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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8300058 #
Numero do processo: 10880.727729/2015-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 77 29 /2 01 5- 15 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727729/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727729/2015-15 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727729/2015-15 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727729/2015-15 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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8298173 #
Numero do processo: 10680.906515/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.007
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-000.995, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que manteve a decisão que inferiu a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte. Decorre o presente processo do pedido de restituição, formulado por meio do PER/DCOMP para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do período em análise. A DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração. Regularmente cientificada por via postal a interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade deduzindo suas alegações de fato e direito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 51 5/ 20 15 -5 1 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte e as provas acostadas aos autos, o colegiado de piso verificou que o crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela contribuinte estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração, não restando crédito disponível para restituição. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão de manifestação de inconformidade, repisando os argumentos já elencados no relatório acima, acrescentando que: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, "Parque Operetta”, apurou-se que na competência, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido; d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.995, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: 1 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720191/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.785
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15889.000242/2008-98, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15889.000242/2008-98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 03-083.366, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 338/345), que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: EXCESSO DE PREJUÍZO COMPENSADO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO EM LANÇAMENTO DE PERÍODO ANTERIORES. EXONERAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 19 1/ 20 12 -2 1 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.13571.DM12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720191/2012-21 Exonerado em decisão administrativa definitiva o crédito tributário que compensou de ofício prejuízo fiscal, o valor utilizado pela fiscalização retorna à disponibilidade da contribuinte, devendo este valor ser considerado para recálculo do excesso de prejuízo fiscal que gerou o lançamento do IRPJ. Por bem sintetizar os autos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: Neste processo foi constituído lançamento de ofício de IRPJ com base em excesso de prejuízo fiscal da atividade rural no valor de R$ 1.932.194,10 pela infração de compensação indevida de prejuízo da atividade rural com resultado da atividade rural. I – DO PROCEDIMENTO FISCAL No procedimento de revisão da DIPJ 2009 / AC 2008 a autoridade fiscal constatou irregularidade quanto à compensação de Prejuízo Fiscal, de acordo com o quadro abaixo: A contribuinte intimada apresentou demonstrativo com a origem do excesso apurado. A Fiscalização identificou que as diferenças entre os saldos disponíveis é conseqüência de diversas autuações sofridas, mas que não foram estornadas após a suspensão do lançamento por impugnação com base nas compensações de ofício que foram efetuadas pela autoridade lançadora e não foram estornadas, totalizando R$ 15.066.286,99. Considerando que os processos de lançamento encontravam-se ainda suspensos aguardando julgamento na época da realização do procedimento fiscal, a autoridade tributária considerou que o contribuinte agiu errado quando não estornou os valores compensados de ofício de seu saldo de prejuízo fiscal acumulado e efetuou o lançamento do excesso de prejuízo compensado no resultado do ano-calendário 2008, cobrando o valor principal de R$ 943.177,83 de IRPJ. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.13571.DM12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720191/2012-21 II – DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 30/01/2012, a Impugnante irresignada apresentou suas razões. Afirma que a autuação é reflexa das exigências consubstanciadas nos processos nº 16327.001171/2006-15, 15889.000623/2007-96 e 15889.000242/2008-98, e que a improcedência das autuações constantes destes processos conduzem à insubsistência do lançamento em questão. Que as autuações estavam à época desta impugnação com a exigibilidade suspensa em função de impugnação administrativa e não poderia servir de fundamento para o trabalho fiscal da presente autuação. Alega, quando menos, que é descabida a multa de ofício em virtude da autuação ter sido lavrada com intuito de prevenir a decadência. Narra resumidamente cada um dos processos anteriores argumentando sobre a improcedência de cada um deles. A Impugnante alega também que o lançamento é improcedente em função da suspensão da exigibilidade dos lançamentos anteriores que deram causa à autuação. Sobre esta alegação, argumenta que o crédito não está constituído ainda em definitivo antes de encerrado o litígio instaurado, o que na verdade representa segundo sua ótica a inexistência do crédito até o encerramento do processo administrativo, trazendo doutrina e jurisprudência que embasa seu entendimento. Por esta razão, estaria impedido o Fisco de constituir o lançamento com base em créditos tributários com contestações ainda não encerradas, entendendo que a impugnante agiu certo em não considerar os créditos lançados em seus registros, mantendo os registros de saldo de prejuízos acumulados sem considerar a utilização de ofício pelo Fisco. Em sede subsidiária, superados os argumentos trazidos, pede que seja reconhecida a improcedência da multa de ofício e sobrestada a cobrança do tributo até o deslinde dos processos que embasam o lançamento. Isso porque entende que a autuação fora lavrada na vigência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, invocando o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, defendendo que o mesmo raciocínio aplica-se integralmente ao caso em tela, já que os valores objeto do lançamento são resultante de créditos tributários que estão suspensos nos termos do art. 151, inc. III, do CTN. Defende, por fim, que o sobrestamento do julgamento é medida que se justifica em razão da prejudicialidade da análise de procedência do crédito em função de sua vinculação aos processos referenciados, que em eventual decretação de insubsistência faz desaparecer os pressupostos que motivaram este lançamento, trazendo manifestações do CARF neste sentido. A decisão recorrida rejeitou a alegação de que os créditos tributários constituídos, mas com exigibilidade suspensa, não produziriam efeitos. Afastou, ainda, a alegação de que o lançamento deveria haver sido realizado apenas para prevenir a decadência. Por fim, com base no resultado dos julgamentos dos processos administrativos nº 16327.001171/2006-15, 15889.000623/2007-96 e 15889.000242/2008-98, reduziu a glosa dos prejuízos fiscais em R$ 2.498.765,24, com a consequente redução do IRPJ constituído de ofício. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.13571.DM12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720191/2012-21 Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 353/366), no qual sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro de fato, “na medida em que o reconhecimento do direito à dedução do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL sem aplicação do limite legal de 30% nos processos nº 15889.000623/2007-96 e 15889.000242/2008-98 demanda o cancelamento do crédito tributário ora impugnado”. Alega que: Na manifestação fiscal citada pela DRJ, a Fiscalização reconhece a existência de prejuízo fiscal decorrente de atividade rural de R$ 22.722.471,71 (ano-calendário de 2006 – fls. 37), ao passo que os valores glosados nos processos administrativos 15889.000623/2007-96 e 15889.000242/2008-98 são de, respectivamente, R$ 2.567.456,80 (ano-calendário de 2007) e R$ 9.413.268,46 (ano-calendário de 2008). Argui, então, que a decisão recorrida, ao não reconhecer a possibilidade de utilização do prejuízo fiscal, altera a fundamentação da glosa, em clara afronta ao art. 146 do CTN. Por fim, repete as mesmas alegações já trazidas na Impugnação. O processo foi, então, redistribuído, por sorteio a este Conselheiro, tendo em vista que o relator do processo reflexo em apenso (processo administrativo nº 10825.720191/2012- 21), Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, renunciou ao mandato. