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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5939574 #
Numero do processo: 11684.001842/2006-57
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.089
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. j'59, . (//' Henrique 'Pinheiro - Presidente G.çaz.0 Tarásto Campelo Borges - Relator EDITADO EM: 12/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Tiniria da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro, lançada em face da conversão em pecúnia da pena de perdimento de mercadorias desembaraçadas em 10 de março de 2004 [ I ]: • catodos de níquel não ligado, em forma bruta. Declaração de Importação (DT) 04/0221247-3. registrada em 9 de março de 2004, folhas 16 a 20. Segundo a denúncia fiscal, a pessoa jurídica importadora teria utilizado fatura comercial de origem fraudulenta (preço da mercadoria drasticamente reduzido) na instrução do despacho aduaneiro de importação, infração documentada às folhas 24, 25, 38 e 39 dos autos deste processo administrativo e às folhas 11, 12, 42 e 4$ dos autos apensos (processo 11684.000590/2005-68). Nos autos apensos, os documentos de folhas 11 e 12 são ori ginais e os de folhas 42 e 43 são fotocópias autenticadas por tabelião de notas fornecidas à fiscalização aduaneira pelo representante brasileiro do exportador oportunamente intimado. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 99 a 121, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 11.1 em preliminar, f...] nulidade [..7 do auto de infração, [J, [que] impossibilitou seu direito ao contraditório na medida em que a fiscalização não propiciou que apresentasse suas justificativas quanto às divergências de preço da mercadoria decorrente do confronto das mencionadas faturas comerciais, evidenciando a produção unilateral de prova, procedimento vedado pela Constituição Federal Salienta que no caso em apreço houve a inversão do ônus da prova, uma vez que fatura encaminhada pelo representante do exportador no Brasil constitui um documento isolado que não tem o condão de ilidfr o desembaraço aduaneiro anteriormente realizado autuação; não podendo o fisco utilizar-se do processo administrativo corno instrumento para coagir a importadora a entregar seus documentos e provar sua inocência. Prosseguindo, a impugnante aduz que o valor aduaneiro indicado pelo fisco não prospera, seja em virtude do cerceamento de defesa havido, da inversão do ônus da prova ou ainda da ausência do devido processo legal, posto que a fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro foi considerada apta para os fins a que se destinava, não havendo como sustentar a acusação de fraude documental pois o próprio fisco não produziu prova nesse sentido, a não ser a apresentação de documento unilateral a sua revelia. Defende a impugnante que o procedimento que culminou na desconsideração da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro deveria ter sido orientado segundo o disposto na tVP n" 66, de 2002, notadamente quanto à necessidade de notificação do contribuinte para apresentar em 30 (trinta) dias os esclarecimentos e as provas que desejasse (artigos 16 e 17 da M17,), uma vez que a norma descrita no 35' único do artigo 116 [do CM possui eficácia limitada, já que depende de regulamentação. Por fim, esclarece que não obstante o artigo 18 da referida ME esclarecer que a desconsideração do negócio ou ato é procedimento autônomo em relação ao auto de infração, ensejando diversas defesas e em momentos distintos, referidos artigos não foram contemplados quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei n" 10.637/02, deixando ausente de regulação legislativa o procedimento de desconsideração em comento. Logo, em procedimento de Revisão Aduaneira não há como o fisco ignorar a fatura apresentada no despacho aduaneiro para consumo (registro da DI), sob pena de cometer arbitrariedade e, por conseguinte, ofensa ao principio da legalidade. De orara frita, a impugname alega que a hipótese tratada na presente impugnação não se enquadra no artigo 23, ,§ primeiro, do Decreto-Lei 'p 2 Processo n° 11634.001842/2006-57 s3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.089 Fl. 196 • n° 1.455/76, não cabendo, por conseguinte, a aplicação da pena de perdimento de mercadoria p conseqüente, conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro, pois se Trata de mercadoria já desembaraçada, com documentação apta, e sujeita apenas a Revisão de Aduaneira. Pelo exposto, requer o acolhimento das preliminares aduzidas para que seja declarada a nulidade do procedimento e/ou do auto de infração, determinando que a impugnante seja intimada a se defender quanto às discrepâncias de preços verificadas do confronto das ,faturas comei-mais em trato. No mérito, argumenta que a fatura comercial que possui o representante do exportador no Brasil não revela a transação final efetivada, posto que são diversos os contatos e negociações levadas a efeito para se chegar ao valor final de transação, na qual foi considerada, inclusive, a quantidade de mercadoria importada. Portanto, com vista a comprovar a veracidade das informações declaradas na fatura comercial que instruiu o despacho em apreço, providenciou a juntada da cópia autenticada do contrato de câmbio, que demonstra que o valor da transação efetivamente pago pelas mercadorias importadas. Por todo o exposto requer a análise e o acolhimento das preliminares argüidas para o fim de declarar nulo o procedimento realizado, seja por conta do cerceamento de defesa, nele compreendido a inversão do ónus da prova e do contraditório, assim como também em razão da acusação estar fundamentada em legislação estranha aos fatos apurados ou, no mérito seja cancelado o auto de infração, em razão de restar demonstrado que o valor da mercadoria importada foi o efetivamente pago, conforme contrato de câmbio anexado. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/03/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento de oficio com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de n Fazenda Nacional apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos incidentes nas ,s • ê"-Ai. 3 operações de comércio exterior extingue-se depois de cinco [anos] da ocorrência do fato gerador. :NORMAS PROCESSUAIS ADVIINISTRATIVAS CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionaliciade ou legalidade da legislação tributária, pois se trata de competência privativa do Poder Judiciário. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO, INSTRUÇÃO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE Aé4 IMPORTAÇÃO. A utilização de faturas comerciais iniddneas, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito defraude. Constatado que a importação foi instruída com faturas comerciais falsas, tem-se como legítima a lavratura do auto de infração para a constituição do crédito Tributário correspondente à multa equivalente ao valor comercial das mercadorias. REVISÃO ADUANEIRA. AUTORIDADE FISCAL. DEVER DE OFICIO. No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu com fraude à legislação tributária, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, a penalidade aplicável. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. A declaração de valores inferiores aos reais, 'astreada em faturas comerciais fraudadas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento, utilizando-se de artificio doloso (fraude fiscal), resta caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributaria e de sonegação fiscal o que justifica a imposição da multa relativa à conversão do perdimento das mercadorias importadas. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 161 a 178. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Erro cometido na numeração das folhas dos autos deste processo: após o número 32, a sequência retoma ao número 24. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 204 folhas3, 2 Despacho acostado à folha 194 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Numeração incorreta grafada na penúltima folha dos autos principais: 194, motivada pela retroação na sequência numérica após a folha 32. 4 25-7- ty 4 Processo n° 11684.001842/2006-57 S3-CITI Resolução n5 3101-00.089 Fl. 197 • afora apenso com 81 folhas (processo 11684.000590/2005-68) e Representação Fiscal para Fins Penais com 255 folhas, em dois volumes (processo 11684.000238/2008-75). Na última folha dos autos principais consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relatos Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 161 a 178, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Segundo a denúncia fiscal, conforme relatado, a importadora teria utilizado • fatura comercial de origem fraudulenta na instrução do despacho aduaneiro de importação: preço unitário da mercadoria declarado nas invoices n os 14000001 e 14000002, de folhas 24 e 25 [4], oferecidas na instrução do despacho aduaneiro, discrepam dos valores consignados nas invoices de iguais números (folhas 38 e 39) [ S] fornecidas à fiscalização aduaneira pelo representante brasileiro do exportador oportunamente intimado. A discrepância entre os preços unitários contidos nos documentos fornecidos pela importadora e pelo representante brasileiro do exportador é o suporte fático da exigência fiscal ora discutida. Na impugnação da exigência, oportunidade dada à ora recorrente para falar sobre as invoices fornecidas por terceiro, as razões de mérito estão resumidas no trecho que reproduzo: Primeiramente, cabe ressaltar, que por diversas vezes a fatura que possui o Representante do Exportador no Brasil não revela a transação final efetivada. Isto porque, são diversos contatos e negociações, levando em consideração a grande quantidade de mercadoria importada, já que foram objetos de Revisão Aduaneira dez Declarações de Importação distintas, mas referente [sio] ao mesmo produto a exportador, para ao final ser estabelecido um valor de compra, bem como, a data de . entrega, forma de pagamento, etc. A fatura desconsiderada pela .fiscalização, em Revisão Aduaneira, foi anteriormente desembaraçada permitindo, inclusive, a comercialização das mercadorias em discussão. O que demonstra por si só, que não se trata de um absurdo, de uma fraude, ou qualquer outro método que tenha por objetivo iludir a Receita Federal. 4 Documentos originais às folhas 11 e 12 dos autos apensos (processo 11684.000590/2005-08). Fotocópias autenticadas por tabelião de notas às folhas 42 e 43 dos autos apensos (processo 11684.000592/2005-68). 2 44-84:•, ç5.2 Assim, foi lavrado Auto de Infração sem qualquer prova contundente, o que deve ser rechaçado, por violar o direito de propriedade da Impugnante. Por fim, visando comprovar a veracidade das informações declaradas na fatura comercial do Importador, juntamos a esta Impapnacão cópia autenticada do contrato de fechamento do câmbio e. apesar de não concordar com esta inversão do ônus ela prova, resta demonstrado o valor da transação efetivamente pium pelas mercadorias importadas, senão vejamos: Reza a IN 327 de 2003: Art, 90 O valor de transação é o preco efetivamenpago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exoortação para o país'e. itnportacão, ajustado de acordo com as disposições desta Instrução Normativa. [Grifos da impugnante]. No enfrentamento dessas questões, o voto condutor do acórdão recorrido, ao revés da busca da verdade material, desprezou, sumariamente, o contrato de câmbio oferecido. Esse desdém está ancorado em dois pressupostos: (1) contrato de câmbio cujo valor diverge do somatório do valor das faturas comerciais que sustentam a exigência fiscal não se presta como prova do valor da transação; e (2) contrato de câmbio cujo valor é coincidente com o somatório do valor das faturas utilizadas pela importadora na instrução de seu despacho aduaneiro, refugadas em procedimento de revisão aduaneira, também é documento fraudulento. Nesse ponto, vale lembrar a determinação exarada no caput do artigo 2° da Lei 9.784, de 1999, vez-bis: Art. 27 Á Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidacle, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Especificamente quanto à verdade material, transcrevo oportunas lições de Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez Lopez:. Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que "o principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao principio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos."6 Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre MFDAUA11., Odete. Proeessualidade no direito administrativo. São Paulo: RI, 1993, p. 121. 6 Processo n' 11684.001842/2006-52 S3-CITE Resotução n.°3101-00.039 Fl. l93 • os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte/ Ne,sta perspectiva, é licito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos invericlicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de cliligéncias e pericias.2 Desse modo, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo. voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente: a) promova o formal saneamento dos autos deste processo, cuja sequência numérica das folhas retroage para o número 24 imediatamente após a folha 32; • b) informe as providências administrativas adotadas perante a fraude cambial referida na penúltima página do voto condutor do acórdão recorrido; c) intime o representante brasileiro do exportador a fornecer dados detalhados e provas documentais acerca da forma de pagamento das invoices nos 14000001 e 14000002, de folhas 38 e39 [ 9], em face do contrato de câmbio de folhas 133 a 136, cujo valor é coincidente com o somatório do valor das invoices ds 14000001 e 14000002, de folhas 24 e 25 [ 10 ]; e d) emita juizo de valor sobre a resposta à intimação referida na alínea imediatamente anterior. Posteriormente, providenciar o retorno dos autos a esta câmara. Lembro, por oportuno, que toda prova documental acostada aos autos por fotocópia deve ter a autenticidade aferida, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que a recepcionar. (<5 - Tarasto Campeio Borges 7 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. 2. ei Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 124. 3 NEDER, Marcos LÓPEZ, Maria Tereza Martinen. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74. 9 Fotocópias autenticadas por tabelião de notas às folhas 42 e 43 dos autos apensos (procesdão 11684.000590/2005-68). to Documentos ori ginais às folhas 11 e 12 dos autos apensos (processo 11634.000590/2005-68). /6,,L Pró

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6155514 #
Numero do processo: 10860.002588/97-84
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de parte do recurso interposto pela contribuinte implica o não julgamento do mérito relativo a tal matéria, haja vista que a ação perdeu seu objeto, nesta parte. IPI. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Só poderá ser constituído o crédito tributário relativo a um determinado tributo, decorrente de uma mesma infração, referente a um mesmo período, uma única vez. Recurso não conhecido na parte em que houve desistência formal do recurso interposto e, na parte remanescente, provido.
