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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506238 #
Numero do processo: 16306.000185/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­000.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO.   Recorrente  FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (INCORPORADO PELO  BANCO CITIBANK ­ CNPJ 33.479.023/000180)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  César  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  nº  1636.107 da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado em Per/Dcomp,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Anocalendário:2003 COMPENSAÇÃO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 18 5/ 20 10 -3 8 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16306.000185/2010­38  Resolução nº  1302­000.654  S1­C3T2  Fl. 357          2 A  legislação  prevê  que  a  partir  de  01/10/2002,  a  compensação  de  débitos  junto à RFB passou a depender da apresentação de DCOMP,  na  qual  deve  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos respectivos débitos compensados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL Anocalendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO.  Foi  apurado  crédito  em  favor  do  contribuinte,  no  mesmo  valor  reconhecido pela Autoridade Administrativa, razão pela qual mantém­ se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  apelo  apresentado,  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  conformidade,  alegando,  em  síntese,  que  houve  "a  homologação  expressa  da  estimativa de  fevereiro de 2003 nos autos do processo administrativo  de nº 11831.000350/2003­61" e que houve o cancelamento da CDA de  nº 80.6.06.034389­35.   Deve­se ressaltar, ainda, que, em 02 de julho de 2018, em atenção à  resolução  proferida  nos  autos  do  processo  de  nº  16306.000184/2010­93,  também  de  responsabilidade  deste colegiado, mas sob a relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, a unidade  preparadora encaminhou aqueles autos a este CARF, sugerindo a continuidade do julgamento  em  face  da  informação  prestada  no  Relatório  Fiscal  ­  Despacho  em  Diligência,  do  qual  se  extrai, verbis:  [...]Dito  isso,  passo  a  análise  da  situação  da  parcela  –  estimativa  IRPJ  PA  Fevereiro  de  2003,  que  compõe  o  SN  de  ac  2003,  por  meio  dos  PAF  abaixo:  I)­  11831.000.350/2003­61:  Direito  creditório  SN  IRPJ  ac  2001.  Processo  encontra­se  encerrado  e  arquivado. Extinto  por  compensação  o  débito  estimativa  IRPJ Fev  2003,  com créditos de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, conforme despacho  anexado de fls. 404 a 407 (produzido nos autos dos PAF nºs 10880.531.292/2006­17 e  10880.531.294/2006­14). No  sentido  de  confirmar  esta  informação,  a  leitura  do  item  documentos  comprobatórios  aponta  para  a  extinção  de  débitos  o  débito  de  IRPJ  estimativa 02/2003 (ver cópia de fls. 408 e 424);  II)  10880.721.774/2014­77:  Trata­se  de  processo  de  cobrança  que  se  encontra  encerrado. Nele foi recebido controle do crédito tributário 2362 PA Fev/2003, no valor  R$  2.449.164,75.  Como  consequência  do  despacho  no  PAF  11831.000.350/2003­61  (fls. 404 a 407), a DIORT/DEINF informa à PGFN a possibilidade de excluir os débitos  de IRPJ PA Fev/02 da inscrição em dívida ativa da União, visto que entende estar ele  liquidado.  Cópias  foram  anexadas  a  este  processo,  fls.  425  a  429.  O  processo  de  inscrição  DAU  foi  protocolizado  sob  nº  10880.531.292/2006­17  e  nele  se  encontra  informada  a  necessidade  de  retificação  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  DAU  nº  80.2.06.022108­69 (fls 1.421 e 1.422) no sentido de excluir o valor de R$ 2.449.164,75,  referente à parcela de Fev/2003;  III) ­ 10880.531.292/2006­17 – Processo de inscrição em Dívida Ativa da União  que abarcava a parcela – estimativa IRPJ PA Fev 2003, no valor de R$ 2.449.164,75.  Conforme  dito  acima,  nele  se  encontra  informada  a  necessidade  de  retificação  da  inscrição em Dívida Ativa DAU nº 80.2.06.022108­69 (fls 1.421 e 1.422);  IV)­  2006.61.00.013866­9  ­  Processo  Judicial:  Localização  atual:  TRF.  O  número  original  de  primeira  instância  é  0013866­79.2006.4.03.6100.  Da  leitura  dos  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16306.000185/2010­38  Resolução nº  1302­000.654  S1­C3T2  Fl. 358          3 extratos  obtidos  por meio  do  site www.trf3.jus.br/  ,  ainda  não  ocorreu  o  trânsito  em  julgado desta Ação (até a data de 06/06/2018).  Em razão do exposto, no que pese a Resolução 1302­000.300 do CARF solicite  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da Ação Anulatória  nº  2006.61.00.013866­9  (que,  de  fato, ainda não ocorreu), decido encaminhar o presente processo à 3ª Câmara/2ª Turma  do CARF para que avalie a possibilidade de retomar a análise do crédito tributário aqui  discutido, em razão da alteração da situação da parcela questionada para liquidada por  compensação (estimativa IRPJ PA Fev 2003, no valor de R$ 2.449.164,75), conforme  relatório  acima,  motivada  pelas  decisões  produzidas  nos  Processos  Administrativos  PAF nºs 11831.000.350/2003­61, 10880.721.774/2014­77 e 10880.531.292/2006­17.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator   Como se denota dos autos, o Recorrente  foi  intimado do acórdão recorrido em  25/04/2012 (fl. 140), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 25/05/2012 (fl.  142) ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto  nº 70.235/72.  Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais..  Como se denota do acórdão recorrido, a discussão no presente processo refere­ se  ao  não­reconhecimento  de  parte  do  SNCSLL  referente  a  fevereiro  de  2003,  no  valor  de  R$649.185,19. Veja­se o que constou daquela decisão:  8.1.1.1. Conforme Despacho Decisório e tabela do subitem 2.6.6., tem­ se  que:  (i)  foi  informado  na  Ficha  17,  linha  38,  o  montante  de  R$1.707.736,54 à  título de CSLL Mensal Paga por Estimativa  (jan =  R$1.059.153,95;  fev  =  R$648.582,59),  mas  somente  foi  confirmada  compensação  de  R$1.058.551,35  referente  a  janeiro;  e  (ii)  como  a  CSLL  apurada  na  linha  36  foi  R$623.101,30,  restou  comprovado um  SNCSLL de R$435.450,05, ou seja, não foi reconhecido o montante de  R$649.185,19.  Contudo,  como  se  depreende  da  decisão  proferida  nos  autos  do  PAF  nº  11831.000350/2003­61,  houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  a Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), após reconhecer a maior parte do direito  creditório  do  contribuinte,  se  manifestado  pela  homologação  da  "compensação  dos  débitos  indicados  nas  DCOMP  objeto  da  presente  análise,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido, após compensados os débitos objeto de compensação sem processo referidos no  subitem 11.7, devendo­se prosseguir na cobrança dos débitos remanescentes". Por outro lado,  a  autoridade  preparadora,  em  despacho  de  diligência  acostado  aos  autos  do  processo  nº  16306.000184/2010­93, confirmou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da  referida  compensação  da  estimativa  de  fevereiro  de  2003  no  âmbito  do  PAF.  Nº  11831.000350/2003­61,  tendo sido comunicada à PGFN da necessidade de excluir os débitos  de  IRPJ PA Fev/02 da  inscrição  em dívida  ativa da União, visto que entender que o mesmo  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16306.000185/2010­38  Resolução nº  1302­000.654  S1­C3T2  Fl. 359          4 encontra­se  liquidado e informada a necessidade de retificação da  inscrição em Dívida Ativa  DAU nº 80.2.06.022108­69, controlada no PA nº 10880.531.292/2006­17.  Em  que  pese  o  referido  despacho  não  tratar  especificamente  do  presente  processo,  os  fatos  e  elementos  (em  especial  a  decisão  proferida  nos  autos  PAF.  nº  11831.000350/2003­61) são idênticos à presente discussão.   Contudo, para que não haja dúvidas quanto reconhecimento do direito creditório  ora  em  discussão  (SNCSLL  referente  a  fevereiro  de  2003)  e,  principalmente,  porque  este  direito  foi  reconhecido  em  outro  processo  administrativo,  entende­se  que,  por  prudência,  o  julgamento  deste  PAF  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  confirme,  via  relatório  conclusivo,  qual  o  valor  de  SNCSLL  referente  a  fevereiro de 2003 foi reconhecido no PAF 11831.000350/2003­61 e se este valor é suficiente  para homologar as compensações apresentadas pelo Recorrente.  Após  a  intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias  Fl. 359DF CARF MF

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7526216 #
Numero do processo: 12466.722132/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722132/2014­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.113  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 32 /2 01 4- 10 Fl. 35821DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35822DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.587,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35823DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35824DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35825DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35826DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35827DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35828DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35829DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35830DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35831DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35832DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35833DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35834DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35835DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35836DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35837DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35838DF CARF MF Processo nº 12466.722132/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.113  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35839DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911459/2009-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar nulidade da decisão de primeira instância. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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possível,  mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento.  Com  fundamento  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  autos  deverão  retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  decretar  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 59 /2 00 9- 57 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10580.911459/2009­57  Acórdão n.º 3002­000.431  S3­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS (fls. 37/39) exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  01747.56555.200407.1.3.044868,  transmitida  em  20  de  abril  de  2007,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor de R$ 17.151,68, que teria sido indevidamente recolhido a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), mediante Darf código 5856, em 15 de março de  2006, no valor de R$ 74.549,62, relativo ao período de apuração  de 28 de fevereiro de 2006.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  BA  pela  não  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à  folha  7,  emitido  em  07  de  outubro  de  2009,  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  valores informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual  alega que o valor do crédito pleiteado é proveniente de serviços  de administração de obra, conforme notas fiscais que junta aos  autos,  os  quais  estão  sujeitos  ao  regime  cumulativo  até  31  de  dezembro  de  2006.  A  contribuinte  informa  que  não  retificou  a  DCTF  e  o Dacon  referente  ao  período  de  apuração do  crédito  porém, após a constatação do erro (com a ciência do Despacho  Decisório)  transmitiu  as  declarações  retificadoras,  em  relação  aos períodos de apuração de  fevereiro, março e abril  de 2006,  conforme documentação que anexa."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  27),  alegando,  em  resumo,  que  deveria  ser  reconsiderado  o  r. Despachos Decisório  uma vez  que  juntou todas as notas fiscais, declaração retificadora da DCTF, bem como da Dacon, planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  pleiteado  e,  por  fim,  cópia  dos  pagamentos  por  regime não cumulativo a fim de reconhecer a totalidade do crédito compensado, com base na  Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação de inconformidade, por considerar que o contribuinte "na data de apresentação  da Dcomp, não havia retificado a DCTF", conforme sintetizados em sua ementa exarada nos  seguintes termos:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10580.911459/2009­57  Acórdão n.º 3002­000.431  S3­C0T2  Fl. 4          3 "COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de  que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só  se pode homologar tal compensação, independentemente de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica regularmente a DCTF."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 43/49) requerendo a reforma da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) o direito subjetivo  à compensação, o qual não se pode ser afastada por mero erro formal da DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  De inicio, é valido observar que a DRJ deixou de analisar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  alegando  que  "ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega  da  Dcomp,  tenha  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF,  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp" afirmando que "créditos relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  não  têm  existência jurídica válida" e, por fim, "que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto  que aqui se tem.".  À primeira vista, entendo que os documentos juntados pelo contribuinte são  suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado, ou seja, planilha de apuração da base  de  cálculo  do  tributo  (fls.  29),  notas  fiscais  (obras  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada de obras de construção civil ­ fls. 30/31) e a DCTF devidamente retificada.  Contudo, em razão da retificação da DCTF que só foi feita após o despacho  decisório (fls. 07), o que impossibilitou a análise da DRF acerca da regularidade da correção ali  realizada, entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta se  manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento.   Do transcrito acima, extrai­se que a DRJ ao assim proceder, ou seja, deixando  de analisar à DCTF retificada, por considerar "créditos relativos a valores confessados e não  retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não  têm existência  jurídica válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF."  prejudicou  o  sujeito  passivo,  pois,  tendo  em  vista  a  adoção  de  premissa  equivocada  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10580.911459/2009­57  Acórdão n.º 3002­000.431  S3­C0T2  Fl. 5          4 (impossibilidade  de  análise  de DCTF  retificadora),  deixou  de  apreciar  o mérito  da  contenda  (existência ou não do crédito tributário). E, uma vez constatada tal falha, torna­se imperativa a  sua correção, com amparo no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, "in verbis":  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  Por  oportuno,  é  válido  mencionar  que  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, é certo que a declaração retificadora tem a  mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, nos  termos do art. 19, da MP 199026/1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora.  Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02/15, a administração  tributária  se  manifestou  favoravelmente  quanto  à  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  posterior  ao  pedido  de  compensação  e  depois  do  indeferimento  do  pedido,  exarado  nos  seguintes termos:  "RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  (...)  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010."  Corroborando  com  o  entendimento  acima  disposto,  conforme  Acórdão  nº  9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis":   "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  (§  1º  do  art.  147  do  CTN).".  Sendo  assim,  uma  vez  anexada  aos  autos,  tal  comprovação  há  de  ser  apreciada por este órgão de  julgamento, caso contrário,  estar­se­ia admitindo enriquecimento  indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário interposto, tão somente para fins de reconhecer a possibilidade de análise  da DCTF retificadora enviada após a DCOMP, e, por consequência, determinar o retorno dos  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10580.911459/2009­57  Acórdão n.º 3002­000.431  S3­C0T2  Fl. 6          5 autos  à  DRJ,  para  que  profira  nova  decisão,  em  que  seja  analisada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário alegado.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                Fl. 68DF CARF MF

