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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776344 #
Numero do processo: 10320.001324/92-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90114
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EXS: DE 1988 a 1992 RECORRENTE : VELAS SANTA CLARA LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO LUÍS-MA SESSÃO DE . 23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101 -90.114 PIS/FATURAMENTO - As contribuições devidas para o PIS/FATURAMENTO, devem ser calculadas na forma prevista na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70 e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis 11°S 2.445/88 e 2 449/88, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos aludidos Decretos-leis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VELAS SANTA CLARA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , SON P7'4 DRIGUES PRESIDE TE arwr — ;F-om et,,,71 e:A? FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 SET '199(1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10320/001.324192-14 ACÓRDÃO : 101-90.114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. AUSENTE, JUSTIFICADA1VIENTE O CONSELHEIRO KAZUKI SHIOBARA(r/f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320/001.324/92-14 ACÓRDÃO Nc) 101-90114 RECURSO N° • 86.482 RECORRENTE VELAS SANTA CLARA LTDA RELATÓRIO VELAS SANTA CLARA LIDA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° pau que manteve, em parte, a exigência do recolhimento da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS, articu4 -recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 26 Trata-se de contribuição relativa ao período de janeiro/87 a fevereiro/88, abril, maio e agosto/88, agosto, setembro, dezembro/90 e janeiro, setembro e outubro/91, calculadas sobre a receita operacional mensal, conforme descrito no auto de Infração de fls 04/06, com ciência tomada em 27/08/92 Ao aprecias a Impugnação tempestivamente interposta, a autoridade julgadora de 10 grau, pela decisão de fls. 24, manteve, em parte, a exigência formulada no Auto de Infração, aplicando o principio da decorrência, por entender tratar-se de lançamento reflexo do instaurado contra a pessoa jurídica, onde a exigência foi igualmente mantida parcialmente. Nas razões de recurso de fls.. 26, a interessada pede o sobrestamento do feito, ante a existência da relação causa e efeito com o processo principal. É o Relatório 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10320/001.324/92-14 ACÓRDÃO N° 101-90.114 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Verifica-se que no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-Leis /IS 2.445/88 e 2.449/88, quer quanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e aliquota. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-n° 148.154-a, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2449/88, são inconstitucionais, eis que lei complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. O Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos aludidos decretos-leis, declarados inconstitucionais por decisão definitiva da Suprema Corte. Este Colegiado vem seguindo na mesma trilha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e entende que a exigência somente poderá ser feita na forma preconizada na Lei Complementar n° 07/70, e Lei Complementar if 17, de 12/12/73, quer quanto ao fato gerador, a base de cálculo e aliquota. Sucede que, entre as atribuições deste Conselho, não se enquadra aquela que lhe confere competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado. Nesse passo, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento na forma como foi efetuado, e o meu voto é pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 2 i r, - go de 1996 FRANCISCO DE ASSIS IN, - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4776609 #
Numero do processo: 10980.007834/92-50
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90475
Nome do relator: Não Informado
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JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA 2 MINIS TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007,834/92-50 ACÓRDÃO N° 101-90.475 RECURSO N° : 89 248 RECORRENTE GUAREZI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LIDA RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre da decisão de fls. 40/44, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls 12/15, que formalizou crédito composto de Contribuição para o PIS/Faturamento, multa de oficio e demais encargos legais, referentes aos exercícios de 1988 a 1992, períodos-base de 1988 a 1991. Decorre a exigência de ação fiscal na área do IRN, que apurou omissão de receita por meio do artificio de "notas calçadas" Em sua impugnação, o contribuinte se reporta às alegações apresentadas no processo de IRPJ e articula com razões sobre o caráter conflscatório da exigência, desrespeitando a capacidade contributiva, a inaplicabilidade da TRD e a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445 e 2449, de 1988. A decisão singular, sob o fundamento de que não cabe à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, e considerando tratar-se de lançamento decorrente, manteve em parte a exigência, deduzindo da base de cálculo o valor do lPI excluído da receita bruta no processo principal. Em recurso tempestivo, alega, preliminarmente, a empresa a) a inconstitucionalidade da cobrança do PIS/Faturamento com base nos Decretos-leis ds 2.445 e 2 449, de 1988, reconhecida pelo STF, b) a inaplicabilidade da TRD como juros de mora, por ser a lei que a instituiu posterior aos fatos geradores a que se refere o auto de infração, pelo que é inaplicável, nos termos do art. 144 do CTN, c) a inaplicabilidade da TRD, em especial, relativamente ao período de 01.02 91 a 30.07 91, por ser anterior à própria lei que substituiu a taxa de 1% a.m. pela referida 'TRD 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007834/92-50 ACÓRDÃO 101-90475 No mérito, reitera a impugnação e requer sejam estendidas ao processo reflexo as razões de fato e de direito apresentadas no Processo matriz. Leio em Sessão o Relatório do Recurso n° 107715, referente ao processo do IRPJ Às fls 53/55, o síndico da Massa Falida de Guarezi-Indústria, Comércio e Recuperação de Artigos Plásticos Ltda junta petição no sentido de ser cancelado o valor integral da multa e excluída a correção monetária do débito remanescente após o julgamento da lide, no período de 08 09 93 a 07 09 94 Invoca, para tanto, o art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7661/45, as Súmulas 192 e 565 do STF, o art 929 do RIR/94 e o Acórdão 104-6 906/79, deste Conselho É o Relatório 4 MINIS LÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007.834/92-50 ACÓRDÃO N° . 