responsabilidade da Receita Federal a cobrança de tributos e contribuições federais. Cita o art. 275 do CCB e 125 do CT1V; empréstimo compulsório tem natureza tributária, conforme pacífica doutrina e jurisprudência. Disserta sobre o tema; o Si'] entende ser vintenária a prescrição que tem início vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas (prazo para resgate). Após esse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional, que também é de 20 anos, implicando na consumação da prescrição transcorrido o lapso temporal de 40 anos contados da aquisição compulsória das obrigações (data de sua emissão); o crédito solicitado é suficiente para atender aos pedidos de compensação efetuados e amparados na legislação civil, como se verifica no artigo 368 e 369 da Lei I 0.426/2002.Destaca o art. 37 da CF; as DCOMP apresentadas seguem regulamentação contida na IN SRF 323/2003; o Conselho de Contribuintes, no acórdão 202-10883, já determinou sua competência para o julgamento de empréstimo compulsório; o entendimento da autoridade administrativa está em desacordo com a IN SRF 210/2002, art. 13. Nesse dispositivo cita-se arrecadação mediante Darf, criado somente em 1996. A IN SRF 3 Processo n°10675.004851/200444 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.062 Fl. 299 323/2003 vem mais uma vez validar o procedimento efetuado autorizando a compensação com os referidos créditos. A quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente (art. 3 0 do CTA), sendo razoável a presunção de que qualquer título representativo de dinheiro possa quitar o tributo, ainda mais com crédito de origem tributária como o empréstimo compulsório; o art. 156 do C77V c/c arts 73 e 74 da Lei 9430/1996 e art. I° e parágrafo único do Decreto 2.138/1997 trazem a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e contribuições federais. O legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para fins de compensar débitos vencidos e vincendos sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Cita posicionamento de juíza da l a Vara Federal de São Paulo. A compensação tem lastro em pelo menos cinco fundamentos insertos em nossa constituição: Cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; a União Federal e a Eletrobrás vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários (MP 2181- 45/2001 e Ata de Assembléia Geral das Centrais Elétricas/I988). Portanto, a certeza e liquidez do crédito é reconhecida pela União que aceitou aumento de capital social da Eletrobrás, mediante conversão do referido empréstimo compulsório. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/03/1969 Restituição. Título Emitido pela Eletrobrás. Competência. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Embora a relação jurídica constituída quando da exigência de empréstimo compulsório seja Tributária, a relação advinda de sua devolução não o é. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10675.004851/2004-84 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.062 Fl. 300 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A matéria debatida no presente recurso é bastante conhecida por este Colegiado e está atualmente sumulada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da Súmula n° 6 do antigo Conselho de Contribuintes: Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Sendo as súmulas da Terceira Turma da CSRF de observação obrigatória a este Conselho e versando o mérito deste recurso sobre a admissibilidade de compensação de tributos federais devidos com obrigações da Eletrobrás, VOTO, por conhecer do recurso para negar-lhe provimento, aplicando ao caso o teor da Súmula n° 6 acima transcrita. Sala das Sessões, DF, 26 de março de 2009. 9..4rt"..""r. C3r3 • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 5 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
6048086 #
Numero do processo: 13656.000214/90-80
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - 1987/1968 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.078
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : FINSOCIAL FATURAMENTO - 1987/1968 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.

numero_processo_s : 13656.000214/90-80

conteudo_id_s : 5487828

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-30.078

nome_arquivo_s : Decisao_136560002149080.pdf

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 136560002149080_5487828.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

id : 6048086

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609166704640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:59:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:59:32Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:59:32Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:59:31Z; created: 2009-07-05T14:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:59:31Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:59:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13656/000.21400-80 sena° de 22 de ago4to de 1995 Acordão a 102-30.078 RECURSO N. 80.459 - F1NSOCIAL FaMmmenM - Exs.: 1987 e 1988 RECORRENTE TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS RECORRIDA DRF em VARGINHA, MG FINSOCIAL FATURA~R) - 1987/1968 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Ví)stcm , telatado4 e cUis aui.do4 o4 ionuenteA autm de necun6 íntetpo-to pot TOGNI S/A MATERIAIS RE FRATÃRI OS. ACORDAM cps Mernbtm da Segunda Camata cio Pilíme-Lito Con/selho de Cowtfulbuínte pot unanímídade de voto4, negan piwvímento ao tecutso. Sala daé. , 22 de agmto de 1995. \ WALDEVM Á V.S D OLIVEIRA - VI CE-PRESIDENTE , U UL - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA PROCURADOR DA FAZENDA NACI ONAL . SESSÃO DE: 2 .2 SET 1995 Pcultíctipatarn, aixdct, do pite)sente julgamento, o 4eguívite)s Con6elheíno4: Joú: ikeveÁ , Mcvd.a Clé-2,La de Andtade Fígueedo, _TaLLo Ce;scvz. Gorne)s da Sílva e J04E Cateo3 Pads4ue.eio. a ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO a 13656/000.214/90-80 RECURSO n. 80.459 ACORDA° n. 102-30. 0 7 8 RECORRENTE TOON! S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 e anexos, lavrado contra TOGNI S/A MATERIAIS REFRTÁRIOS, CGC n. 23.637.093/0001-65, jtirisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, no valor de 494,14 BINF e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no parágr. primeiro do art. 1 o. do Decreto Lei 1940/82 e artigos 16,.80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, e artigo 28 da Lei 7738/89, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 13656/000.209/90-40. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 17/10/90, sua impugnação de fls. 05, com os anexos de fls. 6/102, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz, e quitando parcialmente o débito. Reaberto o prazo faze à retificação do cálculo, é apresentada nova impugnação de fls. 107/119. A decisão de primeira instância, de número 115/91, foi proferida às fls. 132/135, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisão singular em 06/04/91 (fls.137), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/05/91, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 138/146 e anexos de fls. 147/155, os argumentos formulados na fase impugnatória.. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatély7 2 , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1R1BUINTES 03 PROCESSO n. 13656/000.214/90-80 ACÕRDÃO n. 102- 30.078 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 13656/000.209/90-40. I Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 07 de julho de 1993, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-28.341; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA-g) , 22 de ago4 to de 1995. 1-URSULA i - - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
5959655 #
Numero do processo: 18471.000764/2004-56
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECORRÊNCIA. PROVIMENTO NO PROCESSO MATRIZ. DECISÃO APLICÁVEL NOS PROCESSOS DECORRENTES. Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência de suspensão de imunidade tributária, a cujo recurso foi dado provimento, mantendo-se incólume a referida imunidade, cancela-se o lançamento de crédito tributário constituído em decorrência do ato de cassação de imunidade. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres Presidente (Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Valmar Fonseca de Menezes e Valrair Sandri.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECORRÊNCIA. PROVIMENTO NO PROCESSO MATRIZ. DECISÃO APLICÁVEL NOS PROCESSOS DECORRENTES. Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência de suspensão de imunidade tributária, a cujo recurso foi dado provimento, mantendo-se incólume a referida imunidade, cancela-se o lançamento de crédito tributário constituído em decorrência do ato de cassação de imunidade. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18471.000764/2004-56