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7561135 #
Numero do processo: 13888.721128/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.498
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.498  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 12 8/ 20 14 -2 8 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13888.721128/2014­28  Resolução nº  3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13888.721128/2014­28  Resolução nº  3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13888.721128/2014­28  Resolução nº  3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13888.721128/2014­28  Resolução nº  3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13888.721128/2014­28  Resolução nº  3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13888.721128/2014­28  Resolução nº  3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13888.721128/2014­28  Resolução nº  3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13888.721128/2014­28  Resolução nº  3201­001.498  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 19726.000427/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.713
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informe(m) o status atual da Ação Ordinária nº 2005.51.01.006325-7 e da Execução Fiscal nº 2006.51.01.520905-2, trazendo aos autos cópia da petição inicial e de todas decisões proferidas nas referidas demandas judiciais. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informe(m) o status atual da Ação Ordinária nº 2005.51.01.006325-7 e da Execução Fiscal nº 2006.51.01.520905-2, trazendo aos autos cópia da petição inicial e de todas decisões proferidas nas referidas demandas judiciais. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­000.713  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL.  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) e/ou para que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informe(m) o  status  atual  da  Ação  Ordinária  nº  2005.51.01.006325­7  e  da  Execução  Fiscal  nº  2006.51.01.520905­2, trazendo aos autos cópia da petição inicial e de todas decisões proferidas  nas referidas demandas judiciais.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira,  Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo Sérgio  da Silva,  Jamed Abdul  Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 26 .0 00 42 7/ 20 09 -0 5 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19726.000427/2009­05  Resolução nº  2402­000.713  S2­C4T2  Fl. 356            2 RELATÓRIO    Trata­se  o  presente  caso  de  Notificação  Fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além  das contribuições dos segurados.    A  apuração  das  contribuições  foi  realizada  com  fulcro  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  em  virtude  da  execução  de  obra  de  construção  civil,  pela  empresa  CAPWORK  ENGENHARIA  CONSULTORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.,  conforme  relatório  fiscal.    A  contratante  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  e/ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, motivo  pelo  qual  houve  lançamento  das  contribuições,  conforme  informa  o  referido  relatório fiscal.    Cientificadas,  a  contribuinte  e  a  responsável  solidária  apresentaram  as  respectivas  impugnações.    A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  julgou  procedente  a  exigência  fiscal,  nos  termos da Decisão Notificação nº 17.401.4/893/2004.    Cientificadas,  apenas  a  contribuinte  apresentou  recurso  ao  antigo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (fs. 168 / 203), reiterando os termos da impugnação apresentada.    O recurso voluntário foi considerado deserto (fls. 295).    O  contribuinte  ajuizou  Mandado  de  Segurança  requerendo  a  autorização  para  interposição do susodito recurso administrativo, (Processo n 2. 2004.51.01.022952­0, da 3ªVF/RJ),  sendo­lhe indeferido o seu pedido.    Assim foi que o débito objeto do presente processo  foi  inscrito em dívida ativa da  União, tendo sido ajuizada a respectiva Execução Fiscal nº 2006.51.01.520905­2, conforme extrato  de fls. 317.    É o relatório.    Fl. 356DF CARF MF Processo nº 19726.000427/2009­05  Resolução nº  2402­000.713  S2­C4T2  Fl. 357            3 VOTO    Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Conforme  descrito  no  relatório  supra,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  foi  considerado  deserto,  pelo  que  o  débito  objeto  do  presente  PAF  foi  inscrito  em  dívida  ativa  da  União, com o ajuizamento da respectiva execução fiscal nº 2006.51.01.520905­2.    Ocorre  que,  conforme  consta  no  despacho  da  PGFN  de  fls.  334,  o  contribuinte  alegou  a  ocorrência  de  decadência/prescrição,  razão  pela  qual  requereu  a  extinção  do  feito  em  consonância com a Súmula Vinculante n° 08.    Outrossim,  às  fls.  324  encontra­se  outro  despacho  da  PGFN  no  qual  consta  a  expressa informação que os créditos 356831159, 356831370, 356831639, 356832341 356832392 e  356832651„ estão sendo questionados na ação ordinária 2005.51.01.006325­7, ajuizada perante a  16  Vara  Federal,  onde  não  foi  deferida  a  antecipação  de  tutela  e  julgados  improcedentes  os  pedidos em sentença.    Às fls. 338, tem­se despacho da RFB, destacando que:    Trata­se  de  NFLD­Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  em  fase  de  cobrança,  para  análise  de  decadência  em  decorrência  da  Súmula  Vinculante  n°  8/2008.  (...)  Com  base  nessas  informações,  é  possível  afirmar  que  as  competências  05/1997  a  11/1998 e 13/1998 estão decadentes, considerando­se o prazo decadencial previsto  no art.173, I ou no art.150, § 4" do Código Tributário Nacional­CTN.  Para a competência 12/1998 não há registros de recolhimentos parciais anteriores a  consolidação e a ciência; conforme RADA e tela CCOR­Consulta Conta­Corrente de  Estabelecimento,  do  Sistema  de  Arrecadação  DATAPREV,  fato  que  determina  a  aplicação da regra do art. 173, I do CTN.  Diante do exposto, quanto a NFLD 35.683.115­9, é possível  concluir que deve ser  reconhecida  a  decadência  para  excluir  do  lançamento  o  período  referente  às  competências 05/1997 a 11/1998 e 13/1998. Mantém­se a competência 12/1998.    Na sequência,  tem­se novo despacho da PGFN (fls. 346),  informando que, em face  do  despacho  de  fls.  309,  reconhecendo  a  decadência  parcial  do  crédito  constituído  pela  NFLD  35.683.115­9, encaminhe­se os presentes autos a DIDAU/SETCOP para que    a) proceda a alteração da NFLD 35.683.115­9, excluindo as competências decaídas  relativas aos períodos 05/1997 a 11/1998 e 13/1998;    b) que emita novo demonstrativo de débito para as competências 12/1998;    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 19726.000427/2009­05  Resolução nº  2402­000.713  S2­C4T2  Fl. 358            4 c) após a efetivação das medidas requeridas, retornem os presentes autos à PRFN­2­  DIGRA/RJ,  para  fins  de  providências  no  âmbito  da  execução  fiscal  n°  2006.5101.520905­2, em curso na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ.    Como se vê, resta claro e inequívoco que o débito objeto do presente PAF é objeto  também da Ação Ordinária nº 2005.51.01.006325­7 e da Execução Fiscal nº 2006.51.01.520905­2,  nas quais o contribuinte alegou a decadência do direito de o Fisco constituir o referido débito.    Neste  contexto,  tendo  os  presentes  autos  retornado  a  este  Colegiado,  já  que  o  contribuinte, nos termos do despacho de fls. 351, em face do Ordenamento Jurídico vigente, obteve  o direito de ver ser recebido e  julgado pelo órgão  julgador de segunda  instância seu RECURSO  ADMINISTRATIVO SEM DEPOSITO, apresentado tempestivamente em 03/12/2004.    Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  referido  despacho  de  fls.  351  é  o  último  documento do presente processo até o momento e data de janeiro/2010.    Assim, em face do quanto pontuado linhas acima, é possível que o débito objeto em  análise  já  esteja  integralmente  e  definitivamente  extinto  –  ou  não  –  em  face  do  curso  das  ações  judiciais já mencionadas.    Neste  contexto,  o  envio  dos  autos  para  a  Unidade  de  Origem  e/ou  para  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  é  medida  que  se  impõe  para  que  esta(s)  preste(m)  informações atualizadas acerca das ações judiciais destacadas.    Conclusão    Neste  espeque,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  da  economia  processual, voto pela conversão do presente em julgamento para a Unidade de Origem e ou para a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  que  esta(s)  informe(m)  o  status  atual  da  Ação  Ordinária  nº  2005.51.01.006325­7  e  da  Execução  Fiscal  nº  2006.51.01.520905­2,  trazendo  aos  autos cópia de todas decisões proferidas nas referidas demandas judiciais.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior.   Fl. 358DF CARF MF

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7550578 #
Numero do processo: 10980.902943/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

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Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 43 /2 01 1- 05 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.902943/2011­05  Acórdão n.º 3402­005.810  S3­C4T2  Fl. 0          2 Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a  contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de crédito de  Cofins cumulativa.  Foi  emitido despacho decisório de não homologação da  compensação, pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para a compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no pagamento  indicado na Dcomp bem como a  falta de motivação para o  indeferimento das  compensações pleiteadas. Relata que, após ter identificado a existência de pagamento a maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor correto da mesma, e a entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo,  para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação de compensação foi  indeferida sob o fraco argumento de inexistência de crédito e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido.  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de motivação jurídica e falta de elementos indispensáveis como clareza, lógica e precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o Acórdão  nº  06­042.936,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada a compensação formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.902943/2011­05  Acórdão n.º 3402­005.810  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.795,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.902926/2011­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.795):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  com os seguintes argumentos:  "Após um breve relato dos fatos, a interessada defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que, após ter identificado a existência de pagamento a  maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o  valor  correto  da  mesma,  e  a  entrega  da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que sua solicitação de compensação foi  indeferida sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para que a compensação fosse reconhecida (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme legislação e a jurisprudência, há ausência de  fundamentação  jurídica  que  baseie  a  decisão  e  que  mostre  de  maneira  convincente  o  motivo  pelo  qual  a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.902943/2011­05  Acórdão n.º 3402­005.810  S3­C4T2  Fl. 0          4 Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.” Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão."  Outrossim, verifica­se do PERD/COMP de fls. 6­10 as  seguintes informações, o que demonstra que não foi informado  crédito oriundo de ação judicial:      Diante  dos  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  enfrentou a preliminar de nulidade e, no mérito, concluiu pela  improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004,  indicado  como  origem do crédito para compensação, estava totalmente  utilizado para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que  afirma  a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem  mesmo  após  a  emissão  do  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.902943/2011­05  Acórdão n.º 3402­005.810  S3­C4T2  Fl. 0          5 Despacho  Decisório,  conforme  demonstram  as  declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A  última  DCTF  relativa  ao  débito  de  Cofins  do  setembro  de  2004  apresentada  pela  interessada  foi  a  DCTF do 3º trimestre de 2004 (Retificadora), entregue  em  17/11/2004,  por  meio  da  qual  esse  débito  foi  confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito  na  Dcomp  tratada  no  presente processo).  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  a  DCTF  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  tributários  nelas  declarados, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.  5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  contestado  relata  exatamente  a  situação  acima  identificada,  ou  seja,  a  ausência  de  crédito  em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do DARF  indicado  como  origem  do  crédito  em  outro débito da própria contribuinte.  É  evidente,  portanto,  que  inexiste  nesse  ato  administrativo falta de clareza,precisão e lógica, afinal  ele  está  a  retratar a  situação que  a própria  interessada  declarou  (através  de  DCTF)  para  o  órgão  administrativo."  A motivação  da  improcedência  decorreu  da  ausência  de  provas  apresentadas  pela  Contribuinte  sobre  o  direito  creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre  que  em  análise  às  razões  de  Recurso  Voluntário, constata­se que a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  inclusão  de  valores  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme colacionado abaixo:      Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902943/2011­05  Acórdão n.º 3402­005.810  S3­C4T2  Fl. 0          6     (...)    Ou  seja,  além  de  não  haver  nenhuma  informação  e/ou  comprovação  de  que  o  alegado  crédito  teve  origem  nas  razões  demonstradas  em  Recurso  Voluntário,  resta  flagrante  que  a  Recorrente  inaugura  nova  discussão,  sem  amparo,  portanto, no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.902943/2011­05  Acórdão n.º 3402­005.810  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vejamos:  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória  não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal.  Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao con hecimento do Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 11077.000773/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. Devido a lapso manifesto, foi abordado no Acórdão de Recurso Voluntário tópicos referentes à responsabilidade e à Multa de ofício. Esses assuntos não constam das alegações do Recurso Voluntário. Assim devem ser excluídos.
