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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6073939 #
Numero do processo: 13819.001095/2005-29
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.165
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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'''. •. ..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 i fi ., 1:dK., 4,.., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001095/2005-29 Recurso n° 142.770 Voluntário Acórdão n° 3102-00.165 — 1* Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente J. S. BECKER INFORMÁTICA S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1 O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l a CÂMARA / r TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. tsidei RCIA HEI .NA TRAJANO D'AMORIM nte ij 1 1 CORINTH0 191 , EIRA MACHADO Redator Desi6iado , , i Processo n° 13819.001095/2005-29 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 13819.001095/2005-29 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 72 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de DCTF relativas aos 2° a 4° trimestres/2002. Impugnando a exigência, alega o contribuinte, em síntese, o cumprimento a tempo da "OBRIGAÇÃO PRINCIPAL", entendendo como esta a entrega da declaração de ajuste anual — DIPJ. Entende que "a entrega da DCTF, que nada mais é que a antecipação das informações de Ajuste Anual-PJ, ...". Pondera que cumpriu "todas as obrigações tributárias, principais e Acessórias, nos devidos prazos". A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 13819.001095/2005-29 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 73 Voto Vencido Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O presente recurso trata de aplicação de multa mínima por descumprimento de obrigação acessória (apresentação a destempo de DCTF), cujo valor total (apesar de parecer irrisório num primeiro exame e talvez apropriado na maioria dos casos) ultrapassa a receita total declarada pelo contribuinte para o mesmo período apontado para o lançamento efetuado. Minha posição original em julgamentos anteriores neste colegiado foi de aceitar a legalidade da aplicação da multa mínima imposta ao contribuinte que deixa de cumprir sua obrigação acessória no prazo fixado pela lei, contudo com a análise fática deste caso - e faço a ressalva que somente neste tipo de caso entendo que os argumentos que produzo abaixo serão válidos -, isto não me parece ser legítimo ou mesmo legal, pelos motivos que passo a expor: Os fundamentos do procedimento administrativo encontram-se normatizados através do artigo 2° da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispõe: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; 4 Processo n° 13819.001095/2005-29 53-C1T2 Acórdão n.°3102-O0.165 Fl. 74 VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifos acrescidos ao original). Por mais que se possa discutir a aplicação de Princípios Jurídicos (Constitucionais ou Infraconstitucionais) na via estreita do procedimento administrativo fiscal, é inegável que a norma acima transcrita é regra de direito no sentido estrito, ou seja, lei — norma jurídica válida e escrita de aplicação geral e impositiva, com eficácia plena e vigência atual, que precisa ser considerada no julgamento de todos os feitos administrativos federais. Logo, sua aplicação é obrigatória a toda a administração pública federal, na esfera do procedimento administrativo (gênero do qual o procedimento administrativo fiscal é espécie) e o eventual conflito desta com outra lei deverá ser resolvido pelas regras de interpretação jurídicas, o que passaremos a examinar. Porém antes, outro ponto importante merece destaque, no presente caso, qual seja a possibilidade de discussão desta matéria sem sua argüição expressa pelo recorrente, ou seja, de oficio por este relator. A obrigatoriedade da observância dos princípios inseridos no caput do artigo 2° da Lei n° 9.784/99 e dos critérios listados no parágrafo único daquele mesmo artigo leva à conclusão que a eventual violação ou conflito entre este comando legal e outra norma jurídica deverá ser conhecido de oficio pelo julgador, quando da apreciação de recurso administrativo por tratar-se de regra aplicável diretamente ao julgador e não somente às partes (ou ao interessado, conforme o caso). A regra é dirigida expressamente ao julgador que deverá observá-la e adotá-la como princípio que norteará sua formação de juízo e como critério objetivo para a composição do conflito, logo, dúvida não há que a matéria deve ser conhecida de oficio por este relator, que assim o faz. Aponto ainda, antes de adentrar ao mérito da questão em análise, que a aplicabilidade da Lei n° 9.784/99 ao procedimento administrativo fiscal tem sido encarada como pacífica pela jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e que este Colegiado tem precedentes neste mesmo sentido. 5 Processo n° 13819.001095/2005-29 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 75 Minha primeira impressão, quando do exame mais aprofundado desta matéria é que haveria uma clara violação da vedação constitucional do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), que entendo também se aplica às multas fiscais. Neste sentido é a lição do Professor José Souto Maior Borges: 5.1. Poder-se-á, numa análise superficial, pretender que a vedação do tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV) não se estenderia às multas fiscais porque o CTN, no seu art. 3°, exclui do âmbito conceitual da definição normativa do tributo a sanção do ato ilícito e pois a multa tributária. Assim, a multa, diversamente do tributo, poderia revestir efeito confiscatório. 5.2. Nada mais desarrazoado porém. O direito de propriedade está assegurado no art. 5", XXII da CF e dele o proprietário somente pode regularmente ser despojado pelo procedimento expropriatório, na forma da lei e por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (art. 5°, XXIV). Assim, sendo, está implícito - mas claramente implícito - que a propriedade individual somente pode ser supressa pela desapropriação na forma da lei." (in. Tributos e Direito Fundamentais - relações entre Tributos e Direitos Fundamentais — Ed. Dialética - p. 220) Também o Supremo Tribunal Federal entendeu em diversas ocasiões e com diversas composições que a vedação ao confisco abrange o tributo e a multa fiscal. Como exemplo, cito algumas lições daquele tribunal: Do Ministro Bilac Pinto: "... não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional..." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 80.093, RTJSTF n° 82, p. 814); Do Ministro Xavier de Albuquerque: "Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto à multa moratória que, fixada em nada menos de 100% do imposto devido, assume feição confiscatória." (STF, 2a Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 81.550, RTJSTF n° 74, p. 320); Do Ministro Moreira Alves: "... Tem o S.T.F. admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, feição confiscatória." (STF, r Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n" 91.707, RTJSTF n° 96, p. 1354); Do Ministro Ilmar Galvão: "O art. 150, IV, da Carta da República veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a a título de tributação. Tal limitação ao poder de tributar estende-se, também, às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 551, RTJSTF n° 138, p. 55-56); E, do Ministro Celso Mello: "É inquestionável, Senhores Ministros, considerando-se a realidade normativa emergente do ordenamento constitucional brasileiro, que nenhum tributo — e, por extensão, nenhuma penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias — poderá revestir-se de efeito confiscatório." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075, RDDT n° 139, p. 209). 6 Processo n° 13819.001095/2005-29 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 76 Contudo, a vedação ao confisco não é reproduzida na legislação infraconstitucional, o que poderia tornar duvidosa sua aplicação ao caso em tela, posto que não é dado ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar norma legal, por considerá-la inconstitucional. Não me parece que seja este o caso, posto que o que deve ser feito, s.m.j., é a aplicação da lei que estipula a penalidade exigida pela autoridade fiscal em consonância com a Constituição Federal aos fatos relativos à presente lide. Trata-se não de negativa de aplicação ou de se considerar inconstitucional a norma legal, mas de, aplicando os limites impostos pela Constituição Federal, afastar a incidência da norma jurídica sobre os fatos específicos da lide, ou seja, trata-se de caso de aplicação direta da norma constitucional, hierarquicamente superior, para afastar a multa no caso específico. Observe-se que não se cuida aqui de afastar a aplicação da lei por inconstitucional, o que somente seria possível nos casos excepcionados pelo parágrafo único do artigo 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. A hipótese é de interpretação conforme a Carta Magna, respeitando o seu teor, mas não adentrando na esfera de análise de constitucionalidade do diploma legal. É possível tal aplicação direta e há precedentes neste Conselho de Contribuintes e mesmo nesta Câmara. A título meramente exemplificativo desta modalidade de entendimento e aplicação, posso citar os seguintes precedentes: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — CSLL — ART. 72, III, DOS ADCT. LEI N° 7.689/88. A máxima efetividade da norma constitucional em lume torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei n° 7.689/88, denota a inversão do princípio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei n° 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. (Recurso Voluntário n° 139.335, 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe); Neste caso, foi afastada a incidência da norma legal que restringia a incidência tributária à ocorrência de lucro para a cobrança do tributo para se dar interpretação conforme a Constituição Federal, ampliando a incidência do mesmo para alcançar as entidades fechadas de previdência complementar. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO — AUTARQUIA MUNICIPAL — TAXA — APLICABILIDADE — Uma vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, com a finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, enquadra-se na regra constitucional do art. 150, Parágrafo 2° da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa contraprestacional. 7 Processo n° 13819.001095/2005-29 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 77 E, portanto não auferindo lucro, e não apurando faturamento, na acepção técnica de tal termo, não é passível de tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS. Recurso de oficio negado. Recurso Voluntário provido. (Recurso Voluntário n° 147.747, 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno); A análise desta decisão revela que foi afastada a incidência tributária com base em princípio constitucional da imunidade recíproca, não tendo a decisão se imiscuído na análise da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que regem a incidência daqueles tributos. PAPEL DE IMPRENSA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Material amparado em imunidade constitucional objetiva, na forma do art. 150, VI, letra "b" da Constituição Federal Mercadoria fora do campo de incidência de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso Voluntário n° 125.748, 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro João Holanda Costa); IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido. (Recurso Voluntário n° 115.168, 2 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto); Estes dois últimos exemplos me parecem ser os mais próximos do presente feito, possibilitando uma analogia direta, pois em ambos foi afastada a tributação por incidência direta da norma constitucional restritiva, isto é, houve a aplicação direta da Constituição Federal para afastar a incidência tributária (no caso dos julgados acima, por regras de imunidade, e no presente feito, por vedação ao confisco e proteção ao direito de propriedade). Portanto, por todo o exposto, entendo que é possível afastar no presente caso a incidência da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, tendo em vista que a receita auferida pelo contribuinte, no respectivo período de apuração, é menor que o valor total da multa aplicada e por entender que a norma constitucional limita o campo de incidência da multa para afastar sua aplicação aos fatos descritos nestes autos, o que não afeta a análise de constitucionalidade da referida norma. Entretanto, meu convencimento e o fundamento para afastar a multa não estão limitados a esta verificação dos limites constitucionais. Em verdade, há argumentos de cunho infraconstitucional suficientes para afastar a mesma multa, isto com base no disposto no artigo 2° e seu parágrafo único da Lei n° 9.784/99 acima transcrito. O primeiro argumento é a violação do critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige", previsto no inciso XIII do referido artigo 2° e que representa o Princípio do interesse público, apontado no caput do mesmo artigo. 8 Processo n° 13819.001095/2005-29 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 78 O direito administrativo brasileiro reconhece a existência de dois tipos distintos de interesse público: o primário e o secundário. Na lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: "Interesse público, ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do Corpo Social. Interesse secundário é aquele que atina tão—só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa" (In Curso de Direito Administrativo. 5' ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 46) No presente caso, há um claro conflito entre dois interesses públicos, a saber: o interesse público de garantia do valor social do trabalho e da livre iniciativa, assim como do desenvolvimento nacional e da garantia ao direito de propriedade que estão em conflito com o interesse público de controle fiscal e arrecadação tributária. Ao penalizar o recorrente em valor superior ao da totalidade de suas receitas no período pelo descumprimento de uma obrigação acessória, a administração pública (em razão de ser sua atividade vinculada) está aplicando a lei de forma literal e sem qualquer modulação, o que inviabilizará (ou, ao menos, dificultará consideravelmente) a atividade econômica desenvolvida pelo recorrente, o que, por conseqüência, afetará o interesse público do valor social do trabalho (de fato, para aquele período, o contribuinte terá sido "obrigado a pagar para trabalhar"). Além disso, o interesse público de garantia da propriedade privada está diretamente ligado ao interesse público de manutenção da paz social e da livre iniciativa. Assim a manutenção da exigência da multa, como feita nestes autos, levaria a uma inversão dos valores relativos aos interesses públicos envolvidos, isto porque o interesse público primário (valor social do trabalho, livre iniciativa, direito de propriedade) teria um valor menor que o interesse público secundário (controle fiscal arrecadatório), o que numa sociedade democrática de direito é inadmissível. Observe-se que estamos comparando os fundamentos do estado democrático e as garantias pétreas constitucionais com mero interesse arrecadatório. Muito próximo a este conceito, está o do princípio da finalidade, listado como obrigatório pelo caput do artigo 2° da Lei n° 9.784/99 e como critério direcional da atuação administrativa no inciso II do parágrafo único daquele comando legal. O critério de atenção aos fins de interesse geral visa estabelecer que o agente público deva primeiro, e principalmente, considerar, no momento de sua atuação, o bem geral da sociedade a qual serve. Neste sentido, o fiscal autuante agiu certo no meu entender, já que na sua atividade estritamente vinculada à literalidade da lei, não poderia ter deixado de autuar, já que inexiste norma cuja interpretação literal afaste esta exigência (observo que o fiscal até pode aplicar uma interpretação distinta da meramente literal, mas, em regra, como ocorre no presente caso, não está obrigado a tal sofisticação). Contudo, equivocou-se, no meu entender, a decisão de primeira instância, pois o julgador administrativo não está limitado a aplicar a norma legal em sua esfera primeira 9 Processo n° 13819.001095/2005-29 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 79 de significado, mas, ao contrário, está obrigado a interpretar, considerando todas as possibilidades e interpretações aplicáveis à norma e mais que isto, conhecendo estes significados de forma a não confundi-los ou retirar-lhes a força normativa. Assim, quando a norma infraconstitucional determina a aplicação de princípios e critérios, o julgador administrativo deve promover sua aplicação em consonância com o direito pátrio e resolvendo os eventuais conflitos com as demais normas vigentes. No que se refere ao princípio da finalidade, já é clássica a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, neste particular: "Assim, o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade específica abrigada na lei a que esteja dando execução" (In Curso de Direito Administrativo, 5' ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 53). Ora, qual é a finalidade da norma que aplica a multa por atraso na entrega da DCTF? Parece-me que há duas: uma é punitiva e a outra preventiva. A finalidade punitiva parece evidente, pois se pretende punir o atraso com a aplicação de penalidade pecuniária, contudo, esta punição deve guardar relação razoável entre o dano causado e a pena aplicada. Esta relação será explorada em maior detalhe, quando analisarmos a aplicação do princípio da razoabilidade no caso em discussão. Por outro lado, a finalidade de prevenção ligada à pena aplicada refere-se tem um caráter de manutenção do interesse público secundário, ou seja, visa desestimular a conduta tida como infratora. Esta finalidade, portanto, está limitada, na parte que nos interessa no presente julgamento, ao interesse público de controle fiscal. Ocorre, contudo, que a materialidade real da atividade exercida pelo recorrente, no que se refere aos controles administrativos fiscais e econômicos, exercidos pelo Ministério da Fazenda é praticamente nenhuma (comparado com os critérios nacionais deste controle, a receita auferida pelo recorrente, está muito abaixo da linha de corte para análise macroeconômica e pode ser considerado, para esse efeito, como análogo à bagatela jurídica). Não é outra a razão para a dispensa de apresentação da DCTF aos contribuintes sujeitos à sistemática de tributação do Simples ou àqueles que não obtiveram receita no ano. Logo, o interesse público neste caso é mínimo, senão inexistente e mesmo que assim não se entenda, a manutenção deste tipo de cobrança leva a um gasto público muito maior que aquele correspondente à própria arrecadação da multa, sendo a manutenção deste procedimento prejudicial, do ponto de vista meramente financeiro, aos cofres públicos. Poder-se-á argumentar ainda que a aplicação da multa tenha caráter educativo, entretanto, quando esta é superior às receitas auferidas no período pelo contribuinte e tornam sua atividade, por conseqüência, inviável, qualquer caráter educativo se anula. 10 Processo n° 13819.001095/2005-29 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 80 Por estes motivos, a manutenção da multa em discussão fere o princípio e critério norteador da administração pública da finalidade. Mas não se encerram aí as razões para afastar a multa aplicada. Devo ainda avaliar esta situação, novamente aplicando o comando legal emanado pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99, quando esta manda aplicar o princípio da razoabilidade e estabelece o critério para tanto em seu parágrafo único, inciso VI, como a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades e de forma reiterada, tem aplicado o Princípio Constitucional da Razoabilidade, que está reproduzido na norma infi-aconstitucional acima mencionada. Mais especificamente, no que se refere à matéria tributária, a Suprema Corte já estabeleceu que a exigência de obrigação tributária (principal ou acessória) não pode acarretar a inviabilidade da continuidade da atividade econômica do contribuinte, neste sentido são as Súmulas 70, 323 e 547 daquele Corte Suprema: Súmula 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfàndegas e exerça suas atividades profissionais. A situação em exame é análoga àquelas que motivaram o STF a editar as súmulas acima transcritas, pois com a cobrança de valor superior à totalidade das receitas auferidas pelo recorrente, num dado período, é certamente o equivalente a impedir sua atividade econômica. Não é razoável, nem justificável de qualquer ponto de vista. Parece resultar evidente na comparação entre infração e penalidade, diante da realidade específica do recorrente, a inadequação desta com relação àquela. Esta análise fática leva à conclusão que a sanção aplicada é muito superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, violando o critério objetivo imposto pelo inciso VI do parágrafo único do artigo 2° da lei n° 9.784/99, apesar de ser a mínima prevista em lei, e, como conseqüência, surge que nenhuma multa deve ser aplicada. E, como corolário de todos os argumentos acima, resta evidenciada a violação do princípio da moralidade administrativa. Ressalvo que não estou a buscar a avaliação da existência ou não do móvel, ou seja, de intenção viciada do agente público (que, em verdade, não parece ser o caso), mas de uma avaliação da situação gerada pela autuação fiscal e imposição da multa, avaliada a realidade do contribuinte/infrator. li Processo n° 13819.001095/2005-29 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 81 O conceito de moralidade exige o comportamento reto, imaculado e leal com o contribuinte, e mesmo que se considerarmos que todos os argumentos acima nada valem, o que admito somente para argumentar, é certo que "non omne quod licet honestum est" (nem tudo o que é legal é honesto), e, logo, ainda assim, a exigência desta multa, nesta situação fática, é impossível. Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento integral anulando o auto de infração de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. 0nÁJC...Q.-6 •- ' • MARCELO RI : EIRO NOGUEI 12 Processo n° 13819.001095/2005-29 S3-C11'2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 82 Voto Vencedor Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Redator Designado A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto-lei, e não por lei stricto sensu. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que não poderia haver instituição de penalidade por decreto-lei, porquanto ela decorre de uma exegese extremamente equivocada do inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Hodiernamente, após pronunciamentos iterativos do e. Supremo Tribunal Federal, restou superada a tese de que as medidas provisórias e os decretos-leis (advindos do período anterior à atual Constituição) não seriam instrumentos hábeis para instituir impostos e penalidades decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias. A Constituição da República de 1988, assim como as demais Constituições do País, tratou de estabelecer uma nova ordem jurídica ao Estado brasileiro, sem contudo fazer tábula rasa da legislação existente até então, inclusive positivando isso no texto da nova Carta, quando se tratou de sistema tributário'. Assim é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Daí completamente despida de fundamento a assertiva da recorrente de que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DC7F. Demais disso, os fatos geradores da multa (2002) ocorreram na vigência de medida provisória (n° 16/2001) e da própria lei ( n° 10.426/2002) que resultou da convolação da indigitada medida provisória. Nessa moldura, cumpre apontar as seguintes observações cronológicas, para explicitar a existência e correção da base legal utilizada na peça fiscal: Dispõe o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. I ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1 Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.(...) § 30 Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 40 As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 50 Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3° e 4°. 13 Processo n° 13819.001095/2005-29 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 83 (.). §3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4° do artigo 11 do Decreto- lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória é a prevista nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983, in verbis: "Art. 11 - (..) § 2° -Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para instituir ou extinguir obrigações acessórias, expressa no artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, já transcrito, foi delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n°118, de 1984, que dispõe: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE 1— Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984." No uso da competência que lhe foi delegada, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n" 129, de 19 de novembro de 1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais —DCTF. No item 5 do Anexo III da mencionada Instrução Normativa, estabeleceu-se, com matriz legal no art. 11 do Decreto-Lei n°1.968, de 1982, a penalidade a ser aplicada aos casos de apresentação intempestiva da DCTF. No ano-calendário da autuação - 2002 - a multa pelo descumprimento da obrigação acessória estava prevista na Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, cujo art. 6° se traslada: 14 Processo n° 13819.001095/2005-29 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 84 "Art. 64A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n2 1.968, de 1982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso 1; da Lei 9.249, de 1995, art. 30). (g.n) (..)" A Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002, com esteio no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, estabeleceu novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, observando-se a retroatividade benigna estatuída no art. 106 do C7X Dispõe o art. 7" da referida Instrução Normativa: "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago , no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; (g. n.) (.) § 22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzidas: 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa." (g.n) 15 Processo n° 13819.001095/2005-29 S3-CI1'2 Acórdão n.° 3102-00.165 Fl. 85 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, e 2 d: março de 2009.71 , CORINTHO OLI '• • I ACHADO ii , , 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003496/2005-49
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 VTN. LAUDO. REQUISITOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA. SIPT. VALOR SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. Por determinação legal, o arbitramento do VTN com base nos dados do SIPT deve levar em conta, necessariamente, as informações sobre aptidão agrícola assim, deve ser restabelecido o VTN informado pelo contribuinte na DITR, quando insatisfatória a apuração realizada pelo laudo de avaliação apresentado. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A área destinada à Reserva Legal (utilização limitada) para ser dedutível da área do imóvel deve estar averbada na matrícula do imóvel, antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR, observadas as informações do ADA tempestivo e da DITR, referentes ao mesmo exercício. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ART. 2º LEI 4.771/65. A área de preservação permanente para ser dedutível da área do imóvel deve estar descrita em Laudo Técnico, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos das normas da ABNT, de forma que permita identificar e mensurar a proteção aos recursos naturais exigida por Lei, observadas as informações do ADA e da DITR, referentes ao mesmo exercício. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO. CRONOGRAMA. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se área de exploração extrativa, para fins de dedução na apuração do ITR, a área objeto de plano de manejo aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada.
Numero da decisão: 2201-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Reserva Legal de 99.206,5 hectares e restabelecer o VTN declarado. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes que, além disso, reconheceu a Área de Preservação Permanente. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 VTN. LAUDO. REQUISITOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA. SIPT. VALOR SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. Por determinação legal, o arbitramento do VTN com base nos dados do SIPT deve levar em conta, necessariamente, as informações sobre aptidão agrícola assim, deve ser restabelecido o VTN informado pelo contribuinte na DITR, quando insatisfatória a apuração realizada pelo laudo de avaliação apresentado. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A área destinada à Reserva Legal (utilização limitada) para ser dedutível da área do imóvel deve estar averbada na matrícula do imóvel, antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR, observadas as informações do ADA tempestivo e da DITR, referentes ao mesmo exercício. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ART. 2º LEI 4.771/65. A área de preservação permanente para ser dedutível da área do imóvel deve estar descrita em Laudo Técnico, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos das normas da ABNT, de forma que permita identificar e mensurar a proteção aos recursos naturais exigida por Lei, observadas as informações do ADA e da DITR, referentes ao mesmo exercício. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO. CRONOGRAMA. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se área de exploração extrativa, para fins de dedução na apuração do ITR, a área objeto de plano de manejo aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 311          1 310  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003496/2005­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.174  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  VTN, APP, ARL e E. EXTRATIVA  Recorrente  MADEIREIRA E AGROPECUÁRIA SOPAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  VTN.  LAUDO.  REQUISITOS  TÉCNICOS.  AUSÊNCIA.  SIPT.  VALOR  SEM APTIDÃO AGRÍCOLA.  Por determinação legal, o arbitramento do VTN com base nos dados do SIPT  deve levar em conta, necessariamente, as informações sobre aptidão agrícola  assim, deve ser restabelecido o VTN informado pelo contribuinte na DITR,  quando  insatisfatória  a  apuração  realizada  pelo  laudo  de  avaliação  apresentado.  ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A área destinada à Reserva Legal (utilização limitada) para ser dedutível da  área do imóvel deve estar averbada na matrícula do imóvel, antes da data de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  observadas  as  informações  do  ADA  tempestivo e da DITR, referentes ao mesmo exercício.  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO. ART. 2º LEI 4.771/65.  A área de preservação permanente para ser dedutível da área do imóvel deve  estar  descrita  em  Laudo  Técnico,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atenda aos requisitos das normas da ABNT, de forma que permita identificar  e mensurar  a  proteção  aos  recursos  naturais  exigida por Lei,  observadas  as  informações do ADA e da DITR, referentes ao mesmo exercício.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  PLANO DE MANEJO.  CRONOGRAMA.  AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Considera­se área de exploração extrativa, para fins de dedução na apuração  do ITR, a área objeto de plano de manejo aprovado pelo órgão competente,  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte.  Sem  tal  comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 34 96 /2 00 5- 49 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 2201­002.174  S2­C2T1  Fl. 312          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para reconhecer a Área de Reserva Legal de 99.206,5 hectares e restabelecer  o VTN declarado. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes que, além disso, reconheceu a Área  de Preservação Permanente.   (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia  e  Marcio  de  Lacerda  Martins.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Santos  Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Auto  de  Infração  e  demonstrativos  foram  emitidos  para  exigir  da  contribuinte, acima qualificada, o crédito tributário de R$21.171.696,55, sendo R$8.752.251,40  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR),  R$6.564.188,55  de multa  de  ofício  e  R$5.855.256,18 de  juros de mora (66,9% calculados até 30/06/2005);  referentes ao exercício  de 2001.  Da DITR/2001  A  interessada  apresentou  DITR,  exercício  2001,  informando  área  total  de  198.413,0  hectares,  sendo 19.761,9  hectares  de  área  de  preservação  permanente  e 158.730,0  hectares de área de reserva legal (utilização limitada), resultando área aproveitável de 19.921,1  hectares.  Indicou  área  de  exploração  extrativa  em  6.490,0  hectares,  apurando  Grau  de  utilização de 32,6%.  Do lançamento  Glosadas  as  áreas  de  reserva  legal  (utilização  limitada)  e  de  preservação  permanente porque a interessada não apresentou nem comprovou  ter solicitado ao  IBAMA o  Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o exercício, em data anterior a 31 de março de 2002.  Consta averbada na matrícula do imóvel uma de área de 99.206,5 hectares destinada à reserva  legal, mas o ADA foi requerido somente em 3/05/2005, intempestivo para o exercício de 2002.  Essa exigências foram estabelecidas a partir da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pela  Lei n° 10.165, de 2000.  Em  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua,  o  contribuinte  apresentou  o  Laudo  de  Avaliação de Imóveis Rurais, fls. 103 a 122, em desconformidade com a NBR 8.799 da ABNT,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 2201­002.174  S2­C2T1  Fl. 313          3 sendo necessário utilizar o VTN constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras), conforme  autoriza o art. 14 §.1º da Lei 9.393, de 1996.  A  interessada  não  apresentou  o  plano  de  manejo,  aprovado  pelo  IBAMA,  nem qualquer outro documento relacionado à atividade de extração de madeira para comprovar  a área destinada à exploração, sendo assim desconsiderado o valor declarado.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  acompanhada dos documentos de fls. 66 a 89, argumentando, em suma, o que segue:  Alega a ocorrência de erro de fato no cálculo do VTN e grau de utilização da  área  tributada  e  a  possibilidade  de  revisão  do  VTN  mínimo  com  base  em  Laudo  Técnico  idôneo.  Contesta  o  valor  exorbitante  do  imposto  lançado  que  pode  inviabilizar  o  desenvolvimento de atividades econômicas geradoras da riqueza ou promotoras da circulação  desta conseqüência do VTN arbitrado de R$ 221,14 por hectare.  Indica  que  a  própria Receita  Federal  já  acatou VTN de  7,98 UFIR/ha  para  uma área no município vizinho à presente, emitindo novo lançamento do ITR para o exercício  de 1994, na Decisão DJ/Dipac/MS nº 0.135/97, da requerente Empreendimentos Santa Laura  S/A. Apresenta Laudo Técnico de Avaliação elaborado por engenheiro florestal que apurou o  VTN no valor de R$ 9,85 por hectare para o exercício de 2001.  Quanto à reserva legal, apesar de apresentar averbação de área equivalente a  50% da área do imóvel, realizada em 05/05/1998, efetivamente preserva 158.730,0 hectares, ou  seja, 80% da área total do imóvel.  Quanto à área de preservação permanente, devido a sua localização, entre os  Rios Teles Pires e São Tomé, com várias nascentes, olhos d'água, afluentes, lagoas, restingas,  topo de morros, encostas, foi preservada a área de 19.761,9 ha., como preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965.  Que  a  apuração  correta  do  ITR  deveria  considerar  2,0  ha.  de  benfeitorias,  área  tributável  de  19.919,1  hectares.,  grau  de  utilização  de  33%,  em  razão  de  projeto  de  desmate de 6.590,0 ha., aprovado junto ao IBAMA em 05/06/1998, e alíquota final de 12%.  Suscita a possível ocorrência de erro de fato, inclusive de sua parte quanto à  protocolização  do  ADA/IBAMA  em  05/05/2005;  cumprindo  anotar  que  este  órgão  jamais  vistoriou ou homologou uma área sequer para fins do cumprimento das determinações legais.  Da decisão de 1ª Instância  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão  nº  8.034,  julgou  improcedente  a  impugnação, justificando a decisão com os argumentos listados a seguir, em forma resumida.  O  lançamento  ora  questionado  decorreu  da  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente,  utilização  limitada  e  exploração  extrativa.  Devido  à  sub­avaliação  do  VTN  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 2201­002.174  S2­C2T1  Fl. 314          4 declarado e sub­avaliação e deficiência técnica do Laudo apresentado, deve ser mantido o VTN  constante do SIPT, sistema de preços de terras mantido pela Secretaria da Receita Federal.  Para fins de exclusão da tributação sobre a área de reserva legal é necessária  a  averbação  da  área  na  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  antes  da  ocorrência do fato gerador e a apresentação do ADA ao IBAMA respeitando o prazo estipulado  na legislação tributária – requisitos não cumpridos pelo contribuinte.  Para fins de dedução da área do imóvel para fins de ITR  A comprovação da área de preservação permanente para fins de ITR deve ser  feita  com  Laudo  Técnico  que  permita  identificar  os  recursos  naturais  protegidos,  sua  localização  destacada  em  croquis  ou  mapas  e  o  dimensionamento  das  respectivas  faixas  de  proteção  além  de  estar  informada  no  ADA,  referente  ao  exercício  de  2002,  entregue  tempestivamente ao IBAMA.  O  VTN  utilizado  pela  fiscalização  deve  ser  mantido,  face  à  fragilidade  probatória  do  laudo  apresentado  pela  interessada.  Essa  é  a  conclusão  do  i.  relator  do  voto  condutor do acórdão recorrido no trecho reproduzido a seguir, a saber:  O Laudo Técnico apresentado (fls. 100 a 118), apesar de ter sido  elaborado  por  elaborado  por  engenheiro  florestal,  estar  acompanhado da ART e  fornecer diversas  informações  sobre o  imóvel, desde sua localização até sua utilização, verifica­se que  o profissional se limitou a providenciar comparação com preço  de venda de imóveis levantados junto a Cartórios de Registro de  Imóveis, sem que tenha sido analisada a situação de cada imóvel  tomado  como  paradigma,  para  fins  de  comprovar  que  esses  tinham as mesmas características do imóvel objeto da avaliação.   [...]  Ainda cabe destacar que o VTN apurado no laudo é inferior ao  declarado  e  sobre  o  qual  a  interessada  recolheu  espontaneamente o  ITR no Exercício 2001. Diante desses fatos,  entendo que  o  laudo  técnico  apresentado não  é  suficiente para  afastar a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização  a partir de valor constante no SIPT mantido pela Secretaria da  Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996.  Do Recurso Voluntário  A interessada mediante o Recurso Voluntário de fls. 224 a 234, protocolado  em 2/03/2006, aduzindo os argumentos a seguir resumidos.  Considera  exorbitante  o VTN  calculado  a  partir  do  valor  de R$222,46  por  hectare,  como  arbitrado  no  lançamento,  principalmente  quando  comparado  ao  valor  de  7,98  UFIR por hectare reconhecido pela própria Receita Federal, em município vizinho em área que  se encontra na mesma bacia hidrográfica – Gleba Moreru.  Informa  que,  apesar  de  ter  apresentado  Laudo  Técnico,  elaborado  por  Engenheiro Florestal, com registro CREA/MT e ART, apurando VTN de R$9,85 por hectare,  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 2201­002.174  S2­C2T1  Fl. 315          5 para o exercício de 2001, este documento não foi suficiente para comprovar o VTN, conforme  entende o i. relator do voto condutor da decisão atacada, a saber:  [...] "com essas considerações, verifica­se que, para a alteração  do valor considerado como base de cálculo do 1TR com base no  SIPT é  indispensável a apresentação de um laudo de avaliação  que  detalhe  completamente  o  imóvel  e  todas  as  suas  possíveis  benfeitorias  e/ou  melhoramentos,  comprovando  que  o  VTN  efetivo é menor do que o ora tributado."  "No Laudo Técnico apresentado  (fls. 100 a 118), apesar de  ter  sido elaborado por engenheiro florestal, estar acompanhado da  ART e fornecer diversas informações sobre o imóvel, desde sua  localização  até  sua  utilização,  verifica­se  que  o  profissional  se  limitou  a  providenciar  comparação  com  preço  de  venda  de  imóveis levantados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, sem  que  tenha  sido  analisada  a  situação  de  cada  imóvel  tomado  como paradigma, para fins 110 de comprovar que esses tinham  as mesmas características do imóvel objeto da avaliação."  Requer revisão do valor do VTN, pois considera inaceitável o valor utilizado  no lançamento que teve aumento além do limite da atualização monetária.  Quanto a área de preservação permanente, devido a sua localização entre os  rios Teles Pires e São Tomé, existem várias nascentes, olhos d’água, lagoas, restingas, topo de  morros e encostas que são preservados e representam 19.761,9 hectares conforme preceitua a  Lei nº 4.771/65.  Quanto a área de reserva legal, afirma que, apesar de apresentar averbação de  50% da área total do imóvel, preserva de fato o percentual de 80%, o seja, 158.730,0 hectares.  Colaciona ementas de julgados do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes  que  tem se norteado no sentido de admitir outros meios de se comprovar as áreas  isentas do  ITR,  p.ex.,  Acórdãos  301­31561,  301­31393,  301­31640,  303­32279  e  outros.  Acrescenta  decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que negou provimento ao recurso da Fazenda  Nacional com a seguinte fundamentação:  "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO. (PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL)  —COMPROVAÇÃO  —  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  —  REQUERIDO  FORA  DO  PRAZO  REGULAMENTAR.  O  ADA,  mesmo  requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado  para  fins  de  comprovação  da  existência  das  áreas  isentas  de  tributação.  Além  disso  não  é  tal  documento  o  único  meio  de  prova  da  existência  de  referidas  áreas.  Tendo  o  contribuinte  carreado  para  os  autos  Laudo  Técnico  contemporâneo  ao  fato  gerador,  indicando a  existência de  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  é  de  se  excluí­Ias  da  base  de  cálculo  do ITR.”. (Acórdão CSRF/03­04.244)  Apresenta,  ainda,  ementas  dos  Tribunais  Federais  que  afastam  exigências  advindas de Instruções Normativas que extrapolam disposições legais sobre as áreas isentas de  ITR e trechos de artigo reforçando sua argumentação.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 2201­002.174  S2­C2T1  Fl. 316          6 Requer,  ainda,  seja  recalculado  o  valor  referente  ao  crédito  tributário,  com  base  no  valor  do VTN  apontado  na  Declaração Anual  de  Informação  ­  com  as  retificações  requeridas,  concedendo­se  as  reduções  de  direito  pela  efetiva  utilização  e  eficiência  na  exploração da gleba. Aceito o laudo de avaliação em apenso, seja o lançamento do ITR refeito,  nos termos da legislação de regência.  Da Resolução 302­1.468  Por  meio  da  Resolução  nº  302­1.468,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  envie  a  este  Conselho  as  informações  sobre  preços  de  terras  recebidas da Secretaria de Agricultura ou entidades correlatas para o município de Apiacás no  Estado do Mato Grosso do Sul, dados estes utilizados para alimentar o  sistema SIPT, para o  ano em debate.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho,  para fins de julgamento.  Da diligência Fiscal  Foi  encaminhado  Ofício  nº  013/2005  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal na 1ª Região Fiscal para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do  Mato  Grosso  solicitando  os  valores  de  terra  nua/hectare/aptidão  médios  por  município  do  Estado, conforme estabelece o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Em  resposta  (fl.298),  informou  que  não  dispunham  de  dados  atualizados  e  confiáveis de valores de terra nua por município do Estado. Sugerem “a utilização dos valores  históricos constantes dos acervos da Receita Federal até que pudessem viabilizar a realização  do trabalho de coleta de informações em cada município de Mato Grosso.”  Informação  Fiscal  do  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Sefis)  em  Cuiabá,  fls.  300  a  302,  considerou  inevitável  a  utilização  da  alternativa legal prevista no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, uma vez que o interessado  não apresentou Laudo Técnico de avaliação com os rigores técnicos estabelecidos pela ABNT  e os órgãos estaduais responsáveis não dispõem dos dados confiáveis e atualizados sobre preço  de terras em seus municípios.  A Receita Federal do Brasil, por meio da Nota COSIT/COTIR n° 330, de 26  de setembro de 2002, indicou a utilização alternativa do preço médio por hectare obtido a partir  dos  valores  informados  nas  DITR  apresentadas  para  os  imóveis  rurais  localizados  em  cada  município, a saber:  “[...}  13.  Por  oportuno,  deve­se  ressaltar  que,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços  de  terras  para  um  determinado  município,  nem pela  Secretaria Estadual  de Agricultura,  I1CM  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando legal para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disporá,  para  fins  de  lançamento  de  oficio  do  ITR,  do  preço  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 2201­002.174  S2­C2T1  Fl. 317          7 médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  Declarações  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  em  cada  município.  [...]”  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O Recurso Voluntário foi admitido como tempestivo quando julgado pela 2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  lavrou  Resolução  nº  302­1.468.  Dele  conheço.  Inicialmente  é  importante  ressaltar  que  a  diligência  solicitada,  por meio  da  Resolução  302­1.468,  visava  confirmar,  junto  à  Secretaria  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, as informações sobre preços de terras no município de Apiacás, no Estado do Mato  Grosso do Sul. Os dados fornecidos por este órgão deveria alimentar o Sistema de Preços de  Terras – SIPT, criado para subsidiar os procedimentos de avaliação dos imóveis rurais e, por  conseqüência, viabilizar o arbitramento do VTN, quando se constatasse distorções neste valor  não esclarecida pelo contribuinte.  O artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996, estabelece em que condições a Receita  Federal do Brasil (RFB) procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto sobre  a propriedade territorial rural, a saber:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do D1AT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização:  .§  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12 §1º inciso II da Lei nº 8.629, de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais"  A Lei nº 8.629, de 1993, por sua vez, determina que a avaliação deve refletir  o  preço  atual  (data  do  fato  gerador  do  ITR)  de  mercado  do  imóvel,  observada  a  aptidão  agrícola, a conferir:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 2201­002.174  S2­C2T1  Fl. 318          8 Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  [...]  II­aptidão agrícola.  [...]  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.  §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.  E, nos casos em que os órgãos estaduais não forneçam os preços de terra de  determinado município, a RFB tem à sua disposição o preço médio do hectare, obtido a partir  dos  valores  informados  nas  DITRs  apresentadas  para  imóveis  rurais  localizados  naquele  município. No caso concreto, foi o que ocorreu, ratificado, inclusive, pela diligência fiscal.  Vale  lembrar  que,  os  dados  constante  do  SIPT  somente  são  utilizados  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta Laudo Técnico  com  os  elementos  suficientes e representativos para respaldar o valor apurado.   Neste caso, o contribuinte apresentou Laudo Técnico de fls. 103 a 170, que  não  foi  aceito  pelas  autoridades  julgadores  de  primeira  instância  pela  carência  de  elementos  considerados  fundamentais  para  uma  avaliação  com  nível  de  certeza  satisfatório.  Consta  do  referido Laudo a seguinte informação:  Conseguimos  obter  6  (seis)  elementos  conforme  normativa,  provindos  de  elementos  de  contrato  de  compra  e  venda  devidamente lavrado no cartório.  Ratifico  a  decisão  de  1ª  instância  quanto  à  fragilidade  teécnica  do  Laud  Técnico apresentado.  Por  outro  lado,  a  avaliação  constante  do  SIPT  não  tem  o  nível  de  certeza  exigido  pela  Lei  nº  8.629,  de  1993,  pois  não  levou  em  consideração  a  aptidão  agrícola  das  terras que compõem o imóvel avaliado.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 2201­002.174  S2­C2T1  Fl. 319          9 Assim, considero os valores avaliados de VTN pelo Laudo e pelo SIPT não  satisfatórios,  em  face  das  fragilidades  apontadas  anteriormente,  reconhecendo  no  VTN  informado na DITR a melhor e mais adequada alternativa para o deslinde da questão.  Quanto à área de Reserva Legal, a  recorrente deseja que seja considerada a  área  que  alcança  158.730,0  hectares.  Entretanto,  a  área  de  Reserva  Legal  averbada  nas  matrículas do imóvel é de 99.206,5 hectares e foi realizada em 05/05/1998, área menor que a  informada na DITR de 158.730,0 hectares.  A  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  está  prevista,  originariamente,  no  §  2°,  do  art.  16,  da  Lei  nº  4.771/1965,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803/1.989. A exigência foi mantida pela MP nº 2.166, de 2001. Ao reportar­se à Lei n° 4.771,  de 1.965 (Código Florestal), a Lei 9.393/1.996, em seu art. 10, caput e § 1°,  inciso II, alínea  "a",  está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  da  área  de  reserva  legal  ao  cumprimento da aludida exigência.  Reconheço,  portanto,  a  área  de  Reserva  Legal  devidamente  averbada,  de  99.206,5 hectares considerando, no caso da Reserva Legal, dispensável o ADA tempestivo, um  dos itens em que se sustenta a decisão de 1ª instância.  Quanto  à  área  de  preservação  permanente  declarada  de  19.761,9  hectares,  verifico que o Laudo apresentado não fornece os elementos de localização geográfica dos itens  protegidos. É que o art.  2º da Lei nº 4.771, de 1965, especifica  expressamente os  locais que  devem merecer  a  proteção  ambiental  e,  no  meu  entendimento,  a  comprovação  dessas  áreas  depende  essencialmente  de  uma  precisa  indicação  do  Laudo Técnico,  de  forma  a  permitir  a  localização  dos  rios,  lagoas,  nascentes  e  outros  elementos  que  o  legislador  selecionou  para  merecer a proteção permanente do proprietário e do Estado.  O  recorrente  por  meio  do  Laudo  de  fls.  46  a  55  pretendia  comprovar  as  dimensões das áreas não tributáveis e a ocupação da área total do imóvel sob análise. Consta  indicada à título de preservação permanente 19.761,9 hectares mas sem a efetiva demonstração  de sua localização e dimensões, para cada item protegido, no croquis apresentado. Sem essas  indicações, ausentes também do outro Laudo apresentado às fls. 103 a 170, não há como acatar  essa  área  como  não  tributável.  Ademais,  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  apresentado  pela  recorrente,  foi  entregue  em  3/05/2005,  após  o  prazo  fixado  pelas  normas  da  RFB  e  após  a  ciência do recorrente da intimação inicial do procedimento de revisão de sua DITR. Consta dos  autos que a ciência da interessada ocorreu em 8/4/2005, conforme fl. 22.   Portanto, não há como reconhecer os efeitos dedutivos da área de preservação  permanente na apuração do  ITR devido,  face à  fragilidade dos Laudos em demonstrá­la e ao  ADA intempestivo.  Quanto a área utilizada com exploração extrativa, apesar da coerência com o  objetivo social da recorrente, a sua comprovação depende que sejam apresentados o plano de  manejo, aprovado pelos órgãos competentes, o cronograma das  atividades e o demonstrativo  com a quantidade de produtos dela extraídos, o que pode ser feito por meio de laudo técnico  juntamente  com  notas  fiscais  da  venda  dos  produtos.  Assim,  não  comprovada  a  quantidade  extraída  de  produto,  não  é  possível  apurar  o  índice  de  rendimento  mínimo  por  hectare  e,  portanto,  não  restou  devidamente  comprovada  a  exploração  extrativa  e  a  respectiva  área  declarada para esta atividade.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 2201­002.174  S2­C2T1  Fl. 320          10 Portanto  não  será  considerada,  para  efeitos  de  aproveitamento,  a  área  indicada como de exploração extrativa.  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  área  de  Reserva Legal de 99.206,5 hectares e restabelecer o VTN de R$2.976.195,00 como informado  na DITR.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10183.003496/2005­49  Acórdão n.º 2201­002.174  S2­C2T1  Fl. 321          11 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.174.  Brasília, 6 de setembro de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______    _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 10630.720325/2010-20
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DECADÊNCIA Aplica-se o art. 173, I, do CTN, na contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nas hipóteses de ausência de adiantamento do pagamento do tributo (STJ, REsp. nº 973733-SC) ou de ocorrência de vícios do ato jurídico (art. 150, §4o, do CTN). MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA Não há que se afastar a responsabilização tributária solidária dos sujeitos passivos, quando provada, pela via testemunhal e documental, a sua participação no ilícito tributário (art. 124, I, do CTN). ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL] Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal ou na hipóteses de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (arts. 62 e 62-A, Anexo II, do Regimento Interno desta Casa).