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473621

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-001.634

nome_arquivo_s : Decisao_18471000764200456.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE RICARDO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000764200456_5473621.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres Presidente (Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Valmar Fonseca de Menezes e Valrair Sandri.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5959655

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609221230592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000764/2004­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.634  –  1ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CSLL. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECORRÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000, 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECORRÊNCIA.  PROVIMENTO  NO  PROCESSO  MATRIZ. DECISÃO APLICÁVEL NOS PROCESSOS DECORRENTES.  Tratando­se de  auto de  infração  lavrado como decorrência de  suspensão de  imunidade  tributária,  a  cujo  recurso  foi  dado  provimento,  mantendo­se  incólume a referida imunidade, cancela­se o lançamento de crédito tributário  constituído em decorrência do ato de cassação de imunidade.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial do Procurador.  (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  Presidente  (Substituto),  Francisco  de Sales Ribeiro  de Queiroz,  João Carlos  de Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 64 /2 00 4- 56 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 18471.000764/2004­56  Acórdão n.º 9101­001.634  CSRF­T1  Fl. 3          2 Ricardo  da  Silva  e  Plínio  Rodrigues  de  Lima.  Ausentes,  justificadamente  os  Conselheiros  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Valmar Fonseca de Menezes e Valrair Sandri.  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  12/08/2009  (fls.  350),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  12/08/2009,  seu  Recurso  Especial  (fls.  353/363),  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através  do Acórdão nº 103­23.068, de 14/06/2007 (fls. 330/338) cuja decisão, por maioria votos, deu  provimento  recurso,  suscitado  através  do  recurso  voluntário  interposto,  em  22/09/2006,  pela  contribuinte Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social ­ ANEAS (fls. 330/338).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  no  então  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de 2007 (Recurso Especial privativo do Procurador), combinado com o art. 4º do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446,  de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos,  que  contra  a  contribuinte,  Associação  Nóbrega  de  Educação  e  Assistência  Social  ­  ANEAS,  foi  lavrado,  em  03/08/2004,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  o  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (fls.  07/12),  com  ciência  pessoal,  em  05/08/2004  (fls.  07)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  14.331.693,55, a título de contribuição, acrescidos dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  da  contribuição,  referente  aos  exercícios  de  2000  e  2001,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  respectivamente. Observando,  que  não  houve lançamento da multa de ofício em razão da exigibilidade suspensa por força de Medida  Liminar concedida nos autos do processo nº 2003­51010170065­0 da Sétima Vara Federal do  Rio de Janeiro ­ RJ.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  diferença,  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Infração  capitulada no art. 19 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 10 da Lei n° 9.316, de 1996; art. 28 da Lei  n° 9.430, de 1996; e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  através  do  próprio  Auto  de  Infração,  datado  de  03/08/2004 (fls. 07/12), as irregularidades apuradas.  Observa­se,  que  a  presente  autuação  foi  lavrada  como  decorrência  dos  mesmos  fatos  que  implicaram  na  exigência  do  IRPJ  formalizada  nos  autos  do  processo  n°  18471.000765/2004­09. Em resumo, as infrações apuradas são:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 18471.000764/2004­56  Acórdão n.º 9101­001.634  CSRF­T1  Fl. 4          3 1 ­ Omissão de receita decorrente da não contabilização de valores recebidos  a título de aluguel que teriam sido equivocadamente apropriados pela empresa intermediária da  negociação a título de corretagem.  2 ­ Omissão de receita concernente ao valor das benfeitorias realizadas pela  locatária no  imóvel  locado que deveriam ser apropriadas como receita de alugueis,  tendo em  vista que o dispêndio com a realização das benfeitorias implicou em correspondente isenção do  pagamento da locação.  3 ­ Glosa de despesas com doações, apropriadas sem respeitar o limite legal  de 2% do lucro operacional.  4  ­ Dedução  indevida  a  título  de Assistência  Educacional,  por  ausência  de  previsão  legal,  dos  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudos  concedidas  e  às  bolsas  de  estudo pagas em dinheiro.  5  ­  Falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da CSLL  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  de  valores  relacionados  no  LALUR  que  não  foram  originalmente adicionados pelo fato da entidade apresentar DIPJ na condição de isenta.  6 ­ Também pelo fato de apresentar DIPJ na condição de isenta, a instituição  não  recolheu  a CSLL  incidente  sobre  o  resultado  operacional  apurado  como  decorrência  da  suspensão da isenção tributária nos anos­calendário de 1999 e 2000.   Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  03/09/2004  (fls.  34/116),  instruído pelos documentos de fls. 117/230 e após resumir os fatos constantes da autuação e as  principais razões apresentadas pela impugnante a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ  I,  em 17/08/2006, decide  julgar procedente em  parte  o  lançamento,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  263/277),  lastreado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­  que  suspensa  a  imunidade  tributária  pela  autoridade  competente,  a  instituição é inserida na regra geral de tributação das pessoas jurídicas, sujeitas aos tributos e  contribuições  sociais,  devendo  ter  todo  o  seu  resultado  tributado  dentro  de  uma  das  modalidades  previstas  na  legislação,  bem  como,  a  dedução  das  despesas  autorizadas  pela  legislação fiscal na apuração do resultado tributável;  ­ que a utilização de informações das DIPJ elaboradas com base no lucro real  apresentadas pela Interessada quando da ação fiscal, é meio legítimo para que se conclua com  segurança e certeza quanto à efetiva ocorrência ou não do fato gerador, bem como, da exatidão  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­ que decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação  do  IRPJ,  e  reconhecida  a  procedência  do  lançamento  deste,  procede  também  o  lançamento  daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/08/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  279/280,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  22/09/2006,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  281/305),  instruído  pelos  documentos de fls. 306/324, o qual, ao ser apreciado pela então Terceira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes,  através do Acórdão nº 103­23.068, de 14/06/2007  (fls. 330/338),  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 18471.000764/2004­56  Acórdão n.º 9101­001.634  CSRF­T1  Fl. 5          4 acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário em decorrência com o decidido no Acórdão n° 103­23.066, de 14/06/2007, vencidos  os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto  (Relator) e Aloysio  José Percinio da Silva que  votaram pelo enfrentamento do mérito, conforme se verifica em sua ementa:  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  como  decorrência  de  quebra  de  imunidade  tributária,  a  cujo  recurso  foi  dado  provimento,  mantendo­se  incólume  a  referida  imunidade,  cancela­se o lançamento.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 09/10/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  339,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (17/10/2007),  Embargos  de  Declaração  (fls.  341/343),  amparado  no  art.  57  do  Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 1998, que foram  rejeitados pelo presidente da Câmara, através do Despacho nº 1200­0.272/2009, de 06/08/2009  (fls.  350),  ciente,  em  12/08/2009,  a  Fazenda Nacional  interpõe  o  seu Recurso  Especial  (fls.  353/363),  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  2007  combinado  com  o  art.  4º  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que,  preliminarmente,  convém  ressaltar  que  o  presente  recurso  volta­se  contra acórdão cuja sessão de julgamento ocorreu em 14/06/2007. Dessa forma, aplica­se o art.  4º0 do RI­CARF, aprovado pela Portaria n o 256/09 (Art. 4º Os recursos com base no inciso I  do.art.  713  e  do  art.  90  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de 2007,  interpostos em face de acórdãos  proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento), permitindo­se a fundamentação recursal com base na violação à lei e/ou  às provas dos autos;  ­ que é preciso esclarecer, inicialmente, que a decisão proferida no Acórdão n  o  103­  23.066  foi  no  sentido  de,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  suspensão  de  imunidade  havia sido perpetrada em desfavor do contribuinte. Ocorre, entretanto, que a referida decisão  não transitou em julgado na esfera administrativa. Com efeito, conforme extrato de andamento  processual  em  anexo,  bem  como  de  acordo  com  registros  internos  desta  Procuradoria,  a  referida  decisão  foi  objeto  de Recurso Especial,  assinado  pela  Procuradora  da  Fazenda Dra.  Leila Barreiro Prado, protocolizado em 01/11/2007;  ­ que, dessa forma, com o devido respeito, é deveras precipitada a decisão do  presente processo que,  fundamentando­se unicamente em decisão passível de  reforma, afasta  determinado lançamento tributário;  ­  que,  dessa  forma,  o  presente  recurso  merece  ser  acolhido,  sob  pena  de,  reformada  a  decisão  quanto  à  suspensão  de  isenção  (proc.  18471.000221/2002­77),  não  ser  mais  possível  o  lançamento  fiscal  decorrente,  em  clara  ofensa  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, aplicáveis, da mesma forma, à Fazenda Nacional;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 18471.000764/2004­56  Acórdão n.