Numero da decisão: 3302-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes para excluir do corpo do voto os tópicos " Da responsabilidade" e Multa de ofício. Previsão legal e percentual". (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.331  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  ROUBO DE MERCADORIA  Embargante  ALL ­ AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO.   Devido a  lapso manifesto,  foi  abordado no Acórdão de Recurso Voluntário  tópicos referentes à responsabilidade e à Multa de ofício.   Esses  assuntos  não  constam  das  alegações  do  Recurso  Voluntário.  Assim  devem ser excluídos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  opostos,  sem  efeitos  infringentes  para  excluir  do  corpo  do  voto  os  tópicos " Da responsabilidade" e Multa de ofício. Previsão legal e percentual".    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 07 73 /2 00 6- 12 Fl. 300DF CARF MF     2 Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  07/12/2016,  formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 15.000,00.  Na  data  de  06/09/2006,  foi  concedido  o  regime  especial  de  Trânsito  Aduaneiro,  tendo como origem a unidade  local de São Borja, Recinto Alfandegado  ­ Centro  Unificado de Fronteira São Borja/Santo Tomé ­ Mercovia/SA e por destino São Paulo a EADI  Santo André Terminal de Cargas Ltda,  tendo como beneficiário do regime a ALL ­ América  Latina Logistica Intermodal S.A.   Foi registrada para tanto a Declaração de Trânsito Aduaneiro tipo MIC­DTA  de  n°  06/0329512­6,  desembaraçada  automaticamente  pelo  sistema  em  06/09/2006  (canal  verde).  Estão  relacionados  no  corpo  do  Auto  de  Infração  (folhas  25  do  processo  digital) dados do transporte e os documentos que instruíram a declaração de trânsito aduaneiro  n°. 06/0329512­6, do tipo MIC­DTA.  Na data de 08/09/2006, a companhia beneficiária/transportadora registrou na  Delegacia  de  Policia  de Miracatu/SP  boletim  de  ocorrência  de  roubo  da  carga  e  do  veiculo  transportador  (composto  pelo  caminhão/trator  e  semi­reboque,  placas  AJS8534  e  AII4546,  respectivamente).  O  boletim  de  ocorrência  em  referência  foi  registrado  sob  o  n°  965/2006  (folhas 17 a 19 do processo digital).  A partir do histórico do boletim de ocorrência,  constata­se a  localização do  caminhão/trator  (placa AJS8534), porém o semi­reboque (placa AII4546), o qual continha as  mercadorias acima relacionadas, não foi localizado.  Tal  ocorrência  encontra  previsão  legal  nos  termos  do  art.  107,  inciso  II  do  Decreto­Lei n°. 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei n°. 10.833, de 29  de dezembro de 2003, abaixo transcrito:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  II ­ de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veiculo  contendo mercadoria,  inclusive  a  granel,  no  regime  de  trânsito  aduaneiro, que não seja localizado;"  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  07/12/2006  (fls.  24),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  04/01/2007,  de  folhas  35  à  53,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11077.000773/2006­12  Acórdão n.º 3302­006.331  S3­C3T2  Fl. 3          3 Breve histórico da ação fiscal;  A arguição de improcedência da multa lançada;  A arguição do caráter confiscatório da multa de ofício.  Em síntese, pleiteia a improcedência da ação fiscal e alternativamente devido  ao princípio da eventualidade, espera a Autuada, que, no mínimo, a penalidade seja atenuada.  Protestou  na  oportunidade  pela  juntada  do  Contrato  firmado  entre  a  lmpugnante e a empresa Duty Sistema de Gerenciamento de Riscos S/A.  Em 19 de março de 2010, através do Acórdão n° 07­19.266, a 2a. Turma da  DRJ  de  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  MANTENDO o crédito tributário exigido.  Para tanto, invocou o Ato Declaratório Interpretativo n° 12, de 31 de março  de 2004, para qual o furto ou o roubo não caracterizam caso fortuito ou força maior, para efeito  de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de  ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.  Assevera  ainda  que  hipotético  roubo  não  é  escusa,  uma  vez  que  uma  das  obrigações básicas do oficio remunerado do transportador é a segurança das mercadorias a ele  entregues para transporte, o que pressupõe entregar a mercadoria no local de destino.  Invoca também o artigo 602 do Regulamento Aduaneiro.  Quanto ao princípio do não­confisco, leciona o Acórdão que é uma limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 26/04/2010 (folhas 95), via Aviso de Recebimento.  Em  21/05/2010,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões de folhas 97 a 113.  Após o relato dos fatos, alega que o 595 do Decreto n° 4.543/2002 exclui a  responsabilidade  do  transportador,  uma  vez  que  estão  presentes  nesta  hipótese  todos  os  elementos característicos de casos como de força maior.  Para tanto usa a definição de DE PLÁCIDO E SILVA e MARIA HELENA  DINIZ de caso fortuito e de força maior.  Aduz  que  a  subtração  de mercadorias  decorrente  de  assalto  à mão  armada  (roubo) — como no caso presente — contém os elementos caracterizadores das hipóteses de  casos  de  força  maior,  ou  seja,  a  IRRESISTIBILIDADE  e  INSUPERABILIDADE,  razão  pela qual deve ser excluída a responsabilidade da ora Recorrente.  Por  derradeiro,  observa  que  não  houve,  em momento  algum,  imprudência,  negligência,  tampouco  imperícia  por  parte  do  motorista  da  ora  Recorrente,  abordado  pelos  criminosos.  Fl. 302DF CARF MF     4 Conclui, portanto, que não há espaço para cogitar­se da responsabilidade da  Recorrente em relação ao roubo da carga transportada.  Argui ainda o caráter confiscatório da multa de ofício.  Em  síntese,  pleiteia  acolher  o  presente  Recurso  Voluntário  e  dar­lhe  provimento,  para  o  fim  de  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração,  determinando  o  cancelamento da penalidade de multa nele lançada.  Em  9 de novembro de 2011,  a  2ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara,  procedeu  Solicitação de Diligência através da Resolução nº 3102­000.190.   Na oportunidade, VOTOU A TURMA POR CONVERTER o julgamento em  diligência para que o transportador fosse intimado a apresentar todos os documentos e registros  contábeis e comerciais relacionados com o fato alegado.  Asseverou­se,  na  ocasião,  que  qualquer  documento  ou  registro  poderia  prestar­se  a  tal  finalidade,  e  que  a  intimação  deveria  ser  precedida  do  encaminhamento  do  processo à autoridade lançadora para ela acrescentar novos elementos de prova ao processo.  Em  23  de  maio  de  2018,  através  do Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­005.480,  a  2a  Turma Ordinária,  da  3a Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do CARF  negaram provimento ao Recurso Voluntário.  A  empresa ALL  ­ AMERICA LATINA LOGISTICA  INTERMODAL S/A  foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, via Aviso de Recebimento, em 11/07/2018  (folhas 288).  Em  16/07/2018,  a  empresa  ALL  ­  AMERICA  LATINA  LOGISTICA  INTERMODAL S/A ingressou com Embargos de Declaração (folhas 290), argumentando que  a decisão passa a abordar assuntos que não são objeto dos autos.  Em  24/08/2018,  Despacho  de  Admissibilidade  admitiu  parcialmente  os  embargos  de  interpostos  pelo  contribuinte,  apenas  para  que  seja  saneado  o  lapso  manifesto  apontado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  24  de  agosto  de  2018,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  proferido  pela  3a Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  admitido  o  recurso  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  para  que  seja  saneado  o  lapso  manifesto  apontado.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11077.000773/2006­12  Acórdão n.º 3302­006.331  S3­C3T2  Fl. 4          5 2. DA TEMPESTIVIDADE  O  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­005.480  da  2a  Turma  Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 23 de maio de 2018.  A  empresa ALL  ­ AMERICA LATINA LOGISTICA  INTERMODAL S/A  foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, via Aviso de Recebimento, em 11/07/2018  (folhas 288).  Em  16/07/2018,  a  empresa  ALL  ­  AMERICA  LATINA  LOGISTICA  INTERMODAL  S/A  ingressou  com  Embargos  de  Declaração  (folhas  289  e  290),  argumentando que a decisão passa a abordar assuntos que não são objeto dos autos.  O recurso é tempestivo.  3. DA OMISSÃO.  É alegado às folhas 03 dos Embargos de Declaração:   No primeiro tópico, o acórdão discorre sobre a responsabilidade  da  empresa  “Fontes  e  Campos  Comércio  e  Importação”  transferida  para  seus  sócios,  pessoas  estranhas  ao  processo.  Afirma que a ação fiscal se pauta em “informação prestada pelo  próprio  exportador  às  autoridades  portuguesas”,  sendo  apontada pela “ocorrência de uma fraude através de utilização  de  notas  de  débito  para  a  cobrança  apartada  dos  valores  de  certificados, transportes e seguros”.  Todavia,  a  Embargante,  em  momento  nenhum,  menciona  a  empresa Fontes e Campos Comércio e Importação e seus sócios,  até  porque  não  são  partes  do  processo.  Além  disso,  não  há  qualquer  discussão  quanto  à  responsabilidade  dos  sócios  à  luz  dos arts. 121 e 135 do CTN, o que demonstra que há nítido erro  material no acórdão proferido.  Em  nota  de  rodapé  da  fl.  06,  consta  a  informação  de  que  o  extravio  da  carga  teria  ocorrido  no  trajeto  rodoviário  entre  o  recinto alfandegado do Operador Portuário Usiminas e o recinto  alfandegado da autuada. No caso dos autos,  o  sinistro ocorreu  entre  o  trajeto  de  São  Borja/RS  até  Santo  André/SP,  pela  rota  BR285 / RS135 / BR153 / BR476 / BR116 / SP055 / SP150. Mais  um erro material a ser sanado.  Quanto ao tópico da multa, o d. Relator trata equivocadamente  da aplicabilidade da multa de 75% prevista no inc. I da art. 44  da Lei n° 9.430/96. Acontece que, conforme se infere do Auto de  Infração, a multa ora combatida está disposta no art. 107, inc. II  do Decreto­Lei  n°  37/66  (redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833/03)2, no valor fixo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).  Em  outros  termos,  o  acórdão  está  julgando multa  por  falta  de  pagamento/declaração,  enquanto  a  situação  fática  versa  sobre  multa  de  R$  15.000,00  por  fato  distinto  (localização  do  semi­ reboque  contendo  as  mercadorias  importadas  em  regimede  trânsito aduaneiro).  Fl. 304DF CARF MF     6 Pode­se  afirmar,  portanto,  que  o  acórdão  incorreu  em  patente  erro  material,  vez  que  discorreu  sobre  situações  de  fato  e  de  direito alheios à presente autuação.  Os fatos relatados encontram perfeita sintonia com os assuntos tratados pelo  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302­005.480 da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da  3a Seção de Julgamento do CARF, datado de 23 de maio de 2018.  A falta merece saneamento.  4. DO DEFERIMENTO  Absolutamente corretas e precisas as observações feitas pelo embargante. Na  leitura do VOTO fica evidente que o Relator adentrou em assunto não veiculado no Recurso  Voluntário – responsabilidade dos sócios – e em outro momento em assunto que sequer guarda  relação com a legislação aplicável – multa de ofício.  Portanto, por esses motivos – ausência de alegação no Recurso Voluntário e  inaplicabilidade  da  legislação  invocada  ­  devem  ser  extraídos  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário n° 3302­005.480 os seguintes tópicos:  ü Da responsabilidade; e   ü Multa de ofício. Previsão legal e percentual.  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos pela empresa ALL ­ AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL S/A sem  efeitos  infringentes  para  excluir  do  corpo  do  VOTO  os  tópicos  “  Da  responsabilidade”  e  “Multa de ofício. Previsão legal e percentual”.      Jorge Lima Abud.                                      Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11077.000773/2006­12  Acórdão n.º 3302­006.331  S3­C3T2  Fl. 5          7   Fl. 306DF CARF MF

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7517663 #