101-90.475 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Antes de mais nada, destaco que o julgamento do presente, embora lançamento decorrente, não se atrela inarredavelmente ao processo matriz, eis que naquele as razões da empresa não puderam ser apreciadas em segunda instância, por ter sido o recurso apresentado fora de prazo Isso não impede, entretanto, a empresa, de discutir a exigência nos processo decorrentes. A exigência objeto do presente litígio, no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir do ano de 1988, foi quantificada mediante adoção de normas introduzidas pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2 449/88. Esses diplomas legais alteraram substancialmente a legislação pertinente ao PIS e foram, reiteradamente, julgados inconstitucionais pelo STF. Finalmente, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995 (DOU 10 10 95) suspendeu a execução daqueles diplomas legais Passo a analisar a razões de defesa apresentadas no processo do IRPJ, às quais a recorrente se reporta Com relação ao documento protocolizado neste Ministério da Fazenda sob o n° 10980-008232/92-92, posso até admitir que o contribuinte invoque seu direito constitucional de conhecer todas as informações relativas à sua pessoa, que constem de registros ou bancos de dados governamentais ( CF, art. 5 0 , inc. LXXII), mas é inquestionável que aquele documento não deu origem à presente ação fiscal (iniciada e concluída antes da sua protocolização), não podendo, pois, seu desconhecimento, ser argumento para anulá-la Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Quanto à alegada natureza confiscatória da exigência, ressalte-se, nesta infância administrativa cabe apenas discutir se a exigência está ou não conforme a lei Se entender o contribuinte que uma exigência formalizada de acordo com a lei vigente tem natureza confiscatária, cabe a ele discutir, na esfera judicial, a constitucionalidade da lei Rejeito também essa preliminar. Não procede, também, a invocação de imprestabilidade da prova emprestada. Admite-se o empréstimo da prova feita pela fiscalização estadual para embasar a ação fiscal federal, desde que esta não se firme, exclusivamente, nas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007834/92-50 ACÓRDÃO N° 101-90475 conclusões do Fisco Estadual No presente caso, o Fisco Federal tomou de empréstimo apenas as provas obtidas pelo Fisco Federal (cópias das notas fiscais), e estas estão no processo, ( fls 1 a 611 do Anexo I e 1 a 282 do Anexo II do processo principal) A partir dessa provas, levantou a Auditoria Federal a omissão de receita e cobrou o crédito dela decorrente. No mérito, tem-se que a empresa, em momento algum ( sequer, diga-se de passagem, junto ao Fisco Estadual), juntou qualquer elemento no sentido de elidir a acusação e as provas do ilícito cometido ("calçamento de notas"). Sobre a diferença entre os valores levantados pelo Fisco Federal e os levantados pelo Fisco Estadual, tal se deu exatamente porque a autuação utilizou apenas as provas emprestadas pelo Estado, e, a partir delas, fez seus próprios levantamentos e demonstrações, em função de sua competência tributante e das peculiaridades do tributo fiscalizado. Os argumentos quanto à procedência da manutenção da tributação pelo lucro presumido, impossibilidade de arbitramento e, também, de majoração dos coeficientes não afetam a exigência formalizada neste processo No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-se a título de juros de mora A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91 Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8 177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Este não tem sido meu entendimento Conforme tive oportunidade de manifetar-me por diversas ocasiões, como integrante da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, considero que o Congresso Nacional, ao apreciar a Medida Provisória 294/91 e não transformar seu artigo 7° em lei, cumpriu a atribuição cometida pelo parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal (disciplinar as relações jurídicas decorrentes do dispositivo não transformado em lei e formadas no período entre a edição da MP e o termo final para sua apreciação), determinando que a incidência da TRD naquele período seria a título de encargos moratórios. Além disso, pronunciei-me no sentido de que os Conselhos de Contribuintes, como órgãos que são da Administração Pública, não podem deixar de aplicar dispositivo legal enquanto não declarada sua inconstitucionalidade. E até o presente momento, não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da incidência da TRD, a partir de fevereiro de 1991, a título 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007834/92-50 ACÓRDÃO N° 101-90475 de juros de mora. O STF, na ADIN n° 493-0, vedou a utilização da TR como índice de correção monetária. Entretanto, minha posição tem sido isolada nos órgãos julgadores colegiadas. E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01- 01 733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91 O argumento da Recorrente de que os juros de mora segundo a TRD não são aplicáveis a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 8218/91 não procedeU. O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador. Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora O que se rege pela legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador é a verificação de sua ocorrência, a determinação da matéria tributável, a identificação do sujeito passivo, o cálculo do montante do tributo devido e a proposição de penalidade A legislação que rege a aplicação dos juros de mora é a legislação vigente a cada instante em que se verifique a mora O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador. Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora Finalmente, quanto à petição do síndico da massa falida, a decretação da falência não exclui a aplicação da correção monetária, mas apenas a suspende pelo prazo de um ano, a partir da sentença Sobre o cancelamento das multas, é de se lembrar que as Súmulas do STF referidas pelo Sr Síndico estão superadas pela superveniência do Decreto-lei n° 1 893, de 16 de dezembro de 1981, cujo artigo 90 determina que os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas, na forma da lei pertinente, até a decretação da falência, constituem encargos da massa falida Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, para a) cancelar a parcela da exigência formalizada com fulcro nos diplomas julgados inconstitucionais (fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/88), b) manter a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos antes da vigência do Decreto-lei 2 445/88, com os ajustes já efetuados pela decisão de primeira instância, \, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007.834/92-50 ACÓRDÃO N° 101-90.475 c) determinar que os juros de mora aos índices da TRD só sejam aplicados a partir do mês de agosto de 1991. Brasília-DF, 14 de Novembro de 1996 - SANDRA MARIAMARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000699/90-59
