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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8926896 #
Numero do processo: 11075.003785/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.723
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de diligência à repartição de origem, vencidos os cons. Luis Antonio Flora, relator e Sérgio de Castro Neves. Designado para redigir a Resolução o cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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PROCESSO N°SESSÃO DERESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 11075-003785/91.26 25 de janeiro de 1995 302-723 115.993 IRMÃOS PETROLL & CIA LTDA. DRF-URUGUAIANA/RS RESOLUÇÃO - 302-723 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de diligência à repartição de origem, vencidos os cons. Luis Antonio Flora, relator e Sérgio de Castro Neves. Designado para redigir a Resolução o cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Presidente ~~~~ RICARDO LUZ D BARROS BARRETO Relator Designado ANA LÚCIA G 1: SOLIVEIRA VISTA EM 2 7JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR RELATOR DESIG. 115.993 302-723 IRMÃOS PETROLL & CIA. LTDA DRF - URUGUAIANA/RS LUIS ANTONIO FLORA RICARDO LUZ DE BARROSBARRETO RELATÓRIO •."'. I • • O contribuinte acima qualificado, autorizado pela GI 0185- 91/001078-7, promoveu a importação da Argentina de uma máquina perfuradora, tendo solicitado o desembaraço aduaneiro através da DI 014804, de 20/06/92. Diante da conferência aduaneira, o AFTN encarregado do desembaraço, tendo desconfiado da aparência externa da máquina, solicitou assistência ao engenheiro credenciado para identificação do equipamento. De acordo com o parecer técnico, o engenheiro afirmou que, embora o exame tenha sido externo, a máquina possuía partes e peças usadas. Convencido de que a máquina era usada, o AFTN formulou a exigência do crédito tributário devido, no campo 24 da DI, de forma a regularizar a situação e completar-se o despacho aduaneiro de importação, culminando com a entrega da mercadoria ao interessado. Consta ainda dos autos, que, devidamente cientificado, o importador não tomou qualquer providência no sentido de cumprir a exigência fiscal. tendo sido então lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para o lançamento do crédito tributário respectivo, vez que, no seu entendimento, por se tratar de uma máquina usada e não nova, como descrito em toda a documentação (DI, GI e Certificado de Origem), não faz jus à redução pleiteada do 11,nos termos do ACE Brasil/Argentina 14, além de .cominar as multas por falta de GI (art. 526, 11do RA), por declaração indevida da mercadoria (art. 54, "caput" do RA) e por falta de declaração do imposto (art. 4°, I da Lei 8.218/91). Discordando da manifestação fiscal, o interessado apresentou, dentro do prazo legal, impugnação ao Auto de Infração, que foi juntada às fls. 14/16. Em suas razões, argumenta que procedeu corretamente no processo de importação, seguindo todas os trâmites exigidos pela legislação, e que a fiscalização, com base em laudo pericial, pretende desconsiderar todas essas formalidades, em que pese os documentos juntados aos autos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 115.993 302-723 • • Admite, outrossim, que algumas peças da máquina importadà são realmente usadas, porém, em sua transação importou e pagou o equipamento como sendo novo, indo buscar, sem sucesso, esclarecimentos junto ao fabricante/exportador. Finaliza requerendo complementação do laudo técnico feito pelo engenheiro credenciado e a descaracterização dos enquadramentos legais, lançados no Auto de Infração. Diante disso, a Autoridade Fiscal intimou o perito credenciado, responsável pelo laudo inicial, a complementar o seu parecer, formulando os mesmos quesitos requeridos pelo contribuinte em sua impugnação, que resultou no parecer técnico de fls. 95/100. A Informação Fiscal que sucedeu ao exame pericial de fls. 1011112 pugna pela manutenção integral do Auto de Infração, pelas razões que expõe. No interregno de fls. 23 a 90 encontram-se cópias relativas ao Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, tendo sido o delegado a DRF/Uruguaiana apontado como autoridade coatora. Passando a decidir (fls. 115/110), o ilustre julgador "a quo" considerou a ação fiscal procedente mantendo os valores consignados no Auto de Infração, como os acréscimos, devidos, pois, no seu entendimento, houve declaração indevida de mercadoria, além do descumprimento dos procedimentos contidos nos arts. 22 e 23 da Portaria DECEX 8/91, que regula a entrada no Pais, de máquinas, equipamentos e/ou instrumentos usados. Irresignado com o "decisum" o contribuinte, tempestivamente interpôs recurso voluntário para este Colegiado, que foi juntado às fls. 125/142, onde, após densas razões, requer o concelamento integral do crédito tributário exigido, reformando-se a decisão singular, que desconsiderou todos os documentos juntados e que inexiste lei que restrinja importação de bens usados. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. SEGUNDA CAMARA Desta forma faz-se necessária a presente diligência, para que seja respondida de forma objetiva ao quesito formulado pela empresa às fls. 94 VOTO 115.993 302-723 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Acolho a preliminar de diligência à repartição de origem, levantada pelo d. patrono da recorrente. Em quesito formulado às fls. 94, de número 04, indagou-se engenheiro responsável se a máquina em questão é nova ou usada. Ocorre, que; ao responder tal quesito o perito se reporta a resposta dada ao quesito 15, formulado pela autoridade fiscal, não trazendo resposta objetiva sea máquina "é efetivamente nova ou usada. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 t,o-~~/Õ~~~ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO .RELATOR DESIGNADO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8896864 #
Numero do processo: 10435.722658/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 58 /2 01 3- 42 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722658/2013-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722658/2013-42 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722658/2013-42 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722658/2013-42 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.024 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722658/2013-42 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.000849/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS/PASEP. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de cessão de créditos de ICMS a terceiros não integra a base de cálculo do PIS e da COFIN não cumulativos, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 606.107/RS, submetida ao rito do art. 543-C. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Participou o conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.10569.2ZZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS não cumulativo apurado no 3° trimestre de 2004.  O  interessado discorda  da  glosa  parcial  oriunda  da  tributação  das  receitas  correspondentes  As  transferências  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  alegando,  em  preliminar,  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  pois  não  teriam  sido  demonstrados  os  motivos  de  constituição  do  crédito  tributário  da  contribuição  para o PIS, pois nada teria recebido ao transferir os créditos do  ICMS  para  terceiros,  uma  vez  que  tais  operações  teriam  sido  realizadas  a  titulo  gratuito.  Ainda  em  preliminar,  pede  novamente  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  alegando  precariedade no levantamento fiscal que não teria verificado se  as  transferências  dos  créditos  de  ICMS  para  terceiros  foram  realizadas a  titulo gratuito ou oneroso,  voltando a afirmar que  não  teria  recebido  qualquer  valor  pela  transferência  de  tais  créditos,  transcreve  jurisprudência  para  embasar  seus  argumentos.  No  mérito,  sustenta  a  impossibilidade  da  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep em operações a titulo gratuito e  acrescenta que jamais a transferência de créditos de ICMS para  terceiros  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS pois tais operações não se enquadrariam no conceito  de receita e se tratariam de mera recuperação de despesa/custo,  decorrente  da  sistemática  de  apuração  do  imposto  que  visa  atender  o  principio  da  não­cumulatividade.  Novamente,  cita  e  transcreve jurisprudência a  seu  favor e pleiteia a homologação  das compensações realizadas no presente processo.  Isso  posto,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  a  homologação integral das compensações efetuadas, pois o valor  do  direito  creditório  pleiteado  no  presente  processo  seria  superior ao valor dos débitos compensados."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do despacho decisório negando provimento a manifestação de inconformidade. A  decisão da DRJ foi assim ementada:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de  apuração:  01/07/2004 a  30/09/2004 Deve  permanecer  válido o  indeferimento  parcial  de  ressarcimento  contra  o  qual  não  foi  apresentado qualquer elemento de prova no sentido contrário.  Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.10569.2ZZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12448.728592/2011­19  Acórdão n.º 3201­001.700  S3­C2T1  Fl. 240          3 Há  incidência  de Pis  e Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  dada a existência de uma alienação de direitos classificados no  ativo circulante.  Solicitação  Indeferida”  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  recurso  voluntário,  alegando  a  procedência  dos  créditos  pleiteados.  As  alegações  do  Recurso  podem  ser  assim  resumidas:  Cientificada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma  do  acórdão, alegando as seguintes matérias:  a) O Acórdão recorrido merece ser cancelado por cercear o direito de defesa  da Recorrente, por não ter sido demonstrado pela fiscalização os motivos da apuração de PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  transferidos  para  terceiro,  considerando  que  a  Recorrente  nada  recebeu  pela  transferência  realizada.  Ofendendo  assim,  o  art.  5º,  inciso  LV  da Constituição  Federal.  b) A decisão da autoridade de primeira instância não motivou o julgamento  com  razões  jurídicas,  que  demonstrem  as  irregularidades  constatadas,  não  informando  o  fundamento  legal  que  permite  exigir  da  Recorrente  o  PIS  sobre  a  transferência  de  ICMS  realizada a título gratuito.  c)  O  acórdão  também  merece  ser  reformado  na  parte  em  que  realizou  as  glosas relativas às compras de insumos de não contribuintes da COFINS e da Constituição para  o PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas e cooperativas.  d) Os  créditos do  ICMS  transferidos para  terceiros não poderiam compor a  base de cálculo da Contribuição para o PIS, por não constituírem em receitas da Recorrente,  mas ressarcimento do custo do ICMS acrescido no valor dos insumos adquiridos, como forma  de recuperação do encargo fiscal no âmbito do Princípio da não cumulatividade, para que tais  créditos  fossem  considerados  receita,  deveria  ter  existido  um  acréscimo  no  patrimônio  da  Recorrente.  Finalizando,  pede  a  Recorrente,  que  sejam  homologadas  integralmente  as  compensações realizadas.  Ao  analisar  o  processo,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informasse se a  Recorrente auferiu algum tipo de receita com a cessão de créditos de ICMS para terceiros e o  montante recebido nesta operação.    Em cumprimento a diligência, a Unidade de Origem intimou a Recorrente a  apresentar  documentos  e  livros  fiscais  (fl.  227).  Ciente  da  diligência,  a  Recorrente  pediu  a  devolução dos autos ao CARF, a fim de realizar o julgamento a luz do julgamento ocorrido no  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.      Diante da resposta da Recorrente, a Unidade de Origem devolveu os autos ao  CARF para prosseguimento do julgamento.    Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor do  relatado,  a  lide da  questão  versa  sobre  a  exigência  do PIS  sobre  receitas obtidas a partir da cessão de créditos de ICMS.   A  questão  foi  enfrentada  pelo  STF  no  RE  606.107/RS,  julgado  em  22  de  maio  de  2013,  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral,  de  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  quando  foi  decidido  que  as  receitas  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  decorrentes de exportações de mercadorias e serviços, não são tributadas pelo PIS e a Cofins  não cumulativos. Transcrevo abaixo a ementa da decisão.     “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.10569.2ZZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12448.728592/2011­19  Acórdão n.º 3201­001.700  S3­C2T1  Fl. 241          5 e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”    A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos  julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.10569.2ZZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Diante  do  exposto,  atendendo  a  determinação  do  Regimento  Interno  do  CARF adoto o entendimento prolatado no RE 606.107/RS, voto no sentido de dar provimento  ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.10569.2ZZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 23/09/2014 15:16:00. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 01/10/2014. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 09/10/2014 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 01/10/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/08/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0821.10569.2ZZW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7560FC439C59EA2A0E4C70ED6C65CD2F0246A8BB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13054.000849/2005-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8955435 #
Numero do processo: 10980.016830/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Declina-se da competência de julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de empréstimos compulsórios e matéria correlata, cuja apreciação cabe à Primeira Seção do CARF.