Numero da decisão: 202-16.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte da desistência do recurso; e 11) em dar provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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É O DA FAZENDA MINIST RI d0 Co"tribU!"I.' S09""dO con~~~"~ Oliciai da Un\110 publicado no I fie (; \-\ I 0\.\ I ºDe&d- / VisTO (ft- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de parte do recurso interposto pela contribuinte implica o não julgamento do mérito relativo a tal matéria, haja vista que a ação perdeu seu objeto, nesta parte. IPI. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Só poderá ser constituído o crédito tributário relativo a um determinado tributo, decorrente de uma mesma infração, referente a um mesmo período, uma única vez. Recurso não conhecido na parte em que houve desistência formal do recurso interposto e, na parte remanescente, provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇOS VILLARES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte da desistência do recurso; e 11) em dar provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 .------~"--4- ~~~1ta&r~~ Relatora Particíparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Adríene Maria de Miranda (Suplente) e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. c1/opr eONJII!R.E COM O otuOtNAL Brasilia • DF, em /3 1S liW\- 1 .•.•~ t.••. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002588/97-84 112.574 202-16.096 I. PITM, IFI. Recorrente AÇOS VILLARES S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do IPI relativo ao período compreendido entre o primeiro decêndio de dezembro/94 e o primeiro decêndio de abriI!95; terceiro decêndio de novembro/95; segundo decêndio de janeiro/96 ao primeiro decêndio de fevereiro/96, em virtude de recolhimento a menor do imposto por ter a contribuinte corrigido monetariamente o saldo credor do LRAIPI; e utilizado irregularmente os créditos oriundos da Lei n° 7.557/86. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, a qual foi analisada pela DRJ em Campinas/SP que, por sua vez, julgou procedente a exigência fiscal, fls. 148/161. Inconforrnada a contribuinte apresenta recurso voluntário, fls. 166/203, ao Segundo Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa, em síntese: 2 I. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. nulidade do Auto de Infração por não haver precisado os valores referentes a cada uma das infrações; houve duplicidade de autuação em relação aos valores imputados como irregulares oriundos da Lei n° 7.554/86; o Certificado Aditivo SPIIDCMM/N° 0271II/94 faz referência a projetos originais de empresas controladas que foram incorporadas pela Aço Villares S/A; se o objetivo do incentivo é promover a expansão, modernização do setor siderúrgico, só poderia receber o beneficio o estabelecimento sob cuja titularidade estivesse o projeto; a recorrente obtinha corretamente o retorno de 95% do valor do IPI recolhido para aplicar no projeto; o estabelecimento sede é composto apenas de escritórios, e, por não ser contribuinte do IPI não está relacionado no Certificado da SPI, não podendo, pois, ser beneficiária do incentivo; o incentivo foi outorgado para todos os estabelecimentos relacionados no Certificado Aditivo SPIIDCMMIN° 027/Il/94, que estão desenvolvendo projetos aprovados para fins de gozo do beneficio; o argumento de que não houve depósito distinto para cada estabelecimento não pode prosperar uma vez que sempre houve apenas uma conta especial aberta na agência do BB de São Caetano do Sul, além do que as autoridades do MICT exigiam uma só agência centralizadora para facilitar sua tarefa de controle; \Jj{.,I( ',.•:~/ Processo n' Recurso n' Acórdãon' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002588/97-84 112.574 202-16.096 CONFERE COM O OR.IGINAL Brasília - DF. em /$ i S- l?<ó' cNã!nt~ Semtâria da S<gI:nda Cimara SeguDdo Constlho de C<mmbuintesIMF ~bJ 9. o beneficio da Lei n° 7554/86 trata-se de incentivo a prazo certo e determinado constante de contrato firmado entre o particular e a Administração; 10. não se pode por fim ao incentivo como se faria no caso de beneficio de caráter incondicionado e a prazo indeterminado; 11. sendo o incentivo da Lei n° 7554/86 limitado a 50% do valor dos investimentos previstos no projeto, ficando os outros 50% a cargo da empresa, não pode o Poder Público simplesmente revogar o beneficio; 12. a concessão de beneficio é ato jurídico perfeito, insuscetivel de alteração unilateral pelo Poder Público, consistindo direito adquirido do particular; 13. tem direito adquirido de receber incentivo do IPI no valor de R$ 49.525.495,00 (50% do projeto a realizar), de acordo com o disposto na Lei nO7554/86; 14. anexa carta enviada ao Secretário de Política Industrial e Parecer da PGFN, no qual afirma-se a existência de direito adquirido à permanência do incentivo; 15. não houve má-fé, apenas recebeu do BB aquilo que lhe era liberado, correspondente ao beneficio, o que toma incabível a aplicação da multa de 75%; 16. a correção dos saldos credores do IPI não guarda relação com os dispositivos legais ditos como infringidos, o que toma nulo o Auto de Infração; e 17. a doutrina vem admitindo a correção do saldo credor de impostos não cumulativos, como é o caso do IPI. Em 30/06/2000 a recorrente apresenta petição, fls. 240/242, na qual afirma que o objeto da autuação hora em litígio, na parte relativa à utilização irregular de créditos oriundos da Lei n° 7554/86, está abrangido na autuação consubstanciada no processo administrativo n° 13808.000763/96-12, lavrado contra a empresa matriz, que abarcou todo o suposto crédito incentivado utilizado em excesso pela empresa, em todos os seus estabelecimentos. Informa, ainda, que a parte da autuação relativa à correção monetário do saldo credor do IPI foi incluída no REFIS, apresentando, portanto, desistência parcial do recurso, no que tange a esta matéria. o julgamento foi convertido em diligência para que fosse verificado: se a parte da autuação relativa à correção monetária do saldo credor do IPI foi incluída no REFIS; se os valores correspondentes aos créditos indevidos oriundos da Lei n° 7.554/86, constante do presente Auto de Infração, estão englobados na exação objeto do processo n° 13808.000763/96-12 e se tais valores foram também incluídos no REFIS. ~Zii/ 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002588/97-84 112.574 202-16.096 I "ro", IFI. À fl. 245 consta documento no qual consta que o valor que excedeu os R$ 7.036.881,29, reconhecido pelo MICT, foi reconhecido pela empresa e incluído no REFIS. Em resposta à diligência proposta a autoridade competente informa, às fls. 532/534, que os valores lançados a título de utilização indevida do incentivo fiscal concedido pela Lei n° 7554/86 foram objeto de lançamento no processo n° 13808.000763/96-12 e também foram incluídos no REFIS, bem como os valores correspondentes à correção monetária de saldo credor do IPI. É o relatório. CONFERE COM O ORIGINAL B~í!ia - DF, em /3 / X- / "Ux))- ~:a~ Secrotária da Segunda CAmara Segundo Consolbo de Cor:!ribuintesIMF 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002588/97-84 112.574 202-16.096 CONFERE COM O Ol>/Tr.~ AT. Brasilia - DF. em 13- SIM> t/i;~ Secrotãria da Segunds C~mara SegundD Conselho de Con'tribuintesIMF ~Ld VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TIA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de se analisar a parte do lançamento relativa à correção monetária de saldo credor do IPI. À fI. 245 a contribuinte formalmente desistiu desta parte do recurso interposto por haver incluído os débitos no REFIS, o que foi confirmado pela autoridade diligenciadora. A finalidade do processo, seja ele administrativo ou judicial, é a de resolver a lide conforme a norma jurídica reguladora da espécie, e tem como objeto material a pretensão. É exatamente esta pretensão que vai ensejar a formação do processo. Ora, havendo desistência por parte daquele que propiciou o ato jurígino do processo, não há mais qualquer pretensão a ser analisada, desaparecendo, assim, o objeto da contenda administrativa. No caso em tela, a contribuinte apresentou a desistência formal de parte do recurso interposto. Deixando de existir objeto de pretensão ou de discórdia não há que se falar em mérito a ser apreciado na parte em que se aplica a desistência formal do recurso. Quanto à parcela do lançamento relativa à utilização irregular de beneficio concedido pela Lei nO7554/86, considerando que já foi objeto de ação fiscal consolidada através de Auto de Infração constante do processo n° 13808.000763/96-12, confirmado pela autoridade competente em diligência efetuada, fls. 532/534, relativa ao mesmo fato gerador e mesmo período, é de julgar-se a improcedência do atual lançamento, referente à infração retrocÍtada. Diante disso, não conheço do mérito do recurso voluntário interposto, relativo à matéria em que houve desistência formal do litígio, por falta de objeto e na parte remanescente voto por dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 ~ATIA!( 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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5701906 #
Numero do processo: 13807.010358/2001-04
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95 - PEDIDO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE EM 06.09.2001 Recurso à que se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. COFINS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anteriormente denominado Segundo Conselho de Contribuintes) julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que verse sobre a exigência de Contribuição para o Financinamento da Seguridade Social (COFINS). Declina-se da competência de julgamento.
Numero da decisão: 3201-00.161
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara /1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao Finsocial e declinar da competência em favor da Turma competente para julgar recursos que envolvam a legislação do PIS e da COFINS. Parcialmente vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que afastava a decadência relativa aos pagamentos realizados até 07/2001, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA N" 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95 - PEDIDO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE EM 06.09.2001 Recurso à que se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. COFINS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anteriormente denominado Segundo Conselho de Contribuintes) julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que verse sobre a exigência de Contribuição para o Financinamento da Seguridade Social (COFINS). Declina-se da competência de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao Finsocial e declinar da competência em favor da Turma competente para julgar recursos que envolvam a legislação do PIS e da COFINS. Parcialmente vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que afastava a decadência relativa aos pagamentos realizados até 07/2001, nos termos do voto do Relator. Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2TI Acórdão n° 3201 -00.161 Fl. 180 e CELO GUERRA DE CASTRO Presidente 9 „NTLTON IZ BARTC Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 2 r Processo n° 13807.0103$8/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.161 Fl. 181 Relatório O processo em comento trata-se de Pedido de Restituição (11.01), cumulado com Pedido de Compensação (fl. 02), ambos protocolizadas em 06.09.2001, nos quais o contribuinte requer a restituição e posteriormente, a compensação dos valores pagos a maior, a título de contribuição para o FINSOCIAL e COFINS, nos períodos de apuração de 08/89 e 12/93. Os referidos pedidos são instruídos pelos seguintes documentos: Planilha de Valores Recolhidos a título de FINSOCIAUCOFINS (t1s.05/06); DARF's (fls.07/25), Cédula de Identidade e CPF/MF do sócio representante (fls.26/27), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (11.28), Contrato Social (fls.29/31) e Alterações Contratuais (fls.32/36). O contribuinte anexou, posteriormente, outras Declarações de Compensação às fls.39, 50, 56, 66, 79 e 80, protocolizadas respectivamente em 06.09.2001, 29.10.2001, 31.01.2002, 08.04.2002, 05.06.2002, 10.07.2002 e 10.07.2002, nas quais informa as compensações dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e COFINS, com débitos do SIMPLES. A Divisão de Orientação e Análise Tributária — SAORT proferiu o Despacho Decisório de lis. 114/121, indeferindo o pedido de restituição do contribuinte, sob a alegação de que o direito de restituir os recolhimentos a título de FINSOCIAL e da COFINS, efetuados entre 04.09.1989 e 07.01.1994, encontrava-se decaídos por decurso de prazo, consoante previsto no art. 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26.11.1999. Alega ainda, que a COFINS relativa ao período pleiteado fora devidamente recolhido, conforme as determinações legais, não restando assim, saldo a ser restituído. Ciente do Despacho Decisório acima citado (AR — fl. 22, verso), o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade (fls.123/126), no qual afirma que a Declaração de Compensação foi protocolizada em 06.09.2001 e o indeferimento desta ocorreu em 20.10.2006. Logo, entre a data de protocolo da Declaração de Compensação e a ciência do Despacho Decisório que não homologou as referidas compensações, transcorreram mais de cinco anos, restando-as, assim, tacitamente homologadas, conforme o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Afirma, também, que o prazo para eventual pedido de recuperação de qualquer tributo sujeito ao lançamento por homologação tem como termo inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, é considerada após cinco anos do fato gerador. Ao final, requer o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que seja reformada a decisão proferida pela DRF em São Paulo. Instrui sua manifestação os seguintes documentos: Termos de Transferência de Crédito Tributário (fls.128 e 143), Declarações de Compensação protocolizadas em 21.03.2003 e 14.05.2003 (fls.129 e 144, respectivamente), Planilhas com Pagamento a maior ou indevido (fls.130/131 e 145), Pedido de Restituição protocolizado em 06.09.2001 (fl.133), 3 * Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.161 Fl. 182 procuração (1134), Alteração Contratual (fls.I35/140), Cédula de Identidade e CPF/MF do sócio representante (fls.I41/142) e CNPJ (fl.146). Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls.154/163), a qual deferiu em parte a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fl.154): "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Decadência — O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do ar. 3" da Lei Complementar n" 118/2005. COFINS — 01/04/1992 a 31/12/1993 Matéria Não Impugnada. O contribuinte não contestou o indeferimento da COF1NS, tornando a matéria julgada definitivamente na via administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se corno tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Solicitação Deferida em Parte." Intimado da decisão de primeira instância (AR —11.164, verso), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls.170/176, no qual assevera, em resumo, que: conforme o art. 28 do Decreto n" 70.235/72, a fundamentação do mérito do pedido não analisada pressupõe aprovação tácita; a autoridade julgadora defendeu a inércia obrigacional de julgar o mérito no lugar da DRF em São Paulo, a qual não cumpriu seu dever vinculado: ocorre que tal autoridade não pode "proteger" a referida DRF, razão pela qual deve o Conselho de Contribuintes considerar aprovado tacitamente o mérito, consoante o art. 28 do Decreto n" 70.235/72; ‘2, 9)> P Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 183 momento em que se der a homologação expressa ou tácita, no decurso do prazo de cinco anos; a homologação expressa extingue o ato jurídico no momento em que é proferida pela autoridade, já a homologação tácita extingue o ato jurídico no curso do prazo de cinco anos; a homologação satisfaz a condição resolutória extinguindo o ato jurídico iniciado com o fato gerador em seu elemento temporal, ou seja, o crédito tributário possui um termo inicial e um termo final; segundo Sacha Cahnon Navarro Coelho, "em todas as hipóteses em que o contribuinte paga sem prévio exame da autoridade administrativa, o pagamento nada extingue"; conforme o art. 142 do CTN, o lançamento do tributo é ato privativo da autoridade administrativa; de acordo com o art. 150 do CTN, a antecipação do pagamento não extingue nada definitivamente, eis que está vinculada a uma condição resolutó ria, tornando-se então uni ato precário e sem eficácia enquanto se encontrar nesta condição; a homologação tácita constitui em unia omissão que preclui o direito de revisar a antecipação por parte do contribuinte; com base na jurisprudência, ao se considerar o ano de 1989, cujo exercício seguinte é 1990, tem-se o direito de protocolizar o pedido de restituição até 31.12.2000; a morosidade e a inércia do Fisco resultam em homologações tácitas, o que explica, mas não justifica, a elasticidade temporal do prazo de 10 anos; a autoridade julgadora desconsiderou os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real e interesse público. Para corroborar o alegado, cita jurisprudência sobre o prazo decadencial de 10 anos, no caso de lançamento por homologação. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão proferida pela DRJ, julgando-se procedente a manutenção das compensações protocolizadas em 06.09.2001 e 29.10.2001, bem como a homologação dos débitos compensados vencidos. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume, em 14.10.2008, constando numeração até à f1.178, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. &,41 5 Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 F1, 184 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço em parte do Recurso Voluntário, por tratar de matéria atinente ao Finsocial, que é de competência desta Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anteriormente denominado Terceiro Conselho de Contribuintes), nos termos do artigo 22, XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Insta esclarecer, que da análise dos autos (fl. 01), verifica-se que a controvérsia reside no direito do Recorrente compensar supostos créditos de Finsocial e Cofins, relativos ao período de agosto de 1989 a dezembro de 1993. De inicio, porém, esclareço que deixo de apreciar o pedido de Restituição/Compensação do Recorrente, no que tange a Cofins relativa ao período de apuração de 04/1992 a 12/1993, em razão desta não ser matéria de competência desta Seção. Assim, no que tange a COFINS, por ser de competência da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anterior Segundo Conselho de Contribuintes), como dispõe o artigo 20, inciso I, alínea "d", também do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, remeto os autos a esta para apreciação do Recurso Voluntário em questão, na parte concernente à Cofins. Superada a preliminar de competência, passo a análise no que tange Finsocial. Entendo, portanto, que a controvérsia a que me cabe decidir, cinge-se quanto à suposta decadência (prescrição) do pedido de restituição dos recolhimentos, realizados a título de FINSOCIAL. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. 62/6 Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 185 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a alto aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'? , ou seja, é a faculdade de exigi,- o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de mio fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a uns ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." s A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 2 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. ("71). Processo n°13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 186 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos a tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 187 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressanzente em lei que o prazo prescricional/d ecadencia I para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T Acórdão n°3201-00.161 Fl. 188 Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP 414.130-MG, reL Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo apodem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se. porém, deixo que passe o tempo sem .fitzer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."3 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'aedo nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra 3 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. c., In % • Processo n° 13807.0103$8/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 189 alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfimção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, conto a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, 11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, 4 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 190 nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta? Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de unia norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C72V), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CI7V) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Ob. Cit., p. 50. 09 12 Processo n° 13807.010358/2001-04 53-C2T1 Acórdão n°3201-00.161 Fl. 191 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. NosEmbargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentahnente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: ‘ Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T 1 Acórdão n°3201-00.161 Fl. 192 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n". 2.288/86, art. 10: incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. d7I4 Processo n° 13807.010358/2001-04 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 193 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o F1NSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9' da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,1 "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. gris Processo n°13807.010358/2001-04 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 194 Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N". 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de urna lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria <6S Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 195 Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vincidante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional. determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões denwnstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."6 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). 6 Direitos Fundamentais e Controle de Consatucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: (51 S;;;Pt7 Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 196 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli7: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. 7 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. cr 18 Processo n° 13807.01035812001-04 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 197 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres8.-, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2") um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga °nines. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga °mires a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitó rias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da O mesmo argumento e a mesmissinia conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 8 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 0119 Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.161 Fl. 198• Número do Recurso: Câmara: SEGUNDA CAMAFtA '..;11P Número do Processo: 110183.002651/99-73 r- Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO c.".-.1-5..,.4à Matéria: .RESTITUIÇÃO/COMP PIS, Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: .DRJ-CAMPO GRANDE/MS . Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: A n tôn io Carlos , Bueno , Ribeiro . • Decisão: 'ACÓRDÃO:202-14475 . . . . Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE , Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: 1) Acolheu-se a preliminar' para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de.votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade; negou-se provimento . a -O. recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rdcha Schmidt, Gustavo Kdly Ale:néarr; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS , - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA:O prazo — •••.tf: para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se 'o início de sua contagem em razão da forma em que se exteriorila o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a .partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para 6:01 20 Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 199• desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com .a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada -4;14::14. Medida Provisória ou ntesmo ato administrativo - para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01- 03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA • Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wiltrido Augusto Marques Decisão: 'Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS 4# 21 Processo n° 13807.010358/2001-04 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.161 Fl. 200 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à • repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo • 1.-• decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n". 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a 22 Processo n° 13807.010358/2001-04 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.161 Fl. 201 exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição formulado pelo Recorrente, já que proposto em 06.09.2001 (t1.01) e, conseqüentemente, também são os pedidos de compensação, formulados cumulativamente, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. No que tange ao pedido de Restituição/Compensação da Cofins, relativa ao período de apuração de 04/1992 a 12/1993, por não ser matéria de competência desta Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anterior Terceiro Conselho), remeto estes autos à Segunda Seção (anterior Segundo Conselho de Contribuintes) para apreciação do Recurso Voluntário em questão. Sala das Sessões, em 2 m de 2009. )2T0 BARTOL - Relator---"N L

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Numero do processo: 13982.000753/2005-73
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de combustíveis derivados de petróleo a distribuidores e varejistas, não enseja a tomada de crédito das contribuições sociais porque esses produtos são tributados à alíquota zero. A incidência monofásica, sistemática de tributação desses produtos, é incompatível com a técnica do creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de produtos cuja cadeia de produção e comercialização tem tributação concentrada em etapa anterior devem ser consideradas fora da não-cumulatividade. GASTOS COM LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS E PEDÁGIOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E NAS VENDAS DA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica, englobando os dispêndios com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos, desde que os referidos insumos não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. O direito de se creditar assegurado em lei às pessoas jurídicas adquirentes, diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e que exercem as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, somente pode ser usufruído nas hipóteses de venda das mercadorias ou produtos a pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, domiciliadas no País, não alcançando os insumos aplicados na produção exportada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade das contribuições sociais não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.
Numero da decisão: 3402-002.699
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, tanto na prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos da lei e desde que os referidos bens não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, observados os elementos probatórios averiguados e atestados pela repartição de origem. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que reconheceu o direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente substituto e relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Alfredo Eduão Ferreira, suplente convocado em substituição ao Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior, ausente temporariamente, Fenelon Moscoso de Almeida, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de combustíveis derivados de petróleo a distribuidores e varejistas, não enseja a tomada de crédito das contribuições sociais porque esses produtos são tributados à alíquota zero. A incidência monofásica, sistemática de tributação desses produtos, é incompatível com a técnica do creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de produtos cuja cadeia de produção e comercialização tem tributação concentrada em etapa anterior devem ser consideradas fora da não-cumulatividade. GASTOS COM LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS E PEDÁGIOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E NAS VENDAS DA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica, englobando os dispêndios com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos, desde que os referidos insumos não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. O direito de se creditar assegurado em lei às pessoas jurídicas adquirentes, diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e que exercem as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, somente pode ser usufruído nas hipóteses de venda das mercadorias ou produtos a pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, domiciliadas no País, não alcançando os insumos aplicados na produção exportada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade das contribuições sociais não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 706          1  705  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000753/2005­73  Recurso nº  13.982.000753200573   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.699  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­´PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.  Na hipótese  de  ocorrência  concomitante  de  receitas  sujeitas  às  sistemáticas  cumulativa  e  não  cumulativa  de  apuração  da  contribuição,  não  obstante  a  faculdade dada pela lei de opção entre qualquer dos métodos de apropriação  de créditos (apropriação direta ou rateio proporcional), devem ser segregados  os custos, as despesas e os encargos de acordo com a destinação das vendas  realizadas pelo contribuinte, se no mercado interno ou no mercado externo.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  a  distribuidores  e  varejistas,  não  enseja  a  tomada  de  crédito  das  contribuições  sociais  porque  esses  produtos  são  tributados  à  alíquota  zero.  A  incidência  monofásica,  sistemática de  tributação  desses  produtos,  é  incompatível  com a  técnica  do  creditamento  nas  etapas  desoneradas  do  tributo,  nas  quais  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  pela  qual  as  receitas  com a  revenda  de  produtos  cuja  cadeia  de  produção  e  comercialização  tem  tributação  concentrada  em  etapa  anterior  devem  ser  consideradas  fora  da  não­ cumulatividade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 53 /2 00 5- 73 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 707          2  GASTOS  COM  LUBRIFICANTES,  PEÇAS,  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO,  PNEUS,  CÂMARAS  E  PEDÁGIOS.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  NAS  VENDAS  DA  PRODUÇÃO.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  lei  assegura  o  direito  ao  creditamento  relativamente  a  bens  e  serviços  adquiridos  para  utilização  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  englobando  os  dispêndios  com  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  e  pedágios,  realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como  para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos, desde que os  referidos  insumos  não  tenham  sido  imobilizados  e  não  representem  acréscimo de vida útil  superior a um ano ao bem em que forem aplicados e  desde que atendidos os demais requisitos da lei.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CREDITAMENTO.  NECESSIDADE  DE  ENQUADRAMENTO  NOS REQUISITOS LEGAIS.  O direito  de  se  creditar  assegurado  em  lei  às  pessoas  jurídicas  adquirentes,  diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e  que  exercem  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  somente  pode  ser  usufruído  nas  hipóteses  de  venda  das  mercadorias  ou  produtos  a  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  domiciliadas  no  País,  não  alcançando os insumos aplicados na produção exportada.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  não  se  confunde  com  a  restituição  de  indébito,  inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros  sobre o montante apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos tomados sobre as  aquisições de lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, tanto na  prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e  de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos da lei e desde que os  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 708          3  referidos bens não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior  a um ano ao bem em que forem aplicados, observados os elementos probatórios averiguados e  atestados  pela  repartição  de  origem.  Vencido  o  Conselheiro  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque Silva,  que  reconheceu o direito  à  correção do valor do  ressarcimento pela  taxa  Selic.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente substituto e relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de  Paula,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  João Carlos Cassuli Júnior, ausente  temporariamente, Fenelon Moscoso de Almeida, Ricardo  Vieira de Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o PIS ­ Mercado Externo, referente ao 2° trimestre de 2004, no valor total de  R$  144.910,70.  O  Despacho  Decisório  n°  136/2009,  fls.  565  a  573,  indeferiu  o  pleito  em  decorrência do (a)  recálculo do rateio dos créditos e (b) das glosas  tomadas sobre o valor  (i)  dos bens adquiridos para revenda a pessoas físicas, (ii) das despesas com Selos e Pedágios; (iii)  dos serviços contratados; (iv) das faturas de energia elétrica não comprovadas; (v) das despesas  de malote; (vi) dos encargos de depreciação de bens cuja utilização no processo produtivo não  quedou  comprovada;  (vii)  dos  bens  devolvidos  não  sujeitos  à  sistemática não  cumulativa da  Contribuição, e (vii) do crédito presumido tomado sobre compras de insumos a pessoas físicas  que  não  se  destinaram  a  fabricação  de  produtos  vendidos  a  empresas  agroindustriais  que  produzissem mercadorias de origem animal e vegetal (classificados em diversos códigos NCM)  destinadas à alimentação humana ou animal.  Esse ajustes acabaram por apurar como ressarcível, relativamente ao mercado  externo, o valor de R$ 7.228,34. Todavia,  como,  relativamente  ao mercado  interno, houve a  geração  de  débito  de  R$  19.813,79,  deduziu­se  a  parcela  ressarcível  para  lançar  de  ofício  apenas a diferença (R$ 12.585,45).  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  576  a  607,  a  interessada  controverteu  todos  os  ajustes.  Pugnou pela  atualização monetária  dos  eventuais  créditos  que  forem concedidos.  