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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292560 #
Numero do processo: 16592.725278/2015-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 52 78 /2 01 5- 03 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725278/2015-03 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725278/2015-03 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725278/2015-03 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725278/2015-03 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725278/2015-03 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725278/2015-03 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8311642 #
Numero do processo: 13609.720049/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 742,4 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.720033/2007-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Nos termos do art.10, §6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 49 /2 00 7- 60 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não tendo sido comprovados os referidos fatos, não há como se considerar a propriedade como sendo 100% aproveitada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 742,4 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.720033/2007-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720049/2007-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.516, de 03 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Notificação de Lançamento pela qual se exige o pagamento do credito tributário no montante a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, incluindo o valor da multa proporcional (75,0%) e dos juros legais calculados, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Canabrava/Bananal”. A ação fiscal iniciou-se com a intimação exigindo-se que fossem apresentados os documentos de comprovação de informações relativas ao imóvel rural, inclusive Laudo de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sendo que a sua não apresentação ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Em atendimento, o interessado carreou aos autos a correspondência solicitando prorrogação de prazo e, posteriormente, encaminhou Laudo de Avaliação e anexos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, onde foram glosadas as áreas declaradas como de preservação permanente de 742,4 ha, e alterado o VTN declarado, com base no SIPT/SRF, com conseqüentes aumentos da Área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar questionado. Cientificado do lançamento, o inventariante do espólio de Breno Gonzaga, com a impugnação e anexos. Apoiado nos documentos já acostados aos autos alega e solicita o seguinte, em síntese: faz a sua identificação e fala da tempestividade da impugnação administrativa; Descreve brevemente o auto de infração e sobre o VTN afirma que o arbitramento está fora da realidade e sem qualquer critério técnico; Transcreve trechos dos art. 10 da Lei no 9.393/1996 e dos artigos 2° e 30 do Código Florestal (Lei 4.771/65) para afirmar que não é necessária a apresentação do ADA, já que a área de preservação permanente decorre de expressa disposição legal e não ato declaratório; As áreas de preservação permanente da gleba rural em tela são aquelas a que se referem o artigo 2° do Código Florestal, que ao contrário das hipóteses do art. 3° não necessitam de declaração do Poder público; Cita jurisprudência do TRF 1ª Região para afirmar que não é necessário a apresentação do ADA, cuja matéria já está pacificada; Aduz que a não apresentação do ADA não poderá descaracterizar uma área considerada isenta, pois é situação fática e decorre de previsão legal; A área de preservação permanente foi excluída de tributação de forma legal, estando o lançamento tributário viciado, pois de forma abusiva e ilegal rejeitou as informações prestadas pelo contribuinte; Que em outros documentos consta a área de preservação permanente, como no laudo técnico que ora apresenta, na planta elaborada por técnico do IEF e no documento de autorização para Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720049/2007-60 exploração florestal emitido pelo IEF; Que não providenciou o ADA, mesmo após a intimação inicial porque o IBAMA estava em greve; o ADA agora apresentado, mesmo que protocolado fora do prazo legal, juntamente com os outros documentos mencionados está fazendo prova da existência da área de preservação permanente; cita Ementas do Terceiro Conselho de Contribuintes para afirmar que este Órgão tem aceitado ADAs apresentados fora do prazo legal; criticou o método utilizado pela fiscalização para arbitrar o VTN, baseado no SIPT/SRF, alegando que a Fazenda Pública não observou as normas da ABNT; que os tipos distintos de VTN utilizados, para florestas, pastagens e campos, não existe; a SRF solicitou laudo de avaliação com grau de fundamentação e precisão de nível II, sendo que o laudo apresentado atingiu mais que o grau II de fundamentação; todas as normas da ABNT foram observadas na elaboração do laudo técnico apresentado, não omitindo qualquer dado; o arbitramento do VTN foi arbitrário, através do misterioso SIPT, concluindo por uma superavaliação; o Agente Público se equivoca ao definir os conceitos de terra nua e terra cultivada; a Lei 9393/96, instituidora do SIPT, foi desvirtuada, sendo usada dolosamente como instrumento arrecadador; os valores utilizados pelas Prefeituras são para efeito de cálculo do ITBI, e correspondem ao valor total do imóvel, não só ao VTN, mesmo assim são inferiores aos valores constantes do SIPT; a jurisprudência admite o afastamento dos valores fixados pelo poder público, quando efetuados sem critérios técnicos, citando acórdão do TRF da 1ª Região; o arbitramento foi sem critério, uma vez que encontra valores dispares para os exercícios de 2003, 2004 e 2005; que o Município de Buritizeiro foi assolado em 2002 e 2003 por grande estiagem, sendo decretado estado de calamidade pública, devendo tal situação ser considerada para efeito de cálculo do imposto devido, conforme art. 10, § 6°, I, da Lei 9393/96, tanto para os exercícios de 2002 e 2003 quanto para 2004 e 2005, pois houve reflexo; os juros de mora aplicados na cobrança não podem ser indexados conforme a taxa Selic, pois esta não é índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros moratórios, uma vez que possui indisfarçável natureza financeira; que no caso de inadimplemento de obrigação tributária só é possível a aplicação de juros moratórios, não podendo ser aplicada a cobrança de juros compensatórios, como é o caso da taxa Selic; finalmente requer sejam acatados os argumentos apresentados, para considerar como existente a área declarada como de preservação permanente que foi injustamente glosada, para acatar o VTN de acordo com o laudo de avaliação apresentado, pois o arbitramento foi abusivo e ilegal e que, caso persista alguma obrigação, que seja eliminada de sua composição a malsinada Taxa Selic. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão prolatado, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: a) Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA/órgão conveniado, conforme a legislação de regência da matéria, resta incabível a exclusão destas áreas da incidência do ITR/2003. b) Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos V'TN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2003), bem como a existência de possíveis características particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão. Lançamento Procedente Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720049/2007-60 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, sua linha de defesa, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.516, de 03 de março de 2020, paradigma desta decisão. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito a três pontos, quais sejam: (i) reconhecimento da área de preservação permanente; (ii) alteração do VTN apurado pela fiscalização; (iii) estado de calamidade pública; (iv) incidência da taxa de juros com base na SELIC. Ao que se passa a analisar. 2.1. Área de Preservação Permanente. De acordo com o documento “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 80/82, a fiscalização motivou a glosa do total de 742,4 ha da área de preservação permanente declarada, tendo em vista que o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme exigido pela legislação, bem como por não ter comprovado a existência da referida área por meio de Laudo Técnico ou outro instrumento aceitável. A DRJ afirmou que a comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel (sua materialidade) não seria suficiente para justificar a exclusão das mesmas do ITR/2003, fazendo-se necessário comprovar nos autos, além de outras exigências especificas, a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA/órgão conveniado, conforme a legislação de regência da matéria. Nesse sentido, a DRJ decidiu por manter a glosa, eis que, no presente caso, o interessado só teria comprovado a protocolização do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720049/2007-60 (ADA), junto ao IBAMA, em 07/08/2007 (doc. de fls. 150), intempestivo, portanto, para o exercício em tela. É de se ver: [...] Portanto, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do ITR do exercício em tela, entendo que não cabe a exclusão da área de preservação permanente, qualquer seja a sua dimensão, para efeito de apuração do crédito tributário suplementar. Em seu recurso, o contribuinte reitera seus argumentos de defesa, pugnando pelo reconhecimento da área de preservação permanente declarada, por entender pela desnecessidade da apresentação do ADA. Pois bem. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. Nesse sentido, uma vez que a decisão de piso motivou a manutenção da glosa, em razão da ausência de apresentação do ADA, e não em razão da efetiva existência de tais áreas no imóvel (sua materialidade), entendo que a lide fica adstrita a essa motivação. E ainda que assim não o fosse, entendo que a referida área foi devidamente comprovada pelo contribuinte, por meio dos diversos documentos acostados aos autos e que devem ser interpretados em seu conjunto. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720049/2007-60 de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Ante o exposto, entendo pelo restabelecimento da área declarada de 742,4 ha a título de Área de Preservação Permanente. 2.2. Do Valor da Terra Nua - VTN. Em seu recurso, o contribuinte pugna para que seja considerado o valor constante do Laudo Técnico para fins de apuração do VTN de cada imóvel. Pois bem. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos não demonstrou o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14653-3, conforme descrito pela fiscalização e corroborado pela DRJ, nos seguintes termos: [...] Analisando com maior profundidade parte do Laudo de Avaliação apresentado (para os exercícios de 2003, 2004 e 2005), podemos observar que as amostras colhidas (pesquisa de preços) não são adequadas para uma boa avaliação de imóvel rural, pois não atendem plenamente ao determinado pela NBR. Para justificar tal afirmativa, vamos partir das exigências da Norma e analisar cada amostra colhida. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720049/2007-60 No item 7.4.3.8, a Norma dispõe que somente são aceitos dados de mercado de transações efetuadas, opiniões de engenheiros de avaliação ligados ao setor imobiliário rural, opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e informações de órgãos oficiais. O item 7.4.3.3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo "B" da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto A sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma regido geoeconômica, e ainda, caso, os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. A amostra 1, descrita sumariamente no Laudo As folhas 22 e 23, fala apenas de glebas variadas, de forma genérica. Não traz os tamanhos definidos das glebas, não demonstra as datas em que os negócios foram realizados, não traz uma única comprovação por escritura de compra e venda. Diz que os dados foram fornecidos por um corretor de Patos de Minas-MG, local bastante distante do objeto avaliando. Não é possível tomar como válida uma quantidade genérica de amostras, como se todas elas, possivelmente mais de 30, fossem exatamente iguais, tanto em tamanho, classe de solo, textura do solo, localização, destinação, capacidade de uso, valores negociados sem datas precisas. Também não houve visitas do Engenheiro de Avaliação a nenhuma destas possíveis mais de 30 glebas. Aqui o campo é de meras generalidades, o que contrasta profundamente com o campo técnico cientifico de uma avaliação tecnicamente criteriosa. Logo a amostra 1 não serve para o modelo de avaliação adotado. A amostra 2, descrita no Laudo a folha 23, diz ser uma venda realizada. Entretanto, não trouxe escritura de compra e venda para provar, não mostrou a data que o possível negócio foi realizado, diz que a gleba estava localizada em Três Marias-MG, sem localização mais precisa, podendo ser muito distante da gleba ora em avaliação. A informação também foi passada pelo corretor referente a amostra 1, ou seja, Corretor de Patos de Minas, como se o corretor fosse capaz de informar todos os dados técnicos pertinentes; também não consta que houve visita do Avaliador ao objeto da amostra 2. A amostra 3, descrita sumariamente no Laudo As folha 23 e 24, diz ser uma venda realizada no município de Três Marias-MG. Não comprovou a venda por escritura de compra e venda, não disse em que data o negócio foi realizado, e ainda, a informação foi dada por um Senhor, carvoeiro e comprador de carvão, pessoa legalmente incompetente para tais fins. Além disso, a amostra possui tamanho incompatível — não semelhante - com as exigências do método e não houve visita do Avaliador ao local. Logo, a amostra não serve para o fim proposto. A amostra 4, descrita sumariamente no Laudo à folha 24, diz ser uma venda realizada no município de São Gonçalo do Abaeté-MG. Tal amostra não serve para os fins propostos, pois os dados foram informados pela mesma pessoa da amostra 3, além dee manter as mesmas características desfavoráveis da amostra anterior. A amostra 5, descrita sumariamente no Laudo às folha 24 e 25, diz ser uma venda realizada no município de Três Marias-MG. Não trouxe escritura de compra e venda como prova, não disse em que data o negócio foi realizado, e ainda, a informação foi dada por um Senhor proprietário rural, pessoa legalmente incompetente para tais fins. Além disso, a amostra é de tamanho incompatível com as exigências do método e não houve visita do avaliador ao imóvel. Logo, a amostra não serve para os fins propostos. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720049/2007-60 A amostra 6 foi descrita como oferta de imóvel em Três Marias-MG, com 193,6ha, durante os anos de 2001 a 2003. 0 informante foi o mesmo Senhor proprietário rural descrito na amostra 5, ou seja, pessoa legalmente incompetente para tais fins. Além disso, a amostra é de tamanho completamente incompatível com as exigências do método e não houve visita do avaliador ao imóvel. Logo, a amostra não serve para os fins propostos. A amostra 7 (fls. 25) foi descrita como venda realizada. Não provou com contrato de compra e venda. Não possui dimensão compatível com as exigências do método. Foi informado pelo Sobrinho do adquirente, pessoa que não consta da lista dos possíveis informantes. A amostra 8 (fls. 26) foi descrita como venda realizada. Entretanto, não provou com contrato de compra e venda. A gleba não possui dimensão compatível com as exigências do método. Foi informado por corretor de imóveis, mas não consta que tenha havido visita ao local. A amostra 9 (fls. 26) foi descrita como venda realizada. Entretanto, não provou com contrato de compra e venda. A gleba não possui dimensão compatível com as exigências do método. Foi informado pelo mesmo corretor de imóveis da amostra 8, mas não consta que tenha havido visita ao local. As amostras 10 e 11 (fls. 27) são descritas como opiniões. Uma opinião foi a do corretor de imóveis da amostra 9 e a outra foi de um gerente de fazenda, pessoa legalmente incompetente para esse fim. Neste caso, a amostra é o próprio bem avaliando, que segundo o critério adotado para a homogeneização dos dados, fator oferta, na modalidade opinião, possui valor de 0,95, ou seja, imediatamente o imóvel é desvalorizado em 5%, partindo assim de uma base imperfeita, pois o resultado será, matematicamente, reduzido. Com tais ponderações, podemos afirmar que nenhuma amostra colhida foi realmente comprovada, que todas possuem alguma incongruência, podendo a grande maioria ser desclassificada para fins de avaliação. Não houve diversificação das fontes, pois nenhuma amostra foi fornecida por órgão oficial, sendo apenas cinco as fontes, excluindo o próprio imóvel avaliando. Não houve visita do avaliador a nenhuma das amostras, não houve informação suficiente sobre a época em que os negócios foram realizados (podendo ser em qualquer ano), nem quanto as formas de pagamento. Assim, entendo que o Laudo apresentado serve como Parecer Técnico, como descrito em 9.1.2 da NBR citada. Na fase de impugnação e no recurso, o contribuinte não apresentou novo laudo, apenas pedindo para serem revistos os critérios adotados pela fiscalização. Ademais, conforme bem pontuado pela DRJ e também verificado por este Relator diante da peça recursal apresentada pelo recorrente, apesar de ter sido exigido que o laudo de avaliação atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau II de Fundamentação e Precisão, não consta no laudo a apuração da pontuação para esses fins. Apenas o recorrente insiste em alegar, mas sem comprovar ou fazer apontamentos específicos, que o Laudo foi bastante criterioso e chegou até a ultrapassar a pontuação necessária, mas não demonstrou, por intermédio do preenchimento da tabela 2, a pontuação obtida pelo Laudo. Caberia ao recorrente, a meu ver, combater as afirmações tecidas pela DRJ, que culminaram na desclassificação do Laudo como elemento de prova robusto, sobretudo as diversas afirmações no tocante às amostras colhidas, o que não foi feito. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720049/2007-60 Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 2.3. Do estado de calamidade pública. O recorrente reitera seu argumento de defesa, no sentido de que houve rigorosa estiagem na região com a decretação de estado de calamidade pública, de modo que a referida área deveria ser considerada como efetivamente utilizada, para fins de cálculo do ITR, nos termos do art. 10, § 6°, inc. I. Pois bem. Nos termos do art. 10, § 6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Conforme previsto no referido dispositivo legal, tal situação deve ser comprovada, mediante decreto do Poder Público, sendo que, neste caso, a prova é de quem alega e não houve sequer citação do Ato Público Competente que decretou tal estado de Calamidade Pública. Ademais, o estado de Calamidade Pública decretado para determinado município, deve ser obrigatoriamente reconhecido pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministério da Integração Nacional. No caso dos autos, não foi comprovado pelo contribuinte os referidos fatos, de modo que não há como considerar a propriedade ou parte dela como área efetivamente utilizada. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720049/2007-60 2.4. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, de modo que sua aplicação feriria de morte o princípio da legalidade. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720049/2007-60 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a área declarada de 742,4 ha a título de Área de Preservação Permanente. Deixo esclarecido, por derradeiro, que a alíquota correspondente aplicada sobre o VTN leva em consideração o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996). Ademais, a unidade da RFB responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao recálculo do imposto, segundo a legislação vigente à época dos fatos geradores, devendo a multa incidir sobre o saldo remanescente apurado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 742,4 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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8260204 #
Numero do processo: 10880.920581/2009-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERSUS VENDA DE MERCADORIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32%. Não comprovado nos autos o exercício da atividade, e o recebimento de receitas correspondente à atividade de venda de mercadoria (desenvolvimento e edição de softwares prontos para o uso, de prateleira, “standard”), não se pode conceber que a mera retificação da DCTF seja suficiente para aplicação da alíquota de 8%. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, ficam prejudicados os requisitos de liquidez e certeza do crédito, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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IRPJ. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERSUS VENDA DE MERCADORIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32%. Não comprovado nos autos o exercício da atividade, e o recebimento de receitas correspondente à atividade de venda de mercadoria (desenvolvimento e edição de softwares prontos para o uso, de prateleira, “standard”), não se pode conceber que a mera retificação da DCTF seja suficiente para aplicação da alíquota de 8%. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, ficam prejudicados os requisitos de liquidez e certeza do crédito, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 81 /2 00 9- 30 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.749 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920581/2009-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-062.696, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Cuidam os autos da Compensação de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, Darf arrecadado em 30/09/2008, no valor de R$ 42.738,75, referente ao período de apuração de 30/06/2008, código de receita 2089, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Em 2008 apurou o IRPJ, equivocadamente, com alíquota de 32%, quando o percentual para a determinação da base de cálculo é de 8%, tendo em vista que tão somente procedeu com a venda (desenvolvimento e edição) dos softwares prontos para o uso (de prateleira, “standard”) operação esta que, como é de curial sabença, é classificada como “venda de mercadoria” e não prestação de serviço. Assim, procedeu à retificação da Dctf, a posteriori, onde se demonstra a existência do crédito solicitado como pagamento indevido ou a maior.” Como mencionado, a DRJ julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERSUS VENDA DE MERCADORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32%. No caso, a interessada não comprova nos autos o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente à atividade de venda de mercadoria (desenvolvimento e edição de softwares prontos para o uso, de prateleira, “standard”), alíquota de 8%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.749 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920581/2009-30 No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Na síntese do relatório viu-se que a interessada afirma que tem direito ao crédito solicitado integralmente por conta de que retificou a Dctf tendo em vista sua atividade ser venda de mercadoria e não prestação de serviços. Na espécie, o pagamento informado e localizado foi utilizado para quitar débito declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação do débito informado na Dcomp. Primeiramente há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.749 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920581/2009-30 Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A DIPJ/DCTF original ou retificadora, por si só, não é prova suficiente para atestar a diminuição do valor devido, ou seja, fazer prova do recolhimento a maior. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, a simples alegação de que o pagamento realizado foi apurado a menor na DIPJ/DCTF retificadora, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Além disso, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERSUS VENDA DE MERCADORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Alega a Manifestante que efetuou recolhimento a maior, pois recolheu o imposto/contribuição apurados com base na alíquota de 32%, quando, como vende mercadoria, devia pagar o imposto/contribuição social devidos apurados com base na alíquota de 8%. Não resta dúvida que para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes da atividade de venda de mercadorias não se submetem à alíquota de 32% prevista para as atividades consideradas como prestação de serviços em geral. Confira-se o art. 519, parágrafo 1º, inciso II, do Decreto 3.000/1999 –RIR/99: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o): I – ao II – omissis; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.749 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920581/2009-30 b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2º ao § 7 Omissis. Todavia, o argumento da interessada de que suas receitas correspondem à atividade de venda de mercadoria e não prestação de serviço, nos termos da legislação pertinente, fica prejudicado pelos seguintes motivos: Primeiro: a alteração contratual apresentada foi efetuada em dezembro/2008, quando o fato gerador do imposto/contribuição se refere aos dois primeiros trimestres de 2008. Segundo: a interessada apenas afirma, não comprova o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente à atividade de venda de mercadoria (desenvolvimento e edição de softwares prontos para o uso, de prateleira, “standard”). Nada junta aos autos que comprove este fato (notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.). Terceiro: o rol de atividades constante do objeto social é variado, inclusive presta serviço também, entretanto, não se verifica dos autos que as receitas da empresa sejam exclusivamente da venda de mercadoria. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Ex positis, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade formulada, para manter o Despacho Decisório que não-homologou a compensação declarada, por inexistência do crédito pleiteado.” Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 159), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/11/2015 (e-Fls. 125 a 157). Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando: i. Que é optante pelo Lucro Presumido, e que estava apurando a base de cálculo do IRPJ erroneamente sob a alíquota de 32%; ii. Que, conforme consta na alteração e consolidação do seu contrato social, sua atividade econômica principal é “47.51-2-00 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática”; iii. Que, por desenvolver atividade de desenvolvimento de software específicos para venda, deveria ter utilizado a alíquota de 8%; iv. Que, por um equívoco, deixou de retificar as DCTF’s do 1º e 2º semestre de 2008 antes de realizar a declaração de compensação, o que gerou o indeferimento do pedido; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.749 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920581/2009-30 v. Que, ao constatar o equívoco no Despacho Decisório, realizou a retificação das DCTF’s; vi. Por fim, requer a extinção da exigência tributária. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 26919.62026.290709.1.3.04-5109 como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de estimativa de IRPJ de 30/06/2008, no valor original de R$ 26.281,93. Tal crédito seria proveniente de recolhimento de DARF (cód. 2089) no valor de R$ 42.738,75, com data de arrecadação em 30/09/2008. Como supra relatado, a Recorrente alega fazer jus ao crédito pleiteado, vez que teria apurado a base de cálculo do IRPJ (Lucro Presumido) sob a alíquota de 32%, entretanto, entende que o correto seria 8%. Analisando-se o acórdão da DRJ, verifica-se que a Manifestação de Inconformidade fora indeferida por 03 (três) argumentos principais, ao qual transcreve-se novamente o trecho do voto: “Primeiro: a alteração contratual apresentada foi efetuada em dezembro/2008, quando o fato gerador do imposto/contribuição se refere aos dois primeiros trimestres de 2008. Segundo: a interessada apenas afirma, não comprova o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente à atividade de venda de mercadoria (desenvolvimento e edição de softwares prontos para o uso, de prateleira, “standard”). Nada junta aos autos que comprove este fato (notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.). Terceiro: o rol de atividades constante do objeto social é variado, inclusive presta serviço também, entretanto, não se verifica dos autos que as receitas da empresa sejam exclusivamente da venda de mercadoria.” Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.749 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920581/2009-30 Compulsando-se o Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente sequer insurge-se contra os fundamentos apresentados pela DRJ, basicamente repisando os mesmos argumentos iniciais. Como bem delineado pela decisão de 1ª instância, apenas a inclusão no contrato social da atividade econômica principal de “Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática”, não é suficiente para comprovar a receita auferida pelo contribuinte fora exclusiva de vendas de mercadorias. Até mesmo porque, constam também no contrato social outras atividades de prestação de serviços que, pela legislação, deveriam incidir sob a alíquota de 32% para apuração da base de cálculo. Ainda, observa-se que o contribuinte não fez qualquer esforço para apresentar novos documentos em sede recursal, tais como as notas fiscais, contratos, livros contábeis etc, a fim de comprovar que a sua receita seria decorrente de venda de mercadorias. Ademais, entendo que a DCTF retificadora não é suficiente para comprovar o pagamento indevido ou a maior, vez que a utilização da alíquota está condicionada ao exercício de fato da atividade, conforme prevê a legislação. Ressalta-se, ainda, que entendo aplicável nesse caso o racional do §1º do Art. 147, do CTN, que estabelece que “(...) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (...)”. Nesse sentido, entendo que o crédito pleiteado não atende os requisitos de liquidez e certeza previstos no Art. 170 do CTN, razão pela qual voto pela não homologação da presente DCOMP. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.749 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920581/2009-30 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730548/2015-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 05 48 /2 01 5- 79 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730548/2015-79 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.721785/2017-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 85 /2 01 7- 31 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721785/2017-31 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 11/5/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 23/5/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - as GFIPs teriam sido entregues espontaneamente, antes de qualquer procedimento do Fisco, e os tributos recolhidos, cabendo a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional. - não caberia a aplicação da multa tendo em vista o cumprimento da obrigação principal. - a Receita Federal do Brasil não teria cientificado os contribuintes das alterações legislativas. - não teria sido intimado previamente à autuação, como exigiria a legislação aplicável. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito a preliminar. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Acrescento que, no ordenamento pátrio, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, na forma do artigo 3° da Lei de Introdução ao antigo Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942, com as Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721785/2017-31 alterações introduzidas pela Lei nº 3.238, de agosto de 1957). Assim, a ignorância da lei não exime a contribuinte de sua responsabilidade no cumprimento das suas obrigações tributárias. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721410/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.709
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 16682.722.364/2016-28, devendo, ao final, ser juntado aos autos cópia das principais peças, e remetido o processo ao relator para que se prossiga o julgamento. Declarou- se impedida de participar do julgamento a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Augusto Daniel Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721410/2017­52  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.709  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2019  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrentes  EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  16682.722.364/2016­28,  devendo,  ao  final,  ser  juntado  aos  autos  cópia  das  principais peças, e remetido o processo ao relator para que se prossiga o julgamento. Declarou­ se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  substituída pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros: Roberto Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Wilson  Kazumi  Nakayama  (suplente  convocado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foram lavrados os  autos de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  em  razão  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa de CSLL, tendo em vista a insuficiência de saldo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 41 0/ 20 17 -5 2 Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20503.3F5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.721410/2017­52  Resolução nº  1301­000.709  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relativamente à ação fiscal, a fiscalização discorreu sobre intimações expedidas,  tendo  concluído  que  o  contribuinte  aplicou  corretamente  no  ano­calendário  de  2013  a  legislação  tributária  dos  preços  de  transferências  referentes  às  operações  de  compra  e  venda de bens e serviços ou direitos com empresa vinculadas domiciliadas no exterior.   Tratando  da  compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  com  resultado  da  atividade  geral,  a  autoridade  fiscal  fez  uma  demonstração da composição dos prejuízos fiscais e da base negativa controlada pelo SAPLI,  atualizado pelas DIPJ transmitidas pelo contribuinte, referentes aos anos­calendário de 2003 a  2013.   Em seguida, fez a conciliação dos saldos do prejuízo fiscal e da base negativa da  CSLL controlados nos livros fiscais do contribuinte e a composição do prejuízo fiscal e a base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  controlada  no  SAPLI  em  31/12/2011,  tendo  constatado,  em  resumo, que o contribuinte procedeu:  a  compensação  indevida  de  prejuízos  operacionais  gerados  em  anos  anteriores  em  montante  superior  ao  saldo  desses  prejuízos  existentes  em  31/12/2011,  nos  valores  de  R$  106.806.385,52  relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  (fl.912), e R$ 111.911.314,98 do ano­calendário de 2013, (fl.292);    a  compensação  indevida da base de  cálculo negativa da CSLL gerada  em  anos  anteriores  em montante  superior  ao  seu  saldo  na  data  de  31/12/2011,  nos  valores  de  R$  106.806.385,51  relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  (fl.930),  e  R$  111.911.314,98 do ano­calendário de 2013, (fl.553).   Desta forma, foi  levado a efeito o lançamento de crédito tributário referente às  compensações indevidas realizadas pelo contribuinte.  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação, suscitando a insubsistência  dos autos de infração que reduziram o saldo de prejuízos fiscais e a base negativa de CSLL.  A DRJ julgou parcialmente procedente o pleito para:  rejeitar a arguição de nulidade;    indeferir  os  pedidos  para  sobrestamento  do  julgamento,  para  juntada posterior de provas e para sustentação oral;   manter a exigência do IRPJ no valor de R$49.944.984,75, conforme  consta  do  item VII.1  do  Voto,  acrescida  de  multa  de  ofício  e  dos  juros de mora pertinentes;   manter  a  exigência  da  CSLL  no  valor  de  R$17.997.474,51,  conforme consta do item VII.2 do Voto, acrescida de multa de ofício  e dos juros de mora pertinentes.   Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  repisando as  razões  de sua Impugnação.  É o relatório.    Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20503.3F5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16682.721410/2017­52  Resolução nº  1301­000.709  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser admitido pelo Colegiado.  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual adiando minha proposta para a conversão do presente julgamento em diligência. Explico­ me:  Como  se  pode  ver  do  próprio  TVF, mormente  em  fls.  1223­1225,  o  presente  lançamento decorreu de três causas:  1)  Redução  dos  Prejuízos  Fiscais  em  função  do  lançamento  que  originou o Processo Administrativo nº 16682.720.906/2011­13.   2)  Redução  dos  Prejuízos  Fiscais  em  função  do  lançamento  que  originou  o  Processo  Administrativo  nº  16682.722.364/2016­28,  nos  montantes de R$ 9.298.491,08 e R$ 676.115.019,15, referentes ao ano­ calendário de 2011.   3) Glosa do crédito fiscal apurado em 2008 e adicionado ao saldo do  prejuízo fiscal do ano de 2007, no montante de R$ 18.745.761,40.  Em relação ao Processo Administrativo nº 16682.720.906/2011­13, a Delegacia  de  Julgamento manteve  a  glosa  realizada  nos  referidos Autos  de  Infração,  tendo  o  Processo  Administrativo se encerrado desfavoravelmente à impugnante em fevereiro de 2017.  Entretanto, o Processo Administrativo nº 16682.722.364/2016­28  se encontra  pendente  de  apreciação  pelo  CARF,  conforme  consulta  feita  por  nós  ao  sistema  do  próprio  órgão.  Há,  nesse  caso,  uma  prejudicialidade  inegável  entre  este  processo  e  o  de  nº  16682.722.364/2016­28, visto que o resultado do julgamento deste afetará diretamente o saldo  de  prejuízos  e  a  base  negativa  de  CSLL  remanescente  em  31/12/2011,  o  que  afetará  diretamente o fundamento da presente autuação.  Em razão dessa prejudicialidade, o presente processo deverá ser  sobrestado na  Câmara do CARF, aguardando a decisão definitiva no PAF nº 16682.722.364/2016­28, a qual  deverá  ser  juntada  a  estes  autos,  devendo  o  processo  ser  devolvido  a  este  relator  para  prosseguimento no julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 2269DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20503.3F5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO em 28/07/2019 23:18:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO em 28/07/2019. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 29/07/2019 e CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO em 28/07/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0520.20503.3F5B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F545A7557496AAB01389A734FA8809FF8E12AFC46617A8FEF6BDFDF671CDA00C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16682.721410/2017-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10840.720183/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 1402-004.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.720182/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.720182/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 01 83 /2 00 9- 91 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720183/2009-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.430, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito de IRRF-cooperativas do pedido de restituição apresentado pela Recorrente. O crédito indicado no PER/DCOMP para restituição e compensação é oriundo de IRRF retido por cooperativas no ano-calendário de 2004. O r. Despacho Decisório, aplicando o entendimento da Informação SEORT, decidiu reconhecer parcialmente o crédito de IRRF e homologar as compensações até o montante reconhecido. A Recorrente, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: 4.1. Quando do desenvolvimento de sua atividade, firma contratos de plano de saúde, sempre na qualidade de mandatária de suas filiadas, com pessoas físicas e jurídicas, garantindo a prestação de serviços médicos, que é exercido pelos sócios cooperados de suas associadas e emite faturas relativas à contraprestação dos serviços dos cooperados das singulares às pessoas físicas e/ou jurídicas. Inexiste, portanto, qualquer serviço prestado pela cooperativa a pessoa física ou jurídica, que não se enquadre na condição de associada. 4.2. A cooperativa, ao contrário do exposto na decisão impugnada, presta serviço somente a suas filiadas, já que, nos termos da lei 5.764/71 e de seu Estatuto Social (doc em anexo), foi criada com a finalidade de viabilizar a atividade de prestação de serviço de medicina que é realizada pelos seus sócios das singulares cooperativadas. Essa é a única atividade desenvolvida pela federação, qual seja, prestação de serviço a suas sócias, organizando a atividade dessas em comum e maior escala. Assim é que, quando do recebimento dessas faturas que emite na qualidade de mandatária de suas filiadas, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, com redação conferida pela Lei n° 8.981/95, a ora requerente sofre a retenção na fonte do Imposto de Renda à alíquota de 1,5%, sendo que o valor retido é recolhido pelos contratantes dos serviços dos cooperados, ora sob o código 3280 ora 1708. Tal retenção, como já exposto, independentemente do código de receita declarado, é relativa à contraprestação dos serviços dos cooperados de suas filiadas às pessoas físicas e/ou jurídicas, jamais diretamente das cooperativas às pessoas jurídicas contratantes. 4.3. Os saldos devedores acumulados em decorrência dessas retenções que a cooperativa sofre são os valores que são utilizados para compensação com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados a suas associadas. 4.4. Em relação a esse procedimento, entretanto, a fiscalização glosou as retenções que foram feitas pelos contratantes sob o código 1708; sob a suposta alegação de que essas não são passiveis de compensação com débitos de IR retido na fonte. Referida glosa se Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720183/2009-91 encontra em desconformidade com os preceitos de nosso ordenamento jurídico, pois independentemente do código ao qual a cooperativa sofreu a retenção (3280 ou 1708), trata-se da mesma situação, retenções sobre faturas decorrentes de contratos que a cooperativa promove, em nome e por conta de suas filiadas, para que os sócios cooperados dessas prestem serviços a terceiros, pessoas físicas ou Jurídicas. 4.5. O art 45 da Lei n° 8.541/92, com redação conferida pela Lei n° 8.981/95, a qual regulamenta referido procedimento de compensação, não impõe qualquer restrição ao modo de operação adotado pela cooperativa. Por meio desse dispositivo há expressa autorização para que as cooperativas utilizem seus saldos credores, relativos as retenções sofridas de pessoas jurídicas, com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados aos seus sócios cooperados. Independentemente da retenção realizada, se sob o código 3280 ou 1708, o fato é que a situação é a mesma, repita-se, faturas decorrentes de contraprestação dos serviços dos cooperados as pessoas físicas e/ou jurídicas. 