Numero do processo: 16327.720585/2015-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.543  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ COFINS  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 85 /2 01 5- 20 Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  3201­003.081, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  em  parte  do  recurso voluntário e, na parte conhecida, negou provimento, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO  DE LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE  A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição  do  instrumento de formalização do crédito  tributário. A escolha do auto de  infração ou da notificação de lançamento é definida nos termos dos art. 10  ou  11  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  Auto  de  Infração  não  se  presta  às  exigências  tributárias  somente  quando  acompanhadas  de  cominação  de  penalidades.  Higidez do Auto de Infração que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59  do Decreto nº 70.235/72  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONCOMITÂNCIA  Não  há  previsão  legal  dentre  as  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo Fiscal  e Regimento  Interno do CARF para o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  para  aguardar  trânsito  em  julgado de decisão em ação  judicial  que verse  sobre as matérias objeto da  autuação.  Efeito que decorre da natureza da concomitância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 4          3 CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  IGUALDADE DE OBJETO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01.  Decorre da concomitância a não apreciação de qualquer matéria versada no  julgamento  administrativo  que  se  encontra  no  bojo  do  objeto  da  ação  judicial.  JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF Nº 5  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência  de  juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, ainda que  esteja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  pois  ausente  depósito  do montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 05. ”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradição quanto a definitiva da decisão judicial referente à Cofins e omissões relativas aos  fundamentos do  sobrestamento do processo  administrativo  e ao  erro na  apuração da base de  cálculo da autuação.    Em  Despacho  às  fls.  1115  a  1119,  os  Embargos  de  Declaração  foram  rejeitados em caráter definitivo.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · O entendimento da Turma Julgadora nos presentes autos mostrou­se  equivocado, uma vez que, a despeito da decisão judicial favorável ao  Recorrente, reconhecendo que sobre as receitas financeiras não incide  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  houve  por  bem  manter  a  autuação sob a alegação de concomitância de matérias;  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 5          4 · Referido entendimento ofende flagrantemente as disposições contidas  na ação transitada em julgado, pois rediscute matéria já afastada pelo  Poder  Judiciário,  o  que  não  pode  ser  admitido  por  esta  C.  Câmara  Superior;   · Ainda  que  esta  E.  CSRF  não  aplique  o  quanto  decidido  de  modo  definitivo pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança  nº  2005.71.00.019507­0,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  a  recorrente,  demonstrou  que,  ao  menos,  deverá  ser  sobrestado o julgamento do presente processo administrativo, até que  seja proferida decisão judicial de mérito definitiva pelo STF, no RE nº  609.096/RS.    Em  Despacho  às  fls.  1246  a  1250,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Insatisfeito  com  a  negativa  de  seguimento  do  recurso,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  enfatizando  a  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  e,  enfim,  requerendo o seguimento de seu recurso.    Em Despacho às fls. 1332 a 1340, o agravo foi acolhido e dado seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “aplicação  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado relativa ao caso concreto” e “sobrestamento do Processo Administrativo – pendência  da análise da matéria pelo STF – repercussão geral”.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional, que trouxe, entre outros, que:  · Quanto  à  decisão  judicial,  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apontados,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  uma  vez  que  os  mesmos  tratam  de  situação  diversa,  na  qual há indubitavelmente a coisa julgada;   · Quanto  ao  sobrestamento,  os  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62­A  da  Portaria MF 545/2013 foram revogados; sendo assim, verifica­se que  as  situações  confrontadas  no  acórdão  recorrido  e  nos  paradigmas  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 6          5 invocados  não  se  assemelham o que  acarreta  a  inadmissibilidade do  recurso.      É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, vez que foi comprovada a divergência necessária, nos  termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que  concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de agravo.    Eis a análise minuciosa feita pelo ex­conselheiro Júlio César Alves Ramos e  atestada  pela  nobre  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Adriana  Gomes Rêgo (Grifos meus):  “[...]  Trata­se  de  agravo  interposto  tempestivamente  em  08  de  março  de  2018  contra  despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  02  de  março  de  2018 (fl. 1.258).   Em  face  do  Acórdão  nº  3201­003.081,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  especial  ao  qual  foi  negado  seguimento, conforme despacho de fls. 1.246/1.250.   Dispõe  o  art.  71  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterado pelas  Portarias MF nº 152, de 3 de maio de 2016, e 329, de 4 de junho de 2017:  [...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao  recurso  especial  originalmente  formulado pelo  interessado,  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 7          6 sendo inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração  inicial da divergência.  O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento negou seguimento ao  recurso  especial  no  qual  se  pretendia  levar  ao  escrutínio  da  Câmara  Superior as matérias:   1­  Aplicação  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  relativa  ao  caso  concreto;   2­  Sobrestamento  do  Processo  Administrativo  –  pendência  da  análise  da  matéria pelo STF (repercussão geral)   A respeito da primeira, se disse no despacho agravado:   A  recorrente  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  à  necessidade  de  aplicação  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  relativa  ao  caso  concreto  –  Mandado  de  Segurança  nº  2005.71.00.019507­0.  Apresenta,  como legislação que teria sido interpretada de forma divergente, os artigos  156, inciso X, do CTN, 15, 342 e 1.013 do CPC e Súmula CARF nº 01.   A matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto­ condutor do acórdão recorrido.   Para  comprovar  o  dissídio  alegado,  a  recorrente  apresenta,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  3402­004.674  e  3402­003.971,  que  possuem  as  seguintes ementas, transcritas na parte que interessam ao presente exame:   Acórdão 3402­004.674   COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.   A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e  outro  administrativo,  para  que  caracterize  a  renúncia  à  impugnação  e  recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial,  com  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte,  cabe  ao  Colegiado  aplicar o teor da decisão ao caso.   Acórdão 3402­003.971   FATO  SUPERVENIENTE.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CANCELAMENTO  DA COBRANÇA.   A  informação  sobre  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  em  ação  judicial,  sendo  fato  superveniente  no  processo  administrativo,  pode  ser  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 8          7 trazida  pela  Recorrente  por  simples  petição  para  julgamento,  devendo  a  mesma  ser apreciada por  este Conselho,  conforme determinam os artigos  342 e 1.013 do Código de Processo Civil.   Confrontando  as  decisões  apresentadas,  não  se  consta(sic)  o  dissídio  alegado, tendo em vista as distintas situações apreciadas nos processos, que  resultaram em decisões distintas.   Enquanto  os  paradigmas  apreciaram  uma  situação  em  que  a  matéria  foi  decidida  definitivamente  pelo  poder  judiciário,  com  trânsito  em  julgado  incontestável, a situação apreciada nos presentes autos refere­se a um caso  ainda  pendente  de  julgamento  definitivo  pelo  STF,  conforme  a  recorrente  reconhece  em  sua  peça  recursal,  quando  requer  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  administrativo  até  que  seja  proferida  decisão judicial de mérito definitiva pelo STF, no RE nº 609.096/RS.   Tal fato foi assim destacado no voto condutor do acórdão recorrido:   “Quanto  à  incidência  do  PIS,  as  certidões  e  demais  peças  processuais  informam  a  continuidade  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096 /RS no qual permanece a discussão acerca da sua base de cálculo,  em  especial  a  inclusão  ou  não  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras.”   Com  essas  considerações,  entendo  não  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial em relação a este tema.   No agravo, a defesa sustenta haver sim similitude fática entre os acórdãos  paradigma e recorrido na medida em que neste " o E. CARF decidiu não  ter  capacidade para aplicar ao presente  caso acórdão do poder  judiciário  transitado  em  julgado,  somente  podendo  a  Autoridade  Administrativa  assim  fazê­lo",  ao  passo  que  os  paradigmas  afirmam  exatamente  o  contrário,  isto  é,  a necessidade  de  aplicação,  pelo CARF,  da  decisão  que  venha a se tornar definitiva no curso do processo administrativo.   Assiste  razão  ao  agravante,  o  que  se  comprova,  inicialmente,  pela  transcrição integral do voto da decisão recorrida acerca da matéria. Ali se  afirmou:   A concomitância entre processos administrativo e judicial quanto ao PIS e à  Cofins Decorre da natureza da concomitância entre processos administrativo  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 9          8 e  judicial  que  versam  sobre  o  mesmo  objeto  que  descabe  a  Colegiado  do  CARF  apreciar  matéria  tratada  em  ação  judicial;  tampouco  poderá  conhecer  da  exoneração  da Cofins  ainda  que  existente  acórdão  transitado  em julgado em sede de Tribunal Federal, pois a propositura de ação judicial  com o mesmo objeto importa renúncia a qualquer decisão administrativa.   Nesse sentido, é o enunciado da Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   Ademais,  repisa­se  que  acaso  haja,  ou  quando  houver,  o  trânsito  em  julgado  de  acórdão  em  Tribunal  Federal  que  exonere  a  incidência  da  Cofins sobre as receitas financeiras da recorrente impende sua observância  obrigatória  à  competente  autoridade  administrativa,  ou  seja,  impõe­se  àquela a obrigatoriedade da execução do acórdão, e não aos Conselheiros  do CARF.   De se atentar que desfecho de lide judicial com seu trânsito em julgado em  relação  a  matéria  tributária  não  põe  fim  à  concomitância,  vez  que  subsistirá em seus efeitos.   Permanece o  julgador  impedido de se pronunciar  sobre a mesma matéria  apreciada  e  decidida  definitivamente  pelo  Órgão  que  detém  prerrogativa  exclusiva em matéria constitucional.   Assim, a coisa julgada no Poder Judiciário deverá sempre prevalecer, sem  qualquer possibilidade de alteração ou  redução no âmbito administrativo,  razão  pela  qual,  ante  o  princípio  da  jurisdição  una,  deve  a  discussão  ser  encerrada  neste  processo,  sem  qualquer  manifestação  deste  Colegiado  acerca da Cofins.   Quanto  à  incidência  do  PIS,  as  certidões  e  demais  peças  processuais  informam  a  continuidade  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096 /RS no qual permanece a discussão acerca da sua base de cálculo,  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 10          9 em  especial  a  inclusão  ou  não  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras.   Assim, há de se observar o enunciado da Súmula CARF nº 1 transcrita acima  que  prescreve  a  impossibilidade  de  pronunciamento  por Colegiado  quanto  ao  objeto  de matéria  sob  apreciação  do Poder  Judiciário,  quer  acerca  do  PIS ou da Cofins.   Essa patente inconclusividade do voto acerca do reconhecimento ou não da  existência de trânsito em julgado, motivou a apresentação de embargos em  que  se  pretendeu  ver  o  ponto  devidamente  aclarado,  ressaltando­se  aí,  o  reconhecimento  por  parte  do  Relator,  no  relatório  da  decisão  objeto  de  recurso, da existência nos autos de certidão de objeto e pé que comprova o  trânsito em julgado quanto à COFINS. Apontou­se, portanto, contradição  entre esse reconhecimento e a afirmação, no voto, de que ambos os créditos  estariam com exigibilidade suspensa.   A alegação foi assim enfrentada e rejeitada no despacho do Presidente da  Câmara que não admitiu os embargos:   1 Contradição   Sustenta a autuada que a decisão proferida no MS nº 2005.71.00.019507­0  "deve  ser  reconhecida  e  cumprida  pela  Administração  Tributária,  sem  espaço para questionamentos e subjetividade." Afirma também que calculou  as contribuições para o PIS e a Cofins nos  termos autorizados por decisão  judicial proferida no MS, conforme teria admitido a própria Fiscalização.   Comenta que o relatório da decisão embargada assinala a apresentação da  Certidão  de Objeto  e Pé  concernente  ao MS nº  2005.71.00.019507­0,  que  atestaria  expressamente  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  incidência  da  Cofins  sobre  receitas financeiras.  A  despeito  dessa  constatação,  no  entanto,  conforme  argumenta  a  suplicante,  o  Ilustre  Relator  concluiu  de  forma  contraditória  que  "os  créditos  sub  judice  continuam  com  a  exigibilidade  suspensa  até  decisões  finais das ações judiciais."   Uma leitura atenta do voto condutor, no entanto, evidencia a fragilidade do  argumento exposto pela recorrente. No trecho de fls. 1.054 a 1.055 do voto  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 11          10 percebe­se  que  o  Colegiado  não  somente  conheceu  integralmente  a  alegação de  trânsito em  julgado da decisão  judicial,  como a enfrentou de  modo  categórico,  para  chegar  a  uma  conclusão  suficientemente  lúcida  e  consistente.   Em  síntese,  ao  observar  a  concomitância  dos  processos  administrativo  e  judicial,  a  Turma  Julgadora  deu  por  encerrada  a  discussão  sem  manifestação  acerca  da  Cofins,  em  obediência  à  Súmula  nº  1  do  CARF.  