A autoridade julgadora de primeira instância baixou o processo à origem, em  diligência, para verificar a efetividade e a correção dos dados constantes planilha de fls. 654 e  655,  inclusive  com a  análise  se  sobre  os  produtos  constantes  das  notas  fiscais  listadas  nessa  planilha,  agora  com  a  indicação  do  NCM,  haveria  crédito  passível  de  ressarcimento.  Em  atendimento ao solicitado, a DRF/PTG produziu a Informação Fiscal de fls. 631, consignando  que o resultado da diligência foi totalmente favorável às pretensões do interessado, ou seja, de  que sobre os valores dos produtos constantes do Anexo I da Manifestação de Inconformidade  existia direito ao crédito de PIS passível de aproveitamento.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  para  reduzir  as  glosas  referentes  a  “bens  de  revenda  ­  substituição  tributária”  (em  abril,  maio  e  junho/2004),  “despesas  de  energia  elétrica”  (junho/2004)  e  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 709          4  “devolução de vendas sujeitas à incidência não­cumulativa” (abril e maio/2004). O Acórdão n°  06­27.264, de 7 de julho de 2010, fls. 632 a 655, teve ementa vazada nos seguintes temos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Inexistindo  apropriação direta,  a  determinação do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado interno, aplica­se aos custos, despesas e encargos, que  sejam comuns a ambas as receitas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  0  sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  rel  ,  ime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO.  Cabível o cancelamento de glosas de créditos relativos à energia  elétrica,  na  parcela  que  a  interessada  lograr  comprovar  a  efetividade do consumo em seu nome.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  AQUISIÇÃO  E  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  GLOSA  INDEVIDA.  Comprovando­se  nos  autos  serem  indevidas  glosas  relativas  a  produtos  que,  supostamente,  teriam  incidência  monofásica  no  fabricante,  mas  cujos  NCM  indicam  que  eram  passíveis  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  na  aquisição,  cabível  o  cancelamento das glosas efetuadas, inclusive no que se refere ã  devolução de vendas de tais produtos.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do § 11 do art. 3° da Lei n.° 10.833, de  2003,  as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  crédito  presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura  de  origem  vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  fabricação  dos  produtos  especificados  em  lei,  e,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas e: portados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 710          5  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa  Selic  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  créditos relativos ao PIS por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  658  a  696,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  controverte as seguintes matérias:  a)  o  cálculo  do  rateio  dos  créditos,  explicando  que  optou  pela  forma  de  rateio  proporcional  porque,  na  época,  não  possuía  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração,  condição para a adoção do método de apropriação direta, sedo legalmente  vedada a mescla dos métodos, pretendida pela Fiscalização;  b)  a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos gastos com combustíveis,  lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus e câmaras, utilizados  nos  veículos  (caminhões)  de  sua  frota  própria,  explicando  que  seu  processo produtivo inicia­se com a coleta dos grãos nas propriedades dos  produtores rurais e que também é prestador de serviços de transporte;  c)  a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos pedágios pagos;  d)  a glosa dos créditos sobre os insumos aplicados no transporte de produtos  nas operações de comercialização;  e)  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  faturas  de  energia  elétrica  não  apresentadas ou emitidas em nome de pessoas físicas, sob a alegação de  que não as apresentou porque não foi solicitado a tanto, e;  f)  a  glosa do  crédito presumido,  alegando que atente  todos os dois únicos  requisitos estabelecidos pela  legislação:  (i)  é pessoa  jurídica que produz  mercadorias  de  origem  vegetal  (soja,  milho  e  trigo,  entre  outros)  elencadas nos códigos referidos pela Lei de Regência e essa produção é  destinada à alimentação humana e de animais. (ii) adquire bens e insumos  diretamente de pessoas físicas domiciliadas no pais, e;  g)  o direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 711          6  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  658  a  696 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­3ª Turma nº 06­27.264, de 7  de julho de 2010.  Matérias controvertidas  Após a decisão da DRJ Curitiba/PR, que acolheu em parte a reclamação do  ora Recorrente, remanescem controvertidas as seguintes matérias:  a)  critério  de  apuração  dos  créditos  (apropriação  direta  ou  rateio proporcional);  b)  créditos  sobre  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios;  c)  crédito  sobre  transporte  em  veículos  próprios  (insumos  e  vendas);  d)  glosas de energia elétrica;  e)  crédito presumido ­ produtos adquiridos de pessoas físicas;  f)  correção monetária do crédito ­ Taxa Selic.  Conceito de insumo adotado neste voto  O CARF vem sufragando o entendimento de que o conceito de insumo para o  fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo do que aquele da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereirto de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 712          7  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 713          8  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, não  é  todo  e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo.  Com  esse  conceito  em  com  o  processo  produtivo  da  recorrente  em  vista,  passemos à análise do caso concreto.  O objeto  social da pessoa  jurídica, que se encontra  identificado no contrato  social nos seguintes termos:  Comércio  de  Produtos  Veterinários  medicamentos,  rações,  vacinas,  soros,  sais  e  suplementos minerais;  insumos  agrícolas  fertilizantes,  sementes,  agrotóxicos,  expurgos;  máquinas  e  implementos  agrícolas;  representações  comerciais;  prestadora  de serviços fitossanitários;  Compra e Venda de Cereais;prestação de serviços de Secagem e  Classificação  de  cereais;Transporte  Rodoviário  de  Cargas  em  geral;  Importadora  e  Exportadora  de  grãos;  Produção  e  Classificação de sementes selecionadas.  A par da generalidade do objeto social, confrontado com os dados levantados  pela  Fiscalização,  interessa  ao  presente  caso  as  atividades  do  Recorrente  consistentes  em  “compra e venda de cereais”, “prestação de serviços de secagem” e “transporte rodoviário de  cargas em geral”. Esses processo foram assim descritos pelo contribuinte:  o  processo  produtivo  aplicado  aos  produtos  agrícolas  Aveia,  Milho,  Trigo  e  Soja,  compreendia  a  secagem,  padronização  e  limpeza em equipamentos industriais como moegas, máquinas de  pré­limpeza,  secadores,  máquinas  de  pós­limpeza,  fitas  transportadoras,  elevadores  e  silos  (entre  outros),  seguidos  da  posterior comercialização dos referidos produtos beneficiados.  a)  Aquisição  e  transporte  de  produtos  agrícolas  (milho,  soja,  trigo,  outros)  da  propriedade  do  produtor  até  as  dependências  da Agrícola Cantelli Ltda;  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 714          9  b) o  processo  de  secagem,  padronização  e  limpeza  dos  citados  produtos  agrícolas  nos  equipamentos  industriais  (Moegas,  máquinas  de pré­limpeza,  secadores, máquinas  de pós­limpeza,  Fitas  transportadoras,  elevadores,  silos  e  outros)  da  empresa,  seguidos  da  posterior  comercialização  dos  referidos  produtos  beneficiados. Os produtos são padronizados conforme a portaria  262 e instrução normativa 11 do Ministério da Agricultura;  c)  os  insumos  utilizados  em  todo  o  processo  produtivo  são  os  gastos  com  transportes  dos  produtos  agrícolas  da  propriedade  do produtor até as dependências da empresa, como combustível,  lubrificantes e peças de manutenção dos caminhões. Além disso,  o  próprio  produto  agrícola  que  passa  por  processo  de  beneficiamento, a energia elétrica, lenha para geração de calor  para secagem, bem como produtos químicos para o tratamento e  conservação dos produtos agrícolas em comento.  Ajuste no cálculo do rateio proporcional  Conforme apontara a repartição de origem no Despacho Decisório n° 136, de  2009,  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  são  aqueles  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos que estejam vinculados à receita de exportação e que não possam ser compensados  com débitos da própria contribuição decorrente das operações do mercado interno. De acordo  com a Administração Tributária, a vinculação dos créditos aos tipos de receitas auferidas deve  ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua vinculação exclusiva a cada tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades  cumulativas  e  não  cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer dos critérios previstos no § 8°  do art. 3° da Lei de Regência, ou seja, a apropriação direta (no caso de a pessoa jurídica possuir  sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração) ou o rateio proporcional.  A  defesa  do  Recorrente  é  no  sentido  de  que,  na  apuração  dos  referidos  créditos,  diferentemente  do  entendimento  da  autoridade  fiscal  ratificado  pelos  julgadores  de  piso, a lei não dera opção à pessoa jurídica para que ela mesclasse as duas formas (apropriação  direta  ou  rateio  proporcional), mas  apenas  definira  a  possibilidade  de  opção  de  apenas  uma  delas.  Segundo  o Recorrente,  tendo  havido  a  opção  pelo método  do  rateio  proporcional,  ela  deveria ser observada durante todo o ano­calendárío para todos os custos, despesas e encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa da contribuição.  Eis os dispositivos da Lei de Regência que cuidam da matéria:  Art. 3° (...)  § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 715          10  no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendárío, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com o § 7° do art. 3° supra reproduzido, a regra geral é a apuração  dos créditos somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas  à  não  cumulatividade,  ou  seja,  sendo  possível  segregar  os  dispêndios  de  acordo  com  a  tributação da  receita  ­  sistemática cumulativa ou não cumulativa  ­, o direito ao crédito  se dá  somente  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  à  parte  da  receita  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  da  contribuição.  O  §  8°,  por  seu  turno,  disciplina  a  forma  de  determinação  do  crédito, pelo método de apropriação direta ou pelo rateio proporcional.  O método de apropriação direta permite o atendimento pleno da regra geral  prevista no § 7° do mesmo artigo e o método do rateio proporcional possibilita a apropriação a  partir da relação percentual entre a receita bruta sujeita à não cumulatividade e a receita bruta  total, mas, nesse caso, somente em relação “aos custos, despesas e encargos comuns” (grifei).  Segundo  a  Fiscalização,  em  algumas  rubricas  declaradas  no  Dacon,  foi  possível identificar que os créditos glosados encontravam­se vinculados à Receita do Mercado  Interno, e não à Receita do Mercado Externo, o que, em razão do fato de se tratar, na origem,  de pedido de ressarcimento da contribuição relativamente às operações do mercado externo, os  referidos créditos não poderiam ser vinculados à Receita de Exportação.  A  Fiscalização,  em  sua  constatação,  aponta  os  chamados  "Bens  para  Revenda",  que  se  referem  a  produtos  e  mercadorias  que  foram  revendidos  no  mercado  doméstico,  e  as  "Devoluções  de Venda  Sujeita  à  Incidência Não­cumulativa",  estas  também  relativas a produtos e mercadorias que foram revendidas no mercado nacional, sem qualquer  vínculo com o mercado externo. O Recorrente, em nenhum momento da relação processual, foi  capaz de infirmar, com documentação hábil e idônea, essa constatação da repartição de origem.  Nesse  sentido,  não  obstante  o  acerto  da  argumentação  do  Recorrente  em  relação  à  faculdade  dada  pela  lei  de  opção  entre  qualquer  dos  métodos  de  apropriação  de  créditos,  opção  essa  que  deve  ser  adotada  durante  todo  o  ano­calendárío,  está­se  diante  de  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 716          11  créditos  relativos  a  operações  no  mercado  interno,  operações  essas  não  abarcadas  pelo  dispositivo legal1 em que se baseara o pedido de ressarcimento.  Concluo  pelo  acerto  da  decisão  da  repartição  de  origem  e  da  decisão  recorrida, que o manteve, no que se refere ao ajuste no cálculo do rateio dos créditos.  Créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus,  câmaras e pedágios. Transporte de insumos e nas vendas.  Por considerá­los não abarcados pelo conceito de  insumos adotado pela Lei  de Regência, a Fiscalização glosou os créditos tomados sobre determinados bens e serviços.  Combustíveis e lubrificantes  Considerando  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica  –  “compra  e  venda  de  cereais”  e  “transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral”  ­,  é  possível  constatar  que  os  combustíveis e os lubrificantes encontram­se ligados à ideia de continuidade ou manutenção do  fator  de  produção,  sendo  inerentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga,  alcançando  perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade  que  os  torna  imprescindíveis  ao  funcionamento,  continuidade,  manutenção  e  melhoria da atividade produtiva. Além disso, os combustíveis e lubrificantes são utilizados de  forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  e  são,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  A  possibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com lubrificantes está expressamente prevista no inc. II do art. 3° da Lei de Regência e a glosa  respectiva deve ser revertida.  Nada obstante, entendo existir óbice intransponível para a tomada de crédito  sobre os gastos com combustíveis derivados de petróleo (a menos que sejam comprovadamente  adquiridos diretamente às refinarias).  As diversas formas de desoneração da tributação (imunidade, não­incidência,  isenção  e  tributação  à  alíquota  zero) não  dão,  em  princípio,  direito  ao  creditamento.  Nesse  ponto,  convém  lembrar  o  entendimento  no  STF  de  que  a  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação positiva tanto na  entrada quanto na saída, sem o que não há cumulação.  Não foi por outra razão, a Lei de Regência vedou expressamente o direito a  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  Contribuição (não gravados), em qualquer hipótese, nos termos do inc. II do § 2° do art. 3°:                                                              1 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:  I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 717          12  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A Lei de Regência, ao mesmo tempo, excluiu da base de cálculo as receitas  tributadas à alíquota zero, em dispositivo que engloba, indistintamente, também a isenção e a  não­incidência:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  ...,  com  a  incidência  não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I  ­  isentas ou não alcançadas pela  incidência da  contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifei)  A redação original do art. 4° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  instituiu  sistema  de  tributação  pelas  contribuições  sociais  cumulativas  por  substituição  tributária (ST) para a cadeia dos combustíveis e derivados de petróleo:  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  A  técnica  de  tributação  por ST,  no  que  diz  respeito  aos  combustíveis,  teve  vida breve. O art. 3º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, alterou o art. 4º da Lei nº 9.718,  de 1998, instituindo a tributação concentrada na refinaria:  Art. 3º Os arts. 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 718          13  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP;’  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  por  sua  vez,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  incidentes  nas  etapas  subseqüentes  das  cadeias  (distribuidores  e  varejistas):  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Como se vê, a tributação monofásica dos combustíveis foi erigida dentro da  moldura normativa da  incidência cumulativa. Toca agora verificar se a não­cumulatividade é  compatível com a tributação concentrada nas etapas desoneradas, isso é, das distribuidoras em  diante.  A propósito do tema, o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE nº  460.785/RS,  esmiuçou  definitivamente  o  conteúdo  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade e cristalizou o entendimento, agora predominante na Suprema Corte, de que a  aplicação do princípio, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação positiva  tanto na  entrada quanto na saída,  sem o que não há cumulação. Esclareceu  também que não  importa  se  há  ou  não  a  incidência  na  venda  dos  produtos, mas  sim  se  a  operação  é  ou  não  onerada  pela  tributação  e  só  será  onerada,  por  óbvio,  se  a  alíquota  for positiva  e não  haja  a  isenção.  Ilustro com os seguintes excertos os seguintes trechos do voto:  No mais,  atentem para  a  razão  de  ser  do  creditamento. Visa  a  evitar  a  sobreposição  de  cobrança  de  tributo  consideradas  sucessivas  operações.  