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Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA CANDELARIA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS). "PRAZO - DATA DE ENTREGA OU PROTOCOLI- ZAÇÃO - Quando o sujeito passivo, va-- lendo-se da faculdade prevista na Por- taria n 2 12, de 12-04-82, do Ministro Extraordinário da Desburocratização, se utilize da via postal para assegu-- rar direito, considerar-se-á como efe- tiva entrega a data do recebimento cons- tante do A.R., assinado pelo destinatá rio, e devolvido pela EBTC (art. 23, T 2 2 , inc. II, do P.A.F., aprovado pelo Decreto n 2 70.235/72)." (Grifos do ori ginal). Vistos, relatados e discutidos /os presentes au- tos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRICOLA MISTA CANDELA- RIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul PiMentel e José Eduardo Rangel de Alckmin, que votavam pelo provimento do recurso. ala SessZes (DF), em 15 de julho de 1991 M:ii - PRESIDENTE E RE ~4( / nall/ LATORA VIS AFONS, CE f S0 FERREIRA 0 " CAMPOS - PROCURADOR DA TO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: NAL 1 8 JUL1991 V.V. DAMIEFP/DF- SECO!? N9.064/90 , ...,, ...... participaram, .94.1.1.dg dg/ 1DeSeWte jUlgajngflt9, 9S seguintes CQnselbeiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE' , 8 111!Pír , , ,. ., , , ,, , ,, , , ,,,,,,,,, ,, , , , , ,,,,,,, , ,,,,,,,,,,,, ,, ,, , i , , , ,, ,,,, , . . m14:¥0=N; 2 tkOd SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11060-000.699/90-59 RECURSO 149 : 98.792 ACORDA() N9 : 101-81.726 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA CANDELARIA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA CANDELARIA LTDA. foi intimada, pelo Auto de Infração de fls. 03, a recolher aos cofres públicos importância equivalente a 2.056,52 BTNF, a titulo de Con- tribuição Social de que trata a Lei n 2 7.689/88 e acrescimos legais cabíveis, correspondente ao exercício de 1990, período-base de 1929, 1 em virtude da falta de apresentação no prazo regulamentar da decla ração de Rendimentos do IRPJ relativa àquele exercício, com conse- qüente falta de recolhimento da contribuição devida. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 27-08-90 e, inconformada, remeteu à repartição de origem, via postal com AR, a impugnação de fls. 05/06, protocolizada na ARF - CACHOEIRO DO SUL da DRF em Santa Maria - RS, em 27-09-90, data do recebimento constante do AR. A autoridade de primeira instância, consideran- do a apresentação intempestiva da impugnação, dela não conheceu, conforme decisão de fls. 19/21, que está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A extemporânea interposição da impugnação, porque não instaura a fase litigiosa do pro- cedimento, impede a apreciaçao da materia de mérito nela contida. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA." Yl!k 4 \,‘\„.. -0AMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 ?j*". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11060-000.699/90-59 3 AcOrdão n 2 101-81.726 Dessa decisão a contribuinte foi cientifica- da em 05-11-90 (AR de fls. 23) e, ainda irresignada, interpas o recurso voluntário de fls. 24/25 postulando a sua reforma, a fim de que seja reconhecida a tempestividade da peça impugnató- ria e examinado o seu mérito. Em suas razOes do apelo, a recorrente alega' que: - não aceita a decdsão recorrida, - uma vez que postou sua petição no Correio em 25-09-90, conforme cOpia' do recibo de postagem da EBCT à fls. 27; - os documentos e elementos que ora anexa aos autos evidenciam que a impugnação foi apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do auto de infra- ção, que ocorreu em 27-08-90; - assim, tendo efetuado o despacho da docu-- mentação tempestivamente, entende que não pode ser penalizada ' 1 por possível atraso nos trabalhos da empresa que realiza os ser viços de correios e telegrafos (EBCT), posto que são alheios a sua vontade qualquer falha ou acúmulo das atividades daquela em presa. É o relatOrio.lçt ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11060-000.699/90-59 4 AcOrdão n 2 101-81.726 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Recurso tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso inter- posto contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugnação, por entendê-la intempestiva, „vez que, tendo sido re- metida via postal',_ a mesma s6 foi protocolizada na repartição lo cal em 27-09-90, data do recebimento e assinatura do correspon-- dente AR. Contrapondo-se à data considerada pela autori dade "a quo", alega a recorrente que postou sua impugnação no correio em 25-09-90, data esta que, segundo seu entendimento de- ve prevalecer, pois não pode ser responsabilizada por atraso na entrega da correspondência pela EBCT porquanto que alheios a sua vontade. Não obstante as ponderaçOes da recorrente, en tendo correta a decisão singular, posto que prolatada em plena consonância com os dispositivos legais que regem a mataria, con- substanciados nos artigos 15 e 23 e seus §§ do Decreto número' 70.235/72, in verbis: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Orgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a inti- mação da exigência (grifos nossos). Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agen te do Orgão preparador, provada com a as- sinatura do sujeito passivo, seu mandatá- UU pLepuLtu, Ou, lo caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar: II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ':PROCESSO N 2 11060-000.699/90-59 5 Acórdão n 2 101-81.726 §, 2 2 - Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via pos- tal, ou telegráfica; se a data for omiti da, quize dias após a entrega da intima ção agência postal-telegráfica. (gri- fos nossos)." A prOpria Portaria n2 12, de 12-04-82, do Mi nistro de Estado Extraordinário para a Desburocratização, que tratou da simplificação do encaminhamento de requerimentos e do cumentos aos Orgãos e entidades da Administração Pública Fede- ral, mataria esta recentemente regulamentada pelo Decreto do Exmo. Presidente da República, datado de 15 de abril de 1991, estabeleceu expressamente que a data a ser considerada nestes casos e a constante do Aviso de Recebimento, conforme determina ção a seguir transcrita: "1. A critério do interessado, poderão ser remetidos pelo correio requerimentos solicitaçOes, informaçOes, reclamaçOes ou quaisquer outros documentos endereça- dos aos órgãos e entidades da Administra ção Federal Direta e Indireta, bem com-(5- às Fundaçaes Instituídas ou mantidas pe- la União. 2. A remessa poderá fazer-se mediante porte simples, exceto quando se - tratar de documento ou requerimento cuja entre- estejá-sujeita à comprovação ou deva ser feita dentro de determinado prazo, caso em que valerá como prova o Aviso de Re- cebimento - AR fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ar (grifos nossos). 