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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8557609 #
Numero do processo: 10880.673447/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.482, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.673450/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.482, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.673450/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 34 47 /2 01 1- 59 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673447/2011-59 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que prestou serviços a duas empresas durante os exercícios de 2001 a 2005, quando emitiu Notas Fiscais de Prestação de Serviços “destacando e recolhendo indevidamente o 1RRF, código 1708, sem, todavia, qualquer respaldo legal para tal procedimento, uma vez que a retenção e o recolhimento do imposto já foi realizado pelos contratantes dos serviços”. Afirmou, assim, que houve um recolhimento indevido do imposto e que, por isso, faria jus à restituição dos valores pagos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, a Recorrente alegou ainda que a DRJ “estabeleceu enorme controvérsia, vez que, em síntese, por um lado, afirma que o pagamento indevido do imposto (IRRF) apontado pela autora no programa PER/DComp (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), foi localizado no SIAF – Sistema de Informações da Arrecadação Federal da Receita Federal, e por outro lado, declara que a autora não apresentou na Manifestação de Inconformidade a documentação comprobatória necessária do se direito”. Neste sentido, a Recorrente apresentou, com o seu apelo, documentação que, supostamente, comprovaria o seu direito creditório, notadamente cópias dos DARF’s, Livros Caixas, Notas Fiscais emitidas, contratos de prestação de serviços e planilha de controle dos valores. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 12/09/2018 (AR de fls. 192), apresentando seu Recurso Voluntário em 24/09/2018, conforme comprovante de fls. 36 (os documentos não estão em ordem sequencial no e- processo), ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673447/2011-59 Como demonstrado acima, nos apelos apresentados – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário –, o Recorrente alega que o seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de IRRF (Código de Receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Nestes termos, alega que o recolhimento indevido se deu porque, em síntese, o contribuinte teria emitido Notas Fiscais de Prestação de Serviços, destacando o IRRF, fazendo o recolhimento respectivo do tributo, via DARF. Contudo, o Recorrente afirma que o recolhimento deveria ser realizado pelo tomador do serviço e não pelo prestador. Por isso, alega que houve o recolhimento indevido, passível de restituição. Em um primeiro momento, o Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar suas alegações. No acórdão proferido pela DRJ de Belém, este fato (a ausência de comprovação) não passou desapercebido pela Turma de Julgadora a quo, que afirmou que “além do fato de o pagamento estar totalmente alocado e de não haver saldo de valores passíveis de devolução, a contribuinte não apresentou nenhum documento ou informação comprovando a existência de indébito tributário não”. Como se não bastasse, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que o contribuinte, no apelo inicial, “não apresenta as notas fiscais de prestação de serviços, a sua escrituração contábil demonstrando o registro do imposto descontado na fonte, nem tampouco o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. Além disso, a manifestante não foi incluída como beneficiária nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das empresas por ela elencadas”. Assim, com o intuito de corrigir essa fragilidade apontada pela DRJ de Belém, o Recorrente apresentou, junto com o Recurso Voluntário, cópias dos DARF’s, Livros Caixas, Notas Fiscais emitidas, contratos de prestação de serviços e planilha de controle dos valores Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673447/2011-59 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente, em que pese ter apresentado alguns documentos com o Recurso Voluntário, não conseguiu comprovar o seu direito creditório. Explica-se. Como mencionado, o Recorrente trouxe aos autos cópia dos DARF’s de recolhimento, dos livros caixa, em que estariam registrados os recebimentos, e as Notas Fiscais e os respectivos contratos de prestação de serviços. Contudo, apenas com esses documentos não se pode reconhecer o direito creditório. Primeiro, com relação aos DARF’s, não há dúvidas quanto ao recolhimento destes, até a DRJ afirmou que “o pagamento apontado pela interessada foi localizado”. Entretanto, deixou-se claro, inclusive no despacho decisório, que os pagamentos estavam totalmente alocados para pagar outros débitos do Recorrente. E com relação a este fato, o contribuinte não trouxe qualquer argumento, sequer alegou que, por exemplo, houve erro em suas declarações originais apresentadas. Por outro lado, a DRJ afirmou que a Recorrente não foi incluída como beneficiária nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das empresas por ela elencadas, ou seja, demonstrou-se que, ao contrário do que foi alegado, não houve o Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.494 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673447/2011-59 recolhimento do IRRF pelas tomadoras de serviços. Mais uma vez, a Recorrente não trouxe argumentos e documentos para rebater essa afirmação. Ainda no que tange à documentação apresentada pela Recorrente, o que se observa, de pronto, é que não há qualquer destaque do IRRF nos documentos fiscais emitidos (é bom deixar claro que algumas Notas Fiscais estão completamente ilegíveis). E mesmo com a apresentação de cópias do livro caixa o Recorrente não conseguiu comprovar o recebimento líquido dos valores (Valor da Prestação de Serviços menos o IRRF). Como exemplo, veja-se a NF nº 41 (fls. 174). Neste documento fiscal, consta o valor de R$59.875,60 como sendo o da prestação de serviços. Contudo, quando se analisa o livro caixa, notadamente a cópia de fls. 125, consta o valor recebido por aquela NF como sendo de R$62.546,55. Com toda venia, no apelo apresentado, mesmo se admitindo a juntada posterior dos documentos, não há qualquer comprovação do direito creditório do contribuinte. Reitere-se, inclusive, que não houve a comprovação, em especial, que o IRRF devido nas operações foi recolhido pelas tomadoras dos serviços, não podendo se esquecer que a DRJ já tinha alertado para o fato de que, na DIRF dos prestadores de serviço, a Recorrente não constou como beneficiária dos recolhimentos de IRRF no período. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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8547378 #
Numero do processo: 10680.009776/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.362
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:29:17Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:29:17Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:29:17Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:29:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:29:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:29:17Z; created: 2010-03-29T19:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:29:17Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:29:17Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.009776/2007-11 Recurso e 173.045 Voluntário Acórdão n° 2302-00.362 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CONSTRUTORA EPURA LTDA E OUTRO Recorrida DRP - BELO HORIZONTE / MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS P'REVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r-- , I 1 • ACORDAM os membros da 3 a Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN._ , _____419. ,/,, .40.4( j/ A !men- ib P..- Nel v • VIEIRA (> 2,-- - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa SIRLEY JOSÉ NUNES, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JUNHO A DEZEMBRO DE 1996, conforme relatório fiscal às fls. 57 a 60. • Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 72 a 85. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 157 a 166. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 176 a 185. É o Relatório. lr \ I \ ‘ 41 , 2 i Processo n° 10680.009776/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00362 Fl. 192 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, • reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, dezembro de 3 , ; 1996, cujo vencimento é janeiro de 1997, o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de ' ) 1998, o que findaria em 1 de janeiro de 2003. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 ' n,.-- /> n 11: emr,- .1.11-Nd-- -Int, lo,; _VIETRA----Relator. 7 s. 4

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8518661 #