Então,  ante  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  o  valor  do  tributo  apurado  em  certa  operação  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 719          14  sofre a diminuição do que  satisfeito anteriormente. Utiliza­se o  crédito  com  o  objetivo  único  de  não  haver  a  sobreposição,  a  cobrança  do  tributo  em  cascata,  transgredindo  o  princípio  vedador da duplicidade. (...)  Pois bem, de início, ante a sucessividade de operações versadas  neste  processo,  percebe­se  o  não­envolvimento  do  princípio  da  não­cumulatividade. A conclusão decorre da circunstância de o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Carta  da  República,  não  bastasse  o  alcance  vernacular  da  expressão  –  não­ cumulatividade  –  ,  surgir  pedagógico  ao  revelar  que  a  compensação  a  ser  feita  levará  em  conta  o  que  for  devido  e  recolhido em operações anteriores com o montante cobrado na  subseqüente.  Considerando  apenas  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  se  o  ingresso  da  matéria­prima  ocorreu  com  incidência  do  tributo,  logicamente  houve  a  obrigatoriedade  de  recolhimento. Mas, se na operação  final verificou­se a  isenção,  não existirá compensação do que recolhido anteriormente ante a  ausência de objeto. Compensar o que?  [...]  Em síntese, presente o princípio da não­cumulatividade – e deste  somente  é  possível  falar  quando  há  dupla  incidência,  sobreposição ­, o direito do contribuinte ao crédito considerado  o  que  recolhido  em  operação  anterior,  tendo­se  a  isenção  ou  alíquota  zero  na  operação  final  surgiu  –  e  mesmo  assim  implicitamente, se é que isso é possível – com a edição da Lei nº  9.779/99.  Não  implicou  ela  mera  explicitação  de  um  direito.  Entender­se,  como  fez  a  Corte  de  origem,  que  no  caso  pouco  importa  o  período  alusivo  às  operações,  se  anterior  à  lei  comentada  ou  posterior,  implica  fugir  a  ordem  natural  das  coisas,  olvidando­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  no  que  sem  o  envolvimento  de  dupla  incidência,  caminhou­se,  sem  previsão em lei, no sentido de creditamento.  Ratificando o decidido no RE nº 460.785/RS e dando consistência à doutrina  do  STF  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  extraio  excerto  do  voto  condutor  do  julgamento  proferido  pelo  STF  no  RE  nº  475.551/PR,  proferido  pelo  Ministro  Menezes  Direito:  A  alíquota  zero,  portanto,  significa  ser  o  crédito  inexigível,  sendo uma modalidade de desoneração do tributo.  De todo os modos, a conseqüência final não é alterada, porque  em todos os casos de isenção ou de alíquota zero o que existe é a  desoneração  do  tributo  e  daí,  penso,  respeito  embora  aqueles  que entendem em sentido oposto, não há falar na distinção para  efeito de se estabelecer o sistema da não cumulatividade.  Portanto,  para  que  se  cogite  em  não  cumulatividade  deve  haver  necessariamente  incidência plurifásica,  sob pena de ofensa à  lógica do princípio. A  tese está  respaldada também na jurisprudência do STJ:  REsp nº 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/09/2010.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 720          15  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  PIS  ­  COFINS  –  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  –  CREDITAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  LEGALIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  –  ISONOMIA  –  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  SUFICIENTE – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.  [..]  2.  A  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  disciplina  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos do art. 195, § 12 da CF/88.  3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata do tributo ou a cumulatividade tributária.  AgRg no REsp n 1.226.371/RD, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 10/05/2011  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  ART.  14  DA  LEI  N.  11.727/2008.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  [...]  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento....   A  Ministra  Eliana  Calmon,  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.140.723/RS,  enfatizou que a  técnica de  tributação concentrada é  incompatível com o creditamento porque  não há cumulatividade a compensar:  Como  bem  explanado  no  aresto  recorrido,  a  técnica  do  creditamento  é  incompatível  com  a  incidência  monofásica  porque  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  maior  da  possibilidade  de  que  o  contribuinte  deduza  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  (faturamento  ou  receita  bruta)  o  valor  da  contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos  relacionados à atividade do contribuinte.  Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na  incidência  monofásica,  além  de  violar  a  lógica  jurídica  da  adoção  do  direito  à  não­cumulatividade,  implica  em  ofensa  à  isonomia  e  ao  princípio  da  legalidade,  que  exige  lei  específica  (cf.  art.  150,  §  6º  da  CF/88)  para  a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal.  E  sem  dúvida  a  permissão  de  creditamento  de  PIS  e  da  COFINS  em  regime  de  incidência  monofásica  é  concessão de benefício fiscal.  Na mesma  direção  caminha  a  jurisprudência  dos  tribunais  regionais,  como  ilustra decisão do TRF da 5º Região (AC nº 490.763/SE, TRF da 5º Região, Rel. Des. Geraldo  Apoliano, Dje 10/02/2011):  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 721          16  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. PIS  E COFINS.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE  REVENDA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  LEIS  10.637/02,  10.833/03 E 10.865/04. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  PETROX  DISTRIBUIDORA LTDA.  ­firma  distribuidora  de  combustíveis­  que  pretende,  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, ver assegurado o direito de escriturar os créditos do  PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), calculados sobre o valor da  nota fiscal dos combustíveis adquiridos para revenda.  [...]  3.  Segundo  o  regime  da  Lei  nº  9.718/98,  a  sistemática  do  recolhimento do PIS e da COFINS para as operações relativas a  combustíveis, concretizava­se pela via da substituição tributária,  uma  vez  que  o  primeiro  integrante  da  cadeia  produtiva  (as  refinarias)  recolhia  as  exações  através  da  antecipação  do  fato  gerador.  4. Com o advento da Lei nº 9.900/00, a  tributação permaneceu  sobre o primeiro integrante da cadeia produtiva; entretanto, na  sistemática do 'regime monofásico', no qual as contribuições são  pagas  com  uma  alíquota  elevada,  logo  na  primeira  fase  da  cadeia  produtiva;  para  as  demais  pessoas  que  participam  das  etapas  seguintes  (v.g.  distribuidores  e  revendedores)  incide  a  alíquota zero.  5. O regime monofásico permaneceu em vigor, inclusive, após o  advento  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  implantaram  a  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições 'PIS/COFINS'.  6. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004, o  alcance  da  sistemática  da  não­cumulatividade  foi  ampliado,  passando  a  abranger  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  combustíveis.  No  entanto,  tal  alteração  alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, tendo  em  vista  que  foi  mantida  a  alíquota  zero  para  os  demais  comerciantes (revendedores e distribuidores).  7.  Impetrante/Apelante  que  não  faz  jus  ao  creditamento  das  contribuições em questão, pois, se assim fosse permitido, estaria,  de  forma  indevida,  auferindo  um  crédito  relativo  a  um  tributo  que não  foi  por  ela  suportado, mas  sim, pelo  fabricante,  o que  importaria em enriquecimento ilícito. A configuração estrutural  do  sistema  de  incidência  monofásica,  por  si  só,  inviabiliza  a  concessão do crédito às distribuidoras de combustíveis.  8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  Apelação improvida.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 722          17  Reporto,  por  fim,  a  percuciente  análise  do  tema  desenvolvida pelo AFRFB  Cláudio Losse, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta nos  autos do processo nº 10469.720452/2010­48 (grifos do original):  24.4 Assim sendo, da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não  há  sentido  em  se  falar  em  não­cumulatividade,  pois  simplesmente  não  é  devida  a  contribuição. Se não estamos na não­cumulatividade, por definição, também não há  o direito ao crédito, a qualquer título.  25.    A etapa concentrada bem poderia ainda ser cumulativa – como  o  foi,  por  algum  tempo,  a  produção  da  gasolina  e  do  óleo  diesel  –  mas  optou  o  legislador,  por  questões  de  política  tributária,  permitir,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.865/2004, o creditamento nas refinarias.  26.    A  referida  lei,  resultado da  conversão da MP nº 164/2004, na  realidade,  tratou  de  matéria  bem  mais  ampla,  que  foi  a  introdução  da  COFINS­ Importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS­Importação,  que  têm  por  fundamento  constitucional  o  inciso  IV do  art.  195,  introduzido  pela Emenda Constitucional nº  42/2003,  tanto é que o “mote” principal da Exposição de Motivos (nº 00008/2004)  da  referida medida  provisória  foi  o “tratamento  isonômico  entre  a  tributação dos  bens  produzidos  e  serviços  prestados  no  País,  que  sofrem  a  incidência  da  Contribuição para o PIS­PASEP e da ... COFINS, e os bens e serviços importados  de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas  alíquotas dessas contribuições”.  26.1.    Enfocando o caso específico em discussão, cumpre transcrever  ainda outras justificativas trazidas na citada Exposição de Motivos (grifei):  3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  –  cumulativa  e  não­cumulativa  –  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda  ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços, será possibilitado, também, o desconto de créditos pelas  empresas  sujeitas à  incidência  não­cumulativa do PIS/PASEP  e  da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os  importados:  tributação  às  mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto de crédito para as empresas sujeitas à  incidência não­ cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida  Provisória.  ...................  10.  Objetivando  evitar  evasão  fiscal  e  regular  o  mercado  de  combustível,  a  proposta  altera  a  alíquota  ad  valorem  da  Contribuição  do PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  de  gasolina  e  óleo  diesel,  bem  como  estabelece  a  incidência  mediante  alíquotas  específicas,  por  opção do contribuinte.  26.2.    Aí se vêem três aspectos que interessam à causa em discussão:  a)  Por mais que o senso comum seja refratário à tese – por parecer, em  primeira  análise,  “injusta”,  em  alguns  casos  –  a  adoção  do  regime  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 723          18  não­cumulativo não necessariamente implica na aceitação de todo e  qualquer  creditamento,  pois,  já  na  exposição  de  motivos,  ele  é  restrito  a bens ou  serviços  importados para  revenda ou para  serem  empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços  e, ainda, nos casos que especifica, ou seja, fica patente que não há  determinação  constitucional  que  obrigue  que  toda  e  qualquer  aquisição  necessária  à  atividade  empresarial  gere  direito  a  crédito, mas apenas aquelas que o legislador eleger  (ainda mais,  aí  já  de  acordo  com  o  senso  comum,  quando  toda  a  tributação  já  ocorreu em etapa anterior);  b)  Tanto é assim, que as hipóteses de vedação de créditos vigentes para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados  sujeitos  às  contribuições  instituídas  por  esta  medida  provisória;  c)  O aumento das alíquotas (que já era mais que esperado, pois senão  seria brutal a queda na arrecadação, mas, mesmo assim assombrou a  reclamante)  não  foi  só  resultante  da  adoção  o  regime  não­ cumulativo  nas  refinarias,  mas  também  foi  decorrente  de  política  tributária/econômica.  26.3.    Às escancaras, então, o que quis o Poder Executivo foi alterar  tão­somente a tributação dos combustíveis derivados de petróleo na importação e na  produção  (que  passou  a  ser  não­cumulativa,  com  direito  a  crédito,  mas  com  alíquotas  bem  superiores  na  saída),  em  nada  modificando  a  situação  do  distribuidores e varejistas. Não  foram inseridos estes comerciantes no  regime não­ cumulativo  e,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  não  se  permitiu  a  eles  qualquer  creditamento.  Assim  sendo,  homenageando  o  AFRFB  Cláudio  Losse,  endosso  suas  conclusões: da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não há sentido em se falar  em não cumulatividade, pois simplesmente não é devida a contribuição. Se não estamos na não  cumulatividade, por definição, também não há o direito ao crédito, a qualquer título.  Não há portanto direito a crédito nas aquisições de combustíveis.  Pedágios  Quantos aos dispêndios com pedágios, atente­se para o fato de que a exploração de  rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços  de  conservação,  manutenção,  melhoramentos  para  adequação  de  capacidade  e  segurança  de  trânsito,  operação,  monitoração,  assistência  aos  usuários  e  outros  serviços  definidos  em  contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22­01 da  lista  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  de  31  de  julho  de  2003,  configurando­se  como  prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o  valor dos pedágios  pagos por  sociedades prestadoras de  serviços de  transporte  rodoviário de  cargas, quando o  transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de  março de 2001. Nesse sentido (negritei):   SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF/9ªRF N°  70  de  25  de  Fevereiro de 2005  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 724          19  EMENTA: TRANSPORTE DE CARGAS. INSUMOS.  Não configuram insumos utilizados na prestação de serviços das  empresas de transporte de cargas em geral, para fins de crédito  na forma prevista pelo art. 3o  ,  II, da Lei n° 10.637, de 2002, os  gastos  efetuados  com:  seguros  de  qualquer  espécie  e  pedágios  para  conservação  de  rodovias,  quando  a  Pessoa  Jurídica  utilizar­se do benefício do art. 2o da Lei n° 10.209, de 2001. Por  outro  lado,  subsumem­se  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  das  empresas  de  transporte  de  cargas  em  geral,  para  fins  dos  créditos  acima  mencionados,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  legais  e  normativos  atinentes  à  espécie, Os gastos  efetuados com: pneus  e peças  para  reposição  nos  mencionados  veículos,  desde  que  não  imobilizados e quando não representarem acréscimo de vida útil  superior  a  um  ano  ao  bem  em  que  forem  aplicadas; mão­de­ obra  de  manutenção  da  frota,  inclusive  recauchutagem,  desde que paga a pessoa jurídica; pedágios para conservação  de rodovias quando a pessoa jurídica não utilizar o benefício do  art.  2o da Lei n°  10.209,  de  2001;  e  contratação de  veículos  de  outras pessoas jurídicas para efetuar o transporte,   SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF/6ªRF Nº 182 de 06 de  Julho de 2005  ASSUNTO:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS.  Não  dão  direito  ao  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  devida  os  gastos  efetuados  com  telecomunicações  para  rastreamento  da  frota;  seguros de  qualquer  espécie  e  pedágios  para conservação de rodovias, quando a pessoa jurídica utilizar  o benefício do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. Por outro lado,  dão direito ao crédito a mão­de­obra para manutenção da frota,  desde que paga a pessoa jurídica, e pedágios para conservação  de rodovias quando a pessoa jurídica não utilizar o benefício do  art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001.  Portanto,  quanto  à  tomada  de  crédito  sobre  pedágios,  dê­se  provimento  ao  recurso,  para  admitir  a  dedução  das  contribuições  devidas  com  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  pedágios  pagos,  desde  que  não  tenha  havido  o  prévio  ressarcimento  com  vales­ pedágios.  Peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras  Constam da peça recursal algumas soluções de consulta da Receita Federal,  em  que  se  consigna  que  “subsumem­se  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  das  empresas  de  transporte  de  cargas  em  geral,  para  fins  dos  créditos  acima  mencionados, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos atinentes à espécie,  os gastos efetuados com: pneus e peças para reposição nos mencionados veículos, desde que  não imobilizados e quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 725          20  em  que  forem  aplicadas;  e  mão­de­obra  de  manutenção  da  frota,  inclusive  recauchutagem,  desde que paga a pessoa jurídica”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que, na  prestação de  serviços de  transporte de  carga,  os gastos  efetuados  com esses  itens,  desde que  não imobilizados e quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem  em  que  forem  aplicadas,  os  gastos  com  mão­de­obra  de  manutenção  da  frota,  inclusive  recauchutagem,  desde  que  paga  a  pessoa  jurídica,  dão  ensejo  à  apuração  de  créditos  das  contribuições na sistemática da não cumulatividade.  