4.6. Tanto é verídica a informação acima que, apenas a titulo de amostragem, comprova-se que um dos contratantes da ora impugnante, percebendo o equivoco cometido em relação ao código de recolhimento, realizou a retificação da DIPJ para que ali constasse o código correto. Comprova-se, dessa forma, que se trata a retenção com o código 1708 de mero equivoco formal cometido pelos contratantes da impugnante, o que não pode lhe causar qualquer ônus, já que a operação realizada se encontra amparada por lei e, mais que isso, não descaracteriza a operação de fundo ali contida, qual seja, a emissão de faturas em decorrência da contratação de planos de saúde. 4.7. Inexiste, assim, qualquer restrição imposta pelo art. 45 da Lei n° 8.541/92, com redação conferida pela Lei n° 8.981/95, para que as cooperativas deixem de utilizar o saldo das retenções que sofrem sob código 1708 com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados aos seus sócios cooperados. 4.8. A decisão acima mencionada está violando o principio da legalidade, disposto, respectivamente, nos artigos 5° e 150, I, ambos da Constituição Federal, já que a interpretação concebida na decisão ora impugnada está restringindo o alcance do art. 45 da Lei n° 8.541/92, com redação conferida pela Lei n° 8.981/95, o qual não impõe qualquer restrição, em relação a códigos de receitas. Referido dispositivo, expressamente, autoriza que as cooperativas utilizem seus saldos credores, relativos as retenções sofridas de pessoas jurídicas, com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados a suas filiadas, não impondo qualquer outra restrição. 4.9. A decisão impugnada, da mesma forma, está a contrariar o art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja disposição é expressa no sentido de que a lei pode autorizar a compensação, vedando, assim, que meros atos administrativos ou interpretações arbitrárias restrinjam a permissão de compensação autorizada por dispositivo legal. Além disso, a administração fazendária viola normas procedimentais da própria Receita Federal e viola o Ato Declaratório 14, de 10 de setembro de 1998, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a compensação do imposto de renda da pessoa jurídica com o imposto de renda retido na fonte, decorrente de responsabilidade tributária. Da mesma forma, a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. 4.10. É plenamente plausível a compensação dos valores retidos pela fonte pagadora a titulo de Imposto de Renda, com valores que devem ser retidos pela ora Requerente sobre os repasses efetuados a suas filiadas, mesmo que recolhidos sob códigos de receita diferentes, assim como com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4.11. Não faz qualquer sentido, dessa forma, a restrição apontada na decisão recorrida, já que desde 1992 há expressa autorização, tanto pela Lei quanto por atos normativos da Receita Federal, para que a impugnante utilize seus saldos credores, relativos às retenções sofridas de pessoas jurídicas, com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados a suas cooperativas associadas. 4.12. Requer a homologação do saldo apontada na coluna 04 do despacho declaratório. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720183/2009-91 5. Junto com a Manifestação de inconformidade o contribuinte junta cópia de DIRF retificadora referente ao declarante identificado. O v. acórdão recorrido decidiu manter o r. Despacho Decisório em seus termos, negando provimento a manifestação de inconformidade. Para evitar repetições, colaciono o voto do v. acórdão recorrido, aqui sintetizado: A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestam serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. ... 13. Assim, conclui-se que a Federação de Cooperativa ou cooperativa de 2º grau só tem direito de se beneficiar do IRRF incidente sobre comissão ou taxa de administração, IRRF que é considerado antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, e, portanto, deve ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração no termos do § 2° do artigo 651 do RIR/99. 14. Isto posto, NEGO provimento à Manifestação de inconformidade e não reconheço o direito creditório pleiteado pela Manifestação de Inconformidade. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sem acostar qualquer documento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.430, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. A Recorrente é uma Federação de Cooperativa ou Cooperativa de 2º grau (Federação Intrafederativa das cooperativas Médicas) e apresentou DCOMP requerendo crédito de IRRF Cooperativas do ano-calendário de 2004, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 652 do RIR/99, no valor de R$ 111.935,42. O r. Despacho Decisório, seguido pelo v. acórdão recorrido, reconheceu parcialmente o crédito requerido, no montante de R$ 99.201,56, apenas em relação aos declarantes que recolheram o IRRF em nome do Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720183/2009-91 beneficiário no ano-calendário de 2004, sob código de receita 3280, conforme relação constante à fl.66, eis que a Recorrente não possui cooperados pessoas físicas, e a incidência de que trata o artigo 45 da Lei 8.541/92 e o 652 do RIR/99 recai sobre os serviços pessoais que forem prestados por cooperados, conforme se transcreve o dispositivo da lei abaixo colacionado: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário, a Recorrente não acosta documentos que possam alterar o entendimento do r. Despacho Decisório. A Recorrente, apenas afirma que ocorreu erro ao indicar o código de retenção do imposto de número 1708 e que mesmo assim, de acordo com o ordenamento jurídico é possível a restituição do crédito de IRRF com o código de receita 1708. Ou seja, restou confirmado nos autos que como a Recorrente é uma Federação de Cooperativa ou cooperativa de 2º grau (Federação Intrafederativa das cooperativas Médicas), não se enquadrando nas regras do artigo 652 do RIR/99, só tendo direito de se beneficiar do IRRF incidente sobre comissão ou taxa de administração, IRRF que é considerado antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, e, portanto, deve ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração no termos do § 2° do artigo 651 do RIR/99. A Recorrente não se enquadra na hipótese que do artigo 652 do RIR/99 em que a beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o dispositivo em comento, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestam serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. Esta matéria já foi analisada diversas vezes por este E. Tribunal, o qual firmou o seguinte entendimento, conforme ementa abaixo colacionada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720183/2009-91 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. COOPERATIVA. MODALIDADES DE CONTRATOS. IRRF. Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo. (acórdão 1003-001.142, Recurso Voluntário) No mesmo sentido, segue mais uma ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (acórdão 2401-006.473, Recurso Voluntário) Sendo assim, como a Recorrente não trouxe aos autos provas para alterar o entendimento do r. Despacho Decisório e o do v. acórdão recorrido, tendo em vista a jurisprudência firmada por este E. Conselho Administrativo, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720183/2009-91 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724422/2015-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 22 /2 01 5- 10 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.202 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724422/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.202 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724422/2015-10 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.202 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724422/2015-10 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.202 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724422/2015-10 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.202 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724422/2015-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8260469 #