Frisou­se também que, caso haja, ou quando houver, o trânsito em julgado  de acórdão em Tribunal Federal que exonere a incidência da Cofins sobre as  receitas financeiras da recorrente, o cumprimento da ordem judicial cabe ou  caberá  à  autoridade  administrativa  encarregada  de  executá­la,  e  não  aos  Conselheiros do CARF.   Mais ainda, quanto à incidência do PIS, entendeu o Relator que as certidões  e  demais  peças  processuais  evidenciavam  a  continuidade  da  discussão  judicial  sobre  a  base  de  cálculo.  No  desfecho  da  análise  dessa  questão,  concluiu­se pela impossibilidade de pronunciamento do Colegiado quanto ao  objeto de matéria  sob apreciação do Poder Judiciário, quer acerca do PIS  ou da Cofins.   Não se materializa, portanto, a contradição alegada pela contribuinte.   A transcrição do voto proferido, no entanto, não permite concordar com a  afirmação  acima  quanto  ao  enfrentamento  "categórico"  do  tema.  Bem  longe disso, a presença da expressão "caso haja, ou quando houver", não  permite aferir com precisão se o colegiado reconhece ou não que houve o  trânsito em julgado, ao menos no tocante à COFINS.   Nesses  termos,  a  rejeição  dos  embargos  sem  o  esclarecimento  do  efetivo  posicionamento do  colegiado quanto a  existir  ou não  trânsito  em  julgado  da decisão exige que se dê seguimento ao recurso especial, sob a premissa  de que, para ele, colegiado, haja ou não o trânsito durante o transcurso do  processo administrativo, a decisão judicial somente pode ser aplicada pela  Autoridade  administrativa  responsável  por  sua  execução  ­  unidade  preparadora ­ que é exatamente o oposto do que entenderam os colegiados  que prolataram os acórdãos paradigma.   Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 12          11 Propõe­se,  por  isso,  o  acolhimento  do  agravo  quanto  a  essa  primeira  matéria.   A segunda matéria constante do recurso foi assim tratada no despacho de  exame de admissibilidade (negritei):   Do  sobrestamento  do  processo  administrativo  –  pendência  da  análise  da  matéria pelo STF (repercussão geral)   A recorrente alega divergência jurisprudencial quanto ao sobrestamento do  Processo  Administrativo,  devido  a  pendência  da  análise  da  matéria  pelo  STF.  Apresenta,  como  legislação  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente, os artigos 15 e 313, inciso V, “a”, do CPC.   A matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto­ condutor do acórdão recorrido.   Para  comprovar  a  divergência  em  relação  à  matéria  em  tela  foram  apresentados  os  paradigmas  105­14.270  e  107­08.101,  cujas  ementas  transcrevemos na parte que interessam ao presente exame:   (...)   Ainda  que  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  tenham  decidido  pelo  sobrestamento  dos  processos,  tais  decisões  foram  prolatadas  nos  anos  de  2003  e  2005,  quando  ainda  não  vigorava  a  Portaria  MF  545/2013,  que  afasta a necessidade de sobrestamento pelos membros do CARF.   Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  com  a  manifestação do i. Conselheiro relator acerca da questão:   “O  presente  processo  administrativo  não  poderá  ter  seu  julgamento  sobrestado  para  que  aguarde  o  fim  da  lide  judicial,  e  ainda  que  possível  fosse,  inócuo  seria,  uma  vez  que  a  solução  do  conflito  é  prerrogativa  atinente  ao  Poder  Judiciário,  em  razão  do  princípio  da  unicidade  da  jurisdição. O desfecho da ação judicial na esfera tributária federal dar­se­á  pela  execução  nos  estritos  termos  do  decisum,  na  unidade  de  origem  de  jurisdição administrativa da recorrente.   Assim,  constatada  a  identidade  entre  o  objeto  do  presente  processo  e  a  matéria  submetida  pelo  recorrente  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  incabível o sobrestamento, devido ao fato de que o crédito tributário objeto  do lançamento não será cobrado, enquanto não findar, na esfera judicial, a  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 13          12 discussão da matéria nele tratada. Cumpre também esclarecer que, desde o  início  da  vigência  da Portaria MF nº545,  de 2013,  os membros  do CARF,  não estão mais obrigados a sobrestar o julgamento de recursos, de ofício ou  voluntário, cujos temas eventualmente sejam objeto de repercussão geral ou  recurso  repetitivo  pendente  de  decisão  definitiva  no  Supremo  Tribunal  Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.”   Com essas considerações, conclui­se que a divergência  jurisprudencial não  foi comprovada.   No  agravo,  repisa­se  que  em  nenhum  momento  a  defesa  postulou  a  aplicação de norma regimental acerca de sobrestamento, mas da legislação  expressamente reconhecida pelo próprio despacho agravado.   Também  releva  ressaltar  que  no  presente  caso  não  se  está  analisando  a  possibilidade  de  sobrestamento  que  existiu  no  regimento  do  CARF  entre  2010 e 2013, visto que ela tratava da pendência de julgamento de tese em  repercussão geral, ou recurso repetitivo, e não de julgamento de processo  judicial  do  próprio  recorrente  versando  a  mesma  matéria  do  processo  administrativo.  Para  este  último  caso  nunca  houve  o  reconhecimento  regimental  da  possibilidade  de  sobrestamento  do  feito,  ainda  que  a  não  liquidação  do  julgado  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  daquela  decisão tivesse o mesmo efeito.   Por isso,  também sobre essa matéria,  torna­se imperioso rever o despacho  de exame de admissibilidade e admitir o recurso especial, aqui sob pena de  incorrer­se em reformatio in pejus.   É  que  o motivo  que  poderia  ter  sido  aduzido  para  negar  seu  seguimento  seria que os paradigmas não cuidaram do confronto entre processo judicial  e  processo  administrativo,  como  no  presente  caso,  mas  sim  de  dois  processos  administrativos,  sendo  que  a  própria  existência  de  um  deles  depende  totalmente  do  outro. E  essa  foi  a  razão  em  ambos  alegada  para  que  não  houvesse  o  pronunciamento  do  CARF  no  processo  dependente,  visto  que,  diferente  do  outro  caso,  nada  obstaria  a  liquidação  do  julgado  administrativo que nele se viesse a proferir.   Aqui,  ao  contrário,  o  motivo  apontado  no  voto  recorrido  é  a  plena  possibilidade  do  prosseguimento  do  feito  administrativo  mesmo  na  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 14          13 pendência de decisão em processo judicial do mesmo sujeito passivo e sobre  a  mesma matéria  (concomitância)  em  face  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição, que impõe a aplicação, na instância administrativa, do que vier  a  ser  decidido  pelo  Poder  Judiciário.  Note­se  que  ele,  inclusive,  se  fundamenta  em  decisão  recente  da  CSRF  que manteve  tal  entendimento  enfrentando paradigma que aplicou o sobrestamento, também com base no  art. 265 do CPC, a discussão entre processo judicial e administrativo.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo  e  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  questionado.  Por  tais  razões,  propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso  especial relativamente às matérias "aplicação da decisão judicial transitada  em  julgado  relativa  ao  caso  concreto";  e  "sobrestamento  do  Processo  Administrativo  –  pendência  da  análise  da matéria  pelo STF  (repercussão  geral)"    Com a devida vênia ao despacho anterior, vê­se que o despacho de agravo  enfrentou  as  contradições  levantadas  pelo  sujeito  passivo  em  Embargos  de  Declaração,  considerando que, quanto à matéria:  · Observância a decisão transitada em julgado, traz que “a rejeição dos  embargos  sem  o  esclarecimento  do  efetivo  posicionamento  do  colegiado  quanto  a  existir  ou  não  trânsito  em  julgado  da  decisão  exige  que  se  dê  seguimento  ao  recurso  especial,  sob  a  premissa  de  que, para ele, colegiado, haja ou não o trânsito durante o transcurso  do  processo  administrativo,  a  decisão  judicial  somente  pode  ser  aplicada  pela  Autoridade  administrativa  responsável  por  sua  execução ­ unidade preparadora ­ que é exatamente o oposto do que  entenderam os colegiados que prolataram os acórdãos paradigma.”  Ora, na decisão recorrida, o colegiado a quo entendeu que se houver  decisão  transitada  em  julgado,  esta  ainda  que  configure  norma  individual e concreta, somente poderia ser observada pelo responsável  pela  execução  do  crédito,  e  não  pela  turam  julgadora.  Enquanto  os  acórdãos paradigmas trazem que:  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 15          14 ü A  decisão  transitada  em  julgado,  mesmo  sendo  de  caráter  superveniente,  deve  ser  observada  e  aplicada  pelo  órgão  julgador,  vez  que  não  se  trata mais  de  não  conhecimento  da  defesa  por  renúncia  à  instância  administrativa,  mas  sim  de  aplicação da coisa julgada existente favorável ao contribuinte;  ü A informação sobre o trânsito em julgado da decisão proferida  em  ação  judicial,  sendo  fato  superveniente  no  processo  administrativo,  pode  ser  trazida  por  simples  petição  para  julgamento,  devendo  a  mesma  ser  apreciada  por  este  Conselho,  conforme  determinam  os  arts.  342  e  1031  do  Código de Processo Civil. E,  tendo a recorrente demonstrado  que  inexiste  crédito  tributário,  já  que  extinto  por  decisão  judicial  transitada em julgado, deve ser cancelada a cobrança  nos termos do art. 156, inciso X do CTN.  · Sobrestamento:  Foi  esclarecido  que,  no  caso  concreto,  não  se  está  analisando  a  possibilidade  de  sobrestamento  que  existiu  no  regimento  do  CARF  entre 2010 e 2013, visto que ela  tratava da pendência de julgamento  de  tese  em  repercussão  geral,  ou  recurso  repetitivo,  e  não  de  julgamento  de  processo  judicial  do  próprio  recorrente  versando  a  mesma  matéria  do  processo  administrativo.  Para  este  último  caso  nunca  houve  o  reconhecimento  regimental  da  possibilidade  de  sobrestamento  do  feito,  ainda  que  a  não  liquidação  do  julgado  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  daquela  decisão  tivesse  o  mesmo efeito.   Por  isso,  concordo  com  o  despacho  de  agravo,  vez  que  se  torna  necessário conhecer o Recurso Especial,  sob pena de  incorrer­se em  reformatio in pejus.   Ademais, a decisão recorrida se direcionou “pelo prosseguimento do  feito  administrativo  mesmo  na  pendência  de  decisão  em  processo  judicial  do  mesmo  sujeito  passivo  e  sobre  a  mesma  matéria  (concomitância) em face do princípio da unicidade de jurisdição, que  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 16          15 impõe  a  aplicação,  na  instância  administrativa,  do  que  vier  a  ser  decidido pelo Poder Judiciário.” Restou a decisão equivocada.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  das  suas  conclusões  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte.  O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  conhecido  por  não  ter  cumprido  com  o  requisito  atinente  à  comprovação do dissídio jurisprudencial.  Nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  que  outras  turmas  do  CARF,  analisaram  a mesma matéria  e deram  à  legislação  tributária  interpretações  diferentes  em relação ao acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...)    Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 18          17 Entendo que o  recurso especial do contribuinte não deve ser  conhecido por  não  haver  semelhança  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  indicados  como  paradigmas  da  divergência. Tal  fato ocorre para as duas matérias admitidas em sede de agravo. Passemos a  analisá­las separadamente.  Matéria 1: Aplicação da decisão judicial  transitada em julgado relativa  ao caso concreto.  No  seu  recurso  especial  o  contribuinte  defende  que  deve  ser  aplicada  pelo  CARF  o  que  teria  sido  decidido  definitivamente  a  seu  favor  no Mandado  de  Segurança  nº  2005.71.00.019507­0. Nessa ação judicial discute­se a possibilidade de incidência do PIS e da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  com base no  art.  3º  da Lei 9.718/98. Alega  em apertada  síntese,  que  houve  o  trânsito  em  julgado  favorável  relativo  à  Cofins,  tendo  em  vista  que  a  Fazenda Nacional deixou de recorrer ao STF quanto a esta matéria. Alega também que houve  decisão definitiva favorável em relação ao PIS, tendo em vista que a Fazenda Nacional, em  seu recurso extraordinário, não abordou as regras de incidência tributária contidas na Lei nº  9.718/98.  Destaquei o trecho acima, o qual foi retirado do próprio recurso especial do  contribuinte,  no  qual  ele  reconhece  que  referido  processo  ainda  não  teve  o  seu  trânsito  em  julgado definitivamente, pois pende de julgamento do recurso extraordinário apresentado pela  Fazenda Nacional. Então é fato que estamos diante de um processo judicial, cujo trânsito em  julgado, definitivamente não ocorreu. Pode de fato ter ocorrido do contribuinte ter obtido êxito  formal em parte ou em todo o processo, mas evidentemente que o processo não transitou em  julgado.  O  contribuinte  apresentou  como  acórdãos  paradigmas  de  divergência  em  relação a essa matéria, os Acórdãos 3402­004.674 e 3402­003.971, que possuem as seguintes  ementas:  Acórdão 3402­004.674  COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um  judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia  à  impugnação  e  recurso  administrativo.  Na  hipótese  de  encerramento  do  processo  judicial,  com  trânsito  em  julgado  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 19          18 favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da  decisão ao caso.  