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 29/03/2019 (fl. 349/350), tendo apresentado seu Recurso, em 29/04/2019 (fl. 351), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o referido prazo somente se iniciou em 01/04/2019. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 96. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.13571.DM12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720191/2012-21 II. DO REFLEXO DOS DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Como relatado e reconhecido, tanto pela Recorrente quanto pela decisão recorrida, o lançamento de que tratam os presentes autos é reflexo daqueles formalizados nos processos administrativos nº 16327.001171/2006-15, 15889.000623/2007-96 e 15889.000242/2008-98. Há controvérsia apenas quanto aos efeitos das decisões proferidas nos referidos processos administrativos. Enquanto a Recorrente sustenta que todos os processos tem influência na apuração dos valores aqui devidos; para os julgadores a quo, apenas a decisão do processo nº 16327.001171/2006-15 altera o montante devido, pelo que reduziu a glosa dos prejuízos fiscais em R$ 2.498.765,24, com a consequente redução do IRPJ constituído de ofício Cabe, portanto, a análise das decisões proferidas nos citados processos administrativos e os seus impactos nestes autos. II.1 – Processo administrativo nº 15889.000623/2007-96 Por meio do Acórdão nº 1402-002.963, de 13 de março de 2018, foi proferida a decisão final naqueles autos, concluindo-se que os atos praticados pela Recorrente, no ano- calendário de 2002, são “inoponíveis ao Fisco”, de modo que “as consequências tributárias deles decorrentes (dedução de despesas) devem ser consideradas indevidas”. Assim, foi mantido integralmente o lançamento ali efetuado. Como consequência, tem-se que, do saldo de prejuízo fiscal da atividade rural existente em 01/01/2002, foi reduzido, pelo auto de infração lavrado no âmbito daquele processo, o montante de R$ 2.564.212,28, resultando em um saldo de R$ 47.822.145,80, conforme excerto a seguir: Como se constata, o lançamento foi considerado procedente, de modo que não há reflexo favorável à Recorrente, nos presentes autos. Além disso, a referida compensação já se deu integralmente, como permitido para a atividade rural, como se constata de trecho do Acórdão em questão: Relativamente a atividade rural, o montante de R$2.564.212,28 foi integralmente compensado com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, apurados pelo sujeito passivo até 31 de dezembro de 2001, conforme demonstrado às fls.20 e 21, resultando nos autos de Retificação de Prejuízo Fiscal, fls.14 e de Redução da Base Negativa da Contribuição Social, fls.17. Assim, não faz sentido as alegações do sujeito de que haveria qualquer ajuste relacionado com o limite legal de 30% para a compensação de prejuízos da atividade geral. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.13571.DM12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720191/2012-21 Desde já, igualmente rejeita-se a alegação de violação ao art. 146 do CTN, lançado sem maiores esclarecimentos pela Recorrente. Não houve qualquer alteração da fundamentação do lançamento no Acórdão recorrido, que, inclusive, curva-se ao decidido nos processos administrativos nº 15889.000623/2007-96 e 15889.000242/2008-98: Nos dois casos o Auditor-Fiscal esclareceu por meio da Informação Fiscal apensada aos autos toda a composição de base de cálculo e a utilização dos prejuízos e resultados das atividades geral e rural e que foi respeitado o disposto na IN nº 257, de 2002, à época do lançamento, quanto apropriou ao resultado os prejuízos ocorridos no próprio exercício e da atividade rural de forma integral e na atividade geral com limite de 30% para prejuízos de exercícios anteriores. Correta, portanto, a decisão recorrida, ao concluir pela inexistência de ajustes nos presentes autos em decorrência do decidido no processo administrativo nº 15889.000623/2007- 96. II.2 – Processo administrativo nº 15889.000242/2008-98 Por meio do Acórdão nº 1402-002.490, de 16 de maio de 2017, foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente naqueles autos, que, do mesmo modo, concluiu que os atos praticados pela Recorrente, nos anos-calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006, são “inoponíveis ao Fisco”, de modo que “as consequências tributárias deles decorrentes (dedução de despesas) devem ser consideradas indevidas”. Assim, foi mantido integralmente o lançamento ali efetuado. Aquele Acórdão reconheceu, ainda, o direito da Recorrente a compensar os prejuízos fiscais da atividade rural sem se sujeitar à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, em relação ao ano-calendário de 2006. Na liquidação da referida decisão, porém, constatou-se que a autuação já havia sido realizada em conformidade com a legislação. Ou seja, havia sido compensado integralmente o montante de prejuízo da atividade rural e, de acordo com o limite legal, o resultado da atividade geral. Segue trecho da Informação Fiscal emitida naqueles autos: Enquanto isto, no procedimento fiscal foi apurada infração, no ano-calendário de 2006, atribuída a atividade geral e rural, respectivamente, nas importâncias de R$ 2.480,04 e R$ 2.396.205,65, fls. 37, reajustando os valores informados pelo contribuinte informado em DIPJ, como descritos no parágrafo anterior, respectivamente, de R$ 3.850.693,87 para R$ 3.853.173,91 a título de lucro real da atividade geral, e de R$ 246.858,36 de prejuízo fiscal para lucro real de R$ 2.149.347,29 da atividade rural, este, coerentemente com o que normatizou a IN-SRF n° 257/2002, integralmente compensado com prejuízos fiscais de anos-anteriores da mesma atividade, desaparecendo qualquer prejuízo do próprio período de apuração a ser compensado. Por outro lado, na atividade geral o limite de compensação de períodos anteriores, aí não importa se desta atividade ou rural, 30% do lucro real antes da compensação, agora reajustado, R$ 3.853.173,91, passou a ser de R$ 1.155.952,17, em virtude do que tendo o contribuinte compensado na DIPJ, fls. 148, a importância de R$ 246.858,36 a título de prejuízo fiscal na atividade rural no próprio período, inexistente após computado do valor das infrações apuradas, e R$ 1.081.150,65, chega-se à compensação de prejuízo excedente ao limite legal no valor de R$ 172.056,84, fls. 37. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.13571.DM12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720191/2012-21 A Recorrente interpôs Recurso Especial naqueles autos, os quais foram admitidos e se encontram pendentes de julgamento, por parte da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, é necessário se aguardar a existência de uma decisão definitiva naquele processo, uma vez que a decisão ali proferida ainda é precária, passível de eventual modificação por meio do julgamento do referido Recurso Especial Nesta mesma linha, a decisão adotada por esta Turma Julgadora, recentemente, nos autos do processo administrativo nº 16682.720309/2018-65, por meio da Resolução nº 1302- 000.770, de 14 de agosto de 2019, de relatoria da Conselheira Maria Lúcia Miceli. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15889.000242/2008-98, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.13571.DM12. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 29/11/2019 16:38:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 29/11/2019. Documento assinado digitalmente por: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 30/11/2019 e PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0520.13571.DM12 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9EEC82E557516D3E508D0322836FCE1AC3955011AD4A75A30E98A3D1B7235653 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10825.720191/2012-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10831.012175/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/1995 Imposto de Importação. Drawback. Decadência. Na importação de mercadorias estrangeiras beneficiada com o regime de drawback suspensão, não há falar-se em pagamento antecipado de tributos ou de qualquer outro procedimento do sujeito passivo que possa deslocar o termo inicial da decadência do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador. Neste regime, a fazenda pública só poderia efetuar o lançamento após a emissão do Relatório final de Comprovação de Drawback emitido pela Secex. Assim, o termo inicial de decadência, nos casos de drawback suspensão, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do indigitado relatório. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para julgamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado  MAHLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/06/1995  Imposto de Importação. Drawback. Decadência.  