3. Quando o documento , ou requerimento se destinar a integrar processos já em tra- mitação, o interessado deverá indicar o número de protocolo referente ao proces- so. 4. A remessa de documentos ou requerimen tos deverá ter como destinatário o Orgã-ó- ou setor em que os documentos seriam en- tregues, caso o interessado não utilizas se a via postal. No documento ou requeri mento, o interessado deverá indicar o seu endereço e, quando houver, seu tele-\-Á 11- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11060-000.699/90-59 6 Acórdão n 2 101-81.726 fone, para facilidade-de comunicação." Outro não e o entendimento da jurisprudência dominante neste Colegiado, o qual foi corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, atraves do Acórdão n 2 CSRF/01-0.321, em cuja menta se lê: "PRAZO - DATA DE ENTRADA OU PROTOCOLIZA- ÇA0 - Quando o sujeito passivo valendo-- se da faculdade prevista na Portaria n2 12, de 12-04-82, do Ministro Extraordiná rio da Desburocratização, se utilize d -a- via postal para assegurar direito, consi derar-se-á como efetiva entrega a data do recebimento constante do A.R., assina- do pelo destinatário, e devolvido pela EBTC (art. 23, 22, inc. II, do P.A.F., aprovado pelo Dec. n 2 70.235/72). (Gri- fos do original). No voto condutor do referido acórdão, asseve rou o ilustre relator, ex-Presidentes daquele Egregio Tribunal' Administrativo, Dr. Amarador Outerelo Fernandez, de modo incon- teste, que: "Mesmo admitindo-se que a Portaria tenha revogado o estabelecido no artigo 15 do Processo Administrativo Fiscal (quanto ao local de entrega do documento); não derrogou ela, todavia, as regras de con- tagem dos prazos previstos no diploma processual, especificamente a consignada no art. 23, § 2 2 , inciso II, que declara considerar-se feita a intimação na data do recebimento. Em razão da inversão de posições, onde se lê feita a intimação, dever-se-ia ler feita a entrega o protocolização, tendo permanecido inalterável a data do rece- bimento, que e a que consta do A.R. A conclusão acima coloca em igualdade de condiçOes o Poder Público e o sujeito passivo, valendo para ambos a data do re- cebimento. Portando, a petição recursal, na verdade, foi protocolada fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, segundo se conclui da interpretação do 15 c/c o art. 23, 22, inc. II, do diploma processual de regên- cia. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11060-000.699/90-59 7 Acórdão n 2 101-81.726 Ensinando HELY LOPES MEIRELLES que os prazos na fase recursal administrati- va são "fatais e peremptórios, os quais uma vez transcorridos, impedem' o recebimento do apelo voluntário, ' operando-se dái por diante, a predlu- são administrativa da impugnabilidade do ato" (Direito Administrativo Brasi leiro, 2 2 Edição, Revista dos Tribu----- nais, página 84), não deveria a Cãma- ra recorrida ter conhecido do recurso, por esse motivo dou provimento ao re- curso especial." Estando presentes no caso sob exame as mesmas circunstâncias dos autos objeto daquele julgado, pelos mesmos fundamentos transcritos nos itens precedentes, conside- ro perempta a impugnação apresentada e, portanto, irretocávell a decisão de primeira instância. endo assim, nego provimento ao recurso. 4(2YAM— HOge RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002502/93-53
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90740
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RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte - MG. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.740 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Dado provimento parcial ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente. Contudo, no caso caso em exame, por ter a MP. 110/95, cancelado a exigência, não prevalece a exação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AL1MENTA-ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' --- , - ...--- ....,...-' ,_.,•',,,,- ___„mr. i 'a SON " - - rt~RIGUES PRESIDEN/00 , ,n,:, '''4" , i CELA, i LVE FEI OSA i >11,7 OR FORMALIZADO EM: 31 AR 1997 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE COLTã-dBjlãrTES PROCESSO N° 10680/002.502/93-53 ACÓRDÃO N° 101-90 .740 RECURSO N° : 88.737 RECORRENTE : ALIMENTA - ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contribuição Social, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1989, verbis: "Contribuição Social: Valor relativo a contribuição social decorrente da(s) infração(ões) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro líquido do exercício. 1- Custo não comprovado I- Não apresentação da documentação comprobatória Glosa de custos, considerados indedutíveis, em função da apropriação de valores redutores do lucro líquido sem que restasse comprovado a efetiva realização do dispêndio e ainda, tendo em vista os demais indícios apurados no decorrer do procedimento fiscal, tudo conforme descrito no item 01 do termo de verificação fiscal de fls." A capitulação legal está declinada a fls. 02/03. A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 15/16, com referência à apresentada no processo matriz, n. 10680/002.503/93-16 - IR , do qual este é decorrente. MINISTÉEL .VJ DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DOS JOÂ,U",,:-AVjLLATES A fls. 19/20 encontra-se cópia da manifestação do Sr. Agente Fiscal de Rendas apresentada no processo principal, propondo pela manutenção do lançamento. A r. decisão monocrática, a fls. 29/30, assim se manifestou para manter o lançamento: Conforme decisão proferida no processo matriz, cópia anexa, ficou comprovada redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, o que acarretou a redução da base de cálculo da Contribuição Social. Desta forma, é legítima a exigência contida no presente processo. CONCLUSÃO Ante o exposto, RESOLVO julgar PROCEDENTE a ação fiscal." A fls. 35/36 se vê o recurso voluntário protestando pela suspensão do presente, até apreciação e decisão final do recurso apresentado no processo principal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-002.502/93-53 ACÓRDÃO N° : 101-90140 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO NR. 101-90.614, de 07.01.97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso mante a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Contudo, por ter sido declarada inconstitucional a exigência no ano de 1988, e ainda cancelada por força da MP. 110/95, dou provimento ao recurso. É o meu voto. , Sala das Sess; -s - DF, , m 27 e - fevereiro de 1997 1 /./. ( CELS• . LVES EITO ..A - RELATOR 1 , 1 E 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NITERÓI — RJ OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS FEITOS POR PESSOA JUR1DICA - Não pode prevalecer a tribu 1 tação a título de suprimentos de origem e in- gresso incomprovados, feitos por outra pessoa jurídica, se a supridora procedeu ao regular 1 lançamento dos valores supridos, sem que os mesmos tenham sido objeto de questionamento e • investigações por parte do fisco. , ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur ,, so interposto por GIGI CERÂMICA ARTISTICA LTDA. , ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho ,,, de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o -presente L 1 ,julgado. , 1., Sala das Sessões (DF), 15 de fevereiro de 1993. 