Numero da decisão: 1103-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade, e, quanto aos recursos voluntários, rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, por unanimidade, e, no mérito, afastar a responsabilidade tributária dos recorrentes TNT Armazéns Gerais LTDA, Nilton Pereira Portes e Aurea Célia de Souza Pereira, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, mantendo a responsabilização para os recorrentes J I Armazéns Gerais Ltda e João Inácio Sales, por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.729          1 2.728  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720325/2010­20  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­001.076  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrentes  AGAR COMÉRCIO LTDA­ME E OUTROS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR  DECADÊNCIA  Aplica­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, nas hipóteses de ausência  de adiantamento do pagamento do tributo (STJ, REsp. nº 973733­SC) ou de  ocorrência de vícios do ato jurídico (art. 150, §4o, do CTN).  MÉRITO  RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA  Não  há  que  se  afastar  a  responsabilização  tributária  solidária  dos  sujeitos  passivos,  quando  provada,  pela  via  testemunhal  e  documental,  a  sua  participação no ilícito tributário (art. 124, I, do CTN).  ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL]  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal  ou  na  hipóteses  de  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil  (arts.  62  e  62­A, Anexo  II,  do Regimento  Interno desta Casa).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício,  por unanimidade, e, quanto aos recursos voluntários, rejeitar as preliminares de nulidade e de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 25 /2 01 0- 20 Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.730          2 decadência, por unanimidade, e, no mérito, afastar a responsabilidade tributária dos recorrentes  TNT  Armazéns  Gerais  LTDA,  Nilton  Pereira  Portes  e  Aurea  Célia  de  Souza  Pereira,  por  maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, mantendo a responsabilização para  os  recorrentes  J  I  Armazéns  Gerais  Ltda  e  João  Inácio  Sales,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Breno Ferreira Martins Vasconcelos.  Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Diz o relatório do v. acórdão recorrido:  “Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  Pis,  todos,  respectivamente,  com  fatos  geradores  originários  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006.  No  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  63/89),  em  síntese,  consta que:  ­  a  empresa  em  epígrafe  declarou­se  INATIVA  entre  os  anos­ calendário  2004  e  2005,  e  no  ano­calendário  2006  apresentou  DIPJ pelo Lucro Presumido com receita zerada. Não apresentou  DCTF  e  tampouco  fez  quaisquer  recolhimentos  em  todo  este  período;  ­ em sua constituição, a empresa tinha como sócios JORGIANO  DE  OLIVEIRA  MANCO  e  JUAREZ  GONÇALVES  DA  SILVA.  Em  02/09/2003,  JUAREZ  foi  substituído  por  RUY  BARBOSA  GOMES;  ­ a filial da empresa está localizada à Av. Henrique Givisiez, n°  409,  bairro Givisiez, Divino/MG. Sua matriz  encontra­se à  rua  Francisco Fialho, n° 108, bairro Baixada, Manhuaçu/MG, onde  funciona  o  escritório  de  corretagem  e  compra  de  café  do  Sr. MARCOS VINÍCIO ARAÚJO:  ­ em procedimento fiscal anterior, a empresa havia apresentado  o Livro de Registro de Saídas (DOC 2), acompanhado de Notas  Fiscais de Saídas da filial em Divino/MG;  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.731          3 ­ devidamente  intimada a apresentar os  livros e documentos de  sua  escrituração,  conforme Termo  de  Início  de Fiscalização,  a  contribuinte apresentou os livros de Registro de Saídas (DOC 4),  o de Registro de Apuração do ICMS e o Registro de Controle da  Produção e do Estoque da Matriz em Manhuaçu/MG (DOC 5);  ­  também  foram  obtidas  as  receitas  informadas  pela  filial  de  Divino  à  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  de  Minas  Gerais,  através do sistema SICAF, referente aos anos e 2006 (DOC 6).  Após  a  consolidação das  informações,  chegou­se  aos  seguintes  valores  de  receitas  de  vendas:  R$  31.645.109,30  no  ano­ calendário 2004; R$  14.818.748,73 no  calendário 2005;  e, R$  11.232.564,70 no ano­calendário 2006 (ver planilha ANEXO 1);   ­ os sistemas  informatizados da RFB apontaram que a empresa  teve  vultosa  movimentação  financeira  nos  valores  de  R$  19.562.782,63 no ano­calendário de 2003, R$ 27.921.879,46, no  ano­calendário de 2004, R$ 39.304.135,98 no ano­calendário de  2005 e R$ 49.208.982,26 no ano­calendário de 2006;  ­  a  empresa  foi  novamente  intimada a  apresentar,  entre  outras  coisas, os Livros Fiscais, Livros Contábeis, Livro de Registro de  Inventário, procurações outorgadas pela empresa, Notas Fiscais  de entrada e saída, Extratos das contas bancárias mantidas pela  empresa  junto  às  Instituições  Financeiras,  estes  devidamente  acompanhados  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados;  ­ a contribuinte não apresentou resposta alguma à  Intimação e  tampouco os extratos bancários solicitados;  ­ devido à não apresentação dos extratos bancários e, tendo em  vista a negativa pelo titular de direito da conta, da titularidade  de  fato  e  da  responsabilidade  pela movimentação  financeira  e,  ainda, considerando os esclarecimentos prestados pelos sócios e  pelos  procuradores  da  empresa,  conforme  itens  21,  22  e  23,  caracterizaram­se indícios veementes de que o Titular de Direito  é interposta pessoa do Titular de Fato;  ­  diante  disso,  foram  propostas  as  RMF’s  junto  às  Instituições  Financeiras, Banco do Brasil, BRADESCO e SICOOB;  ­ de posse dos extratos,  foram selecionadas algumas operações  de débito no  intuito de  se verificar a natureza do pagamento e  seus  reais  beneficiários  e,  ainda,  foram  requisitados  aos  respectivos  bancos  (DOC’s  22,  23  e  24)  informações  sobre  as  mesmas com o fim de esclarecê­las, as quais constam de  forma  sucinta no Relatório de Procedimento Fiscal.  ­  diante  da  falta  de  apresentação  da  escrita  da  contribuinte  e  com base nos arts. 530, inciso III, e 532 do Decreto n° 3.000/99 ­  RIR/99, a  empresa  teve  seu  lucro arbitrado,  sendo­lhe  exigidos  os tributos devidos.  Consta ainda que, no caso, o Arbitramento se deu com base na  Receita Bruta Conhecida, escriturada nos Livros de Registro de  Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.732          4 Saída de Mercadorias, de Estoque e informações prestadas pela  própria empresa à SEFAZ/MG (planilha DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DAS RECEITAS ­ ANEXO 1 ­ fl. 92).  (...)  Outrossim,  a  fiscalização  responsabilizou  solidariamente  pelo  crédito tributário devidamente constituído, nos  termos dos arts.  121, 123, 124, 134, 135 e 137 do CTN, além da própria empresa  AGAR COMÉRCIO LTDA., os sujeitos passivos:  ­J I ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CNPJ:01.196.373/0001­42);  ­JOÃO INÁCIO DE SALES (CPF:424.753.256­15);  ­TNT ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CNPJ:01.524.905/0001­23);  ­NEWTON PEREIRA PORTES (CPF: 181.046.146­49);  ­AUREA  CÉLIA  ALVES  DE  SOUZA  PEREIRA  (CPF:380.061.386­1(2);  ­MARCUS VINÍCIO ARAÚJO (CPF:314.154.076­49);  ­ANTÔNIO JOSÉ BEZERRA (CPF:656.083.998­20);  ­CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (CNPL. .8 Lò04/0001­08); e,  ­CUSTÓDIO FORZZA (CPF: 014.475.057­00).   (...)”  A autuada não apresentou defesa.  Todavia,  os  responsáveis  solidários  apresentaram  defesa,  a  qual  foi  parcialmente provida, conforma trecho do v. acórdão, abaixo transcrito:   “­ manter inalterada a responsabilização pelo crédito tributário  da empresa TNT ARMAZÉNS GERAIS LTDA e dos Srs. Newton  Pereira  Portes  e  Aurea  Célia  Alves  de  Souza  Pereira,  da  empresa  J  I  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA  e  do  Sr.  João  Inácio  Sales, todos na condição de sujeitos passivos solidários;  ­  considerar  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  e  pela pessoa  física  do  Sr. CUSTÓDIO FORZZA,  para,  assim, afastar a responsabilização pelo crédito tributário a eles  atribuída,  exonerando­os  integralmente  das  exigências  consubstanciadas nos lançamentos de fls. 01/60;  ­ acolher em parte a decadência argüida, e, manter em parte a  exigência  consubstanciada nos  lançamentos  de  fls.  01/60,  nos  seguintes termos:  •  as  exigências  relativas  aos  1º,  2°  e  3º  trimestres  de  2004  ­  tributos  IRPJ  e  CSLL,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  642.893,56 e R$ 297.402,10,  bem como as  exigências  relativas  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.733          5 aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  2004  ­  tributos  Pis  e  Cofins,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  199.105,21  e  R$  918.947,35,  por  se  encontrarem  todas  abrangidas pela decadência, devem ser exoneradas;  •  com  relação  às  demais  exigências,  4º  trimestre  de  2004  ­  tributos IRPJ e CSLL, e dezembro/2004 ­ tributos PIS e Cofins,  além daquelas  relativas aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  ­  tributos IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, todas, em sua integralidade,  devem ser mantidas.”  Inconformados,  os  responsáveis  solidários  interpuseram  recurso  voluntário,  aduzindo:  a) TNT Armazéns Gerais Ltda.,  seus  sócios Newton Pereira Portes  e Áurea Célia  Alves de Souza Pereira (fls. 2214 e ss.):  i. Preliminar:  ­ decadência (art. 150, §4o, CTN);  ii. Mérito:  ­ ilegalidade da atribuição de responsabilização solidária aos recorrentes, pois  a mesma se deu por presunção;  ­  inconstitucionalidade do arbitramento do lucro, na medida em que ele não  representa acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte;  ­. inconstitucionalidade da multa qualificada, por afrontar o princípio do não­ confisco e do direito à propriedade.  b) J I Armazéns Gerais Ltda., seu sócio João Inácio Sales (fls. 2267 e ss.):  i. Preliminar:  ­ decadência (art. 150, §4o, CTN);  ii. Mérito:  ­ ilegalidade da atribuição de responsabilização solidária aos recorrentes, pois  a mesma se deu por presunção;  ­  inconstitucionalidade do arbitramento do lucro, na medida em que ele não  representa acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte;  ­. inconstitucionalidade da multa qualificada, por afrontar o princípio do não­ confisco e do direito à propriedade.  Foi interposto recurso de ofício pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.734          6 Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira    I. RECURSO DE OFÍCIO:  Inicio pelo julgamento do recurso de ofício.  Conforme  o  v.  acórdão  recorrido,  o  crédito  tributário  constituído  referente  aos 1°, 2° e 3°  trimestres de 2004,  relativos ao  IRPJ e à CSLL, e de  janeiro a novembro de  2004,  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS,  período  em  que  os  contribuintes  Custódio  Forzza  Comércio  e  Exportação  Ltda.  e.  Custódio  Forzza  teriam  infringido  a  lei  tributária,  estão  decaídos.  Isto  porque,  aplicando­se  a  regra  do  art.  173,  I,  CTN,  o  prazo  decadencial  teve início 1° de janeiro de 2005 e seu término em 31 de dezembro de 2009.  Os  sujeitos  passivos  Custódio  Forzza  Comércio  e  Exportação  Ltda.  e  Custódio Forzza foram cientificados do lançamento de ofício em dezembro de 2010 (AR fls.  863 a 872).  Logo, há que ser mantido o v. acórdão recorrido.  Assim, julgo improcedente o recurso de ofício.  II. RECURSO VOLUNTÁRIO  II.I ILEGITIMIDADE DE PARTE  Consta  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  64/89),  que  a  ilegalidade  praticada  pelos  recorrentes,  consistia  em  “guiar  café”,  i.é.,  o  “Armazém  compra  o  café  do  produtor, e indica que este produtor de café procure uma empresa que emitirá uma nota para  acobertar aquela operação. Destaque­se que o produtor também não aceita vender direto para o  exportador, para não fazer o recolhimento dos tributos. Porém esta empresa que emite a nota  pertence a um ‘laranja’, e esta empresa não irá fazer o recolhimento dos tributos ligados àquela  operação”.  Ou  seja,  quem  realiza  a  operação  é  o  Armazém,  servindo  uma  terceira  empresa, apenas, para emitir a nota fiscal em substituição ao real vendedor de café: o produtor  rural, o que acarretaria créditos indevidos de PIS e COFINS.  Essa teria sido a função da autuada Agar Comércio Ltda – ME, que, em tese,  emitiria a nota fiscal em substituição ao produtor rural, acarretando crédito fiscal ao comprador  das mercadorias. Além  disso,  como  parte  do  esquema,  a Agar  deixaria  de  pagar  os  tributos  devidos em decorrência das suas operações.  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.735          7 A  fiscalização,  como  se  verá  abaixo,  teria  apurados  que  os  responsáveis  solidários eram, na verdade, sócios ocultos da autuada.  Dessa forma, por possuírem interesse comum na situação que constitua o fato  gerador (art. 124, I, CTN), foram atribuída, aos recorrentes, a responsabilidade tributária:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Os fatos que sustentam a tese da fiscalização, segundo consta do Relatório de  Procedimento Fiscal, são:  “59.As  informações  levantadas  pela  fiscalização  permitem  concluir que a fiscalizada Agar Comércio Ltda foi criada com o  intuito  de  ‘guiar’  o  café,  o  que  na  linguagem  dos  corretores  dessa  mercadoria  significa  utilizar  seu  documentário  fiscal  para  acobertar  negócios  com  café,  ou  seja,  a  Agar  seria  responsável pelo recolhimento do Funrural, na época dos fatos  aqui  descritos  ainda  vigente,  e  dos  demais  impostos  e  contribuições  que  incidem  sobre  a  atividade  mercantil,  em  especial o PIS e a COFINS.  60.O  ‘pulo­do­gato’  desse  esquema  é  que  a  empresa  intermediária  jamais  irá  pagar  os  tributos  e  contribuições  devidos.  Para  evitar  que  o Fisco  busque  satisfazer  tal  crédito  tributário,  tais  empresas  sempre  são  constituídas  por  "laranjas"  com  patrimônio  insignificante  frente  ao  crédito  tributário que deixam atrás de si.  61.  Ao  comprar  o  café  dessas  intermediárias,  o  terceiro  adquirente  obtém  créditos  do  PIS  e  COFINS  que  poderá  usar  para diminuir o valor devido dessas duas contribuições quando  revender  o  café, mas  se  trata  de  fato  de  crédito  fictício  pois  a  empresa intermediária jamais recolheu tais contribuições. Aliás,  estando  com  os  talões  de  notas  fiscais  da  ‘intermediária’  o  terceiro adquirente, tipicamente um exportador como é o caso da  Custódio  Forzza,  emite­os  quando  e  pelo  valor  que  quiser,  gerando custos e créditos tributários fictícios.  62.A  empresa  AGAR  COMÉRCIO  LTDA  se  encaixa  perfeitamente  nessa  descrição.  As  três  pessoas  que  passaram  por  seu  quadro  societário  confirmaram  para  esta  fiscalização  sua condição de ‘laranjas’, conforme visto nos depoimentos de  JORGIANO  DE  OLIVEIRA  MANCO  (item  21);  JUAREZ  GONCALVES  DA  SILVA  (item  34)  e  RUY  BARBOSA  GOMES  (item  22).  A  empresa  jamais  recolheu  qualquer  centavo  de  imposto  e  fez  declarações  de  inatividade  ou  "zeradas" no período de 2003 a 2006.  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.736          8 63.  Cabe  notar  ainda  que  a  fiscalizada  Agar  Comércio  Ltda  possuía  contas  em  diferentes  instituições  bancárias,  ficando  aparente  a  partir  das  informações  coletadas  pela  fiscalização  que  tal  diversidade  de  contas  bancárias  servia  para  que  os  verdadeiros  responsáveis  pela  empresa  pudessem  assim  "compartimentar" a utilização da empresa­laranja. Dessa forma,  a  conta  5285­6  no  SICOOB  em  Divino  tinha  como  referência  João Inácio de Sales, ao passo que a conta 5387­2  também em  Divino tinha como referência Newton Pereira Portes. As contas  no Banco do Brasil  em Manhuaçu  eram utilizadas  por Marcos  Vinicio,  em  especial  a  conta  n.  14.787,  que  foi  utilizada  para  pagar diversas contas pessoais suas. A conta aberta no Bradesco  em Colatina foi utilizada pela Custódio Forzza.  64.0s  fatos  constatados mostram  a  existência  de  beneficiários  diversos dos resultados auferidos pela AGAR e que isto trouxe  prejuízos  a  Fazenda  Nacional,  através  do  ocultamento  de  valores  tributáveis.  Os  sócios  ‘de  fato’  manipularam  seus  recursos,  de  tal  forma  a  descaracterizar  completamente  seu  objeto, carreando recursos para escondê­los da tributação.  (...)” – Destacamos.  II.I.I J I ARMAZÉNS GERAIS LTDA E JOÃO INÁCIO SALES  Conforme  o Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  a  responsabilidade  solidária  foi atribuída aos preditos responsáveis, em razão de serem sócios de fato da autuada Agar. O  convencimento do agente fiscal se deu pelas seguintes razões:  “67.A  seguir  indicamos  de  forma  discriminada  os  motivos  da  responsabilização  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  como  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário  ora  lançado. São  responsabilizados pelo  crédito  tributário  lançado  por  terem  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  e  consciência  de  que  o  objetivo  maior  da  simulação  era  a  sonegação  dos  tributos  incidentes  sobre  tais  operações,  nos  termos  dos  arts.  121,  123,  124,  134,  135  e  137  do  Código  Tributário Nacional.  (...)  J I ARMAZÉNS GERAIS LTDA /  JOÃO INACIO DE SALES  77.João  Inácio  de  Sales  é  dono  da  firma  individual  J  I  ARMAZÉNS GERAIS LTDA.   78.  Durante  a  auditoria  constatamos  que,  de  acordo  com  os  depoimentos  do  sócio  da  empresa Jorgiano  (item 21), Marcos  Vinicius  e  Antônio  José  Bezerra  administravam  a  Agar  ‘a  mando’ dos donos dos armazéns TNT Armazéns Gerais Ltda e  J  I  Sales  Armazéns  Gerais  Ltda.  Marcos  Vinicius  Araújo  declarou  que  a  Agar  era  ‘usada’  pelos  armazéns  TNT  Armazéns Gerais Ltda e J I Sales Armazéns Gerais Ltda (item  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.737          9 23). Alairton Geraldo Lopes declarou que a empresa funcionou  para ‘guiar’ o café comprado pelo TNT Armazéns Gerais Ltda  e J 1 Sales Armazéns Gerais Ltda (item 25).  79.A maior parte das notas fiscais de saída da filial da Agar em  Divino  indica  os  armazéns  TNT  Armazéns  Gerais  Ltda  e  J  I  Sales  Armazéns  Gerais  Ltda  como  local  para  retirada  das  mercadorias.  80.A  ficha  cadastral  e  o  cartão  de  autógrafos  das  contas  n°  9441­2  e  n°  5285­6  do  SICOOB  contêm  o  nome  do  Sr.  João  Inácio de Sales como referência (DOC 35).  81.Verificamos  que nos  versos  da  cópia  do  cheque n°  021528  do SICOOB nominal a Rui Machado no relevante valor de R$  350.000,00  datado  de  24/11/2006  (DOC  36)  e  da  cópia  do  cheque  n°  021525  do  SICOOB  nominal  a  Ouro  Verde  Comércio  de  Café  de  Espera  Feliz  Ltda  no  valor  de  R$  100.000,00  datado  de  24/11/2006  (DOC  37),  a  informação  de  que  houve  confirmação  do  pagamento  com  o  Sr.  João  Sales.Identificamos ainda, o cheque n° 02153, no valor de R$  72.518,00  datado  de  24/11/2006  (DOC  38),  nominal  a  Dalva  Gomes de Sales, esposa do Sr. João Inácio Sales. Isto é: para  confirmar  se  podia  pagar  cheques  de  valores  relevantes  emitidos pela AGAR, o SICOOB consultava o Sr.  João Sales,  pessoa que não era sócia de direito da empresa, mas certamente  dono  de  fato,  pois  esse  poder  é  típico  de  quem  é  gestor  dos  recursos  da  conta.  E  o  pessoal  do  SICOOB  sabia  disso.  0  cheque  de  mais  de  R$  70  mil  emitido  para  a  esposa  do  Sr.  Sales,  sem que conste qualquer operação da empresa com ela  que pudesse gerar tal obrigação, indica mais veementemente a  manipulação dos recursos da empresa em beneficio próprio.  (...)  ” –Destacamos.  II.I.II  TNT  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  NILTON  PEREIRA  PORTES  E  AUREA  CELIA ALVES DE SOUZA PEREIRA  Conforme  o Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  a  responsabilidade  solidária  foi atribuída aos preditos responsáveis, em razão de serem sócios de fato da autuada Agar. O  convencimento do agente fiscal se deu pelas seguintes razões:  “67.A  seguir  indicamos  de  forma  discriminada  os  motivos  da  responsabilização  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  como  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário  ora  lançado. São  responsabilizados pelo  crédito  tributário  lançado  por  terem  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  e  consciência  de  que  o  objetivo  maior  da  simulação  era  a  sonegação  dos  tributos  incidentes  sobre  tais  operações,  nos  termos  dos  arts.  121,  123,  124,  134,  135  e  137  do  Código  Tributário Nacional.  (...)  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.738          10 TNT ARMAZÉNS GERAIS LTDA /  NEWTON PEREIRA PORTES /  AUREA CELIA ALVES DE SOUZA PEREIRA  82.  Newton  Pereira  Portes  e  Aurea  Celia  Alves  de  Souza  Pereira  são  os  dois  únicos  sócios  de  TNT  Armazéns  Gerais  Ltda.  Depreende­se  que  os  dois  são  casados  a  partir  das  informações de suas declarações de renda.  83.  Durante  a  auditoria  constatamos  que,  de  acordo  com  os  depoimentos  do  sócio  da  empresa Jorgiano  (item 21), Marcos  Vinicius  e  Antônio  José  Bezerra  administravam  a  Agar  ‘a  mando’ dos donos dos armazéns TNT Armazéns Gerais Ltda e  J  I  Sales  Armazéns  Gerais  Ltda.  Marcos  Vinícius  Araújo  declarou  que  a  Agar  era  ‘usada’  pelos  armazéns  TNT  Armazéns Gerais Ltda e J I Sales Armazéns Gerais Ltda (item  23). Alairton Geraldo Lopes declarou que a empresa funcionou  para ‘guiar’ o café comprado pelo TNT Armazéns Gerais Ltda  e J I Sales Armazéns Gerais Ltda (item 25).  84.A  variação  patrimonial  declarada  por  Newton  Pereira  Portes e Aurea Celia Alves de Souza Pereira excede em mais de  R$ 100.000,00 aquela possível a partir dos rendimentos líquidos  que  ambos  declararam  à  Receita  Federal  no  ano­base  2005,indicio  de  que  ambos  tinham  fonte  de  renda  não  declarada. 0 quadro a seguir resume a variação patrimonial do  casal. Note­se que os  bens  foram  todos declarados na DIRPF  de Newton nesses anos, motivo pelo qual foi feita a comparação  tomando­se por base a variação patrimonial de Newton contra  a soma da variação permitida pelos rendimentos de ambos.  (...)  85.A maior parte das notas fiscais de saída da filial da Agar em  Divino  indica  os  armazéns  TNT  Armazéns  Gerais  Ltda  e  J  I  Sales  Armazéns  Gerais  Ltda  como  local  para  retirada  das  mercadorias.  86.A ficha cadastral e o cartão de autógrafos da conta n° 5387­2  do SICOOB contêm o nome do Sr. Newton Pereira Portes como  referência (DOC 39).  (...)”  II.I.III TESTEMUNHOS  Os depoimentos das testemunhas (fls. 311/323) consistem:  a)  Jorgiano  de Oliveira Manso  diz  que  a  administração  de  fato  da  empresa  Agar, em Divino, cabia a Newton Portes e João Sales:  “7. O declarante afirma que quem administrava de fato a  empresa era o Sr. Marcos Vinicio Araújo em Manhuaçu e  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.739          11 o  Sr  Antonio  José  Bezerra  em  Divino,  a  mando  do  Sr  Newton Portes e do Sr João Sales, proprietários do Portes  Armazéns Gerais e JI Sales Armazéns, respectivamente;  8.  Para  emprestar  o  nome  como  ‘laranja’  da  empresa,  o  declarante  recebia  um  salário  mínimo  por  mês  do  Sr.  Marcus Vinicio Araújo,  que depositava o dinheiro em sua  conta  bancária  no  HSBC,  agência  1070,  conta  corrente  0142255. 0 declarante afirma que os depósitos foram feitos  até uns dois anos atrás;  (...)” – Destacamos.  Marcos Vinício Araújo, testemunha que:  “1. O declarante é corretor de café há mais de 20 anos, e  trabalha com café desde menino. Começou a trabalhar com  café  no  sul  de Minas Gerais,  em Varginha,  e  depois  veio  prestar  serviços  na  região  de  Manhuaçu/MG,  para  comprar café dos produtores para seu patrão;  2. Em Varginha, o declarante  trabalhou para a Armazéns  Gerais  Bandeirantes,  Bozzo  Brasil  e McKinlay  S/A,  todos  do  ramo  de  café.  Foi  mandado  para Manhuaçu/MG  pela  McKinlay S/A para atuar na compra de café, onde ficou;  (...)  17. Em Divino o Sr. Antônio José Bezerra é o responsável  pela  administração  da  Agar.  A  empresa  Agar  funciona  para ‘guiar’ o café comprado por um Armazém de Divino.  Por  ‘guiar o  café’  entende­se que um Armazém  compra o  café  do  produtor,  e  indica  que  este  produtor  de  café  procure uma empresa que emitirá uma nota para acobertar  aquela operação. Destaque­se que o produtor também não  aceita  vender  direto  para  o  exportador,  para  não  fazer  o  recolhimento dos tributos. Porém esta empresa que emite a  nota pertence a um ‘laranja’, e esta empresa não irá fazer  o  recolhimento dos  tributos  ligados Aquela operação. Em  Divino  a  Agar  é  usada  pelo  TNT  Armazéns  Gerais,  J  I  Sales e Portes Armazéns Gerais.  18. Sobre a atuação da Agar, informa: que os exportadores  de  café  determinam  qual  o  café  desejam  adquirir;  que  o  corretor  lhe  apresenta  o  café;  que  o  exportador  nunca  compra  diretamente  dos  produtores,  mas  sempre  exigem  uma empresa intermediária; que no caso a Agar, era uma  dessas  empresas  intermediárias,  que  não  possuía  estoque  de  café  e  nem  ‘caixa’  para  adquirir  café  nas  quantidades  que  comercializava; que a  empresa Agar  estava em nome  de  pessoas  que  não  possuem  capacidade  econômica  compatível  com  a  direção  da  empresa;  que  uma  vez  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.740          12 combinada  a  venda  do  café,  o  exportador  depositava  o  dinheiro  logo  no  ato  do  recebimento  do  café  na  conta  bancária  da  empresa  intermediária,  no  caso  a  Agar;  que  uma vez com o dinheiro, a empresa intermediária repassa a  parte do produtor imediatamente para ele;  (...)” – Destacamos.  Depoimento de José Bezerra:  “1.  0  Sr.  JORGIANO  DE  OLIVEIRA  MANCO  é  o  responsável  pela  AGAR  COMERCIO  LTDA,  e  ele  pessoalmente  administra  a  empresa,  compra  o  café  de  produtores  rurais  e  revende  para  outras  empresas  como:  MARCELINO  MARTINS  em  Caratinga,  UNICAFE  em  Manhumirim, STOCKLER em Varginha e MC KINLAY S.A.  em Vitória. A empresa também já comercializou muito café  para a GARDINGO TRADE, porém não  faz negócios com  ales faz algum tempo.  2.  0  Sr.  ANTONIO  JOSE  BEZERRA  possui  procuração,  feita  em  Manhuaçu,  com  o  apoio  do  Sr.  JOÃO  KLEINPAUL,  que  é  contador  da  AGAR  COMERCIO  LTDA.  Esta  procuração  lhe  da  poderes  para  movimentar  conta  bancária.  Ele  começou  a  trabalhar  na  AGAR  COMERCIO LTDA  em  2003,  quando  o  Sr.  JORGIANO  DE  OLIVEIRA  MANCO,  procurava  uma  pessoa  para  preencher notas e cuidar da movimentação financeira em  Divino. Ele acredita  ter sido  indicado pelo Sr. NEWTON  PEREIRA  PORTES,  proprietário  do  TNT  ARMAZENS  GERAIS, ou por  alguma outra pessoa que  trabalha com  café.  3.  0  Sr.  JORGIANO  DE  OLIVEIRA  MANCO  vive  em  Manhuaçu,  porém  faz  muitas  viagens  para  Divino.  Em  Divino ele costume ficar hospedado no Hotel Breder e em  outros hotéis da cidade.  4.  Ao  lado  do  endereço  onde  hoje  funciona  a  AGAR  COMERCIO LTDA, já funcionou a M F SILVA, porém ela  fechou antes do Sr. ANTONIO JOSE BEZERRA começar a  trabalhar na AGAR COMERCIO LTDA  5. 0 telefone da AGAR COMERCIO LTDA esta em nome de  CUSTODIA  FELISBINO  SALES,  que  é  esposa  do  Sr.  ANTÔNIO JOSE BEZERRA. 0 telefone ficou no nome dela  a pedido do Sr.JORGIANO DE OLIVEIRA MANGO.  6. 0 Sr. ANTÔNIO JOSE BEZERRA não conhece o Sr. RUY  BARBOSA  COMES,  atual  sócio  da  AGAR  COMERCIO  LTDA  e  nem  o  Sr.  JUAREZ  GONÇALVES  DA  SILVA,  antigo sócio da empresa.  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.741          13 7.  A  empresa  está  funcionando  ativamente  em  Divino,  desde  2003,  quando  o  Sr.  ANTÔNIO  JOSE  BEZERRA  começou a trabalhar na empresa.  8. A AGAR COMERCIO LTDA utiliza os armazéns TNT  e J I SALES.  9.  A  AGAR  COMERCIO  LTDA  movimenta  contas  bancárias  no  BANCO  DO  BRASIL  e  no  BANCOB.  0  Sr.  ANTÔNIO  JOSE  BEZERRA  é  quem  assina  os  cheques  quando  o  Sr.  JORGIANO  DE  OLIVEIRA  MANCO  não  está.” – Destacamos.  Por fim, depoimento de Alairton Geraldo Lopes:  “15. Em Divino o Sr. Antônio José Bezerra é o responsável  pela emissão das Notas Fiscais da Agar. A empresa Agar  Comércio Ltda funcionava para ‘guiar’ o café comprado  pelo TNT Armazéns Gerais, J I Sales e Portes Armazéns  Gerais.  Por  ‘guiar  o  café’  entende­se  que  um  Armazém  compra o  café do produtor, e  indica que este produtor de  café  procure  uma  empresa  que  emitirá  uma  nota  para  acobertar aquela operação. 0 produtor também emite uma  nota  fiscal  avulsa,  através  da AF da Receita Estadual,  de  venda para a empresa que  irá ‘guiar’ o café. Destaque­se  que  o  produtor  também  não  aceita  vender  direto  para  o  exportador,  para  não  fazer  o  recolhimento  dos  tributos.  Porém  a  empresa  que  emite  a  nota  para  ‘guiar  o  café’  pertence  a  um  ‘laranja’,  e  esta  empresa  não  irá  fazer  o  recolhimento  dos  tributos  ligados  aquela  operação.  Em  Divino  a  Agar  Comércio  Ltda  era  usada  pelo  TNT  Armazéns Gerais, J I Sales e Portes Armazéns Gerais.  16. Sobre a atuação da Agar, informa: que os exportadores  de  café  determinam  qual  o  café  desejam  adquirir;  que  o  corretor  lhe  apresenta  o  café;  que  o  exportador  nunca  compra  diretamente  dos  produtores,  mas  sempre  exigem  uma  empresa  intermediária;  que  a  Agar,  era  uma  dessas  empresas intermediárias, que não possuía estoque de café e  nem  ‘caixa’  para  adquirir  café  nas  quantidades  que  comercializava;  que  a  empresa  Agar  estava  em  nome  de  pessoas  que  não  possuem  capacidade  econômica  compatível  com  a  direção  da  empresa;  que  uma  vez  combinada  a  venda  do  café,  o  exportador  depositava  o  dinheiro  logo  no  ato  do  recebimento  do  café  na  conta  bancaria  da  empresa  intermediária,  no  caso  a  Agar;  que  uma vez com o dinheiro, a empresa intermediária repassa a  parte do produtor imediatamente para ele;  (...)” – Destacamos.  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.742          14 II.I.IV ANÁLISE DOS FATOS  O Código Civil permite a anulação do negócio jurídico simulado:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.”  Provada a simulação, diz o CTN, o agente fiscal deverá desconsiderar os atos  ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador:  “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.”  Nesse passo, deverá, segundo o art. 142, CTN, exigir do real sujeito passivo  da operação, os tributos devidos.  Portanto,  a  condição  a  manutenção  do  lançamento  de  ofício  é  a  prova  da  simulação:  “..EMEN:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VENDA  DE  COMBUSTÍVEL  A  OUTRO  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  RECOLHIDO  O  ICMS  PELA  ALÍQUOTA  INTERESTADUAL  DE 7%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 121, I E II,  DO CTN. EXIGÊNCIA DE ANTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE  SOLIDARIEDADE (ART. 124, I E II, DO CTN) OU CONDUTA  INFRACIONAL  APTA  A GERAR  VÍNCULO  JURÍDICO  (ART.  135, CAPUT, DO CTN).  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  1.  Analisa­se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista,  sem  investigar  a  boa­fé  do  vendedor,  exigir  dele  o  ICMS  com  base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool  hidratado)  não  ter  chegado  regularmente  a  outra  unidade  da  Federação  (Bahia).  2.  O  principal  fundamento  utilizado  pelo  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.743          15 Tribunal de origem para manter a cobrança da alíquota interna  consistiu no  fato de que "[a]  infração  se  consuma com a mera  conduta, que efetivamente causou prejuízo ao erário público". 3.  Para  explicar  a  imposição  foi  invocado  o  artigo  136  do  CTN,  como  suporte  da  pretendida  responsabilidade  tributária.  Todavia, o citado diploma legal é esclarecedor no sentido de que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável dos efeitos  do  ato.  No  caso  concreto,  todavia,  o  Fisco  não  conseguiu  identificar  o  "agente  ou  responsável"  da  destinação diversa  da  mercadoria  constante  da  Nota  Fiscal.  4.  No  caso  concreto,  o  Fisco  paulista,  em  verdade,  busca  a  tributação  do  ICMS,  pela  alíquota  interna, em face de a mercadoria  ter  sido desviada de  seus  destino  final,  com  possível  venda  no  próprio  estado.  No  entanto,  não  conseguiu  demonstrar  que  a  recorrente  tenha  realizado  essa  operação  fraudulenta,  circunstância  essa  indispensável  à  caracterização  do  próprio  sujeito  passivo  que  praticou o fato econômico empregado na aplicação da alíquota  interna. 5. É incontroverso que, na operação comercial, foram  cumpridas  todas  as  exigências  fiscais,  com  a  emissão  das  respectivas notas de venda. Nesse contexto, não há como exigir  da  vendedora  outras  provas,  que  a  ela  não  incumbe;  não  bastando  presumir  a  simulação  quanto  ao  destino  das  mercadorias.  6.  Recurso  conhecido  e  provido  para  afastar  a  exigência fiscal de que a recorrente pague a diferença entre as  alíquotas de  ICMS  incidente nas operações  internas.  ..EMEN:  (RESP  201100950277,  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE  DATA:26/06/2013  ..DTPB:.)  –  Destacamos.  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INOMINADO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVA  DE  INFRAÇÃO/FRAUDE/FALSIDADE  OU  SIMULAÇÃO.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.  Caso  em  que  a  agravante  declarou  diversas  despesas  médicas,  para  dedução,  conforme  declarações,  recibos  emitidos  e  ainda  extratos  bancários.  Em  análise fiscal,  foi excluída a glosa quanto às despesas médicas,  cujos recibos foram pagos através de cheques, cujo desconto foi  demonstrado por extrato bancário, porém, quanto aos pagos em  dinheiro,  foi  mantida  a  glosa,  pois  não  comprovada  a  "efetividade  dos  pagamentos".  2.  Embora  as  despesas  médicas  declaradas  estejam  comprovadas  com  recibos,  adequadamente  preenchidos,  o  Fisco  somente  aceitou  a  prova  dos  gastos  dedutíveis  quando  cobertos  os  pagamentos  através  de  cheques  compensados, mantendo a glosa das despesas médicas pagas por  dinheiro porque não devidamente comprovado o pagamento.  3.  Todavia,  manifestamente  presentes  os  requisitos  para  a  antecipação de  tutela na ação originária, a  fim de suspender a  exigibilidade  do  IRPF,  objeto  de  suplementação  por  revisão  fiscal, vez que não se pode presumir a inexistência de despesas  médicas,  objeto  de  recibos,  apenas  porque  eventualmente  os  extratos  bancários  não  identificaram  o  saque  de  dinheiro  para  cobrir  o  pagamento  feito  em  espécie,  ou  outras  situações  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.744          16 equivalentes.  4.  Seria  possível,  na  investigação  fiscal,  apurar,  por exemplo, que o recibo é falso ou simulado, por não existir o  emitente,  por  se  tratar  de  clínica  médica  inexistente  ou  de  profissional  com  registro  cancelado,  entre  diversas  outras  situações.  Todavia,  se  nenhum  fato  contraria  ou  atinge  a  idoneidade  do  documento  exibido,  se  o  contribuinte  tem  renda  declarada para cobrir as despesas médicas lançadas, a alegação  de  pagamento  com  dinheiro,  de  forma  compatível  com  os  recibos,  não  pode  ser  presumida  inidônea,  pois  não  existe  obrigação  legal  do  contribuinte  de  pagar  somente  através  de  cheques  como  se  não  tivesse  curso  legal  a  moeda  e  não  produzisse  efeitos  fiscais  o  pagamento  em  espécie.  5.  Não  se  presume infração, fraude, falsidade ou simulação, cabendo ao  Fisco provar  conduta  irregular,  frente à presunção de boa­fé,  que impede, pois, a glosa de despesas médicas por suspeitas ou  desconfianças  sem  amparo  em  fatos  e  provas  específicas.  6.  Além  da  prova  inequívoca  da  verossimilhança  do  direito  alegado,  concorre  o  risco  de  dano  irreparável,  fundada  não  apenas  na  cobrança  executiva  dos  valores,  como  nos  efeitos  legais da suposta inadimplência, comprometendo a condição de  regularidade  fiscal,  além  de  outras  sanções  decorrentes.  7.  Agravo  inominado  desprovido.  (AI  00259492120114030000,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  CARLOS MUTA, TRF3 ­ TERCEIRA TURMA, e­DJF3 Judicial 1  DATA:14/09/2012  ..FONTE_REPUBLICACAO:.)”  –  Destacamos.  Analisando  as  provas  acostadas  aos  autos  há,  em  comum,  contra,  J  I  Armazéns  Gerais  LTDA,  João  Inácio  Sales,  TNT Armazéns  Gerais  LTDA  e Nilton  Pereira  Portes a declaração das testemunhas de que seriam os reais sócios da empresa Agar.  Não é seguro, todavia, escorar­se apenas na prova testemunhal para manter a  autuação.  Isto  porque,  a  prova  testemunhal,  não  foi  colhida  na  presença  dos  autuados  que,  portanto,  não  tiveram  a  oportunidade  de  contraditar  as  testemunhas.  O  que  não  quer  dizer,  contudo, que devam ser  ignoradas. Mas  se  faz  necessário,  para  a  caracterização da  infração,  outros elementos.  Não  serve  como  elemento  de  prova  o  simples  fato  da  estocagem  das  mercadorias  nos  armazéns,  a  mando  da  Agar,  posto  que  o  negócio  jurídico  realizado  é  consistente com a atividade comercial, descrita em objeto social.   Se  faz  necessário,  para  a  caracterização  da  simulação,  de  evidência  fática,  documental, que extrapole a atividade corriqueira da atividade de mercado.  Neste ponto, os cheques emitidos pela Agar, em favor de terceiros, mas cujo  beneficiado foi o João Inácio Sales, que, em conjunto, somam R$ 522.518,00, evidenciam, em  conjunto com as provas  testemunhais, a demonstração de que a sua participação na Agar vai  além da simples prestação de serviços de armazenagem:  “81.Verificamos que nos versos da cópia do cheque n° 021528  do SICOOB nominal a Rui Machado no relevante valor de R$  350.000,00  datado  de  24/11/2006  (DOC  36)  e  da  cópia  do  cheque  n°  021525  do  SICOOB  nominal  a  Ouro  Verde  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.745          17 Comércio  de  Café  de  Espera  Feliz  Ltda  no  valor  de  R$  100.000,00  datado  de  24/11/2006  (DOC  37),  a  informação  de  que  houve  confirmação  do  pagamento  com  o  Sr.  João  Sales.Identificamos ainda, o cheque n° 02153, no valor de R$  72.518,00  datado  de  24/11/2006  (DOC  38),  nominal  a  Dalva  Gomes de Sales, esposa do Sr. João Inácio Sales. Isto é: para  confirmar  se  podia  pagar  cheques  de  valores  relevantes  emitidos  pela  AGAR,  o  S1000B  consultava  o  Sr.  João  Sales,  pessoa que não era sócia de direito da empresa, mas certamente  dono  de  fato,  pois  esse  poder  é  típico  de  quem  é  gestor  dos  recursos  da  conta.  E  o  pessoal  do  SICOOB  sabia  disso.  0  cheque  de  mais  de  R$  70  mil  emitido  para  a  esposa  do  Sr.  Sales,  sem que conste qualquer operação da empresa com ela  que pudesse gerar tal obrigação, indica mais veementemente a  manipulação dos recursos da empresa em beneficio próprio.  (...)” –Destacamos.  Em sua defesa, apresentada nos Memorais (fls. 2392 e ss.), os responsáveis J  I Armazéns Gerais LTDA. e João Inácio Sales alegam:  “Os pagamentos efetuados pela AGAR COMÉRCIO LTDA em  favor  da  esposa  do  recorrente  João  Inácio  Sales  e  para  quitação de dividas de sua responsabilidade (cheques emitidos  em favor de Rui Machado e Ouro Verde Comércio de Café de  Espera Feliz)  tinham como objeto  a  quitação  de  café  vendido  por  João  Inácio  Sales  e  sua  esposa  A  AGAR  COMÉRCIO  LTDA,  a  exemplo  de  diversas  outras  operações  de  compra  e  venda de café por eles realizadas com outros adquirentes.  Com efeito,  a  emissão pela  empresa AGAR COMÉRCIO LTDA  de  cheque  em  favor  da  esposa  do  recorrente  João  Inácio  de  Sales visava a quitação de café vendido por ela e por seu esposo  A  aludida  empresa.  Os  cheques  emitidos  em  favor  de  Rui  Machado e Ouro Verde Comércio  de Café  de Espera Feliz,  no  valor total de R$450.000,00, por sua vez, visavam:  em parte (R$230.000,00), a quitação de divida de titularidade do  Sr. João Inácio Sales,mediante a utilização de credito dele e de  sua  esposa  perante  a AGAR COMÉRCIO  LTDA  decorrente  da  venda de café (Anexos V­A e V­B), a exemplo de diversas outras  operações  de  compra  e  venda  de  café  que  eles  realizavam  corriqueiramente com outros compradores (Anexo V­C);  em  parte  (R$220.000,043),  à  quitação  de  divida  da  própria  AGAR COMÉRCIO LTDA com o Sr. Ruy Machado, decorrente  da venda de café, conforme notas fiscais fornecidas pelo Sr. Ruy  Machado  aos  recorrentes,  a  pedido  destes  (Anexo  V­D). O  Sr.  