Na  importação  de  mercadorias  estrangeiras  beneficiada  com  o  regime  de  drawback suspensão, não há falar­se em pagamento antecipado de tributos ou  de  qualquer  outro  procedimento  do  sujeito  passivo  que  possa  deslocar  o  termo  inicial  da decadência do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Neste  regime,  a  fazenda  pública  só  poderia  efetuar  o  lançamento  após a emissão do Relatório final de Comprovação de Drawback emitido pela  Secex.  Assim,  o  termo  inicial  de  decadência,  nos  casos  de  drawback  suspensão, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do indigitado  relatório.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para  julgamento  do  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que negavam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 21 75 /2 00 1- 20 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 348          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido:  "Da autuação   A  contenda  refere­se à  exigência de  crédito  tributário no  valor  total de RS 20.325,37, decorrente de procedimento fiscal levado  a  efeito  pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que  culminou  com  a  lavratura  em  07/12/2001  dos  Autos  de  Infração  de  fls.  86/89  ­  Imposto  de  Importação  (R$  13.884,86) e fls.90/93 ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  (R$  6.440,51),  inclusos  os  respectivos  acréscimos  legais,  tendo  ocorrido a ciência da autuada em 13/12/2001.  2.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e Descrição  dos Fatos (fls. 81/85), o lançamento originou­se da conclusão da  fiscalização  de  que  foram  inadimplidos  os  compromissos  assumidos pela autuada no Ato Concessório de Drawback de nº  1227­95/012­4 e aditivo (fls. 29/32).  3.  Segundo  os  agentes  do  Fisco,  os  Registros  de  Exportação  apresentados  para  comprovar  o  Ato  Concessório,  conforme  Anexos  nºs  3001  e  3002  (fls.  35/36)  do  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback,  não  estavam  vinculados  a  exportação Drawback suspensão, pois:  a) foram enquadrados como Depósito Alfandegado Certificado ­  DAC (80107) e Sistema Geral de Preferência — SGP (80116);  b) não apresentavam a informação do n.º do Ato Concessório no  campo "2f" ou no campo "24" do Registro de Exportação;  c)  apenas  os  Registros  de  Exportação  nºs  95/0857844­002,  95/0879579­002,  95/0956358­002,  95/1017186­002,  95/1027349­001  e  96/0076949­002  apresentaram  o  enquadramento  da  operação  de  Drawback  Suspensão  (81101),  porém, não  foi  informada a  vinculação com o Ato Concessório  no campo próprio do Registro de Exportação  (campo "2  ­f" ou  "24");  d)  com  relação  aos  Registros  de  Exportação  nºs  95/0956457­ 001, 95/0956457­002, 96/0228656­001 e 96/0228656­002, após  consultas  no  Sistema  Informatizado  SISCOMEX,  foi  constatado  que  os  referidos  Registros  não  foram  efetivados  ou  não  pertencem ao exportador/beneficiário do Regime.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 349          3 4. Ao final, esclarecem os agentes autuantes que, em função da  nacionalização  de  parte  dos  bens  importados  através  da DI  nº  019401, registrada em 14/06/1995, foram excluídos do presente  lançamento os valores a eles referentes, por já terem sido objeto  de recolhimento.  5.  Inconformado  com  o  lançamento,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  (comum  aos  autos  de  infração)  em  14/01/2002,  conforme  documentação  de  fls.98/111,  onde,  após  transcrever  parte  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos,  desenvolveu sua defesa, conforme a seguir:  ­ Preliminarmente, alega deve ser considerada a decadência em  relação  ao  lançamento  do  imposto,  observando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN.  De  modo  a  consubstanciar  sua  alegação,  a  impugnante  transcreve  acórdão  de  decisão  Proferida pela 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes;  No Mérito   ­  tomando  por  base  parte  do  texto  da  "Introdução"  contida  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos,  a  impugnante  argumenta  que  a  SECEX,  através  das  Agências  do  Banco do Brasil, é o órgão responsável pela concessão e análise da  comprovação  do  Regime  Drawback.  Assim,  ao  apresentar  o  Relatório de Comprovação perante o Banco do Brasil a defendente  cumpriu com os compromissos assumidos;  ­ a ausência do nº do Ato Concessório no RE e a falta do código da  operação (código 81101) não podem ser fatores determinantes para  a desconsideração do mesmo, a comprovação física da exportação  pode se dar através dos dados constantes nos RE's, tais como "data  de  embarque,  peso,  valor,  mercadoria",  a  vinculação  não  dispensaria todos esses dados que são de suma importância para a  real comprovação "comprovação física", fator determinante para o  preenchimento das condições pré­estabelecidas do ato "quantidades  e  valores",  sendo  que  cm  nenhum momento  foi  analisado  pela D.  Fiscalização, atendo­se a mesma somente a um erro formal;  ­  em  relação  às  mesmas  terem  sido  vinculadas  como  "Depósito  Alfandegado  Certificado  (80107)"  e  "SGP­Sistema  Geral  de  Preferência (80116)", deve­se que o material exportado foi para um  cliente  especifico  que  se  enquadrava  cm  tais  posições,  conforme  documentação  anexo,  o  que  somente  vem  a  confirmar  os  dados  declarados nos RE's;  ­  quanto  aos  RE's  constantes  como  não  vinculados  ao  Ato  Concessório  (RE's  nºs  95/0857844­002;  95/0879579­002,  95/0956358­002; 95/1017186­002;  95/1027349­001  e  96/0076949­ 002),  esclarece  que  os  mesmos  além  de  constar  com  o  Código  81101,  foram  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório  respectivo no Campo "24", conforme RE's em anexo;  ­  salienta  que  em  nenhum  momento  a  D.  Fiscalização  levou  em  consideração o RESULTADO CAMBIAL DA OPERACÃO, o que é  pré­requisito  para  a  comprovação  do  Regime  Drawback  na  Modalidade Suspensão, conforme previsão legal do Comunicado nº  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 350          4 21 de 11.06.1997. Muito embora tenha a D. Fiscalização entendido  que  a  Defendente,  incorreu  cm  descumprimento  dos  termos  do  Drawback  quando da  comprovação das  exportações  dos  produtos  objeto do Ato Concessório ora discutido, entende a Defendente ter  preenchido a condição essencial do mesmo, em relação ao resultado  cambial.  Observando­se  o  contexto  das  exportações,  objeto  das  comprovações  do  Ato  ora  discutido,  mesmo  que  excluindo  os  valores  dos  RE's  em  duplicidade,  encontramos  o  valor  relevante  mencionado  acima  como  valor  total  das  exportações,  muito  benéfico  à Balança Comercial  Brasileira, motivo  pelo qual  e  com  fulcro no próprio Comunicado nº 21, merece ser analisado com a  conseqüente descaracterização da glosa pretendida   ­ outro ponto de suma importância excluído da análise realizada  pela  D.Fiscalização  para  emissão  e  sua  conclusão  final,  fundamentando  que  a  Defendente  não  cumpriu  o  Ato  Concessório  em  relação  a  quantidade  e  valor  nele  fixado,  é  a  quebra  de  5%  (cinco  por  cento)  decorrentes  do  processo  produtivo  em  que  passa  a  matéria  prima  importada.  Para  consubstanciar  sua  alegação  o  impugnante  transcreve  texto  do  Acórdão  303­25.807  do  Conselho  de  Contribuintes  (fl.  107),  onde  é  dito  que  "A  quebra  do  processo  produtivo  de  matéria­ prima  importada  sob  o  regime  drawback  suspensão  é  de  5%  (cinco  por  cento)  consoante  determina  a  legislação  de  regência";  ­ recorrendo aos artigos 87 e 90 do Código Civil, a impugnante  defende que o erro formal encontrado nos RE's não pode viciar o  ato  jurídico realizado,  já que há meios para sanar mencionado  vicio,  através  dos  dados  dos  RE's  que  os  vinculam  ao  Ato  Concessório  respectivo,  possibilitando  a  comprovação  da  exportação  do  material  importado  com  base  no  Regime  de  Drawback,  não  tendo  ocorrido  erro  substancial  capaz  de  caracterizar  a  não  exportação,  admitindo  assim  prova  em  contrário capaz de demonstrar através dos dados constantes nos  RE's que houve o adimplemento das obrigações da defendente;  ­ ressalta que, antes da implantação do SISCOMEX, o Banco do  Brasil  ao  receber  as  documentações  do  "Relatório  de  Comprovação  de  Drawback"  conferia  as  mesmas,  e  havendo  pendências  informava  o  Contribuinte  beneficiário  do  regime,  para  que  o  mesmo  pudesse  sanar  tais  pendências.  