º 9101­001.634  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ que de acordo com o art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, caberá, privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional, recurso especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  "decisão  não  unânime  da  Câmara,  quando  for  contrária à lei ou à evidência da prova". O voto condutor do aresto não foi acompanhado pela  unanimidade da e. Câmara aquo;  ­ que urge salientar que a autuação é decorrência direta da tributação do IRPJ,  tal como vislumbrado pelo d. Relator Leonardo de Andrade Couto (fls. 335), razão pela qual a  insurgência recursal nos autos do processo n o 18471.000765/2004­09 também se aplicam ao  presente caso;  ­  que,  dessa  forma,  é  preciso  observar  que  a  Fiscalização  glosou  despesas  com doações feitas nos anos de 1999 e 2000, em virtude das mesmas terem excedido o limite  de 2% do lucro operacional previsto na legislação do IRPJ, conforme demonstrado às fls.102 e  consolidado às  fls.  86 do processo no 18471.000765/2004­09,  assim como  se depreende das  fls. 15/16 dos presentes autos;  ­  que  é  de  se notar,  que  a Contribuinte Recorrida não  contestou  os  valores  referentes às doações realizadas. Tendo contestado tão­somente o cálculo;  ­ que no demonstrativo de cálculos do auto de infração às fls.86 do processo  nº 18471.000765/2004­09 (fls. 13/16 do presente processo), constata­se que, apesar de o valor  referente à letra "C" corresponder à aplicação do percentual de 2% sobre o Lucro Operacional,  (letra  "B"),  a  Fiscalização  calculou  corretamente  o  excesso  de  doação,  uma  vez  que,  o  "Excesso", (letra "D"), para os dois anos calendários foi calculado aplicando­se o percentual de  2%  sobre  a  soma  do  Total  das  doações,  (letra  "A"),  com  o  Lucro  Operacional,  (letra  "B").  Registre­se que o demonstrativo da Contribuinte Recorrida de  fls.68,  tem o mesmo resultado  do demonstrativo do  auto de  infração no que se  refere ao  excesso de doações. Portanto, não  houve violação, pela Fiscalização, ao citado dispositivo;  ­  que,  como  demonstrado,  o  não  acolhimento  do  presente  recurso  implica  grave ofensa à ampla defesa e ao contraditório assegurados, sem dúvidas, à Fazenda Nacional,  na  medida  em  que  a  decisão  ora  atacada  acolheu  as  pretensões  da  Contribuinte  Recorrida  utilizando­se  de  decisão  (Acórdão  103­23.066)  não  transitada  em  julgado  na  esfera  administrativa.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  1200­0.432/2009,  de  01/12/2009  (fls.  365/366),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  aos  pressupostos  regimentais.  Ciente,  em  30/12/2009  (fls.  369/370),  nos  termos  regimentais,  do Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  a  contribuinte  apresenta,  em  03/02/2010, de forma intempestiva, as suas contrarrazões (fls. 371/385), baseado, em síntese,  nas seguintes considerações:  ­  que  cabe  ressaltar  que  pontos  levantados  pela  Fazenda  Nacional  foram  superados  no  acórdão  recorrido,  pois  foram  pontos  em  que  a  questão  foi  decidida  de  forma  favorável  à  entidade,  de  modo  que  devem  ser  desconsiderados  tais  argumentos  da  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 18471.000764/2004­56  Acórdão n.º 9101­001.634  CSRF­T1  Fl. 7          6 Procuradoria,  tendo  em  vista  que  o  fundamento  utilizado  para  o  Recurso  permite  apenas  a  discussão de matéria que foi objeto de divergência em votação não unânime;  ­ que a Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social — ANEAS é  instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade Pública  Federal  pelo Decreto n.  892, publicado no DOU em 13.04.1962, com validade garantida por  certidão expedida pelo Ministério da Justiça. Possui também registro e certificado do Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  declaração  de  Utilidade  Pública  Estadual,  Utilidade  Pública  Municipal,  certificados  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelos  diversos Municípios onde sua presença é referendada por suas filiais e outros títulos, fls. 195 a  202;   ­  que  a  Fiscalização  autuou  a  falta  de  adição  ao  lucro  liquido  nos  anos  de  1999  e  2000  de  valores  relacionados  no  LALUR.  Conforme  a  d.  Procuradoria,  teria  agido  corretamente  a Fiscalização  ao  utilizar  os  valores  referentes  à  soma  de  adições  do  LALUR,  reproduzidos na DIPJ, como base para o lançamento do IRPJ;  ­  que,  ademais  foi  lançado  também  o  valor  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado,  mas  não  declarado,  nos  anos  de  1999  e  2000,  uma  vez  que  a  Contribuinte Recorrida no período de 1998 a 2000 apresentou DIPJ como isenta;  ­  que  com  relação  a  ambas  as  alegações  acima,  devem  ficar  pendentes  de  análise,  pois  estão  totalmente  vinculadas  ao  fato  de  a  Recorrida  ter  a  suspensão  de  imunidade/isenção confirmada ou não. Confirmando­se a condição de entidade beneficente de  assistência social da Recorrida, não há que se falar em tributação do lucro da entidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Depreende­se  do  relatado,  que  a  Fazenda Nacional  ingressou  com Recurso  Especial  de  Divergência,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº  147,  de  2007  (Recurso  Especial Privativo do Procurador) e que, atualmente, esta previsão foi excluído do Regimento,  conforme  pode  ser  observado  nos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 18471.000764/2004­56  Acórdão n.