Ruy  Machado,  por  sua  vez,  parece  ter  utilizado  parte  de  seu  crédito  para  determinar  o  pagamento  pela AGAR COMÉRCIO  LTDA diretamente  em favor da  empresa Ouro Verde Comércio  de Café de Espera Feliz.  Tendo  em  vista  que  parte  dos  valores  pagos  (R$230.000,00)  referiam­se  à  quitação  de  divida  do  recorrente  João  Inácio  de  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.746          18 Sales,  mediante  a  utilização  de  crédito  que  ele  detinha  com  a  AGAR  COMÉRCIO  LTDA  (relativo  A.  venda  de  café),é  compreensível  que  o  funcionário  da  AGAR COMÉRCIO  LTDA  (e  não  necessariamente  um  funcionário  do  SICOOB,  como  concluiu inadvertidamente a fiscalização) confirme previamente  a operação com o Sr. João Inácio Sales e anote o fato no verso  do  cheque,  sendo  o  que  se  pressupõe  ter  ocorrido  no  caso  em  exame.  Registre­se que a opção feita pelo recorrente João Inácio Sales  de  receber  parte  de  seus  créditos  junto  A  AGAR  COMÉRCIO  LTDA por venda de café mediante o pagamento direto de dividas  de  sua  responsabilidade  perante  terceiros  é  prática  licita,  que  decorre estritamente da relação comercial por ele travada com a  AGAR COMÉRCIO LTDA e visava evitar a cobrança de CPMF  (que, de acordo com a EC no 42, teve prorrogado seu prazo de  incidência até 31 de dezembro de 2007). Assim, foi estabelecida  uma conta­corrente entre a autuada e o  recorrente, sendo que,  eventuais  pagamentos  decorrentes  da  relação  comercial  existente  entre  as  partes,  ao  invés  de  serem  creditados  diretamente  em  contas  bancárias,  fazendo  incidir­se  a  CPMF,  eram  realizados  mediante  a  quitação  de  contas  de  terceiros,  abatendo­se,  assim  o  quantum  devido  pela  autuada  ao  recorrente.  Como  se  vê,  o  pagamento  realizado  em  favor  da  esposa  do  recorrente  João  Inácio  Sales  e  os  cheques  emitidos  para  a  quitação  de  dividas  de  responsabilidade  dele  tam  origem  justificada  em  relações  comerciais  de  compra  e  venda  de  café  travadas pelo Sr.  João  Inácio Sales  e  sua  esposa com a AGAR  COMERCIO LTDA.  Ademais,  dentre  todos  os  cheques  emitidos  pela  AGAR  COMERCIO  LTDA  (os  quais,  dada  a  sua  expressiva  movimentação financeira deve ter ultrapassado a ordem de 500  cheques),  em  apenas  02  (dois)  foi  identificada  a  menção  de  confirmação com o recorrente João Inácio Sales, a  indicar que  esta não era uma prática recorrente.  Registre­se,  ainda,  que  os  valores  que  a  fiscalização  afirma  terem  sido  utilizados  em  beneficio  do  Sr.  João  Inácio  Sales  correspondem  a  apenas  0,9%  do  faturamento  da  AGAR  COMÉRICO LTDA e 0,44% de suas movimentações financeiras  e a fiscalização.  (...)   Com  efeito,  apesar  de  investigar  minuciosamente  todos  os  extratos bancários da  empresa autuada, a  fiscalização  somente  encontrou  o  percentual  de  0,9%  do  valor  global  do  suposto  faturamento  da  autuada  como  destinado  aos  recorrentes  ­  os  quais, como já demonstrado, dizem respeito a operações normais  de  negócios  efetuados  entre  eles,  igualmente As  que a  autuada  realizou,  por  certo,  com  dezenas,  quiçá  centenas,  de  outros  terceiros que não se encontram no processo, provavelmente em  valores  muito  mais  expressivos  (recorde­se,  a  fiscalização  não  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.747          19 fez  circularização  e  não  identificou  99,1%  do  faturamento  da  autuada,  não  tendo  sequer  intimado  o  Sr.  Ruy  Machado  e  a  empresa Ouro Verde Comércio de Café de Espera Feliz para que  eles  indicassem  os  motivos  que  justificaram  o  recebimento  de  cheques emitidos pela AGAR COMERCIO LTDA)”  A  argumentação  apresentada  pelos  recorrentes,  não  convence.  As  notas  fiscais acostadas aos autos (fls. 2682 e ss.), em boa parte ilegíveis, não permitem a afirmação  de que os valores recebidos se relacionam com a venda de café à Agar. Soma­se o fato de que  os cheques estão nominais a terceiros. Dessa forma, para que os recorrentes pudessem provar o  que alegam, deveriam demonstrar a venda, bem como a relação jurídica com os terceiros, cujos  nomes constam da cártula.  É  irrelevante,  também,  para  a  caracterização  da  infração,  a  relação  de  grandeza  entre  os  valores  recebidos  e  o  faturamento  da Agar,  visto  que  a  responsabilização  decorre de simulação, sendo característico nessas operações a ocultação do fato real.  Ademais,  as notas  fiscais  jungidas  aos  autos  convergem com a  acusação: o  produtor  rural  (João  Inácio  Sales),  aliena  mercadoria  à  Agar,  que  estoca  o  café  vendido  a  terceiro, no armazém da recorrente (J I Armazéns Gerais LTDA).   Portanto,  as  provas  testemunhais  e  documentais  dos  autos  conduzem  à  conclusão do acerto do trabalho fiscal. Dessa maneira, voto por manter a responsabilidade dos  autuados J I Armazéns Gerais LTDA. e João Inácio Sales.  No que tange a TNT Armazéns Gerais LTDA, Nilton Pereira Portes e Aurea  Célia  Alves  de  Souza  Pereira,  a  responsabilização  teve  por  fundamento  o  depoimento  das  testemunhas,  a  relação  jurídica  de  prestação  de  serviços  do  armazém  à Agar  e  o  acréscimo  patrimonial injustificado das pessoas físicas.  Quanto aos dois primeiros fatos, reitero os argumentos já esposados.  No que tange à evolução patrimonial, transcrevo o trabalho fiscal:  “84.A  variação  patrimonial  declarada  por  Newton  Pereira  Portes e Aurea Celia Alves de Souza Pereira excede em mais de  R$ 100.000,00 aquela possível a partir dos rendimentos líquidos  que  ambos  declararam  à  Receita  Federal  no  ano­base  2005,indicio  de  que  ambos  tinham  fonte  de  renda  não  declarada. 0 quadro a seguir resume a variação patrimonial do  casal. Note­se que os  bens  foram  todos declarados na DIRPF  de Newton nesses anos, motivo pelo qual foi feita a comparação  tomando­se por base a variação patrimonial de Newton contra  a soma da variação permitida pelos rendimentos de ambos.”  Não há no trabalho fiscal qualquer elemento que ligue a renda omitida com a  realização  de negócios  com a Agar,  estranhos  ao  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem.  Para  a  caracterização  do  fato,  cabia  a  demonstração  que  o  valor  não  declarado  pelos  responsáveis  teve  por  origem  operações  escusas,  realizadas  por  meio  da  Agar.  A  simples  omissão  de  informações  fiscais  não  tem  o  poder  de  configurar  o  vício  do  ato  jurídico  e  a  sonegação fiscal.  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.748          20 Nessa  linha,  voto  por  excluir  a  responsabilidade  de TNT Armazéns Gerais  LTDA, Nilton Pereira Portes e Aurea Célia Alves de Souza Pereira.  II.III DECADÊNCIA – ART. 150, §4O, CTN  Os recorrentes defendem que ao caso deveria ser aplicado o art. 150, §4o, do  CTN. E, nessa linha, haveria a decadência do direito de lançar o crédito tributário.  O  art.  150,  §4o,  aplicável  aos  lançamentos  por  homologação,  possui,  como  condição  à  sua  implementação,  a  inexistência  de  prática  de  vício  do  ato  jurídico,  com  finalidade de deixar de pagar tributo.  Não implementada a condição, deve ser lançada mão da regra do art. 173, I,  do CTN, para a contagem do prazo de decadência.  Os  responsáveis  solidários,  por meio  de  interposta  pessoa,  praticaram  atos  viciados, com o objetivo de deixar de pagar tributos.  Logo, a regra pertinente para a contagem do prazo de decadência é a do art.  173, I, do CTN.  Ademais, nos termos do julgamento do REsp. nº 973733­SC, adjetivado com  repercussão  geral,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendeu  que  nos  casos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, em que não houve antecipação do pagamento do tributo, a regra  de decadência aplicável é a do art. 173, I, do CTN.  É  o  caso  dos  autos,  razão  pela  qual  fica  afastado  o  reconhecimento  da  decadência, pleiteado pelos recorrentes.  III. DO MÉRITO  Não  recorreram  do  v.  acórdão,  proferido  em  primeira  instância,  Agar  Comércio Ltda. Quanto a estes, operou­se o trânsito em julgado administrativo.  Quanto  (melhorar  a  redação  e  falar  sobre  parcelamento)  Custódio  Forzza  Comércio e Exportação Ltda. e Custódio Forzza.   Quanto  aos  responsáveis  solidários,  rejeito  o  argumento  de  nulidade  do  lançamento,  pois  o  mesmo  não  teria  sido  realizado  com  fundamento  em meras  presunções,  ferindo o art. 108, §1o, do CTN.  Ensina  o  saudoso  Geraldo  Ataliba  (Lançamento  –  procedimento  regrado.  Estudos e parecer de direito tributário. São Paulo: RT, 1978, v. 2, p. 339) que “a presunção é  um meio especial de prova, consistente em um raciocínio que, do exame de um fato conhecido,  conclui pela existência de um fato ignorado”.  Na presunção, portanto, o conhecimento do fato é indireto, pois é veiculado,  racionalmente, por meio de outro fato, conhecido.  Consoante  as  provas  testemunhal  e  documental,  conclui­se  provada  a  hipótese do art. 124, I, do CTN.  Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720325/2010­20  Acórdão n.º 1103­001.076  S1­C1T3  Fl. 2.749          21 No que tange aos argumentos de ordem constitucional, deixo de apreciá­los,  em razão da incompetência deste Conselho para julgar matéria dessa natura (art. 62, Anexo II,  do Regimento Interno desta Casa).  Por todo o exposto, RECEBO o RECURSO DE OFÍCIO, para a ele NEGAR  PROVIMENTO,  recebo  os  recursos  voluntários,  para,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO  NO  QUE TANGE À PRELIMINAR ARGÜIDA e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos recursos  interpostos por TNT Armazéns Gerais LTDA, Nilton Pereira Portes  e Aurea Célia de Souza  Pereira,  cancelando  a  exigência  tributária  em  face  deles  e,  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos interpostos por J I Armazéns Gerais Ltda e João Inácio Sales, mantendo lançamento  de ofício.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Relator                                  Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/201 4 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11516.000152/2004-51
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Não há plausibilidade jurídica em defender a regularidade da constituição de empresa de prestação de serviço, detentora de um único ativo vinculado à imagem de um tenista profissional, para comercialização dos desdobramentos patrimoniais do direito de imagem, quando a empresa centra-se unicamente na figura do tenista, o qual é o responsável principal pela execução (ou inexecução) dos contratos geradores de renda, e não meramente um afluente. Claramente seria uma sociedade cujo affectio societatis se resumiria à redução do pagamento dos tributos incidentes sobre os rendimentos do trabalho percebidos unicamente por um dos sócios, e não urna atividade econômica especifica, que pudesse alavancar a carreira ou os negócios do anuente agenciado. O que une os sócios dessa sociedade não é o desenvolvimento de uma atividade econômica, mas uma pretensa redução de carga tributária, já que todo o ônus (e bônus) da prestação do serviços está vinculado ao desempenho personalíssimo de um dos sócios. Assim, deve ser tributada como rendimento de pessoa fisica a remuneração por serviços prestados, de natureza personalíssima, sem vinculo empregatício, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. ART. 129 DA LEI /s18 11.196/2005 - DISPOSITIVO QUE INSTITUI UM NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DE TAL LEI. Dispositivo que institui uma nova modalidade de tributação não pode ser encarado como norma interpretativa, a retroagir seus efeitos para fatos geradores anteriores a sua edição. RECLASSIFICAÇÂO DE RECEITAS DE PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DO .SÓC,IO - COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS - HIGIDEZ. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassiticados, ou seja, apurado o imposto na pessoa fisica, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - ACORDO - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - COMPENSAÇÃO As pessoas físicas que recebam rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos - desde que haja previsão para tanto eia acordo ou convenção internacional fixada com o pais de origem dos rendimentos, ou que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. O acordo, ou a lei que estabeleça a reciprocidade, têm que estar um vigor no ano-calendário para o qual a compensação é pleiteada, sob pena da a mesma não ser permitida. Ademais, caberá ao contribuinte comprovar, através da documentação pertinente, a data e o montante do imposto recolhido. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, quando as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. Multa excluída. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-17.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aproveitar os tributos pagos pela Pessoa Jurídica para reduzir o imposto sobre a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem aniculo empregaticio e da cessão de direitos recebidos de pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Lecoselli Eriansen (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que excluíram essa exigência e, por maioria de votos, excluir a multa isolada do camê-leão, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Não há plausibilidade jurídica em defender a regularidade da constituição de empresa de prestação de serviço, detentora de um único ativo vinculado à imagem de um tenista profissional, para comercialização dos desdobramentos patrimoniais do direito de imagem, quando a empresa centra-se unicamente na figura do tenista, o qual é o responsável principal pela execução (ou inexecução) dos contratos geradores de renda, e não meramente um afluente. Claramente seria uma sociedade cujo affectio societatis se resumiria à redução do pagamento dos tributos incidentes sobre os rendimentos do trabalho percebidos unicamente por um dos sócios, e não urna atividade econômica especifica, que pudesse alavancar a carreira ou os negócios do anuente agenciado. O que une os sócios dessa sociedade não é o desenvolvimento de uma atividade econômica, mas uma pretensa redução de carga tributária, já que todo o ônus (e bônus) da prestação do serviços está vinculado ao desempenho personalíssimo de um dos sócios. Assim, deve ser tributada como rendimento de pessoa fisica a remuneração por serviços prestados, de natureza personalíssima, sem vinculo empregatício, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. ART. 129 DA LEI /s18 11.196/2005 - DISPOSITIVO QUE INSTITUI UM NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DE TAL LEI. Dispositivo que institui uma nova modalidade de tributação não pode ser encarado como norma interpretativa, a retroagir seus efeitos para fatos geradores anteriores a sua edição. RECLASSIFICAÇÂO DE RECEITAS DE PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DO .SÓC,IO - COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS - HIGIDEZ. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassiticados, ou seja, apurado o imposto na pessoa fisica, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - ACORDO - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - COMPENSAÇÃO As pessoas físicas que recebam rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos - desde que haja previsão para tanto eia acordo ou convenção internacional fixada com o pais de origem dos rendimentos, ou que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. O acordo, ou a lei que estabeleça a reciprocidade, têm que estar um vigor no ano-calendário para o qual a compensação é pleiteada, sob pena da a mesma não ser permitida. Ademais, caberá ao contribuinte comprovar, através da documentação pertinente, a data e o montante do imposto recolhido. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, quando as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. Multa excluída. Recurso parcialmente provido

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aproveitar os tributos pagos pela Pessoa Jurídica para reduzir o imposto sobre a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem aniculo empregaticio e da cessão de direitos recebidos de pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Lecoselli Eriansen (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que excluíram essa exigência e, por maioria de votos, excluir a multa isolada do camê-leão, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado)

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SEXTA CÂMARA Processo n° 11516.000152/2004-51 Recurso ne 154.280 Voluntário Matéria IRPF Acórdão o° 106-17.147 • • Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente GUSTAVO KUERTEN Recorrida 3a TURMA/DRS-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Não há plausibilidade jurídica em defender a regularidade da constituição de empresa de prestação de serviço, detentora de um único ativo vinculado à imagem de um tenista profissional, para comercialização dos desdobramentos patrimoniais do direito de imagem, quando a empresa centra-se unicamente na figura do tenista, o qual é o responsável principal pela execução (ou inexecução) dos contratos geradores de renda, e não meramente um afluente. Claramente seria uma sociedade cujo affectio societatis se resumiria à redução do pagamento dos tributos incidentes sobre os rendimentos do trabalho percebidos unicamente por um dos sócios, e não urna atividade econômica especifica, que pudesse alavancar a carreira ou os negócios do anuente agenciado. O que une os sócios dessa sociedade não é o desenvolvimento de uma atividade econômica, mas uma pretensa redução de carga tributária, já que todo o ônus (e bônus) da prestação do .s serviços está vinculado ao desempenho personalíssimo de um dos sócios. Assim, deve ser tributada como rendimento de pessoa fisica a remuneração por serviços prestados, de natureza personalíssima, sem vinculo empregatício, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. ART. 129 DA LEI /s18 11.196/2005 - DISPOSITIVO QUE INSTITUI UM NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DE TAL LEI. Dispositivo que institui uma nova modalidade de tributação não pode ser encarado como norma interpretativa, a retroagir seus efeitos para fatos geradores anteriores a sua edição. ,2(//7 RECLASSIFICAÇÂO DE RECEITAS DE PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DO SÓCIO - COMPENSAÇÃO. , DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS - HIGIDEZ. ' Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassiticados, ou seja, apurado o imposto na pessoa fisica, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - ACORDO - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - COMPENSAÇÃO As pessoas físicas que recebam rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste, o . cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos - desde que haja previsão para tanto eia acordo ou convenção internacional fixada com o pais de origem dos rendimentos, ou que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. O acordo, ou a lei que estabeleça a reciprocidade, têm que estar um vigor no ano-calendário para o qual a compensação é pleiteada, sob pena da a mesma não ser permitida. Ademais, caberá ao contribuinte comprovar, através da documentação pertinente, a data e o montante do imposto recolhido. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, quando as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. Multa excluída. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aproveitar os tributos pagos pela Pessoa Jurídica para reduzir o imposto sobre a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem aniculo empregaticio e da cessão de direitos recebidos de pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Lecoselli Eriansen (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que excluíram essa exigência e, por maioria de votos, excluir a multa isolada do camê-leão, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor quanto à omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio e da cessão de direitos recebidos de pessoas jurídicas o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. O Conselheiro Gonçalo Bonet Allage apresentará declaração de voto. -..-""l's \\\... 2 Processo n" 11516.000/52/2004-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.686 • Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente da 2° Câmara da 2 Seção de Julgamento do CARF (Sucessora da C Câmara do 1°Conselho de Contribuintes) Giovanni/Gluistian Niís ' sis !Ca /d oo: - • -dator-Designado • EDITADO EM: l'IM • 2,0;0 Partliciparam do prei e julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Achana de Azeres s e veira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina M- quita L.- enço • e Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), Carlos e ta Nicácio (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro do Reis (Presidente). Relatório Do lançamento Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fis. 1923-1929, com ciência do autuado em 04.022004 (cf. fls. 1933), para exigência do IRPF referente aos anos-calendário de 1999 a 2002. O lançamento abrangeu as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício e da cessão de direitos recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002; b) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, nos anos-calendário de 1999 e 2000; c) compensação indevida do imposto pago no exterior, nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002; e d) exigência de multas isoladas em razão da falta de recolhimento do camê- leão, em relação aos períodos de 1999, 2000, 2001 e 2002. O fiscal autuante esclareceu, através do Termo de Verificação Fiscal de fls.I884-1909 e anexos, dentre outros, os seguintes aspectos, cuja transcrição se faz necessária para melhor compreensão do lançamento: " Na documentação reunida constatamos a omissão de rendimentos recebidos do exterior na Declaração do Imposto de Renda de 2000 e a tributação de rendimentos da pessoa física na pessoa juriclica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos bifa, conforme descreveremos a seguir. I) Os rendimentos recebidos do exterior em 1999 estão descritos no relatório "Rendimentos Recebidos do Exterior em 1999" (fls. 1880 e 1881), sendo muito superiores aos rendimentos informados na declaração de ajuste anual. Cabe observar que o contribuinte recolheu em 2001 parte do earnê-ledo devido em virtude destas omissões (fls. 1872); II) O contribuinte é um renomado atleta profissional de tênis e possui diversos contratos de patrocínio e de cessão de direitos de , imagem, tendo atuação freqüente na divulgação de marcas e produtos, em anúncios de televisão e nos uniformes e demais produtos utilizados no seu desempenho profissional. Os , contratos que envolvem a participação pessoal de Gustavo Kuerten e/ou a utilização de seu nome, imagem, marca e som de voz são os seguintes: Advantage International — Contrato de administração da carreira (fls. 269 a 278); Head Sport AG — Contrato internacional celebrado entre a pessoa física e a fabricante de raquetes e bolsas térmicas (fls. 279 a 291); Diadora Spa — Itália - Contrato internacional celebrado entre a pessoa física e a marca de material esportivo (lls. 314 a 361); Diadora Spa — Resto do Mundo - Contrato internacional celebrado entre a pessoa física e a marca de material esportivo (l7s. 362 a 417); Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91 — Contrato de Patrocínio, Promoção e Publicidade celebrado com a instituição bancária brasileira (fls. 426 a 436); Renault Comercial do Brasil S/A, CNPJ 01.069.573/0001-34 — • Contrato de Licença e Endosso celebrado com a fabricante de veículos (lls. 437 a 445); Pepsico & Cia, CNPJ 33.392.093/0001-04 — Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, Concessão de Imagem e Som de Voz Por Tempo Determinado Para Utilização em Campanha Publicitária (fls. 446 a 459); Banco Real, CNPJ 17.156.514/0001-33 - Instrumento Particular de Contrato de Patrocínio, PromoçãO e Publicidade (fls. 460 a 469); Grendette S/A, CNPJ 89.850.341/0001-60; Grendene Sobral S/A, CNPJ 72.273.196/0001-07; e Indústria de Calçados Grendene Lula, CNPJ 01.299.277/0001-20; - Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serçiços, Concessão de Imagem, Som de Voz e Outras Avenças (lis. 469 a 47V; Grendene S/A, CAPJ 89.850.341/0001-60; Grendene Sobral S/A, CNPJ 71273.196/0001-07; e Indústria de Calçados Grendene Lida, CNPJ 01.299.277/0001-20; e Grendene 17i) Indústria de Calçados Lida, CNPJ 01.315.863/0001-10 — 4 Processo n° 11516.00015212004-5! CCOI /C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.687 Contrato de Licença de Direitos Autorais e Uso de Imagem (fls. 478 a 484); GLB Serviços Interativos S/A, CNPJ 03.304.489/0001-83 — Instrumento Particular de Contrato de Patrocínio (lis. 485 a 487) e Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Patrocínio (fls. 495 e 496); GLB Serviços Interativos S/A, CNPJ 03.304.489/0001-83 — Instrumento Particular de Hospedagem e Outras Avenças (fls. 488 a 494); Tilibra S/A Produtos de Papelaria, CNPJ 44.990.901/0001-72 — Contrato de Licenciamento de Direitos de Uso de Nome, Marca, Imagem e Outras Avenças (fls. 497 a 593); Motorola do Brasil Lida, CNPJ 62.288.584/0001-08, substituída por Motorola Industrial Ltda, CNPJ 01.472.720/0003-84 — Instrumento Particular de Patrocínio e Concessão de Imagem por Tempo Determinado Para Utilização em Campanhas Publicitárias e respectivo aditamento (fls. 504 a 511); Grendene S/A, CNPJ 89.850.341/0001-60; Grendene Sobral S/A, CNPJ 72.273.196/0001-07; e Indústria de Calçados Grendene Ltda, C1VPJ 01.299.277/0001-20 - Contrato de Licença de Direitos Autorais e Uso de Imagem (tis. 512 a 518); Grendene Sobral S/A, CNPJ 72.273.196/0001-07; e Indústria de Calçados Grendene Ltda, CNPJ 01.299.277/0001-20 - Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço.s, Concessão de Imagem, Som de Voz e Outras Avenças ais. 519 a 522); Grendene S/A, CNPJ 89.850.341/0001-60; e Grendene Calçados S/A, CNPJ 72.273.196/0001-07 - Contrato de Licença de Direitos Autorais e Uso de Imagem (fls. 523 a 529); Reeofarma Indústria do Amazonas Ltda — Contrato de Patrocínio e Outras Avenças (f7s. 530 a 535); Calçados Azaléia S/A, CNPJ 98.408.073/0001 — Contrato de Patrocínio e Outras Avenças (fls. 536 a 547); Cabe observar inicialmente que os contratos internacionais foram celebrados com a pessoa física e os contratos nacionais foram celebrados com a empresa Guga Kuerten Participações e Empreeendimentos Ltda. No entanto, todos os contratos listados acima têm por objeto o patrocínio do atleta profissional Gustavo Kuerten e a participação deste ou a utilização de seu nome, imagem, marca e som de voz em atividades de propaganda dos produtos/serviços fabricados/prestados pelas empresas contratantes. 5 Os rendimentos dos contratos celebrados no Brasil também devem ser tributados na pessoa física, conforme descrevemos a seguir. Verificando as declarações de ajuste anual da pessoa física de Gustavo Kuerten (fis. II a 21 e 1865 a 1870) constata-se que não são declarados os rendimentos provenientes dos contratos de patrocínio e de uso de imagem celebrados com empresas brasileiras, os quais são incluídos como rendimentos da empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, da qual é sócio com o irmão Rafael Kuerten, cada um possuindo 50% das quotas. O que chama a atenção nestes contratos é a tentativa de disfarçar o verdadeiro contratado, que é o Sr. Gustavo Kuerten, incluindo-o como interveniente anuente, e tornando-o o principal responsável pelo cumprimento do contrato, bem corno a principal causa para a sua ruptura. Esta operação tem o clara objetivo de enquadrar os rendimentos em uma tributação menos onerosa, tendo em vista que a tributação na pessoa jurídica, através da opção pelo lucro presumido, é muito inferior àquela aplicável à pessoa física, que é a verdadeira contratada. O fato de a verdadeira contratada ser a pessoa física de Gustavo Kuerten está evidenciado nos contratos (o) Dentre as notas fiscais apresentadas pela empresa, encontramos algumas (fls. 588, 595, 603, 606, 613, e 625) que se referem à participação/utilização da imagem do atleta Gustavo Kuerten na Copa Davis e no Torneio "Brasil Open de Ténis", não vinculadas a nenhum dos contratos apresentados pela empresa. Estes rendimentos, decorrentes diretamente da atividade profissional da pessoa física de Gustavo Ktterten, também devem ser tributados na pessoa física. 2. DAS INFRAÇÕES APURADAS (o) 2.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO E DA CESSÃO DE DIREITOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregaticio e da cessão de direitos de uso da imagem, nome, marca e som de voz, discriminados no relatório "Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Omitidos" (fls. 1877 a 1879). Estes rendimentos firam indevidamente tributados na pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda. Cabe destacar ainda que estamos compensando o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos, conforme consta das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - Processe n° 11516.000152/2004-51 CCD1/C06 Acórdão n.° 106-17.147 • Fls. 2.688 DIRF - entregues à Receita Federal (2s. 663 a 675). Os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte destacados em Notas Fiscais que não constam de DIRF não foram aceitos para compensação com o imposto devido apurado no presente auto de infração. 2.2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR Omissão de parte dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, conforme discriminado a seguir. 2.2.1 Ano-calendário de 1999 Inicialmente, elaboramos o relatório "Rendimentos Recebidos do Exterior em 1999" (fls. 1880 e 1881), onde estão discriminados todos os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior no ano-calendário de 1999, bem como o imposto pago compensável, de acordo com os comprovantes apresentados pelo contribuinte. Neste relatório, quando o contribuinte recebeu, no exterior, restituição de imposto que havia sido anteriormente compensado, incluímos entre os rendimentos tributáveis os valores que deixaram de ser tributados em virtude desta compensação. Deste modo, a restituição de US$ 19.088,00, recebida nos Estados Unidos em novembro de 1999 ((ls. 266 e 267), está sendo tributada como rendimento deste mês - no valor de U$ 69.410,91 (19.088,00/0,275) - com a descrição "Rest. Imposto de Renda - USA (Gross Up)". Este procedimento é idêntico ao adotado pelo contribuinte nos anos-calendário posteriores. A conversão dos rendimentos e do imposto pago no exterior para reais consta do relatório "Conversão em Reais dos Rendimentos Recebidos do Exterior e do Imposto Pago Compensável - AC 1999" (fls. 1882). 2.2.1 Ano-calendário de 2000 No ano-calendário de 2000 (rendimentos declarados, fls. 14 e 1352 a 1354) foram omitidos os seguintes rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior: a) R$ 6.015,94 (US$ 3.375,00 x 1,7825) em maio de 2000, recebidos de Ubi Soft, conforme informação do contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°418/03 (fls. 1836); b) R$ 36.096,00 (US$ 20.000,00 x 1,8048) em setembro de 2000, referentes a dois pagamentos, no valor de US$ 10.000,00 cada, recebidos de Ubi Soft, conforme informação do contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°418/03 (fls. 1836). 2.3 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR 7 Glosa de imposto pago no exterior deduzido inclevidamente imposto devido apurado nas declarações de ajuste anual de 2000 a 2003 (anos-calendário de 1999 a 2002), por falta de apresentação de comprovantes destes pagamentos ou por não existir acordos, tratados e convenções internacionais para eliminar a dupla tributação entre o Brasil e o pais onde ocorreu a retenção/pagamento de imposto, conforme discriminado abaixo. a) R$ 9.274,67 (US$ 7.700,66, fls. 11 e 1760) em janeiro de 1999, imposto retido na fonte na Austrália (Aust. Mens Hard e Adictas Sydney International), glosado por não haver acordo, tratado ou convenção internacional para evitar a dupla tributação celebrado entre o Brasil e a Austrália, bem corno não foi provada a reciprocidade de tratamento. Observe-se ainda que houve ressarcimento de imposto retido pelo Departamento Fiscal Australiano (lis. 192 e 193); b) R$ 50.040,00 ((1S$ 30.000,00,11s 11 e 1760) em maio de 1999, EUA - Garantia Diaclora, glosado por falta de apresentação de comprovante desta retenção/pagamento; c) R$ 7.668,71 (US$ 4.263,00, fls. 13 e 1354) em fevereiro de 2000, imposto retido na fonte no México (Torneio Aberto Mexicano de Tênis Pegas° 2000), glosado por não haver acordo, tratado ou convenção internacional para evitar a dupla tributação celebrado entre o Brasil e o México, bem como não foi provada a reciprocidade de tratamento; (1) R$ 21.946,41 (US$ 12.360,00, fls. 13 e 1354) em março de 2000, imposto retido na fonte no Chile (Torneio Chevrolet Cup 2000 - Santiago), glosado por não haver acordo, tratado ou convenção internacional para evitar a dupla tributação celebrado entre o Brasil e o Chile, bem como não foi provada a reciprocidade de tratamento; e) R$ 11.024,40 ((1S$ 6.000,00, fls. 13 e 1354) em junho de 2000, Diadora, glosado por falta de apresentação de comprovante desta retenção/pagamento. Obs.: Intimado, através do Termo de Intimação n' 359/03 (fls. 1779 a 1780), a comprovar este pagamento, o contribuinte apresentou cópia de um fax recebido de Diadora Spa, datado de 26/01/2001 (lis. 1796), que diverge do anteriormente apresentado, datado de 24/01/2001 01s. 867), ao omitir os rendánentos recebidos em maio de 2000 e transferir a retenção de LIS 6,000,00 ocorrida neste mês - já aproveitada pelo contribuinte - para o mês de junho. Observe-se que só há retenção na Itália para os valores referentes ao Contrato Itália, não sendo o caso dos valores recebidos em 15 de junho de 2000. Desta forma, estamos convictos que os valores constantes do fax datado de 24/01/2001 (Ls. 867) estão corretos, sendo desconsiderado o fax de 26/01/2001 e efetuada apresente glosa; J) R$ 13.62690 (11$ 7600,00, fls. 18 e 1355) em fevereiro de 2001, Diadora, glosado por falta de apresentação de comprovante desta retenção/pagamento; g) R$ 94.309,66 (US$ 47.621,52, fls. 18 e 1355) em março de 2001, imposto retido na fonte no México (Torneio de Acapulco), rt a Processo n° 11516.000152'2004-51 CCOI/C06 Acórdão nd 106-17.147 Fs. 2.689 glosado por não haver acordo, tratado ou convenção internacional para evitar a dupla tributação celebrado entre o Brasil e o México, bem como não foi provada a reciprocidade de tratamento; h) R$ 36.637,40 (US$ 18.500,00, fls. 18 e 1355) em março de 2001, Garantia do Torneio em Lyon, glosado por falta de apresentação de comprovante desta retenção/pagamento; i) RS 2.643,84 (US$ 980,00, fls. 18 e 1356) em outubro de 2001, imposto retido na fonte na Suíça (Swiss Open), glosado por não haver acordo, tratado ou convenção internacional para evitar a dupla tributação celebrado entre o Brasil e a Suíça, bem como não foi provada a reciprocidade de tratamento,. j) R$ 82.552,68 (US$ 30.600,00, fls. 18 e 1356) em outubro de 2001, Garantia de Stuttgart, glosado por falta de apresentação de comprovante desta retenção/pagamento; k) RS 20.233,50 (U$ 7.500,00, fls. 18 e 1356) em outubro de 2001, Patrocínio Diadora, glosado por falta de apresentação de comprovante desta retenção/pagamento; 1) R$ 104.124,71 (US$ 37.479,200, fls. 18 e 1356) em novembro de 2001, imposto retido na fonte na Austrália (ATP Tennis Master Cup, f7s. 1076 e 1077), glosado por não haver acordo, tratado ou convenção internacional para evitar a dupla tributação celebrado entre o Brasil e a Austrália, bem como não foi provada a reciprocidade de tratamento; Obs: Estamos compensando no ano-calendário de 2002 o valor do imposto restituído pela Austrália em agosto de 2002 (US$ 30.237,81 = R$ 86017,50, fls. 1266 e 1267). Este valor foi tributado (US$ 109.955,67 = 30.237,81/0,275) como Rest Imposto 02 do Gov. Austrália (Gross-up). Da mesma forma com que o imposto retido não é compensável, a restituição não é tributável. O lançamento de RS 86.017,50 como imposto a compensar no ano-calendário de 2002 elimina a tributação indevida do imposto restituído pelo governo da Austrália. m) R$ 27.547,76 (US$ 11.625,00,11s. 1357 e 1866) em fevereiro de 2002, Diadora Italian Tax, glosado por falta de apresentação de comprovante desta retenção/pagamento; n) R$ 159021,75 (USS 67.106,28, fls. 1357 e 1866) em fevereiro de 2002, antecipação de imposto na França, glosado por falta de apresentação de comprovante desta retenção/pagamento. 2.4 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPE DEVIDO A TITULO DE CARNÉ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, decorrente das omissões de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e glosas de imposto pago no exterior, conforme demonstrado abaixo. ("7, 9 Inicialmente, apuramos na tabela abaixo o imposto devido mensalmente relativo ao total dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior no periodo de 01/01/1999 a 31/12/2002. Em seguida apuramos o total do carne-leão mais imposto pago no exterior pago pelo contribuinte no período de 01101/1999 a 31/12/2002. E, finalmente, apuramos a base de cálculo da multa isolada, ou seja, o valor do imposto sujeito ao carnê-leão não recolhido pelo contribuinte. Estas foram, em resumo, as bases do lançamento que originou este processo. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Inesignado com o lançamento, o Interessado apresentou, por intermédio de seus procuradores, a impugnação de fls. 1935-1971, através da qual se insurgiu contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 2369-2375. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC concluíram, por maioria de votos, pela procedência em parte do lançamento, através de acórdão cuja ementa é a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E DE ATIVIDADE ESPORTIVA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA - Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalís.simo e de atividade esportiva (patrocínio, premiação por desempenho) devem ser tributados na declaração da pessoa fisica, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO EXTERIOR. TRATAMENTO FISCAL — Os rendimentos comprovaciamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimento de oficio, serão adicionados a base de cálculo declarada, para efeito de cálculo do imposto devido, ainda que haja antecipação do referido imposto. RENDIMENTOS DO EXTERIOR. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO - A retenção pela fonte pagadora ou o pagamento do imposto no exterior não Processo n° 11516.000152/2004-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. /690 exime o contribuinte de informar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. ACORDO. RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO — As pessoas físicas que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, somente quando estiverem em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o país de origem dos rendimentos (se não houver sido restituído ou compensado naquele país) ou quando haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITE DE DEDUÇÃO — O imposto pago no exterior (que não houver sido restituído ou compensado naquele país) poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste, porém não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão do rendimento recebido no exterior e o imposto devido sem a inclusão do mesmo rendimento. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLIIIMENTODO CARNE-LEÃO. É devida a multa isolada concomitantemente com a multa sobre o imposto suplementar apurado na declaração, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão), que deixar de fazê- lo, por serem penalidades que têm por origem fatos distintos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona, tornando-se• os créditos tributários a elas associados exigências definitivamente constituídas em sede administrativa. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E LVCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETENCL4 DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARÁ APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVADO — Somente o imposto de renda comprovadamente retido na fonte, em nome da pessoa jurídica ainda que por alíquota imprópria, deve acompanhar os rendimentos tributados de oficio na pessoa física. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE — A compensação de impostos e /1 contribuições próprios da pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS e Cotins) com débitos da pessoa física não pode ser acatada por (a) ser matéria estranha ao litígio; (h) carecer o contribuinte de interesse jurídico; (c) supressão de instáncia na análise do pedido de restituição e compensação; (d) existir procedimento próprio para constatação de que a exclusão de receitas implicou no quantum do pagamento indevido pela pessoa jurídica e (e) falta de previsão legal para aproveitamento de supostos créditos de impostos e contribuições da pessoa jurídica no auto de infração da pessoa física. Lançamento Procedente em Parte. Através de tal decisão foram acolhidas parcialmente as alegações do Interessado no que diz respeito aos itens 002 e 003 do lançamento, mantendo-se integralmente as parcelas relativas aos itens 001 e 004. Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão de Primeira Instância e, com ela não se confonnando, o contribuinte interpôs, por intermédio de seu representante legal o Recurso Voluntário de fls. 2446-2502, acompanhado dos documentos de fls. 2503-2575, através do qual alegou, em resumo, que: - aparentemente a autuação objeto deste processo advém de um último suspiro do Poder Executivo no sentido de tentar impor uma tributação mais elevada para os contribuintes que, na estrita observância das normas legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro (e efetiva existência de "business purpose"), se organizam de forma a desenvolverem seus negócios e atividades profissionais de forma mais eficiente do ponto de vista fiscal; - como amplamente noticiado na imprensa, o próprio Secretário da Receita Federal, já admitiu que a legislação brasileira permite aos prestadores de serviços constituírem pessoas jurídicas para desenvolverem as suas atividades profissionais e que tal possibilidade acaba gerando para os referidos contribuintes uma menor carga tributária; - isso aconteceu, por exemplo, por ocasião da edição da Medida Provisória n° 232, de 2004, em que o Poder Executivo tentou aumentar a base de cálculo do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro devido pelas sociedades que realizam a apuração da referida contribuição com base no lucro presumido; transcreve reportagem publicada no sitio da Gazeta Digital; - não é possível vislumbrar qualquer possibilidade de que, em um Sistema Democrático de Direito, a decisão recorrida seja mantida e, conseqüentemente, o auto de infração venha a ser considerado corno procedente, ainda que parcialmente; e - a edição da Lei n° 11.196, de 1995, fruto da conversão da Medida Provisória n° 255, de 2005, veio a confirmar o entendimento exposto ao longo deste recurso e de sua própria impugnação, acerca da atual conjuntura tributária brasileira; seu artigo 129 introduziu uma norma de caráter eminentemente interpretativo, nos teimes do art. 106 do CTN, na verdade, ratificando a legalidade da situação pré-existente de inúmeras sociedades prestadoras de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, elucidando, de uma vez por todas, qüe, para fins fiscais e previdenciários a prestação daqueles serviços, em caráter personalíssimo ou não, quando realizada por pessoa jurídica, sujeitam-se tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. 12 Processo n° 11516.000152 /2004-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.691 Conclui que não restaria mais qualquer dúvida de que a autuação em concreto, quanto a este aspecto, deveria ser julgada como totalmente improcedente, já que o posicionamento adotado pelas autoridades fazendárias vai manifestamente de encontro com o entendimento do Poder Legislativo, com a Jurisprudência e com as ponderações publicadas na imprensa do próprio Secretário da Receita Federal, destacando o voto vencido do Sr. Éden Ricardo Zanato. Em seguida, passa a combater, um a um, os pontos da decisão recorrida, esclarecendo o motivo pelos quais a mesma mereceria reforma: a) Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: - a decisão recorrida se deu no sentido de que os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direitos personalíssimos e de atividade esportiva deveriam ser tributados na declaração da pessoa física, que seria, de fato, aquela que teria relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador; - ainda, alegaram as autoridades julgadoras que a compensação dos valores pagos pela Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda. não seria possível, em razão, principalmente, da suposta ausência de desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa, no caso que se apresenta; - o entendimento dos julgadores a quo ê equivocado; b) Das atividades da pessoa jurídica "Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda": - como já mencionado, a suposta omissão de rendimentos apontada pelas autoridades fazendárias, pelo recorrido, tem como premissa a equivocada e ilegal desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa (ainda que não admitida pela decisão recorrida), pessoa jurídica esta que figura como contratada em todos os contratos analisados pelas autoridades fiscais, tendo auferido e oferecido à tributação os rendimentos indevidamente imputados ao recorrente; - destaca que os rendimentos decorrentes das atividades profissionais pessoais, no caso em concreto, correspondem às garantias e prêmios relacionados aos torneios dos quais participa, bem como às bonificações decorrentes de sua posição no ranking da ATP, sempre oferecidos à tributação na pessoa física; - como se verifica do seu contrato social (fls. 2044 e seguintes), a Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda possui dois sócios distintos, Gustavo Kuerten e Rafael Kuerten, e foi constituída com a participação de cada um em 50% do capital social, percentuais estes respeitados na distribuição dos lucros auferidos pela empresa, a evidenciar que tal empreendimento constitui efetivamente uma sociedade; - assim, nota-se que a empresa decorre da conjugação de esforços de seus sócios, e adquire personalidade jurídica distinta dos mesmos, contraindo direitos e obrigações em seu próprio nome; - destacam-se alguns aspectos relacionados à empresa mencionada, principalmente no que tange às suas atividades, dentre as quais a administração do ativo, 13 constituído pelos direitos sobre a imagem, nome, marca e voz de Gustavo Kuerten, pessoa fisica; - Da livre iniciativa, constitucionalmente prevista, e de conceito de sociedade, de acordo com a legislação e a doutrina acerca da matéria. - sobre o tema, transcreve o art. 170 da Constituição Federal de 1988, e o art. 981 do Código Civil (art. 1.363, DO CC de 1916). - e, conclui que uma sociedade comercial, no direito brasileiro: a) é formada através da livre iniciativa de seus sécios; I)) tem personalidade jurídica própria; e) tem patrimônio próprio; d) exerce atividade económica; e e) tem, como finalidade, a obtenção de lucro. - além do exposto, é possível verificar, ainda que a sociedade decorre da união dos esforços de seus sócios para que alcancem fins comuns, dentre os quais, o lucro; - destaca que a autonomia dos conceitos de Direito Privado para fins tributários é reconhecido pelo CTN, nos termos do art. 109; - aplicando-se ao caso concreto, não há como se questionar a legitimidade da constituição da Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, e o exercício do direito de seus sócios à organização empresarial, não se podendo duvidar de seu propósito negociai; - Das atividades exercidas pelos sócios Rafael Kuerten e Gustavo Kuerten para a realização dos objetivos da Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda. - a referida empresa é resultado da concorrência das atividades desenvolvidas por seus sócios Rafael e Gustavo Kuerten, de modo que os mesmos, abrigados pelo direito de livre iniciativa, constituíram tal sociedade, para fins de exploração dos direitos de imagem, voz, marca e nome do tenista Gustavo Kuerten, sendo certo que a participação de ambos os sócios é essencial para o desenvolvimento das atividades da sociedade; - como forma de demonstrar a efetiva existência empresarial da aludida pessoa jurídica, foi aduzido, inclusive, que a mesma conta com funcionários que dão suporte às atividades desenvolvidas, como se infere da documentação anexada às fls. 2050 e seguintes; - diante deste quadro, não há qualquer fundamento para se desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica legalmente constituída, sob a alegação de que as atividades desenvolvidas pelo Sr. Rafael poderiam ser exercidas sobre outra forma jurídica, ou que todas as atividades da empresa são exercidas pelo Sr. Gustavo Kuerten, o que de forma alguma corresponde à verdade dos fatos; - seria impossível pensar que o excelente tenista profissional, fosse excelente administrador de empresas, podendo cumprir todos os compromissos decorrentes da profissão de atleta e se dedicasse com êxito a tal atividade; - a participação do sócio Rafael é considerada da maior importância para o gerenciamento e comercialização da marca Guga Kuerten, uma vez que ele é o responsável de fato, pela participação das negociações e realização dos contratos com terceiros em nome da empresa; - de todo o exposto, não pode restar dúvida de que a sociedade Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda é resultado da conjugação de esforços de seus dois 14 •Processo n° 11516.000152/2004-51 CCOliC06 Acórdão n.° 106-17.147 F. 2.692 sócios e é decorrência natural das atividades profissionais desenvolvidas por Gustavo Kuerten, as quais o afastam do Brasil por longos períodos durante o ano, tornando impossível que o mesmo concilie seu trabalho como tenista profissional com a administração de sua marca, nome, imagem e voz; - a decisão recorrida é teratológica, ao passo que ignora a evolução das relações sociais e materializa raciocínios que parecem estagnados no tempo, pois, não há como se admitir que num mundo globalizado, um atleta profissional, ao exercer suas atividades, deixa de ser apenas um simples trabalhador e se transforma em um verdadeiro centro de negócios - urna unidade econômica e profissional, como ocorre no caso em análise e de outros tantos, nos mais variados esportes e artes, de modo que, ainda que encerrem suas atividades, continuam gerando negócios; - resta evidenciado, desta maneira, que os rendimentos auferidos pelo Sr. Gustavo Kuerten, decorrentes do exercício de sua atividade de atleta profissional, tenista; são tributados, e sempre o foram pela pessoa fisica, conforme determina a Legislação, ao passo que os valores recebidos pela pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos L•da, decorrentes de sua atividade de administração dos direitos sobre a imagem, nome, marca e voz são tributados por esta, sem que tal fato constitua qualquer infração à legislação fiscal; c) Do direito à imagem e do caráter patrimonial de sua exploração: - através do contrato celebrado entre o atleta profissional Gustavo Kuerten e a empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, aquele transferiu para esta o direito de uso sobre seu nome, imagem, marca e voz; - acerca do caráter patrimonial do direito de imagem dos atletas profissionais, os quais, de acordo com a decisão proferida, não poderiam ser transferidos no que conceine à sua exploração, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em entendimento que se coaduna com o do Recorrente; - da leitura daquela decisão judicial, conclui-se que o direito à imagem, personalíssimo, tem uma característica que o difere dos demais direitos personalíssimos, qual seja, a possibilidade de sua exploração econômica, que lhe confere caráter patrimonial e, assim, de maneira contrária à afirmação da decisão recorrida; - em seguida, transcreve trecho do referido acórdão (RESP 74.473 — STJ — Quarta numa. Publicação no Diário Oficial em 21/06/1999); - cita trecho de ensinamento doutrinário sobre o direito de imagem dos atletas, e conclui não restar qualquer dúvida quanto ao seu direito, enquanto atleta profissional, de transferir à Empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, os direitos sobre seu nome, marca, imagem e voz; e) Dos contratos celebrados pela Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda.: - como titular dos aludidos direitos ao nome, imagem, voz e marca do tenista Gustavo Kuerten, a empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda celebrou contratos com outras empresas, na realização de seu objeto social, contratos que foram objeto da fiscalização que ensejou a autuação de que se trata (fis. 2056 e seguintes); 11) - percebe-se dos referidos contratos que o Recorrente normalmente figura como interveniente afluente, todavia, é de se assinalar que tal interveniência não o transforma em parte no contrato; - é importante ressaltar que todos os direitos e obrigações objetos dos contratos em questão recaem exclusivamente sobre a mencionada empresa e os respectivos contratantes, servindo a anuência do tenista apenas para fro inalizar que este, como titular originário dos direitos, objeto do contrato, estava de acordo com o mesmo; - em nenhuma hipótese, em caso de inadimplemento contratual de qualquer das partes, teria o Recorrente direitos ou obrigações decorrentes dos contratos em questão; - assim, não há quaisquer fundamentos para se sustentar que o Recorrente teria auferido, pessoalmente, tais rendimentos, carecendo de fundamentos jurídicos a autuação fiscal ora recorrida; - e ainda, não pode a fiscalização desconsiderar os contratos celebrados para fins fiscais, como se pretende por intermédio da lavratura do auto de infração em tela; f) Da impossibilidade de desconsideração de atos privados para fins fiscais: - a decisão foi no sentido de que não teria ocorrido a desconsideração de atos privados para fins fiscais, uma vez que a tributação de rendimentos dependeria apenas da vinculação direta do contribuinte com o fato gerador; - não concorda com a referida afirmação, uma vez que as autoridades pretenderam descaracterizar as atividades exercidas pela pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda para tributação de seus rendimentos pelo recorrido, sendo certo que não há qualquer regra jurídica que autorize sua desconsideração para fins estritamente fiscais; - com efeito, a única regra que se refere à possibilidade de desconsideração de atos privados legítimos para fins tributários encontra-se prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN; - a respeito de todas as controvérsias jurídicas relacionadas à validade da referida norma, importa destacar que, como previsto em sua parte final, a sua aplicabilidade encontra-se vinculada à edição de lei ordinária, a qual estabelecerá os procedimentos a serem observados pelas autoridades fiscais para a realização da aludida desconsideração; - acerca do assunto, transcreve ensinamentos da doutrina; - tal entendimento também foi manifesto na decisão recorrida; - a necessária lei ordinária, não promulgada até a presente data, deve-se, presumivelmente, ao fato de ter o Poder Legislativo vislumbrado as imensas injustiças que poderiam advir de se conceder tamanho poder aos agentes fiscais, no sentido de que eles próprios de forma subjetiva, poderiam decidir quanto à desconsideração de determinadas operações; - na presente hipótese, o auditor autuante, extrapolando suas funções de verificar a observância da legislação, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, resolveu conceder, a si mesmo, a atribuição de legislar, procurando suprir, de modo próprio, função que a Lei Complementar 104/2001 atribuíra a futura lei ordinária; ls Processo n° 11516.000152/2004-51 CC0I/C06 Acórdáo n.° 106-17.147 Fls. 2.693 - assim, diante da ausência da referida lei é de se reconhecer a inexistência, no ordenamento jurídico vigente, de qualquer previsão que autorize a desconsideração de atos privados para fins fiscais, conforme pretendido pela fiscalização; acerca da matéria, transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes; - conclui pela inexistência de lastro jurídico que autorize a desconsideração da personalidade jurídica da Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, assim como dos contratos celebrados, para fins de se tributar na pessoa do Recorrente rendimentos auferidos pela aludida empresa, como pretendido pela fiscalização; g) Do art. 123 do Código Tributário Nacional — CTN: - a decisão recorrida manteve o entendimento da aplicação, ao caso em tela, da regra contida no art. 123 do CTN; • - entretanto, pela sua leitura, verifica-se uma inaplicabilidade à presente autuação, uma vez que o que o mesmo determina que os contribuintes não podem, por via de um contrato, transferir a posição de sujeito passivo de obrigação tributária, de modo que, determinações entre particulares não poderiam ser opostas ao Fisco, para estes fins; - a constituição da empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda de modo algum perfez a transferência do Recorrente para a referida pessoa jurídica da posição do sujeito passivo de obrigação tributária; - como já anteriormente visto, a razão da constituição da referida pessoa jurídica foi a organização da atividade de exploração da imagem, nome, marca e voz do Recorrente, a qual, por razões óbvias não poderia ser pelo mesmo desenvolvida diante de seus compromissos profissionais como tenista; - desta forma, há que se reconhecer que não houve a transferência de sujeição passiva tributária na presente situação, mas sim o exercício de um direito outorgado pela legislação, que são coisas completamente distintas; h) Da capacidade tributária passiva prevista pelo art. 126 do CTN: - da análise do referido artigo, depreende-se que, para possuir capacidade tributária passiva, basta que a pessoa jurídica configure uma unidade econômica ou profissional; - sobre o assunto destaca ensinamentos de Hugo de Brito Machado e de Luiz Alberto Gurgel de Faria; i) Do direito à compensação dos valores recolhidos pela Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda.: - pretendendo tributar como rendimentos auferidos pelo Recorrente, receitas auferidas pela empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, seriam ignorados todos os recolhimentos de tributos federais (Imposto de Renda; Contribuição Social sobre o Lucro; Contribuição para o PIS e COFINS) realizados pela empresa sobre tais receitas; (kj 17 - ou seja, já tendo recebido todos esses tributos sobre os rendimentos em questão, pretenderia o Fisco tributá-los novamente, em sua integralidade, na pessoa física, sem compensar os valores já recolhidos aos cofres públicos; - ora, se os contratos assinados pela empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda e os conseqüentes rendimentos deveriam, no entender da fiscalização, ser imputados ao Recorrente, é inevitável que se reconheça que todos os pagamentos realizados pela empresa haviam sido feitos às suas expensas; - neste contexto, é imperioso que se proceda à compensação dos valores que foram recolhidos pela pessoa jurídica com aqueles que ora são exigidos da pessoa física, sob pena de se proceder a bis in idem, ou seja, cobrança dupla de tributos sobre um mesmo rendimento; - não há como sustentar a postura adotada pela fiscalização, por intermédio da qual se imputam à pessoa fisica todas as receitas decorrentes de urna determinada atividade enquanto mantem-se na pessoa jurídica todos os recolhimentos de tributos federais decorrentes das mesmas receitas; j) Compensação indevida de imposto pago no exterior: - países como a Austrália, México e Chile autorizam a compensação do imposto pago em outros países sobre rendimentos auferidos que lá também estejam sujeitos à tributação; - como meios de prova de suas alegações, capazes de atestar a reciprocidade de tratamento, anexou cópias das legislações dos mencionados países, devidamente consularizadas e traduzidas por tradutor juramentado; - destaca que o principio da legalidade, previsto no art. 5', inciso II, da Constituç'ão Federal de 1988 preconiza que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem lei que o determine; - não obstante, em manifesta afronta ao mencionado principio tem-se o ato da Secretaria da Receita Federal, exteriorizado através da Instrução Normativa n ü 208 de 27 de setembro de 2002, no qual foi baseada a decisão recorrida, que desconsiderou os documentos apresentados; - verifica-se, assim, que o ato normativo exige que a cópia da Lei prevendo a reciprocidade de tratamento seja traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil no país, de modo que cria nova exigência de procedimento não previsto em lei, o que não se pode admitir; - a Secretaria da Receita Federal ultrapassou sua competência, pois, no máximo, pode regulamentar as leis, todavia, jamais pode editar atos normativos que invalidem o espaço da lei e do Poder Legislativo; - desta forma, não há motivos para se ignorar as legislações da Austrália México e Chile juntadas pelo Recorrente à sua impupação, pelo fato de não terem sido autenticadas pela autoridade brasileira nestes países; - salienta que todas as normas ignoradas foram retiradas de sites oficiais do Governo de cada País, e traduzidas por tradutor juramentado, conforme reconhecido pelos próprios julgadores a quo; n ia• Processo n° 11516.000152/2004-51 CC0IÍC06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.694 - desta forma, não resta dúvidas que além da violação ao principio da legalidade, houve violação ao principio da verdade material, uma vez que, conforme entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal, na Solução de Consulta Interna COSIT n° 33, de 21110/2004, o destinatário da prova é o julgador e os fatos coletados na ação fiscal podem estar evidenciados por outros elementos de prova além dos documentos estrangeiros; - sobre o assunto, transcreve ensinamentos doutrinários; - por todo o exposto, alega que é forçoso concluir que a decisão recorrida se deu em evidente desconsideração ao principio da verdade material; 1) Do torneio ATP Termis Mester Cup: - como se depreende da análise das infonnações constantes da decisão recorrida, no item que se refere aos "limites do litígio", foi afirmado que o Recorrente teria deixado de impugnar, entre outros, valores decorrentes do torneio "ATP Tennis Master Cup", no montante de R$ 104.124,71; - quanto a este aspecto, cumpre esclarecer que o torneio em referência foi realizado na Austrália, de modo que os argumentos utilizados para sua defesa foram aqueles expostos no item acima, pela reciprocidade de tratamento, "nâo devendo restar dúvida de que tal matéria foi, efetivamente, impugnada"; m) Dos comprovantes de rendimentos: - Da glosa de fevereiro de 2001: insiste que o documento apresentado na peça impugnatória (fl. 2.193) é prova da retenção de imposto de renda efetuada pela Diadora, no valor de 15.578.000 liras italianas, equivalente a R$ 13.626,90 (US$ 7.000,00); e que as autoridades julgadoras a quo optaram por não acatar a comprovação de retenção, tendo em vista as divergências de valores; - Da glosa de fevereiro de 2002: já havia apresentado na impugnação, o comprovante da retenção de imposto de renda efetuada pela Diadora em fevereiro de 2002, no valor total de 13.220,38 euros, equivalentes a R$ 27.547,76 (US$ 11.625,00), fl. 2.188, devidamente acompanhado de tradução juramentada; - ressalta que o valor total do imposto retido, expresso em euros, corresponde à soma dos seguintes valores apresentados no referido comprovante: C 8.528,54 + € 8.528,54 + (€3.836,70) := C 13.220,38; - vale notar que o valor de C 3.836,70 corresponde a um número negativo, motivo pelo qual está representado acima entre parênteses; - as autoridades fazendárias consideraram, entretanto, esse valor como sendo positivo, tendo, dessa forma, apurado um montante total de imposto retido no exterior pela Diadora equivalente a 20.893,78 euros (resultante na soma de € 8.528,54 + 8.528,54 + C 3.836,70); (1/4 19 - assim, o valor total do imposto retido pela Diadora, de acordo com o comprovante apresentado corresponde a 13.220,38 cures e não a 20.893,78 euros como consta da decisão; - assim, entende que, também nesse caso, o documento apresentado é prova da retenção de imposto de renda efetuada pela Diadora, no valor de 13220,38 euros; - Do pagamento e retenção do imposto de renda efetuado pela Diadora, em maio de 1999: a retenção de imposto de renda no valor de R$ 50.040,00 (US$ 30.000,00) teria sido efetuada pela fiadora em maio de 1999, em relação a um pagamento efetuado por essa empresa naquele mesmo mês, no valor de RS 166.800,00 (US$ 100.000,00), valores estes que foram inclusive levados em consideração pelo Recorrente em seus cálculos de carne-leão relativos àquele ano-calendário; - no entanto, de acordo com a documentação emitida pela própria Diadora, verificasse que esta não efetuou qualquer pagamento ao Recorrente no mês de maio de 1999, além disso, não foi encontrado qualquer documento que possa estar relacionado a estes valores; - do exposto, conclui que tanto o rendimento como o respectivo imposto de renda relido foram incluidos por um equivoco no camê-leão do Recorrente, não tendo jamais existido de fato, devendo ser ambos desconsiderados para fins dos cálculos do lançamento da presente decisão; n) multas isoladas: - neste aspecto, considerou-se que os rendimentos para os quais teria ocorrido insuficiência de recolhimento de carne-leão, já haviam sido tributados nos itens anteriores do auto de infração, e, o que é mais grave, já haviam sido penalizados com a multa de 75%, prevista no inciso I do mesmo art. 957, do RIR199, caso sofressem uma segunda tributação de multa dos mesmos 75%, calculada sobre o imposto alegadamente não recolhido; - reitera seu entendimento de que já está sendo tributado, no próprio auto recorrido, pelas mesmas infrações alegadas; - as autoridades julgadoras de Primeira Instância optaram inclusive por afastar a jurisprudência apresentada, com base nas absurdas alegações de que as mesmas não guardariam relação com o caso concreto, uma vez que não tratavam de questões relacionadas ao próprio camê-leão e que as decisões cujas ementas foram reproduzidas não poderiam vincular o Recorrente; - a seguir, transcreve inúmeras ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. - do exposto, restaria evidente que a multa isolada não deve ser aplicada em conjunto com a multa de oficio, de modo que sua cobrança deve ser cancelada. Estas, foram, em resumo, as questões suscitadas em sede de Recurso Voluntário. Tendo em vista que o Recurso não fora acompanhado de relação de bens para arrolamento, o contribuinte foi intimado (fls. 276) a recolher o crédito tributário em discussão, sob pena de sua inscrição como Divida Ativa da União. O processo foi então inscrito como Divida Ativa da União (fls. 2602/2615). \i 20 Processo n° 11516.000152.2004-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.695 O Recorrente, em seguida, obteve decisão judicial que 'determinou o seguimento do recurso. A matéria não impugnada foi transferida para o processo n° 11516.00299512006-53, fl. 2646. Os autos então vieram a este Conselho para julgamento. É o Relatório. (-HA° • 21 • • • Voto Vencido Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão DRI/ENS n° 07.074, de 02 de dezembro de 2005, através do qual foi considerado parcialmente procedente o lançamento efetuado em face do Recorrente, o qual visava exigir IRPF em razão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (item 001), omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior (item 002), compensação indevida do imposto pago no exterior (item 003) e exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do eamê-leão sobre os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior (item 004). A decisão recorrida acolheu apenas em parte a argumentação do Recorrente, de forma a reduzir parcialmente os valores exigidos nos itens 002 e 003 do lançamento. Os demais foram integralmente mantidos. A fim de facilitar a compreensão deste voto, passo à análise de cada um dos itens constantes do Auto de Infração. 01 - DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ITEM 001 — AUTO DE rNnzAçÃo). - Com relação a esta parcela de seu inconformismo, o Recorrente não contestou os critérios quantitativos da matéria tributável, mas apenas questões relativas ao critério pessoal. Em outras palavras, ele não questiona o montante da omissão que lhe foi atribuída, mas somente a sua legitimidade passiva para se submeter a tal exigência fiscal, tendo em vista que '— segundo sua defesa — os rendimentos alegadamente omitidos foram todos auferidos não por ele, mas sim pela pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda. — da qual é sócio em conjunto com seu irmão Rafael. Tais omissões estão relacionadas às fls. 1877/1879. A decisão recorrida, a respeito da matéria, negou o pleito do Recorrente pelos seguintes motivos, in verbis: Á autoridade lançadora, ao fundamentar o lançamento, afirma, às folhas 1.885 e 1.886, que os contratos celebrados pela pessoa jurídica, Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda., com a anuência do contribuinte, têm por objeto o patrocínio do atleta profissional Gustavo Kuerten, envolvem a sua participação pessoal e/ou a utilização de seu nome, imagem, marca e som de voz em atividades de propaganda produtos/serviços fabricados/prestados pelas empresas contratantes 22 Processo n° 115 /6.000152/2004-51 CC01/C06 Acórdão n." 106-17.147 Fls. 2.696 A autoridade lançadora esclarece, ainda, às folhas 1.894 e 1.896, que tributou rendimentos na pessoa física relativos à emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços da Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda. correspondentes aos direitos de uso de imaenidc Gustavo Kuerten na Copa Davis e no Torneio "Brasil Open de Tênis", não vinculados a nenhum dos contratos apresentados pela empresa (v. folhas 1.360 a 1.368). Resta claro, portanto, que o principal objeto dos contratos é a exploração do direito de imagem do contribuinte, aí genericamente incluídos direitos conexos como nome, apelido, caricatura, fotografia, som de voz, currículo desportivo, assinatura. A simples leitura das cláusulas dos contratos delata que seu objeto não se resume somente à licença do uso do direito de imagem, mas também o patrocínio do contribuinte (do tenista Gustavo Kuerten) incluindo o pagamento de bônus ou prêmios, de acordo com o desempenho profissional do atleta; a participação do atleta (contribuinte) em eventos e campanhas promocionais; o uso de vestuário (unijOrmes, agasalhos) bonés, camisas, camisetas), objetos pessoais, veiculo e artigos e materiais esportivos pelo contribuinte; bem como o testemunho do contribuinte acerca dos produtos produzidos por seus patrocinadores. Fica evidente, portanto, que o objeto dos contratos, as principais obrigações e direitos neles consignados, bem como as causas de rescisão dos contratos possuem relação pessoal e direta com o contribuinte, o tenista Gustavo Kuerten, caracterizando a natureza pessoal dos rendimentos. Desta forma, a materialidade do fato analisado nos tópicos precedentes se identifica perfeitamente com as situações definidas na legislação tributária (hipótese de incidência), em que o contribuinte do imposto será necessariamente a pessoa fisica. (.) Não há discordância quanto à legalidade da constituição da empresa. Entende-se que não há impedimento de a Guga Kuerten Participações e Empreendimentos administrar e gerenciar as licenças de exploração do direito de imagem do contribuinte, auferindo lucros para exercer tais atividades (administração e gerência), que podem ser desenvolvidas por qualquer um dos sócios, Rafael ou Gustavo Kuerten. 23 O que se verifica nos autos, entretanto, é que a realidade não se coaduna com o que alega o contribuinte acerca do propósito da empresa. O impugnante afirma, a folha 1.944, que a atividade desenvolvida pela empresa é completamente distinta daquela em que atua a pessoa fisica, o tenista Gustavo Kuerten; entretanto, como largamente se viu nos tópicos anteriores, no caso dos contratos relacionados, o direito a ser explorado, bem como a execução principal das atividades fica a cargo do contribuinte e não da pessoa física. Como se vê, o ponto central da discussão é a celebração, pela pessoa jurídica da qual o Recorrente é sócio, de diversos contratos cujos objetos teriam ligação "pessoal e direta" com ele, seja através da cessão do seu direito de imagem, ou mesmo através de obrigações a serem por ele cumpridas — todas relacionadas à sua imagem de atleta profissional. No entender da fiscalização, por se tratar de contratos "personalíssimos", não poderiam ter sido celebrados com uma pessoa jurídica, mas somente com a pessoa fisica do próprio Recorrente. Como conseqüência deste entendimento do Fisco, todos os rendimentos recebidos em função destes mesmos contratos estariam sujeitos ao pagamento do IR pela pessoa física, e não pela pessoa jurídica mencionada. O Recorrente, por seu turno, alega que a suposta omissão de rendimentos apontada pelas autoridades fazendárias tem como premissa a "equivocada c ilegal desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa" (ainda que não admitida pela decisão recorrida) - pessoa jurídica esta que figura como contratada em todos os contratos analisados pelas autoridades fiscais, tendo auferido e oferecido à tributação os rendimentos que indevidamente lhe foram imputados. Alega ainda que os rendimentos decorrentes das atividades profissionais pessoais, no caso em concreto, correspondem às garantias e prêmios relacionados aos torneios dos quais participa, bem como às bonificações oriundas de sua posição no ranking da ATP, sempre oferecidos à tributação na pessoa física. E o Recorrente conclui que, nos termos do seu contrato social (fls. 2044 e seguintes), a empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda possui dois sócios distintos, Gustavo Kuerten e Rafael Kuerten, e foi constituída com a participação de cada um em 50% do capital social, percentuais estes respeitados na distribuição dos lucros auferidos pela empresa - a evidenciar que tal empreendimento constitui efetivamente uma sociedade. Assevera, ainda, que a empresa decorre da conjugação de esforços de seus sócios, e adquire personalidade jurídica distinta dos mesmos - contraindo direitos e obrigações em seu próprio nome. Partindo à análise das alegações do Recorrente, impende salientar, de plano, que não houve, in casu, a alegada desconsideração da personalidade jurídica da empresa detentora dos direitos da marca, nome, imagem e voz do tenista profissional. Neste ponto, não lhe assiste razão, pois o que ocorreu nos presentes autos não foi verdadeira desconsideração da personalidade jurídica; o que houve foi a transferência (ou deslocamento, como alguns preferem) dos rendimentos por ela recebidos para a pessoa fisica do Recorrente. Isto é, houve uma alteração no apontamento do verdadeiro beneficiário do rendimento. Isto pode ser facilmente confirmado através da leitura do seguinte trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal, do qual consta a justificativa da autoridade fiscal para s 24 \ Processo u° 11516.000152/2004-51 CCOI/C06 Acórdão n4 106-17.147 Fls. 2.697 efetuar o lançamento em exame na pessoa fisica do Recorrente — deslocando os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda para ele, pessoa fisica, verbis: Portanto, os contratos celebrados não podem modificar a definição legal do sujeito passivo, que no caso é a pessoa fisica de Gustavo Kuerten, tendo em vista tratar-se de prestação individual de serviços ou pagamento de direitos autorais pela utilização de seu nome, marca, imagem e som de voz. (.) todos os contratos celebrados com empresas brasileiras referentes a patrocínio, prestação de serviços e/ou cessão de direitos de imagem, nome, marca e som de voz de Gustavo Kuerten tiveram como contratada a pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda e não a pessoa • física Gustavo Kuerten. Este procedimento teve o claro objetivo de enquadrar os rendimentos em uma tributação menos onerosa. (sem destaques no original) Por isso, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas o cume da questão a ser analisada neste tópico é saber quem deve ser o contribuinte do imposto incidente sobre os referidos rendimentos: se a pessoa fisica Gustavo Kuerten (ora Recorrente) - como entendeu a autoridade lançadora - ou se deve ser a pessoa jurídica "Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Lida", como defende o Recorrente. Com efeito, o alegado caráter "personalíssimo" das referidas contratações — fundamento para o lançamento, bem como para sua manutenção - não implica em que as receitas decorrentes de contratos pactuados entre a empresa (Guga Kuerten Particpações e Empreendimentos Ltda.) e outras pessoas jurídicas sejam tributadas como se rendimentos de pessoa física fossem. Alberto Xavier, ao tratar da tributação de serviços tidos como "personalíssimos" através de pessoas jurídicas, assim se manifestou: O Objeto de sociedades profissionais não é tanto o exercício de atividade propriamente dito, que, via de regra, só pode ser realizado pela pessoa física do sócio, mas, sim, a atribuição originária a uma entidade jurídica dos direitos e obrigações patrimoniais resultantes do exercício da atividade, notadamente do direito à remuneração. O que no mundo jurídico ocorre é que, com a constituição da sociedade simples, dotada de personalidade jurídica, as pessoas físicas dos profissionais atribuíram à nova entidade os direitos patrimoniais decorrentes da prestação de serviços ou decorrentes da cessão do direito ao uso de imagem, nome, marca ou som de voz. Ora, se tais direitos patrimoniais foram legitimamente atribuídos à pessoa jurídica, pelo mecanismo facultado por lei que é a 7-` 25 sociedade simples, não pode o fisco pretender um deslocamento dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física, sem que invoque um fundamento especifico de nulidade do ato ou contrato que deu origem à constituição da pessoa jurídica ou do ato ou contrato que esta celebrar com a entidade pagadora das remunerações. (Alberto Xavier, em artigo intitulado "Tributação das pessoas jurídicas tendo por objeto direitos patrimoniais relacionados com a atividade profissional de atletas, artistas, jornalistas, apresentadores de rádio e TV, bem como a cessão de direito ao uso de imagem, nome, marca e som de voz. Parecer", publicado na obra "Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas Jurídicas — Aspectos legais, económicos e tributários", IVIP Editora, 2008 -pág. 220 e 221 — sem destaques no originai). Releva notar que, no caso ora em exame, o Recorrente ofereceu à• tributação pela pessoa física todos os rendimentos auferidos por ele em torneios e a titulo de premiação (cf. Declarações de ajuste anual de fls. 11 e seguintes, bem como planilhas de fls. 1352 a 1358). Assim, o que foi tributado através da pessoa jurídica referida foram somente os rendimentos decorrentes de contratos celebrados com outras pessoa jurídicas, notadamente relacionados à exploração da imagem do Recorrente, que — como é sabido — é um atleta profissional mundialmente conhecido. Foi por isso que se explorou bastante, através da decisão recorrida e também no Termo de Verificação Fiscal, a questão da cessão do direito de imagem, a qual, por si só, "justificaria" a tributação das receitas originalmente auferidas pela pessoa jurídica na pessoa fisica do Recorrente. No entanto, a exploração patrimonial de direitos personalíssimos — como é o da imagem - pode ser sim cedida a terceiros, especialmente a pessoas jurídicas, desde que para tanto haja a anuência do detentor destes direitos. O direito à imagem, na Constituição Federal, está previsto no art. 5 0, da seguinte foima: Art. 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 26 Processo n°11516,000152/2004-SI CC0I1C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls, 2.698 XXVIII- são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; (sem grifes no original) Por outro lado, no Código Civil, o direito à imagem - que é um dos direitos da personalidade - teve o seguinte tratamento: Art. II. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Já a cessão de direitos autorais e conexos (como é o direito à imagem) está prevista no art. 49 da Lei n° 9.610/1998, que assim determina: Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a titulo universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: (..) Decorre destas normas que o direito à imagem é personalíssimo e inviolável, além de intransmissível e irrenunciável. Isto é inconteste. No entanto, a melhor Doutrina esclarece que o direito à imagem tem duas vertentes: uma moral e outra patrimonial. Por isso que a 4' Turma do Eg. STJ, por ocasião do julgamento do RESP 74.473, proferiu julgado do qual se extrai a seguinte ementa, verbis: DIREITO AUTORAL. DIREITO À IMAGEM PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E VIDEOGRÁFICA. FUTEBOL. GARRINCHA E PELE PARTICIPAÇÃO DO ATLETA. UTILIZAÇÃO ECONÓMICA DA CRIAÇÃO ARTISTICA, SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. LOCUPLETAMENTO. FATOS ANTERIORES ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. PREJUDICIALIDADE. RE NÃO CONHECIDO. DOUTRINA. DIREITO DOS SUCESSORES À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNI ANIME 1 - O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no principio segundo o qual a ninguém é licito locupletar-se à custa alheia. II - O direito à imagem constitui um direito de personalidade, extrapatrimonial e de caráter personalíssimo, protegendo o \ 27 interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. III- Na vertente patrimonial o direito à imagem protege o interesse material na exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos patrimoniais. IV - A utilização da imagem de atleta mundialmente conhecido, com fins econômicos, sem a devida autorização do titular, constitui locupletamento indevido ensejando a indenização, sendo legitima a pretensão dos seus sucessores. (REsp 74473/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/1999, DJ 21/06/1999 p. 157— sem destaques no original) Em outra oportunidade, aquela Eg. Corte assim se manifestou: DIREITOS AUTORAIS. LIQUIDAÇÃO, ARI'. 