Verifica­se  ainda, que com a implantação do SISCOMEX, OS dados dos REs  foram  transportados  para  o  sistema,  através  do  órgão  responsável  para  tanto,  não  sendo  a  Defendente  em  nenhum  momento sido notificada em relação aos pontos ora indagados;  ­ transcreve trecho da peça de autuação para demonstrar que os  argumentos  trazidos  e  comprovados  pela  Defendente  até  o  presente  momento,  em  muito  preenchem  a  base  legal  fundamentada pela D. Fiscalização;  ­  argumenta  que  poderia  tão  somente  ser  penalizada  por  um  descumprimento  de  Ordem  Pública,  e  nunca  ter  os  seus  atos  invalidados, visto que se pode utilizar um raciocínio análogo ao  que é aplicado pela Receita Federal no caso da necessidade de  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 351          5 reprocessamento  da  DIRF,  onde  a  penalidade  para  tanto  é  o  pagamento de uma taxa para que se possa reprocessar a mesma  em relação aos dados tidos como errôneos;  ­  e ainda,  sendo o mesmo apenas um erro de  forma, o próprio  Sistema  Siscomex,  possui  a  opção  de  alteração  do  Código  de  Enquadramento  da  Operação,  o  que  deixa  claro  que  tal  falha  pode ser  sanada e que a mesma não causou nenhuma lesão ao  fisco, não podendo assim, a Defendente ser penalizada,  tanto é  verdade  que  o material  que  não  foi  exportado  foi  devidamente  nacionalizado com o pagamento dos impostos incidentes;  ­  o  Comunicado  nº  21,  de  11  de  julho  de  1997,  publicado  no  DOU  em  23.07.97  "CONSOLIDAÇÃO  DAS  NORMAS  DO  REGIME  DRAWBACK",  prevê  no  Titulo  21  "DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS",  estabelece  que  a  Declaração  c/c  Importação (DI) e o Registro de Exportação (RE) averbado são  os  documentos  que  comprovam  as  operações  de  importação  e  exportação vinculadas ao Regime Drawback, assim, os RE 's que  furam  devidamente  averbados  são  documentos  hábeis  para  comprovação do Drawback;  ­  o  erro  de  forma  admite  prova  em  contrário  e,  através  da  juntada dos RE's em anexo (doc.) onde se pode confirmar o peso,  a  quantidade  e  o  valor  mercadoria  exportada,  informado  no  Relatório de Comprovação de "DRAWBACK", desincumbindo a  Defendente do ônus comprobatório da exportação, já que .ficou  claramente  demonstrado  o  total  adimplemento  do  Ato  Concessório;  ­  requer  a  Defendente  que  o  presente  Auto  de  Infração  seja  convertido  em  diligência  e  que  seja  aberto  prazo  para  a  vinculação  dos  RE's,  caso  haja  algum  excetuado  dessa  vinculação,  como  forma  de  ser  sanado  o  vício  .formal  dos  mesmos, através do acesso permitido ao Sistema SISCOMEX;  ­ e ainda, verifica­se no item 12, do Resultado da Verificação do  Ato  Concessório,  que  a  D.  Fiscalização  efetuou  a  GLOSA  TOTAL das exportações informadas nos Anexos do Relatório c/c  Comprovação, exigindo a totalidade dos tributos suspensos, com  exceção  dos  tributos  relativo  ao material  nacionalizado,  o  que  fere prontamente o Titulo 27 da Legislação acima identificada.  6.  Ao  final,  a  litigante  solicita  que  sejam  constatados  os  fatos  narrados  e,  após  o  exame  da  espécie,  seja  a  mesma  julgada  insubsistente,  arquivando  o  processo  como  medida  da  mais  lidima e cristalina justiça.  7.  Diante  da  impugnação  apresentada,  e  após  a  juntada  da  documentação  pertinente  (fls.  112/200)  o  processo  foi  encaminhado  em  17/01/2002  a  DRJ/SPOII/SP,  unidade  originalmente competente para julgar a lide.  8. Por força da Portaria SRF nº 956, de 08/04/2005, D.O.U. de  12/04/2005,  que  transferiu  a  competência  de  julgamento,  o  processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 352          6 Da diligência   9.  Submetido  o  presente  processo  a  julgamento,  por  meio  da  Resolução  DRJ/FOR  nº  496,  de  30/11/2005,  fls.  203/210,  decidiram  os  membros  desta  2ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza,  por  maioria  de  votos,  devolver  o  processo em diligência à  unidade  de origem para que fossem adotadas pela autoridade lançadora  as  seguintes  providências:  1)  juntar  ao  processo  os  extratos  relativos  aos  campos  24  a  27  dos  RE's  nº  95/0857844­002,  95/0879579­002,  95/0956358­002,  95/1017186­002,  95/1027349­001  e  96/0076949­002;  e  2')  confirmando­se  a  informação  do  número  do  Ato  Concessório  no  campo  24  dos  RE's  acima  relacionados,  informar  se  essa  indicação  foi  feita  após averbação.  10.  Em  atendimento  ao  solicitado  pelo  órgão  julgador,  a  autoridade  lançadora  juntou ao processo os documentos de  fls.  213/241, dentre os quais se destacam os seguintes.  Extratos  do  SISCOMEX  relacionados  com  os  RE's  nº  95/0857844­002,  95/0879579­002,  95/0956358­002,  95/1017186­002,  95/1027349­001  e  96/0076949­  002  (fls.  216/233);  Oficio nº 094/2006/GAB/ALF/VCP (fls. 236) dirigido ao DECEX  requerendo  posicionamento  daquele  Órgão  acerca  do  preenchimento  destes  RE's,  indagando  se  as  informações  constantes do  campo 24  (destes documentos  foram adicionadas  após a averbação dos mesmos;  Oficio DECEX nº 211/2006 (fls. 237), em resposta ao Oficio nº  094/2006/GAB/ALF/VCP,  onde  aquele  Departamento  informa  que  nos  RE's  listados  não  "constam  quaisquer  alterações  ou  adições após a averbação dos respectivos embarques".  11. Verifica­se ainda que a interessada foi cientificada do inteiro  teor  da  diligência,  bem  como  do  seu  resultado  (Avisos  de  Recebimento às fls. 235 e 241),com reabertura de prazo para sua  manifestação.  12. Em 25/07/2006, findo o prazo sem qualquer manifestação da  interessada, o processo foi devolvido a este órgão julgador para  prosseguimento da lide. (grifos no original)  A  DRJ  em  Fortaleza  considerou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos, entendendo ser devido o crédito tributário relativo  ao Imposto de Importação no valor de RS 3.667,26 e ao Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  no  valor  de  R$  1.701,07,  acrescidos de multa no percentual de 75% e  juros de mora, na  forma  da  legislação  vigente.  Exonerou  o  sujeito  passivo  do  crédito tributário relativo ao Imposto de Importação no valor de  R$ 655,15, ao Imposto sobre Produtos Industrializados no valor  de R$ 303,89,  aos  juros  de mora  e As multas  correspondentes.  Ementou, assim, a sua decisão:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 353          7 Data do fato gerador: 14/06/1995   Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando esta providência  revelar­se prescindível para instrução e julgamento do processo. A  concessão  de prazo  adicional  para  correção de  supostos  erros no  Registro de Exportação não justifica a realização de diligência, por  ser possível a impugnante carrear ao processo a prova documental  da pretendida retificação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 14/06/1995   Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  importação  efetuada  ao  amparo  do  regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  o  termo  de  inicio  do  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  impostos  corresponde  ao  primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final  de Comprovação do regime.  Assunto:  Regimes  Aduaneiros  Data  do  fato  gerador:  14/06/1995  Ementa: DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR.  Compete  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  aplicação  do  regime  Drawback e fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento  do credito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo  importador,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação  de  regência.  DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DAS EXPORTAÇÕES.  Somente serão aceitos para fins de comprovação do adimplemento  do  regime  Registros  de  Exportação  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação  relativo  ao  Drawback. Lançamento procedente em parte".   Ciente  da  decisão  em  19/09/2006,  conforme  AR  de  fl.  273,  o  sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado em  19/10/2006,  quita­feira,  solicitando,  preliminarmente,  que  o  julgamento  do  recurso  seja  convertido  em  diligência  para  a  realização de  auditoria  de  produção  e  "uma análise minuciosa  das RE's juntadas".  Alegou,  ainda,  ter  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir o crédito tributário, como previsto no § 4', artigo 150  do CTN.  No mérito, a recorrente aduziu que não pode ser penalizada com  a glosa total do beneficio concedido, uma vez que a exportação  dos produtos importados ocorreu de forma efetiva, pois cumpriu  com  os  compromissos  assumidos,  tendo  ocorrido  concordância  tácita do órgão fiscalizador com as exportações.  Os compromissos de exportação e o principio para a liquidação  do regime foram devidamente cumpridos, como bem concluiu no  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 354          8 voto  vencido  o  Conselheiro  Luis  Carlos  Maia  Cerqueira.  E  podem  ser  facilmente  verificados  pela  realização  de  uma  auditoria de produção.  