º 9101­001.634  CSRF­T1  Fl. 8          7 Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  12/08/2009  (fls.  350)  e  protocolizado  o  presente  apelo  em 12/08/2009  (fls.  353/363),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise  dos  autos  verifica­se  que,  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional o presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  exarou o Despacho nº 1200­0.432/2009, de  01/12/2009  (fls.  365/366),  dando  seguimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  É de se observar que a Fazenda Nacional cumpriu com os requisitos previstos  na  legislação  de  regência  da  época  em  que  foi  prolatada  a  decisão  recorrida  para  interpor  Recurso Especial  do Procurador,  conforme previsto  no  então  art.  7º,  inciso  I,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria MF nº 147, de 2007, já  que a decisão da câmara  recorrida não  foi unânime e demonstrou que a decisão conflita,  em  tese, com o contido no artigo 365 do RIR de 1999 e as seguintes provas constantes nos autos:  demonstrativo  excesso  de  doações  (fls.  16),  representação  fiscal  —  não  comprovação  de  doações (fls. 116 do Processo 18471.000765/2004­09), Lalur 1999 e 2000 (fls. 17 e 18) e as  declarações retificadoras (fls. 06 a 80 do Processo 18471.000765/2004­09).   Tendo em vista que a presente autuação é decorrência direta da suspensão de  imunidade  tributária,  cujo  recurso  foi  julgado  procedente,  nos  autos  do  processo  n°  18471.000221/2002­77,  o  presente  lançamento,  tornou­se  insubsistente,  haja  vista  que  a  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, tão­somente, restabelecer a suspensão  da  imunidade  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1998  e manter  incólume  a  imunidade  tributária da recorrente relativo aos anos­calendário de 1997, 1999 e 2000.  É  de  se  ressaltar  que  o  processo  nº  18471.000221/2002­77  envolve  a  contestação ao Ato Declaratório n° 05­G, de 13 de maio de 2003 de lavra do Senhor Delegado  da  Defic/RIO,  pelo  qual  essa  autoridade  suspendeu  o  beneficio  da  isenção  tributária  para  a  interessada, concernente ao IRPJ para os anos­calendário 1997, 1998, 1999 e 2000. Digno de  destaque  que,  nos  presentes  autos,  a  discussão  envolve  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) relativa aos anos­calendário de 1999 e 2000.  Na  Sessão  de  Julgamento  de  08  de  novembro  de  2010,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  não  conhecer  a preliminar  suscitada pelo  relator, vencido o Conselheiro Valmir Sandri  (Relator).  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, no mérito, por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  suspensão  da  imunidade  relativa  ao  ano  calendário  de  1998,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação  do  mérito  das  autuações  fiscais,  consubstanciado no Acórdão nº 9101­000.702, com as seguintes ementas:  IRPJ ­ SUSPENSÃO DE IMUNIDADE ­ ADI N° 1802 E N° 4021  ­  SUSPENSÃO  DO  ARTIGO  14  DA  LEI  N°  9.532/97  ­  NÃO  EXTENSÃO AO ARTIGO 32 DA LEI N° 9430/96. Não se pode  considerar suspenso o artigo 32 da Lei no 9.430/96, tão­somente  pela  suspensão  liminar  da  vigência  do  artigo  14  da  Lei  no  9.532/97,  cujo  texto  se  refere  aquele.  Primeiro  porque  a  suspensão deste dispositivo somente se deu por não subsistir sem  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 18471.000764/2004­56  Acórdão n.º 9101­001.634  CSRF­T1  Fl. 9          8 os  demais  dispositivos  sobrestados,  no  âmbito  da ADI  1820.  E  segundo porque  já  existe ADI  especifica  questionando o  artigo  32  da  Lei  n°  9430/96,  cuja  medida  cautelar  ainda  não  foi  analisada, e em relação a qual não se reconheceu conexão com  a ADI 1802.  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  ­  PROCEDIMENTO  DE  SUSPENSÃO  ­  Restando  preservado  o  objetivo  maior  da  exigência  quanto  à  exatidão  da  escrituração,  qual  seja,  possibilitar  ao  Fisco  o  conhecimento  da  integralidade  das  operações realizadas pela  instituição, pequenos erros materiais  na escrituração não desnaturam o direito ao gozo da imunidade.  Para  efeitos de  gozo  da  imunidade,  a  jurisprudência  atual  não  aceita  restrições à  fonte de  recursos da  instituição. A prova do  desvio  na  aplicação  de  recursos  da  instituição  a  justificar  a  suspensão  de  sua  imunidade  tributária,  deve  ser  evidente  e  cabal,  eis  que  pequenas  irregularidades  formais,  não  são  capazes de desnaturar a sua condição.  DOAÇÕES  1998  ­  Verificado  o  descumprimento  de  condição  necessária  fruição  do  beneficio  da  imunidade  tributária,  procedente se torna a suspensão do beneficio.  Diante  desta  decisão,  verifica­se  que  para  o  presente  processo,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  houve  por  bem  restabelecer  a  imunidade  tributária  do  contribuinte, relativa aos anos­calendário de 1997, 1999 e 2000.   Ora, em observância ao princípio da decorrência e a relação de causa e efeito  existente entre o suporte fático em ambos os processos, o julgamento daquele apelo principal,  ou seja, o processo de Suspensão da Imunidade Tributária (processo nº 28471.000221/2002­77)  deve, a princípio, se refletir no presente julgado, eis que o fato jurídico que causou a tributação  por decorrência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é o mesmo.  Outrossim,  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa  deve  ter  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  processo  principal  em  virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada conseguiu elidir a  totalidade das  irregularidades apuradas para os anos­calendário de  1999 e 2000, mantendo a sua imunidade tributária, deve­se excluir o presente lançamento, uma  vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas  (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte jurídico tributário.  Nestas  condições,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, voto no sentido de negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 18471.000764/2004­56  Acórdão n.º 9101­001.634  CSRF­T1  Fl. 10          9               Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI

score : 1.0
6019846 #
Numero do processo: 11516.000323/2003-61
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final do período de competência e, tomadas isoladamente, são inservíveis para eventual compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período. Em regra, o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRRI reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIN). Na ausência do comprovante de retenção do IRRF faz-lhe as vezes os registros constantes do banco de dados da Receita Federal, extraídos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DCOMP. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade fiscal que não homologa a compensação declarada pelo sujeito passivo, ou mesmo o recurso voluntário que fustiga decisão de primeiro grau que manteve o entendimento não-homologatório, não constituem meios adequados para veicular a retificação do débito indicado na Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1102-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$75348,47, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Sergio Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final do período de competência e, tomadas isoladamente, são inservíveis para eventual compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período. Em regra, o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRRI reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIN). Na ausência do comprovante de retenção do IRRF faz-lhe as vezes os registros constantes do banco de dados da Receita Federal, extraídos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DCOMP. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade fiscal que não homologa a compensação declarada pelo sujeito passivo, ou mesmo o recurso voluntário que fustiga decisão de primeiro grau que manteve o entendimento não-homologatório, não constituem meios adequados para veicular a retificação do débito indicado na Declaração de Compensação.

numero_processo_s : 11516.000323/2003-61

conteudo_id_s : 5482620

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.174

nome_arquivo_s : Decisao_11516000323200361.pdf

nome_relator_s : José Sergio Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 11516000323200361_5482620.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$75348,47, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010