1 1 1 .., / OP or/ •• :: MAR 'V " -(iPY - - PRESIDENTE E RELATORA ,, 1 -r - - - VISTO EM AFONSO CEL'O FrRREIRA DE ,4 POS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:., . NACIONAL ,, _'' O" •,, Participara, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. , : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA \' ..i i DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 5* J.N. ' Ig01 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13736.000.393/90-92 RECURSO P49: 101.589 ACORDAI:HO: 101-84.763 RECORRENTE: GIGI CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. RELATÓRIO GIGI CERÂMICA ART/STICA LTDA, inscrita no C.G.C.M.F. n9 28.034.171/0001-50, estabelecida na Rodovia Amaral Peixoto, s/n9, 'kr 90, Coqueiral, em Araruama (RJ), interpõe recurso a este Conselho con- tra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Niteroi (RJ)que julgou procedente o lançamento de fl. 01. 2. ,foi exigido da empresa referenciada, pelo auto de infra ção de fls. 01/02, o imposto de renda - pessoa jurídica, no valor equi valente a 8.232,75 BTN Fiscal, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 50% (cinquenta por cento), referente aos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988, em virtude da apuração de omissão de receita caracterizada por falta de comprovação com documen- tação hábil e idônea, coincidente em datas e valores da origem e efeti va entrada do numerário, para integralização de aumento de capital, com base no artigo 157, parágrafo 19 e artigo 181 do Regulamento do Impos to de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezem- bro de 1980. 3. A contribuinte irresignada com a autuação, dentro do prazo de prorrogação que lhe foi concedido (f is. 34/37), impugnou-a, to tal e tempestivamente, conforme arrazoado contestatório de fls. 38/50, instruido com os documentos de fls. 51/57, no qual assentou suas ra- zões de fato e de direito, alegando, em sua defesa que, por necessida- de financeiras, elevou seu capital social em diversas oportunidades,cu DAMEFP/DF - 5E009 N 2 065/90 • 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13736.000.393/90-92 Acórdão n9 101-84.763 ja subscrição e integralização foi efetuada por sua controladora, como demonstram os instrumentos de alteração contratual, cujas có pias encontram-se às fls. 13/28. 3.1 A origem e a efetiva entrega de tais recursos finan- ceiros estão plenamente comprovados na escrituração contábil da empresa controladora - sócia-quotista. Além do mais, os recursos financeiros da controladora provieram de suas receitas próprias devida e regularmente escrituradas em sua contabilidade, de cuja clareza e regularidade nada se objetou. 3.2 Apresentou, além disso, às fls. 47/49, um demonstra- tivo dos ingressos referentes às integralizações de aumento de ca pital, em diferentes épocas, e as respectivas aplicações desses recursos, quer em depósitos bancários, quer em pagamentos de obri gações da empresa, cujos comprovantes foram acostados por cópia às fls. 51/57. 3.3 Aduziu, ainda, que toda a documentação, além daquela juntada ao processo, estaria à disposição do fisco para novo exa- me, que desde já requeria, elucidando, certamente, com essa provi delicia, a questão. 3.4 Por derradeiro, afirmou que nas referenciadas inte-- gralizações de capital foram observados todos os pressupostos es- tabelecidos pela legislação de regência, referendada pela própria jurisprudência administrativa, motivo pelo qual o lançamento em questão não deveria prosperar. 4. Um dos autores do procedimento fiscal apresentou as contra-razões à impugnação, conforme informação fiscal de fls.59/ 60, opinando pela manutenção integral do feito, haja vista que a própria reclamante ter admitido, conforme demonstrativo de fls. 41/42, a necessidade do aporte dos recursos em lide, via integra- lização de aumento de capital, para suporte de caixa, evitando,as sim, a ocorrência de saldo credor no mesmo. 4.1 Outrossim, a autoridade fiscal, entendeu não estare qr ,t,4) 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . Processo n9 13736.000.393/90-92 Acórdão n9 101-84.763 suficientemente comprovadas com documentação hábil e idônea, comn Hcidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega do nume rário destinado à* integralização-dos aumentos de capital, mesmo admitindo a excelência da escrituração contábil regular das empre sas - investida e envestidora - e da documentação acostada ao pro cesso. 4.2 Entendeu, ainda, não ser necessária a realização de 1 novo exame da matéria, tendo em vista já estar encerrada a ação fiscal. 5. A decisão de primeira instância foi prolatada às fls. 62/63, pela qual foi julgado procedente o lançamento, tendo em vista a impugnante não ter trazido aos autos quaisquer documentos que comprovassem o ingresso na empresa dos valores supridos (inte gralizações de aumentos de capital), tendo-se presente que a efe- tiva entrega e a origem dos recursos devem ser comprovados com do cumentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores,sob pe na de caracterizar omissão de receita. 5.1 A decisão singular foi assim ementada: "IRPJ - Exercício de 1988/1989, anos-base de 1987/ 1988. AUMENTO DE CAPITAL: não comprovada com documen tação hábil e idônea, coincidente em datas e valores á efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a impor- tância suprida será tributada como omissão de recei- ta (art. 181 do RIR/80 e PN CST n9 242/71)." 6. A empresa foi cientificada da decisão monocrática,em 06.08.91, conforme "A.R." de fl. 65. Inconformada, interpõe recur so a este Conselho contra a mesma, na forma do petitório de fls. 66/73, alicerçado pelo documentos de fls. 74/112, cujas razões,no seu entender, fulminam a pretensão fiscal. 7. A recorrente, inicialmente, condena o julgador singu lar por não ter tomado conhecimento do teor do Acórdão da Primei- ra Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto .foi transcrito na íntegra na peça impugnatória (fls. 43/47), que tra 1 , , ,, ,, , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13736.000.393/90-92 Acórdão n9 101-84.763 , ta de assunto semelhabte ao em lide, cujo desfecho foi amplamente ,,,, favorável àquela recorrente. , ! !, , 8. Aduziu, ainda, que o julgador de primeira instância, adotando a interpretação do fisco, pretende estender ao caso o en ! tendimento, que estaria consagrado, inclusive, pela jurisprudên- cia administrativa, segundo o qual as pessoas físicas :_poderiam certificar a origem dos recursos fornecidos à empresa, através de comprovação individual, como cópia de cheques e extratos bancãri- os. ! 9. No entanto, no presente feito, a situação é diversa, , , pois os aportes de recursos foram realizados pela sócia controla- ,, dora, que é uma pessoa jurídica, possuindo escrituração contábil ,, regular, cujos registros permitem identificar perfeitamente a ori ,, gem e efetiva entrega de numerário que deram margem ao lançamento. , Por essa razão, entende que, nesse particular, "a fiscalizaçãonão ! se aprofundou, não se amparou das imprescindíveis cautelas. Ficou , à distância dos fatos não indo examiná-los junto à sócia suprido- !,, , ra". , , , ! 