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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9007239 #
Numero do processo: 19991.000723/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-011.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 07 23 /2 00 9- 68 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000723/2009-68 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3001-000.782, de 17/04/2019 (fls. 367/371), proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito relativo a COFINS, regime não-cumulativa – exportação, do 2º trimestre de 2008. Posteriormente transmitiu as DCOMPs, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF/Poços de Caldas/MG, procedeu a análise do pedido e proferiu o Despacho Decisório (fls. 148/149) homologando parcialmente a compensação declarada, motivado pela glosa dos seguintes créditos: (a) de aquisições relacionadas com 15 fornecedores pessoas jurídicas (PJ), e (b) aquisições relacionadas à cooperativas e de pessoas físicas (PF). Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 306/310, onde alega, em resumo, que: (a) a Fiscalização negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em estas teriam se dado junto a fornecedores “supostamente inidôneos”; b) caso fique comprovada a boa fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos tributários, nos termos do parágrafo único do próprio art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 1996; c) acosta as notas fiscais e os comprovantes de pagamento das operações glosadas requerendo prazo suplementar para a juntada do Livro Registro de Entrada de Mercadorias; d) a Fiscalização reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados, restando incontroverso que a discussão se restringe ao fato de ter produzido diretamente o café para desclassificar como agroindustrial; e) tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei no 10.925, de 2004 (exercício de atividade econômica de produção + beneficiamento de café), é intuitivo concluir que o encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda. A DRJ em Juiz de Fora (MG), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-31.120, de 25/08/2010 (fls. 315/320), a considerou procedente em parte e reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, assentando que: - a Contribuinte faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco; - as aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas; - para fazer jus ao crédito presumido a agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Pela diligência efetuada, restou comprovado que a empresa não produz o café que revende, nos termos da legislação pertinente. Portanto, a glosa relativa a esses créditos deve ser mantida. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000723/2009-68 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 322/331, alegando, em síntese, que: a Contribuinte faz jus aos créditos pleiteados tendo em vista que “na condição de encomendante das operações de beneficiamento dos produtos realizados por terceiros também é considerada, para todos os fins fiscais, como produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido.” Decisão CARF O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3001-000.782, de 17/04/2019 (fls. 367/371), proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que, - não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3001-000.782, de 17/04/2019, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 375/390), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à seguinte matéria: (i) Crédito Presumido do Artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 – Industrialização por Encomenda. Para comprovar a alegada divergência apresentou o Acórdão paradigma nº 3802-002.381, de 26/02/2014. No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, cotejado os arestos paragonados, conforme Despacho de fls. 452/456, o Presidente da 1ª Câmara/3ª Seção, entendeu que não havia comprovação efetiva do dissídio interpretativo na matéria alegada. Cientificado do referido Despacho, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo de fls. 463/474, requerendo que seja acolhido o presente Agravo, para dar seguimento ao Recurso Especial, com posterior julgamento pela CSRF. No exame de Agravo, decidiu que, conforme apontado no agravo, trata-se de decisões envolvendo a mesma empresa e relativas ao mesmo processo “produtivo”. Sobre isso, de um lado, o Acórdão recorrido entendeu que a empresa não seria “produtora”, nos termos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; de outro, o Acórdão paradigma, embora afirme e reafirme que não é disso que cuida o pleito lá em discussão, também define que a empresa é industrial e faria jus ao crédito se essa fosse a postulação. “É verdade, conforme diz o despacho, que o acórdão paradigma não analisa a necessidade de realização integral das operações previstas no citado artigo na própria empresa recorrente (Bourbon) como feito no recorrido, mas, fato é que, AINDA ASSIM, não a desqualifica como industrial e mesmo para os efeitos do art. 8º.” Posto isto, a Presidente da CSRF, então, como base nos fundamentos do Despacho em Agravo de 26/10/2020 (fls. 489/497), acolheu o Agravo e deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000723/2009-68 Cientificada do Acórdão nº 3001-000.782, de 17/04/2019, do Recurso Especial do Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 499/507, pugnando para que não seja conhecido o Recurso Especial interposto, por não comprovar a divergência e, no caso de não ser esse o entendimento da CSRF, requer a manutenção do Acórdão recorrido objeto da presente insurgência. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade, 1ª Câmara - de 10/11/2019 (fls. 452/456), prolatado pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pela Fazenda Nacional, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isto, porque solicita que o Recurso Especial não seja conhecido. A matéria, cuja divergência está em discussão trata de: Crédito Presumido do Artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 – Industrialização por Encomenda.”. Alega a Fazenda Nacional, que o paradigma (Acórdão nº 3802-002.381), não se confunde com a matéria analisada nos presentes autos. Portanto, o Recurso Especial do sujeito passivo não merece sequer ser conhecido, ante a ausência de divergência jurisprudencial. No Acórdão recorrido, a Turma negou direito ao crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, artigo 8º, porque considerou que a recorrente não seria empresa industrial, entendendo que a industrialização por encomenda não torna a Contribuinte estabelecimento industrial, aduzindo como inaplicável a legislação do IPI no caso. Já no paradigma nº 3802-002.381, de 26/02/2014, decidiu conforme ementa: COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA OU DE COOPERATIVA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE PREPARAR O BLEND DO CAFÉ OU DE SEPARAR OS GRÃOS POR DENSIDADE, COM REDUÇÃO DOS TIPOS DE CLASSIFICAÇÃO. REALIDADE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTAS NA LEI Nº 10.925/04. Ainda que o pleito abordasse hipótese de apuração do crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se subsume à possibilidade legal de pleitear aludido direito creditório a aquisição de insumos de pessoa jurídica ou de cooperativa que exerça a atividade cumulativa de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (inciso II do §1º do artigo 9º da Lei nº 10.925/04). Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000723/2009-68 Vejamos alguns trechos extraídos do referido Acórdão paradigma: “A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls.1.246/1.266), na qual alega, em síntese, que: a)“parte do crédito vinculado à exportação, pleiteado no Pedido de Ressarcimento em questão, que fora glosado pela D. Autoridade Fiscal, é constituída por créditos decorrentes de aquisições de café, de empresas cooperativas para revenda, apurados nos termos do art. 3º, I, da Lei n° 10.637/02”. “Note-se, com isso, que de plano a hipótese do crédito presumido deve ser afastada no caso presente. Isto porque, em relação a estas operações, a Requerente adquiriu café das cooperativas com a finalidade exclusiva de revenda e, não como insumo para posterior industrialização, conforme declarado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON relativo a 2009 e 2010. (...)” Do mérito - A lide envolve pedido de reconhecimento do direito creditório da COFINS não cumulativa exportação (§1º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003), (...). “(...) Segundo relatado, o direito creditório, muito embora seja todo ele vinculado a receitas de exportação, tem dupla natureza: a) parte é constituído por créditos decorrentes de aquisições de café de pessoas jurídicas para revenda, apurados nos termos do art. 3º,I, da Lei n° 10.833/03 (desconto de créditos da COFINS em relação a bens adquiridos para revenda); b) e parte é adquirido de pessoas físicas, onde, segundo a recorrente, somente aqui ela participaria como encomendante do processo de industrialização, eis que o café é adquirido in natura para ser beneficiado”. “Todavia, como a fiscalização e a instância recorrida se reportaram, em alguns momentos, ao crédito presumido do PIS e da COFINS de que trata a Lei nº 10.925/04, faremos referência à mencionada norma no que for relevante para esclarecer os questionamentos apresentados pela suplicante”. “Assim, considerando que todo o café adquirido pela recorrente é insumo, o direito de creditamento da COFINS poderia encontrar guarida no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, ou ainda, no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, neste último caso, se o pleito tivesse alguma relação com a apuração do crédito presumido do PIS e da COFINS (o que não ocorreu, como já destacado)”. “Em resumo, e no tocante ao âmbito restrito ao presente processo (reitero, acaso estivéssemos diante de hipótese de crédito presumido do PIS e da COFINS), tem-se que o crédito presumido para dedução do PIS e da COFINS sobre a aquisição de insumos utilizados na industrialização do café (código NCM 09.01) [...]” Por fim, veja-se as Considerações iniciais tecidas na Declaração de Voto: “O presente feito, (...), refere-se a pedido de ressarcimento de crédito de Cofins, acumulado em decorrência de operações de exportação, formulado com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Não se discute o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Não foi, afinal, formulado qualquer pedido nesse sentido por parte do contribuinte. O exame da controvérsia, assim, deve passar pela interpretação dos pressupostos do direito ao crédito básico do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a controvérsia do presente feito é perfeitamente delimitada. Diz respeito à interpretação do art. 8º, §6º da Lei nº 10.925, de 2004. Analisando todo o paradigma, não se encontra nenhum trecho em que se analise a questão posta no Acórdão recorrido, qual seja: se a industrialização por encomenda permite considerar o encomendante como industrial, para os fins do artigo 8º da Lei 10.925/2004. O que se verifica no paradigma são considerações quanto ao confronto entre o que seria meramente revendido ou industrializado. Nesse confronto, o paradigma assenta que todo o café da Contribuinte seria industrializado porque é na venda que se define o blend, e portanto, a recorrente teria a tarefa de efetuar o blend (ou adequar ao pedido do importador). Todavia, não se esmiúça o fato de que tal blend seja feito pela própria Contribuinte ou por encomenda, e sua repercussão para o crédito. Tal Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000723/2009-68 ponto, específico e fundamento do Acórdão recorrido, não foi o foco da análise interpretativa no paradigma apresentado. Por diversas vezes, o paradigma afirma que o caso lá em discussão não se trataria do crédito presumido do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Posto isto, considerando que o paradigma, expressamente, não está decidindo sobre crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e, sim, sobre créditos da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, a legislação que fundamenta o paradigma não é a mesma enfrentada pelo Acórdão recorrido, e consequentemente, não há divergência jurisprudencial. Desta forma, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Desta forma, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720339/2010-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/ CRJ / PGACET / PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-009.