Numero do processo: 13056.720021/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 00 21 /2 01 4- 55 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720021/2014-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720021/2014-55 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720021/2014-55 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720021/2014-55 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.908276/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41035375 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 23719.13030.201211.1.3.04-0597. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi tranmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$52.296,44, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2011. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/01/2013, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A DRF de origem se manifestou pela tempestividade da manifestação de inconformidade, consoante documentos anexados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-61.104 – 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 074 a 078) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2011 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 25/11/2014, pelo recebimento da Intimação n o 796/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP, pelo que se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 082). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 11/12/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 085 a 095), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 084). No documento, alega, em síntese, que: i) o Acórdão da DRJ/Belo Horizonte teria reiterado o despacho decisório considerando que não se demonstrou a certeza e liquidez do valor a ser compensado e que a simples indicação de supostos valores corretos em DACON retificador ou demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não seria suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 mas este entendimento “não merece prosperar, posto que fundamentou a não homologação do pedido de compensação da Recorrente somente na divergência entre as informações do DACON e da DCTF, sem qualquer julgamento acerca das alegações e documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contrariando preceitos do processo administrativos já consagrados por este E. Conselho e mesmo o direito de crédito garantido pelo regime de incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS”; ii) o Acórdão recorrido também afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório por considerar que o mesmo não implicou cerceamento do seu direito de defesa ou qualquer outro requisito de nulidade do Decreto n° 70.235/72, mas “não observou que o despacho decisório somente se limitou a afirmar que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, de modo a não restar crédito disponível para a compensação pretendida”, ignorando completamente as alegações e documentos juntados pela empresa e limitando-se a afirmar que a divergência entre os valores do DACON e da DCTF, não retificada, seria suficiente para indeferir a compensação pretendida, vista a não demonstração do erro no recolhimento anterior pelo contribuinte; iii) no processo administrativo impera o princípio da verdade material, o qual “obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentação de novas provas das alegações existentes no processo”, de forma que não pode o julgador simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem analisar os demais documentos pertinentes à operação, de forma que “tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido não podem ser mantidos, uma vez que nenhum apresentou a fundamentação necessária para a não homologação do pedido de compensação com base na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte”; iv) embora não tenha promovido a retificação da DCTF, os valores informados no DACON retificador a título de crédito, reduzindo o montante da COFINS apurada, mereceriam uma análise mais cuidadosa por parte do julgador, sob risco de caracterizar cerceamento do direito de defesa da Recorrente; v) em julho de 2011, após ter realizado uma revisão dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tomados no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, verificou que teria deixado de tomar crédito das referidas contribuições, o que resultou no seu pagamento da contribuição PIS/Pasep e da COFINS a maior durante todo o período revisado; vi) no presente caso, teria apurado “pagamento a maior de COFINS (cód. 5856, PA 30/04/2011) no valor original de R$ 52.296,44. Nesse passo, o DACON original (DOC. 01), referente a apuração de abril/2011 apontava débito de COFINS a pagar de R$ 308.376,40, o qual fora liquidado pela Recorrente em 25/05/2011 (DACON retificador juntado com a manifestação de inconformidade). Com a retificação do DACON e a contabilização dos créditos, o débito de COFINS foi reduzido para R$ 256.079,95, justificando o crédito cuja compensação é pleiteada”; Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 vii) no período em questão, teria tomado créditos “sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos, conforme exemplificado (por amostragem) pelas notas fiscais anexas, escrituradas no Livro Diário (DOCs.02 e 03), ou seja, bens e serviços atrelados à sua atividade econômica, a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores”; viii) os arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem aos contribuintes optantes pelo regime não cumulativo a apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, quando o dispositivo legal utiliza o termo insumo, “o faz com o mesmo sentido de custos de produção. Na verdade, "custo" e "insumo" são termos que refletem a mesma realidade, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços”; e ix) seria “inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao credito de PIS e também de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.637/2002 ou pela Lei n°. 10.833/2003”. O Recurso Voluntário apresentado foi submetido à apreciação desta c. Turma em sessão de 16/04/2019, a qual, por meio da Resolução n o 3001-000.198 (doc. fls. 940 a 946), resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem com vista a adotar as seguintes providências: “01) Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do Recurso Voluntário do contribuinte; 02) Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no DACON/DCTF; 03) Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 04) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; e, 05) Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, se manifestar”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP (DRF/Piracicaba), após analisar a grande quantidade de documentos trazidos pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, emitiu a Informação Fiscal SEORT/DRF/PCA, de 23 de agosto de 2019 (doc. fls. 959 a 968), por meio do qual, em síntese, informa que (grifei): a) a DCTF não foi retificada para a apuração que a empresa entende devida, fato que determinou a negativa do direito creditório pleiteado, tendo em vista a ausência de saldo disponível no pagamento; b) ao contrário do que diz a contribuinte desde sua manifestação de inconformidade, também não houve a retificação da apuração do tributo no DACON e o valor da COFINS apurada via DACON é o mesmo declarado em DCTF, qual seja, R$ 308.376,39 (com diferença de Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 centavos), que é o mesmo do valor do pagamento efetuado pela empresa , ou seja, todas as declarações transmitidas pela contribuinte apontam para a ausência de pagamento indevido ou a maior; c) as alegações apresentadas para a alteração da base de cálculo do tributo são as mesmas presentes em outro processo julgado neste CARF, tendo sido anexados os mesmos elementos de prova, chegando os julgadores às mesmas conclusões; d) a contribuinte juntou ao Recurso Voluntário: “16. O DACON original (fls. 96 a 112) – documento sobre o qual já se discorreu acima no tocante à falta de transmissão do documento retificador, que demonstraria, ainda que primariamente, a apuração do tributo que a empresa entende como correta. Contudo, ainda que presente o documento retificador, por se tratar apenas de um demonstrativo, quando em desacordo com o declarado em DCTF e destituído de robustos elementos de prova dos motivos que levaram à redução do valor apurado de tributo, não faz prova, por si só, do direito creditório pleiteado. 17. Notas Fiscais (fls. 113 a 125) – como dito pela empresa, foi apresentada apenas uma amostra das notas fiscais (serviços e mercadorias) que teriam sido utilizadas para alargar a base de cálculo dos créditos escriturais apurados no mês em comento. Tais documentos, tomados isoladamente, discriminando mercadorias e serviços diversos, não possuem o condão de comprovar a essencialidade e a relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços determinantes a caracterizá- los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Ademais, não há inclusive como se determinar se tais notas fiscais dizem respeito aos insumos acrescidos à base de créditos ou se já faziam parte do rol de créditos (mercadorias e serviços) informados originariamente. 18. Livro Diário (fls. 126 a 937) – foi apresentada cópia integral do Livro Diário do mês de abril de 2011 (812 folhas em PDF), sem qualquer destaque ou individualização do que se pretendia comprovar com tal documento. É cediço que nos pleitos de restituição/compensação o ônus da prova é dos contribuintes. Assim, a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”; e) à vista do exposto, aliado ao fato de não ter sido apresentada apuração retificadora da COFINS devida no período sob análise mediante DACON retificador, entende-se que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Intimada a se manifestar sobre as conclusões advindas da Informação Fiscal produzida, a recorrente alegou em síntese que: Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 1. a ausência de retificação da DACON/DCTF jamais poderia configurar óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado; 2. inexiste vinculação lógica e processual entre o possível indeferimento de outras compensações da mesma contribuinte por suposta falta de provas em outros processos, tendo o processo citado pela fiscalização sequer transitado em julgado; 3. a Fiscalização não teria procedido o adequado cotejo das informações e documentos devidamente apresentados, realizando apenas uma análise isolada das Notas Fiscais e do Livro Diário apresentados, mas o conjunto probatório colacionado aos autos deve ser analisado conjuntamente, dentro do contexto no qual se encontra inserido, e não de forma isolada; 4. os documentos contábeis/fiscais foram colacionados aos autos para corroborar os esclarecimentos trazidos tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, sendo importante destacar que o Recurso Voluntário interposto teria apontado de forma correta qual a origem do crédito pleiteado (“serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos”); 5. trouxe aos autos notas fiscais que comprovavam exatamente quais os itens que teriam originado o creditamento e a íntegra de seu Livro Diário, de modo a comprovar que os itens que originaram o creditamento tinham sido devidamente contabilizados pela empresa, de forma que bastaria um simples cotejo entre estes para atestar que os insumos apresentados tiveram sua aquisição devidamente escriturada, razão pela qual o crédito ora pleiteado deve ser integralmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 032, que não homologou a compensação declarada. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante e manter a não homologação do crédito pleiteado. A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora não teria analisado exaustivamente os fatos alegados nem solicitado diligências para comprovar as alegações existentes no processo, afrontando o princípio da verdade material. Ora, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 23719.13030.201211.1.3.04- 0597, de 20/12/2011 (doc. fls. 027 a 031), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 25/05/2011, no montante de R$ 308.376,39, relativo ao período de apuração encerrado em 30/04/2011. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração de NOV/2011, em montante de R$ 14.554,97. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Piracicaba, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/04/2011, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante não teria comprovado o erro capaz de alterar o fundamento do Despacho Decisório, pela ausência de indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior (fls. 077 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. A comprovação do erro se faz pela indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior ou indevidamente frente à apuração do tributo pago e confessado na DCTF que serviu de base para a fundamentação do Despacho Decisório. No processo, não há prova da ocorrência do erro propalado”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação da recorrente de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria deixado de tomar crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, o que teria resultado, em Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 relação ao período de apuração em análise neste processo, no recolhimento de R$ 308.376,40, quando o valor correto devido seria de R$ 256.079,95. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Tanto a decisão recorrida quanto a Informação Fiscal atestam que a recorrente não fez indicação precisa do erro ocorrido, dos documentos fiscais e dos lançamentos contábeis que atestam a diferença supostamente paga a maior. Na Manifestação de Inconformidade, além de arguir a nulidade do Despacho Decisório, sustentou que teria retificado o DACON reduzindo o débito para o montante devido, sem trazer, contudo, quaisquer documentos ou elementos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito, além de planilha e cópias de declarações e demonstrativos de autoria da própria empresa. Além disso, como asseverado pela decisão recorrida, o DACON apresentava um valor devido das contribuições ainda maior que o valor registrado na DCTF e declarado como devido. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, pode-se ainda admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, a apresentação das provas em sede de Recurso Voluntário somente pode ser feita desde que não implique em nenhuma inovação. Esta é a conclusão a que chegou a CSRF no Acórdão n o 9101-003.003 3 , que acompanho. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade 3 Acórdão n o 9101-003.003 “PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida”. (Processo n o 16327.001227/200542, sessão de 8 de agosto de 2017) Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Contudo, à vista da grande quantidade de documentos acostados em sede de Recurso Voluntário, fui vencido na análise anterior feita por este colegiado, o que resultou na conversão do julgamento em diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não obstante, tendo o julgamento sido convertido em Resolução para solicitação de diligência, vejo que a autoridade fiscal, ao analisar a vasta documentação juntada aos autos, chegou à conclusão de que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostraram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. De fato, ainda que se tenha alegado que os créditos decorreriam de “serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos” e que os documentos fiscais, por amostragem, demonstrariam o que teria originado o creditamento, a partir de seu cotejo, nesse tipo de pleito é imperiosa, em meu entender, a individualização do que se pretende comprovar, como ressaltado na Informação Fiscal. Como bem destacado naquele documento, “a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. Como bem assevera o relatório de diligência, a apresentação da documentação deve ainda estar acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e outros elementos e informações que poderiam servir para comprovar o Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908276/2012-93 enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime não cumulativo. É clara a necessidade de individualização dos insumos utilizados, sua vinculação ao processo produtivo da empresa e a caracterização inequívoca de sua essencialidade e relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços, para caracterizá-los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como destaca a Informação Fiscal. Ademais, como também ressalta a fiscalização, não há como se determinar se as notas fiscais apresentadas dizem respeito aos créditos que já faziam parte do rol de créditos decorrentes de mercadorias e serviços informados originariamente na DACON. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 13631.720080/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.073, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723766/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 72 00 80 /2 01 6- 12 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.073, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723766/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação de GFIPs fora do prazo legal estabelecido, com consequente aplicação de penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da modificação do critério jurídico do lançamento e da impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa: - Que a entrega extemporânea das GFIP’s foi pautada nas orientações da própria Receita Federal, que sempre entendeu que a entrega da referida declaração fora do prazo e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório não ensejava a aplicação de multa punitiva, já que tal informação sempre constou do Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP, sendo que, à toda evidência, essa situação acaba contrariando o artigo 146 do CTN; e - Que o artigo 146 do CTN dispõe que a alteração de posicionamento jurídico deve abarcar apenas fatos geradores posteriores ao novo posicionamento, sendo que, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, a autoridade fiscal acabou violando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. (ii) Da ocorrência da denúncia espontânea: - Que ainda que a posição da jurisprudência administrativa e judicial seja no sentido de que o artigo 138 do Código Tributário Nacional apenas seria aplicado nos casos de obrigações tributárias principais, todavia há casos em que há disposição legal expressa autorizando a aplicação deste benefício tributário no âmbito das obrigações acessórias; e - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. (iii) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que a regra constante do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 está sendo descumprida por parte da autoridade fiscal, uma vez que tal dispositivo dispõe sobre a obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para que possam prestar esclarecimentos para, após, poder lavrar o respectivo Auto de Infração. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, bem assim que o recurso seja provido e o Auto de Infração seja desconstituído. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado1, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen2, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 2. Das alegações de violação a princípios constitucionais e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 3. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720080/2016-12 Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903206/2009-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 32 06 /2 00 9- 25 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.427 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903206/2009-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 21494.22885.151204.1.3.04-0682. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de Cofins no PA fevereiro/2004. O despacho decisório não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando que o seu crédito é decorrente de equívoco na apuração da Cofins, pois foi calculada pela alíquota de 7,5%, quando deveria ter apurado por 4%. 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega que seu crédito tem origem na recolhimento indevido de Cofins, deveria ter sido apurada à alíquota de 4%. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da apuração da Cofins Segundo alega a Recorrente em sua manifestação de inconformidade, as receitas auferidas no PA março/2005 estariam sujeitas à alíquota de 4%, nos termos do art. 10 da Lei 10.833/2003. Contudo, cabe à Recorrente demonstrar nos autos, por meios idôneos, que no período de apuração em referência realizou operações que se enquadrem no dispositivo legal alegado. Cumpre destacar que o art. 10 da Lei 10.833/2003 estipula quais atividades estão sujeitas à alíquota de 4% nas contribuições ao PIS/Cofins. Contudo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis a provar a higidez dos créditos, tais como sua escrita contábil e demais documentos idôneos representativos das operações do PA em referência, de modo a revelar a base de cálculo e, por consequência, o montante correto a ser recolhido no período de apuração. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.427 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903206/2009-25 Vale destacar que a mera citação de dispositivo legal não traduz a certeza e liquidez de crédito exigida pelo art. 170 do CTN. A lei dispõe sobre a alíquota, mas se houve recolhimento indevido a Recorrente fica incumbida de demonstrar sua escrita contábil, de manutenção obrigatória, para fins de apurar a base de cálculo do período. Deste modo, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a certeza e liquidez do seu crédito. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.427 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903206/2009-25 De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.427 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903206/2009-25 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.427 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903206/2009-25 quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000684/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2401-008.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 84 /2 00 9- 08 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000684/2009-08 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 212 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal — AI/DEBCAD n° 37.223.022-9 - que constitui contribuições devidas à Seguridade Social em face do contribuinte acima identificado, atinentes as parcelas da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. São fatos geradores das contribuições constituídas as remunerações pagas ou creditadas pela empresa aos segurados empregados a título de alimentação, uma vez constatado que a empresa não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em quaisquer das modalidades de fornecimento de alimentação ali previstas, entre janeiro de 2005 a dezembro de 2007. A base de cálculo da contribuição devida se firmou na análise das notas fiscais apresentadas e na contabilidade da empresa, excluídos os valores descontados dos empregados, e importou num crédito tributário de R$ 506.339,79 (Quinhentos e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), consolidado em 16/03/2009. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando, em síntese, o que segue: 1. A empresa interessada apresentou impugnação tempestiva trazendo extensa argumentação de mérito quanto ao fornecimento de alimentação pelas empresas, Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000684/2009-08 com fulcro no entendimento de que tal prestação não tem natureza salarial, independentemente de sua inscrição no PAT. 2. Argumenta que o fornecimento se deu exclusivamente in natura através de empresas registradas no Programa, sendo que a Impugnante nunca produziu a alimentação nem forneceu em espécie, bem como a alimentação fornecida era subsidiada pela Impugnante com a participação dos empregados mediante desconto em seus salários. 3. Colaciona jurisprudências favoráveis ao seu entendimento. 4. Tece considerações genéricas sobre os objetivos da lei instituidora do PAT e sobre o financiamento da Seguridade Social, para concluir que a alimentação fornecida tem natureza indenizatória, e não salarial, contrariando o artigo 195 da Constituição Federal, eis que não se trata de rendimentos do trabalho. 5. Assevera que a Impugnante efetuou, a partir de 17/09/2008 sua inscrição como pessoa jurídica beneficiária do Programa o que, no seu entender, regulariza a situação e afasta a incidência das contribuições constituídas, uma vez que se trata de ato administrativo meramente declaratório, portanto retroativo. 6. Traça considerações teóricas sobre regras de isenção concluindo que a inscrição no PAT é mera formalidade administrativa que não se sobrepõe à lei que concedeu a isenção, e assevera que a Lei instituidora do Programa não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade da inscrição. 7. Aduz atendidos os requisitos do MTPS, posto que dizem respeito ao valor calórico e tipo de alimentos fornecidos, uma vez que as empresas contratadas pela Impugnante são regularmente inscritas no Programa. 8. Por fim argumenta que a multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente será devida a partir do nascimento da obrigação principal e, sendo esta controversa, somente a partir da declaração que a considerar válida. 9. Posta nestes argumentos, postula pela improcedência total do lançamento e pela inconsistência da obrigação acessória exigida, requer pela suspensão da exigibilidade do débito discutido e pela possibilidade de interpor recurso administrativo independentemente de depósito recursal. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 212 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Devida contribuições sociais a cargo da empresa sobre o total das remunerações auferidas pelos segurados empregados que lhe prestarem serviços. PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. Integram o salário de contribuição das contribuições devidas A. Seguridade Social os valores relativos A. alimentação fornecida em desacordo com a legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Lançamento Procedente Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000684/2009-08 Em resumo, a DRJ entendeu que a inscrição no PAT seria condição necessária, embora não suficiente, para que as empresas se beneficiem dos incentivos fiscais estabelecidos na Lei 6.321/76 e no art. 28, parágrafo 9°, "c", da Lei 8.212/91, não havendo que se falar que o ato de inscrição representaria mera formalidade. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 336 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. 2. Mérito. Segundo relata a fiscalização, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 a empresa não se encontrava inscrita e consequentemente o fornecimento de alimentação a seus empregados integrava o salário-de-contribuição para fins previdenciários, não se enquadrando, dessa forma, no previsto na alínea c do parágrafo 9° do Art. 28 da Lei n° 8.212 de 24/07/91, que determina que não integra o salário-de-contribuição apenas "a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social nos termos da Lei n° 6.321 de 14 de abril de 1976", portanto, a alimentação fornecida pela autuada aos seus trabalhadores integraria a remuneração dos mesmos na forma do art. 28, I da Lei 8.212/91. O recorrente reitera, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, alegando, sobretudo, que a inscrição no PAT seria mera formalidade administrativa Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000684/2009-08 que não se sobrepõe à lei que concedeu a isenção, e assevera que a Lei instituidora do Programa não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade da inscrição. A DRJ entendeu que, a inscrição no PAT seria condição necessária, embora não suficiente, para que as empresas se beneficiem dos incentivos fiscais estabelecidos na Lei 6.321/76 e no art. 28, parágrafo 9°, "c", da Lei 8.212/91, não havendo que se falar que o ato de inscrição representaria mera formalidade. Pois bem. As importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão listadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário-de-contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e a Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego MTE, conforme a MP nº 103, de 01/01/03, convertida na Lei n 10.683, de 28/05/03) No caso em questão, conforme reiteradas decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, e reconhecidas, inclusive, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, por não possuir natureza salarial. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. É de se destacar, pois, que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento valores pagos em dinheiro não estão abrangidos pelo ato administrativo da PGFN, tampouco pelas decisões emanadas pelo STJ. No caso dos autos, entendo que a circunstância de que parte da alimentação tenha sido fornecida por meio de tíquete (vale alimentação), não lhe retira a natureza jurídica indenizatória, eis que sua utilização se destina, com exclusividade, à aquisição de alimentos, não podendo lhes ser dada outra destinação. A propósito, a própria fiscalização entendeu que seria alimentação “in natura”, não podendo o julgador aperfeiçoar ou modificar a motivação do lançamento. É de se ver: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000684/2009-08 [...] 5. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas através deste Auto de Infração os salários na forma de alimentação, fornecidos pela empresa habitualmente a empregados, nas localidades de seus estabelecimentos, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - "PAT", instituído pela Lei n° 6.321 de 14 de abril de 1976. No período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 a empresa não se encontrava inscrita no "PAT", motivo pelo qual a remuneração "in natura" na forma de cestas básicas, ticket alimentação e refeições fornecidos aos empregados foi considerada como remuneração sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. Os valores das cestas básicas, tiket alimentação e refeição, descontados dos segurados empregados nas folhas de pagamento foram deduzidos da base de cálculo considerados pela fiscalização como integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Os valores da alimentação "in natura" foram obtidos através das notas fiscais (cópia por amostragem em anexo) e no arquivo da contabilidade apresentado em meio digital autenticado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos — SVA. Os valores dos salários-de- contribuição estão discriminados no anexo "Demonstrativo de valores relativos a alimentação fornecida pela empresa aos empregados". Tem-se, pois, que o vale refeição decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado; da mesma forma que o vale alimentação decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado adquirir gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica. Na prática, o fornecimento de vale alimentação é simplesmente uma forma alternativa de fornecer o alimento in natura, tendo, como único diferencial em relação a