10. Em socorro às suas razões transcreveu, ainda, a par- te final do voto do Conselheiro Sylvio Rodrigues, contido no AcCir dão n9 101-725/86: , , "NO CASO DE TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA, St5CIA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA, na qual se lhe fez ou fizeram crédito(s) a título de fornecimento de recursos de caixa (suprimento, aumento de capi- tal em dinheiro, etc..) A FISCALIZAÇÃO NÃO PODE FICAR DISPENSADA DE DILIGENCIAR JUNTO Ã EMPRESA TITULADA PELO CRÉDITO, a fim de testar-lhe o re gistro de todas as receitas realizadas, confron" tando-o com outros registros, inclusive depósi- tos bancários e possíveis empréstimos --obtidos de instituições financeiras de modo a verificar se a indigitada supridora dispunha de recursos necessariamente suficientes e se eles realmente se transferiram do patrimônio de uma para outra pessoa jurídica". (os grifos não são do origi- nal) "Não basta apenas intimar a pessoa jurídica su- prida, quando ocorrer essa hipótese. E NECESSÁ- RIO também DILIGENCIAR junto à pessoa jurídica O, 04 -À ) G _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13736.000.393/90-92 Acórdão n9 101-84.763 havida por supridora dos recursos. E tudo deve ficar convenientemente esclarecido, em termos próprios, lavrados em ambas as pessoas jurídi- cas" (grifamos)." 11. Acrescentou, outrossim, que o exame da escrituração contábil da supridora conduziria certamente à conclusão da regula ridade das operações em lide praticadas pela supridora e pela su- prida. Ademais, "nos autos nada se provou quanto a inveracidade dos fatos registrados quer na contabilidade da supridora, quer na da suprida". 12. Além dos argumentos expendidos para embasar o recur- so, faz juntada às fls. 74/112 de uma séria documentação que te- riam a propriedade de comprovar a origem e aplicação dos questio- nados recursos, e que estão relacionados às fls. 71/72. 13. Por fim, requer a realização de perícia ou, então, de diligência, caso as razões e documentos acostados ao processo não sejam suficientemente esclarecedores para o deslide da questão. N„-4 q É o relatório. , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13736.000.393/90-92 Acórdão n9 101-84.763 'VOTO Relatora - Conselheira MARIAM SEIF O recurso é tempestivo. Preliminarmente, deve ser negada a realização de pe rícia, tendo em vista que os fatos descritos e os documentos acos tados ao processo são suficientes para a apreciação da matéria em lide. No mérito, é procedente a inconformidade da recorren_ te, uma vez que as integralizações de aumento de capital estão de_ vidamente registradas na escrituração contábil regular das empre- sas envolvidas - investida e investidora, não constando nos autos nenhuma suspeição quanto à consistência das mesmas, evidenciando, assim, a origem e entrega dos recursos aportados ao caixa da -re,-, corrente. É de observar-se, ainda, que as integralizações de aumento de capital foram realizadas, como foi dito, por somente uma pessoa jurídica - empresa controladora - e que as mesmas es- tão devidamente registradas em sua escrituração contábil. Com efeito, mesmo tendo-se presente que devem ser comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos à empresa, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, é _ necessario levar em consideração que os registros contidos nas escriturações contábeis das empresas - supridora e suprida - fa- zem prova a favor da recorrente, mesmo proque tais escriturações não sofreram restrições da autoridade fiscal, quer quanto a sua consistência, quer por falta de lastro documental, e, assim, sen- do, tais lançamentos contábeis evidenciam a origem e entrega dos recursos à recorrente e que deram causa a exigência. De outra parte, na forma do artigo 174, § 29 do RIR! 1, , ,, 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13736.000.393/90-92 Acórdão n9 101-84.763 80, cabe ao fisco provar a iveracidade dos fatos registrados na escrituração contãbil, porém, no presente caso, tal possibilidade sequer foi investigada. Ademais, além dos argumentos expendidos para alicer- çar seu recurso, a recorrente trouxe aos autos uma boa amostragem de documentos, representados por cheques recebidos e depósitos ban cários, demonstrando o aporte de recursos de uma empresa para ou- tra. Inexistindo, pois, restrições quanto ã qualidade das escriturações contábeis das empresas suprida e supridora, e res tando evidenciada a origem e efetiva entrega dos recursos de uma empresa para outra, não pode prosperar a presunção de omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de integralização de aumento de capital. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Akimpr MA • .:e37 - Relatora „0/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM OSASCO - SP. PEREMPÇMO DO RECURSO - Consoante disposição con- tida no art. 33 do Processo Administrativo Tribu- tário baixado com o Decreto nr. 70.235/72, "da de- cisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efdeito suspensivo, dentro dos trinta dias se- guintes à ciência da decisão". Recurso protocolizado após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias seouintes à ciência da deci=.ão. não è de ser conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos 0s presentec-- auto.=, de recurso interposto por CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Ctmara do Primeiro Con- selho de Contribuinte, cor unanimidade voto=„ NO conhecer do re- curso, face à intempetividad, nos termos do relatório e voto que passam a intorar o presente julddo. r= i,TnN ROnRIGUT=n - PRESIDENTE /10 • FRANCISCO DE ASSIS RANDA —"1"1"11111VP#A: FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 1996 Participaram, .Rinda, lio presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. RW, MINISTÉRIO DA FAZENDA NAAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899-000.386/92-16 RECURSO NR.: 85.696 ACORDO NR.: 101-89.455 RECORRENTE : CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RELATOR IO Contra a empresa CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSUL- TORIA LTDA., qualificada nos autos, foi lavrado em 30/11/92, o Auto de Infração de fls. 14/16, cpm a exigência de recolhimento da Contribui- ção para o Finsocial/Faturamento referente aos exercícios de 1988 a 1991, em decorrência da ação fiscal instaurada contra a mesma empresa, relativamente ao IRPJ dos exercícios de 1988 a 1991, onde sofreu ar- tibramento do lucro, por ausência de apresentação de livros fiscais e contábeis e documentação lastreadora dos lançamentos. Dentro do prazo prorrogado, a autuada impugnou a exi- gência, nos termos da petição de fls. 21/24. Pela decisão de fls. 67, a autoridade julgadora mono- crática indeferiu a Impugnação. Intimada dessa decisão em 15/03/93, (AR de fls. 69) na data de 06/07/93, a interessada ingressou com a petição de recurso de fls. 76/80, postulando a reforma da aludida decisão. E o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA WI4,ü~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899-000.386/92-16 ACORDO NR.: 101-89.455 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao contribuinte, ou responsável, é licito interpor re- curso total ou parcial para o Conselho de Contribuintes, de decisão que considere inconsoante com o seu direito, o qual terá efeito sus- pensivo, no prazo de trinta dias, assinado para o cumprimento da obri- gação, se for o caso, e contado da data da ciência da decisão. Prazo é o tempoque flui entre dois termos. No proces- so, é o tempo dentro do qual deve verificar-se a prática do ato. Vai do "dies a quo" ao "dies ad quem", que indicam o seu começo e o seu fim. A perempção ocorre sempre dentro do processo, guando, no prazo assinado, não se praticou ato, ou, dentro de um certo prazo, não se fez o que era para fazer. Está assim integrada no sentido gené- rico de perecimento. No caso dos autos o recurso interposto a este Coletiado contra decisão de lo. grau, somente foi protocolizado após decorridos centro e onze dias da data da ciência da decisão. A ciência foi dada em 15/03/93 (AR fls. 69) e o recurso ingressou em 06/07193. Assim entendido, o recurso está perempto. -. 