Acórdão 3402­003.971  FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA  EM  JULGADO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CANCELAMENTO DA COBRANÇA.  A  informação  sobre  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  em  ação  judicial,  sendo  fato  superveniente  no  processo  administrativo,  pode  ser  trazida  pela  Recorrente  por  simples  petição  para  julgamento,  devendo  a  mesma  ser  apreciada  por  este Conselho, conforme determinam os artigos 342 e 1.013 do  Código de Processo Civil.  Somente da análise de suas ementas constata­se que as situações fáticas são  diferentes. No recorrido temos um processo judicial, no qual pende o julgamento pelo STF de  recurso  extraordinário  apresentado  pela  Fazenda  Nacional.  Nos  acórdãos  paradigmas  houve  trânsito em julgado definitivo dos processos judiciais correspondentes.   Para  que  fique  mais  claro  este  fato,  em  relação  aos  acórdãos  paradigmas,  transcrevo abaixo trecho do voto no acórdão paradigma 3402­004674:  Acórdão 3402­004.674  (...)  No presente  caso, o que havia  era uma processo  administrativo  em curso,  e  um  processo  judicial  encerrado,  com  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte.  Portanto,  não  se  trata  de  hipótese  de  não  conhecimento  da  Impugnação por renúncia à instância administrativa, mas sim de aplicação da coisa  julgada existente favorável ao contribuinte ­ de resto já plenamente reconhecida nos  autos pela decisão a quo. É o que se verifica na ementa do julgado:  (...)  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  Provimento  Integral  ao  Recurso  Voluntário para exonerar a multa de 100% do valor aduaneiro, com fundamento na  coisa  julgada  decorrente  do  Mandado  de  Segurança  nº  nº  0009363­ 31.2012.4.02.5001.  (...)  É de se perguntar se as decisões de fato são divergentes? Jamais o colegiado  paradigmático  ao  julgar  o  presente  processo,  poderia  se  basear  na  informação  de  que  o  processo judicial estaria encerrado. Evidente que para o presente caso não.  Da mesma forma transcrevo trechos do voto vencedor no acórdão paradigma  3402­003971:  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 20          19 Acórdão 3402­003.971  (...)  Pelo  Mandado  de  Segurança  n  97.0059132,  a  Contribuinte  postulava,  em  síntese, o direito de calcular e recolher a contribuição'ao PIS, em relação aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  01/07/97  e  até  (noventa)  dias  da  data  da  publicação da EC 17/97 (meses de competência julho/97 a fevereiro/98), de acordo  com a Lei Complementar 7/70.  Ocorre que, depois de todo o rito processual destacado  linhas acima, em  24/06/2016 transitou em julgado o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo  Tribunal Federal, dando provimento ao recurso extraordinário (RE) interposto  pela ora Recorrente no Mandado de Segurança n 97.0059132. O RE fora autuado  no STF sob o n. 848.353/SP e ao julgamento foi atribuída a seguinte ementa:  (...)  Nota­se  novamente  que  não  paira  qualquer  dúvida  de  que  houve  o  encerramento do processo judicial.   Portanto,  caracterizado  que  os  acórdãos  paradigmas  debruçaram­se  sobre  matérias fáticas bem diferentes em relação ao acórdão recorrido, voto pelo não conhecimento  do recurso especial em relação a esta matéria.  Matéria  2)  Sobrestamento  do  processo  administrativo  ­  pendência  da  análise da matéria pelo STF (repercussão geral)  No  caso,  o  contribuinte  pede  em  seu  recurso  especial,  que  o  presente  processo administrativo  seja  sobrestado até decisão  judicial definitiva, pelo STF, no Recurso  Extraordinário nº 609.096/RS.   O acórdão recorrido decidiu esta matéria com base nos seguintes trechos do  voto do relator:  (...)  O presente processo administrativo não poderá ter seu julgamento sobrestado  para que aguarde o fim da lide judicial, e ainda que possível fosse, inócuo seria, uma  vez que a solução do conflito é prerrogativa atinente ao Poder Judiciário, em razão  do  princípio  da  unicidade  da  jurisdição.  O  desfecho  da  ação  judicial  na  esfera  tributária federal dar­se­á pela execução nos estritos termos do decisum, na unidade  de origem de jurisdição administrativa da recorrente.  Assim, constatada a identidade entre o objeto do presente processo e a matéria  submetida  pelo  recorrente  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  incabível  o  sobrestamento, devido ao fato de que o crédito tributário objeto do lançamento não  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 21          20 será  cobrado,  enquanto  não  findar,  na  esfera  judicial,  a  discussão  da matéria  nele  tratada.  (...)  Para  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  administrativa,  o  recorrente  apresentou os  acórdãos paradigmas 105­14.270  e 107­08101, os quais passo  a  analisá­los de  forma individualizada:  Acórdão nº 105­14.270  EMENTA:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSOS  DE  OFICIO  E  VOLUNTÁRIO  ­  SOBRESTAMENTO  DA  APRECIAÇÃO DO LITÍGIO ­ Com fundamento no inciso IV, do  artigo  265,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  suspende­se  o  processo,  quando  a  apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da­  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo pendente.  Julgamento suspenso.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recursos  interpostos  pela  3'  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  em  FLORIANÓPOLIS/SC  e  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar  a  apreciação  do  litígio,  até  a  prolação  de  uma  nova  decisão,  pela instância inferior no Processo n° 13971.000401/00­06, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Observa­se  que  neste  paradigma  não  houve  decisão  de  sobrestamento  do  processo administrativo para que se aguarde decisão a ser proferida em um processo judicial. A  turma julgadora entendeu que não seria possível realizar o julgamento enquanto não proferida  outra decisão administrativa que estava pendente. Vejamos agora trecho do voto condutor do  referido acórdão.  (...)  Conforme relatado, a matéria tratada nos presentes autos guarda estreita  relação  com o  lançamento  efetuado no  ano­calendário  anterior  (1995),  objeto  do Processo n° 13971.000401100­06, no qual foram arroladas infrações (excesso de  retiradas de dirigentes e realização do lucro inflacionário acumulado), que reduziram  o montante do prejuízo fiscal declarado pela Contribuinte, no período.  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 22          21 Além de naquele processo haver sido identificado saldo de lucro inflacionário  diferido de períodos anteriores (inexistente, para a Contribuinte), objeto de adição na  determinação dos resultados fiscais da empresa, tanto em 1995, como em 1996, os  fatos arrolados na autuação determinaram a retificação do saldo de prejuízos  fiscais a serem compensados em períodos subseqüentes, o que motivou a glosa  àquele título levada a efeito no lançamento sob apreciação.  Assim, a análise da procedência da acusação fiscal tratada nestes autos, se  acha totalmente vinculada à confirmação da ocorrência dos fatos descritos no  auto  de  infração  anterior;  tal  circunstância  levou  a  que  a  Contribuinte, mais  de  uma vez, requeresse a reunião dos dois processos, para apreciação conjunta dos fatos  neles constantes.  (...)  Da  análise  do  que  foi  decidio  e  do  contexto  informado  no  voto,  não  resta  dúvida  de  que  não  há  nenhum  ponto  de  semelhança  com  os  fatos  discutidos  no  acórdão  recorrido. No paradigma a matéria a ser julgada dependia do saldo de prejuízo acumulado no  período anterior,  a qual  estava pendente de  julgamento  em outro processo  administrativo. E,  como  vimos,  no  acórdão  recorrido  o  pedido  é  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  com o processo judicial. Ficou claro também, no voto do acórdão recorrido, é que, em razão da  concomitância declarada,  será  aplicada  ao presente processo o que,  por  fim,  for decidido no  âmbito do Poder Judiciário.  Acórdão nº 107­08101  Ementa:  PAF — NORMAS PROCESSUAIS — IRPJ/CSLUPIS/COFINS —  JULGAMENTO  CONJUNTO  —  INDEPENDÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  —  NULIDADE  —  Nos  termos  do  art.  9°,  c.c.seu  §  1°,  lançamentos  derivados  de  negativa  a  pleito  de  restituição/compensação  de  IPI,  são  autônomos  em  relação  ao  lançamento de imposto de renda, devendo, pois, ser preparados  e julgados isoladamente, pelo que é nula a decisão proferida em  um único processo versando sobre todos os lançamentos.  PAF  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  —  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — QUESTÃO PREJUDICIAL  —  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  —  O  julgamento  de  lançamentos  de  oficio  derivados  de  negativa  a  pleito  de  restituição/compensação, por dependeram da solução que a final  venha se dar no  julgamento do direito creditório, não pode ser  levado a termo senão após a solução dada ao direito creditório  controvertido, Recurso.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por BRASCOLA LTDA.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 23          22 ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR  a decisão de Primeira Instância, para que outra seja proferida  em  boa  e  devida  forma,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Agora, transcrevo abaixo trechos do voto do relator desse acórdão paradigma:  (...)  Conforme  se  verifica  pela  análise  do  caso,  a  contribuinte  foi  autuada  em  virtude  de  ter  efetuado  compensações  de  débitos  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  vinculados a créditos objetos de pedidos de restituição e ressarcimento de IPI  que, todavia, foram indeferidos pelo órgão administrativo.  Contra  tais  decisões  que  indeferiram  o  direito  creditório,  a  contribuinte  apresentou impugnações, ainda em curso na primeira instância administrativa,  consoante  se  depreende  das  telas  de  extrato,  relativas  aos mencionados  processos  obtidas no site www.comprot.fazenda.qov.br.  Vê­se,  pois,  que  relativamente  aos  débitos  em  questão,  não  existe  litígio,  porquanto  o  verdadeiro  litígio  esta  sendo  debatido  na  manifestação  de  inconformidade da recorrente nos processos que indeferiram os créditos de IPI  postulado (....)  (...)  Ora, a análise da insuficiência ou não dos pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS  versados  neste  processo,  é  questão  que  depende,  primeiramente,  da  análise  acerca  da  existência  dos  créditos  de  IPI  que,  por  ora,  estão  sendo  discutidos, nos correspectivos processos administrativos na primeira instância.  Dai afirmar­se que a discussão acerca da existência do crédito nos Pedidos de  Restituição/Ressarcimento  prejudica  a  discussão  acerca  da  procedência  ou  improcedência das compensações efetuadas com base no crédito versado naqueles.  Em face de todo o exposto, voto por anular o v. Acórdão da E. 1° Turma da  DRJ/CAMPINAS/SP, para que:  (i)  os  lançamentos  sejam  apartados,  visando  a  formação  de  distintos  processos;  (ii)  feito  o  preparo  dos  distintos  processos,  que  novo  julgamento  seja  realizado; e, por fim,  (iii)  em  razão  da  referida  questão  prejudicial,  que  a  remessa  dos  novos  processos  formados  ao  Conselho  seja  feita  contemporaneamente  à  remessa,  ao  Colegiado  Superior,  dos  processos  formados  em  razão  das  manifestações  de  conformidade feitas pelo contribuinte.  Ora, da mesma forma que o paradigma anterior, nem existe processo judicial  em discussão, nem do próprio contribuinte e nem em repercussão geral. Não é possível crer,  ante a indiscutível inexistência de semelhança fática entre o acórdão recorrido e os indicaddos  como paradigmas, que os colegiados paradigmáticos tomariam decisão, no presente processo,  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 9303­007.543  CSRF­T3  Fl. 24          23 em  sentido  contrário  à  que  tomou  o  acórdão  recorrido.  Definitivamente,  não  houve  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  a  justificar  o  conhecimento  do  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte, também nesta matéria.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 1401DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001378/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. FATO GERADOR ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. As omissões de rendimentos são tributadas pelo imposto de renda pessoa física, em fato gerador que se verifica ao final do respectivo ano-calendário, sendo esse o parâmetro para contagem do prazo decadencial, seja nos casos regidos pelo art. 150, § 4º do CTN, seja nos regidos pelo art. 173, I do CTN. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES MANTIDAS NO EXTERIOR. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. GANHO DE CAPITAL. Os rendimentos decorrentes de investimentos mantidos no exterior, conforme entendimento da própria administração tributária, devem sujeitar-se à incidência do imposto de renda como ganho de capital, não prosperando autuação que assim não procedeu, bem como a respectiva multa isolada vinculada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTA MANTIDA NO EXTERIOR À MARGEM DO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES FISCAIS. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Cabe a qualificação da multa de ofício quando o contribuinte aufere rendimentos que são omitidos mediante a utilização de conta bancária mantida no exterior, à margem do conhecimento das autoridades fiscais.