este, o fato de permitir que o trabalhador escolha o tipo de alimento que pretende consumir. Entendo, pois, que o auxílio alimentação pago por meio de cartão de alimentação ou de refeição tem os mesmos efeitos do pagamento in natura. E por ser considerado parcela paga in natura, e, assim, não possuir natureza salarial, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT. Ademais, conforme destacado anteriormente, a circunstância de que parte da alimentação foi fornecida por meio de tíquete, não fez parte da motivação utilizada pela fiscalização para o presente lançamento, que se limitou, por sua vez, a discorrer sobre a irregularidade da inscrição da recorrente no PAT, não cabendo ao julgador, portanto, aperfeiçoá- lo. Nesse sentido, tanto a parcela correspondente ao fornecimento de alimentação in natura, como o valor do vale alimentação não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve ser reconhecida a improcedência da acusação fiscal, em sua integralidade. Dessa forma, o fornecimento de alimentação in natura, na forma de cestas básicas, tíquete alimentação e refeições, não está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias, caindo por terra a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a improcedência da acusação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000684/2009-08 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15582.000132/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO E DO TEOR DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo as responsáveis solidárias sido notificadas do lançamento do crédito tributário e do acórdão recorrido, e sendo-lhes oportunizada a vista dos autos e obtenção de cópias de documentos que integram o processo, como determina o art. 3º e art. 46 da Lei nº 9.784/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Estão sujeitos à contribuição previdenciária os valores dispendidos pela empresa para custeio do plano de previdência privada e plano de assistência médica (plano de saúde) que não foram disponibilizados a todos os empregados e dirigentes, nos termos do art. 28, § 9°, al. ‘q’ e ‘p’, da Lei 8.212/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. São solidariamente obrigadas as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, nos termos do art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional e art. 30, inc. IX, da Lei nº 8212/1991. O caráter beneficente das entidades não obstaculiza a configuração de grupo econômico, visto que o parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 é hialino em equiparar as associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade às empresas em geral. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2202-007.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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DESCONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO E DO TEOR DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo as responsáveis solidárias sido notificadas do lançamento do crédito tributário e do acórdão recorrido, e sendo-lhes oportunizada a vista dos autos e obtenção de cópias de documentos que integram o processo, como determina o art. 3º e art. 46 da Lei nº 9.784/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Estão sujeitos à contribuição previdenciária os valores dispendidos pela empresa para custeio do plano de previdência privada e plano de assistência médica (plano de saúde) que não foram disponibilizados a todos os empregados e dirigentes, nos termos do art. 28, § 9°, al. ‘q’ e ‘p’, da Lei 8.212/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. São solidariamente obrigadas as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, nos termos do art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional e art. 30, inc. IX, da Lei nº 8212/1991. O caráter beneficente das entidades não obstaculiza a configuração de grupo econômico, visto que o parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 é hialino em equiparar as associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade às empresas em geral. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 01 32 /2 00 7- 90 Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000132/2007-90 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários interpostos por ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO (CET FAESA), UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO (UNICAPE), ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA – CAMPOS II e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – CAMPOS I em face de acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), que acolheu parcialmente a impugnação, para declarar a decadência do crédito tributário referente às competências 01/1999 a 08/2001, inclusive, além de excluir do lançamento as contribuições destinadas a terceiros, totalizando um valor remanescente de R$110.650,94 (cento de dez mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos). Em razão de a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO não ter recolhido valores relativos às contribuições dos segurados empregados, às contribuições a cargo da empresa, às contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos por motivo do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e às contribuições destinadas Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre valores pagos pela empresa a título de previdência privada complementar e assistência médica, no período de 01/1999 a 06/2006, foi ultimada a exigência de R$ 190.245,26 (cento e noventa mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme resta identificado nos Fundamentos Legais do Débito (f.182/187) e no Discriminativo Analítico de Débito (f. 5-103). De acordo com o relatório da NFLD ora sob escrutínio, por força do disposto no inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, foi constatado serem as recorrentes integrantes de um grupo econômico “cognominado de Sistema FAESA de Educação, com outras empresas que notadamente também se dedicam à atividade de educação, nos seus diversos desdobramentos” (f. 210), atraída a responsabilidade solidária entre elas pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao apreciar as impugnações apresentadas pela empresa-executada (f. 463/505) e pelos responsáveis que compõem o polo passivo – cf. f. 584/591 (FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO), f. 646/655 (ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA) e f. 686/694 (UNIÃO CAPAXABA DE ENSINO) –, asseverou o acórdão recorrido que Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000132/2007-90 [c]onsultando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que para todas as competências lançadas houve recolhimento de parte das contribuições destinadas à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos — Terceiros, de forma que, forma que, o lançamento sujeita-se à modalidade por homologação, onde cabe ao fisco verificar se os recolhimentos efetuados pelo Contribuinte aos cofres fazendários estão corretos. Tal modalidade de lançamento é disciplinado pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional — CTN (…). Destarte, com base no acima exposto, necessário determinar o dies a quo para contagem do prazo de decadência. No caso em análise, como o presente lançamento se refere às competências de 01/1999 a 06/2006 e o crédito foi constituído em 27/09/2006, data da ciência do lançamento, o período de 01/1999 a 08/2001 encontra-se fulminado pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º e art. 156, V, do CTN, vez que só poderiam ser lançadas as diferenças de contribuições posteriors 08/2001 (09//2001 em diante), devendo ser mantido somente o crédito exigível na presente a período de 09/2001 a 06/2006. (…) Não obstante a procedência do lançamento com base na fundamentação acima exposta, faz-se exceção quanto ao lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), para as quais a responsabilidade solidária na cobrança ficou afastada, uma vez que as contribuições devidas a Terceiros não estão inseridas na responsabilidade solidária prevista no inciso IX do art. 30, da Lei 8.212, de 24/07/1991, pois as mesmas foram instituídas por leis específicas e não pela Lei 8.212/91. Assim, a solidariedade se dá somente em relação às contribuições previdenciárias. (f. 770/781, “passim”; sublinhas deste voto). A UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO (UNICAPE) interpôs recurso em 21/01/2009 (f. 870/878), replicando os argumentos aduzidos na impugnação que giram em torno da ilegitimidade passiva. Além disso, defende que “(...) desconhece as razões e o argumentos utilizados para fundamentar o lançamento efetuado, bem como a íntegra da decisão que julgou procedente em parte a NFLD em questão.” (f. 877) A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA, em 24/12/2008, manejou recurso voluntário (f. 879/887), igualmente reiterando as razões apresentadas em sede de impugnação, todas tangenciando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da exigência. Acrescenta que “(...) não recebeu cópia integral da decisão administrativa, que julgou parcialmente procedente a NFLD DEBCAD nº 37.020.326-7.” (f. 880) Replicando as teses lançadas em sede de impugnação, à exceção da decadência do crédito tributário que foi reconhecida pela DRJ, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO apresentou recurso voluntário (f. 889/919), sustentando, em caráter preliminar, a inexistência de grupo econômico, o que afastaria a responsabilidade de outras empresas, que junto a ela figuraram no polo passivo. Quanto ao mérito, afirma que a concessão do plano de assistência médica e previdência privada complementar foi disponibilizada a todos os funcionários, sendo certo que “(...) as alíneas "p" e "q", do § 9 , art. 28 da Lei n°. 