'N* 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 %.4.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899-000.386/92-16 ACORDO NR.: 101-89.455 Nessa linha de entendimento, voto no sentido de não co- nhecer do recurso, por perempto. Brasília (DF), em 28 - -reiro de 1996 • 4.4. CO FRANCISCO DE ASSIS MI- A. NDA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
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Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N° : 10805-002.468191-83 RECURSO N° 84.604 MATÉRIA : FINSOCIAL - FATURAMENTO - EX: DE 1991 RECORRENTE : INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S/A. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP. SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.186 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 9o. da Lei nr. 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nr. 150764-1/PE, e sendo, certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-Lei nr. 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar nr. 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ISON !? R '7 • RODRIGUES - PRES! r NTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805-002.468/91-83 ACÓRDÃO N° : 101-90.186 SEBASTIÃO J2 • UES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM 4 ouT 1996 Participaram, ainda, cio presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA e RAUL PIMENTEL. 3 nailvisirikrixe# xxs, xv.damvx2)2K CCOWESIELÉNKO .11:ME ccornritirEstrxrriewes PROCESSO N° 10805/002.468/91-83 RECURSO N°: 84.604 ACÓRDÃO N° 101-9 . 1 8 6 RECORRENTE: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SANTO ANDRÉ - SP. RELATÕRIO INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 51.145.795/0001-67, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 133 a 158, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fundamento nas disposições do Decreto-lei if 1.940, de 1982 e alterações posteriores. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 76/77, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA É exigível a contribuição referente ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, incidente sobre as quantias subfaturadas (omissão de receitas), às alíquotas estabelecidas na legislação de regência, porque mantida a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, realizada através do processo matriz." Cientificado dessa decisão em 25 de agosto de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de setembro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), merecendo destaque: "Acresce, que além de todos os argumentos expendidos, evidenciadores da absoluta irregularidade do procedimento fiscal, no que concerne ao processo principal, do qual esse é reflexo, cumpre atentar para a total inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial instituída pelo Decreto-lei n° 1940/82, eis que, desde então, vem sendo travada discussão acerca da legalidade da exigência, em face da natureza jurídica da exaçãy 4 -WEINTESTERIC) DL". WILZWIAL 339FULIME=Eltfia C4:2n1\1113.7MLJEKCI, nCONICIECIIIEWILTINIEWES PROCESSO N° 10805/002.468/91-83 ACÓRDÃO N° 101_9 O . 1 8 6 E desde o início, o Judiciário proclamou a efetiva natureza do FINSOCIAL - imposto (RTJ 116/1138 e Lex-JTFR 76/188). O mesmo ocorre agoira, sob a égide da CF/88 (TRF ia R, Lex JSTJ e TRF 40/285; FRF 2 a R, Lex JSTJ e TRF 40/335; TRF 3a R, AI na AMS 38.950; TRF 5 a R, Lex JSTJ e TRF 37/510). Assim, a "contribuição", sob o império da vigente Lex Magna, mantém a natureza jurídica de imposto, fato agora ainda mais evidenciado, inclusive pela Lei 8.212, de 24.07.91, e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em recente de cisão plenária, do mesmo modo que sempre proclamado pelos Tribunais Regionais Federais da l a, 2, 3a e 5a Regiões." É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente ao exercício de 1991. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, vn, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): CP 5 ntricarkerinÉrticer 131/L Folf~/WCOAL 1P/ECIBLUMIXE/LC) (CCIOIVISEJLAHLC• IDE C.10411M9EitII3ILTINTENEL PROCESSO N° 10805/002.468/91-83 ACÓRDÃO N° 101- 90.186 " . interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada Um deles encontrará no teor verbal da lei urna expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." O notável CARLOS MIXIMLLIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo " 6 WEINISE~IICIfr DA FAWIEELVIWIL 131RXIMICEIECO CCONISIBLaic• IMO occoaviritilwxrinnEes PROCESSO N° 10805/002.468/91-83 ACÓRDÃO N° 101- 90.186 "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTARIAS", José Bushatsk Editora, T ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio./, 7 narINTISITÉRIC, 3:1"11, FALWJEN13/1k NnEtJUNDEIXILCIn ICC1n186-95Ei-", 11::M CCOWIrRII3TJINTIEWEil PROCESSO N° 10805/002.468/91-83 ACÓRDÃO N° 101- 90.186 Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE if 150764- 1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. - Inconstitucionalidade manifesta do artigo 9° da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." ) / 8 menavxwmukrew x:*". ~xis:avim. IPRI~12;t0P G4C10 nTIBELJEW 1:19E CCONTICP1M/1311.711VirEffii PROCESSO N° 10805/002.468/91-83 ACÓRDÃO N° 101-.'; 90.186 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo" Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob o n° 106.339, do qual este decorre, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 9 O . 1 39 de 17 de setembro de 1996, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. PROVA. A tributação por omissão no registro de receitas, salvo nos casos de presunção "juris tantum", há que repousar em dados concretos, objetivos, coincidentes e sólidos no que diz respeito à sua estrutura, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos segundo a preocupação de fixá-los através de critérios aleatórios, inservíveis à segurança dos meios de aferição e de comprovação dos fatos concretamente acontecidos. Recurso conhecido e provido." 