id : 6019846

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609268416512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:13:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:13:56Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:13:59Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f8d057bd-38cd-4cc4-8d0c-8455dfa14996; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:13:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:13:59Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:13:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:13:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:13:56Z; created: 2010-09-01T20:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T20:13:56Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:13:56Z | Conteúdo => SI -Cl T2 Fl. 455 •• ..4:18: MINISTÉRIO DA FAZENDA :.,'...6,,o1-,R;,.* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...ji.N.I.''...., PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 11516,00032.3/2003-61 Recurso n" 165.024 Voluntário Acórdão n° 1102-00.174 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria Saldo negativo de IRPJ - compensação Recorrente Santinvest S/A Santa Catarina Empreendimentos e Participações, Recorrida •3" Turma da DRJ em Florianópolis ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRP.I. SALDO NEGATIVO.. Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final do período de competência e, tomadas isoladamente, são inservíveis para eventual compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período. Em regra, o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRRI reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIN). Na ausência do comprovante de retenção do IRRF faz-lhe as vezes os registros constantes do banco de dados da Receita Federal, extraídos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DCOMP, RETIFICAÇÃO DO DÉBITO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO, \ A manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade fiscal que ' não homologa a compensação declarada pelo sujeito passivo, ou mesmo o recurso voluntário que fustiga decisão de primeiro grau que manteve o , i entendimento não-homologatório, não constituem meios adequados para veicular a retificação do débito indicado na Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$75348,47, nos termos do relatório e voto ue integram o presente julgado .. ,,,,, Iftli -IVE i i • A UIAOESSOA MONTEIRO - Presidente. (lii JOSÉ ' ÉRGI e -0 ES - Relator. EDITADO EM: n11 7 JUL ?MO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes, Silvana Rescigno Guerra Barreto, João Otávio Opperman Thomé e Manoel Mota Fonseca. , , ,, 1 , I 2 , Processo n" 11516.000323/2003-61 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-00.174 Fl 456 Relatório Em foco recurso voluntário contra a decisão da 3" Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC que negou provimento à solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC que, por sua vez, indeferiu a compensação de apontado indébito fiscal de imposto de renda retido na fonte (IRRF), afeto a juros sobre o capital próprio, ocorrente em dezembro de 2001, com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRP1) concernentes ao ajuste do ano- calendário de 2002. A declaração de compensação (Deomp), protocolada em 12/02/2003 e emendada em 14/09/2004, fls. 01/02 e 27, se fez acompanhada de cópia do estatuto social, recibo da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001 e dos recolhimentos (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais-DARF) efetuados por Santinvest S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Santinvest S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Analisando-a, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC inicialmente registrou que o imposto de renda retido na fonte constitui antecipação do devido na declaração de rendimentos do período de apuração trimestral ou anual, segundo a opção do contribuinte, na forma de saldo negativo do imposto e, após, decidiu não homologar a compensação declarada sob o seguinte pressuposto: Segundo ir?formação no sistema IRPJ, o contribuinte incluiu os rendimentos que originaram as retenções antes citadas na apuração anual do IRPI com base no lucro real, compensando o IRRF respectivo (fls. 29/30), (negrito acrescido) Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade onde argüiu, em síntese, que os débitos indicados na compensação são indevidos e que ocorrera erro no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), motivo pelo qual procedeu a sua retificação, bem como, das DIP.Js dos anos-calendário de 1999, 2000, 2002 e 2003. Ao final, requereu o reconhecimento dessas retificações, bem como, a declaração de inexistência dos débitos cobrados. Aquela 3" Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pela improcedência das razões da contribuinte ao fundamento de que originariamente a razão do pleito se prendia ao IRRF incidente sobre juros relativos ao capital próprio, ao passo que a inconformidade se relaciona a valores resultantes da retificação das DIRI dos últimos cinco anos-calendário alterando, assim, os valores e a causa de pedir, com isso produzindo uma outra Dcomp, não submetida à apreciação da autoridade administrativa competente Consignou, também, que os artigos 55 e seguintes da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, preconizam que a Dcomp somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Ciente do decisório em 30 de novembro de 2007, fi. 80, a contribuinte apresentou em .21 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 85/96 alegando que o débito do IRPJ informado na Dcomp não existe, eis que extinto diante das retificações das DIPJs dos \ 3 anos-calendário de 1999 a 2002, sendo certo que a retificação da declaração independe de autorização da autoridade administrativa, consoante previsto no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n" 166/99, salvo se iniciado procedimento fiscal ou pretender-se alterar o regime de tributação anteriormente adotado. Também diz que o débito da CSLL informado na Dcomp foi originariamente indicado com código de receita n" 2484, atinente a estimativa mensal, mas que percebeu o equívoco e apresentou declaração retificadora alterando para o código 6773, condizente ao ajuste anual, sendo que a Receita Federal entendeu como um novo pedido, ou uma nova Dcomp, até o momento ainda não a analisou. Já em 28/10/2004 também retificou sua declaração de imposto de renda, fazendo agora constar na apuração anual os valores de 'RIU não informados até essa data, o que gerou saldo negativo de IRPI suficiente para compensar o débito em questão. \\ \ Ao final, requereu a homologação total das compensações.\ '1/4 . É o relatório, em apertada síntese. 4 Processo n" 11516.000323/2003-61 SI-cru Acórdão o " 1102-00.174 F1 457 Voto Conselheiro Relator JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Cediço que a regra de apuração do IRPJ com base no lucro real deva se dar nos trimestres civis do ano calendário mediante o levantamento de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias .31 de março, 30 de junho, .30 de setembro e .31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto ri' .3,000, de 26 de março de 1999. Há, também, a alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR199 para que o tributo seja apurado anualmente, em balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro, cujo exercício se dá com pagamentos mensais calculados sobre base de cálculo estimada, isto é, determinados mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, sendo certo que em determinados tipos de atividade econômica dito percentual poderá ser de um inteiro e seis décimos por cento; dezesseis por cento ou trinta e dois por cento. Apurado o imposto devido no trimestre ou no ano, mediante o levantamento do balanço patrimonial, permite-se deduzir, entre outros elementos, as antecipações efetuadas, quais sejam, as parcelas do imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos e as estimativas, estas no caso de empresas optantes pelo lucro real anual. Acaso a somatória dessas quantias ultrapassar o valor do tributo devido estará exteriorizada a figura do saldo de imposto a ser compensado (RIR, art. 231), também chamado de saldo negativo de IRPJ, este sim passível de restituição ou compensação com o próprio IRPJ ou outros tributos e sobre o qual incidirão juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados entre o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1')/0 relativamente ao mês em que for restituído ou em que foi entregue a declaração de compensação. Inversamente, é dizer, em sendo o valor das antecipações inferior ao do tributo apurado no balanço, afigura-se o saldo de imposto a pagar. Bem se vê, portanto, ser inapropriado falar em repetição de imposto de renda retido na fonte e/ou de estimativas. Nada obstante, eventuais pleitos desse quilate não podem ser indeferidos, pura e simplesmente, em razão do equívoco