8.212/91 não exige que os valores subsidiados sejam os mesmos para todos.” (f. 911) Pleiteia não seja Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000132/2007-90 realizada qualquer Representação Fiscal para Fins Penais, ao argumento de que não teria cometido os crimes dispostos na al. “c” do art. 95 da Lei nº 8.212/91 e art. 337-A do CP. A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO, em 20/01/2009, manejou recurso voluntário (f. 920/924) reiterando cumprir com seu dever fundamental de pagar tributos e não deter legitimidade para ser responsável tributária, eis que não integraria grupo econômico. A despeito de ter sido regularmente cientificada (f. 868), a SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIACICA não apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Por constatar a identidade entre as matérias suscitadas pelas partes recorrentes será feita uma abordagem em conjunto de cada uma delas, sinalizadas as discrepâncias, caso houver. I – DA PRELIMINARES I. 1 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA: DO DESCONHECIMENTO DAS RAZÕES ENSEJADORAS DA AUTUAÇÃO E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO RECORRIDA A preliminar de cerceamento de defesa, ainda que assim não tenha sido rotulada ou formulado pedido específico neste sentido, se releva nos recursos voluntários manejados pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA e pela UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO. Por ter sido o primeiro declinado de maneira mais abrangente, peço vênia para transcrevê-lo: Inicialmente cumpre ressaltar que a AEV nunca recebeu qualquer documento que indicasse a razão, os motivos, os fatos ou qualquer outro elemento que tivesse sido utilizado pela fiscalização para configurar o pretendido grupo econômico entre ela e a Associação de Assistência ao Ensino. Da mesma forma, não recebeu cópia integral da decisão administrativa, que julgou parcialmente procedente a NFLD DEBCAD nº 37.020.326-7. (f. 880; sublinhas deste voto) Replico o inteiro teor dos ofícios remetidos à ora recorrentes, cujo assunto é a “Cientificação de Lançamento de Crédito Previdenciário” – “vide f. 458 e 459”: 1. Tendo sido empreendida auditoria fiscal na empresa Associação de Assistência ao Ensino - CNPJ (…), empresa integrante do GRUPO ECONÔMICO, do qual a [identificação empresa] acima identificada faz parte, vimos informar que foram constituídos créditos previdenciários na empresa Associação de Assistência ao Ensino através das NFLD - Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos, conforme abaixo discriminados, cujas cópias foram entregues ao representante legal da empresa , Sr. José Alexandre Nunes Theodoro. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000132/2007-90 2. Assim, vimos cientificá-lo dos lançamentos dos créditos previdenciários acima em face da solidariedade passiva estabelecida pelo Art.30, inciso IX, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 3. Informamos que os processos referentes aos créditos acima encontram-se na Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP de Vitória, situada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1737, Bento Ferreira, Vitória.- ES. 4. Informamos ainda que fica aberto o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento deste ofício, para apresentação de defesa, por escrito e por documento, na Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP de Vitória, no endereço acima, onde poderão ser obtidas maiores informações. Caso não haja manifestação dentro deste prazo, os processos serão encaminhados à Procuradoria Geral Federal para cobrança judicial e inclusão do contribuinte no CADIN. (sublinhas deste voto) Replico ainda o inteiro teor dos ofícios igualmente remetidos para que tomasse ciência da decisão recorrida – cf. f. 852 e 855: 1. Em face da solidariedade passiva estabelecida pelo art. 30, inciso IX, da Lei 8.212, de 24.07.1991, vimos cientificá-lo que a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ/RJOII por meio do Acordão n° 13- 22.097 de 30.10.2008, julgou PROCEDENTE EM PARTE a NFLD n° 37.020.326- 7, lavrada em nome da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO E OUTROS, integrante do Grupo Econômico do qual essa empresa faz parte. 2. Contado da data do recebimento desta, abre-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação exclusivamente sobre a matéria de que trata a Informação Fiscal nos termos do disposto no art.44 da Lei 9784199. 3. A manifestação porventura elaborada deve ser entregue no PROTOCOLO GERAI desta Delegacia, situado na Rua Pietrângelo De Biase, 56 Centro Vitória-ES. (sublinhas deste voto) Não me convenço das alegações, mormente porque demostram a recorrente saber o porquê de terem sido consideradas integrantes de um mesmo grupo econômico. O inc. II do art. 3º da Lei nº 9.784/1999 é hialino ao dispor ser direito do administrado “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.” O art. 46, em reforço, estabelece que “[o]s interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.” Em momento algum comprovam que tiveram vista aos autos obstada, razão pela qual deixo de acolher a preliminar arguída. I. 2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000132/2007-90 Quanto à tentativa de descaracterização da formação do grupo econômico chama atenção o fato de o sujeito passivo – no caso, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO – despender inúmeras laudas – cf. f. 892/901 – para abordá-la, sendo certo que para “postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, vedado “pleitear direito alheio em nome próprio.” Evidente não ter a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO qualquer legitimidade para pleitear a exclusão do polo passivo de empresas que, por força do disposto no inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, foram ali incluídas. É curioso, inclusive, que o faça, haja vista que o pagamento do débito por qualquer dos devedores extingue o crédito em relação a todos, na exata proporção em que quitado. Entretanto, de forma a evitar preciosismos técnicos estéreis, como já relatado, conhecidos integralmente todos os recursos manejados. Não se desconhece ser palpitante em todas as Seções deste eg. Conselho a discussão acerca da responsabilidade tributárias de grupos econômicos, mormente quando assentada no inc. I do art. 124 do CTN, donde imprescindível demonstrar haver um “interesse comum” na situação que constitua o fato gerador. Embora no relatório fiscal conste que as “(...) as empresas que integram o Sistema FAESA de Educação praticam a transferência de empregados entre elas, sem que haja a rescisão do vínculo empregatício na empresa de origem (...)” (f. 211), o que poderia sinalizar estar-se diante de uma responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN, do escrutínio do relatório fica evidenciado se tratar da conjugação do disposto no inc. II do retromencionado dispositivo do Digesto Tributário com a previsão legal do inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Em apertada síntese, tentam as recorrentes descaracterizar a configuração do grupo econômico, sob diversas alegações, as quais passo à análise. Em primeiro lugar, foi asseverado que “(...) o que caracteriza o conceito econômico é exatamente o objetivo de lucrar, ou seja, o objetivo de construir recursos financeiros a ser distribuídos aos sócios/proprietários. Não havendo este objetivo não há como caracterizar a atividade econômica.” (f. 895) E, em sentido similar, afirma que não existe vedação para que administradores serem integrantes de uma mesma família, ressaltando “(…) que (…) não têm qualquer benefício, vantagem e/ou, principalmente, remuneração por esterem a frente das instituições.” (f. 898) O fato de deterem as instituições caráter beneficente não obstaculiza a configuração de grupo econômico, visto que o parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 é hialino em equiparar as associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade às empresas em geral. De igual modo, as limitações das remunerações de dirigentes durante a vigência da redação original do art. 12 da Lei nº 9.535/1997, é fato irrelevante para a configuração do grupo econômico. Antes da reforma trabalhista, o § 2º do art. 2º dispunha que [s]empre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Em sentido similar, a disposição do art. 748 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005, que afirma que [c]aracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000132/2007-90 delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Ainda na tentativa de elidir a responsabilidade tributária, dito que “(...) existe a afetiva contratação por duas instituições que atuam absolutamente separadas. Se as transferências ocorreram, como mencionado pelo fiscal, ocorreram por verdadeiro equívoco.” (f. 899) Conforme consta no relatório fiscal, “[a]s empresas que integram o Sistema FAESA de Educação praticam a transferência de empregados entre elas, sem que haja a rescisão do vínculo empregatício na empresa de origem, como ocorreu com os empregados que são mencionados no Anexo I.” (f. 211) O Anexo, acostado às f. 216, relata que 28 (vinte e oito) empregados, no período fiscalizado, foram transferidos entre empresas do mesmo grupo econômico, sem que fosse ultimada a rescisão contratual. A alegação genérica de se tratar de um lapso é inapta a elidir a responsabilização. Por fim, apesar de a SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIACICA sequer ter apresentado recurso, conforme já relatado, o sujeito passivo, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO, em caráter subsidiário, pede que seja a retromencionada sociedade seja excluída do polo passivo, mesmo que reconhecida a formação do grupo econômico. Reitero que apesar de não deter a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO legitimidade para pleitear direito alheio, apreciarei a alegação lançada. Sustenta que, ao contrário do que ocorrido nas demais responsáveis solidárias, na SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIACICA “(..) não houve nenhum descendente do Sr. Antário Alexandre Theodoro na administração.” (f. 901) Ora, à f. 211, verifica-se que o Sr. Antário Alexandre Theodoro exerceu o cargo de sócio-gerente até 28/10/2001, tendo sido substituído pelo irmão Sr. Pedro Theodoro no período entre 29/10/2001 a 11/07/2004. Além de lhe faltar