Numero da decisão: 3803-002.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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3803­002.237  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  MULTA ISOLADA. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Declina­se  da  competência  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata,  cuja  apreciação  cabe  à  Primeira Seção do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  06­21.348,  da  DRJ/Curitiba, de 18 de março de 2009, fls. 106/113, que manteve a exigência da multa isolada     Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital     2 sobre os valores de compensações consideradas não declaradas no processo de compensação nº  10980.002180/2008­97,  e,  pelo  juízo  proferido  pela  autoridade  lançadora  de  que  houve  por  parte da  contribuinte o  intuito de  fraudar o Fisco  em seu procedimento de  compensação,  foi  aplicada em dobro, no percentual de 150%.  Transcrevo o teor do Relatório Fiscal, de fls. 62 a 65:  Pelo  Despacho  Decisório  proferido  no  processo  10980.002180/2008­97,  cópia  a  este  anexa,  de  fls.  59  a  61,  analisaram­se cinco declarações de compensação (DCOMP), em  formulário,  cópias  às  fls.  9.  29  e  45  a  47,  nele  (despacho)  se  tendo  considerado  não  declarada  a  compensação  dos  débitos  nelas constantes.  2.  Pelo  que  no  Despacho  Decisório  se  concluiu,  o  crédito  utilizado  na  compensação  das  referidas  DCOMPs  não  tem  natureza tributária, não atendendo, portanto, ao exigido no art.  74 da Lei n.° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo art.  49 da lei n.° 10.637/2002, que prevê que o crédito a ser utilizado  na compensação tem que ser apurado pelo próprio interessado e  referir­se  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil. Além disso, como também no Despacho  Decisório se disse e provou, o crédito já havia sido apreciado em  processo  anterior  (10980.007617/2007­06),  e  dessa  decisão  o  contribuinte  já  tinha  ciência,  incorrendo  assim  na  vedação  à  compensação,  constante  no  art.  74,  §  3°,  inciso  VI,  da  Lei  n.°  9.430/96, incluído pelo art. 4° da Lei n.° 11.051/2004.  3.  Assim,  com  base  no  art.  74,  §  12,  inciso  I  e  II,  este  último,  alíneas "c" e "e", da Lei n.° 9.430/96, incluído pelo art. 4° da Lei  n.°  11.051/2004,  considerou­se  não  declarada  a  compensação  dos débitos constantes em tais DCOMPs.  4.  Neste  caso,  pelo  que  determina  o  art.  18,  §  4°,  da  Lei  n.°  10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Lei  n.°  11.488/2007,  deve­se  aplicar  multa  isolada,  pela  compensação indevida. E o será em 150%, conforme planilha à  fl. 8, e pelas razões que a seguir se explanam.   4.2 ­ Conforme exposto no Despacho Decisório acima referido, o  contribuinte apresentou DCOMPs com utilização de crédito não  tributário  e  com  decisão  já  proferida  negando  o  seu  reconhecimento.  4.3 ­ Com isto, considerando que o art. 74 da Lei n." 9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n.°  10.637/2002, exige que o crédito a ser utilizado seja de natureza  tributária,  e,  para  além  disso,  obviamente,  não  haja  qualquer  vedação à  sua apresentação, como é o caso, conforme referido  no  final  do  item  2,  acima,  o  contribuinte,  ao  apresentar  tais  DCOMPs,  mesmo  que  sem  omitir  a  origem  do  crédito,  assim  procede,  obviamente,  no  intuito  de  ver  seus  débitos  extintos,  sendo de se considerar também que, ao informar tais débitos na  DCTF,  informou­os  com  exigibilidade  suspensa  por  conta  de  Medida Catador, da qual, conforme ficou provado no processo,  o contribuinte não é parte.  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.016830/2008­81  Acórdão n.º 3803­002.237  S3­TE03  Fl. 160          3 4.4  ­  Ao  assim  proceder  (fazendo  a  compensação),  e  considerando o que dispõe o § 2° do art. 74 da Lei n." 9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n.°  10.637/2002, ou seja, que a compensação declarada à Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, o contribuinte visou o  beneficio  de  ver  seus  débitos  quitados  enquanto  a  RFB  não  agisse  e  os  considerasse  não  declarados  como  fez  pelo  acima  referido Despacho Decisório. E mais: considerando o que dispõe  o 5" do mesmo dispositivo legal retrocitado, de que o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação, maior proveito visava, caso a análise não tivesse  sido  feita  a  tempo  ­  a  homologação  por  expressa  disposição  legal.  4.5  ­  A  sistemática  implantada  pelo  PER/DCOMP,  atribuindo  aos  contribuintes  a  faculdade  de  eles  mesmos  fazerem  a  compensação  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados  (§  1°  do  dispositivo legal citado no subitem precedente), e com isto elevar  tais  débitos  à  condição  de  quitados,  como  também  no  subitem  precedente  se  expôs,  não  é  faculdade  que,  ao  ser  implantada  para  facilitar  a  vida  do  contribuinte,  possa,  ao  ser  fraudada,  como  foi  no  presente  caso,  não  sofrer  penalidade  compatível  com a prática exercida ­ a defraude.  4.6  ­ Por esta razão, é de se considerar presente, sim, o intuito  de fraude,  tal como previsto na legislação a seguir  . transcrita,  sujeitando­se à multa  isolada de 150% (art. 44, § 1°, da Lei n°  9.430/96, a  seguir  transcrito),  já que o  contribuinte,  sabendo o  que  não  podia  fazer,  e  isto  reiteradamente,  como  de  outros  processos  anteriores  se  pode  ver  (10980.007771/2007­70,  por  exemplo),  resolveu,  ao  arrepio  da  lei,  praticar  o  ato  vedado,  assim  ensejando  a  aplicação  de  sanção  correspondente  à  gravidade da referida conduta.  (a  seguir,  no  texto  original,  transcrição  de  dispositivos  legais:  arts.  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  art.  44,  I  e  §  1°,  da  Lei  n.°  9.430/1996, e ADI n.° 17/2002 ...)  Em cumprimento ao que determina a Portaria SRF n.° 665/2008,  formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  cuja  tramitação  se  encontra  em  curso  no  processo  10980.016831/2008­26."   Conforme  se  extrai  do  texto  acima,  a  suma  é  que  as  compensações  foram  declaradas  em  formulário,  cujas  cópias  estão  às  fls.  9,  29  e  45  a  47,  em  que  os  créditos  oferecidos em todas elas são de Empréstimos Compulsórios, consubstanciados em Obrigações  da  Eletrobrás,  emitidas  com  base  no  art.  4º,  caput  e  parágrafos,  da  Lei  n°  4.156,  de  1962,  considerados  pela  autoridade  administrativa  e  pela  decisão  recorrida  como  de  natureza  não  tributária,  o  que  ensejou  as  qualificações  do  procedimento  do  contribuinte  como  intuito  de  fraude e da multa de ofício, em consequência disso.  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital     4 Em  sua  impugnação,  fls.  66  a  104,  alegou,  em  preliminar,  que  não  foram  observados no  lançamento  as  formalidades determinadas pela  lei,  sendo, pois,  nulo,  em  face  dos vícios nele contidos, quais sejam:   a) ausência de  identificação do  intimado: não haveria o nome da pessoa  que recebeu o auto de infração, o seu cargo, o nº do documento de identidade e/ou do CPF, a  data em que foi autuado e a sua assinatura;   b) falta de indicação do índice de correção monetária utilizado: não teria  sido especificado qual o índice de correção monetária aplicado aos valores cobrados.  No mérito aduziu, topicamente:  Da não configuração de suposta compensação indevida  Afirmou que seus supostos créditos  teriam natureza  jurídica tributária, dado  que  oriundas  de  empréstimos  compulsórios,  espécie  tributária,  segundo  a  doutrina  e  jurisprudência que citou. Acrescentou que a Constituição Federal de 1988, no art. 34, § 12 do  ADCT, recepcionou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Enfatizou o argumento  no sentido de que seu procedimento não é contrário à legislação.  Da competência da RFB para administrar o empréstimo compulsório  Consignou que a RFB é pessoa jurídica da União Federal. Apontou que a IN  SRF n.° 600, de 2005, em seu art. 15, contempla a possibilidade da restituição, e conseqüente  compensação,  de  receita  não  administrada  pela SRF. Ressaltou  que  o Regimento  Interno  do  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  determina  que  é do Terceiro Conselho  [sic] a competência para julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre a aplicação da legislação referente a empréstimo compulsório, e pondera que o órgão que  proferiria a mencionada decisão de primeira instância é pertencente à SRF, o que comprovaria,  uma vez mais, a competência dessa secretaria para apreciar o assunto.  Da ausência de dispositivo legal que veda, expressamente, a  compensação engendrada  Ancorou­se no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, com a redação pela Lei n.°  11.051,  de  2004,  para  sustentar que  não  existe  em nosso  ordenamento  jurídico, mormente o  vigente à época destes procedimentos administrativos, lei formal que proíba, expressamente, a  compensação  efetuada  pela  empresa  impugnante,  razão  pela  qual  essa  não  merece  ser  desconsiderada.  Mencionou  julgado  do  TRF/5ª  Região,  que  assentou  a  possibilidade  de  compensação de  tributos com os créditos oriundos de empréstimo compulsório sobre energia  elétrica;   Da responsabilidade solidária da União quanto ao empréstimo  compulsório    O artigo  4°,  §  3°,  da Lei  n°  4.156/62  fixou  a  responsabilidade  solidária  da  União ante o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista. Essa lei foi  recepcionada pela Constituição Federal vigente, no art. 34, § 12 dos ADCT. Portanto, não se  pode limitar sua restituição apenas à co­responsável Eletrobrás.  Combateu  o  locupletamento  ilícito  ou  sem  justa  causa  do  Erário,  ante  a  cobrança da multa de 150%. Suplicou a  aplicação do princípio  constitucional da vedação ao  confisco, a teor do art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988,   Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.016830/2008­81  Acórdão n.