No  contexto  do  processo  produtivo  do  contribuinte,  ora  recorrente,  esse  entendimento  alcança,  não  somente  a  prestação  de  serviço  de  transporte  a  terceiros,  como  a  coleta dos grãos dos estabelecimentos rurais na atividade de cerealista, também desenvolvida.  Revertam­se portanto as glosas respectivas.  Energia elétrica  O Recorrente  insurge­se  contra  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  dos  gastos  com energia  elétrica  em  razão  da  falta  de  apresentação  das  faturas  dos meses  de  abril e maio de 2004, assim como em relação às glosas de faturas emitidas em nome de pessoa  física. Alega que a não apresentação das faturas de energia elétrica decorreu do fato de que, na  intimação da Fiscalização,  fora solicitada apenas a  fatura do mês de  junho de 2004 e não as  demais  dos  meses  de  abril  e  maio,  tendo  havido,  por  conseguinte,  atendimento  ao  que  se  encontrava expresso na  intimação. No que se  refere às  faturas emitidas em nome de pessoas  físicas,  segundo o Recorrente,  elas  referir­se­iam a uma unidade  alugada,  cujas  faturas  eram  emitidas em nome do proprietário do imóvel, mas por ele pagas.  Contudo, o Recorrente não traz nenhuma prova dos fatos alegados.  Ainda que a Fiscalização tivesse solicitado apenas as faturas do mês de julho  de 2004, conforme alega o Recorrente, ele deveria, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aportar  aos  autos  as  demais  faturas  no  momento  da  apresentação da reclamação, o que afastaria por completo a constatação da Fiscalização. Mas  nenhum elemento de prova foi então acrescentado aos autos.  Quanto aos alegados gastos de energia elétrica em unidade alugada, também  nenhum elemento de prova  foi produzido  (como, por exemplo, o contrato de aluguel), o que  inviabiliza o atendimento do pleito do Recorrente.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a pessoa  que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  amparada  em  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea.  Mantenha­se a glosa.  Crédito presumido. Produtos adquiridos de pessoas físicas.  A Fiscalização embasou a glosa do crédito presumido na constatação de que,  para  se  beneficiar  de  tal  crédito,  previsto  no  §  11  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 726          21  dezembro  de  2003,  seria  necessário  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos  de  forma  cumulativa:  a)  a empresa deveria exercer cumulativamente as atividades  de  cerealista  e  adquirir  os  produtos  in natura de  origem vegetal classificados nas posições 10.1 a 10.08 e  12.01 da NCM diretamente de pessoas físicas residentes  no Pais;  b)  o crédito somente poderia ser descontado (ou deduzido),  em  cada  período  de  apuração,  da  contribuição  devida  pelas  vendas  dos  produtos  a  empresas  agroindustriais  que produzissem mercadorias de origem animal e vegetal  (classificados  em  diversos  códigos  NCM)  destinadas  à  alimentação humana ou animal.  Ainda segundo a Fiscalização, o último requisito afastaria o possível crédito  presumido  que  poderia  ser  apurado  pela  empresa  cerealista  em  relação  aos  produtos  exportados.  De  início,  registre­se  que  os  fatos  sob  análise  neste  processo,  relativos  ao  segundo  trimestre  de  2004,  não  foram  alcançados  pela  revogação  dos  referidos  dispositivos  legais promovida pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  O  crédito  presumido  sob  comento  encontra­se  disciplinado  na  lei  de  duas  formas distintas, a saber:  1)  a  primeira,  prevista  no  §  10  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  §  5°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  destinada  às  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  da  NCM  nele  discriminados, dentre os quais, os capítulos 10 e 12;  2)  a segunda, prevista § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, destinada às  pessoas jurídicas que adquirem diretamente de pessoas físicas residentes  no País produtos  in natura de origem vegetal,  classificados nas posições  10.01  a  10.08  e  12.01  da  NCM,  e  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos, mas apenas em relação às vendas realizadas às pessoas jurídicas  produtoras a que se refere o § 5° do mesmo artigo.  Considerando o objeto social da pessoa jurídica, é possível constatar que ela  não é produtora de mercadorias de origem animal ou vegetal, mas apenas comerciante de  cereais, assim como prestadora de serviços de secagem e classificação de cereais, importadora  e  exportadora  de  grãos  e  produtora  de  sementes  selecionadas,  não  se  lhe  aplicando,  por  conseguinte, as disposições do § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do § 5° do art. 3° da  Lei n° 10.833, de 2003.  Assim sendo, somente seria possível, para o Recorrente, o creditamento com  base  no  §  11  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  dispositivo  esse  destinado  às  pessoas  jurídicas adquirentes de produtos in natura de origem vegetal que exercem as atividades  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000753/2005­73  Acórdão n.º 3402­002.699  S3­C4T2  Fl. 727          22  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos.  Contudo,  conforme  constatado  pela  a  Fiscalização,  o  crédito  presumido  previsto  no  §  11  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833, de 2003, é deferido às pessoas jurídicas ali identificadas que venderem as mercadorias  ou produtos às pessoas jurídicas produtoras, indicadas no § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833, de  2003.  Como,  no  presente  caso,  está­se  diante  de  mercadorias  ou  produtos  exportados, o Recorrente não reúne todas as condições para fruir do benefício, em razão do que  deve­se manter a glosa efetuada pela Fiscalização.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito de atualização monetária do valor do ressarcimento encontra óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a  partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Nego.  Conclusões  Com essas considerações, meu voto é por dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  reverter  as  glosas dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições de  lubrificantes,  peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios,  tanto na prestação de serviços de  transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos  finais,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  lei  e  desde  que  os  referidos  bens  não  tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem  em  que  forem  aplicados,  observados  os  elementos  probatórios  averiguados  e  atestados  pela  repartição de origem.  Sala de sessões, em 18 de março de 2015                              Fl. 727DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.900825/2008-75
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/1999 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/1999 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 325          1 324  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900825/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.554  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/1999  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 08 25 /2 00 8- 75 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900825/2008­75  Acórdão n.º 3802­003.554  S3­TE02  Fl. 326          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/1999  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900825/2008­75  Acórdão n.º 3802­003.554  S3­TE02  Fl. 327          3 O Recorrente, nas razões de fls. 285 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 31/03/2010 (fls. 284), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  285).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900825/2008­75  Acórdão n.º 3802­003.554  S3­TE02  Fl. 328          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900825/2008­75  Acórdão n.º 3802­003.554  S3­TE02  Fl. 329          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900825/2008­75  Acórdão n.º 3802­003.554  S3­TE02  Fl. 330          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900825/2008­75  Acórdão n.º 3802­003.554  S3­TE02  Fl. 331          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900825/2008­75  Acórdão n.º 3802­003.554  S3­TE02  Fl. 332          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10283.010629/2002-62
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCIND1BILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 28/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. PRESCIND1BILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 28/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy 1 offrnann Ge es e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade d -/votos em n ,gar provimento ao recurso. p, CARLOS ABE • O • FITAS B • RRETO- Presidente WAV JULIOCESAR VIEI • • GOMES - Relator EDITADO EM: 1 MA I 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4 0, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1°, inciso II, da 1N/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n°4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançaria; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso c, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. \ 2 Processo n° 10283.010629/2002-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.894 Fl. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo e comprovada em tese a contrariedade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10 caput, da Lei n° 9393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 1803, de 1989. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11—área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; -.- Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA?', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II § 3° São áreas de utilização limitada: § 4' As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do TRAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: "- II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA: III- se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. • ktj \ Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, \X," contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20111/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 10283.010629/2002-62 CSRF-12 Aekclão n " 9202-00.894 Fl. 3 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ••• V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso W do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federai" Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ;011 1,1 •-• § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6." Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 5 IV - afixação de allquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. -" Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Ainda ressalta-se que a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula CARI; n°41, in verbis: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IRÁ MÁ, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção. Em razao déhxposto, nego provimento ao recurso especial. I í jcízí Julio èesafkra Gomes - Relator 1;

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Numero do processo: 10280.001389/2005-88
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSTITUCIONALIDADE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DECADÊNCIA DO TRIBUTO Matéria de ordem pública deve ser analisada a qualquer tempo do processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir os períodos anteriores a abril de 2000, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Paulo Rogério Celani, Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino. Ausente justificadamente Andréia Dantas Lacerda Moneta..
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Relator
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DECADÊNCIA DO TRIBUTO  Matéria de ordem pública deve ser analisada a qualquer tempo do processo  administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir os períodos anteriores a abril de 2000,  nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 13 89 /2 00 5- 88 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Paulo Rogério Celani, Maria Adelaide Carreiro  Gonçalves de Aquino. Ausente justificadamente Andréia Dantas Lacerda Moneta.. 2 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 5.167, de 27  de   outubro   de   2005,   da   1ª.  Turma  da  DRJ/BEL,   referente   ao   processo   administrativo   n°  10280.001388/2005­33, em que foi   julgada improcedente a  impugnação apresentada,  sendo  considerado procedente o auto de lançamento. Trata­se de  lançamento de Contribuição para o Programa de   Interação Social (PIS), referente aos anos de 1999 a 2003, no  valor consolidado de R$30.370,03, com imposição de multa de  ofício de 75%. 2. A autuação é decorrente da diferença apurada entre o valor   de receita escriturado no livro Registro de Apuração de ICMS e   o   valor   declarado   em   Declaração   de   Créditos   e   Débitos   Tributários  Federais   (DCTF),   no   curso   dos   anos   de   1999   a  2003.   Em 14.04.2005, a empresa foi cientificado do lançamento (fl.   152), apresentou impugnação de fls. 153 a 157, pela qual aduz,   em síntese: a)  Como  preliminar,   que   o   lançamento   é   nulo   em   razão   do   cerceamento   de   defesa   resultada   da   falta   de   menção   do   enquadramento   legal   sobre   a   atualização   monetária   e   as   penalidades aplicáveis; b) Quanto ao mérito, que o art. 3°, parágrafo único, da Lei n°   9.715,  de  25.11.1998, e  os  arts.  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de   27.11.1998, determinam a exclusão do ICMS da base de cálculo   do PIS, o que implicou a apuração de diferença a pagar que de   fato não existe; Que os fatos geradores ocorridos em 1999 foram atingidos pela  decadência. É o relatório. Entendeu   a   DRJ/BEL   por   conhecer   a   impugnação   apresentada,   por   ser  tempestiva   e   atender   os   demais   pressupostos   de   admissibilidade   previstos   no  Decreto   n°  70.235, de 06.03.1972.  Quanto   a   preliminar   de   nulidade,   esta   foi   rechaçada   pela  DRJ/BEL,   por  entender que “pela simples leitura do auto de infração verifica­se, às fls. 148 e 149, que a   fiscalização apontou corretamente enquadramento legal quanto à multa de ofício e os juros de   mora.”. Portanto entendeu a DRJ/BEL que “não há, portanto, o que se falar em cerceamento   ao direito de defesa da impugnante e, por conseqüência, inexiste nulidade do lançamento”.  3 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Quanto ao mérito,  entendeu a DRJ/BEL em seu julgamento,  que deve ser  afastada a alegação de decadência, “isso porque, quanto ao PIS, a Lei n° 8.212, de 24.7.1991,   estabelece prazo decadencial  específico,  conforme o disposto em seu art. 45: O direito da   Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados: I   – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;   (...)”. Por   esta   razão,   a   DRJ/BEL   afastou   a   decadência   por   entender   que   o  lançamento   de  PIS,   por   se   tratar   de   contribuição   regida   pela  Lei   n°   8.212,   possui   prazo  decadencial de 10 anos, o que implicaria a validade da formalização do crédito tributário em  questão. Por fim, sobre a alegada dedutibilidade do ICMS da base de cálculo do PIS,  entendeu a DRJ/BEL que tal argumento não procede. Para a referida DRJ, “a exclusão prevista   pelo parágrafo único do art. 3° da Lei 9.715/98 refere­se unicamente ao ICMS retido pelo   vendedor de bens na condição de substituto tributário”. E prosseguiu seu voto dizendo que  “não consta dos autos a notícia de que, dentro da receita  bruta de vendas da impugnante   registrada no livro de Registro de Apuração de ICMS, esteja incluído o valor de ICMS retido   na condição de substituto tributário”. Deste modo, entendeu a DRJ/BEL por considerar procedente o lançamento. A   contribuinte   apresentou   Recurso   Voluntário,   a   fls.   176­179,   dizendo  primeiramente   conformada   quanto   a   preliminar   de   cerceamento   ao   direito   de   defesa,   por  entender que “o enquadramento de fato está exposto na penúltima página das (17 fls.) que   compõe o auto de infração”.  Quanto ao mérito, manteve a contribuinte os mesmos argumentos trazidos na  impugnação, alegando que deve ocorrer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. É o sucinto relatório. 4 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto na impugnação apresentada, como no recurso voluntário interposto, a  contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS da base de cálculo do  PIS. “Adotar   procedimento   contrário,   seria   (sic)   contrariar   disposição do Artigo 150, Inciso II da Constituição Federal, a   que nos referimos anteriormente,  uma atitude ilegal,  injusta e   discriminatória,   pura   e   simplesmente   por   que   esta   empresa   adota regras que unilateralmente lhes foi imposta pelo Estado   do Pará.” Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por   se   tratar   de   matéria   constitucional,   não   sendo   competência   deste  Conselho, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso. Por outro lado, apesar de não estar requerido no Recuso Voluntário, e tão­ somente na impugnação, necessário que seja analisada a decadência do tributo, em razão desta  ser matéria de ordem pública.  O artigo 45 da Lei 8.212/91 estabelecia o prazo decadencial de 10 (dez) anos  para a constituição de créditos destinados a seguridade social, tais como PIS, COFINS, CSLL e  contribuição previdenciária.  Entretanto foi editada a Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo  Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  8.212/91. Assim  restou o texto da Súmula: STF Súmula Vinculante nº 8 ­ Sessão Plenária de 12/06/2008 ­   DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008 ­ DO de 20/6/2008, p. 1 Constitucionalidade   ­   Prescrição   e   Decadência   de   Crédito   Tributário São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que   tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 5 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Após,   a   Lei   Complementar   128,   publicada   em   19/12/2008,   revogou  expressamente   o   artigo   45   da   Lei   8.212/91,   consolidando,   assim,   o   prazo   decadencial  estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, vejamos: Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito   tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I   ­   do   primeiro   dia   do   exercício   seguinte   àquele   em   que   o   lançamento poderia ter sido efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se   definitivamente   com   o   decurso   do   prazo   nele   previsto,   contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do   crédito   tributário   pela   notificação,   ao   sujeito   passivo,   de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto,   tendo  a  contribuinte   sido  cientificada  somente  em 15.04.2005 e  sendo objeto deste lançamento o período de 07/1999 a 12/2003, verifica­se que está acobertado  pelo  instituto da  decadência  o  período  anterior  a  abril/2000.  Há,  portanto,  decadência  nos  seguintes   lançamentos:   31/07/1999,   31/08/1999,   30/09/1999,   31/10/1999,   30/11/1999,  31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000 e 31/03/2000. Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir os períodos anteriores a abril de 2000. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                       6 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5156862 #