Em  momento  algum  a  decisão  recorrida  contestou  as  exportações efetivadas, realizadas em consonância com o regime  aduaneiro.  Os  documentos  juntados  possibilitaram  a  apuração  de que a importação foi realizada amparada no ato concessório.  Ademais,  deve  ser  analisado  o  resultado  cambial  da  operação,  pré­requisito  para  comprovação  do  regime  drawback  na  modalidade suspensão, conforme previsto no Comunicado 21, de  11/06/1997.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Julgando  o  recurso  do  sujeito  passivo,  a  câmara  a  quo,  deu  provimento  ao  recurso, nos termos seguintes:  ASSUNTO: PROCESSO ADM INISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 14/06/1995   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRESCRIÇÃO.  A  modalidade  de  lançamento  no  regime  aduaneiro  de  drawback  suspensão  é  por  declaração.  A  partir  da  assinatura  do  termo  de  responsabilidade  não há mais que se cogitar decadência de sim prescrição, que fica  suspensa  até  o  termo  final  do  prazo  para  a  exportação  da  mercadoria  beneficiada,  momento  a  partir  do  qual  se  passará  a  contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o  imposto de importação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Inconformada,  com  essa  decisão,  a  Douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou recurso especial, por contrariedade à lei, pugnando pelo restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  que  afastou  a  decadência  e  manteve  parcialmente,  o  lançamento fiscal. Em suas razões, a PGFN defende que o os tributos aduaneiros são do tipo  em  que  o  lançamento  é  por  homologação,  e  que,  no  caso  sob  exame,  o  prazo  seria  de  decadência e não de prescrição como entendera o colegiado recorrido.  Regularmente  intimada,  a  recorrida  deixou  transcorrer  o  prazo  regimental  sem apresentar contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 355          9 A teor do  relatado, a controvérsia a  ser aqui dirimida  tem como questão de  fundo  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  relativo  à  importação  albergada  por  regime  de  drawback  suspensão  que,  no  entender  da  Fiscalização,  fora  inadimplido.   O  órgão  julgador  de  primeira  instância  afastou  a  alegação  de  decadência  e  manteve parcialmente o  lançamento. Em seu recurso voluntário o sujeito passivo defendeu o  cancelamento  total da autuação, dentre outros,  sob a alegação de que o direito de a Fazenda  Constituir  o  crédito  tributário  havia  decaído  haja  vista  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  De  outro  lado,  no  acórdão  vergastado  adotou­se  tese  totalmente  diversa  e  inusitada, consignando­se que a modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback  suspensão é por declaração, e que a partir da assinatura do termo de responsabilidade não há  mais que se cogitar decadência de sim prescrição, que fica suspensa até o termo final do prazo  para a exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o  prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação.  A seu turno, a Fazenda Nacional, em seu recurso, insurge­se, veementemente,  contra esse entendimento da câmara recorrida, e defende que os  tributos aduaneiros estariam  sujeitos a lançamento por homologação, e que o prazo a ser observado seria o de decadência,  contado nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. Ao final, requereu a reforma do acórdão  vergastado e o restabelecimento da decisão de primeira instância   A meu sentir, não se pode concordar com a tese que prevaleceu no acórdão  recorrido,  posto  que  de  lançamento  por  declaração  absolutamente  não  se  trata  o  caso  sob  exame, a uma porque, há muito não se tem no rol dos tributos federais algum que esteja sujeito  a  lançamento  por  declaração,  assim  entendido  aquele  que  o  sujeito  passivo  apresenta  uma  declaração com todos os dados do fato imponível, e a administração Tributária, de posse dessa  declaração emite a notificação de  lançamento. Com certeza não é disso que  trata os autos. A  duas porque tanto o imposto de importação quanto o Imposto sobre Produtos Industrializados,  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  ao  sujeito  passivo  incumbe  a  obrigação  de  calcular  o  tributo  devido,  e,  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  deve  recolhê­lo aos cofres públicos, sob pena de, não o fazendo no prazo legal, o Fisco o faça, de  ofício, com os acréscimos e penalidades cabíveis, a exemplo do lançamento em questão. O fato  de  as  mercadorias  importadas  estarem  sujeitas  a  regime  aduaneiro  especial,  na  hipótese,  drawback  suspensão,  não  modifica  em  nada  a  modalidade  de  lançamento  dos  tributos  incidentes na importação. Continua a prevalecer o lançamento por homologação, que, aliás, é o  tipo  de  lançamento  a  que  estão  sujeitos  todos  os  impostos  e  contribuições  federais,  sem  qualquer exceção.  Em  outro  giro,  o  que  parece  transparecer  do  acórdão  vergastado  é  certa  confusão entre suspensão do imposto, e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesta,  regra geral, há a constituição do crédito tributário, mas que, por força de qualquer das medidas  previstas no art. 151 do CTN, a Fazenda Pública fica impedida de propor a ação de execução  desse crédito. Já os casos de suspensão do imposto, como o regime de drawback suspensão, são  hipóteses  de  incentivos  fiscais,  em  que  o  sujeito  passivo  fica  dispensado  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  em  razão  de  evento  futuro,  condição  suspensiva,  que  se  adimplida,  resolve  a  obrigação  tributária,  e  se  descumprida,  a  obrigação  se  restabelece  como  se  a  suspensão nunca tivesse ocorrido. Nesse caso, como se trata de tributo sujeito a lançamento por  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 356          10 homologação,  uma  vez  restabelecida  a  obrigação  tributária,  cabe  ao  sujeito  passivo  providenciar o pagamento do tributo e dos acréscimos legais, se não o fizer, deverá a fazenda  pública proceder, de ofício, a constituição do crédito tributário, e o fará, nos termos do art. 142  do  CTN,  com  os  acréscimos  de  juros  e  das  penalidades  previstas  na  legislação  específica,  justamente, como procedeu a Fiscalização, no caso ora em apreço.  Em  outro  enfoque,  não  se  pode  confundir  termo  de  responsabilidade  com  lançamento tributário, o primeiro é forma de garantia do crédito tributário, exigido no caso de  regime aduaneiro especial, e o segundo é ato administrativo, vinculado e obrigatório, privativo  da  autoridade  administrativa,  e  que  se  destina  a  constituir  o  crédito  tributário.  Não  são  sinônimos tampouco são equivalentes. Desta feita, não se pode tomar um pelo outro e atribuir­ lhes os mesmos efeitos. Em outras palavras, termo de responsabilidade não é lançamento, nem  o substitui, por conseguinte, não impede de o Fisco exercer seu ofício concernente à obrigação  de constituir o crédito tributário por meio de lançamento.  Ora, como o termo de responsabilidade não é lançamento, tampouco tem os  mesmos efeitos deste, deve o Fisco, para não deixar perecer o crédito  tributário, o constituir,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  e  o  deve  fazer  antes  que  esse  direito  caduque,  com  o  exaurimento do prazo  legal. Aqui, dúvida não há, de que se  trata de constituição do crédito,  portanto, não resta margem à menor dúvida de que o prazo é decadência e não de prescrição  como decidiu o Colegiado recorrido.  Como é de todos sabido, a decadência, quando se dá, atinge o direito relativo  à  constituição  do  crédito  tributário,  e  se  dá  na  fase  administrativa  entre  o  nascimento  da  obrigação  tributária  e  a  constituição  do  crédito,  posto  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade fiscal, enquanto a prescrição vai extinguir o direito à execução, que se dá sempre na  fase  judicial,  é  ato  voltado  para  fora  da  administração  tributária,  e  envolve  outro  Poder,  o  Judiciário, que é a instância originalmente competente para a pronunciar.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vejo  como  reconhecer  a  prescrição  de  um  crédito  que  se  quer  teve  sua  constituição  definitiva,  o  que  só  deve  ocorrer  quando  findar  o  contencioso, e não mais couber qualquer  tipo de  recurso. A partir de então, começara a  fluir  seu prazo, nos termos do art. 174 do CTN.  Assim, afasto a prescrição declarada no acórdão recorrido e passo ao exame  da  decadência  argüida  pelo  sujeito  passivo  no  recurso  voluntário  e  combatida  pela  Fazenda  Nacional no recurso especial.  O  CTN  traz  duas  situações,  absolutamente,  distintas  para  definir  o  termo  inicial da decadência: a primeira, regra geral, aplica­se a todos os tributos, e, a segunda, apenas  aos  tributos  que  incorram  na modalidade  de  lançamento  por  homologação,  e,  mesmo  estes,  dentro de certas condições.  