Numero do processo: 10865.904727/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. O crédito informado no PER/Dcomp, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. O crédito informado no PER/Dcomp, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 47 27 /2 00 9- 98 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904727/2009-98 Relatório Para descrever a controvérsia, adoto o relatório da DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de n° 20847.29255.240906.1.3.04-5295, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código de receita: 5993) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fls. 06/09, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado "por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 11/19, acompanhada dos documentos de fls. 20/27, na qual alega, em síntese, que: a) em 29/12/2005, a Impugnante recolheu um DARF, no valor de R$ 6.114,01, referente à estimativa de novembro de 2005; b) que seria desnecessária a apresentação da Dcomp, pois registrou esse procedimento contábil e fiscal em Declaração de Compensação;_ - a_DRF_Limeira-entendeu pela impossibilidade de se utilizar o recolhimento indevido de estimativa de IRPJ efetuado pela Impugnante, com débitos de IRPJ; d) a negativa de compensação não encontra suporte no ordenamento jurídico; e) a obrigação tributária de recolher estimativas, como toda obrigação, tem uni critério quantitativo que delimita o montante necessário à satisfação da obrigação; f) artigo 2° da Lei n° 9.430/96 limita a dedução do imposto de renda devido ao fim do exercício somente às estimativas apuradas na forma da lei; g) seguindo a mesma linha de raciocínio exposta, as estimativas pagas, que não observarem a forma prevista em lei, não podem ser alocadas de oficio; h) conclui que é manifestamente possível a compensação do valor recolhido a maior com os débitos tributários federais, devendo ser reformado o despacho decisório proferido; i) na época em que requereu a compensação. vigorava a Instrução Normativa n° 598/05, que permitia a restituição de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, mediante qualquer código de receita, consoante o artigo 2°, inciso IV, alínea "c", da referida Instrução Normativa; j) essas regras continuam vigentes e colacionadas na IN SRF n° 901/2008; k) o artigo 10 da IN SRF n° 600/2005 reconhece a existência do indébito, mas permite a compensação entre crédito de pagamento por estimativa e débitos de IRPJ e CSLL, sem que seja necessária a utilização de programa eletrônico; 1) o programa PER/Dcomp não veda a restituição ou compensação de estimativas de IRPJ e CSLL; m) em observância ao princípio da eventualidade, requer o tratamento do indébito como saldo negativo, sobre o qual deve incidir a Selic a partir de janeiro de 2006; n) há suspensão da exigibilidade do crédito tributário 'à liquidado por compensação, posto que ainda pendente de exame definitivo a defesa apresentada contra a não-homologação da compensação declarada. Ao- final, requer a declaração de ineficácia do referido despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da impugnante, com a consequente homologação da compensação declarada. Subsidiariamente, requer que seja concedido ao pagamento indevido tratamento de saldo negativo, com a respectiva incidência de Selic, a partir de janeiro de 2006. Finalmente, requer que os débitos compensados fiquem com a exigibilidade suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa. É o relatório. Foi negado provimento à Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904727/2009-98 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2005 IRPJ. ANTECIPAÇÔES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL, DO ANOCALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais de IRPJ, quer calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, as denominadas estimativas, não caracteriza pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto de renda a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1° de janeiro subseqüente. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÔRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Apresentado Recurso Voluntário reiterando os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo que seja reconhecido o seu direito de utilizar pagamentos indevidos efetivados a título de estimativa em pedidos de compensação e, subsidiariamente, a possibilidade de utilização desse crédito como saldo negativo. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. Verifica-se do Despacho Decisório acostado a e-fl. 7 que a não homologação do pedido de compensação em análise é o fato de que o crédito pleiteado é oriundo de recolhimento de estimativa de IRPJ. Essa matéria já encontra entendimento consolidado favorável aos contribuintes, nos termos da Súmula CARF nº 84, que reconhece a possibilidade de requerimento de restituição ou compensação de pagamento indevido realizado a título de estimativa, desde a data do seu recolhimento: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904727/2009-98 Lado outro, importante destacar que não foi analisada, por meio do despacho decisório em análise, a existência ou não do crédito pleiteado. Ademais, não é possível atestar a sua existência com base nos documentos acostados aos presentes. Assim, deve ser analisada a existência do crédito pela unidade preparadora. Com base no exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido de compensação com base em pagamento indevido efetivado a título de estimativa de IRPJ e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a unidade preparadora prolate novo despacho decisório em que analise a existência do direito creditório pleiteado, retomando-se o rito processual habitual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723247/2015-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 32 47 /2 01 5- 76 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.269 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723247/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.269 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723247/2015-76 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.269 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723247/2015-76 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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