Numero da decisão: 2202-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a infração referente à omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, bem como a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2202­004.865  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  ELIZABETH RODRIGUES GRINSZPAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPF.  FATO  GERADOR  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECADÊNCIA.  As  omissões  de  rendimentos  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda  pessoa  física, em fato gerador que se verifica ao final do respectivo ano­calendário,  sendo esse o parâmetro para contagem do prazo decadencial, seja nos casos  regidos pelo art. 150, § 4º do CTN, seja nos regidos pelo art. 173, I do CTN.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  MANTIDAS  NO  EXTERIOR.  TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. GANHO DE CAPITAL.  Os rendimentos decorrentes de investimentos mantidos no exterior, conforme  entendimento  da  própria  administração  tributária,  devem  sujeitar­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  como  ganho  de  capital,  não  prosperando  autuação  que  assim  não  procedeu,  bem  como  a  respectiva  multa  isolada  vinculada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTA MANTIDA NO EXTERIOR À  MARGEM  DO  CONHECIMENTO  DAS  AUTORIDADES  FISCAIS.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 78 /2 00 7- 24 Fl. 664DF CARF MF     2 Cabe  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  aufere  rendimentos  que  são  omitidos  mediante  a  utilização  de  conta  bancária  mantida no exterior, à margem do conhecimento das autoridades fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  infração  referente  à  omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, bem como a multa isolada por falta de  recolhimento de carnê­leão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) ­ DRJ/RJOII, que julgou procedente  em parte lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios 2002 e  2003, face à apuração das seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada;  b) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior;  c)  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimentos  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão.  A decisão de piso assim resumiu (fls. 596/598) os termos da impugnação de  fls. 482 e ss:  1)  descreve  em  sua  peça  defensoria  todo  o  trâmite  desenvolvido  durante  o  procedimento fiscal, bem como as infrações que foram apuradas;  2)  alega  a  decadência  de  todo  o  lançamento,  ou  seja,  de  todas  as  infrações  tributárias apontadas nos autos, de acordo com os seus argumentos de fls. 296 a 303;  3) alega a data de ciência do lançamento e a regra contida no parágrafo 4° do  art. 150 do CTN. Não restou configurada fraude para que fosse utilizada a regra do  art.  173,  I,  do  CTN.  O  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° e 156,  inciso V, ambos do CTN;  4)  não  haveria  permissão  para  que  o  Fisco  pudesse  desbordar  os  limites  da  presunção para os casos de depósito bancário de origem não comprovada, de modo a  configurar fraude e com isso exasperar a multa ou agravar o prazo decadencial. Diz  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Acórdão n.º 2202­004.865  S2­C2T2  Fl. 665          3 que  teria decaído,  inclusive,  o  fato gerador ocorrido em 30 de  abril  de 2001,  com  base de cálculo de R$ 189.637,47, ainda que se utilize qualquer método da contagem  do prazo, ou seja, o que determina o art. 150 ou o art. 173,1, do CTN;  5)  a  comunicação  de  conta  corrente  no  exterior  deve  ser  feita  ao  Banco  Central,  respeitando  a  legislação  aplicável  e  Circular  Bacen  n°  3.181,  então  a  motivação  para  a  qualificação  da  multa  também  não  encontra  eco  na  legislação  relativa à tutela do sistema financeiro nacional;  6) quanto à infração de rendimentos recebidos de fontes no exterior aduz que  o Fisco estaria equivocado, pois o regime de tributação seria o de ganhos de capital,  conforme art. 24 da MP 2.158­35/2001 e  IN SRF n° 208/02. Portanto, a apuração  estaria incorreta quanto à natureza do rendimento, alíquota e base de cálculo;  7) no que diz respeito ao depósito de outubro de 2002, cujo valor atribuído ao  impugnante foi de R$ 433.705,46, o mesmo deve ser excluído da tributação, tendo  em vista que de acordo com a documentação juntada aos autos e com lastro no que  foi  fornecido  pelo  fiscalizado,  tal  depósito  foi  perfeita  e  inteiramente  identificado  pela  fiscalização. O  total  do  depósito  no  valor  de R$  867.410,92  foi  resultado  de  pagamento  de  ação  judicial  decorrente  da  empresa  Itabuna,  constituindo  valores  recebidos em nome da empresa Paris Ltda., incorporadora da empresa Itabuna;  8)  a  contribuinte  e  seu  cônjuge  eram  sócios  das  duas  empresas  citadas.  Entende  que  o  Fiscal  teria  que  ter  tributado  tais  rendimentos  na  empresa  incorporadora e não na pessoa física do impugnante, pois apesar do recurso ter sido  efetuado em sua conta bancária, o rendimento pertence à pessoa jurídica;  9)  diz  que  o  Juiz  de  Direito  determinou  que  a  quantia  fosse  depositada  na  conta do  impugnante ou da empresa. Tal situação estaria prevista no parágrafo 5°,  do art. 42, da Lei n° 9.430/96;   10)a vasta documentação juntada aos autos, bem como o que foi descrito à fl.  312 e 313, comprovaria os argumentos do sujeito passivo;  11)  a  título  de  argumentação,  ainda  que  tais  valores  fossem  atribuíveis  à  pessoa física da sócia, o lançamento estaria incorreto, urna vez que o rendimento se  trataria de ganho de capital e não sujeito à tabela progressiva. De acordo com a sua  declaração de bens e os valores lançados referentes às empresas Paris e  Itabuna, o  valor  de  R$  433.705,46  representaria  uma  restituição  de  antecipação  do  capital  social, mediante  entrega  de  direitos  do  ativo  da  empresa,  avaliados  pelo  valor  de  mercado. Como o patrimônio valia R$ 296.400,00, passando para R$ 100.000,00 e o  contribuinte  recebeu  mais  R$  433.705,46,  seu  ganho  de  capital  teria  sido  de  R$  237.305,46, devendo incidir a alíquota de 15%;  12) no entanto, segundo o disposto na IN SRF n° 84/01, tal ganho de capital  não  está  sujeito  à  incidência  tributária.  Assim,  o  lançamento  do  depósito  de  R$  433.705,46 deve ser declarado improcedente;  13)  quanto  aos  demais  depósitos,  os  mesmos  são  suportados  pelos  rendimentos declarados pelo sujeito passivo;  l4)  contesta  a  aplicação  da  multa  isolada  e  cita  a  IN  SRF  n°  118/02.  Os  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica  não  estariam  sujeitos  ao  carnê­leão  e  os  rendimentos recebidos de pessoa física alcançaram o montante de R$ tributação na  forma de  recolhimento  não  obrigatório. Quanto  ao  valor  de R$ 4.491,73,  como  já  mencionado  anteriormente,  caso  houvesse  sido  auferido  pelo  contribuinte,  seria  Fl. 666DF CARF MF     4 tributado  como ganho de  capital. Então,  a  fiscalização  agiu  incorretamente  em  tal  apuração;  (...)  A  exigência  foi  parcialmente mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  590  e  ss),  pois  excluídas  as  multas  isoladas,  salvo  a  importância  de  R$  526,38  referente  a  jan/02.  O recurso voluntário foi interposto em 07/04/2009 (fls. 487 e ss), tendo sido  então renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação.  Em  19/02/2013  foi  o  processo  sobrestado  pela  Resolução  nº  2202­000.440  nos termos do art. 2º do § 3º da Portaria CARF nº 01/12. Com a superveniente revogação dessa  pela Portaria CARF nº 545/13, retornaram os autos para julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  concerne  à  prejudicial  de  decadência,  há  que  serem  feitas  alguns  esclarecimentos prévios.  O  IRPF se  trata de  tributo de  incidência anual, perfectibilizando­se seu fato  gerador  ao  final  de  cada  ano­calendário,  salvo  os  casos  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva.  Assim  sendo,  os  rendimentos  provenientes  de  fonte  do  exterior,  em  geral,  estão sujeitos as recolhimentos mensais obrigatórios ­ a antecipação do carnê­leão, mas são de  todo modo levados a ajuste na declaração anual.   De sua parte, embora conste no lançamento como fato gerador da omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada a data de 30/04/2001, se  trata  apenas  de  imputação  dos  dados  respectivos  no  sistema  de  lançamento,  pois  todos  os  cálculos  são  realizados  somando­se  tal  omissão  de  rendimentos  com  as  demais  apuradas,  e  considerando­se o fato gerador do IRPF relativo a tais omissões de rendimentos como sendo os  respectivos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  Obedece­se,  desse  modo,  rigorosamente  aos  preceitos do CTN e da legislação ordinária do tributo em comento.  Cientificada a  recorrente da autuação em 19/10/2007, constata­se não haver  falar  em  decadência  para  todas  as  omissões  de  rendimentos  apuradas  para  o  ano­calendário  2002 com base em depósitos bancários, sejam estes vinculadas a contas no Brasil, seja a contas  no estrangeiro. A propósito desse gênero de omissão, aliás, cumpre lembrar o teor da Súmula  CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Acórdão n.º 2202­004.865  S2­C2T2  Fl. 666          5 rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Quanto  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  apurada  necessariamente mediante procedimento de ofício, submete­se ela ao prazo decadencial regido  pelo art. 173, inciso I, do CTN, do que se conclui, dados os fatos geradores de tal multa serem  no  caso  atinentes  ao  ano­calendário  2002,  ser  também  aqui  impertinente  a  alegação  de  decadência, a priori.  Por  seu  turno,  a  decadência  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  apurada  em  30/04/2001  está  vinculada  à  conta  mantida no exterior, e atrelada à qualificação da multa de ofício, devendo ser postergada sua  apreciação quando do enfrentamento do mérito desse ponto.  Também  a  decadência  da  infração  atinente  aos  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  efetuadas  em moeda  estrangeira,  percebidos  em  31/01/2002,  carece  de  exame  da  matéria de fundo, o que se passa a efetuar na sequência.  Principiando pela infração de omissão de rendimentos recebidos de fonte no  exterior, vale situar o contexto em virtude do qual a fiscalização teve conhecimento da conta à  qual estão aqueles vinculados (fl. 454):  (...)  Já  a  conta  bancária  situada  no  território  americano  corresponde  a  movimentada no banco Delta (“Delta Bank”) encaminhada a esta fiscalização, com  extensão da quebra do sigilo fiscal, pelo ofício n° 26/2005 da justiça federal, 2° Vara  Federal Criminal de Curitiba, da seção judiciária do Paraná, com base em decreto de  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  contas  relacionadas  ao  ofício  002/04/FI`/CC5/NY  mantidas no Delta Bank em Nova York, USA, promovida pela promotoria distrital  de Nova York devidamente chancelada pelo consulado brasileiro. 1 A referida conta  situada no Delta Bank, tem denominação “Tequinha”, n° 506869, em nome conjunto  da  fiscalizada  e  seu  cônjuge  (Moshe  Grinszpan),  relacionando  ainda  como  beneficiários  da  conta  os  filhos  do  casal  (Stephane  Rodrigues  Grinszpan,  Andrea  Grinszpan  e  Katia  Grinszpan).  A  ficha  cadastral  identificadora  da  conta,  aparece  assinada  em  18/08/2000,  e  identifica  os  números  dos  passaportes,  da  fiscalizada  (27527­0) e sua cônjuge (55795­0).  Ainda na ficha cadastral, podemos identificar as assinaturas de ambos titulares  e  os  dados  cadastrais  da  construtora  Paris,  de  propriedade  da  fiscalizado  e  seu  esposo.  Todos estes dados  foram encaminhados pelo banco em conjunto com cópia,  autenticada  pela  entidade  consular  brasileira,  de  toda  movimentação  da  referida  conta “Tequinha" desde sua abertura em 2000, até o seu encerramento. .  Pois bem, com relação a essa conta foi verificada a percepção de rendimentos  de aplicações financeiras.   Sobre o tema, giza o art. 24 da MP nº 2.158­35/01:  Art.24.O  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação de  bens  ou  direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de  Fl. 668DF CARF MF     6 propriedade  de  pessoa  física,  adquiridos,  a  qualquer  título,  em  moeda  estrangeira,  será  apurado  de  conformidade  com  o  disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação  em vigor.  §1oO  disposto  neste  artigo  alcança,  inclusive,  a  moeda  estrangeira mantida em espécie.  §2oNa hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em  espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste.  §3oA  base  de  cálculo  do  imposto  será  a  diferença  positiva,  em  Reais,  entre  o  valor  de  alienação,  liquidação  ou  resgate  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito,  da  moeda  estrangeira  mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira.  §4oPara os  fins  do  disposto  neste  artigo,  o  valor  de alienação,  liquidação ou  resgate,  quando expresso em moeda estrangeira,  corresponderá  à  sua  quantidade  convertida  em  dólar  dos  Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização  do  valor  do  dólar  para  compra,  divulgado  pelo Banco Central  do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no  caso  de  operação  a  prazo  ou  a  prestação,  na  data  do  recebimento de cada parcela.  §5oNa hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País,  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira,  a  base  de  cálculo  do  imposto  será  a  diferença  positiva,  em  dólares  dos  Estados  Unidos,  entre  o  valor  de  alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem  ou  do  direito,  convertida  para  Reais  mediante  a  utilização  do  valor  do  dólar  para  compra,  divulgado  pelo  Banco Central  do  Brasil  para  a  data  da  alienação,  liquidação ou  resgate,  ou,  no  caso  de  operação  a  prazo  ou  a  prestação,  na  data  do  recebimento de cada parcela.  Ainda que a norma em comento não especifique qual o tratamento a ser dado  para os rendimentos de aplicações detidas em moeda estrangeira, referindo­se mais claramente  ao  resgate  e  liquidação  desses  investimentos,  é  certo  que  a  RFB  vem  considerando  suas  disposições aplicáveis aos rendimentos daqueles.  A  IN  SRF  nº  208/02  versa  em  seu  art.  14,  citado  na  peça  recursal,  mais  propriamente sobre a liquidação e o resgate de investimentos no exterior, em compasso com o  diploma  legal  supra  transcrito,  mas  os  rendimentos  decorrentes  de  tais  investimentos  foram  abordados pela IN SRF nº 118/00, que no parágrafo único de seu art. 4º regra:  Art.  4º  Na  hipótese  de  bens  e  direitos  adquiridos  e  aplicações  financeiras  realizadas  em moeda  estrangeira  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira,  o  ganho  de  capital  corresponderá  à  diferença  positiva,  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América,  entre  o  valor  de  alienação,  liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito  ou o valor original da aplicação, convertida em reais mediante a  utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco  Central do Brasil, para a data do recebimento.  