Numero do processo: 10830.006102/96-44
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1994 a 31/10/1996 Recurso especial por contrariedade à legislação tributária. Fato superveniente. Súmula Vinculante nº 21. Inconstitucionalidade do §2º do artigo 33 do Decreto 70.235/76. Perda do objeto. Não conhecimento. Tendo o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional se baseado em contrariedade a dispositivo de legislação tributária declarado inconstitucional com efeitos retroativos, o mesmo não há que ser conhecido, tendo em vista a perda do seu objeto. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1994 a 31/10/1996 Recurso especial por contrariedade à legislação tributária. Fato superveniente. Súmula Vinculante nº 21. Inconstitucionalidade do §2º do artigo 33 do Decreto 70.235/76. Perda do objeto. Não conhecimento. Tendo o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional se baseado em contrariedade a dispositivo de legislação tributária declarado inconstitucional com efeitos retroativos, o mesmo não há que ser conhecido, tendo em vista a perda do seu objeto. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 615          1 614  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.006102/96­44  Recurso nº  217.548   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.699  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORCELANA VERA CRUZ S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/10/1996   Recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária.  Fato  superveniente.  Súmula  Vinculante  nº  21.  Inconstitucionalidade  do  §2º  do  artigo 33 do Decreto 70.235/76. Perda do objeto. Não conhecimento.   Tendo  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  se  baseado  em  contrariedade a dispositivo de legislação tributária declarado inconstitucional  com efeitos retroativos, o mesmo não há que ser conhecido, tendo em vista a  perda do seu objeto.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 02 /9 6- 44 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2          Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 32,  inciso I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, o  aprovado pela Portaria 55/98,  em  face ao  acórdão de n.º  202­14.310, o qual,  por maioria de  votos,  afastou  a  preliminar  de  inadmissibilidade  do  recurso  voluntário  por  falta  de  depósito  recursal, tendo em vista a existência de depósito judicial referente à integralidade do tributo, e,  por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário na parte em que foi objeto de  ação  judicial  e,  paralelamente,  deu­lhe  provimento  para  entender que  a multa  de ofício  e  os  juros  de  mora  são  indevidos  em  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência,  conforme  ementa a seguir:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  –  Tratando­se  de  lançamento elisivo da decadência, mormente quando suspensa a  exigibilidade  do  crédito  tributário  pelo  depósito  integral  do  tributo,  descabe  a  exigência  de  depósito  recursal,  sob  pena  de  contrariedade  ao  art.  151  do  CTN.  Preliminar  de  inadmissibilidade afastada.  NORMAS  PROCESSUAIS  –  MEDIDA  JUDICIAL  –  A  submissão  de  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da  incidência tributária em litígio.  IPI  – MULTA DE OFÍCIO E  JUROS DE MORA –  Indevida  a  imposição  em  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cuja exigibilidade do crédito tributário encontra­s suspensa pelo  depósito do seu montante integral.  Recurso não conhecido na parte submetida ao Poder Judiciário  e provido quanto à diferenciada.”  Inconformada com o fato de o recurso voluntário ter sido admitido sem que,  para  tanto,  tenha  sido  realizado  depósito  recursal  de  30%  do  valor  da  exigência  fiscal,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  18/10/2004,  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária, alegando que aludida decisão teria violado o artigo 33, § 2º do Decreto 70.235/72,  eis que o depósito  judicial  realizado pelo  contribuinte  se  referiria,  tão  somente,  às  “parcelas  referentes à variação da UFIR, não existindo referência a eventual depósito de multa e juros  de mora”,  não  sendo,  portanto,  suficiente  para  a  garantia  de  instância  exigida  pelo  diploma  supra mencionado.  Em despacho de fls. 583/584, o i. Presidente da Segunda Câmara do extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  admitiu  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006102/96­44  Acórdão n.º 9303­001.699  CSRF­T3  Fl. 616          3 Regularmente  intimado, o contribuinte apresentou suas contra  razões às  fls.  589/593 requerendo que o recurso especial da Fazenda Nacional não fosse conhecido ou, caso  assim não se entendesse, que  lhe fosse negado  integral provimento para que fosse mantido o  acórdão a quo.  Devidamente remetido à Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mesma,  em sessão de julgamento realizada em 22/01/2007, resolveu, à unanimidade de votos, por meio  da  resolução  CSRF/01­00.027,  converter  o  julgamento  do  recurso  especial  em  diligência  à  Delegacia  de  origem,  para  que  a  mesma  esclarecesse  se  à  época  do  julgamento  do  recurso  voluntário foram realizados depósitos judiciais integrais relativamente aos valores lançados.  Após  serem  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiaí  –  SP,  o  chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF  de  Jundiaí,  aprovando, em 17/02/2011, o despacho proferido pela Analista Tributária da Receita Federal  do Brasil às fls. 614, propôs a devolução do processo ao CARF para ratificar a necessidade de  diligência, tendo em vista a publicação da Súmula Vinculante 21, que declarou inconstitucional  a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de  recurso administrativo.  Retornando os autos à esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o presente  processo administrativo foi distribuído à sua Terceira Turma.  É o relatório.        Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Tendo  em  vista  a  tempestividade  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  cabe  a  esta  Conselheira  analisar,  primeiramente, a sua admissibilidade.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional se embasou unicamente na possível violação do acórdão recorrido ao artigo  33,  §2º  do  Decreto  70.235/76,  o  qual  exigia  a  realização  de  depósito  recursal  para  a  interposição de recurso voluntário.  No entanto, em que pesem os argumentos suscitados pela Fazenda Nacional,  os mesmos se tornaram inócuos em decorrência do fato superveniente ao seu recurso especial,  o qual se trata da aprovação da Súmula Vinculante de nº 21 pelo Supremo Tribunal Federal, a  qual  respaldou  o  entendimento  de  que  “é  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Dessa  forma, não havendo que se falar em violação à dispositivo declarado  inconstitucional por meio de Súmula Vinculante,  voto no  sentido de não conhecer o  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional face à perda do seu objeto.    Nanci Gama                            Fl. 626DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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6073983 #
Numero do processo: 13811.003397/2004-21
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE. O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.198
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:20:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:20:16Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:20:16Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:20:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:20:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:20:16Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:20:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:20:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:20:16Z; created: 2009-09-30T11:20:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:20:16Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:20:16Z | Conteúdo => S3-C1T2 F1.47 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Nte„y40. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 0 se Processo n° 13811.003397/2004-21 Recurso n° 142.721 Voluntário Acórdão n° 3102-00.198 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente TOBI MODAS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE. O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 2' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • EL-<-ENAtarANO DAMORIM d- i Á ia. : C • ULO ROSA Relator o Processo n° 13811.003397/2004-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.198 Fl. 48 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Versa o presente processo sobre exigência da multa por atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1999, conforme auto de infração de fls.03, no valor de R$ 3.637,33. Cientificada em 26/10/2004 (f1S.16), a contribuinte apresentou impugnação em 17/11/2004 (lis. 01/02), alegando, em síntese, que a empresa apresentou dificuldade de entendimento da alteração na legislação da DCTF, no que se refere à obrigatoriedade de os contribuintes apresentarem a DCTF, inclusive os que tinham tributos a declarar em montante inferior a R$10.000,00. É o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. E sede de recurso, a empresa repisa os argumentos trazidos aos autos na impugnação ao lançamento. Reafirma tratar-se de mero equívoco na interpretação da legislação vigente à época e que não ouve dano ao Erário, na medida em que os tributos foram pagos. O assunto foi adequadamente tratado no voto condutor da decisão recorrida. A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. á' 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. sÇ 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela 2 Processo n° 13811.003397/2004-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.198 Fl. 49 previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo à fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação já dispunham de base legal Decreto-lei ri2 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei n2 2.065/83. § 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ 1') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4' Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei n2 2.124/83. Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2 0, 3" e do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999. 3 Processo n° 13811.003397/2004-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.198 Fl. 50 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condiçães para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Havendo previsão legal para imposição, não há razão para afastá-la. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do agente, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O fato de ter sido efetuado o pagamento integral dos tributos declarados não tem qualquer efeito sobre a aplicação da multa, pois esta não se confunde com a que é devida pela falta de pagamento ou pagamento fora do prazo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cada uma das duas infrações e correspondentes penalidades tem previsão legal especifica e são absolutamente dissociadas e independentes. Houvesse o contribuinte deixado de pagar os impostos e contribuições no prazo legal, e lhe seria cobrado, além da penalidade de que aqui se cuida, também a que é devida pelo pagamento fora do prazo ou pela falta de pagamento. E assim que determina a legislação de regência. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário 1-1apresentado pelo co 'buinte. S (1 t a. . essões, em 27 de março de 2009. I 1 l' 1 i A n • • ' ' ULO ROSA 4

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Numero do processo: 10480.734228/2012-47
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/05/2007 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA. Provado pelo Fisco existência do fato gerador, impõe o lançamento, cabe ao contribuinte fazer prova cabal da inexistência dos ilícitos lhe atribuídos, constatado a inexistência de prova idônea capaz de contradizer o afirmado pela fiscalização, há de se manter o crédito tributário por ser consistente. MULTA QUALIFICADA. A penalidade agravada decorre da atitude reveladora da intenção do contribuinte em ocultar o fato gerador com intuito exclusivo de suprimir e ou diminuir o valor do imposto a ser recolhido, o que foi constatado nestes autos. DECADÊNCIA. Constatado conduta dolosa, a contagem do prazo decadencial desloca do parágrafo quarto do art. 150 do CTN e passa-se a contar pela regra geral, art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 3403-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.      Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando modificar  a  decisão  recorrida  em  razão  de  ter  deixado  de  acolher  a  Impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, referente ao período de apuração de  10 de maio de 2007 a 31.12.2009.  O levantamento fiscal procedido na matriz da empresa resultou na acusação  de  sonegação  por  falta  de  emissão  de  nota  fiscal  relativamente  às  saídas  (transferência  de  produção) de produtos (bebidas alcoólicas) de fabricação própria para o estabelecimento filial  encarregado  da  comercialização.  Segundo  consta  do  Auto  de  Infração  a  acusação  restou  confirmada pela constatação de estoques negativo em alguns períodos de apuração.  Consta  também  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  as  transferências  de  produção  própria  para  o  estabelecimento  filial  dava­se  com  lançamento  do  IPI,  não  havia  prática de suspensão do tributo autorizado pelo disposto no inciso X do art. 42 do RIPI/2002M  sendo assim, a tributação ocorria apenas na saída do estabelecimento industrial, dispensado o  estabelecimento filial destacar novamente o imposto, e, a filial não era contribuinte de IPI, que  toda contabilidade fiscal acontecia no estabelecimento fabricante.  Assevera ainda que o contribuinte atendeu as solicitações de esclarecimentos,  algumas  vezes  solicitou  dilação  do  prazo.  Extraí­se  também  do  relatório  fiscal  que  o  procedimento deu­se com base em utilização dos arquivos magnéticos entregue à Secretária da  Fazenda Estadual de Pernambuco no formato “SEF”, bem como, documentário fiscal, para fins  de validar a movimentação física das bebidas.  Detalhando  a  operação  diz  a  Fiscalização  que  foi  necessária  analise  do  estoque  de  produtos  acabados  da  filial  em  face  de  que  as  mercadorias  circularem  pelo  estabelecimento  filial,  o  fluxo  era  de  entradas  de  bebidas  para  o  estabelecimento  filial  decorrente  de  transferências  de  produção  da  fabrica  para  a  filial,  saídas  para  os  clientes  e  entrada decorrentes de devoluções de venda e saídas a título de devoluções para matriz.   Explica o  fluxo de produção,  saídas  e estoque nos períodos de  apuração da  matriz, sempre partindo da movimentação dessas para a filial. Fala a respeito “IPI­ENQUAD”,  cujos esclarecimentos prestados serem inócuos a não  justificar discrepâncias detectadas entre  maio de 2007 a dezembro de 2009, relativa a mais de nove milhões e trezentas mil unidades de  bebidas.   Também  teria  sido  constatado da  análise  efetuado nos  arquivos magnéticos  saídas sem destaque do IPI, solicitado esclarecimento, e, cientificado a contribuinte em 17 de  setembro  de  2012,  em  resposta  reconhecera  que  as  suas  transferências  de  produtos  sempre  eram  tributas  que  essa  foi  à  única  fez  ocorreu  saída  do  estabelecimento  matriz.  Operação  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10480.734228/2012­47  Acórdão n.º 3403­003.246  S3­C4T3  Fl. 9          3 considerada  pelo  Fisco  desnudada  de  intenção  de  sonegação  aplicou  para  infração multa  de  75%.  