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/ CRJ / PGACET / PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 39 /2 01 0- 43 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 10630.720337/2010-54 37.271.653-9 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720338/2010-07 37.271.654-7 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720339/2010-43 37.271.650-4 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10630.720340/2010-78 37.271.656-3 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720341/2010-12 37.271.659-8 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720342/2010-67 37.271.660-1 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração, Debcad 37.271.650-4, referente às Contribuições Sociais da empresa destinadas a outras entidades ou fundos – Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada, no período de 01/2005 a 13/2005. Conforme o Relatório Fiscal de e-fls 37 a 43, a Contribuinte declarou, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), que era detentora da isenção da cota patronal previdenciária e para outras entidades ou fundos, inibindo o recolhimento das contribuições devidas. A Impugnação foi julgada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 22/01/2013, prolatando-se o Acórdão n° 2403-001.788 (e-fls. 213 a 222), assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade VINCULO EMPREGATÍCIO. Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento ao contribuinte individual integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35,1, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário NacionalCTN. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/07/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 473 do PAF 10630.720337/2010-54) e, em 02/08/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 486 do PAF 10630.720337/2010-54), foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 223 a 234, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho n° 24001198/2013, de 09/12/2013 (e-fls. 235 a 238). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica ao Contribuinte, se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A, da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do Acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 20/02/2014 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 240 a 241), a Contribuinte ofereceu, em 07/03/2014 (carimbo aposto às e-fls. 242), as Contrarrazões de e-fls. 242 a 246, contendo os seguintes argumentos: - o acórdão recorrido declarou a decadência do período de 01/05 a 11/05 e 13/05 (mantendo apenas 12/05), com base nos seguintes fundamentos: É relevante notar que o legislador ao classificar o que seria o lançamento por homologação também não se referiu a rubricas ou aos fatos geradores mas sim aos tributos. Na hipótese de ter que verificar se ocorreu "pagamento antecipado", a busca se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída e não para um ou outro fato distintamente, até porque, como visto alhures, a guia de recolhimento do pagamento não permite fazer distinção. Considerando tudo que foi exposto e ainda que a notificação ocorreu em 29/11/2010 restam caracterizados os exigidos pagamentos Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 antecipados para reconhecer decaídas as competências novembro de 2005 e anteriores, sob o comando do preceituado no § 4 o do art. 150 do CTN. - contra tal entendimento a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência, ao argumento de que "para ser considerado pagamento antecipado, o recolhimento deve se referir ao fato gerador da contribuição reconhecido pelo contribuinte."; - entretanto, não merece acolhida o argumento da Fazenda Nacional, eis que distorce o constante do artigo 150 do CTN, que se refere a antecipação do tributo e não a fatos geradores em específico, rubricas ou verbas, como pretende restringir a Procuradoria; - ou seja, tendo havido recolhimento antecipado de "contribuições providenciarias" (tributo), trata-se de lançamento por homologação, pois a Fazenda Nacional, ao invés de homologar tal "lançamento" realizado pelo Contribuinte, fez a cobrança de diferenças de "Contribuições Previdenciárias"; - em outras palavras, o recolhimento de Contribuições Previdenciárias feito antecipadamente pelo contribuinte foi considerado insuficiente ou a menor pelo Fisco, gerando a lavratura de autuação para cobrar de diferenças do tributo; - a Câmara Superior já apreciou recursos idênticos ao presente e afastou os argumentos da Fazenda Nacional, ao fundamento de que para a aplicação do prazo decadencial do art. 150 do CTN, basta ter havido algum recolhimento do tributo (Contribuição Previdenciária); - no que tange à multa, o acórdão aplicou a multa de mora do antigo art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991 (24%), por ser mais benéfica ao Contribuinte, também não merecendo reforma o acórdão recorrido; - contra tal entendimento, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, sustentando que deve ser aplicada a nova multa do art. 35-A (multa de oficio de 75%), criada pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, eis que seria mais benéfica que a soma das multas antes previstas nos artigos 32, II e 35, IV, da Lei n° 8.212, de 1991; - entretanto, o recurso não merece provimento, eis que para fins de comparação de multas, para aplicação da mais benéfica, não pode ocorrer a soma de multas de naturezas distintas, que penalizam infrações diferentes (multa de mora por obrigação acessória e multa de ofício por obrigação principal); - devem ser comparadas as multas de mesma natureza, qual seja, a multa antiga de mora do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 1991 (24%), com a multa de mesma natureza atualmente prevista (cita jurisprudência do CARF). Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 24/10/2017, foi prolatada a Resolução nº 9202-000.153 (e-fls. 247 a 250), sobrestando o julgamento do processo em razão de determinação do STF (Petição STF n° 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS). O processo agora retorna para julgamento, conforme despacho de e-fls. 259/260. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte apresenta argumentos no sentido da manutenção da decisão recorrida, relativamente à decadência e à aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional trata apenas da segunda matéria, de sorte que a decisão acerca da decadência, proferida no acórdão recorrido, já se tornou definitiva. Trata-se do Auto de Infração, Debcad 37.271.653-9, referente às Contribuições Sociais da empresa destinadas a outras entidades ou fundos – terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada, no período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de e-fls 37 a 43. O apelo visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Colegiado recorrido entendeu que, tratando-se de exigência de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aplicada mediante a limitação da multa a 20%, conforme a nova redação do art. 35, da Lei n. 8.212, de 1991, dada pelo MP 449, de 2008. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que a multa seja limitada a 75%, conforme o art. 35-A, da mesma lei, introduzido pela MP 449, de 2008. Entretanto, o posicionamento adotado pelo Colegiado recorrido vai ao encontro do que consta da Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, assim ementada: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme o ato da própria PGFN, não há como fazer retroagir a aplicação da multa de ofício de 75%, o que impede o provimento do apelo. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927793/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. A comprovação parcial da liquidez e certeza de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ impõe a homologação das compensações até o limite do crédito ora reconhecido
Numero da decisão: 1402-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de 133.159,66, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre/2005, e homologar as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de 133.159,66, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre/2005, e homologar as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T21:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T21:06:57Z; Last-Modified: 2021-09-11T21:06:57Z; dcterms:modified: 2021-09-11T21:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T21:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T21:06:57Z; meta:save-date: 2021-09-11T21:06:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T21:06:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T21:06:57Z; created: 2021-09-11T21:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-11T21:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T21:06:57Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.927793/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.765 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2021 Recorrente MANPOWER PROFESSIONAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. A comprovação parcial da liquidez e certeza de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ impõe a homologação das compensações até o limite do crédito ora reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de 133.159,66, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre/2005, e homologar as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 77 93 /2 01 0- 81 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927793/2010-81 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ). Ao final, farei as complementações necessárias. O presente processo versa sobre os Per/Dcomp 24048.30536.260309.1.7.02- 8004 E11333.88140.140405.1.3.02-0001. Segundo o que consta na Dcomp, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 143.461,07 (fl. 22), se refere ao saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre do ano- calendário de 2005. No Despacho Decisório (fl. 9), consta a não homologação das Dcomp, sob alegação de que não foi confirmado o montante de IRRF: Na fl. 8, consta planilha contendo os valores de IRRF não confirmado. A interessada se insurgiu em 30/06/2010 contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 11 a 14), do qual tomou ciência em 11/06/2010 (fl.10), apresentando os argumentos que se seguem: A sociedade requerente tem como atividade a prestação de serviços na área de recursos humanos. As retenções de tributos incidentes são realizadas por seus clientes. valor dos tributos que entrou nos cofres do Fisco Federal. A exigência da Secretaria da Receita Federal pode ser interpretada como bis in idem, além do enriquecimento ilícito. identificação dos clientes da contribuinte. da Receita Federal do Brasil, por constar A. informação de que a mesma é objeto de Decisão Administrativa) com CNPJ e valores das retenções realizadas. Todos os valores e lançamentos poderão se rconfrontados com os dados fornecidos pelos tomadores 'dos serviços que efetuaram os descontos e pagaram as faturas da contribuinte corn o valor liquido. O despacho deve ser reconsiderado uma vez que foram identificados todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos. analisado e verificado novamente, assim como a multa, juros e correção monetária. Em 16 de abriu de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento, por maioria de votos, à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927793/2010-81 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Verificado a ausência de comprovação do crédito registrado na Dcomp, deve ser não homologada a compensação declarada. Cientificada (fls. 53), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 55/67, no qual reitera as alegações já suscitadas. Requer a juntada, em fase recursal, do laudo contábil de fls. 279/280 que atesta a existência do crédito por ela pretendido. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico indeferiu a compensação relativo ao crédito de saldo negativo relativo ao 1º trimestre de 2005, por ausência de comprovação da retenção da CSRF. Na manifestação de inconformidade a interessada alega que se faz necessário uma averiguação dos dados faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes e que foram identificados todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos. Requer também a juntada do laudo contábil de fls. 279/280 que, segundo ela, reconhecia a existência do crédito pleiteado. O voto vencedor da decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por considerar que a PER/DCOMP retificadora não pode ser corrigida nesse momento processual e que a comprovação do IRRF só poderia ser feita por meio dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Confira-se: Na manifestação de inconformidade a interessada alega que se faz necessário uma averiguação dos dados faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes e que foram identificados todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos. Tais alegações não podem ser aceitas, os supostos erros nas Dcomp não podem ser corrigidos neste momento processual, seria uma retificação delas que só poderiam ser feitas antes do Despacho Decisório (art.77 da IN SRF900/2008). Ressalte-se que os valores retidos na fonte podem ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possua os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos sejam computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96).Tal documentação não foi apresentada. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927793/2010-81 Em seu recurso voluntário a Recorrente alegou que não pode ser responsabilizada pelos erros cometidos pelas fontes pagadoras e que a negativa do crédito equivaleria a uma dupla tributação. Quanto a impossibilidade da retificação do PER/DCOMP após a emissão do despacho decisório, verifica-se, pelas decisões abaixo transcritas, que o CARF vem reconhecendo a competências das instâncias de julgamento administrativo para reconhecer erro material no preenchimento das DCOMPs. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. (Acórdão 1402.000.578) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de retificar a DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito invocado. (Acórdão nº 1301-004.333) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Inexatidão material cometida no preenchimento da Declaração de Compensação pode ser retificada após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A homologação da compensação, uma vez superada premissa equivocada de pagamento inexistente, depende da análise do crédito pela Delegacia da Receita Federal que originalmente proferiu o Despacho Decisório. (Acórdão nº 1001-001.491) Quanto a alegação da decisão recorrida no sentido de que a comprovação do IRRF deveria ser efetuada exclusivamente pelos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, verifica-se que tal conclusão também encontra-se superada pela jurisprudência do CARF, conforme se verifica pela Súmula nº 143 abaixo transcrita: Súmula CARF 143 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927793/2010-81 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifamos) Além da ausência dos comprovantes de retenção, outra forma hábil a comprovar os valores retidos seria pelos dados constantes das DIRF´s das fontes pagadoras. No entanto, como bem pondera a recorrente, trata-se de declaração realizada por terceiros cujo eventual erro ela não tem o poder de corrigir. Nesse ponto, entendo aplicável o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) Sobre esse ponto (distribuição dinâmica do ônus da prova, importante a transcrição da declaração de voto da Auditora Fiscal Maria Lucia Miceli, que, por ter acesso às DIRF constantes do sistema da receita federal realizou o cotejo entre estas e os valores declarados na PER/DCOMP retificadora. Confira-se: Em que pese o excelente voto do nobre relator, peço vênia para discordar por entender que o pleito é procedente em parte. De fato, constato que o próprio contribuinte deu causa para que o direito creditório não fosse reconhecido, pois não retificou as informações da DCOMP antes da emissão do Despacho Decisório. No entanto, verifico que a DCOMP retificadora, apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, reflete as informações constantes na DIPJ/2006, no que concerne à Ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte. Ressalto que a DIPJ/2006 original foi apresentada 20/06/2006, e já continha todas as informações acerca dos valores retidos na fonte. Esclareço que concordo com o nobre julgador quando afirma que os valores retidos na fonte podem ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possua os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos sejam computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No entanto, entendo que exigência da apresentação do comprovante de retenção pode ser afastada quando a Administração detém, em seus sistemas, a DIRF apresentada pela fonte pagadora. Quanto ao oferecimento dos rendimentos na determinação do lucro real, é possível buscar esta informação na DIPJ/2006. Se os rendimentos, assim como os valores retidos, constarem na Ficha 50, é de se presumir que os mesmos foram tributados. Entendo que, para afastar esta conclusão, caberia à Administração, em procedimento de Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927793/2010-81 diligência ou fiscalização, comprovar que, apesar de informados na Ficha 50 da DIPJ/2006, não foram computados na determinação do lucro real. Isto não ocorreu. Por fim, com base na DIPJ/2006, o total de receitas decorrentes de prestação de serviços no ano-calendário de 2005 é de cerca de R$ 51 milhões, enquanto que o total desta receitas informadas pelas fontes pagadoras em DIRF é de R$ 47 milhões. Este fato fortalece minha convicção que os rendimentos constantes na Ficha 50 foram tributados. Logo, uma vez que a Administração possui meios de verificar a procedência ou não do pleito, já que possui informações em outras declarações, como a DIPJ e DIRF, em nome do Princípio da Verdade Material, e da economia processual, creio que este procedimento deve ser feito, apesar de não ser possível mais a retificação da DCOMP. (grifos nossos e no original) Feitas as considerações, passo a análise do direito creditório, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre do ano-calendário de 2005. De acordo com a DIPJ/2006, o saldo negativo seria formado somente de valores retidos na fonte. Compulsando os valores informados na DCOMP apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, com os valores constantes na DIPJ/2006 e com a DIRF, elaborei a tabela a seguir: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927793/2010-81 Os valores confirmados totalizam R$ 133.159,66. Como o contribuinte apurou prejuízo para este trimestre, voto por reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 133.159,66, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre/2005, e homologar as compensações até o limite do crédito. Diante da análise já efetuada no voto vencido constante da decisão decorrida, desnecessário proceder a baixa do processo em diligência na hipótese dos autos. Além disso, o recurso voluntário não contestou a diferença entre o valor reconhecido no voto vencido e aquele por ela pretendido. Da mesma forma, a simples juntada da planilha e do laudo de contábil de fls. 279/280 é insuficiente para reformar a decisão. Isso porque o mencionado laudo se limita a afirmar genericamente, sem qualquer demonstração, o montante do crédito era aquele pleiteado pela Recorrente. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre compensação, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos) Sendo assim, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Por fim, não é possível conhecer dos argumentos da Recorrente relativos ao caráter confiscatório da multa. Isso porque, conforme determina a Súmula 2 deste tribunal: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927793/2010-81 Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 133.159,66, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre/2005, e homologar as compensações até o limite do crédito. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720449/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.263
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja determinada a vinculação por decorrência do presente processo com o de número 13819.909863/2011-32. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Camara Simoes
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720449/2015­73  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3301­000.263  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2016  Assunto  Multa Isolada  Recorrentes  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  determinada  a  vinculação  por  decorrência  do  presente processo com o de número 13819.909863/2011­32.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir  Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Maria  Eduarda Alencar Camara Simoes       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 44 9/ 20 15 -7 3 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720449/2015­73  Resolução nº  3301­000.263  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  para  fins  de  economia  processual:  "Trata­se  de  Impugnação,  fls.  93/105,  protocolizada  aos  14/05/2015  contra  o  Auto de Infração de fls. 02/04, cientificado à contribuinte aos 17/04/2015 (fls. 89/90),  por meio  do  qual  é  exigida multa  por  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA EFETUADA  EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO”, no valor  total de R$  22.920.787,85.   2.  De  acordo  com  a  primeira  lauda  do  Auto  de  Infração,  a  exigência  foi  instaurada em face do estabelecimento da pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob o nº  03.470.727/0016­ 07,  como endereço na Av Henry Ford, 2000, Camaçari/BA, Bairro  COPEC, CEP: 42.810­000.   3. Expõe o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 06/08 que a contribuinte  alegou  possuir  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  IPI  apurado  em  relação  ao  4º  trimestre de 2009, que foi utilizado nas Declarações de Compensação – DCOMP abaixo  relacionadas:    4. Alude que as DCOMP acima, cujas cópias foram acostadas aos autos, “foram  analisadas  no  processo  administrativo  nº  13502.909863/2011­32,  resultando  no  deferimento total do direito creditório pleiteado no PER nº 13002.32076.200410.1.3.01­ 2900,  no  deferimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  27318.61257.230410.1.3.01­7061 e indeferimento dos direitos creditórios pleiteados no  PER's  nºs  30754.80695.300410.1.3.01­2903,  30692.31777.270510.1.7.01­5053,  17972.22415.270510.1.7.01­0013,  11461.43230.  270510.1.7.01­0943,  19867.48857.310510.1.3.01­2194,  40872.56664.310510.1.3.01­9944,  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  23267.65142.180610.1.3.01­0155  e  39966.65608.  240610.1.3.01­7900”.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720449/2015­73  Resolução nº  3301­000.263  S3­C3T1  Fl. 12          3 5. Reproduz os §§17 e 18 e o caput da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a partir dos  quais  concluiu  que:  (i)  a  multa  isolada  tem  como  fato  gerador  a  compensação  não  homologada,  ou  seja,  a  data  do  fato  gerador  da  multa  isolada  é  a  de  entrega  das  DCOMP;  (ii)  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  da  compensação  não  homologada;  e  (iii)  qualquer declaração,  retificadora ou não,  entregue na vigência da  Lei nº 12.249, de 2010, está sujeita à aplicação das multas por ela previstas.  6. Esclarece que “Considerando que a data do fato gerador da multa isolada é a  data de transmissão do PER/DCOMP, o quadro a seguir apresenta o cálculo da multa  isolada,  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  que  não  foi  homologado  na  análise  da  declaração de compensação”:    7.  