A regra geral inserta no inciso I do art. 173 do CTN fixa o termo a quo como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado.  Já  o  §  4º  do  art  150  do  CTN  traz  regra  específica  que  alcança  os  tributos  cujo  lançamento é por homologação, quando atendidas certas condições. A primeira delas é que não  tenha  havido  fraude,  dolo  ou  simulação;  a  segunda,  que  o  sujeito  passivo  tenha  tomado  as  providências tendentes à apuração do tributo a pagar (fato imponível, base de cálculo, alíquota,  o quantum devido etc) e efetue o recolhimento devido. Assim procedendo o sujeito passivo, o  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 357          11 termo inicial de decadência desloca­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador.  Note­se que não é o simples fato de o tributo estar sujeito a lançamento por  homologação que se dá o deslocamento do prazo previsto no inciso I do art. 173 do CTN para  o  do  §  4º  do  art.  150  do CTN. É  necessário  que  todos  os  procedimentos  a  cargo  do  sujeito  passivo  tenha  sido  por  ele  efetuado,  inclusive,  e,  principalmente,  a  satisfação  da  obrigação  tributária. Ora, a principal característica do lançamento por homologação, e a razão maior de  ser desta modalidade de  lançamento, é o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Daí, no  meu  pensar,  não  faz  o  menor  sentido  homologar  procedimento  que  não  tenha  como  conseqüência a antecipação do pagamento.  No  caso  dos  autos,  tratando­se  de  importação  ao  abrigo  de  drawback,  modalidade  suspensão,  não  há  qualquer  procedimento  do  sujeito  passivo  a  ser  homologado,  visto que não há antecipação de pagamento, em razão da suspensão, e o adimplemento da das  condições do favor fiscal somente pode ser verificado após o relatório final de comprovação de  drawback, emitido pela Secex.   Note­se que  ao  ser habilitada no  regime drawback  suspensão,  as  condições  foram previamente acordadas e materializadas no Ato Concessório que ampara o dito regime,  nos  termos da  legislação em vigor, de sorte que somente após o vencimento do prazo para a  exportação das mercadorias admitidas no regime, ou seja, após ser informada pela SECEX, por  meio de Relatório Final de Comprovação de Drawback, é que a receita federal pode verificar a  aplicação e empreender fiscalização do regime de drawback, e, se constatar inadimplemento do  compromisso nas condições estipuladas no Ato Concessório, exigir os tributos não recolhidos.  Assim, somente após a emissão do relatório é que a Fazenda Pública pode exercer suas funções  atinentes  à  constituição  do  crédito  tributário.  Antes  disso,  não  poderia  o  Fisco  proceder  ao  lançamento, e, por conseguinte, não se pode falar em fluência do prazo de decadência.   Ora, se não há pagamento antecipado ou qualquer outro procedimento a ser  homologado, de plano afasta­se o termo de início trazido pelo § 4º do art. 150 do CTN. Resta,  portanto, a data de início prevista no inciso I do art. 173 do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento já poderia ter sido efetuado, o que no caso de drawback  suspensão,  o  lançamento  somente  pode  ser  efetuado  após  a  emissão  do  relatório  final  de  comprovação de drawback, emitido pela Secex.  Assim,  considerando­se  que  a  emissão  do Relatório Final  de Comprovação  deu­se em 12/08/1996 (fl. 28), o termo de início desloca­se para o dia 1º de janeiro de 1997 e  exaure­se  em 31 de dezembro de 2001,  e como o a ciência do Auto de  Infração ocorreu em  13/12/2001, tem­se que o crédito tributário sob exame não foi alcançado pela decadência.  A esse respeito cumpre trazer à colação o Parecer Cosit Nº 53, de 22 de julho  de 1999:  “7. No que  se  refere ao questionamento de nº 2  ­  contagem de  prazo  para  cálculo  de  acréscimos  legais,  de  acordo  com  o  previsto  no  inciso  III  do  subitem  26.3  da  Consolidação  das  Normas  do  Regime  de  Drawback­CND,  aprovada  pelo  Comunicado Decex nº 21, de 11 de julho de 1997, esclareça­se o  que se segue.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 358          12 7.1 De conformidade com os arts. 1º e 23 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988,  regulamentados pelos arts. 86 e 87,  inciso  I, alínea “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  (II)  é  à  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  dos  impostos,  na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI.  Quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o art. 32, inciso  I,  do Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  (RIPI),  o  fato  gerador  ocorre  na  data  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria.  7.2 Segundo o art. 112 do RA ­ matriz legal: art. 27 do Decreto­ lei  nº  37,  de  1966  ­,  para  fins  de  pagamento  do  II,  a  data  do  vencimento  é  a  data  do  registro  da DI,  sendo  que,  no  caso  do  IPI, nos  termos do art.185,  inciso  I, do RIPI, o  imposto deverá  ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira  que processar o despacho.  7.3  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  144  do  Código  Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  assim,  inadimplido  o  compromisso de exportação, os acréscimos  legais  referentes ao  II serão calculados a partir da data do registro da DI, e, para o  IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá  como  termo  inicial  à  data  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias.  7.4  Quanto  à  contagem  do  prazo,  para  efeitos  de  decadência,  observe­se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, e  173, fixam o prazo decadencial em cinco anos, e a doutrina, em  geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que  esteja sujeito o tributo, variando, contudo o termo inicial que se  vincula  à  ciência  da  Fazenda  Pública  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Portanto,  com  exceção  da  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  o  prazo  qüinqüenal começará a fluir após o conhecimento, pelo fisco, da  prática, pelo sujeito passivo, do fato imponível.  7.5 No drawback, modalidade  suspensão,  por  ser  um  incentivo  fiscal  concedido  sob  condição  resolutiva,  não  adimplido  o  compromisso  de  exportação,  embora  o  fato  gerador  ocorra  na  data  do  registro  da  DI  do  respectivo  despacho  aduaneiro,  o  pagamento do crédito correspondente somente será exigido do  beneficiário, após constada a sua inadimplência em relação ao  compromisso de exportação assumido.(grifei).  Os  créditos  tributários  exigíveis  em  decorrência  de  inadimplência  do  compromisso  de  exportação  serão  lançados  somente  após  o  vencimento  do  prazo  para  a  exportação  das  mercadorias  admitidas  no  regime  de  drawback,  e  não  no  momento do registro das DI’s. E, de acordo com o art. 138 do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4º  do Decreto­lei nº 2.472, de 1988, c/c o entendimento emanado do  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012175/2001­20  Acórdão n.º 9303­002.232  CSRF­T3  Fl. 359          13 Parecer  (Normativo)  Cosit  nº  9/1994,  itens  9  e  10,  se  inadimplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  da  data  do  recebimento  do  Relatório  (final)  de  Comprovação  do  Drawback,  emitido  pela  Secex,  que  é  órgão  responsável  pelo  acompanhamento  e  a  verificação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  beneficiário  do  regime, ou seja, terá como termo inicial o 1º dia do ano seguinte  ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório (grifei).  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela Fazenda Nacional para afastar a prescrição pronunciada no acórdão recorrido, e, também,  afastar a decadência, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que examine  as demais questões trazidas no recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15578.720046/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.789