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  em  moeda  estrangeira,  ainda  que  decorrentes  de  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Acórdão n.º 2202­004.865  S2­C2T2  Fl. 667          7 rendimentos  auferidos  originariamente  em  reais,  serão  considerados  rendimentos auferidos  originariamente  em moeda  estrangeira.  E o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8/03 acrescenta:  Art.  1º  O  crédito  de  rendimentos  relativos  a  aplicação  financeira,  inclusive depósito  remunerado,  realizada em moeda  estrangeira  por  pessoa  física  residente  no  Brasil,  implica  a  apuração  de  ganho  de  capital  tributável,  desde  que  o  valor  creditado seja passível de saque pelo beneficiário.  Ao analisar o conjunto de normas em questão, o órgão  fazendário exarou a  Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2013, da qual se colhe o seguinte trecho de ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Aplicação  em  moeda  estrangeira  no  exterior.  Rendimentos  auferidos  originariamente  em Reais.  Tributação  do Ganho  de Capital.  Liquidação.  Resgate.  Crédito de rendimentos.  A  tributação  da  variação  cambial  só  ocorre  no  momento  da  liquidação  ou  resgate  (parcial  ou  total)  da  aplicação  financeira,  ou  seja,  no  momento  em  que  qualquer montante do capital investido tenha sido movimentado pelo beneficiário.  Sobre o valor dos juros creditados, desde que este valor seja passível de saque  pelo beneficiário, incide o imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, sendo o  custo de aquisição igual a zero.  Os juros decorrentes da aplicação com rendimentos auferidos originariamente  em reais, quando não sacados, configuram, para fins do disposto no art. 24 da MP  nº2.158­35, de 2001, uma nova aplicação e são considerados rendimentos auferidos  originariamente em moeda estrangeira,  sendo o custo de aquisição o próprio valor  reaplicado.  (...)  Resta hialino que a própria RFB vem considerado, por meio de seus atos e  interpretações  normativas,  que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  devem  ter  o  tratamento de ganho de capital, emitindo inclusive orientações acerca da apuração da base de  cálculo do imposto de renda nessas situações.  E,  não  havendo  sido  o  auto  de  infração,  no  particular,  lavrado  em  conformidade com tais prescrições ­ harmônicas e consentâneas com o texto legal ­ conclui­se  que deve ser cancelada a infração de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior,  bem como a multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão, dela decorrente, e única da  espécie que restou mantida no julgamento de piso.   Noutro giro, no que toca à omissão de rendimentos com base nos depósitos  bancários, explique­se que a autuação teve como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Desde  o  início da vigência desse preceito, a existência de depósitos bancários sem comprovação da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo,  passou  a  constituir  hipótese  legal  de  omissão de rendimentos e ou/receita.  Fl. 670DF CARF MF     8 Com efeito, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada essa omissão.  A  lei  tem  como pressuposto  lógico  o  fato  de  que o  titular de  uma  corrente  bancária  tem,  ou  deve  ter,  conhecimento  das  movimentações  dos  recursos  que  por  ela  transitam, por ser de seu precípuo interesse econômico.   Nesse  contexto,  intimado  dado  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  devidamente  discriminados  pela  fiscalização,  e  não  se  desincumbindo desse ônus probatório que  lhe  foi  legalmente  transferido,  fica  caracterizada  a  omissão de rendimentos.  A análise da movimentação financeira deve ser individualizada por operação,  oportunizando­se  ao  contribuinte  a  identificação,  caso  a  caso,  da  natureza  e  origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  que  foi  escorreitamente realizado pela fiscalização no caso em tela.  Na espécie, intimada a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos das  contas de sua titularidade mantidas no Banco Rural e não apresentando resposta que assim os  justificasse,  com  respeito  aos  depósitos  referidos  nas  fls.  456  e  ss  do  Relatório  Fiscal,  foi  efetuado o correspondente lançamento de ofício.  Relativamente ao depósito no valor de R$ 867.410,92 efetuado em conta de  sua titularidade conjunta com o cônjuge, no dia 02/10/2002, foi identificado ser decorrente de  ação  judicial  que  beneficiava  empresa  da  qual  a  autuada  era  sócia  quotista,  a  Itabuna  Empreendimentos  Imobiliários  (fls. 282 e ss), depois  incorporada pela Paris Ltda.  (fls. 317 e  ss), sendo ambas as empresas de titularidade da contribuinte e seu cônjuge. Não se constituindo  tal  montante  em  lucros  ou  dividendos,  e  não  revelada  a  causa  jurídica  subjacente  à  transferência desses valores para os sócios, também foi tributada com base no art. 42 da Lei nº  9.430/96.  Vale  anotar  que não  basta  a  identificação  do  depositante,  pois  é  necessário  que esta venha acompanhada de esclarecimento acerca da operação, se tributável ou não, e,no  primeiro  caso,  que  tal  esclarecimento  permita  o  enquadramento  claro,  de  modo  a  afastar  a  presunção  legal.  Alegar  ser  suficiente  o  apontamento  do  depositante,  e  que  caberia  a  fiscalização "aprofundar" daí a investigação, é, com a devida vênia, procurar inverter o ônus de  prova ao completo arrepio da lei.   Em  suma:  mera  identificação  do  depositante  não  se  confunde  com  comprovação de origem.  Por seu turno, a pretensa vinculação da quantia em evidência à "restituição de  participação  no  capital  social"  ­  o  que,  no  prisma do  recurso,  atrairia  a  sua  tributação  como  ganho de capital ­ cai por terra, dado inexistirem registros contábeis e societários a comprovar  tal adução.   Nessa linha queda também como de todo despropositada a menção ao § 5º do  art. 42 da Lei nº 9.430/96 no particular, pois o fato é que os valores devidos à empresa foram  repassados  à  autuada  em  definitivo  sem  qualquer  justificativa,  e  sem  registro  contábil,  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Acórdão n.º 2202­004.865  S2­C2T2  Fl. 668          9 constituindo­se, para os fins da lei em comento, em rendimentos daquele, carentes de qualquer  origem comprovada. Aplicável, no caso, os termos da Súmula CARF nº 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  E,  com  referência  ao  depósito  realizado  em  04/04/2001  na  sua  conta  no  exterior  mantida  no  Delta  Bank,  não  restando  comprovada  sua  origem  sob  quaisquer  argumentos, de rigor manter o lançamento correspondente.  Já  no  atinente  ao  agravamento  ­  na  realidade,  qualificação  ­  da  multa  de  ofício,  ela  foi  efetuada  relativamente  ao  supra  mencionado  depósito  no  Delta  Bank,  e  aos  rendimentos  recebidos  de  aplicação  financeira  vinculados  a  essa  conta  no  exterior,  a  qual,  como visto, restou cancelada em conformidade com este voto.  Ora,  por  força  do  inciso  III,  c/c  o  inciso  I  do  §  2º  ,do  art.  153  da  CF,  o  imposto  de  renda  rege­se  pelo  princípio  da  universalidade,  cuja materialização  na  legislação  ordinária encontra­se no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Na espécie, não se está diante de simples omissão de rendimentos, mas sim  de omissão veiculada mediante o artifício da utilização de conta mantida no exterior totalmente  à margem do conhecimento das autoridades fazendárias, o qual só foi possível no contexto já  exposto de quebra de sigilo fiscal por via judicial.   Tal  proceder  evidencia  o  deliberado  intento  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  tais  rendimentos,  caracterizando­se  a  hipótese  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  restando  portanto  solidamente amparada a qualificação da multa levada a efeito.  Nessa  esteira,  e  por  oportuno,  pois  já  enfrentada  a  questão  de  mérito  prejudicial,  tem­se  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  para  fins  de  verificação  da  decadência no que tange às  infrações relacionadas com os depósitos e aplicações no exterior,  dada  a  qualificação  imputada.  Destarte  conclui­se  que,  considerando  a  ciência  do  auto  ter  ocorrido  em 19/10/2007,  inexiste  respaldo  para  falar  em decadência,  pois  os  fatos  geradores  dizem respeito ao IRPF dos anos­calendário 2001 e 2002.  Fl. 672DF CARF MF     10 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  excluir  do  lançamento  a  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fonte  no  exterior, bem como a multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 673DF CARF MF

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7543689 #
Numero do processo: 10845.723428/2017-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Faz jus a isenção, a partir da data do reconhecimento obtido em Decisão Judicial, a partir de 09/2013.
Numero da decisão: 2002-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para para excluir da exigência os rendimentos recebidos a partir de 09/2013. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.560  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDA DE CASSIA REZENDE LEITE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.   Faz  jus  a  isenção,  a  partir  da  data  do  reconhecimento  obtido  em  Decisão  Judicial, a partir de 09/2013.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  para  excluir  da  exigência  os  rendimentos  recebidos  a  partir  de  09/2013.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 34 28 /2 01 7- 01 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10845.723428/2017­01  Acórdão n.º 2002­000.560  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  78/79)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 67/70), que julgou por maioria de votos, improcedente a impugnação do sujeito  passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata­se de impugnação à notificação de lançamento de fls.  11­16,  relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente  ao ano­calendário de 2013, em que foi reduzido o imposto a restituir de R$  11.949,06 para R$ 517,88.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na  notificação  de  lançamento,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  99.605,15,  declarados  pela  contribuinte  como  isentos e/ou não tributáveis por motivo de moléstia grave, tendo como fonte  pagadora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Conforme  documentos  apresentados  e  consultas  ao  site  do  TJ/SP,  a  fiscalização  verificou  que  foi  concedido,  por  meio  de  sentença  judicial  em  2015,  o  benefício da aposentadoria por invalidez a partir de 02/09/2013. No entanto,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  2013  é  de  trabalho  assalariado,  conforme  consta  em  DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora,  não  havendo,  portanto, previsão legal para isenção de tais rendimentos.  Na  impugnação  (fl.  02­10),  a  contribuinte  alega  que  é  portadora  de  moléstia  grave  (espondilite  anquilosante),  conforme  laudo  pericial emitido por ente municipal, bem como encontra­se aposentada por  invalidez. Junta cópia do laudo médico, da sentença judicial que concedeu a  aposentadoria  por  invalidez  e  da  publicação  do  ato  de  concessão  da  aposentadoria.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  21/12/2017  (fl.  74);  Recurso  Voluntário  protocolado em 22/01/2018 (fl. 78), assinado pela própria contribuinte.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10845.723428/2017­01  Acórdão n.º 2002­000.560  S2­C0T2  Fl. 4          3 Responde a recorrente nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado.  O v. Acórdão, fincou entendimento que o laudo médico pericial que serviu de  base para a concessão de aposentadoria da contribuinte em sede de processo judicial, contraria  frontalmente o laudo apresentado pela contribuinte à fl. 3, ao afirmar que em 2015 (segundo a  decisão do magistrado) a contribuinte não apresentava doenças incluídas no art. 186 da Lei nº  8.112/90 (artigo este em que consta a espondiloartrose anquilosante). Assim sendo, julgou pela  improcedência da impugnação.  Irresignada, a recorrente maneja recurso próprio, lançando matéria preliminar  e combatendo o mérito.  A  preliminar  lançada  pela  recorrente  confunde­se  com  o mérito  e  com  ele  será julgado.  Pois bem, a recorrente ajuizou Ação contra a Fazenda Pública do Estado de  São Paulo,  onde  afirma ser portador a de doenças  incapacitantes desde meados de 2012,  em  razão do agravo dessas doenças encontra­se com saúde muito debilitada o que a impossibilita  de exercer suas atividades atuais.  Solicitou  em  5  de Março  de  2013,  a  aposentadoria  por  invalidez, mas  sete  meses após o reconhecimento de sua incapacidade laborativa, fora­lhe deferido apenas licença  saúde. Informou que o pedido de licença saúde expirou e não foi renovado.   Diz  que  o MM  Juízo,  que  o  Laudo Médico  acostado  aos  autos  é  bastante  claro ao constatar que a autora apresenta incapacidade total e permanente. Entretanto, afirma o  auxiliar do  juízo que: “Essas doenças não estão  incluídas entre as doenças classificadas no  art. 186 da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990”.  Diante do que o MM Juízo  expôs,  o mesmo  julgou procedente  em parte,  o  pedido formulado para reconhecer à autora o direito a aposentadoria por  invalidez a partir de  02/09/2013, com proventos parciais ao tempo de contribuição.  Quando  do  reexame  necessário,  o  TJ  mantém  a  r.  decisão  de  origem  recorrida.  Diz  a  r.  decisão  da  DRJ  que:  (segundo  a  decisão  do  magistrado),  que  a  contribuinte não apresentava doenças incluídas no art. 186 da Lei nº 8.112/90 (artigo este em  que consta a espondiloartrose anquilosante). Com todo o respeito, a r. decisão está equivocada,  pois  esta Lei  cuida do Regime  Jurídico dos Servidores,  sendo certo que o  art.  186,  cuida da  aposentadoria e dos benefícios.  Entende este relator, tendo como estribo o decidido no Poder Judiciário, que  o benefício da aposentadoria por invalidez, começou a valer a partir de 09/2013, assim sendo, o  Recurso Voluntário é conhecido e no mérito, assiste parcial razão à recorrente, para isentá­la  do IR à partir da data reconhecida em Decisão Judicial. Registro, por relevante, que há laudo  médico oficial dando conta da doença da contribuinte (fl.25).  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10845.723428/2017­01  Acórdão n.º 2002­000.560  S2­C0T2  Fl. 5          4 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 97DF CARF MF

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