na formulação, e sim tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração. No caso dos autos a autoridade fiscal que primeiro conheceu da matéria (DRF em Florianópolis) não homologou a compensação à vista da declaração de imposto de renda indicar saldo negativo igual a zero, e isso justamente pelo fato das antecipações (IRRF), pretendidas repetidas na integralidade, já terem sido deduzidas do IRPJ apurado em ‘31/12/2001, ti 30. Ocorre que o valor das antecipações feito constar na declaração de compensação de fis 01/02 soma a quantia de R$ 180.181,67, enquanto a importância utilizada 5 na declaração do imposto de renda limitou-se a R$ 166,405,01, Nesse contexto, entendo que ao menos a diferença já poderia ter sido apreciada como crédito da contribuinte na ocasião da decisão da autoridade fiscal, mormente quando a própria já reconhecera que os rendimentos a título de juros sobre o capital próprio, que originaram as retenções, foram incluídos na apuração anual. Releva também consignar que as duas autoridades da Receita Federal que apreciaram a matéria não questionaram a exatidão do valor do imposto de renda e adicional (R$ 114,336,00 e R$ 52.224,00) feitos constar na DIPJ, isto é, admitiram que referidas cifras consubstanciam espelho do constante nos registros da contribuinte (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur). Em suas razões recursais a contribuinte pugna pelo direito ao crédito de saldo negativo estampado na DIR1 retificadora apresentada em 28/10/2004, na ordem de R$ 75,755,12, fl, 280, aí também computadas outras espécies de retenções na fonte, agora incidentes sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica e rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa.. Não se pode perder de vista que a tratativa é de saldo negativo IRPI, independentemente das espécies de antecipações que compõem sua formação, dai porque não entendo presente a figura da inovação na causa de pedir, o que ocorreria se a pretensão trazida após a decisão administrativa adentrasse em questões não afetas a antecipações, em período diverso e em valor superior àquele inserto na Dcomp o que, como visto, não é o caso na medida em que a contribuinte reclama outras espécies de antecipações, as quais dizem respeito ao ano-calendário originariamente indicado e fez constar no documento de fis. 01/02 a importância de R$ 180,181,67. Resta, então, aferir se a contribuinte atendeu ao estatuído no artigo 2', § 4', inciso III da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é dizer, se ofertou à tributação as receitas geradoras das antecipações (IRRF). Sirvo-me, no particular, das exposições do julgador Sidnei de Sousa Pereira, integrante da Turma Recorrida, em sua declaração de voto, 11, 77v,: 'Em consulta à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), extratos . fls. 60 a 63, constata-se que a interessada também sofreu retenções na fbnte nas importáncias de R$ 11)93,32 e R$ 60.878,49, relativas, respectivamente, a Remuneração de Serviços Prestados (código 1708), receitas de .R$ 72 888,00, e Aplicações Financeiras de Renda Fixa (código $426), receitas de R$ 304.392,68. Registre-se que na Ficha 43 da DIPJ/2002 a contribuinte declarou o valor de R$ 1.093,32, a titulo de IRRE sobre Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por PJ, e o valor de R$ 67.820,39, como 1RRF incidente sobre rendimentos de aplicações .financeiras de renda fixa (este valor diverge do informado em Dir 0. Na Ficha 06A (Demonstração do Resultado), .fbram declaradas receitas de prestação de serviços no valor de R$ 72,888,00 (Linha 08) e outras receitas financeiras no valor de R$ 363.388,11 (Linha 24), o que indica ter a interessada oferecido à tributação as receitas correspondentes às retenções de imposto na fonte dos valores de .R$ 1 093,32 e R$ 60 878,49, declarados em DOI. Sendo assim, é fbrçoso concluir que a contribuinte sofreu, no .‘. ano-calendário de 2001, a titulo de antecipação do IRPJ devido\ \ ao final do periodo de apuração, retenções de imposto na fonte 1/4: \-.' no montante de R$ 242.153,48 (R$ 180.18.1,67 -I- R$ 1.093,32 -1- 6 Processo n" 11516 000323/2003-61 SI-C1T2 Acórd5o n " 1102-00A74 Fl 458 R$ 60.878,49), devidamente iniebrmadas em Dirf (extratos de jls 60 a 63), tendo oferecido à tributação as correspondentes receitas que serviram de base para as retenções, conforme Ficha 06A, Linhas 08, 23 e 24, da DIPJ/2002 01. 29). ................ . „„.. ........... Grifos e negritos do original Assim, considerando que o imposto de renda apurado no final do ano- calendário de 2001 monta em R$ 166,405,01, já deduzida a parcela por conta do programa de alimentação do trabalhador, remanesce que o saldo negativo de IRPJ expressa-se na ordem de R$ 75.748,47. No que diz respeito ao equívoco na indicação do débito do IRPJ do ano- calendário de 2002 para o encontro de contas entendo acertado o entendimento esposado pela decisão recorrida já que a Dcomp retificadora, a qual cuidou de excluir referida dívida, só foi apresentada após a ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, de sorte que esta matéria não pode ser originariamente apreciada pelas instâncias julgadoras, seja pela supressão de instância, seja porque a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário aviados contra a não-homologação do encontro de contas não se constituem meios adequados para veicular a hipótese do alegado erro.. Além disso, há expressa disposição legal (artigo 74, § 3', inciso V, da Lei n° 9..430, de 1996) estatuindo que o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de nova Dcomp. Significa, pois, que na seara da declaração de compensação a dívida se consolidou. O fato da legislação permitir a retificação da DIP.I independentemente da autorização da autoridade fiscal não interfere nesse raciocínio, ainda mais quando se leva cru conta que dito instrumento sequer possui conotação de confissão de dívida. Em relação ao débito da CSLL indicado na compensação, igualmente do ano- calendário de 2002, há equívoco na assertiva recursal de que a mudança no código de receita informado teria sido interpretado como um novo pedido, até o momento não analisada. Ao contrário, essa específica retificação, por ter sido apresentada antes da decisão da autoridade fiscal, foi devidamente levada em conta, tanto que expressamente registrada na decisão de fi. 32, especificamente no campo "débitos compensados". Ademais, a Dcomp retificadora não alterou essa dívida, seja no que afeta ao código de receita, seja em sua expressão monetária. Com tais razões, VOTO pela procedência parcial do recurso voluntário para reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, relativo ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2001, na importância de R$ 75.748,47, e homologar a compensação até esse limite, •RGIO GOMES 7 Processo n" 11516 000323/2003-61 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-00.174 El 459 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art.. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ } com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração; [ 9

score : 1.0
5639714 #
Numero do processo: 10865.900729/2008-27
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.900729/2008-27

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383737

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.545

nome_arquivo_s : Decisao_10865900729200827.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10865900729200827_5383737.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5639714

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609286242304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 599          1 598  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900729/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.545  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2001  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 07 29 /2 00 8- 27 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900729/2008­27  Acórdão n.º 3802­003.545  S3­TE02  Fl. 600          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900729/2008­27  Acórdão n.º 3802­003.545  S3­TE02  Fl. 601          3 O Recorrente, nas razões de fls. 552 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 597), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  597).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900729/2008­27  Acórdão n.º 3802­003.545  S3­TE02  Fl. 602          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900729/2008­27  Acórdão n.º 3802­003.545  S3­TE02  Fl. 603          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900729/2008­27  Acórdão n.º 3802­003.545  S3­TE02  Fl. 604          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900729/2008­27  Acórdão n.º 3802­003.545  S3­TE02  Fl. 605          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900729/2008­27  Acórdão n.º 3802­003.545  S3­TE02  Fl. 606          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 606DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0