No  recurso  interposto,  a  contribuinte  alega  que,  preliminarmente,  que  a  autuação deveria  ser  revista para  excluir  a parte  excedente ao percentual de 50% das  compensações não homologadas no processo administrativo nº 13819.909863/2011­32.  8. É que, de acordo com a impugnante, apesar de ainda pender de julgamento a  Manifestação  de  Inconformidade  em  supradito  processo  administrativo,  a  diligência  realizada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil em atenção à Resolução nº  11.001.894,  desta  2ª  Turma,  apurou  valores  complementares  passíveis  de  ressarcimento1.  9. Articula que “verifica­se na descrição dos fatos do presente auto de  infração  que  o  valor  total  considerado  como  compensação  não  homologada  relativa  ao  2º  trimestre  de  2009,  era  de  R$  101.363.641,11,  sendo  que  através  do  mencionado  Relatório de Diligência Fiscal, tal valor passou para R$ 98.466.660,89” e “Desta forma,  considerando que no presente auto de infração foram lançados os valores relativos à não  homologação  das  Dcomps  relacionadas  aos  PAS  nº  13819.904420/2013­17,  13819.904421/2013­61,  13819.904422/2013­14,  devem  ser  respectivamente  excluídos  da base de cálculo do presente os valores já reconhecidos na Diligência Fiscal”.  10.  Registra,  ainda  preambularmente,  que  “verifica­se  através  do  termo  de  Verificação  Fiscal,  que  não  foram  consideradas  (corretamente)  na  autuação  as  Perd/Comps  transmitidas  em  data  anterior  à  Vigência  da  Lei  nº  12.249/2010.  Entretanto,  foi  incluída  a  Per/Comp  nº  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  cuja  transmissão ocorreu em 14/06/2010, ou seja, exatamente da data de publicação da lei.  Por  esta  razão,  os  valores  correspondentes  à mencionada Dcomp  também  devem  ser  excluídos da base de cálculo da multa isolada”.  11.  Continuando,  argúi  que,  como  os  débitos  cujas  compensações  foram  não  homologadas estão sendo exigidos com multa de mora ao percentual de 20%, a multa  cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo cumulativo sobre a mesma  infração, o que não admite o ordenamento jurídico brasileiro.  12.  Pondera  que,  apesar  de  a  multa  punitiva,  relacionada  a  certas  condutas  dolosas do  agente,  distinguir­se da mora,  vinculada à  coação por  inadimplência,  aqui  ambas  teriam  caráter  punitivo,  pois  quando  compensado  débito  no  seu  prazo  recolhimento,  há  adimplemento  a  termo  e  inexiste  mora,  mas,  não  homologada  a  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720449/2015­73  Resolução nº  3301­000.263  S3­C3T1  Fl. 13          4 compensação,  passar  a  ser  exigida  a  multa  de  mora,  que  deixa  de  ter  caráter  de  adimplemento e passa ao de penalidade (sanção).   13. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da não  homologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada, pelo que  seria  patente  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  o  que  conduziria  à  improcedência  da  autuação.  14. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações.  15. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente, ao  incluir os §§15 a 17 ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, que “Será aplicada multa isolada de  50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento  indeferido ou  indevido”  e que  “Aplica­se  a multa  prevista no  §  15,  também,  sobre  o  valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”  –  e,  na  compreensão  da  recorrente,  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  apenar,  especificamente,  o  pedido  de  restituição em si, caso ele fosse considerado  indevido, e de estender a sanção para as  hipóteses de compensação não homologada.  16. Advoga que, como só há compensação se houver reconhecimento de direito a  crédito,  a  legislação ampliou,  subsidiariamente, a aplicação da multa para alcançar as  DCOMP.  17. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível de  apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que, desde  a  edição  da Medida  Provisória  nº  656,  de  07/10/2014,  foi  revogado,  ao  que  alega  a  impugnante  em  razão de  inconstitucionalidade, o §15, do  art.  74, da Lei nº 9.430/96,  pelo que a multa deixou de será plicada aos pedidos de restituição. Critica que, apesar  do  §17  decorrer,  única  e  expressamente,  da  previsão  do  §15  (dada  a  expressão  “também”),  aquele  parágrafo  não  fora  revogado, mas  teve  sua  redação  alterada  para  retirar a locução.  18. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a  revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação da  penalidade  apenas  para  o  pedido  de  ressarcimento  e  sua manutenção  no  tangente  ao  ‘pedido de compensação” (sic), eis que a intenção do legislador fora, sempre, punir “o  pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer crédito ao  qual não se detinha direito.  19. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17,  teria sido alterado o  tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e passou  a ser a realização, em si, da compensação, desvirtuando­se a intenção do legislador.   20.  Reflete  que  “manter  a  multa  apenas  para  os  casos  de  Pedidos  de  Compensação  não  homologados,  nada  mais  é  do  que  manter  a  tipicidade,  manter  o  enquadramento  legal de um e  excluir­lhe para outro, mesmo em se  tratando de  casos  idênticos”.  21.  Fala  que  a  compensação  é  consequencia  do  pedido  de  restituição  e,  se  o  pedido de  reconhecimento  a  crédito deixou de  ser considerado conduta  típica, não  se  pode desvirtuar a  tipicidade da multa sem lei específica que considere a compensação  conduta punível.  22. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720449/2015­73  Resolução nº  3301­000.263  S3­C3T1  Fl. 14          5 23.  Avante,  alega  que  a  questionada  multa  desrespeitaria  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, pois a aplicação indiscriminada de multa de 50%  a  todo  e  qualquer  compensação  não  homologada  enseja  enorme  insegurança  jurídica  aos  contribuintes de boa­fé,  submetidos  à penalidade sempre que  a compensação não  for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das compensações, pois o  contribuinte, receoso da absurda e desproporcional multa, passaria a somente solicitar  restituição  e,  apenas  depois  de  reconhecido  seu  direito  creditório,  poderiam  efetuar  compensação,  situação  que  a  impugnante  reputa  ofensiva  aos  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96, e ao art. 170, do CTN.  24. Outrossim, ventila violação aos constitucionais direitos de petição, do devido  processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em altercação  apenas poderia ser exigida quando comprovada má­fé do sujeito passivo.  25. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região.  26.  Finalizando,  a  contribuinte  requereu,  mesmo  que  mantida  a  glosa  após  o  julgamento do processo administrativo nº 13819.904874/2012­15, que o lançamento em  testilha fosse julgado improcedente.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  Acórdão  n°  11­51.385  foi  assim  ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO  SOBRE  MESMA  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  cobrança  de  multa  isolada  prevista  no  §  17,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  decorre  da  não  homologação  de  compensação,  concomitantemente  com  a  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  indevidamente  compensado,  que  decorre  da  impontualidade  do  pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração.  MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. FATO  GERADOR.  O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº  9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído pela Lei nº  12.249/2010 quanto naquela conferida pela Lei nº 13.097/2013, é, de  modo  autônomo,  a  não­homologação  da  compensação,  sem  subsidiariedade  em  relação  à multa  pelo  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  MULTA ISOLADA DE QUE TRATA O § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº  9.430/96.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  ADICIONAL.  UTILIZAÇÃO  TOTAL  PARA  A  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.249/2010. MANUTENÇÃO  INTEGRAL DA AUTUAÇÃO.  O direito creditório, reconhecido em julgamento de primeira instância  adicionalmente à parcela já admitida pela Unidade de Origem, que, em  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720449/2015­73  Resolução nº  3301­000.263  S3­C3T1  Fl. 15          6 respeito  à  cronologia  da  apresentação  das  DCOMP,  for  totalmente  utilizado em compensação de débitos declarada antes da edição da Lei  nº  12.249/2010  não  tem  reflexo  no  lançamento  da  multa  isolada  exigida  com  fundamento  no  §  17,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010,  que  considerou  apenas  as  compensações não homologadas objeto de DCOMP transmitidas após  a edição desta Lei, devendo ser integralmente mantida a autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  DECRETO.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado,  ressalvadas  exceções  não  configuradas  nos  autos,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte apresentou recurso voluntário, em que, essencialmente, repete as  alegações contidas nas impugnaçâo.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720449/2015­73  Resolução nº  3301­000.263  S3­C3T1  Fl. 16          7 Voto  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  O Fisco indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) n°  15401.76316.220310.1.1.01­8300,  no montante  de R$  124.785.166,15,  em  sede  do  processo  administrativo  n°  13819.909863/2011­32.  Do  montante  total  glosado,  R$  45.841.575,68  estavam sujeitos à aplicação da multa isolada de 50% (§ 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com  a redação à época em vigor, dada pela Lei n° 12.249/2010).  O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte pela  DRJ  no Recife  (PE),  tendo  sido  proferido Acórdão  n°  11­51.385,  de  11/11/2015  (fls.  217  a  225). O contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual  já  foi encaminhado para o CARF.  No sítio virtual do CARF, até a conclusão do presente, em "Andamento do Processo", constava  "Distribuir/Sortear".   Como  consequência  do  indeferimento  da  PER,  não  foram  homologadas  as  correspondentes Declarações  de Compensação  (DCOMP),  indicadas  no  relatório. Os  débitos  liquidados  com  os  créditos  não  autorizados  estão  sendo  cobrados,  em  sede  dos  processos  administrativos  também mencionados  no  relatório. Não  há  informações  nos  autos  acerca  do  andamento destes processos e tampouco figuram no banco de dados do CARF.  No  processo  em  comento,  discute­se  a  multa  isolada  de  50%,  aplicada  em  decorrência da não homologação das citadas compensações.   Diante  disto,  a  proposta  que  trago  para  a  turma  é  a  de  conversão  deste  julgamento em diligência, para que seja determinada a vinculação por decorrência do presente  processo com o de número 13819.909863/2011­32.   Tenho como fundamento o inciso II do § 1° c/c o § 2° do art. 6° do Anexo II da  Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF), a saber:  "Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivo s;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720449/2015­73  Resolução nº  3301­000.263  S3­C3T1  Fl. 17          8 (. . .)  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão."  (g.n.)  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 12045.000225/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/04/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2401-009.