º 3803­002.237  S3­TE03  Fl. 161          5 Do enquadramento da conduta como intuito de fraude  Indignou­se contra a decisão que considerou não declarada a compensação, e  o enquadramento do procedimento da impugnante como incurso no art. 2°, I, da Lei n° 8.137,  de 1990, reforçando que:  a) não existe expressa disposição legal impossibilitando a compensação;   b) o crédito é de natureza tributária; e   c)  não  omitiu  nenhum  dos  elementos  do  fato  gerador,  nem  retardou  o  pagamento do tributo;  Teceu comentário sobre o art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, para concluir que  não  restou  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista  nesse  dispositivo,  reafirmando  que  em  momento  algum  impediu  ou  retardou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  mas,  ao  contrário,  declarou  seus  débitos  fiscais  em  declarações  de  compensação,  sem  excluir  ou  modificar  as  características daqueles fatos geradores, sendo totalmente descabida a multa de 150% aplicada,  sobretudo, também, porque a declaração de compensação apresentada implica em confissão de  dívida afastando, por si só, o conceito legal de fraude.   Da inexistência de dolo — um dos componentes do crime  Fez considerações sobre não haver em sua conduta a caracterização do dolo  específico, conforme o art. 18, I, do Código Penal, dizendo que no auto de infração não há nada  que  consiga  formar  o  convencimento  necessário  para  imputar­lhe  o  cometimento  de  delito  fiscal.  Da representação fiscal para fins penais  Em  extenso  arrazoado,  se  insurge  contra  a  representação  fiscal  para  fins  penais, dizendo que a solução coerente a se considerar é a de que a propositura da ação penal  fique condicionada ao julgamento definitivo da ação fiscal, na esfera administrativa.  Cientificada da decisão em 10 de abril de 2009, apresentou sua irresignação  no  recurso  voluntário  de  fls.  384  a  394,  em  08  de  maio  de  2009,  em  que  reitera  todos  os  argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo. No entanto dele não se pode conhecer, eis porque a  as compensações consideradas não declaradas que ensejaram a aplicação da multa isolada, no  lançamento que constituiu o presente processo, têm como crédito empréstimos compulsórios.  Reza  o  art.  2º,  do Anexo  II,  Título  I,  Capítulo  I,  Seção  I  ­ Das  Seções  de  Julgamento,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  a  competência  para  processar  e  julgar  Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital     6 recursos de ofício e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da  legislação de empréstimos compulsórios cabe à Primeira Seção1.  Não  obstante  tratar­se  de  multa  administrativa,  isolada,  o  fato  de  ser  decorrente de matéria abarcada pela competência de outra Seção deste Conselho, já imprime a  cogência de se declinar da competência de julgar o presente recurso voluntário por esta Turma.   Além disso, entendo que decidir pela sua manutenção integral ou reduzi­la ao  patamar constante do  inciso  I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96  (ou quiçá o  seu cancelamento),  implica  juízo  de  mérito  quanto  à  natureza  jurídica  do  crédito  contraposto  aos  débitos,  nas  compensações,  em  resposta  às  argumentações  da Recorrente  e,  consequente  desse  juízo,  um  outro, de valoração da conduta da contribuinte, tendente à confirmação, ou não, do seu intuito  de fraudar o Fisco.  Pelo exposto, voto por não conhecer d recurso.  Sala das sessões, 09 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que versem sobre aplicação da legislação de:  [...]  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais  Seções.    Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.016830/2008­81  Acórdão n.º 3803­002.237  S3­TE03  Fl. 162          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.016830/2008­81  Interessada:  GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA        Encaminho os presentes autos à SECAM, em face do Acórdão no 3803­002.237,  de 09 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção, que declinou da competência de  julgar para a Primeira Seção do CARF.  Brasília ­ DF, em 09 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8908596 #
Numero do processo: 10880.662370/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo quinqüenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Por ser vinculante, aplica-se a Súmulas nº 4 do CARF a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-008.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.666, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662366/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo quinqüenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Por ser vinculante, aplica-se a Súmulas nº 4 do CARF a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 23 70 /2 01 2- 72 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.666, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662366/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Mercado Interno, relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 4.652.554,88, não reconhecidos para fins de compensação, conforme o Despacho Decisório emitido pela DRF/DERAT/SP. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o condicionamento para o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, conforme a autoridade da RFB competente decidir, para fins de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação; (b) a dispensa dos contribuintes, conforme o ADE COREC 03/2012, do atendimento à intimação para a apresentação de arquivos digitais apenas na hipótese em que, cumulativamente, todo o crédito pleiteado tivesse sido utilizado em declarações de compensação e estas se encontrassem homologadas tacitamente na data limite para transmissão dos arquivos digitais; (c) o ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório, no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento; (d) o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação; (e) o respeito à ampla defesa e ao contraditório quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo legal, contra a motivada decisão de não homologar a compensação por conta da omissão deste em atender a intimação para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório; (f) não se justifica a perícia técnica quando, além de estar carente das formalidades exigidas pelo Decreto nº. 70.235/72, não houve a impossibilidade de produzir a prova, mas sim a omissão da interessada em fornecer a prova do seu direito creditório. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório, pois precisaria de mais tempo para obtenção dos arquivos exigidos tendo em vista que alterou seu sistema operacional e o Ato Declaratório COREC 03/2012 prorrogou o prazo para resposta às intimações relacionadas a pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais; (ii) o prazo estabelecido pelo Ato Declaratório COREC 03/2012 é de 110 dias; (iii) não estava dispensada de apresentar os documentos digitais, no entanto, o prazo para atendimento da intimação foi alterado para maior; (iv) deveria ter sido intimada após o término do prazo para eventualmente apresentar outros documentos comprobatórios do crédito pleiteado antes de ter seu pedido indeferido; (v) o pedido de diligência formulado na Manifestação de Inconformidade foi negado sob a singela alegação de que a perícia Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 somente se justificaria caso a prova não pudesse ser produzida pelo contribuinte; (vi) há época em que foi intimada a se manifestar sobre a legitimidade dos créditos, sua atividade de apuração estava há muito homologada, de modo que não caberia mais qualquer questionamento quanto aos créditos e débitos registrados no período; (vii) no 3º trimestre de 2007 apurou as contribuições ao PIS e COFINS devidas no período, bem como os créditos a elas relacionados, tendo apresentado ao Fisco todas as informações relacionadas a esta apuração; (viii) desde tal momento o Fisco tinha total conhecimento dos valores que serviram de base para a determinação do montante a ser recolhido, bem como dos créditos a serem utilizados; (ix) ainda que tais informações não tivessem sido adequadamente prestadas, não pode o Fisco, agora, apresentar qualquer questionamento quanto aos procedimentos adotados à época, não pode mais questionar a legitimidade dos débitos e créditos apurados; (x) com o transcurso do prazo previsto no § 4º, do art. 150 do Código tributário Nacional - CTN, restou definitivamente homologada a atividade realizada, não podendo o Fisco manifestar discordância, seja quanto á apuração, seja quanto ao pagamento do tributo; (xi) seria contraditório admitir que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, está homologada, tacitamente, a atividade do contribuinte na apuração do tributo devido; (xii) tendo em vista que, há época em que foi proferido o despacho decisório, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, conclui-se que não poderia o Fisco discordar da apuração realizada; (xiii) as declarações apresentadas, que indicavam os débitos e créditos dos tributos, já haviam sido homologadas pelo Fisco, de modo que reputam-se válidas todas as informações apresentadas no que diz respeito ao crédito apurados; e (xiv) são indevidas a multa e os juros constantes do Despacho Decisório, pois deveriam ter sido objeto de lançamento, no propósito de lhe ser garantido o devido processo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da nulidade do Despacho Decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório Em breve síntese, defende a Recorrente a nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório, pois precisaria de mais tempo para obtenção dos arquivos exigidos tendo em vista que alterou seu sistema operacional e que o Ato Declaratório COREC 03/2012 prorrogou o prazo para resposta às intimações relacionadas a pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais, estabelecendo