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITOS MORAIS E DIREITOS PATRIMONIAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADO PELA EDITORA E CESSIONÁRL4 POR UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA OBRA, DIREITOS MORAIS PERSONALÍSSIMOS. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO PATRIMONIAL. PRECEDENTE DA CORTE. 1. A violação de direitos autorais pode alcançar os direitos patrimoniais e os direitos morais estes personalíssimos. Pedido de indenização ajuizado pela editora e cessionária por utilização não autorizada da obra, configura violação a direito patrimonial, sendo assim decidido. O Acórdão exeqiiendo manteve integra a sentença, salvo ligeiro reparo quanto ao critério de indenização, que impós feito por arbitramento considerando o número de vezes em que se deu a veiculação indevida, com o que não ultrapassou o plano do direito patrimonial, tal e qual dispôs a sentença de liquidação, que merece, por isso, restabelecida. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 4I0.734/SP, Rel Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2002, DJ 10/03/2003 p. 190) Fica claro, assim, que o que a pessoa jurídica em questão (Guga Kuerten Participações) faz é se utilizar da "vertente patrimonial" do direito à imagem, que pode sim ser cedida. Trata-se de contrato de autorização de uso de imagem, visto que o Recorrente concede o exercício do direito de exploração de sua imagem a terceiros (no caso, a empresa Guga Kuerten Participações), sem abandoná-lo ou dele abdicar. O que se dá é tão somente a permissão para a exploração de sua imagem, sem turbar a titularidade deste direito (à imagem). Que fique claro aqui, que o Recorrente não cede à pessoa jurídica o seu próprio direito de imagem, mas cede tão-somente os direitos patrimoniais decorrentes do uso de sua imagem. E isto é plenamente possível e legal. Esta licença do direito de imagem é, inclusive, o que justifica a presença do Recorrente como interveniente nos contratos celebrados pela pessoa jurídica, já que é o seu próprio direito de imagem que está envolvido neles. 0q, 28 Processo n° 11516.000152/2004-51 CCOLC06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.699 O contrato de fls. 268 comprova que o contribuinte Gustavo Kuerten — detentor dos direitos sobre sua própria imagem - cedeu a exploração patrimonial destes direitos à pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda.. Assim dispõe o referido contrato: Objeto: O presente contrato particular de autorização, tem por objeto conferir à Autorizada os mais amplos poderes e direitos no que diz respeito a administração e gerenciamento em relação ao uso da imagem, nome, marca e voz do atleta profissional de tênis Autorizador podendo, em qualquer lugar e momento, firmar contratos, permissães de uso, confecção de objetos, comerciais, propagandas, a serem veiculadas na midia em geral e tudo o mais que estiver no interesse da Autorizada tendo como figura central a pessoa do Autorizador sempre respeitados os contratos já existentes para que não haja choque de interesses, bem como a agenda profissional. Dai porque as receitas em questão (repita-se, decorrentes da exploração patrimonial do direito de imagem do Recorrente, devidamente cedido à Guga Kuerten Participações) pertencem à pessoa jurídica, e não à física. Há que se reiterar, aqui, que todos os contratos mencionados pela fiscalização se referem à exploração da imagem do Recorrente, por se tratar de atleta profissional mundialmente conhecido. Diante do exposto, e sendo passível de cessão a exploração destes direitos, nenhuma irregularidade ou ilegalidade existe nas contratações pactuadas pela pessoa jurídica. Por isso mesmo, as receitas decorrentes de tais contratos foram corretamente oferecidas à tributação pela referida pessoa jurídica, não havendo que se falar no deslocamento destas para a pessoa física de seu sócio, o ora Recorrente. Assim, não pode prosperar a exigência fiscal em exame, no que diz respeito ao item 001 do lançamento, eis que não houve omissão de rendimentos por parte do Recorrente. Por este motivo, deixo de analisar o pedido de compensação do imposto pago na pessoa jurídica com o imposto devido pela pessoa fisica, por flagrante perda de objeto — em relação aos rendimentos decorrentes dos contratos celebrados com esta pessoa jurídica. 02 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR (ITEM 002— AUTO DE INFRAÇÃO). Com relação à omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (item 002 do AI), nos anos-calendário de 1999 e 2000, cabe destacar o contido no primeiro item do acórdão recorrido, in verbis: (.) o contribuinte impugnou parcialmente o lançamento: concordou com a tributação dos rendimentos auferidos no torneio de Dubai, em fevereiro de 1999, bem como aqueles pagos pela UBI Soft Entertainment SÁ., nos meses de fevereiro, julho e agosto de 1999 e maio e setembro 2000. 29 O contribuinte discorda da tributação dos rendimentos auferidos da empresa Digitara SPA, nos meses de setembro e novembro do ano-calendário 1999, e da Ilead Sport AG, nos meses de abril, maio, junho, outubro e novembro do mesmo ano-calendário, conforme relacionado na tabela 13, abaixo. Alega que, embora os rendimentos não tenham sido declarados, o imposto de renda incidente foi devidamente recolhido. Em sua defesa junta aos autos os documentos de folhas 2.171 a 2.179 (Anexo 09) Da parte impugnada, os Membros da 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis — SC concluíram que, in verbis: Desta forma, deve-se excluir da matéria tributária do lançamento (item 002 do AI), o montante de R$ 137.336,43 (US$ 69,410.91 x 1,9786), tributado em novembro de 1999. Mantém- se, entretanto, os demais valores tributados em virtude da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Em sede de Recurso, não houve qualquer contestação quanto ao saldo remanescente desta matéria tributável, que por isso mesmo, deve prevalecer. 03 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR (ITEM 003 do AUTO DE INFRAÇÃO). De inicio, cabe ressaltar que a Relatora do voto vencedor, no item 1 do r. Acórdão, no titulo "Dos limites do litígio", destacou que: No que concerne à compensação indevida do imposto pago no exterior (item 003 do AI), o valor tributável não impugnado, referente aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, totaliza R$ 276.814,70, assim especificado: Fato Gerador Descrição Valor Tributável Multa (%) 30/06/2000 Diadora R$ 11.024,40 75% 31110/2001 Torneio Swiss Open RS 2.643,84 75% 31/11/2001 ATP Tennis MasterCup RS 104.124,71 75% 28/0=002 Antecipação IR na França R$ 159.021,75 75 % TOTAL RS 276.814,70 75% Tabela 7 Fica, então, desde já, limitado o alcance da matéria a ser aqui analisada, considerando a parcela acima mencionada (não impugnada). No que diz respeito à parcela impugnada, a decisão recorrida deixou de acolher o pedido do Recorrente sob os seguintes argumentos (fl. 2401), in verbis: A autoridade lançadora efetuou a glosa do imposto de renda pago no exterior em virtude: ou da falta de apresentação de comprovantes desses pagamentos ou por não existirem acordas, tratados e convenções internacionais para eliminar a dupla tributação entre o Brasil e o pais onde ocorreu a retenção/pagamento de imposto. 30 • Processo ri 11516.000152/2004-51 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.700 O contribuinte, por sua vez, vem aos autos discordar de parte do lançamento apresentando, às folhas 2.185 a 2.232, os comprovantes relativos a pagamentos de imposto de renda no exterior, devidamente acompanhados de tradução juramentada e, às folhas 2.234 a 2.349, cópias das legislações da Austrália, México e Chile, autenticadas pelas representações diplomáticas no Brasil e traduzidas por tradutor juramentado, que permitiriam a compensação do imposto pago em outros países sobre rendimentos auferidos nestes Ultimas que estejam também sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Foram, então, reproduzidos os dispositivos legais que regem a matéria, e tomada a seguinte conclusão: "O tratamento fiscal será, portanto, aquele pactuado entre o Brasil e o país contratante, com o fim de evitar a dupla tributação internacional da renda, ou o definido na legislação que permita a reciprocidade de tratamento fiscal sobre os ganhos e os impostos em ambos os países.". Foi mencionado, ainda, na decisão recorrida, o Ato Declaratorio COSIT n° 31, de 10 de setembro de 1998, que informa os países que assinaram acordos internacionais com o Brasil com o intuito de evitar a dupla tributação da renda. E, dentre os países relacionados, encontram-se a Alemanha, França e Itália (para os quais o contribuinte apresentou os comprovantes de rendimentos relativos ao imposto de renda retido na fonte). A conclusão a que chegaram os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, após a análise das provas apresentadas pelo contribuinte às fls. 2.185-2.232, foi a seguinte: 4.2.1. Do imposto de renda pago na Itália — Diadora SPA: Da glosa de fevereiro de 2001: Ocorre que não há correlação entre as informações constantes do documento emitido pela Diadora SPA e os valores e datas declarados pelo contribuinte no ajuste anual. Repita-se: a empresa informa que pagou rendimentos (US$ 24,108.33) e reteve imposto na fonte (US$ 7,232.39) no dia 16 de março de 2001; por outro lado o contribuinte alega que tal comprovante refere-se a rendimentos (US$ 300,000.00) e imposto de renda retido na fonte (US$ 7,000.00) relativos ao mês de fevereiro daquele ano-calendário. Diante do quadro que se apresenta não há corno se concluir, portanto, pela comprovação da retenção. Desta forma, deve-se manter o lançamento da glosa de imposto pago no exterior deduzido indevidamente do imposto devido na declaração, correspondente ao fato gerador de 28 de fevereiro de 2001, no valor de RS 13.626,90. Da glosa de outubro de 2001: ("" "-)É) 31 Por conseguinte, deve-se alterar o lançamento da glosa de imposto pago no exterior deduzido indevidamente do imposto devido na declaração correspondente ao fato gerador de 31 de outubro de 2001, no valor de RS 20.233,50 para R$ 1.485,75 (RS 20.233,50 - R$ 18.747,75). Da glosa de fevereiro de 2002: (-) Da mesma forma que no item (a) acima, verifica-se que não há equivalência nem de valores nem de datas entre as informações declaradas pelo contribuinte e aquelas constantes dos documentos juntados aos autos. Desse modo, deve-se manter a glosa efetuada pela autoridade lançadora do imposto de renda pago no exterior, para o fato gerador de 28 cie jbvereiro de 2002, no valor de R$ 27.547,76. 4.22. Do imposto de renda pago na França — Garantia do Torneio em Lyon: Assim como no item 4.2.1 (b), é de se acatar a comprovação da retenção do imposto de renda pago no exterior em razão da equivalência entre os valores, não obstante o contribuinte declarar o recebimento e a correspondente retenção do imposto de renda na fonte, no mês seguinte ao informado pela fonte pagadora. Por conseguinte, deve-se alterar o lançamento da glosa de imposto pago no exterior deduzido indevidamente do imposto devido na declaração, correspondente ao fato gerador de 31 de março de 2001, no valor de R$ 36 637,40 para R$ 355,28 (RS 36637,40- R$ 36.282,12). 4.2.3. Do imposto de renda pago na Alemanha (Garantia de Stuttgart): Desta fbnna, fica comprovado que o contribuinte recebeu na Alemanha, em outubro de 2001, a importáncia de R$ 269.780,00 (US$ 100,000.00), sendo-lhe retido na fonte o imposto de R$ 82.552,68 (US$ 30,600.00),... Como a dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos, o imposto de renda pago no exterior, passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, limita-se a R$ 74.189,50 (equivalente a 27,5% sobre os rendimentos), conforme artigo 24 do Decreto n° 76988/76, acima transcrito. Deve-se, portanto, alterar o lançamento da glosa de imposto pago no exterior deduzido indevidamente do imposto devido na declaração, correspondente ao fato gerador de 31 de outubro de 2001, no valor de RS 82.552,68 para R$ 8.363,18 (R$ 82.552,68 -R$ 74.189,50). 4.2.4. Conclusão: 32 Processo n° 11516.000152/2004-51 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17147 Fls. 2.701 Diante do exposto, deve-se alterar a glosa de imposto pago no exterior deduzido indevidamente do imposto devido na declaração de ajuste anual de 2001 (item 003 do Auto de Infração, à folha 1.927) para os valores abaixo especificados: Em resumo, foram restabelecidas em parte as deduções do IR pago no exterior, no total de R$ 129.219,37; mas somente em relação aos rendimentos auferidos em países com os quais o Brasil comprovadamente mantinha relação de reciprocidade, nos termos acima referidos. Em seguida, as autoridades julgadoras a que analisaram as razões apresentadas pelo contribuinte no tocante às glosas dos valores do imposto de renda pagos na Austrália, México e Chile. Quanto a estes concluíram que não havia a prova da reciprocidade de tratamento entre o Brasil e os referidos países, de forma que a compensação do imposto não seria permitida. Como, em sede de Recurso Voluntário, não foram efetuadas quaisquer novas alegações, eis que o Recorrente basicamente repisou os argumentos já apresentados em sua peça impugnatoria - os quais foram minuciosamente analisados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância. Todavia, o Recorrente ainda acrescenta que não há motivos para se ignorar as legislações de Austrália, México e Chile juntadas à sua impugnação, pelo fato de não terem sido autenticadas pela autoridade brasileira nestes países. Salienta que todas as normas ignoradas foram retiradas de sites oficiais do Governo de cada Pais, e traduzidos por tradutor juramentado, confoune reconhecido pelos próprios julgadores a quo. Por isso pugna pelo reconhecimento de que a decisão recorrida se deu em evidente desconsideração ao princípio da verdade material. Neste ponto, contudo, não assiste razão ao Recorrente. Os motivos que levaram as autoridades julgadoras a quo a não restabelecerem as glosas efetuadas do imposto de renda pago no exterior (Austrália, México e Chile) prendem-se aos seguintes fatos, in verbis: Austrália (o.) Ademais, talvez por equívoco na tradução, o documento de folha 2.236 - confirmação da Lei de Avaliação de Imposto sobre Renda da Austrália - informa que a citada legislação "representa urna parte da atual legislação do imposto sobre renda em vigor na Austrália desde 25 de fevereiro de 2004". Como o contribuinte pleiteia compensar o imposto de renda pago naquele pais em 1999, a legislação juntada aos autos pelo contribuinte não comprovaria a reciprocidade de tratamento naquele ano-calendário. México (.) 33 Por último, a tradução juramentada de confirmação da legislação mexicana, á folha 2.284, afirma que a Lei do Imposto de Renda, em excerto apenso, foi publicada no Diário Oficial em 1° de janeiro de 2002. Ocorre que o contribuinte pretende compensar imposto de renda pago naquele pais nos meses de fevereiro do ano-calendário 2000 e de março do ano-calendário 2001. Os fatos geradores, portanto, são anteriores a publicação da legislação mexicana trazido aos autos. Chile O Decreto n° 4.852, de 2 de outubro de 2003, que promulga a Convenção entre o Brasil e o Chile, destinada a evitar a dupla tributação, firmada em 3 de abril de 2001, informa que a citada Convenção somente entrou em vigor em 24 de julho de 2003, Pelo exposto, conclui-se que não há como acatar o pleito do impugnante em deduzir o imposto pago no Chile, em março de 2000, do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2001, por falta de Acordo, Tratado ou Convenção Internacional, firmado entre o Brasil e aquele pais, e por falta de comprovação da reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no pais, ambos vigentes à época do fato gerador. Percebe-se, assim, que andou corretamente a decisão recorrida, eis que as normas que comprovam a reciprocidade de tratamento entre o Brasil e os referidos países somente entraram em vigor em momento posterior àquele em que os rendimentos lá foram recebidos pelo Recorrente, razão pela qual não procede o pedido de compensação do imposto em questão. Por fim, no que diz respeito ao torneio ATP Tennis Master Cup, o Recorrente assim se manifestou, in verbis: Como se depreende da análise das informações constantes da decisão recorrida, no item que se refere ao "limites do litígio", foi afirmado que o Recorrente teria deixado de impugnar, entre outros, valores decorrentes do torneio "Ali' Tennis A/raster Cup", no montante de R$ 104.124,71; Quanto a este aspecto, cumpre esclarecer que o torneio em referência foi realizado na Austrália, de modo que os argumentos utilizados para sua defesa foram aqueles expostos no item acima, pela reciprocidade de tratamento, "não devendo restar dúvida de que tal matéria for efetivamente, impugnada"; Neste ponto, são infundadas as alegações do Recorrente, pois está claramente identificado na peça impugnatória que o mesmo, no que concerne à compensação indevida do imposto pago no exterior (item 003 do Auto de Infração) — Austrália, assim se expressou às fls. 19691 970, in verbis: Estamos também enviando, em anexo, cópias das legislações da Austrália (documento 15), México (documento 16) e Chile (documento 17), devidamente consularizadas e traduzidas por 34 Processo n" 11516.000152/2004-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls 2.702 tradutor juramentado, que autorizam a compensação do imposto pago em outros países sobre rendimentos auferidos nestes últimos que estejam também sujeitos à tributação pelo imposto de renda na Austrália, no México e no Chile, respectivamente. Logo, uma vez que a legislação brasileira adota a reciprocidade de tratamento, os seguintes valores de imposto pago no exterior poderão ser utilizados na compensação com o imposto de renda no Brasil: • Retenções de imposto de renda relativas aos torneios de tênis "Aust. Mens Hard" e "Adictas Sydney International", realizados em janeiro de 1999 na Austrália, no valor de R$ 9.274,67 ( US$ 7.700,66); (.) No entanto, e considerando que, de fato, a parcela relativa aos rendimentos auferidos na Austrália foi impugnada como um todo, releva notar que nenhum prejuízo teve o Recorrente por terem as autoridades julgadoras considerado esta parcela do litígio como não impugnada. Isto porque os rendimentos em questão teriam sido recebidos ao longo do ano de 2001 na Austrália. Por isso, nos termos já demonstrados acima, o imposto incidente sobre tais rendimentos não seria passível de compensação no Brasil, uma vez que somente a partir do ano de 2004 é que o imposto pago na Austrália passou a ser compensável aqui em razão da reciprocidade de tratamento com aquele país. Por fim, em relação à glosa de fevereiro de 2002, o Recorrente argumenta que já havia apresentado na impugnação, o comprovante da retenção de imposto de renda efetuada pela Diadora naquele mês, no valor total de 13.220,38 euros, equivalentes a R$ 27.547,76 (US$ 11.625,00), fl. 2.186/2190, devidamente acompanhado de tradução juramentada (fls. 2196/2205). Afirmou que o valor total do imposto retido, expresso em euros, corresponde à soma dos seguintes valores apresentados no referido comprovante: C 8.528,54 + € 8.528,54 + (C 3.836,70) = C 13.220,38. O valor de E 1836,70 corresponde a um número negativo, motivo pelo qual está representado entre parênteses. Entretanto, as autoridades fazendarias consideraram esse valor como sendo positivo, tendo, dessa forma, apurado um montante total de imposto retido no exterior pela Diadora equivalente a 20.893,78 euros (resultante da soma de C 8.528,54 + C 8.528,54 + C 3.836,70). Todavia, o valor total do imposto retido pela Diadora, de acordo com o comprovante apresentado, corresponderia a 13.220,38 euros e não a 20.893,78 cures, como consta da decisão. No entanto, a documentação mencionada pelo Recorrente se refere a março, e não a fevereiro de 2002. Assim, como já ressaltado pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, não há equivalência nem de valores nem de datas entre as informações declaradas pelo contribuinte e aquelas constantes dos documentos juntados aos autos. Desse modo, ratifico o entendimento de que deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade lançadora do imposto de renda pago no exterior, para o fato gerador de fevereiro de 2002, no valor de R$ 27.547,76. t 35 04— MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO DE CARNE-LEÃO (ITEM 004— AUTO DE INFRAÇÃO). O último item da autuação a ser analisado por esta Câmara diz respeito à exigência da multa pela falta de recolhimento do camê-leão sobre os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior (objeto do item 002 do lançamento). A decisão recorrida manteve esta parcela da autuação pelos seguintes motivos, in verbis: Como elos autos se infere (v. folhas 1.902-1.908 e 1.927-1.928), a autoridade a quo efetuou o lançamento da multa isolada em virtude de o contribuinte não ter recolhido o carne-leão devido mensalmente, relativo a (a) rendimentos omitidos recebidos de fontes situadas no exterior (item 002 do AI) e (h) glosas de imposto pago no exterior (item 003 do Al), nos anos-calendário 1999 a 2002. Neste caso, não há que se falar em duplicidade na aplicação da multa, visto que a exigência da multa de oficio é sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste e a multa isolada é lançada em decorrência da falta de recolhimento mensal do carne-leão. As penalidades, portanto, têm por origem fatos distintos. (.) E ainda: Nota-se que a legislação aplicada não prevê hipótese de exclusão da multa isolada em caso de aplicação de outra multa de oficio, pelo contrário, determina sua imposição "ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste" (art. 44, ,s.Ç 1°, inciso 111). Portanto, embora as multas tenham sido lançadas no contexto do mesmo procedimento fiscal, não têm elas a mesma base de cálculo nem o mesmo embasamento legal. Á multa isolada apenas é exigida nos casos em que demonstrado fica ter ocorrido falta de pagamento mensal obrigatório, em determinados meses, conforme apuração em demonstrativos às folhas 1.903-1.908, 1.911, 1.914, 1.917e 1.920. O Recorrente argumenta que além da multa de oficio, as autoridades fazendárias impuseram também a multa isolada decorrente da falta de recolhimento de imposto de renda a titulo de camê-leão, de forma que teria havido uma dupla penalização sobre uma mesma infração. Conclui que resta evidente que a multa isolada não deve ser aplicada em conjunto com a multa de oficio, de modo que sua cobrança deve ser cancelada. De fato, neste ponto do Recurso entendo que assiste razão ao Recorrente, pois a aplicação conjunta de ambas as multas (de oficio e isolada) implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Oi 36 Processo n° 11516.000152/2004-51 CCOUC06 Acórdão n.° 106-17147 Fls. 2703• Como dos autos se infere (v. folhas 1.902-1.908 e 1.927-1.928), a autoridade a quo efetuou o lançamento da multa isolada cm virtude do contribuinte não ter recolhido o camê-leão devido mensalmente, relativo (I) a rendimentos omitidos e recebidos de fontes situadas no exterior fitem 002 do AI) e (II) glosas de imposto pago no exterior (item 003 do AI), nos anos-calendário 1999 a 2002. Quanto a esta matéria, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.Recurso provido. (Ac. 106-15.639 Rel. Cons. Gonçalo Bonet Ai/age) No mesmo • sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE' CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 3S' I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de calculo.Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, em que a base para a exigência dos valores relativos à multa isolada é exatamente aquela utilizada pela fiscalização para a exigência do ERRE em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento: Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar o item 001 do lançamento (relativo a omissão de rendimentos de pessoas juridias), bem como para excluir do mesmo a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio (item 004 do lançamento). rcwtoi OBERTA DE AZE' EDO FERREIRA FAC. I 37 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator-Designado A matéria referente a este voto vencedor restringe-se à pertinência da infração relativa à omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício e da cessão de direitos recebidos de pessoas jurídicas. • Inicialmente, resumem-se os pontos defensivos trazidos no recurso voluntário: 1. a autuação dessa espécie seria um último suspiro do Poder Executivo para fazer valer uma tributação mais gravosa, a despeito da regular constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços, personalíssimos ou não; 2. o art. 129 da Lei n° 11,196/2005, norma de caráter eminentemente interpretativo nos termos do art. 106 do CTN, veio ratificar a situação pré-existente de inúmeras sociedades prestadoras de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo ou não, quando realizada por pessoa jurídica, sujeitam-se tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas; 3. o atleta profissional Gustavo Kuerten filmou contrato com a empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, transferindo para esta o direito de uso sobre nome, imagem, marca e voz daquele, No tocante ao caráter patrimonial do direito de imagem dos atletas profissionais, os quais, de acordo com a decisão recorrida, não poderiam ser transferidos no que concerne à sua exploração, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (REsp 74.473-12.1), em linha com a tese esposada pelo recorrente; 4. o procedimento perpetrado pela fiscalização tem como premissa a equivocada e ilegal desconsideração jurídica da empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, a qual percebeu os rendimentos de todos os contratos analisados pela autoridade fiscal, oferecendo-os a regular tributaçãô. Tal pessoa jurídica possui como sócios distintos, Gustavo Kuerten e Rafael Kuerten, constituída com a participação de cada um em 50% do capital, percentual respeitado na distribuição de lucros, a demonstrar que tal empreendimento é efetivamente uma sociedade, que tem como atividade, entre outras, a administração do ativo constituído pelos direitos sobre a imagem, nome, marca e voz de Gustavo Kuerten, pessoa fisica. Trata-se de sociedade desenvolvida a partir dos esforços comuns de seus sócios Rafael e Gustavo Kuerten, sendo certo que a participação de ambos os sócios é essencial para o desenvolvimento das atividades da • 38 Processo n° 11516.000152/2004-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.147 F. 2.704 sociedade, havendo, inclusive, a contratação de funcionarios que dão suporte às atividades desenvolvidas (vide fis. 2.050 e seguintes); 5. os rendimentos decorrentes das atividades profissionais pessoais, correspondentes às garantias e prêmios relacionados aos torneios dos quais participa o recorrente, além das bonificações decorrentes de sua posição no ranking da ATP, sempre foram oferecidos à tributação na pessoa física. De outra banda, os valores percebidos pela pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, decorrentes de sua atividade de administração dos direitos sobre a imagem, nome, marca e voz, foram tributados por esta, sem que tal fato constitua qualquer infração à legislação fiscal; 6. Apesar de o tenista Gustavo Kuerten figurar como anuente nos contratos fiscalizados, tal anuência não o transforma em parte nos contratos, sendo que os direitos e obrigações avençados recaem unicamente sobre as partes contratantes, não podendo tais atos privados ser desconsiderados para fins fiscais, inclusive em decorrência da única norma de suporte para tal providência, o art. 116, parágrafo único, do CTN, ter sua aplicabilidade vinculada à edição de lei ordinária, o que ainda não aconteceu, hipótese que não pode ser suprida pelo auditor autuante; 7. a decisão recorrida entendeu aplicar ao caso em tela o art. 123 do CTN, que proibe que convenções particulares possam alterar a sujeição passiva tributária. Ora, isso não ocorreu no caso aqui em debate, já que a pessoa jurídica Gaga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda foi constituída para administrar a atividade de exploração de imagem, nome, marca e voz do recorrente, a qual, por razões óbvias, não poderia ser desenvolvida pessoalmente pelo recorrente diante dos seus compromissos como tenista; 8. na forma do art. 126 do CTN, depreende-se que, para possuir capacidade tributária passiva, basta que a pessoa jurídica configure uma unidade econômica ou profissional, e isso implica que a desconsideração da empresa Guga Kuerten, para fins de imposição de tributação ao recorrente, acabará levando à tributação do centro de negócios ou unidade econômica ou profissional "Gustavo Kuerten", pessoa jurídica; 9. subsidiariamente, o recorrente já aduzira em sua impugnação o direito à compensação dos valores recolhidos pela Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda., a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as receitas tributadas na pessoa fisica do recorrente, aqui renovando o pleito. A prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica, tendo esta basicamente um único ativo, qual seja, os direitos sobre a imagem, nome, marca e voz de uma pessoa natural famosa, vinha sendo seguidamente debatida no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Como se viu no Acórdão n° 104-21.583, sessão de 24 de maio de 2006, quando 39 - I se apreciou o caso do conhecido apresentador de TV Carlos Roberto Massa ("Ratinho"), o qual, de forma similar ao que aqui se debate, havia constituído uma empresa com seu cônjuge para exploração dos direitos de imagem, nome e voz do apresentador junto à emissora de TV, a então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes considerou regular a imputação dos rendimentos pagos à empresa que explorava o ativo representado pelo trabalho do apresentador à própria pessoa fisica do apresentador, ou seja, "os apresentadores e animadores de programas de rádio e televisão, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa fisica, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses". Nos caso ora em discussão, chama a atenção algumas questões, a desnaturar a possibilidade da Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda desenvolver um verdadeiro elemento de empresa, ou seja, uma atividade econômica, com receitas diversas da exploração personalíssima dos direitos de imagem do recorrente, tudo a demonstrar que ha apenas uma formalidade jurídica para encampar o desenvolvimento de uma atividade econômica de uma especifica pessoa física: • há contratos internacionais celebrados entre empresas estrangeiras e a própria pessoa fisica do recorrente, com objeto similar aos contratos nacionais capitaneados pela empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, como se podem ver nos contratos com a Diadora Spa-Itália (fls. 314 a 361). Ora, como há um contrato particular entre o recorrente e a Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda para gerenciamento da imagem, nome, marca e voz do atleta profissional de tênis (fl. 2.054), ficaria ao alvedrio do tenista recorrente a celebração de contratos de exploração de sua imagem a partir da pessoa fisica ou da pessoa jurídica? Assim, o elemento pessoal do fato gerador do imposto de renda referente a rendimentos percebidos em situação idêntica poderia ser alterado pelo beneficiário, atribuindo-o a uma pessoa fisica ou a uma pessoa jurídica por si constituida? Ora, o contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, na forma do art. 121, I, do CTN, não estando no âmbito do sujeito passivo desnaturar, ao seu talante, a partir de negócios jurídicos privados, o real contribuinte, como inclusive vedado no art. 123 do CTN; • a cessão dos direitos de imagem do tenista à Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda teria sido feita de forma graciosa? Ademais, parece totalmente implausível que o principal ativo de um atleta profissional de renome internacional, ou seja, sua imagem, seja transferido para uma empresa que não detém outros ativos, ficando o cedente a ser remunerado por apenas 50% dos lucros de tal empresa. Será que há razoabilidade em atribuir metade dos lucros empresariais da Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda ao sócio Rafael Kuerten, o qual poderia, no máximo, ser responsável pela captação dos contratos, isso passível de uma remuneração especifica, exceto se visualizamos a empresa como um ente unipessoal, centrado na figura do recorrente, sendo os valores que sobejam a remuneração da captação pelo sócio Rafael Kuerten mera liberalidade de um irmão para o outro? Processo n°1 1516.000152/2004-51 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls 2.705 • alega o recorrente que a Gug a Kuerten P art . cipaçõ es e Empreendimentos Ltda teria funcionários para suportar as atividades comerciais da empresa Para tanto, logrou trazer três contracheques de funcionários diversos (fls. 2.050 a 2.052), a justificar uma estrutura empresarial. Ora, será que os modestos estipêndios dos funcionários da Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, como se vê nos contracheques juntados aos autos, traduzem a real existência de uma estrutura empresarial? • O recorrente figura como anuente nos contratos vergastados pela fiscalização. Porém, o recorrente não é um mero anuente, a concordar com a execução de determinado negócio jurídico. Exceto pela disponibilização de imagens, a qual poderia figurar como um acervo já pronto (como no caso de um artista ou esportista já falecido), o recorrente é o principal responsável pela execução ou inexecução das avenças. Veja-se, como exemplo, por todos, o contrato firmado com o Banco do Brasil (fls. 426 a 435). Neste, o anuente deve ser impedido (!?) pelo Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda de usar boné, camisetas ou outras peças de vestuário em marcas de outras instituições; a contratada deve envidar seus maiores esforços para que o anuente mencione o nome do Banco do Brasil em todas as mídias; o anuente deve participar de almoço para divulgação do contrato de patrocínio; o anuente deve estar disponível, sete dias por ano, para gravação de comerciais, sessões de fotos, para participação de torneio de exibição patrocinado pelo Banco do Brasil; o anuente, as suas expensas, deve manter serviço de profissional de assessoria de imprensa, enviando clippinp ao patrocinador; a contratada receberia bônus adicional se o anuente ocupasse a posição de primeiro do ranking mundial da ATP. Ainda, esse contrato seria rescindido se o anuente se envolvesse em atos não condizentes com a postura desportiva; no caso de morte do anuente; no caso de o anuente deixar de jogar profissionalmente por motivo de doença, contusão ou debilidade fisica que perdure por 09 (nove) meses consecutivos; ou caso o anuente fosse condenado por crime inafiançável. Ora, claramente esta não é a posição jurídica de um anuente, que é uma figura passiva em um negócio jurídico, que simplesmente concorda com a realização do pacto. No caso em apreço, temos um contrato bilateral, em que o Banco do Brasil e o recorrente, simultânea e reciprocamente credor e devedor um do outro, assumem obrigações reciprocas. A figura passiva, sequer necessitando figurar como anuente, é a Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda e não o recorrente; • O recorrente defende calorosamente a necessidade da existência da Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, como condição necessária para gerenciamento de sua carreira, recheada de compromissos internacionais. Ora, aqui há um rematado equivoco, a se imaginar que apenas uma pessoa jurídica tem condições de gerir patrimônios expressivos. Nada impede que uma pessoa fisica, 41 detentora de expressivo patrimônio, mantenha urna escrituração contábil, com contratação de terceiros agentes de sua carreira. Assim normalmente ocorre com artistas, jogadores e treinadores de futebol. É falaciosa a argumentação da necessidade de uma pessoa jurídica para gerir a carreira de um único artista, jogador ou técnico de futebol. Caso se acoberte essa estapafúrdia tese, qualquer executivo de mna grande empresa, com expressivos ganhos financeiros, se sentiria autorizado a criar uma pessoa jurídica, esta gestora de um experto em administração, o próprio executivo, este passando a perceber os salários pela distribuição de lucros da pessoa jurídica criada e não em decorrência da execução pessoal do trabalho pela pessoa física. Ainda, por que somente iria se autorizar a abertura de empresas em nome de artistas ou jogadores famosos, quando há inúmeros outros profissionais, em todas as áreas da vida social, que poderiam pugnar pelo mesmo direito, desnaturando completamente a tributação do imposto de renda da pessoa física, com ou sem vínculo empregatício? E mais, por que somente os detentores de altos vencimentos teriam direito a abertura de empresas (unipessoais!) e não as demais pessoas físicas de rendimentos mais modestos, com ou sem vínculo empregatício, todos a desfrutar de uma tributação mais favorecida no âmbito da pessoa jurídica? Percebe-se que a constituição da empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda foi um claro abuso de direito, já que o único ativo da empresa seria a imagem, nome, marca e voz do tenista Gustavo Kuerten, o qual apenas permutou a tributação dos serviços prestados de forma personalíssima pelo tenista como pessoa física para uma tributação como pessoa jurídica. Criou-se uma formalidade jurídica, destituída de qualquer substância, com o único fim de economizar o pagamento de tributos. Deve-se anotar que não há plausibilidade jurídica an defender a regularidade da constituição de empresa de prestação de serviço, cujo único ativo é o direito de imagem de um tenista famoso, para a alienação dos desdobramentos patrimoniais de tal direito, quando se verifica que a empresa sequer agrega qualquer valor a marca negociada. Claramente seria uma sociedade cujo affectio societatis seria unicamente a redução do pagamento dos tributos incidentes sobre os rendimentos do trabalho percebidos pelo recorrente, e não uma atividade econômica específica, que agregasse valor aos ativos existentes no portfolio da empresa. Ora, é notório que uma pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica deve desempenhar uma atividade econômica que extrapole a mera prestação pessoal de trabalho, com ou sem vínculo empregaticio, sob pena de subverter completamente o regime trabalhista previsto nas leis pátrias, pois, se a tese do recorrente fosse acatada, nada impediria que qualquer pessoa flsica constituísse uma pessoa jurídica, passando os rendimentos do trabalho a serem pagos diretamente a empresa e essa efetuando a distribuição de lucros ao sócio. A constituição de empresa da espécie é um cristalino abuso de direito, que tem o único fim de perseguir uma tributação menos gravosa em face daquela que incidiria sobre os rendimentos do trabalho da pessoa fisica. Dessa forma, deve ser tributada como rendimento de pessoa fisica a remuneração por serviços prestados, de natureza personalíssima, com ou sem vinculo empregatício, independentemente da denominação que lhe seja atribuida. Como reforço às razões acima deduzidas, esta que bastariam para rechaçar a pretensão do recorrente, traz-se à colação excerto do Acórdão n° 104-21.583, já citado, que julgou o recurso do conhecido apresentador televiso, inclusive enfrentando as mesmas questões de direito deduzidas pelo ora recorrente, que também adoto como razão de decidir, verbis: • 4 2 Processo n° 11516.00015212004-51 CCA 1/C06 Acórdão n." 106-17.147 Eis. 2.706 Antes de adentrar no mérito propriamente dito e em razão da matéria ter sido levantada na fase da sustentação oral se faz necessário algumas considerações a respeito do art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, abaixo transcrito: "Para fins fiscais e previdenciá rios, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza cientifica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil," Dispõe o artigo 50 da Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002 - o Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Não há dúvidas, que o artigo 129 foi editado para resolver problemas relacionados à tributação dos rendimentos produzidos em decorrência da prestação de serviço de natureza pessoal, oferecido ao mercado por intermédio de uma sociedade com personalidade jurídica (—empresas unipessoais'). Entretanto, no caso em discussão, o crédito tributário constituído se reporta a fato gerador ocorrido antes da vigência da mencionada lei, razão pela qual se faz necessária a verificação se o referido dispositivo legal faz inovação ou criação de regime jurídico novo, ou apenas expressa entendimento sobre legislação já existente, ou seja, é esta norma meramente interpretativa? • Indiscutivelmente a lei intelpretativa não pode inovar, limita-se a esclarecer dúvida a respeito de dispositivo de lei anterior. No meu entendimento o art. 129 da Lei n°11.196, de 2005 traz inovação e cria as "empresas unipessoais" para fins de tributação como pessoas jurídicas, antes consideradas pessoas fisicas perante a legislação tributária. Entretanto, a norma acima não possui caráter interpretativo, sendo incorreto alegar aplicação retroativa com base no art. 106, inciso I, do CTN. O art. 106, inciso 1, do CTN assim dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 43 1- em qualquer caso, quando expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Segundo Eduardo Espinola e Eduardo Espínola Filho, "denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas" (A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, atualizado por Silva Pacheco, 3` ed., Ed. Renovar, 1999, vol. I, p,294). Portanto, para que uma lei seja considerada interpretativa, são necessários os seguintes requisitos: 1)o caráter interpretativo tem que ser expresso; 2) indicação da lei anterior que está sendo interpretada; 3) existência de lei anterior disciplinando a matéria tratada na lei interpretativa; e 4) existência de dúvida quanto ao sentido de lana lei anterior. Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999: "TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUINTES Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 27): 1- as pessoas jurídicas (Capítulo Di II - as empresas individuais (Capitulo II). § I° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 27, § § 2° As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajuilicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei n` 9.430, de 1996; art. 60). § 3' As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n°9.430, de 1996, art. 55). § 4° As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (CF, art. 173, § 1°, e Lei n°6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. a 39 § 5° As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos 44 Processo ri 11516.00015212004-51 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.707 consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n° 9532, de 1997, art. 69). § 6` Sujeita-se à tributaÇãO aplicável às pessoas juridicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2° do art. 752 (Lei n°9.779, art. 22 § 7° Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Decreto, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo. CAPITULO I PESSOAS JURÍDICAS Art. 147. Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso Ido artigo anterior: 1- as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 27, Lei n°4131, de 3 de setembro de 1962, art. 42, e Lei n' 6.264, de 1975, art. 1°); 11- as filiais, sucursais, agências ou representações no Pais das pessoas jurídicas como sede no exterior (Lei n°3.470, de 1958, art. 76 Lei n' 4.131, de 1962, art. 42, e Lei n° 5264, de 1975, art. 1°); III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Pais (Lei n°3.470, de 1958, art. 76). Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (decreto-Lei n°2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7°, e Decreto-Lei n°2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3°). Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos . distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 254, H (Decreto-Lei n°2.303, de 1986, art. 7", parágrafo único). CAPITULO H EMPRESAS INDIVIDUAIS Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n°1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). sç 1° São empresas individuais: 45 1- as firmas individuais (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § I°, alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capitulo (Decreto-Lei n°7.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1°c 3°, inciso III, e Decreto- Lei n°1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). § 2' O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n° 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3°); If - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto- Lei n` 5.844, de 1943, art. 6° alínea "b'); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregaticio que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n` 5844, de 1943, art. 6°, alínea "c"); IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6° alínea "cl" V- corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n` 5.844, de 1943, art. 6`, alínea "e '); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de favor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetõnicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congéneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei 11' 5.844, de 1943, art. 6', alínea (T); VII - exploração de obras artísticas, didáticas, cientificas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n° 5.844, de 1993, ar!. 6°, alínea "g')." Do texto acima transcrito é possível se concluir que as atividades exercidas por pessoas físicas abaixo relacionadas nào se caracterizam corno empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no 46 Processo ne 11516.000152/2004-51 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.708 CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial: (I) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem vinculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, a exemplo de: médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; (2) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados; (3) a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Lotomania, Supersena, Mega-Sena etc) credenciada pela Caixa Económica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial; (4) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. I° da Lei n°4886, de 1965, uma vez que não os tenha praticado por conta própria; (5)pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veiculo próprio ou locado, mesmo que ocorra a =matação de empregados, como ajudantes ou auxiliares. Como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as pessoas Picas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividade de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas, tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas jurídicas. Ora, não há dúvidas que os valores recebidos pelo suplicante são decorrentes de natureza eminentemente pessoal, ou seja, decorrem do fruto de seu desempenho pessoal Indiscutivelmente, os rendimentos provenientes da cessão do direito ao uso da imagem, do direito de arena, do uso de nome profissional e execução de contrato de trabalho com natureza personalíssima, com cláusula que impossibilite de serem procedidas por outra pessoa, jurídica ou física que Mão o titular contratado são rendimentos que devem ser tributadas na pessoa física do efetivo prestador de serviços. Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Entretanto, estas sociedades civis devem preencher 47 determinadas condições, tais como: (a) a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil; (b) todos os sécios devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sécios ou empregados igualmente qualificados; (4)as sociedades civis são aquelas em que todos os sécios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza não é o caso do suplicante, já que a sociedade é formada pelo suplicante e sua esposa, que não exerce atividade igual ao do suplicante. Como se vê, nunca houve dúvidas que salários e rendimentos provenientes de serviços personalíssimos seriam tributados na pessoa física, tendo corno única exceção a sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, o que não é o presente caso. O legislador sempre foi inequívoco no sentido de que, em relação a salários e rendimentos produzidos pelo exercício de profissões e pela prestação de serviços de natureza não comercial, o contribuinte será a pessoa física que realiza pessoalmente o fato gerador. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em casos semelhantes, sempre se firmou no sentido de que rendimentos provenientes de serviços personalíssimos devem ser tributados na pessoa física. É nítido que o referido artigo inovou no ordenamento jurídico, pois até então, a legislação tributária acerca do imposto de renda nunca deixou duvidas que rendimentos provenientes da exploração do serviço individualmente prestado por um artista, ou seja, serviço personalíssimo, seria tributado na pessoa física prestadora do serviço, mesmo que os serviços fossem contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica, pois se verifica que, na realidade, o que foi contratado foi um serviço individual. Tenho para mim, que a referida norma tem por objetivo maior esclarecer e orientar os agentes da administração pública para que, no exercício de suas funções, não desconsiderem a personalidade jurídica de sociedades legalmente constituídas paru prestação de serviços intelectuais, com a finalidade de tributar os sócios. Assim, as empresas legalmente constituídas para a prestação de serviços intelectuais (sociedades de engenheiros, arquitetos, advogados, médicos etc) não podem ser descaracterizadas pelos agentes fiscais ao argumento de que o serviço prestado pelos profissionais aos seus contratantes seria regido pelas normas da CLT, com todos os reflexos trabalhistas e tributários daí decorrentes. Em conclusão, o art. 129 da Lei n' 11.196, de 2005, é lei inovadora, portanto, inaplicável a regra contida no art. 106, inciso 1, do CTN, aos serviços prestados por "empresas 48 Processo n° 11516.000152/2004-51 CCOLC06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.709 unipessoais" (caráter personalíssimo) antes da publicação da referida lei, já que a legislação tributária anterior vedava que os •rendimentos oriundos da prestação de serviço em caráter pessoal fossem tributados como de pessoa jurídica. Quanto ao mérito em si, verifica-se que em sua peça recursal, o suplicante questionou a totalidade do lançamento do crédito tributário, oferecendo seus esclarecimentos, pontos de vista, considerações, argumentos, etc. Assim, após a síntese da peça acusatória, não vejo necessidade de tecer comentários quanto à extensa peça defensória, já exposta no Relatório. Desta forma, reordeno em tópicos os assuntos trazidos na peça recursal, para serem apreciados, como segue. I - RELAÇÃO COMERCIAL MASSA & MASSA LTDA x CARLOS ROBERTO MASSA: Com relação à Massa & Massa Ltda e Carlos Roberto Massa, têm-se que no que se refere às alegações da existência formal da pessoa jurídica Massa & Massa Ltda., cabe reforçar que a fiscalização não negou tal existência, bem corno não houve a sua desconstituição, como se pode constatar no Termo de Verificação Fiscal de fls. 285/291, e ao qual o recorrente se atém para elaborar suas argumentações. Verifica-se, que a empresa referida, conforme contratos sociais de fis. 46/56 e 57/61, Massa & Martinez Ltda. até 01/03/99 e dai em diante Massa & Massa Ltda., é uma sociedade constituída por marido e mulher, ou seja, Carlos Roberto Massa e Solange Cipriano Martinez, tendo por objeto mercantil o ramo de publicidade e promoções. Não pairam dúvidas, para quem analisa as peças contidas nos autos, que se trata, realmente, de um caso de trabalho pessoal, ou seja, prestação de serviços de natureza pessoal, prestados pelo próprio litigante, na geração dos rendimentos em causa, pois sem ele, com absoluta certeza que o faturamento da empresa ficaria em torno de receita bruta "quase zero", pois é de uma pretensão sem fronteiras querer fazer crer gue retirando o Sr. Carlos Roberto Massa que o faturamento continuaria no mesmo patamar. Indiscutivelmente, os rendimentos provenientes da cessão do direito ao uso da imagem, do direito de arena, do uso de nome profissional e execução de contrato de trabalho com natureza personalíssima, com cláusula que impossibilite de ---- serem procedidas por outra pessoa, jurídica ou física que não o titular contratado são rendimentos que devem ser tributadas na pessoa fisica do efetivo prestador de serviços. Constata-se, da mesma forma, que diante dós indícios apontados no Termo de Verificação Fiscal de fls.. 285/291 a autoridade lançadora procedeu à desconsideração , dos atos jurídicos aparentes (contratos de prestação de" serviços, contratos de cessão do direito de imagem e do uso do nome 49 • profissional), entendendo que o objeto de tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja, não podem ser prestados por outra pessoa que não seja a detentora da imagem e do nome profissional em questão. Entendimento esse amplamente defendido pelo relator da matéria quando do julgamento em Primeira Instância do qual só posso compartilhar, como já manifestado em outros julgados. Com relação às alegações da existência formal da pessoa jurídica envolvida; cabe reforçar que a fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, o que houve foi desconsideração dos atos jurídicos aparentes, ou seja, transferência das rendimentos / receitas lançadas como que fossem da pessoa jurídica para a pessoa física envolvido, que é o beneficiário de fato. Nem poderia ser diferente, já que o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços para Realização de Programas de Televisão e Outras Avenças de fls. 62/71 e os Contratos de Parceria Para Divulgação Publicitária e Termo de Licença Onerosa de Uso de Imagem de fls. 72/194, firmados entre o suplicante e as empresas recebem a anuência / interveniência deste. Em última análise, é este ato que dá eficácia a cada contrato, porque somente o apresentador Carlos Roberto Massa, por ato de sua vontade, que pode dispor da sua imagem ou dos seus serviços. Vale dizer, que a pessoa jurídica Massa & Massa em questão não tem poder para dispor sobre o objeto do contrato, em face de tratar-se de direitos da personalidade. Não pairam dúvidas, para quem analisa as peças contidas nos autos, que realmente se trata de direitos da personalidade, já que não se pode olvidar o trabalho pessoal, ou prestação pessoalmente de serviços, do chamado "um homem só", no caso o próprio beneficiário final dos rendimentos, na geração dos rendimentos em causa, pois sem ele, com absoluta certeza que o faturamento da empresa ficaria em torno de receita bruta "zero", repito o que já disse, ou seja, que é de uma pretensão sem fronteiras querer fazer crer que retirando o apresentador Carlos Roberto Massa que o faturamento continuaria no mesmo patamar Não tenho cliwidas, que as cláusulas contratuais, esclarecem sem margem de erro que os serviços a serem prestados serão prestados pessoalmente pela pessoa física do apresentador Carlos Roberto Massa, de forma que não se pode negar que os valores pagos pelas empresas envolvidas, relativos ao trabalho pessoal do apresentador Carlos Roberto Massa, são rendimentos tributáveis na pessoa fisicct. Como, também, não tenho dúvidas, que o direito á imagem integra os direitos da personalidade e os rendimentos dai decorrentes, seio de tributação na pessoa física. É de se reforçar, que no caso em questão, o próprio apresentador Carlos Roberto Massa é o responsável pelo cumprimento do contrato, pois, sem ele nada feito, não há como 50 Processo n° 11516.000152/2004-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.710 outro sócio substitui-1o, até porque as cláusulas contratuais são nítidas neste sentido. Assim, não se pode negar que os valores percebidos relativamente à prestação pessoal de tais serviços e relativos aos contratos em análise correspondem a rendimentos obtidos por profissional no exercício de sua função. Restou patente, pelas próprias cláusulas contratuais, a obrigatoriedade de que os serviços sejam executados de forma pessoal pelo profissional Carlos Roberto Massa. Não há espaço para que a contratada Massa & Massa cumpra a obrigação firmada no instrumento sem a presença pessoal do contribuinte. Não há corno substituí- lo, pois a essência do contrato é que a execução dos serviços seja realizada somente pelo interveniente-anuente. É de se salientar que o fato de a fiscalização ter intitulado como "Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício" os valores recebidos da TV SBT Canal 4 de São Paulo não significa que o Fisco teve a intenção de declarar a existência ou não de relação jurídica de emprego, nos termos da CLT, já que, corno aventado pelo interessado, essa não é a sua área de competência, mas apenas separou os rendimentos por suas características em dois gntpos de acordo com a origem dos rendimentos: da TV SBT, por se tratar de contrato com periodicidade praticamente diária (06 programas por semana) e com prazo de duração mais longo; e demais contratos com outras empresas, pelo qual o tempo de inteneniência pessoal do apresentador é menor. No entanto, em que pese às considerações do impugnante, como já visto, a teor do § 4° do art 3 da Lei e 7,713, de 1988, a denominação dada aos rendimentos é absolutamente irrelevante para efeitos de tributação. Não tenho dúvidas, que as cláusulas contratuais, esclarecem sem margem de erro que os serviços a serem prestados referem-se à realização de programas de televisão produzidos pela TV SBT e que serão prestados pessoalmente pela pessoa física de Carlos Roberto Massa, de forma que não se pode negar que os valores pagos pela TV SBT à empresa Massa & Massa Ltda., relacionado no contrato, relativos ao trabalho pessoal do Sr. Carlos Roberto Massa, são de tributação na pessoa física. III (-4 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE • JURÍDICA EM SEDE ADMINISTRATIVA: Analisando este item, constata-se pelos elementos que compõem os autos que, ao contrário do argumento do litigante, a fiscalização não adotou procedimentos no sentido de efetivar a desconsideração jurídica da empresa Massa & Massa Ltda. em sede administrativa, mesmo porque, como já exaustivamente repetido em itens anteriores, a tributação em causa, com supedâneo no; enquadramento legal consignado no auto de infração, mormente o preceituado no § 4 0 do art. 3° da Lei n° 51 7.713/88, e em face do disposto nos arts. 4 0, 118 e 123 do CTIV, independia de tal providência, bem como da descaracterização da escrita fiscal da pessoa juriclica citada; cabe acrescer que não foi objeto de fiscalização a empresa referida, de forma que não subsistem as alegações relativas a lucros por ela distribuídos, e despesas e compras incorridas. Não há mais o que comentar ou fundamentar já que não houve a desconsideração jurídica das empresas em questão. O que houve foi o deslocamento de parte da receita lançada como de pessoa jurídica para a pessoa física. No tocante ao pretenso suprimento da lacuna normativa do art. 116, parágrafo único, do CTN pela autoridade autuante, também melhor sorte não socorre ao recorrente. A autoridade administrativa não desconsiderou atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária (doação por alienação; ganho de capital por rendimento de trabalho), mas apenas atribuiu o fato gerador ocorrido, ineonteste, o auferimento de renda, ao sujeito passivo correto, no caso a pessoa física. Trata-se da aplicação do vetusto dispositivo existente no art. 149, VI, do CTN (O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo) ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária). Para finalizar, remanesce o pedido de compensação dos tributos pagos na pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda em decorrência dos rendimentos ora imputados à pessoa física do recorrente, Aqui assiste razão ao recorrente, até cui razão de um paralelismo de procedimento, em obediência ao princípio da moralidade administrativa, já que soaria desarrazoado reclassificar as receitas da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa fisica dos sócios, mantendo lá os tributos pagos, obrigando a empresa a solicitar uma restituição, para compensação posterior, sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório ou mesmo da imposição global da multa de oficio aqui lançada, quando se sabe que, contemporaneamente ao fato gerador das receitas reclassificadas, houve pagamento parcial dos tributos sobre tais receitas/rendimentos. Aqui, para deferir a pretensão do recorrente, mais uma vez reforço as razões acima com as deduzidas no Acórdão n° 104-21.583, em relação a idêntico ponto lá debatido, verbis: VI - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDOS NA EMPRESA MASSA & MASSA, RELATIVO AOS RENDIMENTOS TRANSFERIDOS DE OFÍCIO PARA A PESSOA FÍSICA DE CARLOS ROBERTO MASSA: Com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do imposto de renda pessoa jun'dica e contribuições devidos apurado nas declarações de ajuste anual do autuado, entendo que é, totalmente, procedente o pedido do suplicante. Aliás, diga-se de passagem, deveria ter sido compensado de oficio pela autoridade lançadora, já que se trata de desclassificação de rendimentos da pessoa jurídica para pessoa física, tendo por base documentação da pessoa jurídica, não faz nenhum sentido manter a tributação da pessoa jurídica no que se refere ao valor transferido para pessoa física. 52 Processo a' 11516.000152/2004-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls 2.711 Com a devida vênia dos que assim não entendem, é de se dar razão ao contribuinte no que se refere ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa 8c Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi- los do valor do imposto apurado na pessoa física do autuado. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimaclos (artigos 3 0 e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.` 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.` 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito . passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. • Nesse contexto, entendo que deva ser compensado, proporcionalmente, os tributos (imposto de renda e contribuições) recolhidos na pessoa jurídica oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. É de se observar, que deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto • apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros). 53 Ante o exposto, voto no tido de manter a presente infração, porém deferindo o pleito compensatório com. -xposto act • a. GIOVANNI CII I flpiralf. CAMPOS„À fi 54 Processo n° 11516.000152/2004-5l CC01/C06 Acórdão nf 106-11.147 Fls./712 Declaração de Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Em que pese a respeitável posição defendida pela corrente vencedora, adotada pelos Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia e Ana Maria Ribeiro do Reis, com relação ao item 001 do auto de infração - omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício e da cessão de direitos recebidos de pessoas jurídicas — ousei divergir para acompanhar o voto da Relatora, entendendo que esta parcela do lançamento é improcedente. Nesta declaração de voto farei apenas breves considerações sobre a possibilidade, prevista pela legislação pátria, quanto à constituição de pessoas jurídicas para a prestação de serviços profissionais por seu sócio, ainda que com caráter personalíssimo e sem concurso de terceiros, empregados ou não, bem como sobre a plena aplicabilidade ao caso da regra prevista no artigo 129 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, cuja conseqüência é a impossibilidade de manutenção da exigência fiscal, relativamente ao item 001 do auto de infração. Pois bem, o Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) prevê, em seus artigos 146 e seguintes e no artigo 647, que as pessoas jurídicas são contribuintes do imposto de renda e que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, os rendimentos de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Esta situação, aliás, parece-me inquestionável. Segundo Edmar Oliveira Andrade Filhol: A compreensão, sob o ponto de vista estrutural e funcional (teleológico) do enunciado do artigo 129 da Lei n° 11.196/05, requer um exame das normas que dispõem sobre a sujeição passiva do Imposto de Renda Corporativo de modo a verificar em que condições elas determinam ou permitem escolhas por parte dos prestadores de serviços. Percorrendo as normas do vigente Regulamento do Imposto de Renda de 1999 identificamos pelos menos duas possibilidades à disposição de uma pessoa que pretenda prestar serviços de natureza pessoal debaixo de uma forma jurídica especifica: a criação de uma pessoa jurídica. 1 Artigo "Análise Estrutura/ e Teleológica do Enunciado do Art. 129 da Lei n° 11.196/05, publicado na obra "Prestação de Serviços Intelectuais por pessoas jurídicas: aspectos legais, econômicos e tributários / Pedro Anan Si., Marcelo Magalhães Peixoto, coordenadores; Gustavo Tepedino ... [et ali. - São Paulo: MP Ed., 2008, p. 485- 486. gr). Em primeiro lugar, os rendimentos provenientes da prestação de tais serviços poderiam vir a ser tributados de acordo com os regimes de tributação que são acessíveis às pessoas jurídicas se fosse constituída urna sociedade que adquirisse personalidade jurídica segundo um dos tipos previstos na ordem jurídica; esta escolha teria guarida no inciso Ido artigo 147 do Regulamento do Imposto de Renda. Em segundo lugar, haveria a possibilidade de escolha do regime jurídico das denominadas sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. Havendo a possibilidade de eleição dessa via (os serviços deveriam ser objeto de lei que regulasse uma dada profissão), os rendimentos gerados podem ser tributados no regime de uma pessoa jurídica se contratado por intermédio de urna sociedade civil, na forma do § 3 0 do artigo 146 do Regulamento do Imposto de Renda. Mi, ainda, uma terceira hipótese. De fato, em face do disposto no inciso III do §1 0 do artigo 150 do Regulamento, serão tributados de acordo com os regitnes aplicáveis às pessoas juridicas os rendimentos auferidos por pessoas fisicas decorrentes da exploração de quaisquer atividades econômicas de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, com exceção daqueles listados nos itens Ia VIII do § 2° do mesmo artigo 150. Trata-se, como se vê, de uma forma de equiparação de pessoas físicas a pessoa jurídica, e, neste caso, seria desnecessária a criação de uma pessoa jurídica. Evoluindo um pouco, a possibilidade de existência de pessoas jurídicas nas quais os serviços são prestados pessoalmente pelo sócio, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais, é admitida pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, que encampou orientações dadas pelo INSS (Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, artigo 156) e pela Secretaria da Receita Previdenciária (IN/SRP n° 03/2005, artigo 148). Refiro-me, especificamente, à Instrução Normativa RFB M 971, de 13/11/2009, cujo artigo 120 tem a seguinte redação: Art. 120. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando: (8) II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente; III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 118, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes g 56 Processo n° 11516.00015212004-51 CC011C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.713 Esta orientação normativa prevalece há longa data. Aliás, no âmbito da legislação previdenciária, a prestação de serviços de natureza estritamente pessoal por pessoas jurídicas está prevista no § 5°, do artigo 201, do Decreto n° 3.048/99. Ainda se pode encontrar previsões legislativas semelhantes no artigo 9 0 , § 30, do Decreto-lei n° 406/68 (ISS), no artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), no artigo 17, inciso XI, da Lei Complementar n° 123/2006 e no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96 (ambos referentes ao SIMPLES). Assim, sob minha ótica, perfeitamente licito e possível que a pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda., da qual o recorrente é sócio em conjunto com seu irmão Rafael Kuerten, firmasse contratos relacionados à exploração da imagem de Gustavo Kuerten e, conseqüentemente, auferisse receitas referentes a tal atividade. A contribuinte do imposto de renda, relativamente a estas receitas, é ela (pessoa jurídica) e não a pessoa física de seu sócio Gustavo Kuerten. Quando o legislador pretendeu que a receita auferida por pessoas jurídicas fosse imputada aos seus sócios, editou norma específica (Decreto-lei n° 2.397/87), já revogada Conforme destacado pela Relatara, o recorrente ofereceu à tributação pela pessoa física todos os rendimentos auferidos em torneios e a título de premiação (cf. Declarações de ajuste anual de fls. 11 e seguintes, bem como planilhas de fls. 1352 a 1358), de modo que a exigência atinge, apenas, valores auferidos pela pessoa jurídica Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda. de outras pessoas jurídicas, relacionados à exploração - patrimonial do direito de imagem do autuado. Esta parcela do lançamento não pode prosperar. Certamente com o objetivo de dirimir controvérsias semelhantes a esta, em 21/11/2005 veio à tona a Lei n° 11.196, em cujo artigo 129 está expresso que: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza cientifica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Segundo penso, este dispositivo limitou-se a explicitar situação tributária que sempre existiu, apenas esclarecendo que devem ser tributadas pelo imposto de renda, entre outros tributos, as pessoas jurídicas (e não os seus sócios), relativamente às receitas decorrentes da prestação de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural; em &57 caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços. É evidente, pois, o caráter interpretativo desta norma legal, o que se confirma pela justificação da sua inclusão no projeto de lei de conversão da Medida Provisória n° 252, de 15/06/2005 (PLV n° 23/05), a qual está posta nos seguintes termos. Os princípios da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa previstos no art. 170 da Constituição Federal asseguram a todos os cidadãos o poder de empreender e organizar seus próprios negócios. O crescimento da demanda por serviços de natureza intelectual em nossa economia requer a edição de norma interpretativa que norteie a atuarão dos agentes da Administração e as atividades dos prestadores de serviços intelectuais, esclarecendo eventuais controvérsias sobre a matéria. (Grifei) É relevante destacar que a justificação do Poder Legislativo equivale à "Exposição de Motivos" do Poder Executivo. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STS tem jurisprudência sedimentada no sentido de que a Exposição de Motivos de ato normativo e, portanto, também a sua justificação, são determinantes para a interpretação da norma, conforme ilustram as ementas dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO IPI AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO D 2.917/98 ART. 4°, II, DL N° 1.199/71. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1- Embora o Decreto-Lei n° 1.199/71 não faça menção expressa à exigência de motivação, a Exposição de Motivos do Decreto n° 2.917/98 justifica que a elevação da alíquota do IPI para 5% "tem o objetivo de ajustar a tributação do IPI sobre o açúcar, revogando-se em conseqüência, o Decreto no 2.501, de 18 de fevereiro de 1998, por não persistirem as razões que motivaram a atribuição de crédito presumido a estabelecimentos fabricantes para equalização dos preços do produto em todas as regiões do Pais". Desse modo, conclui-se que a medida enquadra-se nos escopos da política económica governamental a que se refere o art. 4 0 do Decreto-Lei no 1.199/71, não havendo violação desta norma pelo Decreto n° 2.917/98, criado com base no Poder Regulamentar que exerce o Presidente da República (art. 84, IV, da Constituição Federal). (STJ, Primeira Turma, REsp n° 710.458/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005, p. 214) ADMINISTRATIVO. 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS. I RI N° 8.880/94. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV'S. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 58 Processo if 11516.00015212004-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.714 1 - A conversão de que trata o art. 22, da Lei n°8.880/94) quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em conseqüência do art. 168 da Constituição Federal, deve observar a data do efetivo pagamento. 11 - Interpretação sistêmica do conteúdo da Lei n° 8.880/94, cuja Exposição de Motivos proclamam a manutenção do poder aquisitivo dos trabalhadores e servidores públicos. 111 - Agravo interno desprovido. (STJ, Quinta Turma, Ag. Rg. No REsp n° 767.792/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 14/11/2005 p. 403) Segundo penso, é extreme de dúvidas o caráter interpretativo do artigo 129 da Lei n° 11.196/05. Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional — CTN, "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;", de modo que o item 001 do auto de infração é improcedente, conforme, inclusive, voto-vencido na decisão de primeira instância. O posicionamento adotado por este julgador é corroborado pela ampla maioria da doutrina que se debruçou sobre o tema. Nesse sentido, trago à colação excertos do Prefácio da obra citada nesta declaração de voto, de autoria do Secretário da Receita Federal no período 1995-2002, Sr. Everardo Maciel (fls. 07-09): Os lançamentos fiscais, no âmbito da prestação de serviços intelectuais, buscam tangenciar esse impedimento. Procede-se na prática à desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico como se dissimulação houvera. Não se faz, todavia, alusão a prerrogativa que teria a administração fiscal, nos termos do assinalado art. 116, parágrafo único, do CI7V. Fala-se na esdrúxula figura do deslocamento de renda da pessoa jurídica para pessoa fisica. Cogita-se, também, da reclassificação de rendimentos, como se essa possibilidade não restasse limitada a uma mera revisão, no âmbito de um mesmo contribuinte, nas classes de rendimentos (isento para tributável, tributável exclusivamente na fonte para tributável na declaração de ajuste, etc.). Qualifica-se, por vezes, a infração como simulação, sem a aplicação de multa agravada, gerando uma contradição em termos, tendo em conta seu caráter, por suposto, doloso. As explicações oferecidas para a atitude assumida pelas autoridades fiscais, para além do que faculta a legislação aplicável, são pífias. Não se pode dizer que a tributação das pessoas jurídicas seja mais generosa que a das pessoas físicas. Simplesmente não são comparáveis. Os custos de urna pessoa 59 jurídica contratada, por exemplo, são significativos maiores do que os de uma pessoa física (contabilidade, salários e encargos sociais dos empregados, aluguel e tributos patrimoniais incidentes sobre respectiva sede, etc.). Ainda que fosse procedente o entendimento de que há desequilíbrio de tratamento, a equiparação dar-se-ia pela revisão das aliquotas praticadas, não pela desconsideração da pessoa jurídica contratada. Não cabe igualmente se falar em proteção ao trabalhador, entendido como sócio da pessoa jurídica prestadora de serviço, pois é ele justamente o alvo do auto de infração lavrado, o que revelaria uma profunda ironia. Nesse cenário de incongruências e insubsistências, o Congresso Nacional aprovou emenda à denominada 711/1P do Bem", que resultou no art. 129 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, pondo termo, em princípio, à insegurança jurídica vivida pelos prestadores de serviços intelectuais. Não foi exatamente assim, todavia. Quando considerado, no curso do processo administrativo fiscal, o art. 129 da Lei n' 11.196, de 2005, foi tido como norma que instituiu novo regime fiscal, ainda que não se saiba o que venha a ser tal regime. Os autores deste livro que abordaram especificamente a questão são unânimes em entender o efeito retroativo da norma. Quase todos a vêem como de caráter interpretativo, tese que também perfilho. Ninguém a compreende como marco de um novo regime fiscal, com efeitos a partir de sua vigência. De fato, a partir de 1997, em virtude do art. 55 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, se estabeleceu a integração na tributação da renda entre pessoas jurídicas e físicas, com isenção na distribuição dos resultados, sem qualquer distinção de tratamento no universo das pessoas jurídicas. Esse regime se contrapõe ao que vigorou entre 1988 e 1996, em que se admitia a compulsória distribuição aos sócios, no final de cada período- base, do lucro apurado em sociedade civis de prestação serviços de profissões regulamentadas. Essa distribuição ficava sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do que seria devido na declaração de ajuste da pessoa física. Portanto, desde 1997, a norma contida no art. 129 da Lei n° 11,196, de 2005, já produzia efeitos. Nas circunstâncias, sobre ser intetpretativa, ela tem também caráter quase tautológico. A insistência da administração fiscal em perceber de forma restritiva o comando do referido artigo 129 e o disfarçado recurso ao disposto no art. 116, parágrafo único, do C779 já dito como carente de norma que lhe dê concretude, é que certamente inspirou o legislador a introduzir o que veio a ser chamado de Emenda Três no projeto de lei, do qual resultou a Lei ré' 11.457, de 16 de março de 2007, que instituiu a Receita Federal do Brasil, Tal Emenda nada mais é que uma ordem de serviço, pois tão-somente lembra à autoridade administrativa que, ressalvadas as hipóteses de simulação, a desconsideração de ato ou negócio jurídico, sem autorização judicial, só poderia ocorrer com a aprovação, por lei ordinária, dos procedimentos 60 Processo n" 11516.000152/2004-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.147 Fls. 2.715 especiais reclamados pela parte final do parágrafo único do artigo 116 do CIN. A prestação de serviços intelectuais, na forma aqui tratada, ainda suscita outras indagações. Se a autoridade fiscal entende ilícita essa prática, por que, desde sempre, não esclareceu seu entendimento, mediante a edição de atos interpretativos? O contribuinte se inscreve no cadastro fiscal, pratica os atos contratuais pactuados com o contratante, recolhe com regularidade os tributos devidos pela pessoa jurídica, por que, então, se vê inopinadamente surpreendido com uma interpretação diversa do que sempre julgou licito? Seria o caso de se falar em deslealdade institucional? Ortega y Gasset, certa vez, nos ensinou que a "clareza é delicadeza do legislador para com o povo". Este livro demonstra à saciedade a natureza interpretativa e a legalidade do mencionado artigo 129 da Lei n° 11.196. Já não seria o tempo de cessar tão minúscula batalha, na perspectiva dos cofres públicos, a despeito da importância que tem para as atividades dos prestadores de serviços intelectuais, encerrando, assim, essa injustificada temporada de insegurança jurídica? Seria bom para o Pais. A transcrição foi longa, mas extremamente valiosa, pois demonstra que, no caso, inexistiu omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício e da cessão de direitos recebidos de pessoas jurídicas, sendo improcedente a exigência fiscal com relação a este ponto. Também na obra citada, o Professor Roque Antonio Carrazza escreveu artigo chamado "O Caráter Interpretativo do Art. 129, da Lei n° 11.196/2005", cujas conclusões, extraídas das fls. 258 do livro, passo a transcrever: Tudo posto e considerado, só nos resta sumular as seguintes conclusões: 6.1. O artigo 129, da Lei n° 11.196/05, tem caráter meramente interpretativo, inclusive no que respeita à tributação por meio de imposto sobre a renda e de contribuição. 6.2. O dispositivo em foco limitou-se a explicitar situação tributária que, em matéria de imposto sobre a renda e de contribuição, sempre existiu para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em caráter personalíssimo ou não, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada e, no caso daquelas de profissão legalmente regulamentada, mereceu tratamento diverso apenas no período compreendido entre 1988 e 1996 (por força do disposto no art. 2°, do Decreto-lei n°2.397/87). 61 6.3. O artigo 129, da Lei n° 11.196/05, apenas esclareceu, de modo nítido e definitivo, que devem ser tributadas, inclusive por meio de imposto sobre a renda e de contribuição, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, e não as pessoas físicas que as integram. 6.4. A aplicação do artigo 129, da Lei n° 11.196105, há de ser feita em sintonia com o disposto no artigo 106, I, do CT/V, que é peremptório no sentido de que as leis tributárias interpretativas retroagem à data da entrada em vigor das leis tributárias interpretadas. Sob minha ótica, a matéria é clara e não comporta maiores digressões. No entanto, para quem ainda tem dúvida quanto ao cometimento de infração à legislação tributária por parte do recorrente, tenho como aplicável ao caso a regra prevista no artigo 112, inciso II, do CTN, segundo a qual "An. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) ii — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" (Grifei) Com tais considerações relacionadas à improcedência do item 001 do auto de infração, acompanho o voto da Relatora. 0.4 GONÇALO BONS ALLAGE 62 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4.,4"Mtte CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..41S,J20- 2' CAMARA/2° SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 11516.000152/2004-S1 Recurso n°: 154.280 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 106-17.147. Brasília/DF, .18 MAI giú 41 EVELINE COÊLHO DE , ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção - Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10510.002578/91-60
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO - É devida a contribuição ao Finsocial sobre a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102-40.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ramiro Heise
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Numero do processo: 10830.720308/2006-50
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1991 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. EXTENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo decisão judicial concedendo direito creditório, não pode a Administração, por si, alargar os efeitos do provimento judicial, sob pena de ofender a unidade de jurisdição.