III: GLOSA DE CRÉDITOS  INDEVIDOS  – AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  SUJEITOS À SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO IPI  teria,  ainda,  sido detectado  tomada de  crédito de entrada de insumos com suspensão de IPI, demonstrativo das glosas para efeitos de  reconstituição da escrita fiscal apresentado em planilha ao contribuinte  IV:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR DE IPI ESCRITURADO NO LIVRO RAIPI. Acusa o contribuinte de ter deixado  de recolher imposto apurado no livro de IPI, o teria sido constatado após análise dos elementos  presentes na escrituração  fiscal do  IPI, de acordo com a planilha de reconstituição da escrita  fiscal, débito não declarado em DCTF relativo saldo devedor apurado nos meses de novembro  e dezembro de 2008, e, março a junho de 2009.  V – DECADÊNCIA.  Segundo  o  entendimento  fiscal  em  função  da  caracterização  da  sonegação  praticada pelo contribuinte por ser ação com dolo,  incide a ressalva da parte final do § 4º do  art. 150, do CTN, motivo segundo o Fisco para justificar aplicação da norma do art. 173, inciso  I, do mesmo diploma legal mencionado antes.   Resumo as infrações cometidas:  a)  infração:  falta  de  destaque  do  IPI  nas  saídas  de  bebidas  industrializadas  do  estabelecimento­matriz  transferidas  sem  emissão  de  nota  fiscal  (transferência  de  produtos  entre  o  estabelecimento­matriz e o estabelecimento­filial sem a emissão  da  pertinente  nota  fiscal  de  transferência)  ­  estoques  negativos  no estabelecimento­filial;  b)  infração  ii:  falta  de  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  transferências  emitidas  nas  saídas  de  bebidas  industrializadas  do estabelecimento­matriz para o estabelecimento­filial;  c)  infração  iii:  glosa  de  créditos  indevidos  –  aquisições  de  insumos sujeitos à suspensão obrigatória do IPI;  d)  infração  iv:  falta  de  recolhimento/declaração  do  saldo  devedor de IPI escriturado no livro RAIPI.  Ciente do lançamento apresenta Impugnação fl.833/865.  Demonstra,  inicialmente,  irresignação  com  justificativa da  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento  (sonegação)  relativo  a  fatos  geradores  alcançados  pela  decadência.  Assevera  que  nos  casos  dos  tributos  lançados  por  homologação,  prevalece  a  interpretação  o  concomitante  com  o  parágrafo  quarto  do  art.  150  do  CTN.  Principalmente,  que  se  trata  de  apuração  por  meio  indireto  (presunção),  situação  em  que  está  administração  tributária  impossibilitada de dar o entendimento de dolo por força de Súmula do CARF, no caso Súmula  25;  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Aborda  infração  I  –  Faltam  de  destaque  do  IPI  nas  saídas  de  bebidas  industrializados  transferidas  para  a  filial  sem  emissão  de  nota  fiscal,  estoques  negativos  no  estabelecimento filial.  Discorda dos meios utilizados pela fiscalização que se utiliza de informações  prestadas  a  Fazenda  Estadual,  chamada  prova  emprestada,  porque  teria  sido  produzida  para  atender  exigência  de  obrigação  acessória  de  outro  órgão  tributante  e  onde  constam  as  informações  conforme  normas  distintas  daquelas  baixadas  pela  RFB  e,  por  não  retratar  a  totalidade das operações com mercadorias, capaz de consubstanciar o levantamento fiscal,  Disse  também  que  a  utilização  encontra  assentada  em  suposta  assertiva  de  que  a  totalidade  das  operações  de  entrada  e  saídas  de  mercadorias  se  encontraria  naqueles  expedientes dirigidos a Fazenda Estadual, ou neles não pudesse constar qualquer falha,  tanto  em  conteúdo  quanto  em  forma.  Fala  da  dificuldade  que  todo  o  contribuinte  do  Estado  de  Pernambuco vem enfrentado em atender às exigências de informações ao “SEF”, em toda sua  plenitude  à  época  dos  levantamentos  procedidos  e  contestados.  Diz,  mais  ainda,  que  informações  contidas  no  “SEF”  são  de  interesse  exclusivo  do  Fisco  estadual  concernente  a  apuração  do  ICMS.  O  levantamento  da  RFB  deve  ser  ater  aos  documentos  fiscais  por  ela  emitidos, levantamento físicos periódicos, considerando saídas, devoluções e perdas. Concluiu  que o trabalho fiscal partiu de fonte de dados derivada e não dos documentos originários que  registram  as  operações  da  empresa,  abandonando  os  registros  contábeis  da  empresa.  Faz  demonstrativo partindo dos estoques de 2007, concluiu  inexistir  as distorções apontadas pela  fiscalização.   Insurge contra apuração dita como infração II, segundo a Recorrente, mesmo  considerando  inexistência  circunstâncias  agravantes,  mas,  também,  constitui  o  crédito  tributário desde maio de 2007, isso período decaído.  Em relação à infração III – diz que só em sede administrativa esse assunto é  polemizado, visto que, em sede judicial ganhou corpo no sentido de autorizar o aproveitamento  de  crédito  quando  da  aquisição  de  insumo  com  o  IPI  suspenso,  traz  à  colação  diversos  julgados.  No  que  tange  acusação  da  infração  IV,  alega  indevida  a  apuração,  teria  a  Impugnante declarado o débito em parcelamento e realizado pagamento do passivo, o que é o  suficiente para descaracterizar a exigência e aplicação da multa de ofício.  INFRAÇÃO IV – Falta de recolhimento e declaração de saldo devedor de IPI  escriturado em Livro de Apuração. Afirma a Recorrente que os valores apontados e apurados  na escrita  já  teriam sido objeto de pagamento por meio de DARF e parcelamento, declina os  valores parcelados e os pagos por DARF.  Os  débitos  referentes  apuração  de:  30.11.2008,  31.12.2008,  30.04.2009  e  30.06.2009,  nos  valores  de  R$  257.300,46;  R$  172.153,58;  R$  6.570,23  e  13.220,05,  respectivamente, foram objeto de parcelamento. Os débitos referentes aos períodos de apuração  de 31.03.2009, valor de R$ 4.202,34 e 31.05.2009, no valor de R$ 13.220,05, todos pagos por  DARF. Diz, ainda, que será objeto de DCTF retificadora.  Alegou a necessidade de apuração por meio de diligência e perícia.  Assevera  erro  na  apuração  dos  estoques  de  produtos  no  estabelecimento  Matriz  e  filial,  a  partir  da  documentação  originária,  levando  em  conta  os  eventos  de  bonificação, perdas, roubos e avarias.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10480.734228/2012­47  Acórdão n.º 3403­003.246  S3­C4T3  Fl. 10          5 Sustenta que as  transferências para  filial  a  título de bonificações o  imposto  encontra embutido no valor do produto.  Sobrevindo a decisão contraria que deixou de acolher as alegações elencadas  na Impugnação, interpõe o Recurso Voluntário, reprisando as mesmas alegações, concluiu pela  ausência de possibilidade aplicação da multa qualificada de 150% por tratar­se de apuração por  presunção,  Súmula CARF  25,  requer  diligência  ou  perícia,  caso  seja  acolhido  às  defesas  de  mérito.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Registra­se,  nos  autos,  ausência  de  comprovação  da  data  da  ciência  do  Acórdão  ao  contribuinte, motivo  pelo  qual  toma  como  tempestivo  o  recurso  apresentado,  e,  atendendo os demais pressupostos admissibilidade, impõe o conhecimento.  O cerne da lide se refere: a) a falta de destaque do IPI nas saídas de bebidas  industrializadas  do  estabelecimento­matriz  transferidas  sem  emissão  de  nota  fiscal  (transferência  de  produtos  entre  o  estabelecimento­matriz  e  o  estabelecimento­filial  sem  a  emissão  da  pertinente  nota  fiscal  de  transferência)  ­  estoques  negativos  no  estabelecimento­ filial; b)  infração  ii:  falta de destaque do  IPI nas notas  fiscais de  transferências emitidas nas  saídas de bebidas  industrializadas do  estabelecimento­matriz para o  estabelecimento­filial;  c)  infração  iii:  glosa  de  créditos  indevidos  –  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  suspensão  obrigatória do  IPI e d)  infração  iv:  falta de recolhimento/declaração do saldo devedor de  IPI  escriturado no livro RAIPI.  No caso especifico deste caderno processual, deixo de examinar a preliminar  de decadência inicialmente por entender que a mesma depende do rumo que vier a ser dado a  ao  mérito  da  contenda,  haja  vista  aplicação  do  art.  173  do  CTN  deslocando  a  decadência  tratada  pelo  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN  ao  argumento  da  fiscalização  de  que  trata  de  sonegação.  A  fiscalização  laborou  ao  longo  de  aproximadamente,  entre  a  colheita  de  dados  e  o  tempo  da  espera  de  atendimentos  de  solicitações  de  esclarecimentos,  um  ano,  concluiu  pelo  movimento  quantitativo  de  produtos  entrados  na  escrita  fiscal  transferido  da  matriz  para  a  filial,  a  qual  era  encarregada  tão  só  da  comercialização,  que  as  saídas  foram  superiores as entradas oriundas de transferência entre a unidade produtora e a filial.  As  transferências  da  unidade  produtora  (matriz)  para  a  unidade  comercializadora  (filial)  eram  realizadas  em  sua  quase  totalidade  com  o  lançamento  do  imposto, sendo assim, as mercadorias comercializadas pela filial não sofria mais a  incidência  de IPI.   Analisou  detidamente  a  movimentação  das  vendas  de  produtos  pela  filial,  comparadas com as  transferências da matriz, produtos a produtos, concluiu que a quantidade  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 comercializada  em  unidade  de medida  em  litros  ultrapassava  em muito  o  quanto  transferido  que sofreu a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Elaborou  a  partir  da  quantidade  comercializada,  deduzidas  das  entradas  oriundas  da  transferência  entre  os  dois  estabelecimentos,  matriz  e  filial,  apurou  que  houve  transferência  de  produtos  sem  a  devida  emissão  da  nota  fiscal,  concluiu  que  a  Recorrente  sonegou o imposto ao deixar de emitir o documento fiscal obrigatório.  A título de prova cuidou de elaborar planilhas, produto a produto, fabricado  pela  matriz  e  comercializado  pela  filial,  apurando  a  totalidade  das  quantidades  vendidas,  deduzidas da transferência observou estoque negativo, que autorizou a rematar que a filial tinha  comercializado  quantidades  superiores  aquelas  provenientes  de  transferências  entre  os  dois  estabelecimentos, produtor e comercializadora. Os demonstrativos tratados nas planilhas foram  desenvolvidos  classificando os produtos,  a data da  transferência,  a data de  ingresso na  filial,  deduzidos das saídas no mesmo período, apurando o saldo do estoque dia a dia.  Esses estoques ao longo do período fiscalizado em terminados momentos se  revelavam negativos referentes determinados produtos. Tudo isso está detalhado nas planilhas  entregue ao contribuinte junto com o Auto de Infração. Observa­se, também, que ao longo do  trabalho  fiscal ao constatar situação anormal  solicitava esclarecimentos,  os quais eram dados  de modo a não justificar a comercialização de produtos acima da quantidade transferida.  A  impugnação  não  aborda  e  tampouco  lança  dúvida  nos  demonstrativos  fiscais,  busca  afastar  acusação  ao  argumento  de  que  as  provas  foram  emprestadas  de  informações prestadas a Fazenda Estadual do Estado de Pernambuco, cuja finalidade era bem  distinta  daquelas  que  deveria  pautar  o  trabalho  da  Receita  Federal,  sem  declinar  maiores  detalhes.  Com  esse  sofisma  intitulou  o  trabalho  fiscal  de  presunção,  inclusive  a  justificar  o  argumento  da  impossibilidade  da  aplicação  da  Multa  de  Ofício  Qualificada,  mencionado a Súmula CARF nº 25, que inibi o agravamento da penalidade quando constatado  ufania.   Em que pese o brilhantismo da peça de impugnação, bem como, do recurso,  não logrou êxito em desfazer o ilícito tributário apontado no Auto de Infração. É de correntia  sabença  que  cabe  a  Autoridade  fiscal  produzir  as  provas  capaz  de  solidificar  o  crédito  tributário. No caso tratado nestes autos essa incumbência restou cumprida à risca.  A descrição das irregularidades, nos termos do Relatório da Atividade Fiscal,  a  fiscalização  faz  remissão  as  planilhas  e  os  documentos  (notas  fiscais),  identificou  o  fato  gerador e determinou a matéria tributável.  Portanto,  cabia  a  Recorrente  cuidar  de  demolir  a  construção  dos  fatos  que  ensejaram o lançamento, entretanto, não é o que se vê da impugnação e das razões recursais.  Alegações  evasivas  como  alegadas  referente  às  provas  tomadas  emprestadas  pela  Fazenda  Estadual de que  as operações de  entrada  e  saídas de mercadorias  consignadas no  expediente  dirigidos  a  Secretária  de  Fazenda  ali  pudesse  constar  falhas,  tanto  em  conteúdo  quanto  em  forma não configura argumento solido a contrapor as provas trazidas pela Autoridade Fiscal.  É  necessário  mais  do  que  argumentos  para  afastar  a  imputação  do  ilícito  tributário, é preciso que esse venha acompanhado de demonstração inequívoca do desacerto da  fiscalização,  neste  contexto  não  se  vislumbra  a  mínima  condição  de  aceitar  argumentação  recursal.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10480.734228/2012­47  Acórdão n.º 3403­003.246  S3­C4T3  Fl. 11          7 Diante  da  ausência  de  argumento  consubstanciado  em  prova  contundente,  tenho  que  o  crédito  tributário  é  consistente  pela  maneira  desenvolvida  e  capacidade  de  demonstrar  com  clareza  a  existência  de  omissão  de  receita,  o  modo  pelo  foi  realizado  o  trabalho fiscal cumpre requisitos essenciais inscrito no artigo 142 do CTN.  Ao  contrário  da  fiscalização  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  inconsistência na constituição do crédito tributário. Não há discussão quanto à base de cálculo,  assim como, as informações extraídas das notas fiscais, do cálculo, do débito apontado.  Portanto, convenço de que a operação de  transferência  com a  incidência de  IPI no primeiro momento fazia parte de um plano com intuito único de proceder a saídas das  mercadorias  por  meio  da  filial  sem  incidência  do  tributo  devido,  uma  vez  que  a  operação  praticada pela filial não enquadrava nas hipóteses de incidência, considerando que a tributação  deu­se na saída da matriz. Daí a razão da matriz em não optar em transferência de mercadoria  para  a  filial  com a  suspensão do  imposto  tratado neste  caderno,  cuja permissão  é  autorizada  pelo  disposto  no  art.  42  do  Regulamento  de  IPI,  se  assim  fosse  a  incidência  desse  tributo  ocorreria na saída definitiva da operação da filial para o comércio.  Em sendo assim, tenho que a decisão não merece qualquer reparo, bem como,  o crédito tributário constituído decorrente de vendas sem emissão do documento fiscal.  Créditos indevidos – Aquisições de Insumos Sujeitos à Suspensão.  Também não merece prosperar os argumentos da Recorrente, mesmo da vasta  jurisprudência trazidas à colação. Só permite o crédito de IPI quando há incidência na operação  anterior,  não  gera  direito  ao  crédito  básico  a  aquisição  de  matérias  primas,  materiais  intermediários e embalagens que não sofreram incidência do imposto.  O  que  se  permite  é  manter  o  crédito  oriundo  das  aquisições  dos  insumos  aplicados à industrialização de produtos isentos e alíquota zero, ou quando exportados, quando  utilizado  na  fabricação  de  produtos  não  tributados,  a  legislação  impõe  o  estorno  do  crédito  contabilizado na escrita fiscal.  Assim sendo, andou bem a fiscalização em glosar o suposto crédito.  Falta de Recolhimento/declaração do Saldo Devedor de IPI Escriturado  no livro RAIPI.  Das  cópias  trazidas  aos  autos  constata­se  saldo  devedor.  Contestando  a  exigência, diz a Recorrente que parte teria sido pago por meio de DARF e os demais débitos  teriam sido incluídos no parcelamento especial norteado pela Lei nº 11.941. Entretanto, deixou  de trazer como prova cabal da sustentação os documentos, DARF’s e o Protocolo do Pedido de  Parcelamento, que por si só, mostrava extinção do débito pelo pagamento, e, o parcelamento  fazia  prova  de  que  os  débitos  exigidos  tinham  sido  declarados  a  Autoridade  Tributária,  afastando a multa de ofício.  Alegação de parcelamento em sede de defesa, como é sabido, não se  revela  apropriada a derrubar o lançamento, pelo menos serve como prova da declaração do débito.  Também impõe em manter o lançamento nessa parte, bem como, a Multa de  Ofício.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 Cabe aqui analisar a questão relativa à decadência.  O dolo, fraude e simulação são os elementos que confere ao comportamento  o  estilo  na  prática  de  ocultação  do  fato  gerador.  A  conduta  observada  neste  caso  é  típica  daqueles que pretende suprimir ou reduzir o imposto devido com sua atitude ilícita. Esse é o  quadrado desenhado pela Recorrente vislumbrou a possibilidade de pagar menos imposto com  o fato de comercializar os produtos por ela fabricados por meio da filial, essa desobrigada em  razão  de  que  não  está  na  condição  de  contribuinte  equiparado  e  tampouco  recebeu  as  mercadorias  com  suspensão  do  imposto.  Assim  sendo,  repassava  a  filial  uma  quantidade  superior  aquelas  acobertadas  pelas  poucas  notas  fiscais  emitidas,  visto  que,  os  dois  estabelecimentos  funcionavam  no  mesmo  endereço,  conduta  ilícita  que  restaram  evidente  e  identificada por meio das notas fiscais de venda emitidas quando das saídas dos produtos pela  filial.  Constatada intenção de fraudar o fisco, impõe o afastamento da aplicação do  comando do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, e, desloca a contagem do prazo decadencial para  a regra geral, art. 173 do CTN.   Assim, não vislumbro qualquer macula no procedimento fiscal, e, mantenho  o  entendimento  de  que  o  prazo  no  caso  desses  autos  é  o  estabelecido  pelo  art.  173.  Sendo  assim, não há de se falar em decadência./  Da Multa Qualificada.  Tudo  em  que  se  viu  nestes  autos  confere  a  certeza  que  a  conduta  do  contribuinte  configura  ilícita,  atrai  para  si  a  ira  das  normas  dos  artigos  71  aos  73  da  Lei  nº  4.502/66. Assim, justifica aplicação da multa qualificada.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 970DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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