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias – parte do segurado e parte da empresa – incidentes sobre remuneração de contribuinte individual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 02 25 /2 00 7- 11 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000225/2007-11 De acordo com o relatório fiscal: Na análise da documentação fornecida pela empresa, foi constatada a existência de um contrato de pagamentos de honorários advocatícios, cópia anexa, entre os celebrantes Centrais Elétricas do Pará - Celpa e o Escritório Jarbas Vasconcelos Advocacia e Consultoria S/C, versando sobre o processo trabalhista 2741/91-4 e apenso 244/92. 8. O Escritório citado é uma pessoa jurídica, porém há repasse de valores ao Sr. João José Soares Geraldo, advogado, conforme veremos na transcrição integral da cláusula terceira do ajuste Imperioso reconhecer que as cláusulas ajustadas entre as partes são extremamente prejudicais a Previdência Social, pois a transação em foco se consubstancia, na concepção da fiscalização, numa simulação, buscando-se a evasão de contribuições socais. A cláusula 3.5. estabelece literalmente a finalidade de lesar os cofres públicos, pois diz que os pagamentos a João José serão feitos após a constituição de uma sociedade civil O objetivo de tal procedimento é evitar a tributação, pois se o pagamento fosse feito diretamente ao prestador de serviço, que é uma pessoa física; ela, a fiscalizada, teria que arcar com as contribuições incidentes sobre essas remunerações. A intenção de afastar a tributação é confessada literalmente no documento sob análise, pois o serviço íá foi prestado e há um ajuste em que o devedor das remunerações - o contribuinte sob ação fiscal - aguardará abertura de uma firma para efetuar os pagamentos Ciência da autuação em 30/12/2005, conforme recibo. Impugnação na qual a autuada alega que:  O débito anterior à competência de novembro/2005 foi extinto pela decadência;  Não houve prestação de serviços por trabalhador autônomo;  Os valores pagos a João José Soares Geraldo se refere a pagamentos de honorários advocatícios a patrono de parte contrária (sindicato) em ação trabalhista;  Os pagamentos foram feitos em nome de pessoa jurídica; Lançamento julgado nulo em primeira instância, por erro na identificação do sujeito passivo. Decisão-notificação com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação previdenciária vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 37, da Lei nQ 8.212/91 e alterações posteriores. Verificado vício insanável no lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo. Anulação do processo para suprir a falha. Recurso de ofício apresentado pelo julgador a quo, com base no art. 366, I, “a” e §2º do Regulamento da Previdência Social. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000225/2007-11 Os autos foram baixados em diligência pelo então Conselho de Contribuintes, para verificação da existência de vínculo do contribuinte individual com a pessoa jurídica autuada e parecer conclusivo da autoridade notificante. A fiscalização se manifestou conforme informação fiscal em que consta no Direito Trabalhista inexiste sucumbência. A condenação do vencido alcança, no máximo, custas processuais. O ajuste foi nominado pela fiscalização de simulação. Pois vejamos: as partes, JOÃO JOSÉ SOARES GERALDO, CELPA e JARBAS VASCONCELOS, montaram uma EVASÃO DE R$412.500,00 (IRPF quanto ao Sr. João José)). a Celpa “economizou” R$3.000.000,00 de base de cálculo para fins previdenciários. Centrais Elétricas do Pará assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários e todos os valores foram verificados na contabilidade da empresa (despesa/custo), acostado ao processo fiscal os documentos contábeis (notas fiscais). Cláusula também colecionada acima é que a diligenciada se responsabiliza pelos tributos devidos Chega-se ao ponto primordial: a quem o Sr. João prestou serviço: a explicação é simples e já foi acostada ao processo fiscal: as notas fiscais foram lavradas em desfavor da Diligenciada, leia-se abaixo o serviço discriminado na NF 02 e está literal no ajuste que ela pagará os honorários. Ademais: Os valores mencionados foram apropriados como “despesas/custos da empresa A Celpa afirma — não a fiscalização — que se trata de uma vantagem adicional. Ela assume que pagará por conta própria os honorários — nunca sucumbência pois esta não existe não seara trabalhista. Ao contrário, as notas fiscais foram discriminadas como honorários advocatícios. O que deve ser levado em conta é que na escrita contábil os valores estavam lançados como despesa de Celpa e fundamentada em notas fiscais, estes documentos estavam embasados em contrato que foi aproveitado naquilo que interessa à Fazenda Nacional: aspecto. tributário, elidida a finalidade de evasão tributária Ciência da informação fiscal, por parte da autuada, em 23/07/2014. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documento e-fl. Recibo de ciência da autuação 2 Relatório fiscal 773 Contrato de pagamento de honorários 802 Notas fiscais 806 Impugnação 863 Decisão-notificação de 1ª instância 914 Resolução 2ª Conselho de Contribuintes 931 Informação Fiscal 965 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000225/2007-11 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Como se verifica do demonstrativo de e-fl. 2, o crédito lançado foi o seguinte: Valor Atualizado Multa Juros Total 368.501,15 110.550,33 148.900,39 627.951,87 . Dispõe a Súmula CARF nº 103 que: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por oportuno, destaque-se que à data da resolução 205-00.078, por meio da qual o então Segundo Conselho de Contribuintes determinou a conversão do julgamento em diligência, o limite de alçada para o recurso de ofício, previsto na Portaria MF nº 3/2008, já era superior ao valor do tributo e multa exigidos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Considerando que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo de valor inferior ao limite de alçada, não deve ser conhecido o recurso de ofício, por desatender aos pressupostos de admissibilidade. Conclusão Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000225/2007-11 Pelo exposto, voto por:  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.726501/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/10/2007 a 23/10/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador nacional, classificado como transportador pelo art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN RFB n.º 800/2007 para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3402-008.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. O Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.598, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002241/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador nacional, classificado como transportador pelo art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN RFB n.º 800/2007 para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. O Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.598, de 21 de junho de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 65 01 /2 01 2- 69 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002241/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa pela não prestação de informação sobre carga transportada ou operações que executar com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme consta do Auto de Infração, a multa foi aplicada em razão do atraso na informação pela Recorrente, como agente de carga desconsolidador nacional, da informação da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa alegando a inexistência de dolo da empresa, indevidamente penalizada por falhas cometidas por terceiros (empresa ALLINK, na qualidade de agente de carga). A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ. A empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de se acolher o Parecer Normativo COSIT n. 02/2016, conforme reconhecido pelo própria DRJ do Rio de Janeiro em outros processos idênticos do qual a Recorrente também é parte (acórdãos anexados), que indica a impossibilidade de aplicação da penalidade em tela quando da retificação ou alteração do lançamento do CE. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 (ii) Ainda preliminarmente, indica que a mesma penalidade aplicada no presente processo, mas em relação à empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. foi cancelada pela DRJ de Florianópolis (acórdão referente ao processo 10711.002043/2010-47 anexado aos autos) por entender pelo descabimento da multa por atraso de informação em relação à desconsolidação do CE agregado/house, sendo cabível apenas quanto à desconsolidação do CE master. (iii)No mérito, sustenta a necessidade de julgamento igual de causas iguais, à luz do princípio da igualdade, afirmando ainda que não teve culpa no atraso da informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à preliminar de preclusão intercorrente por incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: 2 Com relação a preliminar de mérito para arquivamento de ofício do processo, em razão de preclusão intercorrente por incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de suas conclusões, uma vez que não há como afastar a previsão da Súmula CARF nº 11 na análise do presente caso. Inicialmente, cumpre esclarecer que concordo com a observação da i. Relatora, ao concluir que, não obstante o caput do art. 1º dispor sobre prazo prescricional, denota-se que o dispositivo versa sobre prazo decadencial para o exercício do poder de polícia, ou ainda, da pretensão punitiva, na forma já prevista pelo art. 139 do Decreto-lei 37/66, sendo a prescrição adequada no art. 1º-A, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que trata sobre o prazo para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário, a contar de sua constituição definitiva. Não obstante a correta abordagem da i. Relatora com relação aos institutos da prescrição e decadência na legislação em análise, discordo da conclusão de que através do §1º do art. 1º do mesmo Diploma Legal, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa. Ocorre que o §1º em questão é taxativo ao prever a incidência de “prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos”. Consabido que o processo administrativo fiscal se divide em duas fases principais, sendo a primeira unilateral/não contenciosa e a segunda bilateral/contenciosa. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. 2 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 O procedimento da autoridade fiscalizadora, referente a primeira fase, tem natureza inquisitória, vindo a instaurar-se o litígio administrativo somente após a lavratura do auto de infração, com a impugnação tempestiva interposta pelo sujeito passivo. Neste sentido: Acórdão 2301-01.646, 1302002.397. E neste exato sentido, prevê o caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional ao regular sobre o lançamento de ofício. Vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (sem destaque no texto original) Da mesma forma, o Regulamento Aduaneiro faz a distinção entre procedimento de fiscalização e processo de exigência fiscal, a exemplo dos dispositivos abaixo: Art.542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. (sem destaque no texto original) Art.683.A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no2.472, de 1988, art. 1o; eLei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). §1ºNão se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, §1º,com a redação dada pelo Decreto-Lei no2.472, de 1988, art. 1o): I-no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II-após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (sem destaque no texto original) Destaco, ainda, as disposições do Decreto nº 70.235/1972: Art. 7º O PROCEDIMENTO FISCAL tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (sem destaques no texto original) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º ..... § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover acobrança executiva. (sem destaques no texto original) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (sem destaques no texto original) Portanto, como já mencionado, não há dúvidas de que a instauração de um Processo Administrativo Fiscal tem início com o procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública na apuração de eventual infração e exercício de sua pretensão punitiva/exigência fiscal, seguido pela fase litigiosa, representada pela interposição da Impugnação. Desta forma, somente com a notificação do lançamento restará finalizada a contagem do prazo decadencial e, caso o sujeito passivo não efetue o pagamento e não conteste a exigência, operar-se-á a preclusão do direito de defesa, iniciando a contagem do prazo prescricional, conforme dispositivos citados. Outrossim, para fundamentar suas razões, a i. Relatora afirma inexistir “qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei)”. A Lei nº 9.873/1999 assim prevê: Art.1ºPrescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando APURAR INFRAÇÃO à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (sem destaques no texto original) §1ºIncide a prescrição no PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaques no texto original) Art. 1º-A.Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do PROCESSO ADMINISTRATIVO, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.(sem destaques no texto original) Art.5ºO disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. (sem destaques no texto original) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 Da análise dos dispositivos acima, é possível verificar que, de fato, o art. 5º delimita que a prescrição “não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Entretanto, cabe ponderar que não haveria razão para o legislador apontar os termos “processos e procedimentos”, caso seu objetivo abarcasse apenas o processo administrativo em sua fase litigiosa. Constata-se, ainda, que a Lei nº 9.873/1999 igualmente fez tal distinção, quando tratou sobre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos (art. 1º, §1º) e, na sequência, tratou sobre a prescrição de 5 (cinco) anos para a ação de execução, após o término regular do processo administrativo (art. 1º-A). Destaco, ainda, que além do art. 1º, § 1º versar sobre a possibilidade de prescrição no procedimento administrativo de natureza não tributária, não há nenhuma disposição legal atribuindo o mesmo tratamento com relação ao processo administrativo, em sua fase litigiosa. Por sua vez, impera igualmente esclarecer que a discussão em análise não paira sobre a diferenciação do crédito de natureza tributária e natureza aduaneira. Realmente, as obrigações aduaneiras não podem ser confundidas com as obrigações tributárias. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações decomércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios”3. Não obstante a diferenciação entre a exigência de penalidade aduaneira e crédito de natureza tributária, frisa-se que a controvérsia trazida no julgamento deste caso, versa sobre a possibilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sobre a matéria, novamente com a devida vênia e o costumeiro respeito à abordagem invocada pela i. Relatora, entendo que as disposições legais incidentes são perfeitamente coesas. Vejamos: O DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO) remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma doDecreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei no822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; eLei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). 3 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 §1ºO disposto nocaputaplica-se inclusive à multa referida no § 1ºdo art. 689 (Lei no10.833, de 2003, art. 73, § 2º).(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (sem destaques no texto original) Por sua vez, o DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, ao tratar sobre o processo administrativo fiscal, dispõe sobre o procedimento de fiscalização, bem como sobre a instauração da fase litigiosa através da impugnação, permanecendo o lançamento de ofício suspenso durante o trâmite do contencioso administrativo, conforme dispositivos acima citados. Com isso, como já mencionado neste voto, reitero que através do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/664), a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. E, diante da suspensão da exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Da mesma forma, não há legislação que aponte a incidência de preclusão em razão ao tempo decorrido no litígio administrativo, tampouco de “preclusão intercorrente”, na forma adotada pela i. Relatora. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que sua redação segue a legislação acima citada, senão vejamos: SÚMULA CARF Nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (sem destaques no texto original) Por sua vez, da análise das decisões que motivaram os processos precedentes da Súmula CARF nº 11 5 , ressalto que, mesmo versando sobre lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à preliminar de prescrição intercorrente, o fundamento determinante e as circunstâncias fáticas que motivaram a conclusão dos precedentes para afastá-la 6 , quase que na totalidade dos casos, foi a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Em síntese, a Súmula em destaque incide sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, compreendendo, portanto, tanto os créditos de natureza tributária, quanto os créditos de natureza aduaneira, o que não contradiz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, o qual, repito, estabelece a prescrição sobre o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, bem como a impede sobre os PROCESSOS e PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (art. 5º). Por fim, impera igualmente ponderar que não é razoável considerar o direcionamento processual conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da penalidade aduaneira e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF, quando se trata da incidência de prescrição intercorrente. 4 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 5 Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985. 6 CPC: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 Por tais razões, entendo que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 ao caso em análise, motivo pelo qual afasto a incidência de prescrição (ou preclusão) intercorrente no presente processo. Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário cabe ser conhecido, vez que interposto antes mesmo da intimação regular da empresa, cujas razões foram reiteradas dentro do prazo após a intimação. (...) II – DO MÉRITO Tendo saído vencida na proposta acima, adentro nas considerações de mérito do Recurso Voluntário. Atentando-se para o Recurso Voluntário, observa-se que a Recorrente traz duas questões supervenientes à apresentação da Impugnação administrativa, qual seja, o recebimento de decisões administrativas definitivas proferidas por Delegacias de Julgamento da Receita Federal: (i) em processos nos quais a própria Recorrente é parte, reconhecendo a impossibilidade de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 na hipótese de retificação/alteração das informações, conforme a Solução de Consulta Interna n.º 2/2016; (ii) em processo referente ao mesmo CE Master objeto do presente processo, mas em relação a multa que foi aplicada para a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, constante do relato do Auto de Infração objeto dos presentes autos. Como relatado, a multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 foi aplicada no presente caso vez que a desconsolidação do C.E.-Mercante (MBL) n° 130805132260030 foi informada em atraso pela empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. na qualidade de agente de carga (em 31/07/2008, às 15:42), por meio da informação do C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203. Esse CE Genérico Filhote, por sua vez, estava consignado para a empresa ora Recorrente, que igualmente informou em atraso sua desconsolidação por meio da informação do C.E.-Mercante Agregado/Filhote (HBL) n° 130805147294679 em 01/08/2008, às 14:42. É o relato trazido pela fiscalização no trecho já reproduzido no relatório deste processo, reiterado abaixo: A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto n° 1308501254501 e efetuado sua vinculação as escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (Master-MBL) n° 130805132260030, no dia 08/07/2008 as 18:27:37h, em nome da empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 86.846.847/0001-07,conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga as fls. 24/28. (...) A empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E.- Mercante (MBL) n° 130805132260030 informando o C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203, somente no dia 31 de julho de 2008, As 15:42:47h, intempestivamente, extrato do C.E.-Mercante As fls. 29/31. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 Este conhecimento está consignado a empresa em nome da empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° 1.864.044/0001 - 93, conforme tela do sistema CNPJ constante As fls. 35, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, as fls. 36. A data/hora limite para que a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008, também a referente a da atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, porto de destino final da carga, ou seja, no dia 24/07/2008, às 03:24:00h. No entanto, a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DNS LTDA. procedeu à desconsolidação da carga referente ao C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203 informando o C.E.-Mercante Agregado/Filhote (HBL) n° 130805147294679 (extrato fls. 32/33), intempestivamente, no dia 01/08/2008, às 14:42:11h. Observa-se, portanto, que o presente Auto de Infração não se refere à retificação de informações, como ocorrido nos processos de interessa da Recorrente julgados pela DRJ para o qual foi aplicada a Solução de Consulta Interna 2/2016. Trata-se de multa pelo atraso na prestação de informação da desconsolidação do CE Genérico Filhote (MHBL) 7 . Isso porque, em conformidade com o art. 22, III, combinado com o art. 50, parágrafo único, II, da Instrução Normativa n.º 800/2007, a informação da conclusão da desconsolidação da carga deveria ser prestada antes da atração da embarcação que ocorreu em 24/07/2008, às 03:24:00h (não sendo aplicável para a desconsolidação o prazo de 48 horas antes da atracação, aplicável apenas após 01/04/2009): Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: 7 Conforme art. 2º, §3º da Instrução Normativa RFB n.º 800/2007, o conhecimento de carga co-loader é considerado um conhecimento de carga genérico e caracteriza consolidação múltipla: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como:(...) V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (...) § 3o O conhecimento de carga emitido por consolidador estrangeiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente denominado co-loader, para efeitos desta norma será considerado genérico e caracteriza consolidação múltipla. (grifei) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) De fato, o parágrafo único do art. 50 exigiu do “transportador” a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas sendo que, em conformidade com o art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN, uma das classificações do transportador é como agente de carga desconsolidador nacional (posição ocupada pela empresa ora Recorrente): Art. 2º (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Acresce-se que, em conformidade com os art. 10 e 17 da IN a informação da carga à que faz referência o art. 50 abrange a informação da desconsolidação da carga e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados ao CE genérico: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (grifei) E, atentando-se para a redação do art. 18 da IN 800/2007, confirma-se que a informação da desconsolidação no presente caso é imputada ao agente de carga que consta como consignatário no CE Genérico, no caso, a empresa Recorrente, indicada como agente de carga no CE Genérico Filhote (MHBL): Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 § 2o O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. O §1º do dispositivo acima transcrito evidencia que o agente de carga sequer depende da informação prestada no CE genérico, sendo que a empresa pode prestar as informações da desconsolidação, com a indicação do CE agregado, antes mesmo da informação do CE Genérico. Com isso, em conformidade com o entendimento já aplicado por este Conselho, mostra- se correta a multa aplicada no presente caso. Nesse sentido, veja-se, a título ilustrativo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. (...) (Processo 11968.001172/2009-35. Acórdão 3401- 008.663. Relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Data da sessão: 16/12/2020 - grifei) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (Numero do processo: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726501/2012-69 11128.002899/2010-65. Acórdão 3003-000.861. Relator Marcos Antonio Borges Data da sessão 23/01/2020 - grifei) Cumpre mencionar, que a multa cabe ser aplicada por CE Genérico, conforme indicado no acórdão da DRJ de Florianópolis proferido no processo n.