Numero da decisão: 3403-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (relator), Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que votaram no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar que os cálculos da atualização monetária obedeçam ao determinado na decisão judicial até o advento da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz acompanharam o relator (vencido) pelas conclusões. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1991 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. EXTENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo decisão judicial concedendo direito creditório, não pode a Administração, por si, alargar os efeitos do provimento judicial, sob pena de ofender a unidade de jurisdição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 302          1 301  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720308/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.582  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  FINSOCIAL­CORREÇÃO  Recorrente  MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1991  DECISÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  EXTENSÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Havendo  decisão  judicial  concedendo  direito  creditório,  não  pode  a  Administração, por si, alargar os efeitos do provimento judicial, sob pena de  ofender a unidade de jurisdição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  (relator),  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  que  votaram  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para determinar que os cálculos da atualização monetária obedeçam ao determinado na  decisão  judicial até o advento da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997,  devendo incidir a Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Os Conselheiros  Ivan Allegretti e  Marcos  Tranchesi  Ortiz  acompanharam  o  relator  (vencido)  pelas  conclusões.  Designado  o  Conselheiro Rosaldo Trevisan.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.    ROSALDO TREVISAN ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 08 /2 00 6- 50 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação transmitidas por meio eletrônico a  partir de 12/11/2003, no montante de R$ 2 293 076,34, decorrente de decisão judicial nos autos  da Ação Judicial no 95.0600622­9, na qual a contribuinte requisitava a devolução dos valores a  título de contribuição para o FINSOCIAL recolhidos com alíquota acima de meio por cento,  referentes aos períodos de apuração de janeiro/1990 a outubro/1991.  A  decisão  acolheu  o  parecer  expressado  no  Despacho  Decisório  por  estar  compatível  com  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  onde  restou  fixado  o  Critério  de  atualização monetária e os juros, cuja parte dispositiva transcrevo:  “Assim, inconstitucional apenas a exigência de alíquota superior  a  0,5%. Quanto  à  correção monetária,  no  caso  da  restituição,  deve ser acatada a tese e os índices oficiais.  Deve­se  observar,  neste  aspecto,  o  seguinte  (limitando­se,  no  entanto,  as  determinações  posteriores  aos  limites  temporais  desta demanda).  Os  índices  anteriores  ­  isto  é,  a  partir  de  fevereiro  de  1991­  devem  ser  os  seguintes.  Aqui,  deve­se  vislumbrar  alguns  períodos  distintos.  Primeiramente,  durante  o  seu  período  de  existência, deve­se utilizar a BTN fiscal. Já, no período de 1° de  fevereiro  de  1.991  a março  de  1991,deve  ser  utilizado  o  INPC  expedido  pelo  IBGE.  Este  mesmo  fator  de  correção  deve  ser  utilizado  ainda  a  partir  de  1°  de  março  de  1.991,  quando  da  criação  da  Taxa  Referencial.  E,  partir  da  edição  da  Lei  8.383/91, deve­se utilizar, por determinação expressa, a UFIR.  Aliás,  sobre  a Taxa Referencial,  deve­se mencionar o  seguinte.  Não  acreditamos  exato  utilizar­se  da  Taxa  Referencial  como  fator de correção monetária. A Lei n° 8.177/91, parece se referir  a esta taxa como de juro de mora. Assim, por exemplo, o seu art.  1º menciona a divulgação de seu valor a partir da remuneração  mensal  de  diversos  elementos  ali  indicados.ora,  remuneração  mensal de capital nada mais é do que juro.  Inclusive,  a Lei  n°  8.218, de  29.08.91,  em  seu  artigo  3  0  ,  I,  é  explicita  ao  mencionar  que  sobre  os  débitos  para  com  a  Fazenda,  de  qualquer  natureza,  incidirão  juros  de  mora  equivalente à TRD.  Este dispositivo é indicativo claro da intenção de utilizar a Taxa  Referencial  como  juro  de mora  e  não  como  fator  de  correção  monetária. No sentido da não utilização da TR como  índice de  correção, pode­se mencionar a seguinte decisão:  "índices TR e IPC (FIPR) ­ O índice TR não mede a inflação e,  mesmo  que  a  Lei  no.  8.177/91  não  excluísse,  não  podia  ser  •  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.720308/2006­50  Acórdão n.º 3403­002.582  S3­C4T3  Fl. 303          3 adotado,  devendo  substituir­se  pelo  IPC  (FIPR)  ­  Recurso  provido  para  esse  fim.  (Relator  Juiz  Antônio  de  Pádua  Ferraz  Nogueira,  3' Câmara,  j.  16.06.92,  v.u., AP. n° 494.739­7  ­  São  Paulo).  O Despacho Decisório:  “Neste  ponto, merece  destaque  o  fato  de  o Acórdão  em  estudo  (fls.  69/75)  utilizar  como  índices  de  correção  monetária  os  abaixo tabelados, embora prolatado em 29 de setembro de 1997,  portanto, já sob a égide da Lei n° 9.250/95:  Período  índice de Correção Até  janeiro de 1991 1PC —  IBGE  De janeiro de 1991 a dezembro de 1991 INPC — IBGE.   De  janeiro  de  1992  até  o  trânsito  em  julgado  UFIR  (Lei  n°8.383/91)  A partir do transito em julgado 1% ao mês. Da observação da  planilha  de  atualização  de  créditos  lavrada  pelo  interessado  para  a  instrução  desta  peça  (fls.  85  e  86),  nota­se  o  uso  de  índices  diferentes  dos  exarados  no  Acórdão  em  estudo.  Ora,  eventual  divergência  de  entendimento.  Neste  ponto,  merece  destaque o fato de o Acórdão em estudo (fls. 69/75) utilizar como  índices  de  correção  monetária  os  abaixo  tabelados,  embora  prolatado em 29 de setembro de 1997, portanto,  já sob a égide  da Lei n°9.250/95:  Sustenta  a  Recorrente  que  o  cálculo  do  indébito  apresentado  por  ela  teve  como base a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08/97, e, no artigo 39, 6o e  4oda Lei no 9.250/95 (Taxa SELIC).  Em razões recursais alega que:  “Instrução  Normativa  SRF  210/02  ­  a  ora  Recorrente,  deu  sequência às Compensações, em estrita obediência ao § 4o dessa  mesma IN, que assim estabelece:  I ­ A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  do  sujeito  passivo  relativos  aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar­se­á na  forma  disposta  nesta  Instrução  Normativa  CASO  A  DECISÃO  JUDICIAL NÃO DISPONHA SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS  CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO.”  Disse também que no caso de liquidação administrativa não se aplica o que  restou decidido judicialmente:  “Isto  posto,  verifica­se  que,  a  EXECUÇÃO  DA  SENTENÇA  feita,  de  FORMA.  ADMINISTRATIVA  NÃO OBEDECE  "IPSIS  LITTERIS"  O  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL ­ TRF ­ Região haja visto, que na COMPENSAÇÃO  nos  termos  da  IN/SRF  no  210/02,  a  ora  Recorrente  NÃO  IRÁ  RECUPERAR  AS  "CUSTAS  PROCESSUAIS"  BEM COMO OS  "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” A QUE TINHA DIREITO”.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Assevera a Contribuinte que a partir de 01/01/1996 é  inaceitável a hipótese  da não aplicação de correção monetária com base na Taxa SELIC.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  A  matéria  trazida  se  refere  exclusivamente  à  atualização  monetária.  A  decisão  recorrida  sustenta  que  os  cálculos  seguiram  o  critério  que  restou  determinado  na  sentença.  O  contribuinte  elaborou  os  cálculos  com  base  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  no  8,  de  27/06/1997,  devendo  incidir  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  01/01/1996, nos termos do art. 39, parágrafo 4o da Lei no 9.250/1995.  O  cerne  da  questão  encontra  exatamente  com  relação  ao  critério  adotado  pelas partes, Fazenda Nacional e Recorrente,  como se vê do  inconformismo  trazido em sede  recursal.  A  sentença  definiu  os  parâmetros  para  atuação  monetária  nos  seguintes  termos:  “Deve­se  observar,  neste  aspecto,  o  seguinte  (limitando­se,  no  entanto,  as  determinações  posteriores  aos  limites  temporais  desta demanda).  Os  índices  anteriores  ­  isto  é,  a  partir  de  fevereiro  de  1991­  devem  ser  os  seguintes.  Aqui,  deve­se  vislumbrar  alguns  períodos  distintos.  Primeiramente,  durante  o  seu  período  de  existência, deve­se utilizar a BTN fiscal. Já, no período de 1° de  fevereiro de 1.991 a março de 1991, deve ser utilizado o INPC  expedido  pelo  IBGE.  Este  mesmo  fator  de  correção  deve  ser  utilizado  ainda  a  partir  de  1°  de  março  de  1.991,  quando  da  criação  da  Taxa  Referencial.  E,  partir  da  edição  da  Lei  8.383/91, deve­se utilizar, por determinação expressa, a UFIR.”  Não há dúvida de que a atualização monetária deve obedecer ao dispositivo  contido na sentença. No entanto, o comando sentencial manda observar os limites temporais da  demanda,  em  sendo  assim,  tenho  que  a  obediência  ao  que  restou  definido  em  relação  aos  índices  aplica­se  até  a  edição  de  norma  específica,  que  é  o  caso  da  Norma  de  Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 8, de 27/06/1997, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de  01/01/1996,  nos  termos  do  39,  parágrafo  4o  da  Lei  no  9.250/1995,  sendo  que  essas  são  as  diretrizes normativas que substituíram a Lei no 8.383/1991, definindo parâmetros.  Observo que o juro de 1% (um por cento) deve ser aplicado até o trânsito em  julgado da decisão, como consta da sentença. Assim, a Taxa SELIC só pode ser aplicada após  o transcurso temporal ali citado, visto tratar­se de juros. Quanto a este fato, mesmo que cause  prejuízo financeiro a Recorrente, não se vislumbra a possibilidade de aplicação simultânea de  dois percentuais de juros sobre o mesmo valor.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.720308/2006­50  Acórdão n.º 3403­002.582  S3­C4T3  Fl. 304          5 Embora  demonstrado  o  ponto  divergente  entre  a  decisão  atacada  e  o  entendimento da Recorrente, tenho que se aplicam ao caso as diretrizes editadas após edição da  Lei no 8.383/91, haja vista ser a última mencionada pelo comando dispositivo da sentença.  Assim, parece­me que os índices indicados deveriam ser aplicados dentro do  lapso temporal até o surgimento de outra orientação. A fundamentação de que aplicou à risca a  determinação judicial deve ser revista em razão de não estar coerente com o próprio comando  sentencial.  Do mesmo modo a sustentação da Recorrente não merece prosperar em sua  totalidade,  pois  essa  só  passa  ser  pertinente  após  edição  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR no 8, de 27/06/1997, e após incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/1996,  nos termos do 39, parágrafo 4o da Lei no 9.250/1995.  Com essas considerações, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso  para  determinar  que  os  cálculos  da  atualização  monetária  obedeçam  ao  determinado  pela  sentença até a regulamentação advinda a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR  no 8, de 27/06/1997, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, nos termos do 39,  parágrafo 4o da Lei no 9.250/1995.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado  A  discussão  presente  nos  autos  se  refere  exclusivamente  ao  critério  de  atualização  monetária  de  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial.  Assim,  mister  se  faz,  de  início, verificar qual o provimento judicial assecuratório do crédito.  Na ação ordinária de repetição de indébito de no 95.0600622­9 (fls. 54 a 661),  a  empresa  solicita  restituição,  a  ser  acrescida  de  juros  de  1%  ao mês  a  partir  da  citação,  e  correção monetária entre a data dos recolhimentos indevidos e a data de devolução das quantias  (fl.  66).  O  provimento,  em  primeira  instância  (fl.  74),  é  no  sentido  de  acatar  “os  índices  oficiais”, limitados às “determinações posteriores aos limites temporais da demanda”, devendo  os  índices  anteriores  ser  determinados:  pelo BTN  fiscal  (durante  seu  período  de  existência);  pelo  INPC  expedido  pelo  IBGE  (de  fevereiro  a março  de  1991,  e  a  partir  de março,  com  a  criação da TR); e pela UFIR (a partir da Lei no 8.383/1991).  No TRF da 3a Região, decide­se (fls. 83/84) que:  “A correção monetária  incide nos  termos da Súmula no 162 do  Superior Tribunal de Justiça e deverá ser calculada segundos os  percentuais do  IPC divulgados pelo  IBGE até  janeiro de 1991;  de  fevereiro  de  1991  a  dezembro  de  1991,  com  base  nos  percentuais do INPC do  IBGE (Lei no 8.117/91); e, a partir de  janeiro  de  1992,  segundo  os  percentuais  da  UFIR  (Lei  no  8.383/91),  na  forma  dos  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Embargos  de  Divergência  no  RESP  no  36.519­SP,  Relator  Ministro  William  Paterson,  D.J.  27.11.95;  RESP  no  71.774­RJ, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, D.J. 27.11.95).  Ressalto que o percentual aplicável no mês de janeiro de 1989 é  o de 42,72% (Recurso Especial no 43.055­SP, Relator Ministro  Sálvio de Figueiredo).  Os  juros de mora são devidos à  taxa de 1% (um por cento) ao  mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos  arts.  161,  parágrafo  1o  e  167,  parágrafo  único  do  Código  Tributário Nacional.”  Repare­se  que  o  julgamento  que  resulta  no  acórdão  emitido  pelo  TRF­3  ocorre em 29 de setembro de 1997 (fl. 86), data em que já estavam em vigor tanto a Norma de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 8, de 27/06/1997, quanto a Lei no 9.250/1995.  Assim,  não  assiste  razão  à  recorrente  em  tentar  obter  administrativamente  provimento diferente daquele obtido em juízo.  A tabela constante do despacho decisório emitido pela unidade local da RFB  (fl. 147) utiliza os índices tal qual fixados na decisão judicial. E nem poderia fazê­lo diferente,  sob  pena  de  ofender  à  unidade  de  jurisdição.  Da  mesma  forma,  a  DRJ,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  percebe  que  os  índices  de  correção  e  os  juros  foram judicialmente fixados.                                                              1  Todos  os  números  de  folhas  indicados  neste  voto  vencedor  são  baseados  na  numeração  eletrônica  da  versão  digital do processo (e­processos).  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.720308/2006­50  Acórdão n.º 3403­002.582  S3­C4T3  Fl. 305          7 Em sede de recurso voluntário, argumenta­se que a autoridade administrativa  deveria  ter  usado  os  índices  de  correção  constantes  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR no  8, de 27/06/1997, e os  juros  com a Taxa SELIC, conforme a Lei no  9.250/1995.  Ocorre  que,  como  já  exposto,  o  provimento  obtido  judicialmente  (em  data  posterior tanto à Norma de Execução quanto à Lei) fixa estritamente os índices de correção.  Houvesse,  no  caso,  omissão  do  Poder  Judiciário  quanto  aos  índices  de  correção, poderia  ser  aplicada  a  tabela que agrega o Manual de Cálculos da  Justiça Federal,  conforme  REsp  no  1.112.524/DF,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (de  observância obrigatória pelo CARF, por força do art. 62­A de seu Regimento Interno). Mas tal  omissão não existiu,  tendo o Poder  Judiciário  fixado exatamente os  índices de correção e os  juros aplicáveis.  Fosse  ainda  o  provimento  judicial  definitivo  emitido  antes  da  própria  existência  da  Taxa  SELIC,  ou  do  estabelecimento  em Norma  de  Execução  dos  critérios  de  correção monetária,  discutível  seria  o  alargamento  da  decisão  judicial  em  face de  legislação  posterior,  o que  já  encontraria precedentes na Solução de Consulta  Interna COSIT no  10,  de  11/03/2005.  Mas, no caso em análise, no qual o provimento judicial definitivo foi emitido  posteriormente às normas que a recorrente deseja que sejam aplicadas a seus pedidos, não há  como a Administração aplicá­las se a decisão judicial indica critérios diversos de correção e de  juros, pois estaria a negar o provimento judicial, e a afrontar a unidade de jurisdição.  Ainda que exista norma vigente estabelecendo “X”, se o provimento judicial  fixou  “Y”,  não  pode  a  Administração  simplesmente  ignorá­lo,  ou  relativizá­lo  em  face  de  norma que, diga­se, já era vigente quando da prolação da decisão definitiva.  Cabe  ainda  destacar,  em  virtude  do  acima  indicado,  que  a  sequência  de  precedentes  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário,  além  de  não  vincular  o  julgamento  administrativo,  não  guarda  correspondência  com  as  circunstâncias  do  caso  em  análise,  aqui  detalhadamente descrito.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso apresentado.  Rosaldo Trevisan                    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11516.007024/2008-61
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Qualquer que seja o modo de pagamento ao trabalhador do vale transporte, não há alteração de sua natureza indenizatória, razão pela qual é impossibilitada a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN. E no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Qualquer que seja o modo de pagamento ao trabalhador do vale transporte, não há alteração de sua natureza indenizatória, razão pela qual é impossibilitada a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN. E no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a  preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN.  E no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007024/2008­61  Acórdão n.º 2403­002.081  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  2637/2654,  interposto  em  face  do  Acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis/SC,  fls. 2610/2634, a qual  julgou parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  exonerar  o  crédito  previdenciário  de  R$  224.710,68, mantendo­se o montante de R$ 2.169.873,61 (dois milhões cento e sessenta e nove  reais oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos).   A  presente  autuação  foi  consubstanciada  no  DECBAD  nº.  37.151.006­6  (Parte  Patronal),  referente  ao  período  de  01/2003  a  12/2007,  no  que  concerne  a  Vale­ Transporte pago em pecúnia. O Relatório Fiscal, fls. 168/174, evidencia os seguintes fatos:  2.1.  No  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  a  empresa  realizou,  de  01/2003  a  12/2007,  pagamentos  habituais a seus segurados empregados a título de transporte.  (...)  2.6. Do exposto, conclui­se que o pagamento de  transporte em  pecúnia  caracteriza­se  como  salário­de­contribuição.  Tais  verbas  caracterizam­se  como  verdadeira  remuneração  por  serviços  prestados,  incorporando­se  ao  patrimônio  dos  trabalhadores.  2.7. Este entendimento prospera ainda que os pagamentos sejam,  eventualmente,  realizados  por  força  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  uma  vez  que  tais  instrumentos  de  negociação  entre  empregadores  e  trabalhadores  não  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicabilidade das normas tributárias.  (...)  3.1. Face aos fatos narrados, é realizado o presente lançamento  fiscal,  com  o  objetivo  de  constituir  os  créditos  previdenciários  relativos  às  seguintes  contribuições,  ambas  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados:    a) contribuição básica da empresa (20%);  b)  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  (2%).  3.2.  Além  das  contribuições  devidas  pela  empresa,  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  (AI  nº  37.151.000­7)  e  as  contribuições  devidas  a Outras Entidades  e  Fundos (AI nº 37.197.498­4).  3.3.  Os  valores  lançados  encontram­se  discriminados  mensalmente,  por  estabelecimento,  no  Relatório  de  Lançamentos – RL  integrante deste Auto de  Infração,  segundo  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  os  códigos  de  proventos  que  foram  utilizados  para  pagamento  em  folha  a  título  de  transporte  (os  códigos  e  descrições  mencionados foram estabelecidos pela empresa).  3.4.  Para  a  correta  apuração  das  bases  de  cálculo,  foram  deduzidos,  dos  valores  dos  proventos  listados  acima,  os  descontos realizados em folha de pagamento relacionados com o  fornecimento  de  transporte  em  pecúnia,  os  quais  foram  identificados pela empresa em atendimento ao TIAD nº 04.   (...)  4.1. No curso de procedimento de  fiscalização, a empresa  apresentou cópias de certidão objeto e pé, petição  inicial,  liminar  e  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  1999.61.00.045668­5,  impetrado  pelo  então  denominado  Sindicato  das  Empresas  de  Asseio  de  Conservação  do  Estado  de  São  Paulo  –  SINDICON  (atualmente,  SEAC­SP).  A  petição  inicial  é  datada  de  10/09/1999  e  a  sentença,  de  25/05/2001,  assegurou  aos  associados da  impetrante a  suspensão da exigibilidade da  contribuição previdenciária incidente sobre vale­transporte  pago  em  pecúnia.  Atualmente,  apelação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  relativa  ao  mesmo  mandado de segurança encontra­se aguardando decisão no  TRF da 3ª Região.  4.2.  Por  meio  do  TIAD  n.  06,  intimou­se  a  empresa  a  comprovar que se encontrava filiada ao citado sindicato à  época da propositura da ação em questão. Em atendimento  à  intimação  foi  apresentada  declaração  de  filiação  desde  19/11/2002.  4.3. Portanto, a empresa não está amparada pela decisão  judicial  apresentada,  não  havendo base para  a  suspensão  da exigibilidade das contribuições objeto deste lançamento  fiscal.  4.4. Adicionalmente,  há  que  se  destacar  que,  do  total  das  contribuições  ora  lançadas,  no  valor  originário  de  R$  1.464.453,21,  apenas  R$  3.700,86  (ou  seja,  0,25%)  referem­se a contribuições incidentes sobre a remuneração  de  trabalhadores  lotados  no  estabelecimento  00.482.840/0005­61,  que  vem  a  ser  a  filial  da  empresa  localizada em São Paulo, base territorial do sindicato que  impetrou a ação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 231/263.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007024/2008­61  Acórdão n.º 2403­002.081  S2­C4T3  Fl. 4          5 Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, DRJ/FNS, prolatou o Acórdão n° 07­ 29.571,  fls.  2610/2634,  julgando  a  impugnação  parcialmente  procedente  para  exonerar  o  crédito previdenciário  relativo  à  competências que se  encontravam decadentes, mantendo­se,  contudo,  os  demais  valores  mencionados  anteriormente  mencionados  no  relatório.  Segue  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  VALE­TRANSPORTE.  A  concessão  de  vale  transporte  em  desacordo  com  a  lei  específica integra o salário de contribuição conforme o disposto  no artigo 28, § 9º, alínea ‘f’, da Lei 8.212, de 1991.  CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.  As Convenções Coletivas  de  Trabalho,  no  que  tange  à matéria  tributária,  não  se  sobrepõe  à  lei  e  não  pode  ser  oposta  à  Fazenda  Pública  para  o  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280/2006. VIGÊNCIA.  A  possibilidade  legal  de  pagamento  em  pecúnia  do  vale­ transporte ocorreu apenas no período entre a publicação da MP  nº  280  e  a  revogação  do  artigo  4º  desta  pela  MP  nº  283,  de  23/02/2006.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  passa  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero  instrumento  interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. Verificando­ Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  se  nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação do MPF,  não  há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  se  comprovada alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.  PERÍCIA.  Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização  de  perícia,  indeferindo­o  se  a  entender  desnecessária,  protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê­lo quando o  requerimento não preencher os requisitos legais.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  disposição  literal  da  lei,  quando  não  comprovado que  o  contribuinte  figurou  como parte na  referida  ação judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.941, DE 2009. ART.  106, CTN. ART. 35 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.  São  aplicáveis  às  multas  nos  lançamentos  de  ofício,  quando  benéficas, as disposições da novel legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  2637/2654)  alegando,  em  síntese,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale  transporte  pago em pecúnia, amparando­se em diversos julgados dos Tribunais Superiores e do CARF e  da aplicação mais benéfica da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007024/2008­61  Acórdão n.º 2403­002.081  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 2666, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Na  esteira  do  entendimento  esposado,  verifica­se,  então,  o  equívoco  do  acórdão  da  DRJ  quando  reconheceu  a  decadência  apenas  das  competências  que  possuíam  antecipação de pagamento tanto ao INSS quanto a Outras Entidades.   Assim,  diante  dos  dados  fornecidos  pela  DRJ  acerca  da  existência  de  antecipação de pagamento, fls. 2621/2622, cujas autoridades fiscais possuem fé de ofício nas  informações que prestam, são suficientes para que se aplique o prazo decadencial com base no  art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2003  a  12/2007,  inclusive  o  13º  salário. A notificação  ocorreu  em  09/10/2008,  fl.  04.  Portanto,  tem­se  que  a  decadência fulminou os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores ocorridos entre  01/2003 a 09/2003.   MÉRITO  VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  “Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007024/2008­61  Acórdão n.º 2403­002.081  S2­C4T3  Fl. 6          9 de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços e as indenizatórias”.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário. 4ª Edição. São Paulo: LTr, 2011. p. 482)  É  por  ser  de  natureza  nitidamente  indenizatória,  o  vale  transporte  não  é  incluído no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/85, in verbis:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas da concessão  de  vale­transporte,  é  certo  que  não  há  possibilidade  de  sua  natureza  jurídica  ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  em  cartão  eletrônico,  ticket  ou  pecúnia.  Qualquer  que  seja  o modo,  não  há  como desnaturar o  caráter  indenizatório  de  um benefício  que,  em  sua  essência,  nada  mais  é  do  que  uma  antecipação  ao  trabalhador  para  utilização  efetiva em despesas de deslocamento da sua residência ao trabalho e vice­versa.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  art.5º do  Decreto 95.247/87  expressamente  proibira  o  empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Embargos de divergência providos.  (STJ.  816829  RJ  2008/0224966­4,  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  14/03/2011,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/03/2011)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007024/2008­61  Acórdão n.º 2403­002.081  S2­C4T3  Fl. 7          11 totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF.  RE  478410/SP,  Relator: Ministro  EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  este  Conselho  reúne inúmeros julgados que seguem o mesmo raciocínio dos Tribunais Superiores, conforme a  seguir são transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  (...)  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.   (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  15758.000509/2008­32.  Acórdão  nº.  2401­02.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Sessão  de  26  de  outubro  de  2011)  *************************************************  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  (...)  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA,  NÃO  SE  CARACTERIZA  COMO  SALÁRIO  INDIRETO.  DECRETO  95.247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85.  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em,  pecúnia  inserida  em  nosso  Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  a.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n. 7418/85.   (...)  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  14041.001.393/2008­62.  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  nº.  561.928.  Acórdão  nº.  2301­01.591  —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 08 de julho de 2010)  ************************************************  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  VALE  TRANSPORTE.  VALOR PAGO EM DINHEIRO. NÃO  INTEGRA SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. LEI 7.418/85.  O Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  nº  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.  No presente  caso  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  1,  do  CTN,  haja  vista  se  tratar  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O vale­transporte pago em espécie pela  empresa não  integra o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  o  beneficio  não  tem  caráter  salarial, porquanto está de acordo com a legislação que trata do  assunto, em especial ao disposto no artigo 2º, da Lei n. 7.418/85.  O beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução  do  trabalho,  logo  o  pagamento  realizado  pela  empresa  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação tributária acessória.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária.  Sessão de 28 de abril de 2010)  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007024/2008­61  Acórdão n.º 2403­002.081  S2­C4T3  Fl. 8          13 Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a  título de vale transporte,  razão pela qual a autuação em epígrafe  deve ser anulada.   CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do recurso, para, preliminarmente, reconhecer  a decadência parcial, até a competência de 09/2003, e, no mérito, dar provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13603.720094/2008-55
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO. Revela-se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento da decisão de primeira instância, cujo envio se deu por via postal. Excetua-se no condizente ao co-obrigado Ivagro Agropecuária Ltda, manifestamente tempestivo. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em nulidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A não contestação expressa da imputação fiscal e os fatos apontados na autuação pressupõe a concordância da co-obrigada quando de sua impugnação e indica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Afasta-se a responsabilidade tributária de terceiros não integrantes do quadro societário do sujeito passivo quando não restar suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1102-000.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso interposto por Cema – Central Mineira Atacadista Ltda, VAM Empreendimentos e Participações Ltda, Antonio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins, em razão da intempestividade do recurso. Quanto ao recurso da empresa Ivagro Agropecuária Ltda, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a responsabilidade solidária do 124, I, do CTN, e não conhecer das demais razões de mérito, em razão de preclusão.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.513          1 1.512  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720094/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.822  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Glosa de despesas  Recorrente  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA, MARCIO VILEFORT  MARTINS, VIRGÍLIO VILEFORT MARTINS, ANTONIO VILEFORT  MARTINS, IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA. e VAM  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO.  Revela­se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento  da decisão de primeira instância, cujo envio se deu por via postal. Excetua­se  no  condizente  ao  co­obrigado  Ivagro  Agropecuária  Ltda,  manifestamente  tempestivo.  ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em nulidade.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  não  contestação  expressa  da  imputação  fiscal  e  os  fatos  apontados  na  autuação  pressupõe  a  concordância  da  co­obrigada  quando  de  sua  impugnação  e  indica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito  do  processo  administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Afasta­se a responsabilidade tributária de terceiros não integrantes do quadro  societário do sujeito passivo quando não restar suficientemente comprovado  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 94 /2 00 8- 55 Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.514          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o  recurso  interposto por Cema – Central Mineira Atacadista Ltda, VAM Empreendimentos e  Participações  Ltda,  Antonio  Vilefort  Martins,  Márcio  Vilefort  Martins  e  Virgílio  Vilefort  Martins,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso.  Quanto  ao  recurso  da  empresa  Ivagro  Agropecuária  Ltda,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  afastar  a  responsabilidade solidária do 124, I, do CTN, e não conhecer das demais razões de mérito, em  razão de preclusão.    documento assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  José  Sérgio  Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte­MG que julgou procedentes os lançamentos efetuados  em 03/06/2008 pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Contagem­MG com vistas  a  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda na Fonte (IRFON), acrescidos de multa de ofício  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).  As  exigências  do  IRPJ  e CSLL,  operadas  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  afetas  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  decorrem  da  glosa  de  custos  representados  pela  contabilização  de  507  (quinhentas  e  sete)  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  para  revenda cuja imputação fiscal encontra­se no sentido de se tratarem de documentos inidôneos  em vista dos emitentes serem inexistentes de fato ou de fachada ou, quando verdadeiramente  existentes,  terem negado  relações  comerciais  com a  autuada,  aliado  ao  fato dos pagamentos,  nos casos em que localizada a escrituração, terem sido efetuados em espécie ou por dação em  pagamento com Títulos da Dívida Pública já prescritos.  Já  a  exigência  do  IRFON  decorre  da  imputação  fiscal  dos  pagamentos  efetuados  em  espécie  serem considerados  sem causa ou  a beneficiário não  identificado,  cuja  contabilização encontra­se a crédito na conta CAIXA nº 1.1.01.01.0001.   O  Fisco  também  lavrou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  Márcia Vilefort Martins e VAM Empreendimentos e Participações Ltda., sócios da autuada, ao  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.515          3 entendimento  de  terem  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  tributários, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), bem assim,  em nome de Márcio Vilefort Martins, Antonio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins por  serem quotistas da sócia majoritária (VAM Empreendimentos) e também por serem os efetivos  administradores da autuada, incursos, dessa forma, na responsabilidade prevista no artigo 135,  inciso  III,  do  CTN.  Finalmente,  também  foi  imputada  a  solidariedade  passiva  a  Ivagro  Agropecuária Ltda., gerenciada e administrada por Virgílio e Antonio, ao fundamento de que a  comunhão  de  recursos  financeiros  entre  as  empresas  e  a  assunção  de  avais  em  empréstimos  tomados  pela  autuada  no  mercado  financeiro  e  ainda  a  cessão  de  seus  imóveis  para  a  contribuinte  exercer  atividades  mercantis  caracterizam  o  interesse  comum  preconizado  pelo  artigo 124, I, do CTN.  Também  foi  consignado  que  a multa  de  ofício  fora  qualificada  para  150%  (cento e cinquenta por cento) com base no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  ante  a  caracterização  de  conduta  dolosa  adotada  pelo  sujeito  passivo  que  visava  impedir  ou  retardar  a ocorrência  e  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  dos  fatos  geradores  das  obrigações  principais,  inclusive  natureza  e  circunstâncias  materiais,  enquadrando­se, o contribuinte, nas hipóteses previstas nos artigos 71, inciso I, e 72, da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  Impugnando os lançamentos a contribuinte suscitou preliminar de decadência  do  direto  fiscal  no  lançamento  dos  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  janeiro  a  maio de 2003 em vista do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados na forma do artigo  150, § 4º, do CTN, tendo em vista a ciência do auto de infração em junho de 2008.  Quanto ao mérito, aduziu serem fantasiosas as imputações fiscais na medida  em que os Atos Declaratórios de não habilitação fiscal baixados pela Secretaria de Estado da  Fazenda de Minas Gerais são posteriores à realização das compras e vendas firmadas com seus  fornecedores, enquanto as diligências do fisco federal foram realizadas recentemente, por volta  de cinco anos após a ocorrência das operações comerciais e sem efetiva comprovação de que  não existiu a efetiva entrada (e pagamento) das mercadorias em seu estabelecimento.  Pugnou  pela  recomposição  da  receita  tributável  nos  períodos  posteriores,  pois, se o fisco entendeu que não houve a entrada da mercadoria caberia então indagar como  pode ser exigido  IRPJ, CSLL e  IRFON referentemente à  receita apurada com a  saída dessas  mercadorias nas operações futuras.  Ressaltou que é prática corriqueira no mercado o pagamento de fornecedores  diretamente através do caixa, com cheques de terceiros ou mesmo borderôs bancários.  Ainda, que é  impossível  a  convivência  simultânea de duas  exações que, no  contexto  em  que  são  exigidas,  são  reciprocamente  excludentes.  Dessa  forma,  ou  os  custos  existem e não podem ser glosados para efeitos de recomposição dos  lucros  (IRPJ/CSLL); ou  não  existem  e  não  há  falar  em  lançamento  do  IRFON  por  entendimento  de  pagamento  a  beneficiário não identificado.  Argumentou,  ainda,  que  a  multa  de  150%  seria  imprópria  e  confiscatória,  inexistindo  provas  inequívocas  que  pudessem  ensejar  o  entendimento  da  prática  de  conduta  fraudulenta exigida pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Também, que se houvesse o  dolo  não  teria  escriturado  as  receitas  em  sua  contabilidade  ou  prontamente  apresentado  à  Fiscalização os diversos documentos por ela solicitados.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.516          4 Após  discorrer  sobre  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  à  taxa  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia  (SELIC)  requereu, alternativamente, o  relevamento da  multa e a redução dos juros ao patamar de 1% ao mês, a incidirem, ainda, tão somente sobre o  principal e não sobre a pena pecuniária.  Os  arrolados  sujeitos  passivos  solidários  também  aviaram  impugnações,  individualmente, discutindo tão somente a declaração fiscal de solidariedade,  isto é, não  adentrarem ao mérito das exigências.  