o prazo de 110 dias. Trata-se de inovação recursal, razão pela qual o seu não conhecimento é medida que se impõe. Explica-se: Em sede de Manifestação de Inconformidade, defendeu a Recorrente estar desobrigada de apresentar os documentos exigidos no Ato Declaratório COREC 03/2012, conforme excertos a seguir reproduzidos da peça de defesa: “Nesse passo as intimações emitidas para pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins pelas quais era solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF 86/2001, teve seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da intimação, ficando dispensado o atendimento à intimação quando, em relação ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto da intimação, ficasse observado que todo o crédito pleiteado já fora utilizado em declarações de compensação, caso específico da Manifestante, senão vejamos: (...) Assim, a Manifestante pela leitura do Ato Declaratório Executivo COREC 03/2012, entendeu que não estava mais obrigada a apresentar os arquivos digitais, pois, já havia utilizado todo o crédito solicitado para ressarcimento em compensações efetivamente declaradas nos termos da IN/900 de 30 de dezembro de 2008 e já homologadas tacitamente, não havendo fixação de penalidade, quedou-se inerte. Portanto, a Receita Federal, jamais poderia ter indeferido seu pedido de ressarcimento, simplesmente pela falta de entrega de arquivos digitais porque a Manifestante se enquadra na definição trazida pelo inciso I do artigo 2º do Ato Declaratório Executivo COREC 3/2012, ainda que não se enquadrasse, não existiu no dispositivo qualquer determinação legal acerca de indeferimento do pedido de ressarcimento, podendo, no máximo, ser-lhe aplicada multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, o que também não restou consignado, destacando, novamente, que todo ato administrativo deva ser vinculado. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 (...) Portanto a Manifestante não pode ser obeigada a apresentar os arquivos digitais com base no Ato Declaratório Executivo COREC 3/2012 ou pelo decurso do prazo obrigatório para sua guarda. (...) Ainda que esta Autoridade Julgadora, entenda de forma diversa, o que não se acredita, e mantenha o entendimento da obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais, deverá cancelar o despacho decisório e aplicar uma penalidade compatível com falta de apresentação doas arquivos digitais, mas nunca indeferir o crédito, ora constituído regularmente. (...) Dito isso, com ou sem a análise dos documentos juntados e pelas razões acima, o despacho decisório deve ser anulado, principalmente porque: - a Manifestante ficou desobrigada da apresentação dos arquivos digitais;” Do pedido da Manifestação de Inconformidade consta: “Ante o exposto, requer se digne o D. Julgador (s) a CONHECER e PROVER a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, acolhendo a preliminar de nulidade ou ANULAR o presente despacho decisório e decretar a nulidade de todo o procedimento consubstanciado nas razões acima, seja: (...) c) Porque a Manifestante ficou desobrigada da apresentação e transmissão dos arquivos digitais;” Como visto, em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu estar desobrigada de apresentar a documentação solicitada pela Fiscalização. Agora em Recurso Voluntário aduz que teria mais prazo para apresentar os documentos e que tal prazo deveria ter sido respeitado. A motivação do Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado foi o fato de a Recorrente, mesmo intimada, não ter apresentado a documentação solicitada pela Fiscalização. Vejamos: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.” A decisão recorrida julgou a Manifestação de Inconformidade de acordo com os argumentos de defesa trazidos, ou seja, de que estava desobrigada a apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização. Do decisum atacado tem-se: “Inicialmente, a contribuinte suscita a nulidade do Despacho Decisório ao alegar que o ADE COREC 03/2012 dispensou do atendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais os contribuintes que já tivessem utilizado todo o crédito em declarações de compensação, o que seria o seu caso. Todavia, esse argumento não pode prosperar no presente feito. O ADE COREC nº. 03/2012 foi editado com a intenção de prorrogar o prazo para resposta às Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais. Vejamos o art. 2º. do referido ADE: Art. 2º Fica dispensado o atendimento à intimação de que trata o art. 1º quando, em relação ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto da intimação, for observado, cumulativamente, que: I - todo o crédito pleiteado foi utilizado em declarações de compensação; e II - na data limite para transmissão dos arquivos digitais, adotado o prazo do art. 1º, todas as declarações de compensação referidas no inciso anterior encontram-se homologadas tacitamente. Conforme se verifica acima, ficaram dispensados do atendimento à intimação para a apresentação de arquivos digitais os contribuintes que tivessem pleiteado todo o seu crédito em declarações de compensações, as quais já se encontrassem homologadas tacitamente na data limite para transmissão dos arquivos digitais. O PER/DCOMP sob análise foi transmitido em 23/05/2011. Desta forma, a homologação tácita poderia se concretizar em 23/05/2016 (cinco anos), caso não houvesse neste ínterim o procedimento fiscal para a verificação do direito creditório. A disposição em comento não se aplica ao caso da contribuinte, posto que, mesmo que tenha utilizado todo o seu crédito em declarações de compensação (o que não está em questão), por óbvio, não houve a homologação tácita até o prazo para apresentação dos arquivos digitais. (...) Todavia, trata os autos do presente processo de não homologação de ressarcimento/compensação, ou seja, de verificação de direito creditório, para o qual é indiscutível o ônus da contribuinte em demonstrar o seu direito líquido e certo ao indébito tributário, sendo que os documentos fiscais exigidos pelo fisco são necessários para a aferição do direito creditório. Com efeito, ao declarar à autoridade tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir uma dívida, a contribuinte assumiu a incumbência de demonstrá-lo. (...) Desta forma, como os arquivos digitais estão previstos em lei, assim como quaisquer outros documentos fiscais da empresa, a análise e reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado à apresentação do arquivo digital, conforme mandamento da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em seu art. 65 (matéria agora regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) No caso em exame, a contribuinte não atendeu ao que foi solicitado através de intimação fiscal, provocando a não homologação das Declarações de Compensação. Evidencia-se, pois, que a empresa não atendeu à intimação para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como ter sucesso em sua pretensão creditória.” Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente apreciado por esta Turma de Julgamento. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 Os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)” “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, os argumentos de defesa trazidos apenas em grau recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Neste sentido tem decidido o CARF: “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.” (Processo nº 10215.720017/2008- 81; Acórdão nº 2402-008.183; Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior; sessão de 03/03/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003 (...) RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa.” (Processo nº 12267.000417/2008-96; Acórdão nº 2402-008.045; Relator Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos; sessão de 16/01/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 PEÇAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. GUINADA ARGUMENTATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 Segundo o artigo 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula, com estatura reconhecidamente legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo preclusão consumativa, não cabendo ao julgador conhecer de novel argumentação recursal, sequer submetida à instância de piso. (...)” (Processo nº 19515.004011/2003-48; Acórdão nº 3401-006.990; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 22/10/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Petições apresentadas após o recurso voluntário, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...)” (Processo nº 10580.726134/2014-38; Acórdão nº 3301-006.381; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 18/06/2019) Assim, é de não se conhecer do argumento recursal em apreço. Ademais, é por demais sabido que em processo de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios do seu direito. É de se ressaltar que foi oportunizado à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, tendo sido devidamente intimada. Em defesa, alegou estar desobrigada de apresentar o requerido pela Fiscalização. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda o ressarcimento/restituição/compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a impossibilidade de se confirmar o crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201- 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, voto por não rejeitar tal matéria. - Da decadência Como relatado a insurgência recursal cinge-se a ter reconhecida a homologação tácita de pedido de ressarcimento/compensações ao argumento de que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data de protocolização do requerimento e a data do decidido (aplicação do § 4º, do art. 150 do Código tributário Nacional – CTN). Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 No caso, improcede a pretensão recursal, razão pela qual, deve ser reproduzida a decisão de 1ª instância que bem analisou a questão ora em análise, conforme excertos a seguir: “A contribuinte aborda ainda a decadência, desta feita alegando que, a partir da entrega da declaração original, na data de 20/01/2009, deu-se início o prazo para a homologação expressa ou a sua não homologação relativa aos créditos do 1º. trimestre de 2007, sob pena da mesma vir a ser homologada tacitamente. Ainda, que a Receita Federal não pode deixar de homologar o pedido de ressarcimento com base na falta de apresentação de documentos ou arquivos digitais cuja guarda e manutenção não são mais obrigatórias desde 2012. Todavia, tal argumento não pode prosperar. O prazo para a homologação tácita dos créditos declarados em PER/DCOMP está previsto no artigo 74, § 5º., Lei nº. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (g.n.) Portanto, não cabe razão à contribuinte quanto ao início do prazo para a contagem do prazo para a homologação, o qual será de 5 (cinco) anos contados da entrega do PER/DCOMP retificador transmitido em 23/05/2011.” A Recorrente confunde as normas aplicáveis à espécie, principalmente quando clama para si o direito de, por analogia, ter o seu pedido de ressarcimento homologado tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos. Com efeito, tratando de pedido de ressarcimento é importante asseverar que nas normas de regência não há previsão de qualquer penalidade ou mesmo a previsão de reconhecimento tácito do direito buscado pela contribuinte em função de uma eventual demora na análise do pedido. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de ressarcimento e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação. Ainda, deve ser aplicada a uníssona jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a qual reconhece não ser aplicável a homologação tácita em pedidos de ressarcimento e restituição. A título ilustrativo colacionam-se as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. Recurso Voluntário negado” (Processo nº 10980.005945/2004-17; Acórdão nº 3402-007.317; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/02/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.” (Processo nº 10945.900954/2012-50; Acórdão nº 3002-000.601; Relator Conselheiro Alan Tavora Nem; sessão de 19/02/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.” (Processo nº 10380.905554/2012-73; Acórdão nº 3301-004.528; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/03/2018) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 Ademais, o prazo para contagem de homologação tácita em pedidos de compensação, é de 5 (cinco) anos contados da entrega do PER/DCOMP retificador transmitido, que no caso concreto, ocorreu em 23/05/2011. Com a apresentação do pedido retificador, houve alteração no marco inicial para a contagem do prazo quinquenal, com vistas a homologação tácita, não prevalecendo a tese recursal. Assim, tendo sido emitido Despacho Decisório em 03/01/2013, com ciência por parte da Recorrente em 17/01/2013, não há que se falar de homologação tácita, considerando a entrega do PER/DCOMP retificador em 23/05/2011. A declaração retificadora apresentada pela Recorrente, uma vez admitida, substitui a original, não sendo possível admitir que seja considerada a data da declaração primitiva, para a finalidade de se tomar como termo inicial do prazo de fluência para a homologação tácita prevista no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, como pretende e empresa Recorrente, tudo pelo fato de que a declaração que consubstancia o seu pleito é a retificadora e não a original. O entendimento é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre o tema: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não se deu a homologação tácita, pois não havia transcorrido cinco anos entre a data da protocolização da DCTF retificadora, que formalizou a compensação, e a ciência do despacho decisório que não a homologou. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis." (Processo nº 15582.000109/2010-09; Acórdão nº 3301-004.857; Relator Conselheiro Marcelo Consta Marques d'Oliveira; sessão de 25/07/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. A apresentação de declaração de compensação retificadora, uma vez admitida, importa na substituição integral da declaração original, inclusive a modificação do termo inicial do lapso temporal previsto para configuração da homologação tácita, consoante inteligência do art. 74 da Lei nº 9.430/96. (...)" (Processo nº 10875.002051/2005-53; Acórdão nº 3401-003.539; Relator Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 Ano-calendário: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora (...)" (Processo nº 10880.909577/2006-78; Acórdão nº 1003- 000.168; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 12/09/2018) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. - Sobre a impossibilidade da aplicação de multa e juros Defende a Recorrente que são indevidas a multa e os juros constantes do Despacho Decisório, pois deveriam ter sido objeto de lançamento, no propósito de lhe ser garantido o devido processo legal. Nada a deferir no tópico. Com relação à multa aplicada é prevista em lei e legal. Dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” Nada a deferir sobre o tema. No que se refere aos argumento de que são indevidos juros, mais uma vez, é improcedente a insurgência da Recorrente. Prescreve o texto legal: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” A questão é pacífica no CARF, com a aplicação da Súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como não foi possível a homologação das compensações vinculadas em decorrência da insuficiência de crédito, sobre os débitos cujas compensações restaram não homologadas é cabível a incidência de juros e multa de mora. Nega-se provimento ao Recurso no tópico. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662370/2012-72 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003443/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-009.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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Numero do processo: 13971.001165/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.134
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio, Corintho Oliveira Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da DRJ­Ribeirão Preto/SP (fls.723/725) por bem descrever os  fatos:  Através do programa PER/DCOMP, a contribuinte enviou, pela internet, pedido  de  ressarcimento  de  créditos de  IPI  apurados no  4°  trimestre  de  2004  (fls.  01/02) no  valor  de  R$  246.620,51,  informando  como  origem  dos  créditos  o  valor  de  R$  245.878,32  de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  n°  10.276/2001,  e  R$  2.212,06 de crédito básico. A autoridade da Delegacia da Receita Federal em Blumenau  prolatou o Despacho Decisório de  fls.  514/526, no qual defere parcialmente o  direito  creditório, no valor de R$ 146.924,47, e autoriza o ressarcimento até este limite. Foram  reconhecidos os valores de R$ 2.212,06 de crédito básico, e R$ 146.182,28 de crédito     Fl. 853DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.001165/2005­86  Resolução n.º 3101­000.134  S3­C1T1  Fl. 9.73            2 presumido,  com  desconto  de R$1.469,87  de débitos  no  período.  Foram  realizadas  as  seguintes retificações nos cálculos:  1. A análise do direito creditório pleiteado atendeu a ordem judicial exarada nos  autos de mandado de segurança n° 2005.72.05.001968­0, da Vara Federal Criminal de  Blumenau,  conforme  cópia  acostada  às  fls.  29/34,  a qual,  em  face de  interposição de  embargos de declaração por parte da Fazenda Pública,  teve alterado o seu dispositivo  mandamental, conforme sentença proferida em 07/07/2005;  2. No cálculo do crédito presumido, exclusão dos insumos adquiridos da empresa  ACQUAPLANT QUÍMICA DO BRASIL LTDA, visto que tais insumos não podem ser  considerados matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem para fins  de créditos de IPI, à luz do que dispôs o Parecer Normativo n° 65/79;  3. Exclusão das compras dos insumos adquiridos de empresas que se declararam  inativas no período de emissão dos documentos fiscais;   4. Exclusão de valores  correspondentes a  aquisições de  insumos, bem como de  operações  de  prestações  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujos  pagamentos não foram comprovados pela contribuinte;  Cientificada  em  14/10/2005,  a  postulante  apresentou,  em  14/11/2005,  manifestação de inconformidade de fls. 530/542, alegando, em resumo, o seguinte:   1.  Esclarece,  inicialmente,  o  mandado  de  segurança,  autuado  sob  n°  2005.72.05.001968­0,  no  qual  requeria  a  fixação  do  prazo  de  30  dias  para  que  a  autoridade  tributária analisasse o pedido de ressarcimento em questão. O Juiz Federal  competente concedeu o prazo de 30 dias para que a Administração Tributária solicitasse  todos  os  documentos  necessários  à  instrução,  90  dias  para  instrução  e  30  dias  para  julgamento. No presente caso, a contribuinte entregou os documentos em 13/07/2005,  logo,  teria  a  autoridade  fiscal  até  11/11/2005  para  realizar  o  julgamento  e  intimar  a  requerente do resultado. Em 14/10/2005, a manifestante foi intimada da decisão, [...];   2.  Defende  que  a  exclusão  das  aquisições  de  insumos  das  empresas  que  se  declararam  inativas  não  tem  condições  de  prosperar,  visto  que  cabe  à  autoridade  tributária  fazer  prova  de  que  as  referidas  empresas  realmente  não  existiram  ou  não  operaram no ano mencionado. Na continuação, diz que à  época da emissão das notas  fiscais glosadas a situação das empresas era regular perante a Receita Federal.  3. Rebela­se contra a exclusão das aquisições de insumos cujos pagamentos não  foram comprovados, uma vez que não foi lançada dúvida sobre a idoneidade e licitude  dos documentos;  4. Sustenta que a imposição fiscal carece de fundamento legal, na medida em que  não  cabe  ao  Fisco  intervir  na  relação  privada  entre  a  requerente  e  o  fornecedor.  