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 319 a 338) interposto contra o Acórdão nº 01- 30.354, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 301 a 308), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida de Auto de Infração (fls. 54 a 59), relativo a multa isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em decorrência da não homologação da compensação de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) nº 08811.07367.200712.1.3.03-0276, 18126.71560.200613.1.3.03-0546, 35061.44207.171013. 1.7.03-8668, 23359.22404.181013.1.3.03-4036, 27686.34661.191113.1.3.03-7583 e 41180.25305.181213.1.3.03-2113, com crédito total apurado no valor de R$ 17.726.554,52. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 04 6/ 20 14 -9 5 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.13591.B1C2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720046/2014-95 O crédito envolvido nas referidas DComp tem por origem saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2008, alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Por sua vez, a análise das citadas DComp se dá no âmbito do processo administrativo nº 15578.720049/2013-48. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.525, o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720049/2013-48 (fls. 446/447). Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Mais uma vez, contudo, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, faz-se necessário o aguardo de providências a serem adotadas em relação a este último processo administrativo, de modo que deixo de detalhar as razões recursais e passo à elucidação dos fatos. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o processo nº 15578.720049/2013-48. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e os daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Deste modo, nesta data, esta Turma Julgadora decidiu sobrestar o julgamento do processo administrativo nº 15578.720049/2013-48 até uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, somente quando se terá certeza da existência, ou não, de crédito tributário passível de compensação em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008. A mesma decisão se impõe, portanto, nos presentes autos, já que o montante da multa passível de aplicação nestes autos está diretamente relacionada com o resultado do julgamento do processo administrativo nº 15578.720049/2013-48. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.13591.B1C2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019 09:55:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019. Documento assinado digitalmente por: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 08/12/2019 e PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0520.13591.B1C2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A3F409B68CC8D686901D117AAB65466B18EFD9A09D73F2C4B91F2DA26CF16580 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15578.720046/2014-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10930.722464/2015-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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F. VICENTE & CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 24 64 /2 01 5- 18 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722464/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722464/2015-18 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722464/2015-18 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722464/2015-18 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730124/2015-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 24 /2 01 5- 74 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730124/2015-74 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730124/2015-74 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730124/2015-74 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730124/2015-74 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730124/2015-74 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730124/2015-74 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.720415/2015-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 04 15 /2 01 5- 07 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.465 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720415/2015-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.465 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720415/2015-07 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.465 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720415/2015-07 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.465 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720415/2015-07 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10940.000774/2007-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que o sujeito passivo seja intimado a apresentar contrato social e alterações posteriores, bem como notas fiscais do primeiro semestre do ano-calendário de 2001, de modo a comprovar o exercício de atividade permitida ao Simples neste período. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que o sujeito passivo seja intimado a apresentar contrato social e alterações posteriores, bem como notas fiscais do primeiro semestre do ano-calendário de 2001, de modo a comprovar o exercício de atividade permitida ao Simples neste período. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo n° 529.476, de 02/08/2004 (fl.08), de lavra do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa-PR, que excluiu o contribuinte do benefício do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, data em que optou pelo benefício, por exercício de atividade vedada de manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações, em afronta ao disposto no inciso XIII do artigo 9 o Inconformado, apresentou SRS de fls. 01/06, solicitando inclusão retroativa ao benefício, ao argumento de que não desenvolve atividade vedada ao Simples. A autoridade fazendária, por meio da Decisão Simples n° 079/2007, fls. 35/37, deferiu em parte o pleito do sujeito passivo, para incluí-lo no benefício a partir de 01/01/2007. Cientificada do resultado (fl.41), apresentou manifestação de inconformidade de fl.46/51, onde alega que desde 2002 se dedica à manutenção e reparo de aparelhos telefônicos fixos e celulares, sendo que o código CNAE que mais se ajusta à sua RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .0 00 77 4/ 20 07 -5 9 Fl. 7050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.194 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000774/2007-59 situação é o 5171-0/02; que a hipótese para a exclusão das pessoas jurídicas ao Simples é o exercício de atividade vedada, o que não restou comprovado em sua situação; que contrariamente ao exposto na Decisão Simples, não pediu o enquadramento retroativo mas a reconsideração de sua exclusão, com efeitos a partir de 01/01/2002 ou, alternativamente sua inclusão a partir de 01/01/2003; que discorda da menção de que foi excluída pelo exercício de atividade vedada, sendo que o CNAE então informado é que sugeria aquele tipo de atividade, razão pela qual a conclusão da decisão está equivocada; que toda sua receita deriva de manutenção e conserto de telefones; que o ato de exclusão é nulo pois se utiliza como fundamento legal a IN SRF n° 355, de 29/08/2003, para excluí-la com efeitos retroativos, contrariando o princípio da irretroatividade da lei; que sua exclusão afronta ao disposto no artigo 150 da Constituição Federal, assim, pede que se declare nulo o ADE; que seja reconsiderada sua exclusão ou, alternativamente, que lhe seja permitido o retorno ao benefício a partir de 2003da Lei n° 9.317,de 1996, que rege a sistemática. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-24.730 (e-fl. 100), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS Restando comprovado nos autos que o sujeito passivo declarou exercer atividade vedada ao Simples, compete a ele instruir a manifestação de inconformidade com todos os meios de prova necessários, nos termos da Lei para desconstituir a exclusão ao benefício; o não cumprimento desta premissa acarreta o indeferimento do pleito. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 80), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “A Recorrente demonstrou enquadrar-se nas exigências legais para a opção pelo SIMPLES, não tendo praticado qualquer das atividades vedadas pelo artigo 9 o , da Lei n° 9.317/1996.” Aduz que “...o Ofício n° 574/2005-DETEC/CEEE do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, datado de 22/11/2005, trazido aos autos, que diz que ‘a atividade de conserto de telefones não implica em registro neste Conselho’, descaracterizando a afirmação contida no Acórdão recorrido, de que ‘previsão expressa de manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações pressupões o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia ou tecnólogo, é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal’.” Sustenta que “Uma vez que apenas o artigo 9 o , da Lei n° 9.317/96, e o artigo 20, da Instrução Normativa SRF n° 355/2003, é que verdadeiramente tratam de hipóteses de exclusão do SIMPLES, já que os demais dispositivos da legislação mencionada tratam apenas da maneira como se deve processar tal exclusão depreende-se que, para ser excluída do SIMPLES, não basta que a empresa tenha CNAE-Fiscal referente a atividade vedada, mas sim que efetivamente exerça qualquer das atividades vedadas, o que não é o caso da Recorrente.” É o relatório do necessário. Fl. 7051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.194 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000774/2007-59 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém, não encontra-se em condições de julgamento, conforme explica-se a seguir. Conforme consta do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PTG N° 529476/2004 de e-fls. 9, o Recorrente foi excluído do Simples Federal por exercer atividade não permitida à opção/permanência neste sistema de tributação simplificado, enquadrando-se na vedação prevista no inciso XIII do artigo 9°; artigo 12; artigo 14, I e artigo 15 da Lei n° 9.317/96. O acórdão recorrido corroborou com o ADE de exclusão e com as conclusões do Despacho Decisório nº 079/2007, entendendo que a interessada exerceu atividade assemelhada à de engenharia e que não apresentou nenhum documento capaz de comprovar suas alegações de não exercer atividade vedada. Verifico que as alterações do contrato social colacionadas aos autos indicam que o objeto social da empresa é o de manutenção, reparos e comércio de central telefônica (e-fls. 72). Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em suma, que a atividade de conserto de telefones não é assemelhada à de engenheiro, eis que não implica em registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, apresentando cópias de notas fiscais de e-fls. 117 a 6.193 para comprovação de suas alegações. De fato, as centenas de Notas fiscais juntadas aos autos pelo Recorrente confirmam suas alegações do Recorrente no sentido de que ele não realizou atividade vedada no ano-calendário de 2002, entretanto, a situação que deu azo a sua exclusão no Simples foi detectada no ano-calendário de 2001 (e-fls.9), para o qual não foi apresentada qualquer prova da atividade exercida pela empresa. Considerando tais fatos, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para que o Recorrente seja intimado a apresentar contrato social e alterações posteriores e as notas fiscais do primeiro semestre do ano-calendário de 2001 (30/06/2001), tendo em vista a probabilidade da existência de seu direito de se manter no Simples. Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de provas e indícios veementes indicadores de plausibilidade jurídica da pretensão. Cito, por exemplo, a premissa em que se lastreou as razões de decidir do Acórdão n.º 9303-005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade Fl. 7052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.194 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000774/2007-59 material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Pelo exposto, resolvo baixar o processo em diligência, para que o sujeito passivo seja intimado a apresentar contrato social e alterações posteriores, bem como notas fiscais do ano-calendário de 2001, de modo a comprovar o não exercício da atividade vedada que foi motivo de sua exclusão no Simples. Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. É como Voto. (Assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 7053DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.000342/2006-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo compensação indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA.
Numero da decisão: 2003-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo compensação indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2000, exercício de 2001, no valor de R$ 12.486,73, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no total de R$ 4.626,60, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda suplementar no valor de R$ 4.626,60 (fls. 4/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-15.717, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 27/30): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 03 42 /2 00 6- 21 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000342/2006-21 A contribuinte acima identificada apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 14/12/2006, acompanhada dos documentos de fls. 10/11, contra o Auto de Infração de fls. 03/09, relativo ao IRPF/2001 onde, após revisão de sua declaração de ajuste anual, foi glosado o valor declarado do imposto de renda retido na fonte. Em razão disto, foi apurado um imposto suplementar de R$ 4.626,60, acrescido a uma multa de ofício de R$ 3.469,95 e juros de mora de R$ 4.390,18. Em sua impugnação a interessada alega, em síntese, que: • No ano de 2000 exerceu a função de enfermeira na SAMAM (Serviço Autárquico Municipal de Assistência Médica) uma autarquia da Prefeitura de Iporã-PR; • No ano de 2001 declarou o imposto de renda retido na fonte e foi surpreendida com o auto de infração; • Ao tomar conhecimento do fato fez contato com a Prefeitura de Iporã, pois a autarquia foi extinta e necessita de maior tempo para apresentar a prova documental. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 02/12/2008 (fls.36), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 17/12/2008, recurso voluntário (fls. 37/38), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Conforme se depreende DIRF 2002, informada pela Prefeitura Municipal de Iporã/PR, existe sim o desconto em folha, bem como o lançamento da lista de beneficiados, onde consta o nome da contribuinte, o imposto devido, as deduções e o imposto retido na fonte, cópia em anexo. Acosta ainda comprovante de recebimento de salários "holerites", da fonte pagadora, relativo ao ano-calendário de 2001, que demonstram a retenção na fonte do IRPF. Sendo assim acredita a contribuinte, restar provado que não pode sofrer bitributação vez que, já descontado o valor do IRPF e se não recolhido pela Prefeitura Municipal de Iporã/PR, por certo a responsabilidade não pode recair sobre a contribuinte. Ademais os holerites de 01/2002 até 02/2002 em anexo e a DIRF 2002, comprovam os fatos aqui relatados, bem como a existência da fonte pagadora, bem como cópia comprovante de entrega de declaração de ajuste anual do IRPF ano calendário 2000, exercício 2001. Acosta a contribuinte, por fim, cópia do Ofício nº 028/2007 - DRH, expedido pela Prefeitura Municipal de Iporã/PR, que relaciona o nome da contribuinte, bem como cópia da DIRF 2002 e holerites informados. Requer, ao final, a juntada dos comprovantes em anexo, e que sejam tomadas as providências para o cancelamento da cobrança do imposto indevido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/48. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000342/2006-21 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de IRRF relativo ao ano-calendário de 2000: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a autuação em face da dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, em decorrência do processamento da DAA/2001, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 4.626,60, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 27/30) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 4/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – cujos documentos comprobatórios trazidos nessa fase recursal, diga-se de passagem, não se referem ao ano-calendário 2000, portanto fora do período autuado – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 29/30), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: No caso em questão, a alegada dificuldade encontrada junto a fonte pagadora não é justificável, pois caso a mesma não tivesse recebido o comprovante anual de rendimentos, deveria ter pelo menos os comprovantes mensais de rendimentos. Além do mais, como se verifica à fl. 05 do auto de infração, o auditor autuante informou que em oficio encaminhado pela fonte pagadora Serv. Autárquico Munic. De Assist. Médica - CNPJ 77.201.879/0001-64 à Secretaria da Receita Federal, esta informou que não efetuou retenção na fonte relativo a rendimentos pagos à contribuinte (resposta ao Ofício SACAT nº 22 de 03/06/2002 e nº 70/02 de 13/08/2002 enviado pela DRF/Cascavel/PR - Programa DIRPF X DIRF/2001). Também em consulta ao Sistema DIRF (fl. 23) verifica-se não haver DIRF para a fonte pagadora de CNPJ nº 77.201.879/0001-64. Ademais, até o presente_momento, a interessada não voltou a comparecer aos autos trazendo os novos documentos. Destarte, cumpre indeferir o pedido de juntada posterior de provas e manter a glosa feita pelo fisco. Conclusão Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000342/2006-21 Dessa forma, não há como restabelecer o valor do IRRF glosado, porque não há comprovação da efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora. Logo, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação hábil e idônea da suposta retenção do IR Fonte declarado no ano-calendário de 2000, e lastreado nas informações prestadas pela fonte pagadora em resposta aos ofícios SACAT nº 22 e 70/02 de 03/06/2002 e 13/08/2002, respectivamente, indene de dúvida acerca da inocorrência de retenção tributária, correto é procedimento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o auto de infração lavrado. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco constituir o crédito tributário e calcular a exigência, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2000, exercício de 2001. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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