O Sr. Márcio Vilefort Martins argumentou que não é, e nunca foi,  sócio da  autuada,  muito  menos  tem  ou  teve  poderes  de  gerência  sobre  ela,  enquanto  a  Sra.  Márcia  Vilefort Martins e VAM Empreendimentos e Participações Ltda. argüiram que, embora sejam  sócios jamais possuíram poderes de gerência e nunca receberam qualquer quantia da empresa.  Todos asseveraram ser inaplicável o artigo 124, I, do CTN na medida em que este dispositivo  não  visa  instituir  uma  nova  espécie  de  responsabilidade  indireta  e mesmo  que  assim  não  se  entenda  ele não pode  ser  aplicado à hipótese porque  a expressão  “interesse  comum” exige  a  prática em conjunto nos negócios jurídicos ensejadores do fato gerador, a par desta expressão  não poder ser confundida com interesse econômico.  Os  Srs.  Virgílio  e  Antonio  Vilefort  Martins  também  pugnaram  pela  inaplicabilidade do artigo 124, I, do CTN, com as mesmas razões expendidas pelos solidários  anteriores,  e  argumentaram  que  o  critério  para  atribuir  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  135, inciso III do Código não se resume ao simples fato de gestão da sociedade, sendo preciso  estar presente a culpa subjetiva, bem assim, que a Fiscalização se eximiu de comprovar os atos,  de forma individual, que pudessem justificar a inclusão no pólo passivo.   Por sua vez, o apontado sujeito passivo solidário Ivagro Agropecuária Ltda.  também  argumentou  idênticas  razões  de  inaplicabilidade  do  artigo  124,  I,  do  CTN,  e  acrescentou que seu caso é ainda mais grave do que os demais supostos coobrigados porque,  além  de  não  possuir  poderes  de  gerência,  sequer  possui  ligação  societária  com  a  autuada.  Argüiu, também, que o fato de ter emprestado a quantia de R$ 1.210.000,00 à autuada e de lhe  ter cobrado juros de R$ 83.250,00 não poderiam causar tanta estranheza, bastando compulsar  os faturamentos das duas empresas para se concluir que não se trata de caixa único, sem contar  que inexiste obrigatoriedade legal para a cobrança de juros. Ainda, que a assunção de aval em  empréstimo tomado pela autuada junto a instituição bancária de fomento se justifica em razão  da identidade de sócios controladores   Aquela  2ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  as  impugnações,  refutou  a  preliminar  de  decadência  e  entendeu  procedente  o  lançamento  de  IRFON  e  parcialmente  procedente os lançamentos de IRPJ e CSLL, como também, procedentes as declarações fiscais  de sujeição passiva solidária, exceto em relação à Sra. Márcia Vilefort Martins em razão de não  ter gerenciado ou administrado a autuada no período.   O  Acórdão  nº  02­18.824,  tomado  por  unanimidade  de  votos,  assim  se  expressou:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003, 2004  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.517          5 As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE   Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência  será  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO  No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de  5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício  será  qualificada  no  percentual  de  150  %,  conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  CUSTOS INDEDUTÍVEIS.  A  legislação  fiscal exige que a determinação do  lucro real não  pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao  registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários.  Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação  por  documentação  hábil e idônea.  Não  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  os  custos  contabilizados, cujos correspondentes documentos fiscais  foram  declarados inidôneos.  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIAS  Emitidas  as  correspondentes  notas  fiscais  de  devoluções  de  mercadorias,  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.518          6 ainda que referentes a supostas operações mercantis, é cabível o  acerto do lançamento pautado em glosas de custos.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento  principal  estende­se aos reflexos.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  BENEFICIÁRIO  E  RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO.  É  cabível  a  tributação  exclusiva  de  fonte,  à  alíquota  de  35%,  para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não identificado ou sem causa.”  Cientes do decisório em 09 e 15 de setembro de 2008, fls. 1.409v/1.410, os  interessados (exceto a Sra. Márcia Vilefort Martins) aviaram em 13 do mês seguinte o recurso  de  fls.  1.413/1.472,  desta  vez  em petição  conjunta,  no  qual  suscitam  a  nulidade  do Acórdão  recorrido  em vista da violação do direito de defesa caracterizado pelo  fato de  ter  se omitido  quanto  a  uma  das  teses  fundamentais  apresentadas  pela  defesa  e  consubstanciada  no  laudo  anexado  na  impugnação,  o  qual  comprova  definitivamente  a  tributação  da  saída  das  mercadorias cujas notas de entradas foram glosadas.  Reafirmam a incidência do fenômeno decadencial quanto aos fatos geradores  ocorridos entre janeiro a maio de 2003 e reprisam as razões de impugnação.  Ao final, requerem o provimento do recurso para que se dê o cancelamento  dos  autos  de  infração  e  a  exclusão  dos  co­obrigados,  bem  assim,  em  caráter  alternativo,  a  exclusão  da  multa  ou  sua  redução  para  o  menor  patamar  legalmente  possível  e  ainda  a  substituição dos juros à taxa Selic para o percentual de 1% (um por cento) ao mês previstos no  CTN, incidentes apenas sobre o principal dos tributos.   O processo foi incluído na pauta de julgamento da Terceira Turma Ordinária  desta Câmara no dia 14 de março de 2012, em vista deste relator  integrar aquele colegiado à  época,  ocasião  na  qual  suscitei  a  perempção  do  recurso,  exceto  no  que  condiz  com  a  co­ responsável  Ivagro  Agropecuária  Ltda,  isso  porque  os  demais  peticionários,  inclusive  a  autuada,  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância  em  09  de  setembro  de  2008  e  somente em 13 de outubro seguinte a peça recursal fora protocolizada na Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Contagem­MG, consoante carimbo de protocolo aposto em sua página de  rosto, fl. 1.413.   Houve a suspensão do julgamento diante da argüição do ilustre patrono que  procedeu  a  sustentação  oral,  Dr.  Henrique  Machado  Rodrigues  de  Azevedo  (OAB/MG  89.368), no sentido de que averiguaria a possibilidade do recurso ter sido encaminhado por via  postal.  Seguiu­se petição dos Recorrentes apresentando um documento denominado  “comprovante do cliente”, emitido às 20:55 horas do dia 09/10/2008 pela Agência dos Correios  do BH SHOPPING, bairro Belvedere, em Belo Horizonte­MG, que descreve o objeto SEDEX  nº S0163285810BR endereçado para o código de endereçamento postal (CEP) nº 32310­210 e  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.519          7 um outro denominado “CORREIOS S0163285810BR ­ Histórico do Objeto” reprisando data,  hora e local já citados e ainda a situação “postado”.  Na sessão seguinte, havida em 10 de abril de 2012, aquele Colegiado decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência.  Por  força  da  Resolução  nº  1103­00.046  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  que  os  Recorrentes  fossem  intimados  à  apresentação  de  cópia  ou  original  do  “aviso  de  recebimento  –  AR”,  bem  assim,  para  que  a  autoridade preparadora prestasse informações suplementares.  Desse decisório, colho os seguintes excertos:  “Ao  longo  dos  debates  travados  na  Sessão  de  Julgamento  articulou o digno patrono dessas partes, Dr. Henrique Machado  Rodrigues  de  Azevedo,  que  o  recurso  dos  primeiros  seria  tempestivo, ocasião em que juntou a petição e documentos de fls.  1.474/1.477,  ao  pressuposto  que  o  mesmo  fora  postado  em  agência de correios no dia 09 de outubro.  Ocorre  que  referidos  documentos  apenas  dizem  que  em  09/10/2008  fora  postada  uma  correspondência,  objeto  n°  S0163285810BR,  para  o  CEP  32310­210,  é  dizer,  não  identificam  a  unidade  da Receita Federal  como  sendo  o  órgão  endereçado, nem tampouco o conteúdo (número do processo).  Embora  conste  dessa  documentação  que  o  destinatário  (não  identificado)  se  encontra  no  Código  de  Endereçamento  Postal  (CEP) n° 32310­210, que se refere ao logradouro Avenida José  Faria Rocha do n° 2.402 ao fim, no município de Contagem­MG,  e no qual se situa a unidade administrativa da Receita Federal,  fato é que nele também se encontram outras repartições públicas  como, por exemplo, a Subseção da Justiça Federal e a projeção  da  Junta Comercial do Estado  de Minas Gerais  (JUCEMG).  Portanto,  referidos  documentos  revestem­se  de  meros  indícios.  Assim, desatendidos os preceitos  insertos nas alíneas  "a"  e  "b"  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  19,  de  26  de  maio  de  1997, que estatuem:  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;  b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido aviso de recebimento ao competente processo;  c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento,  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de  anexar este último ao processo nesse caso"  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.520          8 Não consta dos autos qualquer envelope postal, de sorte que os  ditames  da  alínea  "c"  transcrita  não  socorrem  a  tese  de  tempestividade recursal.  Levantaram­se,  então,  duas  hipóteses  no  sentido  do  aprofundamento da matéria:  1) a  intimação da Recorrente para que apresentasse o original  ou  cópia  "aviso  de  recebimento  ­  AR"  e  2)  que  a  repartição  preparadora  informasse  acerca  da  eventual  existência  de  controle  de  correspondências  recebidas  e,  caso  positivo,  se  existem registros de entrada da petição em comento.”  Regularmente  intimados,  mediante  entrega  de  cópia  da  Resolução  em  comento,  os  interessados  aviaram  petição  pela  qual  deduzem  que  interpelaram  a  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos, vindo resposta no sentido de que o objeto S0163285810BR  foi postado no dia 09/10/2008 e entregue no CEP 32310­210 em 10/10/2008. Ao final, assim  arrematam:  “Finalmente,  caso  todas  as  informações  e  documentos  não  bastassem para comprovar inequivocamente a tempestividade do  Recurso  Voluntário  em  questão,  os  Recorrentes  ressaltam  que  não podem ser prejudicados em decorrência de um equívoco que  também  foi  realizado,  data  venia,  pela  própria  instância  preparadora. Isso porque o Ato Declaratório Normativo COSIT  n°  19/1997,  que  regulamenta  a  remessa  postal  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  claro  em  determinar  que  o  órgão destinatário anexará cópia do aviso de recebimento (AR)  aos  autos,  sendo  que  na  impossibilidade  de  obtenção  da  cópia  desse  AR,  a  tempestividade  será  aferida  pelo  carimbo  aposto  pelos Correios no envelope, de forma que é responsabilidade do  órgão destinatário a  juntada desse documento aos autos, o que  não foi realizado no presente caso.”  A  autoridade  preparadora,  por  sua  vez,  registrou  que  cientificou  os  interessados da Resolução e facultou­lhes a apresentação do aviso de recebimento (AR), sendo  passados 30 (trinta) dias sem que tenha ocorrido. Ainda, consignou que inexiste na repartição  qualquer envelope ou outro instrumento dando conta de recebimento postal.  É o relatório, na síntese que foi possível.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo a legitimidade processual.  Contudo,  a  peça  recursal  apresentada,  no  que  toca  à  autuada  e  aos  co­ obrigados Márcio Vilefort Martins, Virgílio Vilefort Martins, Antonio Vilefort Martins e VAM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  não  atende  ao  requisito  de  admissibilidade  no  que  tange  à  regularidade  temporal,  assim  prevista  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.521          9  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  .................................................................................................  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Com efeito, referidos interessados foram cientificados da decisão de primeira  instância em 09 de setembro de 2008, uma terça­feira, iniciando­se a contagem no primeiro dia  útil  seguinte, quarta­feira dia 10, de sorte que o lapso de trinta dias findou em 09 de outubro  daquele ano, uma quinta­feira.  Conforme  protocolo  inserto  na  página  de  rosto  da  petição  de  fl.  1.413  somente em 13 de outubro a resistência foi apresentada, portanto, fora do prazo legal.  De tudo quanto se discutiu acerca da alegação dos interessados no sentido da  utilização da via postal para  remessa da petição recursal,  remanesce  incólume e inafastável a  seguinte realidade: a cópia ou original do “aviso de recebimento – AR” não veio aos autos.  A documentação juntada pelos interessados, seja o “comprovante do cliente”  ou o “histórico do objeto” não  lhe  fazem as vezes, não porque denominados diferentemente,  mas  sim  por  absoluta  inexistência  de  correlação  e/ou  identificação  quanto  àquilo  que  fora  postado.  Cumpre ter em mente que a prova da apresentação de documentos em meio  físico  à  Administração  tributária  opera­se,  a  rigor,  no  protocolo  efetuado  nas  repartições  mediante  carimbo mecânico  ou manual  aposto  na  peça  originária  e  na  cópia  mostrada  pela  contribuinte, ou documento que o valha.  Querendo, o contribuinte não precisa dirigir­se à repartição de seu domicílio  fiscal, sendo­lhe facultada a apresentação em qualquer unidade da Receita Federal.  Tendo  em  vista  que  nem  todos  os  municípios  brasileiros  possuem  representações  do  órgão  fiscal,  aliás  a  maioria  não  possuem,  cuidou  o  legislador  administrativo,  com  a  edição  do Ato Declaratório Normativo CST  n°  19,  de  26  de maio  de  1997,  em  regulamentar  a  opção  postal  que,  uma  vez  exercida,  requisita  do  contribuinte,  necessariamente, fazê­la com a utilização do instrumento denominado “aviso de recebimento –  AR”, no qual deverá constar o órgão ou a autoridade administrativa destinatária da remessa e  também o número do processo administrativo, se já existente.   O  endereçado,  por  sua  vez,  deverá  intimar  o  remetente  para  que  apresente  cópia  ou  original  desse  “aviso  de  recebimento  –  AR”  e  encartá­lo  aos  autos,  facultada  ao  agente público a substituição deste procedimento com a mera juntada do envelope que trouxe a  documentação, desde que neste conste e seja visível o carimbo aposto pelos correios mostrando  em que data se deu a postagem.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.522          10 Cumprindo  a  ordem  enunciada  pela  Resolução  nº  1103­00.046  da  Terceira  Turma  Ordinária,  a  autoridade  preparadora  realizou  o  procedimento  de  intimação  dos  interessados para a apresentação do “aviso de recebimento – AR”, sem resposta até o presente  momento.  Portanto,  a  argüição  dos  interessados  no  sentido  de  que  houve  falha  da  repartição  ao não  juntar  um alegado  envelope não  se  sustenta pelo óbvio motivo de que sua  existência, a exemplo do “aviso de recebimento – AR, encontra­se na seara da presunção.   Além  disso,  eis  os  expressos  termos  consignados  pela  autoridade  preparadora:  inexiste,  nesta  DRF/Contagem,  qualquer  envelope  ou  outro  instrumento,  que  possa sugerir ter sido enviado, via correios, o recurso voluntário acima referido.  Por derradeiro, em sendo a via postal uma opção colocada  ao administrado  tenho que o ônus da prova da efetiva remessa de todo lhe incumbe. Já o princípio da verdade  material que governa o processo administrativo obriga a Administração a trazer aos autos tudo  o quanto for do seu conhecimento e conste de seus registros, o que, como se viu, não é o caso  dos autos.  Reconheço, pois, a perempção.  Quanto à co­responsável  Ivagro Agropecuária Ltda.,  sediada em zona  rural,  de bem ver que a ciência do Acórdão nº 02­18.824 da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo  Horizonte­MG operou­se em 15 de setembro daquele ano, do que se extrai que seu recurso foi  apresentado no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Analisando  a  decisão  proferida  pelo  Colegiado  de  primeira  instância,  convenço­me que a mesma não padece do alegado vício de nulidade.  Com efeito, verifico que, a par de proferida por quem detém a competência  legal,  apresenta  todos  os  elementos  formais  (relatório,  fundamentos,  conclusão  e  ordem  de  intimação)  requisitados  pelo  artigo  31  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Igualmente,  verifico  que  o  decisório  enfrentou,  sim,  a  questão  do  laudo  anexado aos autos. Aliás, é a própria Recorrente quem assim assevera:  “Ora,  conforme  se  verifica  através  da  simples  leitura,  o  v.  acórdão  não  se  manifesta  sobre  o  laudo  em  comento,  apenas  aduz,  de  forma,  data  venia,  completamente equivocada, que não existe qualquer relação de causa e efeito entre a  entrada  de mercadorias  (e  a  consideração  de  seu  custo)  e  sua  saída  (apuração  de  receitas). Afirma a Colenda 2ª Turma da DRJ/BHE que a  saída de mercadorias  se  deu em razão da venda de seu estoque, sem, contudo, realizar qualquer comprovação  sobre  tal  alegação.  Em  outras  palavras,  o  douto  Órgão  julgador  simplesmente  “pressupõe” que isso possa ter ocorrido.”  Bem  se  vê,  portanto,  que  a  autoridade  julgadora  exprimiu  juízo  de  valor  e  dessa forma a resposta ao Administrado fora regularmente entregue, sendo válida e eficaz, apta  a desafiar inconformismo de mérito em segunda instância recursal.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.523          11 Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a acatar as interpretações da  defesa, ou a decidir como gostaria a impugnante, mas sim demonstrar sua convicção haurida no  contexto dos autos.  Conduzo meu voto, portanto, pela rejeição da preliminar.  Quanto  à  aplicação  da  co­responsabilidade,  observo  do  contrato  social  da  autuada  que  seu  quadro  societário  é  composto  por  VAM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (99,999%) e Márcia Vilefort Martins  (0,001%) e  foi administrada  até 27/02/2005 pelos  representantes da quotista majoritária, quais sejam, os Srs. Virgílio Vilefort Martins, Antonio  Vilefort Martins e Márcio Vilefort Martins, sendo que a partir de 28/02/2005 não mais contava  com a presença deste último.  Por sua vez, no período em que se deram os fatos, a apontada co­responsável  Ivagro  Agropecuária  Ltda.  pertencia  a  duas  empresas,  detendo  cada  qual metade  do  capital  social,  a  saber,  Vilepart  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  gerenciada  e  administrada  pelo  Sr.  Virgílio  Vilefort  Martins,  que  detém  51,863%  do  capital  social,  e  Marpart  Empreendimentos  e  Participações,  gerenciada  e  administrada  pelo  Sr.  Antonio  Vilefort  Martins, quotista na razão de 52%.  Consta  da  Cláusula  Nona  das  alterações  contratuais  de  31/07/2002  e  20/03/2003 que  a  administração  e  representação  de  Ivagro Agropecuária Ltda.  encontra­se  a  cargo dos Srs. Virgílio e Antonio.  Depreende­se, então, que a apontada co­responsável realmente não é sócia de  direito  da  autuada,  entrelaçando­se  com  esta  em  um mesmo  grupo  econômico  por  força  da  identidade societária, indireta, ao mesmo tempo em que estes sócios indiretos, pessoas físicas,  exercem­lhe a administração.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se debruçou quanto a possibilidade da  incidência  de  responsabilidade  tributária,  nos  moldes  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  1, quando envolvido um mesmo grupo empresarial, e sentenciou que o nexo  econômico, por si só, não é suficiente à caracterização. Veja­se:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA  DE  MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1. Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por  pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal  fato,  por  si  só,  não  justifica  a  presença  do  “interesse  comum”  previsto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedente da Primeira Turma (REsp 859.616/RS, Rel. Min. Luiz  Fux, DJU de 15.10.2007).  2. Recurso especial não provido.”                                                              1 Art. 124.  São solidariamente obrigadas:          I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;    Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.524          12  Então  resta perquirir  se, no caso  em exame, o nexo se deu  tão somente na  seara  do  interesse  econômico  ou  adentrou  no  interesse  comum  a  que  alude  o  artigo  124  do  CTN. Sirvo­me da lição de Kiyoshi Harada2:  “Quando se aborda a questão da solidariedade entre empresas  coligadas  ou  do  mesmo  grupo  econômico  é  preciso  tomar  cuidado  para  não  confundir  interesse  jurídico  comum  na  situação que constitua o fato gerador de que cuida o inciso I do  art.  124  do CTN,  com  o  interesse  econômico  no  resultado  que  constitui o fato gerador da obrigação tributária. Uma coisa é as  empresas  coligadas  terem  interesse  econômico  comum  na  exploração da atividade. Outra coisa bem diversa é o fato de as  empresas coligadas terem interesse jurídico comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação tributária, isto é, que  participem  entre  si  da  mesma  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação tributária.”  No  mesmo  sentido  expressou­se  a  Ministra  Denise  Arruda,  integrante  da  Colenda Primeira Turma do STJ, quando do julgamento do Resp 843.044/RS:  “Portanto,  para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo econômico.”  A  seu  turno,  os  objetivos  sociais  da  empresa  autuada  e  da  apontada  co­ responsável  são  díspares.  A  primeira  tem  por  foco  a  comercialização  no  atacado  e  varejo,  importação  e  exportação  de  produtos  das  mais  variadas  matizes  (Cláusula  Terceira),  neles  incluídos os hortifrutigranjeiros, enquanto a segunda é o de exploração da pecuária em geral e  agricultura de hortifrutigranjeiros (Cláusula Terceira).  Neste  contexto  não  se  faz  possível  afirmar,  segundo  a  teoria  desenvolvida  pela  doutrina  e  jurisprudência  transcritas,  que  existe  a  responsabilidade  solidária  versada  no  artigo  124  do  CTN,  na  medida  em  que  o  interesse  comum,  até  então,  revela­se  indiciário,  quando muito. Realmente,  não  se  pode  atribuir  solidariedade  a  outra  empresa  só  por  razões  factuais,  como,  no  caso,  a  existência  de  dirigentes  em  comum  ou  o  fato  de  pertencerem  ao  mesmo grupo.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  colacionou  algumas  vertentes  com  o  fito  de  lastrear  seu  entendimento  da  presença  do  aludido  interesse  comum.  Veja­se  os  seguintes  excertos do relatório do r. acórdão recorrido:  “Destaca­se,  inicialmente,  que  as  empresas  CEMA  e  IVAGRO  mantêm  um  fluxo  contínuo  de  transferência  direta  de  recursos  mediante contratos de mútuo que celebram.  Nesse sentido, a Fiscalização elaborou um quadro demonstrativo  (fls. 88, do TVF), indicando os lançamentos contábeis efetuados                                                              2 disponível em http://direito.memes.com.br/jportal/portal.jsf?post=1610, acesso em 13/02/2012.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.525          13 na  conta  1.1.02.11.0004  –  Empréstimos  Concedidos,  Ivagro  Agropecuária Ltda.  Nesse  quadro,  constata­se  que  a  CEMA  emprestou  R$  1.210.000,00  para  a  IVAGRO,  entre  10/01/2003  a  01/12/2003,  de  forma  não  onerosa,  salvo  para  o  empréstimo  concedido  em  01/12/2003, no qual houve a cobrança de R$ 83.250,00, a título  de juros.  Salienta  o  Fisco  que  não  é  razoável  que  empresas  que  não  guardam  ligações  formais  e  legais  firmem  contratos  de  mútuo  em vultuosas somas. Menos razoável é que isso ocorra de forma  não  onerosa,  ou  seja,  sem  que  aos  menos  haja  cobrança  de  juros. As  folhas dos Livros Razão onde  estão contabilizados os  lançamentos  em  referência  estão  acostados  ao  processo  (fls.  1004/1011).  Há,  conforme  revelado,  senão  um  caixa  único,  uma  clara  comunhão de recursos financeiros entre as empresas IVAGRO e  CEMA.  A seguir, relata o Fisco que a CEMA contraiu empréstimo junto  ao  Banco  de  Desenvolvimento  de Minas  Gerais  S/A  –  BDMG  (Cédula de Crédito Comercial,  127.881/05),  comprometendo­se  a  pagar  ao  Banco,  em  15/11/2004,  a  importância  de  R$  6.996.436,00.  Esse  financiamento  teve  como  finalidade  específica:  “...realização  de  obras  civis  e  aquisição  de  equipamentos.”.  Conforme  Anexo  que  é  parte  integrante  dessa  Cédula,  o  crédito  visa  proporcionar  à  CEMA  “...recursos  destinados  exclusivamente  à  realização  do  projeto  de  financiamento  destinado ao  fomento  de  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  mediante  a  realização  de  obras  civis  e  aquisição de equipamentos.”.  Destaca que a empresa IVAGRO comparece como AVALISTA e  GARANTIDOR  HIPOTECÁRIO  nessa  operação  de  crédito  concedido  à  CEMA  (a  Fiscalização  específica  os  imóveis  hipotecados).  Além disso, cita a Fiscalização, no TVF, que outros imóveis da  IVAGRO  foram  hipotecados  como  garantia  de  dívidas  constituídas pela CEMA.  Diz  o  Fisco,  assim,  a  IVAGRO  onera  parte  do  seu  patrimônio  por  um  período  aproximado  de  14  anos  e  responsabiliza­se  solidariamente por vultuosas dívidas contraídas pela CEMA, por  um período de cerca de 10 (dez) anos.  Salientando a cláusula nona e parágrafo  segundo da alteração  contratual  da  IVAGRO,  firmada  em  20/10/2005  (registrada  na  JUCEMG, em 08/11/2000, sob o número 3425749), relata que a  IVAGRO só pode conceder “...aval da Sociedade em operações  de  exclusivo  interesse  dela.”.  Assim,  ao  conceder  aval  em  operações  de  empréstimos  contraídos  pela  CEMA,  a  IVAGRO  está  demonstrando,  de  forma  cabal,  que  tem  interesse  direto  nessas transações.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.526          14 Destaca,  ainda,  o  Fisco,  no  TVF,  que  imóveis  pertencentes  à  empresa IVAGRO são utilizados por estabelecimentos da CEMA,  no desenvolvimento das suas atividades mercantis.  Do exposto, verifica­se que a  IVAGRO tem interesse direto nas  atividades  comerciais  desenvolvidas  pela  CEMA,  pois  que  a  insolvência  da  CEMA  poderá  resultar  na  inadimplência  das  obrigações  contraídas  junto  ao  BDMG  e,  por  conseqüência,  desaguar na execução do patrimônio da IVAGRO. Eis então que,  quanto menor o ônus tributário suportado pela CEMA, menores  são os riscos suportados pela IVAGRO. Nesse sentido, há, pois,  uma conjugação de esforços entre as duas empresas, objetivando  um fim comum. A IVAGRO, na realidade, atua em conjunto com  a  CEMA,  comungando  dos  riscos  e  benefícios  dos  negócios  praticados por essa última.  Fica  claro  que  essa  conjunção de  esforços  e  interesses  entre a  CEMA  e  a  IVAGRO  só  é  possível  e  viável  porque  ambas  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico  e  são,  no  período  sob  exame, indiretamente pertencentes a administradas pelos irmãos  VIRGÍLIO  VILEFORT  MARTINS  e  ANTÔNIO  VILEFORT  MARTINS, conforme já visto.”  Nada obstante o  conjunto  indiciário  trazido,  tenho­o por  insuficiente para  a  caracterização do interesse comum exigido pela lei de regência.  O  interesse  comum  requisita  a  presença  de  fatos  de  maior  envergadura,  é  dizer, devem refletir determinada realidade segundo a qual as empresas envolvidas apresentem  considerável confusão patrimonial, de localização física, de gestão e de negócios.  E  quando  isso  ocorre?  Notadamente,  quando  os  estabelecimentos  comerciais/industriais, o maquinário, as instalações e a mão­de­obra empregada de uma pessoa  jurídica servem, preponderantemente, à outra, quando não os mesmos da outra.  No  caso  dos  autos,  enfim,  não  se  faz  possível  determinar  a  co­ responsabilidade.  Oriento meu voto, pois, pelo provimento do recurso no sentido de afastar a  imputação fiscal de solidariedade.  Por  fim,  no  que  condiz  ao  mérito  da  exigência  fiscal  propriamente  dita  –  redução  indevida  de  custos  e  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  –  tenho que as razões trazidas não podem ser conhecidas porque a Recorrente nada deduziu em  primeira instância, ocasião em que impugnou tão somente a solidariedade.  Incide, portanto, os ditames do artigo 17 do Processo Administrativo Fiscal,  aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estatui:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”      Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.720094/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.822  S1­C1T2  Fl. 1.527          15 Com tais razões, VOTO por não tomar conhecimento do recurso aviado por  Cema  –  Central  Mineira  Atacadista  Ltda.,  VAM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  Antonio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins e, em relação ao  recurso  de  Ivagro  Agropecuária  Ltda,  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e provimento do  recurso voluntário na parte afeta  à solidariedade, bem assim, para  reconhecer a preclusão quanto ao mérito da exigência fiscal nele deduzido.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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5007176 #
Numero do processo: 11020.720632/2007-56
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2201-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área declarada a título de reserva legal equivalente a 146,5 hc, considerar 117,90 hc a título de área de preservação permanente e restabelecer o valor do VTN declarado. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento. (assinatura digital) FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 22/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco de Assis Oliveira Junior.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 272          1 271  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720632/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CORSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A Área  de Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo  para  permitir  sua exclusão da área tributável pelo ITR.   VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério  da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­ O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  equivalente  a  146,5  hc,  considerar  117,90  hc  a  título  de  área  de  preservação  permanente  e  restabelecer  o  valor do VTN declarado. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento.  (assinatura digital)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 32 /2 00 7- 56 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SA NTOS MASSET LACOMBE     2 (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.    EDITADO EM: 22/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco de Assis Oliveira Junior.    Relatório  Trata o presente processo recursos de ofício e voluntário, este interposto pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  04­17.794  ­  la  Turma  da  DRJ/CGE  que  negou  provimento  à  impugnação apresentada pelo contribuinte em face da Notificação de Lançamento, através da  qual se exige o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de  juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 51.054,45, incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Pinhão",  com  NIRF —  Número  do  Imóvel  na  Receita Federal — 2.069.448­2, localizado no município de São Francisco de Paula/RS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar as áreas isentas declaradas;  que a matricula do  imóvel apresentada não possui averbação da área de  reserva  legal,  sendo  glosada a área declarada; e que, quanto ao valor da terra nua, o interessado não apresentou o  laudo de  avaliação  apto  para  a  comprovação  do  valor  declarado,  razão  pela  qual  o VTN do  imóvel  foi  calculado  com  base  nas  informações  contidas  no  SIPT — Sistema  de  Pregos  de  Terra da Receita Federal, fornecidos pela Secretaria de Agricultura do Estado.   Em sua impugnação o contribuinte sustenta não ser necessário o ADA a área  de APP, e da Reserva Legal e por último, requer que os documentos anexados aos autos entre  outros  o  laudo  para  comprovação  do  VTN,  sejam  considerados  para  tornar  sem  efeito  o  lançamento, com o cancelamento da Notificação.  A  DRJ  ao  apreciar  a  impugnação  negou  provimento  ao  lançamento  nos  seguintes termos:  Area  de  Preservação  Permanente.  Area  de  utilização  limitada/Reserva Legal. ADA.  Por  expressa  determinação  legal,  a  exclusão  das  Areas  declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas  pelo  Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e/ou  comprovação  de  protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo  de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se  referir.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SA NTOS MASSET LACOMBE Processo nº 11020.720632/2007­56  Acórdão n.º 2201­001.523  S2­C2T1  Fl. 273          3 Valor da Terra Nua.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Lançamento Procedente  Inconformado  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  reafirmando  suas  alegações de nulidade do auto de infração.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da análise dos autos verifica­se que a autuação desconsiderou indevidamente  os documentos simplesmente por conterem erros de fato.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SA NTOS MASSET LACOMBE     4 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  Entendo estarem presentes os  requisitos para a  fruição de parte da dedução  dessas  áreas da base de  cálculo do  tributo  em questão,  é que nas matrículas  estão  averbadas  áreas que totalizam 264,4 hectares de área de utilização limitada.   Neste termos é a jurisprudência desta turma:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada pelo  sujeito passivo para permitir sua exclusão da  área tributável pelo ITR.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal.   (Processo  nº  10540.000033/2003­57  –  Relator  Gustavo  Lian  Haddad)    ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SA NTOS MASSET LACOMBE Processo nº 11020.720632/2007­56  Acórdão n.º 2201­001.523  S2­C2T1  Fl. 274          5 Quando  a  averbação  de  Termo  de  Compromisso  com  o  órgão  ambiental,  ainda  que  não  formalmente  intitulada  de  reserva  legal,  impuser  à  área  restrições  parelas  com  aquelas  previstas  para a reserva legal, caracteriza­se como de utilização limitada  e deve ser aceita sua exclusão da área tributável.  MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE ­ O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (Súmula CARF nº 4).  (Processo  nº  13971.002054/2005­97  –  Relator  Gustavo  Lian  Haddad)  Assim,  demostrada  a  existência  de  264,4  hectares  de  reserva  legal,  área  passivel de exclusão da base de cálculo. Resta claro o erro de fato. Assim, entendo comprovada  a área declarada a título de reserva legal de 146,5 hectares e 117,9 a título de APP.  O Recorrente questiona, ainda, o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal.  Sustenta, como relatado anteriormente, que a SRF não obteve,  junto aos órgãos competentes,  as informações previstas em lei como necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT  trazendo como comprovação os documentos de fls. 6 (fls.,7 do PDF).  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SA NTOS MASSET LACOMBE     6 §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No  caso  em  exame,  entretanto,  o  arbitramento  se  baseou  única  e  exclusivamente  nas  informações  do SIPT,  como  se  verifica  do  extrato  da  tela do  sistema da  Receita Federal do Brasil de fls. 34.   Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SA NTOS MASSET LACOMBE Processo nº 11020.720632/2007­56  Acórdão n.º 2201­001.523  S2­C2T1  Fl. 275          7 Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Assim entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e  restabelecido o VTN declarado pela Recorrente.  Por tais razões dou parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer  a área declarada a título de reserva legal equivalente a 146,5 ha, considerar 117,90 ha a título  de área de preservação permanente e restabelecer o valor do VTN declarado..  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SA NTOS MASSET LACOMBE

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Numero do processo: 10240.001625/91-30
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO EX. 1988 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.111
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto da relatora.
Nome do relator: Ursula Hansen
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VíAto3, telatado e ck4cutído4 c.) pteisenteis autos de tecut- 4o pot S. C. MENDES BALDI g JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. ACORDAM c.) Membtois da Segunda Camata do Pt-Lmeíto Conelho de ContAíbmintezs , pot unanímídade de voto, s, dat pAovlmento pacal ao )1„e cuu o pata adequat uta dec-i.ão ao decÁdÁido no ptoceo matizÁz, no tetmm do voto da telatota. Sala da3 SeA I, em 24 de agoto de 1995 GUALDEM A g $ . 1 .1\l'\D OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE URSULA li, -s , -Ái - RELATORA ISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- ESSÀO DE: . CIONAL.„ 2 2 S ET 1995 attícÁlpatam, anda, do jone4 ente julgamento , o ó e g uín,te4 ConAelhe-itoís: oé-", C/j ví3 A/ve4 , Matía ClElía de And/fade Fígue-Ltedo, Jilllo Cé-..a/f. Gomes a Sílva e Joise: CcuzJos Pauello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 2 PROCESSO n. 10240/001.625/91-30 RECURSO n. 82.651 ACÓRDÃO n. 102- 30.111 RECORRENTE S C MENDES BALDI & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fis. 01 e anexos, lavrado contra 5 C MENDES BALDI & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CGC n. 05.924.113/0001-05, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, RO, formalizando a exigência de FTNSOCIAL/Faturamento, relativa ao exercício de 1988, no valor Cr$ 20.979„95 e correspondentes acréscimos legais. O lançamento, com base no parágrafo primeiro do artigo primeiro do Decreto Lei 1940/82 c/c artigo 22 do Decreto Lei 2397/87, decorreu de procedimento de fiscalização em que foram apuradas irregularidades - omissão de receita , ocasionado insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10240/001.62,6/91-01. Inconfolinada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou, em 10/11/91, sua impugnação de fls. 06, com os anexos de fls. 07/09, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 38/92, foi proferida às fts. 23/24, e„ em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 20/07/92 (fls. 26), a contribuinte, interpôs recurso voluntário em 19/08/92, referindo-se, em suas Razões, anexadas às fls. 29, aos argumentos formulados no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e requerendo a sustação do julgamento até que seja decidido aquele processo principal. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatório. fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 102401001.625191-30 ACÓRDÃO n. 102-30.111 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10240/001.626/91-01. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 05 de maio de 1993, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-28.183; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, e, Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, adequando-se a base tributável ao decidido no processo matriz. BRASIL1 )4, DF, 24 de ag os to de, 1995. / iA141 URSULA SEN - Relatora i 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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