Em  segundo  lugar,  a  interessada  alega  que  os  valores  foram  pagos  com  "cheque  pré­ datados" e mediante lançamentos contábeis em sua conta "Caixa". Finaliza este tópico  argumentando  que  se  a  requerente  não  tivesse  providenciado  os  pagamentos  mencionados, os credores já teriam providenciado o protesto dos títulos ou as devidas  cobranças  judiciais; Por  fim,  requereu  a  reforma da Decisão, nos  termos do recálculo  realizado  na  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  crédito  presumido de R$ 182.094,28, e o crédito básico de R$ 742,19.  Em  06/06/2007,  mediante  a  Resolução  n°  850  da  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.707/709),  o  processo  foi  encaminhado  para  diligência  fiscal,  com  o  objetivo  de  revisar  a  planilha  de  fls.  510/513,  pois  como  o  cálculo  do  crédito  presumido  é  Fl. 854DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.001165/2005­86  Resolução n.º 3101­000.134  S3­C1T1  Fl. 10.73            3 acumulado, e os processos relativos aos três primeiros trimestres do ano de 2004 foram  para diligência fiscal para revisão, o mesmo teria que ser feito para o presente processo  relativo  ao  4º  trimestre.  A  delegacia  de  origem  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  715/716,  juntando  nova  planilha  de  cálculo  (fls.  711/714)  contemplando  as  revisões  efetuadas pela fiscalização nos trimestres anteriores.  Regularmente cientificada, a postulante se manifestou às  fls. 718/719, alegando  que,  apesar  de  devidamente  intimado,  o  auditor  diligenciador  apenas  retificou  os  valores  em  razão  de  trimestres  anteriores,  deixando  de  reincluir  os  valores  das  aquisições de insumos e de operações de serviços de industrializações por encomenda,  indevidamente excluídas, e deixando de excluir as compras de insumos do fornecedor  Aquaplant. Requereu  ainda, a determinação de nova  diligência  fiscal,  para que  sejam  observados  integralmente  os  fundamentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade original.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente improcedente a Manifestação de  Inconformidade (fls.530/542), conforme os fundamentos da seguinte ementa (fls.722):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  NOTAS  FISCAIS  SUPOSTAMENTE  IN  IDÔNEAS.  AUSÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  GLOSA  INDEVIDA  DE  CRÉDITO.  Quando a fiscalização não demonstra que a empresa fornecedora não  existia  de  fato,  não  se  pode  inverter  o  ônus  da  prova,  sendo  a  nota  fiscal,  até  prova  em  contrário,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  efetividade da transação.  NOTAS  FISCAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  GLOSA.  Somente  por  meio  da  apresentação  da  comprovação  cumulativa  da  entrada  de  bens  no  recinto  industrial  e  do  efetivo  pagamento  pelas  aquisições,  pode  o  terceiro  interessado  elidir  a  ineficácia  jurídico  tributária da documentação reputada como inidônea.  QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questão  de  fato  tenham o devido acompanhamento probatório.  Solicitação Deferida em Parte  Fl. 855DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.001165/2005­86  Resolução n.º 3101­000.134  S3­C1T1  Fl. 11.73            4 Intimada  dessa  decisão  em  20/11/2009  (fls.  743),  a  Recorrente,  insatisfeita  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 744/755) em 30/11/2009,  repisando os mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.    Voto  Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  É certo que a legislação não autoriza o Fisco glosar o crédito de IPI relativos a  notas fiscais de entrada cujo pagamento tenha sido realizado em dinheiro, pois, juridicamente,  o pagamento em moeda corrente é prestígio ao Estado de Direito, de modo que desconsiderar  essa forma de pagamento constituiria desrespeito aos símbolos nacionais.  Da mesma forma, o direito a crédito não depende da realização do pagamento  do preço na aquisição de MP, PI e ME, nem do pagamento do imposto da fase que antecede à  aquisição.  Contudo, não se pode desconsiderar a contradição evidenciada nos documentos  (NF) de entrada contabilizados pela Recorrente, e que trouxeram ao Fisco a incerteza quanto a  sua regular aquisição e por conseguinte a conclusão pela glosa.  Há  no  entanto,  questão  que  deve  ser  aprofundada,  acerca  da  comprovação  da  materialidade da aquisição e utilização no processo produtivo da Recorrente. Assim, voto pela  conversão do julgamento em diligência a repartição de origem com o fim de que relacione em  três grupos distintos:   (i)  as  notas  fiscais  de  entrada  glosadas  por  terem  sido  emitidas  quando  a  empresa  fornecedora já se encontrava inativa;   (ii)  as notas  fiscais de entrada glosadas por conterem a contradição entre a  forma de  pagamento  (anotação  de  pagamento  em  cheque  e  recibo  de  pagamento  em  dinheiro; e   (iii)  as notas fiscais de entrada glosadas por não haver prova de pagamento.  Intimar o contribuinte para apresentar o  livro modelo 3 ou sistema de controle  equivalente nos termos do RIPI, no qual tenham sido lançadas as referidas NFs glosadas pela  falta de pagamento  Após, intime­se a Recorrente para, querendo, manifestar­se, acerca da conclusão  da diligência, no prazo de 30 dias, retornando os autos ao Conselho para solução da lide.  Sala das Sessões, em 1o de março de 2011.    LUIZ ROBERTO DOMINGO  Fl. 856DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11128.004481/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.130
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:22Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:22Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6db0065a-24be-477d-8a49-95a70bc6c85b; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:22Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:22Z; created: 2010-11-18T19:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:22Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:22Z | Conteúdo => JUDITH DO AMAR 22, MARCONDES ARMANDO - Presidente S3-C211 Fl. 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 1112800448120036.3 Recurso n" 342319 Resolução n" 3201-00.130 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 25 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRJ SÃO PAULO - SP Vistos, relatados e discutidas os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o .julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (P' .. \GCL 4/O vIARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relatar FORMALIZADO EM: 16 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 11128004481200363 S3-C211 Resolução o 3201-00.130 F 122 Relatório Trata o presente recurso da classificação fiscal do produto identificado pelo contribuinte como "Vitamina A Palmitato", que o Laudo de Análises de fls, 35-37 identificou como "Preparação constituída de Paimitato de Retinol; (Palmitato de Vitamina A), DL-a- Tocoferol, Sacarose, Amido e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, na forma de micro esfer as.". Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso atende aos requisitos legais, dele tomo conhecimento. Entendo que não foram feitas perguntas essenciais para o correto julgamento da demanda ao técnico responsável pelo Laudo n. 2085 acima mencionado, portanto, VOTO, por novamente converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora consiga junto ao Laboratório de Análises, preferencialmente com os mesmos técnicos responsáveis pelo laudo técnico acima, respostas às seguintes questões: A Preparação constituída de Palmitato de Retinol; (Palrnitato de Vitamina A), DL-a-Tocoferol, Sacarose, Amido e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, na forma de microesferas pode ser classificada como algum dos produtos a seguir? uma mistura de produtos químicos com substâncias alimentícias ou outras possuindo valor nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de alimentos próprios para consumo humano; um medicamento ou matéria prima para medicamento; um tipo de cristal cultivado (exceto elementos de óptica) de óxido de magnésio ou de sais halogenados de metais alcalinos ou alcalino-terrosos, de peso unitário igual ou superior a 2,5g; óleos fúseis; óleo de Dippel; produto para apagar tintas de escrever, acondicionados em embalagens para venda a retalho; produto para correção de matrizes de duplicadores (estênceis) ou outro líquido corretor, acondicionado em embalagem para venda a retalho; indicadores fusíveis para verificação da temperatura dos fornos (por exemplo, cones de Seger). 2 Processo o" 11128004481200363 83-C2T/ Resolução o 3201-00.130 Fl 123 Ou ainda, pode esta Preparação ser definida como sendo um tipo de: compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos aciclicos, saturados ou não (Capítulo 27); produtos das posições 29.36 a 29„39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29,41, de constituição química definida ou não; Qual a função de cada um dos componentes adicionados ao Palmitato de Vitamina A? Algum deles atribuiu ao produto urna nova Ilinção ou tornam o produto particularmente apto para uso específico? Favor acrescentar qualquer esclarecimento que no entender do técnico responsável seja interessante ao deslinde da presente demanda. Juntada aos autos a resposta aos quesitos acima, a autoridade preparadora deverá intimar o recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de .30 (trinta). Após, retornem os autos a este Conselho, que deverá providenciar a intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para manifestação, no prazo de .30 (trinta) dias e, por fim, retornem a este relator para continuidade do julgamento. É como voto. () ..,-, i - 71 . ud-- Af4I.,,L„..,D MARCELO RIBEIRO NOGUEÁRÁ, 3

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Numero do processo: 10930.001958/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos é mensal e, não havendo pagamento, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que podia ter sido lançado (artigo 173, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, dentre elas a promessa de compra e venda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108.