9 mermirevrÊxtio , xs"_ wia.www~.. laRIILMMI/21te. CONTAS/MI41W 1 CONIEURIES'ILTINIEUES PROCESSO N° 10805/002.468/91-83 ACÓRDÃO N° 101-90.186 Tendo presente o princípio da decorrência, entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF,19 í . - te li bro de 1996. SEBASTIÃO RO'04‘` . f a.0 --ABRAL - Relator. /, .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n910280/007.322/90-45 MFCT Sessão del8 de fevereiro da 1993 ACORDÃO N 2 101-84,877 Recurso n2: 73.249 — FINSOCIAL EX: DE 1988 Recorrente: AGROMOTO—MAQUINAS E MOTORES LTDA Recorrido DRF em BELÉM — PA PRAZOS = REVELIA = A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigência, apresenta da no prazo legal, conforme dispõem o-á- artigos 14 e 15 do Decreto n9 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma co nhecimento do recurso, dada a inocorl rência de litígio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMOTO-MÃQUINAS E MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe- cer 'do recurso, face à intempestividade da impugnação. .sala dÁs Sessões-DF., em 18 de fevereiro de 1993 mAri , J r - PRESIDENTE E RELKIWA , k - t _ VISTO EM A -1 11 WAI‘me "IRA II - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ,-, DA NACIONAL „- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CÃN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. P; n V4\ i‘à iIJ=- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10280/007.322/90-45 RECURSO N9 : 73.249 ACORMÃO N2: 101-84.877 RECORRENTE: AGROMOTO-MÃQUINAS E MOTORES LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém (PA), que manteve em parte a exigência fiscal formalizada no Au- to de Infração de fls. 02, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do ipposto derenda-pes soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10280/ /007.319/90-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição ao Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1988, consoante o es- tabelecido no artigo 19, § 29, do Decreto-lei n9 1.940/82. A autoridade julgadora singular não conheceu da im- pugnação, face a sua perempção, conforme decisão de fls. 12, que está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA — Ao se decidir de forma exaustiva matéria tri- butável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AcÃn FTQrAT TuDnnunrvw-pam-c, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280-007.322/90-45 2. Acórdão n9 101- 84.877 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 18.05.92 e, inconformada, ingressou em 10.06.92, com o recurso vo- luntário de fls. 15/17. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. `irã E. o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280-007.322/90-45 3. Acórdão n9 101- 84.877 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugna- ção, por intempestiva, revendo, contudo, o lançamento, de ofício, para reduzir a exigência. A recorrente, entretanto, não ataca o fundamento da decisão recorrida, questiona, tão somente, o mérito da exigência fiscal. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Conselho, onde é pacifico o entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, ri5o há litígio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto de mérito, neste Colegiado, que só se manifesta como órgão revi- sor de decisões de primeira instância administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos compreendidos no Decreto n9 70.235/72, regulador do Processo Admi nistrativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exi - gência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do pro cedimento de determinação e exigência do aludido crédito, deven- do esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresenta da no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação, con- forme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocor re, não há litígio administrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma inequívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 31.10.90, e somente em 05.12.90 a parte ingressou com a petição de fls. 7a, conforme carimbo de recepção aposto pela repartição local na alu- dida peça. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face ã intempestividade da impugnação. 44 ) Brasí 'a-DF , em 18 de fevereiro de 1993 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE AUGUSTO SAAVEDRA DOS SANTOS PINTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho , .e Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso Sala das S-- ) soe 9 DF) , 26 de agosto de 1981. / AMADOR O ,ERELJf ER4INDEZ PRESIDENTE Olof 1. CARLOS ALBEA4, eNÇA e ?UNES RELATOR VISTO EM ADHE ILSON L Á TOS r CA VALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE DA NACIONAL 2 7 A60 198' Participaram, ainda, do presente ju g.fento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). -p;7& SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 1060/015.110/80 RECURSO N.° : 36 ,11 8 ACÓRDÃO N.° : 101- 72.560 RECORRENTE: JORGE AUGUSTO SAAVEDRA DOS SANTOS PINTO RELATÓRIO JORGE AUGUSTO SAAVEDRA DOS SANTOS PINTO, domicilia do em São Gabriel, RS., inconformado com a decisão de fls. 35/36 do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria, no mesmo Estado,re corre, com guarda de prazo a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de omissão de rendimentos em sua declaração relativa ao exercício de 1979, em face do desvio de receitas que teria sido apurado no Proc. 1060/015.109/80, refe- rente a Jorge Santos & Cia.Ltda. de cujo capital social o recorren te participa com noventa e oito por cento. Em seu recurso, fls. 39, renovando argumento já ex pendido em sua impugnação, sustenta haver conexão entre a matéria cuidada nestes autos e a tratada no processo da pessoa jurídica que pende de decisão no recurso interposto pela empresa a este Conse- lho. De tal sorte, a importância que lhe ê exigida pelo Fisco nes- te processo somente serã válida se sucumbir a pessoa jurídica na- quele recurso. Pede a anulação da de,isão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. --f, D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/015.110/80 3. Acórdão n9 101-72.560 VOTO - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo referente à pessoa juridica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte a omissão de receitas na pessoa jurídica fato que, por via de conseqüência, de- terminaria a tributação dos rendimentos dela assim obtidos pelos só cios que a compõem, em função da participação de cada umno capital social da empresa. O fato económico, portanto, é o mesmo. Assim, e tendo a empresa no processo principal lo- grado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara proveu o recurso interposto pela pessoa juridica, tem-se co mo não ocorrido o fato económico que embasou a exigência fiscal (Ac. n9 101-72.542). Diante do exposto, urge harmonizar a decisão a ser aqui proferida com o resolvido no processo matriz, dispens-ndo -se a recorrente da exigência tributéria constante dos autos Dou provimento ao recurso. /722 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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