legitimidade para pleitear direito alheio, a família Theodoro ocupava praticamente todos os cargos de direção (presidente, vice-presidente, diretores) do grupo Sistema FAESA de Educação no período autuado. Rejeito, por essas razões, a preliminar. II – DO MÉRITO II.1 – DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE/ASSISTÊNCIA MÉDICA Como acertadamente afirma a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO o art. 202, § 2º, da CRFB/88 e o art. 69, § 1°, da Lei Complementar nº 109/2001 afastam a incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a plano de previdência privada complementar. Ocorre que a exclusão de base de cálculo, não se dá ao alvedrio da lei: CRFB/88 Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000132/2007-90 contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. Lei Complementar nº 109/2001 Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1 o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (sublinhas deste voto) Coube à Lei nº 8.212/91 trazer quais seriam essas condições, lançando-as nas al. “p” e “q”, do § 9°, do art. 28, nos seguintes termos: p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;(sublinhas deste voto) Fixadas essas premissas, passo à análise da documentação carreada aos autos. As Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato dos Professores do Estado do Espírito Santo (SINPRO/ES) e pelo Sindicato dos Auxiliadores de Administração Escolar do Estado do Espírito Santo (SAAE/ES) com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Espírito Santo (SINEPE/ES), determinavam que os empregados optassem por apenas por um dos dois benefícios, o que já comprova não terem sido colocados à disponibilidade de todos os trabalhadores e dirigentes da empresa. Confira-se: Convenção SAAE/ES-SINEPE/ES 1999/2000 Clausula 9º - Plano de Saúde Parágrafo 3°. O auxiliar de cada estabelecimento de ensino, após atendido o parágrafo 2º desta cláusula, terá até 20 (vinte) dias para optar, por escrito, entre contribuição para o Plano/ Seguro Saúde ou contribuição para Plano de Previdência Privada, em valores individuais equivalentes a 8% (oito por cento) do total da folha salarial dos auxiliares, não computados os valores referentes ao ticket alimentação, dividido pelo total dos auxiliares, permanecendo tal opção até o término da presente Convenção. (f.374, sublinhas deste voto) Convenção SAAE/ES-SINEPE/ES 2005/2006 Os estabelecimentos de ensino contribuirão para o Plano de Previdência Privada, nas condições estabelecidas nesta cláusula e seus parágrafos. Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000132/2007-90 Parágrafo 1°:A contribuição ao Plano cie Previdência Privada ocorrerá no valor seguinte: 6 % (seis por cento) do total da - folha salarial dos Auxiliares, não computados os valores referentes ao ticket alimentação e seguro de vida e quando não houver opção do Auxiliar pelo Plano/Seguro de Saúde estabelecido na cláusula 9ª desta convenção. (f.395, sublinhas deste voto) Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem o SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — SINEPE/ES E O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇAO ESCOLAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — SAAE/ES, firmada na data-base de 01 de março de 2006 CLÁUSULA 14ª — PLANO DE SAÚDE Os estabelecimentos de ensino manterão plano ou seguro de saúde, conforme CCT 200512006, em favor do Auxiliar de Administração Escolar que o solicitar por escrito, indicando a operadora de sua preferência. Parágrafo único - Os valores de contribuição do plano/seguro de saúde serão custeados integralmente pelo Auxiliar de Administração Escolar ficando, desde já, autorizado ao Estabelecimento de Ensino proceder ao respectivo desconto em folha de pagamento e repassá-lo a operadora do plano. CLÁUSULA 15ª — PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA Fica extinto o Plano de Previdência Privada previsto na Cláusula Décima da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006. (f.399, sublinhas deste voto) Convenção Coletiva de Trabalho SINPRO/ES – SINE/ES - 1999/2000 Cláusula 17ª – Plano de Saúde § 3º O docente de cada estabelecimento de ensino, após atendido o § 2° desta cláusula, terá até 20 (vinte) dias para optar, por escrito, entre contribuição para o Plano/Seguro Saúde ou contribuição para Plano de Previdência Privada, em valores individuais equivalentes a 6% (seis por cento) do total da folha salarial dos docentes, não computados os valores referentes ao ticket alimentação e seguro de vida, dividido pelo total dos professores, permanecendo tal opção até o término da presente Convenção. (f.411, sublinhas deste voto) Convenção SINPRO/ES - SINEPE/ES -2000/2001 Cláusula 17ª – Plano de Previdência Privada Os estabelecimentos de ensino contribuirão para o Plano de Previdência Privada instituído em Convenção anterior, nas condições estabelecidas nesta cláusula e em seus parágrafos. § 1. A contribuição ao Plano de Previdência Privada só ocorrerá no valor e na condição seguintes: a) valor - 6% (seis por cento) do salário percebido pelo professor, não computados os valores referentes ao ticket alimentação e seguro de vida; Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000132/2007-90 b) condição - quando não houver opção do professor pelo Plano/Seguro de Saúde estabelecido na cláusula 16a desta Convenção. (f.422, sublinhas deste voto) Convenção SINPRO/ES - SINEPE/ES -2001/2003 Cláusula 17ª – Plano de Previdência Privada Os estabelecimentos de ensino contribuirão para o Plano de Previdência Privada instituído em Convenção anterior, nas condições estabelecidas nesta cláusula e em seus parágrafos. § 1. A contribuição ao Plano de Previdência Privada só ocorrerá no valor e na condição seguintes: a) valor - 6% (seis por cento) do salário percebido pelo professor, não computados os valores referentes ao tíquete-alimentação e seguro de vida. b) condição - quando não houver opção do professor pelo plano/seguro de saúde estabelecido na cláusula 16ª desta Convenção. (f.426, sublinhas deste voto) Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo - SINEPE/ES e o Sindicato dos Professores do Estado do Espírito Santo - SINPRO/ES, firmada na data-base de 01 de março. CLÁUSULA 17 – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Os estabelecimentos de ensino contribuirão para o Plano de Previdência Privada, nas condições estabelecidas nesta cláusula e em seus parágrafos. Parágrafo 1º - A contribuição ao Plano de Previdência Privada ocorrerá no valor seguintes 6% (seis por cento) do salário percebido pelo professor, não computados os valores referentes ao tíket-alimentação e seguro de vida e quando não houver opção do professor pelo Plano/Seguro de Saúde estabelecido na cláusula 18ª desta Convenção. (f.434, sublinhas deste voto) Outra não pode ser a interpretação das cláusulas supratranscritas, porque a própria ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO reconhece que “[a]s Convenções Coletivas de Trabalho das categorias concedeu a todos empregados plano de assistência médica e previdência privada complementar, restando a eles optar entre um ou outro benefício”. (f- 904, sublinhas deste voto) Deixo de acolher a tese suscitada. II.2 – DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA: DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Discorre a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO sobre a impossibilidade de imputação de qualquer conduta criminosa, razão pela qual não haveria que ser instaurada a Representação Fiscal para Fins Penais. Falece a este eg. Conselho competência para “(...)se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” – Súmula CARF nº 28. III – DO DISPOSITIVO Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000132/2007-90 Ante o exposto, nego provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.906264/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Tendo o despacho decisório sido emitido com fundamentação legal superada pela própria RFB, impõem-se declarar a sua nulidade
Numero da decisão: 1002-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, devendo os presentes autos serem remetidos ao arquivo. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento . (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T12:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T12:48:43Z; Last-Modified: 2020-10-28T12:48:43Z; dcterms:modified: 2020-10-28T12:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T12:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T12:48:43Z; meta:save-date: 2020-10-28T12:48:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T12:48:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T12:48:43Z; created: 2020-10-28T12:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-28T12:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T12:48:43Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.906264/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.723 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente HERCULES MOTORES ELETRICOS LTDA Interessado FAZENA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Tendo o despacho decisório sido emitido com fundamentação legal superada pela própria RFB, impõem-se declarar a sua nulidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, devendo os presentes autos serem remetidos ao arquivo. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento . (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que não deu provimento à manifestação de inconformidade. No caso, a empresa recebeu despacho decisório emitido pela DRF Blumenau pelo qual a autoridade fiscal não homologou a compensação informada na 11741.26794.310106.1.3.04 -4574 pois o crédito declarado era originado de pagamento indevido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 62 64 /2 00 9- 80 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906264/2009-80 de estimativas de IRPJ, a qual somente poderia ser utilizada na apuração do tributo ao final do período: Na sua manifestação de inconformidade, a contribuinte lança argumentos para demonstrar que as normas emitidas pela RFB não poderiam contrariar dispositivos legais, pois se um pagamento foi realizado indevidamente ou a maior, não há impedimento que impeça que esse pagamento seja objeto em pedido de restituição. Afirma que o indeferimento da sua restituição possuiu como único fundamento o teor do artigo 10 da in 600/2005. Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. PER/DCOMP 11741.26794.310106.1.3.04-4574 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906264/2009-80 Os julgadores admitiram a possibilidade de restituição de valores pagos a título de estimativa de IRPJ, inclusive em função de Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 055/12/2011, pois a IN 900/2008 possui caráter interpretativo, e permite a repetição destes recolhimentos, o que significa que tal preceito se aplica a pagamentos anteriores à sua edição (08/12/2011). Diante disto, entenderam os julgadores em analisar o direito creditório pretendido. Concluíram não haver saldo de pagamentos disponível pois conforme tela do sistema da pagamentos (e-fls. 51) , o darf de R$ 33.007,87 estaria totalmente alocado . Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 58), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repete o argumento de que um pagamento realizado indevidamente não se confunde com um pagamento de estimativa, o qual deve ser unicamente aproveitado na apuração final. Assim, um pagamento indevido, ainda que com código de estimativa, não é pagamento de estimativa, é pagamento indevido. O disposto na IN 600/2005 “padece de vício de ilegalidade, vez que a legislação de regência que trata do assunto não condiciona os PAGAMENTOS INDEVIDOS OU À MAIOR de IRPJ e de CSLL sobre RENDIMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO a sua utilização para “COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IRPJ OU DE CSLL DO PERÍODO”. Prossegue afirmando que o despacho decisório é nulo “vez que amparado no revogado art. 10, da IN/SRF 600 e NÃO contidos/reprisados na redação do vigente art. 11, da IN/RFB 900/2008”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906264/2009-80 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser declarado procedente, declarando-se a nulidade suscitada pela recorrente. Os argumentos apresentados pela recorrente estão em perfeita sintonia com o entendimento deste relator quanto ao tema aqui analisado, ou seja: o despacho decisório combatido é nulo por fundamentar-se em entendimento já superado por norma superveniente (in 900/2008) que deu caráter interpretativo à possibilidade de repetir pagamento de estimativa, alcançando os pagamentos efetuados anteriormente à sua edição. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, de 05 de Dezembro de 2011, citada pelo acórdão recorrido, esclarece que a vedação à restituição de pagamento indevido ou a maior de estimativa não mais existia quando da edição de instrução Normativa RFB nº 900/2008. O despacho decisório de e-fls. 14. Cita como fundamento legal a instrução normativa SRF nº 600 de 2005, a qual não estava mais vigente quando da lavratura do despacho decisório, em 09/06/2009. E neste ponto, lembremos novamente da Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, citada no Acórdão recorrido, que afirma que o artigo 11 da IN 900/2008 se aplica às DCOMPs anteriores à sua publicação: “Assim, em face do caráter interpretativo do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, é de se responder à primeira questão da seguinte maneira: a alteração de entendimento constante do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.” Logo, concordamos com a tese de defesa da recorrente no ponto em que afirma que o despacho decisório de e-fls. 14 foi lavrado com vício de fundamentação, pois o caráter interpretativo do artigo 11 da IN 900/2008 deveria ter vinculado a decisão da autoridade fiscal, o que não ocorreu. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50605&visao=compilado Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906264/2009-80 Ademais, verifico que o acórdão recorrido extrapolou a análise do recurso para além do motivo do indeferimento, que é a impossibilidade de repetição de indébito decorrente de pagamento de estimativas. O resultado do julgamento resultou numa análise do direito creditório em caráter originário por agente incompetente. Pode-se afirmar que o despacho decisório tratou da certeza do crédito , e no caso considerou-se o crédito incerto, mas jamais podemos dizer que houve sequer insinuação de apuração da liquidez ( a quantificação do montante do crédito). Ou seja, a liquidez e certeza do direito creditório foi analisada pela primeira vez nos presentes autos por uma Delegacia de Julgamento da RFB, não por um auditor-fiscal lotado em setor específico de uma unidade da Receita Federal, no caso a DRF Blumenau SC. A recorrente transmitiu a declaração de compensação ciente das regras impostas pela lei: no prazo de cinco anos, a certeza e a liquidez do crédito será aferido pela RFB. Havendo apuração a menor do crédito, poderá a empresa contestar o valor liquidado. Devolver os autos para a unidade de origem para apuração do quantum seria transformar o prazo de cinco anos do artigo 74 da lei 9.430/19996 em 15 anos. Ou pior: seria entender que a RFB não teria prazo para apurar a certeza e liquidez do crédito, bastava que indeferisse a restituição fundado na ilegitimidade da parte (contribuinte) ou na impossibilidade de utilização de um crédito, como no caso presente, para que a liquidez do crédito fosse finalmente analisada após dez, quinze ou talvez vinte anos. Importante também é esclarecer que o objeto de análise no presente processo administrativo é o ato administrativo que indeferiu o crédito, e não o crédito . A empresa recebeu um despacho decisório que afirmou que recolhimentos de estimativa não podem ser utilizados em repetição via DCOMP, o que já sabemos se tratar de argumento inválido para indeferimento. Em seguida, apresentou recurso contra o indeferimento, contestando o único motivo apresentado no despacho decisório: impossibilidade de repetição de indébito de estimativa. Não consta nenhum outro motivo no despacho decisório para o indeferimento da compensação. Nada impedia que a RFB apurasse também o quantum, indeferido também a compensação fundado na ausência do crédito. Não há limitação legal, regimental e nem tecnológica (considerando que o despacho é eletrônico) para que a RFB indefira um crédito com base em diversos motivos. Exemplo disto é o Termo de Indeferimento de Opção (eletrônico) ao Simples Nacional que pode elencar diversos motivos que impedem a empresa de aderir ao sistema Simples. A compensação operada pela recorrente é considerada legítima ( no sentido aqui de correta e amparada pela lei) desde a sua transmissão até a data em que a autoridade fiscal emite despacho decisório não homologando-a, respeitando o prazo de cinco anos. Afastado o motivo do indeferimento, recupera-se a legitimidade original, cabendo à RFB a incumbência de apresentar outros motivos para o indeferimento, sempre respeitando o prazo de cinco anos a contar da data da transmissão. No presente caso, como se sabe, o prazo de cinco anos já foi atingido. Não considero justo que a RFB tenha novo prazo para analisar novamente a compensação e apresente novos motivos para o indeferimento. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.723 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906264/2009-80 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, anulando o despacho decisório, devendo os presentes autos serem remetidos ao arquivo. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.901715/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 34 dos autos: Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP n° 14143.14651.040804.1.3.04-5944, com base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando (fl. 08): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado 110 PER/DCOMP: 3.928,42 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 17 15 /2 00 8- 10 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.901715/2008-10 Acórdão n.º 3001-001.432 S3-TE01 Fl. 1,5 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO, a compensação declarada. Cientificada desse despacho em 30/07/2008 (fl. 09), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 14/08/2008 (fl. 10), alegando: Conforme despacho decisório n° de rastreamento 775576665 de 18/07/2008, o Darf informado na PER/DCOMP não foi localizado, segue em anexo cópia do DARF pago em 31/07/2003 no Cód 6912 no valor de R$ 3.928,42. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 33/35): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos da legislação de regência, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente A Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 21/01/2011 (vide AR à fl. 38 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 31/03/2011, Recurso Voluntário (fls. 39/40). Observe-se que o recurso acostado aos presentes autos há a indicação de que o recurso estaria relacionado ao Processo nº 10875.901713/2008-12. Já neste último processo, consta entre as fls. 42/121, o recurso voluntário direcionado ao processo 10875.901715/2008-10, cujo protocolo também ocorreu em 31/03/2011. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.901715/2008-10 Acórdão n.º 3001-001.432 S3-TE01 Fl. 2 Como é cediço, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto aqui analisado, consoante acima narrado, o contribuinte foi intimado acerca da decisão da DRJ em 21/01/2011 (vide AR à fl. 38 dos autos). Acontece que o Recurso Voluntário fora interposto tão somente em 31/03/2011 (vide tanto o recurso acostado nos presentes autos, às fls. 39/40, quanto o recurso acostado ao processo nº 10875.901713/2008- 12), ou seja, quando já havia expirado o seu prazo recursal. Como se não bastasse, mencione-se, ainda, que o Recorrente não trouxe em suas razões recursais qualquer alegação atinente à tempestividade do seu recurso. Nesse contexto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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