Numero da decisão: 2201-009.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos é mensal e, não havendo pagamento, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que podia ter sido lançado (artigo 173, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 19 58 /2 00 5- 93 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, dentre elas a promessa de compra e venda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 Trata-se de recurso voluntário (fls. 188/203) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 164/182, que julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 22/6/2005 (fls. 88/93), acompanhado do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 83/87), em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, em relação à declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, entregue em 27/4/2001 (fls. 31/33). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 173.585,87, já inclusos juros de mora (calculados até 31/5/2005) e multa proporcional (75%), refere-se às seguintes infrações: 001 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL e 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/7/2005 (fls. 97/98), o contribuinte apresentou impugnação em 18/8/2005 (fls. 100/134), acompanhada de documentos (fls. 135/161), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 167/169): (...) Foi lavrado termo de recusa de ciência (fls. 97/98), em 19/07/2005, sendo entregues uma via do Auto de Infração, seus anexos e o termo de verificação e encerramento de ação fiscal à secretária do contribuinte, considerando-se o notificado do lançamento. Em 18/08/2005, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 99/133, instruída com os documentos de fls. 134/159. Após breve descrição dos fatos, diz que houve cerceamento de defesa por ter sido impedido de ter acesso aos autos do processo administrativo, que estaria localizado em São Paulo, porque os funcionários da Secretaria da Receita Federal estavam em greve no período de 25 de julho a 18 de agosto de 2005, termo final para apresentação da impugnação. Alega cerceamento de defesa por causa da imperfeição na descrição dos fatos e fundamentos do lançamento, exemplificando com afirmações que teria feito a autoridade lançadora e que seriam equivocadas, concluindo que o "auditor fiscal se limita a expor fatos, (obscuros, confusos e inverídicos), não se preocupando em apontar a correlação lógica existente entre os fatos e situações que deu por existentes, a previsão legal para tais eventos, e a providência tomada, situação esta que, indiscutivelmente, prejudica a defesa do impugnante". Aduz a nulidade do termo de recusa, porque dele não foi intimado pessoalmente, no seu endereço, à Rua Morato Coelho, 112, apto. 42, na cidade de São Paulo e que as empresas onde se deu a entrega do termo de recusa se localizam em Londrina/PR. Diz que nunca se recusou a tomar ciência desse auto de infração, mas que todas as vezes que foi procurado o objetivo era a ciência de outro auto de infração (processo 10930.001928/2005-87). Conclui que, sendo nulo o termo de recusa, o impugnante não foi devidamente intimado, devendo ser invalidado o auto de infração. Contesta a aplicação retroativa da Lei 9.311/96, que à época do fato gerador objeto do lançamento, impedia que os dados da movimentação bancária fossem utilizados para a constituição de crédito tributário que não os da CPMF. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 Advoga a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que permite o acesso administrativo aos dados bancários, e contesta a sua aplicação retroativa, no presente caso. Argúi que o fato gerador do imposto de renda é mensal e que, por isso, já se operou a decadência do direito de a Fazenda constituir eventual crédito tributário do período de janeiro a junho de 2000, porque já decorridos mais de cinco anos. Alega que "os depósitos bancários são insuficientes para tipificar a omissão de receita, além de apresentar valores creditados/depositados na conta do impugnante, o auditor fiscal deve demonstrar que tais valores têm natureza tributável e que a suposta renda não foi ainda tributada”. Quanto ao apartamento 901, no Edifício Residencial Érico Veríssimo, que a autoridade fiscal diz que lhe pertence, nega sua propriedade, pois o negócio não se concretizou, trazendo cópia da matrícula do registro imobiliário. Em relação ao apartamento 701, no Edifício Sunset Boulevard, diz que o contrato de cessão de direitos e obrigações não comprova a aquisição de tal apartamento, mas somente o compromisso de ceder direitos e obrigações do bem a terceiros. Afirma que este imóvel não lhe pertence e nunca foi seu proprietário, como demonstra o registro imobiliário. Conclui que somente o registro confere a propriedade, nos termos do Código Civil. No que tange ao imóvel comercial correspondente à sala 1304, localizada na Av. Higienópolis, 32, Londrina /PR, informa que tal imóvel encontra-se devidamente declarado em sua D1RPF/2001. Quanto aos contratos de locação, diz que não recebeu aluguéis do apartamento no Edifício Érico Veríssimo, já que este não lhe pertence. Auferiu aluguéis, no entanto, em relação aos outros dois: a sala comercial 1304 da Av. Higienópolis e o apartamento do Edifício Gallery. Aduz que alguns dos valores depositados em conta corrente são oriundos destes aluguéis e que já recolheu os tributos a eles, por meio de carnê-leão, representado pelo valor de R$ 1.620,00 a este título declarado em sua DIRPF. Em referência ao ganho de capital pela cessão de direitos do apartamento 701 do Edifício Sunset Boulevard, diz que este imóvel não lhe pertence e “sem comprovar que o impugnante era o proprietário de referido imóvel e realmente obteve ganho de capital com a alienação do bem, não há que se falar em falta de recolhimento do imposto de renda incidente sobre ganho de capital...", e, mesmo que se considere-o proprietário, o auditor devia ter considerado o custo de aquisição. O impugnante entende, ainda que somente "para fins de argumentação'', que deveria o ganho de capital apurado ser considerado para fins de justificação de depósitos bancários no período de outubro a dezembro, uma vez que a alienação teria se dado em outubro de 2000. Contesta o ganho de capital na alienação do veículo Mercedes Benz, modelo C-280, placa CLC 9989, que teria sido parte do pagamento pela aquisição do apartamento 901 do Edificio Residencial Érico Veríssimo, pois comprovou que tal negócio acabou não se concretizando. Insurge-se contra a incidência de juros sobre a multa, por ser ilegal. Aduz a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora pela taxa SELIC. Requer a nulidade do lançamento, nos termos da impugnação, e protesta, genericamente pela produção de provas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Curitiba/PR, em sessão de 16 de maio de 2006, julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão nº 06-10.947 – 4ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fls. 164/166): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 Exercício: 2001 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SIGILO BANCÁRIO. LEIS POSTERIORES. AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE INVESTIGAÇÃO. São aplicáveis a fatos geradores ocorridos antes da sua edição as leis que ampliam os poderes de investigação da administração tributária (CTN, art. 144, § 1º). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de oficio, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I). AMPLA DEFESA. ACESSO AOS AUTOS. GREVE. A mera notícia jornalística de ocorrência de greve por uma das categorias profissionais que compõe o quadro funcional do órgão é insuficiente à comprovação de ocorrência de impedimento de acesso aos autos do processo. AMPLA DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCORRÊNCIA. Não há falta de fundamentação quando a descrição dos fatos e os dispositivos legais citados são suficientes à perfeita compreensão das infrações e as normas que as prevêem. TERMO DE RECUSA DE CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A declaração da autoridade fiscal de que houve a recusa de ciência do auto de infração por parte do contribuinte, consistente em termo escrito onde descreve todas as tentativas infrutíferas para intimar o contribuinte, inclusive por via postal, é dotada de fé pública, não podendo ser infirmada por meras alegações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n" 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N°9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de direitos sobre imóvel, sendo irrelevante se é detentor ou não da condição de proprietário do bem, cabendo-lhe provar os custos em que incorreu quando da aquisição de tais direitos, mormente quando não constantes da sua declaração de bens e direitos. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. Incide o imposto de renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de veiculo, dado como parte de pagamento na aquisição de imóvel. JUROS SOBRE MULTA. INOCORRÊNCIA. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 Não há nos autos nenhuma comprovação de que o lançamento fez incidir juros sobre a multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/12/2007, conforme AR de fl. 185, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/1/2008 (fls. 188/203), insurgindo-se em relação aos seguintes pontos: 1. Breve síntese dos fatos. 2. Do Direito a) Da decadência Tendo em vista a disposição contida no artigo 150, § 4º do CTN e levando-se em consideração que os supostos depósitos foram realizados entre 1/2000 a 12/2000, arguiu que a decadência operou-se entre 1/2005 e 12/2005, ou seja, anteriormente à notificação do recorrente quanto ao lançamento até mesmo à lavratura — e constituição definitiva — dos referidos créditos tributários. b) Da nulidade da tributação dos depósitos bancários pelo IRPF Tomando-se pura e simplesmente os depósitos bancários como renda, sem se proceder a qualquer confronto ou análise de acréscimo patrimonial, tem-se que se está tributando, em realidade, o patrimônio do contribuinte constante em conta bancária. Como patrimônio e renda não se confundem, o artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, prevê novo fato gerador de obrigação tributária — depositar rendimento em conta bancária —, sendo, em consequência, formalmente inconstitucional, uma vez que invade a reserva legal prevista no artigo 146 da CF/88. Em decorrência, sendo inconstitucional o fato gerador, também é inconstitucional o lançamento, devendo ser anulado o auto de infração. O lançamento é nulo, uma vez que se pautou em base de cálculo que não corresponde à materialidade do IR prevista na CF/88 e no artigo 43, do CTN. Valer-se somente dos valores depositados em contas bancárias como sinônimo de renda não se coaduna com o ordenamento jurídico, devendo ser levados em conta outros indícios que permitam aferir a renda efetiva do contribuinte, tais como fluxo de caixa, saques realizados, ou ainda verificar se os gastos de contribuinte sempre se mantiveram em um mesmo patamar, o que bem demonstra que os depósitos não provocaram qualquer acréscimo patrimonial. Não há que se falar que a não-comprovação da origem dos depósitos é suficiente para se incorrer na presunção legal de omissão de rendimentos, permitindo a tributação da totalidade dos valores Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 constantes em conta. É totalmente irrazoável intentar que o contribuinte pessoa física disponha do comprovante de todas as operações que realizou, no mínimo, nos últimos cinco anos, mormente quando se leva em conta que pessoa física não é obrigada a manter contabilidade. Entender-se que existe essa previsão, tal como demonstra a decisão recorrida, confere à Administração Pública poderes praticamente ilimitados, uma vez que raramente o contribuinte conseguirá comprovar todas as operações bancárias praticadas, não conseguindo, consequentemente, ilidir a presunção tributária. O artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, não