º 10711.002043/2010-47 em interesse da referida empresa ALLINK, anexado pela empresa aos presentes autos. Como consignado naquela decisão, “independentemente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou máster”. Com isso, caso tivesse sido lavrado mais de um Auto de Infração referente à desconsolidação do C.E.- Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203, somente um deles cabe ser mantido, com o cancelamento dos demais. Contudo, a Recorrente não anexa aos presentes autos demonstração de que teria ocorrido a mesma situação daquela descrita no acórdão da DRJ de Florianópolis, não evidenciando que foram lavrados mais de um Auto de Infração referente ao mesmo CE Genérico Filhote (MHBL) n° 130805146579203. Por essa razão, não há provimento há ser dado no presente Recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.908924/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-011.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.505, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908920/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.505, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908920/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.505, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908920/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 89 24 /2 01 3- 72 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908924/2013-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente do Per n° 13891.00991.241109.1.1.10-8658 por meio do qual requer a Interessada créditos de PIS - mercado interno no valor de R$ 49.226,00, acumulados ao longo do 2º trimestre de 2007. Consta no despacho decisório que a unidade de origem denegou integralmente o pleito por ter constatado a ausência de crédito disponível para ressarcimento. Acompanha e ampara essa decisão o Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES n° 55/2017, que contem as seguintes considerações: A Coopeavi é uma cooperativa de produção agropecuária que no período fiscalizado realizou as seguintes atividades: a) fabricação de ração: comprou mercadorias para produção de ração destinadas a: aves, suínos, bovinos, caprinos, ovinos e equinos. A ração produzida foi vendida para os associados e terceiros; b) recria: comprou pintainhos de um dia e posteriormente comercializou frangos para a produção de ovos; c) beneficiamento de ovos: realizou a seleção, classificação, limpeza e embalagens dos ovos adquiridos dos associados e efetuou a sua comercialização; d) beneficiamento do café: comprou café em grãos cru e realizou de forma cumulativa as atividades de padronizar, beneficiar e separar os grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e efetuou a sua comercialização; e) lojas agrícolas: comprou bens/mercadorias e posteriormente revendeu para os associados e terceiros. Com o objetivo de confirmarmos as informações apresentadas nos arquivos, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a nos informar se possuía todos os documentos comprobatórios dos créditos do PIS/Cofins pleiteados, referente ao período de apuração 04/2005 a 12/2007, a saber: notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos), coincidentes em datas e valores. A Cooperativa também foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com armazenamento e frete na operação de venda, referente ao ano de 2007. Em resposta as intimações, a Cooperativa não apresentou nenhum documento comprobatório, apenas informou que “ A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI, informa que não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) coincidentes em datas e valores, tendo em vista já ter expirado o prazo de guarda e manutenção dos documentos fiscais, bem como não ter recebido retorno referente o requerimento em anexo, protocolado em 10 de julho de 2012. Os documentos do período abrangido foram descartados em janeiro de 2015, antes do recebimento da intimação citada”. Verifica-se que a Cooperativa não possui nenhum documento comprobatório dos créditos pleiteados do período 04/2005 a 12/2007, em virtude do descarte realizado em 01/2015. Diante desse fato não foi possível efetuarmos a validação das informações apresentadas nos arquivos. Diante do exposto e considerando que a Coopeavi não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) comprobatórios do direito Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908924/2013-72 creditório pleiteado, restou à Fiscalização proceder à glosa integral dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Ciente dessa decisão, apresentou a sua defesa nos seguintes termos: As disposições contidas no art. 65 da IN 900/2008 e no art. 161 da IN 1717/2017 não são absolutamente restritivas e condicionadas a apresentação de notas fiscais. Assim, o Fiscal determinou que a cooperativa não possui documentos que comprovem os créditos, ligando a essa documentação apenas a notas fiscais emitidas para a cooperativa, sem levar em consideração todas as demais obrigações acessórias declaratórias onde os mesmos foram regularmente escriturados. Obrigações estas apresentadas durante os procedimentos de fiscalização. Durante os procedimentos de fiscalização, a cooperativa apresentou declarações acessórias declaratórias, planilhas de controle, Livros Contábeis e Fiscais e arquivos digitais que comprovam a existência ou ocorrência das operações de aquisição, geração de despesas, custo e encargos sobre os quais apurou crédito de PIS e COFINS. De forma especial, destaca-se a apresentação, em meio digital e físico, do Livro de Entrada, instituído pelo Estado, o qual está regularmente autenticado pelo referido órgão, atestando a existência dos documentos fiscais nele escriturados. Desta feita, há que consignar que o indeferimento integral dos créditos, com a desconsideração de outros meios legítimos probatórios que não apenas as notas fiscais, é medida excessivamente extrema e não se coaduna com o princípio da legalidade, pois radicaliza a interpretação da disposição das Instruções Normativas transcritas. O princípio da boa-fé em matéria tributária, aqui muito importante, constitui derivação geral do princípio da confiança que deve reger as relações entre o fisco e contribuinte. Assim, demonstra-se que o fisco deve possuir uma relação de continuidade ética e legítima no seu comportamento perante o contribuinte. Nesse sentido, resta ferido também o princípio da proporcionalidade, entendido este como um delimitador do arbítrio estatal, conforme sábia lição da doutrina. Assim, é imperioso o provimento da presente Manifestação para ou voltar para uma nova análise do direito creditório ou, com base nas provas acostadas, caso os julgadores se sintam aptos (mesmo que com a realização de diligência), julguem a existência dos créditos pretendidos. A Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  A possível comprovação do direito do contribuinte por meio dos documentos apresentados;  A fiscalização possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento dos créditos;  O princípio da boa fé. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908924/2013-72 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Recurso Voluntário; 2. Julgamento de procedência do presente recurso, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 17 de agosto de 2020, às e-folhas 143. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de setembro de 2020, e-folhas 144. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A possível comprovação do direito do contribuinte por meio dos documentos apresentados;  A fiscalização possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento dos créditos;  O princípio da boa fé. Passa-se à análise. Trata o presente do Per n° 16809.49701.241109.1.1.10-6407 por meio do qual requer a Interessada créditos de Pis - mercado interno no valor de R$ 2.421,25, acumulados ao longo do 2° trimestre de 2005. Consta no despacho decisório que a unidade de origem denegou integralmente o pleito por ter constatado a ausência de crédito disponível para ressarcimento. Acompanha e ampara essa decisão o Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES n° 51/2017. Com o objetivo de confirmar as informações apresentadas nos arquivos, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a informar se possuía todos os documentos comprobatórios dos créditos do PIS/Cofins pleiteados, referente ao período de apuração 04/2005 a 12/2007, a saber: notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos), coincidentes em datas e valores. A Cooperativa também foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com armazenamento e frete na operação de venda, referente ao ano de 2007. Em resposta as intimações, a Cooperativa não apresentou nenhum documento comprobatório, apenas informou que “ A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI, informa que não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas, Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908924/2013-72 conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) coincidentes em datas e valores, tendo em vista já ter expirado o prazo de guarda e manutenção dos documentos fiscais, bem como não ter recebido retorno referente o requerimento em anexo, protocolado em 10 de julho de 2012. Os documentos do período abrangido foram descartados em janeiro de 2015, antes do recebimento da intimação citada”. Verifica-se que a Cooperativa não possui nenhum documento comprobatório dos créditos pleiteados do período 04/2005 a 12/2007, em virtude do descarte realizado em 01/2015. Diante desse fato não foi possível a fiscalização efetuar a validação das informações apresentadas nos arquivos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia às folhas 04 daquele documento: A Recorrente, por seu turno, reconhece não ter apresentado as notas fiscais e conhecimentos de transporte, em razão de descarte, mas alega que as disposições contidas no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e no art. 161 da IN RFB n° 1717/2017 não são absolutamente restritivas e condicionadas a apresentação de notas fiscais, de modo que o crédito pode ser comprovado por outras formas, tais como as declarações, planilhas e livros apresentados. Inicialmente, é importante mencionar que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado, nos termos do art. 161 e incisos da IN RFB n° 1.717/2017. Por conseguinte, desde que atenda a critérios de razoabilidade, fica circunscrita à esfera de discricionariedade da autoridade tributária a decisão a respeito da profundidade do exame efetuado com o fim de verificar a procedência do direito creditório pleiteado, e, em consequência, dos documentos e esclarecimentos que julgar pertinentes para a comprovação do crédito sob exame. Em outras palavras, ainda que a Recorrente entenda ser possível ter seu crédito ratificado por outras formas, é a autoridade fiscal que determinará a natureza dos documentos que servirão para formar sua convicção a respeito do crédito pleiteado. Com efeito, a autoridade fiscal intimou a Recorrente a apresentar, entre outros documentos, esclarecimentos, planilhas e documentos fiscais referentes aos créditos pleiteados, o que, a meu ver, atende perfeitamente a um critério de razoabilidade. Os aludidos documentos compõem o núcleo essencial do conjunto probatório dos créditos da não cumulatividade, visto que os valores pleiteados serão cotejados com aqueles dispostos nas planilhas, os quais, por sua vez, serão comprovados a partir dos documentos fiscais apresentados. Vale lembrar também que o contribuinte deve manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, nos termos do que dispõem o art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei n° 9.430/19096 e o art. 4° do Decreto-Lei n° 486/1969. Por fim, apesar de ter razão a Recorrente quando afirma que - em tese - podem os créditos ser comprovados de outras maneiras, verificando os documentos contidos nos autos do e-dossiê de atendimento n° 10010.004891/0716-15, é possível constatar que foram apresentados tão somente esclarecimentos diversos, planilhas descritivas, além de algumas notas fiscais de energia elétrica referentes ao ano de 2009, os quais, isoladamente, não comprovam o direito alegado. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908924/2013-72 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908924/2013-72 fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908924/2013-72 do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908924/2013-72 “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908924/2013-72 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908924/2013-72 prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Diante do exposto e considerando que a Coopeavi não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) comprobatórios do direito creditório pleiteado, adequada a glosa integral dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10569.000238/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2007, 01/04/2007 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição da Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa em razão da sua intempestividade e, consequentemente, não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 2202-008.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2007, 01/04/2007 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição da Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa em razão da sua intempestividade e, consequentemente, não instaura a fase litigiosa do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 357 e ss) interposto contra R. Decisão proferida pela 10ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 337 e ss) que considerou intempestiva a impugnação e não abriu o contencioso para o presente processo administrativo fiscal . Segundo o Acórdão proferido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 02 38 /2 01 0- 43 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000238/2010-43 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (Al DEBCAD 37.189.146-9, consolidado em 27/09/2010), no valor de R$ 1.442.840,23, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 42/62) referente à glosa de compensações efetuadas, relativamente a retenção dos valores declarados em GFIP, nas competências de 01/2006 a 02/2007 e 04/2007 a 12/2007. 2. Ainda segundo o referido relatório temos que: 2.1. após o inicio do procedimento fiscal, espontaneamente, o sujeito passivo retificou todas as GFIP, alterando a informação do valor retido, confirmando É assim que os valores declarados eram maiores do que os valores da retenção de 11%, apurados nas notas fiscais de serviços. . DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 275/310, alegando dentre outras, que apresentou a Impugnação tempestivamente, eis que foi intimada do auto de infração em 14/10/2010 (quinta feira) com início de prazo em 15/10/2010 (sexta feira), com termino em 13/11/2010 (sábado), logo o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil, portanto a apresentação da impugnação em 16/l 1/2010 (terça feira), é tempestiva. 4. E o Relatório. O Colegiado de 1ª Instância decidiu não conhecer da impugnação, reconhecendo sua intempestividade, conforme se observa da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2007, 01/04/2007 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM ARGUIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHEC1MENTO. A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada preliminar de tempestividade, observando-se que, não sendo esta acolhida, deixar-se-á de examinar as demais questões arguidas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado da Decisão aos 24/02/2011 (fls. 342), o Recorrente apresentou recurso em 23/03/2011 (fls. 357 e ss). Em sede recursal, afirma o Recorrente que: 1 – a impugnação apresentada é tempestiva; 2 –há nulidade processual por cerceamento à defesa; 3 –a cientificação da autuação foi feita a terceiro, não sócios ou representante do Recorrente; 4 –a autuação apresenta falta/erro na fundamentação legal; 5 –a autuação é nula, dado vício na intimação expedida para apresentação de documentos; 6 – a autuação é nula por ter sido lavrada fora do estabelecimento comercial do Recorrente; 7 – a autuação é nula por falta de habilitação do Agente Fiscal ao exercício da profissão de contador; 8 – os valores pagos tinham natureza indenizatória, e que não foram consideradas retenções no período; Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000238/2010-43 9 – a contribuição do acidente de trabalho é inconstitucional, como também o é o enquadramento pelo INSS do grau de risco; 10 – a impossibilidade de cobrança do SESC, INCRA, e a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência de contribuição de autônimos e avulsos; 11 – a multa proporcional e isolada configuram confisco; 12 – aplicação da SELIC é inconstitucional; 11.1 - Diante do exposto, o contribuinte espera e confia que este Órgão Julgador decida da seguinte forma: l1.l.l sejam acolhidas as preliminares arguidas: 1) DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE V DEFESA - TEMPESTIVIDADE; 2) DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; além dos sólidos argumentos delineados no corpo da defesa anulando o ato administrativo e devolva o conhecimento da matéria; 1l.2.2 ultrapassadas as preliminares acima, no mérito, requer seja acolhida a impugnação e julgado improcedente autuação e ou sua redução considerando os sólidos argumentos e, alternativamente, na remota hipótese de não acolhimento do pleito, postula, desde já, o afastamento da multa e ou mesmo sua redução; 1l.2.3 protesta, desde já, por todos os meios de provas permitidas, documentação complementar, prova pericial, requisição de informações e documentos, conversão do julgamento em diligencia se necessário, tudo em respeito a ampla defesa e devido processo legal, por ser de inteira medida justa e razoável de Justiça Administrativa Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Preliminarmente, insta considerar o conhecimento parcial do recurso, apenas no que toca à tempestividade. Ocorre que, conforme se depreende dos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72, a falta de impugnação da exigência, no prazo de 30 dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. Assim determina o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Vale dizer, quando o contribuinte, devidamente intimado, não apresenta a sua impugnação ao tempo expresso em lei, por óbvio abriu mão do direito de contestar, e deve suportar todos os efeitos da revelia, já que o vencimento deste prazo com a inércia do réu faz nascer a preclusão, e consequentemente a vedação da pratica do ato. Desta forma, a impugnação apresentada intempestivamente sequer inicia a fase litigiosa do processo administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000238/2010-43 No caso dos autos, o Recorrente foi intimado aos 05/10/2010 – terça-feira (fls. 275) e apresentou a defesa aos 12/11/2010 – sexta-feira (fls. 277 e ss), 38 dias após a intimação regular. Vejamos a fundamentação do R. Acórdão Recorrido (fls. 339 e ss): 8. Pelos documentos constantes da autuação, observa-se que a ciência do lançamento ocorreu em 05/10/2010 (AR às fls. 273), o prazo para a apresentação da impugnação teve seu termo final em 04/11/2010, tendo sido apresentada impugnação em 12/1 1/2010 (fls. 332), após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: (...) 9. Portanto, não superada esta preliminar de admissibilidade da impugnação, toma-se inútil julgar-lhe o mérito, assim, diante de todo o exposto, voto por declarar NAO CONHECIDA a impugnação. A intimação da Autuação ocorreu no domicílio fiscal do Recorrente (Lrg São Francisco de Paula, 42, 2º ao 6º andar, Centro do Rio de Janeiro), consoante atesta o AR juntado a fls. 275 e dos documentos de fls. 24, 26, 73, 272, e confirmado na peça de defesa apresentada. A respeito da alegação de que a cientificação da autuação deu-se a terceiro, o que a tornaria inválida, o CARF prolatou a Súmula 9, no seguinte sentido: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se verifica, correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer, parcialmente do recurso, somente relativamente à matéria da tempestividade, e, na parte conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732393/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.315
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por compensação não homologada de contribuições não cumulativas atreladas à exportação não homologada, descrita no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Em Impugnação a Recorrente alega, em síntese: Impossibilidade de lavratura do presente auto de infração antes do encerramento do processo administrativo de compensação; Improcedência do lançamento uma vez que a compensação deve ser integralmente homologada; Inconstitucionalidade da infração por violação ao contraditório e ampla defesa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 39 3/ 20 17 -4 4 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732393/2017-44 A DRJ manteve o lançamento posto que: “O lançamento combatido encontra-se devidamente fundamentado por dispositivo legal regularmente editado, que se encontra em vigor e integra a legislação tributária”; A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade das Leis; “Não há no texto legal qualquer indicação de que a imposição da penalidade dependa da conclusão do processo administrativo em que é discutida a não homologação/homologação parcial das compensações”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: No curso desta mesma sessão, esta Turma em Acórdão de minha relatoria, decidiu pela devolução dos autos para a unidade de origem manifestar-se acerca da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que superada a tese da impossibilidade de compensação de créditos presumidos por meio de PER/DCOMP. Em assim sendo, o presente processo deve aguardar o desfecho do PAF 10950.900553/2014-92, vez que vinculados, isto é, em reduzida a glosa, os valores em discussão neste processo serão impactados. E daí fica dito que, sem prejuízo da duvidosa constitucionalidade (reconhecida pelo Ministro Fachin no RE796939 – Tema 736 de Repercussão Geral - mas impossível de ser reconhecida em sede administrativa – Súmula 2 CARF) o legislador optou pelo lançamento de ofício antes do encerramento do processo administrativo de crédito, tanto é que dispõe pela suspensão da exigibilidade do crédito enquanto perdurar o processo de compensação, e só há exigibilidade de crédito a ser suspensa após o lançamento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732393/2017-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954796/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 96 /2 01 7- 64 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954796/2017-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.846, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954796/2017-64 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954796/2017-64 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954796/2017-64 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954796/2017-64 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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