criou presunção em face do Fisco da forma aplicada, mas sim o início de prova material, que, aliada a fiscalização/investigação e levantamento de outros indícios, gera a efetiva renda tributável, o que não foi feito neste particular. c) Do ganho de capital Imóvel O Agente Fiscal constituiu o crédito tão-somente com base no valor da suposta alienação dos bens, colocando como zero o valor da aquisição, não se estando diante, novamente, de tributação de ganho de capital, mas sim de patrimônio, o que não condiz com a materialidade do IR. Certamente houve custos de aquisição pelo contribuinte, os quais deveriam ter sido levados em conta para a apuração do ganho de capital, sendo, portanto nulo o lançamento. Aferindo-se do referido contrato que houve a cessão de direitos sobre bem imóvel no valor de R$ 185.000,00, não pode ser desconsiderado que, no mesmo contrato, consta o valor da aquisição, no importe de R$ 185.880,00. Assim sendo, aplicando-se o artigo 138 do RIR/99, infere-se que não houve ganho de capital. Muito pelo contrário, houve prejuízo, devendo ser anulada a autuação. Veículo Em relação ao automóvel, a alienação se deu como parte do pagamento da aquisição de outro bem imóvel. Ora, não se aperfeiçoando a compra e venda do bem imóvel, também não se aperfeiçoa a alienação do automóvel, não havendo, consequentemente, ganho de capital. Novamente, há de ser anulada a autuação fiscal. d) Dos juros e da multa A Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, uma vez que (i) tem natureza de juros compensatórios e não moratórios, conforme determina o CTN; e (ii) não há lei que a instituiu, ao menos em matéria tributária. São as circulares do BACEN (n's 2.868, de 04.03.1999 e 2.900, de 24.06.1999) que a definiram. Por sua vez, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) é manifestamente confiscatória, uma vez que ultrapassa o patamar de 20%, considerado pela doutrina e pela jurisprudência como justo e razoável. 3. Do depósito recursal Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 O recorrente informa que deixa de realizar o depósito recursal de 30% em razão da inconstitucionalidade da exigência, conforme decidido pelo E. STF. 4. Do requerimento Requer o provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão recorrida, no sentido de anular o crédito tributário constituído no presente processo administrativo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Do Depósito Recursal De plano, destaca-se que a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado 21 de Súmula Vinculante do STF1, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Preliminar Da Decadência – Depósitos Bancários O Recorrente alega nulidade do lançamento sob o argumento de que o auto de infração foi lavrado depois de transcorrido o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, argumenta que o IRPF seria um tributo sujeito à homologação, com apuração mensal, razão por que estaria submetido à regra de contagem decadencial positivada no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. Neste sentido, o teor da Súmula CARF nº 38, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No caso concreto, o lançamento corresponde ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, sendo a data da ocorrência do fato gerador em 31/12/2000. Deste modo, ao se aplicar a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, qual seja, cinco anos 1 Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 contados da data do fato gerador, conclui-se que o termo final do prazo somente teria se exaurido em 31/12/2005. A ciência do auto de infração ocorreu no dia 19/7/2005, ou seja, dentro do prazo decadencial, de modo que o credito tributário não se encontrava decaído, motivo pelo qual nega-se a preliminar de decadência suscitada. Mérito Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada O Recorrente argumenta que os depósitos bancários, por si só, não configuram rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. Quanto a essa alegação, cumpre esclarecer, em princípio, que o artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A matéria já foi sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 O artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 19722 determina que a impugnação deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar. Deste modo, cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação ou recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Finalmente, as súmulas do CARF abaixo reproduzidas afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Logo, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Do Ganho de Capital Antes de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila alguns trechos da legislação que regulamentam a matéria, com redação vigente à época dos fatos: Lei nº 7.713 de 1988 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8023.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. Lei nº 8.981 de 1995 Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (...) Verifica-se, a partir da transcrição acima, que a legislação estabelece que o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento, devendo ser considerado como tal a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. E, também, que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. O contribuinte se insurge em relação aos seguintes pontos: (i) na cessão de direitos sobre o imóvel, no valor de R$ 185.000,00, foi desconsiderado o valor de aquisição no importe de R$ 185.880,00, constante no mesmo contrato, de modo que não haveria ganho de capital e (ii) a alienação do veículo se deu como parte de pagamento da aquisição de outro bem imóvel, cuja negociação do bem imóvel não se aperfeiçoou, não se aperfeiçoando a alienação do automóvel e, por conseguinte, não havendo ganho de capital. De acordo com o relatado pela fiscalização no “Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal” (fl. 86), apesar de ter sido regularmente intimado a apresentar os comprovantes de aquisição do imóvel (contrato de compra e venda) e do automóvel, o contribuinte deixou de atender ao solicitado, razão pela qual foi considerado o custo de aquisição dos referidos bens como “zero”. Assim, é irrelevante o fato de constar no instrumento de “cessão de direitos e obrigações” (fls. 79/80) informação de que o valor originário de aquisição pelo cedente, ora contribuinte, ter sido de R$ 185.880,00, se não houver a comprovação por parte do mesmo do pagamento de tal importância. Por fim, verifica-se também não ser procedente a alegação do contribuinte de não ter sido aperfeiçoada a aquisição do imóvel, cuja parte de pagamento era representada pelo veículo Mercedes C-280, conforme comprovam os documentos anexos nas fls. 66/78. Ademais, como o próprio texto legal estabelece em seu artigo 1º, § 3º da Lei nº 7.713 de 1988: (...) § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (...) Logo, não merece reparo o acórdão recorrido também em relação a este ponto. Da Multa de Ofício O Recorrente alega que a multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto devido é descabida e confiscatória. A exigência da multa sobre o imposto apurado no lançamento, nos casos de lançamento de ofício, encontra-se prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001958/2005-93 A autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. De modo semelhante, os membros das turmas de julgamento administrativo não têm competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada, a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não há como ser reconhecido o pedido do Recorrente no sentido de afastar a imposição da multa de ofício. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula abaixo reproduzida. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da Jurisprudência e Doutrina Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de processo Civil) que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, fica claro que decisões administrativas, mesmo que reiteradas, destacadas no recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos órgãos julgadores administrativos. Do mesmo modo, mesmo a doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o artigo 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.916482/2012-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora apure a consistência e extensão do direito a crédito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora apure a consistência e extensão do direito a crédito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação no PER/DCOMP nº 12521.19497.071112.1.3.04-5824 em 07/11/2012 (fls. 16/21), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB, com créditos da contribuição para a COFINS (código de receita 2172) no valor original utilizado de R$ 29.473,43, do período de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 16 48 2/ 20 12 -3 7 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.259 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916482/2012-37 apuração de novembro/2010, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido (DARF total de R$ 49.138,99) efetuado em 23/03/2011. 2. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico (fl. 65), no qual a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. 3. Cientificada da decisão em 21/01/2013 (fl. 69), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/04 em 19/02/2013 alegando, em síntese, que: Prestou informação de forma indevida na DCTF de novembro/2010. O débito de R$ 10.574,66, referente à COFINS (cód. 2172) de 11/2010, foi quitado utilizando-se o DARF pago em 23/03/2011, no valor total de R$ 49.138.99 (principal R$ 40.048,09 multa R$ 8.009,61 e juros R$ 1.081,29), configurando pagamento a maior. Informa que as DCTFs referente aos períodos de março e de novembro de 2010 foram retificadas, e encontra-se com os débitos e créditos devidamente demonstrados. Solicita que seja aceita a compensação dos débitos da DCOMP n° 12521.19497.071112.1.3.04-5824. 4. Os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade foram juntados às fls. 05/64. . A 6ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega suscintamente ser detentora do direito creditório. Traz aos autos os documentos de e-fls. 88/154, dos quais destaco balancete do período de apuração em debate, devidamente assinado por profissional contabilista. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente traz em seu recurso voluntário documentação contábil devidamente assinada por profissional contabilista, conforme se e-fls. 88/154. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.259 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916482/2012-37 Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado e a apreciação da documentação em sede recursal deve ser aceita para fins de verificação do crédito pleiteado. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação recolhimento indevido/a maior, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação da DCTF e revele crédito que pretende ser compensado. Neste sentido, por terem sido juntados os documentos de e-fls. 88/154 em sede recursal, devem ser apreciados pela Unidade Preparadora com o fim de apurar o montante de receita tributável por Cofins auferida no PA novembro/2010 com fins de verificação do valor devido e suposto direito creditório. Portanto, entendo que, para o deslinde da demanda, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela avaliação documental pela Unidade Preparadora com fins de aclarar a controvérsia em litígio. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos juntados aos autos, mormente os de e-fls. 88/154, para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor devido de Cofins não cumulativa no PA novembro/2010; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA novembro/2010 por recolhimento a maior e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA novembro/2010; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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